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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5612697 #
Numero do processo: 11522.001491/2007-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SERVIDORES PÚBLICOS NÃO EFETIVOS. REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA. Os servidores não submetidos a concurso público nos termos da Constituição Federal se submetem ao Regime Geral da Previdência. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-003.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Júlio César Vieira Gomes - Presidente Thiago Taborda Simões - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Júlio César Vieira Gomes (presidente), Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado e Carlos Henrique de Oliveira.
Nome do relator: THIAGO TABORDA SIMOES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2    Relatório  Trata­se  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  sob  DEBCAD  n°  35.818.150­0,  relativo  ao  período  de  01/01/1994  a  31/12/2003,  decorrente  de  procedimento  fiscalizatório  com  vistas  a  verificar  a  existência  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social,  destinadas  ao  Regime  Geral  de  Previdência Social – RGPS, a cargo do empregador  (20%) e destinadas ao financiamento do  GIILRAT (1%).  De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 854/862, verificado vício formal na  identificação  do  sujeito  passivo,  o  crédito  foi  considerado  nulo  pela  autoridade  julgadora. A  decisão  definitiva  que  considerou  o  crédito  nulo  pode  ser  verificada  às  fls.  1406  do  AI  DEBCAD n° 35.677.180­6.  Ainda  nos  termos  do  REFISC,  foram  constituídas  “as  contribuições  previdenciárias  devidas  à  Seguridade  Social  incidente  sobre  as  remunerações  destinadas  a  retribuírem os serviços prestados por segurados empregados ao Estado do Acre – Secretaria  de  Estado  de  Educação,  irregularmente  contratados  sem  a  devida  prestação  de  concurso  público após a Constituição Federal de 1988, estando desprovida de amparo constitucional a  integração destes segurados empregados na relação estatutária vinculado ao Regime Próprio  de  Previdência  Social  do  Estado  do  Acre,  mas,  a  relação  contratual  nula  deu­se  de  forma  permanente,  subordinada  e  mediante  remuneração,  caracterizando  o  vínculo  ao  RGPS,  conforme definido na alínea ‘a’, inciso I do art. 12 da Lei n° 8.212/91”.  Intimado  da  autuação,  o  Recorrente,  às  fls.  865/895,  apresentou  defesa  tempestiva a qual fora julgada procedente em parte (fls. 2719/2734).  Em  face  do  acórdão,  foi  interposto  recurso  voluntário  de  fls.  2757/2780,  sendo alegado, em síntese:  i)  A ausência de concurso público não caracteriza por si só relação de emprego e  não  há  no  ordenamento  nenhum  dispositivo  legal  que  ampare  tal  entendimento, pois, da mesma forma que a Constituição de 1988 no seu art.  37, II, exige a obrigatoriedade de prévia aprovação em concurso público para  os  ocupantes  de  cargos,  igualmente  requer  para  os  ocupantes  de  emprego  público;  ii)  A  ausência  de  concurso  público  também  não  qualifica  se  a  relação  existente  entre  esses  servidores  e  o  ente  estatal  é  estatutária  ou  celetista,  enquadramento  determinante  para  definição  do  regime  previdenciário:  próprio ou geral;  iii)  Ante  a  opção  proposta  pela EC  n°  19/98,  o Recorrente  optou  pela  criação  do  Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Acre, das Autarquias e  das Fundações Públicas;  iv)  Quando da ocorrência dos fatos geradores das contribuições reclamadas, já vigia  o Regime Estatutário do Estado do Acre, criado pela LC 39/94;  Fl. 2796DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11522.001491/2007­18  Acórdão n.º 2402­003.695  S2­C4T2  Fl. 2.796          3 v)  O  art.  236  do  Estatuto  dos  Servidores  Acrianos  estabeleceu  o  Sistema  Previdenciário Próprio  e,  a partir  da vigência da LC 39/94, os  servidores –  antes  celetistas  –  transmudaram do RGPS  para  a Previdência  do Estado  do  Acre;  vi)  A subsunção ao regime estatutário vincula os servidores, mesmo admitidos sem  concurso público, à Previdência Própria do Estado do Acre, porquanto não se  enquadram no conceito de empregados (art. 12, I, da Lei n° 8.212/91;  vii) O art. 40 da CF não  restringe o acesso ao Sistema de Previdência próprio aos  servidores ocupantes de cargos efetivos;  viii) O Ministério  do  Planejamento  entende  que  o  art.  40  da CF  não  fez  nenhuma  restrição no sentido de proibir a vinculação de outras categorias de servidores  a regime próprio de previdência social;  ix)  Que  caso  semelhante  está  sendo  discutido  junto  ao  STF,  via  Ação  Cível  Originária de n° 1940, na qual o Estado do Acre almeja a desconstituição de  créditos previdenciários lançados por meio da NFLD 35.818.137­2, referente  às contribuições sociais incidentes sobre a folha de pagamento de servidores  da Secretaria da Infraestrutura do Estado, admitidos sem concurso público;  x)  Que na referida ACO 1940 foi deferida a antecipação de tutela para suspender a  exigibilidade do crédito previdenciário;  xi)   A  decadência  das  contribuições  referentes  às  competências  de  06/1999  a  10/2000 em razão do que dispõe a Súmula Vinculante n° 8 do STF c/c o art.  150, § 4°, do CTN, uma vez que verificado no sistema informatizado da RFB  antecipação de pagamento parcial das contribuições;  xii) Que não se pode aproveitar a data do primeiro  lançamento  (considerado nulo)  para  fins  de  contagem  do  prazo  decadencial,  uma  vez  que  se  tratava  de  lançamento  em  face  de  outro  sujeito  passivo  (Governo  do  Estado),  o  que  configura  nulidade  por  erro  verificado  no  elemento  essencial  da  obrigação  tributária e não mero erro formal;  xiii) Que  as  contribuições  previdenciárias  inclusas  no  lançamento  no  período  de  199/2003  em  razão  da  ausência  de  prova  da  regularidade  dos  servidores  concursados  são  indevidas,  uma  vez  que  desde  janeiro  de  1994  vige  a  Lei  Complementar  n°  39/94,  que  criou  no  seu  bojo  o  Sistema  Previdenciário  Próprio do Estado do Acre;  Ao  final,  requereu  o  reconhecimento  da  decadência  nas  competências  de  06/1999 a 10/2000, bem como a exclusão das contribuições previdenciárias incidentes sobre a  folha de pagamento dos servidores admitidos por meio de concurso público.  Os autos foram remetidos ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário.   É o relatório.   Fl. 2797DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Thiago Taborda Simões ­ Relator  Preliminarmente  Inicialmente,  o  recurso  voluntário  atende  a  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, dentre eles o da tempestividade, razão pela qual dele conheço.  Prejudicial do Mérito – Decadência  O  Recorrente  pretende  a  declaração  de  decadência  das  competências  de  06/1999 a 10/2000, tendo em vista a contagem de prazo decadencial supostamente equivocada  pela DRJ quando decidiu pela aplicação do art. 173, II, do CTN ao caso.  Como  fundamento  à  sua  pretensão,  o Recorrente  afirma  que  a  nulidade  da  autuação anterior decorreu de erro verificado no elemento essencial da obrigação  tributária  e  não mero erro formal, nos termos do art. 10 do Decreto n° 70.235/72.  Pois  bem.  O  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/72,  ao  tratar  dos  requisitos  de  validade do auto de infração dispõe:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV  ­  a  disposição  legal  infringida  e  a  penalidade  aplicável;  V  ­  a  determinação  da  exigência  e  a  intimação  para  cumpri­la ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI ­ a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo  ou função e o número de matrícula.”  Ou seja, nos termos do dispositivo anterior, para que o auto de infração seja  acompanhado da validade,  é necessário,  dentre outras  informações,  a qualificação correta do  autuado.  Por  sua  vez,  o  artigo  173,  parágrafo  único,  do Código Tributário Nacional  estabelece que a constituição do crédito tributário se dá pela notificação do sujeito passivo e, só  a partir de então, é interrompido o prazo decadencial para lançamento:  Fl. 2798DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11522.001491/2007­18  Acórdão n.º 2402­003.695  S2­C4T2  Fl. 2.797          5 “Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  5  (cinco)  anos,  contados:  (...)  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se definitivamente  com o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.”   No caso em tela, houve fiscalização em meados de 2005, da qual resultou a  lavratura de auto de  infração. Todavia, como informado  inclusive pelo relatório  fiscal de fls.  854/862,  a  referida  autuação  foi  declarada  nula  por  equívoco  quanto  ao  sujeito  passivo  da  obrigação tributária.  O supra transcrito parágrafo único do art. 173 do CTN prevê como condição  a  termo do prazo decadencial o  início da constituição do crédito  tributário via notificação do  sujeito passivo. Ainda, o art. 10 do Decreto n° 70.235/72 impõe como requisito de validade do  auto de infração a qualificação do mesmo.  A  DRJ  ao  apreciar  impugnação  apresentada  pelo  Recorrente  entendeu  por  correta a utilização da data da decisão definitiva que declarou a nulidade do auto de infração  anterior como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Ousamos divergir.  Quando  há  o  reconhecimento  de  nulidade  de  auto  de  infração  por  erros  convalidáveis,  aplica­se  o que dispõe o  inciso  II  do  art.  173, CTN, que  considera  iniciado  o  prazo decadencial para lançamento a partir da data da decisão definitiva de nulidade. Todavia,  quando  o  erro  verificado  decorre  da  inobservância  de  aspectos  essenciais  à  identificação  do  crédito  e/ou  do  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  não  há  que  se  falar  em  convalidação.  No  caso,  a  fiscalização  ao  efetuar  lançamento  tributário  em  face de  sujeito  passivo  equivocado,  impossibilitou  a  ciência  daquele  quanto  ao  crédito  a  ele  imputado,  não  sendo efetivada a condição do parágrafo único do art. 173 do Código Tributário Nacional  e,  portanto, não logrou êxito na interrupção do prazo decadencial.  Neste sentido já decidiu o CARF:  “DECADÊNCIA  LANÇAMENTO  DECLARADO  NULO  POR VÍCIO FORMAL ART. 173, II, DO CTN Vício formal  é  aquele  verificado  no  próprio  instrumento  de  formalização  do  crédito  e  que  não  está  relacionado  à  realidade  representada  (declarada)  por  meio  do  ato  administrativo  de  lançamento.  A  falta  de  descrição  da  matéria tributável e de clareza na tipificação da infração  atribuída ao sujeito passivo não configura vício  formal,  mas  sim  erro  material  na  constituição  do  crédito  tributário. Nesta hipótese não é aplicável o termo inicial  Fl. 2799DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6  do prazo de decadência previsto no inciso II do art. 173  do CTN  (data em que se  tornou definitiva a decisão que  anulou  a  decisão  por  vício  formal),  mas  sim  aquele  previsto no art. 150, parágrafo 4o (data do fato gerador)  ou  no  inciso  I  do  art.  173  (primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado), conforme o caso. Recurso especial negado.”  (CARF,  PAF  10875.002481/2002­22,  Acórdão  9202­ 002.056, Rel. Gustavo Lian Haddad)  Desta forma, reconheço a contagem de prazo decadencial conforme disposto  no art. 150, § 4°, do CTN e, por conseqüência, pela decadência do crédito tributário referente  as competências de 06/1999 a 10/2000.  No Mérito  Dos Servidores Irregulares  A  fiscalização,  assim  como  a  autoridade  julgadora,  entendeu  que  diante  da  ausência de concurso público para admissão de funcionários junto à Administração Pública, os  funcionários  nessas  condições  estariam  obrigatoriamente  submetidos  ao  Regime  Geral  da  Previdência Social.  O  Recorrente,  por  sua  vez,  discorda  sob  o  fundamento  de  que  a  simples  ausência de concurso não poderia resultar no reconhecimento de relação de emprego prevista  pela Lei n° 8.212/91 em seu art. 12.   A Constituição Federal, em seu art. 37, II, dispõe:  Art.  37.  A  administração  pública  direta  e  indireta  de  qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito  Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência  e,  também,  ao  seguinte: (Redação  dada  pela  Emenda Constitucional nº 19, de 1998)  (...)  II ­ a  investidura em cargo ou emprego público depende  de  aprovação prévia  em  concurso  público  de provas  ou  de  provas  e  títulos,  de  acordo  com  a  natureza  e  a  complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em  lei,  ressalvadas  as  nomeações  para  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração; (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº 19, de 1998)  Do  dispositivo  constitucional  supra  transcrito  extrai­se  entendimento  no  sentido de que a Constituição Federal impôs como requisito à investidura de cargo ou emprego  público a aprovação em concurso público.  Regulamentando  a  norma,  o  art.  284  da  Lei  Complementar  Estadual  n°  39/1994 prevê:  Fl. 2800DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11522.001491/2007­18  Acórdão n.º 2402­003.695  S2­C4T2  Fl. 2.798          7 Art.  284.  Os  servidores  da  Administração  Direta,  das  Autarquias  e  das  Fundações  Públicas,  contratados  pela  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho,  aprovada  pelo  Decreto­Lei  nº  4.452,  de  1º  de  maio  do  1943,  que  ingressaram  no  serviço  público  através  de  concurso  público  e  que  tenham ou  não  adquirido  estabilidade  nos  termos do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais  Transitórias  das  Constituições  Federal  e  do  Estado  do  Acre, e os amparados pela Lei nº 561, de 10 de  julho de  1975,  terão  os  empregos  ou  funções  que  ocupam  transformados  em  cargos  efetivos  correspondente,  na  data da vigência desta Lei Complementar.  A Lei Complementar  que  dispõe  sobre  o Regime Estatutário  do Estado  do  Acre, cuja constitucionalidade não fora discutida até o momento, estabelece que aos servidores  detentores de emprego público, que tenham ingressado na administração através de aprovação  em concurso e, ainda, que estivessem no gozo de suas atividades à data da publicação da LC,  teriam seus empregos ou funções convertidos em cargos públicos e, por conseqüência, estariam  submetidos ao Regime Próprio do Estado.  Assim,  considerando  o  texto  normativo  vigente,  bem  como  a  norma  constitucional que impõe a obrigatoriedade de aprovação em concurso público para o ingresso  do  servidor  em  emprego  ou  cargo  público,  cabível  a  autuação  do  Recorrente  quanto  aos  servidores exercentes de cargos ou empregos públicos que não tenham sido admitidos por meio  de concurso.  Dos  Servidores  Inclusos  no  Regime  Estatutário  nos  termos  da  Lei  Complementar n° 39/1994  No que diz respeito aos servidores que, nos termos da Lei Complementar n°  39/1994,  tiveram  seus  empregos  convertidos  em  cargos  públicos  e,  por  conseqüência,  foram  inclusos ao Regime Estatutário Estadual,  a DRJ, em acórdão de primeira  instância,  entendeu  pela  necessidade  de  autuação  sobre  tais,  por  aplicação  do  art.  40,  §  13°  da  Constituição.  Federal.  Alega  a  Recorrente  que  no  exercício  da  competência  atribuída  pela  Constituição Federal, legislou acerca do regime previdenciário de seus servidores, efetivos ou  não.  Alega,  ainda,  que  o  art.  284  da  Lei  Complementar  n°  39/1994  é  suficiente  para  transformar os funcionários contratados pelo Estado do Acre via CLT em detentores de cargos  públicos  Não merecem guarida as alegações.  Inicialmente, passemos à análise constitucional da matéria.  A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer  dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  Fl. 2801DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8  impessoalidade,  moralidade,  publicidade  e  eficiência  e,  também, ao seguinte:   (...)  II  ­  a  investidura  em  cargo  ou  emprego público  depende  de  aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas  e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo  ou  emprego,  na  forma  prevista  em  lei,  ressalvadas  as  nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre  nomeação e exoneração;   (...)    Art. 40. Aos servidores  titulares de cargos efetivos da União,  dos Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  incluídas  suas  autarquias  e  fundações,  é  assegurado  regime  de  previdência  de  caráter  contributivo  e  solidário,  mediante  contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e  inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem  o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...)  § 12 ­ Além do disposto neste artigo, o regime de previdência  dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no  que  couber,  os  requisitos  e  critérios  fixados  para  o  regime  geral  de  previdência  social. (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 15/12/98)   (...)  §  13  ­  Ao  servidor  ocupante,  exclusivamente,  de  cargo  em  comissão  declarado  em  lei  de  livre  nomeação  e  exoneração  bem como de outro cargo temporário ou de emprego público,  aplica­se o regime geral de previdência social. (Incluído pela  Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)   (...)  § 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio  de  previdência  social  para  os  servidores  titulares  de  cargos  efetivos,  e  de  mais  de  uma  unidade  gestora  do  respectivo  regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142,  § 3º, X.  Pois bem. Partindo­se da premissa constitucional, tem­se que a Constituição  Federal  de  1988,  complementada  por  suas  emendas  constitucionais,  atribuiu  aos  entes  da  federação  a  competência  para  legislar  em  matéria  previdenciária,  limitando,  entretanto,  tal  competência  às diretrizes  estabelecidas pelo próprio  texto  constitucional  e  legislação Federal  específica.  Nos termos do texto constitucional, aos Estados é concedida a possibilidade  de  criação  de  Regime  Próprio  de  Previdência  com  alcance  expressamente  limitado  aos  servidores  ocupantes  de  cargos  efetivos,  excluindo­se  portanto  todos  os  ocupantes  de  cargos  em comissão (§ 13 do art. 40), os não efetivos e os celetistas.  Fl. 2802DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11522.001491/2007­18  Acórdão n.º 2402­003.695  S2­C4T2  Fl. 2.799          9 Em  complemento,  a  Lei  Federal  n°  8.212/91,  que  trata  do  custeio  da  Seguridade Social estabelece:  Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  (...)  g)  o  servidor  público  ocupante  de  cargo  em  comissão,  sem  vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime  especial, e Fundações Públicas Federais;    Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime  próprio  de  previdência  social. (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  §  1o Caso  o  servidor  ou  o  militar  venham  a  exercer,  concomitantemente,  uma  ou mais  atividades  abrangidas  pelo  Regime Geral  de  Previdência  Social,  tornar­se­ão  segurados  obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei  nº 9.876, de 1999).  §  2o Caso  o  servidor  ou  o  militar,  amparados  por  regime  próprio  de  previdência  social,  sejam  requisitados  para  outro  órgão  ou  entidade  cujo  regime  previdenciário  não  permita  a  filiação  nessa  condição,  permanecerão  vinculados  ao  regime  de  origem,  obedecidas  as  regras  que  cada  ente  estabeleça  acerca de sua contribuição.  Ou seja, nos termos da Lei Federal, a exclusão do servidor público do RGPS  desde que existente um regime próprio está limitada aos servidores ocupantes de cargo efetivo,  não restando margem à disposições em contrário por lei estadual.  No que diz respeito às alegações no sentido de que com a LC nº 39/1994 os  detentores de  função pública passaram a  ter os mesmos direitos dos  servidores ocupantes de  cargo efetivo e, portanto, passaram a compor o RPPS, não há respaldo.  A  Constituição  Federal,  em  seu  art.  37,  II,  é  expressa  no  sentido  de  que  somente  mediante  aprovação  em  concurso  público  poder­se­á  investir  alguém  em  cargo  ou  emprego  público.  Assim,  ainda  que  a  Constituição  Estadual  preveja,  mediante  Emenda  Constitucional, a efetivação de determinados servidores, necessária seria a comprovação pela  Recorrente da realização de concurso público e posterior aprovação daqueles que se pretende  efetivar.  No caso em  tela,  a Recorrente não conseguiu demonstrar que os  servidores  entendidos por ela como efetivados via LC n° 39/94 tenham sido submetidos a concurso nos  moldes da CF/88, razão pela qual entendo pelo descabimento da pretensão.  Fl. 2803DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10  Por sua vez, aos servidores estáveis mas não efetivos, nos moldes do ADCT  (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), é possível a efetivação no cargo, desde que  atendido o parágrafo primeiro do art. 19 do ADCT, que, do mesmo modo, impõe a submissão  ao competente concurso público:  Art. 19. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  da  administração  direta,  autárquica e das  fundações públicas, em exercício na data da  promulgação  da  Constituição,  há  pelo  menos  cinco  anos  continuados,  e  que  não  tenham  sido  admitidos  na  forma  regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis  no serviço público.  § 1º ­ O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo  será  contado  como  título  quando  se  submeterem  a  concurso  para fins de efetivação, na forma da lei.  Todavia,  analisando  todos  os  elementos  do  processo  administrativo  fiscal,  entende­se que a efetivação concedida a estes funcionários não atendera ao art. 37, II, da CF e  19, § 1° do ADCT, vez que não comprovada a efetivação de concursos e aprovação.  Dos  demais  pontos  abordados  em  acórdão  de  primeira  instância  que  não  tenham sido objeto do Recurso Voluntário  O  Recurso  Voluntário  de  fls.  2757/2780,  apesar  das  muitas  questões  abordadas em sede de acórdão proferido pela DRJ, questiona apenas os fundamentos quanto à  decadência,  bem como  a  tributação  sobre  remunerações  pagas  a  funcionários  admitidos  sem  concurso  público  e  àqueles  que  tiveram  seus  empregos  convertidos  em  cargos  públicos  nos  termos da LC n° 39/1994.  Desta forma, preclusas as questões referentes aos servidores aposentados pelo  Tesouro Estadual e pensionistas, servidores aposentados e demitidos e fatos extintivos.   Conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e a ele nego provimento.  É como voto.    Thiago Taborda Simões.                            Fl. 2804DF CARF MF Impresso em 16/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 19/08/20 14 por THIAGO TABORDA SIMOES, Assinado digitalmente em 15/09/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 11060.003534/2008-65
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. DIRPF. CONDIÇÕES. Na determinação da base de cálculo do imposto devido no ano-calendário poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, f). Cabe ao contribuinte fazer prova da obrigação definida em juízo e comprovar seu efetivo pagamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-003.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin – Presidente. Assinado digitalmente Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin, José Valdemir da Silva, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1902; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 419          1 418  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11060.003534/2008­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­003.589  –  1ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2014  Matéria  IRPF  Recorrente  SILVESTRE SELHORST  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO. DIRPF. CONDIÇÕES.   Na  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  poderá  ser  deduzida  a  importância  paga  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  judicial  ou  acordo  homologado  judicialmente,  inclusive  a  prestação  de  alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, f).  Cabe ao contribuinte fazer prova da obrigação definida em juízo e comprovar  seu efetivo pagamento.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin – Presidente.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Tânia Mara Paschoalin,  José  Valdemir  da  Silva,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos  de  Almeida,  Marcio Henrique Sales Parada e Mara Eugenia Buonanno Caramico.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 35 34 /2 00 8- 65 Fl. 430DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.003534/2008­65  Acórdão n.º 2801­003.589  S2­TE01  Fl. 420          2 Relatório  Contra  o  contribuinte  identificado  foi  lavrado,  em  10/09/2008,  Auto  de  Infração, conforme fl. 3, onde se verifica lançamento do Imposto sobre a Renda das Pessoas  Físicas,  dos  exercícios  de  2004,  2005,  2006,  2007  e  2008,  anos  calendário  de  2003,  2004,  2005, 2006 e 2007, respectivamente, no valor de R$ 19.128,51, com multa proporcional de 75  % e mais juros de mora calculados pela taxa Selic. Na descrição dos fatos, relata a Autoridade  Fiscal que constatou as seguintes infrações (fl. 5/6):  1 – Dedução Indevida de Pensão Judicial  Glosa  de  deduções  com  pensão  alimentícia  judicial,  pleiteada  indevidamente,  conforme  Relatório  de  Fiscalização  anexo  ao  Auto de Infração.  2 ­ Dedução Indevida de Despesa com Instrução  Redução  indevida  da  base  de  cálculo  com  despesas  com  instrução,  pleiteadas  indevidamente,  conforme  Relatório  de  Fiscalização anexo ao Auto de Infração.  No referido Relatório, que se encontra nas folhas 7 e seguintes, o Auditor, em  suma, narra que a glosa parcial da dedução com pensão alimentícia deu­se porque constatou  que o valor apontado nas DIRPF estava superior ao valor determinado por acordo homologado  em  juízo,  a  partir  da  cópia  do  processo  de  separação  judicial  que  obteve  e  de  documentos  fornecidos pelo Fiscalizado. Considerou que o acordo homologado judicialmente determinava  o pagamento de pensão correspondente a “11 salários mínimos”, descontado o valor relativo ao  plano de saúde dos alimentandos, que seria pago pelo alimentante, e que os valores superiores  a isso não seriam dedutíveis da base de cálculo do imposto. (cálculos na folha 13)  Em relação à outra infração apontada, a DRJ, em 1ª instância, já entendeu por  restabelecer a dedução das despesas com instrução, no ano calendário de 2003, e essa matéria  nem é objeto de recurso, satisfeita a pretensão do contribuinte.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Impugnação  (fl.  339),  que  conhecida, foi assim tratada pela DRJ, como transcrevo da fl. 393 e seguintes:   1 ­ No caso em apreço, trata­se de glosas de valores deduzidos a  título de pensão alimentícia judicial que excederam àqueles que  foram  fixados  no  acordo  homologado  judicialmente,  por  configurarem liberalidade do alimentante.  (...)  O  interessado  não  concorda  com  o  lançamento  argumentando  que  o  valor  da  pensão  baseada  em  5,  3  e  3  salários mínimos,  respectivamente,  para  Maria  Assunção,  Marcelo  e  Cíntia,  é  o  valor mínimo fixado no acordo homologado judicialmente e que,  o  máximo,  ficou  limitado  a  60%  (sessenta  por  cento)  do  rendimento líquido.  (...)  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.003534/2008­65  Acórdão n.º 2801­003.589  S2­TE01  Fl. 421          3 Destarte,  da  análise  da  cláusula  6  do  acordo  acima  citado  conclui­se  que  o  valor  da  pensão  alimentícia  foi  fixado  em  11  (onze) salários mínimos, sendo 5 (cinco) salários mínimos para  Maria  de  Assunção  Selhorst;  3  (três)  salários  mínimos  para  Marcelo  Selhorst  e  3  (três)  salários  mínimos  para  Cíntia  Selhorst.  Ao  contrário  do  que  entende  a  defesa,  inexiste  a  determinação  para  pagamento  de  um  valor  máximo  de  60%  (sessenta  por  cento)  do  rendimento  líquido.  Percebe­se,  claramente,  que  a  cláusula  constante  do  acordo,  apenas,  limita  a  pensão  alimentícia  em  60  %  (sessenta  por  cento)  da  soma  dos  salários/proventos  líquidos  que  o  separado  varão  recebe  da  FATEC  —  Fundação  de  Apoio  à  Tecnologia  e  Ciência  e  da  UFSM — Universidade Federal de Santa Maria, caso os valores  fixados  judicialmente  ultrapassem  tal  percentual,  o  que  não  ocorreu em nenhum dos anos­calendário examinados.  Tal limitador tem como objeto, exclusivamente, resguardar para  o  separado,  o  equivalente,  no  mínimo,  a  40%  (quarenta  por  cento) da sua remuneração.  2  ­  Por  outro  lado,  de  conformidade  com  o  item  4  do  acordo  homologado judicialmente: "A posse e guarda dos filhos ficará  com  a  separanda,  assumindo  o  separando  varão  a  responsabilidade  das  despesas  de  instrução  ".  Assim,  as  despesas  com  instrução  do  filho Marcelo  e  da  filha Cíntia,  no  montante de R$ 3.996,00 podem ser deduzidas na declaração de  ajuste anual do interessado relativamente ao exercício de 2004,  ano­calendário  de  2003,  nos  termos  do  art.  78,  §§  4°  e  5°  do  RIR/1999.  Dessa forma, deu­se a decisão de 1ª instância para:  ...  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação  para  o  fim  de  cancelar  parcialmente  o  imposto  de  renda  pessoa  física,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2003,  no  valor  de  R$  1.098,90  (mil  e  noventa  e  oito  reais  e  noventa  centavos),  mantendo os demais valores lançados.   Cientificado dessa decisão  em 13/11/2009  (sexta  feira),  conforme Aviso  de  Recebimento  na  folha  399,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  14/12/2009,  protocolo na folha 400. Em sede de recurso, apresenta as seguintes razões, em síntese:  1 – o Recurso foi interposto visando a revisão do Acórdão recorrido no que  tange a valores pagos a título de Pensão Alimentícia;  2  –  o  Contribuinte  argumenta  em  sua  defesa  que  no  termo  de  separação  judicial foi determinado que deveria pagar, a título de pensão alimentícia, 11 salários mínimos,  sendo 5 para a ex­mulher e 3 para cada filho. Entretanto, havia um limitador, não podendo esse  valor ser superior a 60% dos seus rendimentos.  Alega que: “Pode ser dito com segurança que o valor da pensão baseada em  5, 3 e 3 Salários Mínimos, respectivamente para Maria Assunção, Marcelo e Cíntia, é o valor  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.003534/2008­65  Acórdão n.º 2801­003.589  S2­TE01  Fl. 422          4 mínimo,  o  máximo  ficou  limitado  a  60%  (sessenta  por  cento)  do  rendimento  líquido  do  Contribuinte.”  E mais que: O Fiscal não levou em consideração o parágrafo supra que faz  parte  do  acordo,  tendo  sido  homologado  judicialmente,  que  expressa  claramente  que  as  pensões  terão o  limitador de 60%  (sessenta por  cento). Se há um  limitador  fica claro que o  valor da pensão não é fixo, ou seja, não fixado nas quantidades de Salários Mínimos de 5, 3 e  3, respectivamente para Maria de Assunção, Marcelo e Cíntia.”  Transcrevendo parte do Acordo de separação, traz que: "Quando necessária  a  aplicação  do  limitador  acima  referido,  a  pensão  alimentícia  dos  beneficiários  ­ Maria  de  Assunção, Marcelo e Cíntia  ­ será alterada na proporção de 5/11 Para Maria de Assunção,  3/11 para Marcelo e 3/11 para Cíntia”.  Anexa planilhas demonstrativas do  limite da pensão alimentícia, bem como  dos valores pagos, de acordo com cláusula homologada em juízo.  3  ­  Acrescenta  que:  “Por  Quase  uma  década  a  fiscalização  da  Receita  Federal  não  contestou  o  critério  efetivamente  acordado  e  cumprido  entre  as  partes.  Agora,  surpreendentemente, há mudança de critério pela fiscalização. Mudança de critério jurídico,  porém, somente pode ser aplicada a fatos geradores futuros , segundo estabelece o Art. 146,  do Código Tributário Nacional.(destaque no original)  Fala  ainda  em  “práticas  reiteradas  observadas  pelas  autoridades  administrativas”, como normas complementares à legislação tributária.  Assim,  requer  que  seja  revisto  o  Acórdão  exarado  pela  DRJ,  tornando­se  insubsistente o débito  fiscal “equivocadamente”  lançado pela Fiscalização. Alternativamente,  que seja aplicado o disposto no artigo 100, parágrafo único, do CTN.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  relatado,  e,  atendidas  as  demais  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Bem,  primeiramente,  destaco  que  o  lançamento  referiu­se  a duas  infrações,  quais sejam: glosa de dedução com pensão alimentícia e glosa de dedução com despesas com  instrução.   Após  a  decisão  de  1ª  instância,  que  restabeleceu  a  dedução  com  despesas  com instrução, o contribuinte  indica em seu recurso que o mesmo versa  tão somente sobre a  glosa relativa à pensão alimentícia judicial.   Fl. 433DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.003534/2008­65  Acórdão n.º 2801­003.589  S2­TE01  Fl. 423          5 A Lei  nº  9.250/1995  trazia,  à  época  dos  fatos  geradores,  em  seu  artigo  8º,  que:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:      I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;      II ­ das deduções relativas:  f)  às  importância  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de  decisão  judicial ou acordo homologado  judicialmente,  inclusive  a prestação de alimentos provisionais; (sublinhei)  Nesse  sentido,  assim  tem  se  posicionado  esta  Turma  Especial,  em  vários  Acórdãos, à guisa de exemplo:    2801­003.350 – 1ª Turma Especial Sessão de 22 de janeiro de  2014  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Somente  são  dedutíveis  os  pagamentos  de  pensão  alimentícia  quando  o  contribuinte  provar  que  realizou  tais  pagamentos,  e  que estes foram decorrentes de decisão judicial.  Recurso Voluntário Negado  2801­003.082  –  1ª  Turma Especial  Sessão  de  20  de  junho  de  2013  PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO.  São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de pensão  alimentícia,  as  importâncias  pagas  em  face  das  normas  do  Direito  de  Família  quando  em  cumprimento  de  acordo  homologado judicialmente.  Recurso Voluntário Provido  Voto  (...)  Por ocasião da impugnação o Interessado já havia juntado aos  autos os recibos de fls. 28/39, supostamente assinados por sua ex  cônjuge, totalizando o montante de R$ 3.600,00 pagos a título de  pensão alimentícia no decorrer do ano calendário de 2005  (12  recibos de R$ 300,00).  Embora  entendendo  que  os  recibos  apresentados  não  fazem  prova  inequívoca  do  efetivo  pagamento  da  pensão  alimentícia,  penso que a glosa relativa à pensão da ex cônjuge Etelvina deve  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.003534/2008­65  Acórdão n.º 2801­003.589  S2­TE01  Fl. 424          6 ser  restabelecida, uma vez que, em relação a ela,  a decisão de  piso julgou improcedente a impugnação exclusivamente pelo fato  de  que  não  foi  apresentada  a  cópia  da  decisão  judicial  ou  do  acordo homologado judicialmente,...  2801­002.836 – 1ª Turma Especial Sessão de 22 de janeiro de  2013  DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REQUISITOS.  A  dedução  de  pensão  alimentícia  está  condicionada  à  comprovação de que foi estabelecida em decisão judicial ou em  acordo  homologado  judicialmente  e  que  os  pagamentos  ocorreram, dentro dos limites estabelecidos judicialmente.  2801­002.925 – 1ª Turma Especial Sessão de 20 de fevereiro de  2013  IRPF. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  O direito à dedução de pensão alimentícia na Declaração Anual  de Ajuste do alimentante é condicionado à prova inequívoca do  cumprimento de decisão ou acordo homologado judicialmente.  2801­002.727 – 1ª Turma Especial Sessão de 16 de outubro de  2012  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. DEDUÇÃO.  São dedutíveis, na declaração de ajuste anual,  as  importâncias  pagas  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face  das  normas  do  Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial  ou acordo homologado judicialmente.  Voto  (...)  Apesar de o acordo homologado  judicialmente  ter determinado  que  os  valores  pagos  ao  cônjuge  virago,  a  título  de  pensão  alimentícia,  também  fossem  depositados  em  conta  corrente  (fl.  14),  o  acórdão  recorrido  restabeleceu  a  glosa  relativa  a  tais  valores,  que  foram  comprovados mediante  a  apresentação  dos  recibos de fls. 32/43.    Assim,  identificamos  dois  requisitos:  um  que  o  valor  da  pensão  tenha  sido  determinado  ou  homologado  em  juízo  e  outro  que  o  contribuinte  faça  prova  de  que  efetivamente pagou esses valores.   No caso concreto, a partir da autuação, não se está discutindo a efetividade  dos  pagamentos,  que  foi  admitida  pela  Autoridade  Fiscal,  mas  tão  somente  o  quantum  determinado no acordo homologado judicialmente.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.003534/2008­65  Acórdão n.º 2801­003.589  S2­TE01  Fl. 425          7 A  Fiscalização,  inclusive,  relatou  que  o  contribuinte  teria  apresentado  um  documento  anterior  (Termo  de  Acordo),  que  não  fora  levado  a  juízo,  onde  constava  uma  importância maior de pensão, indexada em salários mínimos (13,5 SM). (fl. 10)  A  interpretação  que  dou  ao  Termo  de  Acordo  judicial,  no  processo  de  separação consensual, que se comenta nestes autos, é a mesma dada pela Fiscalização e pela  DRJ, portando diversa da empreendida pelo Recorrente.  O  que  leio  do  Acordo  homologado  é  que  o  contribuinte  deveria  pagar  a  importância de 11  salários mínimos mensais,  na proporção de 5 para  a  ex­cônjuge,  e 3 para  cada um dos filhos (fl. 100).  Para  proteger  seu  sustento,  caso  o  valor  do  salário  mínimo  viesse  a  ser  reajustado em patamares superiores aos dos reajustes de seus vencimentos, haveria um limite  máximo para a pensão, estabelecido em 60% de seus vencimentos.  A  esse  montante,  então,  eventualmente  limitado  por  citado  “teto”,  seria  aplicada novamente a proporção de 5, 3, 3, preservando­se a proporcionalidade para cada um  dos beneficiários (ex­esposa e filhos).  Explico: caso o salário mínimo sofresse um grande reajuste, de forma que o  valor  de  11  salários  mínimos  representasse  quase  a  totalidade  ou  até  mais  do  percebia  o  Recorrente, a pensão seria limitada por 60% do total de seus rendimentos, garantindo­se­lhe ao  menos 40% do valor percebido para seu sustento.  Mas não vejo que a obrigação de pagar pensão foi estabelecida em 60% de  seus vencimentos, ou em 13,5 salários mínimos ou outro valor qualquer. A obrigação era pagar  11 salários mínimos. Observo ainda que desse valor seria descontado o valor do plano de saúde  pago pelo contribuinte em favor de seus alimentandos, que foi deduzido na DIRPF a título de  “despesas médicas”. (fl. 101, item 8. do Acordo)  DO PAGAMENTO DE OUTRAS DESPESAS  Ficará  a  cargo  do  Separando  varão,  além  da  pensão  alimentícia, o pagamento da UNIMED ­ Cooperativa Médica  de Santa Maria, valor hoje fixado em R$ 329,64 (trezentos e  vinte  e  nove  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos),  ficando,  desde  já,  autorizado  a  abater  esse  pagamento  do  valor  das  pensões  acima  ajustadas,  na  proporção  de  25%  para  cada  beneficiário,  ou  seja,  o  valor  de  R$  82,41  de  cada  pensionado.(grifei)  Nesse  raciocínio,  destaco  que  o  Recorrente  alegou  na  impugnação  e  transcreveu no recurso que (fl. 403)   Com o passar dos anos o Contribuinte passou a ter rendimentos  maiores tanto na FATEC quanto na UFSM, o que motivou pagar  pensão  alimentícia  não  pelo  mínimo,  mas  por  valor  maior,  mesmo  assim,  abaixo  do  máximo  permitido  pelo  Acordo  de  Separação homologado Judicialmente.   O  fato  do Contribuinte  não  ter  pago  a  Pensão  Alimentícia  no  limite de 60% (sessenta por cento) dos rendimentos, na forma do  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.003534/2008­65  Acórdão n.º 2801­003.589  S2­TE01  Fl. 426          8 acordo,  não  lhe  é  subtraído  o  direito  de  deduzir  os  valores  pagos,  pois  aqueles  estão  dentro  do  limite  (teto)  que  foi  homologado judicialmente.  E aí que reputo seu equívoco. Se pagou mais do que os 11 salários mínimos  vigentes a que estava obrigado, até o limite que permitiam seus vencimentos então majorados,  em gesto de generosidade e honestidade, muito bem. Só não pode é deduzir esse plus da base  de cálculo do imposto de renda. Deduziria 60% do valor de seus vencimentos somente se isso  representasse valor inferior a 11 salários mínimos, mas não valor maior.  O  Imposto  de  Renda  é  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  conforme art. 150 do CTN, e o lançamento é ato vinculado à lei (art. 142, parágrafo único). O  contribuinte  não  deve,  e  não  pode,  escolher  a  forma  como  vai  declarar  sua  pensão,  para,  mediante ilação de possibilidades que faz no recurso, obter vantagem que não seja prevista em  lei. A DIRPF, que constitui o crédito tributário a ser homologado pelo Fisco, deve observar a  lei, e só.  Lançamento  por  homologação  é  a  modalidade  que  se  caracteriza  pela  determinação  legal  de  que  o  próprio  sujeito  passivo  verifique  a  ocorrência  do  fato  gerador,  calcule o montante devido e efetue o pagamento no prazo, cabendo ao sujeito ativo apenas a  conferência  da  apuração  e  do  pagamento  realizados.  Tendo  em  conta  que  vivemos  em  uma  sociedade  de  massa,  complexa  e  com  número  de  contribuintes  muito  elevado,  a  legislação  brasileira  utiliza­se  largamente  do  lançamento  por  homologação.  Grande  parte  dos  tributos  segue  tal  sistemática  e  RUY  BARBOSA  NOGUEIRA  aponta  que  a  utilização  do  autolançamento  também  é  uma  das  características  predominantes  da  tributação  norte­ americana. (in Curso de Direito Tributário, 14 ed. Saraiva, 1995, p. 233).  Assim,  o  fato  de  o  Fisco  não  ter  expressamente  se  manifestado  sobre  o  procedimento do contribuinte em anos anteriores, não impede que em determinado período o  autolançamento efetuado pelo contribuinte possa ser revisto de ofício, enquanto não extinto o  direito da Fazenda Pública (art. 149, parágrafo único do CTN). Apenas, em períodos anteriores,  este contribuinte não teve sua DIRPF revista pela Administração.  Ensina TROIANELLI que:  “... o parágrafo único do artigo 100, por sua vez, parece referir­ se á situação em que não há a substituição de uma interpretação  juridicamente possível por outra, mas a existência de uma norma  complementar  contrária  à  lei  que  é  posteriormente  corrigida  pela  administração,  ou  cujo  erro  é  posteriormente  por  ela  percebido.  Pelo  menos  é  isso  que  sugerem  as  conseqüências  jurídicas  do  parágrafo  único...  aplica­se  quando  houver  correção  de  ilegalidade...”  (TROIANELLI,  Gabriel  Lacerda.  Interpretação  da  Lei  Tributária:  lei  interpretativa,  observância  de  normas  complementares  e  mudança  de  critério  jurídico.  RDDT 176/76, mai/2010)  “Mudança  de  critério  jurídico”  empregado  no  lançamento  não  se  confunde  com  erro  de  fato  nem mesmo  com  erro  de  direito,  embora  a  distinção,  relativamente  a  este  último, seja bastante sutil, é o que leciona HUGO DE BRITO MACHADO:  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.003534/2008­65  Acórdão n.º 2801­003.589  S2­TE01  Fl. 427          9 “Há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa  simplesmente  muda  de  interpretação,  substitui  uma  interpretação  por  outra,  sem  que  se  possa  dizer  que  qualquer  das  duas  seja  correta  ...  Também  há  mudança  de  critério  jurídico  quando  a  autoridade  administrativa,  tendo  adotado  uma  entre  as  várias  alternativas  expressamente  admitidas  pela  lei,  na  feitura  do  lançamento,  depois  pretende  alterar  esse  lançamento,  mediante  a  escolha  de  outra  das  alternativas  e  que  enseja  a  determinação  de  um  crédito  tributário em valor diverso, geralmente mais elevado”, (in Curso  de Direito Tributário, 33ª ed, Malheiros, 2012, p.180).   Já  o  erro  de  direito  ocorre  quando  não  seja  aplicada  a  lei  ou  quando  a má  aplicação  dela  seja  notória  e  indiscutível.  É  de  ser  citada  a  lição  de  RICARDO  LOBO  TORRES, referindo­se a artigos do Código Tributário Nacional ­ CTN:  “A norma do art. 146 ...complementa a irrevisibilidade por erro  de  direito  regulada pelos arts.  145  e 149. Enquanto  o  art.  149  exclui o erro de direito dentre as causas que permitem a revisão  do lançamento anterior feito contra o mesmo contribuinte, o art.  146  proíbe  a  alteração  do  critério  jurídico  geral  da  Administração aplicável ao mesmo sujeito passivo com eficácia  para  os  fatos  pretéritos”  (in  O  Princípio  da  Proteção  da  Confiança  do  Contribuinte,  RFDT  06/09,  dez/03  citado  em  PAULSEN,  Leandro.  Direito  tributário:  Constituição  e  Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1049)  Assim, creio que não seja o caso, em lançamento por homologação (art. 150),  onde  o  contribuinte vinha  empregando dedução  não  permitida  ou  acima  do  permitido,  de  se  entender  nem  que  houve  mudança  de  critério  jurídico  por  parte  do  Fisco  nem  que  houve  “norma complementar” expedida pelo mesmo.  E para não dar azo a tergiversações, entendo que já estejam claras as razões e  os fundamentos para decidir.  Pelo  todo  aqui  exposto,  VOTO  por  negar  provimento  ao  recurso,  mantendo­se a exigência fiscal ainda em litígio.   Assinado digitalmente  Marcio Henrique Sales Parada                            Fl. 438DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN Processo nº 11060.003534/2008­65  Acórdão n.º 2801­003.589  S2­TE01  Fl. 428          10   Fl. 439DF CARF MF Impresso em 20/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19 /08/2014 por MARCIO HENRIQUE SALES PARADA, Assinado digitalmente em 19/08/2014 por TANIA MARA PASCHO ALIN

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Numero do processo: 12466.003965/2008-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 12 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 25/05/2004 a 24/01/2005 MULTA. ENTREGA A CONSUMO DE BEM ESTRANGEIRO SEM PROVA DE SUA REGULAR IMPORTAÇÃO. É incabível a aplicação da multa prevista no inciso I do artigo 83 da Lei n. 4.502, de 1966, por entrega a consumo de mercadoria estrangeira quando o que macula a regularidade da sua importação é definido legalmente de forma mais específica como Dano ao Erário
Numero da decisão: 3401-002.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, POR UNANIMIDADE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. RELATOR ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Relator. ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA - Redator designado. EDITADO EM: 07/08/2014 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: JULIO CESAR ALVES RAMOS (PRESIDENTE), ROBSON JOSE BAYERL, FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 947          1 946  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12466.003965/2008­21  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  3401­002.685  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  ADUANA ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  DELEGACIA DA RFB DE JULGAMENTO EM FLORIANOPOLIS  Interessado  DARCK TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 25/05/2004 a 24/01/2005  MULTA.  ENTREGA  A  CONSUMO  DE  BEM  ESTRANGEIRO  SEM  PROVA DE SUA REGULAR IMPORTAÇÃO.  É  incabível a aplicação da multa prevista no  inciso  I do artigo 83 da Lei n.  4.502, de 1966, por entrega a consumo de mercadoria estrangeira quando o  que macula a regularidade da sua importação é definido legalmente de forma  mais específica como Dano ao Erário      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  POR  UNANIMIDADE  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO DE OFICIO.  JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     RELATOR ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA ­ Relator.    ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA ­ Redator designado.  EDITADO EM: 07/08/2014  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  JULIO  CESAR  ALVES  RAMOS  (PRESIDENTE),  ROBSON  JOSE  BAYERL,  FERNANDO  MARQUES  CLETO  DUARTE,  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA, ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, ANGELA SARTORI         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 39 65 /2 00 8- 21 Fl. 962DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     2   Relatório    Trata o presente processo da autuação fiscal (Auto de Infração às fls. 01 a 10)  contra  a  empresa  em  epígrafe,  constituindo  o  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  3.699.103,89 (três milhões, seiscentos e noventa e nove mil, cento e  três reais e oitenta e  nove centavos), referente à multa aplicada com base no inciso I do art. 83 da Lei n.º 4.502, de  1964, com redação dada pelo art. 1º do Decreto­Lei n.º 400, de 1968, combinado com o inciso  V do art. 81 da Lei n.º 10.833, de 2003, pela constatação da prática da entrega a consumo de  produtos de procedência estrangeira, que foram importados de forma fraudulenta.  Preliminarmente  sublinho  que  o  lançamento  tributário  relativo  à  falta  de  recolhimento  de  tributos  e  contribuições  sociais,  ocorrida  em  razão  de  fraude  cometida  nas  importações  relacionadas  neste  Auto  de  Infração  e  em  relevo,  não  constitui  o  objeto  do  presente processo, mas sim do PAF n.° 12466003921/2008­00. Há elementos de prova que são  comuns  a  este  e  àquele  processo  administrativo.  Neste  processo  compõe  o  conjunto  dos  elementos de prova as notas fiscais indicadas no auto de infração e nos relatos fiscais, com os  quais a autoridade autuante procurou demonstrar que a empresa autuada entregou a consumo as  mercadorias  cuja  importação  foi  apontada  como  fraudulenta  naquele  procedimento  administrativo,  situação  fática  essa  que,  no  entender  da  fiscalização,  enseja  a  aplicação  da  multa prevista na forma do inciso II do art. 83 da Lei n.° 4.502, de 1964, na redação dada pelo  Decreto­Lei n.° 400, de 1968.:  O texto do auto de Infração deste processo define nos seguintes termos o seu  objeto:  “A  empresa  DARCK  TECHNOLOGIES  DO  BRASIL  LTDA,  CNPJ  02.536.048/0001­44  sediada  no  município  da  Serra/ES,  doravante  também  identificada como DARCK, é a destinatária das mercadorias, acobertadas pelas  Notas Fiscais relacionadas a seguir, emitidas pelas empresas OPUS ­ TRADING  AMÉRICA  DO  SUL  LTDA,  CNPJ  01.184.974/0001­35,  doravante  também  identificada  como  OPUS,  LANSARET  comércio  DE  INFORMÁTICA  LTDA,  CNPJ  05.540.292/0001­79,  doravante  também  identificada  como  LANSARET,  e  TR SYSTEMS comércio E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 05.617.932/0001­00,  doravante  também identificada como TR SYSTEMS, que atuaram nos processos  analisados, como, importadora no caso da OPUS, e distribuidoras de fachada, no  caso das demais empresas, agindo no interesse e a serviço do Grupo MAM, cujas  mercadorias  foram  importadas,  de  forma  simulada,  pela  empresa  OPUS,  em  parte como sendo por conta e risco próprio e em parte como sendo por conta e  ordem da empresa LANSARET, em cujos processos foram identificadas diversas  irregularidades..”    Segundo relata o Acórdão n.º 07­23.363, de 04/03/2011:  “....  as  provas  caracterizadoras  da  infração  cominada  pela  presente  penalidade  são  constituídas  pela  cópia  integral  do  processo  administrativo  fiscal  n.º  12466.003921/2008­00,  onde  foram  identificadas  as  importações  realizadas  fraudulentamente (fls. 101­894), e pelas cópias de notas fiscais que comprovam a  entrada  das  mercadorias  importadas  no  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  autuada (fls 44 a 84).  Fl. 963DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 12466.003965/2008­21  Acórdão n.º 3401­002.685  S3­C4T1  Fl. 948          3 Relativamente  ao  procedimento  que  constituiu  o  objeto  do  PAF  n.º  12466.003921/2008­00,  a  fiscalização  descreveu,  em  síntese,  as  seguintes  irregularidades:  a) as empresas DARCK e OPUS ­ TRADING AMÉRICA DO SU LTDA  estão  envolvidas  nas  importações  relacionadas  à  fl.  104,  tidas  como  simuladas,  e  realizadas  com  o  objetivo  de  nacionalizar  mercadorias  com valores subfaturados, além da prática de utilização de documentos  ideológico  e/ou  materialmente  falsos  e  declarações  ideologicamente  falsas;  b) as  importações acobertadas pelas DI sob apreço foram registradas  pela  empresa  OPUS  ora  por  conta  e  risco  próprio,  ora  por  conta  e  ordem de outras empresas, sendo que, na realidade, quem financiava as  operações  de  importação  era  a  empresa  DARCK,  configurando  um  quadro de simulação e interposição fraudulenta;  c)  a DARCK  foi  identificada  como  real  compradora  das mercadorias  no  exterior,  real  importadora  e  como  real  adquirente  no  mercado  nacional  ao  passo  que  a  OPUS,  ao  revestir­se  da  qualidade  de  importadora,  serviu  de  escudo  e  blindagem  para  real  importadora,  tendo  sido  esta  empresa  declarada  inapta  em 25/03/2004,  por motivo  de inexistência de fato, com efeitos a partir de 13/09/2002;  ,  d)  os  fornecedores  e  a  DARCK  (real  importadora)  foram  os  que  acertaram  as  condições  dos  contratos  de  compra  e  venda,  definindo  mercadorias,  preços  efetivos,  formas  de  pagamento,  etc.,  que  representa  a  operação  real,  aquela  que  os  intervenientes  colimaram  ocultar;  e)  os  valores  de  transação  declarados  nas  DI  analisadas  são  muito  inferiores aos valores efetivamente praticados ou arbitrados, havendo a  empresa fiscalizada incorrido na prática de subfaturamento.    Regularmente  cientificado,  em  24/10/2008  (fl.  02),  o  sujeito  passivo,  irresignado,  apresentou, em 20/ 11/2008, os documentos de fls. 916 a 924 e a impugnação de fls.  895 a 915, onde, em síntese:  1.  Alega  que  todos  os  tributos  incidentes  nas  operações  que  praticou,  inclusive aqueles que  incidiram na venda a varejo das  mercadorias  adquiridas  foram  recolhidos,  além  do  que  pagou  pela aquisição no mercado interno das mercadorias importadas,  fato este que foi desconsiderado pela fiscalização;   2.  Considera descabidas as acusações que lhe foram imputadas, já  que  as  empresas  que  lhe  venderam  as  mercadorias  estavam  habilitadas no RADAR para efetivar suas atividades na qualidade  de trading company, além do que reclama de estar sendo acusado  por condutas que não  lhe dizem respeito e que, ante a ausência  de  documentos,  os  valores  aduaneiros  arbitrados  pelo  Fisco  encontram­se  fulcrados  em  suposições  e  ficções,  em  flagrante  desatendimento ao princípio do ônus da prova;  3.  Nega  ter  assumido  financeiramente  os  custos  incorridos  nas  operações  de  importação,  ao  que  aduz  não  ser  da  atividade  da  Fl. 964DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     4 empresa  desincumbir­se  de  operações  de  logística  atinentes  ao  comércio  internacional  e  que  o  aspecto  mais  importante  das  operações  realizadas  pelas  trading  é  a  necessidade  de  recursos  financeiros  e  fluxo  de  caixa  para  fazer  frente  aos  tributos  no  momento da nacionalização das mercadorias importadas;  4.  Alega que,  em razão de os  tributos  incidentes nas operações de  importação  serem  pagos  antecipadamente,  a  terceirização  das  atividades de logística internacional toma­se conveniente, não só  do  ponto  de  vista  de  custos  e  de  estrutura  organizacional, mas  também  em  face  do  próprio  aspecto  econômico­financeiro  inerente  às  trading,  como o  financiamento  de  todos  os  custos  e  tributos  até  a  entrega  do  bem  no  armazém  do  distribuidor  e  a  possibilidade  da  redução  de  custos  oriundos  de  benefícios  e  créditos fiscais das trading;  5.  Reclama  que  a  autoridade  autuante  desbordou  do  que  determinam  as  disposições  contidas  no  art.  10  do  Decreto  n.°  70.235,  de  1972,  e  no  caput  do  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  visto  que  trouxe  para  o  feito,  indevidamente,  relatos e graves afirmações extraídos de procedimentos levados a  efeito  nas  esferas  policial  e  judicial,  quando  deveria  limitar­se  aos fatos que ensejaram o ato do lançamento para a constituição  do crédito tributário;  6.  Nesta mesma linha, reclama também ter sido violado o sigilo de  seus dados, com a juntada de peças do processo de competência  das  autoridades  policial  e  judicial,  pelo  que  entende  ter  sido  ofendido, na realização do feito ora atacado, o direito previsto no  inciso XII do art. 5° da Constituição Federal;  7.  Insurge­se  contra  a  afirmação  da  autoridade  autuante  que  se  refere  ao  desmonte  da  empresa DARCK,  efetuado  com  vistas  à  transferência  da  matriz  para  o  Espírito  Santo,  eis  que  jamais  buscou  o  encerramento  de  suas  atividades,  em  razão  de  que  entende  ter  a  presente  autuação  desrespeitado  as  disposições  contidas nos artigos 2° e 3° da Lei n.° 9.784, de 1999, dentre os  quais  destaca  a  previsão  de  ser  tratado  com  respeito  pelas  autoridades e servidores, que devem facilitar o exercício de seus  direitos e o cumprimento de suas obrigações;   8.  Nega  ter  participado  do  esquema  fraudulento  apontado  pela  fiscalização,  ao  argumento  de  que  não  é  empresa  de  grande  porte,  seu  faturamento  é  limitado,  não movimenta  grande  soma  de  recursos  financeiros,  além  do  que  não  é  detentor  de  informações  de  natureza  fiscal  e  procedimental  relacionadas  às  demais empresas citadas no relatório da autuação;  9.  Reclama  não  poder  ser  equiparado  à  empresa  industrial  para  efeito  de  exigir  o  IPI,  pois  jamais  desenvolveu  atividade  industrial  ou  a  ela  equiparada,  nem  é  importador,  pelo  que  entende  não  poder  ser  responsabilizado  pela  exigência  do  IPI,  nos  moldes  estabelecidos  na  autuação,  ao  que  noticia  ter  recolhido  todos  os  tributos  que  incidiram  nas  operações  realizadas com as mercadorias em relevo no mercado interno;  10. Em outro plano, contesta a cobrança de juros de mora calculados  à  taxa  referencial Selic,  eis  que  eivada de  incerteza  e  iliquidez,  por entender ser referida cobrança ilegal e inconstitucional; '  Fl. 965DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 12466.003965/2008­21  Acórdão n.º 3401­002.685  S3­C4T1  Fl. 949          5 11. Quanto  à  aplicação  da multa  qualificada  proporcional  a  150%  dos  valores  dos  impostos  exigidos  e  à  multa  de  100%  sobre  a  diferença entre o preço declarado e o efetivamente praticado ou  arbitrado  em  cada  operação  de  importação,  reclama  serem  confiscatórias  referidas  penalidades,  ao  que  aduz  não  ter  incorrido em qualquer fraude que desse azo a essa penalização;  12. Finalmente,  em  face  de  tudo  o  quanto  foi  exposto,  requer  o  cancelamento do Auto de Infração hostilizado.    A Respeitável 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  Florianópolis (SC) decidiu, por unanimidade, considerar procedente a impugnação, exonerando  o crédito  tributário exigido e proferindo o Acórdão n. 07­23.363,  em 04 de março de 2011,  com a seguinte Ementa:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 22/05/2004 a 24/01/2005  MULTA REGULAMENTAR DO IPI.  É  incabível  a  aplicação  da  multa  regulamentar  do  IPI  por  entrega  a  consumo  de  mercadoria  estrangeira  importada  de  forma  irregular  ou  fraudulentamente,  quando  a  fraude  ou  a  irregularidade  que macula  a  importação  é  definida  legalmente  de  forma  mais  específica  como  dano  ao  Erário,  porquanto,  nesses  casos,  a  não  localização  da  mercadoria  sujeita  a  perdimento  em  face  da  entrega  a  consumo  é  penalizada  expressamente na forma de outra disposição legal.    Esse processo vem ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por força  de Recurso Necessário, ou de Ofício, nos termos estabelecidos pelo 34 do Decreto n. º 70.235,  de 6 de março de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9.532, de 10 dezembro de  1997, e art. 1º da Portaria MF n.º 03, de 03 de janeiro de 2008.    É o relatório.    Voto             Conselheiro Relator Eloy Eros da Silva Nogueira    Entendo  que  razão  assiste  aos  Eminentes  Julgadores  da  2ª  Turma  de  Julgamento de Florianópolis em sua análise. Compulsando os autos, verifico que a fiscalização  descreve a ocorrência de ocultação do real adquirente de bens importados – mediante fraude ou  simulação  –  e  a  ocorrência  de  falsificação  de  documentos  necessários  ao  desembaraço  Fl. 966DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS     6 aduaneiro,  e  que  essas  ocorrências  são  infrações  que  se  caracterizam  como  dano  ao  Erário,  consoante previsão do inciso V do art. 23 do Decreto­Lei n.º 1.455, de 1976, incluído pela Lei  n.º 10.637, de 2002, c/c o inciso VI do art. 105 do Decreto­Lei n.º 37, de 1966.  L 37, de 1966  Art.105 ­ Aplica­se a pena de perda da mercadoria:  (...)  VI  ­  estrangeira ou nacional,  na  importação ou na exportação,  se  qualquer  documento  necessário  ao  seu  embarque  ou  desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;  ......................................................................................................... ...  DL 1.455, de 1976  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.     Para a infração descrita no inciso VI do art. 105 do DL 37, de 1966, e para a  infração descrita no  inciso V do art.  23 do DL 1.455, de 1976, prevê­se  a pena de perda da  mercadoria.  Para  a  hipótese  de  ser  impossível  a  apreensão  do  bem  ou mercadoria  sujeito  a  perdimento, a Lei determina que se aplique a multa estabelecida no § 3ºdo art. 23 do Decreto­ Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 30  de dezembro de 2002.  Decreto Lei n. 1.455, de 1976:  §  1o  O  dano  ao  erário  decorrente  das  infrações  previstas  no  caput  deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das  mercadorias.   (...)  § 3o A pena prevista no § 1o converte­se em multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que  tenha sido consumida.  (grifos nossos).    Lei n. 10.833, de 2003:  Art.  73.  Verificada  a  impossibilidade  de  apreensão  da  mercadoria sujeita a pena de perdimento, em razão de sua não­ localização  ou  consumo,  extinguir­se­á  o  processo  Fl. 967DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS Processo nº 12466.003965/2008­21  Acórdão n.º 3401­002.685  S3­C4T1  Fl. 950          7 administrativo instaurado para apuração da infração capitulada  como dano ao Erário.  §  1º Na  hipótese  prevista  no  caput,  será  instaurado  processo  administrativo para aplicação da multa prevista no § 3ºdo art.  23  do  Decreto­Lei  nº  1.455,  de  7  de  abril  de  1976,  com  a  redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro  de 2002.  §  2º  A  multa  a  que  se  refere  o  §  1º  será  exigida  mediante  lançamento de ofício, que será processado e julgado nos termos  da  legislação  que  rege  a determinação  e  exigência dos  demais  créditos tributários da União.  (grifos nossos).    A identificação e definição da infração, conforme demonstrada e constituída  pela ação fiscal, é a que conduz à pena prevista nos dispositivos legais acima indicados, e não à  pena prevista no  inciso  I do artigo 83 da Lei n. 4.502, de 1964. Esta é menos específica que  aquela,  pois  esta  fala  em  entrega  a  consumo  de  bens  procedentes  do  exterior  de  forma  clandestina e importação irregular ou fraudulenta, enquanto que aquela designa a ocorrência de  dano  ao  Erário  através  de  ocultação  do  real  adquirente  e  falsificação  de  documentos  necessários  ao  desembaraço.  Ora,  esta  pena  não  pode  ser  aplicada  quando  existir  outra  tipificação mais específica.  Portanto, o Auto de  Infração não pode ser considerado procedente, pois ele  propõe a aplicação de pena não congruente com as  infrações constatadas. Voto por  se negar  provimento ao Recurso de Ofício e manter a Decisão da 2ª Turma de Julgamento ao caso.    Relator  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira  ­  Relator                               Fl. 968DF CARF MF Impresso em 12/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 20/ 08/2014 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por JULIO CESAR ALVES R AMOS

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Numero do processo: 15374.917114/2008-85
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE Ano-calendário: 2008 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA CIDE. Tendo a contribuinte comprovado por documentação hábil que havia uma locação de equipamentos, ao invés de uma prestação de serviços técnicos, tem-se que não há fato gerador para a incidência da Contribuição Sobre o Domínio Econômico (CIDE). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado,. por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Alexandre Bassi Borzani. OAB/DF nº 36.458 (assinatura digital) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinatura digital) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antônio Borges, Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.917114/2008­85  Acórdão n.º 3801­004.172  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Antônio  Borges,  Paulo  Sérgio  Celani,  Sidney  Eduardo  Stahl,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Flávio de Castro Pontes e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.917114/2008­85  Acórdão n.º 3801­004.172  S3­TE01  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  15374.917114/2008­85,  contra  o  acórdão  nº  12­25.304,  julgado  pela 1ª. Turma da Delegacia  Regional  de  Julgamento  de Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJOI),  em  foi  indeferida  a  solicitação  da  interessada,  bem  como  não  homologou  a  compensação  de  créditos.  Em  02  de  Setembro  de  2013, a Primeira Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, entendeu por converter o  julgamento em diligência, vindo a julgamento o presente recurso sob a minha relatoria.  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento de origem, que assim relatou os fatos:    “Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  11/18)  apresentada  pela  interessada  em  23/09/2008,  em  face  do  Despacho Decisório 110781166355 (fl. 09). A empresa enviou à  RFB, em 06/12/2004, o Pedido de Ressarcimento ou Restituição  Declaração  de  Compensação  PER/  DCOMP  (fls.  02/06),  objetivando compensar débitos de:  i) CIDE Contribuição sobre  Intervenção  no Domínio Econômico,  código  8741,  no  valor  de  R$ 115.915,00, período de apuração mês de novembro de 2004;  ii) PIS, código 8109, no valor de R$ 19,86. referente a janeiro de  2004 e; iii) COFINS, no valor de R$ 36,13, relativa a janeiro de  2004;  utilizando­se  de  crédito  oriundo  de  suposto  pagamento  indevido de CIDE, código 8741, referente a dezembro de 2002,  no valor total de R$ 121.147,65.   A pretensão da Interessada foi negada pelo Despacho Decisório  de  fl.  09,  sob  a  justificativa  de  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  tinha  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.   Cientificada  da  decisão  em  22/08/2008  (fl.07),  a  interessada  apresentou,  em  23/09/2008  (fls.  11/18),  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, em síntese, que:   ­  Realiza  constantemente  contratos  de  aluguel  e  arrendamento  mercantil de bens de capital com a sua coligada na Holanda, a  Baker Hughes Neaderlands BV.  ­  Em  dezembro  de  2002,  a  coligada  emitiu  a  invoice  n.  1800002627, no valor de USD 247.621,83, correspondente a R$  867.840,23.  ­  Ao  promover  o  registro  da  operação  em  sua  escrituração  fiscal, a requerente efetuou recolhimento da CIDE, modalidade  remessas ao exterior, no montante de R$ 121.147,65, cujo valor  correspondia  a  R$  86.784,02  da  citada  invoice.  O  restante  abarcava as invoices de n° 1800010046 e n° 1800010047.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.917114/2008­85  Acórdão n.º 3801­004.172  S3­TE01  Fl. 5          4 ­  Enviou  à  RFB  DCTF  informando  o  recolhimento  de  R$  121.147,65.   ­ Posteriormente foi verificado pela interessada que, tratando­se  de  aluguel  de  equipamentos,  não  haveria  a  incidência  da  contribuição  em  comento,  havendo,  portanto,  um  recolhimento  indevido do referido tributo no montante de R$ 86.784,02, já que  nunca houve fato gerador que o fundamentasse no que  tange à  invoice 1800002627.  ­  Em  06  de  dezembro  de  2004,  a  Interessada  enviou  eletronicamente  Declaração  de  Compensação,  a  fim  de  compensar o pagamento a maior efetuado a titulo de CIDE cujo  valor atualizado alcançava R$ 116.160,41, com débitos de PIS,  COFINS e CIDE. Na Declaração, a Interessada diz demonstrar  claramente  nas  páginas  2,  3  e  5  que  se  tratava  de  pagamento  indevido, sendo que, dos R$ 121.147,65recolhidos, R$ 86.784,02  correspondia ao crédito utilizado na respectiva compensação.  ­  Em  26/08/2008  apresentou DCTF  retificadora  relativa  ao  4º  trimestre de 2002 excluindo o pagamento de R$ 121.147,66.  ­  Requer  que  seja  integralmente  reformado  o  despacho  decisório.  ­ Caso o julgador ache necessário, que seja efetuada diligência  às dependências da empresa para se verificar as vias originais  dos documentos acostados aos autos.  ­ Protesta pela juntada posterior de documentos comprobatórios  de suas alegações.  A DRJ no Rio de Janeiro indeferiu o pedido da interessada nos  seguintes termos:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO  Provado  que  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pelo  contribuinte  foi  motivada  pela  inexistência  de  crédito  líquido e certo, não há por que retificar o Despacho Decisório  correspondente.  DCTF  ALEGAÇÃO  DE  ERRO  NO  PREENCHIMENTO  AUSÊNCIA DE PROVA  Inadmissível  a  simples  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  DCTF, se desacompanhada de comprovação cabal do lapso.  Solicitação Indeferida  Inconformada  com  tal  decisão,  a  interessada  interpôs  recurso  voluntário  para  reafirmar  os  argumentos  expostos  na  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.917114/2008­85  Acórdão n.º 3801­004.172  S3­TE01  Fl. 6          5 manifestação  de  inconformidade  e  para  expor,  no  que  tange  à  liquidez do crédito, o seguinte:   .(...)  Seguindo  um  raciocínio  lógico,  observa­se  que  na  última  declaração  retificadora  (recibo  n°  40.29.96.57.77),  a  que  efetivamente  tem  validade  para  fins  fiscais,  o  valor  de  R$  121.147,66 (cento e vinte e um mil cento e quarenta e sete reais e  sessenta  e  seis  centavos)  dela  foi  excluído,  de  sorte  que  o  montante  total  de  CIDE  apurado  foi  de  R$  1.109.281,06  (um  milhão  cento  e  nove  mil  duzentos  e  oitenta  e  um  reais  e  seis  centavos).  Donde  se  conclui,  sem  medo  de  errar,  que  a  exata  diferença  entre o valor declarado de CIDE na DCTF originária e aquele  retificado na última DCTF retificadora é exatamente o montante  de R$ 121.147,68.  (Doc.  05  da  peça  inicial),  pagos  indevidamente  em  vista  da  inocorrência do fato gerador respectivo.  Comprovado esta então que: (i) o crédito de R$ 121.147,68 é sim  liquido e certo;  (ii)  que  apenas  parte  deste  valor  foi  utilizado  na PERDCOMP  em comento, qual seja, o montante de R$ 86.784,02, referente ao  valor  indevidamente  quitado atinente à  INVOICE 1800002627,  uma das quais compõem o valor total do DARF pago no valor de  R$ 121.147,68.  (...)”  Por  fim,  conforme mencionado,  a  1ª  Turma Especial  da  Terceira Seção  de  Julgamento, na resolução nº 3801­000.236, da sessão de 02 de setembro de 2011, conforme fls.  204/208,  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  fosse  juntada  cópia  da  tradução juramentada do contrato de aluguel vinculado à fatura de fl. 37, bem como da mesma.  Em  cumprimento  a  decisão,  o  recorrente  juntou  às  fl.  248/318  cópia  da  notificação com a respectiva tradução juramentada com a descrição de pagamento por aluguel  de equipamento, bem como cópia do contrato de arrendamento de equipamentos e a respectiva  tradução juramentada.  O Recurso Voluntário, apresentado pela recorrente à fl. 186/194, requer que  seja baixado em diligência o processo para apuração do que é de direito, visando à procedência  do  recurso  voluntário,  com  a  consequente  reforma  do  acórdão  que  negou  seu  pedido  de  compensação  por  suposta  inexistência  de  provas,  bem  como  a  solicitação  de  juntada  de  documentos  posterior  de  documentos  e  homologação  do  procedimento  de  compensação  realizado pelo contribuinte.  É o relatório.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.917114/2008­85  Acórdão n.º 3801­004.172  S3­TE01  Fl. 7          6   Voto             Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Desde  logo,  cumpre  afirmar  que,  a  partir  de 1  de  janeiro  de  2002,  a CIDE  passou  a  ser  devida  pelas  pessoas  jurídicas  signatárias  de  contratos  que  tenham  por  objeto  serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem ou  remeterem  royalties,  a qualquer  título,  a  beneficiários  residentes  ou domiciliados no exterior (Lei nº 10.332, de 19.12.2001).  Ocorre,  contudo,  que  a  contribuinte  alega  que  o  valor  remetido  ao  exterior  que  deu  azo  ao  pagamento  indevido  de  CIDE  refere­se  ao  pagamento  de  uma  locação  de  equipamentos  e  não  a  uma  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica.  De  fato,  caso  de  verifique tal situação, não há que se falar em incidência da CIDE, o que deverá gerar o crédito  ora guerreado.  Em  seu  recurso,  a  recorrente  anexou  outros  documentos  para  contrapor  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  que  entendeu  que  os  elementos  apresentados  na  ocasião  eram  insuficientes  para  assegurar  seu  direito  ao  crédito  pretendido.  Todavia,  os  documentos  mais  relevantes  para  o  deslinde  da  questão  não  foram  devidamente  traduzidos  para  nossa  língua  pátria,  a  saber:  o  contrato  de  aluguel  de  equipamentos  e  a  fatura  relacionada  a  tal  remessa.  Diante disso, esta Turma emitiu resolução nº 3801­000.236, na sessão de 02  de  setembro  de  2011,  conforme  fls.  204/208,  decidindo  por  converter  o  julgamento  em  diligência para que  fosse  intimada a  recorrente para  juntar cópia da  tradução  juramentada do  contrato de aluguel vinculado à fatura de fl. 37, bem como tradução juramentada da fatura.  Em cumprimento a decisão, a recorrente realizou a juntada de documentos de  fls. 248/318,  incluindo entre eles cópia da notificação com a respectiva tradução juramentada  com a descrição de pagamento por aluguel de  equipamento,  bem como cópia do contrato de  arrendamento de equipamentos e a respectiva tradução juramentada.  Em  razão  da  clareza  da  documentação  acostada,  possível  verificar  que  a  recorrente  realizou  um  contrato  de  locação  de  equipamentos,  logo  não  há  relação  jurídico­ tributária que permita haver incidência da CIDE sobre estes valores.   Ainda,  necessário  dizer  que  no  referido  contrato  não  há  previsão  de  realização de serviços técnicos e de assistência, logo entendo não há o fato gerado previsto no  § 2º do Art. 2 o da Lei n o 10.168, de 2000, que assim dispõe:  § 2 o A partir de 1 o de janeiro de 2002, a contribuição de que  trata  o  caput  deste  artigo  passa  a  ser  devida  também  pelas  pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA Processo nº 15374.917114/2008­85  Acórdão n.º 3801­004.172  S3­TE01  Fl. 8          7 serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a  serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem  assim  pelas  pessoas  jurídicas  que  pagarem,  creditarem,  entregarem,  empregarem  ou  remeterem  royalties,  a  qualquer  título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.    Deste modo, em razão da documentação acosta de fls. 248/318, entendo que  deve ser provido o recurso interposto pela contribuinte, a fim de que a DRJ de origem faça a  apuração do crédito  existente,  em  relação a CIDE  recolhida a maior. Sendo comprovados os  recolhimentos  de CIDE  informados  na PER/Dcomp,  deve a  autoridade  fazendária de origem  homologar a compensação na forma pleiteada.     Em  face  do  exposto,  encaminho  o  voto  para  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, nos termos da fundamentação.  É assim que voto.  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.                                  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 24/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digi talmente em 22/09/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 02/09/2014 por PAULO AN TONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA

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Numero do processo: 14112.000242/2006-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Deve ser negado o ressarcimento e a homologação da compensação quando não existe crédito a ser compensado.
Numero da decisão: 3401-002.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto. JULIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente).
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 262          1 261  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  14112.000242/2006­44  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.658  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  COMPENSAÇÃO PIS  Recorrente  SILCOM ENGENHARIA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2001  PEDIDO DE RESSARCIMENTO. PIS. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Deve ser negado o ressarcimento e a homologação da compensação quando  não existe crédito a ser compensado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário interposto.    JULIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva  Nogueira, Ângela Sartori e Cláudio Monroe Massetti (Suplente).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 11 2. 00 02 42 /2 00 6- 44 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     2 Relatório  Trata o presente processo de PER/DCOMP transmitida em 07/06/2004, pelo  qual  a  Contribuinte  pretende  compensar  débitos  do  PIS  de  julho  a  setembro  de  2003  com  créditos oriundos de suposto pagamento indevido ou a maior do PIS de julho de 2001.  A  delegacia  de  origem  indeferiu  o  crédito  e  negou  a  homologação  da  compensação  por  entender  que  faltava  liquidez  e  certeza  no  crédito  pleiteado,  haja  vista  as  muitas divergências encontradas nas planilhas apresentadas pela Contribuinte.  A Contribuinte  apresentou  impugnação, mas  a DRJ em Campo Grande/MS  manteve o indeferimento ao prolatar acórdão com a seguinte ementa:    “MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CONHECIMENTO PARCIAL.  No caso de declarações de compensação, o litígio no âmbito do  Processo  Administrativo  Fiscal  regulado  pelo  Decreto  n.  70.235/1972  somente  se  instaura  se  as  razões  da manifestação  de inconformidade  forem pertinentes e versarem sobre assuntos  sobre  os  quais  recaia  a  competência  das  delegacias  de  julgamento.  NULIDADE.  A legislação que trata da forma de cálculo dos valores de crédito  e débito, para fins de compensação, não se submete ao principio  da  anterioridade  tributária,  mormente  se  a  legislação  superveniente em nada inova.  COMPENSAÇÃO.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ  QUANTO  AO  CRÉDITO.  Para  haver  a  compensação  tributária  há  a  necessidade  de  certeza e liquidez quanto ao crédito do contribuinte.  Compensação não Homologada”.    A Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  07/08/2009  e  interpôs  recurso voluntário em 04/09/2009, com as alegações resumidas abaixo:    1­  Existem  questões  que  prejudiciais  que  impedem  o  prosseguimento do processo. Uma delas é o fato de o crédito  compensado ser decorrente do pedido de revisão e restituição  do  PIS,  que  consta  no  processo  administrativo  nº  10140.003653/2001­99;  2­  Outro  fato  impeditivo  do  prosseguimento  do  feito  é  que  a  base  de  cálculo  de  apuração  do  crédito  compensado,  03/2001,  é  indeterminada, pois  foi  objeto de  lançamento de  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 14112.000242/2006­44  Acórdão n.º 3401­002.658  S3­C4T1  Fl. 263          3 ofício,  o  qual  foi  impugnado,  formando  o  processo  14120.0000018/2007­34, e está pendente de julgamento;    3­  A  planilha  apresentada  pelo  Parecerista  da  SAORT,  parte  integrante  do  Despacho  Decisório,  referente  à  base  de  cálculo do período de 03/2001, é incoerente com a apuração  efetivada pela fiscalização, o que demonstra erro de fato;    4­   A autoridade fiscal fundamentou que a partir do ano de 2002  a  autocompensação  não  era  permitida,  como  foi  feito  no  processo  10140.003653/2001­99.  Todavia,  o  10140.003653/2001­99 foi protocolado no ano de 2001;    5­  O  crédito  tem origem em  pagamento  efetuado  em 03/2001.  Quando foi iniciada a fiscalização para a apuração do crédito,  março  de  2007,  que  culminou  no  processo  14120.000018/2007­34,  o  prazo  quinquenal  para  a  Fazenda  constituir  o  crédito  tributário  já  estava  decaído,  razão  pela  qual não cabia mais discutir a liquidez e certeza do crédito;    6­  O resultado deste processo é dependente do julgamento dos  processos  10140.003653/2001­99  e  14120.000018/2007­34,  motivo  pelo  qual  o  julgamento  deste  processo  deve  ser  sobrestado até a decisão definitiva dos processo citados.    Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  homologação  das  compensação  ou  o  sobrestamento do julgamento deste processo.  O  recurso  voluntário  foi  analisado  pela  primeira  vez  pela  Segunda  Turma  Ordinária desta Quarta Câmara, da Terceira Seção de  julgamento do CARF,  sob  relatoria da  Conselheira  Nayra  Bastos  Manatta.  Na  oportunidade,  entendeu­se  que  o  julgamento  deste  processo depende dos resultados dos processos 10140.003653/2001­99 e 14120.000018/2007­ 34. Com isso, o julgamento foi convertido em diligência nos seguintes termos:    “Desta  forma,  diante  dos  fatos,  e  com  esteio  no  artigo  29  do  Decreto  nº  70.235/72,  somos  pela  transformação  do  presente  voto  em  diligência,  para  que  sejam  tomadas  as  seguintes  providências:   a)  Informar  qual  a  situação  dos  processo  nº  14120.0000018/2007­34  e  n°10140.003653/2001­99.  (se  houve  interposição de recurso, e, se houve, anexar cópia das decisões  finais);   b)  Verificar,  diante  das  decisões  finais  proferidas  naqueles  processos,  se  efetivamente havia  credito  relativo ao período de  janeiro/2001 capaz de  fazer  frente aos débitos  constantes deste  processo e objeto de compensação;   Fl. 210DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     4 c) Elaborar demonstrativo de calculo;   d) Elaborar parecer conclusivo, anexando os documentos que se  fizerem necessários para o deslinde da questão”.    Em  cumprimento  à  diligência  foi  elaborada  a  informação  fiscal  de  fls.  500/505,  na  qual  está  exposto  o  resumo  do  que  aconteceu  nos  processos  14120.0000018/2007­34 e n°10140.003653/2001­99 e a conclusão de inexistência de crédito a  ser compensado.  Em  resposta  ao  resultado  da  diligência,  a  Recorrente  manifestou­se  (fls.509/16) alegando o seguinte:    1­  A resposta à diligência não cumpriu o seu papel, pois não foi conclusiva,  vez  que  afirma  que  “ao  que  tudo  indica  já  ocorreu  decisão  definitiva”,  mas não esclarece qual foi a decisão;  2­  A  resposta  à  diligência  informa  que  houve  pagamento  a  maior,  mas  a  Recorrente,  desde  o  início,  não  alega  pagamento  a  maior,  mas  sim  pagamento indevido, e isso não nunca foi analisado e julgado.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  O  crédito  tem  origem  no  pedido  de  revisão  que  compôs  o  processo  nº  10140.003653/2001­99.  Sobre  o  mesmo  mês  que  supostamente  originou  o  crédito,  ocorreu  lançamento de ofício do qual surgiu o processo nº 14120.0000018/2007­34.  No  recurso  voluntário,  a  Recorrente  foi  clara  ao  afirmar  que  a  decisão  de  homologação  da  compensação  é  dependente  dos  processos  nº  10140.003653/2001­99  e  nº  14120.0000018/2007­34.  Na  primeira  análise,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  e  da  informação fiscal que apresenta o resultado de diligência extrai­se o seguinte no que concerne  ao processo nº 10140.003653/2001­99:    “5.1  Em  20/12/2001,  a  interessada  apresentou  pedido  de  restituição dos valores recolhidos a titulo de PIS no valor total  de  R$  388.376,44.  Foi  anexada  aos  autos  planilha  de  cálculo,  quantificando  os  valores  de  PIS,  nos  códigos  3885  (Receita  Operacional),  8002  (Dedução),  8205  (Repique)  e  8109  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 14112.000242/2006­44  Acórdão n.º 3401­002.658  S3­C4T1  Fl. 264          5 (Faturamento),  que  teriam  sido  recolhidos  indevidamente  durante o período de 03/02/92 a 15/01/99 (fls.09/15).   5.2 Por meio do Despacho Decisório, que teve por fundamento o  Parecer  063/2006  (fls.  446/450),  houve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  em  razão  de  todos  os  pagamentos,  efetuados até a data de 20/12/96, já se encontrarem abrangidos  pela decadência quando do protocolo do pedido de restituição, e  pelo fato incontroverso da vigência da Lei n° 9.715/98, a partir  de 10 de março de 1996, pois ela somente convalidou a MP n°  1212/95  e  suas  reedições;  e,  por  consequência  a  NÃO  HOMOLOGAÇÃO  das  compensações  efetuadas  pela  própria  interessada.   5.3  Inconformado  com  a  decisão  da  DRF,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campo  Grande  —  MS  (fls.  460/498). Por meio do Acórdão 04­10051 (fls. 517/530), aquela  delegacia manteve a decisão da DRF.   5.4 Desta feita, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF)  (fls.  538/549).  Em  Acórdão  3403  —  00217,  a  Terceira  Seção  de  Julgamento  da  4ª  Câmara  do  CARF  (fls.  571/579),  proveu  em  parte o recurso, assim decidindo:   5.4.1  Manteve  indeferimento  por  decadência  para  possíveis  créditos  decorrentes  dos  Decretos/Leis  de  res  2.445  e  2.449,  ambos de 1988.   5.4.2 Foi afastada a decadência para o período (fato gerador) de  outubro  de  1995 a  fevereiro  de 1996,  porém no mérito  decidiu  pela restituição apenas dos pagamentos efetuados em relação ao  período de outubro de 95 a fevereiro de 96, observado o critério  da semestralidade.   5.5 O Procurador da Fazenda Nacional, após ser cientificado do  Acórdão no 3.403­ 00217 (fl. 580), apresentou recurso especial  por  divergência  ao  Presidente  da  4ª  Câmara  da  3º  Seção  do  CARF (fls. 582/616), com o seguinte pedido: "reconhecimento da  prescrição dos pagamentos efetuados no período de outubro de  1995 a fevereiro de 1996". O recurso especial passou pelo juízo  de admissibilidade (fl. 618).   5.6 O contribuinte apresentou contra­razões ao recurso especial  apresentado pela PGFN (fls. 673/675), como também apresentou  recurso  especial  contra  a  decisão  proferida  no  Acórdão  3403­ 00217  (fls.  628/638). Em exame de admissibilidade,  foi  negado  seguimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pelo  contribuinte  contra  a  decisão  proferida  no  Acórdão  3403­00217  (fls.  711/712).  Foi  mantido  o  despacho  denegatório  da  admissibilidade do recurso especial interposto pelo contribuinte  (fl. 713), após pedido de reexame feito pelo contribuinte.   5.7  Em  16/08/2011,  o  processo  foi  encaminhado  à  Câmara  Superior  de Recursos Fiscais  para  análise  do  recurso  especial  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     6 interposto  pela  PGFN  (fl.  714).  Foi  negado  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional”.    Quanto ao processo nº 14120.0000018/2007­34, o relatório fiscal apresenta o  que segue:    “5.11  Como  resultado  do  trabalho  da  fiscalização  desta  DRF,  foram lavrados dois autos de infração, um de Pis e um de Cofins  (fls.  503/530).  As  fls.  543/564,  consta  extrato  com  os  débitos  apurados  no  auto  de  infração.  Em  13/10/2007,  o  contribuinte  apresentou impugnação ao auto de infração (fls. 565/1387). Em  11/05/07,  o  processo  foi  encaminhado  à  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande — MS, para  análise da impugnação (fls. 1388).   5.12  Por  meio  do  Acórdão  04­19101,  (fls.  1392/1402),  a  DRJ  julgou procedente em parte a impugnação. Transcreve­se trecho  do referido Acórdão:   ‘Em  face  do  exposto  e  considerando  tudo  mais  que  dos  autos  consta,  voto  no  sentido  de  conhecer  da  impugnação,  acolher  parcialmente  a  preliminar  de  decadência,  exonerando  os  créditos tributários relativos aos fatos geradores ocorridos de 28  de  fevereiro  de  2001  a  28  de  fevereiro  de  2002.  No mérito,  a  impugnação  é  improcedente,  permanecendo  inalterados  os  demais valores dos períodos não alcançados pela decadência’.   5.13  Houve  recurso  de  oficio  interposto  pela  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande —  MS  ao  Conselho  de  Administração  de  Recursos  Fiscais,  motivado pela exoneração de débitos acima do limite de alçada.  Ao mesmo tempo, o contribuinte —apresentou recurso voluntário  ao CARF (fls. 1422/1429).   5.14 O recurso de oficio e voluntário de n° 898288 foi objeto do  Acórdão n° 3302­ 00904 – 3ª Câmara/2' Turma Ordinária  (fls.  1432/1438)  e  teve  por  resultado:  "Recurso  de  Oficio  e  Voluntário Negados". Foi dada ciência do referido Acórdão ao  Procurador  da  Fazenda  Nacional  (fl.  1439),  e  não  houve,  por  parte do procurador, interposição de recurso a Câmara Superior  de Recursos Fiscais (fls. 1440).   5.15 O processo foi encaminhado à DRF de origem para ciência  a  interessada do  teor do Acórdão n° 3302­00904  (fl.  1443). As  fls.  1444/1448,  consta  extrato  do  processo  após  a  decisão  do  CARF. Foi o contribuinte intimado do referido Acórdão, na data  de  09/11/01  (fls.  1449/1452).Contribuinte  não  apresentou  recurso  especial,  porém  apresentou  embargos  de  declaração  quanto  ao  Acórdão  3302­00904  (CARF)  (fls.  1459/1462).  Em  19/12/2011,  processo  retornou  ao  CARF  para  apreciação  dos  embargos  de  declaração  apresentado  pelo  contribuinte  (fls.  1477/1478).  Os  embargos  de  declaração  foram  não  conhecidos/rejeitados (fls. 1480/1481)”.  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA Processo nº 14112.000242/2006­44  Acórdão n.º 3401­002.658  S3­C4T1  Fl. 265          7   Nas conclusões do relatório de diligência, é informado o seguinte:    “6.3  Observando  o  teor  das  decisões  finais  proferidas  nos  processos  10140.003653/2001­99  (parágrafos  5.4  e  5.8)  e  14120.000018/2007­34 (parágrafos 5.12 e 5.16), pode se afirmar  que não há nenhum crédito de contribuição para o Pis, relativo  ao tperiodo ­de apuração de março de 2001.  (...)    6.5 A Seção de Fiscalização desta DRF, após conferir a base de  cálculo  do  PIS,  relativa  ao  período  de  apuração  de  março  de  2001, apurou um valor de débito de Pis bem maior que o valor  declarado  pelo  contribuinte  na  DCTF.  Apenas  a  diferença  apurada  (R$  24.844,77)  é  que  foi  objeto  de  cancelamento  no  auto  de  infração  motivada  por  decadência.  Resta  claro  que  a  decadência  declarada  no  auto  de  infração,  quando  da  apreciação em 1ª instância de julgamento, em nada afeta o valor  declarado pelo próprio contribuinte na DCTF. Ressalta­se, mais  uma  vez,  que  não  ha  erro  em  relação  ao  valor  declarado  na  DCTF,  pois  este  foi  objeto  de  conferencia  quando  do  procedimento  fiscal  realizado pela Seção de Fiscalização desta  DRF. O que resta agora verificar é se houve pagamento a maior  para o débito de PIS, declarado na DCTF,  relativo ao período  de apuração de março de 2001. É o que veremos a seguir.   6.5.1 Confrontando­se os valores apurados no auto de  infração  (incluindo ai apenas o valor declarado na DCTF: R$ 16.152,10)  e  o  pagamento  efetuado  pelo  contribuinte,  conclui­se  que  não  houve nenhum pagamento a maior de PIS relativo ao período de  apuração  de março  de  2001,  pois  o  pagamento  realizado  para  tal  período  de  apuração  corresponde  exatamente  ao  valor  declarado na DCTF,  conforme consta de consulta  realizada no  sistema SIEF/FISCEL (fl.298).   (...)  6.6  Diante  das  exposições  e  considerações  acima  transcritas,  não  há  nenhum  crédito  de  contribuição  do  PIS,  relativo  ao  período de apuração de março de 2001, que possa amparar as  compensações de débitos objeto deste processo”. (grifo nosso)    Diante  dos  fatos  narrados,  a  conclusão  a  que  se  chega  é  a  de  que  pelo  julgamento  dos  outros  dois  processos  (processos  nº  10140.003653/2001­99  e  nº  14120.0000018/2007­34), não existe crédito a ser compensado.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA     8 A alegação da Recorrente no sentido de que a diligência não cumpriu o seu  papel  não  prospera.  Em  primeiro  lugar,  porque,  ao  contrário  da  alegação  da  Recorrente,  o  relatório  fiscal  da  diligência  foi  conclusiva,  resumindo  o  andamento  de  cada  processo  e  demonstrando  qual  foi  a  conclusão  de  cada  um.  Em  segundo  lugar,  porque  o  relatório  de  diligência  informou  que  a  parte  do  auto  de  infração mantida  tem  valor maior  que  o  crédito  pleiteado. Isto é, além de não existir crédito a restituir, a Recorrente ainda devia à Fazenda. Se  o pagamento fosse  indevido, não haveria crédito a ser  lançado de ofício e o auto de  infração  teria  sido  cancelado  no  julgamento  do  processo  nº  14120.0000018/2007­34.  Por  fim,  a  conclusão é bem clara no sentido de que “não há nenhum crédito de contribuição do PIS,  relativo ao período de apuração de julho de 2001, que possa amparar as compensações de  débitos objeto deste processo”.  Por tudo isso, deve ser indeferido o crédito e a homologação pleiteada.  Ex positis,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  e mantenho o  acórdão da DRJ em sua integralidade.  É como voto.    Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator                                Fl. 215DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 02 /09/2014 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 25/08/2014 por JEAN CLEUTER SIMOES ME NDONCA

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Numero do processo: 13819.900275/2012-14
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 28/02/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-003.629
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Mércia Helena Trajano Damorim - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria de Miranda Veras (suplente), Bruno Maurício Macedo Curi, Francisco José Barroso Rios, Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 116          1 115  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.900275/2012­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3802­003.629  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de setembro de 2014  Matéria  PER/DCOMP ­ Pagamento a maior ou indevido  Recorrente  Labsynth Produtos para Laboratórios Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 28/02/2005  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA  DESTINADO  À  COMPROVAÇÃO  DE  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO.  A verdade material não se reveste em um direito absoluto. O processo há que  ser pautado por alguns limites à cognição probatória, sejam estes de natureza  temporal ou material,  em sintonia com o  formalismo moderado, que guia o  processo  administrativo.  O  dever  de  investigação  da  Administração  Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Assim,  a  diligência  não  é  instrumento  de  inversão  do  ônus  da  prova  de  suposto  indébito  tributário,  não  podendo  ser  utilizada  para  suprir  ação  omissiva  de  sujeito  passivo  que,  mesmo  ciente  de  sua  necessidade,  não  apresenta a documentação necessária à comprovação do direito creditório que  alega em seu favor.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 28/02/2005  COMPENSAÇÃO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DO  CRÉDITO  NÃO  DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS  PARA COM A FAZENDA PÚBLICA.  A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156  do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos,  se  revestirem  dos  atributos  de  liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.   A não comprovação da certeza e da liquidez do crédito alegado impossibilita  a extinção de débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.   Recurso a que se nega provimento         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 02 75 /2 01 2- 14 Fl. 116DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Mércia Helena Trajano Damorim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Adriene Maria  de  Miranda  Veras  (suplente),  Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Mércia Helena Trajano Damorim, Solon Sehn e Waldir Navarro Bezerra.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 2a Turma da DRJ  Juiz de Fora (fls. 39/42 da cópia digitalizada do processo), a qual, por unanimidade de votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  formalizada  pela  recorrente,  nos  termos do acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/07/2009  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE PAGAMENTO INDEVIDO.  Considerando que o DARF indicado no PER/DCOMP (Pedido de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação)  como origem do crédito foi utilizado para quitar débito confessado  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais),  e  que  o  Contribuinte  não  logra  comprovar  que  a  verdade  material  é  outra,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Segundo  relata a  instância  recorrida, a  lide decorre da não homologação de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP  mediante  a  qual  o  sujeito  vislumbrava  o  reconhecimento de direito creditório por conta de aduzido pagamento a maior de COFINS, no  valor de R$ 1.271,40,  referente ao mês de  fev/2005,  em vista da  suposta venda de produtos  para empresas sediadas na Zona Franca de Manaus.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem  emitiu  Despacho  Decisório  Eletrônico de não homologação da  compensação, uma vez que o pagamento  apontado como  origem  do  direito  fora  integralmente  utilizado  na  quitação  de  débito  da  contribuinte,  não  restando,  portanto,  crédito  disponível  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PERDCOMP.  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900275/2012­14  Acórdão n.º 3802­003.629  S3­TE02  Fl. 117          3 Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  onde  argumenta  que  o  crédito  utilizado  na  compensação  teria  origem  em  pagamento  da  contribuição na parcela calculada sobre vendas realizadas à Zona Franca de Manaus – ZFM.  Por  seu  turno,  a  DRJ  recorrida,  muito  embora  tenha  reconhecido  que  as  alíquotas  do  PIS  e  da  COFINS  foram  reduzidas  a  zero  para  as  receitas  de  vendas  de  mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na ZFM, ressaltou que a reclamante   não procedeu à retificação das respectivas DCTF e DACON e não junta aos  autos  a  comprovação  suportada  por  documentação  contábil­fiscal  da  inclusão das receitas decorrentes das vendas realizadas para a ZFM [...] na  base  que  serviu  para  o  cálculo  do  pagamento  formador  do  apontado  indébito,  não  se  podendo  reconhecer  o  pretendido  direito  de  crédito  aproveitado  na  compensação.  Registre­se  que  a  empresa  não  apresentou  sequer notas fiscais que comprovem tais operações.  A ciência da decisão que manteve a exigência formalizada contra a recorrente  ocorreu em 25/10/2013 (fls. 44). Inconformada, a mesma apresentou, em 25/11/2013, o recurso  voluntário de fls. 46/51, onde ressalta haver juntado aos autos a DCTF retificadora, “ou seja, a  documentação contábil  e  fiscal capaz de  comprovar a  inclusão das  receitas decorrentes das  vendas realizadas a Zona Franca de Manaus”.   Assevera,  ainda,  o  sujeito  passivo,  que  a  questão  probatória  suscitada  pela  autoridade  julgadora, com  fulcro nos amplos poderes  instrutórios conferidos pelos princípios  da oficialidade e da verdade material, deveria ensejar a conversão do julgamento em diligência  para  que  se  permitisse  a  ora  recorrente  juntar  as  provas  comprobatórias  de  seu  reclamado  direito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  A ciência da decisão recorrida se deu em 25/10/2013 (fls. 44). Por sua vez, o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  25/11/2013,  tempestivamente,  portanto.  Ademais,  o  recurso preenche aos demais requisitos formais e materiais de admissibilidade, devendo, pois,  ser conhecido.  A  reclamante  alega  haver  incorrido  em  erro  quando  do  pagamento  da  contribuição  devida  no  período,  e  que  o  débito  declarado  na  DCTF  não  corresponderia  à  realidade fática. Mesmo ciente de que a negativa de homologação da compensação decorreu da  não  retificação  da  DCTF  e  da  DACON,  e  ainda,  pelo  fato  de  não  haver  juntado  aos  autos  documentação contábil­fiscal comprobatória do aduzido equívoco, comparece novamente aos  autos  apresentando,  unicamente,  DCTF  retificada  ulteriormente,  contudo,  desguarnecida  do  necessário lastro probatório indispensável à comprovação dos dados nela consignados.   Com efeito, não há como acolher as razões apresentadas pela recorrente.  Nos  pedidos  de  compensação,  como  o  presente,  a  apresentação  de  DCTF  retificadora pode até ser dispensada, mas desde que comprovado o erro, ou, em outras palavras  Fl. 118DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM   4 o  indébito declarado na DCOMP. Com efeito, os dados declarados  em DCTF podem até ser  retificados de ofício pela autoridade administrativa, mas somente se aludida retificação estiver  alicerçada  em  documentos  que  comprovem  a  materialidade  da  modificação  intentada  pelo  contribuinte, o que não ocorreu no caso presente, como destacado pela primeira instância.  Neste  comenos,  como  já  ressaltado,  a  primeira  instância  de  julgamento  ressaltou a necessidade de apresentação de “documentação contábil­fiscal” comprobatória do  direito reclamado. Agora, comparece a recorrente novamente aos autos trazendo unicamente a  DCTF  retificadora  do  período  desacompanhada  de  qualquer  documentação  que  alicerce  as  informações  nela  contidas,  situação  que  impossibilita  sejam  acatadas  as  informações  ali  declaradas.  De fato, é do contribuinte o ônus da prova do direito creditório que aduz em  seu favor e é este que detém em seu poder toda a documentação capaz de comprovar o crédito  alegado,  qual  seja,  a  escrita  e  os  documentos  inerentes  à  sua  atividade  empresarial.  Sem  a  prova do direito, impossível homologar a compensação.  A Lei é clara quando ressalta que a compensação, como uma das formas de  extinção  do  crédito  tributário  (art.  156  do CTN),  só  poderá  ser  autorizada  se  os  créditos  do  contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos  de liquidez e de certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. É desarrazoada a  pretensão do sujeito passivo de buscar seja novamente perquirido para apresentar o que já tem  em seu poder e sabe ser necessário para a comprovação do crédito e conseqüente liquidação do  débito por compensação, principalmente diante da decisão de primeira instância.   Efetivamente,  a  verdade  material,  invocada  pelo  sujeito  passivo,  não  se  reveste em um direito absoluto. O processo há que ser pautado por alguns limites à cognição  probatória,  sejam  estes  de  natureza  temporal  ou  material,  em  sintonia  com  o  formalismo  moderado,  que  guia  o  processo  administrativo.  Ademais,  o  dever  de  investigação  da  Administração Tributária caminha pari passu com o dever de colaboração do particular.  Portanto, uma vez não comprovada a certeza e a liquidez do crédito por falta  de apresentação probatória suficiente, não é possível autorizar a extinção do débito para com a  Fazenda Pública mediante compensação.  Da Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada.  Sala de Sessões, em 16 de setembro de 2014.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                            Fl. 119DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM Processo nº 13819.900275/2012­14  Acórdão n.º 3802­003.629  S3­TE02  Fl. 118          5     Fl. 120DF CARF MF Impresso em 30/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 26/ 09/2014 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 29/09/2014 por MERCIA HELENA TRAJA NO DAMORIM

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Numero do processo: 13888.917238/2011-41
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 24 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2002 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3801-003.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário no sentido de se reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/06/2002 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1934; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 50          1 49  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.917238/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.974  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de julho de 2014  Matéria  Receitas Financeiras  Recorrente  ROMINOR ­ COMÉRCIO, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/06/2002  Ementa:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  no  sentido  de  se  reconhecer  o  direito  à  restituição  dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/1998.  (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 72 38 /2 01 1- 41 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917238/2011­41  Acórdão n.º 3801­003.974  S3­TE01  Fl. 51          2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917238/2011­41  Acórdão n.º 3801­003.974  S3­TE01  Fl. 52          3 Relatório  Por  bem  relatar  os  fatos  transcrevo  o  relatório  da  DRJ  de  Ribeirão  Preto,  assim expresso:  Trata o presente de PER/DCOMP (Pedido de Ressarcimento ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém  de  pagamento  indevido  ou  a maior  da Cofins  referente  ao  fato  gerador de...  A DRF/Piracicaba, por meio do despacho decisório (eletrônico)  de  fl.,  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  porquanto  o  Darf  relativo  ao  crédito  indicado  no  PER/DCOMP  já  havia  sido  utilizado  para  extinguir  a  própria  contribuição,  não  restando  crédito a restituir.  Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2/8,  alegando,  em  resumo,  que  a  ampliação da base de cálculo da contribuição, prevista no § 1o  do  art.  3o  da  Lei  no  9.718,  de  1998,  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  no  julgamento do Recurso Extraordinário (RE) no 346.084/PR.  Assim,  somente  seriam  tributáveis  as  receitas  provenientes  da  venda  de  bens  e  serviços,  o  faturamento  propriamente  dito,  sendo  excluídos  os  valores  recebidos  a  título  de  receitas  financeiras e outras receitas.  Tanto é assim que o referido § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de  1998, foi revogado pelo art. 79 da Lei n.º 11.941, de 2009.  Argumenta  também  que  o  Conselho  de  Contribuintes  vem  decidindo  nesse  sentido,  conforme  julgados  cujas  ementas  transcreve.  Conclui  requerendo  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  conseqüente deferimento do pedido de restituição da parcela da  contribuição indevidamente paga.  A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade com base na  seguinte ementa:  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917238/2011­41  Acórdão n.º 3801­003.974  S3­TE01  Fl. 53          4 A  instância  administrativa  não  possui  competência  para  se  manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  A Recorrente apresenta o presente Recurso Voluntário se valendo dos mesmo  argumentos apontados na Manifestação de Inconformidade.  É o que importa relatar.  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917238/2011­41  Acórdão n.º 3801­003.974  S3­TE01  Fl. 54          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  Conforme  apontado  tratam­se  de  pedidos  de  Restituição/Compensação  de  valores pagos a maior em decorrência da indevida ampliação da base de cálculo do PIS e da  COFINS pelo § 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/1998, declarada  inconstitucional pelo Pleno do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917238/2011­41  Acórdão n.º 3801­003.974  S3­TE01  Fl. 55          6 Interno  do CARF),  deve­se  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da COFINS  exigidas  com  base  no  disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718, de 1998.  Evidentemente, tais decisões vinculam a autoridade administrativa.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.  Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.                                                              2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13888.917238/2011­41  Acórdão n.º 3801­003.974  S3­TE01  Fl. 56          7 Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. 4 Em que pese o direito da interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto pela interessada para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei nº 9.718/1998.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.                                Fl. 56DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 19515.004809/2009-85
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2004 LEI 10.101/00. PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. A lei 10.101/00 determina ampla capacidade negocial quando das tratativas acerca das regras que nortearão a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados, mas também exige critérios claros e objetivos quando da negociação firmada. Valores pagos a título de Plano de Participação nos lucros ou resultados em desacordo com o art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c lei 10.101/00 sujeitam-se às contribuições devidas à seguridade social. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2803-003.642
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2          1 1  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.004809/2009­85  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­003.642  –  3ª Turma Especial   Sessão de  10 de setembro de 2014  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente   PERFIX PERFURAÇÃO  E FIXAÇÃO LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/10/2004  LEI  10.101/00.  PARTICIPAÇÃO  DOS  TRABALHADORES  NOS  LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA.  A  lei 10.101/00 determina ampla capacidade negocial quando das  tratativas  acerca das  regras que nortearão  a participação dos  trabalhadores nos  lucros  ou  resultados,  mas  também  exige  critérios  claros  e  objetivos  quando  da  negociação firmada.  Valores pagos a título de Plano de Participação nos lucros ou resultados em  desacordo com o art. 28 § 9º da lei 8.212/91 c/c lei 10.101/00 sujeitam­se às  contribuições devidas à seguridade social.   Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 48 09 /2 00 9- 85 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004809/2009­85  Acórdão n.º 2803­003.642  S2­TE03  Fl. 3          2     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Eduardo de  Oliveira e Natanael Vieira dos Santos.     Fl. 137DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004809/2009­85  Acórdão n.º 2803­003.642  S2­TE03  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve o auto de infração lavrado,  referente  a  contribuições  devidas  em  razão  de  verbas  a  título  de  PLR,  considerados  como  salário de contribuição.  O  r.  acórdão  –  fls  79  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada,  mantendo  o  auto  de  infração  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário, alegando, em síntese, o seguinte:  ·  Não  merece  prevalecer  a  r.  decisão  que  julgou  improcedente  a  impugnação  ofertada  pela Recorrente, mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  vez  que  desconsiderou  que  o Auto  de  Infração  é  nulo,  por  manifesta  iliqüidez  e  incerteza,  vez  que  não  seguiu  os  requisitos  de  formação  válida  do  ato  administrativo  de  constituição  do  suposto  crédito  tributário  nela  mencionado.  A  acusação  fiscal  despida  de  clareza e descrição minuciosa dos fatos e demonstração da origem dos  valores  imputados  e  o  seu  embasamento  legal  como  ocorreu  no  presente  caso,  torna­se  nula  de  pleno  direito,  não  sendo  possível  atribuir ao ato administrativo a presunção de legitimidade.  ·  A  Recorrente  está  convicta  de  que  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  realizados  a  título  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  é  completamente  indevida,  posto que ilegal e inconstitucional.  ·  A  deficiente  instrução  fiscal  comprometeu  a  garantia  constitucional  da  ampla  defesa  e  contraditório,  na  medida  em  que  não  tendo  a  Recorrente  a  exata  compreensão  da  suposta  infração  cometida,  não  poderia  impugnar  adequadamente  a  acusação  de  forma  satisfatória,  especialmente quanto ao mérito.  ·  Inexistência de hipótese de incidência da contribuição previdenciária  sobre  a  participação  nos  lucros  e  resultados.  nulidade  absoluta  da  autuação  fiscal.  cancelamento  do  auto  de  infração.E  nem  se  alegue  que  a  circunstância  da  Recorrente  supostamente  não  ter  observado  todos os elementos definidos na Lei n° 10.101/00 quanto a forma pela  qual seria realizado os pagamentos a título de participação nos lucros  e resultados aos seus funcionários seria suficiente para descaracterizar  a  sua  natureza  passando  a  integrar  o  salário  de  contribuição  para  efeito de incidência das contribuições previdenciárias.  ·  Nesse sentido, temos que restou incontroverso na autuação fiscal que  os  pagamentos  realizados  pela  Recorrente  efetivamente  se  deram  a  título de participação nos  lucros e  resultados, sendo certo que o fato  de  ter  faltado  a  formalidade  de  documentar  o  acordo  definido  com  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004809/2009­85  Acórdão n.º 2803­003.642  S2­TE03  Fl. 5          4 seus  funcionários  e  cumprido  em  sua  plenitude  junto  ao  Sindicato,  evidentemente,  não  descaracteriza  a  natureza  de  tais  pagamentos  a  ensejar a incidência da contribuição previdenciária.  ·  De qualquer  forma,  repita­se, houve o efetivo pagamento a  título de  participação nos lucros e resultados fruto da existência e manutenção  de programa espontâneo de efetiva participação dos funcionários nos  lucros da Recorrente.Deixou, portanto, a fiscalização de identificar e  reconhecer  a  existência  no  caso  concreto  de  todos  os  elementos  suficientes  a  caracterizarem  e  comprovarem  a  legitimidade  dos  pagamentos realizados pela Recorrente aos seus funcionários a  título  de participação nos lucros e resultados, preferindo assumir a cômoda  e  injusta  posição  de  exigir  a  comprovação  do  cumprimento  de  elementos  meramente  formais  que  em  nada  descaracterizaram  a  natureza dos pagamentos realizados dentro de todo o contexto fático e  probatório.  ·  Requer  seja  declarada  a  nulidade  da  decisão  de  1a  instância,  nos  moldes  da  preliminar  arguida,  ou  ainda,  se  superada,  seja  dado  integral  provimento  ao  presente  recurso  voluntário,  reformando­se  a  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em São Paulo  ­  I  (SP), especialmente para  reconhecer a ausência de  hipótese de incidência da contribuição previdenciária no caso em tela,  por conseguinte, cancelando­se a autuação fiscal.  É o relatório.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004809/2009­85  Acórdão n.º 2803­003.642  S2­TE03  Fl. 6          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra            O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    A defesa da impugnante se deu nos seguintes termos:    I­DOS FATOS  A  impugnante  desde  14/04/08,  através  de  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO FISCAL ­ Fiscalização n° 08.1.90 00 ­ 2008 ­  02916  ­  3  tem  sido  Fiscalizado  a  área  TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES Contribuições  Previdenciárias  e  para  outras  entidades,  pela  MD­AUDITORA  SRa.  CAROL  CURVELLO PORTO.  E desde então, até a conclusão Fiscal, a MD­AUDITORA emitiu  13  (treze)  TIF  (Termo  de  Intimação  Fiscal),  todas  cumpridas  com documentos solicitados e se fazendo a presença física junto  a  solicitante  demonstrando  toda  lisura  e  cordialidade  no  atendimento.  Não  teve  em nenhum momento deixado de apresentar qualquer  documento  solicitado,  principalmente  as  folhas  de  pagamento  dos  meses  de  Fev./04  e  Out./04  correspondente  ao  P  L  R  de  2004.    II ­ DO MÉRITO  No  entendimento  fiscal,  apesar  de  nossos  argumentos  a  MD­ AUDITORA NÃO acatou as  explicações devidas,  pois,  no  final  de  2.003,  pressionados  pelo  Sindicato  e  comissão  de  Negociação, formalizou­se o referido Acordo para pagamento do  P  L  R  a  partir  do  Ano  seguinte  o  que  foi  feito  através  de  FOLHAS  AVULSAS  nos  meses  de  Fev./04  e  Out./04.  O  que  realmente  faltou,  foi  documentar  o  acordo  cumprido  na  integra,  fato  que  até  poderíamos  solicitar  ao  Sindicato  em  caráter  retroativo,  pois,  alem  de  parceiros  somos  justos  as  reivindicações sindicais.grifei  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004809/2009­85  Acórdão n.º 2803­003.642  S2­TE03  Fl. 7          6 Na  linha  do  art.  16,III  c/c  art.  17  do  decreto  70235/72,  temos  que  o  ponto  controverso  limita­se  a  decidir  se  a  falta  de  documentação  do  acordo  cumprido  resulta  em  irregularidade no PLR em debate, único ponto impugnado.  A lei 10.101/00 veio a efetivar a previsão constitucional trazida no art. 7º, XI,  referente  à  participação  dos  trabalhadores  nos  lucros  ou  resultados.  Complementando,  a  lei  8.212/91 em seu art. 28 § 9º, exclui a participação do empregado nos lucros ou resultados da  empresa, quando paga de acordo com a lei 10.101/00, do conceito de salário de contribuição.  A lei 8.212/91 informa:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente: (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;    O art. 2º da lei 10.101/00, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores  nos lucros ou resultados da empresa, assim traz:  Art. 2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados, mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes,  integrada,  também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §  1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar  regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de  vigência e prazos para  revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente.  §  2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores. (...)  O arcabouço normativo citado traz as linhas gerais que devem ser obedecidas  pelas empresas quando da implementação de participações nos resultados ou lucros.   Fl. 141DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 19515.004809/2009­85  Acórdão n.º 2803­003.642  S2­TE03  Fl. 8          7 Resta  claro  que  as  regras  devem  ser  consolidadas  em  documento  hábil,  reduzida a termo, inclusive a lei prevê o arquivamento deste na entidade sindical respectiva.   O  contribuinte  afirma  que  o  contrato  celebrado  não  restou  formalizado,  afastando  assim  a  possibilidade  de  a  fiscalização  aferir  se  as  regras  trazidas  na  lei  foram  obedecidas.  A  inobservância  do  que  prevê  a  lei  no  tocante  a  distribuição  de  lucros  ou  resultados  afasta  tais  verbas  da  regra  excepcional  prevista  na  lei  8.212/91,  art.  28,  §9º,  "j",  devendo ser consideradas como fato gerador de contribuição previdenciária. É o que se extrai  do próprio texto legal.  Dessa  feita,  não  cumprido  os  requisitos  trazidos  na  lei  10.101/00,  as  importâncias distribuídas se enquadram no conceito de salário de contribuição, sujeito assim à  contribuição previdenciária, devendo o auto lavrado ser mantido em sua integralidade.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  nego­lhe  provimento.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 142DF CARF MF Impresso em 18/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 18/09/2014 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 11/09/2014 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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Numero do processo: 10840.901663/2011-76
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo plenário do STF, em sede de controle difuso, e tendo sido, posteriormente, reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando-se, inclusive, pela edição de súmula vinculante, deixa-se de aplicar o referido dispositivo, conforme autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno do CARF. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS. QUESTÃO CONSTITUCIONAL Súmula nº 2 do CARF. Não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Conhecido em parte e na parte conhecida dado Provimento em Parte.
Numero da decisão: 3801-003.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Sidney Eduardo Stahl - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2120; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 158          1 157  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.901663/2011­76  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­003.763  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de julho de 2014  Matéria  Compensação  Recorrente  ESCANDINÁVIA VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ALTERAÇÃO  DA  LEI  Nº  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 pelo  plenário  do STF,  em  sede  de  controle difuso,  e  tendo  sido,  posteriormente,  reconhecida por aquele Tribunal a repercussão geral da matéria em questão e  reafirmada a jurisprudência adotada, deliberando­se, inclusive, pela edição de  súmula  vinculante,  deixa­se  de  aplicar  o  referido  dispositivo,  conforme  autorizado pelos Decretos nºs 2.346/97 e 70.235/72 e pelo Regimento Interno  do CARF.  ICMS  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DO  PIS.  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL  Súmula  nº  2  do CARF. Não  é  competência  do  CARF  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso  Voluntário  Conhecido  em  parte  e  na  parte  conhecida  dado  Provimento em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial no sentido de reconhecer o direito à restituição, mediante compensação, dos  pagamentos a maior da contribuição, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  e  não  conhecer  do mesmo  quanto  a  inclusão  do  ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e a COFINS.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 16 63 /2 01 1- 76 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901663/2011­76  Acórdão n.º 3801­003.763  S3­TE01  Fl. 159          2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Sidney Eduardo Stahl, Marcos Antonio Borges, Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira,  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio de Castro Pontes (Presidente).  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901663/2011­76  Acórdão n.º 3801­003.763  S3­TE01  Fl. 160          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  por  intermédio  do  qual  a  contribuinte  pretende  compensar  débitos  de  sua  responsabilidade  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido ou a maior de PIS/COFINS.  Preliminarmente  a  Recorrente  foi  intimada  a  esclarecer  os  valores mensais  consignados  a  título  de Faturamento/Receita Bruta  em  sua DIPJ  retificadora,  tendo  em vista  que o valor dessa rubrica foi sistematicamente reduzido nas suas DIPJ retificadoras dos anos­ calendário  de  2001  e  2002.  A  interessada,  em  cumprimento  ao  despacho  apresentou  demonstrativo  de  fls.  informando  que  a  alteração  se  deu  em  decorrência  da  existência  de  valores excluídos da base referentes a comissões, descontos obtidos,  juros  recebidos,  receitas  financeiras e variação monetária ativa, apresentando na manifestação de Inconformidade e no  Recurso Voluntário cópia parcial do livro razão e do Registro de Apuração do ICMS.  Por despacho decisório, foi reconhecido em parte direito creditório a favor da  contribuinte e, por conseguinte, homologada parcialmente a compensação declarada.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  informando que seu crédito decorre do pagamento a maior de receitas financeiras que devem  ser excluídas da base de cálculo das contribuições e da indevida inclusão do ICMS na base de  cálculo das mesmas.  A  DRJ  de  Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade com base na seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTAŔIO  Ano­calendário: 2002  CONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALCANCE.  A decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada em Recurso  Extraordinário, não possui efeito erga omnes.  CONSTITUCIONALIDADE.  AUSÊNCIA  DE  COMPETÊNCIA  REGIMENTAL.  A  instancia  administrativa  não  possui  competência  regimental  para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­­calendário: 2002  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMPETÊNCIA  DAS  DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901663/2011­76  Acórdão n.º 3801­003.763  S3­TE01  Fl. 161          4 A competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil de  Julgamento  (DRJ)  para  reexame  de  decisões  sobre  pedidos  de  restituição  e  compensação,  em  sede  recursal  administrativa,  limita­se  à matéria objeto do pedido, que  tenha  sido apreciada  pela autoridade a quo competente, e sobre a qual se estabeleça  litígio.  DCOMP. CRÉDITO. INDEFERIMENTO.  Pendente,  nos  autos,  a  comprovação  do  crédito  indicado  na  declaração  de  compensação  formalizada,  impõe­se  o  seu  indeferimento.  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Apenas  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  tributária,  conforme  artigo  170  do  Código  Tributário Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório não Reconhecido  Apresenta a Recorrente Recurso Voluntário no qual alega em síntese que:  a) é INADMISSÍVEL a inclusão de receitas financeiras na base de cálculo da  COFINS/PIS,  haja  vista  que,  por  força  da  interpretação  estabelecida  tanto  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  como  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  à  Lei  Federal  n°  9.718,  de  1998,  APENAS o faturamento (resultado da venda de mercadorias e serviços) poderá ser objeto de  incidência daquela exação, EXCLUÍDAS, assim, as receitas financeiras e outras receitas, que  não se encaixam nesse conceito;   b) é correta a exclusão de valores de ICMS da base de cálculo da COFINS,  eis que não se trata de faturamento ou sequer receita da pessoa jurídica, mas simples ingresso  pertencente a terceiros (no caso, o Estado de São Paulo) que circula no caixa da empresa, mas  para ela representa ônus.  É o que importa relatar.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901663/2011­76  Acórdão n.º 3801­003.763  S3­TE01  Fl. 162          5   Voto             Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator.  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Conforme apontado são dois os pontos em exame no presente processo, o um  a inclusão na base de cálculo das contribuições cumulativas para o PIS e para a COFINS das  receitas financeiras da pessoa jurídica; e, o dois a possibilidade de se excluir da respectiva base  de cálculo o ICMS.  Em prelação ao primeiro ponto, como se sabe, o Pleno do Egrégio Supremo  Tribunal  Federal  (STF)  julgou  indevida  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  pelo  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  n.º  9.718/1998  no  julgamento  dos Recursos  Extraordinários  n.ºs  357.950/RS,  358.273/RS,  390840/MG,  Relator  Ministro  Marco  Aurélio,  conforme  ementa  abaixo colacionada:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  27  DE  NOVEMBRO  DE  1998  ­  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº  20, DE  15 DE DEZEMBRO  DE 1998. O sistema  jurídico brasileiro não contempla a  figura  da  constitucionalidade  superveniente.  TRIBUTÁRIO  ­  INSTITUTOS  ­  EXPRESSÕES  E  VOCÁBULOS  ­  SENTIDO.  A  norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional  ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ­ PIS ­ RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços.  É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o  conceito de  receita bruta para envolver a  totalidade  das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  Destaca­se,  nesse  aspecto,  que  a  matéria  foi  reconhecida  como  de  “Repercussão Geral” e julgada pelo Supremo Tribunal Federal, conforme decisão proferida no  RE 585.235, abaixo colacionado:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901663/2011­76  Acórdão n.º 3801­003.763  S3­TE01  Fl. 163          6 constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.  Assim, considerando­se o disposto no art. 62­A da Portaria MF n.º 256, de 22  de junho de 2009, alterada pela Portaria MF n.º 586, de 21 de dezembro de 20101 (Regimento  Interno do CARF), os Conselheiros do CARF são obrigados a aplicar as decisões definitivas de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  n.º  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo  Civil,  e  assim,  devemos  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigidas com base no disposto no art. 3º, § 1º, da Lei n.º 9.718,  de 1998.  Nada obstante, o órgão  judicante a quo esqueceu­se do dever da autoridade  preparadora em zelar pela instrução na busca da verdade material, a teor do disposto na Lei n.º  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  292,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 393.                                                              1 Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal  de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF. (alterações introduzidas pela Port. MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010–DOU de  22.12.2010).  2    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  3 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901663/2011­76  Acórdão n.º 3801­003.763  S3­TE01  Fl. 164          7 Negar o direito da contribuinte ao aproveitamento de seu crédito configuraria  enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López4:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade  material.  O  processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito tributário, devendo o julgador pesquisar, exaustivamente  se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma  e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é  realmente  verdade,  independente  do  alegado  e  provado, Odete  Medauar  preceitua  que  "o  princípio  da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que a Administração deve tomar decisões com base nos fatos tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos a respeito da matéria tratada, sem estar jungida aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os  verdadeiros  fatos  praticados  pelo  contribuinte.  Nesta  perspectiva, é lícito ao órgão fiscal agir sponte sua com vistas a  corrigir  os  fatos  inveridicamente  postos  ou  suprir  lacunas  na  matéria de fato, podendo ser obtidas novas provas por meio de  diligências e perícias. Em que pese o direito da  interessada, do  exame dos  elementos  comprobatórios,  constata­se que, no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados  devem  ser  devidamente  examinados  para  se  apurar  se  os  referidos  créditos  estão  corretos.  Quanto  à  inconstitucionalidade da  inclusão do  ICMS na base de  cálculo da  contribuição  para  o  PIS  tenho  que  não  é  possível  aos  membros  desse  conselho  examinar  a  matéria, pois  se  trata de matéria constitucional e o controle de constitucionalidade das  leis  é  prerrogativa do Poder Judiciário, seja pelo controle abstrato ou difuso.  Neste sentido, o art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, assim dispõe:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.(Redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009)(grifou­se)  (...)  § 6º. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo                                                              4 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10840.901663/2011­76  Acórdão n.º 3801­003.763  S3­TE01  Fl. 165          8 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II­ que. fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts, 18 e  19 da Lei n° 10,522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,   Vale  observar  que,  no  caso  em  tela,  não  ocorreu  nenhuma  das  exceções  previstas no §6° do artigo acima transcrito.  Outrossim, essa discussão já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), conforme o disposto na Súmula 2:  Súmula CARF n° 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Nesse  sentido,  voto  por  julgar  parcialmente  procedente  o  recurso  para  reconhecer  o  direito  à  restituição,  mediante  compensação,  dos  pagamentos  a  maior  da  contribuição, com fundamento na declaração de  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da  Lei n.º 9.718/1998 e não conhecer do mesmo quanto a inclusão do ICMS na base de cálculo da  contribuição para o PIS e a COFINS.  É  importante  consignar que  compete  a  autoridade  administrativa,  com base  na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório.   É como voto,  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator                                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 29/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 22/08/2014 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 28/08/2014 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10830.007899/2001-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2010 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido são condições inafastáveis para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito. Ocorrendo uma das condições, há direito a crédito. Havendo crédito, a compensação deve ser deferida até o limite do valor reconhecido. É indevido o lançamento de valores oriundos de compensações deferidas pela Autoridade Fiscal.
Numero da decisão: 3402-002.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira seção de julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO – Relator e Presidente Substituto. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros João Carlos Cassuli Junior, Fernando Luiz da Gama Lobo D Eca, Fenelon Moscoso de Almeida e José Paulo Puiatti.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2010 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA. A existência de um pagamento indevido ou a maior que o devido são condições inafastáveis para que o contribuinte faça jus à repetição do indébito. Ocorrendo uma das condições, há direito a crédito. Havendo crédito, a compensação deve ser deferida até o limite do valor reconhecido. É indevido o lançamento de valores oriundos de compensações deferidas pela Autoridade Fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1801; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 125          1 124  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.007899/2001­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­002.455  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de agosto de 2014  Matéria  Cofins  Recorrente  Distribuidora de Bebidas Alsácia ltda  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2010  Ementa:  AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  A  existência  de  um  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  são  condições  inafastáveis  para  que  o  contribuinte  faça  jus  à  repetição  do  indébito.  Ocorrendo  uma  das  condições,  há  direito  a  crédito.  Havendo  crédito, a compensação deve ser deferida até o limite do valor reconhecido.  É indevido o lançamento de valores oriundos de compensações deferidas pela  Autoridade Fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  terceira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos  termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  GILSON  MACEDO  ROSENBURG  FILHO  –  Relator  e  Presidente  Substituto.    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  João  Carlos  Cassuli  Junior,  Fernando  Luiz  da Gama  Lobo D  Eca,  Fenelon Moscoso  de Almeida  e  José  Paulo Puiatti.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 78 99 /2 00 1- 61 Fl. 175DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     2   Relatório  Como  forma  de  elucidar  os  fatos  ocorridos  até  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  (fls.  03/07),  lavrado  contra  o  sujeito  passivo  em  epígrafe  ­  ciência  em  07/12/2001,  constituindo  crédito  tributário  no  valor  de  R$  958.938,60,  relativo  à  insuficiência  de  recolhimento  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, nos períodos de apuração de maio a outubro de 1997.  2. Na Descrição dos Fatos (fl. 04), o autuante esclarece que "o  valor foi apurado tendo em vista o INDEFERIMENTO do pedido  de compensação, referente ao pagamento excedente de Finsocial  com  débitos  da  Cofins  ­  processo  n°  10830.008614/97­16,  períodos de apuração de maio a outubro de 1997. "  3.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  interessada  interpôs  impugnação em 07/01/2002 (fls. 32/44), onde alega em síntese e  fundamentalmente que:  3.1 ­ em 28/11/1997, apresentou à DRF­Campinas/SP um Pedido  de  Restituição  Administrativa  da  contribuição  ao  Finsocial  (parcela excedente a 0,5% ) — processo nº 10830.008614/97­16,  efetuando a compensação dos valores do seu crédito com parte  das contribuições à Cofins, correspondentes aos fatos geradores  de 05/97 a 10/97;  3.2  ­ o  fiscal autuante,  com base no  indeferimento do processo  citado acima,  lavrou o presente auto de infração, considerando  ter havido falta de recolhimento da Cofins, relativa aos valores  compensados indevidamente;  3.3 ­ a autoridade administrativa que apreciou o referido pedido  de  restituição/compensação,  entendeu  por  bem  indeferi­lo,  fazendo­o nos seguintes termos:  "o direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do  prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito  tributário (art. 168, I, do CTN)".   Data vênia, tal alegação é manifestamente insubsistente;  3.4  ­  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  está  suspensa,  na  forma do art. 151, III, do CTN, sendo incabível a multa de ofício  lançada.  A  5ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  impugnação, nos  termos do Acórdão nº 4.574, de 21 de agosto de 2003, cuja ementa abaixo  reproduzo:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.007899/2001­61  Acórdão n.º 3402­002.455  S3­C4T2  Fl. 126          3 Período de apuração: 01/05/1997 a 31/10/1997  Ementa:  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  Indeferido  o  pedido  de  compensação, é cabível o lançamento de ofício para a cobrança  do crédito tributário inadimplido.  Lançamento Procedente  Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta, em síntese, que:  a)  O fundamento único para a rejeição de sua impugnação  ­  o  Acórdão DRJ/CPS  n°  3.693  nos  autos  do  processo  10830.008614/97­16, apesar de prolatada em data de 27  de março de 2003 e, portanto, anteriormente ao acórdão  ora  guerreado,  ainda  não  foi  oficialmente  dado  a  conhecer  a  ela,  de  tal  sorte  que  se  ignora  quais  os  fundamentos  pelos  quais  a  mesma  Turma  Julgadora  teria indeferido o Pedido de Restituição/Compensação;  b)  O  vertente  lançamento  é  a  conseqüência  direta  da  impugnação da restituição/compensação e a rejeição da  impugnação aqui  formulada é a conseqüência direta do  Acórdão  que  assim  a  rejeitou.  Para  se  usar  o  jargão  normal,  no  fundo  é  um  lançamento  decorrente  cuja  causa se situa na glosa de uma posição negativa anterior  da  autoridade  lançadora.  Somente  após  a  intimação  expressa  à  RECORRENTE  do  V.Acórdão  DRJ/CPS  n°  3.693  é  que  poderá  ela  dar  consecução  à  postulação  recursal que tem direito em face das normas reguladoras  do  processo  administrativo  tributário.  Por  isso  o  seu  pleito,  que  se  encarta  dentro  da  prejudicialidade,  é  a  decretação da nulidade da  intimação 10.830/001.03/04,  reabrindo­se  a  oportunidade  para  a  formulação  do  Recurso  Voluntário  contra  os  termos  do  Acórdão  DRJ/CPS 4.574 a partir do momento  em que ela venha  oficialmente  a  tomar  conhecimento  do  inteiro  teor  do  Acórdão DRJ/CPS n° 3.693.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator.  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     4 Nulidade.  O recorrente  requer  a nulidade da  intimação que deu  ciência da decisão da  DRJ  neste  processo  em  virtude  de  não  ter  tido  ciência  da  decisão  da  DRJ  no  processo  nº  10830008614/97­16, que contêm a compensação objeto de glosa e origem do auto de infração.  Entendo que o motivo suscitado pelo recorrente para eventual declaração de  nulidade  não  pode  ser  acatado.  Os  processos  são  autônomos,  seguem  seus  ritos  individualmente,  um  ato  produzido  em  um  processo  não  pode  causar  nulidade  em  outro  processo.  O  máximo  que  pode  acontecer  é  a  questão  da  prejudicialidade  entre  as  lides  discutidas em processos diferentes. No caso em epígrafe, a Quarta Turma do extinto Segundo  Conselho  já  identificou  a  ligação  entre  as  demandas  e  determinou  a  “suspensão”  do  rito  processual até a decisão final do processo que contêm a compensação.   Noutro giro, as questões discutidas no processo de restituição e compensação  não  poderão  servir  de  motivo  recursal  nas  peças  protocoladas  neste  processo,  que  tem  por  objeto  um  auto  de  infração.  Logo,  não  vejo  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  recorrente,  pois  todos  os  fundamentos  jurídicos  e  legais  referentes  à  restituição  e  compensação  devem  ficar restritos ao processo que os tem como objeto.   Assim  sendo,  afasto  a  nulidade  argüida  pelo  sujeito  passivo  e  confirmo  a  licitude da intimação nº 10.830/001.03/04.   Mérito.  A  Autoridade  Fiscal  identificou  a  utilização  de  valores  do  Finsocial  para  compensar débitos tributários da Cofins referentes aos fatos geradores ocorridos entre maio e  outubro de 1997.   Acontece  que  o  pedido  de  restituição  do  valor  do  Finsocial  utilizado  nesta  operação foi  indeferido e, como consequência, os pedidos de compensação tiveram o mesmo  destino.  Diante deste  quadro,  a Autoridade  Fiscal  glosou  os  valores  compensados  e  declarados  na  DCTF  e  lavrou  o  auto  de  infração  para  constituir  os  respectivos  créditos  tributários. Essa é a lide a ser enfrentada.  Como  se  pode  notar,  o  auto  de  infração  deriva  de  glosas  de  compensação  declaradas  em  DCTF  e  cujo  destino  foi  o  indeferimento.  A  restituição  e  a  compensação  mencionadas foram objeto do processo nº 10830.008614/97­16.  Em virtude dessa  ligação umbilical entre os processos, a Quarta Câmara do  extinto  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  aguardar o desfecho do processo que tratava do pedido de restituição/compensação.  No  processo  nº  10830.008614/97­16,  a  lide  versava  sobre  o  prazo  para  repetição  do  indébito  tributário. A Seção  de Orientação  e Análise Tributária  ­  Seort  ­  havia  indeferido o pedido de  restituição  em  face da decadência do direito do  recorrente apresentar  seu  pedido.  A  lide  foi  discutida  em  todas  as  instâncias  administrativas,  até  que  o  Pleno  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu afastar a decadência e determinar o retorno dos  autos  para  a  unidade  de  origem  examinar  as  demais  questões  contidas  no  pedido  inicial  de  restituição do Finsocial. E assim foi feito. Houve um novo despacho decisório que reconheceu  o crédito no valor de R$ 62.696,54, atualizado até 31/12/1995.   Fl. 178DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10830.007899/2001­61  Acórdão n.º 3402­002.455  S3­C4T2  Fl. 127          5 Retornando ao processo ora em julgamento, a Seção de Orientação e Análise  Tributária­  Seort  ­  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Campinas,  atendendo  à  requisição de diligência já mencionada, proferiu a informação fiscal que abaixo reproduzo:  Tendo em  vista  a  requisição  de diligência  advinda do  então E.  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  (fl.  112),  informo  para  os  devidos  fins  que,  após  a  lavratura  dos  Despachos  Decisórios  SEORT/DRF/CPS  nº  335/13,  de  29/05/2013,  383/13,  de  25/06/2013  e  470/13,  de  06/08/2013,  que  acompanham  a  presente,  os  débitos  da  COFINS  referentes  aos  períodos  de  apuração  situados  entre  maio  de  1997  e  outubro  de  1997,  insertos  nos Pedidos de Compensação arrolados  nos  autos  dos  processos  nº  10830.008736/97­95,  10830.008614/97­16  e  10830.000497/98­33  foram  total e/ou parcialmente extintos por  compensação, conforme tabela abaixo, que reproduz os cálculos  efetuados nas citadas peças administrativas.      Declarado em DCTF  Compensações Efetuadas via Processos Administrativos  PA  Valor  Pagamento  Processo 008614  Extinto Proc. 008614  Extinto Proc. 008736  Extinto Proc.  000497  Mai.97  R$ 59.816,06  R$ 39.816,06  R$ 20.000,00  R$ 14.953,27  ­  ­  Jun.97  R$ 45.144,62  R$ 44,62  R$ 45.100,00  R$ 33.318,56  ­  ­  Jul.97  R$ 63.156,78  R$ 156,78  R$ 63.000,00  R$ 20.488,34  R$ 34.939,17  ­  Ago.97  R$ 72.140,04  R$ 140,04  R$ 72.000,00  ­  R$ 70.873,12  ­  Set.97  R$ 79.901,21  R$ 901,21  R$ 79.000,00  ­  R$ 76.565,22  ­  Out.97  R$ 88.234,82  R$ 759,89  R$ 87.474,93  ­  R$ 59.846,21  R$ 11.197,82    Entendo que a solução da lide é de cunho eminentemente fático, de sorte que  utilizo a apuração efetuada pela unidade de origem para nortear minha razão de decidir.  Nos  termos  da  informação  fiscal  acima  transcrita,  o  recorrente  não  possuía  saldo  suficiente  para  extinguir  os  créditos  tributários  da  Cofins  referentes  aos  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  05/1997  e  10/1997.  Assim  sendo,  é  lícito  o  lançamento  tributário  correspondente  à diferença  entre o valor devido e a  soma dos valores  recolhidos  e  reconhecidos na compensação.  Assim  sendo,  dou  provimento  parcial  para  manter  o  lançamento  tributário  apenas  sobre  a  diferença  entre  os  valores  devidos  e  a  soma  dos  valores  recolhidos  e  os  compensados, na linha proposta pela informação fiscal de fl. 163.  Sala das Sessões, em 20/08/2014    Gilson Macedo Rosenburg Filho.                Fl. 179DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO     6                 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 17/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 0 9/09/2014 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

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