Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692004 #
Numero do processo: 10980.009683/99-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44161
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200003

ementa_s : IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10980.009683/99-13

anomes_publicacao_s : 200003

conteudo_id_s : 4213039

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-44161

nome_arquivo_s : 10244161_120841_109800096839913_005.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Leonardo Mussi da Silva

nome_arquivo_pdf_s : 109800096839913_4213039.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000

id : 4692004

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958661451776

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:35:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:35:13Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:35:14Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:35:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:35:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:35:14Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:35:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:35:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:35:13Z; created: 2009-07-05T10:35:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T10:35:13Z; pdf:charsPerPage: 1207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:35:13Z | Conteúdo => - MINISTÉRIO DA FAZENDA -4' • K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.009683/99-13 Recurso n°. :120.841 Matéria : IRPF - EX.: 1997 Recorrente : ANILDO CARLOS DE SOUZA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de :15 DE MARÇO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.161 IRPF - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamentos voluntários são meras indenizações, motivo pelo qual não há que se falar em incidência do imposto de renda da pessoa física. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANILDO CARLOS DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d." j.",„ ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE `&.,(, 9 À R í0 M SSI DA ILVVA RELATOR FORMALIZADO EM: 12 Mi J 7r nri Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , r , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.009683/99-13 Acórdão n°. : 102-44.161 Recurso n°. : 120.841 Recorrente ; ANILDO CARLOS DE SOUZA RELATÓRIO A decisão recorrida relatou a questão debatida nos seguintes termos: "O contribuinte em epígrafe solicitou, à fl. 01, a devolução do IRRF retido sobre os valores recebidos em virtude da adesão ao que denominou "Programa de Demissão Voluntária do Banco - PDV, do HSBC/Bamerindus do Brasil S/A", no ano-calendário de 1994, de acordo com o disposto na IN SRF n° 04/1999 e no Ato Declaratório SRF n° 0311999, acostando ao seu pedido os documentos de fls. 02/07. O pedido foi apreciado pela autoridade administrativa da DRF em Curitiba (fl. 08) e considerado improcedente, por não haver fundamentação legal para dispensa da retenção do IR e da tributação no ajuste anual sobre os rendimentos em questionamento, em função de serem provenientes de adesão a programa de incentivo à aposentadoria e não do incentivo à demissão voluntária cujo direito de restituição do IRF foi previsto na IN SRF n° 165/1998, conforme disposto no item 1 da Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 01/1999." A decisão da DRJ de Curitiba manteve o indeferimento do pedido de restituição feito pelo interessado, razão pela qual, foi interposto recurso voluntário (fls. 35/39), tempestivamente, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, visando reformar a decisão recorrida para que seja autorizada a restituição pleiteada. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,p SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.009683199-13 Acórdão n°. 102-44.161 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A questão que se coloca nestes autos é saber se os rendimentos recebidos em decorrência da adesão aos chamados Planos de Desligamento Voluntário e seus correlatos estão sujeitos à incidência do imposto de renda da pessoa física beneficiária. De antemão, já manifesto minha convicção no sentido de considerar a natureza eminentemente indenizatória de tais rendimentos. O fato de considerar o rendimento como verdadeira indenização deve remeter à conclusão que se trata de hipótese de não incidência do imposto. O fato é que indenização não é acréscimo patrimonial, porque apenas recompõe o patrimônio daquele que sofreu uma perda por motivo alheio à sua vontade. As indenizações, portanto, restringem-se a restabelecer o status auo ante do patrimônio do beneficiário motivada pela compensação de algo que, pela vontade do próprio, não se perderia. Nesta ordem de idéias, as reparações estão fora da esfera de incidência do imposto, já que não acrescem o patrimônio. Portanto, chega-se à conclusão que os rendimentos oriundos do planos de desligamento voluntário, recebidos no bojo das denominadas verbas rescisórias, estão a reparar a perda involuntária do emprego, indenizando, portanto, o beneficiário pela perda de algo que este, voluntariamente, repito, não perderia. 4:44. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.009683/99-13 Acórdão n°. : 102-44.161 E nem se diga que a adesão aos referidos planos ou programas se dá de forma voluntária. A uma, porque não seria crível que aquele que se desligasse da empresa durante a vigência do "plano" pudesse receber, tão somente, as verbas previstas em lei. A duas, porque como bem asseverou o Min. DEMOCRITO REINALDO, "no programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão de administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses" (Recurso Especial n° 126.767/SP, STJ, Primeira Turma, DJ 15/12/97). O reconhecimento da não incidência sobre os rendimentos que se examina se deu inclusive pela Procuradoria da Fazenda Nacional, no Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, e, mais recentemente pelo próprio autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n. 95/99, verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentaria pela Previdência Oficial ou Privada." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.009683/99-13 Acórdão n°. :102-44.161 Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para o fim de reformar a decisão recorrida e reconhecer o direito à restituição dos valores do imposto de renda exigidos em razão dos rendimentos recebidos a título de indenização por adesão ao Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário promovido pelo empregador. Sala das Sessões - DF, em 15 de março de 2000. / ARDe M SSI DA SILVA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4692044 #
Numero do processo: 10980.009839/99-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exercer atividades de desenho técnico ou assemelhados a engenharia e arquitetura (inciso XIII, artigo 9º, da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12879
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200103

ementa_s : SIMPLES - EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES a pessoa jurídica que exercer atividades de desenho técnico ou assemelhados a engenharia e arquitetura (inciso XIII, artigo 9º, da Lei nº 9.317/96). Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 10980.009839/99-11

anomes_publicacao_s : 200103

conteudo_id_s : 4452432

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-12879

nome_arquivo_s : 20212879_115223_109800098399911_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Dalton César Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 109800098399911_4452432.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001

id : 4692044

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958662500352

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T22:04:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T22:04:11Z; Last-Modified: 2009-10-23T22:04:12Z; dcterms:modified: 2009-10-23T22:04:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T22:04:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T22:04:12Z; meta:save-date: 2009-10-23T22:04:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T22:04:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T22:04:11Z; created: 2009-10-23T22:04:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-23T22:04:11Z; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T22:04:11Z | Conteúdo => t RN' - :-.r .::,:::" C t . z;ho de Contrbuintes •, Ai»: 'Md.? 7I.J r; fr : ::.0 11 /iria da União MINISTÉRIO DA FAZENDA de 31 i ui? ; Zoo.% ,41: • 5if Rubrica ir r.11/4. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009839/99-11 Acórdão : 202-12.879 Sessão : 22 de março de 2001 Recurso : 115.223 Recorrente : JUSTO E TAOUES S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR , SIMPLES — EXCLUSÃO - Não poderá optar pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES a pessoa jurídica que exercer atividades de desenho técnico ou assemelhados a engenharia e arquitetura (inciso XIII, artigo 9°, da Lei n°9.317/96). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JUSTO E TAOUES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. I Sala das Sessões, / - m 22 de março de 2001 1y Mar .. e /nicius Neder de Lima0, Pre i ente "ItillIale 1Dalton - • • deu-, . , Irar' e a Relator 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, ,Luiz Roberto Domingo, Adolfo Montelo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Sclunidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. Iao/cf i 1 • Ark". MINISTÉRIO DA FAZENDA N. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009839/99-11 Acórdão : 202-12.879 Recurso : 115.223 Recorrente : JUSTO E TAQUES S/C LTDA. RELATÓRIO Adoto e transcrevo, a seguir, por bem descrever a matéria de que trata este processo, o relatório que compõe a decisão recorrida: "Mediante o Ato Declaratório do Edital n° 007/1999 de fls. 1321133, a empresa foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, a partir de 01/02/1999, de acordo com o disposto nos arts. 9° a 16 da Lei n°9.317 de 05/12/1996, com as alterações promovidas pela Lei n°9.732 de 11/12/1998 e de acordo com a IN SRF n° 74 de 24/12/1996, devido a pendência da empresa e/ou sócios junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e atividade econômica não permitida para o Simples. Não concordando com o ato, a contribuinte apresentou à Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR a Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples — SRS, fl. 129, informando que apresentava Certidão Negativa do INSS e solicitava retificação da CNAE no cadastro CNP& de 7420- 9 — "Serviços de arquitetura e engenharia e de assessoramento técnico especializado", para 7499-3 — "Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas não especificadas enteriormente"; a DRF em Curitiba/PR manteve a exclusão, fl. 129-verso, porque a atividade descrita no Contrato Social e a registrada no CNPJ incorrem em vedação ao Simples, segundo o art. 9°, XIII da Lei n°9.317/96. Tempestivamente, a contribuinte apresentou a reclamação de fls. 1/2, acompanhada dos documentos de fls. 4/128, onde argumenta que iniciou suas atividades em 1995, objetivando a prestação de serviços em projetos arquitetõnicos, de engenharia e de plotagem; no entanto, durante toda sua existência, auferiu receitas apenas de plotagem, que é a prestação de serviços de fotocópias mecânicas ou eletrostáticas por meio de equipamento denominado ploter; não houve rendimentos de prestação de serviços em projetos arquitetõnicos e de engenharia, haja vista nenhum dos sócios possuir grau de instrução, para exercer tais atividades. 2 . leo MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.009839/99-11 Acórdão : 202-12.879 Informa que está providenciando alteração do objetivo social para "serviços a terceiros de fotocópias mecânicas ou eletrostáticas," alterando o CNPJ de 7420-9 para 7499-3/02. Mexa, como comprovação, a alteração do Contrato Social, fl. 10, e cópias de várias notas fiscais de prestação de serviços, fls. 17/128, colocando à disposição, para verificação, todos os blocos usados no período de opção." A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão DRJ/CTA n° 374/2000, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, ratificando o Ato Declaratório. Inconformada, a interessada apresentou o Recurso de fls. 140/141, acompanhado dos Documentos de fls. 142/159, onde, quanto ao mérito, reitera todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -7k f . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.009839/99-11 Acórdão : 202-12.879 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como relatado, a recorrente promoveu sua Alteração Contratual para empresa que presta "Serviços a Terceiros de Fotocópias Mecânicas ou Eletrostáticas". Tal alteração, entretanto, além de ter ocorrido após a sua exclusão do SIMPLES, não está de acordo com as notas fiscais acostadas pela própria recorrente aos autos. De fato. Das Notas Fiscais de n°s 98, 109, 132, 151, 171, 441, 481 e 3163, constam anotações de que a recorrente teria prestado serviços de Diagramação e Desenho AutoCAD, serviços esses relacionados a projetos arquitetõnicos, atividade vedada para opção ao SIMPLES (art. 9°, XIII, da Lei n° 9.317/96, com alterações dada pela Lei n° 9328/97), pois assemelhadas às atividades de engenharia e arquitetura. Irreparável, portanto, é a decisão recorrida, que, entre outras coisas, asseverou: "A empresa afirma que executa apenas plotagem, acostando como prova cópia de parte de suas notas fiscais, no entanto, não constam todas e, dentre as apresentadas, consta às fl. 98, nota fiscal de prestação de serviço de Desenho AutoCAD, além de. o logotipo da empresa especificar: "projeto e plotagem", sendo que dois dos sócios são, respectivamente, técnico em edificação e diagramador, o que vem contra a argumentação de que não poderiam prestar serviços técnicos, por falta de qualificação dos sócios." Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 22 de março de 2001 DALTON ' 0RD ' O DE MIRANDA 4

score : 1.0
4689458 #
Numero do processo: 10945.008292/2001-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - É tributável, como omissão de receitas, o descompasso observado na situação patrimonial do contribuinte, não acobertado por rendimentos declarados e/ou com origem comprovada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.164
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - É tributável, como omissão de receitas, o descompasso observado na situação patrimonial do contribuinte, não acobertado por rendimentos declarados e/ou com origem comprovada. Recurso negado.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10945.008292/2001-10

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4169800

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-21.164

nome_arquivo_s : 10421164_142513_10945008292200110_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Remis Almeida Estol

nome_arquivo_pdf_s : 10945008292200110_4169800.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005

id : 4689458

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958664597504

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:22:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:21:59Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:22:00Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:22:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:22:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:22:00Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:22:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:22:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:21:59Z; created: 2009-07-14T15:21:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-14T15:21:59Z; pdf:charsPerPage: 1119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:21:59Z | Conteúdo => s :44 • "*".•`r MINISTÉRIO DA FAZENDA .Nt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.008292/2001-10 Recurso n°. : 142.513 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 e 2000 Recorrente : VILMAR SANTO THOMÉ Recorrida : 4a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 10 de novembro de 2005 • Acórdão n°. : 104-21.164 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - É tributável, como omissão de receitas, o descompasso observado na situação patrimonial do contribuinte, não acobertado por rendimentos declarados e/ou com origem comprovada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILMAR SANTO THOMÉ. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. liÉtEtTTA CAt822)5- PRESIDENTE ..44# R MIS ALMEIDA EST • L RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 JUN 1006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.008292/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.164 Recurso n°. : 142.513 Recorrente : VILMAR SANTO THOMÉ RELATÓRIO Contra o contribuinte VILMAR SANTOS THOMÉ, inscrito no CPF sob n°. 390.031.759-34, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 59/66, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1998 e 2000, anos-calendário 1997 e 1999, exigindo o valor de R$.11.919,42 de imposto suplementar e R$.8.939,56 de multa de ofício de 75%, além de juros de mora. A autuação decorreu da constatação de variação patrimonial a descoberto no valor de R$.32.577,68 em dezembro de 1997, de R$.10.400,00 em fevereiro de 1999 e de R$.12.200,00 em março de 1999, conforme demonstrativos de fls. 53/54 e Termo de Verificação Fiscal de fls. 55/58. A autoridade autuante esclarece que, por não terem sido apresentados os documentos referentes aos rendimentos declarados pelo autuado e o cônjuge, os mesmos foram apropriados mês a mês com base no valor líquido consignado no ajuste anual dividido por 12, conforme fls. 53/54. Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 69/74, cujos argumentos foram assim sintetizados pela autoridade julgadora: "Traça histórico do lançamento e salienta que a impugnação apresentada não tem pretensão protelatória do recolhimento das quantias devidas, ao contrário, deve-se a sua firme convicção de que o Termo de Verificação Fiscal não tem suporte fático. Afirma que foram apresentados todos os documentos solicitados, inclusive com notas explicativas. Aduz que o lançamento foi baseado na aquisição e na alienação do apartamento n°. 23, situado à Rua Santos Dumont n°. 883, cujo contrato de 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.008292/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.164 compra e venda está juntando aos autos. Porém ressalva que o valor nele consignado como pago em moeda corrente nacional, quando da sua assinatura, não corresponde à realidade, em virtude de tratar-se de negócio entre irmãos, condicionado à disponibilidade de caixa do comprador, conforme nota promissória de quitação em 29/10/1998, às fls. 75, a qual levou-o a relacionar a aquisição na declaração de bens do ano seguinte, quando se deu o efetivo desembolso e assunção de divida no exterior. Em relação ao ano-calendário de 1999, insurge-se contra o fato de não haverem sido aceitas as notas promissórias de fls. 76, devidamente relacionadas na declaração de bens do ano-calendário de 1998 e cujo vencimento e recebimento coincidem com os pagamentos apurados como a descoberto em 1999. Elabora novo demonstrativo do fluxo de caixa dos anos-calendário de 1997 a 1999, onde afirma não ter sido apurada qualquer irregularidade em suas transações imobiliárias e financeiras, fls. 77 a 79? Em 12/02/2003 foi determinada a realização de diligência pela DRJ - Curitiba (fl. 86 - frente e verso), na qual se pretendia esclarecer a veracidade dos fatos relacionados à transação do bem imóvel situado na Rua Santos Dumont 883/23, com a descrição das datas e formas dos pagamentos efetuados, para que se pudesse atestar a ocorrência, ou não, do acréscimo patrimonial. As respostas à diligência estão colacionadas às fls. 93, 96, 97 e 98. Já às fls. 99/100, encontra-se a informação fiscal dando por encerrada a diligência. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu pela procedência parcial do lançamento, através do Acórdão-DRJ/CTA N°. 6.415, de 22 de junho de 2004, às fls. 101/106, com as seguintes ementas: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. TRIBUTAÇÃO. É tributável, no ajuste anual, o valor do acréscimo patrimonial apurado mensalmente, não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis e não-tributáveis. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10945.008292/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.164 VARIAÇÃO PATRIMONIAL. VALOR RECEBIDO POSTERIORMENTE. COMPROVAÇÃO. Considera-se como recurso o valor da cessão de quotas de empresa, recebido em data posterior à alienação, quando comprovado por meio de nota promissória e declaração dos adquirentes. VARIAÇÃO PATRIMONIAL. VALOR PAGO POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. É incabível acatar-se a alegação de pagamento posterior, quando o recebimento a vista do valor da entrada do imóvel consta do Contrato de Compra e Venda e foi ratificado pelo vendedor. Lançamento Procedente em Parte." Concluiu a autoridade fiscal que o levantamento do fluxo de caixa e da variação patrimonial referente ao ano-calendário de 1997, fl. 53, deveria ser mantido, somente alterando-se o do ano-calendário de 1999 para considerar o ingresso de R$.14.000,00 nos meses de março e abril, reduzindo-se o valor da variação patrimonial a descoberto desse período para R$.10.400,00. Em conseqüência, o lançamento foi alterado para a cobrança de R$.8.564,42 de imposto suplementar, com R$.6.423,32 de multa de ofício, mais juros de mora. Devidamente cientificado dessa decisão em 12/07/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário, em 11/08/2004, onde sustenta, em síntese, que: "A entrada de R$.50.000,00 a que alude o contrato de fls. 43-45, efetivamente só foi efetuada em 29.10.1998, como se comprova com a nota promissória de fl. 75. Melhor explicando: o hermeneuta sábio deve ler a declaração de fl. 93, combinada com o conceito de nota promissória afirmado pelo Julgador a quo, no item 27, do voto condutor, nestes termos '... sendo considerado como se dinheiro fosse'. Logo a confirmação do vendedor no sentido de que recebeu os R$.50.000,00, em 21.12.1997, não possui o condão de provar a efetiva entrega do numerário na data indicada 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.008292/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.164 pelo auto de infração. O vendedor, com certeza, não entendeu bem a INTIMAÇÃO FISCAL n° 025/2004, por tal motivo é essencial que o julgamento seja convertido em diligência, com o intuito de intimá-lo novamente para que se manifeste sobre a nota promissória de fl. 75, bem como que esclareça se efetivamente recebeu o valor contratado em moeda corrente nacional em 21.12.1997 ou em nota promissória, com intuito único e exclusivo, que a verdade real venha a tona, bem como que seja feita justiça fiscal." Às fls. 123/124 encontra-se o formulário de arrolamento devidamente preenchido. É o Relatório. 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.008292/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.164 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O recorrente pretende, em seu recurso às fls. 110/112, a modificação do entendimento do acórdão recorrido de que "é incabível acatar-se a alegação de pagamento posterior, quando o recebimento a vista do valor da entrada consta do contrato de compra e venda e foi ratificado pelo vendedo?', ao argumento de que: "A entrada de R$.50.000,00, a que alude o contrato de fls. 43-45, efetivamente só foi efetuada em 29.10.1998, como se comprova com a nota promissória de fl. 75. Melhor explicando: o hermeneuta sábio deve ler a declaração de fl. 93, combinada com o conceito de nota promissória afirmado pelo Julgador a quo, no item 27, do voto condutor, nestes termos: "... sendo considerado como se dinheiro fosse". Logo a confirmação do vendedor no sentido de que recebeu os R$.50.000,00, em 21.12.1997, não possui o condão de provar a efetiva entrega do numerário na data indicada pelo auto de infração. O vendedor, com certeza, não entendeu bem a INTIMAÇÃO FISCAL n°. 025/2004, por tal motivo é essencial que o julgamento seja convertido em diligência, com o intuito de intimá-lo novamente para que se manifeste sobre a nota promissória de fl. 75, bem como que esclarece se efetivamente recebeu o valor contratado em moeda corrente nacional em 21.12.1997 ou em nota promissória, com intuito único e exclusivo, que a verdade real venha à tona, bem como que seja feita justiça fiscal.' Em primeiro lugar, não vejo necessidade da realização, melhor dizendo, refazimento da diligência requerida, entendendo que o processo está pronto para julgamento j1-7.41 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.008292/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.164 diante do suporte probatório apresentado. A diligência foi sim entendida pelo vendedor. A pergunta levada à ele na intimação de fls. 90, foi simples, direta, clara e sem possibilidade de deixar margens a dúvidas. Vejamos: "Esclarecer/informar a data do efetivo recebimento da importância de R$.70.000,00 (setenta mil reais), referentes a venda do apartamento n°. 23 do edifício Santo Inácio em Foz do Iguaçu, ao Sr. VILAMR SANTO THOMÉ, CPF 390.031.759-34, conforme cópia anexa do contrato particular de compra e venda." A resposta, às fls. 93, também direta e clara, não pode ser entendida de outra forma. Vejamos: "Em atendimento à intimação acima, venho a informar que as condições estabelecidas no contrato de compra e venda forma cumpridas em sua íntegra, havendo recebido em moeda corrente nacional em 21/12/1997 a importância de R$.50.000,00 (cinqüenta mil reais) e o restante R$.20.000,00 (vinte mil reais) mediante cessão de obrigação." Nesse diapasão e diante da clareza dos esclarecimentos, não vejo reparos a serem feitos na decisão recorrida, nos exatos termos do que foi consignado no Acórdão DRJ/CTA n°. 6.415/2004, assim redigido: "Como o vendedor do imóvel confirmou à fl. 93 o recebimento de R$.50.000,00 em 21/12/1997, conforme constava do Contrato de Compra e Venda, mantém-se as condições consideradas no lançamento para essa operação. Ressalte-se que a nota promissória de fl. 75 não possui nenhum elemento capaz de contradizer as condições apostas no Contrato de compra e Venda, que foram ratificadas pelo vendedor, pois não há como se atestar nem mesmo a data e sua elaboração." •Em sendo assim, é de ser mantida a exigência erigida a título de acréscimo patrimonial a descoberto, já ajustado no julgado recorrido, vez que a matéria é unicamente Zires-e/ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.008292/2001-10 Acórdão n°. : 104-21.164 de prova, da qual não se desincumbiu o recorrente. Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de convicção constantes dos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005 R MIS ALMEIDA ES OL 8 Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1

score : 1.0
4692517 #
Numero do processo: 10980.012713/93-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃOSOCIAL - BASE LEGAL - Lançamento efetuado em normativos legais banidos anteriormente do ordenamento jurídico - Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449/88. Declaração de inconstitucionalidade chancelada pelo Supremo Tribunal Federal. Processo que se anula ab initio.
Numero da decisão: 202-10767
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo "ab initio". Fez sustentação oral pela recorrente o patrono Dr. José Machado de Oliveira.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199812

ementa_s : PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃOSOCIAL - BASE LEGAL - Lançamento efetuado em normativos legais banidos anteriormente do ordenamento jurídico - Decretos-Leis nrs. 2.445 e 2.449/88. Declaração de inconstitucionalidade chancelada pelo Supremo Tribunal Federal. Processo que se anula ab initio.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10980.012713/93-65

anomes_publicacao_s : 199812

conteudo_id_s : 4438478

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10767

nome_arquivo_s : 20210767_101966_109800127139365_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Hélvio Escovedo Barcellos

nome_arquivo_pdf_s : 109800127139365_4438478.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, anulou-se o processo "ab initio". Fez sustentação oral pela recorrente o patrono Dr. José Machado de Oliveira.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998

id : 4692517

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:10 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958666694656

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T18:08:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T18:08:11Z; Last-Modified: 2010-01-27T18:08:11Z; dcterms:modified: 2010-01-27T18:08:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T18:08:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T18:08:11Z; meta:save-date: 2010-01-27T18:08:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T18:08:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T18:08:11Z; created: 2010-01-27T18:08:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T18:08:11Z; pdf:charsPerPage: 1214; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T18:08:11Z | Conteúdo => . , 21029 ... 2.(2 PUBLICADO NO D. O. U. De..Q.9_...../ ....Q.C../ 19 9q MINISTÉRIO DA FAZENDA Fel 9Rubrlea ' ''Y *.;3`2] SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . k . Processo : 10.980.012.713/93-65 . Acórdão : 202-10.767 Sessão : 08 de dezembro de 1998 Recurso : 101.966 Recorrente : CASA CONSTRUÇÃO INDUSTRIALIZADA LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - BASE LEGAL - Lançamento efetuado em normativos legais banidos anteriormente do ordenamento jurídico - Decretos-Leis n os 2.445 e -2.449/88. Declaração de inconstitucionalidade chancelada pelo Supremo Tribunal Federal. Processo que se anula ab initio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA CONSTRUÇÃO INDUSTRIALIZADA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo ab initio. Sala das„4 00° 08 de dezembro de 1998, Á .., ,fir inicius Neder de Lima -Adente / . / Helvlo air edo Bar - llos Relato W Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. Cas/fclb-mas 1 4*, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES II - Processo : 10.980.012.713/93-65 Acórdão : 202-10.767 Recurso : 101.966 Recorrente: CASA CONSTRUÇÃO INDUSTRIALIZADA LTDA. RELATÓRIO Ação Fiscal levada a efeito contra a empresa acima identificada, constatou insuficiência de recolhimentos de Contribuição para o PIS, conforme os termos da autuação de fls. 07/24. Em_ defesa apresentada (fls. 26/30), mediante procurador constituído, manifesta-se a interessada, ao argumentar ser o Auto de Infração nulo de pleno direito, vez que não discrimina o completo enquadramento legal, o que seria desejável. Aduz, ainda, ser a legislação que suportou a cobrança flagrantemente inconstitucional, acrescendo o fato de ser inaplicável ao caso a Taxa Referencial Diária. Em pronunciamento, anexado às fls. 41, a autoridade considera reparável o erro apontado pela contribuinte, pelo que lavrou-se nova autuação (fls. 42/49), reabrindo-se prazo para impugnação. Reiterando as razões de defesa, anteriormente lançadas, traz a empresa Petição de fls. 51/52. Na Decisão juntada às fls. 55/59, opina o julgador no sentido de manter integralmente o lançamento. Ao recorrer do entendimento fiscal (fls. 66/70), a autuada apresenta considerações sobre a insubsistência do débito, posto que suportado em legislação inconstitucional. Posteriormente anexa documentação que entende, lhe favorece (fls. 72/78). É o relatório. 2 93.1. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10.980.012.713/93-65 Acórdão : 202-10.767 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Trata-se de Recurso que atende ao reclamado formalismo legal, pelo que examina-se o mérito. O procedimento fiscal, inicialmente em descompasso ao que manda a legislação atinente, finalmente obteve o necessário ajuste em autuação complementar. Discute a recorrente, a capitulação dada como infringida - Decretos-Leis nos 2.445 e 2.449/88. Os mencionados dispositivos inquinados de inconstitucionais, foram apartados do ordenamento jurídico pátrio. A sistemática da cobrança por eles introduzida, rejeitada em várias ocasiões, por Cortes de Justiça do País, culminou por ser afastada de vez pelo Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário no. 148.754-2 - RJ. A ratificação do ato, viria em Resolução n°. 49, do Senado Federal, em 09/10/95. • Para melhor compreensão, a autoridade fiscal, referindo-se ao Auto Complementar, que atendeu a sanabilidade do processo, assim se expressa: " Às fls. 42/49, foi lavrada auto de infração complementar com a indiçação da base legal da- exigência prevista no artigo 3 0, alínea "h" da Lei Complementar 7/70, c./c parágrafi único da Lei Complementar 17/73 e artigo 1° do Decreto-lei 2.445/88, c/c artigo 1° do Decreto-lei 2.449/88, reabrindo-se prazo para impugnação." Vê-se então, que a base legal, sustentáculo do crédito exigido, não fornece a reclamada firmeza ao lançamento. Apropriado se torna na ocasião o registro de que, por força da aplicabilidade subsidiária da Lei de Introdução ao Código Civil, em seu artigo 1°, parágrafo 4°, c/c o artigo 101 do CTN, emerge a conclusão de que a Taxa Referencial Diária - TRD igualmente discutida, só poderá incidir como juros de mora, a partir do mês em que começou a vigorar a Lei n° 8.218/91, ou seja, o mês de agosto. Se mais não fosse, trata-se de jurisprudência pacífica e consolidada do Conselho de Contribuintes. 3 32. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES át?›. - - Processo : 10.980.012.713/93-65 Acórdão : 202-10.767 No entanto, no caso em comento, o alicerce legal não procede, o que aclara a melhor vertente a assumir - a anulabilidade do processo. O voto é pois, pela anulação ab-initio da ação fiscal, entendimento aliás já levado a efeito em repetidas ocasiões e, da mesma forma avalizado pelas Câmaras desde Colegiado. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 1998 HELVIO áp OVED• :AR P OS. • 4

score : 1.0
4690730 #
Numero do processo: 10980.002895/00-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PLANO VERÃO – DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL – NÃO CONHECIMENTO: A existência de ação judicial em nome da interessada, importa em renúncia à esfera administrativa (Lei nº 6.830/80, artigo 38, parágrafo único) DEBITO COM EXIBILIDADE SUSPENSA – MULTA DE OFÍCIO – NÃO CABIMENTO: Não é cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa, na forma do inciso IV do art. 151 do CTN, no caso em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR A 1995 – LIMITE DE 30% DO LUCRO AJUSTADO: A partir de 1º de janeiro de 1995, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da contribuição social sobre o lucro líquido pode ser reduzido em, no máximo, trinta por cento pela absorção de base de cálculo negativa de períodos anteriores, por força do disposto no artigo 58, da Lei nº 8.981/95. TAXA DE JUROS SELIC – MULTA DE OFÍCIO – ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU INJUSTIÇA – INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: Não compete à instância administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais regularmente editados. Re-ratificado o Acórdão nº 101.933.805, de 17-04-2002, para dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de lançamento de ofício no valor de R$ 100.047,77, no ano-calendário de 1995.
Numero da decisão: 101-94.426
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos da procuradoria da Fazenda Nacional, para re-ratificar o acórdão n. 101-93.805, de 17.04.2002 e DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de oficio aplicada no ano-calendário de 1995, no valor de R$ 100.047,77, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200311

ementa_s : PLANO VERÃO – DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL – NÃO CONHECIMENTO: A existência de ação judicial em nome da interessada, importa em renúncia à esfera administrativa (Lei nº 6.830/80, artigo 38, parágrafo único) DEBITO COM EXIBILIDADE SUSPENSA – MULTA DE OFÍCIO – NÃO CABIMENTO: Não é cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa, na forma do inciso IV do art. 151 do CTN, no caso em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR A 1995 – LIMITE DE 30% DO LUCRO AJUSTADO: A partir de 1º de janeiro de 1995, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da contribuição social sobre o lucro líquido pode ser reduzido em, no máximo, trinta por cento pela absorção de base de cálculo negativa de períodos anteriores, por força do disposto no artigo 58, da Lei nº 8.981/95. TAXA DE JUROS SELIC – MULTA DE OFÍCIO – ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU INJUSTIÇA – INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAR NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: Não compete à instância administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais regularmente editados. Re-ratificado o Acórdão nº 101.933.805, de 17-04-2002, para dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de lançamento de ofício no valor de R$ 100.047,77, no ano-calendário de 1995.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10980.002895/00-49

anomes_publicacao_s : 200311

conteudo_id_s : 4150253

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 101-94.426

nome_arquivo_s : 10194426_123273_109800028950049_012.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Raul Pimentel

nome_arquivo_pdf_s : 109800028950049_4150253.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos da procuradoria da Fazenda Nacional, para re-ratificar o acórdão n. 101-93.805, de 17.04.2002 e DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de oficio aplicada no ano-calendário de 1995, no valor de R$ 100.047,77, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003

id : 4690730

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958668791808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T17:59:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T17:59:45Z; Last-Modified: 2009-09-10T17:59:45Z; dcterms:modified: 2009-09-10T17:59:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T17:59:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T17:59:45Z; meta:save-date: 2009-09-10T17:59:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T17:59:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T17:59:45Z; created: 2009-09-10T17:59:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-09-10T17:59:45Z; pdf:charsPerPage: 2116; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T17:59:45Z | Conteúdo => • 4', 44 • MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -43.:5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.002895/00-49 Recurso n°. : 123.273— Embargos de Declaração Embargante : FAZENDA NACIONAL Embargada : PRIMEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Matéria: : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - EX: DE 1996 Interessada : ELECTROLUX LTDA. Sessão de : 05 de novembro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.426 PLANO VERÃO — DISCUSSÃO NA ESFERA JUDICIAL — NÃO CONHECIMENTO: A existência de ação judicial em nome da interessada, importa em renúncia à esfera administrativa (Lei n° 6.830/80, artigo 38, parágrafo único) DEBITO COM EXIBILIDADE SUSPENSA — MULTA DE OFÍCIO — NÃO CABIMENTO: Não é cabível a aplicação da multa de lançamento de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa, na forma do inciso IV do art. 151 do CTN, no caso em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA ANTERIOR A 1995 — LIMITE DE 30% DO LUCRO AJUSTADO: A partir de 10 de janeiro de 1995, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da contribuição social sobre o lucro líquido pode ser reduzido em, no máximo, trinta por cento pela absorção de base de cálculo negativa de períodos anteriores, por força do disposto no artigo 58, da Lei n° 8.981/95. TAXA DE JUROS SELIC — MULTA DE OFÍCIO — ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE, ILEGALIDADE, ARBITRARIEDADE OU INJUSTIÇA — INCOMIETENCIA PARA APRECIAR NA INSTANCIA ADMINIS RATIVA: Não compete à instancia administrativa a apreciação de argüições de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais e infralegais regularmente editados. Re-ratificado o Acórdão n° 101.933.805, de 17-04-2002, para dar provimento parcial ao recurso para excluir a multa de lançamento de oficio no valor de R$ 100.047,77, no ano- calendário de 1995. • Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pela FAZENDA NACIONAL. •. • Processo n° : 10980.002895/00-49 2 Acórdão n°. : 101-94.426 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos da procuradoria da Fazenda Nacional, para re-ratificar o acórdão n. 101-93.805, de 17.04.2002 e DAR provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento a multa de oficio aplicada no ano-calendário de 1995, no valor de R$ 100.047,77, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 5•N PE als GUES PRESID E éj-151-Mf E -ta RELATOR FORMALIZADO EM: 111 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. .. . . Processo n° : 10980.002895/00-49 3 Acórdão n°. : 101-94.426 Recurso n°. : 123.273— Embargos de Declaração Interessada : ELECTROLUX LTDA. RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL por seu procurador junto a esta Câmara, opõe Embargos de Declaração, com observância ao artigo 27, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria n° 55, de 12-03-98, contra o Acórdão 101-93.805, de 17-04-02, assim fundamentado: "2 - Consoante o auto de infração de fls. 105 e seguintes, o ora Embargado cometeu duas infrações à legislação tributária. Em 1995, excluiu valores da base de cálculo da CSLL, a título de "efeitos do plano verão", exclusão essa defesa por lei. Em 1996, abateu, mediante aproveitamento de prejuízos, mais de 30% da base de cálculo da CSSL, ato também ilegal. 3 - No "Termo de Verificação" que acompanha o auto de infração, o fiscal autuante informa que o Embargado estaria discutindo no Judiciário as duas proibições legais acima descrita, e também que não havia, à época da lavratura do auto de infração, liminar suspendendo a exigibilidade do tributo. 4 - De acordo com o r. acórdão proferido por esta e. Câmara, foi mantido o lançamento referente ao ano de 1995, os juros SELIC, mas a multa de lançamento de ofício referente aos anos de 1995 e 1996, foi cancelada. Porém, não se vislumbra no r. acórdão, manifestação sobre o lançamento referente ao ano de 1996, decorrente da irregularidade do aproveitamento de prejuízos sem o respeito à "trava" 5 - Note-se que, consoante o documento de fls. 145 e 146, a liminar que estaria permitindo ao Embargado compensar os prejuízos da base de cálculo da CSLL, sem observância da trava foi concedida apenas parcialmente, fato que importaria na manutenção da multa de ofício, pois, ao contrário do que poderia se depreender do r. voto condutor do acórdão, o tributo referente ao ano de 1996 não estava com a exigibilidade suspensa, resultando na não incidência do beneficio legal fixado no art. 63 da Lei n°9.430/96. 6 - Configura-se, portanto, omissão no r. acórdão acerca do lançamento de CSLL e da multa de ofício, referente ao ano de 1996, merecendo ser sanada por esta e. Câmara? 'r Processo n° : 10980.002895/0049 4 Acórdão n°. : 101-94.426 No mais, reporto-me ao Relatório constante do Recurso Voluntário ensejador do Acórdão sob exame. _ É o Relatório /(b‘re ; • Processo n° : 10980.002895100-49 5 Acórdão n°. : 101-94.426 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator Acolho os presentes Embargos de Declaração, manifestado pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional, em consonância com o disposto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55, de 12-03-98, uma vez confirmada a omissão no Acórdão 101-93.805, de 17-04- 02, relativamente a parcela correspondente ao aproveitamento de prejuízos maior do que 30% na base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 1996„ impondo-se, em razão disso, a retificação do citado Acórdão, que passa a ter a seguinte redação, no seu todo: Recurso manifestado dentro do prazo da lei e cumpridos demais pressupostos para sua admissibilidade nesta instância de julgamento, dele tomo conhecimento. Relativamente á exclusão do Lucro Real dos efeitos inflacionários do chamado "Plano Verão", a interessada recorreu à Justiça Federal em São Paulo pleiteando a dedução nos cálculos da correção monetária do balanço de 31-12-89, a OTN de NCz$ 10,51, que no seu entender reflete melhor o índice de inflação ocorrida no período, ao invés da OTN de NCz$ 6.92, fixada no artigo 30 da Lei n° 7.799, de 10-07-89, conforme cópia de ação em mandado de segurança juntado ás fls. 205 a 236, razão pela qual a autoridade singular deixou de tomar conhecimento da impugnação, nessa parte, ao fundamento de que a matéria exposta á tributação no lançamento contestado encontrava-se sub judice na instância judiciária. Ora, dispõe o artigo 38 e parágrafo único da Lei n° 6.830/80, verbis: " Art. 38 — A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declaratório da divida, esta precedida de depósito preparatório do valor do débito, • Processo n° : 10980.002895100-49 6 Acórdão n°. : 101-94.426 monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único: A propositura, pelo contribuinte, de ação prevista neste artigo, importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. (grifou-se) Por sua vez, em continuação aos efeitos da renúncia a que se refere o parágrafo único do artigo 38 da Lei n° 6.830/80, dispõe o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 03/96, verbis: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN." Entendo correta, portanto, a decisão da autoridade julgadora a quo, eis que a renúncia às instâncias administrativas de julgamento está expressamente prevista no artigo 38, parágrafo único da Lei n° 6.830/80, acima transcrita, e já é matéria consagrada pela jurisprudência deste Conselho. Sobre a multa de lançamento ex ofício aplicada, dispõe o artigo 63 da Lei 9.430/96 ao regular a matéria, verbis: "Art. 63 — Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha,v\r_N Processo n° : 10980.002895/00-49 7 Acórdão n°. : 101-94.426 ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição" No caso, embora tenha, em Seção anterior, negado provimento ao recurso interposto pelo contribuinte nos autos correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, acompanhando na oportunidade o entendimento dessa Primeira Câmara, a questão evoluiu no sentido de que a lei não exige estritamente que a exigibilidade esteja suspensa na ocasião do lançamento de ofício, mas que tenha sido anteriormente suspensa em razão da ação judicial impetrada pelo contribuinte. As razões da mudança de entendimento sobre a questão têm como supedâneo o estudo sobre a matéria feito pelo Ilustre Conselheiro desta Câmara, CELSO ALVES FEITOSA, ao ensejo do julgamento do Recurso n° 126.950, nos seguintes termos: "A redação do artigo 63 da Lei n° 9.430/94, por sua vez não é preciosa, pois refere-se ao afastamento da multa no caso de obtenção de liminar. No caso teve-se mais: teve-se sentença concessiva da segurança. Por isso são admissíveis as seguintes indagações i) uma vez obtida a ordem favorável para a suspensão da exigibilidade, a sua revogação ou reforma já liberaria a aplicação daquela? ii) ou pelo contrário, tão só após trânsito em julgado da decisão judicial contrária a pretensão do impetrante é que esta multa seria aplicável? iii) ou ainda, uma vez obtida a liminar ou mesmo sentença, suspendendo a exigência o lançamento não mais poderia ser realizado com multa de ofício, por isso que tratado no seu parágrafo segundo da multa de mora? Entendo que uma vez suspensa a exigibilidade do crédito tributário em razão de liminar ou segurança, constituído o crédito, a multa de ofício não seria mais aplicável. Se assim não fosse, não haveria razão para estabelecer uma multa de mora, convindo neste ponto alertar para o fato de que está a Recorrente reclamando da multa de mora, a qual não lhe é exigida no Al. Ao que parece confunde esta multa de mora com juros de mora. Quanto a este, não há previsão para que fique afastado do lançamento. Processo n° : 10980.002895100-49 8• Acórdão n°. : 101-94.426 Por isso diz a lei que quando obtida a suspensão da exigibilidade não se deve aplicar a multa de ofício, mas a de mora, esta, ainda assim, devida tão só após a publicação da decisão. Ao que parece quis o legislador distinguir entre o contribuinte que deixa de pagar um tributo por ato que venha a ser apontado pelo fisco, daquele que procura o poder judiciário para apresentar uma pretensão de não pagar por achar ou entender indevido um tributo que lhe é exigido. Nestes casos, penso, quando a fumaça de bom direito e o perículum in mora são suficientes para, pelo menos num primeiro movimento, sensibilizar um juiz, a tal ponto de ser concedida uma liminar ou mesmo após, não concedida esta, ser objeto o pleito de uma sentença concessiva, aplica-se ao caso então a multa de mora, a qual„ por outro lado, só será devida após trinta dias da publicação do julgado. Acrescente-se que ao estabelecer o legislador que a liminar interrompe a incidência da multa de mora, está ele afirmando o momento inicial de sua incidência, que nada tem a haver com a constituição do crédito pelo lançamento. Este entendimento leva a uma outra situação: seria da publicação da decisão que julgar devido o tributo ou contribuição, em qualquer grau„ ou do trânsito em julgado? Penso que sobre tal situação cabem ponderações a favor dos dois entendimentos. Contudo, como no caso o lançamento não envolve a multa de mora, mas tão só a questão da multa de oficio, sendo certo que os juros jamais foram afastados pela citada Lei 9.430/96, só me resta concluir pelo afastamento da multa de oficio." Por sua vez, os argumentos do Ilustre Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, trazidos no Acórdão 101-93.770, ao ensejo do julgamento do Recurso n° 127.378, me conduziram ao raciocínio para o fato de que, quando a lei fala em "houver sido suspensa" deve ser interpretada não como "estiver suspensa" na data do lançamento, mas no sentido literal da ação do verbo, ou seja "houver sido suspensa" em medida liminar impetrada antes da lavratura do auto de infração, pelo reconhecimento de existência de fumaça de bom direito e o periculum In mora, oportunidade em que tem-se como espontaneamente denunciado o fato e o ato legal a ele aplicado, pelo qual o contribuinte manifesta sua contrariedade. . .9"Árr' . • • Processo n° : 10980.002895/00-49 9 Acórdão n°. : 101-94.426 Não importa, portanto, para a não exigência da multa de lançamento de ofício, se a medida liminar tenha sido concedida e posteriormente revogada no exame de mérito. O Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ finaliza assim o seu entendimento sobre a matéria "Assim, se a lei tributária estabelece, de forma literal, que não cabe a imposição de multa de ofício na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade houver sido suspensa, toma-se irrelevante o fato de a contribuinte não mais se encontrar amparada pela proteção judicial no momento da constituição do crédito tributário. Esse é o caso dos autos. A contribuinte peticionou e obteve em mandado de segurança, antes de qualquer procedimento de oficio. É verdade que, posteriormente, a liminar e a segurança concedidas foram cassadas pelo Tribunal Regional Federal e que o recurso à instância superior não tem efeito suspensivo. Porém, não se pode questionar o fato de que a contribuinte levou o mérito da questão ao Judiciário e, por decorrência, deu conhecimento do litígio do Fisco. Então, sendo sucumbente a contribuinte, ao Fisco competia efetuar a cobrança com a multa de mora, com interrupção de sua exigência a partir da data da concessão da medida judicial até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerou devido o tributo. Mesmo que inexistindo lançamento anterior, não é cabível a exigência da multa de ofício na constituição do crédito tributário, pois, nos termos do art. 63 e seus parágrafos, da Lei n° 9.430/96, a penalidade estabelecida seria a multa de mora, a qual incide a partir do vencimento do prazo estabelecido para o recolhimento do crédito tributário constituído de oficio. Assim, entendo que o fato de o lançamento do tributo ter sido efetuado após a manifestação do Judiciário, no sentido de cassar a liminar anteriormente obtida, não deve ser modificado o tratamento estabelecido pela lei, independentemente da época aue for constituído o crédito tributário? (grifei) Fazendo destes argumentos o fundamento para decidir a presente questão, sou pela exclusão da multa de lançamento de ofício aplicada ao lançamento no ano-calendário de 1995. tçj . . • - Processo n° : 10980.002895/0049 10 Acórdão n°. : 101-94.426 No que se refere ao lançamento no ano-base de 1996„ objeto dos embargos declaratórios por parte da Fazenda Nacional, entendo assistir razão ao Embargante bem como ao julgador de primeiro grau ao manter a exigência acrescida da multa de ofício.. Com efeito, o lançamento, naquela parte, foi mantido pela autoridade julgadora de primeiro grau ao fundamento de que a tributação ocorrera no ano de 1996 em face da reversão da base de cálculo negativa para positiva no ano- calendário de 1995, uma vez considerado o lançamento da infração de item precedente, aplicando-se a trava de 30% a que se refere o artigo 58 da Lei n° 8.981/95, além de não caber às instancias de julgamento administrativo o exame da inconstitucionalidade das leis, como sustentado pela parte (vide relatório transcrito no Recurso) De fato, esta parcela do lançamento, embora mantida pela Câmara, deixou de ser fundamentada no Acórdão, além do que, fora excluída, por equivoco, a multa de lançamento de ofício no ano-calendário de 1996, com base no artigo 63, da Lei n° 9.430/94, provavelmente com base na informação da fiscalização de que a contribuinte estaria discutindo no Judiciário as duas matérias, como o próprio embargante confirma no item "3" dos embargos, quando, na realidade, naquele ano- calendário a empresa não estava acobertada por medida liminar. A questão da trava de 30% na compensação de lucros de exercícios anteriores e da base negativa da Contribuição Social encontra-se pacificada nesta instância administrativa de julgamento, prevalecendo o entendimento de que a compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31-12-94 está limitada ao que foi estabelecido no artigo 42 da Lei 8.981/95, ou seja, a 30% do lucro líquido do exercício ajustado pelas previsões legais, sendo este o mesmo entendimento relativamente à contribuição social sobre o lucro, cuja compensação da base negativa de períodos anteriores também está limitada a 30%, conforme determina o artigo 58 da referida lei.. . • . . Processo n° : 10980.002895/00-49 11 Acórdão n°. : 101-94.426 O núcleo da controvérsia se prende à compensação indevida nos cálculos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido a que se refere a Lei 7.689/88. Com efeito, dispõe o artigo 42 da Lei n° 8.981/95: "Art. 42 — A partir de 10 de janeiro de 1995, para efeito de determinação do lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda poderá ser reduzida em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único — A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo, poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." Relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido instituída • pela Lei n° 7.689/88, dispõe o artigo 58, da Lei 8.981/95: "Art. 58 — Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em periodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Entendo, portanto, que a autoridade lançadora agiu estritamente dentro da lei, ao levantar a diferença na base da contribuição social de que trata os presentes autos. No que se refere à aplicação da taxa de juros SELIC, dispõe o artigo 13, da Lei n°9.065/95: "Art. 13 — A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8.981/95, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2,da Lei 8.981/95, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." , Processo n° : 10980.002895/00-49 12 Acórdão n°. : 101-94.426 Como bem salientou a autoridade julgadora singular, não cabe às instancias administrativas de julgamento examinar aspectos de inconstitucionalidade, ilegalidade, arbitrariedade ou injustiça de atos legais que autorizaram sua aplicação e cobrança. Oportuna a decisão, também, quando afirma, a titulo de esclarecimento, que os juros de mora nessas bases não constituem qualquer espécie de sanção, como afirmado pela interessada, mas apenas uma indenização ou remuneração justa pela perda sofrida com o retardamento no recolhimento do tributo ou contribuição devidos, não se constituindo em exagero sua cobrança nas bases correntes no mercado financeiro, no qual a União é também operante. De fato, esta parcela do lançamento, embora mantida pela Câmara, deixou de ser fundamentada no Acórdão, além do que, foi excluída a multa de lançamento de ofício nos anos de 1995 e 1996 sobre as duas matérias constantes da autuação, com base no artigo 63, da lei n° 9.430/94, o foi com base na informação da fiscalização de que a contribuinte estaria discutindo no Judiciário as duas matérias, como o próprio embargante confirma no item "3" dos embargos.. Ante o exposto, re-ratifico o Acórdão 101-93.805, de 17-04-202, para dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa de ofício aplicada no valor de R$ 100.047,77, no ano-calendário de 1995.. Brasília-DF, 05 de novembro de 2003 C_ _ _ ....c, ____-t-a-- RA L ' MEINIT ‘"-- 7- elator Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1

score : 1.0
4692760 #
Numero do processo: 10980.016186/97-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINSTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nr. 6.830/80, a propositura de ação judicial, por parte do contribuinte, importa em renúncia do poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-05405
Decisão: Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (relator), José de Almeida Coelho e Mauro Wasilewski. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINSTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei nr. 6.830/80, a propositura de ação judicial, por parte do contribuinte, importa em renúncia do poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10980.016186/97-37

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4446948

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-05405

nome_arquivo_s : 20305405_108214_109800161869737_009.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Sebastião Borges Taquary

nome_arquivo_pdf_s : 109800161869737_4446948.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por maioria de votos, não se conheceu do recurso, por opção pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (relator), José de Almeida Coelho e Mauro Wasilewski. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 27 00:00:00 UTC 1999

id : 4692760

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958671937536

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T08:18:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T08:18:43Z; Last-Modified: 2010-01-30T08:18:43Z; dcterms:modified: 2010-01-30T08:18:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T08:18:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T08:18:43Z; meta:save-date: 2010-01-30T08:18:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T08:18:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T08:18:43Z; created: 2010-01-30T08:18:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-01-30T08:18:43Z; pdf:charsPerPage: 1568; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T08:18:43Z | Conteúdo => - 5 .""V PUS:. I :,.D0 NO D. O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica Uká SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016186/97-37 Acórdão : 203-05.405 \. Sessão 27 de abril de 1999 Recurso : 108.214 Recorrente : FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA - Ao teor do que dispõe o art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, a propositura de ação judicial, por parte do contribuinte, importa em renúncia do poder de recorrer na esfera administrativa. Para os efeitos dessa norma jurídica, pouco importa se a ação judicial foi proposta antes ou depois da formalização do lançamento. Precedentes jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial. Vencidos os Conselheiros Sebastião Borges Taquary (Relator), José de Almeida Coelho (Suplente) e Mauro Wasilewski. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 \M"Otacilio 04 ta' Cartaxo President à ter . Francisco Sé gio Nalini Relator-Dei gnado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. LDS S/CF 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *S~ Processo : 10980.016186/97-37 Acórdão : 203-05.405 Recurso : 108.214 Recorrente : FOX DISTRIBUIDORA DE PETROI E0 LTDA. RELATÓRIO No dia 24.12.97, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 39/40; contra a empresa FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., dela exigindo a Contribuição" para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS-, •juros- de mora, multa e correção monetária, no total de R$ 454.903,49 por ter deixado ela de recolher esta contribuição; conforme restou apurado nos seus livros fiscais, no período de junho a julho de 1996. Há, integrando a peça básica acima, o TERMO DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO (fls. 19), no qual está expresso que a autuada, antes da lavratura do auto de infração suprajá- estava- em- juízo; postulando a decretação da inegibilidade da predita contribuição, inquinando,a. de inconstitucional .É o que se pode conferir às fls. 16, verbis: "Neste período o contribuinte não vem recolhendo os valores devidos em decorrência de estar pleiteando em juízo a não incidência conforme processos número 95.0010248-0 Mandado de Segurança e 95.0011420/8 Ação Declaratória Cumulado com Pedido de Repetição de Indébito perante a Justiça Federal, estando aguardando julgamento no Tribunal Regional em Porto Alegre."(negritou-se) Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls: 42/49, sustentando a inconstitucionalidade da exigência, bem como invocando, em seu prol, a imunidade prevista no art. 155, § 3 0, da Constituição Federal de 1988, e discutindo a diferença entre operação e faturamento para os efeitos de incidência da Contribuição à COFINS. A autoridade julgadora em primeiro grau, mediante a Decisão de fls. 99/101, com base no Ato Declaratório Normativo n° 03/96-COSIT, não conheceu da impugnação, ao argumento de que a autuada estava discutindo a matéria na via judicial: Esse entendimento, esposado pelo ilustre julgador monocrático, está assim ementado: "COFINS — Período de Apuração: 06 a 07/96. AÇÃO JUDICIAL — A existên a de açõ judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às-instância administrativas (Ato Declaratório Normativo n° 3/96-COSIT)". _ 2_ tfrs: , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 47%. Processo : 10980.016186/97-37 Acórdão : 203-05.405 Destaco, aqui, que, não obstante a preexistência daquelas ações judiciais, a contribuinte foi intimada, a mando da ilustrada autoridade julgadora de primeiro grau (fls. 99), do prosseguimento da cobrança, observada a decisão judicial definitiva. Com guarda do prazo legal (fls.108), veio o Recurso Voluntário de fls. 111/137, aviado mercê de decisão liminar em mandado de segurança, que impôs ao Fisco Federal a abstenção da exigência do depósito prévio previsto na MP n° 1.621/98 (art. 32), por ofender a garantia inserta no inc. VI do art. 5 0 da CF/88 (fls. 109/131). A peça recursal postula o decreto de nulidade da decisão recorrida e a inexigibilidade da contribuição, aos argumentos de que já se encontrava em juizo quando fora autuada, fato que viola a regra do inc. LV do art. 5 \ da Carta Política; que a exigência é inconstitucional e, por fim, que a recorrente goza da imu idade inserta no art. 155, § 3 0, da atual Constituição Federal. É o relatório. 3 55, .. l I MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 L. É i/ ' : l'i, ÁN , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `-{S.,,,,,'",,-0,.., Nkkg, . Processo : 10980.016186/97-37 Acórdão : 203-05.405 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Por tempestivo e presentes nele os demais requisitos de seu desenvolvimento válido, conheço do recurso. Preliminarmente, verifico que a decisão recorrida está eivada de nulidade absoluta, eis que não conheceu da impugnação, ao fundamento, equivocado, aliás, que a autuada, ora recorrente, estando, como estava, discutindo a exigência no Poder Judiciário, teria renunciado ao seu direito de estar na via administrativa, discutindo a mesma matéria. Ora, por reiteradas vezes já me manifestei sobre a questão, sempre externando meu entendimento de que a regra do art. 62 e seu parágrafo do Decreto n° 70.235/72 continua em vigor, e, por conseqüência, quem devia abster-se de praticar qualquer ato tendente a cobrar tributo era o Fisco, mercê desse predito comando legal. Por outro lado, não se alegue que a Fiscalização, no caso, esteja apenas constituindo o crédito tributário, prevenindo-o da decadência. Aliás, a Fiscalização, pela douta autoridade julgadora em primeira instância, determinou, e se fez, a cobrança do crédito tributário constante do auto de infração, contra a recorrente, por duas vezes: quando da intimação daquela peça básica e quando proferida a decisão singular e, em ambas as oportunidades, fez expressa e muito clara essa cobrança, a par de oportunizar a impugnação e o recurso. Em nenhum momento dos autos, quer na fase de apuração do crédito, quer na fase de julgamento singular, fez-se qualquer ressalva, suspendendo a exigibilidade desse crédito, como se era de esperar, na hipótese. Assim, não se pode pretender, como quero Fisco, que a contribuinte tenha renunciado ao seu direito de postgular, na presente hipótese,Pperante a via administrativa, eis que ela se encontrava no Poder Judiciário discutindo a legitirinade da exigência quando aqui foi \ autuada. 1 , 4 . 5.. , e-4011i,%te MINISTÉRIO DA FAZENDA 4t-' tt2, .•.• II SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016186/97-37 Acórdão : 203-05.405 Entendo que, no caso, não houve renúncia. Aliás, como já disse por reiteradas vezes, em votos anteriores, renúnica é ato de vontade, não se impõe. A Fiscalização há de encontrar um caminho processual compatível entre seu direito de constituir o crédito tributário, evitando a decadência, e o comando do art. 62 e seu parágrafo do Decreto n° 70.235/72. Considero que a ressalva, na própria peça básica, no sentido de que fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força da existência de litígio judicial a respeito, ao invés de determinar a intimação da contribuinte para pagar ou impugnar e recorrer, poderá conciliar as conveniências das partes (Fisco e contribuinte). Não resta dúvida, a decisão recorrida, ao não conhecer da impugnação e, por isso, deixado de examinar o mérito da lide, negou vigência ao princípio constitucinal da ampla defesa e do contraditório (inc. LV do art. 5°), ao art. 62 do Decreto n° 70.235/72, e ao art. 151, inc. III, do CTN, além de dissentir-se da melhor doutrina, como esta lição de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, citado por ALBERTO XAVIER, in TEORIA GERAL DO ATO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO FORENSE, página 76, verbis: "... De qualquer modo, os dois processos (administrativo e judicial) devem ter pleno, integral e regular andamento, porque, embora a decisão judicial venha a ter o efeito de coisa julgada, irradiando seus efeitos no âmbito administrativo, a decisão administrativa se torna indispensável para que seja devidamente caracterizada e especificada a dívida ativa, com a natureza de título executivo (líquido e certo) apto a possibilitar o ajuizamento do executivo fiscal." A propósito, invoco, aqui, lição de LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, in Processo Administrativo Fiscal, Manual, Editora Resenha Tributária, 1993, página 94, verbis: "... De igual modo, por força do princípio do duplo grau de jurisdição, uma das hipóteses típicas de nulidade das decisões por cerceamento do direito de defesa, consiste no não enfrentamento de questões suscitadas pelo defendente, como evidencia o acórdão a seguir: "NULIDADE - A falta de apreciação dos argumentos expendidos na .. impugnação acarreta nulidade da (decisão proferida em primeira instância (Ac. 103-102.139, de 27. . . (4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA /et SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10980.016186/97-37 Acórdão : 203-05.405 Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja aproferida, como de direito. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de abril de 1999 ,BÃ*T I Tâli7Ão/kcd&s 6 , de . ._. e, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016186/97-37 Acórdão : 203-05.405 VOTO DO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATOR-DESIGNADO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. Como se verifica em diversos documentos juntados aos autos, o assunto do presente recurso encontra-se ainda em discussão na esfera do Poder Judiciário. A Lei n° 6.830/80, em seu artigo 38, parágrafo único, estabelece que as ações ordinárias, ao serem propostas pelo contribuinte junto ao Poder Judiciário, implicam na renúncia ao poder de recorrer à esfera administrativa, com o objetivo de evitar discussão paralela da mesma matéria nas duas instâncias. A primeira questão a ser enfrentada é, exatamente, a propositura pela contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial. Neste Colegiado, sedimentou-se pacifica e firme jurisprudência no sentido de que a opção pela via judicial, por parte do contribuinte litigante, implica abandono ou desistência da via administrativa, em qualquer de suas instâncias, salvo nas hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor integal do débito, nos termos do art. 38 e de seu parágrafo único da Lei n.° 6.830/80, in verbis: "Art. 38 - A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da divida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto." Para melhor ordenar a análise da maté 'a, convém, inicialmente, assinalar que o contencioso tributário desenvolve-se em dois planos *stintos: na via administrativa e na via judicial. . 7 . „ . , k.tPr'd- MINISTÉRIO DA FAZENDA ,--, . ' •-11, Fk '^: 1 I 4,7) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016186/97-37 Acórdão : 203-05.405 O contencioso administrativo tem início com a impugnação. A partir dela desenvolve-se o Processo Administrativo Fiscal que culminará com a decisão de primeira instância, a qual pode ser objeto de recurso voluntário, que, por seu turno, se esgota com o julgamento na instância superior. Se, por acaso, o contribuinte, por qualquer motivo, não paga a dívida, esta é enviada à PFN para inscrição em Dívida Ativa da Fazenda Pública para execução fiscal. A execução fiscal, por parte da Fazenda Pública, dá início à via judicial. O contribuinte, na qualidade de executado, pode discutir judicialmente a dívida através de embargos à execução, após prestar garantia suficiente ao pagamento da dívida. Normalmente, o contencioso tributário desenvolve-se, em regra geral, na forma seqüencial acima descrita, dentro dos limites do ordenamento legal vigente. Ocorre, entretanto, que, pela sistemática constitucional, o Ato Administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este, em relação ao Poder Administrativo, instância superior e autônoma. Superior significa que o Poder Judiciário pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo. E autônoma significa que a parte, no caso, o sujeito passivo, não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas para então ingressar em Juízo, podendo fazê-lo diretamente em qualquer fase processual. Todavia, o exercício desta faculdade produz um efeito processual capital, que é a perda do poder de continuar a parte a litigar na esfera administrativa, ou seja, "importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência de recurso por acaso interposto" (parágrafo único do art. 38 da Lei n.° 8.630/80). Destarte, desde que o contribuinte litigante ingresse em Juízo - via judicial - tendo como objeto da ação intentada a mesma matéria contida no Processo Administrativo Fiscal - essa opção pela via superior e autônoma, ou seja, pela via judicial, importa a desistência de a parte continuar a litigar no Processo Administrativo Fiscal ou à desistência de recurso porventura interposto. A Constituição Federal elegeu o princípio do controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, em norma constitucional. Este princípio tem como corolário a regra da prevalência que consiste na absoluta supremacia das decisões judiciais sobre aquelas prolatadas pelas autoridades administrativas. A regra da Wevalência veda o uso simultâneo, pelo sujeito passivo da obrigação, de procedimentos paralelos Iom objeto e finalidade idênticos, cujos efeitos finais revelar-se-ão inexoravelmente redundantes Ou antagônicos. Por isso, a opção do 8 3... .. ., ...,01---- 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA i2 441:0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016186/97-37 Acórdão : 203-05.405 contribuinte pela via judicial encerra o Processo Administrativo Fiscal em definitivo, em qualquer fase. A desistência da via administrativa não é um ato unilateral de vontade do contribuinte, mas uma imposição legal inscrita no parágrafo único do art. 38 da Lei n.° 6.830/80, que consagrou, de forma plena, a regra da prevalência derivada do princípio do controle da legalidade. Nenhum dispositivo legal ou princípio de direito material ou processual impede o lançamento do crédito tributário, cuja única fronteira legal intransponível é a decadência ou, eventualmente, ordem judicial expedida em mandado de segurança, determinando que a autoridade fiscal se abstenha de lançar o crédito. Em contrapartida, a legislação pertinente estabeleceu regras claras sobre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. O lançamento do crédito e sua exigibilidade são matérias distintas e inconfundíveis, e receberam o tratamento legal apropriado. À autoridade de primeira instância, diante do efeito da renúncia - por presunção legal -, cabe encerrar o processo fiscal e encaminhá-lo para inscrição na Dívida Ativa. Por outro lado, se, por acaso, o processo administrativo encontra-se em grau de recurso, cabe ao julgador de segunda instância não conhecer do recurso, por falta de objeto. Em ambas as hipóteses, o lançamento fica definitivamente constituído na esfera administrativa, e o litígio se transfere por inteiro para a órbita do Poder Judiciário, por conseguinte, conclui-se que a opção pela via judicial, ressalvadas as hipóteses legais previstas, encerra o Processo Administrativo Fiscal. Nestes termos, voto no sentido não se conhecer do presente recurso, por opção pela via judicial. É o meu voto. $ Sala das Sessões, e y de abril de 1999 • •*'n CISCO SÉRGIO NAL1NI 9

score : 1.0
4689053 #
Numero do processo: 10940.002551/2004-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, sujeitando-se o rendimento ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, expira após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, e este ocorre em 31 de dezembro. IRPF – TRIBUTAÇÃO DE IRPJ – SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – DISSIMULAÇÃO – LANÇAMENTO DECORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade nº 22 – NPC – 22).. Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva.
Numero da decisão: 107-08.852
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares alegadas, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Marcos Vinícius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Marfins.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200612

ementa_s : IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, sujeitando-se o rendimento ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, expira após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, e este ocorre em 31 de dezembro. IRPF – TRIBUTAÇÃO DE IRPJ – SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – DISSIMULAÇÃO – LANÇAMENTO DECORRENTE – IMPROCEDÊNCIA – O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade nº 22 – NPC – 22).. Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10940.002551/2004-83

anomes_publicacao_s : 200612

conteudo_id_s : 4181509

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.852

nome_arquivo_s : 10708852_147392_10940002551200483_015.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Albertina Silva Santos de Lima

nome_arquivo_pdf_s : 10940002551200483_4181509.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,REJEITAR as preliminares alegadas, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Marcos Vinícius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Marfins.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006

id : 4689053

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958675083264

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:26:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:26:23Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:26:24Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:26:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:26:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:26:24Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:26:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:26:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:26:23Z; created: 2009-07-15T14:26:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-15T14:26:23Z; pdf:charsPerPage: 1971; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:26:23Z | Conteúdo => a. MINISTÉRIO DA FAZENDA• t,,,• e ••• t. fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • " r SÉTIMA CÂMARA J •:‘tn 08S Processo n° : 10940.002551/2004-83 Recurso n° : 147392 Matéria : IRPF - Ex. 2000 Recorrente : JOÃO LUIZ ALVES PINTO (ESPÓLIO) Recorrida : 4a TURMA/DRJ — CURITIBA/PR • Sessão de : 07 DE DEZEMBRO DE 2006. Acórdão n° : 107-08.852 • IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, sujeitando-se o rendimento ao regime de tributação na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário pela Fazenda Pública, expira -após cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos do • art. 150, § 4° do CTN, e este ocorre em 31 de dezembro. IRPF — TRIBUTAÇÃO DE IRPJ — SUBSCRIÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQUENTE CISÃO - ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA — DISSIMULAÇÃO — LANÇAMENTO DECORRENTE — IMPROCEDÊNCIA — O lançamento de IRPJ, calcado na acusação de que operações societárias estruturadas pela pessoa jurídica teriam sido dissimuladas, com vistas a ocultar ganho de capital na alienação de participação societária, sob a ótica contábil, é evento do passado que origina obrigação presente (Norma e Procedimento de Contabilidade n° 22 — NPC — 22).. Portanto, não é cabível a desconsideração da parcela do lucro distribuído a título de dividendos, na proporção do lançamento do IRPJ, para fins de lançamento decorrente de IRPF, mormente porque, em verdade, faltaria capacidade contributiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LUIZ ALVES PINTO (ESPÓLIO) ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares alegadas, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Albertina Silva Santos de Lima (Relatora) e Marcos Vinícius Neder de Lima. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Natanael Marfins. 4.) • ' • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • " • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "' • :• é SÉTIMA CÂMARA ,,,;(1,2k? Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 MAR •S, INICIUS NEDER DE LIMA PRE^ D' TE 4t4444.4 b1‘W/514/1 NATANAEL MARTINS REDATOR - DESIGNADO FORMALIZADO EM: O I) MAÍ(' 7007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, HUGO CORREIA SOTERO, RENATA SUCUPIRA DUARTE e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado). • 2 .• • • •• ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA • ' • „ -•-.,„• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f. SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 Recurso n° : 147392 Recorrente : JOÃO LUIZ ALVES PINTO (ESPÓLIO) RELATÓRIO I — DA AUTUAÇÃO Trata-se de lançamento do IRPF no ano-calendário de 1999, (fato gerador de 12/1999) referente a distribuição em excesso de lucros a sócio, no mês de junho, pela empresa SOPACO — Sociedade Paraná Comercial e Importadora Ltda (referente à venda de sua participação societária na Companhia de Fósforos I rati). Foi lavrado auto de infração, naquela empresa, para a cobrança do IRPJ e da CSLL devidos, o que implicou na redução do saldo de lucros acumulados disponíveis para a distribuição, sem ocorrência de tributação, caracterizando-se excesso de distribuição (processo n° 10940.000510/2004-52). Concluiu a fiscalização que houve distribuição em excesso de 34,40% do lucro líquido distribuído a título de dividendos, cujo valor foi caracterizado no auto de infração como rendimento tributável, resultante do valor distribuído menos o valor do IRPJ e CSLL exigidos em procedimento de oficio. Foi exigida multa de oficio de 75%. A ciência do auto de infração se deu em 21.12.2004. O enquadramento legal se deu no art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 38, 620, 654, 662 e 666 do RIR/99. Os dividendos distribuídos em excesso constam da Declaração de Ajuste, como rendimentos isentos e não tributáveis. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES it SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 II— DA IMPUGNAÇÃO E DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Argüi-se na impugnação, a preliminar de decadência, porque o fato gerador do imposto teria ocorrido em junho de 1999, enquanto que a ciência do lançamento se deu em dezembro de 2004; e argumentos de mérito. A Turma Julgadora não acatou a preliminar de decadência e rejeitou os argumentos de mérito. O impugnante argumentou também que os valores tributados foram corretamente declarados com base no Comprovante Anual de Rendimentos fornecido pela fonte pagadora. Alegou que eventual ônus por distribuição indevida de lucros deveria ter sido exigida da fonte pagadora, nos termos do art. 722 do RIR de 2004, devendo ser excluída a responsabilidade do impugnante. Ressaltou que não tinha cargo de direção e nem era controlador e que não teve acesso à documentação mencionado no auto de infração (cópias dos Livros Diário e Razão e dos Balancetes Mensais). A Turma Julgadora salientou que os lançamentos contra a SOPACO foram mantidos em primeira Instância. Inicialmente foi ressaltado que os documentos pertinentes à empresa SOPACO, bem como o fato gerador ocorrido pelo ganho de capital, foram analisados no acórdão n°7.816, de 27.01.2005, cuja cópia constitui os docs. de fls. 196/246, tratando-se de matéria diferente do presente litígio, que cuida da reclassificação de rendimentos de isentos e não tributáveis para rendimentos tributáveis. Os argumentos para a rejeição da preliminar de decadência são de que no caso de lançamento correspondente à reclassificação de rendimentos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA st.k ti • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t;;•=.:*.jf SÉTIMA CÂMARA • Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 declarados como isentos e não tributáveis para rendimentos sujeitos à tributação, esses valores somente são conhecidos pelo fisco quando da apresentação da declaração de ajuste anual, pois nesse momento, se oferece à tributação, os rendimentos auferidos, e se deduz as eventuais despesas, apurando-se o quantum devido. Afirmou a Turma Julgadora, ser o fato gerador do imposto de renda pessoa física, um exemplo clássico de fato gerador complexivo, apurado no ajuste anual e que o fato jurídico tributário somente se considera consumado por ocasião da entrega da declaração de rendimentos, ainda que, compreenda os rendimentos recebidos no ano-calendário findo em 31 de dezembro, e que o imposto seja devido, à medida que os rendimentos forem percebidos. Somente após o prazo da efetiva entrega da declaração de ajuste, ou não ocorrendo tal entrega, após o prazo limite estipulado para sua entrega é que teria se verificado o descumprimento da obrigação tributária. Concluiu pela aplicação da regra geral, prevista no art. 173, inciso I, do CTN, e que, tendo em vista que o prazo para a entrega da DAA era 30.04.2000, o termo inicial para contagem do prazo qüinqüenal é 01.01.2001, não tendo ocorrido, a decadência do direito da Fazenda Nacional lançar o imposto, dado que a ciência do lançamento ocorreu em 21.12.2004. Quanto ao mérito, citou o art. 10 da Lei n°9.249/95, base legal do art. 654/99, e fez referência à IN SRF n° 11, de 21.02.96 para concluir que os lucros e dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir de 01.01.96, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, somente não se sujeitam à incidência do imposto de renda retido na fonte e nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário, quando os valores distribuídos não ultrapassarem o resultado contábil e os lucros acumulados e reservas de lucros de anos anteriores. Levou em conta que efetivamente houve excesso de distribuição de lucros passível de tributação, e que em relação à alegação do interessado de que • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA, 4..; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5‘1: n• SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.00255112004-83 Acórdão n° : 107-08.852 declarou os rendimentos conforme informação da pessoa jurídica, nos termos do art. 136 do CTN, "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" e que o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte que tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, de acordo com o art. 121 do CTN. Também levou em conta (art. 620, parágrafos 2° e 3° e art. 717 do RIR) que a tributação dos rendimentos é de exclusividade da fonte pagadora, no momento em que forem colocados à disposição dos beneficiários dos rendimentos. Compete à fonte pagadora fazer a retenção do imposto, mas, esse será considerado redução do apurado na declaração de ajuste entregue pelo contribuinte. Tanto que o parágrafo 2° do art. 2° do RIR define o momento da incidência do IRPF titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza. Ainda acrescentou que além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do IRRF, na medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda seja efetuada na declaração anual de ajuste, estando-se diante de duas modalidades de incidência no mesmo período de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção e recolhimento do imposto, constituindo mera antecipação do efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora e, em um segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido, apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Argumentou que embora o interessado não figure como sujeito passivo da obrigação de reter e recolher o imposto de renda na fonte é indiscutível que se trata de contribuinte do IRPF, sujeitando-se à apresentação da declaração de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA•• . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f "; SÉTIMA CÂMARA 2;f ar:1> Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 ajuste anual, pois, a determinação legal para que a fonte pagadora proceda à retenção e ao recolhimento do imposto não retira daquele que recebeu os rendimentos a qualidade de contribuinte. Se a fonte pagadora não fez a retenção ou recolhimento do imposto de renda de forma insuficiente, ou mesmo que não tenha efetuado a retenção do imposto, o interessado que recebeu os rendimentos e adquiriu disponibilidade econômica é o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, na qualidade de contribuinte do IRPF. Cita os acórdãos 102-43.597/99, 43.600/99 e 43-625/99. Ressaltou que não se pode confundir a responsabilidade de a fonte pagadora reter o imposto, com o efetivo sujeito passivo da obrigação tributária que é sem dúvida, o contribuinte, pessoa física. Referiu-se ao parágrafo 4° do art. 3° da Lei n° 7.713/88, dizendo que esse dispositivo deixa clara a responsabilidade do contribuinte ao definir que "a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtos da renda, e da forma de percepção das rendas ou provimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título". Concluiu que havendo a distribuição de lucros à sócia pela pessoa jurídica SOPACO superior ao saldo de lucros acumulados disponíveis para distribuição sem incidência tributária, o excesso verificado deve ser tributado na declaração de ajuste anual pela beneficiária do rendimento, ainda que não tenha havido a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora ou que a tenha feito de forma indevida. Se a contribuinte não ofereceu à tributação os rendimentos que, por lei, deveriam constar de suas declara95es de ajuste anual como rendimentos tributáveis, sujeita-se ao lançamento de ofício do imposto, sendo descabido à pessoa física, contribuinte do imposto, invocar a responsabilidade da fonte pagadora, com o objetivo de eximir-se da tributação desses rendimentos, pois, 7 • -. • , . '.• • MINISTÉRIO DA FAZENDA,t• 444 • 4 tr• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,s • É SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 tratando-se de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele que será apurado, na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora. Considerou o lançamento procedente. III — DO RECURSO VOLUNTÁRIO A ciência da decisão de primeira instância se deu em 25.05.2005 e o recurso foi apresentado em 21.06.2005 juntamente com a relação de bens e direitos para arrolamento de que trata a IN SRF n° 264/2002. Argüi a preliminar de decadência, com base art. 150, parágrafo 4° do CTN, porque na data da ciência do auto de infração já teria decorrido mais de cinco anos contados do fato gerador que teria ocorrido em junho de 1999, porque em seu entendimento, a legislação não prevê o pagamento de tributo sobre o que recebera a titulo de distribuição de lucros e que não existe previsão legal de reclassificação do tributo, ainda mais, após vários anos da ocorrência do fato gerador e porque se existisse previsão de recolhimento seria a fonte pagadora obrigada ao pagamento do tributo. Alega que preencheu sua declaração de rendimentos, confiando nas informações prestadas no comprovante de rendimentos fornecido pela fonte pagadora e que se houve algum erro, este foi da fonte pagadora, não podendo o recorrente ser responsabilizado. Também argüi a ilegitimidade passiva do beneficiário do rendimento, porque a obrigação tributária principal consiste em efetuar pagamentos com dedução do IRRF e a obrigação de efetuar a retenção é da fonte pagadora. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • e e •,t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •At • SÉTIMA CAMAFtA •••P ';;Lft-ríj• Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 Acrescenta que por ser a empresa SOPACO submetida ao regime de apuração de seus resultados pelo Lucro Real, de acordo com o art. 654 do RIR, a partir de 01 de janeiro de 1996, não há incidência de IR. Também argumenta que as Instruções Normativas citadas no acórdão da DRJ, não atenderam ao espírito dos artigos da Lei n° 9.532/97 e art. 654 do RIR 99, e não podem se sobrepor aos Decretos e Leis, e que se verifica desobediência ao princípio da hierarquia das leis, com base no art. 59 da CF e art. 97 inciso I do CTN. Afirma que a reclassificação dos rendimentos para tribútáveis fere os princípios constitucionais. Ainda que fosse possível a tributação, a fonte pagadora seria responsável pelo pagamento do tributo, pois se não fez a retenção no momento do repasse dos lucros ou dividendos ao beneficiário, deverá a fonte pagadora faze-lo posteriormente. Afirma não ter declarado de maneira inexata, pois, a fonte pagadora lhe repassou os valores como isentos de acordo com o art. 654 do RIR. É o relatório. 9 • • •• • •', ,• MINISTÉRIO DA FAZENDA •••••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " ,Y SÉTIMA CÂMARA :Nt g-f Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 VOTO VENCIDO Conselheira - ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. Orecurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O lançamento do IRPF decorre do lançamento de oficio do IRPJ e CSLL na empresa SOPACO SOCIEDADE PARANÁ COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA (proc. 10940.000510/2004-52). Concluiu a fiscalização que essa empresa distribuiu em excesso aos sócios, 34,40% do lucro líquido, a título de dividendos, cujo valor foi caracterizado no auto de infração em nome do sócio, como rendimento tributável, resultante do valor distribuído menos o valor do IRPJ e CSLL exigidos no procedimento de ofício em nome da empresa. Orecurso relativo ao processo administrativo n° 10940.000510/2004- 52, foi julgado em 06.12.2006, por este Colegiado, tendo sido mantidos, os lançamentos do IRPJ e da CSLL, com redução da multa de oficio a 75% e exclusão da multa isolada. Em relação à preliminar de decadência, o contribuinte defende a tese de que o fato gerador ocorreu em junho de 1999, e por esse entendimento o prazo decadencial, de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador, já teria sido ultrapassado na data do lançamento. A Turma Julgadora concluiu pela aplicação da regra geral, prevista no art. 173, inciso I, do CTN. Por esse entendimento não ocorreu a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o lançamento. 10 • , . . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA • keth: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 0 SÉTIMA CÂMARA 4:fai Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 Entendo que o imposto de renda das pessoas físicas, devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual. Ou seja, o imposto é devido na declaração de ajuste, mas, é antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte, pois na declaração são informados os rendimentos recebidos durante todo o ano-calendário. Logo, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Portanto, tanto pela tese de que no lançamento por homologação, o fato gerador ocorre em 31.12 de cada ano, tanto pela tese defendida pela Turma Julgadora, não pode ser acatada a preliminar de decadência defendida pela recorrente. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, nos casos em que a retenção do imposto é feita a título de antecipação, a responsabilidade da fonte pagadora se esgota na data prevista para entrega da declaração do IRPF, ou na data da entrega, se anterior, passando a ser exclusiva do beneficiário, a partir de então. Em relação ao mérito, tendo sido mantido o lançamento de ofício relativo à empresa SOPACO, a princípio, igual sorte deve ter o presente julgamento. Todavia, deve ser apreciada a matéria diferenciada. Em razão do lançamento de ofício na empresa SOPACO, ter repercutido na redução do valor dos dividendos a que o recorrente teria direito, o que resultou em distribuição a maior a título de rendimentos isentos, a diferença deve ser considerada como rendimento tributável, isto porque, nos termos do caput do art. 149 do CTN, o lançamento é efetuado e revisto de ofício em diversas 11 , •. MINISTÉRIO DA FAZENDA • 4: L. •SQ . • N.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-: SÉTIMA CÂMARA• ir. , .0- Processo n° : 10940.00255112004-83 Acórdão n° : 107-08.852 hipóteses, entre as quais se encontra a prevista no inciso V do mencionado artigo, que se refere à comprovação de omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada. A conseqüência da distribuição a maior dos dividendos por parte da pessoa jurídica SOPACO, distribuídos como rendimentos isentos, resulta em inexatidão na declaração de ajuste, por parte do recorrente, e a autoridade fiscal tem o dever de rever o lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Entendo que o recorrente efetivamente recebeu rendimentos que não podem ser considerados como não tributáveis. Transcrevo o art.38 do RIR199: Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n2 7.713, de 1988, art. 32, § 42). Houve a disponibilidade econômica dos rendimentos, e nessa situação deve ser aplicado o art. 38 do RIR199, bem como os demais dispositivos legais mencionados no auto de infração. Concluo que não estando extinto o direito da Fazenda Pública rever o lançamento, e tendo em vista que houve inexatidão na declaração de ajuste, nos termos do inciso V do art. 149 do CTN, e em razão da conclusão do julgamento do processo n° 10940.00051012004-52, o lançamento do IRPF é procedente. De todo o exposto, oriento meu voto para rejeitar as preliminares alegadas e no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 07 de dezembro de 2006. (. A C ALBERTINA SIL A NTOS E LIMA 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ••"•—• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•" • • n • r SÉTIMA CÂMARA er Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 VOTO VENCEDOR Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator Em que pese os fundamentos do r. voto da I. Relatora designada, por duas razões ouso dela discordar: a uma, porque sob a ótica contábil, cujo norte deve presidir o julgamento, o procedimento adotado pela fiscalização não tem cabimento; a duas, porque, a toda evidência, a hipótese em questão não revelaria capacidade contributiva a justificar o lançamento decorrente de IRPF, senão vejamos: A questão Sob a ótica Contábil Com se sabe, desde o advento da Lei 9.249/1995, os lucros e dividendos distribuídos pelas pessoas jurídicas são isentos de tributação. Nos termos da Lei das Sas, lucro ou dividendo é parcela que se destina do lucro líquido do exercício, determinado após a dedução das participações societárias, dos prejuízos acumulados e das reservas legais. Assim, se o lucro líquido do exercício tiver sido apurado de conformidade com os princípios de contabilidade geralmente aceitos, o montante distribuído a titulo de lucros ou dividendos, goza da isenção do imposto sobre a renda. Pois bem, o que aqui se discute diz respeito, fundamentalmente, a se saber se estaria correto o procedimento da fiscalização que, ao constituir lançamentos de tributos, na proporção do montante do crédito tributário apurado, desconstitui a natureza dos valores distribuídos como lucros ou de dividendos, 13 •; dra MINISTÉRIO DA FAZENDA . -• ts, a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't is SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 lançando por decorrência, imposto de renda na pessoa física beneficiária do rendimento. Ora, não obstante os lançamentos de IRPJ e de CSLL lavrados contra a pessoa jurídica que fez a distribuição dos lucros ou dividendos, tenham sido mantidos pelo Colegiado, penso que o lançamento de IRPF não pode prevalecer. Com efeito, segundo a Norma e Procedimento de Contabilidade n° 22 — NPC 22, do Instituto Brasileiro de Auditores independentes - IBRACON, aprovada pela Deliberação CVM n° 489/2005, os lançamentos de IRPJ e de CSLL, segundo a ótica contábil, é "um evento passado que origina uma obrigação presente". (item 12 da NPC 22). Ou seja, não obstante a obrigação tributária refira-se a evento do passado, sob a ótica contábil é provisão que deve afetar a demonstração financeira que estiver em curso, não sendo admissivel, pois, por esse fato, a retificação do lucro anteriormente apurado. Então, se sob a ótica contábil o lucro auferido no passado não deve ser afetado, segue-se dai que o lucro ou dividendo anteriormente apurado não pode, em face de lançamento de tributos, ser modificado e, consequentemente, não tem cabimento o presente lançamento de IRPF. Nem se diga que a norma contábil no caso concreto não poderia prevalecer, visto que a determinação do lucro liquido, por força mesmo da lei tributária (Decreto-lei 1.59811977, art. 6°, § 1°), deve ser apurado de conformidade com a legislação societária que, por sua vez, manda que na sua apuração sejam observados os princípios de contabilidade geralmente aceitos. Da Falta de Capacidade Contributiva Além disso, não obstante a correção da norma da legislação de imposto de renda das pessoas físicas no sentido de que, regra geral, todo 14 r n J.> .4. MINISTÉRIO DA FAZENDA• ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s i k SÉTIMA CAMARA n .4.„,1/411: Processo n° : 10940.002551/2004-83 Acórdão n° : 107-08.852 rendimento, pouco importando sua denominação ou origem, salvo norma especifica em sentido contrário, deva ser tributável, no caso concreto, penso, falta capacidade contributiva. De fato, a prevalecer o lançamento, o que se estada tributando a título de IRPF seria justamente a porção de tributos que se exige da pessoa jurídica, a revelar, portanto, a impropriedade da tributação. Na verdade, fosse o caso, o máximo que se poderia cogitar seria a responsabilização solidária dos sócios ou acionistas. Por tudo isso, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006. Me/f4/1/44 A 0004 NATANAEL MARTINS - RELATOR 15 Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1

score : 1.0
4693316 #
Numero do processo: 11020.000039/97-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário devera ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10621
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário devera ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 8 da Portaria MF nr. 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 11020.000039/97-20

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4445475

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-10621

nome_arquivo_s : 20210621_107435_110200000399720_007.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria Teresa Martínez López

nome_arquivo_pdf_s : 110200000399720_4445475.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 1998

id : 4693316

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:24:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958678228992

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:01:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:01:32Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:01:32Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:01:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:01:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:01:32Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:01:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:01:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:01:32Z; created: 2010-01-30T03:01:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T03:01:32Z; pdf:charsPerPage: 1389; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:01:32Z | Conteúdo => PL.L;Li inovo NO / D 1. 9043. Ut IS? re; I - . .tourvtAirjt.#92, Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .•riv „¥ 01/4„, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000039/97-20 Acórdão : 202-10.621 Sessão • 14 de outubro de 1998 Recurso : 107.435 Recorrente : RUGERI MEC-RUL S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — PAGAMENTO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Não existe previsão legal para pagamento e ou compensação de impostos e contribuições federais e multa de DCTF, com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária - TDAs. A admissibilidade do recurso voluntário deverá ser feita pela autoridade ad quem, em consonância com o disposto no artigo 80 da Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, e em obediência ao duplo grau de jurisdição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RUGERI MEC-RUL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - 14 de outubro de 1998 arco: micius Neder de Lima ' res* e te Maria Terf4a Martínez López Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Helvio Escovedo Barcellos. Eaal/cf 1 46 i ziírt4-. - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.00003907-20 Acórdão : 202-10.621 Recurso : 107.435 Recorrente : RUGERI MEC-RUL S/A RELATÓRIO A interessada, nos autos qualificada, apresentou requerimento solicitando o pagamento de débito proveniente de Contribuições Sociais (COFINS e PIS) com TITULOS DA DIVIDA AGRÁRIA — TDA. Alega que é detentora de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária — TDA, em face de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios devidamente lavrada em Tabelionato de Caxias do Sul - RS. O pedido foi inicialmente analisado e não conhecido pela Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul — RS, fundamentado no seguinte: que, com exceção do ITR, não existe previsão legal para pagamento de impostos e contribuições federais com direitos creditórios decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Inconformada, a interessada recorre a este Colegiado, alegando, em síntese, que: enfrenta índices de elevada inadimplência de parte de seus clientes, que, como não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de todas as suas obrigações tributárias, ofereceu à Secretaria da Receita Federal, em pagamento das suas obrigações vencidas, direitos creditórios relativos a TDAs; que, no mérito, o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, I); que os TDAs são os únicos títulos da dívida pública que têm valor real constitucionalmente assegurado Posteriormente, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manifesta-se, novamente, através de decisão desfavorável, negando o pedido formulado, por entender em síntese, tratar-se de pedido de compensação e, como tal, inexistir previsão legal de autorização. A contribuinte, em suas razões recursais, alegando inconformismo com o desconhecimento do "pedido de homologação da compensação constante do recurso, por falta de previsão legal", aduz, no mérito, os mesmos argumentos defendidos no pedido inicial. É o relatório. 2 f -1 6c2, /69 MINISTÉRIO DA FAZENDA r.*!, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000039/97-20 Acórdão : 202-10.621 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ ) a Preliminarmente, como questão de ordem, cabe esclarecer que a competência ial do Segundo Conselho de Contribuintes está discriminada no artigo 8° da Portaria MF n° 55, de !ho 16 de março de 1998, na seguinte redação: "Art. 8°- Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ria! ofício e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: / — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; iços II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; em omia IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COF1NS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou s ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; V— Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); al de e 100 VI — Atividades de captação de poupança popular; e rreção !ecer a VII — Tributos e empréstimos compulsórios e "matéria correlata" não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da administração federal. egundo 'ez), 15 Parágrafo único — Na competência de que trata este artigo, incluem-se os ecer a recursos voluntários pertinentes a: •éi fazer 1— ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados • 3 se MINISTÉRIO DA FAZENDA .NtiC SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000039197-20 Acórdão : 202-10.621 Desde então, normas complementares foram sendo divulgadas, regulamentando a emissão e a utilização destes títulos no mercado financeiro e no processo de privatização. Referidas normas são as discriminadas a seguir: Lei n° 7.647, de 19.01.88 Altera o capta do art. 105 da Lei n° 4.504/64 e seu § 2° Lei n° 8.177, de 01.03.91 Permite a inclusão dos TDA no PND. Port. n° 263, de 22.04.91 Dispõe sobre a utilização dos TDA para pagamento do MFP no âmbito do PND. Port. Intermin. n° 568, de Esclarece sobre a utilização dos TDA na aquisição de 27.06.91 do MEF/Mara bens e direitos no âmbito do PND. Port. Conj. n° 01, de 19.07.91 Norrnatiza o modelo de declaração no qual os TDA DTN/Mara estão livres de ônus. Com. Conj. N° 41, de 05.09.91 Dispõe sobre a negociação em Bolsas de Valores ou do Bacen/CVM Mercado de Balcão, de TDA — Títulos da Dívida Agrária. Dec. N° 578, de 24.06.92 Dá nova regulamentação ao lançamento dos TDA. Port. N° 547, de 23.07.92 Divulga a fórmula de cálculo dos juros dos TDA. do MEFP Port. Intermin. n° 652, de Dispõe sobre a identificação junto ao INCRA dos 01.10.92 TDA vencidos para efeito de inclusão em Sistema de do MEFP/Mara Liquidação e Custódia. Inst. Norm. Conj. n° 124, de Dispõe sobre o pagamento de até 50% do ITR com 23.11.92 TDA. da SRF/STN Lei n° 8.660, de 28.05.93 Estabelece novos critérios para a fixação da TR. Port. N° 294, de 05.06.93 Dispõe sobre a atualização dos TDA. da STN Res. N° 100, de 26.07.93 Estabelece critérios de valorização de direitos de do BNDES créditos utilizáveis na aquisição de bens no âmbito do PND. Inst. Norm. n° 01, de 07.07.95 Estabelece normas para lançamento dos TDA. da STN/INCRA Lei n°9.393, de 19.12.96 Dispõe sobre o ITR e sobre o pagamento da dívida representada por TDA. MP n° 1.663-13, de 26.08.98 INSS — autorização para receber TDA — dívidas previdenciárias 7 'dr =4. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1.i-17; • Processo : 11020.00003907-20 Acórdão : 202-10.621 No que pertine à utilização dos TDA, o Decreto n° 578, de 24.06.92, em seu artigo 11, dispõe que: "Art. 11 — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preço de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) — quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) — empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais para este fim." Percebe-se, portanto, após todo o acima exposto, inexistir previsão legal para a modalidade de pagamento requerida, que na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O Decreto n° 578, de 24.06.92, que regula os TDA, é taxativo nas hipóteses que autorizam a sua transmissão (artigo 11), não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. Além do que, junte-se a isto, os títulos referidos são uma modalidade expendida com cronograma próprio de saque, o que lhe retira a característica de moeda de troca. Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos TDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que, em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (Modalidades de Extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e 8 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000039/97-20 Acórdão : 202-10.621 devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste à contribuinte. Já a matéria sob análise da compensação não é nova, já tendo sido objeto de muitos pronunciamentos, todos no sentido de que inexiste o direito de compensação do valor de TDA com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto a carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei). E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° I, de 1969, e pelas posteriores". Já seu § 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3' e 40." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição Federal, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. Portanto, demonstrado claramente está que, também, sob o enfoque do instituto -da compensação, igualmente, nenhuma razão assiste à contribuinte, e, da mesma forma, sob este ângulo, a decisão da autoridade singular não merece reparo. 9 w .. )69 t -113.... MINISTÉRIO DA FAZENDA ".. ‘ITY ''' 1)44, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000039/97-20 Acórdão : 202-10.621 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo o indeferimento do pedido de pagamento de débito com títulos de TDAs. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1998 ,l _.---- MARIA TERESA fRTíNEZ LÓPEZ , 10

score : 1.0
4688655 #
Numero do processo: 10937.000122/96-96
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INSTRUÇÃO - GARANTIA DE INSTÂNCIA - Deve ser reconhecido e respeitado o direito de amplitude da parte, embora recolhido o depósito parceladamente do valor correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, vez que a Fazenda Pública tem garantia e o Conselho de Contribuintes diante de um recurso tempestivo pode julgá-lo. IRPJ - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Para que os suprimentos de caixa realizados por sócios, não sejam reputaods oriundos de receitas da própria empresa, cabe a esta comprovar a efetividade da entrega do numerário e que na mesma data os supridores dispunham de recursos. DECORRÊNCIA - CSSL - COFINS - PIS - A decisão dada no julgamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica estende-se aos lançamentos decorrentes. Recursos parcialmente providos.
Numero da decisão: 107-05529
Decisão: `Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199902

ementa_s : PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - INSTRUÇÃO - GARANTIA DE INSTÂNCIA - Deve ser reconhecido e respeitado o direito de amplitude da parte, embora recolhido o depósito parceladamente do valor correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, vez que a Fazenda Pública tem garantia e o Conselho de Contribuintes diante de um recurso tempestivo pode julgá-lo. IRPJ - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Para que os suprimentos de caixa realizados por sócios, não sejam reputaods oriundos de receitas da própria empresa, cabe a esta comprovar a efetividade da entrega do numerário e que na mesma data os supridores dispunham de recursos. DECORRÊNCIA - CSSL - COFINS - PIS - A decisão dada no julgamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica estende-se aos lançamentos decorrentes. Recursos parcialmente providos.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10937.000122/96-96

anomes_publicacao_s : 199902

conteudo_id_s : 4185986

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05529

nome_arquivo_s : 10705529_118106_109370001229696_013.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Maria Ilca Castro Lemos Diniz

nome_arquivo_pdf_s : 109370001229696_4185986.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : `Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999

id : 4688655

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958680326144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:49:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:49:29Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:49:29Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:49:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:49:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:49:29Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:49:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:49:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:49:29Z; created: 2009-08-21T19:49:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-21T19:49:29Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:49:29Z | Conteúdo => e MINISTÉRIO DA FAZENDA111.; 7,-;* "e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA OPROCESSO N°.: 10937.000122/96-96 RECURSO N°. : 118.106 MATÉRIA : IRPJ E OUTROS - Exs.: 1992 e 1993 RECORRENTE: PERON FERRARI S/A COMÉRCIO DE CEREAIS RECORRIDA : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR SESSÃO DE : 23 de FEVEREIRO DE 1999 ACÓRDÃO N°. : 107-05.529 PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE — INSTRUÇÃO — GARANTIA DE INSTÂNCIA — Deve ser reconhecido e respeitado o direito de amplitude da parte, embora recolhido o depósito parceladamente do valor correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, vez que a Fazenda Pública tem garantia e o Conselho de Contribuintes diante de um recurso tempestivo pode julgá-lo. IRPJ — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Para que os suprimentos de caixa realizados por sócios, não sejam reputados oriundos de receitas da própria empresa, cabe a esta comprovar a efetividade da entrega do numerário e que na mesma data os supridores dispunham de recursos. DECORRÊNCIA — CSSL — COFINS — PIS . A decisão dada no julgamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica estende-se aos lançamentos decorrentes. Recursos parcialmente providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERON FERRARI S/A COMÉRCIO DE CEREAIS. ‘p,9-) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.937.000122/96-96 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.529 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. Conhecer do recurso e, no mérito. DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /9 •a, st ...e FRANCIS 'à D E "'BEIRO DE QUEIROZ PRESID: E keoinC1/4\en- LeQusst çaceA \---/ MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINlr RELATORA FORMALIZADO EM: 1 5 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.937.000122/96-96 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.529 RECURSO N°. : 118.106 RECORRENTE : PERON FERFtARI S/A COMÉRCIO DE CEREAIS RELATÓRIO PERON FERRARI S/A COMÉRCIO DE CEREAIS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGCMF sob o n° 77.879.97110001-88, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado de Julgamento da Receita Federal em Foz do Iguaçu - PR, que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve parcialmente a exigência do crédito tributário formalizado através dos autos de infrações relativos ao imposto de renda pessoa jurídica -IRPJ, contribuição social sobre o lucro — CSLL, contribuição para a seguridade social — COFINS, e programa de integração social — PIS ( fls. 51/64 e 74177), recorre a este Conselho na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade julgadora singular. Segundo consignado no auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 51/56), foram apuradas as infrações, abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados: OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO 1. Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação da origem efou de efetividade da entrega de numerários procedida pelo sócio Zelírio Peron Ferrari e contabilizada na Conta 1.1.2.10.1.06862 (fls.07 a 11), nas seguintes datas: - 18 de fevereiro de 1992 Cr$ 9.995.440,00 - 24 de março de 1992 Cr$ 40.000.000,00 -31 de março de 1992 Cr$ 19.550.000,00 -06 de maio de 1992 Cr$ 15.000.000,00 - 30 de junho de 1992 Cr$ 2.59T\15,14 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.937.000122/96-96 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.529 FATO GERADOR VALOR APURADO 06/92 87.093.145,00 1.2 Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou de efetividade da entrega de numerário procedida pelo sócio Ironi Peron Ferrari e contabilizada na Conta 1.22.2.10.1.06161(fls.16), no valor de Cr$ 8.400.000,00. FATO GERADOR VALOR APURADO 06/92 8.400.000,00 1.3 Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e/ou de efetividade da entrega de numerário procedida pelo sócio Ironi Peron Ferrari e contabilizada no Conta 2.2.1.20.2.47603 (fis.18), no valor de Cr$ 5.000.000,00. FATO GERADOR VALOR APURADO 12/92 5.000.000,00 ENQUADRAMENTO LEGAL : Artigos 157 e parágrafo f; 179; 181 e 387, inciso II, do RIR/80. 2. Glosa de despesas operacionais contabilizadas a título de Juros Pagos s/ Adt. de Clientes ( Conta 3.7.1.01.1.83002), em 17 de dezembro de 1992 (85.18), em razão da falta de comprovação de empréstimos procedidos pelo sócio Ironi Peron Ferrarl no decorrer do ano de 1992. FATO GERADOR VALOR APURADO 12/92 30.917.952,32 4 ( \<"") „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.937.000122/96-96 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.529 2.1 Glosa de despesas operacionais contabilizadas a titulo de Variação Monetária (Conta 3.7.01.1.83007), em 31 de agosto de 1992 (fls. 15), em razão da falta de comprovação de empréstimos efetuados pelo sócio Zelfrio Peron Ferrari no decorrer do ano de 1992. FATO GERADOR VALOR APURADO 12/92 116.881.599,18 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigos 157, e parágrafo 1o.; 191; 192; 197 e 387, inciso I do RIR/80. 3. Postergação de imposto — ” Inobservância do Regime de Escrituração"- Postergação do imposto de renda em face de o contribuinte ter omitido da tributação do primeiro semestre de 1992 o valor da receita correspondente ao lançamento indevido na Conta 2.2.1.50.3.47701 como empréstimo tomado da Radio Entre Rios Ltda., em 30 de junho de 1992, conforme resposta da fiscalizada de fls. 43 e 44. FATO GERADOR VALOR APURADO 06/92 58.378.037,86 ENQUADRAMENO LEGAL: Artigos 155; 157 e parágrafo 1 *; 171; 172; 173; 280; 281; e 387, inciso II, do RIR/80. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls.83/86, em 15 de janeiro de 1997, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação (fls.127/132 \\0,;42) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.937.000122/96-96 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.529 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL -COFINS PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL -PIS OMISSÃO DE RECEITAS —SUPRIMENTO DE CAIXA — Para que os suprimentos de caixa, realizados por sócios, não sejam reputados oriundos de receitas omitidas da própria empresa, incumbe a esta comprovar a efetividade dos suprimentos e que, na mesma data, os supridores dispunham de recursos suficientes de fonte comprovada. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO — TRATAMENTO DA INFRAÇÃO — A Inobservância quanto ao regime de escrituração não pode receber tratamento de postergação de imposto, quando não ocorreu pagamento do tributo nos exercícios seguintes em virtude de prejuízos apurados ou compensados. DECORRÊNCIA — A solução, quanto ã matéria fática, dada no julgamento do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica estende-se ao lançamento decorrente, em face da Intima relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE- IFtRF Tratando-se de Sociedade Anónima, na qual a distribuição dos lucros aos acionistas depende de deliberação da Assembléia Geral Ordinária, descabe, conforme decisão do STF, a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre a omissão de receitas. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" Cientificada dessa decisão em 19 de junho de 1998, a empresa protocolizou recurso a este Conselho, no dia 20 de julho de 1998 (fis.119/126), sustentando as seguintes razões: \ ) 6 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.937.000122/96-96 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.529 1.Suprimento de Cr$ 8.400.000,00 feito pelo sócio Ironi Peron Ferrari. A decisão a quo entendeu serem insuficientes os documentos acostados. Entretanto, para esvanecer qualquer dúvida relativa à origem do suprimento de numerário, a recorrente faz juntada da declaração firmada pelo Banco do Brasil, cópia do razão analítico, onde estão explicitados os valores, além do comprovante do depósito em conta corrente ( docs. 127/132). Portanto, conforme explicitado em fase da impugnação, restou comprovado que a origem do suprimento de Cr$ 8.400.000,00 originou-se da Cédula Rural Pignoratícia n. 92/00174-2, na data de 13/02/1992 no valor Cr$ 7.574.676,60, a qual foi aplicada em caderneta de Poupança na data de 18/02/92, retomando à conta corrente n. 5.446-1 em data de 18/03/92 no valor de Cr$ 9.415.711,85 que correspondia ao valor principal acrescido de juros e correção monetária. Daí a origem da importância de Cr$ 8.400.000,00 depositada na conta corrente da empresa Peron Ferrar' S/A, através do cheque nr. 210.888 emitido pelo sócio Ironi Peron Ferrari e sacado contra o Banco do Brasil em data de 18/03/92. 2. Suprimento de CR$ 5.000.000,00 do sócio Iron Peron Ferrari. Ao contrário do constante na r. decisão que considerou equivocadamente a importância corno suprimento de numerário, esclarece que o valor em pauta não se trata de suprimento de numerário em favor da empresa Peron Ferrari S/A mas um estorno de lançamento entre contas contábeis, de urna devolução de crédito ao Sr. Iron Peron Ferrari conforme demonstra a cópia do cheque emitido pela empresa recorrente, nr. 822.179, sacado contra o Banco do Brasil S/A, agência n. 0805-2 da cidade de Santo Antonio do Sudoeste —PR, em data de 30 de setembro de 1992. Para comprovar faz a juntada de cópia da folha de n. 290 do livro Diário n. 17, cujo lançamento foi fetuado em 31/10/92 conforme folha n. 391 do Diário n 17 da empresa Peron Ferrari S/A, onde consta a contabilização das operações. Anexa ainda para fundamentar suas argumentações cópia dos razões das contas demonstrando os lançamentos. 3. Suprimentos de Cr$ 40.000.000,00; Cr$ 19.550.000,00 e Cr$ 15.000.000,00 do sócio Zelfrio Peron Ferrari. k>.$ç)) 7 ... . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.937.000122/96-96 ACÓRDÃO N°. :107- 05.529 Anexou à impugnação notas fiscais de vendas de produtos agrícolas e comprovante de recebimento dos valores, entendendo restar satisfeita a determinação do artigo 181 do RIR/80, ou seja, comprovar a origem dos recursos, bem como a sua efetiva entrega. Os autos vieram a este Conselho com o depósito recursal, de acordo com os comprovantes de fls. 174, 176, e178. O recurso foi apresentado no prazo, em 20 de julho de 1998, e a prova do depósito de 30% do crédito tributário mantido na decisão de primeira instância que instrui o recurso foi feito posteriormente à entrega do recurso. O Inspetor da Receita Federal em Santo Antonio do Sudoeste —PR encaminhou o processo ao Delegado da Receita Federal em Cascavel para apreciação do prosseguimento ou não do recurso. Esta proferiu o despacho de fls. 180, afirmando ser o total consolidado do lançamento principal inferior ao valor constante do inciso I, parágrafo 1° do artigo 1° da Portaria MF n° 189 de 11/08/97, conforme o documento de fls. 177, propõe o encaminhamento à DRJ/ Foz de Iguaçu e posterior ao Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso, alertando para o fato de que o depósito recursal exigido na Medida Provisória 1621-30, de 12/12/97, art. 32, foi efetuado em três vezes fora do prazo. A DRJ, por sua vez, através do despacho de fls. 181, remeteu o processo a este Conselho para julgamento, ressaltando que o depósito efetivou-se conforme fis. 174, 176 e 178. ;015 Este o relatório. — 8 li MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.937.000122/96-96 ACÓRDÃO N*. : 107- 05.529 VOTO CONSELHEIRA MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, RELATORA Se entendemos que há pressuposto de admissibilidade na instrução do processo, temos que analisar a questão à luz da legislação que Instituiu a garantia de instância. A Medida Provisória n° 1.621, de 12 de dezembro de 1997, e reedições, alterou o art 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal conforme disposto em seu artigo 32, in verbis "Art. 32. Os artigos 33 e 34 do Decreto n° 70235, de 6 de março de 1972 que, por delegação do Decreto-lei n° 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passam a vigorar com as seguintes alterações: § 1° omissis § 2°. Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente o instruir com prova do depósito de valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão. O legislador não estabeleceu o prazo e muito menos a penalidade. O artigo não contém, portanto, fatabilidade. O limite é o envio à inscrição da dívida ativa porque sairia da esfera administrativa e passaria a esfera judicial. \eitsC5 td- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.937.000122/96-96 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.529 A Coordenação do Sistema de Tributação procurando interpretar a lei entendeu que resultaria no prosseguimento da cobrança. No Boletim n°019. de 28 de janeiro de 1998, baixou procedimentos a serem adotados, dos quais se transcreve: "Com o objetivo de uniformizar os procedimentos no âmbito da Secretaria da Receita Federal, tendo em vista as disposições sobre o depósito recursal previstas no art. 32 da Medida Provisória n° 1.621-30, de 12 de dezembro de 1997, orientamos como segue: 1. Os Delegados da Receita Federal e os Inspetores de Alfândega e das Inspetorias Classe A, no caso de interposição de recurso voluntário conta a decisão de primeira instância sem a prova do depósito no valor correspondente a, no mínimo, trinta por cento de crédito tributário mantido na referida decisão, deverão, mediante despacho, negar seguimento ao recurso e determinar o prosseguimento da cobrança do aludido crédito tributário. 6. A presente orientação alcança os recursos voluntários intrpostos a partir de 15 de dezembro de 1997, não se aplicando, porém, àqueles recursos contra decisões das quais o contribuinte foi cientificado até 12 de dezembro de 1997, Inclusive". O Código de Processo Civil impõe um prazo preclusivo no ato da interposição do recurso sob pena de deserção. A Lei 9.756, de 17/12/98, que dispõe sobre o processamento de recursos no âmbito dos tribunais, alterou a Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973 —Código de Processo Civil -, introduziu dispositivo estabelecendo prazo quanto ao valor do preparo. Assim é que acresceu ao art. 511 do Código de Processo Civil, o § 2° nos seguintes termos:. ‘kzsçp) te - \?\. li 10 . •. . .. . MINLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10.937.000122/96-96 ACÓRDÃO N°. : 107- 05.529 °Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção §1° omissis §2° A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. No presente processo a recorrente instruiu o recurso com o depósito de 30%, recolhido parcialmente. Entendo deva ser reconhecido e respeitado o direito de amplitude da parte, já que o Conselho de Contribuintes está diante de um recurso tempestivo e uma garantia de instência, embora recolhido parceladamente o depósito de valor correspondente a, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão. A Fazenda Pública tem garantia e este Colegiado não está impedido de julgar o recurso. O preparo suficiente, com o recolhimento da quantia, embora em parcelas, repita-se, enseja o conhecimento do recurso, porque alei que instituiu a garantia de instância não impõe prazo. Por tudo isso conheço do recurso porque tempestivo e instruído suficientemente com o recolhimento da quantia exigida para o depósito recursal. Quanto ao mérito, a matéria é exclusivamente probatória. Diante da declaração do Banco do Brasil de fis. 127 e extratos bancários de fls. 133 e 134, considero comprovado o suprimento de numerário no valor de Cr$ 8.400.000,00. Os suprimentos nos valores de 40.000.000,00, 19.550.000,00 e 15.000.000,00 feitos nas datas de 24/03/92, 31/03/92 e 06/05/92 respectivamente, pelo sócio Zelírio Peron Ferrari em favor da empresa recorrente - esclareça-se que a parcela de 9.995.440,00 tributada como suprimento, foi excluída pela autoridade de primeira instã cia — temos que a recorrente não \S$0-9) 11 . • e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.937.000122/96-96 ACÓRDÃO N°. : 107— 05.529 logrou comprovar a entrega do numerário que diz ser proveniente das vendas de produtos agrícolas. Muito embora consideremos que o fato de algumas das notas fiscais arroladas às fis.123, emitidas em datas distintas dos suprimentos, serem irrelevantes para o caso, não comprovou-se a efetividade da entrega dos numerários à empresa, pois o simples recibo de depósito bancário (fls. 146 e 147) não identificando o depositante e nem mesmo se foi efetuado em moeda corrente ou cheque, sem estar acompanhado do extrato bancário evidenciando os saques em idênticos valores na conta corrente do sócio, é insuficiente para infirmar a exigência fiscal de que não foi comprovada a efetividade da entrega do numerário nos termos do art. 181 do RIR/80. É cediço o entendimento de que a comprovação tem de ser efetuada mediante a apresentação de documento produzido por terceiro não envolvido numa operação que se pretende comprovar. Restam as quantias de 5.000.000,00 e 2.597.745,14 tributadas como omissão de receitas porque não comprovada a efetividade da entrega e a origem dos suprimentos. Em relação a importância de 5.000.000,00 que a fiscalizada diz não tratar-se de suprimento de numerário em favor da empresa Peron Ferrari S/A mas de estorno de lançamento entre contas contábeis, de uma devolução de crédito ao sócio Ironi Peron Ferrari, o recibo de fls. 163 emitido pela recorrente, referente ao pagamento no citado valor ao sócio, por si só não é válido porque desacompanhado do cheque ou cópia autenticada a que faz menção o citado documento, ou extratos bancários que comprovem a argüida devolução. 1 Por outro lado o valor do suprimento de 2.597.745,14 que a fiscalizada argumenta ter sido apenas uma reclassificação de contas, ou seja, uma transferência da conta 1.1.2.10.1.06862-4, para a conta da mesma titularidade n° 1.1.2.10.1.01507-5, já que o titular possui duplicidade de conta e o lançamento se 12\ k*%; )9) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10.937.000122/96-96 ACÓRDÃO N°. :107- 05.529 deu objetivando a unificação dessas contas, as cópias do Razão Analítico de fls. 171 e 172 e Diário de fls. 173 demonstram que esse valor creditado na primeira conta ( 06862) o foi posteriormente debitado à conta 01507-5 do mesmo titular. Conquanto os lançamentos possam suscitar dúvidas acerca da alegação da simples transferência entre contas, verdade é que não há como verificar nos autos se tal valor transitou pela conta Caixa, isto é, se constituiu disponibilidade que efetivamente entrou no património da sociedade empresária. Não é cabível, portanto, a exigência sobre a referida parcela de 2.597.745,14 tributada como suprimento de numerário não comprovado. Assim, deve-se dar provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as parcelas de Cr$ 8.400.000,00 e Cr$ 2.597.745,14. DO AUTO DE INFRAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL —COFINS -PIS A decisão dada no julgamento do auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, impõe-se ao lançamento da Contribuição Social, COFINS e PIS, por decorrência, face a relação de causa e efeito. Do exposto, meu voto é no sentido de conhecer do recurso e, no mérito com relação ao IRPJ, dar provimento parcial ; 1 - para excluir as parcelas de Cr$ 8.400.000,00 e Cr$ 2.597.745,14. 2- relativamente a CSSL , COFINS e PIS dar provimento parcial para que SE ajuste ao decidido no IRPJ. 11 Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 1999. C4l áGIA CASTRO LEMOS 19tèã - RELATORA 13 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

score : 1.0
4689481 #
Numero do processo: 10945.009774/96-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - CONFIGURAÇÃO - Procede a presunção de omissão de receitas os suprimentos de caixa feitos à empresa quando não comprovados a sua origem. PIS - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - No lançamento de PIS com base na Lei Complementar 7/70, deve-se observar a base de cálculo nela estipulada, sob pena de insubsistência do lançamento. COFINS E CSL - DECORRÊNCIA - Aos lançamentos decorrentes, pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Numero da decisão: 107-05310
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Natanael Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199809

ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - CONFIGURAÇÃO - Procede a presunção de omissão de receitas os suprimentos de caixa feitos à empresa quando não comprovados a sua origem. PIS - LEI COMPLEMENTAR 7/70 - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO - No lançamento de PIS com base na Lei Complementar 7/70, deve-se observar a base de cálculo nela estipulada, sob pena de insubsistência do lançamento. COFINS E CSL - DECORRÊNCIA - Aos lançamentos decorrentes, pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz. Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10945.009774/96-79

anomes_publicacao_s : 199809

conteudo_id_s : 4176311

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-05310

nome_arquivo_s : 10705310_117315_109450097749679_012.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Natanael Martins

nome_arquivo_pdf_s : 109450097749679_4176311.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998

id : 4689481

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:23:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042958683471872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T19:12:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T19:12:07Z; Last-Modified: 2009-08-21T19:12:07Z; dcterms:modified: 2009-08-21T19:12:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T19:12:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T19:12:07Z; meta:save-date: 2009-08-21T19:12:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T19:12:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T19:12:07Z; created: 2009-08-21T19:12:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-21T19:12:07Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T19:12:07Z | Conteúdo => — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Lam-5 Processo n° : 10945.009774/96-79 Recurso n° : 117.315 Matéria : IRPJ e OUTROS — Exs.: 1992 e 1993 Recorrente : RECANTO PARK HOTEL LTDA Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU-PR Sessão de : 24 de setembro de 1998 Acórdão n° : 107-05.310 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTOS DE CAIXA — CONFIGURAÇÃO — Procede a presunção de omissão de receitas os suprimentos de caixa feitos à empresa quando não comprovados a sua origem. PIS — LEI COMPLEMENTAR 7/70 — INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO — No lançamento de PIS com base na Lei Complementar 7/70, deve-se observar a base de cálculo nela estipulada, sob pena de insubsistência do lançamento. COFINS E CSL — DECORRÊNCIA — Aos lançamentos decorrentes, pela íntima relação de causa e efeito, aplica-se o decidido no processo matriz. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECANTO PARK HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. is • /do IFRANCISCO S 'BEIRO DE QUEIROZ PRESIDENT • 141~1 1/11.4W NATANAEL MARTINS RELATOR Processo n° : 10945.009774/96-79 Acórdão n° : 107-05.310 FORMALIZADO EM: 1 1 NOV 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. II a E a 1 E 2 Processo n° : 10945.009774/96-79 Acórdão n° : 107-05.310 Recurso n° : 117.315 Recorrente : RECANTO PARK HOTEL LTDA RELATÓRIO Relata a DRJ em Foz do Iguaçu/PR, que: "Trata o presente processo sobre Autos de Infração (fls.154-223), que exigem da Empresa acima qualificada, o crédito tributário total de 99.877,69 UFIR (p/ fatos geradores até 31.12.94) e R$ 8.824,73 (p/ fatos geradores a partir de 01.01.95), discriminado às fls. 01-03, apurado em fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e reflexos, envolvendo os anos-calendário de 1992 a 1995. Por meio dos Termos de Início de Ação Fiscal (fls. 26/27); de Apreensão de Documentos (fls. 28); e de Intimação (fls. 101/102), foi solicitado à contribuinte que apresentasse os livros e documentos que serviram de base para a sua escrita contábil e fiscal. Após realizada vistoria no estabelecimento, tendo em vista os contratos firmados entre a empresa e Briza Climatização de Ambientes Ltda (fls. 96- 100), a fiscalização lavrou Termo de Constatação (fls. 144/145), verificando que os equipamentos, constantes dos referidos contratos, foram instalados e encontram-se em funcionamento. Diante disso, foi emitido o Termo de Verificação Fiscal (fls. 146-153), onde foram constatadas as seguintes infrações, também descritas no Termo de "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", constante do Auto de Infração, às fls./ 169-171: 3 Processo n° : 10945.009774/96-79 Acórdão n° : 107-05.310 Omissão de receitas a) Suprimento de Numerário — caracterizada a omissão pela falta de comprovação da origem e/ou efetividade da entrega do numerário, a título de integralização de capital, realizado por seus sócios nos seguintes valores: Mês/Ano Valores não comprovados CR$ 06/92 41.734.056,62 12/92 125.154.000,00 b) Pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade — caracterizada a omissão de receitas pela não contabilização de pagamento de compras para o ativo imobilizado, conforme observação n° 05 do TVF, às fls. 152/153: Mês/Ano 12/92 Valores— CR$ 69.992.800,00 c)Pagamentos não contabilizados — caracterizada a omissão pela falta de contabilização dos pagamentos e ou parcelas dos contratos, pedidos e notas• fiscais apreendidos, conforme Termo de Apreensão de fls. 28, descrito no quadro constante do TVF às fls. 148-151: Mês/Ano Valores— CR$ e R$ 03/93 244.084.009,00 4 Processo n° : 10945.009774/96-79 Acórdão n° : 107-05.310 04/93 7.000.000,00 05/93 71.489.436,90 01/94 24.025,00 03/94 13.275,00 04/94 2.548.745,50 31/05/94 5.847.637,42 30/06/94 4.608.298,10 31/07/94 165,78 31/08/94 244,59 31/10/94 371,00 31/12/94 172,00 31/01/95 586,69 28/02/95 673,19 31/03/95 716,94 30/04/95 890,29 30/06/95 1.339,56 31/07/95 89,00 31/08/95 35,10 30/09/95 52,74 31/01/95 215,34 30/11/95 310,00 Correção Monetária a) Insuficiência de Receita de Correção Monetária — caracterizada a omissão por não ter a contribuinte efetuado a correção monetária ou tê-la escriturado a menor nas contas "Ilha São Luiz Ltda e Maqsol Ind. e Comércio", 5 4//* Processo n° : 10945.009774/96-79 Acórdão n° : 107-05.310 ambas representáveis de adiantamento para aquisição de bens do ativo imobilizado, conforme demonstrado às fls. 147/148: Mês/Ano Valores— CR$ 12/92 69.992.800,00 12192 2.465.722,33 Enquadramento legal — Arts. 4°, 10; 11; 12; 15; 16; 119, da Lei n° 7.799/89; arts. 157, § 1°, 179; 180; 181; 387, inciso II, do RIR/80; arts. 43, da Lei n° 8541/92; e arts. 523, § 3 0, 739; e 892, do RIR/94. Os lançamentos decorrentes foram assim fundamentados: Pis — Programa de Integração Social — artigo 3°, alínea 'b', da Lei Complementar n° 7/70, c/c artigo 1°, parágrafo único, da Lei Complementar 17/73, título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "tf, itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82; art. 2°, da Medida Provisória ° 1212/95. Cofins — Contribuição para a Seguridade Social — Artigos 1° a 50 da Lei Complementar n° 70/91. Imposto de Renda Retido na Fonte — Fatos Geradores até 31.12.92 — artigo 35 da Lei n° 7713/88; Fatos Geradores de 1993, 1994 e 1995— artigo 44 da Lei n 08541/92 c/c artigo 3° da Lei 9064/95; e art. 62, da Lei n° 8981/95. Contribuição Social sobre o Lucro — Artigos 38, 39 e 43 da Lei n° 8541/92 com as alterações da Lei n° 9064/95; artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7689/88; e art. 57, da Lei n° 8981/95. 6 Processo n° : 10945.009774/96-79 Acórdão n° : 107-05.310 Intimada, a Contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação parcial de fls. 240-243, contendo em síntese as seguintes alegações: Ano-calendário de 1992 Omissão de receitas — suprimento de numerário - considera que são mais que suficientes e comprobatórias as provas apresentadas, tais como: a escrituração da integralização do capital; as cópias dos cheques emitidos; e os extratos de depósitos da empresa onde constam as datas dos referidos depósitos. Por isso, protesta pela juntada de novos documentos; - portanto, não concorda com o entendimento fiscal de que as provas são insuficientes. E, se forem indispensáveis para a autoridade julgadora, informa que serão juntadas ao presente processo quando as tiver em suas mãos; fi Omissão de receitas da correção monetária - concorda com a apuração de correção monetária procedida pelo Fisco; • Omissão de receitas por falta de contabilização de pagamentos - a - concorda com a apuração de omissão com relação aos contratos firmados com a empresa Briza Climatização de Ambientes Ltda; Ano-calendário de 1993 , 7 Processo n° : 10945.009774/96-79 Acórdão n° : 107-05.310 Omissão de receitas por falta de contabilização de pagamentos - concorda com a apuração de omissão com relação ao contrato firmado com a empresa Briza Climatização de Ambientes Ltda; Ano-calendário de 1994 Omissão de receitas — falta de contabilização de pagamentos conforme TVF fls. 149-153 - a contribuinte optou pelo lucro presumido, conforme Declaração de Rendimentos (fls. 14-21), sendo que a falta de escrituração presume omissão de receitas pela utilização de recursos à margem da contabilidade; 1 - não concorda a contribuinte com esse lançamento, pois o E pagamento da referida mercadoria foi efetuado com recursos oriundos do e faturamento da empresa. Portanto, não houve omissão de receitas e, sim, falta de escrituração, tendo em vista que optou pelo lucro presumido, o que levou a não E acompanhar rigorosamente o aspecto contábil; • - por essa opção, não estava a empresa sujeita à depreciação, correção monetária no balanço, abater despesas do lucro, etc. "É tão somente apurado o rendimento, multiplicando uma taxa pelo valor do faturamento bruto, e a falta de escrituração de alguma despesa não alteraria o valor da tributação"; • z - somente haveria omissão de receita se ocorresse um saldo de caixa credor. Pelo demonstrativo de fls. 242, a contribuinte efetuou a reconstituição da • conta "Caixa", observando-se que possuía naquele período recursos suficientes, o que ocorre até a presente data, mesmo com a contabilização dos documentos; 4/11 .̀. 8 Processo n° : 10945.009774/96-79 Acórdão n° : 107-05.310 - como prova documental, junta as cópias do Razão da conta Caixa, relativas aos saldos mensais (fls. 244-255); - faz as seguintes observações quanto ao demonstrativo (fls. 242); . não inclui na reconstituição o documento de fls. 92, da Light House, no valor de CR$ 2.094.862,50, por se tratar de simples orçamento, datado de 04.04.94, o qual foi materializado no pedido (doc. fls. 93) n° 117/94, de 12.05.94, assinalado "x" no pedido. Como se pode observar, os produtos são os mesmos nos dois documentos, ficando claro que inicialmente foi feito orçamento, e após, foi confirmado o pedido, o que exclui um dos itens; . no documento de fls. 46, de 08.06.94, o Fisco não observou que o prazo de pagamento era de 28 dias, sendo, portanto, efetuado em 06.07.94, no valor de 350 URV, ou, R$ 350,00. Assim, o referido valor será somado em julho/94; . fica, então, reconstituído o caixa e alterados os meses acima descritos, conformo consta no demonstrativo de fls. 242. Ano-calendário de 1995 - igualmente, foi reconstituído o caixa nesse ano-calendário pelas mesmas razões, pois havia recursos suficientes conforme demonstrativo de fls. 243. Diante do exposto, solicita que os autos de infração sejam cancelados parcialmente, e recalculados os itens considerados procedentes". Apreciando o feito, a DRJ julgou o lançamento parcialmente procedente, assim ementando a sua decisão: 9 113 , Processo n° : 10945.009774/96-79 Acórdão n° : 107-05.310 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTOS DE CAIXA — A falta de comprovação, pela empresa, da efetividade do suprimento de caixa realizado por sócio e que ele dispunha, na mesma data, de recursos suficientes de fonte comprovada, admite a presunção de que os valores supridos têm origem em receitas omitidas do giro comercial da própria empresa. PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS — A falta de registro de pagamentos de compras não admite, por si só, a presunção de que os valores desembolsados têm origem em receitas mantidas à margem da escrituração. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — CSLL CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL — COFINS PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, em face da relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A exigência do Imposto de Renda na Fonte com fulcro no artigo 35 da Lei 7713/88, das sociedades por cotas de responsabilidade limitada, foi considerada inconstitucional pelo STF, quando não houver disposição expressa no contrato social para a distribuição automática do lucro aos sócios. Não se conformando, em parte, com os termos da r. decisão, a contribuinte recorre a este Colegiado, reeditando em sua peça recursal, fundamentalmente, as razões que consubstanciaram a sua peça vestibular. ir É o relatório. 10 g ,, . Processo n° : 10945.009774/96-79 Acórdão n° : 107-05.310 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. A recorrente, como visto do relatório e dos autos do processo, em seu recurso, relativamente à matéria em debate, nada de novo acrescentou. Com efeito, como bem relata a d. autoridade julgadora em sua r. decisão, a recorrente, embora intimada e reintimada, não comprovou a origem dos suprimentos de caixa que recebeu; aliás, sequer comprovou que os cheques utilizados para os referidos suprimentos teriam sido efetivamente sacados. Nesses termos, na esteira da jurisprudência consolidada neste Colegiado, relativamente ao auto de infração matriz, não há como aceitar-se a procedência do recurso. Por outro lado, pela íntima relação de causa e efeito, relativamente aos autos de infração reflexos de COFINS e de CSL, deve-se estender a mesma decisão verificada no processo matriz. Todavia, relativamente ao auto de infração de PIS, não vejo como este possa prosperar. É que, não obstante lavrado com fulcro na Lei Complementar 7/70, a verdade é que este não obedece integralmente os seus ditames, porquanto considerou-se no lançamento, como base de cálculo, o faturamento (omissão) v 11 I () idr . . Processo n° : 10945.009774/96-79 Acórdão n° : 107-05.310 verificado no mês anterior, quando este deveria ter sido computado na base de cálculo do sexto mês posterior. Vale dizer, se a omissão de receitas verificou-se em determinado mós, esta deveria ter composta a apuração (base de cálculo) do sexto mês posterior. Por tudo isso, dou provimento parcial ao recurso para que se declare insubsistente o lançamento reflexo do PIS, mantendo no mais os demais lançamentos. É como voto. Sala das Sessões-DF, 24 de setembro de 1998. 1 : 1 1 'Mate frato-c4A' I NATANAEL MARTINS 3 ; i É rl I .i I 1 7 I i , à 1 12 ‘N Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

score : 1.0