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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4685228 #
Numero do processo: 10909.000028/95-66
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - É tributável na declaração do contribuinte, o acréscimo patrimonial apurado pelo fisco, cuja origem não seja justificada.
Numero da decisão: 106-08580
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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4687726 #
Numero do processo: 10930.003370/95-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PROVA EMPRESTADA - Admitida legalmente e corretamente transposta a prova de omissão de receita (notas calçadas), colhida na esfera estadual, correto o lançamento nela suportado. ARBITRAMENTO DE LUCROS - Ultrapassado o limite de isenção das microempresas, sem o desenquadramento deste benefício, far-se-á a tributação sobre o valor excedente, arbitrando-se o lucro quando o sujeito passivo não mantém regular escrituração contábil e fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão, mantém-se as exigências correspondentes. MULTA AGRAVADA - Sobre o valor do imposto apurado com base nas receitas identificadas através de “notas calçadas”, cabível a aplicação da multa agravada, por restar caracterizado o evidente intuito de fraude. MULTAS DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, as multas de ofício de 300% e 100% devem ser convoladas para 150% e 75%, respectivamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do CTN e em consonância como ADN n° 01/97. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19505
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO DE 300% E DE 100% PARA 150% E 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO), RESPECTIVAMENTE.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ EM CURITIBA/PR Sessão de :14 de julho de 1998 Acórdão n°. :103-19.505 IRPJ - PROVA EMPRESTADA - Admitida legalmente e corretamente transposta a prova de omissão de receita (notas calçadas), colhida na esfera estadual, correto o lançamento nela suportado. ARBITRAMENTO DE LUCROS - Ultrapassado o limite de isenção das microempresas, sem o desenquadramento deste beneficio, far-se-á a tributação sobre o valor excedente, arbitrando-se o lucro quando o sujeito passivo não mantém regular escrituração contábil e fiscal. LANÇAMENTOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo fatos ou argumentos diversos a ensejar outra conclusão, mantém-se as exigências correspondentes. MULTA AGRAVADA - Sobre o valor do imposto apurado com base nas receitas identificadas através de "notas calçadas", cabível a aplicação da multa agravada, por restar caracterizado o evidente intuito de fraude. MULTAS DE OFÍCIO - Com a edição da Lei n° 9.430/96, as multas de oficio de 300% e 100% devem ser convoladas para 150% e 75%, respectivamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do CTN e em consonância como ADN n° 01/97. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VERDE COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 300% (trezentos por cento) e 100% (cem por to) para 150% (cento>e) MS*1610756 • : - • . r MINISTÉRIO DA FAZENDA •- n N i:, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 , Processo n° :10930.003370/95-96 Acórdão n°. : 103-19.505 cinqüenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento), respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. detcr--a--•:-• ./..,,,,,e.C.W=-~- Ah e if ROD- stre—BER • RESIDENTE ,otAt.oet,t-, RCIO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 28 AG() 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS D LLES FREIRE. , 1 , , MSR*1607/913 • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -sv.> 3 Processo n° :10930.003370/95-96 Acórdão n°. :103-19.505 Recurso n° :114133 Recorrente : VERDE COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. RELATÓRIO VERDE COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA., com sede em Londrina/PR, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade monocrática, na parte que indeferiu suas impugnações aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, Contribuição Social, COFINS e PIS/Faturamento. A exigência principal, relativa ao IRPJ, que deu origem aos demais lançamentos, decorreu da constatação de emissão , de "notas fiscais calçadas", relacionadas às fls. 08/17 e constantes dos anexos 1 e 2 destes autos, consistentes em cópias de processos que tramitam na esfera estadual. Verificada a receita omitida que adicionada às apuradas através dos valores declarados ao Fisco Estadual (GIA-ICMS), foi apurada a receita bruta da empresa nos anos de 1992 (novembro e dezembro) e 1993 (janeiro a junho). Dos valores encontrados remanesceu, após a decisão singular, a tributação para os meses de maio e junho de 1993, tendo em vista a dedução do limite de isenção das microempresas, sendo aplicada a multa agravada para o imposto incidente sobre a receita identificada pelas notas calçadas. O imposto de renda foi apurado sob a forma de arbitramento de lucros, considerando que a empresa não mantinha escrituração contábil e fiscal e não apresentara qualquer declaração de rendimentos, mesmo após a intimação formalizada no início da ação fiscal, onde solicitou-se, também, os livr ntábeis e fiscais, ntre outros documentos. 7"7MSR*16.07/98 — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• '1 »C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•-<" 4 Processo n° : 10930.003370195-96 Acórdão n°. :103-19.505 1 Nas razões de recurso apresentadas nesta instância, argüi, inicialmente, o sujeito passivo, a necessidade de suspensão do procedimento ora em exame, até o final julgamento dos autos lavrados pela Receita Estadual, uma vez que os autos de infração foram lavrados exclusivamente com base em prova emprestada, sendo débil e de pouco valor o procedimento do fisco federal. Neste sentido, argumenta que as provas foram obtidas por meios ilícitos, o que é vedado pela Constituição Federal e mais ainda, que não tem conhecimento dos documentos apreendidos, o que lhe impossibilita o completo exercício do direito de defesa, violando o próprio princípio do "due process of lambe. Relativamente ao IRPJ, argumenta que o arbitramento é uma medida excepcional e apropriada a situações de absoluta impossibilidade de se determinar a base de cálculo real. No caso, além dos documentos estarem com o fisco estadual, a recusa na apresentação dos livros comerciais e fiscais não é causa de arbitramento constante do artigo 148 do CTN. Reafirma, também, que é completamente desprovido de motivos o ato que arbitra lucros, quando efetivamente não há recusa na apresentação da documentação comercial e fiscal, bem como comprovação inconteste de inexistência ou imprestabilidade desses documentos. Ainda, quanto ao IRPJ, alega que a suposta omissão de receita é um ato ilícito e, portanto, incabível a exigência de tributo com supedâneo em ato ilícito, por impossibilidade jurídica desta pretensão, que afronta o art. 3° do CTN, quando o tributo passaria a ter a conotação de sanção. A mera omissão de receita (suposta) não atribui a segurança, nem mesmo a presunção, de que o fato gerado imposto sobre a enc, MSR•16/07p95 714 t — • . .., MINISTÉRIO DA FAZENDA., • : 7' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n° : 10930.003370/95-96 Acórdão n°. :103-19.505 tenha ocorrido. O instrumento para punir a infração à legislação tributária é a multa e não o tributo. No que se refere aos lançamentos decorrentes alega: - que não se pode lançar o imposto de renda na fonte com base em ,presunções não admitidas em sede de direito tributário; - que não restou comprovada a presunção de lucro para exigência da Contribuição social e que, além de sua inconstitucionalidade, não foram considerados os prejuízos acumulados nem a provisão para o imposto de renda; - que o lançamento do PIS deve ser feito na forma da Lei Complementar 07f70, semestral e sem correção monetária; - que a exigência da COFINS é inconstitucional. Relativamente às multas, alega serem as mesmas confiscatórir, , conforme exposto na peça impugnatória, cujo teor leio em plenário. ,, 1((LÉ o relatório Ç • ' • , MSR*16.07198 i 1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n° : 10930.003370/95-96 Acórdão n°. :103-19.505 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, em preliminar, a recorrente entende da necessidade de suspensão das exigências ora em exame, até o julgamento final dos autos lavrados pela Receita Estadual, por se tratar de lançamento feito exclusivamente com base em prova emprestada. Não há duvida de que a fiscalização federal baseou seus trabalhos em informações recebidas do fisco estadual, que compõem os anexos 1 e 2, uma vez que intimada, a recorrente não apresentou a documentação solicitada no Termo de Início de Fiscalização, sob a alegação de se encontrarem de posse da administração tributária estadual. Mas, como se verifica pelo Termo de Encerramento da ação fiscal, de posse dos elementos recebidos da área estadual, identificou a auditoria federal as 'notas fiscais calçadas", elaborando a relação de fls. 08/17, onde estão discriminados e identificados estes documentos, com menção de seus valores reais e valores escriturais, demonstrando, ainda, a diferença de valor entre as vias dos clientes e as da autuada. Ainda, de posse das GIA-ICMS, que constam do anexo 2, verificou a fiscalização o montante da receita declarada ao fisco estadual e, de posse destes dois levantamentos, foi reconstituída a receita bruta da empresa dos anos calendários de 1992 e 19931 uma vez que a empresa não forneceu qualquer do mento à fiscalização, nem, MSR'18.07/98 • • kt.• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n° : 10930.003370/95-96 Acórdão n°. :103-19.505 apresentou as declarações de rendimentos (simplificada), conforme exigido no artigo 52 da Lei n° 8.541/92. Este levantamento fiscal, que deu origem às tributações contestadas, permitem com extrema facilidade o exercício do direito de defesa da recorrente, uma vez que os fatos são claros e os documentos encontram-se nos autos, que é de livre acesso à autuada. Desta forma, não há necessidade de suspensão do presente processo até decisão daquele que corre na esfera estadual, porquanto não há cerceamento do direito de defesa e não se trata de procedimento decorrente. Apenas foram utilizadas as provas colhidas pelo fisco estadual para se efetuar um lançamento de imposto distinto e com base de cálculo diversa. Ainda em preliminar, alega a recorrente que as provas foram obtidas pela Receita Estadual por meios ilícitos, mas tal fato não se encontra provado nos autos. Relevante, no caso, é que o transporte destas provas da esfera estadual para a federal é previsto no CTN (art. 199) e foram regularmente transpostas para o presente processo. Também, como sujeição preliminar, sustenta a autuada que as provas emprestadas versam sobre tributo cuja hipótese de incidência é completamente outra - ICMS, tornando débil e de pouco valor o procedimento em exame. Da mesma forma que as argüições anteriores, esta também é desprovida de fundamento. As provas transportadas para os autos referem-se a notas fiscais de venda que dão ensejo a verificação de todos os tributos que possam incidir sobre a venda ou ao lucro obtido nestas vendas. A nota fiscal não tem som te relevância para o MS com quer crer a recorrente. MSR*1 6/07/98 • • h. 40 . MINISTÉRIO DA FAZENDA‘• • :' "5- -P ',kl, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4; ), -r• „,„ 8 Processo n° :10930.003370/95-96 Acórdão n°. :103-19.505 Assim, devem ser rejeitadas as preliminares argüidas. No mérito, o lançamento do IRPJ teve como base o lucro apurado, através da identificação das receitas da recorrente, decorrente de suas vendas constantes das notas fiscais como aquelas identificadas pelas 'notas fiscais calçadas'. Ao contrário do afirmado pelo sujeito passivo, a tributação tem embasamento no CTN, em seus artigos 43 e 44 que definem fato gerador e base de cálculo do imposto de renda, esta definida como o lucro real, presumido ou arbitrado. No caso, não possuindo ou não apresentando a escrituração, para se apurar o lucro real, somente coube à fiscalização fazer esta apuração pelo lucro arbitrado, porquanto a forma presumida seria ser de espontâneo procedimento da recorrente. Mas, esta, ocultando sua receita para permanecer dentro do limite de microempresa, não aproveitou a oportunidade de apresentar seus lucros por esta forma simplificada. Ressalte-se que no procedimento fiscal foi corretamente apurado o lucro arbitrado, ao excluir o limite de isenção das microempresas, não se efetuando qualquer lançamento no ano calendário de 1992, quando as receitas constantes das notas fiscais, somadas às omitidas nestes documentos, não ultrapassaram o mencionado limite de isenção, neste período. Quanto às receitas omitidas (notas calçadas), sustenta ainda a recorrente, que tal procedimento é um at ilícito e sobre os atos ilícitos somente podem in,ir penalidades e não tributos. MS1;116/07/98 i t . 1. 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n° : 10930.003370/95-96 Acórdão n°. :103-19.505 Esta afirmativa é correta. Sobre o ato ilícito (calçamento de notas) não incidiu tributo. Este somente se fez incidir sobre a receita e o lucro decorrente da prática do ato ilícito. Tanto é assim que no ano calendário de 1992, a despeito da prática do ato ilícito, não houve exigência de tributo, uma vez não apurado lucro no período, sujeito ao imposto de renda das pessoas jurídicas. A punição pela prática do ato ilícito se fez recair, na forma da lei, sobre o tributo não recolhido em virtude da prática deste ato, conforme consta dos autos. No que pertine às multas e da possibilidade de haver um confisco, dado os percentuais aplicados, tal julgamento foge a competência deste Colegiado, como órgão da administração pública. Tal atribuição é de competência exclusiva do Poder Judiciário, especialmente o STF, erigido à condição de guardião supremo da Constituição, seja na via de ação direta, seja na de exceção, quando nesta última se verifica sua manifestação em caráter final. Mas, é oportuno tecer alguns comentários a respeito do confisco. Este, pela sua própria definição, se relaciona a imposição de penalidade. Assim é que José Náufel, em seu Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, define o termo como "apropriação que o Estado faz de bens particulares, sem indenizar seus respectivos donos, em caráter de pena imposta aos mesmos". E, o tributarista Hugo de Brito Machado, em seu livro Curso de Direito Tributário (9a. Ed. - Ed. Malheiros) explicita às fls. 191 que 'tributo com efeito de confisco é tributo que, por ser excessivamente oneroso, seja sentido como penalidade". Isto porque, a Constituição ao mencionar confisco em matéria tributária, na Seção "Das Limitações do Poder de Tributar trata da vedação da utilização do..tr,to com efeito de confisco. Nada se relaciona a multasA —'"""""--------- MSR*16/07/96 • '.íi • • 7.sr t....(.t.1 • 1. • . • : : . . . . . • . . • $ 1—, • 'I"-, • 2. 1 ^ .• • • .• •• : • , -‘ t : 1 ••• , ç -, • . ,.., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-: 10 Processo n° :10930.003370/95-96 Acórdão n°. :103-19.505 Por outro lado, abstraindo-se da relação direta com tributo, o confisco, de difícil definição quanto ao seu alcance, somente se caracterizaria quando retirasse a capacidade do contribuinte de desenvolver suas atividades, não podendo ser analisado isoladamente quanto a uma operação mas, devendo sua análise se inserir no total da carga tributária incidente sobre o contribuinte. Mas, de qualquer forma, cabe ao judiciário decidir, em cada caso ou na universalidade dos mesmos, se a multa questionada nos autos, é confiscatória. Quanto ao agravamento da multa, aplicada no imposto decorrente da parcela de lucro advindo da receita apurada pelo 'calçamento das notas fiscais', foi correto o procedimento fiscal. O ato praticado pela recorrente, em ocultar o real valor das transações, constitui evidente intuito de fraude como previsto na Lei n° 4.502/64, especificamente seu artigo 72, como também na Lei n° 8.218/91. Entretanto, ainda relativamente às multas, com o advento da Lei n°9.430/96, as multas de ofício de 300% e 100% devem ser reduzidas para 150% e 75%, respectivamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II "C do CTN e em consonância com o ADN n° 01/97. Quanto aos lançamentos reflexos, uma vez mantida a exigência do IRPJ e, não havendo fatos novos e improcedentes os argumentos diversos apresentados, devem as mesmas ser mantidas, como descrito na seqüência. O imposto de renda na fonte, é uma tributação prevista no artigo 22 da Lei n° 8.541/92 e, como uma presunção "juris et de Jure" não depende de prova efetiva de distribuição de valores aos sócios, sendo, portanto, procedente o lançamento c, mantido pela autoridade recorrida ... MSR*16,07/98 : 1 4.n ... . • r, MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-- p .1/4 fr•-1, 11 Processo n° :10930.003370/95-96 Acórdão n°. :103-19.505 A Contribuição Social sobre o lucro há muito foi declarada constitucional e, vindo a tributação com uma base de cálculo arbitrada, não cabe a dedução de prejuízos anteriores, nem da provisão para o imposto de renda, estando correto o lançamento como mantido em primeiro grau. A alegação de inconstitucionalidade da COFINS veio apenas como mero argumento, uma vez amplamente divulgada a sua constitucionalidade, declarada pelo STF. Finalmente, quanto ao PIS, o lançamento foi formalizado com base na Lei Complementar 7f70 e alterações da Lei n° 8.383/91, não tendo sido aplicado os dispositivos dos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais. Portanto, correto o lançamento. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio de 300% (trezentos por cento) e 100% (cem por cento) para 150% (cento e cinqüenta por cento) e 75% (setenta e cinco por cento) , respectivamente. Sala das Sessões - DF, em 14 de julho de 1998 MACHADO CALDEIRA(I) MSR*16/07/93 Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.030385/96-22
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - REVISÃO DE DECLARAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO - Cancela-se a Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, decorrente de revisão de declaração de rendimentos, quando não observado o rito procedimental previsto na IN-SRF nº 94/97, que tem aplicação retroativa. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-05495
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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SOCIAL: EX. 1992 Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO (SP) Sujeito Passivo : BANCO PECÚNIA S/A Sessão de : 08 DE DEZEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 108-05.495 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - REVISÃO DE DECLARAÇÃO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO: Cancela-se a Notificação de Lançamento emitida por meio eletrônico, decorrente de revisão de declaração de rendimentos, quando não observado o rito procedimental previsto na IN-SRF n° 94/97, que tem aplicação retroativa. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO (SP), ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. —12/.7---- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE --.... IP ifsfr 0%> 441a : . ‘• TONIO MIN • EL R a • O" FORMALIZADO EM: 2 8 JAN 1999 , Processo n°. : 10880.030385/96-22 Acórdão n°. : 108-05.495 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 Processo n°. : 10880.030385/96-22 Acórdão n°. : 108-05.495 Recurso n°. : 15.142 (de ofício) Recorrente : DRJ EM SÃO PAULO (SP) Sujeito Passivo : BANCO PECÚNIA S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância da DRJ em São Paulo (SP), na decisão de fls. 37/38, em que se deliberou pelo cancelamento da Notificação de Lançamento acostada à fl. 16 (CSSL), sob o fundamento de que, por não preencher os requisitos legais previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o lançamento por ela formalizado está viciado de nulidade. A questionada notificação de lançamento é resultante de revisão sumária da declaração de rendimentos do ano calendário de 1.991, e foi expedida para exigir Contribuição Social Sobre o Lucro (CSSL) e multa de ofício, sob o fundamento de que foram detectados erros no preenchimento da referida declaração, que resultaram na redução indevida do imposto naquele período. O julgamento da autoridade monocrática está consubstanciado na decisão de fls. 39/40, sintetizado na ementa a seguir transcrita. "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO: É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no art. 11 do Decreto n° 70.235112 (Aplicação do disposto no art. 6° da IN - SRF n° 54/97". É o relatório. 4.rf\ 3 Processo n°. : 10880.030385/96-22 Acórdão n°. : 108-05.495 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: O recurso é dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. O lançamento exteriorizado pela Notificação de fl. 16 não cumpriu o rito procedimental que lhe era pertinente. Se o procedimento tem origem em revisão da declaração de rendimentos, como está expresso na notificação, impunha-se que fosse a empresa instada, previamente, para prestar os esclarecimentos acerca dos pontos questionados pela autoridade revisora. Só após essa fase inquisitória seria possível a formalização de eventual lançamento de crédito tributário, se ainda persistissem razões para a exigência de tributo não declarado pelo contribuinte. Esse rito procedimental está hoje disciplinado pela IN-SRF n° 94, que foi publicada no DOU de 29.12.97, que estabelece taxativamente: "Art. 3° - O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar os esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 4° Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributada proceder-se-á ao lançamento de oficio, mediante lavratura de auto de infração. (grifei) 4,r(\ 4 Processo n°. : 10880.030385/96-22 Acórdão n°. : 108-05.495 Com esse ato expresso, é de ser aplaudida a atitude da administração tributária que vem corrigir vício, inaugurado no período do autoritarismo, pelo qual o ato administrativo do lançamento eletrônico foi por muito tempo utilizado como instrumento de mera busca de esclarecimentos, vale dizer, exigia-se tributo diante de simples equívocos perceptíveis nas declarações de rendimentos, transferindo ao contribuinte o ônus da prova já para a fase processual, através do instrumento impróprio da impugnação. A Instrução Normativa prevê, ainda, em seu artigo 5°, requisitos indispensáveis que deverão constar do Auto de Infração, entre eles a identificação do autuante com a indicação do seu nome, cargo e número de matrícula, sendo imprescindível a sua assinatura. Data vênia, penso que a rigidez da nova orientação marcha em sentido oposto aos avanços tecnológicos, pois desde 1.972 já se admitia o lançamento eletrônico nas revisões de declaração, com a dispensa de assinatura do lançador, pela impessoalidade do procedimento, visto que o lançamento nessa hipótese é expedido e não lavrado (arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/72). Não há dúvida de que a IN-SRF n° 94/97, como ato administrativo de caráter normativo, insere-se no contexto das normas complementares previstas no art. 100, I, do Código Tributário Nacional e, por sua natureza interpretativa, deve retroagir seus efeitos à data dos atos interpretados, quais sejam, o art. 142 do próprio CTN e arts. 10 e 11 do Decreto n°70.235/72. Essa assertiva está confirmada expressamente no texto da IN-SRF 94/97, cujo art. 6° determina que seja "... declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art. 50" (grifei). A decisão da autoridade Recorrente está sustentada em igual norma à época prevista na IN-SRF n° 54/97, que foi revogada pela ora mencionada IN-SRF 94/97. Pelos fundamentos expostos, estando o crédito tributário em litígio sustentado em Notificação de Lançamento que não observou o rito procedimental *A. 5 645)( Processo n°. : 10880.030385/96-22 Acórdão n°. : 108-05.495 previsto em ato normativo da administração tributária (IN-SRF 94/97), VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial, para confirmar a decisão monocrática que bem determinou o cancelamento da notificação de lançamento. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1998 1. 14i JO ' ' O '.10 MINA EL-RELATOR 6 Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1

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4686493 #
Numero do processo: 10925.001176/2005-23
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - SOBRAS LÍQUIDAS - NÃO INCIDÊNCIA - A base de cálculo da contribuição social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts.1º e 2º da Lei nº 7.689/88, c/c com os arts. 79 e 111 da Lei nº 5.764/71. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-16.587
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA>. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ?ff' giit). QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Recurso n.°. : 152.707 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS.: 2002 a 2004 Recorrente : COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA Recorrida : 43 TURMA/DRJ em FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 04 DE JULHO DE 2007 Acórdão n.°. : 105-16.587 CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - SOBRAS LIQUIDAS - NÃO INCIDÊNCIA - A base de cálculo da contribuição social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts.1° e 20 da Lei n° 7.689/88, c/c com os arts. 79 e 111 da Lei n°5.764171. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Á. 41 )ub r *VI • S RE' •* NTE lrgÉ C LOS PASSUE O LATOR FORMALIZADO EM: 07 DEZ 2COT .4...,.k. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 n • -' 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e IRINEU BIANCHI. Ause , -, mo entaneamente o Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT e justificadame. ,g,, • onselheiro DANIEL SAHAGOFiF. 2 1 • h 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 Recurso n.°. : 152.707 Recorrente : COOPERATIVA DE TRANSPORTES DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE CARGAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA — COOPERCARGA, em 19.04.06 (fls. 1008 a 1046), face à decisão da 4° Turma da DRJ em Florianópolis, SC, que lhe fora cientificada em 21.03.06 (fls. 1001), que manteve integralmente exigência da CSLL, mais multa isolada, dos anos de 2001 a 2003, consubstanciada no Acórdão n° 7.337/06, assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 Ementa: BASE DE CÁLCULO. COOPERATIVAS. COMPOSIÇÃO — As sociedades cooperativas devem calcular a contribuição social sobre todo o resultado do período base, ou seja, o resultado com associados também compõe a base de cálculo. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÕES DE BRINDES E DOAÇÕES. CONDIÇÕES — Para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro liquido, são vedadas as deduções com despesas com brindes, admitindo-se a dedução de doações somente nas condições estabelecidas no § 2° do art. 13 da Lei n° 9.249/95. BASE DE CÁLCULO. TRIBUTO DEPOSITADO EM JUIZO. INDEDUTIBIL IDADE — Os valores de tributos e contribuições depositados em juízo não podem ser deduzidos, pois na determinação do resultado do exercício somente são computados os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos. RECOLHIMENTO MENSAL. REDUÇÃO OU SUSPENSÃO. CONDIÇÕES — A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento da contribuição devida em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o acumulado já pago excede o valor da contribuição calculado co base no resultado do período em curso. Os balanços ou balancetes d rão 3 e)k 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 Ementa: PERÍCIA. INDEFERIMENTO — Deve ser indeferida a solicitação de perícia acerca de matéria que não demande conhecimento técnico especializado próprio de perito. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente" A exigência, constituída pelo auto de infração de fls. 4 a 22, se constituiu de CSLL (anos de 2201 a 2003) e multa isolada por falta de antecipações mensais nos meses de janeiro 2001 a novembro de 2003, conforme consta do demonstrativo consolidado de fls. 03— não consta lançamento correspondente ao IRPJ. O relatório da atividade fiscal (fls. 23 a 45) detalha os procedimentos fiscalizatorios e ação da recorrente durante tal fase, esclarecendo inicialmente que a empresa optou em sua declaração de rendimentos pela apuração do IRPJ no regime de lucro real anual, sendo de se aplicar para a CSLL o lucro líquido anual. A capitulação legal trazida no auto de infração (fls. 07) é, relativamente à cobrança da CSLL, textualmente: • Art. 2° e seus § §, da Lei n° 7.689/ • Art. 19 da Lei n°9.249/95; • Art. 28 da Lei n° 9.430/96;0/ 4• , ..,, k ik MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 •;- :: r:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a ,:'' „z , ,. QUINTA CÂMARA,...".,„:, Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 • Art. 6° da Medida Provisória n° 1.858/99 e suas reedições. Portanto, a capitulação legal levou em consideração a situação geral de empresas submetidas à tributação pela CSLL, sem atribuir qualquer caracterização especial pelo fato de tratar-se de sociedade cooperativa. No item "DAS INFRAÇÕES" (fls. 42) do relatório de atividade fiscal (a seguir denominado RAF para simplificar a redação), a fiscalização assim sumariou as situações que considerou irregulares: "DAS INFRAÇÕES 001 ADIÇÕES AO LUCRO LIQUIDO ANTES DA CSLL DESPESAS NÃO DEDUTIVEIS — LEI N°9.249 No cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL — relativa ao ano-calendário 2003, a cooperativa fiscalizada deixou de adicionar a maior parte das despesas não dedutíveis no valor de R$ 724.323,87, tendo adicionado apenas o valor de R$ 29.860,76, correspondente a 3,9594% do total das despesas não dedutíveis que somam R$ 754.184,63, conforme demonstrado no tópico "DA APURAÇÃO DA CSLL — CÁLCULO DA CSLL ANO-CALENDÁRIO 2003". 002 EXCLUSÕES AO LUCRO LIQUIDO ANTES DA CSLL RESULTADO COMA TOS COOPERADOS No cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL — relativa ao ano-calendário 2001, a cooperativa fiscalizada excluiu indevidamente da base de cálculo a parcela do resultado decorrente de operações com "cooperados" no valor de R$ 854.930,39, conforme demonstrado no tópico "DA APURAÇÃO DA CSLL — CÁLCULO DA CSLL ANO-CALENDÁRIO 2001" No cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL — relativa ao ano-calendário 2002, a cooperativa fiscalizada excluiu indevidamente da base de cálculo a parcela do resultado decorrente de operações com "cooperado? no valor de R$ 1.243. o : e , - conforme demonstrado no tópico "DA APURAÇÃO DA „ LL — _,CÁLCULO DA CSLL ANO-CALENDÁRIO 2y 5 • e4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 Cre f: vi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1111 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 No cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL — relativa ao ano-calendário 2003, a cooperativa fiscalizada excluiu indevidamente da base de cálculo a parcela do resultado decorrente das operações com "cooperados" no valor de R$ 265.937,93, conforme demonstrado no tópico "DA APURAÇÃO DA CSLL — CÁLCULO DA CSLL ANO-CALENDÁRIO 2003" 003 FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A BASE ESTIMADA MULTA ISOLADA Durante o período de fevereiro/2001 até dezembro/2002, a cooperativa fiscalizada optou por tributar o lucro na forma do Lucro Real e de acordo com a declaração de informações económico fiscais da pessoa jurídica — DIPJ — (fis. 209 a 298), calculou a contribuição social sobre o lucro liquido mensal por estimativa com base na receita bruta e acréscimos, porém não incluiu na base de cálculo valores relativos às receitas financeiras, receitas de aluguel e ganhos de capital e excluiu a parcela da receita decorrente de operações com "cooperados", conforme relatado no tópico "DA APURAÇÃO DA CSLL - CÁLCULO DA CSLL MENSAL POR ESTIMATIVA". Nos períodos de apuração de janeiro/2001 e de janeiro/2003 até dezembro/2003, a cooperativa fiscalizada calculou a contribuição social sobre o lucro líquido mensal por estimativa com base em• balanço ou balancete de suspensão ou redução, porém os balanços/balancetes não foram transcritos no livro Diário, em desacordo com o disposto no artigo 35, inciso / alínea "a" da Lei n° 8.981/1995. A redução indevida da base de cálculo gerou a falta de pagamento da referida contribuição nos meses correspondentes conforme demonstrativo constante do tópico IDA APURAÇÃO DA CSLL — CÁLCULO DA CSLL MENSAL POR ESTIMATIVA" onde apurou-se a CSLL devida mês a mês, a CSLL paga e a parcela não paga, esta transcrita no quadro demonstrativo abaixo: (.3" Consta do RAF (fls. 27), o item "DO FUNCIONAMENTO COOPERATIVA FISCALIZADA "MODUS OPERANDI": 4.119, • 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 N, • ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 "De acordo com o entendimento expresso da Secretaria da Receita Federal, não há que se falar em distinção entre atos cooperativos e não cooperativos para apuração da contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL — das cooperativas. O artigo 2° da Lei n° 7.689/88 estabelece que a base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, e a Instrução Normativa SRF n° 390, de 2004, estabelece em seu artigo 60 que as sociedades cooperativas calcularão a CSLL sobre o resultado do período de apuração, decorrente de operações com cooperados ou com não cooperados. Ainda assim, vale aqui destacar o "modus operanti" da sociedade cooperativa fiscalizada. Consta do estatuto em seu artigo 1° (fls. 48) que a Cooperativa de Transporte de Cargas do Estado de Santa Catarina — COTRESC — é constituída sob a forma jurídica de Sociedade Cooperativa, na modalidade singular, nos termos da Lei n° 5.764/71; desta forma caracteriza-se pela prestação direta de serviços a seus associados. Quanto aos objetivos sociais, reza o artigo 2°, inciso li do estatuto (fls. 49) que a cooperativa com base na colaboração recíproca a que se obrigam seus associados, objetiva operar na captação, seleção, contrafação, organização e distribuição de cargas em geral para transporte rodoviário. O artigo 4° do estatuto da COTRESC (fls. 52) dispõe que o ingresso na cooperativa é livre a todos aqueles que desejarem utilizar os serviços por ela prestados, desde que sejam empresários do ramo de transportes de cargas ou motoristas profissionais autónomos, que tenham domicilio empresarial em território nacional, adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto, salvo se a cooperativa estiver impossibilitada tecnicamente de prestar os serviços objetivados. A cooperativa fiscalizada está inscrita no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas — CNPJ sob o n° 81.800.849/0001-41, com código nacional de atividade económica — CNAE FISCAL 6026-7-02 (Transporte de cargas em geral, intermunicipal, interestadual e Internacional), e natureza jurídica 214-3 (Cooperativa) (fls. 197). Da análise dos registros cadastrais e contábeis constata-se que a cooperativa fiscalizada está voltada preponderantemente para prestação de serviços de transporte de cargas em geral inclusi e o transporte internacional. Constata-se ainda que as receita' • 7 e 1, MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão rx.°. : 105-16.587 cooperativa fiscalizada provêm preponderantemente da prestação de serviços de transportes de cargas em geral e, em volume reduzido, da revenda de mercadorias. De acordo com o disposto no artigo 87 da Lei n° 5.764/71, os resultados das operações das cooperativas com não associados, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Soda!" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Conforme resposta à intimação n° 193/2005, as folhas 188, a cooperativa fiscalizada informa que as operações de atos cooperados e não-cooperados estão identificados em centros de receitas individuais, com suas receitas e seus custos identificados separadamente, isto é possui estabelecimentos que praticam somente atos cooperados e estabelecimentos que praticam somente atos não- cooperados, a exceção do posto de combustíveis localizado na cidade de Concórdia, através do qual simultaneamente são praticados atos cooperados e atos não-cooperados, cujas receitas e custos são segregados de forma proporcional. A receita da revenda de mercadorias decorre basicamente do comércio de combustíveis e lubrificantes. A venda se dá através de postos, sendo três localizados em pátios fechados, onde são realizadas vendas exclusivamente para associados, e um localizado às margens da Rodovia BR-153 no município de Concórdia/SC (fls. 188 a 191), aberto ao público em geral onde é prestado todo tipo de serviço inerente e despesa com atos cooperados e não-cooperados é determinada de forma proporcional (resposta à intimação n° 193/2005 às folhas 188). A principal fonte de receitas da cooperativa fiscalizada está na prestação de serviços de transporte de cargas em geral, cuja operação é amparada por conhecimento de transporte rodoviário de carga, emitido pela própria cooperativa (cópias às folhas 192 a 193). A contratação do frete é feita pela cooperativa diretamente com o cliente (remetente ou destinatário dos produtos/mercadorias), figurando como sub-contratado uma terceira pessoa, física ou jurídica, geralmente associada da cooperativa (resposta à intimação n° 209/2005 às folhas 191). O valor da prestação é recebido pela cooperativa que paga um vai.. menor ao sub-contratado, apropriando-se da diferença. Diferença - st; que é variável, não corresponde a um percentual fixo em rela „(9 .etL MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 'ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );;;-;;;. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 prestação tampouco corresponde a um valor fixo para cada operação. As condições do mercado no momento da contratação são consideradas para definição do valor a ser pago ao sub-contratado e conseqüentemente o valor da parcela pertencente à cooperativa, conforme resposta à intimação n° 193/2005, (fls. 188) e cópia dos conhecimentos de transporte rodoviário de carga as folhas (192 a 193). O artigo 111 da Lei n° 5.764ff1, dispõe que serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações com bens e serviços fornecidos e não associados. Todavia os serviços profissionais que compõe o objetivo da cooperativa fiscalizada (serviços e transporte de cargas em geral) são fruídos por pessoas que não fazem parte do quadro associativo (usuários), enquanto que os serviços que justificam a existência e finalidade da cooperativa devem ser fruídos pelos próprios cooperados (no caso os empresários do ramo de transportes e os motoristas profissionais autônomos). Para ingressar no quadro associativo da cooperativa fiscalizada necessariamente o interessado deve ser empresário do ramo de transportes de cargas ou motorista profissional autónomo, classes profissionais estas que tem como vocação a prestação do serviço de transporte. Contra-senso estes profissionais demandarem junto a terceiros (no caso a cooperativa fiscalizada) a prestação do serviço que eles próprios são especialistas em prestar. É plausível que os associados demandem junto à cooperativa por serviços que lhe facilitem o desenvolvimento de sua atividade, pois a finalidade da sociedade cooperativa esta voltada sempre para a prestação de serviços aos associados. Os serviços vendidos pela cooperativa fiscalizada (transporte de cargas) têm como tomadores/beneficiários em geral pessoas ou jurídicas não associadas. Todavia a Lei 5.764/71 em seu artigo 4° dispõe que as cooperativas são constituídas para prestar serviços para seus associados. Logo o tomador dos serviços da cooperativa deve ser o seu associado, porém no caso da cooperativa fiscalizada o associado é o prestador do serviço e não tomador. A cooperativa fiscalizada não presta serviço de transporte de cargas para seus associados. Observa-se nas informações prestadas pela cooperativa fiscaliz. • a através da declaração de informações econômico fiscais — DIP. - / 9 ,t+ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA- Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 folhas 343 a 364, que seu quadro societário é composto preponderantemente de pessoas jurídicas que tem como objeto social a prestação de serviço de transporte de cargas em geral. A composição do quadro societário por empresários que atuam no ramo de transportes e motoristas profissionais autônomos está prevista no estatuto da cooperativa fiscalizada, porém, estas duas classes de profissionais operam no mesmo campo econômico da sociedade cooperativa, ou seja, a prestação de serviços de transporte e carga em geral. O fato de os sócios operarem no mesmo campo econômico da sociedade cooperativa contrapõe-se a Lei n° 5.764/71 que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas em seu artigo 29, § 4°, que dispõe não poderem ingressar no quadro das cooperativas os agentes de comércio e empresários que operem no mesmo campo econômico da sociedade. Observa-se que de fato ocorre na cooperativa fiscalizada é que empresários, através de pessoas jurídicas, associaram-se na forma de cooperativa. Desta forma há participação societária dessas pessoas jurídicas na cooperativa. É da natureza do empresário (comerciante) a percepção de lucros, logo, a pessoa jurídica (empresa) cuja atividade empresarial é a prestação de serviços com objetivo e lucro, ao implementar uma participação societária logicamente visa obter lucro com esta operação. Na medida em que capta clientes e com estes, diretamente contrata o fornecimento do serviço, estas atividades assim desempenhadas por sociedade pretensamente cooperativa estão contidas em contexto de modelo comercial, uma vez que seu perfil operacional envolve atividade econômica, habitualidade, organização voltada à circulação de bens e serviços e assunção de risco. Constata-se no caso concreto que a sociedade cooperativa fiscalizada apesar da roupagem de sociedade cooperativa, desempenha atividades econômicas que em nada diferem das demais sociedades que atuam na prestação de serviço de transporte. Sociedade cooperativa que apresenta caráter empresarial, cujo alvo é o lucro, distancia-se dos princípios próprios de uma sociedade cooperativa. Os fatos acima narrados não podem coexistir, ainda que se q eira argüir, com o beneficio fiscal preconizado na Lei n° 5.764/71. To'. —14C 71 o MINISTÉRIO DA FAZENDA ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F1, • p, ;tett:'› QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 a constatação dos mesmos, em nada interfere e não faz mudar o entendimento da administração tributária quanto à apuração da CSLL, que consiste no posicionamento de que em relação às sociedades cooperativas, a contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, deve incidir sobre todo o resultado do período de apuração, independentemente de ser decorrente de operações com cooperados ou não-cooperados (IN SRF n° 390, de 2004)." A fundamentação para lançar, trazida no RAF é (fls. 38): "DA FUNDAMENTAÇÃO CSLL das sociedades cooperativas O artigo 87 da Lei n° 5.764171, dispõe que os resultados das operações das cooperativas com não associados devem ser escriturados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos, delimitando assim o campo de não incidência de tributos. A contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, instituída pela Lei n° 7.689/1988, com base no disposto no artigo 145, inciso 1 a III da Constituição Federal, bem como no artigo 5° da Lei n° 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, não constitui um tributo, mas uma contribuição destinada a financiar a Seguridade Social, de acordo com o artigo '195, inciso 1da Constituição FederaL Dispõe a Constituição Federal/1988: Art. 195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vinculo empregando; b) a receita ou o faturamento; c)o lucro. A não incidência em relação ao resultado decorrente de oper .' ções com cooperados aplica-se somente em relação aos tributo não alcançando a contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL. \ -4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 Em relação às sociedades cooperativas, a contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL, deve incidir sobre todo o resultado do período de apuração, independentemente de ser decorrente de operações com cooperados ou não-cooperados. Consta do texto da Instrução Normativa SRF n° 198/1988, vigente até 01/0212004, (revogada pela IN SRF n° 390/2004) que as sociedades cooperativas deveriam calcular a contribuição social sobre o resultado do período-base, podendo deduzir como despesa na determinação do lucro real, a parcela da contribuição relativa ao lucro nas operações com não associados. A Instrução Normativa SRF n° 390, de 30 de janeiro de 2004, que revogou a Instrução Normativa SRF n° 198/1988, revela em seu artigo 6° que a Administração Tributária manteve o mesmo entendimento em relação à apuração da contribuição social sobre o lucro liquido — CSLL, conforme texto abaixo transcrito: Art. 6° da IN SRF n° 390/2004 — As sociedades cooperativas calcularão a CSLL sobre o resultado do período de apuração, decorrente de operações com cooperados ou não-cooperados." Esse o quadro desenhado pela fiscalização para embasar o lançamento e adotado pela autoridade julgadora para sua manutenção. Por oportuno, convém reproduzir excertos do voto condutor a decisão recorrida (fls. 994): "A razão de não haver previsão de dedução da CSLL relativa às operações com associados, na apuração do lucro real, está no fato de o resultado com associados ser isento do imposto de renda (RIR/99, arts. 182/183; Lei 5.764/71, art. 87). Por sua vez, o art. 6° da IN SRF n° 39012004 prescrevia que "as sociedades cooperativas calcularão a CSLL sobre o resultado do período de apuração, decorrente de operações com cooperados ou com não-cooperados". Apesar deste dispositivo ter sido editado em período posterior aos que figuram na presente exigência de CSLL, refletia o que determinava a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, instituidora da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, que não concedia qualquer forma de isenção ou de não incidência da CS que aproveitasse às sociedades cooperativas. Pelo contrário, os . ris. 1°, 2° e 4° dessa Lei, a seguir transcritos, são abrangent : 4 :o 7/4 / 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 determinar a incidência da contribuição sobre o resultado das pessoas jurídicas em geraL Art. 1° Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. Art. 2° A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto sobre a Renda. Art. 40 São contribuintes as pessoas jurídicas domiciliadas no País e as que lhes são equiparadas pela legislação tributária. Essa situação só veio a se modificar com a edição da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004, que estabeleceu a isenção da CSLL em relação aos atos cooperativos, a partir de 1° de janeiro de 2005, por meio dos seus arts. 39 e 48: Art. 39. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL. Art. 48. Produz efeitos a partir de /° de janeiro de 2005 o disposto no art. 39 desta Lei. Assim, à vista da legislação apresentada, até 31/12/2004, a CSLL é encargo que incide sobre todo o resultado, inclusive o decorrente de atos cooperativos.* Tratada como uma empresa comum, a conseqüência foi manter a glosa de despesas e a aplicação da multa isolada aplicada calculada sobre as antecipações que seriam devidas por uma empresa comum com seus resultados integralmente tributados. Integram o processo cópias das declarações de rendimentos da recorrente, onde se pode verificar a segregação dos resultados com cooperados e não cooperados, tanto que na DIPJ 2002— ano-calendário de 2001, fls. 214, consta a exclusão parcial dos resultados de R$ 854.930,39, restando ao final um lucro real tributável de R$ 52.176,80 e imposto de renda a pagar em todos os meses do ano, compensados com imposto de renda na fonte. Os demonstrativos da CSLL também indicam saldo a pagar em todos os meses do ano, somente não havendo recolhimento ao final devido às antecipações recolhida fls. 224). Isso demonstra o registro de operações com não associados sendo reconheci e 4 13 .4:-n 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 n ••': • ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl.wfr -.. fr QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 A DIPJ 2003 — Ano-calendário de 2002 (folhas 247 e seguintes), demonstra igual quadro, o mesmo acontecendo com a DIPJ 2004— Ano-calendário de 2003 (fls. 299 e seguintes). A recorrente forneceu à fiscalização os demonstrativos de segregação das operações com associados e não associados e balancetes mensais que embasaram o recolhimento do IRPJ e da CSLL — balancetes de suspensão e redução, 164 a que se encontram a fls. 163 a 175. Grande quantidade de relatórios com diversos enfoques demonstram a separação das receitas por atividade, por locais de prestação, etc., que permitem uma visão precisa das operações da recorrente, juntados que foram ao processo pela fiscalização, bem como relações de clientes, fotos de instalações e outras informações gerais que indicam cuidadosa formação do processo, pela fiscalização como pela recorrente. O recurso voluntário, que teve seguimento conduzido pelo despacho de fls. 1.067 apoiado no arrolamento de bens, ataca o lançamento e a decisão recorrida discordando de seus fundamentos e de seu embasamento, para centrar seus argumentos na não tributação dos atos cooperados. A recorrente sustenta que sendo a CSLL incidente sobre o lucro, não há como se cobrá-la de sociedades cooperativas relativamente aos atos cooperados, que por definição legal e por praxe comercial não correspondem a atos de comércio e não comportam o conceito de lucro, até porque a finalidade da cooperativa é prestar serviços a seus cooperados. Por definição legal ela não busca lucro nesses atos designados de atos cooperados, efetuados na forma estatutária e relacionados aos cooperados. A empresa discorre sobre as forma de não cobrança dos tributos e identifica para o caso a simples não incidência, cita farta jurisprudência administrativa relativa, - • - - acórdãos desta 51 Câmara e de processos relativos a períodos anteriores a 2004 e 9bém transcreve ementas de decisões judiciais, todos em abono à sua tese.i A 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 •• . e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES H. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 Tenta a recorrente desqualificar a interpretação legal feita pela IN SRF n° 390/04 com trecho de decisão judicial transcrevendo: ° .... essa instrução normativa extrapolou os limites do art. 111 da lei de regência das sociedades cooperativas e não pode gerar seus efeitos" 1 , ataca as glosas e a aplicação da multa isolada, que alega ser indevida, encerrando com pedido de cancelamento integral da exigência. Claramente a discussão se restringe à tributabilidade ou não dos atos cooperados pela CSLL em período anterior à vigência da Lei n° 10.865/2004 2 , como declarado pela fiscalização no RAF (fls. 515): "A cooperativa fiscalizada calculou a contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL — somente em relação ao resultado dos "atos não cooperados", por isso adicionou somente parte das despesas não dedutíveis. Como a receita dos "atos não cooperados" representa 3,9593% da receita total, esse foi o percentual das despesas não dedutíveis que adicionou ao lucro líquido antes da CSLL, deixando de adicionar a parcela no valor de R$ 724.323,87 (R$ 754.184,63 — R$ 29.860,76) (fls. 175)." Assim se apresenta o proces • • ara lgamento. 4 • É o relatório. / fr I BECHO. Renato Lopes. Tributação das cooperativas. 3' Ed. São Paulo: Dialétiva, 2005, p. 301/302 2 Art. 39. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislação específica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL. (Vide art.48 da Lei n° 10.865. de 20041 Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às sociedades cooperativas de consumo de que trata o art. 69 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997. 15 4 ' ,IL MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „W; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso é tempestivo e, devidamente preparado, deve ser conhecido. A questão, como foi demonstrado no relatório, passa fundamentalmente pela apreciação acerca da incidência da CSLL sobre os atos cooperados anteriormente à vigência da Lei n° 10.865/04, que se aplicou a partir de 1° de janeiro de 2005. Não resta dúvidas, outrossim, que a recorrente procedeu à segregação dos atos cooperados e não cooperados em seus registros contábeis e fiscais, tanto que a fiscalização concordou com a exclusão feita relativamente ao IRPJ, como visto no relatório. • Apesar de ter percebido na descrição do funcionamento a indicação de que é possível terem participado da cooperativa algumas empresas, mas que a fiscalização não alegou nem comprovou tal fato, me atenho aos fundamentos do lançamento corroborados na decisão de 1° grau em mantê-lo, qual seja o entendimento de que, anteriormente à Lei n° 10.865/2004, mesmo os atos cooperados eram alcançados pela tributação pela CSLL, mercê de falta de previsão legal em contrário. Este Colegiada já adotou posição acerca do assunto, entendendo majoritariamente que o ato cooperativo não podia sofrer a incidência da CSLL, já que a contribuição tem natureza tributária e incide sobre o lucro liquido apurado e, por definição legal, o ato cooperado não tem componente com natureza de lucros. Além de não representar ato de comércio e a cooperativa não apresentar objetivos de lucro. Entre os paradigmas posso conferir o recurso n° 133.314 • - cujo julgamento, na sessão de 14.04.2004, foi prolatado o Acórdão n° 105-14.34 - 'ra o por maioria e que pode ser assim sumariado: /fr 16 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 17 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:::?Íçz; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 Número do Recurso: 133314 Câmara: QUINTA CÂMARA Número do Processo: 11030.002301/99-22 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE CHAPADA LTDA. Recorrida/Interessado:1' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Data da Sessão: 14(04/2004 00:00:00 Relator: Daniel Sahagoff Decisão: Acórdão 105-14342 Resultado: DPM - DAR PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega. Ausente momentaneamente o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIEDADE - As sociedade cooperativas não estão sujeitas à incidência da CSLL sobre a receita e as sobras decorrentes de atos praticados com seus cooperados. Recurso provido. Dessa decisão recorreu a Douta Fazenda Nacional, cujo recurso especial não teve sucesso, como consta do Acórdão n° CSRF/01-05.547, tirado na sessão de 04.12.2006 e que está assim sumariado no site dos Conselhos: Número do Recurso: 105-133314 Turma: PRIMEIRA TURMA Número do Processo: 11030.002301/99-22 Tipo do Recurso: RECURSO DO PROCURADOR Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAULL Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado(a):COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DE CHAPADA LTDA. Data da Sessão: 04(12(2006 09:30:00 Relator(a): Paulo Jacinto do Nascimento Acórdão: CSRF/01-05.547 Decisão: NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. O Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber acompanhou o Conselheiro Relator pelas suas consk,:õe 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA 18 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. " j QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.00117612005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 Ementa: A 1' Turma da CSRF, instância harmonizadora da jurisprudência deste 1° Conselho, como se viu já adotou a mesma posição das Câmaras do Colegiado, o que se comprova pelo exemplo acima. O recurso de ofício n° 141.662, que originou o Acórdão n° 101-95.194, de 13.09.2005, é importante por representar que, mesmo no âmbito da própria Receita Federal do Brasil, o entendimento de que o ato cooperado não pode ser alcançado pela CSLL é adotado, como se pode verificar por tratar-se de recurso interposto pela l a Turma da DRJ em Santa Maria, RS, contra decisão dela própria que acolheu a tese esposada no presente processo pela recorrente, como se pode ver, com indicação de que versou sobre os anos- calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, todos anteriores à vigência da Lei n° 10.865/2004: Número do Recurso:141662 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo:11060.000133/2004-20 Tipo do Recurso: DE OFÍCIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL/LL Recorrente: 1' TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Recorrida/Interessado:COOPERATIVA AGRÍCOLA TUPANCIRETÂ LTDA. Data da Sessão:1310912005 00:00:00 Relator:Sandra Maria Faroni Decisão:Acórdão 101-95194 Resultado:NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio. Ementa:Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: INCIDÊNCIA DA CSLL. SOCIEDADES COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO E MISTAS O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperati - nas operações realizadas com seus associados, os mado atos cooperados, não integram a base de cálcul •Ë - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. 18 et 4r, MINISTÉRIO DA FAZENDA 19 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; QUINTA CÂMARA , Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 Recurso de ofício a que se nega provimento. Por oportuno e diante da concisão e precisão do voto proferido pela Ilustre Relatora, Dra. Sandra Faroni, tomo a liberdade de reproduzi-lo, adotando-o como base das razões de decidir: • O valor do crédito exonerado supera o limite estabelecido pela Portaria MF 333197, razão pela qual, nos termos do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235112, com a redação dada pelo art. 67 da Lei rf 9.532/97, deve a decisão ser submetida à revisão necessária. Conheço do recurso. A Turma Julgadora considerou improcedente o lançamento por entender que a CSLL não alcança os atos cooperativos. De fato, a Contribuição Social Sobre o Lucro das Pessoas Jurídicas, instituída pelo art. 1° da Lei n° 7.689/88 para o financiamento da seguridade social, encontra seu suporte de validade no art. 195, inciso I, alínea "c" da CF, com a redação dada pela EC no 20/98, que atribui competência à União para a instituição de contribuição social incidente sobre o lucro das empresas e entidades a elas equiparadas. Portanto, para ter validade, a contribuição deve incidir sobre o lucro. Ou seja, a norma tributária que estabelece a incidência da CSLL em relação às pessoas jurídicas tem como pressuposto básico a existência do lucro. Lucro, conforme definido na lei comercial (Lei 6.404/76), é o resultado das receitas de vendas e de prestação de serviços deduzidas de abatimentos, tributos, custos das mercadorias e dos serviços vendidos, despesas em geral e participações. As cooperativas, quando praticam atos cooperativos, não auferem lucros. O parágrafo único do art. 79 da Lei 5.764/71 dispõe expressamente que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Além disso, a mesma lei determina a contabilização em separado dos atos não cooperativos, de modo a permitir a incidência de tributos apenas sobre eles. A jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais firmou-se neste mesmo sentido, qual seja, os atos cooperativos não são atos de mercado, e seu resultado não representa lucro. Assim, sobre eles não podem incidir tributos cuja base seja o lucro. A decisão recorrida, portanto, merece ser confirmada, eis que e - - consonância com a jurisprudência uniforme deste Conselh e Câmara Superior de Recursos Fiscais." /, I. e MINISTÉRIO DA FAZENDA 20 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. p)Ç QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 Argumentação diferente foi trazida no voto condutor da decisão prolatada pela 38 Câmara, na forma do Acórdão n° 103-22.205, assim sumariado no site dos Conselhos: Número do Recurso: 141976 Câmara:TERCEIFtA CÂMARA Número do Processo:11618.004751/2002-33 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria:IRPJ E OUTROS Recorrente: UNIMED CAMPINA GRANDE -COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA. Recorrida/Interessado: 3 TURMA/DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão:07/12/2005 01:00:00 Relator Victor Luís de Salles Freire Decisão: Acórdão 103-22205 Resultado: DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir os atos cooperados da incidência da CSLL, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que negou provimento. Inteiro Teor do Acórdão.„--;-1 1- ac103-22.205-141976.pdf Ementa: COOPERATIVA — ATO COOPERADO — DEFINIÇÃO E ALCANCE — Ato cooperado é o ato que decorre da atuação do cooperado no exercício e atendimento dos objetivos da atividade cooperada a que aderiu e que, assim, não se sujeita à incidência tributária por não qualificar ato de mercancia. A negociação direta entre a Cooperativa e terceiros, sem interferência direta do cooperado na sua concretização deixa de traduzir a característica essencial do ato cooperativo para assim configurar ato sujeito a uma incidência tributária normal CSSL — ATO COOPERADO — LEI n° 5.764/71 — A Lei 5.764/71, por ser Lei Complementar recepcionada pela Constituição de 1988, não autoriza a tributação da CSSL sobre os atos cooperados em função de legislação superveniente de natureza não complementar. Publicado no D.O.U. n° 251 de 30/12/05. Observa-se aqui argumentação pouco manejada neste Colegiado ac a da posição hierárquica da Lei n° 5.764/71, mas acolhida pela 3° Câmara, segundo ai a 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA 21yo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA % Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 natureza de Lei Complementar atribuída ao Estatuto das Cooperativas (Lei n° 5.761/71) a coloca em posição hierárquica superior à lei ordinária e a simples omissão na legislação ordinária não tem o condão de alterar seus conceitos. A Sétima Câmara também adota igual posicionamento, como se pode ver: Número do Recurso: 139227 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 10680.016872100-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO Recorrente: COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE RAUL SOARES Recorrida/Interessado:4a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão:10/11/2004 01:00:00 Relator: Luiz Martins Valero Decisão: Acórdão 107-07839 Resultado: DPU - DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: CSLL - SOCIEDADES COOPERATIVAS - OPERAÇÕES COM COOPERADOS - SOBRAS LIQUIDAS - NÃO INCIDÊNCIA - A base de cálculo da contribuição social é o lucro líquido ajustado. Se a fiscalização não demonstra que a cooperativa auferiu receitas em operação com não cooperados, não há lucros passíveis de incidência da contribuição, nos precisos termos dos arts.1° e 2° da Lei n° 7.689/88, c/c com os arts. 79 e 111 da Lei n° 5.764/71. No âmbito do judiciário, igualmente consta jurisprudência no mesmo sentido, como se pode ver: 'Agravo Regimental. Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro. Cooperativa. Não-incidência. 1. As sociedades cooperativas, quando atuam no desempenho de suas finalidades, praticando ato cooperativo definido no art. 79, da Lei 5.764111, não apuram resultados qualificados como lucros. 2. O ato cooperativo não está sujeito à incidência Contribuição Social sobre o Lucro, por não configurar fato gerador do tributo. 4, e7 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. „7.-,frfeb;',; QUINTA CÂMARA„ Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 3. Agravo desprovido? (AgRg no Resp n° 211.23-RS, rel. MM. Paulo Medina, DJU de 10.3.2003) (grifo nosso) Tributário. Cooperativas. Contribuição Social sobre o Lucro. Receitas resultantes de atos cooperativos. Omissão. Art. 535. CPC. 1. Cuidando-se de discussão acerca de atos cooperados, firmou- se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive a Contribuição social sobre o Lucro." (Resp. no 152.546-SC, reL Min. Luiz Pereira, DJU de a 9.2001) (grifo nosso) Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro. Cooperativas. Receitas resultantes de atos cooperativos. Isenção. Cabimento. Os resultados decorrentes da prática de atos com não associados das cooperativas estão sujeitos à tributação. Os resultados positivos obtidos em decorrência das atividades regulares das cooperativas estão isentos do pagamento de tributos, Inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro. Recurso desprovido. Decisão unânime". (Resp. n° 170.371-RS, rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJU de 146.99) Recurso especial. Tributário. Contribuição Social sobre o Lucro. Sociedade cooperativa. Não incidência. Dissídio indemonstrado e negativa de vigência a dispositivos de lei federal não configurada. (...) Ao se decidir que as sociedades cooperativas não apuram resultados qualificados como lucros, mas sobras que, em princípio, devem retomar aos associados proporcionalmente às operações realizadas, observada foi a legislação, pois o fato gerador da contribuição consiste justamente na percepção do lucro". (Resp n° 171.800-RS, rel. Min. Hélio Mosimann, DJU de 31.5.99) (Grifo nosso)" Nessa linha de raciocínio e adotando a argumentação contida nas decisões acima referidas, entendendo que o ato cooperado por suas características não representa ato de comércio e não contém o componente de lucro, não pode ser colhido pela tributação da CSLL, mesmo anteriormente à vigência da Lei n° 10.865/2004, entendendo ainda ser desnecessária a desoneração ali indicada. O que afasta a tributação da CSLL não é necessariamente o texto da Le. • ° 10.865/2004, mas sim a natureza do ato cooperado que toma seu resultado incon-hi: vel com o conceito de lucro necessário à incidência da C 7 22 '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 23 Fl. j f • '4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4P 4.'1/4t QUINTA CÂMARA=ti Processo n.°. : 10925.001176/2005-23 Acórdão n.°. : 105-16.587 Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala d. - 5- sõe DF, em 04 de julho de 2007. 1s/ / JOS' CAR OS PASSUEL O 23 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.000385/96-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL - LAUDO PERICIAL - Em possuindo os alegantes documentos comprobatórios que elidam a autuação, é de dever carreá-los aos autos, sob pena de desconsideração dos mesmos. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10188
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. . )0 eLS -hei f 9? npvul,1/4z.:Çut_ L • 1 Ru trica. _ • - Z,. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• Processo : 10930.000385/96-38 Acórdão : 202-10.188 Sessão 02 de junho de 1998 Recurso : 103.284 Recorrente : CASA DA SOBRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. Recorrida : DRI em Curitiba - PR FINSOCIAL - LAUDO PERICIAL - Em possuindo os alegantes documentos comprobatórios que elidam a autuação, é de dever carreá-los aos autos, sob pena de desconsideração dos mesmos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA DA SOBRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessi5e • 02 de junho de 1998 /ir • M. rei inicius Neder de Lima P es.d.inte .#/'n Helvio setvedo Ba 'ce os Rela oív Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López e Ricardo Leite Rodrigues. Eaal/cf -jf MINISTÉRIO DA FAZENDA. . . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000385/96-38 Acórdão : 202-10.188 Recurso : 103.284 Recorrente : CASA DA SOBRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Examina-se na ocasião recurso interposto pela contribuinte já identificada, referente ao Auto de Infração de fls. 03/10, incidente sobre a exigência fiscal relativa à Contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL. O período reclamado - totalizou o percentual de 13.026,69 UFIRs, já acrescidos encargos legais. Insurgindo-se contra a autuação, apresentou a reclamante Peça de fls. 15/17, onde seu procurador regularmente investido (fls. 12), contesta a cobrança, alegando que o valor lançado encontra-se já pago sendo que no entanto, as guias de recolhimento incidentes por lapso da contabilidade não constaram de seu arquivo. Argumenta, em adendo, que a impugnação havida quando da autuação relativa ao IRPJ demonstrou, de modo definitivo, a improcedência do lançamento no que tange à omissão de receita, sendo que os fundamentos idênticos acarretarão a invalidação do presente. Requer avaliação pericial, nomeando desde já pessoa para funcionar como perito e relacionando quesito único e que basicamente deverá responder sobre os recolhimentos questionados, integrante, segundo afirma, do arquivo da empresa. No final, requer pela improcedência da autuação. Às fls. 20122, a autoridade fiscal competente, analisando os argumentos expostos, considera descabidas as alegações trazidas, mantendo parcialmente procedente o lançamento e excluindo a incidência de juros de mora com base na variação da TRD - período de 04/02/91 a 29/07/91. No entanto, em reforço à contestação apreciada, traz a contribuinte o Apelo Recursal de fls. 27/29, considerando-se prejudicado em sua defesa, em razão do indeferimento da pretendida perícia, que, insiste, deve ser feita, uma vez que seus registros contábeis guardam as guias de recolhimento relativas à autuação. Registra novamente a questão referente ao Processo do IRPJ n° 10.930.000.382/96-40, que argumenta ser básico na cobrança aqui exigida. É o relatório 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA -§4ri: • .1ri)1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000385196-38 Acórdão : 202-10.188 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Em consonância com o relatado, vê-se que em resumo o inconformismo do Requerente, diz respeito ao laudo pericial que pretende, deva elucidas os recolhimentos que segundo afirma, foram regularmente feitos. Estando pois o recurso na forma legal e no prazo exigido, analisa-se, preliminarmente o alegado cerceamento ao direito de defesa. Tanto na peça exordial apresentada quanto no apelo extremo ora examinado afirma o suplicante ter em seu poder guias de recolhimento atestando o pagamento aqui exigido. Seria pois de vital importância que as trouxesse ao processo, embasando e elidindo a exigência fiscal. Preferiu no entanto, enveredar pelo pedido de perícia, negado pela autoridade de primeira instância com razão, aliás. Como é cediço, em Direito e subsidiariamente no processo fiscal, " O ônus da prova cabe a quem alega." Acresce e reforça a afirmação acima, o fato de que o Decreto n° 70.235/72 em seu artigo 16, item 1H, dispõe que na impugnação deve trazer o reclamante " os motivos de fato e de direito em que se fimdamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir." Diante do exposto, não se encontram motivos de divergência do entendimento fiscal "a quo". Correta também a redução do encargo atribuído, em razão da nova legislação em vigor. A reclamação quanto ao outro processo não subsiste, uma vez que no referente ao IRPJ são bastante claros os documentos apresentados pela própria contribuinte em sua declaração de rendimentos do exercício questionado (fls. 02). 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.000385/96-38 Acórdão : 202-10.188 Assim, com a fundamentação trazida, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 02 de j o de 1998 HELVIO ES SnVEDO À "„GELOS 4

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Numero do processo: 10925.002265/2004-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1º CC nº 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.434
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e Maria Helena Cotta Cardozo, que rejeitavam a preliminar de decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESsir QUARTA CÂMARA Processo n• 10925.002265/2004-14 Recurso te 155.363 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1999 Acórdão no 104-22.434 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente VALDEMAR MUGNOL Recorrida 3* TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. (Súmula 1° CC n o 14, publicada no DOU em 26, 27 e 28/06/2006). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por VALDEMAR MUGNOL. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator) e Maria Helena Cotta Cardozo, que rejeitavam a preliminar de decadência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nelson Mallmann. Processo n.° 10925.002265/2004-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.434 Fls. 2 Lto fatt HEANAAAtt1ITA CAltadr Presidente edator:de: gnado 13 AGO5007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Heloisa Guarita Souza, Gustavo Lian Haddad, Antonio Lopop Martinez, Marcelo Neeser Nogueira Reis e Remis Almeida Estol. _ _ Processo nt 10925.002265/2004-14 CCOI/C04 Acerdilo n.° 104-22.434 Fls. 3 Relatório Contra VALDEMAR MUGNOL foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03/09 e Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal de fls. 10128 para formalização da exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF no valor de R$ 225.161,36, acrescido de multa de oficio, qualificada, de R$ 337.742,04 e de juros de mora, calculados até 30/09/2004, de R$ 214.060,90. Infrações As infrações apuradas e constantes da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração são: 1) Omissão de rendimentos da atividade rural e 2) Omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 10/28 descreve detalhadamente a matéria tributária e nele se colhe que a primeira infração decorre de valores depositados em contas de titularidade do autuado em relação aos quais, o Contribuinte foi intimado a comprovar a origem e não o fez; a segunda infração refere-se a valores recebidos pelo como rendimentos da atividade rural em relação aos quais foi arbitrada a base de cálculo à razão de 20%, por não ter o Contribuinte apresentado o Livro-Caixa da atividade rural. A qualificação da multa foi assim justificada pela autoridade lançadora: Com efeito, o contribuinte ao mesmo tempo que movimentou importrincia significativa em suas contas correntes no decorrer de 1998, não apresentou declaração de imposto de renda do período. Através desta conduta, não só ocultou e impediu o conhecimento por parte da autoridade fiscal da ocorrência do fato gerador decorrente das operações contidas em sua movimentação financeiras, mas também induziu a administração tributária em erro, ao sonegar informação relevante que era a obrigatoriedade de apresentar declaração de rendimentos do mencionado ano-calendário. O evidente intuito de fraude não esmaece com o fato do lançamento estar sendo efetuado com base na presunção legal estatuída no art. 42 da Lei no 9.430/96, pois o que se está presumindo é apenas a base de cálculo do tributo, indevidamente suprimido e não a ocorrência do crime tributário que efetivamente ocorreu e está materializado tanto na robusta movimentação financeira espúria quanto na omissão de rendimentos da atividade rural, ambas devidamente comprovadas nos autos. Impugnação O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 356/388 com as alegações e argumentos a seguir resumidos. Argúi, inicialmente, preliminar de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1998, cujo termo inicial seria a data do fato gerador, conforme artigo 150, § 4° do CTN e, ainda, que os fatos geradores deveriam ser considerados mês a mês, ,. Processo n.°10925.002265/2004-14 Ca I/C04 Acórdão n.° 104-22.434 Fls. 4 por se tratar de lançamento com base no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Menciona jurisprudência. Argúi preliminar de nulidade do lançamento por cerceado do direito ao contraditório e ampla defesa. Reclama que documentos que teriam sido obtidos pela Fiscalização não constam dos autos e de que foi quebrado seu sigilo bancário sem autorização judicial e sem sua prévia manifestação. Quanto ao mérito, diz que a origem de parte dos recursos empregados nos depósitos pode ser comprovada e apresenta listagens onde aponta essas origens. Argumenta que a exigência relativamente aos rendimentos da atividade rural apurados a partir dos depósitos bancários se referem a atividade comum do Impugnante com membros de sua família, esposa e filhos, de quem deveria ser exigido o imposto. Contesta a imposição da multa de oficio agravada. Diz que não estão presentes nos autos os pressupostos para sua aplicação; que não restou demonstrada a ação concreta do Contribuinte tendente a lesar o Fisco. Menciona jurisprudência. Reclama, por fim, do arbitramento do lucro na atividade da suinocultura. Argumenta que essa atividade só deu prejuízo nos últimos anos, de modo que não poderia a Fiscalização arbitrar unilateralmente esse lucro em 20% da receita. Decisão de Primeira Instância A DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC julgou procedente em parte o lançamento, para reduzir o valor do imposto lançado de R$ 225.161,36 para 107.908,86, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a homologação tácita que se dá ao final do prazo qüinqüenal referido no art. 150 do CTN somente se dá na ausência de dolo, fraude ou simulação e que, neste caso, estão presentes as hipóteses de caracterização dessas condutas, o que desloca a contagem do prazo decadencial para a regra do art. 173, Ido CTN; - que o fato gerador do Imposto de Renda é anual, completando-se apenas em 31 de dezembro de 1998; - que, portanto, não assiste razão ao Impugnante quanto à decadência; - que sobre o desaparecimento de documentos do processo, diligência determinada para esclarecer os fatos trouxe aos autos relatório no qual a autoridade fiscal relata que tal fato não ocorreu e que, intimado desse relatório, o Contribuinte não se manifestou, o que dá à afirmação da autoridade fiscal foros de verdade, encerrando a discussão; - que quanto à alegação de cerceamento do direito ao contraditório e à ampla defesa, esta não se verificou, até porque não houve qualquer irregularidade quanto ao acesso por parte do Fisco dos documentos bancários do Contribuinte; - que, quanto ao mérito, deve ser excluída da base de cálculo da infração Depósitos bancários de origem não comprovada a importância de R$ 99.100,00 referent transferência entre contas e depósito de origem não comprovada; Processo n.° 10925.002265/2004-14 CCO I/C04 • Acórdão n.° 104-22.434 Fls. 5 - quanto às demais alegações o Contribuinte não demonstra de forma individualizada a relação entre as alegadas origens e os depósitos; - que a alegação de que a exigência fiscal deveria envolver sua esposa e filhos não procede, pois o registro de produtor rural e as contas bancárias são de titularidade exclusiva do Impugnante; - que a falta de escrituração do Livro Caixa justifica o arbitramento do lucro da atividade rural, que se fez conforme prescrição legal e que a alegada falta de lucratividade da atividade de suinocultura poderia ser considerada na apuração da tributação se o Contribuinte tivesse escriturado todas as receitas e despesas, conforme prevê a legislação; - que estão presentes as hipóteses de qualificação da multa de oficio. Os fundamentos da decisão recorrida estão consubstanciados nas seguintes ementas: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N" 105, de 2001. POSSIBILIDADE — A Lei Complementar n° 105, de 2001, por tratar de aspectos processuais da atividade do lançamento, tem aplicação imediata, não oferecendo conflitos de direito intertemporaL Destarte, revela-se descabida a argüição de nulidade em decorrência da transferência do sigilo bancário realizada em procedimento fiscal de acordo com a referida Lei Complementar. DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO - Não constitui cerceamento do direito à ampla defesa a falta de juntada aos autos de parte - considerada supérflua pela fiscalização -, dos documentos obtidos junto a instituição financeira mediante requisição da autoridade administrativa, em vista da falta de providências do contribuinte intimado, quando este dispunha de acesso a tais documentos mediante solicitação direta ao banco, na condição de cliente. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA — Ao lançamento por homologação aplica-se a regra de transcurso do prazo qüinqüenal, a partir da ocorrência do fato gerador, exceto na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem desse prazo se inicia do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário já poderia ser constituído. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - É inviável a atribuição sem provas a terceiros - ainda que membros da mesma família -, da responsabilidade tributária por operações relacionadas à produção rural quando integralmente documentadas em nome pessoal do impugnante. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICABILIDADE - É aplicável a multa de ofício qualijicada de 150 %, aos casos em que, no procedimento de ofício, constatado resta que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito defraude. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Processo n.° 10925.002265/2004-14 CCO1C04 Acórdão n.° 104-22.434 Fls. 6 Ano-calendário: 1998 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS — Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em contas de depósitos ou investimentos mantidos junto a instituições financeiras, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Excluem-se da base de cálculo do lançamento, mesmo em sede de impugnação, os créditos comprovadamente decorrentes de transferências entre contas de titularidade do próprio sujeito passivo. ATIVIDADE RURAL. PARCERIA. COMPROVAÇÃO - A existência de parceria rural para fins de divisão proporcional do resultado de operações prova-se necessariamente por meio dos contratos escritos correspondentes. ATIVIDADE RURAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE LIVRO CAIXA. ARBITRAMENTO — Na falta de escrituração do Livro Caixa da atividade rural, arbitra-se em vinte por cento da receita bruta a base de cálculo do IRPF. Recurso Cientificado da decisão de primeira instância em 15/12/2005 (fls. 431), o Contribuinte apresentou, em 16/01/2006, o recurso de fls. 432/437 no qual reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. • • . • Processo n.° 10925.002265/2004-14 CC0I/C04 Acórdrio n.° 104-22.434 • Fls. 7 Voto Vencido • Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator • • CP recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino inicialmente a preliminar de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Aduz o Contribuinte, e síntese, que documentos que serviriam de prova a seu favor desapareceram do processo e de que foi quebrado seu sigilo bancário sem que lhe tenha sido dada oportunidade que exercer o contraditório. Quanto ao alegado desaparecimento de documentos, a questão foi esclarecida pela diligência determinada pela autoridade julgadora de primeira instância na qual se colhe que tal não ocorreu e que se documentos colhidos pela Fiscalização não foram postos nos autos é porque não guardavam pertinência com o lançamento. Note-se que o contribuinte teve ciência pessoal do relatório da diligência, tendo- lhe sido assinado prazo de 30 dias para se manifestar sobre ele, sem ter exercido esse direito. À falta de outros elementos que -corroborem a alegação do Contribuinte, é de se considerar verdadeiros os fatos trazidos pelo relatório fiscal (fls. 395/396). De qualquer forma, o Contribuinte teve ampla oportunidade de produzir e apresentar provas de suas alegações na Impugnação e no Recurso, de modo que não vislumbro nenhum prejuízo ao amplo exercício do direito ao contraditório e da ampla defesa que possa ensejar a nulidade do lançamento. Da mesma forma, o alegado cerceamento do direito ao contraditório no que se refere à quebra de sigilo bancário não procede. A um, porque o acesso dos dados bancários se deu de acordo com a legislação que rege a matéria, não se vislumbrando aí qualquer irregularidade; e, a dois, porque não há no procedimento de acesso dos agentes fiscais aos , documentos bancários previsão de contraditório. Trata-se de procedimento próprio da fase inquisitorial na qual a iniciativa é inteiramente da autoridade administrativa que dirige as operações de investigação. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade. Quanto à decadência, alega o Contribuinte, em síntese, que o IRPF está sujeito a modalidade de lançamento por homologação, e para esses a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 150, § 40 do CTN, isto é, tem como termo inicial a data do fato gerador a qual se daria mês a mês, por se tratar de tributo lançado com base no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, cujo parágrafo 1° prevê que os rendimentos omitidos serão considerados como recebidos no mês dos depósitos bancários. São, portanto, duas questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou ao final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. - - • Processo n.° 10925.002265/2004-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.434 Fls. 8 Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte. Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, a apuração do imposto é feita anualmente. É somente em 31 de dezembro de cada ano que se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano- base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e Ii - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10);" Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. Por outro lado, o § 1° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 não trata de fato gerador do Imposto, mas de critério de apuração da omissão de rendimentos a partir de presunção com base em depósitos bancários. Ao fixar que os rendimentos omitidos serão considerados como recebidos no mês dos créditos efetuados nas instituições financeiras, de modo algum o dispositivo fixa fato gerador do imposto, mas apenas determina um critério • objetivo para a apuração da omissão de rendimentos. É dizer, se os depósitos bancários de origem não comprovada foram realizados em determinado mês, os rendimentos omitidos foram obtidos naquele mês e não em outro momento qualquer. Isso em nada quer dizer que o fato gerador seja mensal. Embora como vimos acima, o fato gerador do Imposto de Renda, em regra, é anual, os rendimentos são obtidos em momentos específicos, meses e dias, o que, em alguns casos é particularmente relevante, dada a incidência mensal do imposto como antecipação do devido na declaração. Ademais, interpretar que o art. 42 da Lei n°9.430, de 1996 estabelece que o fato gerador do Imposto de Renda no caso de lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada é mensal é atribuir a esse dispositivo, que institui uma presunção de omissão de rendimento, um alcance que ele não tem: o de determinar o momento de ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda. Processo n.° 10925.002265/2004-14 CCOI/C04• Acórdão n.° 104-22.434 Fls. 9 Não vejo, portanto, nenhuma especificidade no momento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda no caso omissão de rendimentos apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada e a regra geral, como vimos acima, é de que o fato gerador do Imposto de Renda somente se completa em 31 de dezembro de cada ano. Quanto à segunda questão, não compartilho da tese de que, nos casos de tributo sujeito ao lançamento por homologação, em qualquer hipótese, salvo a de ocorrência de evidente intuito de fraude, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16 8 edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173,1 do CTN. No presente caso, como o Contribuinte não apresentou declaração referente ao ano de 1998, o termo inicial de contagem do prazo decadencial conta-se a partir de 1° e janeiro de 2000, encerrando-se apenas em 31/12/2004. Assim, independentemente, das conclusões sobre a ocorrência ou não do evidente intuito de fraude a justificar a qualificação da multa, a ciência do lançamento de seu antes de esgotado o prazo que a Fazenda Nacional tinha para proceder ao lançamento. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, no que se refere à infração Omissão de rendimentos da atividade rural, a obtenção de receitas da atividade rural está perfeitamente demonstrada nos autos por meio das notas fiscais de produtor apresentadas pelo próprio Recorrente e pelos extratos dos fornecedores. Vale ressaltar, inclusive, que os valores lançados como rendimentos da atividade rural foram excluídos, como não poderia deixar de ser, da base de cálculo do lançamento com base em depósitos bancários. pfr Processo n.° 10925.002265/2004-14 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.434 Fls. 10 Sobre o arbitramento, na ausência de Livro Caixa no qual o Contribuinte registre e comprove com documentos hábeis e idôneos a efetividade das despesas e receitas, o procedimento previsto em lei é o do arbitramento. É o que reza o art. 60 do RIR/99, cuja matriz legal é o art. 18 da Lei n° 9.250, verbis: Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei n°9.250, de 1995, art. 18). (-) § 2° A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário (Lei n°9.250, de 1995, art. 18, § 2°). Por outro lado, a alegação de que a atividade de suinocultura tem apresentado prejuízo e, portanto, o lucro arbitrado de 20% e irreal, não merece acolhida. Se é fato que a atividade apresentava prejuízo, caberia ao Contribuinte apurar esse prejuízo mediante a escrituração das receitas e despesas. Não o tendo feito, o procedimento previsto na legislação é o arbitramento do lucro à razão de 20%. Correto, portanto, o procedimento fiscal quanto a essa infração. Também acertou a decisão de primeira instância quando a manteve integralmente, no que não merece reparos Quanto à omissão de rendimentos, trata-se de lançamento com base em presunção legal, que inverte o ônus da prova da origem dos depósitos sob pena de se considerar como origem rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Em sua defesa o Contribuinte aponta algumas origem para os depósitos, os quais passo a examinar. a) valores relativos a notas fiscais de produtores — desses apenas os valores de R$ 15.976,00 e 14.876,00, nos dias 08/10/98 e 15/10/98 estão compatíveis com os depósitos e, portanto resta comprovada a origem. b) transferência entre contas — analisando os extratos dos dois bancos, não identifique o débito correspondente ao crédito. Portanto, não resta comprovada a transferência. c) cheques que em parte pagavam dívidas e em parte era depositado — a alegação não merece acolhida, pois o Contribuinte não comprova a efetividade da saída dos recursos de uma conta para depósito em outra. d) Cheque devolvido no valor de R$ 1.100,00, em 24/11/98 — conforme extrato do Banco do Brasil, trata-se de devolução de cheque depositado e, portanto, deve ser excluído da base de cálculo. e) estorno de depósito no valor de R$ 2.554,00, em 22/09/1998 — assiste razão ao Recorrente; Processo n.° 10925.00226512004-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.434 Fls. 11 O Valor referente venda de caminhão — o valor de R$ 40.000,00 já foi excluído pela decisão de primeira instância; quanto ao valor restante de R$ 20.000,00 não há como acolher a alegação genérica de que o valor foi depositado parceladamente nos meses seguintes. g) valor depositados pelo Frigorífico Rio Sulense além do valor informado pelo Frigorífico — não há provas de tal alegação como admite o próprio Recorrente, razão pela qual não merece acolhida. h) Depósito em cheque decorrente de receita da atividade rural — não há provas nos autos. Na folha indicada pelo Recorrente (fls. 37) não conta as cópias dos cheques. i) Valores sacados em dinheiro e depositados em dinheiro — não há prova dessa alegação. Não há como acolher a alegação genérica de que depósitos tiveram origem nos cheques emitidos. Devem ser excluídos da base de cálculo, portanto, os valores de R$ 2.554,00 em setembro, R$ 30.852,00 em outubro e R$ 1.100,00 em novembro. Quanto à alegação de erro na identificação do sujeito passivo; de que os créditos deveriam ser compartilhados com sua esposa e filhos, data a atividade conjunta, tal alegação não procede posto que, como ressaltado pela decisão recorrida, tanto as contas bancárias quanto a inscrição como produtor rural são pessoais do Autuado. Finalmente, quanto à multa qualificada, a falta de entrega da declaração e a elevada movimentação financeira não caracterizam o evidente intuito de fraude. A conseqüência dessa conduta omissiva é a própria exigência do imposto, com a multa de oficio regular. Trata-se de mera omissão de rendimentos da atividade rural e de fonte desconhecida, apurada com base em depósitos bancários de origem não comprovada. E é o entendimento reiterado neste Conselho de Contribuintes, recentemente sumulado, de que nos casos de simples omissão de rendimentos, não cabe a qualificação da multa de oficio. Trata-se da Súmula 14, publicada no DOU nos dias 26, 27 e 28 de junho de 2006, aplicável ao caso, verbis: Súmula VCC no 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Há de ser afastada, portanto, a qualificação da multa. Conclusão 0%. ' .. as - Processo n.° 10925.002265/2004-14 CCOIC04 Acórdão n.° 104-22.434 Fls. 12 Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo relativamente ao item 02 do Auto de Infração em R$ 2.554,00, R$ 30.852,00 e R$ 1.100,00, nos meses de setembro, outubro e novembro de 1998, respectivamente, e desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a para o percentual de 75%. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 ?t,Jics LO PERE I • il-22.,QAA,, O P U RA BARBOSA _ _ Processo n.° 10925.002265/2004-14 Cco 1/C04 Acr5rdilo n.° 104-22.434 Fls. 13 Voto Vencedor Conselheiro NELSON MALLMANN, Redator-designado Com a devida vênia do nobre relator da matéria, Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, permito-me divergir quanto a preliminar de decadência Entende o nobre relator que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere- se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao Fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Entende, ainda, quanto ao prazo decadencial, independentemente da discussão sobre a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra do art. 173 do CTN. Ou seja, entende que se o contribuinte apresentou a declaração referente ao exercício questionado esse deveria ser o termo inicial de contagem do prazo decadencial e que só se completaria a partir de 30/04/04, entretanto, no caso em questão o contribuinte não apresentou a Declaração de Ajuste Anual, relativo ao exercício de 1999, portanto, neste caso, entende que não ocorreu o prazo decadencial já que a ciência do Auto de Infração ocorreu em 30/09/04 e o prazo só se venceria em 31/12/04. Com a devida vênia, não posso compartilhar com tal entendimento, pelos motivos expostos abaixo. Como se sabe, a decadência é na verdade a falência do direito de ação para proteger-se de uma lesão suportada; ou seja, ocorrida uma lesão de direito, o lesionado passa a ter interesse processual, no sentido de propor ação, para fazer valer seu direito. No entanto, na expectativa de dar alguma estabilidade às relações, a lei determina que o lesionado dispõe de um prazo para buscar a tutela jurisdicional de seu direito. Esgotado o prazo, o Poder Público não mais estará à disposição do lesionado para promover a reparação de seu direito. A decadência significa, pois, uma reação do ordenamento jurídico contra a inércia do credor lesionado. Inércia que consiste em não tomar atitude que lhe incumbe para reparar a lesão sofrida. Tal inércia, dia a dia, corrói o direito de ação, até que ele se perca — é a fluência do prazo decadencial. Deve ser esclarecido, que os fatos geradores das obrigações tributárias são classificados como instantâneos ou completivos. O fato gerador instantâneo, como o próprio Processo n.° 10925.002265/2004-14 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-22.434 Fls. 14 nome revela, dá nascimento à obrigação tributária pela ocorrência de um acontecimento, sendo este suficiente por si só (imposto de renda na fonte). Em contraposição, os fatos geradores completivos são aqueles que se completam após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Exemplo clássico de tributo que se enquadra nesta classificação de fato gerador completivo é o imposto de renda da pessoa física, apurado no ajuste anual. Aliás, a despeito da inovação introduzida pelo artigo 2° da Lei n° 7.713, de 1988, pelo qual estipulou-se que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, a medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem recebidos", há que se ressaltar a relevância dos arts. 24 e 29 deste mesmo diploma legal e dos arts. 12 e 13 da Lei n° 8.383, de 1991 mantiveram o regime de tributação anual (fato gerador complexivo) para as pessoas físicas. Não há dúvidas, que a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário diminuído das deduções pleiteadas. Não é sem razão que o § r do art. 2° do decreto n° 3.000, de 1999 — RIR199, cuja base legal é o art. 2° da lei n° 8.134, de 1990, dispõe que: "O imposto será devido mensalmente à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85". O ajuste de que trata o artigo 85 do RIR/99 refere-se à apuração anual do imposto de renda, da declaração de ajuste anual, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário. É de se observar, ainda, que para as infrações relativas à omissão de rendimentos, tem-se que, embora as quantias sejam recebidas mensalmente, o valor apurado será acrescido aos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, submetendo-se à aplicação das alíquotas constantes da tabela progressiva anual. Portanto, no presente caso, não há que se falar de fato gerador mensal, haja vista que somente no dia 31/12 de cada ano se completa o fato gerador complexivo objeto da autuação em questão. Em relação ao cômputo mensal do prazo decadencial, como dito anteriormente, é de se observar que a Lei n° 7.713, de 1988, instituiu, com relação ao imposto de renda das pessoas físicas, a tributação mensal à medida que os rendimentos forem auferidos. Contudo, embora devido mensalmente, quando o sujeito passivo deve apurar e recolher o imposto de renda, o seu fato gerador continuou sendo anual. Durante o decorrer do ano-calendário o contribuinte antecipa, mediante a retenção na fonte ou por meio de pagamentos espontâneos e obrigatórios, o imposto que será apurado em definitivo quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, nos termos, especialmente, dos artigos 9° e 11 da Lei n° 8.134, de 1990. É nessa oportunidade que o fato gerador do imposto de renda estará concluído. Por ser do tipo complexivo, segundo a classificação doutrinária, o fato gerador do imposto de renda surge completo no último dia do exercício social. Só então o contribuinte pode realizar os devidos ajustes de sua situação de sujeito passivo, considerando os rendimentos auferidos, as despesas realizadas, as deduções legais por dependentes e outras, as antecipações feitas e, assim, realizar a Declaração de Imposto de Renda a ser submetida à homologação do Fisco. Processo n.° 10925.002265/2004-14 CCO 1/C04 • AcOrdao n.• 104-22.434 Fls. 15 Ora, a base de cálculo da declaração de rendimentos abrange todos os rendimentos tributáveis recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. Nesse contexto, deve-se atentar com relação ao caso em concreto que, embora a autoridade lançadora tenha discriminado o mês do fato gerador, o que se considerou para efeito de tributação foi o total de rendimentos percebidos pelo interessado no ano-calendário em questão sujeitos à tributação anual, conforme legislação vigente. Desta forma, após a análise dos autos, tenho para mim, que na data da lavratura do Auto de Infração, estava extinto o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998, já que acompanho a corrente que entende que o lançamento na pessoa física se dá por homologação, cujo marco inicial da contagem do prazo decadencial é 31 de dezembro do ano-calendário em que ocorreu o fato gerador do imposto de renda questionado, ou seja, o fisco teria prazo legal até 31/12/03, para formalizar o crédito tributário discutido neste exercício. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nade deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da Processo n.°10925.002265/2004-14 CCOI/C04 AcOrdllo n.° 104-22.434 Fls. 16 administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo — lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Por decadência entende-se a perda do direito de o fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após cinco (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Processo n.° 10925.002265/2004-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.434 Fls. 17 Depreende-se, desse texto, que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém, o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável, como se observa abaixo: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, item D; II - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal o lançamento anteriormente efetuado (CTN, art. 173, item II); III - da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único); IV - da data da ocorrência do fato gerador, nos tributos cujo lançamento normalmente é por homologação (CTN, art. 150, § 4°); V - da data em que o fato se tomou acessível para o fisco, na ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando o lançamento normal do tributo é por homologação (crN, art. 149, inciso VII e art. 150, § 4°). Pela regra geral (art. 173, I), o termo inicial do lustro decadencial é o 1° dia do exercício seguinte ao exercício em que o lançamento poderia ter sido efetuado (contribuinte omisso na entrega da declaração de rendimentos). O parágrafo único do artigo 173 do CTN altera o termo inicial do prazo para a data em que o sujeito passivo seja notificado de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. É claro que esse parágrafo só tem aplicação quando a notificação da medida preparatória é efetivada dentro do 1° exercício em que a autoridade poderia lançar. Já pelo inciso II do citado artigo 173 se cria uma outra regra, segundo a qual o prazo decadencial começa a contar-se da data da decisão que anula o lançamento anterior, por vicio de forma. Assim, em síntese, temos que o lançamento só pode ser efetuado dentro de cinco anos, contados de 1° de janeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a menos que nesse dia o prazo já esteja fluindo pela notificação de medida preparatória, ou o lançamento tenha sido, ou venha a ser, anulado por vício formal, hipótese em que o prazo fluirá a partir da data de decisão. Se tratar de revisão de lançamento, ela há de se dar dentro do mesmo qüinqüênio, por força da norma inscrita no parágrafo único do artigo 149. É inconteste que o Código Tributário Nacional e a lei ordinária asseguram à Fazenda Nacional o prazo de cinco (cinco) anos para constituir o crédito tributário. Como se vê a decadência do direito de lançar se dá, pois, com o transcurso do prazo de cinco anos contados do termo inicial que o caso concreto recomendar. Processo n.°10925.002265/2004-14 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.434 Fls. 18 Há tributos e contribuições cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente ou tacitamente, pelo decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador. Assim, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos, da regra geral (art. 173 do CTN), já não mais dependem de uma carência inicial para o inicio da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. Ora, próprio CTN fixou períodos de tempo diferenciados para atividade da administração tributária. Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do C1N, que o prazo qüinqüenal teria início a partir "do dia primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparando o lançamento. Essa é a regra básica da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos cinco anos já não mais dependem de uma carência para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo à obrigação de apurar e liquidar o crédito tributário, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada. É o que está expresso no § 40, do artigo 150, do CTN. Nesta ordem, refino, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. É fantasioso. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação (...) opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Processo n..10925.002265/2004-14 CCOIC04 Acórdão n." 104-22.434n Fls. 19 Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, na linguagem do próprio CTN". Faz-se necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. Ora, quando o sujeito passivo apresenta declaração com prejuízo fiscal num exercício e a fiscalização reconhece esse resultado para reduzir matéria a ser lançada em período subseqüente, ou no mesmo período-base, ou na área do IPI, com a apuração de saldo credor num determinado período de apuração, o que traduz inexistência de obrigação a cargo do sujeito passivo. Ao admitir tanto a redução na matéria lançada como a compensação de saldos em períodos subseqüentes, estará a fiscalização homologando aquele resultado, mesmo sem pagamento. Assim, não tenho dúvidas de que a base de cálculo da declaração de rendimentos de pessoa fisica abrange todos os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte recebidos durante o ano-calendário. Desta forma, o fato gerador do imposto apurado relativamente aos rendimentos sujeitos ao ajuste anual se perfaz em 31 de dezembro de cada ano. O tributo oriundo de imposto de renda pessoa física, a partir do ano-calendário de 1990, se encaixa na regra do art. 150 do CTN, onde a própria legislação aplicável (Lei n.° 8.134/90) atribui aos contribuintes o dever, quando for o caso, da declaração anual, onde os recolhimentos mensais do imposto constituem meras antecipações por conta da obrigação tributária definitiva, que ocorre no dia 31 de dezembro do ano-base, quando se completa o suporte fático da incidência tributária. É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado pela inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. Em assim sendo, não estava correto, na data da lavratura do auto de infração, a Fazenda Nacional constituir crédito tributário com base em imposto de renda pessoa física, relativo ao ano-calendário de 1998. O prazo qüinqüenal para que o fisco promovesse o lançamento tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em 1998, começou, então, a fluir em 31/12/98, exaurindo-se em 31112/03, tendo tomado ciência do lançamento, em 30/09/04, já estava, na data da ciência do Auto de Infração, decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo a este exercício. Assim, é de se acolher a preliminar de decadência relativo ao exercício de 1999, correspondente ao ano-calendário de 1998, suscitada pelo contribuinte. Processo n.° 10925.002263/2004-14 COM/C04 Acórdão n.° 104-22.434 Fls, 20 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER a preliminar de decadência e DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 24 de maio de 2007 Cier Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.002507/99-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fundamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a título de PIS com as demais exações administradas pela SRF. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-14008
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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MF - antwe • 1 • • de Contribiri i . 1 Gd r ' ditte i'3~ Oficial da I.I7d44 29 cc-ME Ministério da Fazenda de ' I 1, I i Fl. »7-"-ç!W Segundo Conselho de Contribuintes 1 4).wri,r244. .it- •-• ' __ if - . Processo n° : 10930.002507/99-37 Recurso n° : 119.331 Acórdão n° : 202-14.008 Recorrente : FARMÁCIA SAN REMO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. O prazo prescricional para a restituição de tributos considerados inconstitucionais tem por termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da lei em que se fimdamentou o gravame. Até o advento da Medida Provisória n° 1.212/95 a base de Cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa á Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. É possível a compensação de valores recolhidos a titulo de PIS com as demais exações administradas pela SRF. 1Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FARMÁCIA SAN REMO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 fir, tiage ".:---4'e.4a Henrique Pinheiro Torres Presidente t— t G avo KeL1Lk 1 Re to r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Adolfo Monteio, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. iao/ovrs 1 1 I .„ CC-MF • mo' .tv: Ministério da Fazenda Fl. It::r& Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002507/99-37 Recurso n° : 119.331 Acórdão n° : 202-14.008 Recorrente : FARMÁCIA SAN REMO LTDA. RELATÓRIO Apresentou o Recorrente, em 27/09/1999, pedido administrativo de compensação de valores recolhidos a título da Contribuição para o PIS, no período de dezembro de 1989 a outubro de 1995, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais, com débitos da contribuição para o SIMPLES. Encaminhado seu pedido à Delegacia da Receita Federal em Londrina/PR, foi o mesmo indeferido às fls. 160/170 sob as alegações de inexistência de crédito a restituir como também por terem sido fulminados pelo decurso de prazo decadencial para pleiteá-los. A contribuinte apresentou impugnação, às fls. 173/192, requerendo a reconsideração do indeferimento, alegando que o direito material não se extinguiu pelo tempo, bem como aduzindo que à luz da LC n° 7/70 possui direito à repetição daquilo que considera indébito. Contudo, a Decisão de fls. 198/216, proferida pela DRJ em Curitiba/PR, abaixo ementada, mantém a decisão impugnada, ensejando o Recurso Voluntário que neste momento se julga: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/12/1989 a 26/09/1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição/compensação ocorre em cinco anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de Apuração: 27/09/1994 a 31/10/1995 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ALTERAÇÕES. 2 14- 4? 2' CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "-tit;' , "' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002507/99-37 Recurso n° : 119.331 Acórdão n° : 202-14.008 Normas legais supervenientes alteraram o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS previsto originariamente em seis meses ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. A atualização monetária do valor da contribuição devida decorre de expressa previsão legal. Solicitação Indeferida" É o relatório. ) 3 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1;"- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002507/99-37 Recurso n° 119.331 Acórdão n° : 202-14.008 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Por preencher os requisitos de admissibilidade e por tratar de matéria de competência deste Egrégio Conselho, conheço do Recurso Voluntário interposto. Cinge-se a questão aqui tratada a dois pontos distintos, a saber, o prazo de prescrição/decadência de tributos pagos e posteriormente considerados inconstitucionais e a metodologia legal de apuração do PIS à luz da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO/DECADÊNCIA PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE Por tratar-se de questão prejudicial às demais questões aqui em discussão, cumpre analisar a mesma em primeiro lugar. O indébito aqui tratado decorre de declaração de inconstitucionalidade, ocorrida em caráter erga omites, de dispositivos legais que modificaram significativamente a sistemática de apuração e recolhimento da Contribuição para o Programa de interação Social — PIS. Ao considerar prescritos todos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte anteriormente aos cinco anos anteriores à protocolização do pedido de restituição via compensação -, a decisão recorrida fundamentou-se principalmente no Ato Declaratório SRF n° 096/99, que considera como dies a quo do prazo prescricional, relativo a pedidos de restituição de tributos pagos indevidamente com base em lei posteriormente declarada inconstitucional, a data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do CTN. Contudo, tal entendimento vai de encontro não só aos efeitos práticos da declaração de inconstitucionalidade das normas, mas, também, ao próprio conceito de "extinção do crédito tributário". Vejamos. Quando a Suprema Corte declara a inconstitucionalidade de determinada norma, está, por assim dizer, agindo como autêntico legislador negativo. Em sua obra Direito Constitucional e Teoria da Constituição', assim assevera J.J. Gomes Canotilho) I CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 4' Edição. Almedina : Coimbra 2000, p. 994 4 ? 1 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. !,n-.7:st Segundo Conselho de Contribuintes --, -. Processo n° : 10930.002507/99-37 Recurso n° : 119.331 Acórdão n° : 202-14.008 "...no caso de sentenças judiciais de inconstitucionalidade estamos perante sentenças judiciais com força de lei (Richterrecht mil Gesetzeskraft)." O ilustre jurista Marco Aurélio Greco, em novel obra recém publicada, assim dispõe sobre a declaração de inconstitucionalidade das normas pelo Supremo Tribunal Federal: "(...) Isto pois a pronúncia de invalidade constitucional de uma norma tem, como regra geral, efeito constitutivo retroativo, vale dizer, é juizo que retira a presunção de validade da norma ou reconhece a sua invalidade de forma definitiva, fazendo retroagir os efeitos de tal decisão até o momento de edição da norma, no sentido de reparar todos os atos praticados sob a sua égide, desde que lesivos a direitos individuais, já que a inconstitucionalidade de uma norma não pode servir para beneficiar o próprio Estado que produziu tal norma. Esta, aliás, é a linha jurisprudencial adotada pelo Supremo Tribunal Federal para amainar o efeito retroativo das declarações de inconstitucionalidade. O efeito retroativo não se dirige à existência da norma, mas à sua validade. Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade não implica afirmar que a norma nunca existiu. Pelo contrário, esta decisão, em si, já é o expresso reconhecimento de que a norma existiu até o momento em que teve sua validade retirada pelo Supremo Tribunal Federal. ”2 (• - ) • Isto posto, ainda que à primeira análise tenha-se a — válida, ressalte-se — idéia de se vincular a repetição do indébito tributário estritamente às normas do Código Tributário Nacional, como pretende a decisão recorrida, amparada pela orientação Fazendária, fazê-lo é um contra-senso à realidade prática, vez que as normas gerais de direito tributário previstas no referido dispositivo prevêem sua aplicação a normas acessórias válidas e plenamente eficazes, o que não ocorre no caso de dispositivos declaradamente inconstitucionais. Desta forma, a aplicação hermética e singular do disposto nos artigos 165 e 168 do CTN à repetição do indébito tributário decorrente de declaração de inconstitucionalidade se mostra incabível na espécie. Deve-se, ao contrário, analisar a natureza jurídica do referido indébito, qual seja, a própria declaração de inconstitucionalidade, a fim de que se obtenha a correta aplicação da realidade jurídica à realidade fática. Para tal, há que se verificar dois momentos, quais sejam, o pagamento em si, e o instante em que o mesmo se torna indevido, vez que, ao ser realizado em observância formal e ;material à legislação vigente à época, o mesmo era estritamente legal e produziu e"f . os no3 2 GRECO, Marco Aurélio — hiconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do indébito. São Paulo : Dialética, 2002. p. 33 5 '7") 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002507/99-37 Recurso n° : 119.331 Acórdão n° : 202-14.008 mundo jurídico, vindo a perder este slatus somente após a decisão que retirou a validade da norma que o regia. A jurisprudência administrativa não se posiciona de forma diversa: "Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo toma- lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos — erga onmes — à declaração de inconstitucionalidade da pela Suprema Corte no controle difuso de constitucionalidade." (Primeiro Conselho de Contribuintes - Ac. 107-05.962, Rel. Cons. Natanael Martins, DOU de 23/10/2000, p. 9) E, por fim, a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais: "Decadência. Pedido de Restituição. Termo Inicial. Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do senado que confere efeito 'erga omites' à decisão proferida 'inter partes' em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Ac. CSRF/01-03.239, Sessão de 19 de março de 2001) Tal posição, inclusive, é amparada pela própria Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n° 58/98, o qual afirma: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitavel: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos." Assim, parece-nos confirmada nossa posição no sentido de que não se deve ater-se somente aos elementos comidos no CTN, devendo-se observar também os elementos acima elencados quando da verificação do termo inicial do prazo para pleitear-se a restituição de tributos pagos indevidamente. Outrossim, ainda que se desconsiderasse o termo inicial da perda de eficácia da norma inconstitucional, analisando-se somente a questão pelo segundo prisma citado — o K jt 6 2 -O n 4».la, 22 CC-MF • "e• --iff:-..ir - Ministério da Fazenda *'::?•CS,S- Fl. t!o Segundo Conselho de Contribuintes 4.e14`3". Processo n° : 10930.002507/99-37 Recurso n° : 119.331 Acórdão n° : 202-14.008 conceito de "extinção do crédito tributário", verificar-se-ia que, no caso de tributos lançados por homologação, o pagamento por si só não extingue o crédito, pois o mesmo ainda depende de homologação, expressa ou tácita, por parte do ente arrecadador, para que produza efeitos no mundo jurídico. Vê-se então que o próprio CTN não dá validade à alegação fazendária de que o prazo consiste em "cinco anos contados do pagamento indevido", nos remetendo novamente à unicidade do entendimento jurisprudencial que dispõe sobre o prazo para se pleitear a restituição de tributos pagos indevidamente. DA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO PIS A Contribuição para o PIS foi instituída pela Lei Complementar n°07, de 1970, sob a égide da Constituição de 1967 com a Emenda Constitucional de 69. A referida Lei em seu artigo 6° prevê que: "A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea "h" do artigo 3 0 será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único — A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." Entretanto, com o surgimento dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, modificou-se sensivelmente a sistemática de apuração e recolhimento da referida contribuição para as empresas em geral, que passa a ter como base de cálculo o valor da receita bruta operacional no mês anterior, com aliquota inicial de 0,65%. Posteriormente, com a declaração formal de inconstitucionalidade dos mesmos e a suspensão de sua execução determinada pelo Senado Federal, voltou a viger a sistemática anterior, regulada pela citada Lei Complementar n° 7/70 — sobre isto não resta divergência. Contudo, como o legislador ordinário por diversas vezes editou dispositivos que teriam, em tese, alterado os elementos do tributo individualizados pela Lei complementar n° 7/70, aqueceu-se a celeuma acerca da Contribuição para o PIS, vindo a esfriar somente após a Edição, em 29 de novembro de 1995, da Medida Provisória n° 1.212/95, que assim dispõe em seu artigo 2°: "A Contribuição para o P1S/Pasep será apurada mensalmente: 1 — pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhe são equiparadas s.pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públit e as) 1 7 , i -r 1` 22 CC-MF - •••7 -C 7;i-;= Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002507/99-37 Recurso n° : 119.331 Acórdão n° : 202-14.008 sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no !aturamento do mês." A controvérsia então compreende o período de outubro de 1988 a novembro de 1995, período no qual incidem os valores recolhidos pela contribuinte, e que são objeto do pedido de restituição, via compensação, ora em exame. Vejamos. De acordo com o entendimento fazendário, expressado precipuamente pelo Parecer PGFN/CAT n°437/98, deve a matéria ser regulada da seguinte forma: "(..) 10. A suspensão da execução dos Decretos-leis em pauta em nada afeta a permanência do vigor pleno da Lei Complementar n° 7/70. (.) 7. É certo que o artigo 239 da Constituição de 1988 restaurou a vigência da Lei Complementar n° 07/70, mas, quando da elaboração do Parecer PGFV/N° 1185/95 (novembro de 1995), o sistema de cálculo da contribuição para o PIS, disposto no parágrafo único do art. 6° da citada Lei Complementar, já fora alterado, primeiramente pela Lei n° 7.691, de 15/12/88, e depois, sucessivamente, pela Leis WS. 7.799, de 10/07/89, 8.218, de 29/08/91, e 8.383, de 30/12/91. Portanto, a cobrança da contribuição deve obedecer à legislação vigente na época da ocorrência do respectivo fato gerador e não mais ao disposto na LC n° 7/70. 46. Por todo o exposto, podemos concluir que: 1— a Lei 7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da LC n°07/70; não sobreviveu portanto, a partir dai, o prazo de seis meses, entre o fato gerador e o pagamento da contribuição, como originariamente determinara o referido dispositivo; II — não havia, e não há, impedimento constitucional à alteração da matéria por lei ordinária, porque o PIS, contribuição para a seguridade social que é, prevista na própria Constituição não se enquadra na exigência do § 4° do art. 195 da CF, e assim, dispensa lei complementar para a sua regulamentação; VI — em decorrência de todo o exposto, impõe-se tornar sem efeito o Parecer PGFV/n° 1185/95." Em que pese o entendimento da d. Procuradoria da Fazenda Nacional, discordo de seu teor quanto à alegada revogação do parágrafo único do artigo 6° da LC n° 7/70 trazida pela Lei n° 7.691/88, e para isto transcrevo trecho do voto vencedor emitido pela Ilma. Conselheira Maria Teresa Martinez López, Relatora do Recurso RD/201-0.337, da Egrégia) 8 I :;4;1;::.1tr 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002507/99-37 Recurso n° : 119.331 Acórdão n° : 202-14.008 Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 05 de junho de 2000, ao qual fora dado provimento por unanimidade, entendimento este que ora adoto: " (.) Em primeiro lugar, ao analisar a citada Lei n° 7.691/88, verifico a inexistência de qualquer preceito legal dispondo sobre a mencionada revogação. Em segundo lugar, a Lei n° 7.691/88 tratou de matéria referente à correção monetária, bem distinta da que supostamente teria revogado, ou seja, "base de cálculo" da contribuição. Além do que, em terceiro lugar, quando da publicação da Lei n° 7.691/88, de 15/12/88, estavam vigente, sem nenhuma suspeita de ilegalidade, os Decretos-leis es 2.445/88 e 2.449/88, não havendo como se pretender que estaria sendo revogado o dispositivo da lei complementar que cuidava d base de cálculo da exação, até porque, à época, se tinha por inteiramente revogada a referida lei complementar, por força dos famigerados decretos-leis, somente posteriormente julgados inconstitucionais. O mesmo aconteceu com as leis que vieram após, citadas pela respeitável Procuradorieds 7.799/89, 8.218/91 e 8.383/91), ao estabelecerem novos prazos de recolhimento, não guardando correspondência com os valores de suas bases de cálculo. A bem da única verdade, tenho comigo que a base de cálculo do PIS somente foi alterada, passando a ser o faturamento do mês anterior, quando da vigência da Medida Provisória n° 1.212/95, retromencionada. Por outro lado, sustenta a Fazenda Nacional que o Legislador, através da Lei Complementar n° 7/70, não teria tratado da base de cálculo da exação, e sim, exclusivamente, do prazo para seu recolhimento. Com efeito, verifica-se, pela leitura do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, anteriormente reproduzido, que o mesmo não está cuidando do prazo de recolhimento e, sim, da base de cálculo. Aliás, tanto é verdade que o prazo de recolhimento da contribuição só veio a ser fixado com o advento da Norma de Serviço CEF-PIS n° 2, de 27 de maio de 1971, a qual, em seu artigo 3°, expressamente dispunha o seguinte: '3 — Para fins da contribuição prevista na alínea "b", do § 1°, do artigo 4° do Regulamento anexo à Resolução n° 174 do Banco Central do Brasil, entende- se por faturamento o valor definido na legislação do imposto de renda, como receita bruta operacional (artigo 157, do Regulamento do Imposto de Renda), sobre o qual incidam ou não impostos de qualquer natureza. 3.2 — As contribuições previstas neste item serão efetuadas de acordo com o §1° do artigo 7°, do Regulamento anexo à Resolução n° 174, do Banco Central do Brasil, isto é, a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro e assim sucessivamente. 1 9 '1" 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10930.002507/99-37 Recurso n° : 119.331 Acórdão n° : 202-14.008 3.3 - As contribuições de que trata este item deverão ser recolhidas à rede bancária autorizada até o dia 10(dez) de cada mês.' Claro está, pelo acima exposto, que, enquanto o item 3.2 da Norma de Serviços cuidou da base de cálculo da exação, nos exatos termos do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70, o item 3.3 cuidou, ele sim, especificamente do prazo para seu recolhimento." Não bastasse a exposição supra transcrita, que esgota por si só o tema, a jurisprudência da Suprema Corte também já se posicionou acerca da matéria inúmeras vezes, em decisões similares ao trecho de ementa abaixo transcrito: "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESIRALIDADE. LC N° 07/70. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEJ 7.691/88. ÓNUS SUCUMBENCIALS RECIPROCIDADE E PROPORCIONALIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. 1 - A 1° Turma, desta Corte, por meio do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado 170 DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2 - A base de cálculo do PIS não pode sofrer atualização monetária sem que haja previsão legal para tanto. A incidência de correção monetária da base de cálculo do PIS, no regime semestral, não tem amparo legal, A determinação de sua exigência é sempre dependente de lei expressa, de forma que na ° á dado ao Poder Judiciário aplicá-la, uma vez que não é legislador positivo, sob pena de determinar obrigaç'áo para o contribuinte ao arrepio do ordenamento jurídico-tributário. Ao apreciar o SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, Presidente do STF, ressaltou que 'A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja , não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se ao legislador (V: RE ti° 234003/RS, Re1 Min. Mauricio Corrêa; DJ 19.05.2000)'. 3 - A opção do legislador de fixar a base de cálculo do PIS como sendo o valor do faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador é unia opção política que visa, com absoluta clareza, beneficiar o contribuinte, especialmente, em regime inflacionário. 4 — A l a Seção, deste Superior Tribunal de Justiça, em data de 29/05/01, concluiu o julgamento do REsp 11° 144.708/RS, da relatoria da em. Ministra, Cir 10 ihÁ • 2' CC-MF 12,5' • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes . , Processo n° : 10930.002507/99-37 Recurso n° : 119.331 Acórdão n° : 202-14.008 Eliana Calmon (seguido dos Resps n's 248.893/SC e 258.65I/SC), firmando posicionamento pelo reconhecimento da característica da semestralidade da base de cálculo da contribuição para o PIS, sem a incidência de correção monetária. 5 — Tendo cada um dos litigantes sido em parte vencedor e vencido, devem ser reciproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e despesas processuais, na medida da sucumbência experimentada. Inteligência do art. 21, capa, do CPC. 6 - Recurso especial parcialmente provido." (Resp 336.1621SC — STJ 1 8 Turma — Julgado em 25.02.2002 ) Entendimento acompanhado pela própria jurisprudência deste Egrégio Conselho: "PIS — SEAIESTRALIDADE — A base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador ('precedentes do STJ — Recursos Especiais n's 240.938/RS e 255.520/RS — e CSRF — Acórdãos CSRF/02-0.871, de 05/06/2000). Recurso voluntário a que se dá provimento." (Recurso n° 114.349, Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, julgado em 24.01.2001 —DPU) DA CORREÇÃO MONETÁRIA Por expressar perfeitamente o entendimento pacifico sobre o tema, adotarei a posição explicitada pelo ilmo. Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, que ora transcrevo: 4(.) Ao apreciar a SS n° I853/DF, o bano. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que 'A jurisprudência do Sai tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V.RE n° 234.003/RS, Rel Ministro Mauricio Correa, DJ 19.05.2000)'. Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRECOSIT/COSARN° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os) 11 . .. 22 CC-MF .-", .C7,..- Ministério da Fazenda Fl.p,to Segundo Conselho de Contribuintes (V Processo n° : 10930.002507/99-37 Recurso n° : 119.331 Acórdão n° : 202-14.008 períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95." Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449, ambos de 1988, considerando como base de cálculo, até o mês de fevereiro de 1996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos estes corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR 08, de 27.06.97 até 31.12.95, sendo que a partir dessa data passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, como pleiteia a Contribuinte em sua exordial, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 072, de 15.09.97. Neste sentido, dou parcial provimento ao Recurso. cr É COMO voto. Sala das Sessões, em 10 de julho de 2002 GUS AVO KELL LA R 12

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Numero do processo: 10880.033342/99-79
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1998 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Os valores recebidos em ação trabalhista, independente da denominação, compõem a remuneração do contribuinte, ficando sujeitos à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.136
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KUNO DIETMAR FRANK. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4i .4 É •ANA 41, 'I V: I- • y S REIS Pres' te JAN rAtS 1 UITA LOURENÇO DE SOUZA Rela ra FO LIZADO EM: 11 MAR 2009 Partipm do julgamento os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos. Roberta de eredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gabião Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocado), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Processo n° 10880.033342/99-79 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.136 Fls. 107 Relatório O contribuinte insurge-se contra lançamento do imposto de renda pessoa fisica, exercício 1998, ano calendário 1997, que incluiu rendimentos recebidos de pessoas jurídicas na base de cálculo dos rendimentos tributáveis, exigindo a restituição a devolver de R$ 2.706,30 (fls. 28 e29). No caso em tela, está-se diante de verbas recebidas em virtude de reclamatória trabalhista, com acordo celebrado e homologado entre as partes interessadas. Em sua impugnação de fls. 1/9, o contribuinte esclarece que recebeu notificação oriunda de um pedido de retificação de DIR, determinando a devolução de valor de imposto já restituído relativo ao exercício 1998, ano-calendário 1997, em face de um "suposto" aumento da base de cálculo dos rendimentos tributáveis, alegando em síntese: 1. que em 24 de outubro de 1996, a Justiça do Trabalho homologou acordo referente à rescisão de Contrato de Trabalho Termo, Processo n° 2721/96, em face de Nicolaus Papéis Ltda., no qual ficou estabelecido que receberia um valor total de R$ 258.000,00 a título de indenização; 2. que o valor seria pago em 12 parcelas mensais, das quais 8 parcelas foram pagas no ano calendário de 1997, totalizando um valor de R$ 172.000,00; 3. que o acordo homologado teve natureza indenizatária não constituindo renda ou provento de qualquer natureza, não incidindo o imposto de renda, 4. que não declarou na Declaração de Imposto de Renda do exercício de 1998,por um lapso, tendo ainda, não lançado o valor de IRRF sobre a quantia recebida; 5. que no tocante ao IRRF houve retenção indevida do imposto relativo as 8 parcelas, devendo o valor de R$ 40.480,00 ser restituído; 6. que a declaração retificadora também está equivocada pois fora lançado o valor da indenização (R$ 172.000,00), como rendimentos isentos e não tributáveis, mas não foi destacada a parcela de IRRF de R$ 40.480,00, restando apenas um IR a restituir de R$ 3.843,63, sendo que o correto seria de R$ 44.324,03; 7. que na avaliação da retificação pleiteada o fisco desconsiderou a natureza não tributável da indenização trabalhista, majorando a base de cálculo dos rendimentos tributáveis de R$ 318.460,00 para R$ 490.460,00 (adicionou R$ 172.000,00). Também fora acertada na declaração do valor do IRFonte, restando um valor de R$ 2.706,30 de restituição a devolver. . 2 Processo e 10880.033342/99-79 CC01/C06 Acórdão n.°106-17.136 Fls. 108 A DRJ/SP solicitou às fls. 50 que o contribuinte juntasse cópia da petição inicial da reclamação trabalhista, demonstrativo de cálculo da indenização e embasamento legal que obrigou a reclamada ao pagamento da indenização. Em atendimento a diligência, o contribuinte faz a juntada dos docs. de fls. 52/68. A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo julgou o lançamento procedente, justificando que no presente caso, o acordo homologado entre as partes no sentido de que o pagamento seria efetuado a título de indenização, não altera a natureza tributável do valor recebido Devidamente intimado de decisão "a quo" (fls. 77), o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário junta a este Primeiro Conselho de Contribuinte. As razões de RV de fls. 80/97 traz os mesmos argumentos da impugnação, ou manifestação de inconformidade, apresentada pelo contribuinte (1/9) que reafirma suas alegações aduzindo: 1. que o lançamento não deve prosperar uma vez que o valor pago ao recorrente possui natureza indenizatória, constituindo seu direito à restituição dos valores indevidamente retidos a titulo de IRRF pela NICOLAUS; 2. que a verba recebida pela NICOLAUS decorrem do trabalho assalariado; 3. que a própria decisão homologatória do acordo trabalhista reconheceu expressamente o caráter indenizatório de tais verbas; 4. que a indenização em foco não é renda nem proventos, trata-se da compensação ao empregado pelo que este estará perdendo ao ser abruptamente demitido; 5. cita decisão do STJ e do Conselho de Contribuintes. -É a síntese do necessário. Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora Trata-se de lançamento do imposto de renda pessoa fisica, exercício 1998, ano calendário 1997, que incluiu rendimentos recebidos de pessoas jurídicas na base de cálculo dos rendimentos tributáveis, exigindo a restituição a devolver de R$ 2.706,30 (fls. 28 e 29). A priori, conheço do presente Recurso Voluntário por ser tempestivo e por atender aos demais requisitos legais de admissibilidade constante no Decreto n° 70.235/72. A sentença no acordo trabalhista trata-se de indenização, portanto é uma verba tributável, como muito bem fundamentado no voto proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, cujo trecho segue transcrito: ts\tiq 3 Processo e 10880.033342/99-79 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.136 Fls. 109 "Versam os autos sobre o lançamento em decorrência da omissão de rendimentos de pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1998, ano- calendário 1991 6- O entendimento do contribuinte de que as verbas recebidas tem natureza indenizatá ria e não está sujeito à incidência do imposto de renda, não constituído renda ou provento de qualquer natureza e nem acréscimo patrimonial, não há de prosperar. 7- Sobre a matéria, cabe citar a Lei n° 7.713, de 1988, que esclarece o alcance da questão nos seguintes termos: "Art. 3° O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados." 8- Cabe ressaltar que o § 4° do art. 3 0 desse mesmo diploma legal estabelece que "A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título ". Portanto, a incidência do imposto de renda vincula- se à natureza do rendimento independentemente da denominação ou classificação contábil adotada pela fonte pagadora. 9- No caso em tela, está-se diante de verbas recebidas em virtude de reclamatória trabalhista, com acordo celebrado e homologado entre as partes interessadas, devendo, por conseguinte, serem classificados os rendimentos assim auferidos como do trabalho assalariado, tanto que a demanda buscava a reposição de verbas salariais decorrentes da ruptura do contrato a termos. 10- Quanto à não-incidência do imposto de renda sobre "indenização trabalhista", vale notar que os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos de imposto estão expressamente especificados no art. 6° da Lei n° 7.713, de 1988, dentre os quais destaca-se: "Art. 6° Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) IV - as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos • 4 Processo n°10880033342/99-79 CCOIC06 Acórdão n.° 108-17.138 Fls. 110 beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;" 11- Conforme se verifica, as indenizações isentas são as decorrentes de acidente de trabalho e aquelas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente nos arts. 477 (aviso prévio, não trabalhado, pago com base na maior remuneração recebida pelo empregado na empresa) e 499 (indenização proporcional ao tempo de serviço a empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança em mais de dez anos), no art. 9" da Lei n° 7.238, de 29 de outubro de 1984 (indenização equivalente a um salário mensal, ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede à data de sua correção salarial), e na legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, Lei n°5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pela Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990. 12- Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de verbas indenizató rias, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos do art. 111 do CTN. 13- No presente caso, o acordo homologado entre as partes no sentido de que o pagamento seria efetuado a título de indenização, não altera a natureza tributável do valor recebido. • 14- Desse modo, não prosperam os argumentos do contribuinte, visto que, à luz dos dispositivos supracitados, a fonte pagadora tem o dever apenas de antecipar o pagamento do tributo, uma vez que o contribuinte tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador e cabe a ele informar os rendimentos corretamente em sua declaração de ajuste anuaL 15- Neste sentido, os rendimentos devem compor a base de cálculo do imposto de renda na Declaração Anual de Ajuste, na forma prevista nos artigos 7° e 8° da Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, cabendo observar que somente a lei pode estabelecer as as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, conforme dispõe o inciso VI do art. 97 do Código Tributário Nacional (CTN). 16- Diferentemente do que argumenta o contribuinte, a tributação na fonte é devida e foi corretamente efetuada pela fonte pagadora, conforme se confirma pela Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) às fls. 35/36. 17- Assim, o procedimento fiscal foi correto ao considerar como tributáveis o valor de R$ 172.000,00 e como antecipação do devido na declaração de ajuste a quantia de R$ 40.480,00 a título de imposto de renda retido na fonte, razão pela qual não há que se falar em ressarcimento ou retenção indevida como pretende o contribuinte. 18- No tocante ao Acórdão citado pelo contribuinte, cabe ressaltar que embora possa ser utilizada como reforço a esta ou aquela Processo n° 10880.033342/99-79 CCOI/C06 Má-dão n.• 106-17.136 Fls. 111 tese, porém sem uma lei que lhes atribua eficácia, ele não vincula as decisões desta instância julgadora, restringindo-se ao caso julgado e às partes envolvidas naquele litígio, razão pela qual não pode ser aceito por não constituir normas complementares. 19- Diante do todo exposto, voto pela PROCEDÊNCIA do lançamento consubstanciado na notificação de lançamento — espelho de fl. 28, mantendo-se inalterada a restituição a devolver de 12$ 2.706,30." Contudo, neste mesmo sentido, este Colegiado vem firmando seu entendimento, conforme os Acórdãos a seguir transcritos: IRPF - VALORES RECEBIDOS POR MEIO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - O fato de haver o contribuinte, recebido valores por meio de Reclamação Trabalhista movida contra o a-empregador, por si só, não vale dizer que tais valores estariam isentos de imposto de renda, necessitando para tanto, estejam eles elencados no inciso V do art.& da Lei e. 7.713, de 1988, ou outro dispositivo legal específico.IRFONTE - RETIDO A TITULO DE ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - Sendo o imposto de renda na fonte tributo devido mensalmente pelo beneficiário do rendimento, cujo montante deverá ser informado na Declaração de Ajuste Anual para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, e se a ação fiscal desenvolveu-se após a ocorrência do fato gerador e data da entrega da Declaração de Ajuste Anual, incabível a constituição de crédito tributário por meio de lançamento de Imposto de Renda na Fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos.JUROS DE MORA - TAXA SELJC - A partir de 1704/95, é legítima a cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, nos termos do artigo 13 da Lei n° 9.065, de I 995.Recurso negado. (Acórdão 104-20557- Relator: José Pereira do Nascimento) IRPF - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - ACORDO - Mesmo quando pagos mediante transação firmada nos autos de reclamação trabalhista, os valores devidos ao reclamante são tributáveis, obedecidas as normas de isenção e os fatos que caracterizam a não- incidência do imposto.FÉR1AS INDENIZADAS - O pagamento de férias indenizadas e não gozadas por necessidade de serviço não constitui rendimento tributável, vez que possui natureza indenizató ria, não se caracterizando como um acréscimo patrimonial.Recurso parcialmente provido. (Acórdão 104-17903 -Relatar: José Pereira do Nascimento) RECLAMAÇÃO TRABALHISTA — RENDIMENTOS — Legitima a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos em ação trabalhista, na pessoa do beneficiário, quando a ação fiscal se dá após o ano-calendário de sua percepção. Recurso negado. (Acórdão 1 02-4685 7- Relatora: Silvana Mancini Karam) • . • • Processo n° 10880.033342/99-79 CCOI/COó Acórdão n.° 108.17.1313 F15. 112 RENDIME1VTOS TRIBUTÁVEIS - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Os valores recebidos em ação trabalhista, independente da denominação, compõem a remuneração do contribuinte, ficando sujeitos à tributação do imposto de renda por serem rendimentos do trabalho.Recurso negado. (Acórdão 104-18925 -Relatora: Maria Clélia Pereira de Andrade) O recorrente persiste em afirmar em suas razões de recurso que os valores recebidos possuem caráter de indenização, todavia, cabe esclarecer, que tal indenização é rendimento tributável, motivo pelo qual o lançamento tributário está correto. Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para que seja mantida a decisão "a quo". É o voto que submeto ao crivo dos nobres pares da Sexta Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, e O outubro de 200841- - ei - . Jan 'na Mesquit urénço de Souza

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4683793 #
Numero do processo: 10880.033673/99-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RESTITUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE nº 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95 . Afastada a declaração de decadência RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 301-30.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci, votaram pela conclusão.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RESTITUIÇÃO FINSOCIAL. O dies a quo para o exercício do pedido de restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL, com base nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que foram declaradas • inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, através do RE n° 150.764-1-PE, conta-se a partir da data da publicação da referida decisão no Diário Oficial (DJ de 02/04/1993) ou, como fora entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes, a partir da edição da Medida Provisória 1.110, de 31/08/95 . Afastada a declaração de decadência RECURSO PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, devolvendo-se o processo à DRJ para julgamento do mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. Os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Sérgio Fonseca Soares e José Lence Carluci, votaram pela conclusão. 10 Brasília-DF, em 05 de novembro de 2003 -n1111111"."-- MOAC ' Y DE MEDEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Relatora t1.7 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. hf/1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.572 ACÓRDÃO N° : 301-30.827 RECORRENTE : AUTO PEÇAS NAGAI LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a título de FINSOCIAL do período de novembro/89 a março de 92, no que excedeu a alíquota de 0,5%. • O pedido foi formalizado em data de 30 de novembro de 1999. O contribuinte requereu, ainda, que a restituição se desse através de compensação com os outros tributos. O pedido foi instruído com os DARFs originais dos recolhimentos efetuados e indeferido, pela Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, sob o argumento de caducidade do pedido. Em recurso dirigido à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, o contribuinte sustenta o seu direito no disposto no artigo 122, do Decreto 92.968, de 21/051986, que estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido, para a restituição da contribuição ao FINSOCIAL. A DRF de Julgamento de São Paulo manteve o indeferimento do 410 pedido, tendo havido apresentação de tempestivo recurso ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 2 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.572 ACÓRDÃO N° : 301-30.827 VOTO O cerne da questão diz respeito ao prazo decadencial para o contribuinte pleitear a restituição dos valores pagos indevidamente ao Fisco. Sustenta a autoridade fiscal recorrida que o prazo para pleitear a restituição do indébito é de 5 (cinco) anos a contar do recolhimento indevido. Esse entendimento, em meu entender, encontra-se equivocado. O artigo 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contadós da data da sua constituição definitiva e não do recolhimento do tributo. A constituição definitiva de tributos cujos lançamentos se dão sob a modalidade "por homologação" ocorre somente com a homologação expressa ou tácita do Fisco, esta após o quinto ano do recolhimento. Se assim não fosse, toda vez que o contribuinte procedesse ao recolhimento de determinado tributo dessa natureza estaria ele automaticamente extinguindo o crédito tributário, independente de conferência pelo fisco. • Na verdade, a extinção do crédito tributário somente ocorre com a homologação expressa ou tácita do recolhimento por parte da autoridade competente. • 0 prazo qüinqüenal de repetição do indébito , portanto, tem seu inicio a partir da homologação tácita ou expressa do pagamento antecipado pelo contribuinte. • A partir do pagamento realizado tem a autoridade fiscal o prazo de 5 (cinco) anos para conferir os valores recolhidos e, eventualmente, constituir o crédito tributário que julgar devido. Somente após esse prazo que se inicia o prazo do contribuinte de reaver o que pagou indevidamente. Na prática, o contribuinte tem 10 (dez) anos a contar do respectivo pagamento, para pleitear a restituição do que pagou indevidamente. Esse entendimento encontra-se afinado com as decisões proferidas pelo E. Superior Tribunal de Justiça: 3 r MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.572 ACÓRDÃO N° : 301-30.827 "Processo Civil e Tributário — Prescrição (art. 174 do CTN). 1. Em direito tributário, o prazo decadencial, que não se sujeita a suspensões ou interrupções, tem início na data do fato gerador, devendo o Fisco efetuar o lançamento no prazo de cinco anos a partir desta data. 2. O prazo prescricional ocorre após o prazo decadencial, e fica na dependência do tipo de lançamento para que se faça a contagem do qüinqüídio. 3 — A jurisprudência desta Corte, para simplificar, conta a partir da data do fato eerador, dez anos: cinco anos como prazo decadencial e mais cinco como prazo prescricional. 4. Aplicação da sistemática na contagem. 5. Agravo regimental improvido."(AgRg no RESP n° 328.3I8-DF; Relator: Ministra Eliana Calmon; j. 04.12.01) • "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL —. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO — COMPENSAÇÃO — ART. 66— LEI N° 8.383/91 — PRESCRIÇÃO — DECADÊNCIA — TERMO INICIAL DO PRAZO. 1 - Agravo Regimental contra decisão que, com amparo no art. 544, parágrafo 2°, do CPC, negou provimento ao agravo de instrumento ofertado pela agravante, para fins de afastar a decadência pretendida. 2 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação o empréstimo compulsório sobre combustíveis, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da • ocorrência do fato gerador, acrescidos de 05 (cinco) anos a contar-se da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos moldes acima declinados. 3 - A jurisprudência sobre decadência e a prescrição, no caso de repetição do indébito tributário — o caso debatido nos presentes autos — a qual tive a honra de ser um dos precursores quando juiz no Tribunal Regional Federal da 5a Região, demorou a se consolidar com a tese que há mais de dez anos venho defendendo e que ora encontra-se esposada no decisório objurgado. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.572 ACÓRDÃO N° : 301-30.827 4 - Louvável a preocupação da insigne Procuradoria na tese que abraça. No entanto, firme estou na convicção em sentido oposto, após longo e detalhado estudo que elaborei sobre o assunto, não me configurando o momento como apto a alterar o meu posicionamento. 5 - Agravo regimental."(AgRg/A G n° 317.687/SP, Relator: Ministro José Delgado; declaração unânime; publicado no DJ 06/11/2001) Outrossim, outro entendimento que tem sido sufragado pelo Poder Judiciário é o de que, tratando-se de norma julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na qual se funda a exigência tributária, o prazo para o contribuinte 110 pleitear a restituição do que pagou indevidamente inicia-se, somente, na data da publicação da decisão no Diário Oficial. Conforme tal entendimento, portanto, o prazo qüinqüenal para o pedido de restituição tem início a partir da decisão colegiada que declarou inconstitucional o dispositivo normativo que dava suporte à exação, independentemente se o Plenário do STF proferiu a decisão em controle concentrado ou difuso. A inconstitucionalidade deflagrada por decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal configura-se como fato inovador da ordem jurídica, sendo o termo inicial para a contagem do prazo para restituição do indébito de 5 (cinco) anos, a data da publicação do julgado. (Ac. un. da 60 7'. Do TRF da 3R — AC 743443 — Relator Des. Fed. Mairan Maia — j. 24-10-01; Apte: União Federal/Fazenda Nacional; Apda: Cana'd Veículos Ltda.; Remte: Juízo Federal as 1° Vara de Dourados/MS — DJU 2-10-02) • Neste mesmo sentido são os julgados da 6a Turma do TRF — 3a Região: AC n° 1999.03.99.074347-5-SP; Rel. Des. Federal Mairan Maia; j. 2/8/2000; v.u./AMS n° 183088-SP; Rel. Desa. Federal Marli Ferreira; j. 29/8/2001; v.u. e RESP n° 477.867-BA; Rel. Min. José Delgado; j. 11/12/2003; v.u. Por isso que, quando houver decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, adota-se como marco inicial da contagem do prazo prescricional para o contribuinte reaver o que pagou indevidamente, a data da publicação dessa decisão no Diário Oficial. "Constitucional — Tributário — Compensação — PIS — Art. 66 da Lei n° 8383/91 — Prescrição — Termo Inicial do prazo — Ocorrência. 1- A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.572 ACÓRDÃO N° : 301-30.827 em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (RESP ii. 69.233/RN, rei. Min. César Asfor; RESP 71. 68.292-4/SC, Rei Min. Pádua Ribeiro, RESP n. 75.006/PR, Rel. Min. Pádua Ribeiro) 2- A decisão do colendo STF, proferida no RE n. 148754/RJ, que declarou inconstitucionais os Decretos-Leis ns. 2.445 e 2.449, de 1988, foi publicada no DJ de 04/04/1995. Perfazendo o lapso de 5(cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em 03/03/1999. 3- — omissis • •(STJ- la. T, RESP 477.867-BA; rei .Min. José Delgado; j. 11/12/2003; v.0 - DJU, Seção I, 14/3/2003, p. 136) "Consoante iterativa jurisprudência deste Pretório Superior, o termo inicial de contagem do prazo prescricional é a data da declaração de inconstitucionalidade, pelo Excelso Pretório, da lei que tornava obrigatória a exação, afastando-se a regra geral, prevista no Código Tributário Nacional. Não há que se observar um determinado lapso temporal, para fins de se concluir se estão prescritas ou não as parcelas indevidamente recolhidas, in casu. A declaração de inconstitucionalidade tem o condão de tornar nula a obrigatoriedade de pagamento do tributo, ab initio, devendo, pis, o Estado devolver tudo o quanto obteve por força da norma contrária aos preceitos da Carta Republicada, independente de se ter passado mais de cinco anos entre a • prestação tributária e o momento da propositura da ação mandamental . A prescrição não atinge parcela a parcela, nos casos de inconstitucionalidade declarada, senão aquelas ações propostas decorridos mais de cinco anos contados da declaração de inconstitucionalidade, firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o que não ocorreu, na espécie." (ROMS- 13170/SP — STJ 2a. T, rel. Min Paulo Medina, j. 05.11.2002, v.u., DJ 12.05.2003) No caso, a primeira decisão do C. Supremo Tribunal Federal declarando inconstitucional as alterações de aliquotas do FINSOCIAL ocorreu em 02/04/93, devendo a partir dessa data ter inicio o cômputo do lapso prescricional para a restituição do indébito. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.572 ACÓRDÃO N° : 301-30.827 Sob outro argumento, porém chegando ás mesmas conclusões, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Franciulli Netto, discursa: "A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que, retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito para com o Poder Público, e não de indébito tributário. Com efeito, a lei declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se nunca tivesse existido. Afastada a contagem do prazo prescricional/decadencial para repetição do indébito tributário previsto no Código Tributário Nacional, tendo em vista que a prestação pecuniária exigida por lei inconstitucional não é tributo, • mas um indébito genérico contra a Fazenda Pública, prevista no artigo 1°, do Decreto 20.910/32. A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o recolhimento da inconstitucionalidade da lei q. ue instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação 1111 sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo Regimental a que se nega provimento" (STJ AGA 325864— 2°. T., j.03.09.2002 — DJ 02.12.2002, p.293) Por fim, como derradeiro argumento ao provimento do recurso apresentado, este próprio Tribunal Administrativo, através de diversos julgados proferidos pelo Segundo Conselho de Contribuintes, firmou entendimento de que o termo inicial do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL seria a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95, que, em seu art. 17, inciso II, reconheceu tal tributo como 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 125.572 ACÓRDÃO N° : 301-30.827 indevido (Recurso 117442 — Acórdão 201-76366; Recurso 119294 — Acórdão 202- 14176; Recurso 118056- Acórdão n. 202-13148 — vide também CSRF RP/104-0.346 e RD/104-1074). Isto posto, tendo em vista que o recorrente promoveu o pedido de restituição dentro do prazo de cinco anos contados da data da edição da MP 1110, e, ainda, nos decênios posteriores aos recolhimentos, voto no sentido de ser DADO PROVIMENTO ao recurso, afastando a decadência declarada na decisão recorrida, devendo o processo ser devolvido à Autoridade de Origem, para proferir decisão quanto ao mérito do pedido. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 111 r MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - Relatora • 8 . L • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10880.033673/99-36 Recurso n°: 125.572 TERMO DE INTIMAÇÃO 1 lik Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.827. • Brasília-DF, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, _ , __. ... ._.... le I"------ oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: AM )2 ) D..00\1 / . tan, 1 ' ipt OUelli _.y PR' n 1 n A FAL NACIO ' I Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001755/00-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos por força de norma declarada inconstitucional tem início com a publicação da Resolução nº 49 do Senado Federal. PIS. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória nº 1.212/95. Precedentes da própria Câmara, da CSRF e do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar nº 08/97 e, a partir de janeiro de 1996, pela taxa Selic. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco (Suplente), que consideravam a decadência em cinco anos a partir do pagamento. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Raquel Harumi Iwase.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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FAZE.,,NlinDtesA Processo n' : 10882.001755/00-71 DuLit_.: r . c., ()ui& di a Uons:ão Recurso n9 : 124.397 Acórdão n2 : 201-78.151 Recorrente : PLP - PRODUTOS PARA LINHAS PREFOIRMADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente recolhidos por força de norma declarada inconstitucional tem início com a publicação da Resolução n2 49 do Senado Federal. PIS. BASE DE CÁLCULO. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 foi restabelecida a vigência do parágrafo único do artigo 62 da Lei Complementar n2 7/70, o qual somente foi alterado pela Medida Provisória n2 1.212/95. Precedentes da própria Câmara, da CSRF e do STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. Os créditos a que faz jus o contribuinte são corrigidos exclusivamente pelos índices estabelecidos na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08/97 e, a partir de janeiro de 1996, pela taxa Selic. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLP - PRODUTOS PARA LINHAS PREFORMADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim e José Antonio Francisco (Suplente), que consideravam a decadência em cinco anos a partir do pagamento. Fez sustentação oral, pela recorrente, a Dra. Raquel Harumi Iwase. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004. • !, MIN PA FAZEN^A - " C'e' • . osefa elho Marques cc c CF AL Pres s ., 0 _ 624 D5 Sérg Gomes Velloso Rela ir Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriana Gomes Rêgo Galvão, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. • 22 cr-MF Ministério da Fazenda MIN nA FA7FN"A - 2 e° C Fl. tofir.,,,:4" Segundo Conselho de Contribuintes i • çr ',AL 5 ut,DY Processo n2 : 10882.001755/00-71 _ Recurso n2 : 124397 Acórdão n2 : 201-78.151 TO Recorrente : PLP PRODUTOS PARA LINHAS PREFORMADOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, apresentado em 04 de outubro de 2000 (fls. 01/24), referente ao período de apuração de julho de 1988 a setembro de 1995 (fis. 137/141). A autoridade fiscal indeferiu o pedido (fl. 145), sob o fundamento de que o direito da contribuinte está baseado em cálculo que tomou por base o faturamento do sexto mês anterior ao recolhimento, questão esta dirimida no Parecer PGFN/CAT n2 437/98, quando esclarece que o prazo de seis meses de que tratava o art. 62 da LC n2 7/70, em seu parágrafo único, já havia sido revogado pela Lei n2 691, de 1988. Por outro lado, entendeu a autoridade julgadora que o direito de a contribuinte pleitear a restituição ou compensação do indébito estaria extinto, pois o prazo para repetição de indébitos relativos a tributo ou contribuição pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no exercício do controle de constitucionalidade das leis, seria de cinco anos, contados da data da extinção do crédito, nos termos do disposto no Ato Declaratório SRF n 2 96, de 26 de novembro de 1999. Cientificada da decisão em 22 de novembro de 2000, a contribuinte, em 21/12/2000, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 147/172), alegando, em síntese e fundamentalmente, que: a) nos termos do Acórdão n2 201-73.669, Relator o Conselheiro Jorge Freire, o prazo prescricional tem como termo a quo a data da publicação da decisão que declara a inconstitucionalidade de determinada norma; b) a Câmara Superior de Recursos Fiscais já decidiu que a contagem do prazo para se pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS inicia-se em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n2 49 do Senado Federal, momento em que os Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 deixaram de produzir efeitos a todos os contribuintes; c) tal entendimento vincula a administração tributária, nos termos do art. 100, II, do Código Tributário Nacional (CTN); d) conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do crédito tributário opera-se com a homologação do lançamento, o que, na prática, resulta num prazo de 10 (dez) anos: 05 para a homologação tácita e mais 05 para o exercício do direito à restituição de recolhimento indevido; e) conforme doutrina e jurisprudência, a contribuição ao PIS devida em cada mês é calculada tendo por base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior; e 2 22 CC-MF -•;fk-,2:,-, Ministério da Fazenda ee---.,:, a- MIN FI A FAZENDA - 2? CC Fl Vez.; e Segundo Conselho de Contribuintes '%. ti43>/:e ... -. cd ,, r rn I r IN AL 23 O 5 - PCIt' S- Processo n2 : 10882.001755/00-71 Recurso 112 : 124.397 Acórdão n2 : 201-78.151 O requer a improcedência do despacho que determinou o indeferimento do pedido de restituição, restabelecendo seu legítimo direito à compensação dos valores pagos a maior a título de PIS, atualizados monetariamente com os índices que mediram a inflação real do período. Assim, foi proferido o Acórdão DRJ/CPS rt2 2.960, de 19/12/2002, ostentando a seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. PRECEDENTES DO STJ E STF. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça, no caso de pedido de repetição de indébito do PIS, com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, o prazo de prescrição extingue-se com o transcurso do qüinqüênio legal a partir de 04/03/1994, data da publicação da decisão do Supremo Tribunal Federal, no RE 148.754. Pedidos apresentados após essa data não podem ser atendidos, tanto pela interpretação do STJ, quanto pela posição da Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito a pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATO GERADOR A base de cálculo vincula-se ao fato tributável para que surja a obrigação tributária Aquela há de retratar, em valores, a real dimensão do fato gerador, pelo que o art. 6° da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS, conforme Parecer PGEN/CATIn° 437/98, aprovado pelo Ministro da Fazenda. Solicitação Indeferida". Contra esta decisão, em 03/04/2003 a recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 327/345, repisando os mesmos argumentos da peça impugnatória. À fl. 347 consta informações prestadas pelos Correios atestando que o AR relativo à Intimação remetida para a contribuinte com a decisão supracitada foi entregue em 06/03/2003. Subiram, assim, os autos a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o relatório. k W1/4- , • 3 Ministério da Fazenda 20 CC-MF Fi. Segundo Conselho de Contribuintes ng r'4 riA7Frinis _ 7 , cc Processo n2 : 10882.001755/00-71 i - - '-'( i:. t l Recurso n2 : 124.397 .23 L) 5 ia)c) i Acórdão n2 : 201-78.151 1 --75-- ‘:...i O VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Aprecio desde logo a questão relativa ao prazo qüinqüenal para formular o pedido de restituição. Este Colegiado já reiteradamente vem decidindo que o termo inicial para contagem do referido prazo para protocolização do pedido de restituição de créditos oriundos de pagamentos efetuados pelos contribuintes com base em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal é de cinco anos, contado da data em que foi publicada a decisão daquela Corte, em sede de controle concentrado, ou então da data da publicação da Resolução do Senado Federal que retirar a norma declarada inconstitucional do ordenamento jurídico, ou então, ainda, da data em que foi publicado o ato da Administração que reconhecer a inconstitucionalidade da norma. Tudo independentemente da data em que foi efetuado o recolhimento. Este posicionamento está em consonância com o Parecer Cosit n 2 58, de 27.10.98, segundo o qual o termo inicial para contagem do prazo decadencial tem início com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou com o ato do Poder Executivo que reconheceu a inconstitucionalidade da norma. Logo, tratando-se de pedido de restituição de créditos decorrentes do recolhimento de PIS efetuados por força de norma legal - os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 -, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, retirados do ordenamento jurídico pela Resolução n2 49 do Senado Federal, publicada em 10/10/1995, o mesmo deverá ser formulado no prazo de 5 (cinco) anos a contar dessa publicação. Na hipótese destes autos, o pedido foi protocolado em 04/10/2000, sendo, pois, tempestivo, antes do transcurso do prazo decadencial. Com estas considerações, afasto a preliminar de decadência, passando a adentrar o mérito. O segundo aspecto a ser tratado diz respeito à base de cálculo da contribuição ao PIS. O artigo 62, parágrafo único, da Lei Complementar n2 7/70, estabeleceu que a contribuição ao PIS era recolhida com base no faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo Supremo Tribunal Federal, ficou restabelecido o parágrafo único do artigo 6 2 da z Lei Complementar n2 7/70. Este dispositivo somente veio a ser alterado pela Medida Provisória n2 1.212/95, que, em respeito ao princípio da anterioridade nonagesimal, somente passou a %vigorar a partir de fevereiro de 1996, exclusive. . 603)\. 4 22 CC-MF E Ministério da Fazenda MIN EI A F AZENnA - 2." CC • Fl. n.r.; \k" Segundo Conselho de Contribuintes ^,- h-nr 2 3 O 5 f,accr5 Processo n2 : 10882.001755100-71 Recurso n2 : 124.397 Acórdão n2 : 201-78.151 Tanto este Colegiada quanto a Câmara Superior de Recursos Fiscais já solidificaram o entendimento pelo qual, até a entrada em vigor da Medida Provisória n2 1.212/95, a base de cálculo do PIS reportava-se ao faturarnento do sexto mês anterior, sem que a mesma fosse corrigida monetariamente. E, ainda, confira-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. LC N° 07/70. COMPENSA çÃo DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. PLANO REAL. UR V. RESÍDUO INFLACIONÁRIO. JULHO E AGOSTO DE 1994. UPYR (IGPM). ART. 38, DA LEI Ar° 8.880/94. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAME.NTO. 1 - A I° Turma desta Corte, pioneiramente, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n° 240.938/RS, cujo acórdão foi publicado no DJU de 10/05/2000, reconheceu que, sob o regime da LC 07/70, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 2- A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único CA contribuição de julho será calculada com base no fatttramento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MI' 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturctmento do mês anterior (art 3— Não conhecimento do recurso quanto à alegado violação ao art. 38, da Lei 8.880/94, ante a ausência de prequestionamento. 4 - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido, unicamente para deferir a semestralidacle do PIS como requerido." (Recurso Especial n2 294.509, 12 Turma, Relator o Ministro José Delgado) As Leis n2s 7.961/88, 7.799189, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91 e 8.981/95, não trataram da base de cálculo, mas sim do prazo de vencimento da contribuição. Este mesmo entendimento já foi por mim sustentado quando proferi o voto condutor do Acórdão unânime n2 201-75.603. Logo, merece ser provido o recurso do sujeito passivo quanto a este particular aspecto. Quanto à atualização monetária, o crédito tributário a que fizer jus a recorrente será corrigido segundo os critérios e índices previstos na legislação e que foram consolidados na Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 08, de 27.06.97. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso voluntário interposto para rejeitar a preliminar de decadência e, em conseqüência, reconhecer o direito à restituição/compensação dos créditos de PIS, atualizados monetariarnente segundo os índices fixados pela Secretaria da Receita Federal através da Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n2 8/97 e, a partir de 1 ittk - 5 r CC-NIF Ministério da Fazenda 4..1,.l 41e=~ Afl /T.:1-0. Segundo Conselho de Contribuintes ,‘Pi• ! ', ' t3 4-n- Nr A - 2" CC . _ _ . .AL Processo n2 : 10882.001755/00-71 .23 05 1,20O5 Recurso n2 : 124.397 Acórdão n2 : 201-78.151 , :iro janeiro de 1996, pela variação da taxa Selic, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional conferir a entrada em receita dos valores recolhidos, assim como conferir os cálculos apresentados pela contribuinte. É como voto. Sala das rSessõ , em 02 de dezembro de 2004.( () ;ia SÉRGIO111:0MES VELLOSO r. 1 6

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