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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666161 #
Numero do processo: 10680.018566/2002-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1998/1999/2000 e 2001. ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA. Impossibilidade de aproveitamento produtivo do imóvel a não ser como reservatório de água para produção de energia elétrica. A afetação do imóvel rural ao serviço público específico de produção e geração de energia elétrica, torna-o inalienável, indisponível e imprescritível. A impossibilidade jurídica de comercialização de tais áreas as coloca na situação de bens fora do comércio, sem valor de mercado aferível. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR. As porções de terras cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas são de domínio público da União e não estão abrangidas no critério material da hipótese de incidência do ITR. Ademais, no caso, seria impossível estabelecer a base de cálculo do tributo. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA. Impossibilidade de aproveitamento produtivo do imóvel a não ser como reservatório de água para produção de energia elétrica. A afetação do imóvel • rural ao serviço público específico de produção e geração de energia elétrica, toma-o inalienável, indisponível e ánprescritivel. A impossibilidade jurídica de comercialização de tais áreas as coloca na situação de bens fora do comércio, sem valor de mercado aferível. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR. As porções de terras cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas são de domínio público da União e não estão abrangidas no critério material da hipótese de incidência do ITR. Ademais, no caso, seria impossível estabelecer a base de cálculo do tributo. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANEL1 DAUDT PRIETO Presiden fse, ZEN • I, u0 LOIBMAN Relato, Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM . . • Processo n° : 10680.018566/2002-18 Acórdão n° : 303-32.654 RELATÓRIO O processo cuida de auto de infração lavrado para exigir o ITR nos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001, acrescido de juros de mora, de multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 45.682,47, com referência ao imóvel rural denominado "Usina Hidrelétrica Maurício", cadastrado na SRF sob o n° 5160239-3, com área de 495,5 hectares, localizado em Leopoldina/MG. A autuação se deu porque a fiscalização rejeitou a classificação de grande parte da área do imóvel como sendo de preservação permanente ou de utilização limitada, determinando a tributação sobre a área total para o exercício de 1998, e para os demais exercícios apenas considerou 87,9 hectares como de reserva particular do patrimônio nacional (RPPN) averbada à margem da matrícula do imóvel em 14.09.1999; foi juntado • documento com averbação de outros 225,59 hectares a título de RPPN, mas esta área somente foi averbada em 23.05.2002. Contudo o registro destas averbações menciona que a Portaria 63/99-N, do Presidente do IBAMA, publicada em 20.07.1999, pg.34, já as havia reconhecido como RPPN. Segundo o contribuinte a restrição ao uso da área decorre de estar ocupada com instalações de geração de energia elétrica e serve para assegurar a integridade do reservatório formado pelo represamento das águas que abastecem a usina. A fiscalização constatou com base na D1AC/DIAT, e nos documentos acostados depois de intimação, falta de laudo técnico de avaliação emitido por profissional competente, além do descumprimento das exigências para a exclusão da tributação sobre áreas de interesse ambiental. Foi ,então, totalmente glosada a informação sobre área de • preservação permanente, de 446,0 hectares, informada nas DITR referente a 1998, e para os demais exercícios foi considerada apenas a exclusão de 87,9 hectares de RPPN averbada em 1999. Foram em decorrência aumentadas as áreas tributáveis e aproveitáveis do imóvel para os exercícios considerados , e com base nos VTN/hectare indicados no SIPT, para terras com aptidão agrícola classificadas como "mistas inaproveitáveis" para o município de Leopoldina/MG, de R$300,00/ha, para 1998 e 1999, de R$ 400,00/ha ,para o exercício de 2000, e de R$ 500,00/ha para 2001, foram calculados os VTN referentes a cada exercício, com aplicação da alíquota de 3,30%, correspondente ao grau de utilização zero, conforme demonstrativos de fls.09/12. Para instrução dos autos foram anexados extratos do SIPT (fls. 65/68) dos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001. 2 . . • Processo n° : 10680.018566/2002-18 Acórdão n° : 303-32.654 Ciente do lançamento a autuada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 72/81 afirmando, em síntese, que: 1. Não há domínio privado de bens afetados às concessionárias de energia elétrica, que é elemento essencial da propriedade e da posse. 2. É irrelevante que a exploração de serviço público de produção de energia elétrica se dê por empresa privada, pública ou de economia mista, por ser serviço público privativo da União a teor da Constituição. 3. A concessionária autuada, não passa de "longa manus" do Poder Concedente. Finda a concessão, os bens revertem à União ,nos termos do Código de Águas e da Lei 8.987/95. Ademais a CF/88, art155, § 3°, deixa claro que o imposto em causa não se aplica em hipótese alguma às operações relativas à energia elétrica. • 4. Nos termos da Lei 9.433/97, art.1°, a água é bem de domínio público, de uso comum do povo, seja a de mar, a de rio ou de reservatório; 5. As águas represadas nos reservatórios das hidrelétricas não se encontram disponíveis na natureza dissociadas do álveo, porção de terra na qual se assentam, conforme art.9% do Código de Águas. Esse conjunto representa bem público de uso especial, destinado à execução de serviço público de energia elétrica. Estão afetados ao serviço público mediante o regime de concessão, são indisponíveis, inalienáveis e imprescritíveis, conforme entendimento do STF. 6. Não cabe à fiscalização fazer distinção contra-legem , não pode descaracterizar um contrato de concessão mediante simples ato administrativo. 7. A análise dos conceitos de posse, propriedade e de detenção da coisa, à luz do Novo Código Civil, arts.1196,1228,I198 e 1208, leva a que é a União • o legítimo possuidor do bem, sendo o concessionário um mero detentor. 8. Os reservatórios das usinas hidrelétricas são bens de domínio público de uso especial, são inalienáveis, sob afetação pelo regime de concessão. Não há propriedade, no sentido legal, pela autuada, descabe que a ela seja imputado o pagamento de qualquer imposto e acessórios. 9. Há vedação constitucional à incidência do ITR sobre operações relativas a energia elétrica. Citam-se os artigos 153 e 155, da CF/88, além do art.5°, do CTN. 10. A geração, transmissão e distribuição de energia elétrica são fatos econômicos que não se constituem em fatos geradores do ITR e sim do tributo denominado "compensação financeira", previsto no art. 20, VIII, § 1°, da CF/88, regulamentado pela Lei 7.990/89, arts. 1°, 6° e 4°, que trata das isenções. 3 . - Processo n° : 10680.018566/2002-18 Acórdão n° : 303-32.654 11. Do Parecer de Paulo de Barros Carvalho sobre a não-incidência do ITR sobre áreas de reservatórios de usina hidrelétrica, destaca os trechos: "Não há valor de mercado para a apuração do VTN...trata-se de bem de domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa política União, fora do comércio. Somente poderíamos falar em preço de mercado dos bens disponíveis e passíveis de serem comercializados. Consideração desse jaez impede qualquer pretensão impositiva sobre as áreas desses reservatórios". 12. O STF reconheceu a ilegalidade da cobrança da Lei do Uso do Solo pretendida por alguns municípios. Transcreve parte do Parecer de Caio Tácito sobre os bens do patrimônio sujeitos à cláusula de reversibilidade à União. 13. Por se tratar de serviço público cuja competência originária é da União, agindo o concessionário em nome da União, é como se ela própria o estivesse prestando. Assim o art.150,V1,a, da CF/88 veda aos entes federados instituírem • impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros. Pede a insubsistência do auto de infração. A DRJ/Brasilia, através da l Turma de Julgamento, decidiu por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, conforme consta às fls.85/99. Os principais fundamentos da decisão foram em resumo: 1. A legislação define o fato gerador do ITR de modo abrangente, sem ressalva em função do uso ou da atividade econômica desenvolvida no imóvel. Relevante é apenas a localização rural (CTN, art.29). 2. No mesmo sentido a Lei 9.393/96, art. 1°, que apenas acrescenta que a data de ocorrência do fato gerador é em 1° de janeiro de cada ano. Ser imóvel rural, é mais por decorrência da localização do que por eventual exploração • agropecuária. Esses imóveis destinados a reservatórios de usina hidrelétrica também se sujeitam ao 1TR. 3. A COSIT exarou o Parecer 15/2000 que conclui que o serviço de energia elétrica é público privativo, de competência da União, podendo, no entanto,ser explorado não só pela União, como por outros entes federados ou por particulares, nesses casos sempre por concessão da União. O Parecer rechaça a tese de não incidência tributária, levantada pela impugnante ao dizer que a água represada, a superfície encoberta (álveo) e os terrenos marginais integram o patrimônio da União. Fique claro que os imóveis submersos, pelas águas dos reservatórios, estão incorporados ao patrimônio da empresa exploradora da atividade de produção/geração de energia elétrica. Tais imóveis desempenham função econômica relevante para a empresa, estando destinados ou afetados às suas atividades essenciais. 4. Com base na doutrina de Helly Lopes Meirelles e Paulo Affonso Leme Machado se afirma que c/c a Lei 9.433/97, a água é considerada bem 4 • Processo n° : 10680.018566/2002-18• . Acórdão n° : 303-32.654 de domínio público, recurso natural limitado e dotado de valor econômico. A dominialidade pública da água não transforma o patrimônio público em proprietário da água, mas em gestor desse bem no interesse de todos. O ente público não é proprietário, senão no sentido formal. Na substância é simples gestor do bem de uso coletivo. O traço peculiar de bem dominical é a alienabilidade. Conforme o art.18, da Lei 9.433/97, a água não faz parte do patrimônio privado do Poder Público : "a outorga não implica a alienação parcial das águas que são inalienáveis, mas o simples direito de uso". A inalienabdidade das águas marca uma de suas características como bem de domínio público. Bem dominical difere de bem dominial, a água não é bem dominical do Poder Público. 5. O entendimento da SRF exarado no Parecer COSIT 15/2000 é utilizado para orientar os contribuintes do ITR quanto ao preenchimento da DIAC/DIAT. À DRJ cabe somente seguir o entendimento institucional conforme determina o art.7°, da Portaria MF 258/2001. dessa forma concluiu-se que as áreas • continuas do imóvel que abrigam as usinas, subestações e reservatórios, excluídas apenas as áreas de interesse ambiental (reconhecidas por ADA do IBAMA), são tributáveis por ser-lhes atribuído valor, sujeitando-se à apuração do ITR. 6. Quanto ao VTN tributado, no caso, foi utilizado o menor valor por hectare, indicado no SIPT para o município de localização do imóvel já que as terras submersas dos reservatórios das usinas e as áreas onde estão construídas as barragens e outras benfeitorias, utilizadas para produção e geração de energia elétrica, não poderiam ter a mesma valoração atribuída às outras áreas normalmente destinadas às culturas vegetais. 7. A informação quanto aos 446,0 hectares de área de preservação permanente foi glosada para a DITR de 1998, sendo somente considerada para os exercícios de 1999 a 2001, a área de 87,9 hectares de RPPN, averbada à margem da matrícula do imóvel em 1999. 8. O lançamento está amparado na legislação do ITR e em consonância com o entendimento oficial da SRF. A instância julgadora administrativa não tem competência para decidir sobre inconstitucionalidade de lei, prerrogativa do Judiciário. 9. A partir de 1997, não basta para fins de exclusão da tributação do ITR, que as áreas de preservação permanente se enquadrem na definição prevista no Código Florestal. Deve, pelo menos, ser comprovada a tempestiva protocolização do requerimento de ADA junto ao IBAMA, nos termos da IN SRF 43/97 e consoante Lei 9.393/96, art.10.No caso de área de utilização limitada ( ARL/RPPN) devem estar averbadas no Cartório competente à época do fato gerador do ITR, não estando em discussão a existência fisica de tais áreas. Assim, apesar de existir uma área maior , de 225,5 hectares, também averbada como RPPN (fls. 37), em 23.05.2002, essa providência foi intempestiva para os exercícios em causa. Processo n° : 10680.018566/2002-18 Acórdão n° : 303-32.654 Intimada da decisão DRJ , apresentou em tempo o recurso voluntário de fls.107/118, no qual reapresenta as razões expostas na impugnação e reforça os seguintes aspectos: a) O Contrato de Concessão de Serviço Público, por força de lei, prevê a reversibilidade dos bens de domínio público, e nesse aspecto ensina Helly Lopes Meirelles, in Direito Administrativo, às fls. 356: "Pela Concessão, o Poder Concedente não transfere propriedade alguma ao Concessionário, nem se despoja de qualquer direito ou prerrogativa pública. Delega apenas a execução do serviço, nos limites e condições legais e contratuais, sempre sujeito à regulamentação e fiscalização do Concedente". b) Não há como se falar em valor fundiário de terras alagadas para fins de geração de energia elétrica, bem como das áreas adjacentes, nas quais se assentam as instalações inerentes à prestação do serviço público de energia elétrica, • sendo, portanto, bens fora do comércio, insuscetíveis de apropriação, não lhes sendo atribuíveis valor de mercado. c) A detenção, conforme definição do Código Civil, se dá por aquele que estando em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas (NCC, art.1198; CC/1916, art.487). Assim o legítimo possuidor no caso é a União, e a Concessionária é mera detentora do imóvel em causa. d) Pelo art.155,§3°, da CF/88, à exceção dos impostos de que tratam o inciso II, do caput deste artigo, e o art.153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicação, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Há, pois, imunidade nos termos da CF. e) Pelo art. 20, VIII,da CF/88 é assegurada, nos termos da lei, aos 411/ Estados, DF e Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, uma participação nos resultados da exploração de energia elétrica, ou compensação financeira por esta exploração. A Lei foi a de n° 7.990/89, que instituiu o tributo incidente à aliquota de 6% sobre o valor da energia elétrica produzida, mas em seu art. 40, a referida Lei estabeleceu hipóteses de isenção dessa compensação financeira, sendo a principal a que se refere às concessionárias, para isentar a energia produzida pelas instalações geradoras com capacidade nominal igual ou inferior a 10.000 KW, como é o caso. f) Por fim, com base na definição do Código Civil, não resta dúvida de que bens fora do comércio são aqueles insuscetíveis de apropriação e os legalmente inalienáveis. As terras alagadas para fins de geração de energia, bem como as adjacentes destinadas às instalações inerentes à prestação do serviço público de energia elétrica se enquadram na definição, e por isso não têm valor de mercado. 6 - Processo n° : 10680.018566/2002-18 Acórdão n° : 303-32.654 g) Ademais os Contratos de Concessão, por lei, prevêem cláusulas que garantem o seu equilíbrio econômico-financeiro, que seria tremendamente abalado caso fosse a concessionária compelida a pagar o imposto ora cobrado no auto de infração equivocadamente. Com base nos argumentos acima pede que seja reconhecida a insubsistência da ação fiscal. Houve arrolamento de bens em garantia suficiente ao recurso voluntário, conforme documentos às fls. 119/122, atestando que os bens arrolados, automóveis registrados no DETRAN e avaliados em R$ 20.000,00 , compõem o processo 13639.000.009/2004-06. É o relatório. • 4I . . - Processo n° : 10680.018566/2002-18 Acórdão n° : 303-32.654 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. O litígio se resume, a meu ver, em estabelecer se as áreas rurais ocupadas pela interessada com lagos artificiais (reservatórios) e instalações de produção de energia, na qualidade de concessionária de serviço público, são ou não passíveis de tributação pelo ITR, e se forem, qual o valor do tributo. • Aspecto recorrente nesses processos que tratam da tributação pelo ITR tem sido a falta de percepção para o fato de que nem o contribuinte, nem o IBAMA, nem a SRF podem interferir no conceito de área de preservação permanente, tais áreas isentas de ITR, são conceituadas no Código Florestal e são isentas do ITR por imposição legal. Nem as IN SRF, nem os atos normativos da COSIT têm o condão de alterar o conceito dessas áreas, não podem nem restringir nem ampliar tal conceito. Em outro processo, com objeto semelhante, referente ao recurso n° 128.344, o representante do IBAMA no Paraná, Engenheiro Florestal atestou naquele caso que essas áreas submersas de reservatórios de usinas hidrelétricas são áreas de preservação permanente, e assim estariam isentas do ITR. No presente caso não foi juntado nenhum laudo técnico, mas não há discussão quanto a se tratar de empresa concessionária de serviço público de produção • de energia elétrica e que as terras em comento são cobertas por reservatório de água voltado à finalidade antes declinada, e as áreas adjacentes servem à instalação de equipamentos necessários à finalidade de geração de energia elétrica. Deve ser dito, contudo, independente de se constatar serem ou não áreas de preservação permanente, que o auto de infração incorre em equívocos importantes e evidentes acerca da base de cálculo e da alíquota aplicável. Falo a respeito da fixação de VTN e da indicação do grau de utilização da propriedade. É verdadeiramente absurdo, diante dos elementos constantes dos autos, se afirmar que o grau de utilização dessas terras seja zero. A recorrente na qualidade de concessionária de serviço público, voltada à produção de energia elétrica, utiliza tais terras afetadas a uma finalidade de interesse público na única vis - Processo n° : 10680.018566/2002-18 Acórdão n° : 303-32.654 atividade que lhe seria adequada, para formação de lagos artificiais e para as instalações de usinas hidrelétricas. O recorrente lembra que a Lei 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, no seu art.1°, destaca ser a água um bem de domínio público, mas mesmo que não se pudesse afirmar a condição de águas públicas àquelas que banham as terras sob exame, cumpre reconhecer que estas terras se colocam numa situação de bens fora do comércio, no sentido jurídico de direito privado, e que sendo assim, a elas não se pode atribuir um valor de mercado. Neste processo a fiscalização estabeleceu o discutível e contraditório procedimento de classificar as terras sob análise como "mistas inaproveitáveis" (menor valor no SIPT). Ora, esse termo "inaproveitáveis", provavelmente se refere às atividades pecuárias, agrícolas, ou aquelas que se poderia esperar de terras rurais, porém as terras neste caso evidentemente têm aproveitamento máximo na única atividade que lhe é permitida mediante contrato de concessão, afetadas a um serviço • público essencial. Ainda que se admitisse o duvidoso argumento utilizado pela instância julgadora a quo, de que o conceito de fato gerador do ITR não comporta qualquer ressalva ao tipo de uso ou atividade econômica desenvolvida no imóvel, sendo relevante apenas a localização rural, ainda se assim fosse, seria absolutamente incabível atribuir alíquota diversa da correspondente à utilização máxima, e já neste ponto seria improcedente o lançamento. Mas, por outro lado, há notória impossibilidade de apuração de base de cálculo para a exigência de ITR neste caso, posto que não há como se conceber valor de mercado para essas terras. No caso concreto o contrato público de concessão estabelece o compromisso de produção de energia elétrica; as terras, antes desapropriadas de terceiros, foram adquiridas pelo interessado mediante compromisso firmado com o poder público, ou seja, são terras com o uso restrito por estarem, por contrato, afetadas a uma finalidade de interesse público. São efetivamente • inalienáveis, indisponíveis e imprescritíveis ,conforme protestou o recorrente com base em Parecer de Paulo de Barros Carvalho. Portanto, não há dúvida de se tratar de terra caracterizada como bem fora do comércio, conforme subsídio verificado no Código Civil. O ilustre tributarista assinalou em seu Parecer, com razão, que a hipótese não comporta abrangência no âmbito do elemento material da regra-matriz do ITR, e, portanto, se evidencia ainda por esse caminho a inviabilidade de tributação por não incidência do ITR no caso concreto. Ainda dessa vez se revela a pouca ou nenhuma vocação da SRF para administrar um tributo como o ITR, com notória e nobre função extrafiscal não percebida pela administração tributária. Em resumo: 9 - Processo no : 10680.018566/2002-18• Acórdão n° : 303-32.654 I. A utilidade dessas terras submersas é exclusiva, só servem para abrigar o reservatório, destinado a finalidade especial de serviço público. Já por isso não resistiria o grau de utilização zero pretendido no lançamento.. 2. O VTN arbitrado não serve como informação válida diante do fato de ser "bem fora do mercado" afetado a uma finalidade essencial de interesse público. É improcedente a autuação. As áreas em causa constituem glebas sem aptidão agropastoril, florestal, aquicola, ou qualquer outra diversa da apontada estritamente no contrato de concessão. O uso restrito se dá sob controle de preservação ambiental com relação às terras submersas, e adjacentes, bem como aos recursos hídricos destinados a finalidade especifica, recursos afetados a um serviço público essencial. • Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para determinar a improcedência do lançamento. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. ZENAL lO LOIBMAN — Relator. o 10 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 10680.005361/98-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DEDUÇÃO - GLOSA- DESPESAS DE CUSTEIO DE ATIVIDADE MÉDICA - DESCABIMENTO. O Contribuinte comprovou, com documentação hábil e idônea, não elidida pela Fazenda, que as despesas incorridas foram necessárias à percepção de seus honorários, diga-se, receita de sua atividade profissional. Assim, é de se manter as deduções em face ao conjunto de elementos probatórios existentes nos autos. Lançamento improcedente. Recurso provido por maioria.
Numero da decisão: 106-13.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigènia Mendes de Britto que negava provimento integral ao recurso e os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula, que davam provimento parcial ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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Acórdão n°. : 106-13.422 IRPF — DEDUÇÃO — GLOSA- DESPESAS DE CUSTEIO DE ATIVIDADE MÉDICA— DESCABIMENTO. O Contribuinte comprovou, com documentação hábil e idônea, não elidida pela Fazenda, que as despesas incorridas foram necessárias à percepção de seus honorários, diga-se, receita de sua atividade profissional. Assim, é de se manter as deduções em face ao conjunto de elementos probatórios existentes nos autos. Lançamento improcedente. Recurso provido por maioria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MURILO ANDRADE URBANO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigènia Mendes de Britto que negava provimento integral ao recurso e os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula, que davam provimento parcial ao recurso. DORIV L "ADI, 'N PRES 4, E „ P ORLAND• v0 É '45 ÇALVES BUENO RELATOR 1/2 FORMALIZADO EM: 22 OUT OCO Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005361198-44 Acórdão n° : 106-13.422 Recurso n°. : 134.177 Recorrente : MURILO ANDRADE URBANO RELATÓRIO Trata-se de auto de infração para exigência suplementar do IRPF, exercício de 1994, ano-calendário de 1993, para alterar a dedução relativa às despesas médicas, assim como a multa por atraso na entrega da declaração. O Contribuinte impugna a glosa juntando recibos de pagamentos por serviços médicos, alegando lançamento incorreto em sua declaração, vez que deveria ter escriturado livro-caixa e não registrado em pagamentos a terceiros. Protesta pela apresentação do livro-caixa. A DRJ de Belo Horizonte julgou o lançamento procedente em parte, fundamentando-se no inciso I do art. 11 da Lei n° 83.83/91, posto que tal dispositivo legal restringe que os pagamentos a serviços médicos devem ser efetuados pelo contribuinte para seu tratamento ou de seus dependentes legais. Ademais o ônus da prova, nesses casos, se impõe ao Sr. Contribuinte, como cita jurisprudência desse E. Conselho para corroborar o entendimento exarado. E sendo intimado apresentou meros recibos sem justificar por outros meios as deduções glosadas, julgou-se subsistente tal procedimento fiscal. Sobre as deduções do livro Caixa, não restou comprovado o vínculo empregatício, ou como despesas de custeio também não se comprovou habilmente que tais despesas foram necessárias à percepção da receita, posto que meros recibos de "auxílio no exercício da atividade médica" não são suficientes a justificar despesas passíveis de dedução. A multa por atraso na entrega foi exonerada em face ao seu pagamento a fls. 51. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005361/98-44 Acórdão n° : 106-13.422 O Contribuinte interpôs de recurso voluntário a fls.61/64, alegando o primado da boa fé para o reconhecimento dos recibos juntados nos autos, assim como as despesas foram devidamente escrituradas no livro Caixa e as despesas justificadas pelos depoimentos dos terceiros, pelo que se impõe o reconhecimento da ocorrência das despesas. Nos autos de verifica o Arrolamento de bens, para seguimento do recurso voluntário. Eis o Relatório. i& 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005361/98-44 Acórdão n° : 106-13.422 VOTO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por tempestivo, presentes as condições de admissibilidade, sou pelo conhecimento do Recurso Voluntário. Remanesce para apreciação perante essa E. 6 8 Câmara a aceitação, ou não, dos recibos juntados e declarações firmadas pelos médicos que auxiliaram o contribuinte em sua prestação de serviços, assim como os lançamentos em livro caixa de tais comprovantes de despesas, para efeito de justificar a necessidade à percepção da receita, uma vez que a autoridade de primeira instância não os acolheu por considerá-los inaptos a provar as despesas glosadas pela fiscalização. Em que se considere tal entendimento, não posso concordar com o mesmo em face a documentação juntada pelo Sr. Contribuinte. É de fácil apreensão que os recibos e as declarações firmadas se tratam de serviços médicos auxiliares, e sua idoneidade não foram elididas por prova em contrário, devendo prevalecer o principio de boa fé, como forma de colaboração, na prestação de serviços médicos pelo contribuinte, e que, sem tais prestações auxiliares, ele não teria desempenhado sua atividade profissional que justificasse a percepção de sua receita. Bem ficou evidenciado que ele subcontratou serviços médicos, sobre os quais ele recebeu honorários, inclusive para arcar com os ônus dessas subcontratações, com afirmado pelos médicos subscritores dos documentos nestes autos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.005361/98-44 Acórdão n° : 106-13.422 Assim considero válidos tais recibos e declarações juntadas aos autos para reconhecer como despesas de custeio, ficando comprovada a necessidade das mesmas para o receita auferida pelo contribuinte, na condição de médico, conforme demonstrado documentalmente nestes autos. Em face isso, sou por dar provimento ao recurso. Eis como voto. c!Sala das Sessões-DF, 02 de julho de 2003 :- ORLANDO J SÉ GO ALVES BUENO 5 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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4666209 #
Numero do processo: 10680.020601/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44.751
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
Nome do relator: Valmir Sandri
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ementa_s : DECADÊNCIA - O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido.

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IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO —Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituir-se em rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALLACE RAMOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho. ANTONIO D4REITAS DUTRA PRESIDENTE VALMIR Á RI RELAT-OR FORMALIZADO EM: O 1 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, LEONARDO MUSSI DA SILVA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA4 k. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA " "rocesso n°. :10680.020601/99-11 Acórdão n°. :102-44.751 Recurso n°. :124.207 Recorrente : WALLACE RAMOS RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte WALLACE RAMOS - CPF n° 242.285.916-04, contra decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que indeferiu o pedido de retificação da declaração do Imposto de Renda do contribuinte, relativo ao ano-calendário de 1994 — exercício de 1995, para que fossem excluídos da tributação os valores recebidos a título de adesão ao Programa de Demissão Incentivada. O contribuinte ingressou com o pedido de retificação em 03 de agosto de 1999, (fl. 01) para retificar sua declaração de rendimentos relativa ao ano- calendário de 1994. Posteriormente, a autoridade administrativa indeferiu seu pleito, com base nos arts.165, inc. 1 e 168, inc. 1, do CTN, (fls. 19/20). Intimado da decisão administrativa, tempestivamente o contribuinte impugna tal decisão (fls.21). À vista de sua impugnação, as fls.25/27 , a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu seu pleito, sob a alegação de que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário (fls. 37/41). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.020601/99-11 Acórdão n°. :102-44.751 Inconformado com a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, recorre para esse E. Conselho de Contribuintes, aduzindo suas razões as fls. 45/48. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• - SEGUNDA CAMARA " rocesso n°. : 10680.020601199-11 Acórdão n°. :102-44.751 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou melhor, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial para que ele exerça esse direito, de vez que a exigência do tributo incidente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Programas de Demissão Voluntária, ou ainda, a título de incentivo a Programas de Aposentadoria Incentivada, já o foi afastado pelo Poder Judiciário, e posteriormente, pela própria Secretaria da Receita Federal, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos Pareceres ns. PGFN/CRJ n. 03, de 07.01.99 e 95, de 26.11.99. Logo, a questão cinge-se tão somente na extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, ou seja, quando começa a fluir o prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 168 do Código Tributário Nacional. A essa indagação, me filio a corrente adotada por aqueles que entendem que o prazo para que o contribuinte ingresse com o pedido de restituição de pagamentos indevidos ou a maior que o devido só começa a fluir, a partir da homologação expressa pela autoridade administrativa do crédito tributário, ou da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ts,- • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -* - SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10680.020601199-11 Acórdão n°. :102-44.751 homologação' tácita, pois, não ocorrendo a atividade administrativa em homologar o pagamento prévio efetuado pelo sujeito passivo, por ficção, considera-se homologado o procedimento de lançamento após cinco anos da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e a partir daí, definitivamente extinto o crédito tributário, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação (art. 150, # 4, do CTN). Dessa forma, a extinção do direito do contribuinte de pedir a restituição do indébito tributário, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional, só começa a fluir após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da homologação expressa ou tácita do crédito tributário. De outra forma, o prazo decadencial só começa a fluir a partir do momento em que o contribuinte possa exercer o seu direito, que se exterioriza a partir do momento em que o Poder Judiciário afasta a norma por considerá-la inconstitucional ou a partir do ato da própria administração que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Nesse sentido, é oportuno transcrever a ementa do Acórdão n. 108- 05.791, em que foi relator o ilustre conselheiro José Antonio Minatel: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO MV: O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que $e exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação tática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito ttibutádo). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -* -p SEGUNDA CÂMARA - e Processo n°. : 10680.020601/99-11 Acórdão n°. :102-44.751 definitiva da controvérsia, corno acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou ~O ato adsninistrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Nesse mesmo sentido a própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n. 04, de 28.01.99, reconheceu o direito do contribuinte à restituição do tributo pago indevidamente, quando entendeu que: "Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contados a partir da data do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição" Portanto, se o órgão competente — Secretaria da Receita Federal — reconheceu o direito do contribuinte à restituição de tributos pagos indevidamente sobre as verbas recebidas a título de incentivo a Adesão Voluntária, através da INSRF n. 165, de 31.12.98, não resta qualquer dúvida que o termo inicial da decadência para a repetição do indébito só começou a fluir a partir daquela data, quando seu direito passou a ser exercitável. À vista de todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito do contribuinte à restituição do imposto de renda, recolhido indevidamente sobre a indenização recebida a título de Incentivo a Programas de Demissão Voluntária. Sala das Sessões - DF, em 19 de abril 2001. _ VA 7" À NDRI 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4667804 #
Numero do processo: 10735.002436/00-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DESPESAS - COMPROVAÇÃO - DEDUTIBILIDADE - Não são dedutíveis as despesas lançadas sem respaldo em prova documental. IRPJ - DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO - EQUIPAMENTOS PARALIZADOS - CONCEITO DE GASTOS INTRINSECAMENTE RELACIONADOS COM A PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS - A Lei nº 9.249/95 (art. 13, III) ao vedar a dedutibilidade de despesas de depreciação com bens móveis ou imóveis não intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens, não pretendeu promover a indedutibilidade de gastos legítimos, usuais, normais e necessários à atividade empresarial, apenas aperfeiçoou o conceito de dedutibilidade. É incabível a glosa de despesas de depreciação sobre equipamentos instalados no parque fabril e em condições de serem utilizados a qualquer momento, apenas pelo fato de não terem funcionado em um determinado período. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS - A tributação a título de antecipação de custos, exige, além de capitulação legal e descrição dos fatos adequada, que se identifique o período correto da competência e aquele para o qual teria havido a antecipação. DESPESAS INDEDUTÍVEIS - FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL - A partir de 01/01/1996 a regra geral fixada pelo art. 13, inciso I, da Lei 9.249/1995, é a da indedutibilidade das provisões constituídas. DESPESAS COM COMISSÕES - É cabível a dedução de despesas com comissões sobre vendas no próprio período-base da ocorrência do fato gerador, mesmo que o pagamento tenha ocorrido no período-base subseqüente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Na ausência de fatos novos a ensejar conclusões diversas, o decidido na autuação principal se estende aos reflexos.
Numero da decisão: 105-15.405
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Irineu Bianchi
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QUINTA CÂMARA Processo n° : 10735.002436/00-67 Recurso n°. : 145.102 Matéria : IRPJ E OUTRO - EX.: 1997 Recorrente : PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A Recorrida : 63 TURMA/DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ I Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 105-15.405 DESPESAS - COMPROVAÇÃO - DEDUTIBILIDADE - Não são dedutíveis as despesas lançadas sem respaldo em prova documental. IRPJ - DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO - EQUIPAMENTOS PARALIZADOS - CONCEITO DE GASTOS INTRINSECAMENTE RELACIONADOS COM A PRODUÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DOS BENS E SERVIÇOS - A Lei n° 9.249/95 (art. 13, III) ao vedar a dedutibilidade de despesas de depreciação com bens móveis ou imóveis não intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens, não pretendeu promover a indedutibilidade de gastos legítimos, usuais, normais e necessários à atividade empresarial, apenas aperfeiçoou o conceito de dedutibilidade. É incabível a glosa de despesas de depreciação sobre equipamentos instalados no parque fabril e em condições de serem utilizados a qualquer momento, apenas pelo fato de não terem funcionado em um determinado período. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO - ANTECIPAÇÃO DE CUSTOS - A tributação a título de antecipação de custos, exige, além de capitulação legal e descrição dos fatos adequada, que se identifique o período correto da competência e aquele para o qual teria havido a antecipação. DESPESAS INDEDUTÍVEIS - FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL - A partir de 01/0111996 a regra geral fixada pelo art. 13, inciso I, da Lei 9.249/1995, é a da indedutibilidade das provisões constituídas. DESPESAS COM COMISSÕES - É cabível a dedução de despesas com comissões sobre vendas no próprio período-base da ocorrência do fato gerador, mesmo que o pagamento tenha ocorrido no período- base subseqüente. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - Na ausência de fatos novos a ensejar conclusões diversas, o decidido na autuação principal se estende aos reflexos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Prim -•n‘elho de *() .. *- e k MINISTÉRIO DA FAZENDA k:;... flt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :7::iffti . QUINTA CÂMARA Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator. 1' 41 IS ALVE'15 SID NTE 4 IRINEU BIANCHI RELATOR FORMALIZADO EM: 26 MAI 2036 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. , te L , MINISTÉRIO DA FAZENDA tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.002436/00-67 Acórdão n°. : 105-15.405 Recurso n°. : 145.102 Recorrente : PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A RELATÓRIO Trata o presente processo dos autos de infração de fls. 287/293 lavrados pela Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu, dos quais resultou a retificação dos saldos de prejuízos fiscais do IRPJ e das bases de cálculo negativas da Contribuição Social. Conforme descrição de fatos de fls. 288, a exigência principal decorreu de: 1)Glosa de despesas não comprovadas 2)Bens de natureza permanente deduzidos como despesa 3)Glosa de despesas de depreciação de bens do ativo imobilizado 4)Falta de adição ao lucro real de despesas indedutíveis O litígio foi inaugurado com a apresentação tempestiva da impugnação de fls. 299/314, instruída com os documentos de fls. 315/411. Remetidos os autos à DRJ no Rio de Janeiro (RJ), a Sexta Turma Julgadora julgou procedente em parte o lançamento, cujo acórdão respectivo (fls. 413/430) apresenta-se assim ementado: IRPJ — GLOSA DE DESPESAS — FALTA DE COMPROVAÇÃO — Cancela-se a glosa na mesma proporção em que apresentados os documentos cujas ausências ensejaram a desconsideração da despesa para efeitos de apuração do lucro real. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO — EQUIPAMENTOS PARALIZADOS — INDEDUTIBILIDADE • partir da Lei 9.249/1995 somente são dedutíveis as des. esa - de depreciação incidentes sobre bens intrinsecamente rela.'ona v os à produção 3 ez. , . 1.. sà MINISTÉRIO DA FAZENDA 'I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:cW QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.002436/00-67 Acórdão n°. : 105-15.405 de bens ou serviços. APLICAÇÕES DE CAPITAL — GLOSA DE DISPÊNDIOS ATIVÁVEIS — É da autoridade autuante a tarefa de demonstrar que os gastos glosados deixam de atender à condição imposta pelo § 2° do art. 244 do RIR/1994. APLICAÇÕES DE CAPITAL — GLOSA DE DISPÊNDIOS ATIVÁVEIS — Serviços de gerenciamento, transporte, distribuição, estocagem, assistência técnica, por suas próprias naturezas, caracterizam gastos empreendidos no esforço da entidade auferir receitas, constituindo despesas do exercício. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE IMPOSTO — ANTECIPAÇA0 DE CUSTOS — A tributação a titulo de antecipação de custos, exige, além de capitulação legal e descrição dos fatos adequada, que se identifique o período correto da competência e aquele para o qual teria havido a antecipação. DESPESAS INDEDUTNEIS — FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL — A partir de 01/01/1996 a regra geral fixada pelo art. 13, inciso I, da Lei 9.249/1995 é a da indedutibilidade das provisões constituídas. DESPESAS COM COMISSÕES — DEDUTIBILIDADE — FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL — A despesa que está condicionada à ocorrência de evento futuro, indisponível para o beneficiário o correspondente rendimento, não pode ser considerada incorrida, vedada, por conseguinte, sua dedutibilidade nos resultados anuais. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE LIDE — GLOSA DE DESPESAS DE NATUREZA PERMANENTE DEDUZIDOS COMO DESPESAS — A ausência de impugnação denota inexistência de lide e esta implica a constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL — Na ausência de fatos novos a ensejarem conclusões diversas, o decidido na autuação principal se estende aos reflexos. Cientificada da decisão, a interessada, tempe tiva ente, ofertou o recurso voluntário de fls. 440/454, tomando a aduzir as razões d peça 'mpugnatória. 4 - e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.002436100-67 Acórdão n°. : 105-15.405 O Auto de Infração resultou em retificação sald, de prejuízo fiscal e do saldo da base negativa da contribuição social sobre • lucro, r.zão pela qual o recurso se apresenta a descoberto da garantia de instância. É o Relatório. o 5 t• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. tr-P tztb.". QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.002436/00-67 Acórdão n°. : 105-15.405 VOTO Conselheiro IRINEU BIANCHI, Relator Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso voluntário merece ser conhecido. Dos inúmeros itens que compõem o Auto de Infração, diversos não foram contestados e outros foram afastados pela decisão guerreada, não sendo, pois, objeto de análise no presente julgamento. Assim, passo a analisar caso a caso, os itens remanescentes. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS (item 01 do auto de infração e 03 do TCF — fls. 68181) A glosa das despesas se deu em face de a recorrente não ter apresentado a documentação respectiva, fato que veio a ocorrer com a impugnação. Janeiro de 1996— R$ 481.927.49 A recorrente alega que a importância refere-se a créditos não honrados pela empresa Unisa, cuja falência foi decretada em juízo, consoante demonstra com a cópia da respectiva sentença (fls. 319/320). A Turma Julgadora entendeu que a comprovação se fez insuficiente, uma vez que a recorrente não demonstrou ter adotado os procedimentos judiciais necessários ao recebimento de seu crédito, in casu, a sua habilitação no rol de credores da falida, invocando o disposto no art. 9°, § 4°, da Lei n° 9.430/96: Art. 9° As perdas no recebimento de créditos • ecorrentes das atividades da pessoa jurídica poderão ser dee zidas como despesas, para determinação do lucro real, ob .ervas o o disposto neste artigo. 6 • • • 'Á 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA Z'1:' 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Vit5- QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.002436/00-67 Acórdão n°. : 105-15.405 § 4° No caso de crédito com empresa em processo falimentar ou de concordata, a dedução da perda será admitida a partir da data da decretação da falência ou da concessão da concordata, desde que a credora tenha adotado os procedimentos judiciais necessários para o recebimento do crédito. No caso de falência, o procedimento judicial necessário para o recebimento do crédito é a respectiva habilitação, prevista no art. 82, caput, da Lei Falimentar (DL 7.661/45), como segue: Art. 82. Dentro do prazo marcado pelo juiz, os credores comerciais e civis do falido e, em se tratando de sociedade, os particulares dos sócios solidariamente responsáveis, são obrigados a apresentar, em cartório, declarações por escrito, em duas vias, com a firma reconhecida na primeira, que mencionem as suas residências ou as dos seus representantes ou procuradores no lugar da falência, a importância exata do crédito, a sua origem, a classificação que, por direito, lhes cabe, as garantias que lhes tiverem sido dadas, e as respectivas datas, e que especifiquem, minuciosamente, os bens e títulos do falido em seu poder, os pagamentos recebidos por conta e o saldo definitivo na data da declaração da falência, observando-se o disposto no art. 25. O único documento trazido pela recorrente e imprestável para os fins desejados, foi exatamente a sentença judicial de decretação da falência da devedora e mesmo assim, sem a demonstração de seu trânsito em julgado. Assim, não atendido o requisito legal, a glosa deve ser mantida. Outubro de 1996— R$ 283.182.38 Na impugnação, a interessada informa tratar-se de despesa relativa ao custo de aquisição de ações da Petrobrás, alienadas em 30/10/1996, consoante os registros contábeis e nota de corretagem acostados às fls. 355/357. A decisão recorrida assinala que a interessada comprovou que a operação foi contabilizada corretamente quanto ao aspecto ro *lógico, eis que comprovou a venda das ações em data coincidente àquela em que •s custos foram 7 .. r . . i • e 1.. MINISTÉRIO DA FAZENDAfr. . it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Ist 3z̀ t. QUINTA CÂMARA " •=1", v; Processo n°. : 10735.002436/00-67 Acórdão n°. : 105-15.405 levados a resultado do exercício. Contudo, a glosa foi mantida pela ausência de quaisquer documentos ou demonstrativos que indicassem a correção do valor registrado como custo dos ativos vendidos. No recurso, a interessada limitou-se a protestar pela posterior juntada dos documentos comprobatórios, não o fazendo até esta data. Assim, mantenho a glosa. Dezembro de 1996— R$ 31.000,00 Segundo a recorrente, tratam-se de pagamentos feitos ao Despachante Aduaneiro Petrônio de Oliveira, em razão de embarques e desembarques no porto de Recife, cujos documentos trazidos com a impugnação não foram aceitos pela decisão recorrida. Com o recurso, a interessada trouxe aos autos os documentos de fls. 459/460, os quais já haviam sido acostados com a impugnação (fls. 405/406). No Livro Razão (fls. 403), na data de 03/12/96, consta um lançamento em que é registrada uma despesa de R$ 31.000,00 à Petrônio de Oliveira, enquanto que os documentos apresentados, uma autorização de pagamento e um recibo de depósito bancário, coincidem em data e valor. Ocorre que a autorização de pagamento é emitida pela empresa Coperbo — Cia Pernambucana de Borracha, enquanto que o depósito bancário não indica quem teria efetuado o pagamento nem a que título foi o mesmo realizado. Não havendo como vincular a despesa lançada com qualquer documento que a justifique, há que se manter a glosa. GLOSA DE DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO •c da autuação e 04 do TVF7) .41 -. 8 ..- . • I,• MINISTÉRIO DA FAZENDA •fj. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.002436/00-67 Acórdão n°. : 105-15.405 A glosa das despesas com depreciação foi motivada pelo fato de os equipamentos respectivos — Unidades de Etilbenzeno e Estireno — apresentarem índice de produção zero desde dezembro de 1995. A decisão recorrida buscou amparo no art. 13, inciso III da Lei n° 9.249/95, c/c o art. 25, § único da IN 11/1996. Diz a Lei n°9.249/95: Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei n°4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; Dando interpretação ao dispositivo acima, a IN n° 11/1996, invocada na decisão recorrida diz que consideram-se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços os bens móveis utilizados nas atividades operacionais, instalados em estabelecimento da empresa (art. 25, § único, Por seu turno, a recorrente invoca o disposto no art. 248, § 2° do RIR194, atual art. 305, § 2°, RIR/1999, cuja matriz legal é o art. 47, § 8°, da Lei n° 4.506/1964, que diz: Art. 305. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei n° 4.506, de 1994, art. 57). (...) § 2° A quota de depreciação é dedutivel parti da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou : con ições de produzir (Lei n°4.506, de 1964, art. 57, § 8°). f9 - • . il MINISTÉRIO DA FAZENDA N;" rg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. °ft QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.002436/00-67 Acórdão n°. : 105-15.405 (..-) § 5° Somente será permitida a depreciação de bens móveis e imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços (Lei n° 9.249, de 1995, art. 13, inciso III). De outra parte, alegou a recorrente que a Lei n° 9.249 e a IN n° 11/1996 não constaram do Auto de Infração. Assim, no entendimento da recorrente, estando os bens em condições de produzir, não poderia ter sido glosada a despesa com a depreciação correspondente. Quanto à capitulação, reproduzo o que ficou assentado na decisão recorrida: Apesar da falha na capitulação legal, a descrição dos fatos de fls. 71/72 e 289 é clara a ponto de não deixar dúvidas quanto ao suporte fático da autuação, qual seja: glosa de despesas de depreciação calculadas sobre máquinas e equipamentos paralisados. Tanto assim que a interessada, em sua impugnação, demonstra entendimento do comportamento que lhe foi imputado e dos fatos que teriam ensejado a exigência tributária, afastando, assim, a possibilidade de prejuízo ao seu direito de ampla defesa. Desta maneira, não vejo qualquer mácula no Auto de Infração e por conseguinte, rejeito as alegações defensivas neste particular. Objetivamente, o deslinde da questão deve se prender à aplicação do conceito de intrinsecamente relacionados ou relacionados intrinsecamente, com a produção ou comercialização dos bens e serviços, objeto da atividade da empresa. Entendo que a limitação inaugurada com a Lei n° 9.249/95, está condicionada a que os gastos não tragam correlação com a atividade da empresa, entendendo que devam apresentar conexão com a atividade operacional mediante ligação e objetiva busca de seu desenvolvimento. Esse conceito exclui da condição de dee utibil • ade, possivelmente, alguns gastos que eram anteriormente aceitos, tais como a m: nutenção de sedes f lo • . k MINISTÉRIO DA FAZENDA :E. ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vr-t z̀ P. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.002436/00-67 Acórdão n°. : 105-15.405 campestres, imóveis de recreação e outras liberalidades que possibilitavam de um lado benefícios psicológicos e recreativos, mas sem correlação objetiva com a produção e/ou comercialização dos bens do objeto social. Tal conceito, s.m.j., não alterou a dedutibilidade da depreciação dos equipamentos instalados no parque fabril, que embora não tenham sido utilizados na produção de determinado período, estavam completamente disponíveis para utilização.. E, como se sabe, a depreciação de bens nada mais é do que o valor correspondente à diminuição do seu valor resultante, não apenas em virtude do desgaste pelo uso, mas também pela ação da natureza ou da obsolescência normal da coisa. In casu, a fiscalização, bem como a autoridade julgadora, não considerou a circunstância de os equipamentos serem normais, usuais ou necessários à atividade da empresa, preferindo manter a tributação por entender desatendido o disposto no artigo 13, portanto, não intrinsecamente relacionados com a produção e comercialização dos bens que constituem o objeto da atividade da empresa. Ora, se os equipamentos cuja depreciação foi glosada foram adquiridos, instalados e utilizados no processo produtivo da empresa recorrente, não é razoável afirmar que não estejam intrinsecamente relacionados com a produção e comercialização pelo simples fato de não terem sido utilizados em determinado período. À vista destas considerações, afasto a glosa. FALTA DE ADIÇÃO AO LUCRO REAL DE DESPESAS INDEDUTÍVEIS (item 04 do auto de infração e 01 do TVF) Despesas de provisão de iuros sobre adiantamentos de contratos de exportação — R$ 140.756,61 Segundo o auto de infração, a recorren dado provisão para 11 . .. ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA C' ::. 'i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. :cteltr:; . QUINTA CÂMARA •)-5,-;:. Processo n°. : 10735.002436/00-67 Acórdão n°. : 105-15.405 pagamento de juros, a qual é indedutível, segundo preceituam a Lei n° 9.249/95 e a IN n°11/1996. A recorrente alegou que os valores glosados, apesar de contabilizados como provisão, constituíam efetivo pagamento de juros, e que a rubrica contábil utilizada seria irrelevante para a determinação da verdadeira natureza jurídica da conta. Tanto na impugnação quanto no recurso, a recorrente propôs-se provar o alegado, com a juntada dos documentos pertinentes. Porém, quedou-se inerte. Assim, mantenho a glosa. Despesas com comissões - R$ 247.430,61 Conforme a descrição dos fatos (fls. 69), a autoridade autuante considerou indedutíveis os gastos com comissões levados a resultado em dezembro de 1996 tendo em vista corresponderem a operações de vendas não quitadas dentro do período-base e que, por este motivo, permaneceram na rubrica "contas a receber no balanço elaborado em 31/12/1996. A decisão recorrida manteve a exigência sob o argumento de que os agentes intermediadores de vendas adquirem o direito às suas comissões, conforme art. 32 da Lei 4886/1965, com a nova redação dada pelo art. 1° da Lei 8.420/1992, a partir do pagamento dos pedidos ou propostas. Discordo das autoridades lançadora e julgadora. A Lei n° 4.886/1965, regulamenta a atividade de representação comercial, e não pode sobrepor-se às regras gerais fincadas no regulamento do Imposto de Renda, notadamente aquela que diz r- .peito i apuração de resultados eipelo regime de competência. .., - . __-1 12 „ . > J.o I. ” M INISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.002436/00-67 Acórdão n°. : 105-15.405 Com efeito, a legislação do Imposto de Renda (RIR/99), submeteu a apuração do resultado fiscal ao regime de competência, tanto que estabeleceu que sua quebra poderia ensejar a cobrança do IRPJ, juros e multas decorrentes: Art. 304. Não são dedutíveis as importâncias declaradas como pagas ou creditadas a título de comissões, bonificações, gratificações ou semelhantes, quando não for indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o comprovante do pagamento não individualizar o beneficiário do rendimento (art. 3.470, de 1958, art. 2°). (grifei) Temos assim que a legislação estabeleceu regra geral especial nos casos em que não for indicada a operação que deu causa e definiu ainda que devia ser considerada relativamente a comissões pagas ou creditadas. Parece evidente que o texto legal somente tem sentido se a dedutibilidade das comissões possam estar atreladas á condição de creditou ou de pagamento. O crédito é, por evidente, uma condição que permite a dedutibilidade, caso contrário o art. 304 acima citado, somente falaria em comissões pagas. Outrossim, a exigência de retenção do IRFonte prevê incidência (retenção) também nos casos de crédito e não apenas nos casos de pagamento, como se pode ver do RIR/99: Art. 651. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à aliquota de um e meio por cento, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas: I — a titulo de comissões, corretagens ou qualquer outra remuneração pela representação comercial ou pela mediação na realização de negócios civis e comerciais: (grifei) A aplicação do regime de competência dr. ina que os custos e despesas devam ser apurados de forma simultânea q indo ,orrelacionados a um mesmo fato, e ainda no momento em que tal fato se refiet; na alt: ração patrimonial da empresa. 13 ,S ,N MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. fr 4,;,(CiV• QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.002436/00-67 Acórdão n°. : 105-15.405 Pretender apropriar a receita de venda, o custo do produto vendido e demais custos, sem apropriar as despesas operacionais atreladas à receita apropriada, representa quebra desse regime. Outra inconsistência está representada no fato de que a empresa que credita comissões não pode deduzir tal valor imediatamente, mas é obrigada a reter o IRFonte e a beneficiária deverá tributar o mesmo valor — não é dedutível para quem credita mas é tributável para quem recebe o crédito — independentemente de ter havido ou não o pagamento. A legislação tributária, sempre que pretendeu dar tratamento especial ou diferenciado a determinada despesa, o fez objetiva e individualizadamente, o que não é o caso das despesas com comissões. Finalmente, quando art. 32 da Lei n° 4.886/1965 diz que o representante comercial adquire o direito às comissões quando do pagamento dos pedidos ou propostas, esta se referindo ao efeito executório do crédito, ou seja, as comissões somente serão exigíveis após sua validação pelo pagamento do contrato que as gerou. Mas tal disposição não revoga a regra geral que submeteu a apuração do resultado fiscal ao regime de competência. Face a estas considerações, afasto a glosa. LANÇAMENTOS REFLEXOS Dada à intima relação de causa e -feito aplica-se às exigências decorrentes o que restou decidido quanto ao principal. - dr 14 a r • e b...0, MINISTÉRIO DA FAZENDA.., , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .17.1fp,fr. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10735.002436100-67 Acórdão n°. : 105-15.405 Isto posto e por tudo o mais que dos presentes autos consta, conheço do recurso voluntário e voto no sentido de dar-lhe provimento parcial. 01. Ia das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005, 4- t_ic,„„:J_ • y IRINEU BIANCHI 15 Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1

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4663751 #
Numero do processo: 10680.002309/2001-75
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - O direito do contribuinte de pleitear restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da Entrega da Declaração, quando apurado pelo ajuste anual, ou da data da publicação de um ato legal que reconheceu esse direito do contribuinte. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-13276
Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LICIO SIQUEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à Repartição de origem para análise do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /ah _ DO • P • 5 oVAN PR ri leEN -"V de 1 R o MEU BUENO DE • • RGO RELATOR FORMALIZADO EM: 11 9 m io, 004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THA1SA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.002309/2001-75 Acórdão n° : 106-13.276 Recurso n° : 133.382 Recorrente : LiCIO SIQUEIRA RELATÓRIO O contribuinte requereu junto à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, a retificação da declaração anual de ajuste DIRPF/94, ano-calendário 1993, em decorrência de ter aderido ao Plano de Demissão Voluntária - PDV, solicitando a devolução do saldo do imposto a restituir apurado na declaração retificadora. O Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte indeferiu o pedido do contribuinte sob a alegação de ter ocorrido a decadência. Tendo sido devidamente realizada a notificação dessa decisão, o contribuinte, após tomar conhecimento, apresentou sua tempestiva impugnação discordando do entendimento do ilustre Delegado da Receita Federal Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a autoridade julgadora "a quo", julgou improcedente a manifestação de inconformidade e indeferiu a restituição do tributo correspondente, por entender ter-se operado a decadência, alegando que o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco), contados da data da extinção do crédito tributário. Devidamente cientificado da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG, o recorrente inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, ratificando todos argumentos apresentados em sua manifestações anteriores. hÉ o relatório. 7 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.002309/2001-75 Acórdão n° : 106-13.276 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator Permanece ainda em discussão o pedido de retificação de declaração apresentado pelo Recorrente. Tal pedido decorre de constatação da existência de imposto a restituir, tendo em vista o lançamento equivocado, como rendimentos tributáveis, de verbas recebidas a titulo de adesão a programa de demissão voluntária. A improcedência do pedido do Recorrente foi consubstanciado no entendimento da ocorrência do instituto da Decadência. Sobre a questão, parece-me não serem procedentes os argumentos da ilustre autoridade julgadora de primeira instância. Conforme dispõe a atual legislação do imposto de renda, entendo que o lançamento do imposto de renda pessoa física deve ser considerado como lançamento por declaração, uma vez que não existe lançamento mensal do imposto, apenas um recolhimento antecipado que deverá ser verificado pelo ente tributante por ocasião da Declaração de Ajuste Anual apresentada pelo contribuinte, sendo, portanto incorreto considerar tal lançamento com sendo por homologação. Considerando-se como lançamento por declaração, opera-se a decadência somente após a formalização do crédito tributário, e uma vez que o contribuinte apresentou tempestivamente sua declaração de ajuste, somente a partir daí é que se inicia a contagem do prazo decadencial. Caso venha-se apurar imposto a restituir a extinção do crédito tributário ilyse dará quando o imposto passou a ser indevido.ok 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.002309/2001-75 Acórdão n° : 106-13.276 Sendo assim, uma vez apurado na declaração de ajuste imposto a restituir, o contribuinte passa a ter direito à restituição a partir desse momento. Por outro lado, o contribuinte também passa a Ter direito a restituição nos casos em que um ato legal assim determina, como no caso em questão, pois as verbas aqui discutidas foram reconhecidas com indevidas pela SRF por uma Instrução Normativa, publicada no D.U.0 em 06/01/99. Evidente está que o direito do contribuinte a uma eventual restituição, apenas surgiu na data acima indicada, sendo que o prazo decadencial somente poderá começar a ser computado a partir dessa data, e considerando que o contribuinte pleiteou sua restituição em 14/10/99, não há que se falar em decadência. Nesse sentido, uma vez não caracterizada a ocorrência da decadência, necessário se faz a apreciação do mérito da matéria colocada em questão. Ocorre que, ao declarar extinto o direito do contribuinte de pleitear a devolução sob a alegação de ter ocorrido a decadência, tanto a Delegacia da Receita Federal como o julgador de primeira instância não analisaram o mérito do pedido do Recorrente, de forma a contrariar os princípios legais vigentes, fazendo-se necessária, portanto, a manifestação de referidas autoridades no que diz respeito ao mérito do presente litígio fiscal. Isto posto, considerando que o Recurso foi apresentado dentro do prazo legal e em respeitos às norma legais, dele tomo conhecimento para determinar sua devolução para a DRF competente a fim de que seja analisado o mérito do pedido do Recorrente. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003 VI ROMEU BUENO D •40MARGO 4 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1

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4666743 #
Numero do processo: 10715.001769/97-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Confirmada a realização do Trânsito Aduaneiro não deve prevalecer lançamento com fundamento na falta de conclusão da referida operação. Recurso de ofício ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 303-30514
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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TRÂNsrro ADUANEIRO. Confirmada a realização do Trânsito Aduaneiro não deve prevalecer Lançamento com fundamento na falta de conclusão da referida operação. 0110 RECURSO DE OFÍCIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de novembro de 2002 JOÃO . •L A COSTA 410 Preside te TON7= L)IZ BART elator 1 o DEZ 4111° Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Ausentes os Conselheiros ZENALDO LOIBMAN e HÉLIO GIL GRACINDO. tinc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.840 ACÓRDÃO N° : 303-30.514 RECORRENTE : DRUFLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : UNITED AIRLINES INC. RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, decorrente de ação fiscal que apurou que a empresa Recorrente não havia comprovado conclusão de Trânsito Aduaneiro da mercadoria registrada na DTA-S 94010761-9. • Intimada a recolher os valores apurados, a empresa apresentou tempestiva Impugnação, aonde vem aduzir e alegar que: i) não foram observados os requisitos previstos no art. 10 do Decreto 70.235, pois não há clareza na descrição do fato constante no lançamento, pois "a penalidade aplicada (art. 521, inciso II, alínea d do RA) é relativa ao extravio ou falta da mercadoria durante o trânsito, enquanto a descrição do . fato indica a apresentação da comprovação fora do prazo de 30 dias.", o que torna nulo o lançamento por implicar em preterição do direito de defesa; ii) houve falta de procedimento preparatório essencial para a realização do lançamento, qual seja, a realização de vistoria e identificação do responsável pelo recolhimento do tributo; • iii) "se houve falta da mercadoria, o sujeito passivo da obrigação relativa aos referidos tributos (II e IPI) é o transportador nos termos do art. 32 do Decreto-lei n° 37/66, diploma básico do II, consoante a nova redação introduzida pelo Decreto-lei n° 2.472/88, de 1° de setembro de 1988. O beneficiário do regime não é sujeito passivo, nas hipóteses de falta de mercadoria ocorrida durante o trânsito."; iv) "se houve falta, o responsável, no caso, é a transportadora no território nacional, a VASP."; v) foi ilegal a apuração da base de cálculo, posto que, "ofende o art. 97 do CTN (princípio da reserva legal), ofende o ..4Decreto-lei n° 37/66, em seu art.2°, inciso II, com a nova redação conferida pelo Decreto-lei n° 2.472/88, que estabelece que a base do cálculo do II é o preço de transação, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.840 ACÓRDÃO N° : 303-30.514 segundo a defmição do "Acordo de Valorização Aduaneira do GATT" (disciplinação do seu art. VII), e finalmente, a base e cálculo do IPI, que é, resumidamente, o preço de transação acrescido do II (art. 14, inciso I, alínea "b" da Lei n° 4502/64 e art. 47, inciso I do CTN, inscritos no art.63, inciso I, alínea a do Regulamento do IPI)."; vi) ilegalidade de aplicação da alíquota, face à que, "ao se utilizar a alíquota do IPI, com base na TAB, surge uma impossibilidade jurídica, pois TAB é a Tarifa Aduaneira do Brasil, que elenca as alíquotas do Imposto de Importação. As alíquotas do IPI estão na TIPI, Tabela de Incidência do 01) Imposto sobre Produtos Industrializados.", tendo em vista ainda que o art. 153 § 1 0 da Constituição Federal traz a previsão de que a competência para alterar alíquotas do IPI é do Executivo; vii) é ilegal a aplicação de mora de forma retroativa, pois a Lei 9.430/96 foi publicada em 27 de dezembro de 1996, sendo que o trânsito aduaneiro ocorreu no mesmo ano, pelo que é de se invalidar a aplicação das penalidades, tanto quanto ao Imposto de Importação, como ao Imposto sobre Produtos Industrializados; Pelos fundamentos apresentados, requer pela nulidade do lançamento face às preliminares argüidas, ou se assim não for, pede pela anulação do lançamento por carência de amparo legal. O lançamento foi cancelado por Inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, tendo em vista que restou-se comprovada a conclusão do trânsito, conforme documentos de fls. 33/36 e Despacho de fls. 38. Posteriormente, às fls. 52/54, encontra-se despacho do Inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, de onde se denota as informações que passo a transcrever: 46... Por iniciativa desta ALF/AlRJ, promoveu-se diligência na repartição de destino (Alfândega do Aeroporto Internacional Salgado Filho — Porto Alegre/RS), a partir de cujos resultados, juntam-se aos autos cópias de documentos liberatórios daquela repartição aduaneira (fls. 33 a 36), conforme despacho de fls. 37. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.840 ACÓRDÃO N° : 303-30.514 Em despacho decisório proferido à fl. 41, em 16/01/98, o Sr. Inspetor aprovou as informações contidas no parecer do SESIT de fl. 40, e cancelou a notificação de lançamento objeto do presente processo. Determinou, ainda, a lavratura de Auto de Infração contra o transportador, na forma estipulada pelo artigo 10, do Decreto n° 70.235/72, para cobrança da penalidade prevista no artigo 521, inciso III, "c", do Decreto 91030/85 (Regulamento Aduaneiro). Considerando que a instauração da fase litigiosa do procedimento desloca a competência, para a apreciação do feito, para a Delegacia da Receita Rederal de Julgamento do Rio de Janeiro — DRJ/RJ, ex vi • do artigo 25, inciso I, do Dec. 70.235/72, na redação dada pelo artigo 1° da Lei 8.748/93, c/c artigo 2°, da Portaria MF 384/94; Considerando que, instaurada a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal, e deslocada a competência, para a apreciação do feito, para a DRJ/RJ, o cancelamento da notificação de lançamento pelo Inspetor desta Alfândega configura-se como ato de autoridade competente, portanto ato nulo, conforme o artigo 59, do Dec.70.235/72 c/c os dispositivos legais mencionados no parágrafo anterior; Considerando que o atual Inspetor desta Alfàndega é autoridade competente para declarar a nulidade do ato administrativo ilegal que cancelou a notificação de lançamento em tela, por ser autoridade administrativa de mesmo nível hierárquico que aquela que praticou 111 o ato nulo, como assevera Hely (op. Cit., p.191): "A faculdade de, anular os atos ilegais é ampla para a Administração, podendo ser exercida de oficio pelo mesmo agente que os praticou(...)"; Considerando que o cancelamento da notificação de lançamento não gera direitos para o notificado, porquanto a deeclaração de sua nulidade opera efeitos ex tunc, conforme o verbete n° 473 da Súmula do Supremo Tribunal Federal retrocitado, bem como os dizeres de Hely Lopes Meirelles (op.cit., p.191): "(...) as relações entre as partes ficam desfeitas com a anulação, retroagindo esta à data da prática do ato ilegal e, conseqüentemente, invalidando seus efeitos desde então (ex tunc)"; Resolve propor: - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.840 ACÓRDÃO N° : 303-30.514 - a declaração de nulidade da decisão que cancelou a notificação de lançamento em tela, e dos demais atos posteriores que dela diretamente dependam ou sejam conseqüência, ex vi do artigo 59 do Dec. 70.235/72; - que seja dada ciência ao interessado do inteiro teor da decisão ora proposta, reabrindo-lhe novo prazo regular de impugnação, para que, em desejando, possa aditar sua peça impugnatória, em face dos atos administrativos posteriormente praticados, em respeito a seu direito ao contraditório e à ampla defesa; ( ) " A Recorrente veio aos autos, tempestivamente, para apresentar • aditamento à sua Peça Impugnatória, onde vem acrescentar que: - "examinando o texto do lançamento inicial, vai-se verificar que o seu cancelamento foi realizado em face da comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro. Portanto, não foi realizada a revisão do lançamento por autoridade incompetente, eis que a teor do art.149, VIII do CTN é possível a anulação do lançamento em tais casos." - era necessária a revisão do lançamento, pois o mesmo, "desobedecia a tramitação processual estabelecida no Decreto n° 70.235/72, e afrontava o princípio da legalidade em vários pontos (identificação do sujeito passivo, determinação da base de cálculo e fixação de alíquota), bem como fato novo foi comprovado." 111 - "o pressuposto do despacho de nulidade do novo Inspetor — a incompetência do Inspetor anterior — não se sustenta, eis que o lançamento original, como ressaltado anteriormente inovava em relação ao processo fiscal, remetendo o crédito tributário diretamente para inscrição na dívida ativa e ignorava a conclusão do trânsito aduaneiro." - haviam defeitos no lançamento anterior, "como a supressão do "devido processo legal", garantido pela Constituição no art.5°, item LIV, e do direito à ampla defesa e ao contraditório na esfera administrativa, com os meios e os recursos inerentes, assegurado pelo item LV, do citado art.5°. E principalmente, foi comprovada a conclusão do trânsito aduaneiro. Houve, portanto, comprovação de fato não conhecido quando da ocasião do lançamento, a ensejar a sua revisão nos termos do art. 149 do CTN." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.840 ACÓRDÃO N° : 303-30.514 - novo lançamento possui natureza inovatória, constituindo revisão do anterior e por tratar-se de trânsito aduaneiro, o aspecto temporal da hipótese de incidência do Imposto de Importação é a data da assinatura do Termo de Responsabilidade, que no presente caso se deu em 17/09/94 e por conseqüência, quando realizada a Notificação de Lançamento, já havia decorrido o prazo da decadência. Desta forma, requer pela declaração de decadência e posterior anulação do lançamento realizado; - mesmo que se considere que não houve decadência, é inegável a comprovação do final do trânsito, o que determina a revisão • do lançamento para excluir o crédito tributário e seus acessórios; - conforme disposição do art. 124, inciso II do Código Tributário Nacional, a atribuição de sujeição passiva por solidariedade não pode ser implementada por ato administrativo, mas tão somente por norma legal, portanto, é improcedente a exigência que lhe foi atribuída com base na 1N 88/93; - é improcedente a exigência do IPI quando se trata de falta de mercadoria importada submetida a trânsito aduaneiro. Preliminarmente, requer pela nulidade do lançamento para que se mantenha a primeira decisão do Inspetor, por ter ocorrido a decadência do direito de lançar e conseqüentemente de rever o lançamento. Quanto ao mérito, requer pela anulação do lançamento por todos os • fundamentos já expostos e principalmente por ter ocorrido a comprovação da conclusão do trânsito aduaneiro. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, a autoridade julgadora de primeira instância julgou improcedente a ação administrativa, sob o prisma da seguinte ementa: "Assunto: Regimes Aduaneiros. Data do fato gerador: 28/05/1997. Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. CONCLUSÃO. Confirmada, pela repartição de destino, a efetiva conclusão do Trânsito Aduaneiro, não deve prevalecer a exigência do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, que teve por fundamento a falta de conclusão da referida operação. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.840 ACÓRDÃO N° : 303-30.514 De sua decisão, a autoridade de Primeira Instância recorre de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. • 411 7 )Plá • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURS O N° : 123.840 ACÓRDÃO N° : 303-30.514 VOTO A questão em cotejo, de índole meramente fática, divergência entre o agente fiscalizador (fl. 06) e o contribuinte, acerca do cumprimento do Transito Aduaneiro ao qual se submete a mercadoria importada, foi bem apreciada pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis. Está correto o cancelamento da exigência fiscal originária, à luz da Declaração de Importação às fls. 33/36 e parecer fiscal de fl. 38 dos autos, • documentos estes que fazem prova a favor do contribuinte no sentido de que os procedimentos legais de desembaraço aduaneiro foram observados. Nego provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 NIPON IZ BART LI — Relator 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA . • Processo n°: 10715.001769/97-49 Recurso n.°: 123.840 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do 11, Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.514. • Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 Joã H , ' .1 da osta Presid, te da Terceira Câmara 410 Ciente em: LD 11 Nb. ç em0P-) rck_ r rt.) Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035800.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.007307/94-83
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: "No caso de mercadoria importada ao abrigo de isenção subjetiva, não se pode responsabilizar o importador no caso de extravio ou perda. Não há que indenizar o que não se recolheria de fato e de direito". Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 301-28684
Decisão: Por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
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Não há que indenizar o que não se recolheria de fato e de direito." RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1111 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de março de 1998 --) -- MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente p orte eot - 4 - R riXuclaa z '120t12. Priztes LEDA RUIZ DAMAS O Pu/geradora da FareadA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FRETAS E CASTRO NETO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, MÁRIO RODRIGUES MORENO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.104 ACÓRDÃO N.° : 301-28.684 RECORRENTE : FUNDAÇÃO BIO RIO RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) • LEDA RUIZ DAMASCENO RELATÓRIO A recorrente importou com isenção de tributos, com base no artigo 1° da Lei 8010/90, equipamento descrito na DI de fls., tendo sido constatado no momento do despacho aduaneiro a falta de um volume. A empresa, ora recorrente, desistiu da vistoria aduaneira, motivando a lavratura de AI, para exigência do crédito tributário correspondente ao II e a multa constante no artigo 521 inciso II alínea "d" do RA. Impugnou o feito, alegando, resumidamente, que: a) que importou dos EEUU o material da fatura comercial, coberta pelo conhecimento aéreo n° 042-5740-9343 e pelo filhote n° 168923, sendo constatado, na chegada, que de 88 volumes embarcados, faltava 01 (um); b) que a carga foi transportada pela VARIG S/A e não tendo encontrado o volume faltante, enviou a carta GIGIFN-1932/94 à Alfândega do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, assumindo a responsabilidade pela falta de 01 volume do citado embarque; c) que apesar de todas as providências de inteiro conhecimento das autoridades alfandegárias, foi autuada com fundamento no artigo 473 do RA, ilegalmente; (fls. 20); d) argúi o artigo 60 do DL 37/66, avocando que não há que se indenizar, vez que a mercadoria foi importada com isenção de tributos; e) que o volume extraviou antes de chegar ao país, não ocorreu o fato gerador do imposto; f) que antes do desembaraço, a falta já havia sido assinalada na FCC, o que comprovaria que o material não entrou no território Nacional; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.104 ACÓRDÃO N.° : 301-28.684 g) que o artigo 94 parágrafo Primeiro do DL 37/66, dentro do principio da Reserva Legal, que subjaz a todo sistema tributário, é taxativo quanto ao fato de vedar estabelecer obrigações, que não sejam autorizadas ou previstas em lei; A Autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, assim ementando a decisão: "Apurada falta de mercadoria. Perda, pelo importador, do beneficio da isenção sobre a mercadoria faltante, em razão da desistência da Vistoria Aduaneira." LANÇAMENTO PROCEDENTE. Recorre, a empresa, a este Conselho, reiterando os termos da peça impugnante. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N.° : 119.104 ACÓRDÃO N.° : 301-28.684 VOTO Dentre os pontos abrangidos pela defesa e contrapostos pela decisão recorrida, está o fato de a importação ter se efetivado com isenção subjetiva. Não se pode ouvidar, como o fez a Douta prolatora da Decisão recorrida, que uma das fontes do direito tributário é a jurisprudência. A evolução do direito se depreende através de inúmeros julgados 111 sobre determinada matéria, e "in casu", não se trata de contrapor-se á lei, mas evoluir no sentido de interpretá-la melhor, com mais clareza. O artigo 60 do DL 37/66 é claro quanto a INDENIZAR, e no bom vernáculo, significa pagar o que se deveria pagar. No caso em tela, nada há para se indenizar, vez que a importação é revestida do beneficio da isenção subjetiva, isto é, pela qualidade do importador, sendo este o alvo do AI. Ademais, o que se depreende da análise dos autos é a presunção de sua entrada em território Nacional. Não está patente seu efetivo ingresso no pais e não se pode presumir a responsabilidade tributária. O fato de o importador ter desistido da Vistoria Aduaneira, neste caso, não pode acarretar responsabilidade, por tratar-se de, como já foi dito, mercadoria isenta. Isto posto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. Sala das Sessões, em 25 de março de 1998. EDA RU1Z DAMAS Nó - Relatora 4 Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.006718/92-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - AUMENTO DE CAPITAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA DA ORIGEM E DA ENTREGA DOS VALORES - É de se considerar omissão de receitas, suprimento de caixa a título de aumento de capital, quando não há a comprovação simultânea da origem e da entrega dos recursos pelos sócios supridores. PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação do Passivo e a manutenção de obrigações pagas na conta “fornecedores” configura omissão de receitas. OMISSÃO DE VENDAS - A falta do competente registro contábil de vendas, comprovadamente efetuadas, é de ser considerada receita omitida. OMISSÃO DE COMPRAS - A falta do competente registro contábil de compras, comprovadamente efetuadas, é de ser considerada receita omitida. RECEITA BRUTA DECLARADA MENOR QUE A APURADA NO BALANÇO - A diferença relativa à Receita Bruta, entre os valores apresentados na declaração do IRPJ e aqueles apurados no balanço da empresa caracteriza omissão de receitas. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Quando o contribuinte já, anteriormente ao lançamento, compensou prejuízos, incabível seu pleito após a autuação. IRPJ - MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO TRATAMENTO MAIS BENIGNO - Cabe, de ofício, por força do art. 106, inciso II, alínea “c”, a aplicação de multa com alíquota menor que a apontada no auto se legislação superveniente assim dispôs. TRD - É de não ser aplicada no cálculo dos acréscimos legais a TRD, no período de fevereiro de 1.991 a julho de 1.991, visto que a MP 298 entrou em vigor em 01.08.91. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).
Numero da decisão: 103-19424
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS; REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 100% (CEM POR CENTO) PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO); E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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ementa_s : IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - AUMENTO DE CAPITAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA DA ORIGEM E DA ENTREGA DOS VALORES - É de se considerar omissão de receitas, suprimento de caixa a título de aumento de capital, quando não há a comprovação simultânea da origem e da entrega dos recursos pelos sócios supridores. PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação do Passivo e a manutenção de obrigações pagas na conta “fornecedores” configura omissão de receitas. OMISSÃO DE VENDAS - A falta do competente registro contábil de vendas, comprovadamente efetuadas, é de ser considerada receita omitida. OMISSÃO DE COMPRAS - A falta do competente registro contábil de compras, comprovadamente efetuadas, é de ser considerada receita omitida. RECEITA BRUTA DECLARADA MENOR QUE A APURADA NO BALANÇO - A diferença relativa à Receita Bruta, entre os valores apresentados na declaração do IRPJ e aqueles apurados no balanço da empresa caracteriza omissão de receitas. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Quando o contribuinte já, anteriormente ao lançamento, compensou prejuízos, incabível seu pleito após a autuação. IRPJ - MULTA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DO TRATAMENTO MAIS BENIGNO - Cabe, de ofício, por força do art. 106, inciso II, alínea “c”, a aplicação de multa com alíquota menor que a apontada no auto se legislação superveniente assim dispôs. TRD - É de não ser aplicada no cálculo dos acréscimos legais a TRD, no período de fevereiro de 1.991 a julho de 1.991, visto que a MP 298 entrou em vigor em 01.08.91. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 22/10/1998).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T15:38:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T15:38:47Z; Last-Modified: 2009-08-04T15:38:47Z; dcterms:modified: 2009-08-04T15:38:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T15:38:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T15:38:47Z; meta:save-date: 2009-08-04T15:38:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T15:38:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T15:38:47Z; created: 2009-08-04T15:38:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-08-04T15:38:47Z; pdf:charsPerPage: 1645; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T15:38:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );;;-C Processo n° : 10680.006718/92-43 Recurso n° : 108.859 Matéria IRPJ - EXS: 1988 a 1991 Recorrente : BELMONT LTDA. (INCORPORADORA POR BELMONT AGROPE- CUÁRIA LTDA). Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 02 de junho de 1998 Acórdão n° : 103-19.424 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - AUMENTO DE CAPITAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO SIMULTÂNEA DA ORIGEM E DA ENTREGA DOS VALORES - É de se considerar omissão de receitas, suprimento de caixa a título de aumento de capital, quando não há a comprovação simultânea da origem e da entrega dos recursos pelos sócios supridores. PASSIVO FICTÍCIO - A falta de comprovação do Passivo e a manutenção de obrigações pagas na conta 'fornecedores" configura omissão de receitas. OMISSÃO DE VENDAS - A falta do competente registro contábil de vendas, comprovadamente efetuadas, é de ser considerada receita omitida. - OMISSÃO DE COMPRAS - A falta do competente registro contábil de compras, comprovadamente efetuadas, é de ser considerada receita omitida. RECEITA BRUTA DECLARADA MENOR QUE A APURADA NO BALANÇO - A diferença relativa à Receita Bruta, entre os valores apresentados na declaração do IRPJ e aqueles apurados no balanço da empresa caracteriza omissão de receitas. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Quando o contribuinte já, anteriormente ao lançamento, compensou prejuízos, incabível seu pleito após a autuação. IRPJ - MULTA DE OFICIO - APLICAÇÃO DO TRATAMENTO MAIS BENIGNO - Cabe, de ofício, por força do art. 106, inciso II, alínea "c", a aplicação de multa com alíquota menor que a apontada no auto se legislação superveniente assim dispôs. ((I MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10680.006718/92-43 Acórdão n° : 103-19.424 TRD - É de não ser aplicada no cálculo dos acréscimos legais a TRD, no período de fevereiro de 1.991 a julho de 1.991, visto que a MP 298 entrou em vigor em 01.08.91. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BELMONT LTDA. (INCORPORADORA POR BELMONT AGROPECUÁRIA LTDA)., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos; reduzir a multa de lançamento ex officio de 100% para 50%; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 45% ..-„,011,9•-e2,--- C O RODR PRESID - ANTEaádhi1/41là FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 30 SET 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR UIS DE SALLES FREIRE. 2 • 3 . e MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?.?; Processo n° :10680.006718/9243 Acórdão n° :103-19.424 Recurso n° :108.859 Recorrente : BELMONT LTDA. (Incorporadora de BELMONT AGROPECUÁRIA LTDA.) RELATÓRIO O presente processo já mereceu apreciação desta Terceira Câmara, do que resultou a Resolução n°. 103-01.633, formalizada em 06.12.96, tendo sido o julgamento convertido em diligência, conforme Relatório e Voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Vilson Biadola. Assim, preliminarmente, passo a ler para meus Pares as peças acima citadas. Passamos agora a analisar as diligências procedidas referentes a cada um dos três quesitos formulados na Resolução citada. 01. Quesito n°. 01 O quesito número um (01), solicitava fosse esclarecido, com base na relação de credores, constante a fls. 32, 'quais parcelas foram tributadas como passivo fictício, no exercício de 1.991, período-base encerrado em 30.09.91'. O relatório da diligência feita pela DRF jurisdicionante aponta 'um valor tributável referente a passivo fictício no período-base de 01.01.91 a 30.09.91 de CR$ 5.573.333,32, valor esse superior ao c.onstan da base de cálculo do Auto de Infra -‘17 4 1, • fo MINISTÉRIO DA FAZENDA 7P. 1 N r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° :10680.006718/92-43 Acórdão n° :103-19.424 que foi de CR$ 5.193.163,00, que não mais pode ser majorado, por ter sido alcançado pelo princípio da decadência" (Relatório de diligência - fls. 255). Esse mesmo relatório nos dá conta de que em sua decisão, fls. 192, 'o julgador de primeira instância mandou excluir da base de cálculo do lançamento de ofício os valores constantes dos itens 06 e 07 da relação de fls. 32, tendo entretanto cometido um erro ao mencionar os valores dos mesmos que são na verdade Cr$ 376.666,66 e Ce$ 1.266.866,68 e não Cr$ 376.666,66 e Cr$ 126.666.68. Do relatório é também a informação de que o julgador singular excluiu "da base de cálculo do lançamento de ofício (...) a parcela de Cr$ . 59.400,00, correspondente ao item 02 da relação de credores' e ainda a conclusão de que o valor tributável que deve prevalecer é o de Cr$ 5.193.163,00, tendo em vista, como já informado, o princípio da decadência. 02. Quesito n°. 02 Pelo quesito n°. 02 foi solicitada "diligência junto à empresa Matsuda Minas Comércio e Indústria Ltda., a fim de apurar a data do efetivo pagamento das duplicatas de fls. 33 e 34'. Tratava-se aqui, na realidade de se saber se as duas duplicatas em questão (351.91 e 327.91-A) poderiam efetivamente integrar, como queria fazer crer autuada, o balanço referente ao período encerrado em 30.09.9 . • 5 , 1 4 -4 * • er . MINISTÉRIO DA FAZENDA9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.:,:, ,,...; :;•. Processo n° :10680.006718/9243 Acórdão n° : 103-19.424 A esse respeito o relatório da diligência (fls. 254) dá conta de que, conforme a contabilidade da empresa emitente, ambas as duplicatas em questão foram liquidadas em datas diferentes das informadas pela autuada Assim, aquela de número 351.91, com vencimento para 22.09.91 foi liquidada em 02.09.91 e não em 02.10.91 e nos termos do informante 'tendo constado indevidamente do balanço levantado em 30.09.91'. Este pagamento beneficiou-se de ijm desconto de Cr$ 12.666,66, conforme registrado no Livro Diário da empresa credora. A outra duplicata, de número 327.91-A, com vencimento em 01.09.91 teve registro de pagamento na contabilização da empresa emitente em 01.10.91 e não em 11.10.91 conforme informado pela autuada. A este respeito consta ainda no relatório que a empresa credora informou por escrito que recebeu o pagamento deste titulo sem qualquer acréscimo, pelo atraso e "via caixa". Sobre isto o autor do relatório de diligência observa que 'Não existe, portanto, nenhum documento que possa comprovar a autenticidade das datas constantes dos registros contábeis apresentados pelo contribuinte' e tendo sido o pagamento efetuado em espécie, com datas discordantes, 'não podem os registros contábeis sere considerados meio de prova a favor do contribuinte. 03. Quesito 03 a , 6 -- • , ...: MINISTÉRIO DA FAZENDA -t ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.,,,.."1,•-t> Processo n° :10680.006718/92-43 Acórdão n° :103-19.424 Quanto ao solicitado no quesito 03 do Voto, de que fosse procedido o saneamento do processo nos termos do art. 32 do Decreto n°. 70.235112, foi efetuado pela DRJ de Belo Horizonte, corrigiu, de ofício 'as inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão'. 1 Assim, na decisão retificado da DRJ, fls. 258 foram absorvidos o engano e I as exclusões acima citadas, passando, portanto a base de cálculo referente ao período em questão para Cr$3.798720.66, sendo que as exigências referentes aos demais exercícios permaneceram sem alteração. Desta forma, a retificação de decisão procedida pela DRJ jurisdicionante, conclui por julgar o feito parcialmente procedente para exigir da autuada o recolhimento do tributo no valor de 5.172,63 UFIR, sujeito à multa de ofício e aos acréscimos legais, sendo que na decisão retificado essa exigência atingia a 6.285,43 UFIR. De tudo foi dada ciência ao contribuinte, sendo-lhe concedido prazo de trinta (30) dias para, querendo, se manifestar a respeito, o que não ocorreu, sendo es fato registrado a fls. 261 do processo. É o Relatório. , 1 1 ., _ 7 ) Ci. MINISTÉRIO DA FAZENDA s( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.006718/9243 Acórdão n° :103-19.424 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator Considero que a diligência atendeu à diligência solicitada através da Resolução n°. 103-01.633 e tendo em vista que o recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, passo a proferir meu Voto. I - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - AUMENTO DE CAPITAL NA() COMPROVADO - Esta exigência do Auto de Infração refere-se ao aumento de capital, efetuado por oito sócios, ocorrido através de alteração contratual datada de 28.11.88, no valor total de CZ$ 11.953.750,53. Ainda que haja documentação, "doce, de crédito em conta da empresa efetuada pelos sócios, não foram atendidos os pedidos do fisco para que se provasse a origem. A alegação da empresa de que a Pessoa Jurídica não deveria ser penalizada, nestes casos, em nosso entender não deve prosperar pois o próprio RIR/80, em seu artigo 174, §1°. preconiza que a escrituração faz prova em favor do contribui9 teÇj quando os fatos ali registrados estão alicerçados em documentos há • - is. h() , 8 ,;••::. r.,) MINISTÉRIO DA FAZENDA - P, 1 :n (, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.006718/9243 Acórdão n° :103-19.424 Por outro lado o artigo 181, também do RIR/80, consagra o entendimento de que os fatores °doem e entrem, são cumulativos e indissociáveis na integralização de capital. , A própria jurisprudência administrativa deste Primeiro Conselho valoriza os conceitos acima expostos e mais ainda o fato de que é irrelevante a capacidade econômica do supridor se não for comprovada plena, objetiva e inquestionavelmente a origem do numerário creditado. Assim, quanto a este item meu entendimento é que o lançamento deve ser 1 mantido. . II - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL DE COMPRA Esta capitulação abrange fatos ocorridos nos anos-base de 1.987 e 1.988. No ano-base de 1.987 a falta de contabilização de bens comprados pela empresa atingiu um total de Cz$ 920.000,00, assim distribuído: trator Cz$ 500.000,00 carroça Cz$ 40.000,00 animais Cz$ 380.000,00 dk10Já no ano-base de 1.988 a falta de registro montou a Cz$ 2.985.000,0 distribuídos pelos seguintes be/i / / 1 I‘ i a i 1, 9 h • ... MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • -.* +. 'P 1 . •,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10680.006718/9243 Acórdão n° :103-19.424 grade de arrasto Cz$ 2.300.000,00 animais Cz$ 685.000,00 Dos itens acima elencados a empresa aceitou, como procedentes os seguintes, referentes ao ano-base de 1.987 : carroça (Ca 40.000,00), animais (Cz$ 380.000,00) e ainda, o seguinte, referente ao ano-base de 1.988: animais (685.000). A respeito o contribuinte pede para compensar as quantias que aceita como procedentes, com o prejuízo fiscal apurado no período. De todos as exigências acima referidas a Decisão original de primeira instância excluiu aquela referente à grade de arrasto, no valor de Cz$ 2.300.000,00. Resta-nos portanto, neste item, examinar tão somente a parte litigiosa relativa ao trator. 1 1 O termo de Apuração, Depósito e Ocorrências n°. 014089 (fis.20) da Secretaria de Fazenda do Estado de Minas Gerais abriga no campo "proprietário"o nome da autuada. Diferentemente do que informa a recorrente, o nome de Belmont Mineração e Transportes aparece apenas no campo • transportadora', do termo citado, o 1 qual foi devidamente assinado por repre ; ntante da empresa, dando expressamente co corretas as informações ali cont / ;i ,,.. , 10 • k 14 * I. MINISTÉRIO DA FAZENDA,, • :' É PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '; n f, n ?: I Processo n° :10680.006718/92-43 Acórdão n° :103-19.424 Por outro lado a autuada não apresentou provas, Nota Fiscal, por exemplo, de que a Belmont Mineração e Transportes seda a legítima proprietária do trator em questão, fazendo apenas alegações a respeito. A prova emprestada é também admitida pela jurisprudência deste Primeiro Conselho, desde que se apresente dentro de padrões de aceitabilidade, que é o que ocorre no presente caso. Além do mais, o próprio contribuinte reconhece o documento como válido e verdadeiro, apenas ali constestando e erradamente, o que consta no campo referente ao proprietário. Assim, entendemos que, quanto a este item devem ser mantidas as todas as exigências contidas na decisão de primeira instância. III - PASSIVO FICTÍCIO - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA CONTA 'FORNECEDORES* Este item já foi devidamente resumido e detalhado nos Relatórios da Resolução, das diligências e no deste Voto. Ficou evidente que quanto aos períodos base de 1.988, 1.989 e 1.990, não houve a comprovação devida, através de documentos idôneos de que as quantias contestadas pela Autoridade Fiscal deveriam realmente compor o Passivo desses períodos. E neste ponto é mansa a jurisprudência administrativa a respeito, inclusi a deste Primeiro Conselht i, á/ - , 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' t Nr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-y, Processo n° :10680.006718/92-43 Acórdão n° :103-19.424 Quanto ao Passivo relativo ao período encerrado em 30.09.91, 1 entendemos que dos Cr$ 5.193.163,00 apontados no Auto de Infração a empresa conseguiu comprovar parte, devendo prevalecer apenas Cr$ 3.490.429,66, aí já computados o engano para menor na exclusão da Decisão original. IV - OMISSÃO DE RECEITAS IV - A - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - FALTA DE CONTABILIZAÇÃO DE VENDAS. Quanto a este item o contribuinte aceita a quantia lançada referente ao ano-base de 1.987, no valor de Cz$ 40.000,00, pela venda de bezerros, nos termos da ficha rodoviária n.564165, de 08.06.87, mantida na decisão de primeira instância. IV - B - OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITA BRUTA DECLARADA MENOR QUE A APRESENTADA NO BALANÇO. , O fato se refere ao período-base de 1.990 e monta a Cr$ 2.201.940,00 e também foi aceito pelo contribuinte que solicita compensação com prejuízo fiscal do período. A exigência foi mantida na Decisão de primeira instância. IV - C - OMISSÃO DE RECEITAS - NÃO RETORNO DE GADO LEVADO PARA LEILÃO Durante o ano-base de 1.991 uma partida de animais (burros e mulas) 1 levada para leilão teve sua saída registrada pela Nota Fiscal de Produtor n°. 238965, d 05.07.91 mas não teve registro de retomo. Seu valor era de Cr$ 1 a . ns,00. to . e 12 , • 1 .t1 . 4 ' v• MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, • •. Ê 'P .1.,, fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,..•:; ,..; > Processo n° :10680.006718/92-43 Acórdão n° : 103-19.424 Ainda que tente se opor a este ponto da autuação a Recorrente admite que não houve emissão de Nota Fiscal de retomo e que ela é necessária. Entendemos que não são suficientes para provar o retomo do gado as declarações de produtor rural (ICM) juntadas, por não serem, como as Notas Fiscais, individualizadas e referentes a um determinado dia. Assim, é nosso entendimento que a exigência fiscal sobre este montante deve prevalecer. Ressalte-se que a Recorrente, também aqui, não contestou a validade do documento próprio do Fisco Estadual, que foi apropriada pela fiscalização como prova no auto de infração. V - DESPESAS/CUSTOS INDEDUTNEIS - MULTA. Durante o período-base de 1.987, a Recorrente foi multada pelo Fisco estadual de Minas Gerais, na importância de Cz$ 85.000,00 (25.000 + 60.000) pelo transporte irregular de um trator. O contribuinte concorda com a glosa efetuada e solicita compensação. A quantia foi mantida na decisão de primeira instância. Uli\r-61Assim, o lançamento, quanto a este item deve ser mantido i Vi- DESPESAS/CUSTOS INEXISTENTES - DOn dre, -, I/ .. 13 k "; • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •\'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10680.006718192-43 Acórdão n° :103-19.424 Também este ponto foi levantado pelo fiscal autuante em todos os exercícios fiscalizados. A alegação da empresa de que se trata de retenção de leite para o hospital da cidade não está comprovada por documentos hábeis. Foram apresentadas apenas faturas da Cooperativa Cauê, com o histórico: "leite para o hospitar, sem determinação de valores, não restando provado qual a situação do hospital em questão, se é privado, público, de utilidade pública, etc. VII - MULTA SOBRE INFRAÇÃO APURADA - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO Esta penalidade se refere à declaração do IRPJ referente ao exercício de 1.991, período-base de 1.991 e a respeito o contribuinte não se manifestou, sendo a nosso ver de ser mantida. VIII - ALÍQUOTA BENEFICIADA A Recorrente protesta por ser enquadrada em alíquota beneficiada sobra a matéria tributada, entretanto, em sua contabilidade não segregou de atividades de outra natureza a atividade agro-pastoril. Segundo informação do AFTN, a empresa tem importante receita da atividade de beneficiamento e venda de carvão vegetal, não fazendo diferenciação apuração de seus custos, por atividade. .. i 14 — • • ra: MINISTÉRIO DA FAZENDA - fr ..., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,..-,, , ..: .i? Processo n° : 10680.006718192-43 Acórdão n° :103-19.424 , Por outro lado, o próprio contribuinte, em sua declaração de IRPJ, utilizou a alíquota normal (30%) e não a beneficiada. Assim, nos termos da própria jurisprudência deste Primeiro Conselho somos pela manutenção da alíquota aplicada na ação fiscal. IX - DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS PEDIDA A nosso juízo a pretensão da Recorrente a este respeito não encontra respaldo na lei, de vez que sua opção a este respeito deveria ter sido tomada na declaração do IRPJ, o que aliás foi feito, compensando integralmente lucros com prejuízos do período. X - MULTA A aplicação da multa de ofício, na base de 100%, referente ao exercício de 1991/1991, a nosso deve ser reduzida, nos termos do art. 106, II, "c" e do art. 44 da Lei n°. 9.430/96, que prevêem tratamento mais benigno em relação às penalidades aplicadas. XI - TRD A aplicação da TRD nos cálculos de juros de mora deve ser afastada no período de fevereiro a agosto de 1.991, tendo em visa que a Lei n°. 8.218/91, que rege a matéria somente entrou em vigor em agosto de 1.991, conforme entende este próprio Primeiro Conselho, através de jurisprudência copiosa. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, meu Voto é no ia sentido de dar provimento parcial ao Recurso, para ex/ii,c1 'r . I. -se de cálculo a exigênf ./„. 11 a . . L 15 • . ,., ''' • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo n° :10680.006718/9243 Acórdão n° :103-19.424 1 da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos; reduzir a multa de 1 lançamento de ofício de 100% para 50%; e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro de 1.991 a julho de 1.991. Sala das Sessões-DF., em 02 de junho de 1998 ANTE~NOR BA10 I° E FILHO if( . 1 . Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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4666213 #
Numero do processo: 10680.020696/99-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - Ex. 1996 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IRPF - PDV - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA - As provas trazidas aos autos pelo contribuinte não comprovam claramente a instituição de PDV pela empresa Minerações Brasileiras Reunidas S/A - MBR no ano-calendário de 1996. Intimada, a empresa afirmou jamais ter possuído Programa de Desligamento Incentivado - PDI ou Plano de Demissão Voluntário - PDV no período, pelo que não pode ser o contribuinte beneficiado pela isenção expressa na Instrução Normativa n.º 165/1998 e no artigo 40, inciso XVIII, do RIR/94, então vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.396
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Matéria: IRPF- processos que não versem s/exigência cred.tribut.(NT)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T16:11:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T16:11:23Z; Last-Modified: 2009-07-05T16:11:24Z; dcterms:modified: 2009-07-05T16:11:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T16:11:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T16:11:24Z; meta:save-date: 2009-07-05T16:11:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T16:11:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T16:11:23Z; created: 2009-07-05T16:11:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-05T16:11:23Z; pdf:charsPerPage: 1580; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T16:11:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.020696/99-19 Recurso n°. : 135.294 Matéria : IRPF — EX.: 1996 Recorrente : SALVADOR ORIONE DOS SANTOS Recorrida : 5 TURMA/DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de :17 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.396 IRPF - Ex. 1996 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO 1RPF - PDV - NÃO COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA - As provas trazidas aos autos pelo contribuinte não comprovam claramente a instituição de PDV pela empresa Minerações Brasileiras Reunidas S/A — MBR no ano-calendário de 1996. Intimada, a empresa afirmou jamais ter possuído Programa de Desligamento Incentivado — PDI ou Plano de Demissão Voluntário - PDV no período, pelo que não pode ser o contribuinte beneficiado pela isenção expressa na Instrução Normativa n.° 165/1998 e no artigo 40, inciso XVIII, do RIR194, então vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALVADOR ORIONE DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros José Raimundo Tosta Santos e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. ANTONIO DÉFIREITAS DUTRA PRESIDEN,E EZIegf1"11AT:14TA B'E-RNARDINIS REL OR 4FORMALIZADO EM: 9 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA k • P. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.020696/99-19 Acórdão n°. :102-46.396 Recurso n°. : 135.294 Recorrente : SALVADOR ORIONE DOS SANTOS RELATÓRIO DO INDEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO Recorre a este E. Colegiado SALVADOR ORIONE DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos, da decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG que indeferiu, por unanimidade de votos, sua solicitação de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao exercício de 1996, ano-calendário 1995. O pleito refere-se à exclusão do valor de R$ 29.366,23 originariamente declarado como rendimento tributável na declaração de ajuste anual no exercício citado, já que teria sido auferido, segundo entendimento do interessado, em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária instituído pela empresa Minerações Brasileiras Reunidas S/A— MBR, CNPJ 33.417.445/0017- 98, razão de aposentadoria. Segundo o Despacho Decisório DRF/SASIT de fls. 19/21, o indeferimento se deu em razão da referida empresa não ter instituído nenhum Plano de Demissão Voluntária/Incentivada. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado em 12/07/2001, conforme fls. 23, o Impugnante, ora Recorrente, em 31/08/2001, às fls. 24, contesta o ato decisório, apresentando o documento de fls. 29/45, e alegando, em epítome, o que segue: Nos anos de 1994/1995, a empresa (MBR) realizou duas reduções em seu quadro de funcionários com aproximadamente 120 (cento e vinte) demissões por vez.11 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.0% SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.020696/99-19 Acórdão n°. : 102-46.396 A título de incentivo, a empresa (MBR) oferecia aos que dela se desligassem espontaneamente as vantagens previstas nas páginas 07 e 08 do item II — Benefícios do Manual de Desligamento — Material de Apoio e Orientação, que instrui o pleito, assim como gratificação espontânea de 50% (cinqüenta por cento) do salário da carteira por ano de trabalho. Especifica, ainda, as vantagens para aqueles que já tinham direito à aposentadoria. DA DECISÃO COLEGIADA Em sua decisão, a DRJ em Belo Horizonte — MG indeferiu, por unanimidade de votos, o pedido do Impugnante, ora Recorrente, como se pode atestar na ementa abaixo: Assunto: Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF Fundamentando o seu voto, a autoridade a quo reportou à Instrução Normativa SRF n.° 165, de 31 de dezembro de 1998, aduzindo que esta dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos tributários relativos à incidência do imposto de renda na fonte sobre verbas indenizatórias pagas em decorrência de Programa de Demissão Voluntária (PDV). Por sua vez, o Ato Declaratório SRF n.° 3, de 1999, dispõe que a pessoa física que recebeu verbas do PDV com desconto do imposto de renda na fonte, poderá solicitar a restituição ou compensação do valor retido. Normatizando esse procedimento, o Ato Declaratório Normativo COSIT n.° 7, de12 de março de 1999, esclareceu que as verbas de que trata a IN SRF n.°, de 1998, são as indenizatórias percebidas em virtude de adesão a PDV, não estando amparadas pelas disposições do referido ato as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário. /04 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA KJ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;5' ,°-.1/4 f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.020696/99-19 Acórdão n°. :102-46.396 Em seguida, trouxe à baila a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n.° 2, de 02 de julho de 1999, em seu item 01, que regulamentou os procedimentos de aplicação dos dispositivos supracitados (reprodução às fls. 49). Diante desse fato, acrescentou que os procedimentos previstos na legislação mencionada só podem ser aplicados aos valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a PDV, não havendo previsão legal para estender sua aplicação a valores recebidos a qualquer título, cuja tributação está sujeita às normas em vigor. Mais adiante, prelecionou acerca da vedação à analogia que encerra o art. 176 do CTN, o qual exige, também, que se institua a isenção por meio de lei, o que impede a aceitação de nova hipótese de isenção não prevista na legislação. Logo, para que o contribuinte faça jus à restituição do imposto é imprescindível que se comprove a sua incidência sobre valores recebidos a título de PDV, o que não ficou comprovado nos autos. Abaixo circunstanciou que em atendimento à intimação da DRF Belo Horizonte a fonte pagadora Minerações Brasileiras Reunidas S/A - MBR declarou, em 01/03/1999, fls. 12/13, que jamais possuiu Programa de Desligamento Incentivado — PDI ou Plano de Demissão Voluntária — PDV. Efetuou isto sim, demissões de empregados, recebendo estes uma verba a título de gratificação espontânea sem nenhum critério formal. A gratificação auferida por alguns empregados tinha como natureza recompensar aqueles julgados a critério objetivo e prévio, qualquer norma ou ajuste, tácito ou expresso, que obrigasse a empresa a conceber a referida gratificação aos empregados que demitiu, assim procedendo, espontaneamente./ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P. ::=,; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.020696/99-19 Acórdão n°. : 102-46.396 Diante de tais argumentos e compulsando a documentação acostada aos autos pelo ora Recorrente, a DRJ em Belo Horizonte — MG concluiu que ela não pode se sobrepor e nem desabona as declarações da empresa constantes de fls. 12/13 que, por mera liberalidade, concedeu e pagou gratificações a funcionários demitidos. Deste modo, e embora ciente do motivo de indeferimento, o ora Recorrente não logrou comprovar a existência de PDV/PDI promovido pela empresa, razão pela qual não há amparo legal para considerar os rendimentos recebidos como isentos ou não-tributáveis. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em seu recurso voluntário, esmiuçado às fls. 51, o Recorrente circunstanciou, de maneira sucinta, o seguinte: De antemão, esclarece que o seu desligamento da Empresa não se deu, simplesmente, por motivo de aposentadoria, mas para receber os benefícios que a empresa oferecia a quem se desligasse espontaneamente. Houve, sim, coincidência na proximidade entre as datas de aposentadoria e desligamento. Quanto ao fato da Empresa alegar que jamais possuiu PDV/PDI o Recorrente afirma que o material apresentado é suficiente para comprovar o contrário, mesmo utilizando papel timbrado e nem mesmo tê-los formalizado junto à Receita Federal. Informou, ainda, que quando o número de funcionários que se apresentava para o desligamento voluntário não atingia a meta da firma, os supervisores, entre os quais o ora Recorrente, eram solicitados a indicar nomes de funcionários para serem desligados, sendo que estes também recebiam os incentivos oferecidos aos voluntários.i: tal 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA "j- "- • 1.'; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :* g, =-kx, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.020696/99-19 Acórdão n°. : 102-46.396 Em seguida, o ora Recorrente cogita que a Empresa não assinou e não utilizou papel timbrado deixando transparecer que o documento sem assinatura não possui nenhum valor legal. Explicita, ainda, que os empregados que já estavam aposentados há algum tempo foram desligados e receberam todos os benefícios oferecidos, ou seja, a gratificação espontânea, 40% de multa sobre saldo do FGTS (que não é devida a quem se aposenta) e todos os outros concedidos aos que se desligassem voluntariamente. Alfim, conjectura que se o objetivo da Empresa era premiar os funcionários que a seu critério merecessem incentivos, a não-formalização de seu PDV/PDI junto a SRF representa prejuízo para mais de 200 funcionários que foram desligados. É o Relatório ilr V 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA r-,• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • ,N :=. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.020696199-19 Acórdão n°. :102-46.396 VOTO Conselheiro EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, Relator O recurso é tempestivo e atende a todos os pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O pleito do Recorrente se subsume na exclusão do valor de R$ 29.366,23, originalmente declarado como rendimento tributável na declaração de ajuste anual no exercício de 1996, ano-calendário 1995, já que teria sido auferido em decorrência de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, instituído pela empresa Minerações Brasileiras Reunidas S/A — MBR, CNPJ 33.417.445/0017-98, em razão de aposentadoria. A matéria em questão já possui entendimento pacificado neste C. Conselho que tem decidido, portanto, pela não-incidência tributária sobre rendimentos auferidos a título de PDV — Plano de Demissão Voluntária. O governo criou o Programa de Demissão Voluntária e, como toda rescisão contratual, havia a tributação sobre os rendimentos auferidos na indenização, segundo o Parecer Normativo n.° 01/1995. Todavia, a Lei n.° 9.468/97 - conversão da Medida Provisória n.° 1.530-1, art. 14 definiu como verba isenta aquela referente à parcela recebida como indenização por demissão voluntária de funcionários civis do Poder Executivo (RIR/99, art. 39, XIX). Dessarte, a regulamentação adveio com a IN SRF 165/1998, determinando a dispensa da constituição de crédito da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. Pois bem, 7 4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.020696/99-19 Acórdão n°. :102-46.396 a partir da publicação da instrução normativa supradita, ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever, de ofício, os lançamentos concernentes à matéria, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. Ressalte-se, ainda, que se entende como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da IN SRF n.° 165/98, aqueles valores especiais recebidos a título de incentivo à adesão ao PDV. Convém esclarecer, também, que não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão ao PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor: • As verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; e, • Os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão ao PDV, em decorrência do vínculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência. Diante de tais fatos, e pelas provas postas nos autos, constato que o Recorrente não logrou provar ter auferido verba concernente a Plano de Demissão Voluntária, pois como se vislumbra às fls.12 e 13 dos presentes autos, a própria empresa aludida retro exarou documento afiançando que jamais possuiu Programa de Desligamento Incentivado — PDI ou Plano de Demissão Voluntário — PDV. (grifo / 8 #‘4 k . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.020696/99-19 Acórdão n°. : 102-46.396 do original). Desse modo, os argumentos do Recorrente são deveras inconsistentes, não havendo, para tanto, amparo legal para se considerar os rendimentos recebidos como isentos ou não-tributáveis. Em face de tudo o que fora exposto, e, tendo em vista a tenuidade das provas carreadas aos autos pelo Recorrente, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. É como voto na espécie. Sala das Sessões - DF, em 17 de junho de 2004. ;4its dlireEZIor BATTA BERNARDINIS 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.004544/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2000
Ementa: I.I. - RESTITUIÇÃO - O Imposto de Importação tem como destinatário do ônus tributário o importador, não estando sujeito às restrições e requisitos postuladas no art. 166, do Código Tributário Nacional, uma vez que, por sua natureza, não comporta a transferência do encargo financeiro. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.333
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros João Holanda Costa, Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros João Holanda Costa, Zenaldo Loibman e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. Brasilia-DE, em 20 de junho de 2000 •- / JO., • • I A COSTA P -sidente ---- N)PliON II6415-0LI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHL Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. Snync/3 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.038 ACÓRDÃO N° : 303-29.333 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/ RIO DE JANEIRO/ RJ RELATOR(A) : MILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição do Imposto de Importação pago indevidamente, por erro na aplicação da alíquota, relativamente às Declarações de Importação nos 500180, 500701, 502215 e 507279, cujo • fundamento pauta-se no Decreto n° 60/91, que concedeu redução da alíquota de 0% para o produto químico fadaral puro bidestilado a granel. Complementa o pedido de restituição o valor pago a maior a titulo de Imposto de Importação, nas Declarações de Importação n's 500180 e 500701, cujas bases de cálculo foram acrescidas, equivocadamente, do valor do frete interno. Conforme despacho de fls. 172, foi constatado diante da análise das Declarações de Importação que a recorrente teria direito à restituição pleiteada, em face da redução da alíquota para 0% pelo Código NALADI 2935.09.01. Entretanto, não foram cumpridas as exigências do artigo 166 do Código Tributário Nacional, "as despesas levadas a custo não foram estornadas e nos balancetes patrimoniais de dezembro de 1992 e 1993 deveriam aparecer os impostos a recuperar detalhadamente. • Encaminhado os autos ao Sr. Inspetor da Receita Federal do Rio de Janeiro, este proferiu decisão n° 16/95 indeferindo o pedido de restituição por não terem sido observados os requisitos do artigo 166, do Código Tributário Nacional. Intimada da decisão denegatória ao pedido formulado, em 18/08/95, a Recorrente apresentou, em 19/09/95, tempestiva impugnação de fls.178/194, na qual aduz basicamente em sua defesa que: (i) O estorno contábil do indébito tributário, foi efetuado em 30/11/93, cujos valores foram creditados na "conta .43592 - Ajuste de Resultado Operacional", por tratar de reversão de custo incorrido em exercício social já 2 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.038 ACÓRDÃO N° : 303-29.333 encerrado e debitados na "subconta 1242.099 - Impostos e Taxas a Recuperar"; (ii) os anexos de II a V, demonstram a composição do saldo da subconta 1242.099, o balancete patrimonial de dezembro/93 e o Razão analítico de novembro/93 a dezembro/93; (iii) quem estabelece a composição dos preços dos produtos da PETROBRÁS é o governo federal, através do Departamento Nacional de Combustíveis (DNC), o que • torna impossível o repasse de qualquer ônus ou encargo sem autorização do Departamento Nacional de Combustíveis; (iv) o Imposto de Importação em lide, caracteriza-se como imposto direto e conforme as Súmulas 71 e 546 do Superior Tribunal Federal, a prova do repasse só é necessária para os impostos indiretos, ainda que tivesse natureza indireta o Imposto de Importação, o pretendido repasse não ocorreu ao contribuinte de fato. Requereu a Recorrente, ao final, a restituição dos valores pagos indevidamente. Conclusos os autos à Delegacia da Receita Federal de • Julgamento no Rio de Janeiro, foi prolatada decisão singular (fls. 201/205), ementada da seguinte forma: "Assunto : Imposto de Importação -II. Fatos Geradores: 27/07/92 a 02/03/93. RESTITUIÇÃO. TRIBUTO INDIRETO. PROVA DA ASSUNÇÃO DO ENCARGO FINANCEIRO. I- Tratando-se de tributo que comporta, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro, só se reconhecerá o direito à restituição a quem prove haver ..4.assumido o referido encargo, ou, tendo-o repassado a terceiro, prove estar por este autorizado a recebê-la. A lei 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.038 ACÓRDÃO N° : 303-29.333 confere, expressamente, o ônus da prova ao requerente (artigo 166, CTN). II- tributo que havia sido agregado ao custo do produto final. O lançamento de estorno para reversão do custo já incorrido e reclassificação do indébito em conta destacada do Ativo Circulante, como crédito a reaver da Fazenda Pública, não comprova a assunção do encargo financeiro, visto não ter o condão de alterar para menos o preço dos produtos já vendidos. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE." • Devidamente intimada da decisão singular, em 12/01/98 a Recorrente tempestivamente apresentou Recurso Voluntário de fls. 209/214, colacionando os mesmos argumentos da peça impugnatória, salientando tratar-se de repetição de indébito e que conforme documentação anexa, prova ter assumido os encargos financeiros e não ter repassado a terceiros, estando presentes os requisitos do artigo 166, do Código Tributário Nacional, razão pela qual requer a reforma da decisão recorrida, para que seja concedida a repetição de indébito, corrigida pelos índices legais. É o relatório. 4 4 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.038 ACÓRDÃO N° : 303-29.333 VOTO Há duas questões de direito que sobressaem do pedido de restituição em apreço que merece a análise para deslinde da demanda. A primeira, situa-se no conceito de impostos indiretos e se o Imposto de Importação contém as características requeridas por essa classe para que assim seja qualificado. A segunda, decorrente da conclusão que se obtém da 111 primeira e sendo afirmativa a resposta, ou seja, que o Imposto de Importação é um imposto indireto, situa-se no fato de conceber-se o conceito de repasse do encargo financeiro em atividades cujos preços são totalmente controlados pelo Estado. Senão vejamos. Para todo ato jurídico praticado de forma indevida deve ter uma fórmula jurídica para que seja corrigido. Assim é o caso de pagamento de tributo realizado de forma indevida, cuja fórmula de correção é a restituição. Essa regra está disciplinada nos art 165 e seguintes do Código Tributário Nacional. Assim dispõe o art. 166 do Código Tributário Nacional: "Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do encargo financeiro somente será II! feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la." Toda interpretação do art 166, do Código Tributário Nacional, comporta na correta apreciação da locução "tributos que comportem, por natureza, transferência do encargo financeiro". Se a norma quer separar aqueles tributos cuja natureza e estrutura comporte a transferência do encargo financeiro, é óbvio que há tributos cuja natureza não tenha tal caráter. .4A priori, é de se considerar que todos os tributos compõem o custo das mercadorias de uma empresa comercial, uma vez que o seu objetivo, o lucro, é o resultado da diferença entre o valor de aquisição 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.038 ACÓRDÃO N° : 303-29.333 acrescido das despesas (inclusive tributos) e o preço de venda de determinado produto. Se o objetivo é o lucro e somente esse justificaria uma economia capitalista, é inconcebível que se entenda que o conteúdo da norma do art. 166 seja atribuído a todos os tributos, sob pena de se aniquilar, por completo, o instituto da restituição. A partir de tais considerações, conclui-se que somente aqueles tributos que transitam pela empresa mas há uma obrigatoriedade de repassá- los podem ser considerados como indiretos. É o caso do I.P.I e do I.C.M.S., cujas normas de competência, impõem o destaque na Nota Fiscal do tributo que o adquirente está arcando e que o alienante somente o recolhe por ser o • sujeito passivo. Note-se que, apesar de ser o sujeito passivo da obrigação tributária, o alienante da mercadoria ou produto industrializado não opera na relação jurídica como aquele que arca com o encargo financeiro do tributo, mas mero instrumento arrecadador do Estado, daquele que adquire o bem. O Imposto de Importação, por sua vez, é um tributo cuja obrigação tributária é paga e arcada pelo Importador em seus custos, não se trata de um tributo que transita por um conta corrente da empresa e que é transferida, de forma destacada, para a fase seguinte da cadeia. Prova disso, é que o adquirente da mercadoria comercializada pelo Importador sequer tem conhecimento se houve ou não a incidência do Imposto de Importação, a fim de que possa declinar sobre a assunção do encargo financeiro do tributo. Ora, como é possível uma pessoa ser qualificada como destinatário de um encargo tributário e não ser cientificado disso? Tais argumentos, articulados de forma genérica, são suficientes para iluminar a correta interpretação do art. 166, ou, no mínimo a interpretação possível que encontra respaldo no ordenamento jurídico de forma consistente. Ainda que assim não fosse entendido, o fato de os preços finais da Recorrente serem controlados pelo Poder Público, de plano, acarretaria uma limitação à livre fixação de sua margem de lucro e, portanto, impossível de se considerar que o valor dos tributos foram repassados para a cadeia seguinte de forma a oferecer à Recorrente o suficiente retorno do capital investido. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.038 ACÓRDÃO N° : 303-29.333 A partir dessas considerações, entendo que, seja qual for a ótica da análise do pagamento indevido, este faz exsurgir para a recorrente um direito subjetivo de restituição, independente de prova da não transferência do encargo financeiro a terceiro, uma vez que tal característica não é intrínseca à natureza do Imposto de Importação. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2000 NII j; AN BAI)TLI - Relator e 7 _ . PROCESSO: 10711.004.544/93-79 RECORRENTE . PETRÓLEO BRASILEIRO S/A-PETROBRÁS DECLARAÇÃO DE VOTO De acordo com a conclusão do respeitável voto proferido pelo relator quanto ao mérito. Discordo, entretanto, da tese defendida de que por não ser o imposto de importação um tributo indireto, estaria estabelecida a desnecessidade de comprovação por parte da recorrente de que efetivamente não teria repassado o encargo ao consumidor. Como bem disse, a certa altura de seu voto o ilustre relator, a priori todos os tributos compõem o custo das mercadorias de uma empresa comercial. A lógica que rege o art.166 do C1N é garantir o direito de restituição a quem de fato suportou o encargo indevido. Também não estou de acordo com a assertiva de que pelo simples fato de serem os preços finais dos produtos comercializados pela recorrente controlados pelo governo, estaria caracterizada a impossibilidade de transferência do encargo. Contudo no caso concreto ficou claro que não havia margem suficiente no preço tabelado para permitir que houvesse a transferência do encargo. Por essa razão ,voto pelo provimento ao recurso. Sala das Sessões, de junho de 2000. / 11.-0IBMAN • --lhe o MINISTÉRIO DA FAZENDA 4!:W TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a. 3 "s- CÂMARA Processo n°: L o 9. )1 , c,-) ir5qq1 3- 7 Recurso n° : /20 o 3 ef TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Iam dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à ..3 t=-1/4 Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° ... 3.. Brasília-DF, • 22 Q. f- 0--22 Atenciosamente, o 3? CC - 3.2 CAMARA - -------- — P dialenuida ;ktsieknara Ciente em: Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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