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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6893999 #
Numero do processo: 10830.912045/2012-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2011 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.760
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 20 45 /2 01 2- 51 Fl. 191DF CARF MF Processo nº 10830.912045/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.760  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.786,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10830.912045/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.760  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10830.912045/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.760  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10830.912045/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.760  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10830.912045/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.760  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10830.912045/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.760  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10830.912045/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.760  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10830.912045/2012­51  Acórdão n.º 3301­003.760  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 199DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.900295/2013-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 14/09/2012 RESTITUIÇÃO. IMUNIDADE. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO PLEITEADO. Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito fiscal, é imprescindível que o crédito tributário pleiteado esteja munido de certeza e liquidez. No presente caso, não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS), requisito este essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3301-003.719
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Luiz Augusto do Couto Chagas.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS
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Para fins de concessão de pedido de restituição e/ou compensação de indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja munido  de  certeza  e  liquidez.  No  presente  caso,  não  logrou  o  contribuinte  comprovar  que faria  jus à  imunidade alegada, em razão da ausência da Certificação de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei  12.101/2009.   Recurso Voluntário negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Henrique Mauri,  Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Liziane Angelotti Meira, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Antônio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen  e Luiz Augusto do Couto Chagas.  Relatório  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  eletrônico que indeferiu Pedido de Restituição Eletrônico ­ PER referente a alegado crédito de     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 02 95 /2 01 3- 20 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 10830.900295/2013­20  Acórdão n.º 3301­003.719  S3­C3T1  Fl. 3          2 pagamento  indevido ou a maior efetuado por meio do DARF, código de  receita 8301  (PIS –  Folha de Pagamento).  Segundo  o  Despacho  Decisório,  o  DARF  informado  no  PER  foi  integralmente utilizado na quitação do respectivo débito, não restando crédito disponível para  restituição.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade  a  interessada  argumentou,  em  resumo, que o pagamento indevido decorre de sua condição de imune às contribuições sociais,  nos termos dos art. 150, inciso VI, alínea “c”, art. 195, § 7º, c/c art. 205, art. 6º, art. 203, inciso  III,  art.  145, § 1º,  art.  146,  II,  todos  da Constituição Federal,  e do  art.  14 do CTN. Discorre  sobre  sua  condição  de  imune.  Requer  que  seja  declarada  como  Entidade  Beneficente  de  Assistência Social.   Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  em  Juiz  de  Fora  (MG),  entendeu  por  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  do  Acórdão  09­051.753,  com  base  primordialmente  nos  seguintes  fundamentos:  (i)  a  imunidade  das  contribuições  sociais  está  sujeita  às  exigências  estabelecidas  pela  Lei  12.101/2009;  (ii)  a  Recorrente  não  possui  CEBAS  (Certificação  de Entidades Beneficentes  de Assistência  Social);  (iii)  o  PIS  não  está  abrangido  pela  imunidade  estabelecida  no  art.  195,  §  7º  da  Constituição  Federal;  e  (iv)  a  Recorrente está sujeita ao PIS sobre a Folha de Salários e não sobre o Faturamento.   Intimado  da  decisão  e  insatisfeito  com  o  seu  conteúdo,  o  contribuinte  interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário através do qual alegou, resumidamente: (i) que  o STF já teria pacificado seu entendimento quanto à submissão do PIS à imunidade tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da Constituição  Federal,  conforme acórdão proferido no RE 636.941/RS,  que  teve  repercussão  geral  reconhecida;  (ii)  que  a  Recorrente  atende  a  todos  os  requisitos  da  Lei  12.101/2009  para  fins  de  usufruto  da  imunidade, conforme comprovado no pedido de emissão do CEBAS protocolizado (trata sobre  cada  um  dos  requisitos);  (iii)  que  a  emissão  do CEBAS  é  um  ato  administrativo  vinculado,  constituindo obrigação legal uma vez constatado o atendimento dos requisitos legais para gozo  da  imunidade;  (iv)  que  a  emissão  do CEBAS  tem  caráter  declaratório,  sendo­lhe  conferidos  efeitos  retroativos.  Requer,  ao  final,  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso,  para  fins  de  deferir  o  pedido  de  restituição,  por  se  tratar  de  instituição  imune  às  contribuições  previdenciárias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Augusto do Couto Chagas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3301­003.674, de  27 de junho de 2017, proferido no julgamento do processo 10830.900254/2013­33, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­003.674):  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 10830.900295/2013­20  Acórdão n.º 3301­003.719  S3­C3T1  Fl. 4          3 "O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele conheço.  Consoante  acima  narrado,  trata­se  de  Pedido  de  Restituição  Eletrônico  ­  PER nº 23871.62072.130912.1.2.04­0241 referente a alegado crédito de pagamento indevido  ou a maior da contribuição previdenciária sobre a folha de salários a cargo do empregador,  efetuado por meio do DARF no valor original de R$ 42.011,75.  Como  é  cediço,  para  fins  de  concessão  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação  de  indébito  fiscal,  é  imprescindível  que  o  crédito  tributário  pleiteado  esteja  munido de certeza e liquidez, cuja comprovação deve ser efetuada pelo contribuinte. No caso  concreto  ora  analisado,  portanto,  há  de  se  verificar  se  o  crédito  tributário  alegado  pelo  contribuinte encontra­se revestido de tais características, sem as quais o pleito não pode ser  deferido.  Alega o contribuinte que o seu pleito decorre do seu direito seria  líquido e  certo ao gozo da  imunidade. A DRJ, por  seu  turno, entendeu de  forma diversa, conforme se  extrai da passagem do voto a seguir transcrita:  A imunidade relativa às pessoas jurídicas que prestam assistência social está  prevista nos seguintes dispositivos constitucionais:  Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte,  é  vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  [...]  VI ­ instituir impostos sobre:(Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c)  patrimônio,  renda  ou  serviços  dos  partidos  políticos,  inclusive  suas  fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação  e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.  [...]  Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:  [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.  A  imunidade  prevista  no  artigo  150  acima  transcrito  é  especifica  para  impostos  não  abrangendo  às  contribuições  sociais.  Portanto,  não  alcança  o  PIS/PASEP –Folha de Salários.  A  imunidade  prevista  no  artigo  195,  §  7º,  é  específica  para  contribuições  para seguridade social e depende da caracterização da entidade como beneficente  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 10830.900295/2013­20  Acórdão n.º 3301­003.719  S3­C3T1  Fl. 5          4 de  assistência  social  que  atenda  às  exigências  estabelecidas  em  lei,  entre  elas  a  certificação  de  que  trata  a  Lei  12.101/2009,  conforme  dispositivos  transcritos  a  seguir:  Art.  1o A  certificação  das  entidades  beneficentes  de  assistência  social  e  a  isenção de contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas III ­  do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência  social.  (...)  Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à  isenção do pagamento das contribuições de que  tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº  8.212, de 24 de  julho de 1991, desde que atenda,  cumulativamente, aos  seguintes  requisitos (grifo não original)  Com  base  nos  atos  acima  transcritos,  que  vinculam  este  colegiado  de  1ª  instância  administrativa,  a  contribuinte,  por  não  ser  detentora  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  faz  jus  à  imunidade  prevista  no  artigo 195, § 7º, da CF/88, por descumprir exigência contida em lei.  Com lastro no artigo 21 supra, não compete à RFB decidir sobre a concessão  de  certificados  de  entidade  beneficente  de  assistência  social,  não  tendo  força  vinculante as decisões judiciais e o posicionamento da doutrina mencionados pela  defesa.  De modo que, o pedido, para que seja declarada como Entidade Beneficente  da Assistência  Social,  com  força  substitutiva  do  registro  e  da  certificação de  que  trata  o  art.  21  da  Lei  nº  12.101/2009,  não  pode  ser  atendido  no  âmbito  desse  colegiado.  A  contribuinte  impetrou  o  mandado  de  segurança  nº  2007.61.05.012968­1,  junto à 2ª Vara Federal de Campinas,  que atualmente  tramita no TRF 3º Região,  com sentença proferida reconhecendo o direito à imunidade prevista no art. 195, 7º,  da CF/88, no tocante à Cofins, desde que cumpridos os requisitos do art. 14 do CTN  e os deveres instrumentais acessórios estabelecidos pela legislação fiscal.  Portanto,  mantida  a  exigência  do  certificado  de  entidade  beneficente  de  assistência social para gozo da imunidade prevista no artigo 195, 7º, da CF/88.  Concordo  com  a  conclusão  a  que  chegou  a  DRJ  no  trecho  acima,  por  entender  que  não  restou  comprovada  a  certeza  e  liquidez  do  crédito  pleiteado  pelo  contribuinte.   Embora  a  Recorrente  tenha  protocolizado  pedido  de  emissão  do  CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social) desde 18/12/2013, é certo que  este pedido ainda não foi deferido, encontrando­se atualmente na situação de "encaminhado".  E sendo esta emissão um requisito essencial ao gozo da  imunidade pleiteada, nos  termos do  que determina a Lei nº 12.101/2009, não há como se entender que o crédito tributário objeto  da presente demanda seja líquido e certo. Note­se que o art. 29 da referida lei dispõe que fará  jus à isenção a entidade beneficente certificada.  Ademais,  como  bem  destacou  a DRJ  em  sua  decisão,  a  análise  quanto  ao  atendimento  dos  requisitos  dispostos  na  Lei  n.  12.101/2009  e  a  consequente  concessão  do  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 10830.900295/2013­20  Acórdão n.º 3301­003.719  S3­C3T1  Fl. 6          5 CEBAS  não  é  de  competência  da  Receita  Federal  do  Brasil,  ou  mesmo  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.   Nesse contexto, ainda que o ato administrativo de concessão do CEBAS seja  plenamente  vinculado,  e  que  os  seus  efeitos  sejam  declaratórios,  conferindo­lhe  aplicação  retroativa, tais fatores não afastam a necessidade de que haja a análise quanto a tal pleito por  parte da autoridade competente.  Sendo assim, não há como se deferir o pleito do contribuinte de restituição  apresentado, por faltar­lhe certeza e liquidez.  De outro norte,  importante ainda que se analise o  segundo  fundamento  da  decisão recorrida, que assim dispôs:  Ainda que a contribuinte fosse detentora de tal certificado, o entendimento da  administração tributária é que o PIS/PASEP não está abrangido pelo artigo 195 da  Carta Magna, sendo devido o seu recolhimento na forma da lei.  No caso vertente, o crédito pretendido decorre de pagamento de PIS/PASEP  –  Folha  de  Salários.  Cabe,  então,  observar  o  disposto  no  art.  13  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001:  Art.  13. A  contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na  folha de salários, à alíquota de um por cento, pelas seguintes entidades:  I ­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12  da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997;  IV ­  instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as  associações, a que se refere o art. 15 da Lei no 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII  ­  conselhos  de  fiscalização  de  profissões  regulamentadas;  jurídicas  de  direito  privado,  sem  fins  lucrativos,  reconhecidas  como  entidades  beneficentes de assistência social com a  finalidade de prestação de serviços  nas  áreas  de  assistência  social,  saúde  ou  educação,  e  que  atendam  ao  disposto nesta Lei.  (...)  Art.  21.  A  análise  e  decisão  dos  requerimentos  de  concessão  ou  de  renovação dos certificados das entidades beneficentes de assistência  social  serão apreciadas no âmbito dos seguintes Ministérios:  I ­ da Saúde, quanto às entidades da área de saúde;  II ­ da Educação, quanto às entidades educacionais; e  VIII  ­  fundações  de  direito  privado  e  fundações  públicas  instituídas  ou  mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 10830.900295/2013­20  Acórdão n.º 3301­003.719  S3­C3T1  Fl. 7          6 X  ­  a Organização  das Cooperativas Brasileiras  ­ OCB  e  as Organizações  Estaduais de Cooperativas previstas no art. 105 e seu § 1o da Lei no 5.764, de  16 de dezembro de 1971.  [...].” [Grifei].  Por  sua vez, os mencionados arts. 12  e 15 da Lei nº 9.532, de 1997, assim  dispõem1:  Art.  12.  Para  efeito  do  disposto  no  art.  150,  inciso  VI,  alínea  "c",  da  Constituição, considera­se imune a instituição de educação ou de assistência  social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque  à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades  do  Estado,  sem  fins  lucrativos.  (Vide  artigos  1º  e  2º  da  Mpv  2.189­49,  de  2001) (Vide Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  §  1º  Não  estão  abrangidos  pela  imunidade  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  auferidos  em  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável.  §  2º Para  o  gozo  da  imunidade,  as  instituições  a  que  se  refere  este  artigo,  estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:  [...]  Art.  15.  Consideram­se  isentas  as  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços  para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo  de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos. (Vide Medida Provisória nº  2158­35, de 2001)  §  1º  A  isenção  a  que  se  refere  este  artigo  aplica­se,  exclusivamente,  em  relação ao imposto de renda da pessoa jurídica e à contribuição social sobre  o lucro líquido, observado o disposto no parágrafo subseqüente.  [...]  § 3º Às instituições isentas aplicam­se as disposições do art. 12, § 2°, alíneas  "a" a "e" e § 3° e dos arts. 13 e 14.  Nesse  sentido,  o  Decreto  nº  4.527,  de  17  de  dezembro  de  2002,  ao  regulamentar a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins,  devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado em geral, assim dispõe:  Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as  seguintes entidades (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13):  [...]  III  ­  instituições  de  educação  e  de  assistência  social  que  preencham  as  condições e requisitos do art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997;  IV  ­  instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural,  científico  e  as  associações,  que  preencham  as  condições  e  requisitos  do  art.  15  da  Lei  nº  9.532, de 1997; [...]  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 10830.900295/2013­20  Acórdão n.º 3301­003.719  S3­C3T1  Fl. 8          7 Art.  46.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9º  deste  Decreto  (Constituição  Federal, art. 195, § 7º  ,  e Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 13,  art. 14, inciso X, e art. 17):  I ­ não contribuem para o PIS/Pasep incidente sobre o faturamento; e  [...]  Art. 50. A base de cálculo do PIS/Pasep  incidente sobre a  folha de salários  mensal,  das  entidades  relacionadas  no  art.  9º,  corresponde  à  remuneração  paga, devida ou creditada a empregados.  [...].” [Grifei].  Portanto, considerando as normas legais supracitadas e que a contribuinte se  declara  imune  em  razão  da  atividade  por  ela  exercida  (atividades  de  apoio  à  educação  –  exceto  caixas  escolares),  não  há  incidência  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  sobre  o  faturamento.  Entretanto,  é  devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep calculada sobre a folha de salários, conforme definido no art. 13 da MP  nº 2.158­35, de 2001, independentemente de sua imunidade decorrer do disposto no  artigo 150 ou 195 da CF/88.  Assim,  diante  da  ausência  de  certeza  do  crédito  pleiteado,  voto  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ratificando  o  Despacho Decisório que indeferiu a restituição pretendida.  Sobre este ponto, o contribuinte alegou em seu recurso voluntário que o STF  já  pacificou  seu  entendimento  quanto  à  submissão  do  PIS  à  imunidade  tributária  das  contribuições  previdenciárias  fixada  pelo  art.  195,  parágrafo  7º  da  Constituição  Federal,  conforme  acórdão  proferido  no  RE  636.941/RS,  publicado  em  04/04/2014,  que  teve  repercussão geral reconhecida.   Da  análise  do  referido  julgado,  extrai­se  que  o  STF  chegou  à  seguinte  conclusão:  A pessoa  jurídica para  fazer  jus à  imunidade do art. 195, § 7º, CF/88, com  relação às contribuições  sociais, deve atender aos  requisitos previstos nos artigos  9º  e  14, do CTN,  bem  como no  art.  55,  da Lei  nº  8.212/91,  alterada  pelas Lei  nº  9.732/98 e Lei nº 12.101/2009, nos pontos onde não tiveram sua vigência suspensa  liminarmente pelo STF nos autos da ADIN 2.208­5.  As  entidades  beneficentes  de  assistência  social,  como  consequência,  não  se  submetem ao regime tributário disposto no art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e no art.  13,  IV,  da  MP  nº  2.158­35/2001,  aplicáveis  somente  àquelas  outras  entidades  (instituições  de  caráter  filantrópico,  recreativo,  cultural  e  científico  e  as  associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e  os  coloquem  à  disposição  do  grupo  de  pessoas  a  que  se  destinam,  sem  fins  lucrativos) que não preencherem os requisitos do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou da  legislação  superveniente  sobre  a  matéria,  posto  não  abarcadas  pela  imunidade  constitucional.  A inaplicabilidade do art. 2º, II, da Lei nº 9.715/98, e do art. 13, IV, da MP º  2.158­35/2001,  às  entidades  que  preenchem  os  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91, e legislação superveniente, não decorre do vício da inconstitucionalidade  desses  dispositivos  legais,  mas  da  imunidade  em  relação  à  contribuição  ao  PIS  como técnica de interpretação conforme à Constituição.  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10830.900295/2013­20  Acórdão n.º 3301­003.719  S3­C3T1  Fl. 9          8 Ou seja, o STF concluiu que as entidades beneficentes de assistência social  não  se  submetem ao  regime  tributário  disposto no  art.  13,  IV da MP n.  2.158­35/2001,  por  fazerem  jus  à  imunidade  do  art.  150,  §  7º,  da  CF/88.  E  como  restou  conferida  à  tese  ali  assentada  repercussão  geral  e  eficácia  erga  omnes  e  ex  tunc,  tal  entendimento  deverá  ser  observado por este Conselho, por força do que dispõe o Regimento Interno deste Conselho, in  verbis:  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de  2016)   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº 5.869,  de  1973­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  na  forma  disciplinada  pela  Administração Tributária;   b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal  de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Código  de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação  dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   (...).  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverãoser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)   Com  base  no  entendimento  do  STF  expresso  no  RE  636.941/RS,  há  de  se  reconhecer, portanto, a insubsistência da conclusão constante da decisão recorrida no sentido  de  seria  "devida  a  contribuição  para  o  PIS/Pasep  calculada  sobre  a  folha  de  salários,  conforme  definido  no  art.  13  da  MP  nº  2.158­35,  de  2001,  independentemente  de  sua  imunidade decorrer do disposto no artigo 150 ou 195 da CF/88".  Contudo, para que se possa concluir pela aplicação do  julgado do STF ao  caso  vertente,  seria  necessário  verificar  se  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  beneficente  de  assistência  social  e  se  atende  os  requisitos  legais  dispostos  na  legislação  pertinente. Ocorre que, consoante anteriormente apontado, o pedido de concessão da CEBAS  (Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social), um dos requisitos para o gozo  da imunidade, ainda não foi deferido pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10830.900295/2013­20  Acórdão n.º 3301­003.719  S3­C3T1  Fl. 10          9 quem compete analisar o atendimento dos requisitos dispostos na legislação pertinente (art. 14  do CTN, art. 55, da Lei nº 8.212/91, alterada pelas Lei nº 9.732/98, e Lei nº 12.101/2009).  É  válido destacar,  inclusive,  que o STF, ao  julgar o RE 636.941/RS  tratou  expressamente  desta  certificação,  concluindo  que  "a  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos  ou  formais,  atende  aos  princípios  da  proporcionalidade  e  razoabilidade".  É  o  que  se  infere  da  passagem  a  seguir  transcrita,  extraída do voto do Ministro Luiz Fux, relator do mencionado RE:  Pela  análise  da  legislação,  percebe­se  que  se  tem  consagrado  requisitos  específicos  mais  rígidos  para  o  reconhecimento  da  imunidade  das  entidades  de  assistência  social  (art.  195,  §  7º, CF/88),  se  comparados  com os  critérios  para  a  fruição  da  imunidade  dos  impostos  (art.  150,  VI,  c,  CF/88).  Ilustrativamente,  menciono aqueles exigidos para a emissão do Certificado de Entidade Beneficente  de Assistência Social – CEBAS, veiculados originariamente pelo art. 55 da Lei nº  8.212/91, ora regulados pela Lei nº 12. 101/2009.  A  definição  dos  limites  objetivos  ou  materiais,  bem  como  dos  aspectos  subjetivos ou formais, atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,  não implicando significativa restrição do alcance do dispositivo interpretado, qual  seja, o conceito de imunidade, e de redução das garantias dos contribuintes.  Com efeito, a jurisprudência da Suprema Corte indicia a possibilidade de lei  ordinária  regulamentar  os  requisitos  e  normas  sobre  a  constituição  e  o  funcionamento  das  entidades  de  educação  ou  assistência  (aspectos  subjetivos  ou  formais).  Diante do acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte, mantendo o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  conforme fundamentos acima expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do  crédito pleiteado."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  não logrou o contribuinte comprovar que faria jus à imunidade alegada, em razão da ausência  da  Certificação  de  Entidades  Beneficentes  de  Assistência  Social  (CEBAS),  requisito  este  essencial ao gozo da imunidade, nos termos do que determina o art. 29 da Lei 12.101/2009.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário, mantendo o indeferimento do pedido de restituição, conforme fundamentos acima  expostos, em razão da não comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto do Couto Chagas                            Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 13005.000695/00-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/2001 a 31/08/2001 CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. VERDADE MATERIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC ACUMULADA. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Ônus da prova que deve ser suportado pelo contribuinte. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. No cálculo da compensação pleiteada judicialmente, são aplicáveis os índices de correção monetária dos créditos conforme determinado pela decisão judicial definitiva, com aplicação de juros equivalentes à Taxa Selic, acumulada mensalmente, como preceituado no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Numero da decisão: 3201-004.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza- Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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3201­004.187  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de agosto de 2018  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  GRÁFICA COMETA LIMITADA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/08/2001  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  VERDADE  MATERIAL.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC  ACUMULADA.  EXPRESSA  PREVISÃO  LEGAL.  O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam  ser  comprovados  pelo  contribuinte nos  casos  de  solicitações  de  restituições  e/ou compensações. Ônus da prova que deve ser suportado pelo contribuinte.  Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  No cálculo da compensação pleiteada judicialmente, são aplicáveis os índices  de  correção  monetária  dos  créditos  conforme  determinado  pela  decisão  judicial  definitiva,  com  aplicação  de  juros  equivalentes  à  Taxa  Selic,  acumulada  mensalmente,  como  preceituado  no  art.  39,  §  4º,  da  Lei  nº  9.250/95.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.   (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 06 95 /0 0- 50 Fl. 283DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 284          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  Por  retratar  com  fidelidade  os  fatos,  adoto,  com  os  devidos  acréscimos,  o  relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos:  "Trata  o  presente  processo  de  controle,  análise  e  acompanhamento  de  compensações  efetuadas  com  base  em  direito a compensar reconhecido no Mandado de Segurança n°  2000.71.11.002075­7,  objeto  de  acompanhamento  pelo  PAJ  no  13005.000695/00­ 50.  Fazem parte deste processo administrativo ofício dirigido ao Sr.  Delegado da Receita Federal em Santa Cruz do Sul (RS), cópias  de partes de medida  judicial, documentos de procuração, cópia  de  contrato  social,  copias  de  documentos  de  arrecadação  e  informação produzida pela DRF de origem — fls. 01/28.  À  fl. 29 consta despacho encaminhando o processo à PSFN em  Santa Cruz do Sul (RS). Aquele órgão anexou os documentos de  fls. 30/31 e devolveu o processo à DRF de origem — fl. 32.  Entre  as  fls.  33/78  consta  anexação  de  ofícios  dirigidos  ao  Sr.  Delegado  da  Receita  Federal  em  Santa  Cruz  do  Sul  (RS),  informação  produzida  pela  PSFN  daquela  cidade,  cópias  de  partes de medida judicial, tramitação do presente processo pela  PSFN em Santa Cruz do Sul (RS) e extratos de movimentação de  processo judicial.  Foram,  também,  anexados  extratos  dos  Sistemas  CNPJ,  SINCOR,  SINAL10,  1RPJ­Consulta,  DCTF,  além  de  cópias  de  DCTFs,  planilha  de  informações,  extratos  Comprot  e  Profisc,  telas  do  Sistema  PERDCOMP  e  demonstrativos  de  cálculos  e  valores — fls. 79/112.  Após,  estão  anexadas  planilhas  e  demonstrativos  produzidos  pela  DRF  de  origem  indicando  valores  e  cálculos  relativos  A.  compensação pretendida — fls. 113/115.  Às  fls.  116/120  está  anexado  o  Parecer DRF/SCS/SACAT  n°  015,  de  25/01/2007,  bem  corno,  à.  fl.  121,  o  Despacho  Decisório  DRF/SCS,  de  31/01/2007,  onde  o  Sr.  Delegado  da  Receita Federal em Santa Cruz do Sul (RS) decidiu:  a)  considerando  as  decisões  contidas  no  Mandado  de  Segurança  n°  2000.71.11.002075­7,  transitado  em  julgado  em  25/02/2002,  homologar,  até  o  limite  do  crédito,  as  Fl. 284DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 285          3 compensações realizadas pela contribuinte diretamente em sua  contabilidade e confessadas em DCTFs, envolvendo crédito de  FINSOCIAL e débitos de COFINS;  b)  determinar  a  cobrança  dos  saldos  devedores  de COFINS,  na  medida  em  que  o  crédito  de  FINSOCIAL  apurado  foi  insuficiente  para  a  extinção  de  todos  os  débitos  daquela  contribuição;  c)  facultar a  interposição de manifestação de inconformidade  no prazo legal.  • Daquela decisão a contribuinte tomou ciência em 14/02/2007,  conforme documentos de fls. 123/124.  Não conformada com a decisão administrativa, apresentou a  contribuinte em 06/03/2007 — fls. 126/144 — sua manifestação  de  inconformidade,  onde  aponta,  em  síntese,  os  seguintes  argumentos:  DOS FATOS   •  a  empresa  foi  informada  de  que  estaria  compensando  débitos  de  COFINS  em  valor  superior  ao  crédito  que  realmente  possuía,  esses  originários  do  mandado  de  segurança n° 2000.71.11.002075­7, devidamente transitado em  julgado;  •  o  cálculo  elaborado  pela  Receita  Federal  estaria  em  desacordo com os cálculos apresentados pela empresa;  • cabe esclarecer que:  a)  o  crédito  da  empresa  restou  apurado  através  de DARFs  de  pagamentos  de  FINSOCIAL  pagos  entre  setembro  de  1989  e  abril de 1992;  b)  a  decisão  judicial  foi  amplamente  favorável  à  empresa,  permitindo  a  compensação  dos  valores  pagos  a  maior  de  FINSOCIAL com valores referentes à COFINS, tendo a decisão  transitado em julgado, sendo que seus cálculos se utilizaram do  BTN/INPC/UFIR  e,  após,  SELIC,  conforme  determinado  judicialmente;  c) a sentença determinou a compensação independentemente de  pedido administrativo ou autorização do órgão fiscalizatório;  d) o pedido foi acolhido com correção monetária e aplicação de  expurgo  inflacionário  devidamente  previsto  na  sentença,  sendo  que a Fazenda objetivou Embargos Declaratórios no sentido de  obter  a  prescrição  das  parcelas  pagas  após  cinco  anos  de  pagamento  (prescrição  qüinqüenal)  buscando  reduzir  o  crédito  do contribuinte;  e)  os  referidos  embargos  foram  julgados  improcedentes,  porquanto mantida a prescrição de dez anos.  Fl. 285DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 286          4 DOS FATOS E FUNDAMENTOS I   DOS  CÁLCULOS  CORRETOS  APRESENTADOS  PELO  CONTRIBUINTE   •  a  empresa  elaborou  os  cálculos  em  conformidade  com  a  decisão  judicial,  tomando  em  conta  o  valor  total  dos  DARFs,  inclusive  juros  e  multa  que  foram  pagos  como  acessório  do  tributo sobre o valor do principal;  •  sobre  os  valores  totais  aplicou­se  a  alíquota  excedente  referente a 0,5% de FINSOCIAL;  • em seus cálculos, o Fisco não informa qual é o valor principal  utilizado,  ou  o  valor  originário.  De  qualquer  forma,  o  valor  encontrado  de  crédito  para  a  empresa  no mês  de  fevereiro  de  2001  foi  de  R$  127.352,55,  tomando­se  por  base  os  índices  e  expurgos  concedidos  na  decisão  judicial,  também  incidentes  sobre os valores pagos com multas e juros, utilizando­se, a partir  de  fevereiro  de  2001,  a  correção  sobre  o  crédito  até  'então  apurado,  e  que  conforme  cálculo  em  anexo,  representam  o  crédito  da  empresa  devidamente  corrigido  pelos  índices  atribuídos por decisão judicial;  •  a  Fiscalização  entendeu  incorreto  o  procedimento  efetuado  pela  empresa,  alegando  a  utilização  de  cálculos  incorretos  a  partir  de  2001  em  diante,  sendo  que  em  determinados  meses  houve insuficiência de crédito;  • não procede a notificação fiscal, que não está considerando a  correção monetária plena, mesmo a partir de fevereiro de 2001  em diante,  eis  que  o  crédito  é  corrigido mensalmente  até  o  último pagamento;  • a empresa não  teria procedido a qualquer aproveitamento de  crédito, se não fosse a determinação judicial, tendo elaborado os  cálculos em conformidade com a sentença do Poder Judiciário, e  não  conforme  o  cálculo  do Fisco,  que  na  oportunidade  não  se  manifestou ou impugnou a decisão judicial;  •  quisesse  a  autoridade  fazendária  estabelecer  critérios  diferentes sobre o valor de crédito, deveria tê­lo feito no próprio  processo judicial, demonstrando o seu cálculo, mas que não está  conforme com os parâmetros estipulados na decisão judicial;  •  o  termo  lavrado  pela  Fiscalização  não  tem  fundamentação,  tendo critérios unilaterais, adotando um sistema de cálculo que  não  está  adequado ao  sistema de  cálculo  utilizado  pelo  núcleo  central da contadoria judicial de Porto Alegre;  •  tal  procedimento  fiscal  visa  intimidar  a  contribuinte,  eis  que  ela estaria elaborando um cálculo que não é o mesmo utilizado  pelo sistema fazendário;  • é absolutamente inadequado o procedimento fiscalizatório, eis  que elaborou cálculo em outros patamares (cálculo em partes),  Fl. 286DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 287          5 não completo, que não pode gozar de presunção legal, devendo  ser  afastada  a  pretensão  fazendária,  porquanto  ela  não  tem  amparo legal;  •  não  deve  prosperar  o  contexto  apontado  no  termo  de  verificação  fiscal  lançado  contra  a  empresa,  porque  inexiste  a  falta  de  recolhimento,  existindo,  isso  sim,  o  direito  conferido  pela decisão transitada em julgado;  •  a  Fiscalização  não  considerou  os  pagamentos  feitos  com  multas e juros, ou seja, deveria ter aplicado a alíquota indevida  não  somente  sobre  o  principal,  mas  também  sobre  todos  os  acessórios  pagos,  o  que  vai  contra  o  sistema  adotado  pela  Justiça Federal no Rio Grande do Sul.  DOS FATOS E FUNDAMENTOS II  SOBRE 0 PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO  •  a  Fiscalização  diz  ser  inexistente  o  pedido  administrativo  de  compensação,  ultrapassando,  novamente,  os  comandos  estabelecidos  pela  decisão  judicial,  posto  que  aquela  não  obrigou  a  empresa  a  pedir  formalmente  ao  Fisco  uma  autorização para que fosse efetuada a compensação;  • nos processos atuais, além da decisão transitada em julgado é  necessário efetuar o PERDCOMP, tendo em vista a alteração do  art. 170­A do CTN. No entanto, na época dos fatos e da decisão  judicial, que foi anterior à Lei n° 10.637, de 2002, inexistia essa  determinação;  • a autoridade fazendária quer agora, em 2007, aplicar o art. 49  da  Lei  n°  10.637,  de  2002,  essa  posterior  ao  encerramento  da  ação  judicial,  e  alterar  até  mesmo  o  conteúdo  da  sentença,  aplicando  uma  nova  situação  sobre  fatos  geradores  anteriores  ao qüinqüênio legal, fazendo retroagir a lei, procurando aplicar  seu  conteúdo  a  períodos  entre  02/2001  e  08/2002,  de  forma  insubsistente;  •  na  época  havia  desnecessidade  de  autorização  para  compensação  de  tributos,  consoante  dispôs  a  sentença.  No  entanto, passados mais de cinco anos, a Receita Federal utiliza  uma lei ordinária de 2002 como base para derrubar ou anular  uma compensação realizada com fundamento judicial a mais de  cinco  anos,  querendo  estabelecer  nova  situação,  nova  regulamentação  e  novo  cálculo,  alterando,  dessa  forma,  disposições já pacificadas e sacramentadas;  • são ilegais os critérios adotados pela Fiscalização, que utiliza  uma  nova  planilha,  um  novo  cálculo  e  uma  nova  lei — Lei  n°  10.637,  de  2002  —  para  glosar  créditos  da  empresa,  que  na  época própria não foram impugnados pela Fazenda, nem mesmo  a nível judicial;  • a planilha elaborada pelo Fisco é totalmente inconsistente, até  mesmo aquela que apura o crédito de R$ 43.945,23, até janeiro  Fl. 287DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 288          6 de 1996, porquanto ela é  inovadora e não representa o crédito  exato da empresa;  • não há motivos para a Receita Federal segregar ou separar o  crédito de duas maneiras, pois a capitalização e a correção do  crédito não deve ser feita somente até 1996. O montante deve ser  calculado  até  fevereiro  de  2001  e,  após,  até  agosto  de  2001,  apurando­se, então, o  total do crédito da empresa, abatendo­se  os pagamentos efetuados por conta;  • não faz sentido a planilha elaborada pela Receita Federal (fl.  114),  porquanto  aquela  só  apura  o  crédito  fragmentado  até  janeiro de 1996;  •  qual  é  a  origem  e  quais  são  os  motivos  que  levaram  a  Fiscalização a informar créditos parciais até janeiro de 1996 e,  após,  dividir o  cálculo para  corrigi­lo conforme outra planilha  elaborada a seguir?;  •  os  cálculos,  da  forma  como  elaborados  pela  Fazenda,  não  foram  efetuados  conforme  critérios  utilizados  pelos  demais  sistemas de  cálculos,  havendo um  equívoco  quanto  à  apuração  dos  mesmos,  donde  insubsistente  a  alegação  de  saldo  devedor  por insuficiência de crédito;  • sendo o crédito originado de uma decisão judicial, é intolerável  admitir­se,  para  efeitos  de  cálculos,  que  os  mesmos  sejam  elaborados  pela  autoridade  fazendária,  parte  condenada  no  processo, que restou vencida,  tendo que aceitar a compensação  proposta, devendo ser aceito o cálculo e a posição da empresa,  conforme planilha que anexa;  •  a  empresa  não  aceita  a  constituição  do  débito  pela  Receita  Federal,  nem  mesmo  o  embasamento  de  fl.  120,  onde  há  referência ao Decreto n° 4.524, de 2002 — prescreve dez anos  para a constituição de créditos fiscais ­ além das Leis n's 10.637,  de 2002, e 10.833, de 2003, observando que aquela legislação é  posterior aos fatos geradores e à decisão transitada em julgado;  •  impugna  todo o conteúdo da modificação  fiscal, bem corno a  planilha de fl. 113, que aplica índices de forma a descapitalizar  a variação mensal, fazendo o cálculo de forma inversa, adotando  mecanismos  que  não  esclarecem  o  porque  de  determinadas  indexações ou índices de reposição;  • a empresa impugna os cálculos de fls. 113 e 114, posto que a  atualização deverá  ser  feita através de uma planilha direta,  de  1990 até fevereiro de 2001, não se fazendo um cálculo menor até  janeiro de 1996 e outro, menos claro ainda (fl. 115), onde sequer  existe identificação entre as planilhas. Refere a valores, dizendo  que o cálculo efetuado pelo Fisco não é consistente;  •  a  empresa  não  aceita  a  planilha  unilateral  apresentada  pelo  Fisco, eis que a origem do crédito  se deu por decisão  judicial,  sendo a Fazenda condenada a aceitar a compensação — através  do sistema judicial e não através de planilha unilateral — sendo  Fl. 288DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 289          7 melhor  aceita  a  tese  de  que  os  cálculos  devem  obedecer  aos  critérios utilizados pela Justiça Federal e que são utilizados por  todos  os  contribuintes  na  esfera  judicial,  donde  o  cálculo  anexado pela empresa, que obedece aos critérios da sentença.  FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA E LEGAL DA INFRAÇÃO  DIFERENÇA DE CÁLCULOS  • o ponto principal do litígio diz respeito à diferença encontrada  entre  o  cálculo  da  empresa,  feito  em  2001,  e  o  cálculo  da  Fazenda, efetuado em 2007, relativamente a período de 2001;  •  os  cálculos  elaborados  pela  empresa  foram  feitos  através  de  programa  de  cálculos,  sendo  feito  à  época  e  em  observação  à  sentença e acórdão judicial, utilizando­se dos mesmos índices de  que  se  utiliza  o  judiciário,  em  planilha  direta,  através  dos  expurgos concedidos, bem como a correção pelos índices;  •  o  cálculo  da  Fazenda  não  demonstra  se  houve  capitalização  mensal,  não  esclarece  porque  calculou  o  valor  até  janeiro  de  1996,  e,  posteriormente,  utilizou  outra  planilha.  Porque  então  não  utilizou  planilha  para  o  BTN,  para  o  INPN  (sic)  e  para  UFIR?;  •  sobre  os  valores  equivocados  apurados  em  1996,  apenas  aplicou  a  SELIC,  sem  informar  se  capitalizou  o  cálculo,  se  aplicou  cálculo  aritmético  ou  simplesmente  somou  o  valor  da  SELIC mensalmente,  não  esclarecendo  de  que  forma  chegou  à  conclusão de que a empresa calculou a maior os valores;  •  anexa  o  cálculo  que  foi  utilizado  na  época,  feito  através  de  sistema de  cálculo  especifico que  soma  todo o período e que  é  semelhante  ao  utilizado  judicialmente,  não  precisando  especificar os valores da UFIR ou da SELIC, pois eles estão no  programa de cálculo;  • a  fiscalização fazendária poderia obter uma precisão maior e  melhor se houvesse um cálculo prévio fornecido pelo núcleo da  contadoria  de  Porto  Alegre —  vinculado  à  Justiça  Federal —  que  é  realizado  diferentemente  dos  cálculos  apresentados  pela  Fiscalização,  onde  será  possível  perceber  o  equívoco  dos  procedimentos aritméticos constantes das planilhas de fls. 113 a  115,  isso  se  for  tomado  por  base  o mesmo  valor  originário  do  FINSOCIAL, com valores pagos acima da alíquota de 0,5%;  •  simples  ofício  para  a  contadoria  judicial  solicitando  os  cálculos seria suficiente para a observação de que os cálculos da  empresa estão corretos;  •  para  fazer  seus  cálculos,  a  empresa  se utilizou de  sistema de  cálculo  adequado,  com  aplicação  de  BTN,  expurgos,  INPC,  UFIR e SELIC até 31/01/2001, obtendo o valor  correto para a  sua compensação, tendo o cuidado de utilizar apenas aquilo que  pagou a maior, de forma clara e precisa;  Fl. 289DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 290          8 • a empresa provou que efetuou o cálculo em conformidade com  a decisão judicial, anexando, nesta oportunidade, o cálculo que  indica  com  precisão  os  valores  pagos  a  maior,  com  a  devida  correção  monetária,  utilizando  sistema  de  cálculo  específico  para tal;  •  se  o  cálculo  da  Fazenda  está  em  desacordo  com  o  efetuado  pela  empresa,  não  há  presunção  de  veracidade  na  planilha  do  órgão, mesmo porque ele não utiliza a mesma planilha de que se  utiliza a Justiça Federal para realizar o mesmo cálculo;  • não se pode afirmar que os cálculos da Fazenda estão corretos,  até  porque  ele  deveria  utilizar,  também,  no  valor  original,  a  multa e os juros que constam nos DARFs de pagamento, quando  o tributo é pago em atraso;  •  com  base  nos  incisos  LV  e  XXXIV  do  art.  5°  da  CF  e  nas  Súmulas 346 e 473 do STF, a  empresa acredita  ter  revestida e  tutelada a sua posição jurídica ante a autuação fiscal, que, data  vênia,  não  está  suficientemente  nem  legalmente  fundamentada  para  justificar  a  penalidade  pecuniária  imposta,  pois  lhe  falta  este requisito necessário;  •  a  empresa  faz  impugnação,  no  sentido  de  se  preservar  de  possíveis  prejuízos  ou  sanções,  apresentando  tempestivamente  suas alegações  e argumentos, que merecem análise e guarida.  Registra o art. 142 do CTN;  • a empresa alerta que se a infração apurada na autuação vier a  ser  convertida  em  dívida  ativa,  o  título  extrajudicial  dai  decorrente  estará  viciado  com  a  mesma  nulidade,  sendo,  em  conseqüência, nula  a  execução  fiscal  que  vier  a  ser  intentada,  porquanto não haverá  fundamento  jurídico para o pedido, nem  causa  legal e  legítima de pedir,  faltando a  liquidez e a certeza  para a sua exigibilidade (art. 586 e 618, I, do CPC);  •  em  obediência  aos  diversos  princípios  constitucionais  relacionados  ao  aspecto  administrativo,  a  empresa  impugna  visando assegurar o seu direito, bem como condições de ampla  defesa,  na ânsia de  solucionar a controvérsia  e dúvida surgida  em decorrência da lei, bem como de fixar o alcance da norma de  tributação no caso concreto, ante o duvidoso entendimento;  • refere à. Lei n° 9.718, de 1998 ­ alteração da base de cálculo e  alíquota ­ e à aplicabilidade da taxa SELIC para fins tributários,  dizendo  que  estes  temas  estão  em  vias  de  merecer  julgamento  pelo STF.  DO PEDIDO  • requer sejam recebidas e admitidas as suas razões, para se dar  provimento  e  deferimento  à  sua  impugnação,  julgando­se  sem  efeito  ­  insubsistente  e  improcedente  a  notificação  ­  com  a  conseqüente anulação na  íntegra do presente auto de  infração,  referente  ao  processo  administrativo  sofrido  pela  empresa,  Fl. 290DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 291          9 determinando­se, se assim for entendida necessária, a baixa dos  autos  em  diligência,  visando  a  verificação  da  base  de  cálculo  utilizada pela Fiscalização (inclusão de juros e multa pagos nos  DARFs  código  6120  ­  FINSOCIAL),  bem  como  ofício  à.  contadoria  da  Justiça  Federal  para  apuração  dos  valores  através de planilha dela própria, refazendo­se, ­se for o caso, a  apuração de eventuais valores remanescentes;  • é o que requer.  Junto à. manifestação de  inconformidade a contribuinte anexou  a planilha de fl. 145 e a cópia de Alteração Contratual 31 de fls.  146/149.  A DRF de origem despachou à fl. 150."  A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa:  "ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/06/2001 a 31/08/2001   COMPENSAÇÃO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  AÇÃO  JUDICIAL.  No  cálculo  da  compensação  pleiteada  judicialmente,  são  aplicáveis  os  índices  de  correção  monetária  dos  créditos  conforme determinado pela decisão judicial definitiva.  COMPENSAÇÃO. AÇÃO  JUDICIAL.  FAZENDA NACIONAL.  LANÇAMENTO. INTERESSE DE AGIR.  A  existência  de  uma  ação  judicial  que  declara  o  direito  do  contribuinte de efetuar compensação de créditos tributários não  implica  a  imediata  extinção  do  débito  alegadamente  compensado, pois o Fisco tem não só o direito mas o dever de  verificar a adequação dos cálculos efetuados.  FINSOCIAL. COFINS. COMPENSAÇÃO.  A  compensação  de  indébito  fiscal  com  créditos  tributários  vincendos,  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  COMPENSAÇÃO. ACEITAÇÃO DE CÁLCULOS.  Recusam­se  os  cálculos  de  indébitos  fiscais  apurados  em  desacordo com decisão judicial ou legislação tributária vigente  para efeito de mensuração do montante a ser compensado.  Solicitação Indeferida."  O Recurso Voluntário  foi  interposto de forma hábil e  tempestiva, contendo,  em breve síntese, os seguintes argumentos:  Fl. 291DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 292          10 (i)  decisão  judicial  foi  favorável  ao  contribuinte permitindo a  compensação  dos  valores  pagos  a maior  de  FINSOCIAL  com  contribuições  referente  a  COFINS,  tendo  a  referida  decisão  transitado  em  julgado  vindo  o  contribuinte  a  compensar  utilizando­se  o  BTN/INPC/UFIR E EXPURGOS INFLACIONÁRIOS e após a SELIC conforme determinado  judicialmente;  (ii) realizou a compensação — Finsocial com Cofins ,elaborando os cálculos  em conformidade com a decisão judicial;  (iii) para a elaboração dos cálculos os pagamentos efetuados de FINSOCIAL  tomando em conta o valor total pago no Darf inclusive juros e multas que foram pagos como  acessório  do  tributo  sobre  o  valor  principal  e  sobre  os  valores  totais  aplicou­se  a  alíquota  excedente referente a 0,5% de FINSOCIAL;  (iv)  incide  correção  sobre  os  valores  até  a  sua  efetiva  compensação,  e  não  somente  até  o  trânsito  em  julgado  ou  primeira  compensação;  o  fisco  não  abate  os  valores  compensados,  e depois novamente  corrige o  saldo, ele  apenas glosa o valor em determinado  período, e não corrige novamente os saldos, conforme decisão judicial, pela Seli  , até a nova  compensação. Assim o critério utilizado pela Receita Federal é diferente do critério utilizado  pelo contribuinte;  (v)  não  foram  levados  em  consideração  os  pagamentos  feitos  com  juros  e  multas, ou seja aplicando a alíquota indevida não sobre o principal, mas também sobre todos os  acessórios pagos (juros, multas), bem como utiliza a Receita Federal uma planilha de cálculo  que não é a mesma planilha utilizada para a elaboração dos cálculos judiciais;  (vi) conforme decisão judicial também não havia necessidade do trânsito em  julgado  da  decisão  judicial  e  nem  prévio  pedido  administrativo  de  compensação;  a  Receita  Federal ultrapassa os comandos estabelecidos da decisão judicial;  (vii) nos processos atuais além da decisão transitada em julgado é necessário  efetuar a PER/DCOMP, tendo em vista a alteração do CTN artigo 170­A; no entanto na época  dos fatos e da decisão judicial que foi anterior a Lei 10.637/2002 inexistia essa determinação.A  autoridade fazendária quer agora em 2007 fazer e aplicar o artigo 49 da Lei 10.637/2002 que  foi  posterior  ao  encerramento  da  ação  judicial,  alterar  até mesmo  o  conteúdo  da  sentença  e  aplicar uma nova situação sobre fatos geradores até anteriores ao quinquênio legal, e retroagir a  Lei 10.637/2002 para aplicar seus conteúdos para período de aplicação 02/2001 a 08/2002, de  forma  totalmente  insubsistente;  na  época  havia  desnecessidade  de  autorização  para  compensação de tributos;  (viii) são ilegais os critérios adotados pela fiscalização fazendária que utiliza  uma nova planilha, um novo cálculo uma nova lei (Lei 10.637/2002), para glosar os créditos  efetuados pelo contribuinte e que na época no foram impugnados pela Fazenda, nem mesmo a  nível judicial;  (ix)  separar  em  diversas  planilhas  apenas  retrata  o  sistema  utilizado  pela  Fazenda  em  detrimento  ao  sistema  utilizado  pelo  núcleo  da Contadoria  Judicial;  sendo  uma  decisão  judicial  que  originou  o  crédito  seria  intolerável  admitir  para  o  efetivo  crédito  que  o  mesmo seja elaborado pela autoridade fazendária, que é a parte condenada do processo, e que  efetivamente restou vencida, tendo que aceitar a compensação proposta pelo contribuinte e não  pela autoridade fazendária;  Fl. 292DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 293          11 (x) que  a  compensação  feita  anteriormente  a  instrução  normativa  323,  460,  600 e anterior a Lei 10.833/2003 alcançam fatos geradores pretéritos e não há como obrigar o  contribuinte  a que  faça pedido de homologação  previamente,  visto que  a decisão  judicial  da  época  autorizou  ao  recorrente  a  efetuar  a  compensação  com  base  nas  normas  e  cálculos  utilizados  anteriormente  as  novas  normas  de  compensações  atuais;  da  mesma  forma  a  utilização  de  cálculo  deve  levar  em  conta  o  expurgo  inflacionário  bem  como  uma  planilha  equivalente de cálculo do crédito do contribuinte que deve expressar a SELIC mês a mês; e  (xi)  que o  seu  cálculo  está  correto  e  foi  elaborado em conformidade  com a  decisão judicial   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, tendo sido convertido o julgamento em diligência, conforme Resolução nº 3201­00.012  de 26 de março de 2009.  Mencionada Resolução determinou a adoção das seguintes providências:  "VOTO, portanto, no sentido de CONVERTER o  julgamento do  Recurso  Voluntário  em  DILIGÊNCIA,  à.  repartição  de  origem, para que a autoridade competente intime a Contribuinte  a  detalhar  os  cálculos  dos  valores  dos  créditos  a  serem  compensados, com  indicação,  inclusive, do valor originário e  índices utilizados."  A  empresa  recorrente  apresentou  manifestação  contendo  os  cálculos  que  entende corretos e que atestariam o seu direito.  Novamente, em razão de a dúvida sobre a correção dos cálculos persistir, o  processo foi convertido em diligência (Resolução nº 3201­001.293, de 17 de abril de 2018), no  propósito de:  "(i) a autoridade de origem elaborar relatório que demonstre os  valores  que  entende  corretos  e  diga  se  foi  elaborado  em  conformidade  com  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  a  qual reconheceu o crédito de Finsocial e apresente em planilha,  de  forma  individualizada  e  comparada,  todo  cálculo  e  a  aplicação  dos  expurgos  inflacionários  e  índices  de  correção  determinados judicialmente, e  (ii) cumprida a diligência, a recorrente deverá ser intimada para  se  manifestar,  em  30  (trinta)  dias,  prorrogável  uma  vez,  por  igual  período,  a  respeito  do  relatório  apresentado  pela  autoridade  fiscal  e,  de  igual  modo,  pormenorizadamente,  demonstrar eventuais divergências no cálculo."  Em cumprimento à diligência, a Fiscalização apresentou a Informação Fiscal  nº 06/DRF/SCS/SAORT, a qual possui a seguinte conclusão:  "12. De todo o exposto, conclui­se que a única divergência entre  os cálculos da RFB de fls. 126/127, ratificados nas planilhas 1 a  4  em  anexo  (fls.  254/258),  e  os  cálculos  do Contribuinte  de  fl.  157, decorre do fato de o Contribuinte ter capitalizado a SELIC,  em  descompasso  com  a  sentença  de  fls.  37/42  que  estabelece,  Fl. 293DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 294          12 entre outros índices, a atualização pela SELIC como preceituada  no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.  13. O art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95 dispõe que “a partir de 1º  de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida  de juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a  maior  até  o  mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente  ao mês  em  que estiver sendo efetuada”.  Portanto,  a  coisa  julgada  estabelece  atualização,  entre  outros  índices, pela SELIC acumulada, não pela SELIC capitalizada.  14.  Já  em  relação  a  procedimentos  (períodos  de  crédito,  exigência  de  pedido  administrativo  de  compensação,  compensação antes  do  trânsito  em  julgado,  compensação  entre  crédito  de  FINSOCIAL  e  débitos  de  COFINS,  ...),  não  há  nenhuma restrição imposta pela RFB por intermédio do Parecer  DRF/SCS/SACAT  nº  015/2007  (fls.  128/132)  e/ou  do Despacho  Decisório DRF/SCS  nº  006/2007  (fl.  133),  tanto  que  há  vários  débitos  de  COFINS  extintos  por  compensação  detalhados  nos  itens 10 e 15 do Parecer DRF/SCS/SACAT nº 015/2007."  Devidamente intimada, a Recorrente defende que o seu cálculo está correto,  basicamente, sob o fundamento de que a decisão judicial lhe deferiu a partir de 01/01/1996 em  diante a aplicação de juros, o qual deve ser adotado na sistemática capitalizada e não simples  correção monetária. Assim, no seu entendimento devem os seus créditos serem atualizados pela  incidência de juros SELIC de modo capitalizado e não meramente corrigidos monetariamente  de modo simples pela SELIC.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator  Conforme  consignado  no  voto  lavrado  pela  Conselheira  Vanessa  Albuquerque  Valente,  na  Resolução  nº  3201­00.012  o  cerne  da  questão  cinge­se,  essencialmente, em verificar se o quantum objeto da compensação de créditos de Finsocial com  débitos  de  Cofins,  promovida  pela  Recorrente,  teve  os  seus  cálculos  elaborados  em  consonância com o que foi determinado em decisão judicial (fls. 34/39).  Ante a dúvida existente sobre qual o cálculo está correto e em consonância  com  a  decisão  judicial,  acertadamente,  foi  determinada  a  conversão  do  feito  em  diligência,  oportunizando à Recorrente que produzisse prova hábil e idônea para demonstrar o seu direito.  Novamente, em razão de a dúvida persistir, nova diligência foi determinada,  como o retorno dos autos à Unidade de Origem para diligência.  Fl. 294DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 295          13 Ocorre que, cumprida a nova diligência, a Recorrente não apresentou nenhum  cálculo  para  rebater  a  demonstração  efetivada  pela  Fiscalização,  defendendo  a  aplicação  de  juros,  o qual deve  ser adotado na  sistemática  capitalizada  e não  simples  correção monetária.  Assim,  conforme  já  dito,  no  entendimento  da  Recorrente  devem  os  seus  créditos  serem  atualizados pela incidência de juros SELIC de modo capitalizado e não meramente corrigidos  monetariamente de modo simples pela SELIC.  Assim, entendo que não há como reconhecer o direito da Recorrente de forma  segura.  Em  situações  como  a  ora  debatida  não  há  como  se  deferir  a  pretensão  da  Recorrente sem que haja a efetiva prova do seu direito.  Não  logrou  êxito  a  Recorrente  em  desconstituir  o  fundamento  decisório  através de prova apta para tanto, bem como, derruir as conclusões expostas pela Fiscalização  nas diligências realizadas mesmo tendo sido oportunizada a produção de  tal prova através de  duas resoluções deste Colegiado.  Deve­se  levar em consideração que a necessidade de  liquidez e certeza dos  créditos é condição imperiosa, para que se proceda a compensação de valores. Não é devida a  compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez em seus cálculos.  Nos  processos  administrativos  que  tratam  de  restituição/compensação  ou  ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva  existência  do  indébito.  Nesses  casos,  quando  a  DRF  nega  o  pedido  de  compensação/restituição/ressarcimento  que  aponta  para  a  inexistência  ou  insuficiência  de  crédito,  cabe  ao manifestante,  caso  queira  contestar  a  decisão  a  ele  desfavorável,  cumprir  o  ônus  que  a  legislação  lhe  atribui,  trazendo  ao  contraditório  os  elementos  de  prova  que  demonstrem a existência do crédito.   Documentos  comprobatórios  são  os  que  possibilitam  aferir,  de  forma  inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de  repetição fica prejudicado.  Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensine que:  "Não  há  um  dever  de  provar,  nem  à  parte  contrária  assiste  o  direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de  modo que  o  litigante  assume o  risco  de  perder a  causa  se não  provar os  fatos alegados dos quais depende a existência de um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.”  (Humberto  Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v.  I, p. 387)  As  planilhas  e  os  cálculos  apresentados  pela Recorrente,  no  caso  concreto,  não foram capazes de derruir os argumentos produzidos pela Fiscalização.  Dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional ­ CTN:  Fl. 295DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 296          14 "Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública."  Ademais,  a  Fiscalização  pontuou de  forma precisa  que  a  única  divergência  entre os  cálculos da RFB de  fls. 126/127,  ratificados nas planilhas 1 a 4  (fls. 254/258),  e os  cálculos do Contribuinte de fl. 157, decorre do fato de a Contribuinte ter capitalizado a SELIC,  em  descompasso  com  a  sentença  de  fls.  37/42  que  estabelece,  entre  outros  índices,  a  atualização pela SELIC como preceituada no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.  Estabelece o texto legal:  "Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei nº 8.383,  de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da  Lei  nº  9.069,  de  29  de  junho  de  1995,  somente  poderá  ser  efetuada  com  o  recolhimento  de  importância  correspondente  a  imposto,  taxa,  contribuição  federal  ou  receitas  patrimoniais  de  mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos  subseqüentes.  § 1º (VETADO)  § 2° (VETADO)  § 3° (VETADO)  §  4º  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  compensação  ou  restituição  será  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados  a  partir  da  data  do  pagamento  indevido  ou  a maior  até  o mês  anterior  ao  da  compensação  ou  restituição  e  de  1%  relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada."  O CARF possui precedentes no sentido de que a incidência da SELIC é feita  de forma acumulada e não capitalizada, conforme a seguir:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA IRPF   Ano­calendário: 2007, 2008, 2009   RESTITUIÇÃO  APURADA  NA  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE  ANUAL.  INCIDÊNCIA  DOS  JUROS  DE  MORA.  DETERMINAÇÃO LEGAL EXPRESSA.  O  valor  da  restituição  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  apurado na declaração de rendimentos será acrescido de  juros  equivalentes à taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  previsto  para  a  entrega  tempestiva  da  declaração,  por  expressa  determinação  legal."  (Processo  nº  14112.000411/2010­22;  Acórdão  nº  2201­ 003.935; Relator Conselheiro Olyntho Damasceno Lyrio; sessão  de 14/09/2017)  Fl. 296DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 297          15   "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Exercício: 1991, 1992, 1993, 1994, 1995   BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. PIS.  Súmula  CARF  nº  15:  A  base  de  cálculo  do  PIS,  prevista  no  artigo 6º da Lei Complementar nº 7, de 1970, é o faturamento do  sexto mês anterior, sem correção monetária.  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  RECURSOS REPETITIVOS.  Na atualização do indébito  tributário é cabível a aplicação dos  índices  de  inflação  expurgados  pelos  planos  econômicos  governamentais,  denominados  de  expurgos  inflacionários,  fixados  na  Tabela  Única  da  Justiça  Federal,  aprovado  pela  Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho  de  2007,  nos  termos  do  entendimento  sufragado  nos  Recursos  Especiais nºs 1.112.524/DF (Rel. Min. Luiz Fux) e 1.012.903/RJ  (Rel.  Min.Teori  Zavaski),  submetidos  ao  rito  dos  recursos  repetitivos (Aplicação do art. 62, §2º, do RICARF/2015).  A partir de 1º de  janeiro de 1996,  com a  extinção da correção  monetária,  a  restituição  do  indébito  tributário  passou  a  ser  acrescida somente de juros equivalentes à taxa Selic, acumulada  mensalmente até o mês anterior ao da restituição, e da taxa de  1% relativamente ao mês em que esta for efetuada.  Recurso  Voluntário  provido  em  parte."  (Processo  nº  10855.003778/2001­62;  Acórdão  nº  3402­004.288;  Relatora  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula;  sessão  de  29/06/2017)  A título ilustrativo, tem­se que no próprio sítio eletrônico da Receita Federal  do Brasil consta que a Taxa Selic é utilizada de forma acumulada para a cobrança de débitos  tributários e não de modo capitalizado:  Fl. 297DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 298          16   Sobre a necessidade de  se provar a correção dos valores para  compensação  tributária,  é  uníssona  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  conforme  precedentes  a  seguir  elencados:    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Data do fato gerador: 31/01/2008  CRÉDITO  NÃO  RECONHECIDO.  ÔNUS  DA  PROVA  DO  CONTRIBUINTE.  O  pagamento  indevido,  assim  como  a  certeza  e  liquidez  do  crédito,  precisam ser  comprovados  pelo  contribuinte  nos  casos  de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento:  Art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  e  Art.  16  do  Decreto  70.235/72."  (Processo  10865.905444/2012­69;  Acórdão  3201­ 002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima;  sessão de 27/06/2017)    "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 30/06/2011  DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO.  Fl. 298DF CARF MF Processo nº 13005.000695/00­50  Acórdão n.º 3201­004.187  S3­C2T1  Fl. 299          17 A  DCTF  é  instrumento  formal  de  confissão  de  dívida,  e  sua  retificação,  posteriormente  a  procedimento  fiscal,  exige  comprovação material.  VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA.  As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos  respectivos  elementos  de  prova.  O  ônus  de  prova  é  de  quem  alega.  A  busca  da  verdade  material  não  se  presta  a  suprir  a  inércia  do  contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  necessárias  à  comprovação do crédito alegado.  COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.  O  direito  à  restituição/ressarcimento/compensação  deve  ser  comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência  da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme  art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado.Recurvo Voluntário  Negado."  (Processo  10805.900727/2013­18;  Acórdão  3201­ 003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de  30/08/2017)  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto.  (assinado digitalmente)  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade ­ Relator                                  Fl. 299DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.972526/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2006 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PER/DCOMP. ERRO.PREENCHIMENTO. Eventual erro de fato no preenchimento do Per/Dcomp pode ser sanado sem que se proceda, necessariamente, à retificação do Per/Dcomp.
Numero da decisão: 1401-002.775
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer um saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2006, da ordem de R$ 188.114,64. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Livia de Carli Germano (Vice-Presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Abel Nunes de Oliveira Neto, Cláudio de Andrade Camerano (Relator), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.775  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  IRPJ ­ PER/DCOMP  Recorrente  COMPANHIA PEBB DE PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006  SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PER/DCOMP. ERRO.PREENCHIMENTO.  Eventual erro de fato no preenchimento do Per/Dcomp pode ser sanado sem  que se proceda, necessariamente, à retificação do Per/Dcomp.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer um saldo negativo de IRPJ do ano  calendário de 2006, da ordem de R$ 188.114,64.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Livia  de  Carli  Germano  (Vice­Presidente),  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Cláudio  de  Andrade  Camerano  (Relator),  Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 97 25 26 /2 00 9- 69 Fl. 142DF CARF MF Processo nº 15374.972526/2009­69  Acórdão n.º 1401­002.775  S1­C4T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata o presente processo de Recurso Voluntário ao Acórdão proferido pela  DRJ/RJ1  em  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Contribuinte, ocasião em que não reconheceu o alegado direito creditório.  A seguir, transcrevo os termos e fundamentos da decisão recorrida:  1.  No  dia  14.04.2009,  a  interessada  transmitiu  para  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  o  PER/DCOMP  27825.59986.140409.1.3.04­0440 [...], no qual informou possuir  crédito  original  de  R$  49.850,40  na  data  da  transmissão,  oriundo de pagamento indevido de tributo ou em valor maior que  o  devido,  do  qual  utilizou o  valor  original  de R$ 14.263,35  na  compensação de débito fiscal próprio.  2. Não se homologou a compensação declarada porque, segundo  o  despacho  decisório  proferido  eletronicamente  pela  extinta  DERAT/RJ [...], constatou­se que o crédito alegado já havia sido  integralmente utilizado na quitação de débitos da interessada.  3. Fundamentou­se a decisão nos seguintes dispositivos: artigos  165 e 170 do Código Tributário Nacional (CTN); e art. 74 da Lei  n° 9.430, de 1996.  4.  Cientificada  do  despacho  decisório  em  20.10.2009  [...],  a  interessada apresentou sua manifestação de inconformidade com  ele no dia dezenove seguinte [...]. Preliminarmente, arguiu a sua  nulidade sob a alegação de que lhe falta motivação, sem a qual  fere  o  princípio  constitucional  do  direito  ao  contraditório  e  à  ampla defesa.  5. Sobre o mérito, alegou, em síntese:  5.1. que cometeu um erro material ao informar no PER/DCOMP  que o seu crédito provinha de pagamento indevido de tributo ou  em valor maior que o devido, pois, em verdade, ele se originou  de saldo negativo de imposto de renda;  5.2.  que,  com  efeito,  por  ter  apurado  prejuízo  fiscal  no  ano­ calendário  de  2006,  conforme  denota  a  sua  DIPJ  2007,  os  recolhimentos  efetuados  ao  longo  daquele  ano  por  conta  das  estimativas  do  imposto  resultaram  num  saldo  negativo  de  R$  200.060,00;  5.3.  que,  por  lapso,  informou  no  PER/DCOMP  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  declarada  dimanava  (sic)  do  pagamento  da  estimativa  de  março  de  2006,  no  valor  de  R$  58.851,62, efetuado no mês seguinte;  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 15374.972526/2009­69  Acórdão n.º 1401­002.775  S1­C4T1  Fl. 4          3 5.4. que mero erro material no preenchimento do PER/DCOMP  não pode servir de fundamento para a negativa da homologação  da  compensação  quando  demonstrada  a  existência  do  crédito  tributário,  uma  vez  que  deve  prevalecer  sempre  a  verdade  material; e  5.5.  que  esse  é  o  entendimento  pacífico  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  conforme  demonstram  as  ementas  de  acórdãos  transcritas  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório  VOTO  Acolho a manifestação de inconformidade, por ser tempestiva e  reunir os demais requisitos de admissibilidade.  Descarto  a  preliminar  levantada  por  reputá­la  completamente  infundada.  A motivação  do  despacho  decisório  está  estampada  no  seu  quadro  3.  Naquele  quadro,  consta  que  o  crédito  informado  pela  interessada  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado  para  quitação  de  seus  débitos,  estes  declarados,  por  certo,  em  sua  DCTF.  Ao  reconhecer,  na  manifestação,  que  cometeu  erro  ­  grosseiro,  diga­se  a  bem  da  verdade  ­  na  informação da origem do crédito utilizado na compensação, ela  deixou claro que entendeu perfeitamente a motivação da decisão  da autoridade administrativa, razão pela qual é inegável que tal  decisão  não  se  encontra  eivada  do  vício  argüido.  Não  houve,  portanto, cerceamento algum do direito de defesa.  Ultrapassada a preliminar, passo a decidir.  A  despeito  de  eu  comungar  no  entendimento  de  que  erros  materiais são sanáveis, não posso deixar de admitir que alguns  deles  são  tamanhos,  que  não  podem  ser  superados,  na  fase  contenciosa  do  processo,  sem  prejudicar  consideravelmente  os  controles operacionais da RFB.  O  caso  em  foco  é  bastante  ilustrativo  do  que  acabo  de  dizer.  Afinal,  não  bastasse  o  crédito  da  interessada  advir  do  saldo  negativo do imposto de renda e não do recolhimento indevido de  tributo, conforme ela indicou, o pagamento que teria originado o  crédito utilizado na compensação nem mesmo indevido foi; com  ele,  ela apenas  liquidou um débito de estimativa de  imposto de  renda  apurado  em  perfeita  harmonia  ­  é  de  se  supor  ­  com  a  legislação  de  regência  da  matéria,  razão  pela  qual  não  lhe  restou crédito algum.  Diante  disso,  deve­se  refrear  o  ânimo  de,  em  homenagem  ao  principio_ da verdade material, fazer tábula rasa do disposto no  art. 77 da lnstrução Normativa do SRF n° 900, de 2008, segundo  o qual o pedido de  restituição e a declaração de  compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio  do documento retificador, observado o disposto nos artigos 78 e  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 15374.972526/2009­69  Acórdão n.º 1401­002.775  S1­C4T1  Fl. 5          4 79  no  que  se  refere  à  Declaração  de  Compensação.  Portanto,  acolher a alegação apresentada significaria, em última análise,  admitir a retificação intempestiva do PER/DCOMP.  Para sorte da interessada, ainda lhe resta tempo para solicitar a  restituição  do  seu  verdadeiro  crédito  ­  o  saldo  negativo  do  imposto de renda ­ e utilizá­Io na compensação de débitos fiscais  próprios,  na  medida  em  que  não  se  trata  do  mesmo  crédito  postulado no presente PER/DCOMP.  Em  face  do  exposto,  reputo  infundada  a  manifestação  de  inconformidade apresentada e, portanto, também não homologo  a compensação declarada.  Cientificada da decisão do referido acórdão, o Contribuinte interpõe Recurso  Voluntário  onde,  após  um  breve  relato  do  indeferimento  ao  seu  direito  alegado,  reitera  seus  argumentos  expendidos  na manifestação  de  inconformidade,  acrescentado  que  não  formulou  pedido  intempestivo  de  retificação  de  Perd/Dcomp,  sendo  inaplicável  ao  caso  os  citados  dispositivos da IN 900/2008, na decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 15374.972526/2009­69  Acórdão n.º 1401­002.775  S1­C4T1  Fl. 6          5     Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1401­002.770,  de  26/07/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  15374.967189/2009­ 98, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­002.770):  Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso  Voluntário apresentado, dele conheço.  Conforme  relatoriado,  a  Recorrente  informou  como  crédito  no  Perd/Dcomp  um  valor  pago  a  título  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  de  2006  e  posteriormente,  por  ocasião  do  indeferimento  de  seu  pleito,  reconheceu  que  a  natureza  do  crédito que deveria/queria informar seria, na realidade, de saldo  negativo de IRPJ, apurado no ano de 2006.  A Recorrente,  após  cientificada  do Despacho Decisório,  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade  onde  reconheceu  o  equívoco  no  preenchimento  do  Perd/Dcomp,  afirmando que detinha saldo negativo de IRPJ suficiente para a  compensação  pleiteada,  apresentando  planilha  com  os  valores  que alega ter recolhido a título de estimativas mensais de IRPJ,  apresentando também DCTF e DARF do valor recolhido e DIPJ  do ano­calendário de 2006.  A  Decisão  de  piso  não  homologou  a  compensação  pleiteada porque tratou a situação da seguinte maneira:  Diante disso, deve­se refrear o ânimo de, em homenagem  ao  principio_  da  verdade material,  fazer  tábula  rasa  do  disposto no art. 77 da lnstrução Normativa do SRF n° 900,  de  2008,  segundo  o  qual  o  pedido  de  restituição  e  a  declaração  de  compensação  somente  poderão  ser  retificados  pelo  sujeito  passivo  caso  se  encontrem  pendentes  de  decisão  administrativa  à  data  do  envio  do  documento  retificador,  observado  o  disposto  nos  artigos  78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação.  Portanto, acolher a alegação apresentada significaria, em  última  análise,  admitir  a  retificação  intempestiva  do  PER/DCOMP.  Ora, tal dispositivo normativo não impede e nem proíbe,  absolutamente, que, constatado erros pontuais no preenchimento  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 15374.972526/2009­69  Acórdão n.º 1401­002.775  S1­C4T1  Fl. 7          6 de um Per/Dcomp, e perfeitamente identificáveis, sejam sanáveis  por parte da Unidade de Origem.  Quer se dizer com isto que a fundamentação da decisão  recorrida não se mostra adequada, sendo inaplicável à situação  em  debate.  Como  lembra  a  Recorrente,  "...não  formulou  qualquer pedido intempestivo de retificação do PER/DCOMP..."  Consta  nos  autos  uma  DCTF  Mensal,  de  março/2006,  Totalização  dos  Tributos  e  Contribuições  Apurados  no  Mês,  onde  consta  débitos  apurados  de  IRPJ  da  ordem  de  R$  188.114,64, uma DCTF mensal de março/2006 Débito Apurado  e Créditos Vinculados de R$ 58.851,62 e DARF deste valor.    Fl. 147DF CARF MF Processo nº 15374.972526/2009­69  Acórdão n.º 1401­002.775  S1­C4T1  Fl. 8          7 Não nos olvidemos, também, de que na decisão recorrida  não se encontra qualquer restrição quanto ao saldo negativo de  IRPJ,  mas,  pelo  contrário,  conforme  se  depreende  do  voto  do  Relator da decisão da DRJ, que assim se posicionou :  Para  sorte  da  interessada,  ainda  lhe  resta  tempo  para  solicitar a restituição do seu verdadeiro crédito ­ o saldo  negativo  do  imposto  de  renda  ­  e  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  fiscais  próprios,  na medida  em  que não se trata do mesmo crédito postulado no presente  PER/DCOMP.  Eu não diria que a Recorrente teria sorte neste caso, até  porque já se passaram mais de cinco anos da apuração do saldo  negativo  de  IRPJ  de  2006,  uma  vez  que,  inexplicavelmente,  após  a  ciência  da  decisão  recorrida  que  se  deu  em  2011  o  processo  ficou  sem  qualquer  movimentação  por  mais  de  oito  anos (!), o que viria a prejudicar, de fato, a Recorrente se tivesse  que transmitir uma nova DCOMP.  De forma que, sob qualquer ângulo que se vê, a decisão  recorrida tratou de forma equivocada o mérito da questão, sendo  forçoso reconhecer o saldo negativo de IRPJ de 2006, limitado,  entretanto, à importância declarada em DCTF, a título de IRPJ,  na importância de R$ 188.114,64.  Portanto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário,  reconhecendo um saldo negativo de IRPJ de 2006 da ordem de  R$ 188.114,64.   É como voto.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  voto  por  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, reconhecendo um saldo negativo de IRPJ para o ano­ calendário de 2006 da ordem de R$ 188.114,64.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 148DF CARF MF

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Numero do processo: 10480.010252/2002-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos apresentados por não restar configurada a alegação de existência de contradição no acórdão embargado.
Numero da decisão: 1302-001.149
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer dos embargos e, no mérito, rejeitar a alegação de contradição no acórdão embargado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10084.875J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.010252/2002­15  Acórdão n.º 1302­001.149  S1­C3T2  Fl. 451          2 Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  por  JOSÉ  DE  LEMOS  VASCONCELOS E CIA LTDA, em face do Acórdão nº 1302­00.437, proferido por esta 2a.  Turma Ordinária da 3a. Câmara, em 16/12/2010, com a seguinte ementa:  PRECLUSÃO.  À luz do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº. 70.235, de 1972,  na  redação  que  lhe  foi  dada  pela  Lei  nº.  9.532,  de  1997,  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada,  considerar­se­á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido  objeto  de  impugnação,  carece  competência  à  autoridade  de  segunda  instância  para  delas  tomar  conhecimento  em  sede  de  recurso voluntário.  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  representa  mero  instrumento de controle interno da Administração Tributária, e,  em  razão  disso,  eventuais  irregularidades  que  se  possa  identificar na sua emissão ou prorrogação não podem dar causa  a nulidade do feito fiscal.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  ­  Declarada  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº. 8.212, de 1991, pelo  Supremo Tribunal Federal (súmula vinculante nº. 8 ­ DOU de 20  de junho de 2008), cancela­se o lançamento que não observou o  prazo qüinqüenal previsto no Código Tributário Nacional.  FATURAMENTO  ANTECIPADO.  TRIBUTAÇÃO  POSTERIOR.  COMPROVAÇÃO.  A  alegação,  desprovida  de  documentação  de  suporte,  de  que  valores faturados antecipadamente foram, em período posterior,  devidamente  oferecidos  à  tributação,  não  autoriza  a  desoneração do sujeito passivo em relação ao crédito tributário  constituído  pela  autoridade  competente.  O  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário, por unanimidade de votos.   Cientificada  em  16/10/2012,  a  interessada,  com  base  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF.  256/2009,  opôs  embargos  de  declaração  em 22/10/2012,  sustentando que o  acórdão  recorrido  conteria contradição  em seu  voto  ao  reconhecer  a  inclusão  do  valor  de  receita  de  venda,  decorrente  de  faturamento  antecipado, no valor de R$ 5.600,00, na base tributável do mês de setembro de 1.997, porém  não admitindo a exclusão do mesmo valor da base  lançada no mês de outubro, quando  teria  sido  emitida a nota  fiscal  de  simples  remessa no mesmo valor. Aduz que  a não  exclusão do  referido valor da base de cálculo do mês de outubro/2007 representaria bitributação.  Fl. 494DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10084.875J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.010252/2002­15  Acórdão n.º 1302­001.149  S1­C3T2  Fl. 452          3  Ao final, a embargante requer que “seja acolhido o presente recurso, a fim de  que  suprido  seja  o  ponto  contraditório,  determinando,  assim,  a  revisão  de  todo  voto  aqui  combatido, para ao final, ser julgado procedente o presente recurso”.  É o relatório.  Fl. 495DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10084.875J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.010252/2002­15  Acórdão n.º 1302­001.149  S1­C3T2  Fl. 453          4   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Os  embargos  interpostos  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  de  admissibilidade  previsto  no  art.  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – RICARF. deles conheço.   Alega  a  interessada,  ora  embargante,  que  a  decisão  recorrida  conteria  uma  contradição em seu voto ao reconhecer a inclusão do valor de receita de venda, decorrente de  faturamento  antecipado,  no valor de R$ 5.600,00, na base  tributável do mês de  setembro de  1.997, porém não admitindo a exclusão do mesmo valor da base lançada no mês de outubro,  quando teria sido emitida a nota fiscal de simples remessa no mesmo valor.  Examinando  o  acórdão  embargado,  no  ponto  em  que  discute  a  matéria  embargada, não vislumbro a contradição apontada. O relator do acórdão se apoiou na análise  feita  pela  decisão  de  primeiro  grau  para  demonstrar  que  o  valor  da  receita,  no  valor  de R$  5.600,00, que teria sido tributado em duplicidade, foi incluído nos valores tributáveis lançados  pela fiscalização somente na base de cálculo do mês de setembro, não havendo exclusão a ser  feita relativa ao mês de outubro.    É o que se extrai do voto condutor, in verbis:  Na peça impugnatória apresentada a Recorrente sustentou, entre outras coisas,  que  deveria  ser  excluído  da  base  de  cálculo  da  contribuição  o  montante  de  R$  6.824,00, referente a faturamentos antecipados, vez que os valores correspondentes  foram tributados posteriormente.  As notas fiscais representativas desses faturamentos antecipados encontram­se  juntadas aos autos às fls. 220 e 221 e apresentam os seguintes valores: R$ 1.224,96 e  R$ 5.600,00.  No voto condutor da decisão exarada em primeira  instância,  relativamente a  tal alegação, resta assinalado:  Em relação ao  terceiro  trimestre de 1997, as operações que se  pretende excluir da base de cálculo estariam representadas por  duas notas fiscais juntadas nas fls. 220 e 221, nos valores de R$  1.224,96  e  R$  5.600,00.  Tais  exclusões  se  referem  ao  faturamento de setembro de 1997.  Na  DIPJ,  para  o  terceiro  trimestre  de  1997,  foi  informada  receita de R$ 453.038,91 (fl. 283). No lançamento, considerou­se  receita  de  mesmo  valor.  Conforme  fl.  34,  o  fiscal  incluiu,  na  composição  dos  R$  453.038,91,  receita  bruta  de  setembro  de  1997, no valor de R$ 184.983,50. No Razão, fl. 128, as receitas  de setembro somam R$ 184.983,50.  Fl. 496DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10084.875J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.010252/2002­15  Acórdão n.º 1302­001.149  S1­C3T2  Fl. 454          5 Ao mesmo valor se chega, a partir da análise do Livro Registro  de  Apuração  do  ICMS,  coluna  "Valores  Contábeis",  fl.  66. Os  dados desse livro são abaixo reproduzidos:  ...  No  quadro  acima,  identificam­se  os  valores  das  duas  notas  fiscais  trazidas:  R$  1.224,96  e  R$  5.600,00.  Tais  valores  compõem,  portanto,  as  receitas  de  setembro  reconhecidas  no  Razão e declaradas na DIPJ. A nota fiscal de fl. 221, no valor de  R$ 5.600,00, representa operação de remessa, código 6.99, e foi  emitida em 15/10/1997. Contudo, verifica­se que os R$ 5.600,00  não  integram  as  receitas  do  quarto  trimestre  oferecidas  à  tributação  na  DIPJ,  nem  foram  reconhecidas  no  Razão  como  sendo de outubro.  Em relação ao quarto trimestre de 1997, foi informada na DIPJ  receita no valor de R$ 570.426,97 (fl. 288). No razão, as receitas  de  outubro,  novembro  e  dezembro  têm  os  seguintes  valores,  respectivamente: R$ 221.026,97, R$ 211.203,96 e R$ 148.725,04  (fl. 127).  A  soma  desses  valores  é  igual  a  R$  580.955,97.  Excluindo­se  dela  as  vendas  canceladas,  devoluções  e  descontos  incondicionais,  no  total  de  R$  10.529,00  (fl.  34),  encontra  o  valor  de R$  570.426,97,  que  coincide  com  a  receita  do  quarto  trimestre de 1997 informada na DIPJ.  Conforme  Livro  Registro  de  ICMS,  a  receita  de  outubro,  no  valor de R$ 221.026,97, é composta das seguintes parcelas:  ...  O valor da nota de fl. 276, referente à operação de código 6.99,  no valor de R$ 5.600,00, pode ser identificado na coluna "Base  de Cálculo" do ICMS, constante do referido Livro. Em relação a  esse código, nada foi informado na coluna "Valores Contábeis".  Confirma­se, com isso, que a nota invocada não foi computada  nas  receitas  de  vendas  de  outubro  escrituradas  no  Livro  Registro  de  Apuração  de  ICMS,  reconhecidas  no  Razão  e  informadas  na  DIPJ.  A  fiscalização,  por  sua  vez,  considerou  que o valor da receita de outubro de 1997 é igual ao do Razão e  do  Livro  de  Apuração  de  ICMS  (fl.  34),  qual  seja,  R$  221.026,97.  Com  isso,  não  se  confirma  a  alegação  de  que  referida  receita  foi  tributada  no  período  posterior,  em  que  houve a remessa. (grifo nosso)  O mesmo  ocorre  com  a  operação  no  valor  de  R$  1.244,96.  A  operação de venda,...  Nota­se, pois, que a Recorrente, ao interpor impugnação, requereu a exclusão  do  valor  de R$  5.600,00  com  base  na  alegação  de  que  se  tratava  de  faturamento  antecipado  cuja  tributação  só  poderia  ocorrer  em  momento  posterior,  isto  é,  por  ocasião da entrega da mercadoria.  Fl. 497DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10084.875J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10480.010252/2002­15  Acórdão n.º 1302­001.149  S1­C3T2  Fl. 455          6 A autoridade julgadora de primeira instância, entretanto, demonstrou que o  valor em questão não havia sido tributado em momento posterior. (negrito cfe.  original)  Como restou claro no excerto transcrito do acórdão a receita de R$ 5.600,00  somente  foi  incluída  pela  fiscalização  na  base  de  cálculo  da  exigência  relativa  ao  mês  de  setembro, não tendo sido incluída na base da exigência relativa ao mês de outubro, na medida  em que se utilizou dos próprios valores registrados pela recorrente nos seus livros contábeis e  fiscais.  Desta forma, deve ser rejeitada a alegação de contradição.  Ante  ao  exposto,  voto  por  conhecer  dos  embargos  e,  no  mérito,  rejeitar  a  alegação de contradição no acórdão embargado.  Sala de Sessões, em 06 de Agosto de 2013.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                  Fl. 498DF CARF MF Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1018.10084.875J. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO em 09/09/2013 17:22:21. Documento autenticado digitalmente por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO em 09/09/2013. Documento assinado digitalmente por: EDUARDO DE ANDRADE em 06/10/2013 e LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO em 09/09/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1018.10084.875J Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: D1C0553F394DA67A9ADF274AFF26FAAA5D789A1C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10480.010252/2002-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7483403 #
Numero do processo: 10680.919487/2012-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 29 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.928
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3301­000.928  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de setembro de 2018  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ENERG POWER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos. Portanto, aplica­se o decidido no julgamento do processo 10680.919481/2012­12,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator    (assinado digitalmente)  Participaram do presente  julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento de direito creditório por suposto pagamento indevido ou a maior e aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP. Assim, diante da insuficiência de crédito, a compensação foi HOMOLOGADA  PARCIALMENTE.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 19 48 7/ 20 12 -9 0 Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10680.919487/2012­90  Resolução nº  3301­000.928  S3­C3T1  Fl. 3          2 Cientificado do Despacho Decisório, o  interessado apresentou manifestação de  inconformidade alegando que a constituição do crédito tributário é  feita pela apresentação da  DCTF  e  que  não  existe  vedação  à  retificação  da  declaração.  Discorre  sobre  o  direito  à  retificação da DCTF sempre que os valores apurados não tenham sido encaminhados à PGFN  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  e  não  houver  alteração  da  periodicidade  da  declaração  anteriormente  apresentada.  Em  relação  aos  fatos,  informa  que  foi  realizado  pagamento  em  relação  ao  período  de  apuração  em  análise  e  que  o  despacho  decisório  determinou  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Manifestante  em  virtude  de  suposta  utilização  dos  pagamentos encontrados para o Darf. Defende que ao débito apurado para o mesmo período de  apuração  do Darf  não  foi  vinculado  nenhum  crédito,  assim  o  pagamento  efetuado mediante  Darf  está  totalmente  disponível.  Pede  a  reforma  do  despacho  decisório  com  a  homologação  integral da compensação e o cancelamento da cobrança dos débitos remanescentes.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento manteve integralmente  o despacho decisório, julgando improcedente a manifestação de inconformidade.   Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário em que, basicamente,  repete os argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10680.919487/2012­90  Resolução nº  3301­000.928  S3­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.925,  de  25  de  setembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10680.919481/2012­12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.925):  "O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade  e  deve ser conhecido.  Trata­se de homologação parcial de compensação de créditos da COFINS  com débitos tributários federais. A DRF de origem alegou que não havia crédito  suficiente.  Do Despacho Decisório (fl. 73) e PER/DCOMP auditada (fls. 66 a 71) e das  cópias anexadas às peças de defesa de DCTF (retificadora), DACON (original e  retificadora) e guia de pagamento (fls. 2 a 64 e 88 a 136), extraio o seguinte:  1) Em setembro de 2007,  foi pago o montante de R$ 225.172,22 (fl. 51), a  título de COFINS do período de apuração (PA) agosto de 2007. O valor devido foi  declarado no DACON original (fls. 129). Não há cópia da respectiva DCTF.  2) Em 26/03/11,  foi  transmitida a DCTF retificadora do mês de agosto de  2007,  por  meio  da  qual  alterou  o  valor  da  COFINS  devida,  que  passou  a  R$  172.020,11  (fl.  55).  o  DACON  também  foi  retificado  (fl.  137).  Na  DCTF  retificadora o débito de R$ 172.020,11 figura como se estivesse em aberto, isto é,  sem crédito (pagamento ou compensação) vinculado. Em seu recurso,  informou  que adotou tal procedimento, pois desejava incluir o débito de R$ 172.020,11 em  parcelamento.  3)  Em  26/03/11,  foi  entregue  o  PER/DCOMP  auditado  (fls.  66  a  71),  utilizando a totalidade dos R$ 225.172,02 para liquidar outros débitos tributários  federais.  4) O Despacho Decisório (fl. 73) confirma o pagamento de R$ 225.172,22 e  o novo valor devido da COFINS de agosto de 2007 de 172.020,11. Contudo, ao  contrário do que consta na cópia da DCTF retificadora (fl. 55), vincula parte do  pagamento de R$ 225.172,22 ao débito de R$ 172.020,11.   Em síntese, as questões que este colegiado são as seguintes:   a) Pode o contribuinte retificar a DCTF para, concomitantemente, reduzir o  valor devido e desvinculá­lo do pagamento originariamente efetuado?   b)  Teria  a  RFB  poderes  para,  a  despeito  do  que  foi  consignado  pelo  contribuinte  na DCTF  retificadora,  vincular  o  pagamento  de  R$  225.172,22  ao  débito de R$ 172.020,11?  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10680.919487/2012­90  Resolução nº  3301­000.928  S3­C3T1  Fl. 5          4 Ao meu ver, a resposta à primeira pergunta é sim. É possível retificar, para  alterar a vinculação de créditos. Senão vejamos (IN RFB n° 1.110/10 ­ em vigor  na data da retificação da DCTF):  "Art.  9º  A  alteração  das  informações  prestadas  em  DCTF,  nas  hipóteses  em  que  admitida,  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas  estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar  ou  reduzir  os  valores  de  débitos  já  informados  ou  efetivar  qualquer alteração nos créditos vinculados.  (. . .)"  Por outro lado, à segunda, entendo que é não.   Quando muito,  identificado  um crédito  derivado de  tributo  pago a maior,  poderia  o  Fisco  realizar  uma  compensação  de  ofício.  Contudo,  o  contribuinte  teria de  ser previamente consultado e,  inclusive, dela poderia discordar  (art. 49  da  IN RFB 900/08, em vigor na data do Despacho Decisório). Contudo, não há  notícia nos autos de que houve compensação de ofício.  Estaria  pronto  para  votar  pelo  provimento  do  recurso  voluntário,  reconhecendo o direito creditório de R$ 225.172,02, caso não tivesse identificado  duas  informações  contraditórias:  no Despacho Decisório  (fl.  73),  consta  que  os  R$ 225.172,02 teriam sido vinculados ao débito de R$ 172.020,11, enquanto que  na cópia da DCTF retificadora, anexa à manifestação de inconformidade (fl. 55),  não consta vinculação alguma.  Assim  sendo,  proponho  que  o  julgamento  seja  convertido  em  diligência,  para que a unidade de origem verifique na DCTF "ativa" de agosto de 2007 se o  crédito de R$ 225.172,02 foi ou não vinculado ao débito de R$ 172.020,11.  Deve ser elaborado relatório conclusivo e aberto prazo de trinta dias para  manifestação  das  partes.  Findo  este  prazo,  os  autos  devem  retornar  conclusos  para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o  julgamento em diligência a fim de que a Unidade de Origem verifique na DCTF  "ativa" do respectivo período de apuração se o crédito informado no PER/DCOMP foi ou não  vinculado ao débito constante no Despacho Decisório.      Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10680.919487/2012­90  Resolução nº  3301­000.928  S3­C3T1  Fl. 6          5 Deve  ser  elaborado  relatório  conclusivo  e  aberto  prazo  de  trinta  dias  para  manifestação das partes. Findo este prazo, os autos devem retornar conclusos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 143DF CARF MF

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7422939 #
Numero do processo: 10380.010035/2005-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVA. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO. Por expressa disposição legal, o aproveitamento de créditos solicitados em Pedidos de Ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores (art. 15, c/c art. 13, da Lei nº 10.833/2003).
Numero da decisão: 9303-007.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Acórdão nº  9303­007.139  –  3ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2018  Matéria  Taxa SELIC ­ Ressarcimento Créditos PIS  Recorrente  CASCAVEL COUROS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  NÃO­CUMULATIVA.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  DESCABIMENTO,  POR  EXPRESSA  DISPOSIÇÃO  LEGAL  EM  CONTRÁRIO.  Por  expressa  disposição  legal,  o  aproveitamento  de  créditos  solicitados  em  Pedidos de Ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa  não enseja atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos  valores (art. 15, c/c art. 13, da Lei nº 10.833/2003).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe deram provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 00 35 /2 00 5- 04 Fl. 427DF CARF MF Processo nº 10380.010035/2005­04  Acórdão n.º 9303­007.139  CSRF­T3  Fl. 428          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte (fls.  313  a  324),  contra Acórdão  proferido  pela  2ª  Turma Ordinária  da  1ª  Câmara  da  3ª  Sejul  do  CARF (fls. 241 a 246), sob a seguinte Ementa:  Acórdão nº: 3102­00.828  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  PIS.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE.  Na  ausência  de  previsão  legal,  não  há  como  proceder  à  correção, seja a  título de atualização monetária ou de juros de  mora,  do  valor  de  ressarcimento  apurado.  As  regras  de  compensação ou restituição não são aplicáveis ao caso.  Recurso Voluntário Negado  Em  seu  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  dado  seguimento  (fls.  416  a  418),  o  contribuinte  traz  o  seguinte Acórdão  paradigma  3402­00.224  para demonstrar  a  divergência,  dizendo  que  “A  decisão  em  questão  apresenta  inequivocamente  similaridade  co  decisão  recorrida, pois trata também de pedido de ressarcimento com atualização pela SELIC ...”:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  ....................  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.  É cabível a incidência da taxa Selic sobre o saldo credor do IPI  objeto de  ressarcimento,  a partir da data de protocolização do  pedido.  Alega ainda que (i) não existe previsão legal na Lei nº 10.637/2002 vedando  a incidência da SELIC (ii) o ressarcimento seria “espécie do gênero restituição”, sendo que,  para este último, há previsão expressa para tal (§ 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95).  O PGFN não apresentou Contrarrazões.  É o Relatório.                Voto             Fl. 428DF CARF MF Processo nº 10380.010035/2005­04  Acórdão n.º 9303­007.139  CSRF­T3  Fl. 429          3 Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  Recurso  Especial,  a  rigor,  não  deveria  ser  conhecido,  pois  o  Acórdão  paradigma trata de ressarcimento do IPI e o recorrido da Contribuição para o PIS/Pasep.  Mas, como a discussão sobre a incidência da Taxa SELIC sempre é aventada  como  de  “caráter  geral”  nos  Pedidos  de  Ressarcimento,  entendo  ser  coerente  enfrentar  o  assunto,  para  bem  aclarar  que  há,  sim,  diferenças  –  e,  mesmo  que  não  houvesse,  em  casos  como este, nem para o IPI seria cabível.  Conheço, assim, do Recurso Especial.  No Mérito,  efetivamente  existe  dispositivo  legal  que  veda  a  incidência  de  juros/correção monetária no  ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep não­cumulativa  na  Lei  nº  10.833/2003  (já  em  sua  redação  original),  a  qual,  apesar  de,  basicamente,  reger  a  cobrança da Cofins, faz várias remissões à Contribuição para o PIS/Pasep:  Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º,  do art. 4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II  do § 4º e § 5º do art. 12, não ensejará atualização monetária ou  incidência de juros sobre os respectivos valores.  ...................  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto ... nos arts. 7º, 8º, 10, incisos XI a XIV, e 13.  Há  Acórdãos  recentes  desta  mesma  Turma  neste  sentido,  como  exemplificado a seguir (este, inclusive, de minha lavra):  Acórdão nº 9303­006.305 (de 26/01/2008)  ....................  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  NÃO  CUMULATIVA.  RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  PELA  TAXA  SELIC.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  disposição  legal,  é  vedada  a  correção monetária  ou  o  abono  de  juros  sobre  os  valores  de  PIS  e  de  Cofins  aproveitados mediante ressarcimento.  Como é cediço dizer, “a lei me basta”, mas, sabendo da sistemática alegação  desta analogia com o IPI, utilizo­me, em caráter enfático, de jurisprudência do STJ (inclusive  vinculante),  para  demonstrar,  justamente,  que  a  relativa  aos  créditos  do  IPI  não  se  aplica  às  contribuições,  analisando,  primeiramente,  a  contrario  sensu,  o  que  diz  o Ministro  Luiz  Fux  logo ao início da Ementa do Acórdão no REsp nº 1.035.847/RS:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  Fl. 429DF CARF MF Processo nº 10380.010035/2005­04  Acórdão n.º 9303­007.139  CSRF­T3  Fl. 430          4 NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  Note­se também, que a Súmula nº 411, do mesmo STJ, só  fala do IPI:  Súmula 411: É devida a correção monetária ao creditamento do  IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência ilegítima do Fisco.  Complementando (pois, conforme já dito, a lei me dá guarida, de forma expressa,  ao não reconhecimento da aplicação da Taxa SELIC) as minhas razões de decidir, grifei o Item 2 da  Ementa acima transcrita – e também parte da Súmula nº 411 –, para consignar que, ainda que  aquele  julgamento  fosse  aplicável  também  para  PIS/Cofins,  no  caso  concreto  não  houve  oposição estatal ilegítima (que se configura somente quando a decisão da Unidade de Origem  foi revertida nas instâncias administrativas de julgamento).  No  Despacho  Decisório  (fls.  147)  o  Pedido  de  Ressarcimento  foi  deferido  integralmente, tanto é que o contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 149 a  163), só fala em SELIC.  Por derradeiro, afasto aqui o argumento de que o ressarcimento seria “espécie  do  gênero  restituição".  São  dois  institutos  completamente  distintos  (pois  senão  não  faria  qualquer sentido a discussão em tela sobre a aplicação da Taxa SELIC, pois, efetivamente, há  determinação legal expressa para tal, em se tratando de repetição do indébito).  O direito à restituição é decorrência "automática" do pagamento indevido ou  maior que o devido, conforme art. 165, I, do CTN. O ressarcimento tem que estar previsto em  lei (a regra geral é só a possibilidade da compensação dos créditos da não­cumulatividade com  débitos do próprio tributo).  À  vista  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto pelo contribuinte.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas              Fl. 430DF CARF MF Processo nº 10380.010035/2005­04  Acórdão n.º 9303­007.139  CSRF­T3  Fl. 431          5                 Fl. 431DF CARF MF

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7483888 #
Numero do processo: 10314.013999/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 30 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 06/01/2000 a 27/03/2006 RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. Não deve ser conhecido o recurso de oficio em que o crédito tributário exonerado não atinge o limite de alçada. Recurso de Ofício Não Conhecido
Numero da decisão: 3301-005.320
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso de ofício. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso de ofício. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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3301­005.320  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de setembro de 2018  Matéria  II  Recorrente  BAYER S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 06/01/2000 a 27/03/2006  RECURSO DE OFICIO. CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  oficio  em  que  o  crédito  tributário  exonerado não atinge o limite de alçada.  Recurso de Ofício Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  o recurso de ofício.    (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Antonio Carlos da Costa  Cavalcanti Filho, Salvador Cândido Brandão  Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira  Duro e Valcir Gassen.      Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 39 99 /2 00 6- 71 Fl. 1182DF CARF MF     2   Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    Trata o presente processo de Auto de Infração onde estão sendo  exigidos  da  contribuinte  acima  epigrafada  os  impostos  e  contribuições  suspensos  quando  da  importação  de  produtos  ao  amparo  dos  Atos  Concessórios  (Drawback­suspensão)  abaixo  relacionados,  em  decorrência  do  não  cumprimento  do  compromisso de exportação neles previstos (ressalvando­se que,  para  os  Atos  Concessórios  de  nºs.  154301000101­­9  e  2004010207­6 não foram encontradas irregularidades):    tabela à fl. 2 do Acórdão de manifestação de inconformidade    Os  tributos  ora  exigidos,  com  acréscimos  legais,  são  os  constantes da tabela abaixo, no montante (em valores da data da  lavratura  do  Auto  de  Infração)  de  R$  2.990.129,74  (dois  milhões, novecentos e noventa mil, cento e vinte e nove centavos  e setenta e quatro centavos).    tabela à fl. 3 do Acórdão de manifestação de inconformidade      Os  motivos  que  levaram  a  autoridade  fiscal  a  constituir  a  presente  exigência  foram  diversos,  conforme  apontado  no  Relatório  de  Trabalho  Fiscal  ,  podendo  ser  agrupados,  resumidamente, conforme a seqüência elencada oportunamente,  neste  Relatório  (por  ocasião  da  conversão  do  julgamento  em  diligência, consubstanciada na Resolução nº 239/2012, de 31 de  maio de 2012).  Duas são as infrações penalizadas no presente Auto de Infração,  a saber:  001 – Inadimplemento do compromisso de exportar – Drawback  Suspensão  002  –  Outras  Infrações  ao  controle  administrativo  das  importações.  A segunda infração será referida ao final deste Relatório.  RESOLUÇÃO  Nº  239/2012,  DE  31  DE  MAIO  DE  2012  x  RESULTADO DA DILIGÊNCIA SOLICITADA (fls. 974/979)  Vejamos a  transcrição de um  trecho do Relatório Fiscal  (parte  do Auto de Infração):    “Após sucessivas intimações (e pedidos de prorrogação de prazo  por parte do contribuinte), não foram entregues Notas Fiscais de  Entrada,  Notas  Fiscais  de  Saída  e  Contratos  de  Câmbio  de  Exportação.  A  falta  de  Notas  de  Entrada  e  Saída  de  mercadorias  não  comprova a entrada no estabelecimento do produto importado e  a  saída  do  produto  final  destinado à  exportação. Dessa  forma,  não podemos considerar que a mercadoria importada  foi utilizada no Regime Aduaneiro Especial de Drawback e que o  mesmo  foi  cumprido  corretamente  no  que  diz  respeito  à  exportação dos produtos autorizados no Ato Concessório. Cabe  enfatizar que a Nota Fiscal de Saída é um dos documentos que  Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 10314.013999/2006­71  Acórdão n.º 3301­005.320  S3­C3T1  Fl. 3          3 instruem  o  Registro  de  Exportação  (Decreto  nº  4.543,  de  26/12/0202, art. 527, I).  ................................................  O  contrato  de  câmbio  de  exportação  é  o  documento  que  comprova  a  utilização  de  moeda  estrangeira  no  pagamento,  e  assim deve ser apresentado à fiscalização para fazer prova junto  à SRF de que foi cumprido o requisito estabelecido nas normas  para concessão do Regime.”  Ciente  do  teor  do  Auto  de  Infração,  e  inconformada  com  o  mesmo, a impugnante apresentou peça impugnatória tempestiva,  na  qual  discutia,  quanto  ao  mérito,  a  argumentação  fiscal  quanto aos Atos Concessórios analisados, alegando, na maioria  dos  casos,  estava  anexando  a  seu  arrazoado  a  documentação  cuja não­apresentação teria gerado a exigência.  Diante  do  exposto,  foi  o  julgamento  convertido  em  diligência,  para  que  o  processo  retornasse  à Unidade  preparadora  ,  para  atendimento dos quesitos abaixo:  Primeiro  item  –  Falta  de  apresentação  das  notas  fiscais  de  entrada.   Segundo  o  mesmo  Relatório  Fiscal,  que  embasou  o  Auto  de  Infração, não foram apresentadas Notas Fiscais de Entrada para  os seguintes Atos Concessórios:    tabela à fl. 4 do Acórdão de manifestação de inconformidade      Em sua peça impugnatória (fls. 715/736 – Vol. IV), a impugnante  alega estar anexando as notas fiscais de entrada faltantes.  A  diligência  solicitada  para  este  item  consistia  na  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  ,  para  fins  de  verificação do seguinte fato: se com as notas fiscais de entradas  anexadas  à  impugnação,  ficava  possível  estabelecer  a  vinculação física entre os insumos importados e as mercadorias  exportadas.  O  encerramento  da  diligência  acima  está  consignado  na  informação  de  fls.  974/979,  dos  autos,  e  pode  ser  assim  resumida:  “ ( ... )  Desta  forma,  a  empresa  apresentou  em  sua  peça  impugnatória  as  “supostas”  Notas  Fiscais  relativas  aos  quatro  atos  concessórios  supracitados,  nas  fls.  825  a  840,  e  923  a  934.  o  entanto,  os  documentos  anexados  ao  e­processo  encontram­se  praticamente  ilegíveis,  ou  seja,  não  é  possível  comprovar  os  produtos  que  foram  importados,  nem  sua  real  quantidade.  Portanto, tais documentos não puderam ser considerados. Sendo  assim,  com  as  notas  fiscais  anexadas  à  impugnação,  não  é  possível  estabelecer  a  vinculação  física  entre  os  insumos  importados  e  as  mercadorias  exportadas.”  –  (grifos  acrescentados).    Segundo  item  AC  20040075214  –  Falta  de  apresentação  das  notas fiscais de saída.  Segundo o Relatório Fiscal já referido, não foram apresentadas  Notas Fiscais de Saída para o Ato Concessório em epígrafe.  Fl. 1184DF CARF MF     4 Em sua peça impugnatória (fls. 715/736 – Vol. IV), a impugnante  alega estar anexando as notas fiscais de saída faltantes.  A  diligência  solicitada  para  este  item  consistia  na  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  ,  para  fins  de  verificação  do  seguinte  fato:  se  com  as  notas  fiscais  de  saída  anexadas  à  impugnação,  ficava  possível  estabelecer  a  vinculação física entre os insumos importados e as mercadorias  exportadas.    O  encerramento  da  diligência  acima  está  consignado  na  informação  de  fls.  974/979,  dos  autos,  e  pode  ser  assim  resumida:  “ ( ... )  Portanto,  após  esta  análise,  pode­se  dizer  que,  com  as  notas  fiscais de saída anexadas à impugnação, é possível estabelecer a  vinculação física entre os insumos importados e as mercadorias  exportadas  no  ato  concessório.”  (grifos  acrescentados).  (grifos  acrescentados)    Terceiro  item  –  AC  20040071375  Falta  de  apresentação  de  notas fiscais de saída e de contrato de câmbio, além da falta de  vinculação das exportações ao Ato Concessório.    Segundo o Relatório Fiscal já referido, não foram apresentadas  Notas Fiscais de Saída e contrato de câmbio, além do que faltou  vinculação das exportações ao Ato Concessório em epígrafe.  Em sua peça impugnatória (fls. 715/736 – Vol. IV), a impugnante  alega  estar  anexando  as  notas  fiscais  de  saída  e  contrato  de  câmbio,  além  do  que  já  teria  providenciado  a  vinculação  das  exportações ao Ato Concessório.  A  diligência  solicitada  para  este  item  consistia  na  análise  da  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  ,  para  fins  de  verificação do seguinte  fato:  se com as notas  fiscais de  saída e  contratos  de  câmbio  anexados  à  impugnação,  ficava  possível  aceitar a argumentação de defesa da impugnante  O  encerramento  da  diligência  acima  está  consignado  na  informação  de  fls.  974/979,  dos  autos,  e  pode  ser  assim  resumida:  “ ( ... )  Desta  forma,  de  acordo  com  as  notas  fiscais  e  contratos  de  câmbio  apresentados,  é  possível  aceitar  a  argumentação  da  empresa no que  tange à pendência de documentos, e à  falta de  vinculação  das  exportações  ao  ato  concessório.  Logo,  o  contribuinte sanou a pendência relativas a este ponto. “ (grifos  acrescentados)    Quarto item AC 28419900009­4 – Autuação em duplicidade.    Através  de  pesquisa  em  sistemas  internos  da  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil, verificou­se que a DI nº 00/00140451,  adição  n.  001,  registrada  em  06012000,  está  vinculada  ao  Ato  Concessório acima mencionado.  No entanto, o contribuinte não possui registro deste AC em seu  sistema, não comprovando o regular cumprimento das condições  e  requisitos.  Dessa  forma,  resolve­se  a  suspensão  através  da  cobrança dos tributos devidos..  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 10314.013999/2006­71  Acórdão n.º 3301­005.320  S3­C3T1  Fl. 4          5 Em  sua  peça  impugnatória,  alega  tratar­se  de  autuação  em  duplicidade,  já havendo decisão quanto ao assunto, da DRJ de  Camaçari – BA.  (Auto de Infração nº 13502.000320/200492  (v.  fls. 713/714). A cópia do Auto de Infração referido encontra­se  às fls.835/853.  A diligência solicitada para este item consistia na verificação de  possível  existência  de  autuação  em duplicidade,  sendo que,  em  caso positivo, os valores  lançados em duplicidade deveriam ser  excluídos do presente Auto de Infração.  O  encerramento  da  diligência  acima  está  consignado  na  informação  de  fls.  974/979,  dos  autos,  e  pode  ser  assim  resumida:  “ ( ... )  Portanto,  os  valores  lançados  em  duplicidade  deverão  ser  excluídos do presente Auto de Infração.” (grifos acrescentados)    Quinto  item  AC  20030044383  ­  Não  houve  comprovação  da  exportação do total da mercadoria importada.    Segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  contribuinte  importou  100%  do  produto autorizado no AC. Não comprovou exportação  total da  mercadoria  importada.  Contudo,  parte  das  exportações  apresentadas  pelo  contribuinte  para  comprovação  do  adimplemento  do  Ato  Concessório  estão  consubstanciadas  em  RE’s não vinculados ao mesmo.    Quanto  aos RE’s  vinculados  ao Ato Concessório,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  alguns  referem­se  a  mercadorias  não  autorizadas, ou seja: RE 03/1553046001:  13.990  unidades  de  ADALAT  30  cápsulas,  3.446  unidades  de  ADALAT 50 cápsulas, 3.622 unidades de ADALAT 100 cápsulas.  RE 03/1186781001: 12.176 unidades de CIPRO 500 mg, 14.265  unidades de ADALAT 30 cápsulas, 4.136 unidades de ADALAT  50 cápsulas, 2.502 unidades de ADALAT 100 cápsulas.  Assim  sendo,  concluiu  a  autoridade  fiscal  que  o  beneficiário  exportou apenas parte do compromissado no AC.  Em sua peça impugnatória, a impugnante alega que:  01  –  Já  vinculou  ao Ato Concessório  as  exportação  que  ainda  não estavam vinculadas quando da fiscalização.  02 Alega que toda a Nifedipina importada foi exportada. O AC  prevê a importação de 221,4 kg de Nifedipina, e a exportação de  421,51 kg no produto comercial ADALAT.  A diligência solicitada para este item consistia na verificação da  veracidade  das  alegações  do  contribuinte,  ou  seja,  se  todas  as  exportações  foram  vinculadas  ao Ato Concessório,  e  se  toda  a  Nifedipina foi exportada.  O  encerramento  da  diligência  acima  está  consignado  na  informação  de  fls.  974/979,  dos  autos,  e  pode  ser  assim  resumida:  “ ( ... )  Portanto, pode­se depreender que as alegações da empresa são  pertinentes,  após  dos  documentos  apresentados  na  peça  impugnatória,  pois  as  exportações  foram  vinculados  ao  ato  concessório, e toda a Nifedipina foi exportada, fazendo com que  Fl. 1186DF CARF MF     6 o  contribuinte  cumprisse  seus  compromissos  no  regime  de  Drawback Suspensão.” (grifos acrescentados)    Sexto item AC 20040071430 ­ Perdas no processo produtivo    Analisando  o  Ato  Concessório,  obtivemos  os  seguintes  compromissos para importação e exportação, dentro do prazo de  07/06/2004 até 07/06/2006: v. fls. 75/76.    tabela à fl. 9 do Acórdão de manifestação de inconformidade    Tendo  em  vista  que  não  foi  exportado  o  total  de  0,54%  da  quantidade  compromissada  no  Ato  Concessório,  foi  efetuada  autuação de 0,54% da quantia importada na DI nºs 06/00017987  (adição 001),  Em  sua  peça  impugnatória,  a  impugnante  alega  que  a  divergência  de  0,54%  entre  a  quantidade  compromissada  e  a  efetivamente  exportada,  decorre  da  inevitável  perda  durante  o  processo produtivo das mercadorias autorizadas.  A diligência solicitada para este item consistia na verificação da  veracidade  das  alegações  do  contribuinte,  ou  seja,  se  a  divergência  de  0,54%  entre  a  quantidade  compromissada  e  a  efetivamente  exportada  decorre  de  perdas  comprovadas  no  processo produtivo.  O  encerramento  da  diligência  acima  está  consignado  na  informação  de  fls.  974/979,  dos  autos,  e  pode  ser  assim  resumida:    “Em  primeiro  lugar  deve­  se  ressaltar  que  as  perdas  são  inerentes  ao  processo  produtivo,  e  quanto  maior  as  perdas,  menos eficiente é a produção.  Neste  ato  concessório  foi  possível  observar  que  não  foi  exportado  o  tal  de  0,54%  da  quantidade  compromissada  no  mesmo  ato,  e,  desta  forma,  a  empresa  foi  autuada neste  valor,  em função de tais perdas.  Sendo assim, a empresa alega que a divergência de 0,54% entre  a quantidade compromissada e a efetivamente exportada decorre  da  inevitável  perda  do  processo  produtivo,  o  que  faz  bastante  sentido. Além disso, o percentual de 0,54% parece um índice de  perda pequeno para a produção em questão.  Em  contrapartida,  cabe  lembrar  que  as  perdas  no  processo  produtivo não são presumidas, ou seja, devem constar de laudo  técnico  de  especialista.  Desta  forma,  a  perda  precisa  ser  comprovada no processo produtivo. Logo, tal alegação por parte  do contribuinte não é pertinente, pois não houve a comprovação  da  perda  por  laudo  técnico. Assim, mantém­se  o  valor  do  auto  em relação a este quesito.” (grifos acrescentados)    Sétimo item – Valor atualizado do Auto de Infração.    Caso  o  resultado  das  diligências  mencionadas  nos  seis  itens  anteriores  implicasse  na  exclusão  de  Declarações  de  Importações  objeto  do  presente  Auto  de  Infração,  solicitava­se  que tais DI’s fossem relacionadas, bem como fosse atualizado o  valor da exigência.  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 10314.013999/2006­71  Acórdão n.º 3301­005.320  S3­C3T1  Fl. 5          7 O  encerramento  da  diligência  acima  está  consignado  na  informação  de  fls.  974/979,  dos  autos,  e  pode  ser  assim  resumida:  “ ( ... )  “Considerando­se os sete  itens questionados pela Delegacia de  Julgamento,  e  explicados  pelo  Auditor­Fiscal  aqui  presente,  pode­se observar que as parcelas de valores relativas aos  itens  01 (hum) e 06 (seis) devem ser mantidas no Auto de Infração em  questão, assim como suas respectivas declarações de importação  (DI’s). Em contrapartida, os valores relativos aos itens 02 (dois),  03  (três),  04  (quatro)  e  05  (cinco)  devem  ser  glosados,  pois  a  empresa apresentou documentação satisfatória que comprovasse  os  pontos  analisados.  Logo,  as  Declarações  de  Importação  (DI’s), assim como seus respectivos valores, devem ser excluídos  do cálculo do Auto de Infração. “(grifos acrescentados)      ENCERRAMENTO  DA  DILIGÊNCIA  SOLICITADA  PELA  RESOLUÇÃO Nº 239/2012:  O  encerramento  da  diligência  acima  está  consignado  na  informação  de  fls.  974/979,  dos  autos,  e  pode  ser  assim  resumida, conforme o sétimo item, acima mencionado:  01  –  As  parcelas  de  valores  relativa  aos  itens  01  (hum)  e  06  (seis) devem ser mantidas no Auto de Infração em apreço, haja  vista que as cópias da documentação fornecida pela impugnante  foram consideradas ilegíveis.  02  – Quanto  aos  demais  valores,  conforme  resposta  ao  sétimo  item, os mesmos devem ser glosados, pois a empresa apresentou  documentação  satisfatória  à  comprovação  dos  pontos  analisados.  Às fls. 979 foi anexada, pelo Auditor­Fiscal, uma planilha, com  os novos valores válidos para o Auto de Infração.  Ao  ser  cientificada  dos  termos  da  diligência  acima,  a  Impugnante  apresentou  sua  manifestação,  onde  questiona  os  dois itens mantidos , conforme abaixo:  a) Falta de apresentação de notas fiscais de entrada (pertinentes  aos  Atos  Concessórios  :  20040071251,  20040071324,  20040071391 e 200401092114):  “A  diligência  argumentou  que  as  Notas  Fiscais  de  entrada  juntadas  aos  autos  não  estariam  legíveis  e  que,  por  isso,  não  seria possível  comprovar o adimplementos dos  respectivos atos  concessórios.  A  Requerente,  embora  considere  que  as  notas  fiscais  juntadas  no  processo  estão  legíveis  e  aptas  para  comprovação dos fatos, para evitar dúvidas e maiores delongas,  novamente junta a este processo cópia das referidas notas fiscais  (docs. 05 a 32), em uma resolução maior que a anterior. Dessa  forma,  tais  notas comprovam a  ausência  de  irregularidades  no  atendimento  aos  quesitos  do  Regime Drawback  na modalidade  Suspensão,  devendo  os  atos  concessórios  ser  considerados  válidos, com o respectivo cancelamento da infração.    b) AC 20040071430 – Perdas no processo produtivo  “( ... )    Fl. 1188DF CARF MF     8 a  exigência  fiscal  sobre  a  referida  perda  representas  apenas  o  valor  original  de  R$  40,22  (quarenta  reais  e  vinte  e  dois  centavos),  que  deve  ser  cancelado  em  razão  do  princípio  da  razoabilidade,  independentemente  de  laudo  técnico  formal.”  (grifos acrescentados)  RESOLUÇÃO Nº  376/2013, DE 31 DE OUTUBRO DE 2013  x  RESULTADO DA DILIGÊNCIA SOLICITADA (fls. 1110/1112)  Portanto,  restava  um  único  quesito,  dentre  os  iniciais,  em  discussão. No caso, a  falta de apresentação de notas  fiscais de  entrada  (pertinentes  aos  Atos  Concessórios  :  20040071251,  20040071324,  20040071391  e  200401092114).  A  autoridade  fiscal  considerava  ilegíveis  a  xerocópias  da  documentação  apresentada anteriormente , e a Impugnante alegava ter anexado  novas cópias dos mesmos documentos, em resolução maior que a  anterior.  Diante  do  exposto,  foi  o  julgamento  novamente  convertido  em  diligência, para que fossem apreciados os seguintes quesitos:  Primeiro  item:  análise  dos  documentos  agora  juntados,  em  resolução superior a dos juntados anteriormente.  Segundo item: Caso o resultado da análise acima implicasse na  exclusão de Declarações de Importação objeto do presente Auto  de Infração, solicitou­se que tais DI’s fossem relacionadas, bem  como fosse atualizado o valor da exigência (ou seja, que a tabela  de fls. 979, resultado da diligência anterior, fosse retificada).  Em  atendimento  às  Resolução  376/2013,  foram  apreciados  os  dois quesitos acima, sendo o resultado da diligência relatado às  fls. 1110/112, conforme será visto no Voto.  Multa do controle administrativo por descumprimento de outros  requisitos  de  controle  de  importação  Ato  Concessório  nº  20030044383:  A multa  do  controle  administrativo  refere­se  ao  Ato  Concessório  nº  20030044383,  e  foi  aplicada  por  descumprimento de outros requisitos de controle da importação   constante  ou  não  da  guia  de  importação  ou  de  documento  equivalente.  No  caso,  o  beneficiário  do  Regime  Aduaneiro  Especial  de  Drawback  modalidade  Suspensão  não  cumpriu  a  determinação  de  comprovação  das  importações  e  exportações,  vinculadas  ao  Regime,  por  intermédio  do  modulo  especifico  Drawback  do  Siscomex,  no  prazo  estabelecido  nas  Portarias  Secex n°04, de 11 de junho de 1997, n°14, de 17 de novembro de  2004 e n°35 de 21 de março de 2006. Teria atrasado em 03 (três)  dias  a  comunicação  de  baixa  do  Ato  Concessório  através  do  módulo específico de Drawback Suspensão no Siscomex.  Alega a impugnante em sua peça impugnatória:  “No  que  tange  à  infração  (002)  do  Auto  de  Infração  ora  guerreado,  não  merece  prosperar  a  cobrança,  uma  vez  que  fundada em descumprimento de mera obrigação acessória, não  acarretando  nenhum  prejuízo  ao  erário.. Com  efeito,  o  fato  de  ter  a  Impugnante  atrasado  em  apenas  03  (três)  dias  a  comunicação  e  baixa  do  Ato  Concessório  através  do  módulo  específico Drawback do Siscomex não pode acarretar qualquer  presunção de descumprimento.”        A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  decidiu  pela  procedência da impugnação. A decisão da DRJ foi assim ementada :   Fl. 1189DF CARF MF Processo nº 10314.013999/2006­71  Acórdão n.º 3301­005.320  S3­C3T1  Fl. 6          9   ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Período de apuração: 06/01/2000 a 27/03/2006  DRAWBACK  SUSPENSÃO  COMPROVAÇÃO  DO  ADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAÇÃO.  Uma  vez  comprovado  o  adimplemento  do  compromisso  de  exportação,  bem  como  o  respeito  ao  prazo  e  às  condições  estabelecidos  em Ato Concessório  ,  descabida é a  cobrança de  tributos , multas ou juros moratórios.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado    Sendo o lançamento exonerada superado limite de alçada vigente na data da  decisão da DRJ, foi apresentado pela turma julgadora, o competente recurso de ofício.     É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Inicialmente  é  necessário  verificar  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso de ofício, que esta previsto no art. 34, inciso I, do Decreto n" 70.235/72.    Art. 34. A autoridade de primeira  instância  recorrerá de ofício  sempre que a decisão:  I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.    O valor a ser fixado para o recurso de oficio está previsto no art 1º da Portaria  MF n° 63/2017.    Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).      Os valores constantes do lançamento são os seguintes:  Fl. 1190DF CARF MF     10     Apesar  da Portaria MF  63/2017,  ter  sido  editada  em 10  de  fevereiro  de  2017.  Por tratar­se de matéria processual, entendo ser a regra de aplicação para todos os casos ainda  pendentes de .julgamento. No caso em tela, o valor exonerado pela autoridade a quo, excluindo  os juros de mora, atingiu o valor de R$ 2.384.759,36, inferior ao limite previsto na Portaria MF  63/2017, destarte, não se conhece do recurso de ofício.  Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso de ofício.     (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira                               Fl. 1191DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.001183/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Oct 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1998 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. É inaplicável ao processo administrativo fiscal a prescrição intercorrente, uma vez que esta pressupõe uma pretensão exigível, somente verificável quando da constituição definitiva do crédito tributário, consumada pelo exaurimento do contencioso administrativo tributário. LANÇAMENTO. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE AO TEMPO DA LAVRATURA FISCAL. MULTA DE OFÍCIO SUPERVENIENTE. VERIFICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA AO TEMPO DO PAGAMENTO/PARCELAMENTO. Era aplicável a multa de mora ao tempo da lavratura fiscal. A superveniência da multa de ofício não pode ser analisada no âmbito do contencioso administrativo, cabendo a apreciação sobre a aplicação do princípio da retroatividade benigna (artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional - CTN) quando do pagamento/parcelamento do crédito tributário subsistente.
Numero da decisão: 2301-005.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, para, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Junior - Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Evaristo Pinto, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Reginaldo Paixão Emos (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente justificadamente o conselheiro João Maurício Vital.
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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2301­005.426  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  QUATRO MARCOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1998  VÍCIOS  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  QUE  AMPARA O LANÇAMENTO.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  a  prescrição  intercorrente,  uma  vez  que  esta  pressupõe  uma  pretensão  exigível,  somente  verificável  quando  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  consumada  pelo  exaurimento do contencioso administrativo tributário.  LANÇAMENTO.  MULTA  DE MORA.  APLICABILIDADE  AO  TEMPO  DA  LAVRATURA  FISCAL.  MULTA  DE  OFÍCIO  SUPERVENIENTE.  VERIFICAÇÃO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA  AO  TEMPO  DO  PAGAMENTO/PARCELAMENTO.  Era aplicável a multa de mora ao tempo da lavratura fiscal. A superveniência  da  multa  de  ofício  não  pode  ser  analisada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  cabendo  a  apreciação  sobre  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade benigna (artigo 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário  Nacional  ­  CTN)  quando  do  pagamento/parcelamento  do  crédito  tributário  subsistente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em  parte do  recurso voluntário, não conhecendo das alegações de  inconstitucionalidade, para, na     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 11 83 /2 00 7- 70 Fl. 542DF CARF MF     2 parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  João Bellini Junior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Mônica  Renata  Mello  Ferreira  Stoll  (suplente  convocada),  Reginaldo  Paixão Emos (suplente convocado) e João Bellini Júnior (Presidente). Ausente justificadamente  o conselheiro João Maurício Vital.    Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  crédito  tributário  previdenciário  abrangendo  imposição  de  penalidade  pecuniária  consubstanciado  no  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  35.011.373­4.  A fiscalização, com fundamento no artigo 33 da Lei nº 8.212/91, e do artigo  293 da Regulamento, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, lavrou o Auto de Infração relativo ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  relativa  à  apresentação  da GFIP  com  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  no  artigo  32,  inciso  IV,  parágrafo 5o. da Lei nº  8.212/91 c/c o  artigo 284,  inciso  II,  do Regulamento da Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Segundo a fiscalização, o contribuinte foi autuado por infração ao disposto no  artigo 32, inciso IV, parágrafo 5o. da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97,  pelo fato de não ter declarado os seguintes fatos geradores:  a)  no  campo  20  da  GFIP  o  valor  da  comercialização  dos  produtos  rurais  adquiridos de pessoas físicas (compra de bovinos), para as competências 01/99 a 05/00;  b) no campo 31 da GFIP a remuneração dos trabalhadores autônomos e dos  transportadores autônomos que lhes prestaram serviços, nas competências 01/99 a 05/00;  c)  no  mesmo  campo  31  da  GFIP  a  remuneração  do  sócio­gerente,  Sr.  Sebastião Douglas Xavier nas competências 01/99 a 04/99 (matriz /0001­09) e 05/99 a 05/00  (filial /0006­05).  A fiscalização traz um longo e farto trabalho sobre os fatos e circunstâncias  verificados no procedimento fiscal, seja em relação ao sujeito passivo autuado, seja em relação  às  empresas  a  ele  ligadas,  denominando­o  de  Relatório  Geral.  Este  Relatório  (fls.  25/57),  contém  o  contexto  de  fato  em  relação  ao  qual  se  apurou  os  institutos  do  lançamento  por  Fl. 543DF CARF MF Processo nº 13896.001183/2007­70  Acórdão n.º 2301­005.426  S2­C3T1  Fl. 3          3 solidariedade  e  afastamento  do  fenômeno  da  personificação  jurídica.  Assim  se  manifesta  a  fiscalização:  TÓPICO “INTRODUÇÃO”  Ficou constatado através de provas documentais que as empresas envolvidas  constituem entre si grupo econômico de fato. Há, porém, duas particularidades: a primeira diz  respeito à constituição de empresas de "fachada" (ou fantasmas); e a segunda diz respeito aos  sócios "laranja" das empresas de fachada.  Os  trabalhos  foram  desenvolvidos  nos  estabelecimentos  das  empresas  que  estavam  em  atividades  comercias,  que  são:  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  Frialto  Ind.  E  Comércio de Alimentos Ltda  (encerrou suas  atividades de  fato em 05/2000),  Ind. Frigorífica  Norte Colidense Ltda e O.C.A. Comercial Ltda. No município de Vila Rica, apesar da empresa  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda  ter  paralisado  suas  atividades,  a  sua  documentação  em  parte  foi  apresentada aos Auditor Fiscal da Previdência Social ­ AFPS. As demais empresas situadas nos  Municípios  de  São  José  dos  Quatro  Marcos,  Alta  Floresta,  Colider,  Cuiabá  e  Vila  Rica  desapareceram  misteriosamente  sem  deixar  qualquer  paradeiro  da  sua  documentação,  juntamente com os seus respectivos sócios.  Houve  a  apreensão,  pelos  Auditores  da  Secretaria  da  Fazenda  do  Mato  Grosso,  de  vários  documentos  das  empresas  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  Flamingo Alimentos Ltda e Amazonas Comércio Ind. Imp. e Exportação Ltda.  Foram  constatados,  também,  durante  as  ações  fiscais,  os  fatos  abaixo  elencados:  a) empresas de fachada e seus respectivos sócios "laranja";  b) diretor empregado sem registro; e,  c) segurados empregados e sócio de empresa ao mesmo tempo.  TÓPICO “CONSTATAÇÃO DO GRUPO QUATRO MARCOS”  Da  análise  de  vários  documentos  encontrados  em  poder  dos  Fiscais  de  Tributos Estadual­FTE/MT e de outros documentos posteriormente apreendidos e verificados  pela  fiscalização  previdenciária,  esta  última  afirma  os  seguintes  aspectos  relativos  ao  funcionamento de um "esquema" montado pelo Grupo Quatro Marcos:  O Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier, conhecido como Sr. Douglas, é sócio­ gerente do Frigorífico Quatro Marcos Ltda e o Sr. Luis Olavo Sabino dos Santos (conhecido  como "Sr. Luís Olavo"), pessoa de sua  inteira  confiança,  é empregado do Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda  na  função  de  Diretor,  conforme  constatação  documental  e  in  loco  através  de  várias diligências  fiscais  realizadas pelos Auditores­Fiscais da Previdência Social  ­ AFPS. O  Sr.  Sebastião  Bueno  Xavier,  conhecido  na  região  como  "SR.  CHICO",  é  pai  de  Sebastião  Douglas Sorge Xavier e  fundador do Frigorífico Quatro Marcos Ltda; a  família "BIRTCHE"  exerce  suas  atividades  comerciais  exclusivamente  nos Municípios  de Colider/MT  e  de  Alta  Floresta/MT,  por  intermédio  do  Sr.  Creudevaldo  Birtche,  conhecido  na  região  como  “TUCURA".  Fl. 544DF CARF MF     4 O  "esquema"  do  Grupo  Quatro  Marcos  assim  funcionava,  segundo  a  fiscalização:  a)  Preliminarmente,  os  sócios  e  diretores  do  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  escolheram  quatro Municípios  do Estado  de Mato Grosso,  provavelmente  onde  existia  uma  grande  concentração  de  rebanho  de  bovinos,  sendo  eles  os Municípios  de  Alta Floresta, Colider, Vila Rica e São José dos Quatros Marcos; posteriormente, em cada local  desses, constituíam uma unidade frigorífica (empresa), normalmente tendo como sócio­gerente  efetivo o Sr. Douglas e/ou Sr. Luis Olavo Sabino dos Santos. Estas empresas são denominadas  pela fiscalização de empresas "quentes", ou seja, empresas que realmente existiram ou existem  tanto de fato como de direito.  b)  Ao  mesmo  tempo,  o  Grupo  Quatro Marcos  constituía  paralelamente  as  essas  unidades  frigoríficas  outras  empresas  que  atuavam  no  ramo  de  frigorífico,  sem,  no  entanto, possuir qualquer instalação frigorífica nem capital de giro e financeiro para a prática  comercial  de  suas  atividades.  A  fiscalização  chama  estas  empresas  como  empresas  de  "fachada" ou "fantasmas". Estas empresas "de fachada" simulam um contrato de arrendamento  com as empresas que realmente construíram as unidades frigoríficas, as quais estão em nome  do Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier e/ou do Sr. Luís Olavo Sabino dos Santos.  c)  Entretanto,  os  sócios  das  empresas  "de  fachada"  (ou  fantasmas)  são  pessoas  que  apenas  emprestam  o  nome  para  fazerem  parte  do  contrato  social,  denominados  pela  fiscalização  de  sócios  "laranjas",  sem  jamais  exercerem  qualquer  atividade  de  gestão,  comercial ou administrativa nestas empresas. Constatou­se que geralmente os sócios "laranjas"  são  empregados de outra  empresa do Grupo Quatro Marcos. Além disso,  os  supostos  sócios  (laranjas) residem em localidade diversa da sede (ou estabelecimento) das empresas de fachada  (ou fantasmas), na maioria dos casos verificados.  d) A administração e a direção das empresas de "fachada" (ou fantasmas), na  realidade,  eram exercidas pelos  sócios e diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  com a  ajuda de uma empresa no Estado de São Paulo, a Phoenix Administração e Participações Ltda,  onde o Sr. Luiz Carlos Caldereli Nanni enviava instruções de operação para todas as empresas  do Grupo Quatro Marcos, tanto "as de fachadas" (ou fantasmas) como as verdadeiras (quentes),  indistintamente.  Com  essa  forma  de  funcionamento,  as  operações  que  geravam  fatos  geradores de contribuições sociais previdenciárias eram realizadas pelas empresas de fachada  que,  após  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  encerravam  de  fato  suas  atividades  e  seus  sócios  desapareciam  misteriosamente,  bem  como  sua  documentação  fiscal.  Observa  a  fiscalização o curioso fato de que,  tão  logo encerrada a atividade da empresa,  imediatamente  era constituída outra empresa de fachada, com o mesmo objeto mercantil de atividade, mesmo  quadro  pessoal,  mesma  administração  e  gerência  da  empresa  de  fachada  anterior,  inclusive  instalada no mesmo local. Este procedimento tornava inviável e  infrutífera qualquer  tentativa  de  satisfação  do  débito  tributário.  Cita  o  exemplo  da  empresa  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos Ltda, CNPJ 00.897.034/0001­20, que  firmou um parcelamento  junto  ao  INSS  em  1996, decorrente da NFLD n° 32.344.988­3, e, após a fiscalização iniciar seus procedimentos  de  auditoria  fiscal,  a  empresa  desapareceu  misteriosamente,  consequentemente  a  partir  da  competência  09/1999  até  o  momento  de  conclusão  dos  trabalhos  não  pagou mais  nenhuma  parcela  daquele  parcelamento.  O  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  em  Colider/MT,  este  informou  que  não  existia  Registro  de  imóveis  em  nome  de  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos Ltda.  Fl. 545DF CARF MF Processo nº 13896.001183/2007­70  Acórdão n.º 2301­005.426  S2­C3T1  Fl. 4          5 O Grupo Quatro Marcos utilizou­se das empresas de fachadas (ou fantasmas)  com o  intuito de efetivar  a  supressão ou  redução dos  tributos,  então  arrecadados pelo  INSS,  principalmente  a  contribuição  social  decorrente  da  comercialização  dos  produtos  rurais  referente  à  sub­rogação,  usando­se  de  ações  ou  omissões  desonestas  e  contrárias  às  leis  de  regência, ou seja,  tinha a vontade ou a consciente aceitação de lesar,  total ou parcialmente, o  Erário,  ludibriando  a  Administração  Tributária  (INSS)  e  a  fé  pública,  através  da  falta  da  verdade  em  declarações,  documentos  e  atos,  como,  por  exemplo,  as  figuras  dos  sócios  "laranjas". Tal fato tinha o intuito de sonegar informações de conteúdo econômico, e, portanto,  esconder  da  fiscalização  o  verdadeiro  responsável  pelos  atos  e  fatos  sujeito  à  incidência  de  normas  de  tributação,  até  mesmo  mediante  falsificação  e  alteração  de  documentos,  como  ocorreu  na  adulteração  das  formalidades  extrínsecas  de  Livros  Contábeis  na  empresa  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  (Livro  Diário)  verificado  pelas  fiscalizações  anteriores  do  INSS (NFLD n° 32.345.336­8/1996).  TÓPICO “COMPOSIÇÃO DO GRUPO QUATRO MARCOS”  A fiscalização traz a seguinte composição geral do Grupo Quatro Marcos:  · FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  –  FRIGORÍFICO  QUATRO MARCOS LTDA ­ CNPJ 01.311.661/0001­09;  · AMAZONAS COM.  IND.  IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA – CNPJ  00.923.654/0001­97;  · FLAMINGO  ALIMENTOS  LTDA  ­  FILIAL  1  ­  CNPJ  02.291.563/0002­92;  · FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  ­  FILIAL  –  CNPJ  01.311.661/0006­05;  · PHOENIX ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA – CNPJ  62.400.247/0001­52;  · FLAMINGO  ALIMENTOS  LTDA  ­  FILIAL  2  ­  CNPJ  02.291.563/0004­54;  · FLAMINGO  ALIMENTOS  LTDA  –  MATRIZ  ­  CNPJ  00.291.563/0001­01;  · ALTA  FLORESTA  IND.  FRIGORÍFICA  LTDA  –  CNPJ  01.994.076/0001­42;  · FRIALTO  IND.  E  COM.  DE  ALIMENTOS  LTDA  –  CNPJ  02.630.132/0001­22;  · IND.  FRIGORÍFICA  NORTE  COLIDENSE  LTDA  ­  FILIAL  1  –  CNPJ 02.974.627/0002­50;  · FRIGORÍFICO COLIDER LTDA ­ CNPJ 00.135.198/0001­10;  Fl. 546DF CARF MF     6 · FRIGOLIDER  IND.  E  COM.  DE  ALIMENTOS  LTDA  –  CNPJ  00.897.034/0001­20;  · IND.  FRIGORÍFICA  NORTE  COLIDENSE  LTDA  –  CNPJ  02.974.627/0001­79;  · VILA RICA ALIMENTOS LTDA ­ CNPJ 02.399.553/0001­94;  · FRIGORÍFICO VILA RICA LTDA ­ CNPJ 02.977.200/0001­24.  TÓPICO  “DAS  AÇÕES  FISCAIS”  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA ­FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA ­ (FRIGORÍFICO QUENTE)  Após análise da documentação da empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda ­  FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA foi constatado pela fiscalização que esta empresa  vinha praticando atos de sonegação de tributos, ao criar no Município de São José Dos Quatro  Marcos/MT duas empresas  fantasmas: Flamingo Alimentos Ltda e Amazonas Comércio  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda,  que  funcionavam  na  realidade  com  suas  atividades  comerciais  paralelas à empresa FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA, constituído, tecnicamente na  gíria contábil, um caixa "2" do FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA.  Para  confirmar  tal  fato,  a  fiscalização  procedeu  a  várias  diligências  fiscais  nesse  Município  (São  José  dos  Quatro  Marcos),  onde  se  situavam  as  empresas  fantasmas,  conforme Contrato Social, e, em nenhum momento, conseguiu detectar os sócios das supostas  empresas Flamingo Alimentos Ltda e Amazona Comércio Ind. Imp. e Exportação Ltda, sendo  que  no  endereço  do  Contrato  Social  os  vizinhos  informaram  que  jamais  funcionaram  tais  empresas,  inclusive,  uma  boa  parte  da  população  desse  Município  nos  informou  que  as  empresas procuradas pela  fiscalização  funcionaram dentro da unidade  frigorífica da  empresa  Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Além do mais, os vários depoimentos (Termo de Declaração)  prestados aos Ministérios Públicos de Mato Grosso, Federal e Estadual, por ex­empregados e  outras pessoas ligadas ao Grupo Quatro Marcos, confirmam o entendimento da fiscalização.  Verificou­se  também  que  os  sócios  dessas  empresas  fantasmas  eram  geralmente empregados de uma das empresas do Grupo Quatro Marcos. Outro fato marcante é  que as empresas fantasmas exerciam suas atividades comerciais apenas por um lapso de tempo  muito curto, em torno de 2 (dois) anos, sem nenhuma instalação frigorífica para realização de  abate  dos  animais,  firmando  apenas  um  contrato  de  prestação  de  serviço  entre  as  empresas  fantasmas  e  a  empresa  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda.  Ademais,  os  sócios  laranjas  jamais  promoveram a  dissolução  de  direito  das  empresas  fantasmas  perante  a  Junta Comercial  nem  comunicaram ao INSS a paralisação das empresas.  Existiam  outras  empresas  "fantasmas"  (de  fachada)  estabelecidas  no  Município  de  São  José  dos  Quatro  Marcos/MT,  que  foram  verificadas  pela  ação  fiscal  desenvolvida pelo INSS, ano 1996, ensejando inclusive um crédito tributário, o qual foi objeto  da lavratura NFLD n° 32.345.336­8, lançada no próprio Frigorífico Quatro Marcos Ltda, CNPJ  01.311.661/0001­09.  As  empresas  Flamingo  Alimentos  e  Amazonas,  assim  como  as  empresas  fantasmas antecedentes, foram constituídas para funcionarem apenas por um período de tempo,  onde  uma  substituía  a  outra,  e  com  a  finalidade  exclusiva  de  burlar  a  arrecadação  e  a  fiscalização  do  INSS.  Portanto,  a  empresa  fantasma  que  aparentemente  estava  em  atividade  comercial, de acordo com cada período de tempo, forjava a operação de compra de bovinos e  venda de sua respectiva carne, e, posteriormente, depois de praticar a sonegação dos tributos,  Fl. 547DF CARF MF Processo nº 13896.001183/2007­70  Acórdão n.º 2301­005.426  S2­C3T1  Fl. 5          7 desaparecia misteriosamente  sem deixar qualquer  paradeiro  da documentação  contábil  ou  de  seus sócios. Diante disso, a carga tributária incidente sobre a produção rural, decorrente da sub­ rogação  das  contribuições  sociais  devidas  à Seguridade Social  e  as  destinadas  aos  terceiros,  incidentes sobre a comercialização do produto rural proveniente do produtor rural pessoa física  e,  na  época,  do  produtor  rural  pessoa  jurídica,  era  parcialmente  sonegada,  já  que  a  empresa  fantasma realizava um recolhimento pequeno para o INSS, apenas para constar nos arquivos do  conta  corrente  desta  instituição  e,  com  esse  expediente,  não  deixava  qualquer  suspeita  de  procedimento que ensejasse uma fiscalização.  Coincidentemente  as  empresas  fantasmas  constituídas no Município de São  José  dos Quatro Marcos  possuíam o mesmo objeto mercantil  da  empresa Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda  e  não  possuíam  capital  de  giro  (conforme  Contrato  Social),  no  mínimo,  condizente que respaldasse a grande movimentação de abate que empreenderam na sua curta  existência,  verificada  nas Notas Fiscais  de Simples Remessas  e  nos  registros  do  Instituto  de  Defesa Agropecuária do Estado de Mato Grosso ­ INDEA/MT (Guia de Trânsito de Animais ­  GTA).  TÓPICO  “PROVAS  E  FATOS  QUE  COMPROVAM  OS  RELATOS  EXPOSTOS NESTE RELATÓRIO GERAL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO Q. MARCOS”  a) o abate dos  animais das empresas  fantasmas era  feito com exclusividade  nas instalações do Frigorífico Quatro Marcos Ltda;  b)  as  autorizações  para  a  emissão  de  cheques  da  Flamingo  Alimentos,  Amazonas  e  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  são  idênticas,  pois  todas  essas  empresas  utilizam  documentos  de  controle  idênticos,  além  do  mais  eram  assinados  pelas  mesmas  pessoas, sendo pelo "DIRETOR" Sr. Luís Olavo Sabino dos Santos e pelo "FINANCEIRO" Sr.  Vanderlei  Roberto  Stropp Martin,  ficando  evidenciado  que  as  empresas  eram  administradas  financeira e gerencialmente pelos mesmos diretores do SX­ Frigorífico Quatro Marcos LTDA.  c) as despesas da empresa Flamingo Alimentos Ltda são autorizadas também  pelo Sr. Varderlei Roberto Stropp Martin  e  pelo Sr.  Luis Olavo Sabino  dos Santos,  que  são  diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, inclusive os pagamentos das despesas relativas à  remuneração dos empregados, do pro labore dos sócios, dos fornecedores etc.  d)  em 28/07/97, o Sr. Vanderlei Roberto Stropp Martin  e o Sr. Luis Olavo  Sabino dos Santos, respectivamente, gerente financeiro e diretor do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda, autorizaram o pagamento de despesa da empresa Amazonas, referente aos serviços do Sr.  Franklin, no valor de R$ 900,00.  e) as  testemunhas que aparecem nos  contratos  (contrato  social e alterações;  contrato  de  locação  de  imóveis)  firmados  pelas  empresas  Flamingo  Alimentos  Ltda  e  Amazonas são empregados do Frigorífico Quatro Marcos Ltda: Sr. Dalmo Macedo Chaves, Sr.  Nilton  Carvalho  Júnior,  Sr.  Luis  Olavo  Sabino  dos  Santos  e  Sr.  Vanderlei  Roberto  Stropp  Martin.  f) o Sr. Nilton de Carvalho Júnior era procurador da empresa Amazonas e, ao  mesmo tempo, era empregado do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  g)  o  Sr.  Vagner  Alberto  Gouveia  era  procurador  da  empresa  Flamingo  Alimentos Ltda e, ao mesmo tempo, era empregado do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Fl. 548DF CARF MF     8 h)  as  empresas  fantasmas  não  possuem  quaisquer  bens  imobilizados  para  realização de suas atividades.  i)  tanto  a  Flamingo Alimentos  quanto  a Amazonas,  sempre  estiveram  com  endereços ignorados, conforme diligências realizadas in loco e nos órgãos públicos municipais  e estaduais.  j)  as  duas  empresas  fantasmas  sempre  utilizavam  as  instalações  físicas  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda para  a  realização de  seus próprios atos  comerciais,  inclusive  para a compra de bovinos.  k)  o  Sr.  Luís  Olavo  Sabino  dos  Santos,  diretor­empregado  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  assinou  notas  promissórias  rurais  da  empresa  fantasma  Flamingo  Alimentos Ltda, e era, ao mesmo tempo, a pessoa que tomava as decisões comerciais em nome  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  l)  em  09/04/99,  o  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier,  sócio­gerente  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda, apôs sua assinatura em documento com o logotipo (emblema;  marca) da empresa Flamingo Alimentos Ltda, autorizando inclusive um desconto no preço da  carne.  m)  o  Sr.  Nilton  Carvalho  Júnior  era  quem  também  fazia  as  vendas  das  mercadorias  (carnes)  relacionadas  com  a  Amazonas  Comércio  Ind.  Imp.  e  Exportação,  inclusive utilizando­se do telefone do Frigorífico Quatro Marcos Ltda 251­1201.  n)  o  capital  social  integralizado  de  constituição  das  empresas  fantasmas  é  imensamente desproporcional para o volume de compras de animais realizados mensalmente,  caracterizando  um  fato  contábil  muito  vultoso  em  relação  ao  seu  próprio  capital  de  giro,  ficando evidenciado que  tanto a Flamingo Alimentos Ltda como a Amazonas Comércio  Ind.  Imp. e Exportação Ltda não possuíam patrimônio mínimo que lhes permitissem desenvolver as  suas atividades.  o) as empresas fantasmas não possuíam bens imobilizados para realização de  suas  atividades,  nem  ao  menos  um  veículo,  um  telefone  etc,  tendo  utilizado  todos  os  bens  imobilizados do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  p)  as  duas  empresas  fantasmas  utilizavam  sempre  as  instalações  físicas  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda para  a  realização de  seus próprios atos  comerciais,  inclusive  para a compra de bovinos e venda de carnes;  q) os  supostos empregados da empresa fantasma Flamingo Alimentos Ltda,  Sr. José Zagui e Sr. Jadir José de Oliveira, recebiam salário indireto ­ Cesta Básica – do próprio  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  r)  o  sócio  "laranja"  da  empresa  fantasma Amazonas Comércio  Ind.  Imp.  E  Exportação Ltda, Sr. Pedro Olinto Ribeiro, era na realidade empregado de outras empresas do  Grupo Quatro Marcos, na cidade de Colider/MT.  s)  em  depoimento  prestado  ao  Ministério  Público  Estadual  (Termo  de  Declarações),  datado de  05/04/00,  a Sra. Rosa Pianezzer Ribeiro,  que  é esposa do Sr. Pedro  Olinto  Ribeiro,  declarou  desconhecer  completamente  que  seu  marido  era  sócio  da  empresa  Amazonas, sendo que a empresa esteve formalmente ativa por mais de dois anos.  Fl. 549DF CARF MF Processo nº 13896.001183/2007­70  Acórdão n.º 2301­005.426  S2­C3T1  Fl. 6          9 t)  em 06/12/96,  a  empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos Ltda,  ao  apresentar  contestação  da  NFLD  n°  32.344.981­6,  lançada  pelos  auditores  fiscais  do  INSS,  explica o fato do "sumiço" de documentos da empresa, afirmando a função de motorista do Sr.  Pedro Olinto Ribeiro.  u)  em  Termo  de Declarações,  a  Sra.  Rosimar Hoesker,  ex­patroa  do  outro  proprietário  da  firma  Amazonas  (Sr.  Nelson  Francisco  Barbieri),  declarou  que  ele  foi  seu  funcionário por aproximadamente um ano e  recebia um salário em torno de R$ 500,00; e no  início de 1998 deixou a empresa. Afirmou, ainda, que conhece o Sr. Nelson Francisco Barbieri  desde  criança  e  que  sua  atual  esposa  trabalhava  para  ela  como  empregada  doméstica;  disse  ainda  que  nunca  tomou  conhecimento  que  o  Sr.  Nelson  tivesse  sido  proprietário  de  um  Frigorífico, mas sim que ele tinha sido empregado de um Frigorífico; sabe, no entanto, que ele  leva uma vida modesta e não tem bens em seu nome.  v)  foi  constatado  pela  fiscalização  que  no  período  de  1997,  quando  o  Sr.  Nelson Francisco Barbieri trabalhava para Sra. Rosimar Hoesker, a empresa que estava em seu  nome, Amazonas,  fez  a maior movimentação  de  compra  de  bovinos. Constatação  verificada  nas Notas Fiscais de simples remessa para o Frigorífico Quatro Marcos Ltda:  v.1)  em  31/01/2000,  a  empresa  Atlântica  Brasil  Industrial  Ltda,  CNPJ  60.398.914/0001­84, compradora de carne do Grupo Quatro Marcos,  informou ao Ministério  Público Federal e Estadual de Mato Grosso que o responsável pelos contatos para compra de  carnes das empresas Amazonas era o Sr. Luis Olavo Sabino dos Santos, diretor­empregado do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda, e o telefone de contato era 251 ­1201, também de propriedade  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda;  v.2)  em  20/08/97,  o  Sr.  Luiz  Nanni,  controlador  das  empresas  do  Grupo  Quatro Marcos, enviou um Relatório Preliminar ao Sr. Douglas  (sócio do Frigorífico Quatro  Marcos Ltda) e ao Sr. Luís Olavo S. dos Santos (diretor do Frigorífico Quatro Marcos Ltda),  mencionando  claramente  o  movimento  de  caixa  da  empresa  Amazonas  ­  AM,  com  seus  respectivos relatos da conciliação bancária, explicitando inclusive as contas movimentadas pela  Amazonas.  Neste  mesmo  documento,  também,  contém  instruções  de  procedimentos  para  o  Frigorífico Quatro Marcos Ltda;  v.3)  em  07/03/97,  o Sr. Luiz Nanni,  administrador  e  controlador  do Grupo  Quatro Marcos, enviou ao Sr. Vanderlei, diretor financeiro do Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  uma  solicitação  de  um  boletim  financeiro  completo,  incluindo  claramente  as  empresas:  Amazonas  e  Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Este mesmo documento  foi  enviado  por  cópia  para o Sr. Douglas ­ Direção­ SP, sócio­gerente do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Os fatos narrados demonstram que as relações comerciais entre as empresas  Amazonas Com. Ind. Imp. e Exportação Ltda, Flamingo Alimentos Ltda e Frigorífico Quatro  Marcos Ltda possuem a  essência,  de  fato,  de um Grupo Econômico, onde as duas primeiras  possuem  dependência  econômica  fática  em  relação  ao  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  dependência esta observada em diversos campos: dependência física/operacional, financeira e  de  recursos  humanos,  compreendidas  as  pessoas  responsáveis  pela  administração,  principalmente  na  pessoa  do  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier,  mantendo  ligação  administrativa umas com as outras, vinculando­se aos negócios e aos interesses em comum das  empresas envolvidas.  Fl. 550DF CARF MF     10 TÓPICO  “ALTA  FLORESTA  IND.  FRIGORÍFICA  LTDA  (EMPRESA  QUE TEM COMO SÓCIO O SR, DOUGLAS); E FRIALTO IND. E COM. DE ALIMENTOS  LTDA (EMPRESA DE FACHADA)”  Foi constituída, no Município de Alta Floresta/MT, a empresa Alta Floresta  Ind. Frigorífica Ltda, em 24/07/97, como uma unidade frigorífica para o abate de bovinos  e,  paralelamente, em 01/06/98, foi constituída uma empresa de fachada, a Frialto Ind. E Comércio  de  Alimentos  Ltda.  Esta  firmou  um  contrato  de  arrendamento  de  toda  a  unidade  frigorífica  daquela. A empresa Alta Floresta jamais exerceu a atividade do objeto mercantil estabelecido  no Contrato Social e assim que a empresa terminou a construção civil da obra da sua unidade  frigorífica,  surgiu  imediatamente  uma  outra  empresa  (Frialto),  com  o  mesmo  objetivo  mercantil, com o mesmo endereço e sob administração financeira e gerencial do Grupo Quatro  Marcos. Diante disso, a  fiscalização verificou que, na realidade, a Frialto foi constituída para  servir  de  anteparo para  a empresa Alta Floresta,  ou  seja,  aquela  era  apenas uma empresa de  fachada, com a finalidade exclusiva de burlar a fiscalização, ao chamar a carga tributária sobre  si  e  desaparecendo  posteriormente.  Nesse  contexto,  apresenta  os  seguintes  elementos  de  provas:  1)  na  empresa  Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda  consta  no  seu  contrato  social,  como  um  dos  sócios  fundadores,  o  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda).  2)  apesar  de  existir  um  contrato  de  arrendamento  somente  das  unidades  frigoríficas, a firma Frialto é quem paga as várias despesas da Alta Floresta, evidenciando que  na  realidade  eram  uma  única  empresa,  administrada  pelos  sócios  e  diretores  do  Frigorífico  Quatro Marcos Ltda.  3) em Romaneio de Abate, 30/11/98, da empresa Frialto, houve simulação de  venda de 357 cabeças de bovinos para o Sr. Newton Vieira Barbosa; porém, o pagamento foi  feito ao Sr. Luiz Olavo Sabino dos Santos (diretor do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), como  adiantamento de R$ 47.946,40 e ao Sr. Sebastião Bueno Xavier, Sr. Chico (pai do Sr. Douglas,  sócio­gerente do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), no valor de R$ 57.558,58. Esse é outro fato  que evidencia a dependência da Frialto com o Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  intitulada nas  pessoas do seu diretor e do seu sócio.  4)  na  administração  da  empresa  fantasma  Frialto  o  Grupo  Quatro  Marcos  tinha  a  ajuda  do  Sr.  Clodiomar Birtche  (conhecido  na  região  como  "KOI"),  que  aparece  ao  mesmo tempo como sócio no contrato social da Alta Floresta Ind. Frigorífica Ltda.  Diante disso, constatou­se que a  empresa Frialto  Ind. e Com. de Alimentos  Ltda faz parte de um grupo econômico de fato (Grupo Quatro Marcos), no qual há a lesão aos  cofres públicos, utilizando­se da criação de empresas de "fachada" ("fantasmas"),  juntamente  com os  seus  respectivos  sócios  "laranjas",  com o  fim exclusivo de  servir de  anteparo para  a  incidência de  tributos e que após algum  tempo se esvaem misteriosamente sem arcar com as  contribuições sociais devidas à União.  TÓPICO  “O.C.A.  COMERCIAL  LTDA  (NOVA  DENOMINAÇÃO  SOCIAL DO FRIGORÍFICO COLIDER LTDA),  EMPRESA EM NOME DO DIRETOR E  SÓCIO DO FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA; FRIGOLIDER IND. E COMÉRCIO  DE  ALIMENTOS  LTDA  (EMPRESA  DE  FACHADA);  IND.  FRIGORÍFICA  NORTE  COLIDENSE LTDA (EMPRESA DE FACHADA)”  Fl. 551DF CARF MF Processo nº 13896.001183/2007­70  Acórdão n.º 2301­005.426  S2­C3T1  Fl. 7          11 A  empresa  Frigorífico  Colider  Ltda  foi  constituída  no  Município  de  Colider/MT,  em  04/08/94,  como  uma  unidade  frigorífica  para  o  abate  de  bovinos  e,  paralelamente, em 01/12/95, foi constituída uma outra empresa de fachada a Frigolider Ind. E  Comércio de Alimentos Ltda. A primeira empresa firmou um contrato de arrendamento de toda  a sua unidade frigorífica com a segunda. A empresa Frigorífico Colider Ltda jamais exerceu a  atividade  do  objeto  mercantil  estabelecido  no  seu  contrato  social  e  assim  que  a  empresa  terminou a construção civil da obra da unidade frigorífica, surgiu imediatamente a empresa de  fachada  (Frigolider)  com  o  mesmo  objetivo  mercantil,  com  o  mesmo  endereço  e  sobre  administração  financeira e gerencial do Grupo Quatro Marcos. Na  realidade, a Frigolider  foi  constituída para servir de anteparo ao Frigorífico Colider Ltda e ao Frigorífico Quatro Marcos  Ltda, com a finalidade exclusiva de burlar a fiscalização.  No  Município  de  Colider,  assim  que  começaram  a  desenvolver  as  ações  fiscais  da  Secretaria  de  Fazenda,  acompanhadas  pelo  Ministério  Público  Estadual  de  Mato  Grosso,  no  Grupo  Quatro Marcos,  em  04/99,  a  empresa  de  fachada  Frigolider  desapareceu  imediatamente,  juntamente  com  os  seus  sócios  laranjas,  sem  deixar  qualquer  paradeiro,  surgindo  imediatamente  outra  empresa de  fachada,  a  Ind.  Frigorífica Norte Colidense Ltda  ­  Fricol, com mesmo objeto mercantil, mesmo endereço, mesmo quadro pessoal de empregados  e com os mesmos diretores e administradores das anteriores, ou seja, o Grupo Quatro Marcos,  com a ajuda da família "Birtche" (Sr. Creudevaldo Birtche), era quem administrava financeira e  gerencialmente a Frigolider e a Fricol. Apresenta as seguintes provas sobre os fatos:  1) no período de 12/95 a 03/99 atuava uma empresa de  fachada,  Frigolider  Indústria  e  Com.  de  Alimentos  Ltda,  que  desapareceu  misteriosamente,  juntamente  com  os  sócios,  após  o  início  dos  trabalhos  do  fisco  estadual  ­  SEFAZ/MT. O  seu  sócio  laranja,  Sr.  Edson  Carlos  Padilha,  continuou  recebendo  remuneração  (salário  e  cesta  básica)  da  firma  Fricol.  2) de 04/99 em diante, após o desaparecimento da Frigolider Ind. e Com de  Alimentos Ltda,  surgiu  imediatamente uma outra empresa de  fachada,  a  Indústria Frigorífica  Norte Colidense Ltda  ­ Fricol  ­ sendo que os seus sócios  fazem parte da família Birtche que  pelos  elementos  levantados,  pode­se  considerá­los  como  "testa  de  ferro"  do  Grupo  Quatro  Marcos.  3) o Sr. Pedro Olinto Ribeiro, sócio laranja da empresa fantasma Amazonas,  que funcionou como um "CAIXA 2" do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, sempre recebeu, no  Município de Colider,  remuneração das duas empresas de fachada do Grupo Quatro Marcos,  quais sejam: Frigolider e Fricol.  4)  as  despesas  do  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier,  sócio­gerente  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda, referente à Fazenda Santa Laura eram pagas pela empresa de  fachada Fricol.  5)  o  Sr.  Carlos  Roberto  Dutra  Bandeira,  que  desapareceu  misteriosamente  com  a  documentação  da  Frigolider,  na  qual  era  sócio  laranja,  recebeu  dinheiro  da  Fricol  referente  à  venda de  bovinos. Os  bovinos  são  de  propriedades  de  outras  pessoas,  alternando  entre  pessoa  física  e  jurídica,  mas  quem  recebe  o  dinheiro  é  o  Sr.  Carlos  Roberto  Dutra  Bandeira.  6) Em 27/09/99, o Sr. Carlos R. D. Bandeira recebeu R$ 22.566,03 da firma  Fricol, referente à venda de bovinos de propriedade da Agropecuária Vale Carapa Ltda.  Fl. 552DF CARF MF     12 7) Em 27/09/99, o Sr. Carlos R. D. Bandeira  recebeu R$ 3.648,97 da firma  Fricol, referente à venda de bovinos de propriedade do Sr. Roberto Calozari e outros.  8) Em 06/01/00, novamente o Sr. Carlos R. D. Bandeira recebeu R$ 5.000,00  da firma Fricol, referente à venda de bovinos de propriedade do Sr. Oscar Nunes da Silva.  Após verificação dos documentos da Frialto Ind. e Com. de Alimentos Ltda,  encontrou­se  um  "cartão"  da  empresa  “Círculo  Quatro  ­  Compra  e  Transporte  de  Bovinos”  onde  se percebe que o Sr. Carlos Roberto Dutra Bandeira mora no mesmo endereço da Sra.  Cleonice  Birtche  Bandeira.  O  mesmo  foi  um  comprador  de  bovinos  na  região  de  Colider,  provavelmente do Grupo Quatro Marcos, e jamais dono de qualquer Frigorífico.  A  firma  Fricol,  ao  pagar  os  fornecedores  de  bovinos,  deposita  o  dinheiro  diretamente na conta do Sr. Luís Olavo Sabino Santos, diretor do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  caracterizando simulação do Grupo Quatro Marcos, pois uma pessoa empresta o nome  para  aparecer  na  nota  fiscal  e  outra  recebe  o  dinheiro.  Estes  documentos  constatados  pela  fiscalização  totalizaram um valor de R$ 183.964,36 depositados diretamente na conta do Sr.  Luís  Olavo.  Novamente,  a  firma  Fricol,  ao  pagar  os  fornecedores  de  bovinos,  deposita  o  dinheiro  diretamente  na  conta  do  Sr.  Sebastião  Bueno Xavier,  pai  do  Sr.  Douglas  sócio  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Em 04/10/99, a firma Fricol pagou as despesas de carne do Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda,  filial  de  Jandira/SP,  depositando  o  dinheiro  diretamente  na  conta  do  Sr.  Tupanangil  Tricai  Magalhães,  na  época  Diretor  desta  filial.  Em  09/11/99,  a  firma  Fricol,  realizou  novo  pagamento  de  despesas  diversas  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  filial  Jandira/SP,  depositando  o  dinheiro  diretamente  na  conta  corrente  do  Sr.  Tupanangil  Tricai  Magalhães,  na  época  Diretor  desta  filial.  Estes  dois  documentos  (doc.  6.2.g  e  doc.  6.2.h)  evidenciam claramente que os diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, além de exercerem  um controle na parte gerencial, também exerciam um controle na parte financeira das empresas  de  fachada.  Ademais,  esses  documentos  também  comprovam  que  a  contabilidade  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  jamais  espelhou  a  realidade,  pois  o  fato  do  dinheiro  ser  depositado  diretamente  na  conta  corrente  do  diretor  e  não  na  conta  corrente  da  empresa,  evidencia um fato completamente contrário à legislação fiscal e comercial, constituindo motivo  de desconsideração da contabilidade do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, como deflui do § 6º  do artigo 33 da Lei nº 8.212/91, e do art. 235 do Regulamento da Previdência Social  ­RPS ­  aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  A firma Fricol, em 15/07/99, efetuou o pagamento de despesas de locomoção  à cidade de SINOP/MT para o Escritório Universal, relacionando todas as empresas do Grupo  Quatro  Marcos  no  Município  de  Colider/MT,  inclusive  pagando  despesas  de  todas  elas  indistintamente.  Em diligência fiscal realizada em 05/04/2000, juntamente com os Fiscais de  Tributos  Estadual  ­  FTE/MT,  encontrou­se  nas  dependências  da  empresa  Fricol  vários  documentos  referentes aos Certificados de Registros e Licenciamentos de Veículos das Sras.  Susete Jorge Xavier e Rosana Jorge Xavier e do Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier, sócios  dos Frigorífico Quatro Marcos Ltda.   Em  09/09/99,  o  Sr.  Luiz  Olavo  Sabino  dos  Santos,  diretor  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  determinou  ao  Sr.  Tucura  (Creudevaldo  Birtche),  um  dos  sócios  da  Fricol,  que  este  efetuasse o  depósito  na  conta  corrente  do Sr.  Pedro Bernardo  dos Santos,  o  mais rápido possível.  Fl. 553DF CARF MF Processo nº 13896.001183/2007­70  Acórdão n.º 2301­005.426  S2­C3T1  Fl. 8          13 Para explicar o fato de que uma empresa precede a outra, no caso em tela, a  firma Fricol sucede à Frigolider; as despesas desta, referente ao mês de abril, foram pagas pela  primeira.  O  fato  comprovado  nestes  documentos  é  que  as  empresas  de  fachada  foram  constituídas para funcionarem apenas por um lapso de tempo e desaparecem misteriosamente,  surgindo imediatamente outra empresa de fachada. Exemplificando, no início do mês abril/99  de fato a Frigolider deixou de exercer suas atividades comerciais e surge a Fricol, no mesmo  endereço,  mesmo  objeto  mercantil,  mesmo  quadro  pessoal  e  administrada  pelos  sócios  e  diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Em 07/04/99, a firma Fricol depositou diretamente na conta corrente do Sr.  Nilton  do Amaral,  empregado do Grupo Quatro Marcos,  o  valor  de R$ 1.080,00  referente  à  despesa  de  manutenção  do  P.A.B.X.  realizada  pela  empresa  Telefonia  Engenharia  de  Telecomunicações  Ltda,  comprovando  que  o  Sr.  Nilton  do  Amaral  pagava  as  despesas  das  empresas de fachada na cidade de Cuiabá/MT e, posteriormente, prestava conta ao controlador  do Grupo Quatro Marcos (Sr. Luiz Nanni) que autorizava o ressarcimento.  No período de 16/09/99 a 30/09/99, os empregados do Grupo Quatro Marco  dos Municípios  de  São  Paulo  e  Alta  Floresta  prestaram  serviços  em  Colider/MT,  na  firma  Fricol. Este fato demonstra de maneira clara que se trata de um grupo econômico de fato, pois  os  empregados  de  uma  localidade  são  deslocados  para  prestar  serviços  em  outra  unidade  frigorífica, no setor de desossa. Alerta a fiscalização que a firma Fricol iniciou suas atividades  comerciais  a  partir  do  mês  04/99  e  o  documento  demonstra  que  os  empregados  foram  admitidos no ano de 1998.  O  Sr.  Ronaldo A.  dos  Santos  da Rocha,  empregado  do  Frigorífico Colider  Ltda (posteriormente denominado de O.C.A. Comercial Ltda) enviou documentos da firma Ind.  Frigorífica Norte Colidense Ltda ­ Fricol ­ para o Sr. Paulo Medeiros, o Sr. Gerson Medeiros e  Audicontabil  ­  Auditores  Independentes  S/C,  respectivamente,  advogados  e  prestador  de  serviço da Fricol,  caracterizando mais uma vez que  tanto a Fricol como a O.C.A. Comercial  Ltda pertencem aos mesmos sócios.  A empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos  foi  constituída em nome  de  sócios  laranjas,  ou  seja,  pessoas  físicas  que  emprestaram  o  nome  para  fazer  parte  do  contrato  social  da  empresa,  quando,  na  realidade,  eram  apenas  empregados  da  própria  Frigolider ou de outra empresa do Grupo Quatro Marcos.  O  suposto  sócio Sr. Edson Carlos Padilha  sempre  foi  empregado do Grupo  Quatro Marcos. No notebook  (máquina de  informática) apreendido pelos Fiscais de Tributos  Estadual  ­  MT  existem  arquivos  onde  pode  se  ver  claramente  que  as  suas  despesas  de  remuneração  (salários)  estão  registradas  junto  com os demais  empregados da empresa; neste  mesmo  arquivo  também  existem  registros  específicos  de  pro  labore  para  o  Sr.  Sebastião  Douglas Sorge Xavier juntamente com o seu pai Sr. Sebastião Bueno Xavier (Sr. Chico), que,  de fato, eram sócios do Frigolider Ind. Comércio de Alimentos Ltda.  Em 01/04/1996, o  suposto  sócio, Sr. Edson Carlos Padilha,  foi admitido na  empresa  Frigolider  com  uma  remuneração  mensal  de  R$  395,87,  e  em  02/12/1996  aparece  como  sócio  dessa  mesma  empresa,  onde,  observando  o  princípio  da  primazia  da  realidade,  verifica­se  como  sócio  "laranja".  Ademais,  no  período  de  05/1993  até  02/1996  esse  sócio  "laranja"  trabalhou  na  empresa  Indústria  de  Móveis  3  Irmãos,  CNPJ  82.767.641/0001­30,  como  empregado  na  função  de  auxiliar  de  produção  e  de  lustrador,  sendo  que  o  seu  último  salário foi de R$ 314,60 mensais.  Fl. 554DF CARF MF     14 Outro  fato marcante  foi  a  constatação de que  após  a paralisação de  fato  da  empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos Ltda,  o Sr. Edson Carlos Padilha  continuou  recebendo remuneração (salário em pecúnia e salário indireto) de outra empresa de fachada,  Ind. Frigorífica Norte Colidense Ltda – Fricol, como segurado não inscrito no  Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS, utilizando o artifício de "FRICOL U", sendo que  na competência 12/1999 recebeu R$ 1.035,00 e apôs sua assinatura no recibo de pagamento; os  salários  indiretos  foram constatados na  listagem do sacolão (cesta básica) onde  também apôs  sua assinatura.  Os sócios efetivos das empresas  relatadas no Tópico VI do Relatório Geral  são: o Sr. Sebastião Bueno Xavier, o Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier e o Sr. Creudevaldo  Birtche.  Diante disso, conclui a fiscalização que as empresas Frigorífico Colider Ltda  (hoje O.C.A. Comercial Ltda), Frigolider Ind. Comércio de Alimentos Ltda e a Ind. Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  (Fricol)  fazem  parte  de  um mesmo  grupo  econômico  de  fato  (Grupo  Quatro Marcos), no qual há a lesão os cofres públicos, utilizando­se de empresas de "fachada"  ("fantasmas"), juntamente com os seus respectivos sócios "laranjas".  TÓPICO  “VILA  RICA  ALIMENTOS  LTDA  (EMPRESA  QUE  TEM  COMO  UM  DOS  SÓCIOS  O  SR.  DOUGLAS)  E  FRIGORÍFICO  VILA  RICA  LTDA  (EMPRESA DE FACHADA)”  Foi  constituída  no  Município  de  Vila  Rica/MT  a  empresa  Vila  Rica  Alimentos  Ltda,  em  01/01/98,  como  uma  unidade  frigorífica  para  o  abate  de  bovinos  e,  paralelamente, em 10/02/99, foi constituída a empresa de fachada Frigorífico Vila Rica. Aquela  empresa  firmou  um  contrato  de  arrendamento  de  toda  sua  unidade  frigorífica  com  esta.  A  empresa Vila Rica Alimentos Ltda jamais exerceu a atividade do objeto mercantil estabelecido  no contrato social e, assim que a empresa terminou a construção civil da obra da sua unidade  frigorífica,  surgiu  imediatamente  a  empresa  de  fachada  (Frigorífico  Vila  Rica  Ltda),  com  o  mesmo objetivo mercantil, com o mesmo endereço e sobre administração financeira e gerencial  do Grupo Quatro Marcos.  Diante disso, a fiscalização verificou que na realidade a empresa Frigorífico  Vila  Rica  Ltda  foi  constituída  para  servir  de  anteparo  à  Vila  Rica  Alimentos  Ltda,  com  a  finalidade exclusiva de burlar a fiscalização,  já que aquela não tem qualquer bem econômico  registrado em seu nome para pagar os tributos sonegados.  Constatou­se,  através  de  diligência  fiscal  realizada  no  Município  de  Vila  Rica/MT,  que  a  empresa  Vila  Rica  Alimentos  Ltda  nunca  funcionou  no  endereço  do  seu  contrato  social. O proprietário do  imóvel  (Sr.  José Manoel Garcia, RG:  11.636.844 SSP/SP)  onde  deveria  funcionar  a  empresa  informou  "que  apenas  manteve  um  contato  com  os  proprietários desta empresa em 1998, mas jamais a mesma funcionou neste endereço: Avenida  Brasil 38 A, Centro, Vila Rica/MT, nem em outro endereço dentro da cidade de Vila Rica".  TÓPICO “PROVAS GERAIS DO GRUPO QUATRO MARCOS”  Depois  de  várias  diligências  fiscais  nos  Municípios  de  atuação  do  Grupo  Quatro  Marcos,  arrecadou­se  diversos  documentos  que  comprovam,  de  maneira  lúcida  e  transparente, o envolvimento dos sócios e diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, com as  empresas  de  fachadas  (ou  fantasmas)  Amazonas,  Frigolider,  Flamingo,  Fricol,  Frialto  e  Frigorifico Vila Rica. Além disso, existem diversos documentos apreendidos pelos Fiscais de  Fl. 555DF CARF MF Processo nº 13896.001183/2007­70  Acórdão n.º 2301­005.426  S2­C3T1  Fl. 9          15 Tributos Estadual de Mato Grosso  ­ FTE/MT,  aos quais  teve  acesso  a  fiscalização do  INSS,  que confirmam os fatos relatados no Relatório Geral. A fiscalização lista as seguintes provas:  1) As despesas de manutenção das empresas de fachada (ou fantasmas) eram  administradas  pelo  Sr.  Luis  Nanni  (controlador  do  Grupo  Quatro  Marcos).  Em  documento  aprendido  pelos  FTE/MT  (doc.  8.1),  o  Sr.  Nilton  do  Amaral,  empregado  do  Grupo  Quatro  Marcos, apresenta ao Sr. Luiz Nanni Relação de Prestação de Contas, mês 05/99, das despesas  que  teriam  sido  efetuadas  com  as  seguintes  empresas:  Flamingo:  aluguel  da  sala  403,  R$  500,00  (05/05/99);  pagamento  de  telefone,  R$  449,93  (10/05/99);  Frigolider:  pagamento  de  telefone, R$ 42,42 (10/05/99); Amazonas: aluguel da sala, R$ 301,59 (03/05/99); Sr. Douglas,  sócio  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda:  pagamento  de  registro  de  arma,  R$  686,00  (14/05/99); Sra. Rosana Jorge Xavier: despesas de sedex, R$ 14,70 (14/05/99). Nesta mesma  relação de prestação de contas há a provisão de pagamento dos salários da Sra. Sandra e Sra.  Celiane,  respectivamente,  empregadas  da  Flamingo  e  Frigolider,  e  também  provisão  do  pagamento de  energia  elétrica das  empresas Amazonas, Flamingo e Frigolider,  e  também da  energia do Edifício Marselha, onde o Sr Sebastião Douglas Sorge Xavier reside.  2)  A  empresa  Phoenix,  através  do  controlador  Sr.  Luiz  Nanni,  envia  aos  empregados  do  Grupo  Quatro  Marcos,  o  Sr.  Vanderlei  (na  época  diretor  financeiro  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda) e o Sr. Nilton do Amaral (na época empregado na função de  Contador  do  Frigorífico  Colider  Ltda),  instruções  de  procedimentos  às  firmas  Amazonas  e  Frigolider, ambas empresas de fachada (ou fantasmas). Assim, considerando que o Sr. Nilton  do  Amaral  era  empregado  do  Frigorífico  Colider  Ltda,  não  há  como  entender  o  fato  dele  receber instruções do Sr. Luiz Nanni orientando na elaboração de Relatórios Financeiros e de  Vendas (doc. 8.2.a e doc. 8.2.b) da firma Frigolider Ind. Comércio de Alimentos Ltda, com a  qual o Sr. Nilton do Amaral não possuía qualquer vínculo empregatício.  Em 24/02/97, o Sr. Luiz Nanni enviou carta ao Sr. Vanderlei e ao Sr . Nilton  do Amaral, contendo instruções de como proceder na elaboração de Boletim Financeiro.  No rodapé do documento consta a observação de que foi enviada cópia ao Sr.  Douglas ­ Direção ­SP, sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda (doc. 8.2.a.). Salta aos olhos  da fiscalização que a empresa Frigolider recebe instruções de preenchimento de documentos da  Phoenix de São Paulo, porém não está constituída em nome do Sr. Douglas ou qualquer outra  pessoa de sua família. Diante disso, só existiria uma explicação : a Frigolider é uma empresa de  fachada, sendo efetivamente administrada pelo Sr. Douglas.  Em  07/03/97,  o  Sr.  Luiz  Nanni  enviou  carta  ao  Sr.  Vanderlei  ­  Chefia  de  Escritório  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA  ­  contendo  instruções  de  como  proceder  na  elaboração  de  Boletim  Financeiro,  solicitando  inclusive  que  a  separação  deve  englobar  as  empresas  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  e  Amazonas.  No  rodapé  consta  a  informação de que foi enviada cópia ao Sr. Douglas ­ Direção –SP (doc. 8.2.b.).  Em carta datada de 01/04/97, proveniente da empresa Phoenix de Jandira/SP,  consta o seguinte:  "DE: Luiz Nanni  ­ Administração ­ SP" para "Srs. Vanderlei  ­ Ger. Adm.  Financeira  ­  FRIGORÍFICO  QUATRO  MARCOS  LTDA/AM  e  Newton  –  Depto  Contabilidade ­ Frigolider", envia instruções de como proceder no Relatório de Vendas. Em  anexo a essa carta, o Sr. Luiz Nanni envia um modelo contendo as vendas do  dia  29/03/97  da  firma Amazonas. Neste  documento  (doc.  8.2.c),  além de  instruir  a  firma de  fachada  Frigolider,  a  Phoenix  passa  instruções  para  a  Amazonas,  representada  pelo  Sr.  Fl. 556DF CARF MF     16 Vanderlei Roberto Stropp Martin, Diretor e Gerente Financeiro do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda. Novamente, no rodapé consta a informação de que foi enviada cópia para o Sr. Douglas.  Em  09/07/97,  o  Sr.  Vanderlei  enviou  ao  Sr.  Luiz  Nanni  um  documento,  através de fac­símile, com uma minuta de contrato a ser firmado com o Carrefour e, em letra  manuscrita, escreveu um bilhete "A/C Sr. LUIZ NANNI FAVOR VERIFICAR SE DEVE SER  ASSINADO  ENTRE  AMAZONAS  X  CARREFOUR"  (constatação  do  Sr.  Vanderlei  pela  assinatura). Em outro bilhete apenso, manuscrito e assinado pelo Sr. Luiz Nanni, a resposta:  "VANDERLEI: ASSINAR 10/07 ­ Douglas autorizou". Em suma, o Diretor e  Gerente  Financeiro  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  pergunta  ao  Controlador  do  Grupo  Quatro Marcos se a Amazonas deve assinar o Contrato com Carrefour (doc. 8.2.d.).  3) A  ex­telefonista  da  Frigolider  e  ex­secretária  da Flamingo,  Sra. Adriana  Guedes, afirmou que os sócios e diretores do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, juntamente com  a  família  Birtche  (Sr.  Creudevaldo  Birtche),  administravam  efetivamente  as  empresas  de  fachada e confirmou também a relação com o Sr. Luiz Nanni (doc. 8.3).  4)  A  ex­secretária  da  Frigolider,  Sra.  Celiane  da  Costa  Bispo,  afirma  em  Termo de Declaração que o Sr. Nilton do Amaral administrava a Frigolider e a Flamingo (doc.  8.4).  O  Sr.  Nilton  do  Amaral  é  funcionário  contratado  pelas  empresas  do  Grupo  Quatro  Marcos.  5) O Sr. Napoleão Mendes Neto, empregado da Frigolider Ind. Comércio de  Alimentos  Ltda,  CNPJ  00.897.034/0001­20,  afirmou  em  Termo  de  Declarações  também  o  envolvimento  do  Sr.  Sebastião  Xavier  ("Chico"),  Sr.  Douglas  e  da  família  Birtche  com  as  empresas de fachada.  6) Em vários depoimentos constantes nos Termos de Declarações, prestados  ao  Ministério  Público  Estadual,  os  Srs.  Antonio  Claudemir  Zirondi,  Jose  Alves  Barbosa,  Ricardo Rezende e Maria Ester da Paz Silva confirmam a constatação e composição do Grupo  Quatro  Marcos.  Também  afirmam  nos  Termos  de  Declarações  quem  são  os  efetivos  proprietários das empresas de fachada (doc. 8.6).  7)  Os  contatos  para  compra  de  carnes  das  empresas  que  fazem  parte  do  Grupo Quatro Marcos, ou seja, os clientes do grupo, eram feitos através de sócios e diretores  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Em diligência fiscal realizada na firma Frigorífico Quatro  Marcos Ltda,  constatou­se na documentação contábil da empresa que o  telefone  (011) 7929­ 3588 pertencia à firma Phoenix Adm. e Participações Ltda, que tem como sócias as irmãs do  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda).  Porém,  as  despesas desse telefone são pagas pela filial do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, em Jandira/SP.  Em  ofício  datado  de  17/12/99,  a  COOP  ­ Cooperativa  de Consumo,  CNPJ  57.508.426/0001­44, afirmou que o contato para compra de carnes do Grupo Quatro Marcos,  do qual fariam parte os seguintes frigoríficos: Frigorífico Quatro Marcos Ltda, Frigolider Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda,  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  e  Exportação  Ltda,  Pontal  do  Araguaia  Alim.  Ltda,  Flamingo Alimentos  Ltda,  Frialto  Ind.  Com.  de Alimentos  Ltda,  Ind.  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  e  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda,  era  efetuado  com  o  Sr.  Tupanangil Tricai Magalhães (conhecido como "Tupã" ou "Tupã Magalhães"), que era Diretor  da filial do Frigorífico Quatro Marcos Ltda em Jandira/SP e, ao tempo da fiscalização, Diretor  da matriz Frigorífico Quatro Marcos Ltda, no telefone (011) 7929­3588 (doc. 8.7.a). Em ofício  datado de 25/02/2000, a empresa Saito & Saito Supermercado Ltda afirma que as compras de  carne  tanto da Flamingo como da Frigolider eram realizadas com o vendedor Sr. Tupanangil  Fl. 557DF CARF MF Processo nº 13896.001183/2007­70  Acórdão n.º 2301­005.426  S2­C3T1  Fl. 10          17 Magalhães  (fone:  011  7929­3588)  (doc.8.7.b).  Em  ofício  de  28/02/2000,  a  empresa Ralimar  Distribuidora de Miúdos Ltda atesta que as  compras de carne das  firmas Fricol, Frigolider e  Frigorífico Quatro Marcos Ltda eram realizadas no mesmo telefone (011 7929­3588), com as  seguintes pessoas: Cláudia, Davilson e Tupã (doc. 8.7.c).  A  empresa  Carrefour  atestou  que  o  próprio  Sr,  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio­gerente  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda)  era  o  contato  para  as  compras  de  carne que realizou com as firmas Amazonas, Frigolider e Frigorífico Quatro Marcos Ltda, no  telefone (011) 7929­3588. Já as compras do Flamingo Alimentos e as algumas do Frigorífico  Quatro Marcos Ltda foram realizadas com Sr. Tupã, no mesmo telefone (doc.8.7.d).  Em 09/03/2000, a firma Espetinho Churra Bom Ltda atestou que o entreposto  das  empresas  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  Frigolider  Ind. Comércio  de Alimentos  Ltda,  Frialto  Ind.  Com.  Alimentos  Ltda  e  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  Exp.  Ltda  era  realizado  no  mesmo  endereço  (Rua  Pureza  Marques  de  Oliveira,  83  ­  Distrito  Industrial  Pres.  Wilson,  Jandira/SP)  (doc.  8.7.e).  Este  endereço  é  o  da  filial  do  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda  e  o  mesmo endereço onde funcionou uma filial da firma Flamingo Alimentos Ltda.  Em  29/02/2000,  a  firma  Olhos  D'Agua  Ind.  e  Comércio  de  Carnes  Ltda  atestou  que  as  compras  de  carne  dos  Frigoríficos: Guaray Comércio  Ind.  Exp.  e  Imp.  Ltda,  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda,  Flamingo  Alimentos  Ltda,  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  E  Exportação Ltda, Frigolider Industria Comércio de Alimentos Ltda, Frialto Ind. e Comércio de  Alimentos  Ltda,  Fricol  ­  Industria  Frigorífica  Norte  Colidense  Ltda  e  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda  eram  efetuadas  diretamente  no  frigorífico  em  seu  escritório  em  São  Paulo  através  do  telefone  (11)  7929­3588  com  as  seguintes  pessoas:  Claudia,  Jose Roberto, Douglas,  Freitas,  Dante e Tupã (doc 8.7.f).  8)  Em  carta  datada  de  27/05/98,  o  Sr.  Luiz  Nanni  (controlador  do  Grupo  Quatro Marcos) afirmou para o Sr. Vanderlei ­ Gerente Administrativo e financeiro ­ GAF do  FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA que estava enviando­lhe a alteração contratual da  empresa Guaray ­ novo endereço ­ feita na JUCEMAT. (doc. 8.8).  A  Guaray  (CNPJ  74.075.268/0001­29)  é  empresa  fantasma  antecessora  da  Amazonas  que  também  desapareceu misteriosamente  após  a  fiscalização  do  INSS  em  1996  (NFLD DEBCAD nº 32.345.336­8). É  inexplicável o  fato do Sr. Vanderlei  e do Sr Douglas  receberem  alteração  contratual  original  de  empresa  que  está  com  suas  atividades  de  fato  encerradas, não tendo nenhum vinculo com Frigorífico Quatro Marcos Ltda. No rodapé desta  carta consta que foi enviada cópia para arquivo (Sr. Douglas).  9) A confusão entre as empresas que compõem o Grupo Quatro Marcos era  tão grande que o Frigorífico Colider, CNPJ 00.135.198/0001­10, identifica­se com o CNPJ da  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda  (CNPJ  00.897.034/0001­20),  ao  apresentar  demonstrativos  contábeis para a obtenção de Certidão Negativa de Débitos  ­CND  ­  junto  ao  INSS.  (doc. 8.9). Neste mesmo documento o Sr. Nilton do Amaral assina como contador do  Frigorífico Colider Ltda.  10)  Em  ofício  de  04/07/2000,  o  Sr.  Franklin  Nogueira  Hoyer,  Cmt.  Do  CINDACTA ­I, atestou que a aeronave PT­WSX de propriedade do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda  realizou  vários  vôos  para  Alta  Floresta/MT,  no  período  de  01/01/97  a  31/12/99  (doc.  8.10).  A  aeronave  era  utilizada  pelo  Sr.  Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio­gerente  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda)  para  a  realização  das  visitas  e  vistorias  das  empresas  de  Fl. 558DF CARF MF     18 fachada nos Municípios de Alta Floresta/MT e Colider/MT. Neste Município não há aeroporto  para  pouso  de  aeronaves,  por  isso  que  no  relatório  do  CINDACTA­I  não  o  consta.  Ficou  evidenciado  que  no  mínimo  uma  ou  duas  vezes  o  Sr.  Douglas  e/ou  algum  Diretor  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda iam a Alta Floresta e Colider. Corroborando este entendimento  a respeito do uso da aeronave, o Sr. Napoleão Mendes Neto afirmou em Termo de Declarações  (doc. 8.5) que: o Sr. Douglas e o Sr. Chico vinha para esta cidade (Colider) de avião.  11) A Sra. Adna Pereira da Silva,  ex­secretária  do Sr. Paulo Pitaluga  e  ex­ empregada da Flamingos Alimentos Ltda, afirma em Termo de Declaração que "...a empresa  Flamingo aparentemente não desenvolvia nenhuma atividade comercial, pois não vendia nada e  nem comprava, não recebia mercadoria e nem despachava...” (doc. 7.11).  Neste mesmo documento a Sra. Adna Pereira da Silva afirmou que a empresa  Flamingo  era  de  propriedade  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  e  que  o  Sr.  Luiz  Nanni  trabalhava  junto  com  o  Sr.  Douglas  e  por  vezes  vinha  ao  escritório  em  Cuiabá.  Também  afirmou que o Sr. Paulo Pitaluga, Sr. Nilton do Amaral e o Sr. Luiz Nanni diziam claramente  que o proprietário de todas as empresas era o Sr. Douglas juntamente com o seu pai conhecido  por "Chico".  12)  A  imobiliária  Âncora  Locação  de  Imóveis  Ltda,  representada  pelo  Sr.  Marco Antônio Tolentino de Barros, afirmou que a funcionária da Flamingo era quem fazia o  pagamento do aluguel da Amazonas e da Frigolider. Em depoimento à Delegacia Especializada  de Polícia Fazendária, o gerente de locação da Imobiliária Ancora declara que os aluguéis da  sala  da  Amazonas  e  outros  problemas  eram  resolvidos  com  a  funcionária  da  Flamingo  Alimentos  Ltda,  Sra.  Adriana,  e  que  era  ela  também  que  mantinha  contato  sobre  qualquer  problema com a sala alugada para a empresa Frigolider (doc.8.12). Neste mesmo documento, o  referido  gerente  declarou,  ainda,  que  quem  procurou  a  Âncora  para  alugar  uma  sala  para  funcionamento  da  firma  Amazonas  foi  Sr.  Paulo  Pitaluga  e  que  jamais  conheceu  os  seus  respectivos sócios, como também não conheceu os sócios da Frigolider.  13) Vários  boletins  financeiros,  cartas  e  atas  de  reuniões,  aprendidos  pelos  Fiscais  de  Tributos  Estadual/MT,  comprovam  o  relacionamento  do  Sr.  Luiz  Nanni  na  controladoria do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, bem como o seu relacionamento direto com  Sr. Sebastião Douglas Sorge Xavier no controle do Grupo Quatro Marcos (doc 8.13).  14) Outro fato que deixa transparente a formação do Grupo Quatro Marcos ­  grupo  econômico  de  fato  ­  foram  dois  fax  urgentes  enviados  pela  empresa  Audicontábil,  datados  de  08/08/97  e  13/08/97,  para  a  empresa  Frigorífico  Colider  Ltda,  à  atenção  do  Sr.  Nilton do Amaral  ­ Contabilidade, que  era  empregado da  Ind. de Couros  e  Insumos Colider  Ltda, onde o mesmo recebeu informações sigilosas referente aos projetos da SUDAM tanto do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda como também do Frigorífico Colider Ltda (doc. 8.14).  15)  Em  fiscalização  realizada  pelo  INSS  na  empresa  Frigolider  Ind.  Comércio  de Alimentos Ltda,  ano  1996, NFLD DEBCAD no 32.344.988­3,  o Sr. Nilton  do  Amaral  já  informava a dependência e o envolvimento desta empresa  com Frigorífico Quatro  Marcos Ltda, quando no Relatório Fiscal os Srs. Auditores Fiscais discorrem: "...entramos em  contato com o Sr. Nilton do Amaral e este nos informou de que iria contactar com o Frigorífico  Quatro Marcos para saber quem havia retirado tais documentos e onde estavam." (doc. 8.15).  16) Durante diligência fiscal desenvolvida pelos Fiscais de Tributos Estadual  ­  FTE/MT,  realizada  em  27/05/99,  o  Sr.  Nilton  do Amaral  foi  flagrado  tentando  fugir  com  documentos das empresas Amazonas, Frigolider e Flamingo. A FTE Sra. Wilce flagrou o Sr.  Nilton do Amaral, acompanhado de outra pessoa não identificada, tentando fugir com diversos  Fl. 559DF CARF MF Processo nº 13896.001183/2007­70  Acórdão n.º 2301­005.426  S2­C3T1  Fl. 11          19 documentos que já estavam no porta malas do carro que se encontrava no estacionamento ao  lado do Edifício Master Center, onde a Amazonas alugava uma sala.   Estranhamente,  havia  documentos  de  03  firmas,  aparentemente  distintas,  Amazonas, Frigolider e Flamingo (doc. 8.16).  17) Durante diligência fiscal realizada em 25/05/99 pela fiscalização estadual  ­ MT, na sala alugada pela firma Flamingo, também foi feita a apreensão de uma máquina de  informática  (notebook),  que  estava  em  poder  do  Sr.  Nilton  do  Amaral,  a  qual  tinha  um  programa específico para a contabilidade da empresa Frigolider  Ind. Comércio de Alimentos  Ltda (doc. 8.17).  18) As  empresas  que  compõem o Grupo Quatro Marcos  utilizam o mesmo  modus operandi para dar sumiço misteriosamente em sua documentação fiscal.  Em  30/07/1996,  o  Sr.  Carlos  Eduardo  de  Oliveira  Sebim  registrou  um  Boletim de Ocorrência  afirmando que  toda  a documentação da Amazonas  foi  furtada de um  veículo, sendo que este era de propriedade do Frigorífico Quatro Marcos Ltda. É inexplicável o  fato  da  documentação  estar  dentro  de  um  veículo  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda.  (doc.  8.18).  Em  11/05/99,  o  Sr.  José  Zagui  compareceu  ao  Departamento  de  Polícia  Militar  ­DPM ­ de São  José dos Q. Marcos e  relatou que  todos os documentos da Flamingo  foram furtados de um veículo. (doc. 8.18).  No Relatório Fiscal da NFLD DEBCAD no 32.344.988­3, os Srs. Auditores  Fiscais  relatam  que  a  firma  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda  também  não  apresentou qualquer documentação fiscal (doc. 8.15).  Em  20/12/96,  a  firma  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos  Ltda  tornou  público,  em  Diário  Oficial  de Mato  Grosso,  que  foram  furtados  do  interior  de  um  veículo  vários documentos fiscais e contábeis (doc. 8.18).  Em 21/01/91, o Sr. Moisés Ferreira Borges, empregado do Frigorífico Quatro  Marcos  Ltda,  compareceu  à  Delegacia  de  Polícia  de  São  J.  Q.  Marcos  e  registrou  uma  Ocorrência  Policial  n°  20/91. Na  época,  afirmou  que  os  documentos  da  empresa  Frigorífico  Quatro Marcos Ltda tinham sido destruídos em acidente de veículo, seguido de incêndio (doc.  8.18).  19)  Corroborando  ainda  mais  com  entendimento  de  que  os  diretores  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  também  administravam  as  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas), em 28/10/98, a Sra. Adriana ­ "DRI", ex­secretária da firma Flamingo, mandou um  bilhete ao Sr. Vanderlei  (diretor  financeiro do FRIGORÍFICO QUATRO MARCOS LTDA),  para que o mesmo providenciasse o pagamento da energia elétrica da firma Amazonas  (doc.  8.19).  20) A participação do Sr. Douglas (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda),  no  comando  das  empresas  de  fachada  do  Grupo  Quatro  Marcos,  é  tão  evidente  que,  em  18/12/97, o Fundo de Aperfeiçoamento dos Serviços Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado  de Mato Grosso  ­ FUNJUS  ­  ao  receber a  importância de R$ 50,00 da  firma Frigolider  Ind.  Fl. 560DF CARF MF     20 Com. de Alimentos Ltda, incluiu também claramente o nome do Sr. Sebastião Douglas Sorge  Xavier e da sua irmã Sra. Rosana Jorge Xavier (doc. 8.20).  21) Os elementos que comprovam o grupo econômico de fato (Grupo Quatro  Marcos)  são  tão  evidentes,  que  a  firma  Fricol  chega  a  pagar  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Sebastião Douglas Sorge Xavier (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda) e do Sr. Francisco  Sérgio  B.  Figueiredo  (suposto  sócio  do  Frigorífico  Vila  Rica  Ltda)  na  cidade  de  Colider,  quando estes vão  administrar  as unidades  frigoríficas da  região.  Inclusive,  no movimento de  caixa  (Banco  c/c  063­84),  aparece  de  maneira  expressa  o  débito  dessas  despesas  (Saídas)  referente às Despesas Adm. Viagens e Estadas, lançamento 6147 (doc. 8.21.a).  Em  02/10/99,  a  firma  Fricol  pagou  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Douglas  (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), referente aos dias: 26 a 27/08/99 e 23 a 24/09/99;  neste  mesmo  dia  também  pagou  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Francisco  S.  B.  Figueiredo  (Frigorífico Vila Rica Ltda)  referente  aos  dias  21  a  22/09/99  (doc.  8.21.b).  Este  documento  demonstra  uma  agravante,  uma  vez  que  referente  as  despesas  de  estadas  do  Sr.  Douglas  passaram corretivo (tipo liquid paper) em cima do campo hóspede ­ Palace Hotel ­ para ocultar  e alterar o seu nome, mas se colocar o documento em visualização sobre a luz percebe­se que  está escrito "SR. DOUGLAS". Esta prática de ato é contrária aos princípios  fundamentais da  contabilidade e a legislação fiscal.  22)  As  despesas  do  Sr.  Aguiar  Coelho  do  Amaral  (piloto  do  Frigorífico  Quatro Marcos Ltda), como da aeronave PT­VKW, referente aos vôos para cidade de Colider,  levando o Sr. Douglas (sócio do Frigorífico Quatro Marcos Ltda), também são pagas pela firma  Fricol. Em 20/09/99, a firma Fricol pagou as despesas de combustíveis (doc. 8.22.a) e de táxi  aéreo (doc. 8.22.b) da aeronave PT­VKW de propriedade do Frigorífico Colider Ltda, pilotada  pelo Sr. Aguiar C. Amaral, em viagens do Sr. Douglas. Em 27/09/99, a firma Fricol pagou as  despesas de combustíveis da aeronave PT­VKW de propriedade do Frigorífico Colider (O.C.A.  Comercial Ltda), pilotada pelo Sr. Aguiar C. Amaral em viagem do Sr. Douglas (doc. 8.22.c).  Em 03/02/00, a firma Fricol pagou as despesas com alimentação do Piloto Sr.  Aguiar Coelho do Amaral referente à Nota Fiscal 7615 ­ Churrascaria Kaskata's (doc. 8.22.d).  Em 27/09/99, a Fricol pagou as despesas de combustíveis da aeronave PT­VKW no valor de  R$  539,97  (doc.  8.22.e).  Em  17/12/99,  novamente  a  firma  Fricol  pagou  as  despesas  de  combustíveis  da  aeronave  PT­VKW  de  propriedade  da  O.C.A.  Comercial  Ltda,  a  qual  era  pilotada pelo Sr. Aguiar Coelho do Amaral  (piloto do Frigorífico Quatro Marcos Ltda) (doc.  8.22.f).  23) As despesas de combustíveis em vôos realizados pela aeronave PTVKW,  em viagens do Sr. Luís Olavo Sabino dos Santos (diretor geral do Frigorífico Quatro Marcos  Ltda) à cidade de Colider,  também foram pagas pela firma Fricol  (doc. 8.23), caracterizando  mais  uma  vez  que  se  trata  de  um  grupo  econômico  de  fato  (Grupo  Quatro  Marcos),  que  administra a empresa Fricol.  24) As despesas aéreas do Sr. Nilton do Amaral, que sempre foi contador do  Grupo Quatro Marcos, também são pagas pela firma Fricol. Em 12/11/99, a firma Fricol pagou  as passagens aéreas do Sr. Nilton do Amaral, cujo itinerário foi: SINOP/Cuiabá e Cuiabá/Sinop  (doc. 8.24). Neste documento a firma, na pessoa dos seus responsáveis, cometeu um ilícito ao  passar corretivo (tipo liquid paper) sobre o "nome" do boleto da empresa Passaredo e, por sua  vez, alterando e ocultando o nome do Sr. Nilton do Amaral. Colocando este documento sobre a  visualização  da  luz,  percebe­se  claramente  o  seguinte  nome  "AMARAL/NILTON".  Esta  prática de ato é contrária aos princípios fundamentais de contabilidade e a legislação fiscal.  Fl. 561DF CARF MF Processo nº 13896.001183/2007­70  Acórdão n.º 2301­005.426  S2­C3T1  Fl. 12          21 25) Em 19/10/99,  a  firma  Fricol  recebeu  dos  fornecedores  a matéria­prima  bovinos,  e,  ao  realizar­lhes  o  pagamento,  depositou  o  valor  pecuniário  diretamente  na  conta  corrente da empresa de fachada Frialto (docs. 8.25), caracterizando uma permuta do credor e  evidenciando a composição de um grupo econômico de fato (Grupo Quatro Marcos), pois  tal  ato depende no mínimo de uma autorização expressa.  26) A situação é tão confusa que uma empresa de fachada chegou a pagar a  sua  despesa  referente  ao  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda  em  outra  firma  de  fachada.  Em  04/10/99,  a  firma Fricol,  ao  pagar  despesas  de  fornecedores,  referente  ao Frigorífico Quatro  Marcos Ltda (SP), depositou o dinheiro diretamente na conta da firma Frialto (doc. 8.26). Este  ato é contrário aos Princípios Fundamentais de Contabilidade (princípio da entidade e princípio  da competência ­ Resolução n° 750/93­CRC) e, também, contrário à própria legislação fiscal e  à comercial.  27) Outro fato que deixa transparecer a composição do Grupo Quatro Marcos  é um depósito em dinheiro, realizado pela firma Fricol, diretamente na conta corrente da Ind.  de  Couros  Insumos  Colider  Ltda,  uma  vez  que  aquela  é  quem  fornece  os  couros  (matéria­ prima) para  esta. Diante disso,  evidencia que  a  segunda  também  faz parte das  empresas que  compõe o Grupo Quatro Marcos (doc. 8.27).  28) O Sr. Milton Zana Corbalan, que se diz  sócio das empresas de fachada  Frialto Ind. e Com. de Alimentos Ltda e do Frigorífico Vila Rica Ltda, as quais fazem parte do  Grupo Quatro Marcos, foi empregado sempre no setor de construção civil em outras empresas  do Grupo Quatro Marcos, a seguir detalhado: ­ período de 06/96 a 09/97 no Frigorífico Colider  Ltda, onde a maior remuneração mensal recebida foi em 08/96 no valor de R$ 717,25 (docs.  8.28.a);  ­  no  período  de  03/98  a  05/98  na Alta  Floresta  Ind.  Frigorífica  Ltda,  onde  a maior  remuneração mensal  recebida foi em 05/98 no valor de R$ 596,74  (docs. 8.28.b). Estas duas  últimas empresas onde o Sr. Milton Zana Corbalan trabalhou tinha como sócio o Sr. Sebastião  Douglas  Sorge  Xavier  (sócio­gerente  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda).  Diante  disso,  percebe­se  claramente  que  o  Sr.  Milton  Zana  Corbalan  é  mais  uma  pessoa  que  apenas  emprestou o nome para fazer parte no contrato social das empresas de fachada explicitadas no  item 8.28 do Relatório Geral. Durante a diligência fiscal realizada no município de Vila Rica,  na empresa Frigorífico Vila Rica Ltda, o próprio empregado Sr. Willian (departamento pessoal  do  Frigorífico)  não  conhecia  o  seu  Sr. Milton  Zana Corbalan.  Além  disso,  nos  documentos  analisados,  não  se  encontrou  qualquer  documento  de  ato  do  comércio  assinado  pelo mesmo  (docs.  8.28.c),  sendo  que  o  contrato  social  dispõe  na  cláusula  VIII  que:  "A  sociedade  será  administrada pelo sócio Milton Zana Corbalan, na qualidade de gerente o qual assinará todos  os atos relativos aos interesses da sociedade ..." (doc. 8.28.d).  Dentre os fatos evidenciados e relatados, fica evidenciado que se trata de um  grupo  econômico  de  fato  ­  Grupo  Quatro Marcos  ­,  o  qual  foi  articulado  e  montado  pelos  sócios  e  diretores  do  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda.  Assim,  o  próprio  Código  Tributário  Nacional  ­ CTN ­  (Lei n° 5.172/66) estabelece, nos  incisos  I e  II do seu  art. 124, que existe  responsabilidade solidária entre pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua  o fato gerador da obrigação principal. Além disso, a Lei de Custeio da Seguridade Social – Lei  n° 8.212/91, em seu inciso IX do art. 30, também prevê expressamente a solidariedade entre si  das  empresas  componentes  de  Grupo  Econômico,  sendo  lícito  ao  Fisco  cobrar  de  qualquer  delas. Portanto, o Fisco, baseado no instituto da solidariedade, tem o direito de cobrar o crédito  fiscal (crédito previdenciário) de qualquer pessoa que compõe o "Grupo Quatro Marcos", uma  vez que na seara das obrigações tributárias não se comporta benefício de ordem.  Fl. 562DF CARF MF     22 TÓPICO  “CONCLUSÃO  DO  ESQUEMA  DE  FUNCIONAMENTO  DO  GRUPO QUATRO MARCOS"  O  Grupo  Quatro  Marcos,  pelas  evidências  apresentadas,  vem  sonegando  contribuições  sociais  à  Fazenda  Pública  ao  longo  dos  últimos  anos,  pois  abre  uma  empresa  "fantasma" ou de "fachada" (empresas que não existem de fato) em cada Município, onde  já  possui as suas unidades frigoríficas "quentes" (empresas em nome dos sócios ou dos diretores  do Frigorífico Quatro Marcos Ltda) e, após um determinado lapso de tempo de funcionamento  comercial,  a  empresa  de  fachada  (ou  fantasma)  desaparece,  repentinamente,  sem  deixar  qualquer  paradeiro.  Portanto,  o  esquema  de  sonegação  fiscal  funciona  com  a  simulação  da  criação de uma empresa de fachada (ou fantasma), onde os empregados das empresas do Grupo  Quatro Marcos, às vezes registrados em livro ou fichas de registro de empregados, ou não, são  levados a emprestar seus nomes e passam a figurar como supostamente sócios­proprietários do  frigorífico  de  fachada  (ou  fantasma),  mas  nunca  praticam  qualquer  ato  de  gerência  ou  administração  nesta  empresa.  Na  realidade  este  ato  é  realizado  pelos  diretores  e  sócios  do  Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Ocorre  que  a  empresa  de  fachada  (ou  fantasma)  geralmente  recolhe  apenas  um  valor  simbólico  dos  tributos,  passando  então  a  praticar  a  sonegação  e,  a mesmo  tempo,  utilizando­se  de  meios  fraudulentos  para  a  realização  de  tal  intento,  uma  vez  que  essas  empresas  na  realidade  constituem  um  verdadeiro  "CAIXA  2"  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  o  qual  possui  uma movimentação  financeira  diferente  da  contabilidade  apresentada  ao  fisco.  De  um  modo  geral,  as  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas)  funcionam  ativamente em torno de 02 (dois) anos e, após este lapso de tempo, desaparecem, inclusive seus  sócios,  e  imediatamente  são  substituídas  por  outras  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas),  mudando a razão social e o CNPJ. Consequentemente aparecem novos sócios.  Outro  fato  marcante  é  que,  quando  a  fiscalização  inicia  seus  trabalhos,  geralmente a empresa de "fachada" (ou fantasma) desaparece, seus sócios não são encontrados  e todos os documentos e livros contábeis são misteriosamente furtados ou queimados.  Portanto, fica caracterizado que duas ou mais pessoas, no intuito de enganar o  fisco,  recorrem  a  um  ato  simulado,  quer  para  esconder  um  outro  negócio  que  se  pretende  dissimular,  com  a  criação  de  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas),  quer  para  fingir  de  uma  relação  jurídica com o  fato  gerador da obrigação  tributária,  com a  criação de  sócios  laranja.  Trata­se, portanto, de burla intencionalmente construída em conluio pelas partes que almejam  disfarçar a realidade, enganando a Fazenda Pública e fraudando a legislação fiscal.  Portanto,  o  Grupo  Quatro  Marcos  utiliza­se  de  condutas  dolosas  e  fraudulentas  com  fito  específico  de  driblar  a  arrecadação  dos  Tributos  (contribuição  social),  lesando simultaneamente a fé pública e a Administração Tributária desenvolvida pelo INSS.  TÓPICO “NOTAS GERAIS”  A empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda sofreu anteriormente ações fiscais  pelo  INSS,  abrangendo  até  a  competência  07/1996,  no  qual  foram  levantados  débitos  correlacionados  com  as  empresas:  Guaray  Com.  Ind.  de  Exp.  e  Importação  Ltda,  CNPJ  74.075.268/0001­29; e Amazonas Com. Ind. Imp. e Exportação Ltda, CNPJ 00.923.654/0001­ 97. Porém, este levantamento feito pela fiscalização encontra­se consolidado no DEBCAD no  32.345.336­8/1996. Também foi verificado pela fiscalização anterior do INSS os mesmos fatos  explicitados nos itens 4.1, 4.2, 4.3, 4.4 e 4.7 do Relatório Geral.  Fl. 563DF CARF MF Processo nº 13896.001183/2007­70  Acórdão n.º 2301­005.426  S2­C3T1  Fl. 13          23 Corroborando  com  o  entendimento  desta  fiscalização,  que  se  trata  de  um  grupo econômico de  fato  (Grupo Quatro Marcos) constituído com fim específico de burlar  à  Fazenda Pública, é que as empresas de fachada (ou fantasmas), que têm como sócios a figura  dos  laranjas,  jamais  apresentaram  os  Livros  Contábeis  (Livros  Diário  e  Livros  Razão)  à  fiscalização, sendo que as empresas são obrigadas a tê­los, já que pagam o Imposto de Renda  com base no lucro real.  As  empresas  de  fachada  (ou  fantasmas)  Amazonas  Com.  Ind.  Imp.  E  Exportação Ltda, Flamingo Alimentos Ltda e a Frigolider  Ind. Com. de Alimentos Ltda, que  desapareceram  misteriosamente  sem  deixar  qualquer  paradeiro  da  documentação  fiscal  e  comercial,  sempre  alegam  a  mesma  desculpa  de  que  os  Livros  Contábeis  e  sua  respectiva  documentação foram furtados ou roubados de um veículo. As empresas de fachada Frialto Ind.  e Com. de Alimentos Ltda, Frigorífico Vila Rica Ltda e a Ind. Frigorífica Norte Colidense Ltda  ­ Fricol ­, também não apresentaram os Livros Contábeis (Livro Razão e Livro Diário), sempre  com  as  mesmas  alegações  de  que  tiveram  algum  problema  na  informática  ou  que  estão  apontando­os e brevemente vão entregá­los.  Tendo apenas uma única exceção, a empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda,  que também compõe o Grupo Quatro Marcos, foi a única a apresentar a contabilidade (Livro  Razão e Livro Diário), porém, esta não espelha a realidade financeira nem contábil da empresa,  já que existem várias irregularidades em seus documentos fiscais, conforme alguns relatos no  Relatório Geral e conforme constatação de diligência  fiscal anterior,  realizada pelo  INSS em  11/09/98,  que  na  época  evidenciaram  a  adulteração  nas  formalidades  extrínsecas  dos  Livros  Contábeis  (Livros Diários)  n°  24,  25,  26  e  27  do  Frigorífico Quatro Marcos  Ltda,  os  quais  foram  encobertos  com  tinta  corretora  (tipo  liquid  paper)  (doc.  11.1.a).  O  Laudo  de  Exame  Documentoscópio  n°  437/98  ­  Departamento  de  Polícia  Federal/MJ  ­  Instituto  Nacional  de  Criminalística  ­  Seção  de  Criminalística/MT,  confirmou  as  adulterações  explicitadas  anteriormente nos Livros Contábeis (doc. l l . l .b).  A seguir, apresenta notas estatísticas  referentes à unidade frigorífica de São  Jose dos Quatro Marcos, quais sejam:  1)  Aumento  expressivo  dos  valores  das  contribuições  sociais  ­  rural  ­  ocorridas  após  o  início  das  ações  fiscais  desenvolvidas  pelos  Fiscais  de  Tributos  Estadual  ­  FTE/MT  ­,  em  04/99.  Constatou­se  através  da  análise  do  gráfico  que  as  contribuições  decorrentes  da  sub­rogação  (comercialização  de  produtos  rurais  por  pessoa  física)  efetuadas  mensalmente no período de 01/99 a 04/99 não ultrapassam a casa dos R$ 17.000,00 (dezessete  mil  reais)  de  contribuições,  e,  a  partir  da  competência  05/99  a  12/99,  os  valores  das  contribuições  chegaram a ultrapassar a  casa dos R$ 119.000,00  (cento e dezenove mil  reais)  mensais, havendo, portanto, um acréscimo de 700 % no mês 12/99. Diante disso, a  empresa  Frigorífico Quatro Marcos Ltda utilizando­se praticamente do mesmo número de empregados  (na média), setor de matança, onde no período de 08/96 a 05/00 observa­se uma constante de  76 empregados e as mesmas instalações, aumentou sua capacidade de abate repentinamente na  escala em que foi constatado.  2)  Através  de  dados  levantados  na  própria  empresa,  no  mês  07/99,  foi  constatado que foram abatidos 19.669 (dezenove mil seiscentos e sessenta e nove) cabeças de  bovinos, o que dá uma média diária de 819 (oitocentos de dezenove) animais abatidos, no caso  em tela, considerando a semana de 06 (seis) dias, como foi constatado in loco durante as ações  fiscais desenvolvidas na empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda. Em suma, a capacidade de  Fl. 564DF CARF MF     24 abate de bovinos na unidade frigorífica do Frigorífico Quatro Marcos Ltda é em torno de 800 a  900 cabeças diariamente.  3)  Fazendo  um  cotejamento  no  ano  de  2000,  até  a  competência  05/00,  a  menor contribuição ocorreu no mês 02/2000, onde o valor de R$ 71.726,77 (setenta um mil,  setecentos e vinte e seis  reais e setenta e sete centavos)  foi  recolhido ao  INSS decorrente da  contribuição social referente à sub­rogação da comercialização dos bovinos por pessoa física,  com  um  volume  de  comercialização  (compra  de  bovinos  de  pessoas  físicas  feita  pelo  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda)  na  ordem  de  R$  3.260.307,72  (três  Milhões,  duzentos  e  sessenta mil e trezentos e sete reais e setenta e dois centavos), foram abatidos 7.484 cabeças,  sendo 6.224 cabeças decorrente da  compra  à pessoa  física  e 1.260 de pessoa  jurídica;  e,  em  tempo,  no  mês  05/2000  foram  recolhidos  R$  119.242,03  (cento  dezenove  mil,  duzentos  e  quarenta e dois reais e três centavos) com um volume de comercialização (compra de bovinos  de  pessoa  física  feita  pelo  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda)  na  ordem  de  R$  5.420.092,27  (cinco milhões, quatrocentos e vinte mil, noventa e dois reais e vinte e sete centavos), foram  abatidos  14.541  cabeças,  sendo  11.271  cabeças  compra  de  pessoa  física  e  3.270  compra  de  pessoa jurídica.  4)  Constatou­se  também  que  no  período  de  08/96  a  04/99,  a  maior  contribuição social ­ rural ­ da empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda ocorreu no mês 10/98,  no  valor  de  R$  19.694,40  (dezenove  mil,  seiscentos  e  noventa  e  quatro  reais  e  quarenta  centavos), com um volume de comercialização (compra de bovinos de pessoa física feita pelo  Frigorífico Quatro Marcos Ltda) na ordem de R$ 865.199,79 (oitocentos e sessenta e cinco mil,  cento  e  dezenove  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  neste mês  foram  abatidos  2.172  cabeças  (compras exclusivamente de pessoa física), o que corresponde ao abate diário de 91 cabeças de  bovinos.  Neste  período  (08/96  a  04/99),  o  número  de  empregados  do  setor  de  matança  é  semelhante  ao número de  empregados dos meses 05/99 a 05/00, os quais  foram constatados  durante  as  ações  fiscais. Além disso,  na  competência  07/99, maior mês de  abate de  bovinos  verificado  pela  fiscalização  (19.669  animais  abatidos),  o  número  de  empregados  do  setor  matança é praticamente igual ao número de empregados do mês 05/97, menor mês de abate de  bovinos constatado pela fiscalização (419 animais abatidos) (doc. 12.e.).  5) No período de 04/96 a 02/98, há participação de uma empresa considerada  e  constatada  pela  fiscalização  como  de  fachada  (ou  fantasma)  Amazonas  Ind.  Com.  Imp.  e  Exportação Ltda,  constituída pelo Frigorífico Quatro Marcos Ltda. A  firma Amazonas  alega  que se utiliza os serviços do próprio Frigorífico Quatro Marcos Ltda no abate de animais. Mas  a  realidade  é  outra,  sabendo  muito  bem  disfarçar  o  verdadeiro  objetivo  para  o  qual  foi  constituída, objetivo este que é o de ludibriar à Fazenda Pública, recolhendo apenas parte dos  valores  devidos  para  que  o  conta  corrente  do  mesmo,  ao  ser  analisado,  não  denunciasse  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  no  entanto,  o  verdadeiro  volume  de  comercialização  era outro. Ao analisar­se os números de animais abatidos pela firma Amazonas (doc. 12.f), no  período  de  04/96  a  02/98  (período  de  sua  existência),  constatou­se  que  o  maior  volume  de  abate de animais ocorreu no mês 12/97, onde 6.201 (Seis mil duzentos e um) animais  foram  abatidos, o que dá uma média de 258 animais abatidos por dia; no mesmo mês, o número de  abate do Frigorífico Quatro Marcos Ltda foi de 1.331 (512 pessoa física e 819 pessoa jurídica),  o que dá uma média diária de 55 animais. Portanto, no mês 12/97 no total foram abatidos 7.532  animais, dentro das instalações do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, o que corresponde a uma  média diária de abate de 314 animais.  5.1) Ao se trabalhar com estes dados em relação aos abates de animais feitos  dentro das instalações do Frigorífico Quatro Marcos Ltda, onde este já chegou a abater no mês  07/99 a quantia de 19.669 animais, percebe­se claramente que do potencial de abate existente,  apenas parte dele  foi utilizado,  ficando grande parte dos equipamentos em ociosidade, o que  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 13896.001183/2007­70  Acórdão n.º 2301­005.426  S2­C3T1  Fl. 14          25 acredita­se não  ter ocorrido, e, portanto, conferindo maior segurança quanto ao  levantamento  do crédito fiscal com base nas informações do órgão oficial que controla o trânsito de animais  que são encaminhados ao abate para o Frigorífico Quatro Marcos Ltda, no caso, o Instituto de  Defesa Agropecuária de Mato Grosso ­ INDEA/MT (doc. 12.h).  6) Outra empresa que foi criada após a paralisação ou sumiço da Amazonas  foi  a  Flamingo  Alimentos  Ltda,  cujo  início  de  atividade  é  03/98,  coincidência  ou  não,  foi  constituída  com  os mesmos  pré­requisitos  da Amazonas  e  teve  sua  paralisação  em  torno  do  mês 05/99. O modus operandi da Flamingo foi  idêntico ao utilizado pela Amazonas, ou seja,  compra  de  bovinos  em  seu  nome  e  o  abate  feito  sob  a  forma  de  prestação  de  serviço  pelo  Frigorífico  Quatro  Marcos  Ltda.  Forma  esta  que  desde  o  início,  quando  detectados  pela  fiscalização  do  INSS  em  ações  fiscais  realizadas  no  ano  de  1996,  não  foi  aceita  e  veementemente repudiada naquela ocasião. No período em que a Flamingo esteve em atividade  03/98 a 06/99 (doc. 12.g), ela afirma que o maior número de abate de animais ocorreu no mês  02/99, onde foram abatidos 9.304 (nove mil trezentos e quatro), média diária de 388 animais;  no mesmo mês,  o  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda  afirma  que  só  abateu,  decorrente  de  sua  compra, 2.361 (dois mil  trezentos e sessenta e um) animais, média diária de 98. Portanto, no  mês 02/99 foram abatidos 11.665 animais, com uma média diária de 486 bovinos abatidos.  Diante  disso,  aparentemente  o  Frigorífico  Quatro Marcos  Ltda  estava  com  boa  parte  dos  seus  equipamentos  e  mão­de­obra  (setor  matança)  em  ociosidade  e  com  isso  causando  prejuízo  para  o  mesmo,  consideração  lógica  se  analisarmos  a  capacidade  dos  equipamentos na demonstração da movimentação ocorrida a partir do mês 05/99.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  inicial  (fls.  104/106),  ainda  sob  a  égide da Secretaria da Receita Previdenciária, aduzindo, em síntese:  1) Foi  indevida a descaracterização da personalidade  jurídica das  empresas,  pois manteve com elas relações temporárias estritamente comerciais.  2) Solicitou às empresas citadas providências necessárias junto a esse Órgão;  3) Todos  os  documentos  contábeis  e  fiscais  foram  apreendidos  e  remetidos  para o MPF e MPE em Cuiabá, em atendimento aos Mandados de Busca e Apreensão emitido  pelo  Juízo  da  2a  Vara  da  Justiça  Federal  do  Mato  grosso,  nos  autos  dos  processos  1999.36.00.004386­5 (15/06/1999 MT) e 1999.36.00.0005193­7 (13/06/1999­SP);  4) Os documentos foram disponibilizados de forma totalmente desorganizada  e misturados  entre  si,  praticamente  impossibilitando  sua  conferência  e  reorganização.  Porém  foi detectada a falta de vários documentos, que ficaram sob a guarda do MPF/MPE, os quais  segundo informações preliminares estariam extraviados.  5) Postulou pela suspensão da exigibilidade da exação; reabertura do prazo de  defesa,  depois  de  decorridos  90  dias  da  efetiva  devolução  dos  documentos  apreendidos;  e,  produção de prova pericial.  Processado o feito, sobreveio o julgamento pela procedência do lançamento,  consubstanciado na Decisão­Notificação nº 10.104.4/0193/2001, de fls. 256/260.  Contudo, sobreveio a sentença n° 801/2002, exarada pelo julgamento da ação  de Mandado de Segurança nº 2002.36.00.002008­7, cujo objeto era a nulidade dos processos  Fl. 566DF CARF MF     26 administrativos  fiscais,  em  razão  de  cerceamento  de  defesa.  Referido  ato  judicial  assim  determinou:  Ante  o  exposto,  CONCEDO A  SEGURANÇA,  declarando  a  nulidade  dos  processos  administrativos  fiscais...  35.166.265­0,  35.166.267­7,  35.166.261­8,  35.166.259­6,  35.166.262­6,  35.011.373­4,  35.166.255­3,  35.166.264­2,  35.011.374­2,  35.166.266­9,  35.011.377­7,  35.011.376­9,  35.011.375­0,  35.166.257­0,  35.166.268­5,  35.166.263­4,  35.166.258­8, 35.166.260­0 ...  Caso os documentos já tenham sido devolvidos, o Impetrado poderá reiniciar  de  pronto  os  processos  administrativos  fiscais  ora  anulados,  caso  não,  deverá  aguardar  tal  devolução.  Para  evitar  futuras  nulidades,  a  data  da  devolução  deve  ser  comprovada  nos  processos administrativos pela juntada da certidão emitida pela 2a. Vara de Justiça Federal, a  qual estão afetos os processos de busca e apreensão que originaram a presente lide.  Interposto recurso de apelação pelo INSS, ao mesmo foi negado provimento.  Os  autos,  que  se  encontravam  inscritos  em Dívida Ativa da União,  então,  retornaram  à  fase  administrativa em 11/01/2007, para que o processo administrativo fosse reiniciado,  tendo em  vista a ausência de condições para o exercício do contraditório e da ampla defesa, atendendo a  determinação  judicial,  a  fim  de  que  seja  concedido  o  prazo  legal  de  defesa/impugnação  ao  devedor.  A  Seção  de  Contencioso  Administrativo  em  Cuiabá/MT,  encaminhou  os  autos  referenciados no Mandado de Segurança 2002.36.00.002008­7 à Seção de Contencioso  Administrativo,  em Osasco,  tendo  em  vista  a mudança  do  estabelecimento  centralizador  do  sujeito  passivo  para  o  CNPJ  01.311.661/0006­05,  localizado  à  Rua  Pureza  Marques  de  Oliveira, 83, Jandira/SP; A Delegacia da Receita Previdenciária  ­ DRP, em Osasco reabriu o  prazo para apresentação de defesa.  O contribuinte apresentou impugnação em 15/05/2007, onde informa que “os  documentos administrativos, contábeis e fiscais, apreendidos, ainda não foram devolvidos”.  Requer, ainda, que a impugnação seja admitida com efeito suspensivo “e, na  sequência, a anulação das intimações questionadas e a devolução do prazo integral previsto em  lei  para  a  futura  defesa  de  mérito,  uma  vez  decorridos  os  90  dias  da  efetiva  entrega  pelo  MPF/DPF  de  todos  os  documentos  de  sua  propriedade,  prazo  este  imprescindível  para  a  conferência,  tentativa de reorganização e de análise dos mesmos, objetivando o oferecimento  da Impugnação cabível.”  Conforme  Despacho,  emitido  pela  10a  Turma  de  Julgamento  DRJ­SPO­II,  em 07/01/2008, os autos retomaram à DRF jurisdicionante “para providenciar o cumprimento  da ordem judicial e demais providencias.”  Em 28/07/2011, os autos  retornaram a DRJ Campinas. A então competente  7a. Turma de Julgamento exarou a Resolução de fls. 358/363, devolvendo os autos à DRF de  origem e determinando que:  Visto que, por força de sentença judicial, o lançamento fiscal está em fase de  ciência  ao  contribuinte  e,  este  procedimento  só  poderá  ocorrer quando  todos  os  documentos  apreendidos  forem  devolvidos  à  empresa  autuada;  a  DRF,  em Osasco,  por  dever  de  ofício,  deverá promover  a devolução desses documentos  à  empresa,  quer  seja  solicitando diligência  fiscal ao Juízo 3a Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, quer seja acionando a  Procuradoria da Fazenda Nacional ­ PGFN.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 13896.001183/2007­70  Acórdão n.º 2301­005.426  S2­C3T1  Fl. 15          27 Após  a  ciência  do  lançamento  ao  contribuinte,  na  forma  da  sentença  prolatada pelo Juízo da 3a Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso nos autos do  Mandado de Segurança 2002.36.00.002008­7, os autos deverão retornar à DRJ em Campinas  somente  quando  estiver  comprovado  nos  autos  que  os  documentos  foram  totalmente  devolvidos  e  findo  o  novo  prazo  concedido  à  empresa  para  a  impugnação,  reitero,  após  ela  estar com a posse dos documentos apreendidos.  Ainda,  atendidas  as  solicitações  do  parágrafo  anterior,  deverão  ser  cientificadas  as  empresas  componentes  do  referido  grupo  econômico,  sendo­lhes  concedido  prazo regular para impugnar este lançamento. (grifos no original)  Aos autos foram juntados os elementos de fls. 401/413, consubstanciados em  cópias dos elementos constantes dos autos dos processos judiciais nº 99.5193­7, ação cautelar  preparatória  de  busca  e  apreensão  em  trâmite  pela  2a  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  da  Justiça Federal  do Mato Grosso,  e,  1999.36.00.005193­7,  ação penal  em curso perante  a 5a.  Vara Federal da mesma Seção Judiciária.  Ao  contribuinte  e  devedor  solidário  foi  dada  nova  ciência  quanto  ao  lançamento, agora sob a égide da Receita Federal do Brasil, concedendo­lhe prazo de 30 dias  para apresentação de impugnação administrativa, na forma do Decreto nº 70.235/72. Somente o  autuado compareceu aos autos pelo instrumento de fls. 473/480, aduzindo, em síntese:  Da Prescrição Intercorrente no Âmbito Administrativo  A  prescrição  pode  ser  conceituada  como  “a  perda  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  ajuizar  ação  de  cobrança,  mais  propriamente  execução  fiscal,  relativamente  a  crédito não pago, pelo decurso do tempo".  No caso em tela, verifica­se que os créditos ora  impugnados são originários  do Auto de Infração n° 35.166.267­7, datado de 02/10/2000, cujos fatos geradores referem­se  aos períodos de 06/99 a 12/99. Ocorre que estes créditos foram objetos de Ação Mandamental  n° 2002.36.00.002008­7, a qual pleiteava a nulidade de procedimentos administrativos fiscais,  em razão de cerceamento de defesa.  Menciona que em 15/10/2002 foi proferida sentença nos autos do Mandado  de  Segurança,  sendo  concedida  a  segurança,  declarando  a  nulidade  dos  processos  administrativos fiscais. A decisão foi questionada, por meio de recurso de apelação, o qual teve  seu provimento negado.  Salienta  que  em  13/09/2006  ocorreu  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  oportunidade  esta  em  que  o  INSS  deveria  aguardar  a  devolução  integral  dos  documentos  apreendidos e posteriormente, iniciar o processo administrativo, notificando o contribuinte do  lançamento e oportunizando o contraditório e a ampla defesa.  Ocorre  que  somente  no  corrente  ano,  por  meio  do  Edital  18/2015,  foi  reiniciado o procedimento, administrativo, conforme determinou sentença proferida nos autos  da Ação Mandamental n° 2002:36.00.002008­7, com trânsito em julgado em 13/09/2006.  Desta  forma  vislumbra­se  a  existência  da  prescrição  do  crédito  ora  impugnado, uma vez que o fisco autuante deixou transcorrer o lapso temporal superior a cinco  anos, contados da data do trânsito em julgado da Ação Mandamental, ou seja, 13/09/2006, até a  Fl. 568DF CARF MF     28 expedição  do Edital  n°  108/2015,  o  qual  determina  a  reabertura de  prazo  de  30  (trinta)  dias  para impugnação ou pagamento do Auto de Infração.  Logo, caracterizado o desinteresse do autuante pela demanda.  Conforme acima descrito, resta comprovado que o processo permaneceu pelo  prazo  superior  a  cinco  anos  aguardando  diligência  do  fisco  para  ser  reiniciar  toda  a  fase  administrativa, porquanto, consumada está a prescrição.  Do Mérito  Da Suposta Formação de Grupo Econômico e da Ilegitimidade Passiva  Primeiramente, cumpre esclarecer que no caso em tela a fiscalização autuou a  impugnante  por  fato  supostamente  cometido  pela  empresa  Frigolider  Ind.  Comércio  de  Alimentos Ltda. Alegando suposta solidariedade ante a formação de grupo econômico o fisco  pretendeu ver a impugnante responsável pela quitação dos débitos.  No entanto, nos autos não possuem provas robustas capazes de comprovar a  formação deste suposto grupo, logo, os atos praticados pela empresa Frigolider Ind. Comércio  de Alimentos Ltda, não podem ser imputados à empresa Frigorífico Quatro Marcos Ltda.  Ademais,  o  instituto  da  solidariedade prescinde  da  concorrência  de  dois  ou  mais devedores ou dois ou mais credores na mesma obrigação. No caso em tela, a impugnante  não  detinha  a  mesma  obrigação  vinculada  a  empresa  que  supostamente  cometeu  o  ilícito  motivo pelo qual não pode ser considerada responsável solidária pelo débito.  Assim ante a  ilegitimidade passiva da  impugnante deve o Auto de  Infração  ser anulado.  Da Ausência de Vínculo Empregatício  Consta,  ainda  do Auto  de  infração,  que  a  empresa  supostamente deixou  de  inscrever no Regime Geral da Previdência o nome do senhor Pedro Olinto Ribeiro, no entanto,  estes  argumentos  não  possuem  qualquer  fundamento,  eis  que  a  empresa  impugnante  sempre  cumpriu com todas as suas obrigações, principalmente no que concerne aos Registros de seus  empregados no Regime Geral de Previdência Social.  Frisa­se  que  até  o  presente momento  o  Fisco  não  foi  capaz  de  comprovar,  qualquer  vínculo  envolvendo  a  pessoa  de  Pedro  Olindo  Ribeiro  com  empresa  Frigorifico  Quatro Marcos ou mesmo com a Frigolider, quer seja a prestação do serviço, a continuidade da  prestação,  a  subordinação,  a  onerosidade  da  relação  ou,  ainda  o  caráter  pessoal  da  suposta  prestação de serviço, conforme prescreve o art. 3o da CLT.  Em  suma  o  fisco,  não  foi  capaz  de  comprovar  a  existência  de  qualquer  vínculo empregatício entre o senhor Pedro Olindo Ribeiro e o Frigorífico Quatro Marcos nem  com a Frigolider.  Diante  do  exposto  não  resta  argumentos  para  a  manutenção  do  Auto  de  Infração.  Quanto à Aplicação da Multa Exigida  A multa aplicada mediante o indigitado Auto de Infração não pode prosperar.  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 13896.001183/2007­70  Acórdão n.º 2301­005.426  S2­C3T1  Fl. 16          29 Nossos  tribunais  têm  reconhecido  a  impossibilidade  de  cobrança  de multas  que  se  apresentem  desproporcionais  em  relação  ao  valor  do  tributo.  A  título  ilustrativo,  transcreve julgado rechaçando a cobrança de multa acima de 60% (sessenta por cento), por ser  confiscatória  e  desproporcional.  Sendo  assim,  não  pode  subsistir  a  cobrança  da  multa  em  aplicada na autuação, por esta possuir caráter confiscatório.  Mas  ainda  que  se  assim  não  se  entenda,  o  percentual  da  multa  deve  ser  reduzido para, no máximo, 2%. A jurisprudência de nossos tribunais não mais vem admitindo a  imposição  de multas  em  percentual  exorbitante.  Tem­se  fixado  que  a multa  a  ser  paga  pelo  contribuinte/responsável  tributário  não  deverá  ser  superior  a  2%  (dois  por  cento).  Nesse  sentido, transcreve decisão proferida pelo MM. Juiz da 2a Vara Cível da Comarca de Ijuí, nos  autos dos Embargos à Execução no 62.935/2000.  Portanto, a  seguir  a corrente  jurisprudencial,  cujo entendimento se encontra  consolidado  na  decisão  anteriormente  transcrita,  não  deve  prevalecer  o  percentual  de  multa  imposto à ora impugnante, sendo  imperiosa a sua redução a, no máximo, 2%. Em suma, por  todos os caminhos e a todos os títulos fica patenteada a improcedência da autuação, impondo­ se, por conseguinte, seu cancelamento.  O  Acórdão  14­59.192  (fls.  455)  julgou  a  impugnação  improcedente,  recebendo a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1996 a 31/12/1998  LANÇAMENTO.  INSTRUÇÃO  PROBATÓRIA.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Confirmado  nos  autos  que  ao  contribuinte  foram  concedidas  várias  oportunidades  para  recuperação  de  documentos  apreendidos  pela  Justiça  Federal,  de  forma  a  produzir,  em  tempo  hábil,  a  instrução  de  seu  instrumento  de  impugnação,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  cerceamento do direito de defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PROVA  DOCUMENTAL.  OPORTUNIDADE DA SUA PRODUÇÃO. PRECLUSÃO.  Caracteriza  a  preclusão  temporal  o  decurso  do  prazo  previsto  em  ato  normativo  para  que  o  contribuinte  junte  aos  autos  os  documentos  que  entender cabíveis, não havendo que se falar, fora das hipóteses previstas no  Decreto  no  70.235/72,  na  concessão  de  nova  oportunidade  para  o  cumprimento tardio de seu ônus probatório. A preclusão é confirmada pela  verificação,  a  partir  de  elementos  dos  autos,  de  que  o  contribuinte  teve  oportunidade  de  resgatar  os  documentos  apreendidos,  deixando­os  serem  destruídos pela Justiça Federal.  LANÇAMENTO  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  MOROSIDADE  NA  SUA  INSTAURAÇÃO.  FATO  ALHEIO  À  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  IRRELEVÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 570DF CARF MF     30 Não  configura  hipótese  de  nulidade  a morosidade  na  instauração  de  novo  processo administrativo fiscal quando esta demora seja decorrente de atos e  fatos  externos,  alheios  à  responsabilidade  da  Administração  Pública  Fazendária.  PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE.  É  inaplicável  ao  processo  administrativo  fiscal  a  prescrição  intercorrente,  uma  vez  que  esta  pressupõe  uma  pretensão  exigível,  somente  verificável  quando  da  constituição  definitiva  do  crédito  tributário,  consumada  pelo  exaurimento do contencioso administrativo tributário.  LANÇAMENTO.  DIVERGÊNCIAS  DE  RECOLHIMENTO  E  ERRO  DE  FPAS.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  QUANTO  AOS  FATOS.  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.   Não  cabe  ao  contencioso  administrativo  debruçar  sua  análise  sobre  as  divergências  lançadas  e  a  eleição  incorreta  de  código  FPAS  pelo  contribuinte,  quando  este,  legitimamente  interessado  em  impugná­los,  não  aduz qualquer  razão de  inconformismo no seu  instrumento de  impugnação,  razão pela qual há que se considerar estas matérias como não impugnadas.  Inteligência dos artigos 14, 16, inciso III e 17 do Decreto nº 70.235/72.  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  Descabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar  a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que  tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário.  PREVIDENCIÁRIO.  ADICIONAL  DE  SAT.  CONCEITO  DE  ATIVIDADE  PREPONDERANTE. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA.  Não configura hipótese  de  ilegalidade a autorização conferida pela Lei no  8.212/91  ao  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/99  para  que  este  estabeleça  o  conceito  de  atividade  preponderante.   LANÇAMENTO. MULTA DE MORA.  APLICABILIDADE  AO  TEMPO DA  LAVRATURA  FISCAL.  MULTA  DE  OFÍCIO  SUPERVENIENTE.  VERIFICAÇÃO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA  AO  TEMPO  DO  PAGAMENTO/PARCELAMENTO.   Era  aplicável  a  multa  de  mora  ao  tempo  da  lavratura  fiscal.  A  superveniência  da  multa  de  ofício  não  pode  ser  analisada  no  âmbito  do  contencioso  administrativo,  cabendo  a  apreciação  sobre  a  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  (artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código Tributário Nacional ­ CTN) quando do pagamento/parcelamento do  crédito tributário subsistente   MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DO  CÓDIGO  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE.   Fl. 571DF CARF MF Processo nº 13896.001183/2007­70  Acórdão n.º 2301­005.426  S2­C3T1  Fl. 17          31 É inaplicável à relação jurídico­tributária as previsões do Código de Defesa  do  Consumidor,  por  não  haver  identidade  essencial  entre  as  relações  jurídicas tutelas por este Código.  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. NÃO ATENDIMENTO  DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO.  É  passível  de  indeferimento  o  requerimento  de  perícia  que  não  atende  ao  disposto no artigo 16, inciso IV, do Decreto nº 70.235/72.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Em 4 de dezembro de 2015, a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  1227 e seguintes), reiterando os argumentos trazidos na impugnação,  isto é: (i) prescrição do  crédito  tributário;  (ii)  nulidade  e  inconstitucionalidade  da  multa  aplicada;  e  (iii)  inconstitucionalidade da contribuição ao SAT.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  no  entanto,  o  Recorrente  argui  a  inconstitucionalidade da multa aplicada e da contribuição ao SAT.  Nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  2,  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, não conhecendo  das alegações de inconstitucionalidade supramencionadas.  Da Questão da Prescrição Intercorrente  A  Recorrente  argumenta  que  teria  ocorrido  a  prescrição  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  uma vez  que  decorreu  o  prazo  de  cinco  anos  entre  a  data  do  trânsito em julgado da ação de mandado de segurança no. 2002.36.00.002008­7 (13/09/2006) e  a  data  da  intimação  para  apresentar  novo  instrumento  de  impugnação,  após  anulação  do  processo administrativo anterior pela referida ação mandamental.   A prescrição consiste no decurso do tempo em relação ao exercício do direito  de  ação  em  face  da  pretensão  titularizada  pelo  sujeito  passivo.  No  âmbito  tributário,  a  pretensão  sobre  a  qual  recai  a  prescrição  consiste  na  execução  do  crédito  tributário,  promovendo­se a sua inscrição em Dívida Ativa da União.  Fl. 572DF CARF MF     32 Nesse sentido, o contribuinte, em face de peculiaridades ocorridas em ações  fiscais múltiplas às quais esteve sujeito, impetrou mandado de segurança, gerando o processo  judicial  nº  2002.36.00.002008­7.  Nesta  ação,  o  contribuinte  obteve  provimento  jurisdicional  favorável,  determinando  a  nulidade  dos  processos  administrativos  fiscais  instaurados  pelo  então competente INSS, e, dentre tais, o processo administrativo anteriormente instaurado em  face  da  exigência  tributária  contida  nos  presentes  autos.  Nesse  sentido,  eis  as  palavras  da  decisão:  Ante  o  exposto,  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  declarando  a  nulidade  dos  processos administrativos fiscais 35.166.257­0, 35.166.258­8, 35.166.255­3,  35.166.268­5,  35.166.264­2,  35.166.261­8,  35.166.262­6,  35.166.260­0,  35.166.259­6,  35.166.263­4,  35.166.266­9,  35.166.267­7,  35.166.265­0,  35.011.375­0,  35.011.378­5,  35.011.373­4,  35.011.374­2,  35011.379­3  35.011.377­7  e  3576171  determinando  ao  Impetrado  que  reinicie  esses  processos, desta feita concedendo o prazo legal de defesa/impugnação APÓS  a devolução integral dos documentos que foram apreendidos.  Caso os documentos já tenham sido devolvidos, o Impetrado poderá reiniciar  de  pronto  os  processos  administrativos  fiscais  ora  anulados,  caso  não,  deverá  aguardar  tal  devolução.  Para  evitar  futuras  nulidades,  a  data  da  devolução deve ser comprovada nos processos administrativos pela juntada  da certidão emitida pela 2° Vara da Justiça Federal, a qual estão afetos os  processos de busca e apreensão que originaram a presente lide.  É  importante  observar  que  a  decisão  não  anulou  o  lançamento  do  crédito  tributário em si mesmo, mas, somente, o processo administrativo instaurado a partir da ciência  do contribuinte quanto ao próprio lançamento, justamente pelo fato de que o contribuinte não  dispunha, à época, dos elementos materiais necessários ao pleno exercício de sua ampla defesa  e contraditório.  Assim,  a  decisão  não  subordinou  a  instauração  de  novo  processo  administrativo em face do mesmo lançamento à observância de qualquer interregno temporal;  ao  contrário,  condicionou  a  sua  instauração  à  demonstração  efetiva  da  devolução  dos  documentos ao contribuinte.   De outro lado, a demora quanto à nova intimação para apresentação de novo  instrumento  de  impugnação  não  deve  ser  oposta  à Administração Tributária. Com efeito,  ao  longo dos anos, vários foram os expedientes enviados à Justiça Federal como forma de se saber  se houve ou não a devolução integral ao contribuinte dos documentos apreendidos. A certeza  quanto  a  esta  devolução  somente  veio  ao  conhecimento  da  Administração  Fazendária  em  01/10/2014,  conforme  elementos  fls  1.937,  de  forma  que  somente  a  partir  de  então  o  Fisco  poderia dar andamento ao processo administrativo, como o fez.  Por  fim,  de  rigor  reconhecer­se  que  a  prescrição  intercorrente  não  tem  cabimento no âmbito do processo administrativo por duas razões. A primeira de ordem legal,  no sentido de que não há previsão normativa de qualquer espécie que permita a sua adoção. A  segunda,  de  ordem  lógica,  pois,  a  prescrição  pressupõe  a  definitividade  do  lançamento  do  crédito  tributário  e  enquanto  pendente  a  esfera  administrativa,  não  há  esta  definitividade,  de  forma que não há que se falar sequer da possibilidade de ajuizamento da execução fiscal, daí  advindo a impossibilidade de transcurso do prazo prescricional.  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 13896.001183/2007­70  Acórdão n.º 2301­005.426  S2­C3T1  Fl. 18          33 Este entendimento  tem seu  fundamento no  artigo 151,  inciso  III  do Código  Tributário Nacional – CTN que prevê a suspensão da exigibilidade  (na verdade,  inexistência  preliminar dela) quando pendente recurso administrativo:  Diante da ausência de exigibilidade do crédito tributário, uma vez que ainda  não constituído definitivamente, não há que se falar em pretensão do Fisco, e, dessa forma, não  se pode cogitar da prescrição, sequer sob a forma intercorrente.  Vale  citar  ainda  a  Súmula  CARF  n.  11  que  estabelece  que  a  prescrição  intercorrente não é aplicável no processo administrativo  fiscal,  conforme pode ser observado  abaixo:  Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição  intercorrente no processo  administrativo fiscal.  Ante  o  exposto,  não  carece  razão  à  Recorrente  no  tocante  à  prescrição  intercorrente.  Da  Questão  da  Nulidade  da  Multa  prevista  no  Regulamento  da  Previdência Social  A Recorrente  argumenta  que  o Regulamento  da  Previdência  Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto no. 3.048/99 não seria aplicável à espécie, vez que os fatos geradores  ocorreram anteriormente à sua entrada em vigência.   O Decreto no. 3.048/99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social –  RPS, foi publicado no Diário Oficial da União em 07/05/1999, entrando em vigor nesta mesma  data. Assim, a princípio, para os fatos geradores anteriores a esta data, pareceria correto alegar  a  sua  inaplicabilidade.  Ocorre,  contudo,  que  a  questão  não  pode  ser  vista  com  tamanha  superficialidade.  A  obrigação  de  prestar  informações  relacionadas  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outros dados de interesse do INSS – Instituto Nacional do Seguro  Social  –  foi  instituída  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/1997.  O  documento  a  ser  utilizado  para  prestar  estas  informações  –  GFIP  –  foi  definido  pelo  Decreto  nº  2.803,  de  20/10/1998,  e  corroborado pelo Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048,  de 06/05/1999 e alterações posteriores.  Decreto nº 2.803/98 – Regulamenta o artigo 32 da Lei nº 8.212/91.  Art. 1º A empresa é obrigada a informar mensalmente ao Instituto Nacional  do Seguro Social ­ INSS, por intermédio da Guia de Recolhimento ao Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP,  na  forma  por  ele  estabelecida,  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse  daquele Instituto.  ... omissis ...  § 3º As  informações prestadas na GFIP servirão como base de cálculo das  contribuições arrecadadas  pelo  INSS,  comporão a base de dados para  fins  Fl. 574DF CARF MF     34 de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir­ se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­recolhimento.   § 4º Os valores das contribuições incluídos na GFIP, não recolhidos ou não  parcelados,  serão  inscritos  na  Dívida  Ativa  do  INSS,  dispensando­se  o  processo administrativo de natureza contenciosa.  § 5º A entrega da GFIP deverá ser efetuada em meio magnético, conforme  estabelecido  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  ou  mediante formulário, na rede bancária, até o dia sete do mês seguinte àquele  a que se referirem as informações.  § 6º A GFIP será exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir  de janeiro de 1999.  § 7º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da GFIP são de  inteira responsabilidade da empresa.  ... omissis ....  Art. 2º A infração ao disposto no artigo anterior sujeitará o responsável às  seguintes penalidades administrativas:  I  ­  valor  equivalente a  um multiplicador  sobre  o  valor mínimo previsto  no  art.  106  do  ROCSS,  em  função  do  número  de  segurados,  pela  não  apresentação da GFIP, independentemente do recolhimento da contribuição,  conforme quadro abaixo:  ... omissis ...  II  ­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada aos valores previstos no inciso anterior, pela apresentação da GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores;  III  ­  cinco por  cento do  valor mínimo previsto  no art.  106 do ROCSS,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da  GFIP  com  erro  de  preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores.  § 1º A multa de que trata o inciso I, a partir do mês seguinte àquele em que o  documento deveria  ter  sido entregue,  sofrerá acréscimo de  cinco por cento  por mês calendário ou fração.  §  2º O  valor mínimo  a  que  se  refere  o  inciso  I  será  o  vigente  na  data  da  lavratura do auto de infração.  Art.  3º  Para  efeito  do  disposto  no  art.  33  do  ROCSS,  a  pessoa  jurídica  apresentará, ainda, os recibos de entrega da GFIP.  Neste  decreto  há  previsão  da  aplicação  da  multa  idêntica  ao  Decreto  nº  3.048/99. Com efeito, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no.  3.048/99, em seus artigos 225  (previsão de obrigações acessórias) e 283 a 289  (previsão das  multas  fixas  para  tipo  de  penalidade),  apenas  trouxeram  a  regulamentação  das  obrigações  e  penalidades já previstas na Lei nº 8.212/91.  Fl. 575DF CARF MF Processo nº 13896.001183/2007­70  Acórdão n.º 2301­005.426  S2­C3T1  Fl. 19          35 Nesse  sentido, o Regulamento da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo  Decreto no. 3.048/99, possui seu fundamento de validade na Lei nº 8.212 (lei de custeio). Cita­ se:  Lei nº 8.212   Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV ­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por  intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados  aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de  interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (CFL  67, 68, 69 e 81)  §  1º  O  Poder  Executivo  poderá  estabelecer  critérios  diferenciados  de  periodicidade,  de  formalização  ou  de  dispensa  de  apresentação  do  documento  a  que  se  refere  o  inciso  IV,  para  segmentos  de  empresas  ou  situações específicas.  §  2º  As  informações  constantes  do  documento  de  que  trata  o  inciso  IV,  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  Instituto  Nacional do Seguro Social­INSS, bem como comporão a base de dados para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários.  §  3º  O  regulamento  disporá  sobre  local,  data  e  forma  de  entrega  do  documento previsto no inciso IV.  (...)  § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos  geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada aos valores previstos no parágrafo anterior.  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  no  3.048/99:  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço e  Informações à Previdência Social, na  forma por ele estabelecida,  dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras informações de interesse daquele Instituto;  Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o  responsável às seguintes penalidades administrativas:  Fl. 576DF CARF MF     36 (...)  II  ­  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada aos valores previstos no inciso anterior, pela apresentação da Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores; e   Assim, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  no 3.048/99, nada mais fez do que disciplinar em caráter regulamentar, função esta permitida  ao regulamento no direito brasileiro, as obrigações acessórias já devidamente previstas em lei  formal,  no  caso,  a  lei  de  custeio  (Lei  nº  8.212/91),  consistindo  no  instrumento  normativo  vigente à data de lavratura do Auto de Infração, devendo ser o fundamento legal a embasar o  lançamento, vez que possui aplicabilidade imediata e estava em vigência ao tempo da lavratura  fiscal. Ou seja, não foi o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no  3.048/99 que previu a  infração, mas a própria  lei de custeio ou a de benefício, conferindo ao  Regulamento  da  Previdência  Social  –  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo Decreto no 3.048/99, a mera função de disciplina pormenorizada da sua ocorrência.  Com  relação  à  penalidade,  o  entendimento  do  contribuinte  não  merece  melhor sorte. Com efeito, a Lei nº 8.212/91 é taxativa ao prever:  Art. 92. A  infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme  a  gravidade  da  infração,  a  multa  variável  de  Cr$  100.000,00  (cem  mil  cruzeiros)  a  Cr$  10.000.000,00  (dez  milhões  de  cruzeiros),  conforme  dispuser o regulamento.   Ora,  vê­se  que  a  Lei  nº  8.212/91  expressamente  determinou  a  aplicação  de  penalidades  às  previsões  contidas  em  Regulamento,  cabendo  a  este  graduar,  conforme  a  infração,  o  valor  aplicável.  Outrossim,  a  atualização  dos  valores  das  penalidades  foi  devidamente autorizada pela Lei nº 8.213/91, que assim se posicionou:  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão  reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos  índices utilizados para o  reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social.  Assim previa a própria Lei nº 8.212/91:  Art.  102. Os  valores  expressos  em cruzeiros nesta Lei  serão  reajustados,  a  partir de abril de 1991, à exceção do disposto nos arts. 20, 21, 28, § 5º e 29,  nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento  dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, neste período.  E o Regulamento  da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto  no.  3.048/99:  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos  benefícios de prestação continuada da previdência social.  Assim,  não  se  pode  pretender  a  inaplicabilidade  de  uma  penalidade  expressamente prevista no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto  no  3.048/99,  quando  validamente  determinado  pela  Lei  nº  8.212/91  que,  ao  prever  as  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 13896.001183/2007­70  Acórdão n.º 2301­005.426  S2­C3T1  Fl. 20          37 obrigações  acessórias  e  suas  respectivas  infrações,  sujeitou  a  previsão  da  penalidade  a  instrumento normativo hierarquicamente inferior, mas com força normativa suficiente para tal  finalidade.   Portanto, em que pese os fatos constados se referirem a momento anterior à  vigência do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto no 3.048/99, de  rigor  verificar­se  que  a  violação  da  obrigação  acessória  já  contava  com  previsão  na  Lei  nº  8.212/91, de forma que não há violação ao princípio da legalidade tributária.  Outrossim,  quanto  ao  valor  da  multa  aplicada  em  relação  ao  momento  de  ocorrência dos  fatos  geradores,  o pensamento do  contribuinte não  assume procedência. Com  efeito,  a  penalidade  aplicável  no  caso  de descumprimento  de obrigações  acessórias  é  aquela  prevista no momento da constatação do seu descumprimento pela autoridade fiscal, ou seja, no  momento  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  não  havendo  ligação  quanto  ao  momento  da  ocorrência dos fatos geradores das obrigações principais.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  em  parte  do Recurso Voluntário,  não  conhecendo  das  alegações  de  inconstitucionalidade,  e  na  parte  conhecida,  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Alexandre Evaristo Pinto ­ Relator                                Fl. 578DF CARF MF

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7430146 #
Numero do processo: 10936.721600/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010 DACON. ENTREGA INTEMPESTIVA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Aplicação da Súmula CARF 49. Recurso Voluntário Improcedente Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3402-005.525
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Waldir Navarro Bezerra - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodolfo Tsuboi (Suplente Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.525  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de julho de 2018  Matéria  Multa DACON  Recorrente  BRASIL CONSTRUCOES LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/01/2010  DACON.  ENTREGA  INTEMPESTIVA.  MULTA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Aplicação  da  Súmula CARF 49.  Recurso Voluntário Improcedente  Crédito Tributário Mantido      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Aparecida  Martins de Paula, Diego Diniz de Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  Convocado), Waldir Navarro Bezerra (Presidente).       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 6. 72 16 00 /2 01 2- 50 Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10936.721600/2012­50  Acórdão n.º 3402­005.525  S3­C4T2  Fl. 3          2     Relatório  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  para  exigência  de multa  por  atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON).  Cientificada  do  lançamento,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação,  alegando  que  apresentou  a  DACON  de  forma  espontânea,  o  que  excluiria  a  penalidade  nos  termos do artigo 138 do CTN.  Por meio do acórdão nº 06­038.698, o Colegiado a quo julgou improcedente  a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido.   Regularmente  cientificado,  o  contribuinte  tempestivamente  apresentou  seu  Recurso Voluntário, repisando a alegação de sua impugnação pela exclusão da penalidade nos  termos do artigo 138 do CTN (denúncia espontânea).   O  processo  foi  encaminhado  a  este  Conselho  para  julgamento  e  posteriormente distribuído a este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra , Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do  anexo  II  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.503,  de  26  de  julho  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10840.002032/2010­91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.503):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido.   A  questão  trazida  a  este  colegiado  cinge­se  à  aplicação  da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, em caso  de entrega  intempestiva de obrigação acessória (DACON), mas  antes de qualquer ato de ofício da autoridade fiscal.  Trata­se de aplicação direta da Súmula CARF nº 49:  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10936.721600/2012­50  Acórdão n.º 3402­005.525  S3­C4T2  Fl. 4          3 “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.”   As  Súmulas  do  CARF  são  de  observância  obrigatória  pelos membros do colegiado, conforme disposto no artigo 72 do  RICARF.  Recentemente,  por  meio  da  Portaria  MF  nº  277,  de  07/06/2018,  foi  atribuído  a  determinadas  súmulas  do  CARF,  dentre  as  quais  se  encontra  a  Súmula  49,  efeito  vinculante  em  relação à administração tributária federal.  Dessa forma, a matéria se encontra pacificada em sentido  contrário  àquele  defendido  pela  recorrente,  não  restando  qualquer análise a ser feita neste julgamento.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo,  pela  aplicação  da  Súmula  CARF 49.  É como voto."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra                              Fl. 39DF CARF MF

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