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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7437725 #
Numero do processo: 10580.005689/2005-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2001, 2000 Ementa: ERRO DE DECLARAÇÃO – BENEFÍCIO SUDENE – Devidamente comprovado o erro pelo qual os valores compensados de IRPJ foram informados como valores de incentivo SUDENE, não deve prevalecer o lançamento que se funda unicamente no erro. COMPENSAÇÃO – EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – No ano-calendário de 2001, a compensação tempestiva de débito de IRPJ com crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ em 2000 era feita e comprovada na escrita contábil da contribuinte. Existindo o crédito compensado e havendo verossimilhança entre os valores compensados na escrita contábil e os valores lançados por correção da DIPJ, deve ser reconhecida a extinção do crédito tributário por compensação e, logo, deve ser extinto o lançamento fiscal.
Numero da decisão: 1302-000.382
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que deste formam parte integrante.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 10580.005689/2005­51  Acórdão n.º 1302­000.382  S1­C3T2  Fl. 841          2 “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Rodrigues  de  Mello(presidente),  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Eduardo  de  Andrade,  Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel  Salgueiro da Silva.  Relatório  Trata  o  processo  de  Auto  de  Infração(fls  05/14)  lavrado  contra  o  sujeito  passivo CONSTRUTORA E INCORPORADORA A N P LTDA, referente aos anos calendário  de 2000  e 2001, de  IRPJ no valor de R$ 29.713,26,  além da multa de ofício  e dos  juros de  mora.  O auto de infração foi proveniente de:  (i)  Ausência  de  adição  ao  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real,  do  lucro  inflacionário  realizado,  calculado  com  base  no  percentual mínimo obrigatório de 10% ao ano,  ou 2,5% ao trimestre.  (ii)  Glosa na dedução a titulo de isenção do imposto  de  renda  de  empresa  instalada  na  área  da  SUDENE,  por  inobservância  de  requisitos  legais para gozo de benefício fiscal, nos valores  de R$ 6.808,92 e R$12.904,34, respectivamente  para os 2º e 3º  trimestres do ano calendário de  2001.  Em  decorrência  da  compensação  de  prejuízos  de  exercícios  anteriores,  o  imposto remanescente restringiu­se aos 2° e 3" trimestres do ano­calendário de 2001.  A contribuinte apresentou impugnação (fls 20/25) alegando, em resumo, que:  (i)  intimada através do Termo de Intimação datado  de  16/06/2005  (doc.  01),  apresentou,  em  18/07/2005,  os  esclarecimentos  pertinentes  às  diferenças  de  lucro  inflacionário  apontadas,  informando que todo o lucro inflacionário havia  sido  tributado  com  os  benefícios  do  art.  31  da  Lei n° 8.541, de 1992, e as orientações dos arts.  60  a  9°  da  Instrução Normativa  SRF  n°96,  de  1993,  juntando  inclusive  cópia  das  páginas  do  LALUR e do DARF (doc. 02).  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 10580.005689/2005­51  Acórdão n.º 1302­000.382  S1­C3T2  Fl. 842          3 (ii)  O estoque do lucro inflacionário acumulado em  31/12/1992  foi  demonstrado  na  sua  declaração  de rendimentos do ano­calendário de 1993 (doc.  03).  O  saldo,  corrigido  monetariamente  até  o  mês  da  opção  da  tributação  favorecida  (novembro  de  1994),  foi  integralmente  pago,  consoante informado no parágrafo precedente.  (iii)  O estoque do lucro inflacionário acumulado em  31/12/1992  foi  demonstrado  na  sua  declaração  de rendimentos do ano­calendário de 1993 (doc.  03).  O  saldo,  corrigido  monetariamente  até  o  mês  da  opção  da  tributação  favorecida  (novembro  de  1994),  foi  integralmente  pago,  consoante informado no parágrafo precedente.  (iv)  A  Secretaria  da  Receita  Federal  editou  a  IN  SRF n° 96, de 30/11/2003,  elencando nos  arts.  6°  a  9°  (transcreve)  todos  os  procedimentos  necessários  à  operacionalização  da  opção.  Verifica­se, então, que o documento único para  formalizar  a  opção  da  tributação  à  alíquota  reduzida  é  o  pagamento  do  imposto  até  31/12/1994, com a  indicação do código 3320 e  demais  informações  referidas  nos  dispositivos  transcritos.  (v)  Portanto,  a  Requerente  deduziu,  do  saldo  do  lucro  inflacionário  existente  em  31/12/1992,  a  parcela  realizada  em  31/12/1993,  no  valor  de  CR$5.498.690,00, conforme anexos 04 e 02 da  DRPJ/1994.  Após  a  dedução,  restou  um  saldo  de  CR$55.637.273,00,  que,  convertido  para  quantidade  de  UFIR  pelo  seu  valor  em  31/12/1993  (CRI85,12)  importou  em  300.547,06  UFIR.  Convertendo  para  reais  no  mês  da  opção  (novembro  de  1994),  pelo  valor  da UFIR  nessa  data  (R$0,6428),  alcançou­se  o  valor de R$193.191,65.  (vi)  O imposto, no valor de R$9.659,58, foi pago em  parcela única, à alíquota de 5%, em 30/11/1994,  inexistindo,  assim,  imposto  a  pagar  sobre  o  saldo do lucro inflacionário. Solicita, então, que  sejam  procedidas  às  correções  necessárias  no  saldo  do  lucro  inflacionário  constante  da  base  de  dados  da  Receita  Federal.  Em  virtude  de  o  autor  da  peça  principal  ter  compensado  prejuízos  fiscais  de  exercícios  anteriores,  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 10580.005689/2005­51  Acórdão n.º 1302­000.382  S1­C3T2  Fl. 843          4 solicita  também  o  restabelecimento  do  estoque  de seus prejuízos.  (vii)  Quanto ao item 2 do auto, existiu um equívoco  no  preenchimento  da  declaração  do  ano­ calendário  de  2001  (doc  04),  quando  foi  inserido nos 2º e 3º trimestres, linha 10 da ficha  12A,  valores  relativos  a  isenção  do  imposto  de  renda,  já que as referidas quantias referem­se à  compensação  de  saldo  negativo  do  imposto  de  renda  apurado na declaração do ano­calendário  de 2000 (doc 05).  (viii)  Assim,  ocorreu  um  erro  de  fato  no  preenchimento  da  DIPJ/2002,  ano  calendário  2001, ao serem transcritos na linha 10 da ficha  12A (2° e 3°  trimestres) valores pagos a maior  (saldo negativo de  IRPJ),  apurados na  linha 18  da ficha 12A da DIPJ/2001,   ano­calendário de  2000,  saldo  esse  comprovado  mediante  cópia  dos onze DARF em anexo (doc. 06).  (ix)  A  comprovação  do  erro  de  fato  consta  de  sua  escrituração  contábil,  em  diários  apresentados  pelo contribuinte.  (x)  Em  31/12/2000,  consoante  DIPJ/2001,  foi  apurado saldo negativo dê IRPJ, na linha 18 da  ficha l2A, no valor de RS 27.105,28. Esse valor  atualizado  pela  SELIC  até  o  2°  trimestre  de  2001,  chegou  a  R$29.159,42,  sendo  compensada a quantia de R$16.808,92, restando  o  valor  de  R$12.350,50,  atualizado  até  o  3°  trimestre  de  2001,  alcançando  o  montante  de  R$12.904,33,  integralmente  compensado  no  período.  (xi)  Por  fim,  pede  a  impugnante  a  improcedência  total  do  lançamento,  inclusive  que  seja  restabelecido o estoque de prejuízos  fiscais e o  ajuste do lucro inflacionário acumulado.  A decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de Salvador/BA,  por unanimidade de votos, foi de considerar o lançamento procedente em parte.  Foi  reconhecida a  improcedência da primeira acusação do Auto de  Infração  (Ausência  de  adição  ao  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real,  do  lucro  inflacionário  realizado) e, embora reafirmando os argumentos despendidos pela impugnante, foi mantido o  crédito  principal  da  segunda  acusação  (Glosa  na  dedução  a  titulo  de  isenção  do  imposto  de  renda de empresa instalada na área da SUDENE). Foram exonerados juros e multa de ofício.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 10580.005689/2005­51  Acórdão n.º 1302­000.382  S1­C3T2  Fl. 844          5 A decisão restou assim ementada.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO Ano­calendário: 2000, 2001  HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  EXONERAÇÃO  DE  MULTA  E  JUROS DE MORA.   Ainda que não declarada em DCTF, a compensação tempestiva  de  débito  apurado pelo  contribuinte  com  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  caso  devidamente  comprovada  na  impugnação  mediante  a  apresentação  de  seu  registro  na  escrituração  contábil,  deve  ser  homologada,  autorizando  a  exoneração da multa de oficio e dos acréscimos moratórias que  compõem o crédito tributário lançado.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA ­ 1RPJ  Ano­calendário: 1994, 2000, 2001  LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO.  TRIBUTAÇÃO ANTECIPADA.  Restando  comprovado  que  a  pessoa  jurídica  optou  pela  tributação antecipada do lucro inflacionário acumulado e que, a  partir  dai,  não  mais  apurou  lucro  inflacionário  nos  exercícios  subseqüentes,  descabe  a  exigência  de  realização  mínima  obrigatória.   COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS.  Infirmados  valores  tributáveis  apurados  em  ação  fiscal,  cabe  desconsiderar as decorrentes compensações de prejuízos fiscais  efetuadas.  Em breve síntese, a contribuinte, cientificada da decisão, apresentou recurso  voluntário  para  pedir  esclarecimentos  com  relação  à  decisão  da  DRJ,  pois,  segundo  a  contribuinte, o voto da DRJ foi obscuro quando tratou do segundo item do Auto de Infração,  não explicando adequadamente sua decisão.  Em suma, o relator concordou com todas as fundamentações da Recorrente,  quanto ao item 002 do Auto de Infração, entretanto, ao firmar seu voto, manteve a cobrança do  crédito tributário principal do item 002, apenas exonerando a contribuinte da cobrança de multa  de ofício e juros de mora.  A  contribuinte  reconhece  que  o  instrumento  adequado  para  tratar  de  obscuridade ou omissão contido em decisão administrativa seriam os Embargos de Declaração.  Entretanto,  em  face do  prazo  exíguo, vem por meio do Recurso Voluntário  submeter seu pleito a este Conselho.  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 10580.005689/2005­51  Acórdão n.º 1302­000.382  S1­C3T2  Fl. 845          6   Voto             Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  tomo, pois, dele conhecimento.  O  único  valor  que  resta  em  cobrança,  no  presente  processo,  é  o  valor  principal  de  imposto  de  renda  cobrado  pelo  lançamento  fiscal.  Ele  decorre  de  erro  no  preenchimento da DIPJ  sendo que  a  contribuinte  acusou uso do benefício SUDENE sem  ter  direito a ele. A diferença de IRPJ cobrada no lançamento fiscal fica evidente na tabela abaixo.  Período em 2001  IRPJ  segundo  DIPJ  sem  o  benefício  SUDENE  IRPJ segundo a DCTF  Diferença  de  IRPJ  lançada  2o. trimestre  R$ 16.808,92   0  R$ 16.808,92  3o. trimestre  R$ 49.972,59  R$ 37.068,25  R$ 12.904,34  A contribuinte compensou os valores lançados de IRPJ do ano­calendário de  2001  com  saldo  de  IRPJ  pago  a  maior  em  2000,  como  se  evidencia  pelos  seguintes  documentos.  1  –  No  ano­calendário  de  2000,  a  contribuinte  teve  saldo  de  IRPJ  pago  a  maior  de  R$  27.105,28.  É  o  que  fica  demonstrado  em  sua  DIPJ/2001  e  pelos  DARF  comprovando a quitação desse saldo às fls. 87 a 92. Tudo isso foi informado na escrita contábil  da  contribuinte  e  consta   DCTF dos  respectivos períodos,  fevereiro  a dezembro de 2000, de  acordo com o “Extrato do Declarante” (fls. 119/120).  2  –  Esse  valor  foi  atualizado  ao  longo  de  2001  somando  no  total  o  valor  aproximado de R$ 29 mil. A diferença entre o saldo de IRPJ a pagar apontado pela DIPJ sem o  benefício  SUDENE  e  a  DCTF  da  contribuinte,  conforme  tabela  acima,  foi  efetivamente  compensada pela contribuinte com saldo de IRPJ pago a maior em 2000, conforme análise do  Livro  Diário  nº  18  (fls.  93/97)  e  do  Razão  Analítico  (fls.  98/99).  As  compensações  foram  regularmente e tempestivamente escrituradas contabilmente pela contribuinte.  3  –  Fica  portanto,  por  provas  verossímeis,  comprovado  o  erro  no  preenchimento  da  DIPJ  em  que  essas  compensações  foram  indevidamente  declaradas  como  incentivo  fiscal SUDENE, nos valores de R$ 16.808,92 e R$ 12.904,34,  constantes da  ficha  12A, linha 10, nos 2º e 3º trimestres (fls. 73/74).  O ônus da prova da contribuinte foi devidamente sanado. Verifico que a DRJ  acolheu  as  argumentações  da  contribuinte  de  erro  na  DIPJ    provas  apresentadas  pela  contribuinte acerca da compensação efetuada no ano de 2001, do saldo de  imposto de  renda  recolhido a maior no ano de 2000 com o imposto de renda devido de 2001. Tal compensação  está devidamente amparada pela escrita contábil e fiscal da contribuinte.   Fl. 172DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI Processo nº 10580.005689/2005­51  Acórdão n.º 1302­000.382  S1­C3T2  Fl. 846          7   À época, a compensação de imposto de renda a pagar com imposto de renda  pago a maior não dependia de qualquer formalidade acessória, podendo ser efetuada na escrita  contábil da contribuinte, nos termos da Lei 8.383/91. Feita e comprovada essa compensação do  valor  principal  do  imposto  de  renda  devido  e  declarado  em  2001,  extinta  está  a  obrigação  tributária nos  termos do artigos 156,  II  e 170 do Código Tributário Nacional. Não procede o  lançamento que visa exigir o mesmo valor uma segunda vez e que se consubstancia unicamente  em um erro de DIPJ devidamente comprovado.  Nessa medida, dou provimento integral ao recurso voluntário.  Sala das Sessões, em 09 de Novembro de 2010.  “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira                                Fl. 173DF CARF MF Impresso em 12/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEI, Assinado digitalmente e m 12/04/2012 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LAVINIA MORAES D E ALMEIDA NOGUEI

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Numero do processo: 10314.720504/2015-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Sep 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. A suposta imprecisão do MPF, ainda que impedisse a precisa identificação temporal para o seu encerramento, não implicaria a sua nulidade e do correlato lançamento, uma vez que não trouxe prejuízo às defesas dos contribuintes e, ainda, porque a data do termo final do MPF tem implicações para fins de resgate da espontaneidade do contribuinte (art. 7o, § 2° do Decreto 70.235/72) e para a configuração da decadência do crédito tributário, mas não para a sua validade formal. DENEGAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM JULGAMENTO DA DELEGACIA REGIONAL DE JULGAMENTO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. A denegação de sustentação oral em sede de julgamento realizado pela Delegacia Regional de Julgamento não viola o devido processo legal e seus consectários lógicos (contraditório e ampla defesa), uma vez que tais valores jurídicos não são absolutos e devem ser conjugados com outros valores jurídicos também tutelados pelo ordenamento constitucional, tais como celeridade e duração razoável do processo. Ademais, não há previsão legal para tal sustentação oral em sede de DRJ. Precedentes do STF. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Haveria alteração de critério jurídico se a decisão recorrida intentasse promover a alteração dos fundamentos fático-jurídicos que sustentaram a acusação fiscal, o que inexiste no caso em tela. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. PROVA O vasto e elucidativo acervo probatório produzido pelos recorrentes nos autos é suficiente para demonstrar a inexistência de interposição fraudulenta comprovada no caso em espécie. Em verdade, o que existe são atividades lícitas, promovidas em compasso com as ideias de livre iniciativa privada e autonomia de vontade, sem qualquer mácula de caráter aduaneiro e/ou fiscal. Logo, não há que se falar em incidência de diferenças de IPI nas operações fiscalizadas.
Numero da decisão: 3301-004.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador Candido Brandão Junior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.854  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  OITO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  NULIDADE  NÃO  CONFIGURADA.  A  suposta  imprecisão  do MPF,  ainda  que  impedisse  a precisa  identificação  temporal  para  o  seu  encerramento,  não  implicaria  a  sua  nulidade  e  do  correlato  lançamento,  uma  vez  que  não  trouxe  prejuízo  às  defesas  dos  contribuintes e, ainda, porque a data do termo final do MPF tem implicações  para  fins  de  resgate  da  espontaneidade  do  contribuinte  (art.  7o,  §  2°  do  Decreto 70.235/72) e para a configuração da decadência do crédito tributário,  mas não para a sua validade formal.  DENEGAÇÃO  DE  SUSTENTAÇÃO  ORAL  EM  JULGAMENTO  DA  DELEGACIA  REGIONAL  DE  JULGAMENTO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  A  denegação  de  sustentação  oral  em  sede  de  julgamento  realizado  pela  Delegacia Regional de Julgamento não viola o devido processo legal e seus  consectários lógicos (contraditório e ampla defesa), uma vez que tais valores  jurídicos  não  são  absolutos  e  devem  ser  conjugados  com  outros  valores  jurídicos  também  tutelados  pelo  ordenamento  constitucional,  tais  como  celeridade  e  duração  razoável  do  processo. Ademais,  não  há previsão  legal  para tal sustentação oral em sede de DRJ. Precedentes do STF.  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA. INEXISTÊNCIA.  Haveria  alteração  de  critério  jurídico  se  a  decisão  recorrida  intentasse  promover  a  alteração  dos  fundamentos  fático­jurídicos  que  sustentaram  a  acusação fiscal, o que inexiste no caso em tela.  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. PENA DE PERDIMENTO. PROVA     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 05 04 /2 01 5- 54 Fl. 6724DF CARF MF Processo nº 10314.720504/2015­54  Acórdão n.º 3301­004.854  S3­C3T1  Fl. 6.663          2 O vasto e elucidativo acervo probatório produzido pelos recorrentes nos autos  é  suficiente  para  demonstrar  a  inexistência  de  interposição  fraudulenta  comprovada  no  caso  em  espécie.  Em  verdade,  o  que  existe  são  atividades  lícitas, promovidas em compasso com as  ideias de livre  iniciativa privada e  autonomia de vontade, sem qualquer mácula de caráter aduaneiro e/ou fiscal.  Logo, não há que se falar em incidência de diferenças de  IPI nas operações  fiscalizadas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Salvador  Candido  Brandão  Junior,  Ari  Vendramini,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen  e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI)  exigindo  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  não  lançado  na  revenda  de mercadoria  importada  em  saídas  com emissão de nota fiscal.  O procedimento fiscal instaurado destinou­se a verificar a origem de recursos  aplicados em operações de comércio exterior e combate a  interposição fraudulenta  de pessoas. A conclusão foi de que a GLIKIMPORT utiliza recursos de terceiros em  suas operações de  comércio  exterior,  não  sendo a  real  adquirente das mercadorias  registradas nas DI  relacionadas às  fls.  16  a 21. A verificação constatou que  a  real  adquirente  de  tais  mercadorias  é  a  empresa  OITO  BRASIL  DISTRIBUIDORA  LTDA, CNPJ nº 02.099.642/0001­15.  O  benefício  de  tal  operação  foi  de  que  a  OITO  BRASIL  se  afastou  da  condição  de  estabelecimento  equiparado  a  industrial,  não  se  configurando  como  contribuinte do IPI, e portanto deixando de recolher o imposto.  A  seguir,  tratou­se  da  cessão  de  nome  a  terceiros  no  comércio  exterior,  apresentando  um  histórico  da  legislação  e  penalidades  aplicadas,  com  a  seguinte  conclusão:  Fl. 6725DF CARF MF Processo nº 10314.720504/2015­54  Acórdão n.º 3301­004.854  S3­C3T1  Fl. 6.664          3 "Atualmente,  parte  destes  órgãos  entende  que  a  diferença  das  infrações  tipificadas  nos  dispositivos  legais  apontados  reside  no  fato  de  que  a  Lei  n.º  11.488/2007  dirige­se  ao  importador  ou  exportador  ostensivo,  aquele  que  cede  o  seu  nome,  enquanto  o  Decreto­Lei  nº  1.455/1976  tem  por  objetivo  sancionar  o  sujeito  oculto,  verdadeiro  responsável  pela  operação.  Para  essa  corrente,  o  importador  ou  exportador  ostensivo,  que  consiga  comprovar  a  origem,  a  disponibilidade e a efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em  operações de comércio exterior, na forma prevista em lei, deixou de se submeter à  multa  prescrita  no  Decreto­Lei  nº  1.455/1976  por  força  de  derrogação  pela  lei  posterior, de modo que referido agente a partir de então deve se submeter apenas à  multa de 10% sobre o valor da operação acobertada, proibindo­se a declaração da  inaptidão  de  seu  CNPJ.  Essa  é  a  posição,  por  exemplo,  de  alguns  julgados  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, 2ª Turma no Acórdão  nº 17­25849, de 17/07/2008, conforme descrito abaixo: [...]  "O que diferencia as infrações tipificadas no artigo 23, V, do Decreto­Lei nº  1.455/76  e  no artigo  33 da Lei  nº  11.488/07  é  o  fato  de que a  prevista  na Lei  nº  11.488/07 tem como agente apenas o importador ou exportador ostensivo, ao passo  que a do Decreto­Lei nº 1.455/76 destina­se a punir o sujeito oculto, o verdadeiro  responsável pela operação.  "Com o advento do artigo 33 da Lei nº 11.488/07 deixou de ser imputável ao  importador ou exportador ostensivo, em co­autoria, a infração do artigo 23, V, do  Decreto­Lei nº 1.455/76.  "Pelo  mesmo  motivo,  não  se  admite  que  o  adquirente  seja  punido,  solidariamente ao importador, com a multa do artigo 33 da Lei nº 11.488/07.  "Tal conseqüência é fruto do princípio do non bis in idem o qual, no direito  aduaneiro, está albergado nos artigos 99 e 100 do Decreto­Lei nº 37/66.  "Na  importação  de  mercadorias  destinadas  a  terceiro  oculto,  o  real  responsável pela operação, dá ensejo à pena de perdimento, ou sua conversão em  multa,  aplicável  a  esse  terceiro  (Decreto­Lei  nº  1.455/76,  artigo  23,  V)  e,  ao  interveniente  ostensivo,  aquele  em  cujo  nome  é  realizada  a operação  (aquele que  “cede  o  nome”),  é  aplicável  a  multa  de  10%  do  valor  da  operação  (Lei  nº  11.488/07, artigo 33, caput).”  No entanto, esta não é a posição desta fiscalização.  Conforme  pode  ser  verificado  claramente  no  texto  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/07, a multa de 10%, aplicada quando da comprovação da cessão de nome,  vem  substituir  unicamente  a  declaração  de  inaptidão  no CNPJ. Não  há  qualquer  menção  à  multa  prevista  no  Decreto­Lei  nº  1.455/76,  e  não  houve  qualquer  alteração  nas  normas  que  tratam  da  aplicabilidade  desta.  As  alterações  subsequentes  à  entrada  em  vigência  da  Lei  nº  11.488/07  se  restringiram  à  normatização relativa ao CNPJ.  Quando da entrada em vigor da Lei n° 11.488/07, estava vigendo a IN RFB nº  568,  de  8  de  setembro  de  2005,  que  tratava  a  cessão  de  nome  como  uma  das  hipóteses de inaptidão por inexistência de fato, conforme demonstrado abaixo:  Art. 41. Será considerada inexistente de fato a pessoa jurídica que:  (...)  Fl. 6726DF CARF MF Processo nº 10314.720504/2015­54  Acórdão n.º 3301­004.854  S3­C3T1  Fl. 6.665          4 III  –  tenha  cedido  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  terceiros,  com  vistas ao  acobertamento de seus reais beneficiários; (grifei)  (...)  Portanto, fica bem claro que a penalidade criada pela Lei nº 11.488/07 veio  substituir somente a aplicação da proposição de inaptidão por inexistência de fato  àquelas  empresas  que  cederam  seu  nome  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior. Não  houve  qualquer  alteração  em  relação  à  aplicabilidade  da  pena de perdimento em relação às mercadorias objeto das operações. Mediante este  fato,  fica  a  fiscalização  obrigada  a  aplicar  ao  importador  e  ao  adquirente,  solidariamente,  a  penalidade  prevista  no  art.  23,  V,  §3º,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976.  Outra  questão  que  suscitou  divergência  quando  da  edição  da  Lei  nº  11.488/07 diz respeito à aplicação retroativa do disposto em seu art. 33. Segundo os  termos do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, havendo cominação de penalidade  menos severa, pode excepcionalmente a lei retroagir, para alcançar fatos pretéritos  à  sua  vigência,  desde  que  ainda  não  definitivamente  julgados:  [...]  RS  PORTO  ALEGRE DRJ Fl. 5016  Com  base  nisso,  parte  dos  órgãos  administrativos  e  judiciais  passou  a  se  entender que em vista do disposto no CTN, o art. 33 da Lei 11.488/07 poderia ser  aplicado a fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor dessa.  Essa  é  a  posição  consolidada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo,  2.ª  Turma  no  Acórdão  n.º  17­24.053,  de  14/03/2008:  [...]”  Na sequência, explicou a diferença entre interposição e ocultação:  “Cabe aqui uma observação importante quanto à distinção entre os institutos  da  Interposição  Fraudulenta  e  Ocultação  do  Real  Adquirente  das  mercadorias  importadas,  ambos  constantes  da  IN/SRF  228  de  21  de  outubro  de  2002,  que  disciplina  sobre  o  procedimento  especial  de  verificação  da  origem  dos  recursos  aplicados em operações de comércio exterior e combate à interposição fraudulenta  de pessoas.  Apesar  de  tanto  a  Interposição  Fraudulenta  quanto  a  Ocultação  do  Real  Adquirente  resultarem  em  pena  de  perdimento  das  mercadorias  objeto  das  operações correspondentes, nos termos do art. 23, V do Decreto­lei nº 1.455, de 7  de abril de 1976, eles têm origens diversas.  A  Ocultação  do  Real  Adquirente  caracteriza­se  pela  cessão  de  nome  do  importador,  que  declara­se  na  DI  como  sendo  o  adquirente  da  mercadoria  importada,  enquanto  que,  na  verdade,  o  real  adquirente  é  uma  terceira  empresa,  que  se  oculta. Os  recursos  empregados  na  importação geralmente  são  fornecidos  por  esse  terceiro  oculto,  mas,  em  alguns  casos,  também  podem  ser  oriundos  do  próprio importador, desde que aplicados a uma importação destinada, de fato, ao  terceiro oculto.  Já  a  Interposição  Fraudulenta  caracteriza­se  por  não  comprovação  da  origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de  comércio exterior. Nesse caso, não se sabe quem, de fato, é o real adquirente das  mercadorias  importadas  e nem de onde  vêm os recursos  financeiros utilizados na  Fl. 6727DF CARF MF Processo nº 10314.720504/2015­54  Acórdão n.º 3301­004.854  S3­C3T1  Fl. 6.666          5 importação. Sendo assim, resta não comprovada a licitude da origem dos recursos  empregados, o que resulta em declaração de inaptidão da empresa ­ com base no §  2°, art. 23, Decreto­Lei 1.455/76, §1°, art. 81, Lei 9.430/96 e III , art. 39, IN RFB  1005/10 combinado com art. 42 da mesma IN.  (...)  Consequentemente, quando o Decreto­Lei nº 1.455/1976, art. 23, V, eleva a  ocultação do sujeito passivo ao status de dano ao erário, ele não apenas protege o  erário sob o aspecto da sonegação, mencionados nos  itens “g” e “h” acima, mas  também  (e  principalmente)  sob  o  aspecto  de  todas  as  outras  inúmeras  formas  de  dano  que  uma  importação  fraudulenta  pode  causar  à  economia  e  à  sociedade  brasileiras.  Já é pacífico, inclusive, afirmar que a ocultação é, por si só, causa de dano  ao erário. E o motivo para isso é simples: o dano é muito maior do que se pode ser  observado de  forma objetiva  e  direta. Ele  não  se  resume a  responder  à  pergunta  “quanto de tributo deixou de ser recolhido?”.  Resumindo, quando da análise do presente auto de infração, é importante que  não  se esqueça que o bem  tutelado é o  controle aduaneiro,  não  se  restringindo o  dano ao erário ao aspecto da sonegação.”   Tratou a seguir da importação e suas modalidades, do regulamento do IPI, em  especial sua aplicação às operações de importação, dos procedimentos de habilitação  para operar no  comércio exterior,  e dos resultados –  frutos – da ocultação do  real  adquirente em operações de comércio exterior.  “Assim, a ocultação dos reais adquirentes em operações de comércio exterior,  tão combatida pela Receita Federal do Brasil, seja quando ocultando uma operação  por conta e ordem de terceiro, seja quando ocultando uma operação por encomenda,  permite ao real adquirente oculto:  · Burlar o controle Aduaneiro, ocasionando danos graves à sociedade,  conforme exemplificado no item 3 desse relatório.  · deixar de ser equiparado à industrial, não pagando IPI na saída das  mercadorias, quebrando a cadeia desse imposto;  · sonegar outros tributos, como ICMS, PIS, COFINS, IR etc;  · praticar o crime de lavagem de dinheiro;  · atuar  no  comércio  internacional  sem  estar  habilitado  no  sistema  SISCOMEX, contrariando as legislações pertinentes;  · subfaturar  as  importações,  assim  como  cometer  qualquer  outra  irregularidade  tributária,  pois  o  verdadeiro  interessado  pela  mercadoria (o real adquirente), estando oculto, não é alcançado pela  autoridade  aduaneira,  recaindo  somente  sobre  o  importador  (“laranja”, em muitos casos) as penalidades devidas.”  Além disso, apresentou as  inconsistências encontradas em diligência  junto à  empresa GLIKIMPORT que motivaram a ação fiscal.  Descreveu e demonstrou as etapas do procedimento fiscal na GLIKIMPORT,  do depoimento do Sr. Renato Rudge, da análise da diligência, da análise do sítio da  Fl. 6728DF CARF MF Processo nº 10314.720504/2015­54  Acórdão n.º 3301­004.854  S3­C3T1  Fl. 6.667          6 OITO  BRASIL  na  Internet,  da  análise  do  quadro  societário,  das  informações  fornecidas  pelo  cartório,  dos  documentos  entregues  pela  GLIKIMPORT  (documentos  contábeis  e  fiscais,  anexos,  extratos  bancários).  Segundo  a  Fiscalização,  com  base  em  toda  a  análise  feita  anteriormente  nos  itens  acima  descritos,  o  procedimento  fiscal  na  empresa  GLIKIMPORT  levou  às  seguintes  conclusões:  “A GLIKIMPORT vende todas as mercadorias que importa para apenas um  cliente,  a  OITO  BRASIL,  uma  clara  demonstração  de  que  essas  mercadorias  já  tinham  destinatários  predeterminados,  antes mesmo do  registro  da DI,  ou  seja,  a  Real Adquirente das mercadorias;  Os documentos  fornecidos pelo Cartório,  assim como a análise dos quadro  societário,  ilustram  que  tanto  a  empresa  GLIKIMPORT  como  a  empresa  OITO  BRASIL  são  administrados  pelas  mesmas  pessoas,  ou  seja,  essas  empresas  nada  mais são que uma empresa só. De onde se conclui que a GLIKIMPORT foi criada  com o objetivo de ocultar a Real compradora das mercadorias, a OITO BRASIL;  O  saldo  da  conta  Bancos  da  contabilidade  da  GLIKIMPORT  nos  anos  de  2011  a  2013  são  insignificantes,  uma  visível  evidência  de  que  a  empresa  era  financiada  pela  OITO  BRASIL;    Em  sua  contabilidade,  no  Razão  das  contas  Clientes e Bancos, a GLIKIMPORT exibe de forma transparente o adiantamento de  cliente, no caso OITO BRASIL, para pagamento das importações;  Os extratos mostram de  forma irrefutável os depósitos efetuados pela OITO  BRASIL na conta da GLIKIMPORT para pagamentos diversos, entre eles os títulos  referentes  às  notas  fiscais  de  venda  de  mercadorias  importadas  pela  empresa  SERTRADING;”  Sobre a fraude do IPI, assim se manifestou a fiscalização:  “De  acordo  com  o  disposto  no  inciso  I,  do  art.  9º,  do  RIPI  (decreto  n°7.212/10),  que  reproduz  o  inciso  I,  do  art.  4º,  da  Lei  nº  4.502/64,  as  pessoas  jurídicas que importarem diretamente produtos industrializados e que derem saída  a  esses  produtos  no  mercado  interno  são  considerados  estabelecimentos  equiparados a industrial para efeitos da incidência do IPI.  Nesse  mesmo  caminho,  as  pessoas  jurídicas  que  importarem  indiretamente  produtos  industrializados,  por  meio  da  contratação  de  pessoas  jurídicas  para  operar por  sua  conta  e ordem ou  por  sua  encomenda,  também  são  considerados,  pelo inciso IX, do art. 9º, do RIPI, estabelecimentos equiparados a industrial.  Para  as  operações  de  importação  de  produtos  industrializados  de  procedência estrangeira, a base de cálculo do IPI consiste no valor aduaneiro do  produto,  acrescido  do  montante  do  II  e  dos  encargos  cambiais  efetivamente  recolhidos pelo  importador ou dele exigíveis,  conforme disposto na alínea "b", do  inciso I, do artigo 14, da Lei nº 4.502/64 e no inciso I, do artigo 47, do CTN.  No que diz respeito às operações de saída de produtos industrializados para o  mercado interno, a base de cálculo é, em regra, o valor total da operação de saída  dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial.  É  de  fácil  identificação,  que  no  caso  em  tela,  a  GLIKIMPORT  seria  equiparada a industrial, uma vez que se enquadra no inciso IX do art. 9° do RIPI, e  por conseguinte contribuinte do IPI.  Fl. 6729DF CARF MF Processo nº 10314.720504/2015­54  Acórdão n.º 3301­004.854  S3­C3T1  Fl. 6.668          7 Porém,  conforme  se  demonstra  nesse  relatório,  a  GLIKIMPORT  apareceu  apenas  para  ocultar  a  real  adquirente  das  mercadorias,  a  OITO  BRASIL,  e  por  conseguinte ocultar o contribuinte de  fato do  IPI na saída das mercadorias como  estabelecimento equiparado a industrial.  Abaixo  ilustro  o  caminho  das  mercadorias  importadas  pela  GLIKIMPORT  até seu destino final:  TOTAL DAS IMPORTAÇÕES JAN/2011 A JAN/2014   (vide fluxo fl. 64 do Relatório Fiscal)  Pelo que se pode depreender do esquema montado acima, a OITO BRASIL se  ocultou das importações realizadas com o objetivo de se afastar da sua condição de  contribuinte do IPI, ou seja, equiparado a industrial. Para isso criou­se a figura da  GLIKIMPORT para atuar como encomendante das importações e, por conseguinte  equiparado a industrial, de forma a manipular fraudulentamente a base de cálculo  do  IPI  na  venda  para  o  Real  Adquirente  das  mercadorias.  Apesar  de  existir  fisicamente,  com  endereço  fixo,  com  empregados  e  com  armazém  de  estoque  de  mercadoria,  a GLIKIMPORT  nada mais  é  que  uma  empresa  criada  e  financiada  para se interpor na operação de forma a reduzir a base de cálculo do IPI.  O  fluxograma  acima  mostra  de  forma  clara  porque  houve  a  inserção  da  figura da GLIKIMPORT nessa cadeia de empresas. O que se depreende em valores  aproximados é uma sonegação de aproximadamente R$ 12.3 milhões (R$ 16.2 – R$  3.9) de IPI.  Conforme já se mencionou no item 1 deste relatório, já houve a autuação do  IPI sonegado pela matriz da empresa OITO BRASIL. Este auto visa a lavratura da  sonegação do IPI do estabelecimento filial da OITO BRASIL, conforme ilustrado no  desenho acima.  Conclui­se  então  que  nessa  situação,  na  qual  foram  utilizados  métodos  fraudulentos,  com  o  objetivo  de  ocultar  o  real  comprador  dos  produtos  de  procedência estrangeira, fica configurado o afastamento doloso das suas condições  de  contribuintes  do  IPI  na  figura  de  estabelecimentos  equiparados  a  industrial,  acarretando  no  intencional  não  recolhimento  do  IPI  e  no  descumprimento  das  obrigações acessórias derivadas da legislação de regência desse imposto.”  Dadas  as  conclusões  a  que  chegou  a  fiscalização,  foram  abertos  procedimentos fiscais nos estabelecimentos matriz e filial da OITO BRASIL. Foram  solicitados  documentos  e  informações  sobre  as  compras  de  produtos  da  GLIKIMPORT, recebidos e cuja análise trouxe as seguintes conclusões:   “Dentre os documentos entregues pela OITO BRASIL se ressalta a planilha  (Tabela  1)  com  as  informações  detalhadas  sobre  as  compras  de  produtos  da  empresa GLIKIMPORT dos anos de 2011 a 2014. Esta tabela corrobora mais uma  vez  a  informação  de  que  os  depósitos  efetuados  na  conta  da  GLIKIMPORT  que  financiam  os  pagamentos  à  SERTRADING,  vem  da  empresa  OITO  BRASIL.  Segundo a OITO BRASIL, esses depósitos correspondem a venda de mercadorias da  GLIKIMPORT  para  OITO  BRASIL.  Porém  em  diversas  ocasiões,  esses  valores  ficam muito  perto  dos  valores  correspondentes  aos  serviços  pago  de  importação  prestados  pela  SERTRADING,  conforme  já  demonstrado  nesse  relatório. Quando  isso  não  acontece,  os  valores  são  superiores  aos  necessários,  uma  vez  que  correspondem  a  esses  serviços  assim  como  também  ao  pagamento  de  tributos  da  GLIKIMPORT (IRPJ, CSLL, ICMS e etc), conforme já exposto no item 6.7.3.  Fl. 6730DF CARF MF Processo nº 10314.720504/2015­54  Acórdão n.º 3301­004.854  S3­C3T1  Fl. 6.669          8 ...  Tomando­se como base os documentos fornecidos pelas GLIKIMPORT, e nos  demais  documentos  citados  nesse  relatório  é  fácil  concluir  que  a  empresa  OITO  BRASIL  é  o  real  adquirente  das  mercadorias  importadas  por  meio  das  DIs  identificadas no inicio desse relatório.  Em  outras  palavras,  ficou  demonstrado  a  identificação  da  OITO  BRASIL  como  o  contribuinte  oculto  do  IPI  uma  vez  que  esse  relatório  deixou  claro  sua  condição de real adquirente das mercadorias.  ...  Com base nas informações da fiscalização na matriz da OITO BRASIL, CNPJ  02.099.642/0001­15,  da  qual  resultou  a  lavratura  do  Auto  de  infração  na  OITO  BRASIL  com  solidariedade  na  empresa GLIKIMPORT,  do  IPI  devido  em  face  de  sua real condição de estabelecimento equiparado a industrial, conforme disposto no  art. 46, inciso II, combinado com o art. 51, inciso II e parágrafo único, do CTN, e  no art 9, inciso I do decreto 7.212/2010, através do PAF n° 10314.724465/2014­83,  fez­se necessário a abertura deste procedimento  fiscal na  filial  da OITO BRASIL,  CNPJ 02.099.642/0003­87.  Este auto visa a lavratura da sonegação do IPI do estabelecimento  filial da  OITO BRASIL, CNPJ 02.099.642/0003­87, conforme ilustrado no desenho acima.”  No item seguinte, a Fiscalização citou os dispositivos do Regulamento do IPI  que se aplicariam à matéria, além de ementas de acórdãos do Superior Tribunal de  Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.  Descreveu a formação da base de cálculo para efeito do lançamento e  tratou  da sujeição passiva e da responsabilidade tributária. A conclusão final foi a seguinte:  “Considerando:  a) ter ficado demonstrada a ocultação da OITO BRASIL e a sua condição de  real  adquirente  de  mercadorias  introduzidas  em  território  nacional  mediante  fraude, assim como sua condição de contribuinte do IPI;  b) que, em decorrência disso, as mercadorias importadas pela GLIKIMPORT  para a OITO BRASIL estão sujeitas ao lançamento do IPI na saída das mercadoria  do estabelecimento equiparado a industrial; Conclui­se que resta a esta fiscalização  a  lavratura  de  auto  de  infração  dos  débitos  apurado  do  IPI  com  acréscimos  de  multa  e  juros  ,  nos  termos  da  legislação  vigente,  conforme  explanado  neste  relatório.  Do total de documentos apresentados pela empresa no curso da fiscalização,  procuramos juntar ao presente processo administrativo apenas aqueles diretamente  relacionados com as infrações acima referidas e úteis ao entendimento da matéria  tributável.”  As  folhas  seguintes  (94  a  116)  discriminam  os  valores  por  período,  totalizando, na data do lançamento, R$ 1.301.476,82.  O AI foi cientificado aos sujeitos passivos em três de fevereiro de 2015, e as  impugnações  (GLIKIMPORT  –  fls.  3618  a  3664  e  OITO  BRASIL  –  fls.  2218  a  2261) foram protocolizadas em quatro de março de 2015, portanto tempestivamente.  Acompanharam  as  impugnações  os  contratos  sociais,  procurações,  inscrição  no  Fl. 6731DF CARF MF Processo nº 10314.720504/2015­54  Acórdão n.º 3301­004.854  S3­C3T1  Fl. 6.670          9 CNPJ, documentos de identificação dos signatários da impugnação; cópias do auto  de  infração,  dos MPF,  dos  termos  de  ciência,  dos  despachos  de  encaminhamento,  dos  autos  de  infração  relacionados;  históricos  das  fiscalizações  nas  empresas  Glikimport  e Oito Brasil, pedidos de  acesso  à  informação para defesa,  pedidos de  devolução  de  prazo  para  impugnação,  comprovantes  de  bloqueio  de  acesso  aos  processos  administrativos  via  e­CAC,  laudo  técnico­contábil,  importação  e  distribuição de produtos concorrentes, jurisprudência do STJ sobre a não incidência  do IPI).  Nas  impugnações,  dividiram  os  assuntos  nos  seguintes  tópicos:  reunião  dos  processos por conexão, histórico e objeto dos autos de infração, nulidades dos autos  de  infração  e  do  procedimento  fiscal, motivos  de  direito  para o  cancelamento das  autuações,  outros  aspectos  jurídicos  envolvidos,  inexistência  de  responsabilidade  solidária (Glikimport) e o pedido.  Julgamento conjunto dos processos  A  impugnação  iniciou  requerendo  o  julgamento  conjunto  das  impugnações  com  as  apresentadas  no  cursos  dos  processos  10314.723792/2014­18,  10314.724463/2014­94  e  10314.724465/2014­83.  Acrescentou  que,  uma  vez  já  terem  sido  julgados  em  primeira  instância  os  dois  primeiros  processos  antes  referidos, requer o seu sobrestamento até a apreciação dos demais (este e o processo  10314.724465/2014­83). Complementou o pedido para que, se negada a solicitação  acima,  que  pelo  menos  o  presente  processo  fosse  julgado  em  conjunto  com  o  processo 10314.724465/2014­83, pois tratam de matéria idêntica.  Acrescenta  que  a  defesa  trata  de  todos  os  processos  de  forma  consolidada,  conforme segue:  “De qualquer  forma,  a  Impugnante  pede  venia  para,.  no  curso  da  presente  defesa, atacar as teses acusatórias tecidas em todos os autos de infração de forma  consolidada,  o  que  se  repetirá  na  impugnação  a  ser  apresentada  também  pela  Glikimport  contra  este  auto  de  infração,  na  condição  de  responsável  solidária,  tendo em vista que os seus conteúdos  foram elaborados pelos mesmos patronos e,  portanto, serão bastante similares.”  Histórico e Objetos do AI  As  Interessadas descrevem como  foram efetuadas  as ações  fiscais,  alegando  que,  a  certa  altura,  "a  fiscalização  lavrou  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  354/2014contra  a  Impugnante,  exigindo  a  entrega  de  mercadorias  importadas  à  DELEX  ou  a  apresentação  de  declaração  formal  de  que  as mercadorias  já  teriam  sido revendidas ou consumidas."  De  acordo  com as  Interessadas,  o  referido  termo  listava  apenas  os  números  das  declarações  de  importação  registradas  pela  Sertrading  (BR)  Ltda.  e,  depois  disso,  nada mais  teria  ocorrido,  "até  que,  no  último  dia  11.7.2014,  a  Impugnante  recebeu em seu domicílio, pelo correio, o Termo de Ciência de Auto de Infração n°  455/2014, dando­lhe ciência da lavratura do auto de infração ora impugnado [...]".  Referiram­se,  ainda,  aos  autos  de  infração  lavrados  nos  processos  10314.723792/2014­18,  10314.724463/2014­94  e  10314.724465/2014­83,  apresentando o seguinte esquema gráfico das autuações:   (. . .)  Fl. 6732DF CARF MF Processo nº 10314.720504/2015­54  Acórdão n.º 3301­004.854  S3­C3T1  Fl. 6.671          10 NULIDADES  DOS  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  E  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  As  Interessadas  referiram­se  ao  conteúdo  dos  MPF  e  do  relatório  fiscal  relativo à multa de 10%, no âmbito dos quais foram mencionados fatos relacionados  à  apuração  de  "inconsistências  encontradas  em  pesquisas  internas  na  seleção  efetuadas  por  esta  Inspetoria"  e  a  valores  retirados  da  "base  de  dados  da  Receita  Federal, por meio do DW aduaneiro".  Afirmaram haver apresentado pedidos de informação sobre as inconsistências,  de cópia da Portaria Suari nº 2.906, de 2009, esclarecimentos sobre a base de dados  do sistema DW Aduaneiro.  Ademais,  na  mesma  ocasião,  registraram  a  falta  de  resposta  ao  pedido  de  devolução  do  prazo  de  impugnação,  por  impossibilidade  de  acesso  ao  e­CAC  (segundo as interessadas, somente tiveram ciência integral do auto de infração, por  meio de "CD­Rom" entre 25 e 28 de julho de 2014). Acrescentou­se o seguinte:   “Diante desse cenário, algumas questões chamavam e continuam chamando  a atenção, conduzindo para a inequívoca nulidade formal dos autos de  infração e  dos procedimentos fiscais que lhes deram origem:  ­ ao contrário do que a fiscalização afirma nos relatórios fiscais, o Termo de  Início  de Ação Fiscal  e  Intimação  n°  301/2013 não  se  fundamentava  em  nenhum  MPF­D, mas,  sim,  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  n°  0815500­213­ 01674­1. A confirmar que se tratava de MPF, o Termo n° 301/2013 alertava que o  não cumprimento da intimação poderia implicar inclusive embaraço à fiscalização  e suspensão de habilitação no RADAR;  ­ o Termo n° 301/2013 em momento algum fez qualquer referência à IN 228;  ­  em  29.10.2013,  quando  questionados  pelo  procurador  da  Glikimport  a  respeito  da  natureza  da  visita  recebida  naquela  data,  os  agentes  fiscais  encarregados  afirmaram  o  seguinte:  “só  esclarecendo,  ainda  não  existe  uma  fiscalização aberta em vocês, não... é uma diligência...";  ­  de  acordo  com  o  artigo  7º,  inc.  III,  da  Portaria  n°  3.014/2011,  desta  Secretaria da Receita Federal do Brasil (Portaria RFB 3.014), é obrigatório que o  mandado de procedimento fiscal contenha a natureza do procedimento fiscal a ser  executado  (fiscalização  ou  diligência)".  Se  os  trabalhos  fiscais  foram  de  fato  iniciados por MPF­D, tal informação foi omitida do texto do Termo n. 301/2013, em  descumprimento da citada norma;  ­ o mesmo artigo 7º, no seu § 1º, determina que o MPF­F indique “o tributo  objeto do procedimento fiscal a ser executado”, o que igualmente não foi cumprido  no  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  e  Intimação  n°  301/2013  (isto,  é  claro,  se  partimos  da  premissa  de  que  se  iniciou  uma  fiscalização  em  29.10.2013,  o  que  diverge do próprio esclarecimento verbal dado pelos agentes fiscais ao procurador  da Glikimport naquela ocasião);  ­ era fundamental identificar se a fiscalização havia sido iniciada ou não por  MPF­F, MPF­D ou mediante  o  procedimento  especial  de  fiscalização da  IN 228,  pois  os  prazos  para  conclusão  do  trabalho  fiscal  são  completamente  distintos  em  cada  situação,  de  tal  sorte  que,  se  estivéssemos  diante  de  um  MPF­D,  não  relacionado  à  IN  228,  a  validade  do  mandado  de  procedimento  fiscal  teria  se  Fl. 6733DF CARF MF Processo nº 10314.720504/2015­54  Acórdão n.º 3301­004.854  S3­C3T1  Fl. 6.672          11 exaurido após 60 (sessenta) dias, o que provocaria a nulidade formal de  todos os  atos subsequentes, inclusive dos próprios autos de infração;  ­  o  acesso  às  tais  “inconsistências  encontradas  em pesquisas  internas”  e  à  Portaria  Suari  n°  2.906/2009,  era  fundamental  para  verificar  se,  não  obstante  jamais  se  tivesse  feito  referência  à  IN  228,  a  fiscalização  teria  sido  iniciada  nos  termos  do  que  dispõe  o  seu  artigo  1º,  que  permite  o  procedimento  especial  de  fiscalização  no  caso  de  “indícios  de  incompatibilidade  entre  os  volumes  transacionados  no  comércio  exterior  e  a  capacidade  econômica  e  financeira”.  Saber quais seriam esses indícios é algo fundamental ao pleno exercício do direito  de  defesa,  não  obstante  todos  os  pontos  da  acusação  fiscal  estejam  a  seguir  devidamente rebatidos;  ­ a abertura dessas informações era também de suma importância para que  se pudesse averiguar a adequação da fiscalização e de todos os seus procedimentos  àqueles  princípios  expressamente  listados  no  artigo  1o,  §  1o,  da  Portaria  RFB  3.014/11;  e­  por  fim,  a  divulgação  da  base  de  dados  do  sistema  DW  Aduaneiro  também é indispensável, sob pena de prejudicar a verificação dos critérios adotados  para cálculo do crédito tributário exigido.  (...)  Por  último,  apesar  de  adiante  se  comprovar  a  independência  e  autonomia  existente  entre  a  Impugnante  e  a  Glikimport  (em  contraposição  à  tese  fiscal),  é  importante registrar a nulidade da lavratura dos autos de infração enquanto ainda  se  encontrava  pendente  de  resposta  o  Termo  de  Intimação  Fiscal  n°  354/2014,  entregue à Impugnante em 13.6.2014. Referido termo intimava essa empresa a, de  duas, uma: (a) entregar à DELEX as mercadorias adquiridas da Glikimport, objeto  das  Dls  ali  relacionadas;  ou  (b)  informar  se  tais  mercadorias  teriam  sido  revendidas ou consumidas.  Como  visto,  a  Impugnante  atendeu  à  intimação,  esclarecendo  não  deter  as  informações necessárias para prover nenhuma das duas respostas, uma vez não lhe  ser  dado  saber  quais  exatamente  eram  as  mercadorias  objeto  de  cada Dl,  sendo  impossível identificá­las e individualizá­las.  Apesar  disso,  o  auto  de  infração  de  pena  de  perdimento  foi  ainda  assim  lavrado, justificando­se para tanto que a resposta da Impugnante seria inverídica e  teria  como  objetivo  protelar  o  procedimento  fiscal,  tendo  em  vista  que  as  duas  empresas teriam “em comum o quadro societário, o endereço e os procuradores”.  Além disso,  na  deturpada  visão  fiscal,  “a GLIKIMPORT é  financiada pela OITO  BRASIL".  Por  esses  motivos,  “em  face  à  não  localização  das  mercadorias  importadas com ocultação do sujeito passivo”, se justificaria a pena de perdimento,  juntamente com a lavratura dos demais autos.”  Afirmaram, por fim, que as duas empresas seriam independentes e autônomas,  com  sistemas  fiscais  e  contábeis distintos,  endereços distintos,  quadros  societários  não idênticos e procuradores independentes.  MOTIVOS DE DIREITO PARA O CANCELAMENTO DAS AUTUAÇÕES  Segundo as  Interessadas, "os quatro autos de  infração estão  apoiados, direta  ou  indiretamente,  na  acusação  de  que  a  Glikimport  teria  incorrido  na  infração  tipificada no artigo 33, da Lei n° 11.488/2007, o que se caracterizaria, nas próprias  palavras da fiscalização, pela cessão de nome do  importador, que declara­se na Dl  como sendo o adquirente da mercadoria importada'."  Fl. 6734DF CARF MF Processo nº 10314.720504/2015­54  Acórdão n.º 3301­004.854  S3­C3T1  Fl. 6.673          12 Após  breve  histórico,  mencionou­se  a  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001, que criou a importação por conta e ordem e a sanção por inaptidão de CNPJ e  ajustou  a  pena  de  perdimento.  Também  citaram­se  a  Lei  n°  11.281,  de  2006,  relativamente  à  importação  por  encomenda,  e  a  Lei  n°  11.488,  de  2007,  relativamente à ocultação do real interessado na importação.  Apresentou­se  esquema  gráfico  das modalidades  de  importações  irregulares  que  teriam  sido  objeto  das  mencionadas  leis,  concluindo  que  "a  hipótese  de  ocultação  somente  pode  ocorrer  mediante  a  inserção  de  informação  sabidamente  incorreta  na  Declaração  de  Importação,  o  que,  em  qualquer  dos  cenários  acima,  apenas  pode  ser  realizado  por  aquele  que  se  coloca  como  importador  em  tal  documento." Acrescentou­se ainda o seguinte:  “O  cerne  da  norma  sancionadora  é  “ceder  seu  nome,  inclusive  pela  disponibilização de documentos próprios”,  revelando  tratar­se de  ilícito que pode  ser cometido apenas por quem assume o papel de  importador na Dl, sabendo que  não é essa a realidade da operação.  Ademais,  o  ato  ilícito  só  pode  ser  cometido  no  curso  da  “realização  de  operações  de  comércio  exterior”,  o  que  reforça  a  especificidade  da  conduta,  que  obrigatoriamente ocorrerá no curso de uma importação ou exportação, fatos esses  utilizados  sempre  pela  legislação  federal  como  sinônimos  de  “operação  de  comércio exterior”. O próprio artigo 33, ao estabelecer a base de cálculo da multa  de 10%, refere­se ao “valor da operação acobertada”, cuidando evidentemente do  valor  da  importação,  conforme  bem  regulamenta  o  artigo  727,  §  2o,  do  Regulamento Aduaneiro (aprovado pelo Decreto n° 6.759/2009).”  Citou­se,  a  seguir,  ementa  e  parte  de  voto  de  acórdão  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  Carf  (Acórdão  n°  3102­002128,  de  28/01/2014. Rel. Cons. José Fernandes do Nascimento):  “INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO  COMPROVADA.  COMPROVADA  A  OCULTAÇÃO  DO  REAL  IMPORTADOR.  MULTA  POR  CESSÃO DO NOME APLICADA AO IMPORTADOR OSTENSIVO. CABIMENTO.  A pessoa jurídica que ceder o nome, inclusive mediante a disponibilização de  documentos  próprios,  para  fim  de  realização  de  operação  de  importação  de  terceiros,  com  a  ocultação  dos  reais  adquirentes  das  mercadorias,  fica  sujeita  a  multa de 10% (dez por cento) do valor da operação, prescrita pelo art. 33 da Lei n°  11.488, de 15 de junho de 2007.  Recurso Voluntário Negado”  Após  analisar­se  novamente  o  objetivo  das  alterações  legais,  afirmou­se  o  seguinte:  No  caso  sob  exame,  a  tese  fiscal  é  no  sentido  de  que  o  estratagema  ilícito  baseado  na  ocultação  redundaria  não  na  falta  de  pagamento  de  tributos  sobre  a  importação  de  mercadorias,  mas  na  ausência  de  recolhimento  do  IPI  sobre  uma  terceira  operação  subsequente  à  importação,  realizada  pela  Impugnante  com  os  seus clientes. Isto nada tem que ver com aquela figura típica do “dano ao Erário",  conforme já bem decidiu o CARF, verbis:  "IMPORTAÇÃO  ­  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  ­  PRINCÍPIO  DA  TIPICIDADE ­ ATIPICIDADE DA CONDUTA.  Fl. 6735DF CARF MF Processo nº 10314.720504/2015­54  Acórdão n.º 3301­004.854  S3­C3T1  Fl. 6.674          13 Principio  da  Tipicidade  exige,  não  só  que  as  condutas  tributáveis  e  as  respectivas  obrigações  e  sanções  tributárias  delas  decorrentes,  sejam  prévia  e  exaustivamente tipificadas pela lei, mas que a tributabilidade e responsabilidade de  uma conduta  somente  se dêem quando ocorra sua exata adequação ao  tipo  legal,  sendo  incabível  o  emprego  de  analogia  ou  interpretação  extensiva,  para  a  instituição ou imputação de obrigação tributária (arts. 108, § 1° e 111, inc. III do  CTN), não prevista expressamente na descrição da lei tributária especifica. Para a  configuração das infrações previstas no art. 105, inc. XI do Decreto­lei n° 37/66 e  art. 23, inc. V do Decreto­lei 1.455/76, que autorizam a aplicação da severa pena de  perdimento  ou  da multa  alternativa  (art.  23,  §  3o  do Decreto­Lein°  1.455/76),  é  imprescindível a comprovação do efetivo dano ao erário consubstanciado na falta  de pagamento parcial dos tributos aduaneiros em razão de “artifício doloso”, bem  como  da  “ocultação”  “mediante  fraude  ou  simulação”,  de  quaisquer  dos  intervenientes na importação ou exportação expressamente mencionados, sob pena  de  atipicidade  da  conduta."  (acórdão  3402­002362, Rel. Cons.  Fernando  Luiz  da  Gama D’Eça,. em 23.4.2014, g.n.)  MOTIVOS DE FATO PARA O CANCELAMENTO DAS AUTUAÇÕES  No  âmbito  deste  tópico,  as  Interessadas  defenderam  a  independência  e  a  autonomia de ambas, mencionando a elaboração de laudo técnico, cujas conclusões  principais foram as seguintes:  • “As duas empresas são independentes dos pontos de vista legal, financeiro,  comercial e operacional;  • Ambas as empresas apuram lucros nas suas atividades, operações e sobre  eles  efetuam os  cabíveis  recolhimentos  de  imposto  de  renda e  contribuição  social  sobre o lucro;  • Os  imóveis utilizados pelas matrizes e  filiais das  empresas  são  totalmente  segregados e pertencem a proprietários distintos;  •  A  Glikimport  possui  filial  no  Estado  do  Espírito  Santo,  voltada  para  o  suporte às suas operações de importação, enquanto que a Oito Brasil possui  filial  no  Município  de  São  Paulo  utilizada  como  Centro  Técnico  para  treinamento  de  vendedores, clientes e potenciais clientes;  • A Glikimport  importa e comercializa, no atacado, apenas duas marcas de  cosméticos (L'anza e Paul Mitchell), enquanto que a Oito Brasil adquire e revende,  preponderantemente no varejo, diversas marcas de produtos para cabelos (L'anza,  Paul  Mitchell,  Control  System  ­  I  e  Control  System  ­  II),  bem  como  diversos  acessórios de uso profissional;  •  A  movimentação  de  estoques  e  os  fluxos  financeiros  das  duas  empresas  evidenciam as suas consistências e a inexistência de confusão patrimonial;  •  Os  sistemas  contábil,  fiscal  e  de  controles  de  estoques  são  igualmente  distintos e segregados, inexistindo qualquer tipo de confusão.  Ademais, o laudo ainda indicaria outras provas, como localização das sedes e  das filiais em endereços diferentes, contratos de locação e de armazenagem geral e  movimentação próprios etc. Acrescentou o seguinte:  Note­se que todos esses esclarecimentos foram informados à fiscalização, por  escrito e verbalmente, em 29.10.2013, além de terem sido evidenciados in loco, com  a sua visita aos estabelecimentos das duas empresas, realizada nessa mesma data  Fl. 6736DF CARF MF Processo nº 10314.720504/2015­54  Acórdão n.º 3301­004.854  S3­C3T1  Fl. 6.675          14 (não obstante tivesse sido a Glikimport informada que não estava sob fiscalização,  como já se viu).  Apesar  disso,  tais  elementos  foram  todos  ignorados,  tendo  preferido  a  fiscalização se ater a uma  falsa percepção da realidade, ou, por exemplo, a  fatos  irrelevantes  como  uma  simples  caixa  de  papelão  reaproveitada,  como  sendo  esse  um elemento determinante para sustentar a sua tese de confusão entre as empresas  ou de uso de uma para acobertar operações da outra.   Ainda  neste  tópico,  alegaram  inexistirem  adiantamentos  financeiros  de  uma  empresa  a outra. O  laudo  técnico  juntado com as  impugnações  teria  esclarecido o  seguinte:  QUESITO 2: Os autos de  infração alegam que a Oito Brasil  financiaria as  operações  da  Glikimport,  antecipando­lhe  recursos  para  que  essa  empresa  adquirisse mercadorias da Sertrading (BR) Ltda., que realiza importações por sua  encomenda. A fiscalização apresenta gráfico ‘Série Temporal de Saldos das Contas  de  Nível  2’,  onde  alega,  a  partir  da  conta  ‘bancos  conta  movimento’,  que,  no  período  de  1.1.2011  a  1.10.2013,  a  Glikimport  apresentaria  saldo  bancário  em  conta  corrente  próximo  do  zero.  Favor  analisar  a  movimentação  bancária  do  período e confirmar qual a real situação.  RESPOSTA AO QUESITO 2: O gráfico apresentado pela fiscalização induz a  uma interpretação equivocada da real movimentação financeira da GLIKIMPORT,  porque desconsidera os  saldos de aplicação  financeira automática, contabilizados  na própria c/c n ° 302000­2 do Bradesco. Examinando­se a movimentação bancária  efetiva,  a  partir  dos  extratos  bancários  disponibilizados  pela  GLIKIMPORT  à  própria  fiscalização,  conforme  item Disponibilidade  Bancária  na  PARTE  2  deste  laudo,  chegamos  a  gráfico  bastante  distinto,  que  comprova  as  efetivas  disponibilidades em banco durante o período de 1.1.2011 a 1.10.2013.  [...]  “QUESITO  4:  Ao  examinar  o  livro  Razão  da  Glikimport,  a  fiscalização  apresenta  duas  acusações,  que,  em  conjunto,  conduziriam  à  conclusão  de  que  a  Glikimport  receberia  adiantamentos  financeiros  da  Oito  Brasil,  o  que  seria  inclusive  encoberto  por  ‘dissimulação  contábil'.  A  primeira  acusação  é  que  o  lançamento  de  R$  251.000,00,  na  conta  ‘Bradesco  S/A  C/C  302000­2’,  em  14/02/2011, não corresponderia a nenhum faturamento da Impugnante para a Oito  Brasil,  representando assim um adiantamento  de  recursos  financeiros. A  segunda  acusação  é  que  o  lançamento  de R$ 767.930,26,  na  conta  ‘Cliente Diversos’,  em  31/01/2011,  estaria ocultando um adiantamento da ordem de R$ 674.812,19, pois  em tal data a Glikimport teria emitido somente duas notas fiscais de venda para a  Oito  Brasil  (notas  n°s.  156  e  157),  que  juntas  somariam  R$  93.118,07.  Estão  corretas as duas afirmações  feitas pela fiscalização? Houve dissimulação contábil  ou  algum  tipo  de  fraude  na  contabilização  das  operações  analisadas?  Favor  explicar.  RESPOSTA  AO  QUESITO  4:  Negativa  a  resposta,  as  acusações  não  procedem. Em relação ao lançamento de R$ 251.000,00 na conta ‘Bradesco S/A ­  C/C  302000­2’,  realizado  em  14/02/2011,  este  refere­se  ao  depósito  bancário  realizado pela Oito Brasil para pagamento das notas fiscais n°s 153 a 159, emitidas  pela Glikimport entre 27/01/2011 e 02/02/2011, conforme informações e relatórios  disponibilizados à própria fiscalização. Trata­se, portanto, de pagamento de faturas  já  emitidas  e  relativas  a  mercadorias  já  entregues  pela  Glikimport  para  a  Oito  Brasil, não havendo que se falar em adiantamento.  Fl. 6737DF CARF MF Processo nº 10314.720504/2015­54  Acórdão n.º 3301­004.854  S3­C3T1  Fl. 6.676          15 Quanto ao  lançamento de R$ 767.930,26, este  refere­se às notas  fiscais n°s  132  a  157,  emitidas  pela  Glikimport  entre  05/01/2011  e  31/01/2011,  cujo  lançamento  contábil  na  conta  ‘Clientes  Diversos’  foi  efetuado  integralmente  em  31/01/2011,  seguindo  o  regime  de  competência,  o  que  é  permitido  por  lei  (veja  quadro  abaixo).  Não  há  que  se  falar,  portanto,  em  dissimulação,  pois  tais  lançamentos contábeis possuem integridade, existência e exatidão.  [...]  “QUESITO 3: Ainda com relação à movimentação bancária da Glikimport,  favor analisar qual  foi  o histórico da política de administração de  fluxo de  caixa  dessa empresa. A partir dessa análise, favor informar como a Glikimport financiava  as suas operações comerciais de 2011 a 2013.  RESPOSTA  AO  QUESITO  3:  Analisada  a  evolução  do  capital  de  giro  da  Glikimport, conforme item Capital de Giro na Parte 2 deste laudo, conclui­se que a  empresa financiava as suas operações comerciais com o próprio resultado das suas  vendas,  reinvestindo­o  em  estoque,  ao  invés  de  mantê­lo  em  disponibilidades  bancárias  ou  de  distribuí­lo  substancialmente  aos  sócios  (embora  tenha  havido  distribuição  de  lucros).  Resumidamente,  analisadas  as  contas  do  ativo  circulante  que compõe o capital de giro (bancos + estoques + duplicatas à receber), menos as  contas  do  passivo  circulante  (fornecedores +  Impostos +  salários  etc...),  pode­se  chegar à seguinte representação gráfica da evolução da empresa:  [...]  Da análise das informações e do gráfico elucidativo acima, constata­se que o  ILC ­ índice de Liquidez Corrente da Glikimport variou entre 1,56 e 3,84 ao longo  do  período,  o  que  equivale  dizer  que  a  empresa  poderia  reduzir  entre  35,90%  e  73,96%  o  seu  ativo  circulante  e,  mesmo  assim,  manteria  seu  passivo  circulante  coberto  pelo  capital  de  giro.  Graficamente,  essa  realidade  pode  ser  assim  representada:  [...]  Esses índices demonstram claramente que a empresa possuía capital de giro  suficiente e com margem de segurança para manter suas atividades. ”  Além disso, haveria outros equívocos nas conclusões da Fiscalização:  Com  efeito,  conforme  revelam  os  dados  levantados  na  “parte  2”  do  laudo  anexo:  (i)  enquanto  a  Glikimport  paga  as  faturas  da  Sertrading  (BR)  Ltda.  num  prazo  médio  de  21  dias;  (ii)  as  suas  faturas  para  a  Impugnante  são  pagas,  em  média,  em 32 dias; enquanto que, por  fim,  (iii)  os clientes  finais  têm cerca de 55  dias para quitar as faturas dessa última empresa.  Diante  desse  cenário,  como  se  pode  pretender  afirmar  que  a  Impugnante  financiaria a Glikimport,  se o prazo médio de pagamento das  suas  faturas é mais  largo  do  que  o  prazo  de  que  dispõe  a  Glikimport  para  pagar  a  Sertrading  (BR)  Ltda.? Não faz sentido lógico, tampouco econômico.  [...]  “QUESITO 5: Examinando a documentação fiscal e contábil da Glikimport,  disponibilizada à fiscalização, é possível identificar se, em algum momento, aquela  empresa  emitiu  notas  fiscais  de  venda  para  entrega  futura  contra  a Oito  Brasil?  Fl. 6738DF CARF MF Processo nº 10314.720504/2015­54  Acórdão n.º 3301­004.854  S3­C3T1  Fl. 6.677          16 Houve  emissão  de  nota  fiscal  de  simples  faturamento,  i.e.,  para  recebimento  do  preço da mercadoria antes da sua entrega à Oito Brasil?  RESPOSTA  AO  QUESITO  5:  Negativas  são  as  respostas  para  ambos  os  questionamentos.  Durante  o  período  em  análise,  com  base  nos  documentos  apresentados  à  fiscalização,  verificamos  que  a  Glikimport  emitiu  somente  notas  fiscais com CFOP 5.403 referente à venda de mercadoria adquirida ou recebida de  terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária,  na condição de contribuinte substituto.  [...]  QUESITO  7:  A  partir  dos  elementos  examinados  e  dos  argumentos  empregados  pela  fiscalização,  nos  relatórios  fiscais  que  instruem  os  autos  de  infração,  é  possível  afirmar  a  existência  de  adiantamentos  da Oito Brasil  para  a  Glikimport  ou  de  existência  de  ‘dissimulação  contábil’  para  acobertar  que  a  Glikimport era financiada por outra empresa?  RESPOSTA AO QUESITO 7: Negativa é a resposta.  É  importante  e  faz­se  necessária  a  conceituação  de  ‘Adiantamento  de  clientes’:  Adiantamento  de  clientes  são  valores  recebidos  por  conta  de  compras  de  produtos ou mercadorias que ainda serão produzidos ou entregues para revenda ou  ainda para futuras prestações de serviços.  Os  valores  recebidos  devem  ser  registrados  em  conta  específica  de  adiantamentos de clientes’, no Passivo Circulante, quando serão baixados quando a  mercadoria for entregue ou o serviço for prestado. [...]  A respeito, mencionou o Acórdão Carf n° 3201­001.033.  “QUESITO 6: Nos relatórios fiscais que fundamentam os autos de infração, a  fiscalização  afirma  que,  após  visita  ao  estabelecimento  da  Glikimport  em  São  Paulo, ao analisar as fotos tiradas, notou a presença de uma caixa de papelão com  o  logotipo  da  Oito  Brasil.  A  partir  desse  elemento,  afirmou  que  'as  mercadorias  vendidas  pela  empresa  OITO  BRASIL  saem  diretamente  do  endereço  da  GLIKIMPORT para seus clientes. Em outras palavras, as mercadorias importadas  pela GLIKIMPORT e posteriormente vendidas para a OITO BRASIL permanecem  no armazém da GLIKIMPORT. As mercadorias só saem quando a OITO BRASIL as  vendas para seus clientes’. A tese procede?  RESPOSTA AO QUESITO 6: Negativa é a resposta, a tese não procede.  Conforme  constatação  feita  na  Parte  1  deste  laudo,  os  fluxos  operacionais  das duas empresas são independentes e as atividades desenvolvidas em cada um dos  seus  estabelecimentos  são distintas,  especialmente  do  ponto  de  vista  de  gestão de  estoques e despacho de cargas a clientes. Além disso, os fluxos de giro de estoque  abaixo evidenciam que,  se estivesse correta a  fiscalização, as curvas de oscilação  de estoques das duas empresas observariam flutuações idênticas ou similares, o que  não ocorre. [...]  OUTROS ASPECTOS JURÍDICOS ENVOLVIDOS.  Fl. 6739DF CARF MF Processo nº 10314.720504/2015­54  Acórdão n.º 3301­004.854  S3­C3T1  Fl. 6.678          17 Neste  tópico,  as  Interessadas  reforçam  suas  afirmações  de  independência  e  autonomia entre as empresas, abordando questões como as atividades específicas de  cada uma, diversidade da gestão de riscos, representação comercial diversa etc.  Na sequência,  tratou­se da  inexistência de fraude ou violação ao art. 112 do  Código Tributário Nacional, citando entendimento da doutrina e do Carf. Abordou­ se, ainda, a  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça  sobre a equiparação do  estabelecimento  importador  a  industrial  (cópia  do  acórdão  acompanhou  as  impugnações).  PEDIDO  Ao final, as Interessadas requereram o seguinte:  “Diante de todo o exposto acima, requer­se seja dado provimento à presente  impugnação,  para  que  então  se  cancelem  este  e  os  demais  autos  de  infração  presentemente combatidos, reconhecendo­se a sua total insubsistência.  Ademais,  requer­se  seja  deferida  à  Impugnante  a  oportunidade  para  realização de sustentação oral perante a própria DRJ encarregada da análise desta  defesa, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa.”.  Os  documentos  que  acompanham  as  respectivas  impugnações  foram  relacionados na fl. 2262 e 3665, e encontram­se às fls. 2263 a 3617 e 3666 a 5004.  É o relatório."  Em  17/06/16,  a  DRJ  em  Porto  Alegra  (RS)  julgou  as  impugnações  improcedentes e o Acórdão n° 10­57.104 foi assim ementado:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014  PEDIDO  DE  SUSTENTAÇÃO  ORAL  NO  ÂMBITO  DA  DELEGACIA  DE  JULGAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  É descabido o  requerimento de  sustentação oral,  no âmbito da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento,  por  ausência de previsão na legislação que dispõe sobre o Processo  Administrativo Fiscal.  CONEXÃO.  REUNIÃO  DE  PROCESSOS.  JULGAMENTO  CONJUNTO. PERDA DE OBJETO.  O pressuposto básico para  julgamento  conjunto de processos é  de que todos estejam pendentes de julgamento. Estando julgados  os demais processos que se deseja ver reunidos, resta perdido o  objeto do pedido, devendo este ser desconhecido.  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE DO LANÇAMENTO.  A  competência  do Auditor­Fiscal  da Receita Federal  do Brasil  para o lançamento tributário tem origem na lei. O Mandado de  Procedimento  Fiscal  é  apenas  um  instrumento  gerencial  de  Fl. 6740DF CARF MF Processo nº 10314.720504/2015­54  Acórdão n.º 3301­004.854  S3­C3T1  Fl. 6.679          18 controle administrativo da atividade fiscal e eventuais falhas na  sua  execução  não  configuram  motivo  suficiente  para  abalar  a  constituição  do  crédito  tributário,  se  esta  se  deu  conforme  os  ditames dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 142  do CTN.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA  IMPORTAÇÃO.  CESSÃO DE NOME PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES  DE  COMÉRCIO  EXTERIOR  DE  TERCEIROS.  QUESTÃO  ATINENTES  E DECIDIDAS,  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA,  EM  PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES. APLICAÇÃO  DO DISPOSTO NO ART. 50, § 1º, DA LEI N. 9.784, DE 1999.  A  motivação  da  decisão  administrativa  pode  consistir  em  declaração  de  concordância  com  fundamentos  de  acórdãos  anteriores  decididos  em  outros  processos  administrativos  conexos, que, neste caso, serão parte integrante do ato.  IPI.  HIPÓTESE DE  INCIDÊNCIA.  DECISÃO DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  NÃO  VINCULAÇÃO  DA  AUTORIDADE JULGADORA ADMINISTRATIVA.   Ainda  que  proferida em  sede  de  embargos de  divergência,  não  vincula  a  autoridade  julgadora  administrativa  a  decisão  do  Superior Tribunal de Justiça sobre hipótese de incidência do IPI,  desfavorável  à  Fazenda  Nacional,  não  proferida  em  sede  de  recursos repetitivos, ainda não transitada em julgado e, em tese,  sujeita  à  revisão  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  por  aplicar  interpretação  implícita  da  Constituição  Federal  para  afastar  disposição expressa de lei, compatível com o Código Tributário  Nacional.   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014   ESTABELECIMENTO IMPORTADOR. SAÍDA DE PRODUTOS  IMPORTADOS DIRETAMENTE. SUJEIÇÃO PASSIVA.   O  estabelecimento  importador  de  produtos  estrangeiros  é  contribuinte  do  IPI  em  relação  às  saídas  de  tais  produtos,  independentemente  de  operar  exclusivamente  no  varejo,  excludente que se aplica unicamente a estabelecimentos que não  tenham importado os produtos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido"  Inconformados,  o  sujeito  passivo  e  o  responsável  solidário  interpuseram  recursos voluntários, em que repisaram os argumentos contidos nas  impugnações e aos quais  adicionaram  os  seguintes  "nulidades  do  julgamento  de  primeira  instância":  "denegação  de  pedido de sustentação oral"; "omissão na análise das provas apresentadas pela recorrente"; e  "pretensão à modificação dos critérios jurídicos".  Fl. 6741DF CARF MF Processo nº 10314.720504/2015­54  Acórdão n.º 3301­004.854  S3­C3T1  Fl. 6.680          19 É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira  A  OITO  BRASIL  DISTRIBUIDORA  LTDA  e  a  responsável  solidária,  GLIKIMPORT  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.,  apresentaram  recursos  voluntários  que  preenchiam  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que  deles  tomo conhecimento.  Em  sede  do  PAF  n°  10314.723792/2014­18,  foi  lavrado  auto  de  infração  contra  a  empresa  Glikimport  Comércio,  Importação  e  Exportação  de  Cosméticos  Ltda.  (Glikimport),  em  que  lhe  foi  aplicada  a  multa  de  10%,  prevista  no  artigo  33,  da  Lei  nº  11.488/2007,  sob  a  acusação de que  teria ela  cedido o  seu nome à Oito Brasil Distribuidora  Ltda  (Oito)  para  a  realização  de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros,  no  período  de  11/01/11 a 16/01/14.   O  objetivo  seria  o  evitar  que  a  Oito  Brasil  Distribuidora  Ltda  fosse  equiparada  a  industrial  e,  por  conseguinte,  tivesse  de  recolher  IPI  sobre  as  vendas  dos  seus  produtos no mercado nacional.  Como consequência deste auto de  infração,  foram lavrados mais  três,  como  segue:  i) PAF nº 10314.724463/2014­94: auto de infração contra o estabelecimento  matriz da Oito, com responsabilidade solidária atribuída à Glikimport, para cobrança da pena  de perdimento;   ii) PAF nº 10314.724465/2014­83: auto de infração contra o estabelecimento  matriz  da Oito,  com  responsabilidade  solidária  atribuída  à Glikimport,  para  cobrança  do  IPI  sobre a revenda de produtos; e  iii)  o  presente  processo,  PAF  n°  10314.720504/2015­54,  lavrado  contra  a  filial da Oito, com responsabilidade solidária atribuída à Glikimport, também para cobrança do  IPI  sobre  a  revenda  dos  produtos  transferidos  da matriz  para  a  filial  e  então  vendidos  para  consumidores finais.   Em 30/08/17, os PAF n° 10314.723792/2014­18 (multa por cessão de nome  contra a Glikimport), n° 10314.724463/2014­94 (pena de perdimento contra o estabelecimento  matriz  da  Oito)  e  o  n°  10314.724465/2014­83  (IPI  sobre  revenda  de  produtos  contra  o  estabelecimento  matriz  da  Oito)  foram  julgados  em  segunda  instância,  em  conjunto  e  pelo  mesmo relator, o Conselheiro Diego Diniz Ribeiro.   Por maioria  de votos,  foi  dado  provimento  a  todos  os  recursos  voluntários,  tendo  sido  apresentadas  Declarações  de  Voto,  em  sentidos  contrários  aos  do  relator,  pelo  Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.  Fl. 6742DF CARF MF Processo nº 10314.720504/2015­54  Acórdão n.º 3301­004.854  S3­C3T1  Fl. 6.681          20 Em suas essências, os votos condutores são iguais, uma vez que provocados  por idênticos recursos voluntários (docs. 07/09, do recurso voluntário). E os votos discordantes  também.  O recursos voluntários são iguais, motivo pelo qual o presente voto aplicar­ se­á ao sujeito passivo principal (Oito) e ao responsável solidário (Glikimport).  PRELIMINAR  Vício material ­ nulidade do auto de infração  Ao expor  suas  razões de mérito,  as  recorrentes  suscitaram questão que, por  sua natureza,  julgo que deve ser  tratada  como  "preliminar", pois dispõe sobre possível vício  material que tornaria nulo o auto de infração.   Nos  recursos  voluntários,  foi  apresentada  a  seguinte  alegação  (fls.  5.094  e  5.095):  "(. . .)  Mesmo que se admitisse a tese da ocultação da Recorrente pela Glikimport, o  IPI  incidente  sobre  a  posterior  saída  dos  produtos  importados  deveria  ser  exigido  exclusivamente  do  estabelecimento  matriz  da  Recorrente,  e  nunca  do  seu  Centro  Técnico,  nas  posteriores  vendas  que  ele  realiza  esporadicamente  aos  profissionais  cabelereiros que ali realizam seus cursos.  Com  efeito,  caso  prevalecesse  a  tese  fazendária,  seria  na  saída  do  estabelecimento equiparado a industrial (matriz da Recorrente) que incidiria o IPI. A  cobrança do imposto no Centro Técnico somente poderia ser feita caso a matriz a ele  transferisse produtos de seu estoque mediante a aplicação facultativa da suspensão  do  IPI  prevista  no  artigo  43,  inc.  X,  do  Regulamento  (aprovado  pelo  Decreto  nº  7.212/2010),  o  que  obviamente  não  ocorreu,  pois  a  Recorrente  jamais  tributou  referidos produtos com o IPI.   A  possibilidade  de  suspensão  do  imposto  em  questão  é  uma  faculdade  concedida pela lei ao contribuinte desse imposto e não pode ser utilizada para fins de  a fiscalização alterar a operação a ser fiscalizada e, ao seu bel prazer, escolher exigir  parte  do  IPI  contra  o  Centro  Técnico.  E  mais,  ao  assim  o  fazer,  negar  a  esse  estabelecimento os créditos do  IPI  relativos à aquisição desses produtos, como  foi  reconhecido  pela  própria  fiscalização  no  processo  administrativo  nº  10314.724465/2014­83.  Em  outras  palavras,  a  incidência  do  IPI  ocorreria,  se  fosse  o  caso,  no  momento da transferência das mercadorias entre matriz e filial, aí se compensando o  imposto exigido com os créditos correspondentes, tal como se fez naquele outro auto  de  infração.  Quando  a  legislação  permite  a  suspensão  do  IPI  nesse  tipo  de  transferência,  outorga  uma  faculdade  ao  contribuinte,  a  qual  não  poderia  ser  empregada  pela  fiscalização,  tal  como  aqui  feito,  como  arma para  a  um  só  tempo  exigir ilegalmente o pagamento do imposto, e mais, negar à Recorrente os créditos  das operações anteriores, em flagrante violação ao princípio da nãocumulatividade  do IPI.  Como se vê, portanto, a autuação é inválida por qualquer ângulo que se tente  olhá­la.  Fl. 6743DF CARF MF Processo nº 10314.720504/2015­54  Acórdão n.º 3301­004.854  S3­C3T1  Fl. 6.682          21 (. . .)"  De acordo  com  as  fls.  72  a  74  do Relatório Fiscal,  foram  levantadas  notas  fiscais de entrada e saída da Glikimport e dos estabelecimentos matriz e filial da recorrente. A  partir  dos  códigos  internos  dos  produtos,  foram  identificadas  as  mercadorias  que  saíram  da  Glikimport  e  o  estabelecimento  da Oito  (matriz  ou  filial)  que  realizou  a  respectiva  revenda.  Então, foram apurados os débitos de IPI.  De  fato,  os  créditos  foram  integralmente  alocados  para  o  estabelecimento  matriz,  em  razão de  terem sido para  ele vendidos  e posteriormente  transferidos para  a  filial.  Contudo,  se,  para  cada  mercadoria,  foi  efetuado  somente  um  lançamento  de  IPI,  relativo  à  revenda no mercado interno, não vejo prejuízo algum ao contribuinte no procedimento adotado  pela fiscalização. Tampouco ilegalidade ou violação ao princípio da não cumulatividade do IPI.  Com efeito, nas peças recursais não foi indicada a ocorrência de dupla incidência de IPI sobre  um mesmo produto.  Desta forma, nego provimento ao argumento.  PRELIMINARES E MÉRITO  Adoção do Acórdão n° 3402­004.367 ­ PAF nº 10314.724465/2014­83  Por  considerá­lo  irretocável,  e  sob  o  amparo  do  §  1°  da  Lei  n°  9.784/99,  adoto  o  voto  do  Conselheiro  Diego  Diniz  Ribeiro,  relativo  ao  PAF  em  epígrafe,  o  qual  enfrentou, inclusive, as mesmas preliminares de nulidade.   Há  robusto  conjunto  probatório,  que  demonstra  de  forma  cabal  que  a  recorrente (Oito) e a responsável solidária (Glikimport) eram independentes sob os pontos de  vista  operacional  e  financeiro,  praticando  atividades  empresariais  distintas,  o  que  justifica  plenamente existirem, sob o ponto de vista legal, sob pessoas jurídicas diferentes.  Em  diversas  ocasiões,  manifestei­me  por  não  acatar  alegações  da  fiscalização,  que  tinham  como  objetivo  descaracterizar  negócios  e/ou  pessoas  jurídicas,  em  razão de pertencerem aos mesmos sócios, terem negócios que se apresentavam em uma mesma  cadeia produtiva ou existirem mútuos ou outro  tipo de  transferência de recursos, ao  invés de  recorrerem ao mercado financeiro, onde os juros são geralmente muito altos, o que é comum  em um mesmo grupo econômico, em que se procura a otimização do fluxo financeiro.  Também  rechaço  a  idéia  que  geralmente  paira  sobre  contendas  desta  natureza,  ao  arrepio  da  faculdade  conferida  pela  Constituição  Federal  aos  empresários  de  livremente se organizarem, de que é no mínimo suspeito a organização de negócios, quando o  formato não é aquele que redundaria na mais onerosa carga tributária.  Enfim,  no  caso  tela,  além  de  irrefutavelmente  comprovado,  reputo  como  absolutamente plausível haver uma atividade de importação, com todo o expertise comercial e  logístico de que necessita, separada, para todos fins legais, da prática da venda no varejo, que  por óbvio, requer a reunião de outros conhecimentos.  Passo então à reprodução do voto condutor:  "Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro  Fl. 6744DF CARF MF Processo nº 10314.720504/2015­54  Acórdão n.º 3301­004.854  S3­C3T1  Fl. 6.683          22 14.  Os  recursos  voluntários  interpostos  preenchem  os  pressupostos  de  admissibilidade, motivo pelo qual tomo conhecimento de ambos.  I. Das nulidades aventadas pelos Recorrentes  (i) Do vício no procedimento fiscal a macular a presente autuação fiscal  15.  O  primeiro  fundamento  trazido  pelos  contribuintes  em  suas  peças  recursais é no sentido de que o procedimento  fiscal  instaurado seria maculado por  vícios,  fato  esse  que,  por  conseguinte,  afetaria  o  próprio  auto  de  infração  então  decorrente.  Nesse  sentido  é  o  trecho  de  fls.  4.404/4.405  da  manifestação  da  recorrente.  16.  Em  suma,  os  contribuintes  alegam  que  a  suposta  imprecisão  do  MPF  impede  a  precisa  identificação  temporal  para  o  seu  encerramento,  o  que  poderia  redundar em uma indevida extensão quanto ao tempo de duração da fiscalização.  17.  Entendo,  entretanto,  que  os  contribuintes  não  possuem  razão  em  suas  assertivas. Primeiro porque um MPF pode ter seu prazo prorrogado por intermédio  de termos de renovação. Ademais, este Tribunal tem jurisprudência consagrada que  mesmo a ausência ou superação do prazo de 60 (sessenta) dias para a renovação do  MPF não contamina a  fiscalização de nulidade, o que ­ diga­se de passagem ­ não  conflita com o disposto no art. 7o, § 2° do Decreto 70.235/721. Em verdade, o que  aludido  dispositivo  faz  é  explicitar  um  dos  efeitos  para  o  não  cumprimento  da  renovação do mandado de procedimento fiscal em 60 (sessenta) dias, qual seja, o de  resgatar a espontaneidade do contribuinte,  isso  tudo sem prejuízo do  transcurso do  prazo decadencial do fisco para lançar eventual crédito ou impor uma determinada  sanção.  18. Ademais, a Instrução Normativa n. 3.104/11 assim previa:  Art. 14. O MPF se extingue:  I  ­ pela conclusão do procedimento  fiscal, registrado em termo  próprio, com a ciência do sujeito passivo; ou  II ­ pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 11 e 12.  Parágrafo  único.  A  ciência  do  sujeito  passivo  de  que  trata  o  inciso I do caput deverá ocorrer no prazo de validade do MPF.  Art.  15.  A  hipótese  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  14  não  implica  nulidade  dos  atos  praticados,  podendo  a  autoridade  responsável  pela  expedição  do Mandado  extinto  determinar  a  emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal.  (grifos nosso).  ______________________________________  1 "Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da  obrigação tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1°  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.  §  2°  Para  os  efeitos  do  disposto  no  §  1º,  os  atos  referidos  nos  incisos  I  e  II  valerão  pelo  prazo  de  sessenta  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período,  com  qualquer  outro  ato  escrito  que  indique o prosseguimento dos trabalhos."  2 Efeito este que, diga­se de passagem, foi reconhecedo pela súmula CARF n. 75, "in verbis":  Fl. 6745DF CARF MF Processo nº 10314.720504/2015­54  Acórdão n.º 3301­004.854  S3­C3T1  Fl. 6.684          23 "A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por  prazo  superior  a  sessenta  dias  aplica­se  retroativamente,  alcançando  os  atos  por  ele  praticados  no  decurso desse prazo"  19. Conforme se observa do sobredito art. 15, o eventual decurso de prazo de  um  mandado  de  procedimento  fiscal  não  implica  a  nulidade  dos  atos  até  então  praticados,  o  que  seria  flagrantemente  atentatório  ao  princípio  da  eficiência  da  Administração Pública. Logo,  tal mandado de procedimento fiscal pode ser objeto  de  ressurreição  pelo  ato  formal  de  expedição  de  termo  de  intimação  para  a  sua  continuidade.  20.  Nem  se  alegue,  ainda,  que  seria  necessário  a  expedição  de  um  "novo"  mandado  de  procedimento  fiscal,  com  a  mesmíssima  substância  do  anterior,  sob  pena  de  uma  indevida  sobreposição  da  forma  em  detrimento  do  conteúdo,  o  que  também  implicaria  notória  ofensa  ao  já  citado  princípio  da  eficiência  da  Administração Pública.  21. Ademais, diferentemente do alegado, as recorrentes tiveram pleno acesso  ao  objeto  da  fiscalização,  o  que,  inclusive,  permitiu  que  desenvolvessem  robustas  peças impugnatórias, lastreadas de farta documentação trazida aos autos a título de  contra­prova.  O  procedimento  fiscal,  tal  como  efetivado,  não  trouxe  qualquer  prejuízo  para  o  substancial  exercício  do  direito  de  defesa  das  recorrentes, motivo  pelo qual afasto a pretensão de nulidade aventada pelos contribuintes.  (ii) Da nulidade do julgamento de 1a instância pela denegação do pedido de  sustentação oral na DRJ  22.  Não  obstante,  outro  fundamento  colacionado  pelos  recorrentes  seria  a  pretensa  nulidade  da  decisão  proferida  pela DRJ  pelo  fato  de  ter  sido  denegada  a  oportunidade dos contribuintes realizarem sustentações orais perante o órgão de 1a  instância administrativa.  23. Embora reconheça a importância da sustentação oral como instrumento de  defesa dos contribuintes e, ainda, como medida cooperativa da parte litigante para o  aperfeiçoamento  da  atividade  judicativa  atipicamente  exercida  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  (art.  6o  do  CPC/2015),  não  identifico  ofensa  ao  princípio  do  devido  processo  legal  e  seus  consectários  lógicos  (ampla  defesa  e  contraditório) na hipótese de denegação de sustentação oral no seio dos julgamentos  realizados pelas DRJ's, exatamente como ocorrido no caso em tela.  24. Primeiramente, insta destacar que o princípio do devido processo legal e  seus consectários lógicos, embora sejam considerados garantias fundamentais dentro  do ordenamento constitucional brasileiro e, por isso, cláusulas pétreas (art. 60, § 4o,  inciso IV da Constituição Federal), não apresentam um caráter absoluto. Em outros  termos, o que se afirma aqui é que mesmo direitos fundamentais podem ser objeto  de  limitações,  em  especial  quando  ponderados  em  face  de  outros  valores  constitucionais também caros para o direito, como as ideias de celeridade e duração  razoável do processo.        3  Mesmo  o  direito  a  vida,  considerado  o  mais  importante  direito  tutelado  pelo  ordenamento  constitucional,  é  passível  de  limitações,  como,  "e.g.",  na  hipótese  de  guerra  externa  ou  ainda  em  situações  em  que  tal  bem  é  ofendido  em  razão  do  exercício  de  legítima  defesa  ou  estado  de  necessidade.   25. Na hipótese questionada pelos contribuintes não há previsão legal para a  sustentação oral o que, eventualmente, poderia ensejar a convocação subsidiária do  Fl. 6746DF CARF MF Processo nº 10314.720504/2015­54  Acórdão n.º 3301­004.854  S3­C3T1  Fl. 6.685          24 art. 937 do CPC/2015, o que, em tese, daria subsídio ao pleito do contribuinte. Há  que  se  lembrar,  entretanto,  que  o  citado Codex  entrou  em  vigência  em março  de  2016, enquanto que o caso em julgamento foi decidido pela DRJ em 24 de fevereiro  de 2015, não havendo, portanto,  que se  falar em pretensa aplicação  subsidiária do  CPC à época do julgamento.  26. Ademais,  pela  necessidade  de  previsão  legal  ou  regimental  para  fins  de  sustentação oral assim já decidiu o STF quando do julgamento da ADI 705:  ADIN­  ENTIDADE  DE  CLASSE­  NOÇÃO  CONCEITUAL  ­  CONFEDERAÇÃO  SINDICAL  ­  INOCORRÊNCIA  DOS  SEUS  REQUISITOS  CONFIGURADORES  ­  AUSÊNCIA  DE  LEGITIMIDADE  ATIVA  AD  CAUSAM  ­  AÇÃO  DIRETA  DE  QUE  NÃO  SE  CONHECE.  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  QUESTÃO  DE  ORDEM  ­  IMPOSSIBILIDADE  DE  SUSTENTAÇÃO  ORAL  (RISTF,  ART.131,  PAR.  2.)  ­  NORMA  REGIMENTAL  COMPATÍVEL  COM  A  CONSTITUIÇÃO  DE  1988 ­ INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU  _____________________________  OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. ­  O  preceito  inscrito  no  regimento  interno  do  Supremo  Tribunal  Federal  (art.  131,  par.  2.),  que  exclui  a  possibilidade  de  sustentação  oral  nos  julgamentos  de  agravo,  embargos  declaratórios,  arguição  de  suspeição  e  medida  cautelar,  não  ofende o princípio do contraditório e nem vulnera o postulado da  plenitude  de  defesa,  proclamados  pela  Constituição  da  República em seu art. 5., inciso lV. (...)  (ADI  705  AgR­QO,  Relator(a):  Min.  CELSO  DE  MELLO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  24/06/1992,  DJ  08­04­1994  PP­ 07224  EMENT  VOL­01739­03  PP­00431  RTJ  VOL­00152­03  PP­00782).  27.  Em  outra  oportunidade,  o  STF  deixou  expresso  que  circunstâncias  concernentes  à  celeridade  e  à  racionalização  do  funcionamento  do  órgão  julgador  são  causas  idôneas  para  conformar  limitações  a  participação  dos  advogados  no  julgamento, sem, com isso, afetar o conteúdo jurídico dos princípios do contraditório  e da ampla defesa:  QUESTÃO  DE  ORDEM  EM  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  LEI  9756/98.  ARTIGO  557/CPC.  AGRAVO  INTERNO.  SUSTENTAÇÃO  ORAL.  IMPOSSIBILIDADE.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  AMPLA  DEFESA  E  DO  CONTRADITÓRIO.  ALEGAÇÃO  IMPROCEDENTE.  1.  Recurso  extraordinário.  Aplicação  do  artigo  557  do Código  de  Processo  Civil.  Procedência  da  impugnação  por  estar  o  acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência pacificada  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Agravo  regimental  contra  a  decisão do relator, no qual à parte agravante caberá infirmar a  existência  dos  requisitos  necessários  à  prolação  do  ato  monocrático.  Fl. 6747DF CARF MF Processo nº 10314.720504/2015­54  Acórdão n.º 3301­004.854  S3­C3T1  Fl. 6.686          25 2.  Agravo  regimental.  Sustentação  oral.  Impossibilidade,  por  cuidar­se de procedimento contrário à ratio do artigo 557, § 1º,  do  Código  de  Processo  Civil,  tornando  inócua  a  alteração  legislativa,  cuja  finalidade  essencial  é  a  de  dar  celeridade  à  prestação jurisdicional. Ofensa ao princípio da ampla defesa e  do contraditório. Inexistência, visto que a norma constitucional  não  impede  a  instituição  de  mecanismos  que  visem  à  racionalização do funcionamento dos Tribunais.  3. Questão de Ordem resolvida no sentido do não­cabimento de  sustentação oral no julgamento do agravo interposto da decisão  fundamentada  no  §  1o  do  artigo  557  do  Código  de  Processo  Civil.  (RE  227089  AgR­QO,  Relator(a):  Min.  MAURÍCIO  CORRÊA,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  08/06/2000,  DJ  21­11­2003  PP­ 00008 EMENT VOL­02133­04 PP­00653) (grifos nosso).  28. Diante  do  exposto,  também  rechaço  essa  preliminar  desenvolvida  pelas  recorrentes.  (iii) Da suposta alteração de critério jurídico por parte da decisão recorrida  29.  Outro  fundamento  preliminarmente  desenvolvido  pelas  recorrentes  diz  respeito a suposta alteração de critério jurídico por parte da decisão recorrida.  30. Em um primeiro momento, alegam que a acusação fiscal foi no sentido de  que a Glikimport teria cedido seu nome para a Oito Brasil, enquanto que o acórdão  recorrido teria tratado a questão como interposição fraudulenta.   31. Em relação a tal ponto, não é demais reforçar que os fatos aqui apurados  redundaram em 03 diferentes autos de infração, aqui reunidos para julgamento único  em  razão da  conexão vindicada pelo  contribuinte  e  reconhecida por  este Tribunal.  Nestes 03 autos de infração foram exigidas duas sanções de caráter aduaneiro e uma  importância  de  natureza  tributária.  Em  relação  às  sanções  aduaneiras,  a  particular  acusação formulada neste auto de infração é no sentido de que a empresa Oito Brasil  seria  a  real  importadora  dos  bens  aqui  tratados,  tendo  sido  acobertada,  fraudulentamente,  pela  empresa  Glikimport  que,  por  seu  turno,  teria  cedido  seu  nome para a Oito Brasil.  32. Logo, não há dúvida que, desde o início da fiscalização, a acusação fiscal ­  adequada  ou  não  ­  sempre  foi  de  fraude  por  parte  das  empresas  Oito  Brasil  e  Glikimport,  fraude  essa  que  redundou  em  diferentes  sanções  aduaneiras.  Aliás,  o  termo  fraude  é  recorrentemente  empregado  pelo  fiscal  no Auto  de  Infração, mais  particularmente  no  Relatório  Fiscal.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  alteração  do  critério jurídico por parte da decisão vergastada.  33.  Por  fim,  os  outros  fundamentos  para  uma  aparente  alteração  do  critério  jurídico por parte da decisão recorrida se confundem com o mérito, motivo pelo qual  serão analisadas no tópico subsequente.  ____________________  4 Relatório fiscal (fl. 35):  "(...). O Sr. Renato esclarece que o endereço que está registrado como sendo  da  empresa  GLIKIMPORT,  Rua  Américo  Brasiliense  2119,  é  na  verdade  o  armazém  da  empresa. O endereço da matriz  é na Rua Américo Brasiliense 2109, ou seja, no mesmo endereço da  empresa OITO BRASIL.   (...)."  Fl. 6748DF CARF MF Processo nº 10314.720504/2015­54  Acórdão n.º 3301­004.854  S3­C3T1  Fl. 6.687          26 II. Do Mérito  34.  Ainda  preliminarmente,  os  contribuintes  alegam  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  uma  vez  que  a  mesma  não  teria  analisado  o  farto  acervo  probatório  acostado com as com as impugnações. Entendo, todavia, que tal questão se confunde  com o mérito, motivo pela qual será tratada no presente tópico.  (i) Das provas e contraprovas produzidas nos autos  35. Neste momento do presente voto é indispensável analisar se houve ou não  em concreto a chamada interposição fraudulenta a configurar, pois, o acobertamento  da  empresa  Oito  Brasil  pela  cessão  de  nome  da  empresa  Glikimport.  Assim,  a  presente  decisão  necessariamente  perpassa  pela  ponderação  acerca  das  provas  realizadas pela fiscalização e das contraprovas produzidas pelos Recorrentes.  36. Nesse sentido,  insta aqui destacar que a fiscalização pauta a acusação de  interposição fraudulenta com base nos seguintes elementos fático­jurídicos:  (i) confusão entre os endereços da Glikimport e Oito Brasil, uma vez que no  endereço da importadora cadastrado perante a RFB seria apenas o seu armazém para  o estoque das mercadorias importadas, sendo o seu escritório no prédio ao lado, no  mesmo estabelecimento em que situada a Oito Brasil;  (ii)  que  o  quadro  societário  de  ambas  empresas  autuadas  apresentam  os  mesmos  sócios,  i.e,  as  pessoas  de  Natália  Amadeu  Landsberger  Glik  e  Cristiane  Amadeu Vasconcelos;  (iii) que ambas empresas autuadas possuem os mesmo procuradores,  i.e., os  Srs.  Renato  Santos  Telles  Rudge,  Brunno  Amadeu  Muniz  Barreto  Romano  e  Cláudio  Cabido  Vasconcelos,  os  quais  possuem  poderes  para,  isoladamente,  independente  da  ordem  de  nomeação,  tratar  e  resolver  sobre  qualquer  assunto,  negócio e interesse das outorgantes, podendo praticar, resumidamente, entre outros,  os  seguintes  atos:  movimentar  contas  bancárias,  emitir  e  endossar  cheques,  representá­las perante Repartições Públicas, dentre outras atividades;  (iv)  que  todos  os  produtos  adquiridos  mediante  importação  pela  empresa  Glikimport são revendidos apenas para a empresa Oito Brasil, já que está última é a  encarregada de distribuir no Brasil os produtos das marcas L'anza e Paul Mitchell.  Assim,  a  Oito  Brasil  existiria  com  o  único  propósito  de  comprar  e  revender  as  mercadorias importadas pela Glikimport; e, ainda  _____________________  5 Relatório fiscal ­ fl. 53:  "O  quadro  abaixo mostra  que  no mesmo  dia  do  pagamento  para  a  importadora  SERTRADING dos  valores  das  notas  fiscais  de  vendas  das  mercadorias  importadas  por  encomenda,  ou  em  dias  muito  próximos,  a  OITO  BRASIL  depositava,  de  forma  recorrente,  valores  semelhantes  na  conta  da  GLIKIMPORT. Há também depósitos de valores maiores aos pagamentos à SERTRADING, mas que  são  facilmente  explicados  uma  vez  que  havia  também  no  mesmo  dia  outros  pagamentos  a  serem  realizados pela GLIKIMPORT como pagamentos de tributos (ICMS, IRPJ e Contribuições).  Exemplificando: no dia 14/02/11, abaixo, foi feito o pagamento de R$ 245.444,25 para pagamento da  NF 5323 e no mesmo dia houve um deposito de R$ 251.000,00 na conta da GLIKIMPORT feito pela  empresa OITO BRASIL e assim sucessivamente para pagamento da SERTRADING.  (...)."   (v)  ao  analisar  o  balancete  da  empresa  Glikimport  a  fiscalização  constatou  saldo  finais  de  contas  bancárias  praticamente  zeradas,  o  que  atestaria  que  a  importadora  teria  suas  operações  financiadas  por  interposta  pessoa,  i.e.,  a  Oito  Brasil. Tal  fato  seria  reforçado com a  prova  de  que,  em  algumas  importações por  encomenda  realizadas  pela  Glikimport  por  intermédio  da  empresa  Sertrading,  o  Fl. 6749DF CARF MF Processo nº 10314.720504/2015­54  Acórdão n.º 3301­004.854  S3­C3T1  Fl. 6.688          27 pagamento  da  trading  era  feito  no  mesmo  dia  ou  em  dias  próximos  em  que  a  Glikimport recebia valores da Oito Brasil.  37. Em  suma,  a  fiscalização  defende  que  a  suposta  interposição  fraudulenta  descortinada teria por propósito, preponderantemente, minorar a base de cálculo do  IPI  incidente na operação, o que  redundaria, por conseguinte, na redução do valor  devido  para  este  imposto.  É  o  que  se  depreende  do  seguinte  trecho  do  Relatório  Fiscal (fl. 70):  (...).  Pelo  que  se  pode  depreender  do  esquema  montado  acima,  a  OITO  BRASIL  se  ocultou das importações realizadas com o objetivo de se afastar da sua condição de  contribuinte do IPI, ou seja, equiparado a industrial. Para isso criou­se a figura da  GLIKIMPORT para atuar como encomendante das importações e, por conseguinte  equiparado a industrial, de forma a manipular fraudulentamente a base de cálculo  do  IPI  na  venda  para  o  Real  Adquirente  das  mercadorias.  Apesar  de  existir  fisicamente,  com  endereço  fixo,  com  empregados  e  com  armazém  de  estoque  de  mercadoria,  a GLIKIMPORT  nada mais  é  que  uma  empresa  criada  e  financiada  para se interpor na operação de forma a reduzir a base de cálculo do IPI.   (...).  38. Com o objetivo de fazer contraprova à acusação fiscal e, em especial, para  demonstrar o propósito negocial das diferentes operações  empresariais perpetradas  pela Glikimport e pela Oito Brasil, as  recorrentes  trouxeram robusto  laudo  técnico  (fls. 2.671/2.832) que atestaria a absoluta autonomia das atividades empresariais por  elas desempenhadas.  39. Em  relação ao endereço das  empresas  em questão,  as  recorrentes  fazem  questão  de  frisar que,  embora  vizinhas,  tratam­se  de  estabelecimentos  nitidamente  distintos, como demonstram as fotos acostadas as fls. 2.691 e 2.698 dos autos.  40. Para reforçar a autonomia física das empresas provam que os dois imóveis  são  locados  e  apresentam  proprietários  distintos.  A  recorrente  Glikimport  prova,  inclusive,  que  contrata  serviço de  armazenagem e  estocagem dos produtos por ela  importados  junto  a  empresa  Cotia  Armazéns  Gerais  S.A.  (contrato  de  fls.  2.783/2.785),  o  que  afasta  qualquer  ilação  de  que  a  recorrente  não  teria  estrutura  física para realizar suas operações ou de que se valeria da estrutura física da empresa  Oito Brasil  para  tanto. Ainda quanto  a  este  tópico,  as  recorrentes  comprovam que  ambas  empresas  possuem  filiais  em  locais  absolutamente  distintos.  A  Glikimport  possui filial em Vitória/ES, em um imóvel  também locado, enquanto a Oito Brasil  possui ainda outros 03  imóveis  locados na cidade de São Paulo,  todos situados na  Avenida Nove de Julho, n. 3.452 (salas 72, 73 e 74), onde o contribuinte promove o  treinamento de equipes de vendas e  realiza apresentação para clientes e potenciais  clientes. É o que se observa das fotos extraídas do citado laudo técnico (fls. 2.691 e  2.698).  41. Em relação ao fato de possuírem as mesmas sócias as recorrentes alegam,  e com razão, que não há qualquer ilicitude em tal fato e, ainda, que tal estruturação  societária  não  é,  por  si  só,  suficiente  para  atestar  uma  pretensa  confusão  entre  as  empresas  recorrentes,  o  mesmo  valendo  para  a  questão  dos  seus  representantes  legais.  42. Não obstante,  a  recorrente Oito Brasil  também refuta a acusação de que  existiria apenas com o fito único de comprar e revender as mercadorias importadas  Fl. 6750DF CARF MF Processo nº 10314.720504/2015­54  Acórdão n.º 3301­004.854  S3­C3T1  Fl. 6.689          28 pela  Glikimport.  Para  comprovar  tal  fato,  atesta  que  além  das  mercadorias  adquiridas pela empresa Glikimport, também adquire os produtos Contro System I,  da  empresa  Farmoderm,  bem  como  o  produto  Control  System  II,  da  empresa  Concepcion  (notas  fiscais  exemplarmente  acostadas  as  fls.  2.809/2.810),  ou  seja,  adquirem produtos de fabricantes distintos e concorrentes da exportadora das marcas  L'anza e Paul Mitchell.  43. Por fim, em relação ao último apontamento da acusação fiscal, qual seja,  de  que  o  balancete  da  empresa  Glikimport  apontaria  saldos  finais  de  contas  bancárias próximos de zero, o que atestaria que a importadora teria suas operações  financiadas por interposta pessoa, a recorrente Glikimport demonstra o equívoco da  assertiva  fiscal.  Segundo  o  laudo  pericial,  o  gráfico  elaborado  pela  fiscalização  e  referente  aos  lançamentos  contábeis  na  conta Bradesco  n.  302000­2  simplesmente  desconsiderou  os  saldos  de  aplicação  financeira  automática,  contabilizados  na  própria  conta  (extratos  de  fls.  370/508  dos  autos  n.  10314.724463/2014­94).  Vejamos a resposta do expert para a presente questão:  (...).  RESPOSTA AO QUESITO 02: O gráfico apresentado pela fiscalização induz  a uma interpretação equivocada da real movimentação financeira da GLIKIMPORT,  porque desconsidera os saldos de aplicação financeira automática, contabilizados na  própria  c/c  n.  302000­2  do  Bradesco.Examinando­se  a  movimentação  bancária  efetiva,  a  partir  dos  extratos  bancários  disponibilizados  pela  GLIKIMPORT  à  própria  fiscalização,  conforme  item  Disponibilidade  Bancária  na  PARTE  2  deste  laudo, chegamos a gráfico bastante distinto, que comprova que as disponibilidades  em banco  durante  o  período  de  1.1.2011  a  1.10.2013. Comparativamente  temos  o  seguinte:  (...).  RESPOSTA  AO  QUESITO  2:  Analisada  a  evolução  do  capital  de  giro  da  GLIKIMPORT, conforme item Capital de Giro na PARTE 2 deste laudo, conclui­se  que  a  empresa  financiava  as  suas  operações  comerciais  com o  próprio  resultado  das  suas  vendas,  reinvestindo­o  em  estoque,  ao  invés  de  mantê­lo  em  disponibilidades bancárias ou de distribuí­lo substancialmente aos sócios (embora  tenha havido distribuição de lucros). Resumidamente, analisadas as contas do ativo  circulante que compõe o capital de giro (bancos + estoques + duplicatas à receber),  menos as contas do passivo circulante (fornecedores + impostos + salários etc...),  pode­se chegar à seguinte representação gráfica da evolução da empresa:   (. . .)  Da análise das informações e do gráfico elucidativo acima, constata­se que o  ILC  ­  Índice  de  Liquidez Corrente  da GLIKIMPORT  variou  entre  1,56  e  3,84  ao  longo do período, o que equivale dizer que a empresa poderia reduzir entre 35,90%  e  73,96% o  seu  ativo  circulante  e, mesmo assim, manteria  seu  passivo  circulante  coberto  pelo  capital  de  giro.  Graficamente  essa  realidade  pode  ser  assim  representada:  (. . .)  44. Não obstante, outro ponto relevante trazido pelo laudo técnico e que refuta  a acusação de que a Glikimport teria suas operações "financiadas" previamente pela  Oito Brasil é a comparação de movimentação de estoques das duas empresas, as fls.  2.682/2.683 dos autos.   Fl. 6751DF CARF MF Processo nº 10314.720504/2015­54  Acórdão n.º 3301­004.854  S3­C3T1  Fl. 6.690          29 45. Se de fato houvesse o "patrocínio" das operações da Glikimport pela Oito  Brasil haveria, por conseguinte, uma sinergia para a movimentação de estoques das  empresas.  Em  outros  termos,  haveria  uma  aproximação  das  linhas  apontadas  nos  gráficos  alhures  transcritos,  o  que,  como  visto,  não  ocorreu  para  o  período  fiscalizado. A análise, em especial, do período posterior a maio de 2011 deixa isso  muito  claro. Neste período observa­se uma curva  ascendente de movimentação de  estoque por parte da Glikimport, enquanto que, para a Oito Brasil, há uma tendência  de estagnação.   46. Por fim, para clarificar de vez a autonomia entre as empresas fiscalizadas,  as  recorrentes descrevem as particularidades das operações perpetradas por ambas,  demonstrando  existir  gestão  de  risco  e  expertise  próprias  para  cada  uma  das  atividades empresariais desenvolvidas.   47. Nesse sentido, destaco que a Glikimport atua no mercado exterior, o que  demanda  o  preenchimento  de  inúmeros  pressupostos  formais  e  requisitos  particulares  para  esse  fim.  Além  disso,  é  responsável  pela  internação  no  país  de  produtos  de  beleza,  os  quais  demandam  registro  perante  a ANVISA,  o  que  exige  uma  expertise  no  atendimento  de  uma  burocracia  muito  particular  (e.g.  fls.  2.740/2.761).  Ademais,  no  âmbito  nacional,  atua  no  mercado  atacadista,  o  que  implica  a  existência  de  uma  logística  muito  mais  simples.  Não  obstante,  a  concentração  das  suas  vendas  em  um  adquirente  gera  um  menor  risco  creditício,  permitindo,  pois,  que  tal  empresa  recorrente  trabalhe  com  uma  margem  de  lucro  menor.   54. (ERRO NA NUMERAÇÃO DOS PARÁGRAFOS) Por sua vez, a Oito  Brasil é uma empresa que comercializa produtos de beleza profissionais no varejo,  i.e.,  para  salões de beleza espalhados pelo país. Tal  fato  já denota  a  existência de  uma equipe de representante comerciais, a qual deve ser devidamente treinada para  vender produtos com especificidades que lhes  são próprias. Além disso, as vendas  são difundidas por todo o país, o que além de tornar complexa a logística, também  implica  em  um  maior  risco  de  inadimplência.  Logo,  é  natural  que  tal  empresa  recorrente trabalhe com uma margem de lucro maior.  55.  Neste  tópico  em  particular  insta  registrar  que,  apesar  de  acusar  as  recorrentes  de  segregar  suas  atividades  para  fim  de  se  beneficiarem  de  uma  incidência  diminuta  de  IPI,  em  momento  algum  a  fiscalização  prova  que  (i)  tal  modelo de negócio (segregação de atividades empresariais) é incomum no âmbito do  nicho empresarial das recorrentes e que (ii) haveria uma discrepância em relação às  margens  de  lucro  praticadas  pelos  contribuintes,  em  especial  no  caso  da  empresa  Glikimport  (importadora).  Em  verdade,  quer  parecer  que  a  fiscalização  parte  da  equivocada  e  obsoleta  premissa  que  toda  e  qualquer  atividade  empresarial  deve  estruturar de modo a gerar a maior carga tributária possível, subvertendo, portanto, a  ordem das coisas e ignorando, por completo, a lícita existência de medidas de elisão  fiscal. Ao assim agir a fiscalização quer se arvorar de uma competência que não tem,  qual seja, de pautar operações empresariais, denotando um absurdo viés ideológico  próprio de ordenamentos totalitaristas.  56.  Em  conclusão,  não  se  ignora  aqui  uma  óbvia  aproximação  entre  as  atividades empresariais desenvolvidas pelas recorrentes, fato este que, por si só, no  presente  caso  decidendo,  não  redunda  na  configuração  de  um  negócio  jurídico  dissimulado ou fraudulento. Aliás, essa aproximação lícita é própria das operações  empresariais entre empresas atacadistas e varejistas.  57. Diante de tais justificativas, entendo ser perfeitamente compreensível sob  uma perspectiva econômica a existência de uma empresa  importadora de produtos  Fl. 6752DF CARF MF Processo nº 10314.720504/2015­54  Acórdão n.º 3301­004.854  S3­C3T1  Fl. 6.691          30 de  beleza  profissionais  e  que,  no  âmbito  nacional,  atua  no  mercado  atacadista,  segregada  de  outra  pessoa  jurídica,  que  comercializa  estes  mesmos  produtos  em  outro nicho comercial, i.e., o comércio varejista. Nesse sentido, i.e., entendendo ser  juridicamente válida  a segregação  lícita de  atividades  empresariais,  já decidiu  este  tribunal administrativo:  Ementa  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AUTO DE  INFRAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. SEGREGAÇÃO  DE ATIVIDADES ECONÔMICAS. REQUISITOS.  A  segregação  de  diferentes  atividades  econômicas  em  duas  entidades  é  admissível,  mesmo  que  dela  decorra  economia  tributária, quando realizada previamente à ocorrência dos fatos  geradores e revelar evidentes ganhos extrafisais decorrentes do  efetivo desenvolvimento dessas atividades  separadamente e em  estruturas  independentes  e  com  administração,  corpo  de  funcionários e instalações próprios.  Recurso de Ofício Negado.   Crédito Tributário Exonerado.  (Acórdão  n.  3403­002.854,  j.  em  26/03/2014;  Relator  Conselheiro Alexandre Kern) (grifos nosso).  Ementa  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  SIMULAÇÃO DE NEGÓCIOS. SUBSTÂNCIA DOS ATOS.  O planejamento tributário que é feito segundo as normas legais e  que  não  configura  as  chamadas  operações  sem  propósito  negocial,  não  pode  ser  considerado  simulação  se  há  não  elementos suficientes para caracterizá­la.  Não  se  verifica  a  simulação  quando  os  atos  praticados  são  lícitos e sua exteriorização revela coerência com os institutos de  direito  privado  adotados,  assumindo  o  contribuinte  as  conseqüências e ônus das  formas  jurídicas por ele escolhidas,  ainda que motivado pelo objetivo de economia de imposto.  (Acórdão  n.  1302­001.713,  j.  em  26/03/2014;  Relator  Conselheiro Helio Eduardo de Paiva Araújo) (g.n.).  58.  É  exatamente  o  caso  dos  autos,  já  que  as  empresas  em  questão,  com  atividades econômicas próprias,  iniciaram suas atividades muito antes  (mais de 10  anos)  dos  fatos  aqui  fiscalizados.  Aliás,  no  caso  da  Glikimport  isso  era  imprescindível,  já  que  para  operar  no mercado  exterior  o  tempo  de  existência  da  empresa e volume de operações empresariais  (o que só ocorre no fluxo do  tempo)  são pressupostos para obtenção e condições do RADAR.  Fl. 6753DF CARF MF Processo nº 10314.720504/2015­54  Acórdão n.º 3301­004.854  S3­C3T1  Fl. 6.692          31 59.  Assim,  diante  do  vasto  e  elucidativo  acervo  probatório  produzido  pelo  contribuinte, resta claro que não houve, no presente caso, interposição fraudulenta,  mas  sim  operações  empresariais  válidas  e  com  nítido  propósito  econômico,  em  perfeita sintonia, portanto, com o princípio constitucional da livre iniciativa privada.  Logo,  não  há  que  se  falar  em  incidência  de  diferenças  de  IPI  nas  operações  fiscalizadas.  Dispositivo  60. Diante do exposto, voto pelo provimento total dos  recursos voluntários  interpostos pelos contribuintes.  61. É como voto.  Relator Diego Diniz Ribeiro ­ Relator"  CONCLUSÃO  Nego provimento às preliminares de nulidade e, no mérito, dou provimento  aos  recursos  voluntários  interpostos  por  OITO  BRASIL  DISTRIBUIDORA  LTDA.  e  pela  responsável  solidária,  GLIKIMPORT  COMÉRCIO,  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  LTDA.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira                                Fl. 6754DF CARF MF

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7471692 #
Numero do processo: 11020.000621/2010-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. A legislação das Contribuições Sociais não cumulativas - PIS/COFINS - informa de maneira exaustiva todas as possibilidades de aproveitamento de créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e serviços que não sejam utilizados diretamente no processo de produção do produto destinado a venda.
Numero da decisão: 9303-007.330
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de crédito sobre gastos com embalagem de transporte, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.330  –  3ª Turma   Sessão de  15 de agosto de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO.  DIREITO DE CRÉDITO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RASIP ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008  NÃO  CUMULATIVIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  BENS  E  SERVIÇOS.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO.  A  legislação  das  Contribuições  Sociais  não  cumulativas  ­  PIS/COFINS  ­  informa de maneira  exaustiva  todas  as possibilidades de  aproveitamento de  créditos. Não há previsão legal para creditamento sobre a aquisição de itens e  serviços  que  não  sejam  utilizados  diretamente  no  processo  de  produção  do  produto destinado a venda.       Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar­lhe provimento parcial, para  restabelecer  a  glosa  de  crédito  sobre  gastos  com  embalagem  de  transporte,  vencidos  os  Conselheiros  Vanessa  Marini  Cecconello,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito  e  Érika  Costa Camargos Autran, que lhe negaram provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas (Presidente em Exercício).        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 06 21 /2 01 0- 51 Fl. 408DF CARF MF Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 9303­007.330  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  FAZENDA  NACIONAL, com fulcro nos artigos 64, inciso II e 67, do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  buscando  a  reforma  do  Acórdão  nº  3302­01.518,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, em 21 de março de 2012.   O Colegiado a quo entendeu por dar provimento parcial ao recurso voluntário  para  reconhecer  o  direito  ao  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  tão  somente  quanto  aos  seguintes  itens:  despesas  com  embalagens  e  com  aquisição  de  GLP  e  manutenção  de  empilhadeiras.   Não resignada em parte com a decisão, a Fazenda Nacional  interpôs recurso  especial  alegando  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  conceito  de  insumos  para  fins  de  utilização  de  créditos  das  contribuições  para  o  PIS  e  a  COFINS  na  sistemática  da  não­ cumulatividade.  Insurgiu­se especificamente quanto  aos  seguintes  itens  reconhecidos  como  insumos pela decisão recorrida: despesas com manutenção de empilhadeiras; com aquisição  de GLP e despesas com embalagem de transporte (material de embalagem).  Visando  à  comprovação  do  dissenso  interpretativo  indicou,  dentre  outros,  o  Acórdão n.º 203­12.448, segundo o qual apenas podem ser considerados  insumos para  fins  de  cálculo  do  crédito  do  PIS  não­cumulativo  aqueles  elencados  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2002 combinado com o art. 66 da IN SRF nº 464/2004, adotando a tese da definição  de “insumos” prevista na legislação do IPI.  A Recorrente  aduz,  em  síntese,  que  os  insumos  aptos  a  serem  considerados  como créditos de PIS/Pasep e COFINS no regime não­cumulativo foram tratados de foram  taxativa no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003,  respectivamente. Portanto, para  efeitos  de  crédito  do  tributo,  incluem­se  no  conceito  de  insumo,  além  de matérias­primas,  produtos  intermediários e material de embalagem, os  itens que sejam incorporados ao bem  produzido,  e os bens que, mesmo não  se  integrando à mercadoria,  sejam consumidos  e/ou  alterados  no  processo  de  industrialização  em  função  da  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto,  com  exceção  daqueles  compreendidos  no  ativo  permanente.  Segundo  a  Fazenda  Nacional, tais requisitos não são atendidos pelos itens admitidos como insumos pelo acórdão  recorrido, merecendo o mesmo ser reformado.   Nos  termos  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade  do  Presidente  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  do  CARF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional, por ter sido entendida como comprovada a divergência jurisprudencial, com base  no Acórdão paradigma n.º 203­12.448.   Cientificada a Contribuinte, não foram apresentadas contrarrazões.   É o Relatório.     Fl. 409DF CARF MF Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 9303­007.330  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.328, de  15/08/2018, proferido no julgamento do processo 11020.000608/2010­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.328):  "Admissibilidade  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  constantes  no  art.  67  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de  junho  de  2015  (anteriormente  Portaria  MF  n.º  256/2009),  devendo,  portanto,  ter  prosseguimento.   Mérito  ­  Do Direito  ao  Crédito  de  PIS  e  COFINS  não­cumulativos  –  Conceito  de  insumos  No mérito, adentra­se à análise do direito ao crédito de PIS e COFINS não­cumulativos  decorrentes  de:  (1)  despesas  com  empilhadeiras  (manutenção  e  aquisição  de  GLP)  e  despesas com embalagem de transporte (material de embalagem).  De  início,  explicita­se  o  conceito  de  insumos  adotado  no  presente  voto,  para  posteriormente adentrar­se à análise dos itens individualmente.   A  sistemática  da  não­cumulatividade  para  as  contribuições  do  PIS  e  da COFINS  foi  instituída,  respectivamente,  pela  Medida  Provisória  nº  66/2002,  convertida  na  Lei  nº  10.637/2002  (PIS)  e  pela Medida Provisória  nº  135/2003,  convertida  na Lei  nº  10.833/2003  (COFINS).  Em  ambos  os  diplomas  legais,  o  art.  3º,  inciso  II,  autoriza­se  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.1   O princípio da não­cumulatividade das  contribuições  sociais  foi  também estabelecido  no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003,                                                              1 Lei  nº  10.637/2002  (PIS). Art.  3º  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos calculados em relação a: [...] II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da TIPI; [...].     Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar  créditos calculados em relação a: [...]II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante  ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e  87.04 da Tipi; [...]   Fl. 410DF CARF MF Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 9303­007.330  CSRF­T3  Fl. 5          4 consignando­se  a  definição  por  lei  dos  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2  A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da  sistemática da não­cumulatividade do PIS e da COFINS.   Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa  nº  358/2003)  (art.  66)  e  404/04  (art.  8º),  a  Secretaria  da  Receita  Federal  trouxe  a  sua  interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de  insumos  adotada  pelos  mencionados  atos  normativos  é  excessivamente  restritiva,  assemelhando­se  ao  conceito  de  insumos  utilizado  para  utilização  dos  créditos  do  IPI  –  Imposto  sobre Produtos  Industrializados,  estabelecido  no  art.  226  do Decreto  nº  7.212/2010  (RIPI).   As  Instruções  Normativas  nºs  247/2002  e  404/2004,  ao  admitirem  o  creditamento  apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e  comercialização  de bens  ou  prestação  de  serviços,  aproximando­se  da  legislação  do  IPI  que  traz  critério  demasiadamente  restritivo,  extrapolaram  as  disposições  da  legislação  hierarquicamente  superior  no  ordenamento  jurídico,  a  saber,  as  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  e  contrariaram  frontalmente  a  finalidade  da  sistemática  da  não­cumulatividade  das  contribuições  do  PIS  e  da  COFINS.  Patente,  portanto,  a  ilegalidade  dos  referidos  atos  normativos.  Nessa  senda,  entende­se  igualmente  impróprio  para  conceituar  insumos  adotar­se  o  parâmetro  estabelecido  na  legislação  do  IRPJ  ­  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  pois  demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299  do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder­se­ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da  pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou  da prestação de serviços como um todo.   Em  Declaração  de  Voto  apresentada  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  13053.000211/2006­72,  em  sede  de  julgamento  de  recurso  especial  pelo  Colegiado  da  3ª  Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou:  [...]  permaneço  não  compartilhando  do  entendimento  pela  possibilidade  de  utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos"  pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento  que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas.    Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira  o  conceito  de  "insumos"  ao  equipará­lo  ao  conceito  contábil  de  "custos  e  despesas  operacionais"  que  abarca  todos  os  custos  e  despesas  que  contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o  que distorceria a  interpretação da  legislação ao ponto de  torná­la  inócua e  de  resultar  em  indesejável  esvaziamento  da  função  social  dos  tributos,  passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente.    As  Despesas  Operacionais  são  aquelas  necessárias  não  apenas  para  produzir  os  bens,  mas  também  para  vender  os  produtos,  administrar  a                                                              2   Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma  direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal  e dos Municípios,  e das  seguintes contribuições  sociais:  I  ­ do empregador, da empresa e da  entidade  a  ela  equiparada  na  forma  da  lei,  incidentes  sobre:  [...]  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  [...]  IV  ­  do  importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores  de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput,  serão não­cumulativas. (grifou­se)      Fl. 411DF CARF MF Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 9303­007.330  CSRF­T3  Fl. 6          5 empresa  e  financiar  as  operações.  Enfim,  são  todas  as  despesas  que  contribuem  para  a  manutenção  da  atividade  operacional  da  empresa.  Não  que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao  critério da essencialidade.  [...]  Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração  da  lei  prevista no art.  108,  II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito  Tributário.  Na  exposição  de  motivos  da  Medida  Provisória  n.  66/2002,  in  verbis,  afirma­se  que  “O  modelo  ora  proposto  traduz  demanda  pela  modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o  equilíbrio  das  contas  públicas,  na  estrita  observância  da  Lei  de  Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a  manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em  virtude da cobrança do PIS/Pasep.”  Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser  o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também  não  pode  atingir  o  alargamento  proposto  pela  utilização  de  conceitos  diversos contidos na legislação do IR.   Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem  do IRPJ, necessário estabelecer­se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos.   Diante  do  entendimento  consolidado  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de  insumos para efeitos do art. 3º,  inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º,  inciso II da Lei  10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente  entre  o  bem  ou  serviço,  utilizado  como  insumo  e  a  atividade  realizada pelo Contribuinte.   Conceito mais  elaborado  de  insumo,  construído  a  partir  da  jurisprudência  do  próprio  CARF  e  norteador  dos  julgamentos  dos  processos,  no  referido  órgão,  foi  consignado  no  Acórdão nº 9303­003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014:  [...]   Portanto,  "insumo"  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou  encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção  ou  fabricação  de  bem ou  produto  que  seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo.   Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente para utilização na prestação do  serviço ou na produção, ou, ao menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de  produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o  bem produzido).   Fl. 412DF CARF MF Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 9303­007.330  CSRF­T3  Fl. 7          6 Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  imprescindível  a  sua  essencialidade  ao  processo  produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova.   Não  é  diferente  a  posição  predominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  qual  reconhece,  para  a  definição  do  conceito  de  insumo,  critério  amplo/próprio  em  função  da  receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo  ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro  Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317­MG, sintetizado na ementa:  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART.  535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E  COFINS  NÃO­CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a  lide, muito  embora não  faça  considerações  sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm  caráter  protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n.  247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e "b",  da  Instrução Normativa SRF n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas  contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II,  da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que  demasiadamente elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial  e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os  Fl. 413DF CARF MF Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 9303­007.330  CSRF­T3  Fl. 8          7 efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros  alimentícios.  7. Recurso especial provido.   (REsp  1246317/MG,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da  Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de  serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e  cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do  serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica.  Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi recentemente julgado pela  sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 ­ PR, no sentido  de  reconhecer  a  ilegalidade  das  Instruções  Normativas  SRF  nºs  247/2002  e  404/2004  e  aplicação  de  critério  da  essencialidade  ou  relevância  para  o  processo  produtivo  na  conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não­cumulativo.   Até  a presente data da  sessão de  julgamento desse processo não houve o  trânsito  em  julgado  do  acórdão  do  recurso  especial  nº  1.221.170­PR  pela  sistemática  dos  recursos  repetitivos, pois pendente de julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda  Nacional.  Faz­se  a  ressalva  do  entendimento  desta Conselheira,  que  não  é  o  da maioria  do  Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria  MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão.  (...)  No  caso  dos  autos,  conforme  já  afirmado,  a  Contribuinte  RASIP  AGROPASTORIL  S/A é pessoa jurídica que desenvolve a atividade econômica principal do cultivo de maçãs. No  seu Estatuto Social  (fl. 213),  art. 3º,  como objeto  social  são  listadas as  seguintes atividades:  "(a) a produção agrícola e pastoril, a fruticultura e apicultura; (b) a criação de rebanhos de  diversas  espécies;  (c)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  produtos  alimentícios, de produtos da agricultura, da fruticultura e da pecuária, inclusive derivados do  leite;  (d)  a  elaboração  e  execução  de  projetos  e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento; (e) a produção e comercialização de produtos agrícolas, sementes e mudas;  e (f) a prestação de serviços inerentes a essas atividades."   Importa  ter em perspectiva referida atividade econômica desenvolvida pela Recorrida,  pois  ao  se  adotar  o  critério  da  pertinência,  relevância  e  essencialidade  para  a  definição  do  conceito  de  insumos,  tais  parâmetros  devem  ser  analisados  frente  ao  processo  produtivo  do  Sujeito Passivo em referência.   A  Fazenda  Nacional,  por  meio  de  recurso  especial,  confronta  o  acórdão  do  recurso  voluntário  no  que  tange  à  possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  não­ cumulativos pela Contribuinte decorrentes dos seguintes  itens, divididos em dois grupos:  (1)  despesas  com  empilhadeiras;  (2)  despesas  com  embalagem  de  transporte  (material  de  embalagem).  Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e  essencialidade  ao  processo  produtivo,  entende­se  não  assistir  razão  à  Recorrente  quanto  ao  pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a  Fl. 414DF CARF MF Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 9303­007.330  CSRF­T3  Fl. 9          8 atividade econômica principal da empresa contribuinte – o cultivo de maçãs. Para elucidar a  assertiva, passa­se à análise individual dos bens e serviços:  (a)  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção):  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  (fl.96),  após  visitas  da  Fiscalização  à  sede  da  empresa,  foi  consignado que as empilhadeiras são utilizadas para diversos fins: “descarregamento da fruta  vinda dos pomares, carregamento/descarregamento da fruta nas câmaras frias, movimentação  pelo  packing  (local  onde  a  maçã  é  selecionada,  limpada  e  embalada),  bem  como  no  carregamento das  caixas de maçãs na  saída dos produtos do  estabelecimento”. Entendeu a  Autoridade Fiscal que, ante a  falta de segregação dos custos, despesas e respectivos créditos  vinculados às empilhadeiras pela Contribuinte, não haveria direito ao crédito, por inexistência  de previsão legal, já que as mesmas seriam utilizadas para “mero transporte da fruta dentro do  processo produtivo (não há transformação ou ação direta sobre a maçã)” e, ainda, “após a  finalização do processo produtivo, em suma, no início da operação de venda – carregamento  da fruta na saída do estabelecimento (expedição)”.   O entendimento da Fiscalização – que também é defendido pela Fazenda Nacional – é  pautado  pelo  critério  do  conceito  de  insumos  da  legislação  do  IPI,  exigindo  o  contato,  desgaste, modificação do bem ou serviço no processo produtivo, bem como que o mesmo entre  em contato com a mercadoria a ser produzida.  No  entanto,  à  luz  da  posição  intermediária  para  definição  do  conceito  de  insumos,  a  utilização  das  empilhadeiras  para  o  transporte  das  frutas  nos  pomares  e  para  o  seu  carregamento  na  saída  do  estabelecimento,  denota  pertinência,  relevância  e  essencialidade,  com  o  processo  produtivo  do  cultivo  de  maçãs.  As  empilhadeiras  foram  utilizadas  pela  Contribuinte  na  produção,  ainda  que  de  forma  indireta,  e  se  mostram  indispensáveis  à  consecução  do  seu  objeto  social  de  produção  e  venda  das maçãs. Além  disso,  não  se  pode  imaginar que não conte a empresa com o auxílio de máquinas para o transporte do seu produto,  em grandes quantidades, ao longo da produção e na saída para a venda, pois hipótese contrária  inviabilizaria o próprio cultivo e escoamento da produção.   Portanto, deve ser mantido o  reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS  não­cumulativos  com  relação  às  despesas  com  empilhadeiras  (aquisição  de  GLP  e  manutenção). "   (...)3  "Com  todo  respeito  ao  voto  da  ilustre  relatora, mas  discordo  de  suas  conclusões,  quanto ao direito de se aproveitar créditos sobre despesas que não integram o custo do produto  industrializado.  A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS  e  da  Cofins  no  regime  da  não­cumulatividade  previsto  nas  Leis  nº  10.637,  de  2002,  e  nº  10.833, de 2003. Como visto, a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do  CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial  para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante  tentadora do ponto de vista  lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na  legislação  que trata do assunto.                                                              3 Não se transcreveu, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou do direito de crédito quanto às  despesas  com  material  de  embalagem  (embalagem  de  transporte),  por  ser  entendimento  que  foi  vencido  na  votação, não se aplicando, portanto, à solução do presente litígio. Contudo, a íntegra do voto consta do Acórdão  9303­007.328.  Fl. 415DF CARF MF Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 9303­007.330  CSRF­T3  Fl. 10          9 Confesso que  já compartilhei em parte deste entendimento,  adotando uma posição  intermediária  quanto  ao  conceito  de  insumos.  Porém,  refleti  melhor,  e  hoje  entendo  que  a  legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços  considerados  como  insumos  para  fins  de  creditamento,  ou  seja,  fora  daqueles  itens  expressamente  admitidos  pela  lei,  não  há  possibilidade  de  aceitá­los  dentro  do  conceito  de  insumo.  O objeto de discussão no recurso da Fazenda Nacional, como bem relatado, refere­se  ao  aproveitamento  de  créditos  assim  separados:  1)  Despesas  com  empilhadeiras  2)  combustíveis  e  lubrificantes;  3)  Bens  diversos;  4) Materiais  utilizados  para  embalagens  de  transporte;  e  5)  Serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores.  Porém, como  já dito,  adoto um conceito de  insumos bem mais  restritivo do que o  conceito da necessidade e da essencialidade, adotado pelo voto vencido.  Nesse  sentido,  importante  transcrever  o  art.  3º  das  Lei  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, que trata das possibilidades de creditamento do PIS e da Cofins:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   (...)  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e  na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido  pelo  fabricante ou  importador,  ao concessionário, pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação  dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado  de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)   VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros,  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros,  utilizados nas atividades da empresa;  VIII  ­  bens  recebidos  em  devolução  cuja  receita  de  venda  tenha  integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme  o disposto nesta Lei;  IX  ­  armazenagem  de mercadoria  e  frete  na  operação  de  venda,  nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 9303­007.330  CSRF­T3  Fl. 11          10 X  ­ vale­transporte,  vale­refeição ou vale­alimentação,  fardamento ou  uniforme  fornecidos  aos  empregados  por  pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009)  XI ­ bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização  na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços.  (...).  2o  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos  ou  não  alcançados  pela  contribuição.  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa  jurídica domiciliada no País;  III ­ aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a  partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei.  (...).  Ora, segundo estes dispositivos legais, somente geram créditos das contribuições os  custos  com  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  na  fabricação  dos  bens  destinados  a  venda. Note que os dispositivos legais descrevem de forma exaustiva todas as possibilidades  de  creditamento.  Fosse  para  atingir  todos  os  gastos  essenciais  à  obtenção  da  receita,  não  necessitariam ter sido elaborados desta forma, bastava um único artigo ou inciso. Não haveria  necessidade de ter descido a tantos detalhes.  No presente caso, é  incontroverso que as referidas despesas são necessárias para a  atividade econômica do contribuinte.   Não discordo da conclusão do acórdão recorrido de que os gastos com aqueles bens  e  serviços  estão  vinculados  às  atividades  econômicas  do  contribuinte.  Mas  o  legislador  restringiu  a  possibilidade  de  creditamento  do  PIS  e  da  Cofins  aos  insumos  utilizados  na  produção ou  fabricação  de bens  ou  produtos destinados  à  venda  e  na  prestação  de  serviços.  Portanto, considerando esse conceito de que os insumos devem ser utilizados diretamente na  fabricação do produto destinado a venda, passemos à análise de cada item objeto do recurso  especial.   1) Despesas com empilhadeiras (combustíveis e peças de manutenção)  Nesse  ponto  só  vou  justificar  as  razões  porque  acompanhei  a  relatora  pela  possibilidade de tal creditamento. Verifica­se pelo relatório fiscal que essas empilhadeiras são  usadas dentro do processo fabril de beneficiamento das maças, produto final do contribuinte.  Ou seja, os combustíveis e as peças de manutenção, não ativáveis, são consumidas diretamente  no processamento das maças, que são efetivamente os produtos destinados à venda.  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 11020.000621/2010­51  Acórdão n.º 9303­007.330  CSRF­T3  Fl. 12          11 2) Materiais utilizados para embalagens de transporte  Conforme acórdão  recorrido,  tratam se dos  seguintes  itens: "tais como cantoneiras  utilizadas para evitar o amassamento das caixas de papelão pelas amarras durante o transporte;  pallets  e  seus acessórios,  pregos,  etiquetas,  utilizados para o  empilhamento de caixas para o  armazenamento e transporte; fitas e amarras, utilizadas para amarrar as caixas de papelão sobre  os pallets".  Observe que são todos itens utilizados após o encerramento do processo produtivo.  São utilizados para acondicionamento de transporte da produção. Não discordo da conclusão  do  acórdão  recorrido  de  que  o  uso  da  embalagem  é  essencial  para  a  preservação  das  características dos seus produtos, durante o transporte até os pontos de venda. Penso inclusive,  que  em  maior  ou  menor  grau,  a  depender  do  produto  final,  esta  é  a  finalidade  mesmo  da  embalagem de transporte. Mas o legislador restringiu a possibilidade de creditamento do PIS e  da Cofins aos insumos utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda. Portanto após o encerramento do processo produtivo não é possível tal creditamento, a  não ser nas hipóteses expressamente previstas na legislação, a exemplo do aproveitamento do  crédito  do  frete  na  operação  de  venda  (situação  excepcionada  expressamente pela Lei)  ­  ou  alguém seria capaz de dizer que o frete na operação de venda, suportado pelo contribuinte, não  é  um  item  essencial  à  sua  atividade  econômica.  Se  bastasse  isso  não  seria  necessária  a  excepcionadade constante da Lei.  Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional, para reestabelecer as glosas de crédito em relação aos itens referentes às embalagens  de transporte."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial para restabelecer  as glosas de crédito em relação aos itens referentes às embalagens de transporte.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 418DF CARF MF

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Numero do processo: 10783.005938/98-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO — GLOSA DA COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — A tributação pela pessoa física, na declaração de ajuste anual, da base de cálculo reajustada e a compensação do imposto considerado ônus da fonte pagadora só é admissível caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente. Por outro lado, a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Desta forma, a falta de comprovação da retenção do imposto de renda na fonte enseja a glosa da compensação, na declaração de ajuste, de montante equivalente. IRF — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO APURADO APÓS A DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a titulo de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. VISTAS DO PROCESSO FORA DOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - O art. 38, da Lei n° 9.250, de 1995, proíbe a saída de processos fiscais relativos a tributos, contribuições e penalidades isoladas, dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, excetuando quando se tratar de encaminhamentos de recursos à instância superior, de restituições de autos aos órgãos de origem ou de encaminhamentos de documentos para fins de processamento de dados. REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - O § 3° do art. 18, do Decreto n° 70.235, de 1972, introduzido pelo art. 1°, da Lei n° 8.748, de 1993, somente autoriza a reabertura do prazo para impugnação concernente a matéria modificada em exames posteriores, diligências ou pendas realizados no curso do processo. DEMORA NA ENTREGA DA CÓPIA DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PEDIDO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE DO LANÇAMENTO - O Interessado tem o direito de ter vistas ao processo fiscal dentro da repartição lançadora e no prazo para a impugnação. Não exercendo esse direito, a discussão sobre a demora na entrega da cópia do processo, cujo fornecimento não foi requerido pelo interessado, não pode ser oposta como uma das hipóteses prováveis de cerceamento do direito de defesa, aludido no art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pelo art. 1°, da Lei n° 8.748, de 1993. IRPF — GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro (-fluxo de caixas), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade da apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade de um mês pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. IRPF - MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n° 70.235/72, art. 29). Recurso de ofício provido. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 104-17.769
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que provia parcialmente para excluir do acréscimo patrimonial o montante relativo ao mês de dezembro de 1996.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IRF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO — GLOSA DA COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — A tributação pela pessoa física, na declaração de ajuste anual, da base de cálculo reajustada e a compensação do imposto considerado ônus da fonte pagadora só é admissível caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente. Por outro lado, a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Desta forma, a falta de comprovação da retenção do imposto de renda na fonte enseja a glosa da compensação, na declaração de ajuste, de montante equivalente. IRF — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO APURADO APÓS A DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a titulo de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. VISTAS DO PROCESSO FORA DOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - O art. 38, da Lei n° 9.250, de 1995, proíbe a saída de processos fiscais relativos a tributos, contribuições e penalidades isoladas, dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, excetuando quando se tratar de encaminhamentos de recursos à instância superior, de restituições de autos aos órgãos de origem ou de encaminhamentos de documentos para fins de processamento de dados. REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - O § 3° do art. 18, do Decreto n° 70.235, de 1972, introduzido pelo art. 1°, da Lei n° 8.748, de 1993, somente autoriza a reabertura do prazo para impugnação concernente a matéria modificada em exames posteriores, diligências ou pendas realizados no curso do processo. DEMORA NA ENTREGA DA CÓPIA DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PEDIDO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE DO LANÇAMENTO - O Interessado tem o direito de ter vistas ao processo fiscal dentro da repartição lançadora e no prazo para a impugnação. Não exercendo esse direito, a discussão sobre a demora na entrega da cópia do processo, cujo fornecimento não foi requerido pelo interessado, não pode ser oposta como uma das hipóteses prováveis de cerceamento do direito de defesa, aludido no art. 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pelo art. 1°, da Lei n° 8.748, de 1993. IRPF — GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro (-fluxo de caixas), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade da apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade de um mês pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-calendário. IRPF - MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n° 70.235/72, art. 29). Recurso de ofício provido. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA '11 fiN ka PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "' "CÇA.C: #* QUARTA CAMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Recurso n°. : 122.056— EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 a 1997 Recorrentes : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ e BELINE JOSÉ SALLES RAMOS Sessão de : 05 de dezembro de 2000 Acórdão n°. : 104-17.769 IRF - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE — FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO — GLOSA DA COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — A tributação pela pessoa física, na declaração de ajuste anual, da base de cálculo reajustada e a compensação do imposto considerado ónus da fonte pagadora só é admissivel caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente. Por outro lado, a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Desta forma, a falta de comprovação da retenção do imposto de renda na fonte enseja a glosa da compensação, na declaração de ajuste, de montante equivalente. IRF — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO APURADO APÓS A DATA DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a titulo de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. VISTAS DO PROCESSO FORA DOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - O art. 38, da Lei n.° 9.250, de 1995, proíbe a saída de processos fiscais relativos a tributos, contribuições e penalidades isoladas, dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, excetuando quando se tratar de encaminhamentos de recursos à instância superior, de restituições de autos aos órgãos de origem ou de encaminhamentos de documentos para fins de processamento de dados. REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO — CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - NULIDADE DO LANÇAMENTO - O § 3° do art. 18, do Decreto n.° 70.235, de 1972, introduzido pelo art. 1°, da Lei n.° 8.748, de 1993, somente autoriza a reabertura do prazo para impugnação concernente .1' e b. - 1' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 a matéria modificada em exames posteriores, diligências ou pendas realizados no curso do processo. DEMORA NA ENTREGA DA CÓPIA DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE PEDIDO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — NULIDADE DO LANÇAMENTO - O Interessado tem o direito de ter vistas ao processo fiscal dentro da repartição lançadora e no prazo para a impugnação. Não exercendo esse direito, a discussão sobre a demora na entrega da cópia do processo, cujo fornecimento não foi requerido pelo interessado, não pode ser oposta como uma das hipóteses prováveis de cerceamento do direito de defesa, aludido no art. 59, do Decreto n.° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pelo art. 1°, da Lei n.° 8.748, de 1993. IRPF — GASTOS E/OU APLICAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA DISPONÍVEL — SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1° de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro (-fluxo de caixas), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade da apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade de um mês pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano- calendário. IRPF - MEIOS DE PROVA - A prova de infração fiscal pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva com base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador (C.P.C., art. 131 e 332 e Decreto n.° 70.235/72, art. 29). Recurso de ofício provido. Preliminares rejeitadas. Recurso voluntário negado. 2 • , e 1: 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA -r n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO - RJ e por BELINE JOSÉ SALLES RAMOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento ao recurso de ofício. Por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que provia parcialmente para excluir do acréscimo patrimonial o montante relativo ao mês de dezembro de 1996. -~ke. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1,1 (S-01( • Ntf" LATO' FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LULS DE SOUZA PEREIRA. 3 • n • r4 a . .n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 Recurso n°. : 122.056 Recorrentes : DRJ no RIO DE JANEIRO — RJ e BELINE JOSÉ SALLES RAMOS RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO no RIO DE JANEIRO — RJ, recorre de ofício, a este Conselho de Contribuintes, de sua decisão de fls. 775/787, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído pelo Auto de Infração de fls. 693/700. Da mesma forma, BELINE JOSÉ SALLES RAMOS, contribuinte inscrito no CPF/MF 575.873.537-04, com domicilio na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, à Praça San Martin, n.° 84— Sala P.01, Praia do Canto, jurisdicionado à DRF em Vitória - ES, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 7751188, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 808/816. Contra o contribuinte, acima mencionado, foi lavrado, em 29/09/98, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 6931100, com ciência, através de AR, em 16/10/98, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.293.256,66 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 75%, para os fatos geradores de mai/94 a jan/96; e de 150% para o fato gerador de dez/96; e juros de mora, de, no mínimo, de 1% ao más, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1995 a 1997, correspondente, respectivamente, aos anos- calendários de 1994 a 1996. 4 . • ..41 e 4T, — • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se as seguintes irregularidades: 1 — ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, detalhadamente demonstrada nos itens 1 e 2 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal Final de fls. 667/692, e nas planilhas e demonstrativos de fls. 637/666. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8°, da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 4°, da Lei n.° 8.134/90; artigos 4° ao 6°, da Lei n.° 8.383/91, c/c o artigo 6° e parágrafos, da Lei n.° 8.021/90; artigos 7° e 8°, da Lei n.° 8.981/95; e artigos 3° e 11, da Lei n.° 9.250/95. 2 — GLOSA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE: Glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte, pleiteado indevidamente, conforme descrição detalhada nos itens 2 e 3 do Termo de Constatação e Verificação Fiscal Final. Infração capitulada no artigo 12, inciso V, da Lei n.° 9.250/95, artigos 8°, parágrafo único, 15, inciso II, da Lei n.° 8.383/91 e artigo 55, da Lei n.° 7.450/85. Os Auditores- Fiscais da Receita Federal, autuantes, esclarecem, ainda, através do Termo de Verificação Fiscal de fls. 669/692, entre outros, os seguintes aspectos: - que solicitamos ao contribuinte em tela que apresentasse toda documentação, bem como quaisquer outros elementos, considerados pertinentes para a prestação das informações, que esclarecesse os desembolsos, más a mês, efetuados no período em epígrafe, sobretudo e muito principalmente no que tange aos gastos com aquisição e manutenção de bens imóveis, aquisição de bens e direitos móveis, aquisição e 5 • 4 , • ?:;•• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 manutenção de veículos automotores, despesas com instrução e médicas, gastos com cartão de crédito, entre outros; - que por outro lado, também solicitamos ao contribuinte, relativamente ao mesmo período, que comprovasse, mês a mês, as origens dos recursos utilizados, tais como os rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas e Físicas, rendimentos isentos e não tributáveis, e tributados exclusivamente na fonte, e ainda os saldos em contas correntes, aplicações financeiras e cadernetas de poupança, mantidas no período, por ele e seus dependentes, bem como a comprovação das dívidas e ónus reais indicadas nas Declarações de Suste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, relativa aos exercícios de 1995 a 1997; - que ressaltamos, que até a presente data, não foi apresentado pelo contribuinte a documentação que comprovasse os saldos mensais em instituições financeiras, mas tão somente os saldos finais dos meses de dezembro de cada ano, através das declarações de imposto de renda, e de comprovantes de saldos emitidos pelas Instituições financeiras; - que o procedimento de apuração da variação patrimonial a descoberto baseou-se no cômputo mensal de recursos/origens e dispèndios/aplicações, que se fundamentaram em informações prestadas pelo próprio contribuinte, e em informações disponíveis nos sistemas referenciadores da Secretaria da Receita Federal, sobretudo e muito principalmente no tocante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte; - que além dos rendimentos considerados como origens/recursos no cálculo da variação patrimonial mensal, foram considerados também outros rendimentos tributados exclusivamente na fonte, auferidos a título de aplicações financeiras, não declarados pelo contribuinte em suas declarações anuais, e levantados através de consulta ao sistema 6 k • c' . c• MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘P *-L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 referenciador de Imposto de Renda Retido na Fonte da Secretaria da Receita Federal, tais como os rendimentos auferidos pelo dependente Thiago Xible Saltes Ramos, em aplicações junto a Caixa Econômica Federal, a titulo de renda fixa, durante o ano calendário de 1996, no valor global de R$ 61.270,10, com um correspondente imposto de renda retido no valor de R$ 9.190,00, conforme detalhamento mensal no demonstrativo mensal dos rendimentos tributados exclusivamente na fonte, às folhas 640/641, e planilha de consulta ao sistema IRF/CONS à folha 556; - que ainda a titulo de exemplo, também foram considerados, relativamente ao ano calendário de 1995, os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, auferidos pelo próprio contribuinte em aplicações no Fundo de Renda Fixa Curto Prazo Banestes, FDC Curto Prazo Banco do Brasil, e FIF FCP Banco Brasil, conforme detalhamento mensal no demonstrativo mensal dos rendimentos tributados exclusivamente na fonte; - que, assim, pelo exposto, baseado nos elementos apresentados pelo contribuinte e em decorrência da análise da variação patrimonial mensal, ficou constatada variação patrimonial a descoberto nos anos-calendários 1994 a 1996, sendo apurado efetivamente, e corroborados por documentação hábil, os acréscimos patrimoniais mensais, descritos na tabela abaixo; - que em procedimento de averiguação e fechamento final de auditoria, realizada nas Declarações de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física, do contribuinte em tela, e com o objetivo de garantir ao sujeito passivo ampla defesa na produção e apresentação de provas, sobretudo de comprovantes de origem de rendimentos/recursos, ainda durante o procedimento de lançamento, solicitamos ao contribuinte informações e esclarecimentos, através da intimação de fls. 602/603, que basicamente se restringia a indagações quanto a origens e recursos, ainda não declarados, que pudessem ser comprovados por documentação hábil e idónea, e que por fim ilidissem 7 . • , e; 4 4 -e 4; MINISTÉRIO DA FAZENDArr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 as variações patrimoniais a descoberto, apuradas nos Demonstrativos Mensais de Evolução Patrimonial de lis. 6531684; - que em atendimento a intimação supra citada, o sujeito passivo informou, em resposta datada de 31/07/98 em linhas gerais, que já havia prestado todas as informações a respeito das indaga95es; - que em relação a existência de disponibilidades financeiras, não declaradas anteriormente, o contribuinte não informou nenhuma disponibilidade, por ventura omitida; - que quanto a comprovação de outros rendimentos isentos e não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte o contribuinte não apresentou nenhuma novação em relação ao questionamento em tela, restringindo-se a informar que os documentos comprobatórios já haviam sido apresentados; - que já em atendimento ao item que lhe solicitava informações a respeito de empréstimos e mútuos, contraídos no período de 01/01/94 a 31/12/96, o contribuinte informou, em sua resposta, à folha 606, que havia contraído um empréstimo junto à firma Revendedora de Derivados de Petróleo São Torquato Ltda., em 18/01/96, no valor de R$ 400.000,00, ainda não quitada, e por um equívoco deixou de constar das declarações de Ajustes Arruais; - que em função da informação prestada pelo contribuinte, indicando que havia tomado um empréstimo junto à firma Revendedora de Derivados de Petróleo São Torquato Ltda., reintimamos o contribuinte a fim de que fossem comprovados, através de documentação hábil, não só a forma de transferência dos recursos, mas também a efetiva transferência dos recursos, ou seja o efetivo recebimento da quantia informada; • B e 491¡\54 ãía3,11/47i, MINISTÉRIO DA FAZENDA -.irl @ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t_Kf: QUARTA CAMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 - que como resposta a intimação, o contribuinte informou, à folha 609, que a transferência dos recursos havia se dado em moeda corrente nacional na data do mútuo, apresentando como comprovação da transferência tão somente a cópia do referido contrato, sem oferecer qualquer elemento subsidiário que comprovasse e efetivo recebimento da importância acordada, tais como depósitos identificados, extratos bancários, cópia de cheques e etc.; - que com objetivo de comprovar a efetiva transferência dos recursos da firma Revendedora de Derivados de Petróleo São Torquato Ltda., para o contribuinte, intimamos a empresa em tela, a comprovar a efetiva transferência dos recursos, através de elementos subsidiários tais como cópia de cheques, depósitos identificados, bem como a capacidade financeira à data do empréstimo, e ainda apresentar os livros diário e razão; - que em atendimento a intimação, acima citada, o contribuinte em tela informou, em resposta, datada de 14/09/98, às folhas 618/623, que não dispunha dos documentos solicitados, uma vez que eles haviam sido extraviados e destruídos, conforme comunicação a Secretaria da Receita Federal, datado de 10/07/98, comunicados em jornais às fls. 621/622 e boletim de ocorrência policial n.° 696/98, datado de 10/09/98; - que considerando os boletins de ocorrências policiais números 552/98, de 08/07/98 e 696/98, de10/09/98, ambos da 50 Delegacia de Policia Civil, que tinham por noticiante o Sr, Aldecir Basseti, que informavam o extravio de documentos fiscais e contábeis da Revendedora de Derivados de Petróleo São Torquato, e com o fim especifico de se apurar a idoneidade dos documentos apresentados, sobretudo e muito principalmente a veracidade dos fatos neles descritos, que supostamente alicerçavam a efetiva contratação de mútuo entre o contribuinte e a sociedade no valor de R$ 400.000,00, solicitamos que o 9 •• , zyr.,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .".let PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,•••4-1- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 Sr. Aldecir Bassetti comparecesse à Delegacia da Receita Federal a fim de prestar esclarecimentos acerca dos fatos mencionados; - que desta maneira, em função dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Aldecir Bassetti, ficou demonstrada e evidenciada a intenção fraudulenta dos contratantes do suposto mútuo em confirmar um contrato sem fundo concreto, o que caracteriza a intenção deliberada em reduzir ou postergar imposto de renda a pagar, pelo uso de documentos ideologicamente falsos; - que constatamos ainda, que os valores supostamente recebidos em função do contrato acima mencionado, não foram consignados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, do contribuinte, tendo sido apresentado com objetivo claro e evidente de comprovar a variação patrimonial verificada no ano calendário de 1996; - que considerando, desta forma, que o contribuinte não comprovou a efetiva transferência dos recursos, relativo ao contrato de mútuo em tela, e que o mesmo tinha por objetivo a redução ou supressão da variação patrimonial a descoberto, ficou evidenciado a intenção fraudulenta do contribuinte, em reduzir imposto a pagar, através da utilização de documentos sem suporte fático; - que o agravamento da multa sobre os rendimentos mensalmente auferidos e não declarados, apurados em função da variação patrimonial a descoberto, alicerça-se no fato de que o mútuo, declarado intempestivamente, em relação a entrega das Declarações de Ajuste, e sem comprovação, e que hipoteticamente acobertava as variações patrimoniais apuradas, foi objeto de tentativa de comprovação por intermédio de instrumentos ideologicamente falsos, evidenciando o intuito fraudulento do contribuinte em reduzir o imposto devido; to ., MINISTÉRIO DA FAZENDA n't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 - que solicitamos ainda ao contribuinte que apresentasse cópia do processo judicial de cobrança de honorários, impetrados contra a Companhia Docas do Espírito Santo, bem como o comprovante da retenção de imposto de renda na fonte, por ocasião do levantamento dos saldos bloqueados judicialmente, conforme peças processuais do referido processo judicial de cobrança de honorários; - que frisamos que, até a presente data, não foi apresentado pelo contribuinte documentação que comprovasse a retenção do imposto de renda na fonte, por ocasião do exercício do direito dado pelo Alvará Judicial lavrado em 19/01/96, que autorizou o levantamento da importância bruta de R$ 2.036.112,59; - que em atendimento a Intimação, no tocante a comprovação do imposto de renda retido na fonte, quando do levantamento da importância bloqueada nos autos do processo judicial de cobrança de honorários, o contribuinte informou, que: 'Quanto ao valor do imposto de renda lançado no campo de fonte, de origem da CODESA, tenho a esclarecer que o valor dos rendimentos pagos pela CODESA foram de origem judicial, recebidos mediante alvará, no valor de R$ 2.036.112,59, sendo lançado na declaração de rendas o valor de R$ 2.715.336,50, por força da norma contida no artigo 13, parágrafo 3° da IN n.° 25/96,...'; - que, assim, ficou evidenciado que o contribuinte, sem embasamento legal, tomou para si o dever de reajustar a base de cálculo, conforme preceito normativo acima explicitado, considerando que a fonte pagadora o tivesse pago liquidamente, quanto no entanto não há menção de pagamentos líquidos de imposto de renda, nem no contrato de risco, celebrado entre a CODESA, e a SR Consultoria Empresarial Tributária e Contábil Ltda., que deu origem a lide, 's fls. 25/27, nem na sentença que acolheu o pedido e condenou a ré ao pagamento dos honorários devidos, às fls. 30133; • z. • 1:• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 - que em se tratando de importâncias bloqueadas judicialmente e totalmente a disposição da justiça, como se antevê pelo litígio instaurado pelo requerente, liberadas para que fossem levantadas através de alvará judicial, que determinava em seus parágrafos clara e indiscutivelmente a ordem de que fossem observadas as cautelas e prescrições legais, e ainda que o contribuinte em tela, como advogado tributarista de reconhecida e notória militância no campo do direito tributário, como evidenciado por ele mesmo na inicial do processo de cobrança de honorários (fls. 06/11), e comprovado nos autos do processo por divulgações na imprensa escrita, cópia às fls. 46/50, é de se esperar que o mesmo não desconhecesse que tal ordem deveria, e deve ser, cumprida, sob todos os aspectos legais, não só para fruição dos direitos, mas também pelo cumprimento dos deveres e obrigações inerentes; - que destacamos que inequívoca e inquestionavelmente é de todo procedente e imperativo a obrigação da retenção do imposto de renda na fonte, no caso de disponibifização de rendimentos a beneficiários pessoas físicas, a título de honorários, ainda que pagos sob a tutela judicial, afirmando-se como prescrição legal que deverá ser observada por aqueles de uma forma ou de outra tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; - que assim, no momento em que estava de posse do alvará judicial, o contribuinte não observou tal prescrição legal, deixando a um plano secundário a obrigatoriedade da retenção do imposto de renda na fonte, sem fornecer a fonte pagadora oportunidade ou até mesmo elementos que lhe propiciassem a devida retenção do imposto devido; - que considerando ainda, que a Lei n.° 7.450185, em seu artigo 55, estabelece claramente, e de forma imperativa, que: `Art. 55 — O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de 12 1k • 1 -Z • . e; MINISTÉRIO DA FAZENDA "4 • Lntr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome peta fonte pagadora dos rendimentos.'; - que assim, como o contribuinte, para o caso em tela, não comprovou a efetiva retenção do imposto de renda na fonte, por parte da CODESA, por ocasião do levantamento dos depósitos, através de documentação hábil e idônea toma-se inadmissível a aceitação da compensação do imposto de renda retido na fonte, informado na declaração de imposto de renda de ajuste anual, relativa ao exercício de 1997, às fls. 536/544, no valor de R$ 678.809,13, por falta de comprovação do fato; - que em função da inadvertida majoração da base de cálculo dos rendimentos auferidos, a título de honorários recebidos judicialmente da CODESA, em que ficou configurado erro grosseiro do declarante no cômputo da base de cálculo, e em função do art. 147, § 20 do CTN, e no reconhecimento destes fatos nos tomou imperativo a minoração da base de cálculo do imposto declarada, de forma que os honorários recebidos judicialmente da CODESA, fossem recompostos aos valores originais. Assim, pelo acima exposto, resolvemos rever de ofício os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas, no ano calendário de 1996, especialmente os recebidos da CODESA, para R$ 2.036.112,59. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 17/11/98, a sua peça impugnatória de fls. 719/725, solicitando que seja acolhida a impugnação, declarando, por via de conseqüência, a insubsistência, parcial, do Auto de Infração com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que antes de adentramos no mérito, cumpre desde já demonstrar a parcimônia e parcialidade da ação fiscal, especialmente face a agressividade e truculência 13 41 I. 4 t• Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA.„ .•-*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g-tkr.f:1 QUARTA CAMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 do linguajar contido da peça acusatória, muito embora, o autuado, sequer conheça os nobres autuantes; - que recaindo a data de intimação em uma sexta-feira (16/10/98) já no primeiro dia Útil seguinte (19/10/98), o defendente requereu vistas dos autos fora da repartição fazendária, sendo que no dia 20/10/98, em mais uma diligência de preservar seus direitos requereu também suspensão do prazo para impugnação, enquanto não fosse analisado o requerimento de suspensão do prazo; - que como a Repartição Fazendária, não tivesse despachado de imediato, ingressou com medida judicial, no que lhe foi indeferido; - que ressalte-se que o Setor que recebeu inicialmente o requerimento, no próprio dia 20/10/98 encaminhou para análise e definição, junto ao Departamento competente (fls. 709), sendo que no dia 23 foi elaborado parecer indeferindo o petitório, mas, com a atenuante de que "sejam fornecidas, sem ónus para o contribuinte, cópias dos autos-, sendo referido parecer aprovado integralmente pela autoridade máxima administrativa em 27/10/98; - que ocorre que de tal despacho, a defendente só teve ciência no dia 16/11/98, portanto, faltando apenas um dia para o prazo final de apresentação de sua defesa; - que maior prova de cerceamento de defesa impossível. Razão porque, requer seja reaberto prazo para defesa, começando a contar após a intimação ao contribuinte de que encontrasse à sua disposição na repartição fazendária, cópia integral do processo administrativo fiscal, cumprindo ressaltar que a tal intimação ocorreu somente em 14 ..` • . tr., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 16/11/98, enquanto que o requerimento foi protocolado em 19/10/98, portanto, ainda restante 29 dias; - que no devaneio em que se lançou os nobres auditores, o que será objeto de procedimento judicial próprio, os nobres AFTN's, entenderam que no ano-calendário de 1996, o contrato de mútuo efetuado com a empresa Revendedora de Derivados de Petróleo São Torquato Ltda. evidenciava fraude; - que para evitar que a praga da irresponsabilidade funcional se alastrasse ainda mais, pois, até ser proferido julgamento dos autos, quando certamente será declarado a insubsistência da ação fiscal, se demandará razoável tempo, o defendente, providenciou o pagamento integral deste item, quando então, após o julgamento dos autos, se verá ressarcido de tais valores; - que ressalte-se que o pagamento decorreu única e exclusivamente em face do devaneio dos ilustres AFTN's, que lançaram sobre o defendente graves imposições, o que em tese, conforme declarado pelos auditores, caracterizaria ilícito penal; - que o pagamento de tal item se deu apenas para que a grave e infundada acusação não perpetuasse, provocando prejuízos irreparáveis na vida pessoal e profissional do defendente; - que sob a alegação de ocorrência de variação patrimonial a descoberto, os AFTN's, em demonstrativos pelos mesmos elaborados, sem obediência 'data venia' a qualquer técnica, quer seja contábil, que seja jurídica, concluíram pela ocorrência de passivo a descoberto nos anos de 1994, 1995 e 1996; 15 s.Jt. MINISTÉRIO DA FAZENDA t- i .or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr;t€:cf:" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 - que basta dar uma olhada na declaração do defendente para ver a improcedência da ação fiscal, já que os comprovantes encontram-se nos autos; - que no ano-calendário de 1996, o que ocorreu foi a glosa do empréstimo efetuado junto a empresa Revendedora de Derivados de Petróleo São Torquato Ltda, no dia 18101/96, conforme peremptoriamente confirmou a referida empresa ao responder a intimação a ela dirigida; - que quanto ao referido contrato de mútuo, encontra-se o mesmo revestido de todas as formalidades legais, devendo ser ressaltado que o mesmo serviu de pagamento ao empréstimo contraído anteriormente junto a empresa Pancieri & Cia Ltda. Aliás a coincidência de data e valores entre a tomada de um empréstimo e o pagamento de outro não deixa qualquer margem para a infundada e despropositada acusação dos autuantes; - que a lei é peremptória ao determinar que os rendimentos pagos em virtude de decisão judicial, deverá ter quando for o caso o imposto de renda incidente pela fonte pagadora, determinando ainda que na ausência de retenção considera-se o rendimento auferido líquido do imposto, devendo ser reajustado sua base imponível; - que vê-se pois, que o defendente, ao contrário do alegado pelos AFTN's, somente aplicou a legislação tributária, pois, sua condição no processo judicial era a de mero beneficiário, sendo que a responsabilidade tributária, na exegese da lei pode ser aplicada tanto a CODESA quanto a instituição bancária, mas nunca ao beneficiário. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção, em parte, do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações. 16 , • e À (4i • . 9:0, MINISTÉRIO DA FAZENDA b, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 - que a Lei n.° 8.906/94, dispondo sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, impôs no item 2 do § 1° do artigo 7°, restrições quanto à retirada de processo administrativo, quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos mesmos na repartição; - que por sua vez, o artigo 38 da Lei n.° 9.250/95, proíbe, especificamente, a saída dos processos fiscais relativos a tributos, contribuições e à penalidades isoladas, dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, exceto quando se tratar de encaminhamento de recursos à instância superior, de restituições de autos aos órgãos de origem ou de encaminhamento de documentos para fins de processamento de dados, facultando, todavia, o fornecimento de cópias ao sujeito passivo ou a seu mandatário; - que por conseguinte, no controle interno da legalidade do lançamento, observo que a Delegacia da Receita Federal em Vitória, através do despacho do Delegado, interpretou corretamente a exegese do artigo 38 da Lei n.° 9.250/95, indeferindo o pedido do interessado de ter vistas do processo fiscal fora dos órgãos da Secretaria da Receita Federal e fornecendo a cópia do processo, ainda que o mesmo não tenha se manifestado nesse sentido; - que além disso, o § 3° do artigo 18 do Decreto n.° 70.235/72, introduzido pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93, somente autoriza a reabertura do prazo para impugnação concernente a matéria modificada em exames posteriores, diligências ou perícias realizadas no curso do processo. Não é o caso do presente auto de infração, cujo lançamento está sendo examinado pela primeira vez e sem qualquer modificação na matéria originalmente tributada; 17 „ . fs. MINISTÉRIO DA FAZENDA jt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 - que desse modo, a discussão sobre a demora na entrega da cópia do processo, cujo fornecimento não foi requerido peto interessado, portanto, de iniciativa da repartição lançadora, não pode ser oposta como uma das hipóteses prováveis de cerceamento do direito de defesa, aludido no artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72, com as modificações introduzidas pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93; - que ademais, o processo esteve a disposição do interessado na repartição lançadora durante todo o prazo para impugnação. Nesse período podia ter vistas ao processo tantas vezes quanto desejasse sem qualquer obrigação de deferimento de pedido; - que, porém, o interessado não exerceu esse direito. Limitou-se, apenas, a aguardar a resposta do pedido de retirada dos autos do processo da repartição, ainda que diante da vedação expressa do artigo 38 da Lei n.° 9.250195, o qual não pode alegar desconhecer, porque é advogado e tributarista; - que indefiro o pedido de reabertura do prazo para a impugnação; - que não se constitui em lide a matéria tributada referente ao acréscimo patrimonial do fato gerador do mês de dezembro de 1996, pois o interessado comprovou o recolhimento do imposto e acréscimos legais decorrente do valor tributável de R$ 406.580,03. Segundo o artigo 34 da Lei n.° 9.249/95, o pagamento do tributo extingue a punibilidade prevista nas Leis n.° 4.729/65 e 8.137/90; - que os artigos 2° e 30 da Lei n.° 7.713/88, reiterado pelo artigo 2° da Lei n.° 8.134/90, estabelecem que o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que forem percebidos os rendimentos, sem prejuízo de ajuste do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual; 18 4`k.'44 1.4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .. tt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 - que nessa ênfase, os rendimentos, dispêndios ou aplicações consolidados pelo interessado na respectiva declaração de ajuste anual dos exercícios de 1995 e 1996, por não traduzirem valores recebidos mensalmente não podem ser utilizados na apuração mensal da análise de evolução patrimonial; - que no ano-calendário de 1994, foram extraídas da declaração de ajuste anual do respectivo exercício de 1995, as importâncias alegadas na impugnação equivalentes a 176.534,54 UFIR, sendo 75.857,29 UFIR de rendimentos tributáveis, 97.064,39 UFIR de rendimentos isentos e não tributáveis e 3.612,86 UFIR de rendimentos sujeitos a tributação exclusiva na fonte, bem como os rendimentos líquidos do cônjuge no montante de 122.821,67 UFIR, constituído da base de cálculo de 27.096,63 UFIR, somado aos rendimentos isentos e não tributáveis de 96.558,29 UFIR subtraído do imposto retido na fonte de 833,25 UFIR; - que o mesmo fato se repetiu com relação ao ano-calendário de 1995. Da declaração de ajuste anual do respectivo exercido de 1996, foram obtidas as importâncias alegadas na impugnação nos valores de R$ 514.304,74, sendo R$ 110.083,14 de rendimentos líquidos tributáveis, R$ 403.991,60 de rendimentos isentos e não tributáveis, R$ 230,00 de rendimentos sujeitos à tributação exclusiva na fonte, e o montante de R$ 507.087,20 referente aos rendimentos líquidos do cônjuge, constituído da base de cálculo de R$ 103.095,84, somado aos rendimentos isentos e não tributáveis de R$ 403.991,36; - que por conseguinte, os valores informados na impugnação não podem justificar o acréscimo patrimonial apurado mensalmente, nos termos dos artigos 2° e 3° da Lei n.° 7.713188 e do artigo 2° da Lei n.° 8.134/90; - que mantenho no lançamento o acréscimo patrimonial a descoberto apurado no item 1 do auto de infração; 19 . „ xs I. 4n t••• • es MINISTÉRIO DA FAZENDA sg Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1t::?? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 - que o inciso III do artigo 95 do RIR/94 e o inciso V do artigo 12 da Lei n.° 9.250/95, que tratam da compensação do imposto retido na fonte, dispõem que o imposto calculado segundo a tabela progressiva anual pode ser compensado do imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; - que consoante os dispositivos acima mencionados, para que seja válida a compensação, é indispensável que tenham havido desconto do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos. Caso isso não ocorra, o interessado não pode compensar o valor do imposto na fonte, cujo ónus não suportou; - que entretanto, no caso de falta de retenção, o interessado pode compensar o valor do imposto na fonte, desde que ofereça à tributação o valor reajustado na forma descrita na IN SRF 0411980, e que a fonte pagadora forneça o comprovante de rendimentos discriminando o valor dos rendimentos efetivamente pagos ao interessado — que será considerado como valor líquido a ser reajustado, e o valor efetivamente recolhido como imposto na fonte; - que o artigo 796 do RIR/94 e o § 30 do artigo 13 da IN SRF n.° 25/96, estabelecem que no caso de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto a que está obrigada, o rendimento será líquido, ou seja, já descontado do imposto na fonte; - que na falta de retenção, qualquer que seja a razão, para todos os efeitos legais, a presunção legal é de que os rendimentos pagos ao interessado já se encontram descontado do imposto na fonte; 20 . , ='-% • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA --sp-Ric PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 - que na verdade, o interessado antecipou uma obrigação que deveria ser da pessoa jurídica, reajustando a base de cálculo como medida preventiva contra a possibilidade da acusação de omissão de rendimentos; - que os rendimentos líquidos, já descontado do imposto de renda, foram pagos no valor de R$ 2.036.112,59. O valor reajustado pelo interessado proporcionou o rendimento tributável de R$ 2.715.336,50 e o correspondente imposto na fonte de R$ 678.809,13; - que não houve prejuízo na apuração do tributo. Em que pese o reajustamento efetuado pelo interessado, todavia, lembro, a necessidade de o imposto na fonte ser exigido da pessoa jurídica, conforme as recomendações contidas no PN 01195. Assim, exonero do lançamento o item 2 do auto de infração. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão da autoridade singular é a seguinte: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Data do fato gerador 31/05/1994, 30/06/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 31/12/1996 VISTAS DO PROCESSO FORA DOS ÓRGÃOS DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL O art. 38 da Lei n.° 9.250/1995, proíbe a saída de processos fiscais relativos a tributos, contribuições e penalidades isoladas, dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, excetuando quando se tratar de encaminhamentos de recursos à instância superior, de restituições de autos aos órgãos de origem ou de encaminhamentos de documentos para fins de processamento de dados. REABERTURA DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO O § 3° do art. 18 do Decreto n.° 70.235/1972, introduzido pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/1993, somente autoriza a reabertura do prazo para impugnação 21 L-• • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 concernente a matéria modificada em exames posteriores, diligências ou perícias realizados no curso do processo. DEMORA NA ENTREGA DA CÓPIA DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO. TESE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O interessado tem o direito de ter vistas ao processo fiscal dentro da repartição lançadora e no prazo para a impugnação. Não exercendo esse direito, a discussão sobre a demora na entrega da cópia do processo, cujo fornecimento não foi requerido pelo interessado, não pode ser oposta como uma das hipóteses prováveis de cerceamento do direito de defesa, aludido no art. 59 do Decreto n.° 70.235/1972, com as alterações introduzidas pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/1993. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. APURAÇÃO MENSAL Com A edição dos artigos 2° e 30 da Lei n.° 7.713/1988, a partir do ano- calendário de 1989 passou a ser apurado mensalmente o acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis, por rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, por dividas e ónus reais de origem comprovada. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. OBRIGAÇÃO DA FONTE PAGADORA Por força do disposto no artigo 796 do RIR/1994, caso a fonte pagadora não efetue a retenção do imposto a que está obrigada, o rendimento será considerado líquido, devendo ser efetuado o reajuste da base de cálculo, assumindo a fonte pagadora o ônus do pagamento do imposto na fonte e devendo fornecer ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado sujeito à tabela progressiva para o cálculo do imposto anual e o imposto de renda na fonte correspondente e compensável na declaração de ajuste anual. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE? Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II, da Lei n.° 8.748/93. 22 . • 4.131..-40 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .41• P 13: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 Da mesma forma, cientificado da decisão de Primeira Instância, em 02/12/99, conforme Termo constante às folhas 803/804, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (03/01100), o recurso voluntário de fls. 8081816, instruído pelos documentos de fls. 817/904, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: - que inicialmente, durante o prazo de impugnação houve cerceamento de defesa, conforme fartamente demonstrado naquela peça impugnatória, face o recorrente ter tido apenas um dia para elaborar sua defesa, sendo que somente a ação fiscal contém mais de 700 laudas, tomando assim, impossível, contrapor adequadamente com a documentação necessária as supostas infrações apontadas pelos autuantes, que usaram de agressividade e intimidação durante os dez meses de duração dos trabalhos fiscais; - que os relatórios dos autuantes referentes a evolução patrimonial, não condizem com a realidade, até mesmo porque, todos os pagamentos concernentes a investimentos, aquisição de bens móveis e imóveis, bem ainda os direitos e valores mobiliários constam expressamente da declaração de rendas do recorrente; - que os alegados 'sinais exteriores de riqueza' constantes da peça acusatória, carecem de fundamentação legal, uma vez que, os bens informados pelo recorrente constam integralmente de sua declaração de rendas, não havendo qualquer omissão, inclusive, com relação a valores, considerando que os auditores não externaram qualquer manifestação em contrário; - que o recorrente foi coagido no curso da ação fiscal, para recolher o IRPF devido sobre o contrato de mútuo, constante das folhas 617 dos autos, ou então responder a processo criminal, embora o mesmo tenha sido confirmado em indagação à mutuante pelo 23 tTt MINISTÉRIO DA FAZENDA ;gr-ir:g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESHadc-L -* • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 fisco, cujo aporte serviu para quitação de outro contrato tendo como mutuante a empresa Pancieri & Cia. Ltda, no mesmo dia 16/01/96. Consta às fls. 817 o depósito recursal de 30% do valor do crédito tributário em discussão, para que o contribuinte possa interpor recurso ao Conselho de Contribuintes. É o Relatório. 24 „ C-4, e:: MINISTÉRIO DA FAZENDA v: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .” QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator RECURSO DE OFICIO O recurso de ofício está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça repousa no recurso de ofício de decisão de 1° Instância, onde foi conhecido parcialmente a impugnação para dar provimento parcial a reclamação interposta, declarando insubsistente o item n.° 02 do Auto de Infração — Glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte -, por entender - que o inciso III do artigo 95 do RIR/94 e o inciso V do artigo 12 da Lei n.° 9.250/95, que tratam da compensação do imposto retido na fonte, dispõem que o imposto calculado segundo a tabela progressiva anual pode ser compensado do imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a titulo de recolhimento complementar correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; - que consoante os dispositivos acima mencionados, para que seja válida a compensação, é indispensável que tenham havido desconto do imposto de renda sobre os rendimentos percebidos. Caso isso não ocorra, o interessado não pode compensar o valor do imposto na fonte, cujo ônus não suportou; 25 • , 44i104i teztVi, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 - que entretanto, no caso de falta de retenção, o interessado pode compensar o valor do imposto na fonte, desde que ofereça à tributação o valor reajustado na forma descrita na IN SRF 0411980, e que a fonte pagadora forneça o comprovante de rendimentos discriminando o valor dos rendimentos efetivamente pagos ao interessado — que será considerado como valor líquido a ser reajustado, e o valor efetivamente recolhido como imposto na fonte; - que o artigo 796 do RIR/94 e o § 3° do artigo 13 da IN SRF n.° 25/96, estabelecem que no caso de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto a que está obrigada, o rendimento será líquido, ou seja, já descontado do imposto na fonte; - que na falta de retenção, qualquer que seja a razão, para todos os efeitos legais, a presunção legal é de que os rendimentos pagos ao interessado já se encontram descontado do imposto na fonte; - que na verdade, o interessado antecipou uma obrigação que deveria ser da pessoa jurídica, reajustando a base de cálculo como medida preventiva contra a possibilidade da acusação de omissão de rendimentos; - que os rendimentos líquidos, já descontado do imposto de renda, foram pagos no valor de R$ 2.036.112,59. O valor reajustado pelo interessado proporcionou o rendimento tributável de R$ 2.715.336,50 e o correspondente imposto na fonte de R$ 678.809,13; - que não houve prejuízo na apuração do tributo. Em que pese o reajustamento efetuado pelo interessado, todavia, lembro, a necessidade de o imposto na fonte ser exigido da pessoa jurídica, conforme as recomendações contidas no PN 01/95. 26 xhi • . e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 Após a análise da questão do recurso de ofício, com a devida vênia, não posso acompanhar a decisão singular, já que o meu entendimento sobre o caso é divergente, pelas razões alinhadas na seqüência: O Código Tributário Nacional — CTN reconhece a existência de duas possíveis entidades pessoais no pólo passivo de qualquer relação jurídica tributária, quais sejam: o contribuinte e o responsável (art. 121, parágrafo único). Desta forma, somente pode ser sujeito passivo a pessoa que tenha relação direta e pessoal com o fato gerador — hipótese em que a pessoa é contribuinte -, ou a pessoa que não seja o contribuinte mas tenha necessariamente algum tipo de vínculo com o fato gerador — hipótese prescrita no art. 128 do CTN para a figura do responsável. O art. 45 do CTN conceitua o contribuinte do imposto de renda como a pessoa que seja titular da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou provento tributável. Como, também, no parágrafo único do mesmo artigo estatui que 'a lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam'. Assim, aquele que aufere a renda ou o provento é o contribuinte do imposto de renda, por ter relação direta e pessoal com a situação que configura o fato gerador desse tributo, que é a aquisição da disponibilidade económica ou jurídica da renda ou provento. Por outro lado, a fonte pode ser responsabilizada legalmente pelo cumprimento da obrigação de recolher o imposto de renda porque possui um vínculo com o fato gerador, eis que efetua o pagamento ou crédito que decorre da renda ou do provento tributável, embora não tenha relação natural com o fato sujeito à tributação, já que não é a pessoa titular da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou do provento tributável. 27 . , • +. MINISTÉRIO DA FAZENDA3/4 c.: ft, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 Nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que quando a fonte tenha efetuado a retenção e fornecido o respectivo comprovante ao beneficiário da renda ou do provento, e caso o imposto seja considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário na declaração de ajuste anual, este tem o direito de compensar o imposto retido, ainda que a fonte não o tenha recolhido, já que a responsabilidade passa a ser exclusiva da fonte pagadora. Da mesma forma, a Jurisprudência é pacífica no sentido de que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. Em síntese, a fonte tem o direito de descontar o imposto de renda na fonte quando paga a renda ou provento e por outro lado, o contribuinte tem o direito de receber da fonte o informe de rendimento e retenção, para que possa exercer os efeitos de direito daí eventualmente derivados, inclusive o de compensar o imposto retido na fonte com o imposto que tiver que pagar na declaração de ajuste anual. Assim, é conclusivo que, segundo a lei tributária, para que o contribuinte possa exercer o direito de compensar o imposto pago na fonte com o imposto a pagar sobre os rendimentos na declaração anual de ajuste, é necessário que a fonte lhe forneça o comprovante de retenção. fato inegável que o autuado obtive rendimentos de trabalho sem vinculo empregaticio, e se estes rendimentos não decorreram de rendimentos isentos ou não 28 4.‘ - • . ia . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,-tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 tributáveis, são rendimentos sujeitos a retenção na fonte, como antecipação do imposto na declaração. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida a disponibilidade da renda ou dos proventos e, consequentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. Dada a riqueza de informações das diversas peças dos autos, me afigura legítima a decisão da autoridade lançadora em efetuar a glosa do imposto de renda na fonte lançado na declaração do autuado, já que houve não houve esta retenção, somado ao fato de que a assunção do ânus do imposto e o reajuste da base de cálculo pela fonte pagadora caracterizariam pagamento a maior do que a prevista na decisão judicial e que inviabiliza o reajuste da base de cálculo e a assunção do ónus do imposto, seu recolhimento e o fornecimento de informe de rendimentos com a base de cálculo reajustada pela fonte pagadora, através de decisão judicial. É de se frisar que, até a presente data, não foi apresentado pelo contribuinte documentação que comprovasse a retenção do imposto de renda na fonte, por ocasião do exercício do direito dado pelo Alvará Judicial lavrado em 19101/96, que autorizou o levantamento da importância bruta de R$ 2.036.112,59. Depreende-se da análise do processo de cobrança de honorários que o levantamento dos depósitos da conta bancária 700003-0, Banco do Brasil, Agência Vila 29 1. "" • MINISTÉRIO DA FAZENDA** * -3 * ...kt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 Velha, deu-se pela fruição da autorização exarada no alvará expedido pelo M.M. Juiz de Direito Joseph Haddad Sobrinho, em 19/01/96, sem que no entanto o contribuinte Beline José Salles Ramos observasse integralmente a determinação judicial que dispunha que para o bem e fiel cumprimento do alvará deveriam ser praticados todos os atos necessários, observadas as cautelas e prescrições legais. Observa-se, ainda, nos autos que quando intimado, no tocante a comprovação do imposto de renda retido na fonte, quando do levantamento da importância bloqueada nos autos do processo judicial de cobrança de honorários, o contribuinte informou, que: 'Quanto ao valor do imposto de renda lançado no campo de fonte, de origem da CODESA, tenho a esclarecer que o valor dos rendimentos pagos pela CODESA foram de origem judicial, recebidos mediante alvará, no valor de R$ 2.036.112,59, sendo lançado na declaração de rendas o valor de R$ 2.715.336,50, por força da norma contida no artigo 13, parágrafo 3° da IN n.° 25/96,...'. Este argumento não pode prosperar, haja vista que ficou evidenciado que o contribuinte, sem embasamento legal, tomou para si o dever de reajustar a base de cálculo, considerando que a fonte pagadora o tivesse pago liquidamente, quanto no entanto não há menção de pagamentos líquidos de imposto de renda, nem no contrato de risco, celebrado entre a CODESA, e a SR Consultoria Empresarial Tributária e Contábil Ltda., que deu origem a lide, às fls. 25/27, nem na sentença que acolheu o pedido e condenou a ré ao pagamento dos honorários devidos, às fls. 30/33. Ora, em se tratando de importâncias bloqueadas judicialmente e totalmente a disposição da justiça, como se antevê pelo litígio instaurado pelo requerente, liberadas para que fossem levantadas através de alvará judicial, que determinava em seus parágrafos clara e indiscutivelmente a ordem de que fossem observadas as cautelas e prescrições legais, e ainda que o contribuinte em tela, como advogado tributarista, é de se esperar que o 30 • • - t••• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 4. 2' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 mesmo não desconhecesse que tal ordem deveria, e deve ser, cumprida, sob todos os aspectos legais, não só para fruição dos direitos, mas também pelo cumprimento dos deveres e obrigações inerentes. É de se destacar que inequívoca e inquestionavelmente é de todo procedente e imperativo a obrigação da retenção do imposto de renda na fonte, no caso de disponibilização de rendimentos a beneficiários pessoas físicas, a título de honorários, ainda que pagos sob a tutela judicial, afirmando-se como prescrição legal que deverá ser observada por aqueles de uma forma ou de outra tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Desta forma, entendo, que no momento em que estava de posse do alvará judicial, o contribuinte não observou tal prescrição legal, deixando a um plano secundário a obrigatoriedade da retenção do imposto de renda na fonte, sem fornecer a fonte pagadora oportunidade ou até mesmo elementos que lhe propiciassem a devida retenção do imposto devido. Também se faz necessário observar que o julgador singular partiu de uma premissa equivocada, já que destacou em sua decisão que ano caso de falta de retenção, o interessado pode compensar o valor do imposto na fonte, desde de que ofereça à tributação o valor reajustado na forma prescrita na IN SRF n.° 04/80, e que a fonte pagadora forneça o comprovante de rendimentos discriminando o valor dos rendimentos efetivamente pagos ao interessado e que será considerado como valor líquido a ser reajustado, e o valor efetivamente recolhido como imposto na fonte. Ora, tudo estaria certo se a fonte pagadora tivesse tido a oportunidade de proceder na forma descrita na decisão. Porém, nada disso aconteceu, ou seja, a fonte 31 „ . ,..41•‘*•ki -‘•' • . K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 pagadora não forneceu comprovante algum e não houve nem retenção na fonte e nem o recolhimento do imposto. Da mesma forma, não procede a argumentação da decisão singular de que *na falta de retenção, qualquer que seja a razão, para todos os efeitos legais, a presunção legal é de que os rendimentos pagos ao interessado já se encontram descontado do imposto na fonte”. Isso seria pretender, que sob qualquer razão, a responsabilidade pelo recolhimento seja assumida pela fonte pagadora, sem considerar as condições objetivas do caso concreto. O julgador deve observar a materialidade do caso, ou seja, às circunstâncias que revestiam a disponibilidade dos recursos ao beneficiário. Ademais, mesmo no âmbito da Secretaria da Receita Federal, há interpretação contrária à da DRJIRJ. Exemplo disso é o Parecer COSIT/n.° 50/98, o qual afirma que a compensação do imposto considerado ônus da fonte pagadora só é admissivel caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente, conforme esclarece o item 9 do PN COSIT n.° 01/95. É fato inconteste que em momento algum o legislador excepcionou os rendimentos recebidos, mesmo que fossem a qualquer titulo, até porque se assim o fizesse, o recorrente estaria imune do recolhimento do imposto de renda. Assim, interpretar em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva verdade dos fatos. Também é mister esclarecer que no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a princípio, é a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Assim, a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação. 32 . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1.-̂ k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 Desta forma, a princípio, rendimentos recebidos a titulo de honorários, integra o rol dos rendimentos sujeitos a incidência por antecipação, ou seja, a tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual, de cujo imposto apurado será deduzido o pago na fonte. Sendo que a obrigação da fonte pagadora é a de recolher o imposto de renda na fonte. Por outro lado, é obrigação do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração de ajuste anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. Assim sendo, não se justifica, no entendimento deste relator, a manutenção da decisão singular de exigir da fonte pagadora o imposto de renda na fonte, que representa simples antecipação do tributo devido pela pessoa física envolvida no caso em questão. Como também é entendimento deste relator, acompanhado pelos demais membros da Quarta Câmara, que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a data de entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. Pelos fatos mencionados, e destacando que mesmo que a fonte pagadora tivesse liberdade para reter o imposto sobre os honorários pagos, e não o fizesse, ainda assim, pelo entendimento desta Câmara, não caberia o lançamento na fonte pagadora, em virtude de que a ação fiscal ocorreu após a data da entrega da declaração de ajuste anual. 33 • " • 11' • . yr. MINISTÉRIO DA FAZENDA tffk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 Diante do exposto, e considerando que todos os elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de exame, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de oficio, e, no mérito, dou provimento ao recurso para que se restabeleça o lançamento na forma proposta pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: as preliminares pela qual o recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal, por cerceamento do direito de defesa, e outra relativa ao mérito da exigência, denominada de omissão de rendimentos, caracterizada por sinais exteriores de riqueza. Inicialmente, é de se ressaltar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal incumbe a este colegiado, verificar o controle interno da legalidade do lançamento. Na análise do procedimento como um todo, verifica-se a necessidade de se proceder uma correção no item relativo a Glosa de Imposto de Renda Retido na Fonte, tratado no recurso de oficio. Tal medida justifica-se em razão do provimento por esta Câmara do recurso de oficio, já que, por erro praticado pelo próprio autuado, que reajustou a base de cálculo do rendimento recebido através de uma decisão judicial de R$ 2.036.112,59 para R$ 2.715.336,50, lançando um imposto de fonte no valor de R$ 678.809,13, sem ter havido a retenção pela fonte pagadora. 34 , . . r; MINISTÉRIO DA FAZENDA •k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 A Câmara ao dar provimento ao recurso de ofício, convalidou o lançamento de glosa na fonte nos termos do lançamento original. Assim sendo, se faz necessário a correção da base de cálculo sobre a qual deve ser feito o cálculo do imposto omitido. Não resta dúvidas que deve ser pelo valor efetivamente recebido de R$ 2.036.112,59 e não pelo valor com base de cálculo reajustada de R$ 2.715.336,50. Se mantido o lançamento conforme o original se estaria cobrando imposto a maior do suplicante já que, no caso em discussão, deve ser sobre o valor de R$ 2.036.112,59 efetivamente recebido. Desta forma, o lançamento poderá ser revisto, a critério da autoridade administrativa, com base no artigo 149, da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Na seqüência, voltamos ao recurso voluntário em si, onde nota-se que de acordo com os autos, a autoridade singular rejeitou as preliminares argüidas, com base nas seguintes considerações: • A Lei n.° 8.906/94, dispondo sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil — OAB, impôs no item 2 do § 1° do artigo 7°, restrições quanto à retirada de processo administrativo, quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos mesmos na repartição. Por sua vez, o artigo 38 da Lei n.° 9.250/95, proíbe, especificamente, a saída dos processos fiscais relativos a tributos, contribuições e à penalidades isoladas, dos órgãos da Secretaria da Receita Federal, exceto quando se tratar de encaminhamento de recursos à instância superior, de restituições de autos aos órgãos de origem ou de encaminhamento de documentos para fins de processamento de dados, facultando, todavia, o fornecimento de cópias ao sujeito passivo ou a seu mandatário. Por conseguinte, no controle interno da legalidade do lançamento, observo que a Delegada da Receita Federal em Vitória, através do despacho do Delegado, interpretou corretamente a exegese do artigo 38 da Lei n.° 9.250/95, indeferindo o pedido do interessado de ter vistas do processo 35 „ . f MINISTÉRIO DA FAZENDA "'P ^br PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 fiscal fora dos órgãos da Secretaria da Receita Federal e fornecendo a cópia do processo, ainda que o mesmo não tenha se manifestado nesse sentido. Além disso, o § 30 do artigo 18 do Decreto n.° 70.235/72, introduzido pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93, somente autoriza a reabertura do prazo para impugnação concernente a matéria modificada em exames posteriores, diligências ou perícias realizadas no curso do processo. Não é o caso do presente auto de infração, cujo lançamento está sendo examinado pela primeira vez e sem qualquer modificação na matéria originalmente tributada. Desse modo, a discussão sobre a demora na entrega da cópia do processo, cujo fornecimento não foi requerido pelo interessado, portanto, de iniciativa da repartição lançadora, não pode ser oposta como uma das hipóteses prováveis de cerceamento do direito de defesa, aludido no artigo 59 do Decreto n.° 70.235/72, com as modificações introduzidas pelo artigo 1° da Lei n.° 8.748/93. Ademais, o processo esteve a disposição do interessado na repartição lançadora durante todo o prazo para impugnação. Nesse período podia ter vistas ao processo tantas vezes quanto desejasse sem qualquer obrigação de deferimento de pedido. Porém, o interessado não exerceu esse direito. Limitou-se, apenas, a aguardar a resposta do pedido de retirada dos autos do processo da repartição, ainda que diante da vedação expressa do artigo 38 da Lei n.° 9.250/95, o qual não pode alegar desconhecer, porque é advogado e tributarista.'. Sou de opinião, que a posição adotada pela autoridade julgadora está totalmente correta, razão pela qual adoto na íntegra as suas considerações de decidir como argumentos do meu voto. Nesse contexto, passo ao exame da questão principal da lide. Inicialmente, se faz necessário ressaltar que não se constitui em lide a matéria tributada referente a omissão de rendimentos relativo ao fato gerador do mês de dezembro de 1996, pois o interessado comprovou, durante a fase impugnatória, o 36 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938198-14 Acórdão n°. : 104-17.769 recolhimento do imposto e acréscimos legais decorrente do valor tributável de R$ 406.580,03, por esta razão o mérito desta questão não foi analisada pela autoridade julgadora singular, motivo pelo qual não será analisado nesta instáncia. Quanto a discussão de mérito, o mesmo gira em tomo de acréscimo patrimonial a descoberto apurado, mensalmente, através de 'fluxo de caixa'. Neste aspecto, tem-se que o suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto', 'saldo negativo mensal', ou seja, aplicava elou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. Sobre este 'acréscimo patrimonial a descoberto', 'saldo negativo mensal' cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). 37 , k SP"' .• i,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.f.,n e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade económica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. 38 e e 41 1.4 • . r.; MINISTÉRIO DA FAZENDA St , 0: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10783.005938198-14 Acórdão n°. : 104-17.769 Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: 'Lei n.°7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Migo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9° a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134/90: 39 e 1...41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. Art. 4°- Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713, de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte? Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será apurado mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, já que com a edição da Lei n° 8.134, de 1990, que introduziu a declaração anual de ajuste para efeito de apuração do imposto devido pelas pessoas físicas, tanto o imposto devido como o saldo do imposto a pagar ou a restituir, passaram a ser determinados anualmente, donde se conclui que o recolhimento mensal passou a ser considerado como antecipação do devido e não como pagamento definitivo. 40 py C •N -• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 É certo que a Lei n° 7.713, de 1988, determinou a obrigatoriedade da apuração mensal do imposto sobre a renda das pessoas físicas, não importando a origem dos rendimentos nem a natureza jurídica da fonte pagadora, se pessoa jurídica ou física. Como o imposto era apurado mensalmente, as pessoas físicas tinham o dever de cumprir sua obrigação com base nessa apuração, o que vale dizer, seu fato gerador era mensal. Desse modo, o imposto devido, a partir do período-base de 1990, passou a ser determinado mediante a aplicação da tabela progressiva sobre a base de cálculo apurada com a inclusão de todos os rendimentos de que trata o art. 10 da Lei n° 8.134, de 1990, e o saldo a pagar ou a restituir, mediante a dedução do imposto retido na fonte ou pago pelo contribuinte pessoa física, mensalmente, quando auferisse rendimentos de outras pessoas físicas. Relevante observar que a obrigatoriedade do recolhimento mensal nasceu com o advento da Lei n° 7.713, de 1988, que introduziu na legislação do imposto de renda das pessoas físicas o sistema de bases correntes. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurado, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/89, estão sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dividas e ónus reais e pela inexistência de previsão legal para se considerar como renda consumida, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente [astreado em documentação hábil e idónea. Não concordo com o suplicante quando afirma que o lançamento foi feito com base em presunções. Na realidade, o procedimento fiscal decorreu de uma análise das origens e aplicações de recursos ("fluxo de caixa'), ou seja, verificou-se todos os ingressos e todas as saídas. Assim, onde a fiscalização constatou a existência de saldo 'negativo' houve a tributação, que facilmente se justifica: ' se o suplicante aplicou/gastou mais do que tinha de recursos justificáveis, de algum lugar veio os referidos recursos. Neste caso há a presunção legal de que houve omissão de rendimentos, evidentemente, admitindo-se prova em contrário. Porém, o ónus é do autuado. É de se rejeitar o argumento de que os documentos acostados, na fase recursal, às fls. 819/899, fazem comprovação, hábil e idónea, de que não houve a omissão de rendimentos apurada, mensalmente, pela fiscalização. É de se ressaltar que tais documentos referem-se a extratos bancários de contas movimentadas pelo autuado. 42 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 O levantamento mensal do 'fluxo bancário' em nada ajuda o contribuinte, haja vista que na elaboração dos Demonstrativos Mensais da Evolução Patrimonial de fls. 6531665 ('Fluxo de Caixa'), a fiscalização, somente, utilizou os saldos iniciais e finais constantes da declaração de ajuste anual, ou seja, os saldos iniciais em janeiro do ano- calendário e os saldos finais em dezembro do ano-calendário, conforme demonstrativo de fls. 642. Ora, se não foram considerados os movimentos mensais de contas correntes e de aplicações financeiras no Demonstrativo de Origem e Aplicações de Recursos não há como afetar o levantamento realizado pela fiscalização. Ademais, se houve entrada de algum recurso não considerado pela fiscalização, se faz necessário vir acompanhada da respectiva origem do recurso, demonstrando que o mesmo já foi tributado, não tributável ou que fosse isento. No processo nada consta. Não é lícito obrigar-se a Fazenda a substituir o particular no fornecimento da prova que a este competia. Mesmo porque somente o contribuinte pode explicar as origens dos seus recursos. No caso, os valores apurados nos demonstrativos elaborados pela fiscalização caracterizam presunção legal, do tipo condicional ou relativa (juris tantum) que, embora estabelecida em lei, não tem caráter absoluto de verdade indiscutível, valendo enquanto prova em contrário não a vier desfazer ou mostrar sua falsidade. Observe-se que as presunções juris tantum, embora admitam prova em contrário, dispensam do ônus da prova aquele a favor de quem se estabeleceram, cabendo ao sujeito passivo, no caso, a produção de provas em contrário, no sentido de ilidi-las. 43 • MINISTÉRIO DA FAZENDA -N tz' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 Teve o contribuinte, seja na fase preliminar à instauração do processo fiscal, seja na própria impugnação ao lançamento, oportunidade de exibir documentos que comprovem que os rendimentos em questão foram originados de rendimentos não tributáveis, ou somente tributáveis na fonte. Ao se recusar ou se omitir à produção dessa prova, em qualquer fase do processo, a presunção 'juris tantum' acima referida — necessariamente, transmuda-se em presunção "jure et de jure', suficiente, portanto, para o embasamento legal da tributação, eis que plenamente configurado o fato gerador. Não qualquer possibilidade de dispensa da tributação em razão do silêncio ou omissão do contribuinte em indicar a fonte dos recursos. O fisco adotou essa forma de cobrança do tributo por ser a que melhor se adapta ao sistema de tributação do imposto de renda vigente nesse período. Em resumo, na hipótese em litígio, a Fazenda Pública tem a possibilidade de exigir o imposto de renda com base na presunção legal e a prova para infirmar tal presunção há de ser produzida pelo contribuinte que é a pessoa interessada para tanto. Também inexiste incoerência em relação à forma de cobrança do tributo correspondente, como base nos recolhimentos mensais do imposto de renda, sujeitos ao ajuste anual. Finalmente, no presente caso, são oportunas algumas considerações a propósito da interpretação das leis, especialmente no campo do Direito Tributário: 'Ensina FRANCISCO FERRARA, in 'Ensaio Sobre a Teoria de Interpretação das Leis' - Studiu, Coimbra, 1978 • 3° Ed. pág. 26: "... interpretar, quando de leis se trata, significa algo diverso de interpretar em outros casos: interpretar, em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias 44 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA 'k:Pci 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva? Ensina, ainda, que 'Assim, não há dúvida que as palavras da lei podem comportar, e em regra comportam, diversos pensamentos. Mas nem todos têm, sob este ponto de vista, a mesma legitimidade. Um deles representará a significação natural, imediata, espontânea dos dizeres legais; outro uma significação artificiosa ou reservada. Um deles encontrará no teor verbal da lei uma expressão perfeitamente adequada; outro uma notação vaga, tosca, infeliz. Um deles sente-se como que à sua vontade dentro do texto legal; outro só lá se agüenta com certo mal estar? CARLOS MIXIMILIANO, em sua obra 'HERMENÊUTICA APLICAÇÃO DO DIREITO', Forense, 1981, 9' ed. Pags. 1651166, preleciona: 'Prefere-se o sentido conducente ao resultado mais razoável, que melhor corresponda às necessidades da prática, e seja mais humano, benigno, suave. É antes de crer que o legislador haja querido exprimir o conseqüente e adequado à espécie do que o evidentemente injusto, descabido, inaplicável, sem efeito. Portanto, dentro da letra expressa, procura-se a interpretação que conduza a melhor conseqüência para a coletividade. Deve o Direito ser interpretado inteligentemente: não de modo que a ordem legal envolva um absurdo, prescreva inconveniências, vá ter conclusões inconsistentes ou impossíveis. Também se prefere a exegese de resulta eficiente a providência legal ou válido o ato, à que tome aquela sem efeito, inócua, ou este juridicamente nulo? "Desde que a interpretação pelos processos tradicionais conduz a injustiça flagrante, incoerências do legislador, contradição consigo mesmo, impossibilidades ou absurdos, deve-se presumir que foram usadas expressões impróprias, inadequadas, e buscar um sentido eqüitativo, lógico e acorde com o sentido geral e o bem presente e futura da comunidade." 45 4' e a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 Assim, interpretar não significa desobedecer ao mandamento legal, mas, cumprir o seu ordenamento, seu preceito, só de forma a tomá-lo consentâneo com a realidade que nos cerca. O que se busca, em última análise, é tomar o comando legal exeqüível, eficiente, eficaz, de alcance lógico, racional, principalmente, jurídico. Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contrária, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Dessa forma, não podia e não pode o fisco permanecer inerte diante de procedimentos dos contribuintes cujos objetivos são exclusivamente o de ocultar ou impedir o surgimento das obrigações tributárias definidas em lei. Detectado esse procedimento irregular, como no presente caso, compete ao fisco proceder como o fez: apurar a omissão de receitas e calcular o imposto devido. No Direito Privado, se a simulação prejudica um terceiro, o ato toma-se anulável. O Estado é sempre um terceiro interessado nas relações entre particulares que envolvem recolhimento de tributos; por conseguinte, poderia provocar a anulação destes atos. Entretanto, a legislação tributária preferiu recompor a situação e cobrar o imposto devido. Assim, as simulações que envolvem tributos não são tratadas no Direito Tributário como seriam no Direito Privado. Neste último, a conseqüência é a anulabilidade do ato praticado; e no Direito tributário é o lançamento ex-offício do imposto, que o verdadeiro ato geraria, acrescido das penalidades cabíveis. A Fazenda Nacional, representante legítimo da União, tem o poder de impor normas que visem a impedir a manipulação de bens ou valores que repercutam negativamente nos resultados da cobrança de tributos. 46 k:41 MINISTÉRIO DA FAZENDA :k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r2.5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.005938/98-14 Acórdão n°. : 104-17.769 E, como no direito processual brasileiro, para provar-se um fato, são admissíveis todos os meios legais, inclusive os moralmente legítimos ainda que não especificados na lei adjetiva, sendo livre a convicção do julgador, firmo a minha convicção que estão corretos, tanto o procedimento fiscal como a decisão recorrida, no que se refere a omissão de rendimentos apurados através do fluxo de caixa, caracterizados como acréscimo patrimonial a descoberto no auto de infração. À vista do exposto, e por ser de justiça meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do procedimento fiscal, por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2000 47 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11444.000318/2010-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Oct 26 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3401-001.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento, para que a unidade local adote as seguintes providências: (i) que o presente processo seja movimentado à unidade local, onde deverá permanecer sobrestado até a ulterior comprovação da existência de decisão final irrecorrível do Mandado de Segurança nº 1999.61.11.007816-8 e do Mandado de Segurança nº 2006.61.11.002829-9; (ii) confeccionar "Relatório Conclusivo" fundamentado da diligência, com os esclarecimentos que entender necessários, manifestando-se acerca das petições protocoladas pela contribuinte, em especial aquelas situadas às fls. 1676 a 1679 e às fls. 1721 a 1722, apontando os efeitos do conteúdo por elas veiculado sobre o crédito tributário em debate no presente processo; e (iii) intimar a contribuinte para que se manifeste sobre o "Relatório Conclusivo" e demais documentos produzidos em diligência, querendo, em prazo não inferior a 30 (trinta) dias, trintídio após o qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em pauta para prosseguimento do julgamento dos recursos de ofício e voluntário. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), André Henrique Lemos, Lázaro Antonio Souza Soares, Cássio Schappo, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente). Relatório
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­001.500  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2018  Assunto  COFINS  Recorrente  FUNDAÇÃO DE ENSINO EURÍPEDES SOARES DA ROCHA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento,  para  que  a  unidade  local  adote  as  seguintes  providências:  (i)  que  o  presente  processo seja movimentado à unidade local, onde deverá permanecer sobrestado até a ulterior  comprovação  da  existência  de  decisão  final  irrecorrível  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.11.007816­8  e do Mandado de Segurança nº 2006.61.11.002829­9;  (ii)  confeccionar  "Relatório  Conclusivo"  fundamentado  da  diligência,  com  os  esclarecimentos  que  entender  necessários, manifestando­se  acerca  das  petições  protocoladas  pela  contribuinte,  em  especial  aquelas situadas às fls. 1676 a 1679 e às fls. 1721 a 1722, apontando os efeitos do conteúdo por  elas  veiculado  sobre  o  crédito  tributário  em  debate  no  presente  processo;  e  (iii)  intimar  a  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  "Relatório  Conclusivo"  e  demais  documentos  produzidos em diligência, querendo, em prazo não  inferior a 30  (trinta) dias,  trintídio após o  qual, com ou sem manifestação, sejam os autos remetidos a este Conselho para reinclusão em  pauta para prosseguimento do julgamento dos recursos de ofício e voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros Mara Cristina  Sifuentes,  Tiago  Guerra  Machado,  Marcos  Roberto  da  Silva  (suplente  convocado),  André  Henrique  Lemos,  Lázaro  Antonio  Souza  Soares,  Cássio  Schappo,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (Vice­Presidente) e Rosaldo Trevisan (Presidente).     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 14 44 .0 00 31 8/ 20 10 -7 8 Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 11444.000318/2010­78  Resolução nº  3401­001.500  S3­C4T1  Fl. 1.744          2   Relatório   Transcreve­se, abaixo, o relatório da decisão a quo:   Trata o presente processo do auto de infração, lavrado em 29/03/2010,  para exigência da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade  Social ­ COFINS, relativa aos anos­calendário 2005 e 2006, no valor  total  de R$  397.317,37,  incluindo  multa  de  ofício  (75%)  e  juros  de  mora  calculados  até  02/2010,  em  virtude  da  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição.  A  infração  foi  enquadrada  nos  dispositivos legais constantes de e­fls. 15.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  constante  do  auto  de  infração,  a  contribuinte impetrou as seguintes ações judiciais:  1)  Mandado  de  Segurança  Preventivo  (1999.61.11.007816­8),  com  pedido  de  liminar,  objetivando  “reconhecer  a  inexistência  de  relação  jurídico  tributária  que  obrigue  a  Impetrante  ao  recolhimento da COFINS em razão da  imunidade”, o  qual  foi  julgado  em  05/12/2000,  com  a  concessão  parcial  da  segurança  “de  forma  a  autorizar  o  recolhimento  da  COFINS  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  70/91,  respeitadas  as  alterações  posteriores,  salvo  a  tocante  ao  alargamento  da  base  imponível  introduzida  pela  Lei  nº  9.718/98,  supra  mencionada,  permanecendo  o  recolhimento  da  COFINS sob o percentual de 3% (...)”. O Recurso de  Apelação  apresentado  pela  contribuinte  foi  recebido  apenas no efeito devolutivo.  2)  Mandado  de  Segurança  (2006.61.11.002829­9),  objetivando  “reconhecer  o  direito  da  Impetrante  em  usufruir da isenção concedida pelo art. 14, X, da MP  n.  2.158­35/01,  inclusive  em  relação  as  receitas  recebidas  em  caráter  contraprestacional  direto,  afastando, assim as restrições referidas no § 2º do art.  47 da Instrução Normativa nº 247/02”, cuja sentença,  proferida  em  06/10/2006,  assim  dispôs:  “Diante  de  todo  o  exposto  e  considerando  o mais  que  dos  autos  consta,  REJEITO  O  PEDIDO  FORMULADO  e  DENEGO  A  SEGURANÇA,  por  inavistar  direito  publico  subjetivo  a  ser  tutelado,  extinguindo  o  feito  com fundamento no artigo 269, I, do CPC”. O Recurso  de Apelação apresentado pela contribuinte também foi  recebido apenas no efeito devolutivo.  A  fiscalização  afastou  a  isenção  de  que  trata  o  art.  14,  inciso  X,  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24/08/2001,  frente  os  valores  de  receitas  auferidos  em  decorrência  da  prestação  de  serviços  educacionais, porque tidos como de caráter contraprestacional direto,  Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 11444.000318/2010­78  Resolução nº  3401­001.500  S3­C4T1  Fl. 1.745          3 nos  termos  da  IN  SRF  nº  247/2002,  não  se  enquadrando,  portanto,  como receitas de atividades próprias isentas.  E,  considerando  a  obtenção  da  medida  judicial  mencionada  acima,  conferindo  o  direito  de  recolher  a  contribuição  sem  os  acréscimos  à  base de cálculo previstos na Lei nº 9.718, de 1998, com a observância  da  alíquota  de  3%,  aliada  à  constatação  de  que  nada  foi  recolhido,  nem  confessado  em  DCTF  e  nem  depositado  judicialmente,  a  autoridade fiscal efetuou o presente lançamento.  A  fiscalização  ainda  destaca  que  a  interessada  fez  sua  adesão  ao  PROUNI (Programa Universidade para Todos), em 25/11/2004, válida  para  o  1º  semestre  de  2005,  com  termos  aditivos  para  os  períodos  seguintes,  ressaltando  que  as  receitas  alcançadas  pela  isenção  da  COFINS  são  as  decorrentes  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior, provenientes de  cursos de graduação ou cursos  seqüenciais  de  formação  específica,  em  conformidade  com  a  Lei  nº  11.096/2005,  fato  considerado  no  presente  lançamento  em  relação  às  receitas  auferidas  em  decorrência  da  prestação  de  serviços  educacionais  e  respectivas  contas  de  deduções.  Deste  modo,  a  partir  de  jan/2005,  conferiu a  isenção da COFINS em relação às receitas decorrentes da  realização de atividades de ensino superior.  As  bases  de  cálculo  apuradas  foram  consolidadas  nas  planilhas  denominadas  “Demonstrativo  das  Bases  de  Cálculo  da  Cofins”,  tomando­se os  lançamentos  constantes dos  livros Diário  e Razão nas  contas  de  receitas  e  respectivas  contas  de  deduções,  tendo  sido  analisados  os  lançamentos  por  centros  de  custos,  nos  termos  informados pela contribuinte em atendimento à intimação fiscal, a fim  de determinar a parcela isenta em razão da adesão ao PROUNI.  Quanto às demais receitas que também não se enquadram nas isenções  citadas, ou seja, não são consideradas isentas de acordo com o inciso  X, do artigo 14, da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, nem  isentas  de acordo com a legislação do PROUNI (art.8º, inciso III, §1º, da Lei  nº11.096/2005;  e  art.1º,  inciso  I,  §1º,  da  IN  SRF  nº  456/2004),  referentes ao “alargamento da base imponível  introduzida pela Lei nº  9.718/98”,  foram objeto de outro auto de  infração, com exigibilidade  suspensa,  por  força  do  inciso  IV,  do  artigo  151  da  Lei  nº  5.172/66  (CTN),  em  conformidade  com  a  sentença  judicial  obtida,  estando,  porém,  também  demonstradas  nas  planilhas  denominadas  “Demonstrativo das Bases de Cálculo da COFINS”, dos anos de 2005  e 2006.  A  interessada  foi  cientificada do auto de  infração, por  via postal,  em  09/04/2010.  Inconformada,  a  contribuinte  legalmente  representada  apresentou,  em  11/05/2010,  impugnação,  acompanhada  de  documentos.  Alega que se constitui em entidade filantrópica sem fins lucrativos, não  distribuindo qualquer parcela de  seu patrimônio ou de  suas  rendas a  título  de  lucro  ou  participação  no  seu  resultado,  com  finalidade  assistencial  e  aplicação  de  seus  recursos  na  manutenção  dos  seus  objetivos  institucionais,  mantendo  escrituração  em  livros  revestidos  das  formalidades  legais  e  capazes  de  assegurar  sua  exatidão,  sendo  declarada de utilidade pública  e  considerada entidade beneficente de  Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 11444.000318/2010­78  Resolução nº  3401­001.500  S3­C4T1  Fl. 1.746          4 assistência  social,  portadora  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  (CEBAS),  expedido  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência Social.  Desse modo, julga preenchidos os requisitos legais, quer do art. 14 do  CTN,  quer  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991,  estando,  portanto,  amparada  pela  imunidade  tributária  quanto  às  contribuições  sociais,  prevista  na Constituição Federal,  art.  195,  §  7º,  sendo  incontroverso  que aí se insere a Cofins,  fato o qual, por si só, enseja a extinção do  lançamento.  E  que  acaso  sejam  superadas  as  razões  acima,  entende  que  ainda  assim  o  lançamento  não  deve  prosperar,  pois  o  entendimento  da  Secretária  da  Receita  Federal  (SRF)  sobre  o  conceito  de  receitas  de  atividades próprias das entidades, contido na IN SRF nº 247, de 2002,  é  totalmente  incabível,  pois  inova  a  matéria  de  maneira  restritiva,  sendo, portanto, ilegal e inconstitucional.  Afirma  que  “as mensalidades  representam  a  contraprestação  natural  pelos serviços prestados. Não há receita que mais se revestiria dessa  característica  do  que  as mensalidades,  que,  aliás,  são  contratuais”.  Julga  que,  por  razões  lógicas,  nas  receitas  de  atividades  próprias  só  poderia  estar  compreendida  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  entidade no desempenho de  suas atividades  típicas. E que “o  fato de  receber receitas de contraprestação por serviços prestados, por si só,  não descaracteriza a finalidade não lucrativa das entidades”.  A  corroborar  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  da  citada  IN,  aponta que Administração acabou por confirmar o regime jurídico da  isenção  das  contribuições  nos  pagamentos  de  serviços  prestados  por  entidades sem fins lucrativos, ao dispensar a retenção na  fonte, como  disciplinado na IN SRF nº 306/2003.  Ainda,  contrariamente  à  afirmação  contida  no  relatório  fiscal,  acusa  que  no  lançamento  a  fiscalização  incluiu  receitas  abrangidas  pela  isenção em decorrência da adesão ao PROUNI, fato o qual também o  torna inválido.  Diz que, nos termos da Lei nº 11.096/2005, qualquer receita decorrente  da realização de atividades de ensino superior, provenientes de curso  de  graduação  ou  cursos  seqüenciais  de  formação  específica,  está  abrangida pela isenção face adesão ao PROUNI. E que nesse conceito  se  enquadra com perfeição a  receita decorrente da  taxa de  inscrição  para  vestibular,  constante  na  conta  3.01.01.02.0004,  porquanto  é  decorrente  da  realização de  atividade  de  ensino  superior,  razão  pela  qual não poderiam compor a base de  cálculo da Cofins,  devendo  ser  excluídos os respectivos valores, conforme indicado abaixo:  (...)  Diz  que  o mesmo  entendimento  se  aplica  com  relação  às  receitas  de  multas  e  juros  recebidos  em  decorrência  da  mensalidade  da  graduação, constantes da conta 3.02.01.02.0003, e que a  fiscalização  não se preocupou em separar os juros e multas da graduação, da pós­ graduação e mestrado, lançando todas.  Fl. 1746DF CARF MF Processo nº 11444.000318/2010­78  Resolução nº  3401­001.500  S3­C4T1  Fl. 1.747          5 Quanto  à  penalidade,  alega  que  a  multa  de  75%  é  confiscatória,  devendo  ser  anulada.  Do  contrário,  a  despeito  dos  Tribunais  Superiores sugerirem a multa no patamar de 20%, o qual julga deveras  elevado,  protesta  pela  analogia  e  isonomia  para  a  redução  da  penalidade a 2%, com fulcro na Lei nº 9.298/1996.  Acerca dos juros, entende que a taxa Selic é  inconstitucional e  ilegal,  devendo ser afastada.  Cita doutrina e jurisprudência a corroborar sua defesa.  Encerra protestando provar o alegado por todos os meios de prova em  direito  admitidos,  tais  como  documentais,  testemunhais,  periciais  e  outros que se fizerem necessários.    Em 20/01/2015, a contribuinte apresentou recurso voluntário, situado às fls. 119  a 154, no qual reiterou as razões de sua impugnação.    É o Relatório.    Voto     Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  A contribuinte busca devolver à cognição deste colegiado as seguintes questões:  (i)  preencher  os  os  requisitos  legais,  quer  do  art.  14  do  CTN,  quer  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/1991,  estando,  portanto,  amparada  pela  imunidade  tributária  quanto  às  contribuições  sociais, prevista na Constituição Federal, art. 195, § 7º, sendo incontroverso que aí se insere a  Cofins,  fato o qual, por si só, enseja a extinção do  lançamento;  (ii) o conceito de receitas de  atividades próprias das entidades, contido na IN SRF nº 247, de 2002, é incabível, pois inova a  matéria de maneira  restritiva,  sendo, portanto,  ilegal e  inconstitucional, nos  termos da Lei nº  11.096/2005,  qualquer  receita  decorrente  da  realização  de  atividades  de  ensino  superior,  provenientes  de  curso  de  graduação  ou  cursos  seqüenciais  de  formação  específica,  está  abrangida  pela  isenção  face  adesão  ao  PROUNI.  E  que  nesse  conceito  se  enquadra  com  perfeição  a  receita  decorrente  da  taxa  de  inscrição  para  vestibular,  constante  na  conta  3.01.01.02.0004, porquanto é decorrente da  realização de atividade de ensino superior,  razão  pela qual não poderiam  compor  a base de  cálculo da Cofins;  (iii)  o mesmo entendimento  se  aplica com relação às receitas de multas e juros recebidos em decorrência da mensalidade da  graduação,  constantes  da  conta  3.02.01.02.0003,  e  que  a  fiscalização  não  se  preocupou  em  separar os juros e multas da graduação, da pós­graduação e mestrado, lançando todas; (iv) que  Fl. 1747DF CARF MF Processo nº 11444.000318/2010­78  Resolução nº  3401­001.500  S3­C4T1  Fl. 1.748          6 a multa  de  75%  é  confiscatória,  devendo  ser  anulada,  ou  subsidiariamente,  e  a  despeito  dos  Tribunais  Superiores  sugerirem  a  multa  no  patamar  de  20%,  o  qual  julga  deveras  elevado,  protesta pela  analogia  e  isonomia  para  a  redução  da penalidade  a  2%,  com  fulcro  na Lei  nº  9.298/1996; (v) a taxa Selic é inconstitucional e ilegal, devendo ser afastada.  Tem este colegiado entendido que a isenção constitucionalmente qualificada das  contribuições  sociais  para  instituições  de  educação  e  assistência  social  está  condicionada  ao  cumprimento  das  disposições  do  art.  14  do  Código  Tributário  Nacional,  ainda  que  ausente  certificado  ou  ato  declaratório  do  direito  correspondente,  em  conformidade  com  o  posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 566.622,  com repercussão geral  reconhecida, e nas Ações Diretas de  Inconstitucionalidade nº 2028, nº  2036, nº 2228 e nº 2621. Tal questão, no entanto, foi desafia  1)  Mandado  de  Segurança  Preventivo  (1999.61.11.007816­8),  com  pedido de liminar, objetivando “reconhecer a inexistência de relação  jurídico  tributária  que  obrigue  a  Impetrante  ao  recolhimento  da  COFINS em razão da imunidade”, o qual foi julgado em 05/12/2000,  com  a  concessão  parcial  da  segurança  “de  forma  a  autorizar  o  recolhimento da COFINS nos  termos  da Lei Complementar nº 70/91,  respeitadas as alterações posteriores, salvo a  tocante ao alargamento  da base imponível introduzida pela Lei nº 9.718/98, supra mencionada,  permanecendo  o  recolhimento  da  COFINS  sob  o  percentual  de  3%  (...)”.  O  Recurso  de  Apelação  apresentado  pela  contribuinte  foi  recebido apenas no efeito devolutivo.  2)  Mandado  de  Segurança  (2006.61.11.002829­9),  objetivando  “reconhecer  o  direito  da  Impetrante  em  usufruir  da  isenção  concedida pelo art. 14, X, da MP n. 2.158­35/01, inclusive em relação  as receitas recebidas em caráter contraprestacional direto, afastando,  assim  as  restrições  referidas  no  §  2º  do  art.  47  da  Instrução  Normativa nº 247/02”, cuja sentença, proferida em 06/10/2006, assim  dispôs: “Diante de todo o exposto e considerando o mais que dos autos  consta,  REJEITO  O  PEDIDO  FORMULADO  e  DENEGO  A  SEGURANÇA,  por  inavistar  direito  publico  subjetivo  a  ser  tutelado,  extinguindo  o  feito  com  fundamento  no  artigo  269,  I,  do  CPC”.  O  Recurso  de  Apelação  apresentado  pela  contribuinte  também  foi  recebido apenas no efeito devolutivo.    Observe­se, ademais, que o segundo mandado de segurança contempla também  a  discussão  a  respeito  do  conceito  e  a  extensão  de  receitas  de  atividades  próprias  das  entidades,  citando  expressamente,  ademais,  o  debate  acerca  da  pretensa  ilegalidade  da  Instrução Normativa SRF nº 247/2002, uma vez que inovaria a matéria de maneira  restritiva,  sendo, portanto, ilegal e inconstitucional, nos termos da Lei nº 11.096/2005.  Sob o pálio de tal discussão é que se desbordará a resposta acerca de serem ou  não  receitas  de  atividades  próprias  das  entidades,  como  a  contribuinte,  a  taxa  de  inscrição  para  vestibular  (conta  3.01.01.02.0004),  e  a  mensalidade  da  graduação  (conta  3.02.01.02.0003), o que implicaria, na espécie, a aplicação da Súmula CARF nº 01 devido ao  reconhecimento da concomitância entre as discussões administrativa e judicial.  Fl. 1748DF CARF MF Processo nº 11444.000318/2010­78  Resolução nº  3401­001.500  S3­C4T1  Fl. 1.749          7 Por outro lado, entendeu a decisão a quo que, como as alegações sucessivas de:  (i)  isenção conferida face à adesão ao PROUNI,  (ii) a  inaplicabilidade da multa de ofício no  patamar de 75%, e (iii) a ilegalidade da taxa Selic como parâmetro para a cobrança dos juros de  mora,  seriam matéria  diversa  daquela  discutida  em  juízo,  optou  por  conhecer  das  matérias,  ainda que para negar provimento à recalcitrância da contribuinte.  Observa­se,  em  primeiro  lugar,  que  a  solução  de  mérito  das  ações  judiciais  acima referidas guarda relação de prejudicialidade externa com relação às matérias versadas no  presente  processo,  sobretudo  a  se  ter  em vista o  atual  posicionamento  do Supremo Tribunal  Federal  e  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  respeito  da  primeira  matéria  versada  pela  ora  recorrente, concernente ao § 7º do art. 195 da Constituição de 1988. Em segundo lugar, apenas  com  o  decisium  judicial  irrecorrível  é  que  se  terá  maior  clareza  a  respeito  da  extensão  da  concomitância açambarcada pela Súmula e, portanto, infensa à cognição deste Conselho.   Desta feita, em prestígio à prudência, aguardar pela decisão judicial contemplará  tanto o posicionamento  tendente a  reconhecer a  concomitância  total, que será confirmada ou  infirmada  pela  extensão  da  disposição  pro  judicato,  como  aquele,  defendido  pelo  percurso  racional  da  presente  assentada,  no  sentido  da  existência  de  uma  prejudicialidade  externa  ao  presente feito.  Assim, da maneira em que se encontra, o processo não se encontra em condições  de  julgamento,  razão pela qual voto, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972,  por  converter  o  presente  feito  em  diligência,  para  que  a  unidade  local  adote  as  seguintes  providências:  (i) Que o presente processo  seja movimentado à unidade  local,  onde deverá  permanecer  sobrestado  até  a  ulterior  comprovação  da  existência  de  decisão  final  irrecorrível  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.61.11.007816­8  e  do  Mandado de Segurança nº 2006.61.11.002829­9;  (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” fundamentado da diligência, com os  esclarecimentos  que  entender  necessários,  manifestando­se  acerca  das  petições  protocoladas  pela  contribuinte,  em  especial  aquelas  situadas  às  fls.  1676 a 1679 e às fls. 1721 a 1722, apontando os efeitos do conteúdo por elas  veiculado sobre o crédito tributário em debate no presente processo;   (iii)  Intimar  a  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  “Relatório  Conclusivo”  e  demais  documentos  produzidos  em  diligência,  querendo,  em  prazo  não  inferior  a  30  (trinta)  dias,  trintídio  após  o  qual,  com  ou  sem  manifestação,  sejam os  autos  remetidos  a  este Conselho  para  reinclusão  em  pauta para prosseguimento do julgamento dos recursos de ofício e voluntário.    (assinado digitalmente)  Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator    Fl. 1749DF CARF MF

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Numero do processo: 18471.001506/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 01 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO. TÉRMINO. REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O contencioso administrativo se inicia com a impugnação e termina com a última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais recurso, não havendo qualquer previsão de reinício. LANÇAMENTO FISCAL. TEMPO LEGAL. NÃO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. O proprietário de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento fiscal não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF nº 88.
Numero da decisão: 2402-006.245
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005 CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INÍCIO. TÉRMINO. REINÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. O contencioso administrativo se inicia com a impugnação e termina com a última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais recurso, não havendo qualquer previsão de reinício. LANÇAMENTO FISCAL. TEMPO LEGAL. NÃO ANULADO POR VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO. O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. DECISÃO. FUNDAMENTO JURÍDICO. LANÇAMENTO. Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento fiscal adotando fundamento jurídico distinto daquele empregado pela fiscalização. CONSTRUÇÃO CIVIL. SOLIDARIEDADE. SEGURIDADE SOCIAL. OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA. O proprietário de obra de construção civil responde solidariamente com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, sem benefício de ordem. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELAÇÃO DE VÍNCULOS. RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88. A Relação de Co-Responsáveis, o Relatório de Representantes Legais e a Relação de Vínculos que acompanham o lançamento fiscal não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, tendo finalidade meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF nº 88.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento, vencido o Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais de mérito, e, com a divergência, quanto impossibilidade de revisão de lançamento, os Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregorio Rechmann Junior. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho.

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2402­006.245  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de junho de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  PETROBRAS  PETROLEO  BRASILEIRO  SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2005  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  INÍCIO.  TÉRMINO.  REINÍCIO.  AUSÊNCIA DE PREVISÃO.  O  contencioso  administrativo  se  inicia  com a  impugnação  e  termina  com a  última decisão administrativa em relação a qual não cabe mais  recurso, não  havendo qualquer previsão de reinício.  LANÇAMENTO  FISCAL.  TEMPO  LEGAL.  NÃO  ANULADO  POR  VÍCIO MATERIAL. PRAZO DECADENCIAL. NÃO SUJEIÇÃO.   O lançamento fiscal realizado no tempo legalmente permitido e não anulado  por vício material, não está mais sujeito a prazo decadencial.  MUDANÇA  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  DECISÃO.  FUNDAMENTO  JURÍDICO. LANÇAMENTO.  Incorre em mudança de critério jurídico a decisão que mantém o lançamento  fiscal  adotando  fundamento  jurídico  distinto  daquele  empregado  pela  fiscalização.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  SOLIDARIEDADE.  SEGURIDADE  SOCIAL.  OBRIGAÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. AUSÊNCIA.  O  proprietário  de  obra  de  construção  civil  responde  solidariamente  com  o  construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social,  sem benefício de ordem.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  RELATÓRIO  DE  REPRESENTANTES  LEGAIS.  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS.  RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 88.   A  Relação  de  Co­Responsáveis,  o  Relatório  de  Representantes  Legais  e  a  Relação  de  Vínculos  que  acompanham  o  lançamento  fiscal  não  atribuem     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 15 06 /2 00 8- 11 Fl. 1719DF CARF MF Processo nº 18471.001506/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.245  S2­C4T2  Fl. 7          2 responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  tendo  finalidade  meramente informativa. Sendo nessa linha a Súmula CARF nº 88.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, pelo voto de qualidade, afastar a  prejudicial de mérito e a decadência, vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci,  Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior; e,  no mérito,  por maioria  de votos,  negar­lhe provimento,  vencido o Conselheiro  Jamed Abdul  Nasser Feitoza (Relator). Votaram pelas conclusões, com o relator, em relação às prejudiciais  de  mérito,  e,  com  a  divergência,  quanto  impossibilidade  de  revisão  de  lançamento,  os  Conselheiro  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Gregorio  Rechmann  Junior.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Denny Medeiros da Silveira.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho.      Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Nessa  prumada,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2402­006.236  ­  4ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária, de 06 de junho de 2018, proferido no âmbito do processo n° 18471.001856/2008­87,  paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2402­006.236 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  Processo  nº  18471.001856/2008­87,  caracterizado  como  o  mais  representativo  da  controvérsia  contida  em  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito  tendo  como Recorrente a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. e Recorrida a  FAZENDA NACIONAL.  Em conformidade com os dispositivos contidos no Art. 47, Anexo  II  do  RICARF  vigente  (com  redação  dada  pela  Redação  dada  pela Portaria MF nº 153, de 2018), o resultado do mesmo será  paradigma  para  aplicação  em  lote  repetitivo  composto  pelos  processos  de  número  11330.000085/2007­95;  11330.000087/2007­84;  11330.000937/2007­44;  11330.001348/2007­83;  18471.000127/2008­11;  18471.000315/2008­31;  18471.001456/2008­71;  Fl. 1720DF CARF MF Processo nº 18471.001506/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.245  S2­C4T2  Fl. 8          3 18471.001506/2008­11;  18471.001580/2008­37;  18471.001586/2008­12 e 18471.001592/2008­61.  Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal,  adotaremos  o  relatório  da  Decisão  recorrida  de  folhas  265  a  274:  "DO  LANÇAMENTO  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização (NFLD DEBCAD 35.496.364­3 consolidado em  01/09/2002), no valor de R$ 34.258,57, acrescidos de juros  e multa, contra a empresa acima identificada que, de acordo  com o Relatório Fiscal (fls. 32/35),  refere­se  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  dos  segurados,  e  às  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de incidência de incapacidade laborativa dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  referentes  às  competências  12/1999 a 12/2000.  2. As contribuições foram apuradas com base no instituto da  responsabilidade  solidária,  decorrente  da  execução  de  serviços de construção civil, de acordo com o artigo 30, VI,  da Lei no 8.212/1991, com redação vigente à época dos fatos  geradores,  pela  empresa  IMIGRANTES  PINTURA  INDUSTRIAL  S/C  LTDA,  CNPJ:  65.045.619/0001­68,  em  cumprimento ao contrato 270.2.044.99­8.  2.1.  A  descrição  dos  serviços  prestados,  de  acordo  com  o  objeto  do  contrato  encontra­se  no  item  5  do  Relatório  Fiscal.  2.2.  A  empresa  contratante  deixou  de  apresentar  a  Discriminação  da  Redução  da  Base  de  Cálculo  do  Valor  Retido nas Faturas de 12/1999 a 12/2000.  2.3.  Os  dados  para  o  levantamento  foram  obtidos  pela  análise dos  seguintes  elementos: Contrato de Prestação de  Serviços, Relação de Faturas e Boletins de Medições, GPS  de Retenção de 07/1999 a 11/1999, que foram aproveitadas  (não gerando débito nestas competências), GPS de retenção  de  11/1999  a  01/2000  e  03/2000  a  12/2000,  que  foram  devidamente aproveitadas, conforme DAD – Discriminativo  Analítico de Débito.  DA  IMPUGNAÇÃO  DA  PETROBRAS  3.  A  PETROBRAS,  notificada  do  lançamento  em  25/09/2002  apresentou  impugnação  em 10/10/2002,  através  do  instrumento  de  fls.  40/43, alegando, em síntese:  3.1.  afirma  o  contribuinte  que  é  inegável  a  previsão  da  solidariedade  passiva  na  Lei,  contudo,  essa  solidariedade  pressupõe  sempre  a  configuração  da  dívida  ou  da  obrigação, a fim de que o credor possa imputá­la a um dos  devedores  solidários.  Para  que  o  devedor  solidário  seja  cobrado,  faz­se  necessário  a  declaração  de  existência  da  Fl. 1721DF CARF MF Processo nº 18471.001506/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.245  S2­C4T2  Fl. 9          4 obrigação  do  devedor  originário,  e  a  constituição  de  sua  liquidez;  3.2.  deve­se  proceder  ao  lançamento  primeiro  contra  o  contribuinte e, somente após, constituído o crédito contra o  devedor principal é que, também o devedor solidário poderá  ser cobrado;  3.3.  inexistindo  o  lançamento  contra  a  empresa  devedora  originária,  capaz  de  conferir  exigibilidade  ao  crédito  tributário,  não  pode  o  INSS  cobrar  da  Recorrente,  pelo  simples  motivo  de  que  a  existência  da  obrigação  dos  devedores não se configurou;  3.4. certo é que o lançamento declara a obrigação, mas deve  declará­la  em  face  de  todos  os  devedores  reputados  solidários;  3.5. a Autarquia não apurou e não  lançou o tributo contra  os devedores principais, mas está louvando­se do direito de  constituir  o  crédito  apenas  contra  a  impugnante,  tomando  uma atitude totalmente injurídica;  3.6.  em  relação  à  base  de  cálculo,  cumpre  destacar  que  a  notificação considerou o valor bruto das notas fiscais para a  incidência  da  exação.  Assim,  a  base  de  cálculo  da  contribuição não se restringiu apenas à base de cálculo e ao  fato gerador da contribuição social incidente sobre salários,  uma  vez  que,  embutidos  no  valor  das  notas  fiscais  ou  da  fatura,  encontram­se  diversos  outros  valores,  que  não  se  referem  à  folha  de  salários  da  empresa  prestadora  de  serviços;  3.7.  a  atitude  tomada  pelo  INSS  contamina  o  lançamento,  pois  este  não  revela  a  exata  medida  da  responsabilidade  solidária, além de ofender o princípio da legalidade, ante o  alargamento  da  base  de  cálculo,  sem  considerar  que  esta  deve guardar absoluta correspondência com o desempenho  da atividade desenvolvida pelo contribuinte;  3.8.  o  INSS  transfere  para  a  recorrente,  sem  lei  que  o  autorize, toda a fiscalização tributária sobre o contribuinte,  ofendendo diretamente o princípio da legalidade e não pode  prevalecer;  3.9.  invoca  a  sua  qualidade  de  ente  integrante  da  administração  pública  indireta  para  concluir  que,  na  presente exação, o governo postula o recebimento de crédito  do próprio governo;  3.10.  por  fim,  requer  o  cancelamento  da  notificação  e  protesta pela juntada de documentação superveniente.  Do  aditamento  à  impugnação  4.  A  PETROBRAS  ainda  apresentou  aditamento  à  impugnação  em  23/12/2002,  fls.  Fl. 1722DF CARF MF Processo nº 18471.001506/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.245  S2­C4T2  Fl. 10          5 49,  com  a  juntada  de  documentos  (fls.  50/111),  para  comprovar suas alegações.  DA  IMPUGNAÇÃO DA  PRESTADORA DE  SERVIÇOS  5. A  IMIGRANTES,  notificada  do  lançamento  por  edital,  publicado em 09/05/2003 ­ O DIA (fls. 118) não apresentou  impugnação.  DA DILIGÊNCIA 6. Diante da documentação apresentada,  através  do  aditamento  à  impugnação,  os  autos  foram  encaminhados  ao  Serviço  de  Fiscalização  em  27/06/2003,  fls. 119.  Após análise dos documentos, de fls. 50/111, a fiscalização  elaborou Informação Fiscal em 11/07/2003, fls. 120, na qual  concluiu  pela  manutenção  do  débito,  afirmando  que  os  documentos apresentados em nada alteram o lançamento.  DO  JULGAMENTO  E  RECURSO  7.  O  Lançamento  foi  julgado PROCEDENTE através da Decisão­ Notificação nº  17.401.4/0788/2003,  de  29/08/2003,  fls.  122/129.  Devidamente notificada a PETROBRAS em 04/09/2003, (fls.  130)  e  a  IMIGRANTES,  através  de  edital,  publicado  em  17/10/2003 (fls. 131).  8. Apenas a PETROBRAS apresentou Recurso ao Conselho  de Recursos da Previdência Social – CRPS, em 30/09/2003  (fls. 134/137).  9. Após a elaboração das Contra­Razões, em 27/02/2004 o  processo foi encaminhado ao CRPS.  10.  A  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  através  do  Acórdão nº  0001134, de  28/06/2004  (fls.  142/149),  decidiu  anular,  por  maioria,  a  Decisão  Notificação  –  DN,  determinando que o INSS apresentasse elementos, com base  na  contabilidade  do  contribuinte,  que  justificasse  o  procedimento adotado, e ainda utilizasse outros meios para  localizar  o  contribuinte  (prestador  de  serviços)  tais  como  diligência  junto  à  Receita  Federal,  Junta  Comercial,  Secretaria  da  Fazenda  Estadual,  Cadastro  do  ISS,  etc,  inclusive  utilizando­se  edital  na  praça  de  localização  do  mesmo,  pois  entendeu  que  o  INSS  não  se  esforçou  para  localizá­lo,  já  que  publicou  edital  de  citação  em  praça  diversa do contribuinte.  DO  PEDIDO  DE  REVISÃO  DO  ACÓRDÃO  11.  Inconformada com a Decisão, considerando que não houve  vício  insanável  que  acarretasse  a  nulidade  da DN,  o  INSS  interpôs Pedido de Revisão do Acórdão (fls. 150/154).  12.  As  empresas  interessadas  foram  devidamente  comunicadas  do  Acórdão  nº  0001134,  assim  como  do  Pedido  de  Revisão,  Petrobrás  em  19/10/2004  (fls.  155)  e  IMIGRANTES  através  de  edital  publicado  no  Jornal  do  Comércio em 14/01/2005 (fls. 163).  Fl. 1723DF CARF MF Processo nº 18471.001506/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.245  S2­C4T2  Fl. 11          6 Foi  concedido às mesmas, prazo para manifestação, o que  acarretou o pronunciamento da PETROBRAS (fls. 158/161).  13. O Pedido  de Revisão NÃO FOI CONHECIDO  pela  2ª  Câmara de Julgamento, conforme o Acórdão nº 0000631, de  27/05/2005,  sob  a  alegação  de  que  divergência  de  entendimento  não  é  causa  para  revisão  de  julgados  deste  conselho (fls. 166/169).  DO  REINÍCIO  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  14. Primeiramente cumpre esclarecer que, no interregno do  julgamento do pedido de revisão ao reinício do Contencioso  Administrativo,  o  entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época, quanto à necessidade de exame da contabilidade do  prestador do serviço a fim de constatar a existência ou não  do  crédito  tributário,  foi  alterado  pelo Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado  nº  30,  editado  pela  Resolução  nº  1,  de  31/01/2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007, passando a dispensar tal exigência:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem a  prerrogativa de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia no prestador de serviços.  15. De  acordo  com  a  Resolução mencionada  é  necessária  apenas  a  verificação  acerca  do  prestador  ter  sido  alvo  de  procedimento fiscal com exame da contabilidade no período  de interesse. Caso positivo, incabível a lavratura do crédito,  caso contrário, permanece a lavratura do mesmo.  16. Em atendimento ao determinado no Acórdão do CRPS,  em  16/01/2008,  fls.  202/203,  o  Auditor­Fiscal  afirma  inicialmente  que  o  INSS  tentou  dar  ciência  da  NFLD  à  empresa  prestadora,  sem  êxito,  fazendo­o  em  seguida  através  de  edital  e,  que  efetuou  pesquisas  nos  sistemas  informatizados  da  SRFB  ­  CNAF/CFE,  fls.  199,  sendo  analisadas  as  informações  disponíveis  relativas  à  empresa  contratada, constatando­se que não houve ação fiscal com  exame de contabilidade, englobando o período referente ao  lançamento  em  pauta,  e  que  a  empresa  aderiu  ao  parcelamento  especial  da  Lei  nº  9964/2000  –REFIS  em  21/03/2000  (fls.  200), mas  foi  excluída  em  01/01/2002  por  inadimplência,  assim  como aderiu  ao  parcelamento da Lei  nº  10684/2003  –  PAES  (fls.  201),  mas  encontra­se  inadimplente desde 20/11/2005.  17. Assim sendo, a Petrobrás foi notificada do Resultado da  Diligência  de  16/01/2008,  dos  Acórdãos  nº  1134  e  nº  631  assim como da reabertura do prazo de 30 (trinta)  dias  para  manifestação,  através  da  INTIMAÇÃO  nº  644/2011 (Petrobrás – fls. 208) em 01/04/2011 (fls. 213) e a  IMIGRANTES  PINTURA  INDUSTRIAL  S/C  LTDA  através  de  edital  publicado  no  Diário  Oficial  da  União  em  10/08/2011 (fls. 221), entretanto não se manifestaram."  Fl. 1724DF CARF MF Processo nº 18471.001506/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.245  S2­C4T2  Fl. 12          7 O  Recurso  Voluntário  apresentado  após  o  reinício  do  contencioso aborda questões relacionadas a falhas ocorridas no  processo.   Inicia suas questões preliminares sustentando ser a Nulidade da  NFLD  por  ausência  de  requisitos  mínimos  relacionados  a  fundamentação e identificação do fato gerador, afirmando que a  "indicação genérica pode apenas compreender o motivo, porém  não  o  faz  em  face  da  motivação  para  embasar  o  ato  jurídico  administrativo."  Argumenta haver ilegalidade quanto ao "reinício do contencioso  administrativo" frente a coisa julgada administrativa.   Ainda que se admita a possibilidade de reinício do contencioso,  sustenta  ter  ocorrido  novo  lançamento  em  momento  onde  o  crédito já havia decaído.  Articula  pela  impossibilidade  de  revisão  do  lançamento  indicando ter ocorrido violação ao disposto no Art. 149 do CTN  e  sustenta  ainda  haver  impossibilidade  de  retroatividade  da  aplicação do Enunciado 30 do CRPS.  Entende  ter  ocorrido  o  descumprimento  da  Decisão  do  CRPS  quanto  a  anulação  da  DN  e  realização  de  diligencia  fiscal  suplementar.  Trata  ainda  de  apresentar  tese  quanto  a  impossibilidade  de  estabelecimento da solidariedade sem a preexistência do crédito  constituído  contra o devedor principal  e discorre a  respeito da  adoção de base de calculo inadequada.  Por  derradeiro,  trata  da  exclusão  de  responsabilidade  dos  representantes  legais  e  pugna  pela  realização  de  diligência  suplementar.  É o Relatório."  Voto             Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho ­ Relator.  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2402­006.236 ­  4ª Câmara/2ª Turma Ordinária, de 06 de junho de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 18471.001856/2008­87, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.  Transcreve­se,  a  seguir,  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor  dos  votos  vencido  e  vencedor  proferidos,  respectivamente,  pelos  Conselheiros  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Denny  Medeiros  da  Silveira,  dignos  Relator  e  Redator  designado  da  decisão  paradigma suso citada, reprise­se, Acórdão nº 2402­006.236 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária,  de 06 de junho de 2018:  Fl. 1725DF CARF MF Processo nº 18471.001506/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.245  S2­C4T2  Fl. 13          8 Acórdão nº 2402­006.236 ­ 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Voto Vencido  " Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator.  1. ADMISSIBILIDADE.  O  presente  processo  é  marcado  por  uma  forte  atipicidade  ritualística, impondo uma cuidadosa análise de admissibilidade.  Para  além  do  fato  de  tratar­se  de  paradigma  de  recursos  em  matéria  de  direito  repetitivas,  o  processo  padece  de  falhas  procedimentais  com  grande  impacto  quanto  aos  pontos  do  Recurso  Voluntário  que  devem  ser  conhecidos  e  aqueles  que  representam inovação na lide.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  total  da  NFLD  nº  35.496.364­3 e aditamento da mesma para juntar documentos e  em  tais manifestações  limitou­se a  tratar de questões de mérito  relacionadas  a  solidariedade  e  base  de  calculo  adotada,  nada  tratando a respeito de outros pontos.  Em  julgamento  da  impugnação  o  lançamento  foi  mantido  nos  termos da Decisão Notificação n° 17.401.4/0788/2003, em razão  disso a Recorrente apresentou seu primeiro Recurso Voluntário,  este contra­arrazoado pelo INSS.  Em julgamento de tais peças, foi proferido o Acórdão n° 1134 de  28/06/2004  onde  os membros  da  2ª Câmara  de  Julgamento  do  CRPS, decidiram anular a decisão recorrida.  A  Secretara  da Receita Previdenciária  ­  SRP  emitiu Pedido  de  Revisão  do  Acórdão.  Em  resposta,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  no  sentido  de  manutenção  da  decisão  e  não  conhecimento do pedido de revisão, sendo emitido o Acórdão n°  631  de  27/05/2005  em  que  os  membros  da  2ª  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS  decidiram  não  conhecer  do  Pedido  de  Revisão.  Em  decorrência  do  julgamento  e  de  outras  discussões  foi  providenciada  a  devolução  do  depósito  recursal  referente  à  NFLD n° 35.496.364­3.  Os  contribuintes  principal  e  solidário  foram  cientificados  dos  Acórdãos n° 1134 e 631 da 2ª Câmara de Julgamento do CRPS e  do Resultado de Diligência de 16/01/2008,  conforme  intimação  de  fls.  210  e  Edital  de  fls.  222,  no  entanto  não  apresentaram  manifestações.  Por meio de mero despacho da Superintendência Regional  ­  7ª  Região  Fiscal  ­  DEMAC  foi  determinado  o  reinício  do  contencioso administrativo.  O  Recurso  Voluntário  em  julgamento  é  interposto  contra  nova  decisão  de  primeira  instância  emitida  em  razão  do  reinício  do  contencioso  e  tomando  por  base  a  impugnação  original.  Fl. 1726DF CARF MF Processo nº 18471.001506/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.245  S2­C4T2  Fl. 14          9 Portanto,  é  um  corolário  lógico  que  o  Recurso  trate  de  temas  não articulados na Impugnação.   Entretanto,  há  limites  para  tal.  As  questões  relacionadas  a  ordem processual devem ser conhecidas ainda que representem  inovação,  pois,  decorrem  de  atos  processuais  posteriores  a  apresentação da impugnação.  Contudo,  outros  temas  constantes  do  Recurso  Voluntário  em  julgamento,  mas  que  não  decorrem  de  atos  posteriores  a  impugnação,  não  merecem  ser  conhecidos.  Nesse  sentido,  por  representar  inovação  na  lide,  voto  por  não  conhecer  a  preliminar  de  nulidade,  eis  que  poderia  ter  sido  apresentada  desde  a  impugnação,  assim  como  voto  por  não  conhecer  das  alegações  de  relacionadas  a  exclusão  de  responsabilidade  dos  representantes legais.  Quanto  aos  demais  pontos  do  recurso,  voto  por  conhecê­los  integralmente  eis  que,  dadas  as  circunstâncias  processuais,  preenchem  os  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos  de  admissibilidade.  2. DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS AO MÉRITO.   Embora não tenham sido articuladas como preliminares, devem  ser  conhecidas  e  votadas  de  modo  prioritário  as  matérias  recursais  com  potencial  prejudicialidade  à  análise  dos  demais  pontos.  Sob  tal  pressuposto  técnico  há  de  se  conhecer  de  modo  prioritário  os  argumentos  de  ilegalidade  do  denominado  "reinício do contencioso e Decadência".  Em  análise  do  andamento  processual,  nos  parece  claro  que  o  objeto da lide foi resolvido de modo inequívoco e definitivo por  meio dos Acórdão n° 1134 de 28/06/2004 e confirmado por meio  do Acórdão n°  631  de  27/05/2005  emitidos  pela  2ª Câmara de  Julgamento do CRPS.  O  Acórdão  nº  0001134,  proferido  pela  2ª  CAJ  em  28/06/2004  recebeu a seguinte ementa:  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO Solidariedade. E  necessário que  o INSS constate a j . existência do crédito previdenciário junto ao  contribuinte  (prestador  dos  serviços).  Somente  diante  da  não  apresentação  ou  apresentação  deficiente  (pelo  prestador  dos  serviços)  da  documentação  contábil  e  trabalhista  necessária  a  comprovar  a  extinção  da  obrigação  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições  que entender devidas. Anular a DN.  O referido Acórdão apresentou o seguinte resultado:  Vistos  e  relatados  os  presentes  autos,  em  sessão  realizada  hoje,  ACORDAM  os membros  da  Segunda  Câmara  de  Julgamento  do  CRPS,  por  Maioria  em  ANULAR  A  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO  (DN),  de  acordo  com  o  voto  do(a)  Relator(a)  e  sua  Fl. 1727DF CARF MF Processo nº 18471.001506/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.245  S2­C4T2  Fl. 15          10 fundamentação.  Apresentou  voto  divergente,  sendo  vencido,  o  Representante do Governo, Marco André Ramos Vieira.  Apresentou  Declaração  de  Voto,  acompanhando  o  voto  do  Relator,  o  Representante  do  Governo,  Mário  Humberto  Cabus  Moreira.  Quanto  aos  termos  fundamentais  do  Acórdão  é  relevante  observar  que  o  decisório  contém  o  voto  do  Relator,  um  voto  vencido  e  uma  declaração  de  voto  que  apresentam  ligeira  divergência  quanto  as  razões,  mas  todas  as  manifestações  votaram por anular a decisão notificação.  Em todas as manifestações restou claro haver dúvidas quanto a  própria  materialidade  da  obrigação  tributária,  uma  vez  que  nenhum  procedimento  para  verificação  do  inadimplemento  tributário por parte do devedor original foi realizado.   O  lançamento  se  deu  por  mera  presunção,  não  se  adotando  nenhum  tipo  de  cautela  fiscal  com  vistas  a  averiguar  se,  por  exemplo, não haveria duplicidade de pagamentos.  As  divergências  se  estabeleceram  quanto  a  necessidade  de  realização  de  diligência  fiscal  suplementar  e  outros  aspectos  teóricos relacionados ao estabelecimento da solidariedade.   Mas,  mesmo  diante  das  divergências,  restou  uníssono  o  entendimento  quanto  a  necessária  indicação  do  fato  gerador  e  seus elementos caracterizadores, sendo este o fundamento dado  para declaração de nulidade da decisão de primeira instância.  Por  consequência, anulada a decisão restou anulado o próprio  lançamento,  eis  que  os  fundamentos  que  conduziram  a  tal  resultado  fazem  referência  a  elementos  materiais  e  formais  do  lançamento  e  não  a  erros  procedimentais  na  atividade  julgadora.   A  anulação  não  tomou  por  base  a  decisão  recorrida  e  seus  elementos  formais  ou  processuais,  mas  o  lançamento,  sendo  inegável a sua desconstituição.  Seguindo no contencioso, verificamos a existência de um pedido  de  reconsideração  apresentado  pelo  próprio  INSS  obtendo  decisão com a seguinte ementa:  CUSTEIO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Lançamento  fiscal  é  o  procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação da  penalidade  cabível, nos termos do I art. 142, do Código Tributário Nacional.  A apuração do crédito tributário Junto ao prestador é necessária.  Caso ocorra a não apresentação ou apresentação, deficiente pelo  prestador, da documentação contábil ou  trabalhista necessária a  comprovar  a  extinção  previdenciária,  poderia  o  INSS  arbitrar,  junto  ao  responsável  solidário,  as  contribuições  que  entender  Fl. 1728DF CARF MF Processo nº 18471.001506/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.245  S2­C4T2  Fl. 16          11 devidas. Nos ditames do parecer 2.376/2000, o INSS deve evitar os  lançamentos  em  duplicidade,  ou  ainda,  a  exigência  de  contribuições  já  recolhidas. A  interpretação divergente por  si  só  não enseja não gera a revisão de acórdão. Pedido de Revisão Não  Conhecido.  O  Denominado  "Pedido  de  Revisão"  equivale  ao  Recurso  Especial  e,  por  consequência,  sua  admissibilidade  está  condicionada à  demonstração  efetiva  de  existência  de  julgados  semelhantes  com  interpretação  divergente,  o  que  não  se  demonstrou no presente caso, levando o referido pedido ao não  conhecimento.  Com  efeito,  este  processo  seguiu  seu  rito  e  se  esgotou  em  definitivo  na  data  de  31/05/2005.  Importante  observar  que  consta  dos  autos  despacho  confirmando  a  definitividade  da  decisão  e  encerramento  do  processo  (Fls.  170),  tendo  o  Recorrente intimado da decisão em 12/07/2005.  Portanto,  restou conformada a situação  jurídica de que  trata o  inciso II do Art. 42 combinado com o disposto no Art. 45, ambos  do Decreto 70.235/71:   "Art. 42. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário  sem que este tenha sido interposto;  II ­ de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível,  quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  [...]  Art. 45. No caso de decisão definitiva favorável ao sujeito passivo,  cumpre  à  autoridade  preparadora  exonerá­lo,  de  ofício,  dos  gravames decorrentes do litígio."  Entretanto, em afronta aos princípios da  legalidade,  segurança  jurídica,  ampla  defesa  e  contraditório,  sem  qualquer  razão  ou  fundamento  legal,  por  mero  despacho  de  integrantes  da  fiscalização, determinou­se o reinício do contencioso. (Fl. 261)   Em  que  pese  haver  indicação  quanto  a  necessidade  de  realização  de  diligência  suplementar  no  voto  vencedor  do  Acórdão que decidiu pela nulidade do lançamento, não há como  confundir  o  decisório  como  mera  resolução  ou  mesmo  aceitar  trata­se  de  anulação  por  vicio  meramente  formal,  o  que  viabilizaria a reemissão do lançamento nos termos do Art. 173,  II do CTN.   Não  seria  uma Resolução  por  ter  conteúdo  decisório  extintivo,  tão pouco poderia ser atribuído ao fisco o direito de re­emitir o  lançamento,  nos  termos  dispostos  no  Art.  173,  II  do CTN,  por  absoluta  ausência  de  fundamentação  neste  sentido  ou  compatibilidade  dos  elementos  decisórios  às  previsões  do  Fl. 1729DF CARF MF Processo nº 18471.001506/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.245  S2­C4T2  Fl. 17          12 referido dispositivo, eis que a nulidade declarada  tem natureza  material.   Se  considerarmos  que  o  Acórdão  nº  1134  foi  proferido  em  28/06/2004 e  fazia referência a fatos geradores ocorridos entre  12/1999 e 12/2000, tal indicação tinha por pressuposto o fato de  que,  naquele  momento,  o  direito  de  realizar  novo  lançamento  ainda não havia decaído, sendo mera indicação.  De  modo  que  tal  determinação,  tomada  pelo  próprio  órgão  lançador, sem qualquer  fundamentação,  fere diversos direitos e  garantias fundamentais dos contribuintes e a ordem pública, em  especial  o  direito  ao  devido  processo  legal,  legalidade,  segurança jurídica e ampla defesa e contraditório.  Além  de  afrontar  qualquer  lógica  processual,  o  chamado  "reinício  do  contencioso"  tem  como  ato  seguinte  não  um  novo  lançamento,  notificação  do  lançamento  ou  qualquer  ato  inequívoco que permita aos contribuintes exercerem o seu direito  a ampla defesa e contraditório de modo amplo e adequado, mas,  parte, ato contínuo, para o julgamento de lançamento já anulado  por decisão definitiva, sem dar a oportunidade dos contribuintes  apresentarem nova impugnação.  Ainda  que  tal  oportunidade  fosse  conferida  aos  contribuintes  solidário e principal, à que elementos deveriam resistir?   O lançamento  fora anulado, novo  lançamento não  foi emitido e  ainda  que  fosse,  como  a  anulação  não  se  deu  por  elementos  meramente  formais,  os  créditos  em  foco  já  estariam  sob  decadência,  eis  que  o  processo  alcançou  sua  definitividade  em  12/07/2005  e  nenhum  novo  lançamento  foi  realizado  até  a  presente data.  Por todo exposto, voto por dar provimento ao recurso quanto a  impossibilidade de reinício, uma vez que decisão definitiva fora  proferida,  voto  ainda  por  reconhecer  a  extinção  do  direito  de  constituição do crédito ante a decadência, bem como a nulidade  da  decisão  também  por  afronta  ao  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório  do  Recorrente,  ao  devido  processo  legal  e  a  segurança jurídica.  3. MÉRITO.  Em atenção ao princípio da eventualidade, dada a possibilidade  de não ser acompanhando pelo colegiado nos pontos anteriores,  analiso  os  demais  argumentos  recursais  passíveis  de  conhecimento.  3.1. Impossibilidade de Revisão do Lançamento.  Um dos fundamentos trazidos aos autos para tentar dar ares de  legalidade  ao  reinício  do  contencioso  com  revisão  do  lançamento,  foi  introduzido  pelo  Relator  do  Acórdão  nº  12­ 60.032 da 10ª Turma da DRJ/RJ1, de 25/09/2013, nos seguintes  termos:  Fl. 1730DF CARF MF Processo nº 18471.001506/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.245  S2­C4T2  Fl. 18          13 "14.  Primeiramente  cumpre  esclarecer  que,  no  interregno  do  julgamento  do  pedido  de  revisão  ao  reinício  do  Contencioso  Administrativo,  o  entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época,  quanto à necessidade de exame da contabilidade do prestador do  serviço  a  fim  de  constatar  a  existência  ou  não  do  crédito  tributário,  foi  alterado  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado  nº  30,  editado  pela  Resolução  nº  1,  de  31/01/2007,  publicada  no  DOU  de  05/02/2007,  passando  a  dispensar tal exigência:  Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços"  O  reinício  do  contencioso  tomou  por  base  uma  mudança  dos  critérios  jurídicos  da  autoridade  administrativa  sobre  o  tema  ocorrida  posteriormente  ao  momento  em  que  a  decisão  que  anulou o lançamento se tornou definitiva.  O  relatório  da  decisão  recorrida  indica  que  a  reabertura  do  contencioso  já  encerrado  teve  por  fundamento  a  alteração  do  "entendimento  exarado  pelo  CRPS,  à  época,  quanto  à  necessidade de exame da contabilidade do prestador do serviço  a fim de constatar a existência ou não do crédito tributário, foi  alterado  pelo  Conselho  Pleno  do  CRPS,  o  qual  exarou  o  Enunciado nº 30, editado pela Resolução nº 1, de 31/01/2007".  Contudo,  conforme  já  abordado  anteriormente,  a  decisão  que  anulou  o  lançamento,  tornou­se  definitiva  em  12/07/2005  conforme despacho de [Fls. 170].  O Código Tributário Nacional nos revela, em diversas passagens,  uma  forte  preocupação  do  legislador  com  a  manutenção  da  segurança jurídica, dentre tais passagens, na solução do presente  caso,  destaca­se  o  Art.  146  do  referenciado  Código  que  assim  vincula a autoridade fiscal e julgadora:  "Art.  146  A  modificação  introduzida,  de  ofício  ou  em  conseqüência  de decisão administrativa  ou  judicial,  nos  critérios  jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do  lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo  sujeito passivo, quanto a  fato gerador ocorrido posteriormente à  sua introdução."  O  sujeito  passivo  não  pode  ficar  exposto  às  variações  interpretativas  que  as  normas  jurídicas  podem  suscitar  nas  autoridades fiscais ou julgadoras, menos ainda, pode o processo  administrativo  ser  um  elemento  de  propagação  das  incertezas  jurídicas sobre situações jurídicas anteriores e já resolvidas por  meio de decisão definitiva.  Portanto, ainda que se entenda pela possibilidade de reinício do  contencioso  por  mero  despacho  de  agente  fiscal  sem  qualquer  fundamentação legal, não pode o julgador, tentando dar ares de  legalidade  ao  reinício  do  contencioso,  introduzir  nova  fundamentação  e  ainda,  tal  fundamentação  estar  baseada  na  alteração dos critérios jurídicos trazidos por meio do Enunciado  Fl. 1731DF CARF MF Processo nº 18471.001506/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.245  S2­C4T2  Fl. 19          14 nº  30  exarado  dois  anos  depois  que  a  decisão  de  nulidade  do  lançamento tornou­se definitiva.  Admitir  uma aplicação  retroativa  do Enunciado  em questão  de  modo a permitir a reinício do contencioso e, mais do que isso, a  alteração  do  resultado  do  julgamento  com  base  em  tal  entendimento  inovador  fere  a  segurança  jurídica  e  contraria  o  disposto no Art. 2º, Parágrafo único XIII da Lei 9.784/99:  Art.  2o  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados,  entre outros, os critérios de:  [...]  VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  [...]  XIII ­ interpretação da norma administrativa da forma que melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada  aplicação retroativa de nova interpretação.  Isso  posto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  neste  ponto  declarando  nula  a  decisão  recorrida  e  por  conseqüência  o  crédito a que se refere.  3.2. Da Solidariedade, Descumprimento da decisão do CRPS.  Ainda em atenção ao princípio da eventualidade, eis que outro  Conselheiro  pode  apresentar  melhor  juízo  sobre  os  fatos  e  fundamentos  relativos  ao  caso  e  contidos  no  presente  voto,  seguiremos na análise do Recurso.  Outrossim,  o  Código  Tributário  Nacional,  em  seu  art.  142  define,  como  um  dos  requisitos  do  lançamento  de  oficio,  a  perfeita  identificação  do  sujeito  passivo  como  essencial,  não  sendo possível exigir tributo de quem não tem relação com o fato  gerador.  Já o Art. 121 define como sujeito passivo da obrigação principal  a  pessoa  obrigada  ao  pagamento  de  tributos  contra  ou  penalidade  e,  seguindo  em  suas  definições,  o  referido  artigo  divide tal sujeito da obrigação em: I ­ Contribuinte, promovedor  do  fato gerador, e  II  ­ Responsável,  sem ação na promoção do  fato gerador, mas assim definido por imposição legal.  Por  derradeiro  o  Art.  124  do  mesmo  Código  trata  da  responsabilidade  solidária  a  dividindo  em:  I  ­  decorrente  de  interesse  comum e  II  ­  a que  tem origem  através  de  imposição  legal, ambas não comportando beneficio de ordem.  Fl. 1732DF CARF MF Processo nº 18471.001506/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.245  S2­C4T2  Fl. 20          15 As  obrigações  para  com  a  seguridade  social  incidentes  sobre  fatos geradores relacionados à obras de construção civil, o art.  30, VI, da Lei 8212/91, com redação dada pela Lei nº 9.528/97,  impõe a responsabilidade solidária e sem beneficio de ordem ao  incorporador, proprietário ou empreiteiro:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:(Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)  [...]  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 16  de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor,  e  estes  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito  regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a  retenção  de  importância  a  este  devida  para  garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer  hipótese, o benefício de ordem;(Redação dada pela Lei 9.528, de  10.12.97)  Assim, não resta dúvida quanto a possibilidade de atribuição de  responsabilidade  solidária  ao  "proprietário,  o  incorporador  definido na Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da  obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a  forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo"   Como  estamos  diante  de  uma  espécie  de  responsabilidade  solidária  decorrente  de  Lei,  sua  imposição  ao  caso  concreto  deve ser vinculada aos seus dispositivos e termos e devendo ser  comprovada a natureza da  relação  jurídica  entre  contratante  e  contratado.  E recorrendo às lições de Leandro Pausen1:  Deve­se  destacar,  neste  particular  que  a  lei,  em  vez  de  simplesmente se referir às atividades inerentes à construção civil  e  de  deixar  ao  intérprete  descortinar  sua  amplitude,  referiu­se  expressamente  à  "construção,  reforma  ou  acréscimo",  delimitando seu âmbito de  incidência. São relevantes, pois,  tais  definições.  "Construção"  implica e  edificação de prédio novo, abrangendo  todas  as  suas  fases,  desde  as  fundações  até  o  acabamento.  "Reforma"  implica  alteração  em  características  do  prédio,  mediante  modificações  nas  divisórias  ou  aberturas  ou  substituição de materiais com vistas à melhoria na aparência ou  na  funcionalidade.  "Acréscimo"  envolve  a  ampliação,  com  aumento  de  área.  As  obrigações  atinentes  a  construções,  reformas  e  acréscimos  estão  submetidas  ao  regime  de  responsabilidade solidária.                                                              1  Pausen,  Leandro  ­  Contribuições:custeio  da  seguridade  social  /  Leandro  Pausen.  ­  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado Editora, 2007, pags 76/77  Fl. 1733DF CARF MF Processo nº 18471.001506/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.245  S2­C4T2  Fl. 21          16 Outra  é  a  situação  de  serviços  que  possam  ser  enquadrados  como  de  simples  manutenção,  não  alcançados  pela  norma.  A  pintura,  por  exemplo,  embora  seja  inerente  à  construção  civil,  pois, o prédio construído é pintado, ao menos  internamente, de  maneira que a pintura  faz parte do acabamento da construção,  porque  lhe  é  inerente,  de  maneira  que  a  pintura  faz  parte  do  acabamento  da  construção,  não  pode  ser  considerada,  separadamente, como construção. De fato a pintura, como parte  de  um  empreendimento  maior,  não  desborda  da  construção,  porque lhe é inerente, de outro lado, tomada separadamente, não  pode  ser  considerada  como  obra  de  construção.  Pintar  um  prédio,  considerada  esta  atividade  separadamente,  não  é  construí­lo.  Assim  considerada,  a  pintura  enquadra­se  num  quarto  conceito,  o  de  conservação  ou  manutenção,  não  apanhado pelo dispositivo legal em discussão.  Restando  claro  os  limites  normativos  geradores  da  responsabilidade  solidária  na  construção  civil,  cabe,  de  modo  prévio, verificar  se as operações  tomadas por geradoras de  tal  responsabilidade por parte do i. Agente Fiscal enquadram­se no  conceito de construção, reforma ou acréscimo, eis que não sendo  estes  os objetos  contratuais  e  fatos  identificados  pelo  i. Agente  Fiscal  para  viabilizar  o  lançamento,  não  restaria  configurada  hipótese legal de incidência da referida norma.  O  próprio  relatório  fiscal  nos  dá  tal  informação  com  clareza  cristalina ao descrever a  situação  fática  tomada por base para  realizar  o  lançamento,  tendo  o  contratante  como  Responsável  Solidário com fundamento no art. 30, Vi da Lei 8.212/91:  3 ­ Foi verificado durante o desenvolvimento da ação fiscal que  a  empresa  contratou  com  empresa  construtora,  identificada  no  item 1 deste, a construção em cumprimento ao(s) contrato(s) nº  270.2.044.99­8  cujo(s)  objeto(s)  era(m):  A  EXECUÇÃO  SOB  REGIME  DE  EMPREITADA  POR  PREÇOS  UNITÁRIOS,  DE  SERVIÇOS  DE  LIMPEZA  INDUSTRIAL  INCLUINDO  MANUTENÇÃO  DE  MÁQUINAS  E  MOVIMENTAÇÃO  DE  CARGAS.  Ocorre  que  a  empresa  não  comprovou  o  cumprimento  das  obrigações  da  construtora  para  com  a  Seguridade  Social,  ou  seja,  não  houve  a  devida  comprovação,  através  de  guias  de  recolhimento  especificas  para  obra  contratada,nem  apresentação de folhas de pagamentos especificas dos segurados  empregados alocados na obra contratada.   Ora, não estamos nos referindo a uma empresa qualquer, trata­ se  de  uma  sociedade  de  economia  mista  que  teve  sua  criação  autorizada  pela  Lei  2.004/53  e  que  dentre  suas  especificidades  está sujeita a procedimentos próprios de contração por meio de  processo especifico de licitação.  Desse modo, além do relatório fiscal, nada indica nesse sentido,  não  há  como  admitir  hipótese  do  objeto  do  referido  contrato  estar em desacordo com a realidade.  Fl. 1734DF CARF MF Processo nº 18471.001506/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.245  S2­C4T2  Fl. 22          17 Assim,  no  presente  caso,  não  há  subsunção  da  operação  indicada  pelo  i.  Agente  fiscal  a  hipótese  de  incidência  da  responsabilidade solidária atribuída ao recorrente.  Não  estamos  diante  de  um  contrato  cujo  objeto  indique  a  construção,  reforma  ou  ampliação,  nem mesmo  a  classificação  como conservação e manutenção relacionadas a construção civil  é  possível  ser  identificada  com  clareza,  eis  que  o  objeto  da  contratação está relacionado a limpeza industrial e manutenção  de máquinas.  Em adição a  impugnação o Recorrente juntou notas fiscais que  deixam  clara  a  realização  do  referido  objeto,  portanto,  a  situação  fática  não,  a  verdade  que  se  ignorou  desde  o  lançamento,  não  permite  a  conformação  da  responsabilidade  solidária  por  absoluta  falta  de  previsão  e  enquadramento  da  operação ao referido normativo.  Ainda que, analisando as provas contidas nos autos, os demais  conselheiros  apreendam  a  situação  fática  de  modo  diverso  da  leitura  ora  exposta,  não  há  como  negar  que  o  lançamento  padece  de  nulidade,  eis  que  nenhum  procedimento  tendente  a  verificar a materialidade do descumprimento das obrigações foi  realizada pelo i. Agente fiscal de modo claro e seguro.  Ainda com apoio nas valiosas lições de Leandro Paulsen, temos  que2:  [...]  quanto  aos  efeitos  da  solidariedade  estabelecida,  cabe  esclarecer que não autoriza o Fisco a efetuar lançamento contra  o responsável pelo simples fato de não apresentar à fiscalização,  quando solicitado, as guias comprobatórias do pagamento, pelo  construtor,  das  contribuições  relativas  à  obra.  Impõe­se  que  o  Fisco verifique se o construtor efetuou ou não os recolhimentos.  De  fato,  não  há  que  se  confundir  a  causa  que  atrai  a  responsabilidade  solidária  do  dono  da  obra  (ausência  de  documentação  exigida  comprobatória  do  pagamento  pelo  contribuinte) com a pendência da obrigação  tributária em si. A  responsabilidade solidária recai sobre obrigações que precisam  ser  apuradas  adequadamente,  junto  aos  empreiteiros/construtores, de modo a se verificar a efetiva base  de  calculo  e  a  existência  de  pagamentos  já  realizados,  até  porque,  na  solidariedade,  o  pagamento  efetuado  por  um  dos  obrigados  aproveita  aos  demais,  nos  termos  do  art.  125,  I,  do  CTN.  A  análise  da  documentação  do  construtor  é,  assim,  indispensável  ao  lançamento.  Em  existindo  dívida,  ter­se­á  a  possibilidade  de  exigi­la  de  um  ou  de  outro,  forte  na  solidariedade,  sem  benefício  de  ordem,  conforme  se  infere  do  art. 124, parágrafo único do CTN.  Alinhados  a  tal  fundamento  é  que  os  julgadores  quer  nos  precederam  antes  do  malfadado  "reinício  do  contencioso"  votaram por anular o lançamento. Portanto, não há como deixar  de  entender  nulo  o  referido  ato  decisório  que  votou  pela                                                              2 ob.cit. pags 77/78  Fl. 1735DF CARF MF Processo nº 18471.001506/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.245  S2­C4T2  Fl. 23          18 manutenção  do  lançamento,  eis  que  o  procedimento  de  fiscalização  não  realizou  diligências  mínimas  no  sentido  de  demonstrar a ocorrência do fato gerador e seu inadimplemento.  A  Lei  nº  8.212/91  não  criou  nova  hipótese  de  incidência  das  referidas contribuições, não há base constitucional ou legal para  admitir  um  lançamento  cujo  o  fato  gerador  seja  a  não  comprovação  de  que  um  terceiro  relacionado  deixou  adimplir  obrigação tributária.  Apurar o tributo, realizar procedimentos fiscalizatórios mínimos  aptos a comprovar o  inadimplemento das obrigações  indicando  seus aspectos quantitativos de modo objetivo, claro e alinhando  a  realidade  fática  é  ato  prévio  a  identificação  de  situação  jurídica  apta  a  trair  ao  pólo  passivo  da  obrigação  um  responsável  solidário,  o  que  se  faz  somente  se  as  condições de  tal  atribuição  de  responsabilidade  estiverem  claramente  alinhadas as hipóteses legais.   Ainda  que  se  possa  admitir  que  ausência  de  comprovação  do  atendimento as obrigações fiscais previdenciárias por parte dos  empreiteiros gere a presunção de ocorrência do fato gerador e,  por  consequência,  atribuição  de  responsabilidade  solidária  ao  contratante,  isto  não  implica  em  autorização  do  fisco  para  cobrar  tributos  já  recolhidos  ou  realizar  o  lançamento  apenas  contra o responsável solidário.  No  presente  caso  o  lançamento  foi  realizado  sem  qualquer  cuidado quanto a tais elementos essenciais e vinculantes, eis que  nenhum ato tendente a demonstrar que o contribuinte principal  efetivamente  deixou  de  adimplir  as  obrigações  em  lide  não  foi  realizado até o momento do lançamento.  Observem  que  apenas  em  retorno  de  diligência  alguns  procedimentos  foram  realizados  com  o  objetivo  de  demonstrar  que, de fato, as obrigações em lide deixaram de ser adimplidas e,  mesmo  neste  caso,  restou  demonstrado  que  o  contribuinte  principal  aderiu  ao  REFIS  e  ao  PAEX  indicando  os  fatos  geradores  em  questão  para  composição  dos  referidos  parcelamentos.  Ora, uma condição de todos esses parcelamentos é justamente o  pagamento de uma parcela das obrigações, portanto, ainda que  tais  parcelamentos  não  tenham  seguido  seu  curso  de  modo  pleno, parte das obrigações tidas por inadimplidas, em realidade  foram  pagas,  não  havendo  nos  autos  qualquer  demonstração  quanto a exclusão de valores duplicados.   Assim, independente do posicionamento dos demais membros do  colegiado  resta  claro  que  não  há  segurança  quanto  a  inadimplência das referidas obrigações. Outro ponto relevante é  que  o  lançamento  foi  realizado  apenas  contra  o  Responsável  Solidário,  eis  que,  nos  autos  não  constam  qualquer  indicativos  de  ter  havido  o  lançamento  e  notificação  original  contra  o  contribuinte principal, o que ocorreu apenas na fase contenciosa  do processo.  Fl. 1736DF CARF MF Processo nº 18471.001506/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.245  S2­C4T2  Fl. 24          19 Quanto  a  alteração  dos  critérios  jurídicos  adotados  pela  administração  tributária  ao  exarar  o  Enunciado  30/2007,  conforme já exposto, não há como admitir sua retroatividade de  modo  a  possibilitar  que  situações  já  resolvidas  em  favor  do  contribuinte ou responsável retornem a litigiosidade e com base  em  tal  mudança  alterem  o  resultado  original  do  julgamento,  o  que  fere  a  segurança  jurídica  e  legalidade  em  clara  afronta  o  art. 149 do CTN.  De outro  lado, ainda que o Recorrente não  tenha  suscitado  tal  questão,  considerando  que  o  fundamento  do  reinício  do  contencioso  tomou  por  motivador  uma  alteração  dos  critérios  jurídicos  quanto  aos  requisitos  necessários  para  atribuição  de  responsabilidade  solidária  e  ainda,  em  atenção  ao  disposto  no  Anexo  II,  art.  45,  inciso  VI  e  art.  62  ambos  do  RICARF,  é  necessário analisar a aplicabilidade da Súmula CARF nº 66 ao  presente caso.  Súmula CARF nº 66: Os Órgãos da Administração Pública não  respondem  solidariamente  por  créditos  previdenciários  das  empresas contratadas para prestação de serviços de construção  civil,  reforma  e  acréscimo,  desde  que  a  empresa  construtora  tenha  assumido  a  responsabilidade  direta  e  total  pela  obra  ou  repasse o contrato integralmente.  Para  definir  o  alcance  do  termo  "órgão  da  administração  pública" podemos recorrer ao que dispõe o Decreto­Lei nº 200,  de 25 de  fevereiro de 1967 que dispõe  sobre a organização da  Administração Federal que em seu art. 4º define a estrutura da  administração.   Art. 4° A Administração Federal compreende:  I  ­  A  Administração  Direta,  que  se  constitui  dos  serviços  integrados  na  estrutura  administrativa  da  Presidência  da  República e dos Ministérios.  II  ­  A  Administração  Indireta,  que  compreende  as  seguintes  categorias  de  entidades,  dotadas  de  personalidade  jurídica  própria:  a) Autarquias;  b) Empresas Públicas;  c) Sociedades de Economia Mista.  d) fundações públicas.  Portanto,  considerando  que  a  Recorrente  é  Sociedade  de  Economia Mista, integra a administração pública, entendimento  esse  compartilhado  pela  doutrina  e  jurisprudência  de  modo  majoritário3.                                                               3 STJ ­ MANDADO DE SEGURANÇA MS 18574 DF 2012/0108027­0 (STJ)  Data de publicação: 07/05/2013    Fl. 1737DF CARF MF Processo nº 18471.001506/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.245  S2­C4T2  Fl. 25          20 De modo a afastar eventuais dúvidas quanto compatibilidade da  referida Súmula ao presente caso, em atenção ao disposto no art.  926,  §2º  do CPC,  realizamos  uma analise  dos  precedentes  que  deram  azo  a  referida  súmula  e  identificamos  que  dentre  os  paradigmas  adotados  na  sua  edição o Acórdão n.º  206.00.611,  que  nega  provimento  a  Recurso  de  Ofício  em  razão  da  inexistência  de  responsabilidade  solidária  na  construção  civil  tinha por interessado uma fundação pública estadual integrante  da  administração  indireta,  tem  por  interessado  a  Fundação  Clóvis Salgado e Outros, vejamos sua ementa:   Assunto:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/11/1997  a  31/07/1998  Ementa:  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  —  CONSTRUÇÃO  CIVIL  —  ÓRGÃO  PÚBLICO  —  FUNDAMENTO  LEGAL  ART.  30,  INCISO  VI  LEI  8.212/1991 —  INEXISTÊNCIA.  Diante  do  que  prevê o artigo 71, §2°da Lei n° 8.666/93,  com a  redação dada  pela  Lei  n°  9.032/95,somente  nas  situações  previstas  no  art.31  da  Lei  n°  8.212/1991,  a  Administração  passou  a  responder  solidariamente  com  o  contratado  pelas  contribuições  previdenciárias por ele devidas. Recurso de Oficio Negado   Assim como a Recorrente, a Fundação Estadual a que se refere o  precedente,  integra  a  administração  pública  indireta,  esta  na  condição  de  fundação  pública  e  aquela  na  condição  de  sociedade de economia mista, portanto, para este relator não há  dúvida  quanto  a  possibilidade  de  aplicação  do  referido  entendimento sumulado ao sociedades de economia mista como  a Petrobrás, desde que a empresa construtora tenha assumido a  responsabilidade direta e  total pela obra ou repasse o contrato  integralmente.                                                                                                                                                                                           Ementa:  PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PRETENSÃO  DE  DESCONSTITUIR O CARÁTER SIGILOSO ATRIBUÍDO ÀS INFORMAÇÕES RELATIVAS À EXECUÇÃO  ORÇAMENTÁRIA DA PETROBRAS.  ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SR. MINISTRO DE  ESTADO DE MINAS E ENERGIA. 1. A PETROBRAS ostenta natureza jurídica de sociedade de economia mista  e integra a Administração Pública Indireta, estando, apenas, vinculada ao Ministério de Minas de Energia (art. 4º ,  II , c , do Decreto­Lei n. 200 /67). Logo, ainda que tal empresa tenha a União como sua sócia majoritária, não se  sujeita  ao  Poder  Público  Central,  mas  apenas  à  tutela  administrativa,  máxime  porque  goza  de  autonomia  administrativa e financeira. 2. A autoridade impetrada não foi a responsável para atribuição de caráter reservado às  informações prestadas, razão pela qual exsurge a sua ilegitimidade passiva ad causam. 3. Segurança denegada (art.  6º , § 5º , da Lei n. 12.016 /2009 combinado com art. 267 , VI, do CPC ).    STJ ­ RECURSO ESPECIAL REsp 1096552 RJ 2008/0234179­1 (STJ)  Data de publicação: 14/09/2009    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – HABEAS DATA – SOCIEDADE DE ECONOMIA  MISTA – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – ENTIDADE GOVERNAMENTAL – CABIMENTO – REGISTRO  PESSOAL  –  DOCUMENTO  PARA  INSTRUIR  PROCESSO  DE  REINTEGRAÇÃO  DE  PERSEGUIDO  POLÍTICO. 1. Hipótese em que o particular impetrou habeas data contra a Petrobrás, para que essa apresentasse  documento  interno  com  informações  pessoais,  que  comprovariam  as  razões  eminentemente  políticas  para  seu  afastamento do quadro de funcionários da sociedade de economia mista ocorrida durante o Regime Militar. 2. As  sociedades  de  economia mista  integram  a  Administração  Pública  Indireta  como  'entidade  governamental',  para  fins  do disposto no  art. 7º  ,  inc.  I  ,  da Lei  9.507  /1997. 3. A  informação  pleiteada pelo  impetrante não é mera  comunicação  interna  da  empresa, mas  se  refere  a  registro  pessoal,  inegavelmente,  do  seu  interesse.  4. Recurso  especial não provido.  Fl. 1738DF CARF MF Processo nº 18471.001506/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.245  S2­C4T2  Fl. 26          21 Considerando  que  o  instrumento  de  lançamento  nada  tratou  quanto a assunção de responsabilidade direta e total pela obra e  nos autos não consta cópia do contrato, é relevante observar que  a Recorrente, no período dos fatos geradores, estava obrigada a  observar  o  que  dispõe  o  Decreto  nº  2745  de  24  de  agosto  de  1998  que  aprova  o  Regulamento  do  Procedimento  Licitatório  Simplificado da Petróleo Brasileiro S.A. ­ PETROBRÁS previsto  no art . 67 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.  Neste  regulamento  consta  do  item  7.1.3,  alínea  "j",  que  a  definição da responsabilidade pelo recolhimento dos tributos era  definida a época nos próprios instrumentos contratuais:   7.1.3­Os contratos deverão estabelecer, com clareza e precisão, os  direitos,  obrigações  e  responsabilidades  das  partes  e  conterão  cláusulas específicas sobre:  [...]  i)  as  condições  referentes  ao  recebimento  do  material,  obra  ou  serviço;  j) as responsabilidades por tributos ou contribuições;  Assim, em que pese a possibilidade de aplicação do Enunciado  em  operações  simulares,  ante  a  ausência  de  provas  quanto  a  assunção de responsabilidade total direita e total pela obra pelo  contribuinte principal, não é possível verificar, com segurança, a  Súmula CARF nº 66 ao presente caso.  A inaplicabilidade da Sumula nº 66 não altera o entendimento já  manifestado quanto a nulidade da decisão recorrida, eis que há  ausência de subsunção da operação aos preceitos autorizadores  do estabelecimento da responsabilidade solidária na construção  civil,  seja  pelo  fato  de  não  estamos  tratando  de  construção,  reforma  ou  ampliação,  seja  em  razão  da  ilegalidade  de  estabelecer tal responsabilidade sem segurança quanto a certeza  e liquidez do crédito conforme já demonstrado.  3.3. Da mensuração de base de cálculo.  Considerando  a  possibilidade  de  restar  vencido  quanto  aos  pontos  anteriores,  em  que  o  colegiado  teria  emitido  entendimento  no  sentido  da  existência  de  responsabilidade  solidária da Recorrente, há de  se avaliar a questão da base de  calculo sob a premissa de conformação de tal responsabilidade,  eis que, em sendo vencedor, não haveria razão para proceder a  tal discussão.  E  uma  vez  decidido  pela  existência  de  solidariedade,  não  há  outro posicionamento a ser tomado que não a rejeição da tese da  Recorrente neste ponto.   O questionamento da Recorrente quanto a mensuração da base  de calculo é equivocado, pois, tendo em vista a não apresentação  dos  documentos  solicitados,  a  legislação  aplicável  é  aquela  vigente por ocasião do  lançamento  fiscal, em respeito ao caput  Fl. 1739DF CARF MF Processo nº 18471.001506/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.245  S2­C4T2  Fl. 27          22 do  art.  144  do  CTN,  conforme  já  manifestado  pela  decisão  Recorrida:   Apenas  no  que  diz  respeito  à  forma  de  apuração  da  base  imponível  das  contribuições,  foi  utilizada  a  Ordem  de  Serviço  INSS/DAF  nº  165  de  11/07/1997  e  a  Instrução  Normativa  INSS/DC nº 18, de 11/05/2000, que fundamentou os critérios de  apuração  do  crédito  tributário.  No  caso  de  aferição  indireta,  prevista  no  art.  33  §  3º  da  Lei  8.212/1991,  o  ato  normativo  definiu  o  percentual  da  nota  fiscal  a  ser  considerado  como  salário­de­contribuição por ocasião da ação fiscal.  32. Portanto, o critério de aferição utilizado não fere o princípio  da legalidade, eis que:  a)  O  Código  Tributário  Nacional  prevê  esta  normatização  em  seu art. 100, inc. I;  b) O art. 229 do Regulamento da Previdência Social, aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048/99,  vigente  no  período  do  lançamento,  também legitimava este procedimento;  Ressalte­se  que  os  atos  normativos  não  estabelecem  alíquota,  mas sim parâmetros de aferição nos casos autorizados pela Lei e  pelo Decreto pertinente, conforme devidamente exposto no item  13 do Relatório Fiscal.  Isto posto, apenas se vencido quanto aos demais pontos, no que  se refere as alegações recursais quanto a base de calculo, voto  por não acolher a tese da Recorrente.  3.4. Da exclusão de responsabilidade tributária dos responsáveis  legais.  A  Recorrente  argumenta  haver  atribuição  de  responsabilidade  dos representantes, sócios e diretores com fundamento no Art. 13  da lei 8212/93, argumentando ser ilegal tal atribuição eis que tal  situação  jurídica  seria  decorrência  da  prática  de  atos  que  constituam  excesso  de  poder,  infração  à  lei  ou  a  instrumentos  societários,  podendo  os  administradores  da  pessoa  jurídica  recorrente  figurar  no  pólo  passivo  apenas  em  casos  excepcionais.  Em  tais  caso  se  aplicaria  o  disposto  no  artigo  135  do Código  Tributário Nacional:  "Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei,  contrato  social ou estatutos.  (...)  VII ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicos  direito privado." (g.n.)  Tal  argumento,  nos  parece  advir  do malogrado  nome  adotado  pelo  Relatório  de  Fls.  5/6  ­  CORESP  ­  Relação  de  Co­ Fl. 1740DF CARF MF Processo nº 18471.001506/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.245  S2­C4T2  Fl. 28          23 Responsáveis,  eis  que  não  há  maiores  fundamentações  sobe  o  caso no Relatório fiscal.   Com relação a CORESP, apesar de adotar denominação fora de  qualquer  critério  técnico,  o  CORESP  não  se  presta  a  definir  responsabilidade  pessoal  dos  administradores,  mas  apenas  indicar os representantes legais da pessoa jurídica.  O Relator da decisão recorrida, sobre esse tema, lembrou que 'a  Instrução  Normativa  SRP  n°  20,  de  11.01.2007,  alterou  a  denominação  do  referido  relatório  para  "Relatório  de  Representantes  Legais",  adequando­o  definitivamente  à  sua  verdadeira natureza e encerrando qualquer controvérsia sobre o  tema.  Tal tema foi objeto da Súmula CARF nº 88 e, no caso concreto,  não  vislumbramos  qualquer  nuance  que  imponha  a  não  aplicação da referida súmula.   "Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa."  Assim sendo, no caso em tela, despicienda maior argumentação,  tal ponto não merece prosperar.  3.5. Da Necessidade de Diligencias Suplementares.  A realização de Diligência suplementar é desnecessária, eis que,  pela conformação dos autos, foi possível conhecer a matéria de  forma plena e favoravelmente as pretensões da Recorrente.   Considerando que nos  termos do Art.  18 do Decreto 70.235/71  as  diligencias  e  sua  necessidade  ingressam  no  âmbito  de  discricionariedade  do  julgador  que,  entendendo  por  sua  desnecessidade, pode dispensá­la.  Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28,  in  fine.(Redação  dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício,  sua  realização, a autoridade designará servidor para, como perito da  União,  a  ela  proceder  e  intimará  o  perito  do  sujeito  passivo  a  realizar  o  exame  requerido,  cabendo  a  ambos  apresentar  os  respectivos  laudos  em  prazo  que  será  fixado  segundo o  grau  de  complexidade  dos  trabalhos  a  serem  executados.(Redação  dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)  Fl. 1741DF CARF MF Processo nº 18471.001506/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.245  S2­C4T2  Fl. 29          24 § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão  ser prorrogados, a juízo da autoridade.(Redação dada pela Lei nº  8.748, de 1993)  §  3º  Quando,  em  exames  posteriores,  diligências  ou  perícias,  realizados  no  curso  do  processo,  forem  verificadas  incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência  inicial,  inovação ou alteração da  fundamentação  legal  da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação  de  lançamento  complementar,  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  De modo que voto por rejeitar tal pedido, eis que a matéria está  devidamente  instruída  tendo  viabilizado  a  emissão  de  voto  favorável a Recorrente.  Conclusão  Por  todo  exposto,  voto  por  conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário  para,  na  parte  conhecida,  de  modo  preliminar,  acolher  as  alegações  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e  decadência do lançamento e, no mérito, dar­lhe provimento.   (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator "  Voto Vencedor  "Conselheiro Denny Medeiros da Silveira ­ Redator Designado.  Acompanho  o  Relator  nas  demais  questões,  porém,  com  a  maxima venia, divirjo quanto ao reinício do processo, quanto à  mudança  de  critério  jurídico  e  quanto  à  discussão  acerca  da  natureza dos serviços contratados.  Do alegado reinício do processo  Segundo o Relator, ao anular a decisão de primeira instância, o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS)  teria  anulado  o  próprio  lançamento,  pois  os  fundamentos  que  conduziram a tal resultado teriam feito “referência a elementos  materiais e formais do lançamento e não a erros procedimentais  na atividade julgadora”.  O  Relator  também  faz  referência  ao  despacho  da  Delegacia  Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes  (DEMAC), no qual é dito que "deverá ter reinício o contencioso  administrativo".  Em face a essa situação, o Relator conclui pela impossibilidade  de  reinício  do  processo e que  teria  se  extinguido “o  direito  de  constituição [de um novo] crédito ante a decadência”, bem como  que  seria  nula  a  decisão  recorrida  “por  afronta  ao  direito  de  ampla defesa e contraditório do Recorrente, ao devido processo  legal e a segurança jurídica”.  Fl. 1742DF CARF MF Processo nº 18471.001506/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.245  S2­C4T2  Fl. 30          25 Pois bem, em que pese toda a argumentação feita pelo CRPS, no  julgamento do recurso interposto pela ora Recorrente, o acórdão  proferido  por  aquele  Conselho  foi  claro  ao  anular,  expressamente, a decisão de primeira instância e ao determinar  a realização de diligência, nos seguintes termos:  Entendo  ainda  que  o  INSS  não  se  esforçou  em  localizar  o  contribuinte  (prestador  dos  serviços),  fazendo  publicar  edital  de  citação  em  praça  diversa  do  contribuinte.  Assim  deverão  ser  adotados  outros  meios  para  idealizar  seu  paradeiro  (exemplo:  diligência junto à Receita Federal, Junta Comercial, Secretaria da  Fazenda  Estadual,  cadastro  do  ISS,  etc.,  utilizando­se  inclusive  edital na praça de localização do contribuinte).  Assim entendo que o INSS deve apresentar elementos, com base na  contabilidade  do  contribuinte,  que  justifique  o  procedimento  adotado.  CONCLUSÃO  Face  ao  exposto  voto  no  sentido  de  ANULAR  A  DECISÃO  NOTIFICAÇÃO  N°  17.401.4/0788/2003,  fls.  121/'28,  determinando que seja observado o que foi exposto no voto acima.  Conforme se observa na transcrição acima, apesar do texto não  ter seguido a melhor técnica de redação, o CRPS foi inequívoco  ao  anular,  unicamente,  a  Decisão  Notificação  e  determinar  a  realização de  diligência  para  que  o prestador  fosse  intimado e  para  que  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  (INSS)  apresentasse  elementos  capazes  de  justificar  o  procedimento  adotado.  Diante desse quadro, a Delegacia da Receita Previdenciária do  Rio  de  Janeiro  (Centro)  encaminhou  os  autos  ao  Serviço  de  Fiscalização  para  que  fosse  providenciada  a  diligência  solicitada.  Em  resposta  ao  pedido  de  diligência,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil4,  por meio  de  sua  delegacia  correspondente,  informou  que  o  INSS  não  logrou  êxito  em  notificar  a  empresa  prestadora,  nem mesmo  por  edital.  Também  informou  que  não  houve  ação  fiscal  na  prestadora,  com  exame  de  contabilidade,  no período referente ao lançamento em pauta.  Na sequência, a DEMAC intimou a ora Recorrente e a empresa  prestadora  da  decisão  proferida  pelo  CRPS  e  do  resultado  da  diligência, abrindo prazo de 30 (trinta) dias para manifestação,  no  entanto,  nenhuma  das  duas  se  manifestou.  Sendo  assim,  os  autos  foram  encaminhados  à Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento,  no  Rio  de  Janeiro,  para  que  fosse  proferida  nova  decisão de primeira instância.  Portanto, apesar da palavra “reinício” ter sido mencionada no  citado despacho da DEMAC,  tomando­se por base a  sequência  de procedimentos descritos acima, nota­se, de  forma cristalina,                                                              4 A Secretaria da Receita Federal do Brasil foi criada em 2/5/07, como resultado da fusão da Secretaria da Receita  Federal com a Secretaria da Receita Previdenciária, nos termos da Lei 11.457, de 16/3/07.  Fl. 1743DF CARF MF Processo nº 18471.001506/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.245  S2­C4T2  Fl. 31          26 que  em  nenhum  momento  o  contencioso  administrativo  foi  concluído  (ou  finalizado)  e  reiniciado,  mas  sim  que  está  em  trâmite  desde  a  sua  instauração.  Até  porque,  nenhuma mácula  restou evidenciada na base de cálculo apurada pela fiscalização.  Ademais,  o  contencioso  administrativo  se  inicia  com  a  impugnação e  termina com  a  última decisão administrativa  em  relação  a  qual  não  cabe  mais  recurso,  não  havendo  qualquer  previsão de reinício.  Dessa  forma,  como o crédito  lançado ainda está em discussão,  não há que se falar em decadência e nem mesmo em afronta ao  devido processo legal e à segurança jurídica, uma vez que todos  os  procedimentos  adotados  pela  Administração  Tributária  estiveram  devidamente  amparados  na  legislação  de  regência,  tendo  sido  concedido  à  Recorrente  e  à  empresa  prestadora  o  direito de se defenderem de todas as decisões proferidas.  Da  alegada  revisão  do  lançamento  com  mudança  de  critério  jurídico  Segundo  alegação  ventilada  no  recurso  voluntário  e  acolhida  pelo  Relator,  a  decisão  de  primeira  instância  teria  promovido  uma  revisão  do  lançamento  ao  manter  o  crédito  lançado  com  base  em  novo  entendimento  do  CRPS  acerca  da  responsabilidade  solidária,  constante  do  Enunciado  nº  30,  de  31/1/07, o que representaria uma mudança de critério  jurídico,  porém, não comungamos desse entendimento.  Primeiramente,  devemos  observar  que  a  decisão  recorrida  utilizou  os  mesmos  fundamentos  adotados  pela  fiscalização,  quais sejam, o art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/1991, o art. 124 do  CTN5,  a Ordem de Serviço  INSS/DAF nº 165 de 11/7/1997 e a  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  18,  de  11/5/2000,  dentre  outros, e que a menção ao Enunciado nº 30 serviu apenas como  um reforço à tese defendida, uma vez que diz exatamente o que a  fiscalização  fez. Lembrando que  tal enunciado sequer chegou a  ser mencionado no voto condutor do acórdão recorrido.  Também  não  vemos  qualquer  óbice  quanto  à  citação  a  esse  enunciado,  pois,  nos  termos  do  art.  63,  §  1º,  do  Regimento  Interno  do  CRPS6,  a  interpretação  dada  pelo  enunciado  se  aplica  a  casos  não  definitivamente  julgados  e,  como visto,  este  processo ainda não foi concluído em definitivo.   Portanto,  tem­se  por  afastada  a  alegação  de  que  a  decisão  de  primeira  instância  teria  revisado o  lançamento e com mudança  de critério jurídico.  Na natureza do serviço contratado  No  item  3.2  do  seu  voto,  o  Relator  questiona  a  natureza  dos  serviços  contratados,  apontando  que,  no  caso  em  análise,  não                                                              5 Còdigo Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25/10/66).  6 Portaria MPS nº 548, de 13/9/11.  Fl. 1744DF CARF MF Processo nº 18471.001506/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.245  S2­C4T2  Fl. 32          27 estaríamos  “diante  de  um  contrato  cujo  objeto  indique  a  construção,  reforma  ou  ampliação,  nem mesmo  a  classificação  como conservação e manutenção relacionadas a construção civil  [...], eis que o objeto da contratação está relacionado a limpeza  industrial e manutenção de máquinas”.  Todavia,  a  natureza  dos  serviços  prestados  não  chegou  a  ser  questionada  na  impugnação,  a  qual,  inclusive,  em  dois  momentos,  fez  menção  expressa  a  obra  de  construção,  nos  seguintes termos:  DOS FATOS.  Através  da  NFLD  acima  identificada,  o  INSS  realizou  a  constituição  de  créditos  previdenciários,  os  quais  decorreriam  de contrato de construção civil, formalizado entre a Recorrente e  a empresa mencionada na referida notificação.  [...]  NO MÉRITO.  Da solidariedade.  [...]  Não tem qualquer cabimento fazer incidir as contribuições sobre  uma  base  de  cálculo  presumida,  aplicando­se  a  alíquota  sobre  um percentual das notas fiscais, eis que tal norma foi criada por  mera normatização interna do INSS.  Além  disso,  em  uma  nota  fiscal,  o  valor  dos  materiais  empregados em uma construção de grande porte é bem superior  ao  valor  referente à mão­de­obra, não chegando ao percentual  consignado.  Portanto,  como  a  natureza  dos  serviços  não  chegou  a  ser  prequestionada em sede de  impugnação e nem, obviamente,  foi  objeto  de  análise  pela  decisão  recorrida,  não  cabe  a  este  colegiado dispor a respeito.  Conclusão  Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Redator designado"  Nesse  contexto,  pelas  razões  de  fato  e  de Direito  ora  expendidas,  voto  por  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho   Fl. 1745DF CARF MF Processo nº 18471.001506/2008­11  Acórdão n.º 2402­006.245  S2­C4T2  Fl. 33          28                           Fl. 1746DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.722327/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/2002 a 20/09/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. VERIFICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. Constatada em procedimento fiscal a existência dos créditos declarados pelo sujeito passivo, resta à autoridade fiscal homologar as compensações pleiteadas com base nesses créditos.
Numero da decisão: 3201-004.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso, para que a compensação siga o que decidido no processo administrativo nº 10580.720094/2006-19. (assinatura digital) Charles Mayer Castro de Souza - Presidente. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Leonardo Correia Lima Macedo, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­004.171  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de agosto de 2018  Matéria  Compensação  Recorrente  COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/09/2002 a 20/09/2002  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. VERIFICAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  Constatada em procedimento fiscal a existência dos créditos declarados pelo  sujeito  passivo,  resta  à  autoridade  fiscal  homologar  as  compensações  pleiteadas com base nesses créditos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  para  que  a  compensação  siga  o  que  decidido  no  processo  administrativo nº 10580.720094/2006­19.  (assinatura digital)  Charles Mayer Castro de Souza ­ Presidente.   (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Paulo Roberto Duarte Moreira, Laercio Cruz Uliana Junior, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima,  Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 23 27 /2 00 8- 71 Fl. 145DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário de fls. 109 em face da decisão da DRJ/BA de  fls. 98, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 46 apresentada em  face do Despacho Decisório de fls 37, restando não homologada a compensação de pagamento  indevido de Cofins com outros débitos.  Como  de  costume  desta  Turma  de  julgamento,  transcreve­se  o  mesmo  relatório  apresentado  na  decisão  de  primeira  instância  para  acompanhamento  dos  fatos  e  trâmite processual:  "Tratase  de  Manifestação  de  Inconformidade  da  interessada  contra o Despacho Decisório nº 280, de 10 de março de 2009,  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Salvador/BA (DRF/SDR), que não homologou as compensações  pretendidas.  Entendia a  contribuinte possuir  um direito  a  crédito originário  de  um  pagamento  a  maior  de  Cofins  referente  ao  período  de  apuração  de  09/2002,  e  pretendia  utilizar  esse  crédito  para  compensar débitos próprios.  Sobre a origem do crédito, assim escreveu a autoridade fiscal da  DRF/SDR no despacho decisório:  (...)  Devese  salientar  que  o  mesmo  crédito  foi  objeto  de  pedido  de  compensação  na  PER/DCOMP  inicial  de  nº  06278.59771.021004.1.3043030  (fls.  18/22)  baixada  para  tratamento  manual  no  processo  nº  10580.720094/200619,  juntamente  com  a  declaração  retificadora  nº  39961.97348.050307.1.7.041652 (fls. 23/27).  O aludido processo foi apreciado pelo Seort/DRF Salvador que  não  reconheceu  em  favor  da  interessada  o  direito  creditório  requerido (...)  (...)  É importante destacar que o indeferimento do direito creditório  postulado  na  declaração  inicial  e  sua  respectiva  retificação no  processo  nº  10580.720094/200619  implica  inexistência  de  crédito  a  ser  compensado  em  todas  as  PERDCOMP  a  ele  vinculadas, (...)  (...)  Cientificada  do  despacho  decisório,  a  contribuinte  apresentou  Manifestação de  Inconformidade,  sendo esses os pontos de  sua  irresignação, em síntese:  •  O  processo  nº  10580.720094/200619  ainda  se  encontra  em  tramitação,  não  sendo  possível,  destarte,  o  indeferimento  deste  pedido, mormente ante a possibilidade de alteração da decisão  naquele processo.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10580.722327/2008­71  Acórdão n.º 3201­004.171  S3­C2T1  Fl. 146          3 •  No  processo  nº  10580.720094/200619  entendeu  a  Receita  Federal  que  não  havia  direito  creditório,  visto  que  foram  apurados  em  fiscalização  valores  devidos  de  Cofins  superiores  aos  débitos  declarados  pela Coelba, o  que  resultou no  auto  de  infração do processo administrativo nº 10580.002752/200506.  Ocorre que esse auto de infração ainda está sendo questionado  nas  vias administrativas,  não podendo  interferir neste processo  de PER/DCOMP enquanto pendente de julgamento definitivo.  •  Nesse  processo  do  auto  de  infração  citado  (nº  10580.002752/200506),  ainda cabe recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais, em  face  de  divergências  em  julgados  semelhantes  por  diferentes  Câmaras do Conselho de Contribuintes.  •  Em  face  da  clara  inconstitucionalidade  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, que norteou o auto de infração citado, haverá reversão da  decisão do Conselho de Contribuintes junto à Câmara Superior  de Recursos Fiscais.  • Enquanto não houver desfecho no processo do auto de infração  (nº 10580.002752/200506),  permanece  a  dúvida  quanto  à  circunstância  material  do  fato  tributário,  de  tal  modo  a  incidir  perfeitamente  o  art.  112  do  Código Tributário Nacional (CTN).  •  Se  não  for  para  homologar  as  compensações  conforme  pleiteado, pelo menos que haja a suspensão do presente processo  até que  seja proferida decisão definitiva nos autos do processo  do auto de infração (nº 10580.002752/200506).  É o relatório."  O pleito  foi  indeferido, no  julgamento de primeira  instância, nos  termos do  acórdão proferido no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/09/2002 a 20/09/2002   DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO  JÁ ANALISADO EM OUTRO PROCESSO.  Deve  ser negado o pedido de  compensação vinculado a direito  creditório indeferido pela autoridade competente da RFB, ainda  que  o  pedido  se  encontre  pendente  de  decisão  definitiva  na  esfera administrativa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  SOBRESTAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 147DF CARF MF     4 O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre  os  quais  o  da  oficialidade,  que  obriga  a  administração  a  impulsionar o processo até sua decisão final.  Manifestação de Inconformidade.  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido."  Regularmente  cientificado  do  Acórdão  proferido,  o  Contribuinte,  tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões  de defesa constantes em sua peça impugnatória.  Os  autos  foram  distribuídos  por  conexão,  conforme  despacho  de  fls.  143  e  foram pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.  Voto             Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário  deve ser conhecido.  Conforme relatado e, não havendo controvérsia após o resultado de diligência  realizada no âmbito do conexo processo de n.º 10580.720094/2006­19, deverá ser destinado à  compensação o valor apontado neste processo conexo, dada a conexão com o presente.  Os  outros  dois  processo  conexos  mencionados  (10580.002753/200542  e  10580.002752/200506)  foram julgados a  favor do contribuinte, conforme pode ser verificado  nos Acórdãos de n.º 930301.575 e 9303006.314.  Portanto, em encontro positivo com as alegações do contribuinte, o direito ao  crédito deve ser reconhecido e deve acompanhar o resultado do Acórdão de n.º 3201­003.659,  proferido dentro do conexo processo de n.º 10580.720094/2006­19, julgado por esta Turma de  julgamento em abril de 2018.  Diante  de  todo  o  exposto,  vota­se  para  que  seja  dado  PARCIAL  PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  Voto proferido.  (assinatura digital)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10580.722327/2008­71  Acórdão n.º 3201­004.171  S3­C2T1  Fl. 147          5                                 Fl. 149DF CARF MF

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7485644 #
Numero do processo: 19647.006048/2006-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Oct 31 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-001.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento do processo. Os autos devem ser remetidos à Secretaria da Câmara para aguardar decisão definitiva a ser proferida no âmbito do processo nº 19647.010151/2007-83, atualmente aguardando apreciação pela CSRF. (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo - Presidente. (assinado digitalmente) André Almeida Blanco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André Almeida Blanco (Suplente Convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: Não se aplica
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1201­001.166  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  04 de fevereiro de 2015  Assunto  FAZENDA NACIONAL   Recorrente  COMPENSAÇÃO  Recorrida  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  sobrestamento  do  processo.  Os  autos  devem  ser  remetidos  à  Secretaria  da  Câmara  para  aguardar decisão definitiva a  ser proferida no âmbito do processo nº 19647.010151/2007­83,  atualmente aguardando apreciação pela CSRF.  (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  André Almeida Blanco ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Rafael Vidal de Araújo  (Presidente), Marcelo Cuba Neto, Rafael Correia Fuso, Roberto Caparroz de Almeida, André  Almeida Blanco (Suplente Convocado) e Luis Fabiano Alves Penteado.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 96 47 .0 06 04 8/ 20 06 -5 8 Fl. 481DF CARF MF Processo nº 19647.006048/2006­58  Resolução nº  1201­001.166  S1­C2T1  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se  de  processo  originado  por  3  (três)  declarações  de  compensação  apresentadas pela contribuinte no ano de 2005 e 2007 com a identificação de crédito de saldo  negativo  (IRPJ)  relativo  ao  exercício  de  2005.  São  as  seguintes PERDCOMPs  e  respectivos  débitos:  (i)  26699.59875.010207.1.7.02­5040,  transmitida  em  01/02/2007  (retificadora),  tratando  de  débito  de  estimativa  mensal  de  IRPJ  no  importe  de  R$  2.546.578,55,  com  vencimento  em  28/02/2005,  (cópia  às  fls.  12/20)  (ii)  34379.52048.101105.1.3.02­3810,  com  identificação de débito de COFINS (não cumulativa), transmitida em 10/11/2005, no valor de  R$  2.807.377,08  (fls.  21/24),  (iii)  22348.27785.280607.1.3.02­6359,  na  qual  se  tratava  de  débito de estimativa de CSLL com vencimento  em 28/06/2007 no  importe de R$ 26.026,72,  data em que esta PER/DCOMP foi transmitida (fls. 25/28).  Nas  DCTFs  apresentadas  pela  empresa  relativamente  aos  citados  débitos  constam as compensações acima referidas, como se atesta às fls. 57/68 dos autos.  Em  26  de  setembro  de  2007,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Recife  reconheceu a existência de crédito em  favor da  contribuinte no  importe de R$ 1.147.337,78,  homologando  parcialmente  a  compensação  relacionada  à  PER/DCOMP  26699.59875.010207.1.7.02­5040 e rejeitando as demais, em síntese sob os  fundamentos que  seguem:  “(...)  1. HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação efetuada através da  PER/DCOMP 26699.59875.010207.1.7.02­5040, até o limite do crédito  existente, a saber:      Débitos Declarados na PER/DCOMP Per/Dcomp  Data  de  transmissã o  Tributo/contr.  Código  Per.  Apuração  Valor  compensado  Valor Admitido para  Compensação  26699.59875.010207 .1.7.02­5040  01/02/2007  IRPJ  Estimativa  2362  Jan/2005  2.546.578,55  1.147.337,78    2.  NÃO  HOMOLOGO  as  compensações  efetuadas  através  das  PER/DCOMP:  Débitos Declarados na PER/DCOMP Per/Dcomp  Data  de  transmissã o  Tributo/contr.  R$  1.147.33 7,78  Per.  Apuração  Valor  compensado  Valor  Admitido  para  Compens ação  Débito  Levantado  para  Cobrança  34379.52048.101105 .1.3.02­3810  10/11/2005  COFINS  5856  Out/2005  2.807.377,08  0,00  2.807.377,08  22348.27785.280607 .1.3.02­6359  28/06/2007  CSLL  Estimativa  2484  Mai/2007  26.026,72  0,00  26.026,72    Fl. 482DF CARF MF Processo nº 19647.006048/2006­58  Resolução nº  1201­001.166  S1­C2T1  Fl. 4          3    Sendo  intimada  quanto  a  esta  decisão  em  27  de  setembro  2007,  a Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  (fls.  145),  alegando:  (i)  a  impossibilidade  de  reconhecimento  do  direito  creditório  antes  do  término  do  processo  administrativo  nº  19647.010151/2007­83;  (ii)  como  demonstrado  no  referido  processo  administrativo  nº  19647.010151/2007­83, é legítima a dedução do ágio para fins de apuração do IRPJ e CSLL.  Com  fundamento  nestas  razões,  pleiteou  o  julgamento  conjunto  deste  processo  com  aquele  referido,  que  fosse  determinado  o  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo,  ou,  subsidiariamente,  que  houvesse  a  análise  do mérito,  com  a  homologação  das  compensações  realizadas.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento de Recife, à unanimidade, indeferiu a manifestação de inconformidade, nos termos  do voto do relator:  “(...)  Conforme relatado, este processo se refere ao pedido de compensação  de  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  do  IRPJ  apurado  pela  contribuinte no ano calendário de 2004, exercício 2005.  Ocorre  que,  antes  que  fosse  apreciada  a  pretendida  compensação,  a  contribuinte  foi  alvo  de  fiscalização  promovida  pela  Delegacia  da  Receita Federal  em Recife,  no  ano­calendário  em questão,  ensejando  lançamento  de  auto  de  infração  formalizado  no  Processo  nº  19647.010151/2007­83, no qual foi verificado, entre outras, a falta de  adição  ao  lucro  líquido  de  despesas  indedutíveis  de  amortização  de  ágio, ensejando a apuração de um imposto a restituir  / compensar no  montante  de  R$  1.120.665,93,  inferior  ao  crédito  do  IRPJ  objeto  do  pedido de compensação em lide.  O  citado  processo  (...)  foi  objeto  de  julgamento  pela  5ª  Turma  de  Julgamento  desta  DRJ  ­  Recife,  através  do  Acórdão  nº  11­23.277  de  30/06/2008, o qual manteve a glosa da dedução de despesa a título de  ágio efetuada pela fiscalização (...)  O Acórdão acima citado foi objeto de Recurso voluntário e encontra­se  no  1º  Conselho  de  Contribuintes,  para  apreciação  desde  12/11/2008  (...)  Vale salientar que, mesmo que o auto de infração ainda não houvesse  sido  julgado  nesta  instância,  haveria  de  ser  mantida  a  decisão  denegatória do crédito suplicado. Isto porque, à época do despacho, já  fora lavrado o auto de infração, tendo­se então a circunstância de que,  naquele momento, como agora, inexistiam créditos líquidos e certos a  ampara a compensação pleiteada, em  face do que se  tinham por não  atendidos os pressupostos estabelecidos no art. 170 da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (...)  A arguição da impugnante no sentido de que a decisão proferida neste  processo  deveria  aguardar  o  trâmite  do  processo  supracitado,  de  nº  19647.010151/20007­83,  queda  desamparada.  Primeiro,  porque  não  há,  na  legislação  de  regência,  previsão  para  o  rito  pretendido.  Segundo, porque,  já a partir do despacho exarado pela Delegacia da  Fl. 483DF CARF MF Processo nº 19647.006048/2006­58  Resolução nº  1201­001.166  S1­C2T1  Fl. 5          4  Receita Federal em Receita, tem­se a circunstância de que os créditos  lá postulados careciam dos atributos de liquidez e certeza, em face do  que não poderiam, à luz do art. 170 do Código Tributário Nacional, ser  utilizados na compensação de débitos neste ou em qualquer processo.  O rito processual cabível é o constante da Lei nº 9.430/96 (artigos 73 e  74), não cabendo a suspensão do processo nos termos do art. 265 do  CPC citado pela interessada.  Vale ressaltar que, de acordo com o disposto no inciso III do art. 151  do  CTN  se  encontra  suspensa  a  exigibilidade  dos  débitos  objetos  de  compensação  no  presente  processo  até  a  decisão  definitiva  desse  julgado.   Relativamente às alegações trazidas contra a glosa de despesa a título  de  ágio  não  será  apreciada  no  presente  processo  em  vista  não  fazer  parte da lide. Ressalte­se que tal matéria foi apreciada no processo nº  19647.010151/2007­83, conforme citado anteriormente.  Conclusão.  Ante  o  exposto,  voto  por  indeferir  a  solicitação,  para  manter­se  a  decisão de fl. 141, que homologou parcialmente a compensação.”  A Recorrente, intimada quanto a este acórdão em 22/09/2009 (fls. 361), interpôs  recurso voluntário em 14/10/2009.  Em  razões  recursais,  a  Recorrente  pleiteou:  (i)  o  julgamento  conjunto  do  presente  processo  com  o  processo  administrativo  nº  19647.010151/2007­83;  ou  (ii)  o  sobrestamento do presente processo até o julgamento final do processo anteriormente referido.  Sucessivamente, requereu seja reconhecida a dedutibilidade da despesa com a amortização de  ágio, afastando­se a glosa levada a termo pela Receita Federal do Brasil.   É o relatório.  Fl. 484DF CARF MF Processo nº 19647.006048/2006­58  Resolução nº  1201­001.166  S1­C2T1  Fl. 6          5  Voto  Conselheiro André Almeida Blanco  Conheço do recurso voluntário, pois é tempestivo e preenche os requisitos legais  e regimentais de admissibilidade.   Passo  a  análise  a questão  central  tratada pela Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento,  como  também  pela  recorrente,  relacionada  à  existência  de  lançamento  de  IRPJ  com a glosa de despesa de amortização de ágio.  Esta  Turma  julgou  o  processo  nº  19647.01051/2007­83,  que  tratou  de  lançamento  de  glosa  de  dedutibilidade  de  ágio,  relacionada  à  ora  Recorrente,  decidindo  o  quanto explicitado pelo acórdão nº 1201­00.689, do qual se destaca o seguinte:   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA –  IRPJ  Anos­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006  (...)  AQUISIÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA  COM  ÁGIO.  DEDUTIBILIDADE  DO  ÁGIO  RECONHECIDO.  AUSÊNCIA  DE  ABUSO DE DIREITO.  A aquisição de participação  societária de uma determinada empresa,  com ágio, por outra que venha a ser incorporada, permite a dedução  do ágio pago, no cálculo do lucro real, pela incorporadora, haja vista  que  se  extinguiu  o  investimento  anteriormente  realizado  com  a  incorporação às avessas, a  teor do  inciso  II do §6º do artigo 386 do  RIR/99.  A existência de documento (demonstrativo ou laudo) que contempla por  metodologia  o  valor  dos  ativos  em  razão  da  rentabilidade  futura  permite que a contribuinte realize o aproveitamento do ágio apurado.  Inexistência  de  ágio  interno,  visto  que  o  valor  do  ágio  apurado  na  aquisição  da Celpe  foi  transmitidos Às  demais  empresas  pelo mesmo  valor, conforme laudos juntados nos autos.  DESPESA  DE  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO  –  REDUÇÃO  DO  PREJUÍZO FISCAL.  Considerando  que  a  dedutibilidade  do  ágio  foi  correta,  o  saldo  de  prejuízo  fiscal  em  2006  se  mantém  conforme  declarado  pela  Recorrente. (...)  Tendo esta Turma decidido por acolher o recurso voluntário no que se refere à  dedutibilidade da despesa de amortização de ágio, foi interposto recurso especial no processo  acima  referido,  sendo  os  autos  remetidos  à  Câmara  Superior  deste  Conselho,  onde  aguarda  julgamento. Recentemente, os autos foram distribuídos à relatoria do Conselheiro Rafael Vidal  de Araujo.   Fl. 485DF CARF MF Processo nº 19647.006048/2006­58  Resolução nº  1201­001.166  S1­C2T1  Fl. 7          6  Nesse  contexto,  é  apresentado  a  esta  Turma o  presente  recurso  voluntário,  no  qual  se  foi  requerido  o  julgamento  conjunto  com  o  processo  administrativo  nº  19647.010151/2007­83,  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento  final  do  processo  anteriormente  referido,  ou,  subsidiariamente,  fosse  reanalisada  a  dedutibilidade  do  ágio, referida anteriormente.  A despeito de já ter sido julgado o recurso voluntário no processo administrativo  nº  19647.010151/2007­83,  de  rigor  seja  sobrestado  o  presente  feito  para  que  aguarde  o  julgamento do Recurso Especial interposto.   Afinal,  aquele  julgamento  cancelou  o  auto  de  infração  de  IRPJ,  tendo  como  reflexo regular a confirmação da correção das compensações, quando o seu indeferimento teve  como  única  causa  a  glosa  da  dedutibilidade  do  ágio,  devidamente  identificada  como  aquela  ocorrida nos autos do processo nº 19647.010151/2007­83.  Em julgamento de caso similar ao presente, esta Turma decidiu pelo julgamento  reflexo de pedido de compensação da contribuinte, ora Recorrente:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­ calendário:  2004  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  RECONHECIDO.  REFLEXO  EM  RAZÃO  DA  CORRETA  DEDUTIBILIDADE  DO  ÁGIO.  No  acórdão  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  n°  19647.01051/2007­83  a  dedutibilidade  do  ágio  foi  considerada  legítima,  fazendo,  portanto,  referência  aos  fundamentos  trazidos  no  acórdão  que  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte. Diante disso, o saldo negativo  apurado  pelo  contribuinte  é  legítimo  e  pode  ser  compensado  com  outros débitos devidos à Receita Federal. Recurso conhecido e provido.  (Acórdão  nº  1201­000.690,  Processo  Administrativo  nº  19647.008200/2007­18, sessão em 08/05/2012)  No  mesmo  sentido,  foram  os  julgamentos  desta  Turma  nos  acórdãos  1201­ 000.691  (Processo  Administrativo  nº  19647.008201/2007­62),  1201­000.692  (Processo  Administrativo nº 19647.008586/2007­68) Acórdão nº 1201­000.693 (Processo Administrativo  nº 19647.008587/2007­11), todos envolvendo a ora Recorrente, julgados na mesma sessão de  julgamento em que proferido o julgamento do processo administrativo nº 19647.01051/2007­ 83 (lançamento de glosa da despesa).   A solução a ser dada no presente processo administrativo não deve destoar das  anteriores, afinal, esta Turma já concluiu pela correção da dedutibilidade do ágio no processo  citado, devendo, por reflexo, ser confirmado o saldo negativo pleiteado pela Recorrente.  Entretanto, devido ao  fato de que  esta Turma  já decidiu por acolher o  recurso  voluntário no que se refere à dedutibilidade da despesa de amortização de ágio, e que o recurso  especial interposto no processo acima referido aguarda julgamento pela Câmara Superior deste  Conselho, de rigor a suspensão do julgamento deste processo até que seja ali definitivamente  jugada referida dedutibilidade, prejudicial à analise deste caso.     Fl. 486DF CARF MF Processo nº 19647.006048/2006­58  Resolução nº  1201­001.166  S1­C2T1  Fl. 8          7  Por  tais  razões,  proponho  a  suspensão  do  julgamento  deste  processo  até  o  julgamento  definitivo  do  processo  administrativo  nº  19647.01051/2007­83,  ora  pendente  de  julgamento pela Câmara Superior deste Tribunal.  É como voto.  (assinado digitalmente)  André Almeida Blanco  Fl. 487DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.002123/2008-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. Demonstrada a similitude fática e a divergência de entendimento entre o acórdão recorrido e os paradigmas carreados aos autos, deve ser admitido o recurso especial de divergência. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA, ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Inexistente no preceptivo legal óbice ao lançamento da multa pela falta de recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas) após o encerramento do período de apuração, há que se manter a exação.
Numero da decisão: 9101-003.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencido o conselheiro Flávio Franco Corrêa (relator), que não conheceu do recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gerson Macedo Guerra. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa e Luís Flávio Neto, que lhe deram provimento. Ausente, momentaneamente, a conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Re^go - Presidente (assinado digitalmente) Flávio Franco Corrêa - Relator (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rafael Vidal de Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner, Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO FRANCO CORREA
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MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE  ESTIMATIVA,  ENCERRAMENTO  DO  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  IRRELEVÂNCIA.  Inexistente  no  preceptivo  legal  óbice  ao  lançamento  da multa  pela  falta  de  recolhimento de antecipações obrigatórias (estimativas) após o encerramento  do período de apuração, há que se manter a exação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em  conhecer  do  Recurso  Especial,  vencido  o  conselheiro  Flávio  Franco  Corrêa  (relator),  que  não  conheceu  do  recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Gerson Macedo Guerra. No mérito,  por maioria de votos, acordam em negar­lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva  Costa e Luís Flávio Neto, que  lhe deram provimento. Ausente, momentaneamente, a conselheira  Daniele Souto Rodrigues Amadio.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 21 23 /2 00 8- 31 Fl. 680DF CARF MF Processo nº 13502.002123/2008­31  Acórdão n.º 9101­003.602  CSRF­T1  Fl. 681          2 Flávio Franco Corrêa ­ Relator  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rafael  Vidal  de  Araújo, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Luis Flávio Neto, Viviane Vidal Wagner,  Gerson Macedo Guerra e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).   Relatório  Trata­se de Recurso Especial do sujeito passivo, em face do acórdão nº 1301­ 000.981, assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS –   IRPJ.  Ano­calendário: 2005  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  EXTINÇÃO  DAS   BASES ESTIMADAS MEDIANTE COMPENSAÇÃO  NÃO DECLARADA  AO FISCO.  A  compensação  de  débitos  tributários  só  tem  eficácia  quando  formalmente   declarada ao Fisco.  MULTA  ISOLADA.  FALTA/INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO DE   ESTIMATIVA,  ENCERRAMENTO  DO PERÍODO DE APURAÇÃO.   IRRELEVÂNCIA.  Inexistente  no  preceptivo  legal  óbice  ao  lançamento  da  multa  pela falta de   recolhimento  de  antecipações  obrigatórias  (estimativas) após o encerramento do   período  de  apuração, há que se manter a exação."  De  acordo  com  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  "o  diploma  legal  instituidor  da  sanção  administrativa,  ao  descrever  as  situações  motivadoras  da  aplicação  da  penalidade, não  fez menção à  circunstância de que,  encenado  (sic) o período de  apuração,  a  multa isolada só subsistiria no caso de apuração de saldo positivo de imposto.  Destacou­se,  inclusive,  que  a  norma  impositiva  estabelece,  de  forma  expressa,  que,  ainda  que  se  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa,  a  penalidade deve ser aplicada, bastando para tanto que o sujeito passivo tenha incorrido na sua  hipótese de incidência, qual seja, deixar de ter efetuado o recolhimento mensal incidente sobre  a base de cálculo estimada."  Contribuinte  cientificado  em  18/06/2013,  à  efl.  627.  Recurso  Especial  interposto  no  dia  03/07/2013,  à  efl.  629.  Nessa  oportunidade,  alegou­se  que  a  decisão  ora  combatida adotou entendimento divergente daquele que prevaleceu nos acórdãos 107­09.191 e  105­16096. No mérito, aduziu­se o seguinte:  Fl. 681DF CARF MF Processo nº 13502.002123/2008­31  Acórdão n.º 9101­003.602  CSRF­T1  Fl. 682          3 1)  conforme  se  depreende  da  leitura  do  auto  de  infração  e  da  decisão  ora  recorrida, exige­se da  recorrente o pagamento de penalidades e acréscimos  legais,  calculados  sobre o saldo de IRPJ e CSLL a recolher após o ajuste de estimativas, bem como sobre o valor  das  estimativas  que  a  Fiscalização  considerou  não  liquidadas,  em  razão  da  ausência  de  recolhimento  ou  em  decorrência  da  invalidade  das  compensações  intentadas,  no  prazo  regulamentar;   2)  cabe  esclarecer,  inicialmente,  que  a  decisão  recorrida  reputou  a  falta  de  entrega  de  PER/DCOMP  como  causa  suficiente  para  a  negativa  à  compensação  então  vindicada. Ocorre, porém, que os créditos objeto da compensação requerida derivavam­se de  depósitos judiciais, os quais não têm a natureza de tributo, motivo por que carece de base legal  a imposição de que se veiculasse tal encontro de contas por meio de PER/DCOMP;   3)  esses  depósitos  foram  efetuados  nos  autos  do mandado  de  segurança  n°  2003.33.00.034074­8, no ano­calendário de 2004, em montante equivalente às estimativas de  IRPJ e CSLL relativas aos meses desse período, com exceção de setembro e dezembro;  4)  além  disso,  ao  final  do  ano­calendário  de  2004,  apurou­se  prejuízo  financeiro (sic), o que se refletiu no saldo das estimativas anteriormente apuradas e declaradas  pelo recorrente;  5) depois da apresentação da DIPJ/2005, as estimativas do ano­calendário de  2004 foram recalculadas, sofrendo sensível redução;  6) assim, tanto o prejuízo financeiro (sic) suportado como a diminuição das  estimativas  devidas  tornaram  parte  significativa  dos  depósitos  judiciais  livres  para  compensação, ao final do ano­calendário de 2004, porquanto excedentes;  7) essa parte excedente dos depósitos  judiciais  foi  empregada para  liquidar,  na contabilidade da recorrente, as estimativas do ano­calendário de 2005;  8)  como  afirmado  anteriormente,  não  se  pode  dizer  que  tenha  havido  compensação, propriamente, entre os depósitos judiciais excedentes e as estimativas de 2005,  pois não houve crédito de tributo, mas sobra de depósitos de estimativas que se mostraram em  excesso por conta do prejuízo fiscal verificado;  9)  em  que  pese  o  não  uso  de  PER/DCOMP,  deve  prevalecer  a  verdade  material  que  aponta  para  a  regularidade das  operações  comprovadas  pela DIPJ/2006  e  pelos  livros contábeis escriturados em 2004 e 2005;  10)  nesse  contexto,  as  estimativas  questionadas  foram  honradas  em  sua  integralidade,  via  pagamento  proveniente  de  ajustes  financeiros,  efetuado  com  os  depósitos  judiciais do mandado de segurança n° 2003.33.00.034074­8,  realizados no ano­calendário de  2004, motivo por que não há que se falar em cobrança de multa isolada de 50%;   11) outrossim, ultrapassado o ano­calendário no qual se supõe a ausência de  recolhimento por estimativas,  a manutenção da cobrança da multa  isolada apenas  se  justifica  quando  há  efetivo  prejuízo  para  o  Fisco,  ou  seja,  quando  há  saldo  remanescente  de  IRPJ  e  CSLL a recolher, o que não é o caso, já que a recorrente encerrou o ano­calendário de 2005 em  prejuízo fiscal e apurando base negativa de CSLL;  Fl. 682DF CARF MF Processo nº 13502.002123/2008­31  Acórdão n.º 9101­003.602  CSRF­T1  Fl. 683          4 12)  não  fosse  pela  razão  acima,  a  jurisprudência  do  CARF  não  acolhe  a  concomitância  entre  a  multa  de  ofício  e  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  12) por derradeiro, ainda que fosse admitida a existência de saldo de tributo a  recolher, a multa devida em razão do descumprimento de obrigação principal absorve a multa  isolada devida em razão da falta de recolhimento de antecipações.  Alfim, requer seja recebido o presente recurso, dando­se­lhe provimento, no  mérito.  Despacho  de  encaminhamento  à  PGFN  do  dia  15/03/2016,  à  efl.  673.  Contrarrazões  apresentadas  no  dia  18/03/2019,  à  efl.  679.  Nessa  oportunidade,  alegou­se  o  seguinte:  "A teor do então art. 44, §1º, “IV”, da Lei nº 9.430/96 (atual redação contida  no inc. II, alínea “b”), a “multa isolada” é devida em função do não pagamento do  tributo devido pelo regime de estimativa, ainda que o contribuinte tenha apurado, ao  final do período, prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa.   O  recorrente  aduz  que  não  poderia  ser  exigida  a multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas após o encerramento do ano calendário.   Esta condicionante não se aplica ao caso, uma vez que a penalidade  isolada  incide se descumprida a obrigação de antecipação do tributo ao longo do ano, ainda  que se apure prejuízo fiscal ou base negativa no final do ano calendário.   Ora,  descumprida  a  obrigação  tributária,  deve  ser  aplicada  a  penalidade  correspondente, não cabendo sujeitá­la ao exercício dentro do período de apuração  do tributo.   Após  o  encerramento  do  exercício,  apurado  saldo  a  pagar  do  tributo,  surge  uma nova infração, que atrai a incidência de multa diversa da aplicada em razão da  falta de recolhimento das estimativas devidas.   Com  efeito,  as  infrações  apenadas  pela  chamada  “multa  de  ofício”  e  pela  “multa  isolada”  são  diferentes.  A  multa  de  ofício  decorre  do  não  pagamento  de  tributo pelo contribuinte. Já a multa  isolada decorre do descumprimento do regime  de estimativa.   Observe­se,  nesse  ponto,  que  essa  sistemática  de  recolhimento  se  justifica  diante  da  necessidade  que  possui  a União  de  auferir  receitas  no  decorrer  do  ano,  precisamente a fim de fazer face às despesas em que incorre também nesse período.  Caso não ocorresse essa antecipação mensal, a União apenas teria acesso às receitas  decorrentes  da  arrecadação  do  IRPJ  e  CSLL  ao  final  do  ano­calendário,  ou  no  exercício seguinte, por ocasião do Ajuste Anual.   Logo,  observa­se  que  com  a  sistemática  de  pagamento  do  IRPJ  e  da CSLL  sobre base de cálculo estimada, o contribuinte desses tributos auxilia a União a fazer  frente  às  despesas  incorridas  durante  o  ano­calendário,  o  que  não  ocorreria  se  a  referida exação apenas fosse paga no exercício seguinte.  Sob  essa  ótica,  percebe­se  que  o  não  pagamento  de  referidos  tributos  sobre  bases  estimadas  é  infração  bastante  diversa  daquela  consistente  em  desrespeito  às  regras  de  determinação  do  lucro  real  praticada  pelo  sujeito  passivo.  Sendo  assim,  Fl. 683DF CARF MF Processo nº 13502.002123/2008­31  Acórdão n.º 9101­003.602  CSRF­T1  Fl. 684          5 nada  impede  que  dessas  infrações  resultem  penalidades  distintas:  da  infração  às  normas de determinação do lucro real decorre a multa de ofício prevista no art. 44, I,  da Lei nº 9.430/96, enquanto que do descumprimento da sistemática de pagamento  do IRPJ e da CSLL sobre base de cálculo estimada decorre a multa isolada prevista  atualmente no art. 44, II, alínea “b” da mesma Lei.   Note­se, nesse ponto, que a multa de ofício somente será devida caso exista  imposto a pagar por ocasião do Ajuste Anual. Por outro lado, a multa  isolada será  devida ainda que, ao final do período, não reste imposto a recolher, já que a infração  da  qual  resulta  essa  multa  consiste,  simplesmente,  no  descumprimento  da  sistemática de pagamento por estimativa do IRPJ e CSLL, não possuindo qualquer  relação com o pagamento em si do imposto. É o que se extrai do art. 44, inciso II,  alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, segundo o qual a multa isolada será devida ainda que  o  contribuinte  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição social sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente.   Sendo  assim,  com a multa  isolada  o  contribuinte  está  sendo penalizado  por  não auxiliar a União a fazer frente às despesas incorridas no decorrer dos anos, pelo  regime de pagamento de estimativas, e não, propriamente, por não pagar o IRPJ ou a  CSLL, até por que, como se percebe da Lei nº 9.430/96, tal multa será devida ainda  que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para tais tributos.   Por  fim,  importa  destacar  que  a multa  de  ofício  e  a multa  isolada  possuem  bases de cálculos distintas. Com efeito, a multa de ofício deve incidir sobre o tributo  efetivamente devido pelo sujeito passivo, que, no caso, é apurado no momento em  que ocorre o Ajuste Anual.   Já  a  multa  isolada  deve  incidir  sobre  as  bases  de  cálculo  estimadas.  Essas  antecipações,  como  o  próprio  nome  diz,  não  equivalem  ao  tributo  efetivamente  devido, mas, consoante a  jurisprudência pacificada neste Conselho Administrativo,  são meros  adiantamentos  do  tributo,  que será  calculado  ao  final  do  ano. Como  se  sabe,  nem  sempre  o  conjunto  dessas  antecipações  pagas  equivalerá  ao  tributo  efetivamente  devido,  já  que,  no  cálculo  do  imposto,  feito  por  ocasião  do  Ajuste  Anual, o contribuinte poderá deduzir determinadas despesas incorridas no decorrer  do ano.   Em suma, as multas de ofício e  isolada não decorrem da mesma  infração, e  não  incidem  sobre  a  mesma  base  de  cálculo.  São  multas  inteiramente  diversas,  previstas em lei."  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Flávio Franco Corrêa, Relator.  O  presente  Recurso  Especial  é  tempestivo.  Todavia,  o  conhecimento  do  presente apelo demanda estudo mais detalhado, como será mostrado, a seguir.  A  ação  fiscal  originou­se,  no  primeiro  momento,  do  cotejo  entre  DIPJ  e  DCTF,  o  qual  apontou  valores  de  estimativas não  declarados  em DCTF  para  os meses  de  janeiro, março, abril, junho e setembro, no que diz respeito ao IRPJ, e janeiro, março e abril do  mesmo  ano,  relativamente  à  CSLL.  Sobre  tais  estimativas  não  declaradas  incidiu  a  multa  Fl. 684DF CARF MF Processo nº 13502.002123/2008­31  Acórdão n.º 9101­003.602  CSRF­T1  Fl. 685          6 isolada por falta de recolhimento, prevista no artigo, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.430/1996, já  reduzida para 50%, na forma da Lei nº 11.488/2007.   No segundo momento, a Fiscalização apurou o montante das estimativas de  IRPJ e CSLL efetivamente recolhidas para recalcular os valores de IRPJ e CSLL a pagar, ao  final do ano­calendário, deparando­se com uma diferença, lançada de ofício, nestes autos. Essa  diferença decorre do fato de que o montante das estimativas consideradas pela Fiscalização é  inferior  ao  total  das  estimativas  que  o  recorrente  computou  na  apuração  do  IRPJ  e CSLL  a  pagar.  Ao  fim  e  ao  cabo,  a  Fiscalização  efetuou  lançamento  para  cobrar  a  diferença  dos  referidos tributos, acrescida de multa de ofício e juros de mora.   Na  presente  instância,  apenas  se  examina  a  multa  isolada,  afastada  pela  Turma a quo ao argumento de que não pode ser exigida após o término do ano­calendário de  competência das estimativas não recolhidas.  Em sua defesa, a recorrente expôs os seguintes argumentos:  1)  efetuou  depósitos,  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n°  2003.33.00.034074­8, no ano­calendário de 2004, em montante equivalente às estimativas de  IRPJ e CSLL relativas aos meses desse período, com exceção de setembro e dezembro;  2) ao final do ano­calendário de 2004, apurou­se prejuízo financeiro (sic), o  que se refletiu no saldo das estimativas anteriormente apuradas e declaradas;  3) depois da entrega da DIPJ/2005, as estimativas do ano­calendário de 2004  foram recalculadas, sofrendo sensível redução;  4)  tanto  o  prejuízo  financeiro  (sic)  suportado  como  a  diminuição  das  estimativas  devidas  tornaram  parte  significativa  dos  depósitos  judiciais  livres  para  compensação, ao final do ano­calendário de 2004, porquanto excedentes;  5) essa parte excedente dos depósitos  judiciais  foi  empregada para  liquidar,  na contabilidade da recorrente, as estimativas do ano­calendário de 2005;  6)  não  se  pode  dizer  que  tenha  havido  compensação,  propriamente,  entre  a  parte  excedente  dos  depósitos  judiciais  e  as  estimativas  de  2005,  pois  não  houve  crédito  de  tributo,  mas  sobra  de  depósitos  de  estimativas  que  se  mostraram  em  excesso  por  conta  do  prejuízo fiscal verificado;  7) a decisão recorrida reputou a falta de entrega de PER/DCOMP como causa  suficiente  para  a  negativa  à  compensação  então  vindicada.  Porém,  os  créditos  objeto  da  compensação almejada derivavam­se de depósitos judiciais, os quais, despidos da natureza de  tributo, não atraem a incidência do artigo 170­A do CTN como também invalidam o argumento  que  deu  suporte  ao  acórdão  recorrido,  segundo  a  qual  tal  encontro  de  contas  deveria  ser  veiculado por meio de PER/DCOMP;   8)  em  que  pese  o  não  uso  de  PER/DCOMP,  deve  prevalecer  a  verdade  material, que aponta para a  regularidade das operações  comprovadas pela DIPJ/2006 e pelos  livros contábeis escriturados em 2004 e 2005, desmerecendo mero requisito de forma;  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 13502.002123/2008­31  Acórdão n.º 9101­003.602  CSRF­T1  Fl. 686          7 9)  nesse  contexto,  as  estimativas  questionadas  foram  honradas  em  sua  integralidade,  via  pagamento  proveniente  de  ajustes  financeiros,  efetuado  com  os  depósitos  judiciais constante dos autos do mandado de segurança n° 2003.33.00.034074­8, realizados no  ano­calendário de 2004, motivo por que não há que se falar em cobrança de multa isolada de  50%;   10)  ultrapassado  o  ano­calendário  no  qual  se  supõe  a  ausência  de  recolhimento por estimativas,  a manutenção da cobrança da multa  isolada apenas  se  justifica  quando  há  efetivo  prejuízo  para  o  Fisco,  ou  seja,  quando  há  saldo  remanescente  de  IRPJ  e  CSLL a recolher, o que não é o caso,  já que a  recorrente encerrou o ano­calendário de 2005  com prejuízo fiscal e base negativa de CSLL;  11)  não  fosse  pela  razão  acima,  a  jurisprudência  do  CARF  não  acolhe  a  concomitância  entre  a  multa  de  ofício  e  a  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas;  12)  ainda  que  fosse  admitida  a  existência  de  saldo  de  tributo  a  recolher,  a  multa  devida  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal  absorve  a  multa  isolada  devida em razão da falta de recolhimento de antecipações.  Em  síntese,  pode­se  dizer  que  o  Recurso  Especial  do  contribuinte  está  embasado  em  cinco  razões,  assim  reunidas,  cada  uma  delas  com  força  bastante  para  desconstituir a multa isolada:  A)  o  excedente  dos  depósitos  judiciais,  efetuados  em  2004,  foi  empregado  para  compensar,  na  contabilidade,  as  estimativas  do  ano­calendário  seguinte,  embora  não  houvesse apresentado PER/DCOMP para tal encontro de contas, já que não caberia, ao caso, a  incidência de regras aplicáveis à compensação com créditos de origem tributária, apurados pelo  contribuinte;  B)  em  que  pese  o  não  uso  de  PER/DCOMP,  deve  prevalecer  a  verdade  material, que direciona para a regularidade das operações comprovadas pela DIPJ/2006 e pelos  livros contábeis escriturados em 2004 e 2005, desmerecendo o erro de forma.  As  razões  acima  foram  refutadas  na  instância  a  quo.  No  voto  condutor  do  acórdão recorrido, asseverou­se que "as compensações só têm validade e só extinguem o débito  tributário  quando  declaradas  formalmente  à  Receita  Federal,  por  meio  da  transmissão  de  PER/DCOMP, de acordo com o artigo 74 da Lei nº 9.430/96, e informadas em DCTF. Ou seja,  não  parece  razoável,  vigente  o  sistema  atual,  que  o  simples  fato  de  a  recorrente  dispor  de  determinado  crédito  e  controlar  em  sua  contabilidade,  seja  situação  apta  a  extinguir  as  estimativas devidas ao longo do ano­calendário, e tendo em conta que o auto de infração exige  o  próprio  tributo  que  não  fora  pago,  entendo  que  a  decisão  recorrida  não  está  a  merecer  qualquer censura em relação a este tema."  Desde  logo  salienta­se  que  o  recorrente  oportunamente  presquestionou  os  temas,  como  também  aduziu  supostas  divergências  em  relação  aos  acórdãos  nº  201­78.205,  108­08.805,  108­09.581,  os  quais,  submetidos  a  cotejo  com  o  acórdão  recorrido,  foram  rechaçados.  C)  Ultrapassado  o  ano­calendário  no  qual  se  supõe  a  ausência  de  recolhimento por estimativas,  a manutenção da cobrança da multa  isolada apenas  se  justifica  Fl. 686DF CARF MF Processo nº 13502.002123/2008­31  Acórdão n.º 9101­003.602  CSRF­T1  Fl. 687          8 quando  há  efetivo  prejuízo  para  o  Fisco,  ou  seja,  quando  há  saldo  remanescente  de  IRPJ  e  CSLL a recolher, o que não é o caso,  já que a  recorrente encerrou o ano­calendário de 2005  com prejuízo fiscal e base negativa de CSLL.  De  acordo  com  o  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  o  diploma  legal  instituidor  da  sanção  administrativa,  ao  descrever  as  situações  motivadoras  da  aplicação  da  penalidade, não fez menção à circunstância de que, encerrado o período de apuração, a multa  isolada só subsistiria no caso de apuração de saldo positivo de imposto. Destacou­se, inclusive,  que  a  norma  impositiva  estabelece,  de  forma  expressa,  que,  ainda  que  se  tenha  apurado  prejuízo fiscal ou base de cálculo de CSLL negativa, a penalidade deve ser aplicada, bastando  para tanto que o sujeito passivo tenha incorrido na sua hipótese de incidência, qual seja, deixar  de ter efetuado o recolhimento mensal incidente sobre a base de cálculo estimada.  O  recorrente  trouxe  ao  cotejo  o  paradigma  de  nº  107.09.191,  que  restou  admitido por Despacho, na comprovação do dissídio interpretativo.  D) a  jurisprudência do CARF não acolhe a  concomitância entre  a multa de  ofício e a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas;  O  voto  vencido  do  acórdão  recorrido  manifestou­se  a  esse  respeito,  acolhendo o argumento favorável à impossibilidade da concomitância entre a multa isolada e a  multa de ofício. Na verdade, o voto vencido acresceu a  essa  razão de decidir uma outra,  em  prol  da  desconstituição  da  multa  isolada:  a  impossibilidade  de  se  aplicar  tal  sanção  após  o  encerramento do ano­calendário. Anote­se:  "Tratando­se da multa isolada, exigida em vista do não recolhimento integral  das  estimativas  devidas,  conforme  tenho  reiteradamente  me manifestado,  entendo  que  encerrado  o  ano­calendário,  não  há  mais  base  de  cálculo  para  exigência  da  multa, eis que, com o deslocamento do fato gerador da obrigação tributária para 31  de dezembro de  cada  ano, para as empresas que optem por  recolher o  imposto de  renda  e  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  real  anual,  desaparece  o  bem  tutelado  pela  norma  jurídica,  no  caso  as  antecipações  que  deveriam  ter  sido  recolhidas  no  decorrer do ano­calendário, surgindo, com a apuração do lucro real ao final do ano­ calendário,  o  imposto  efetivamente  devido,  única  base  imponível  que  sofrerá  a  sanção caso o mesmo não seja recolhido pelo sujeito passivo da obrigação tributária.  Em  verdade,  os  dispositivos  legais  previstos  nos  incisos  III  e  IV,  §  1º,  do  artigo 44, da Lei 9.430/96 têm como objetivo obrigar o sujeito passivo da obrigação  tributária ao recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de renda  e contribuição social que poderá ser devido ao final do ano­calendário, a  revelar o  inerente dever de antecipar a existência da obrigação cujo cumprimento se antecipa,  e sendo assim, a penalidade só pode ser exigida durante aquele ano­calendário, de  vez que, com a apuração do tributo e da contribuição social efetivamente devida ao  final  do  ano­calendário  (31/12),  desaparece  a  base  imponível  daquela  penalidade  (antecipações), pela ausência da necessária ofensa a um bem juridicamente tutelado  que a justifique, sendo certo que a partir daí, surge uma nova base imponível, esta já  com  base  no  tributo  efetivamente  apurado  ao  final  do  ano­calendário,  surgindo  assim à hipótese da aplicação tão somente do inciso I, § 1º do referido artigo, caso o  tributo  não  seja  pago  no  seu  vencimento  e  apurado  ex  offício, mas  jamais  com  a  aplicação  concomitante  da  penalidade  prevista  nos  incisos  III  e  IV,  do  §  1º  do  mesmo  diploma  legal.  Até  porque  a  dupla  penalidade  afronta  o  disposto  no  artigo 97, V, c/c o artigo 113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de  obrigação  de  dar,  sendo  a  primeira  ligada  diretamente  à  prestação  de  pagar  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 13502.002123/2008­31  Acórdão n.º 9101­003.602  CSRF­T1  Fl. 688          9 tributo  e  seus  acessórios,  e  a  segunda,  relativamente  à  obrigação  acessória  decorrente da  legislação tributária e tem por objeto as prestações pecuniárias  por descumprimento de obrigação acessória.  Relembre­se,  por  oportuno  que  a  jurisprudência  predominante  neste  E.  Conselho  e  mesmo  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  é  no  sentido  da  impossibilidade  de  aplicação  concomitante  das  duas  multas,  conforme  se  depreende do Acórdão CSRF/0105.838, Sessão de 15 de abril de 2008." (grifei)  Entretanto,  o  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido  não  se  debruçou  sobre  a  existência de vedação à concomitância entre a multa isolada e a multa de ofício, não obstante  constituir  fundamento  autônomo  do  voto  vencido.  Em  outras  palavras,  o  voto  vencedor  limitou­se a contrastar os argumentos contrários àquele em que se baseou o voto (vencido) a  favor  da  tese  que  não  admite,  depois  de  encerrado  o  ano­calendário  de  competência  das  estimativas, o lançamento da multa isolada. E só. Dessa forma, seguiu soberano o fundamento  autônomo  não  atacado  no  voto  vencedor,  sem  a  oposição  por  meio  de  Embargos  de  Declaração.  E)  Ainda  que  fosse  admitida  a  existência  de  saldo  de  tributo  a  recolher,  a  multa  devida  em  razão  do  descumprimento  de  obrigação  principal  absorve  a multa  isolada,  devida em razão da falta de recolhimento de antecipações.  No  ponto,  é  irretorquível  que  o  recorrente  não  trouxe  à  baila  acórdão  divergente que adotasse o curso de ação defensiva a  favor da absorção da multa  isolada pela  multa de ofício.  Assim  expostos  os  fatos,  depreende­se  que,  ainda  que  o  recorrente  não  lograsse êxito na pretensão submetida à presente instância, subsistiria, como de fato, subsiste, o  fundamento autônomo da impossibilidade de se cobrar a multa isolada concomitantemente com  a multa de ofício. Isso porque a existência de fundamento autônomo, no voto vencido, que não  tenha  sido  hostilizado  no  voto  vencedor  ou motivado  a  oposição  por meio  de  embargos  de  declaração,  confere  definitividade  à  decisão  decorrente  do  fundamento  autônomo  não  rechaçado.   Por  tal  perspectiva,  certifica­se  a  definitividade  da  decisão  administrativa  proferida  no  julgamento  do  acórdão  voluntário,  uma  vez  constatando­se,  como  realmente  se  constata,  que  o  contribuinte  foi  vitorioso  quanto  à  desconstituição  da  multa  isolada,  o  que  patenteia  a  desnecessidade  do  Recurso  Especial  em  exame.  Nesse  sentido,  opino  pelo  não  conhecimento do apelo, por perda de objeto.  Se vencido, prossigo, no mérito.  De  início,  é  preciso  assinalar  que  o  pagamento  do  imposto  por  estimativa,  instituído pela Lei nº 9.430/1996, é uma alternativa à apuração trimestral, prevista na mesma  lei. Feita  a opção pelo  recolhimento do  IRPJ  e da CSLL por  estimativa,  o Estado aguarda  a  entrada  desses  recursos.  Por  isso,  o  contribuinte  pode  ser  autuado  com  a  imposição  de  uma  multa isolada, caso não observe o dever de efetuar o recolhimento das estimativa sem o amparo  de  balanço  de  suspensão  ou  redução  previsto  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.981/1995,  a  teor  do  disposto na redação original do inciso IV, § 1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, verbis:  "Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 13502.002123/2008­31  Acórdão n.º 9101­003.602  CSRF­T1  Fl. 689          10 I ­ de  setenta  e  cinco  por  cento,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  pagamento  ou  recolhimento  após  o  vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo de multa moratória, de  falta de declaração e nos de declaração  inexata,  excetuada a hipótese do inciso seguinte;  [...]  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   [...]  IV  ­ isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento  do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2º,  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente; "  Ressalte­se,  de  plano,  que  não  é  o  caso  de  aplicação  do  entendimento  consubstanciado  na  Súmula CARF  nº  82,  já  que  o Recurso  Especial  da  PGFN  não  trata  da  exigência de estimativa após o fim do encerramento do ano­calendário, mas da multa isolada  pela falta de recolhimento de estimativa.   Também não é o caso de aplicação do entendimento consolidado na Súmula  CARF nº 105, pois os autos não versam sobre a incidência concomitante da multa de ofício.   Perceba­se que o inciso IV, § 1º, do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, vigente à  época,  estabelecia,  em  sua  redação  original,  que  a  multa  isolada  decorrente  da  falta  ou  insuficiência do recolhimento de estimativas também deveria ser aplicada, ainda que a pessoa  jurídica viesse a apurar prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL.  Isso, por si só,  já revelava  que  a multa  isolada  em  lume poderia  ser  aplicada mesmo depois  de  levantado  o  balanço  de  encerramento do ano­calendário, pois sua incidência não dependia do resultado fiscal apurado  nesse mesmo balanço.  A  opção  pela  apuração  anual  já  implicava  submissão  às  normas  determinantes do recolhimento por estimativa. Assim, o contribuinte não pode alegar que, sem  o  amparo  de  balanço  de  suspensão  ou  redução,  não  estava  sujeito  à  multa  isolada  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  tendo  em  conta  que  dessa  proposição  resultaria  inegável  desestímulo à realização de recolhimentos mensais apurados sobre bases de cálculo estimadas  ou  mesmo  sobre  bases  de  cálculo  efetivas  apuradas  trimestralmente,  colocando  em  risco  o  fluxo de caixa da União, que é dependente tanto da efetivação da antecipação de tributos como  da efetivação de recolhimentos definitivos de tributos federais.  Todavia, é preciso considerar o advento da Lei nº 11.488/2007, que reduziu a  multa em questão ao percentual de 50%, verbis:  “Art.  14.  O art.  44  da  Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, passa  a  vigorar  com  a  seguinte  redação,  transformando­se  as  alíneas a, b e c do  §  2o nos  incisos I, II e III:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 13502.002123/2008­31  Acórdão n.º 9101­003.602  CSRF­T1  Fl. 690          11 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta  de declaração e nos de declaração inexata;  II  ­  de  50%  (cinqüenta  por  cento),  exigida  isoladamente,  sobre  o  valor  do  pagamento mensal:  [...]  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social  sobre o lucro líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica.”  Localizando a infração no tempo e não se verificando, nos autos, justificativa  fundada em balanços/balancetes de suspensão ou redução, revela­se procedente a aplicação da  multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL, consoante o artigo 44,  §  1º,  inciso  IV,  da  Lei  nº  9.430/1996,  já  com  a  redução  para  50%  prevista  na  Lei  nº  11.488/2007, observada pelo agente fiscal autuante.  Conclusão:  em  face  do  exposto,  deve­se  negar  provimento  ao  Recurso  Especial do contribuinte.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Flávio Franco Corrêa  Voto Vencedor  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Redator Designado.  Em relação à admissibilidade do recurso, data máxima vênia, discordo do i.  relator.  Como visto,  o  acórdão  recorrido manteve  a multa  isolada  ao  argumento  de  que  "o  diploma  legal  instituidor  da  sanção  administrativa,  ao  descrever  as  situações  motivadoras  da  aplicação da  penalidade,  não  fez menção à  circunstância  de  que,  encenado  (sic)  o  período  de  apuração,  a  multa  isolada  só  subsistiria  no  caso  de  apuração  de  saldo  positivo de imposto".  Esse,  entretanto,  não  foi  o  entendimento  do  relator  do  acórdão,  que  ficou  vencido na questão. Logo, foi designado conselheiro para elaboração do voto vencedor.  Contudo, ao cotejar os votos vencido e vencedor constantes do  recorrido, o  relator entendeu que o  redator do vencedor não  refutou um dos argumentos  trazidos no voto  vencido,  de  modo  que  em  relação  àquele  argumento  prevaleceu  o  entendimento  do  relator,  sendo, portanto, afastada a cobrança da multa.  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 13502.002123/2008­31  Acórdão n.º 9101­003.602  CSRF­T1  Fl. 691          12 Com  isso,  concluiu  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial,  já  que  o  Contribuinte  foi  vencedor  em  relação  à matéria.  Importante  transcrever  o  entendimento  do  i  relator:  Assim  expostos  os  fatos,  depreende­se  que,  ainda  que  o  recorrente não lograsse êxito na pretensão submetida à presente  instância,  subsistiria,  como  de  fato,  subsiste,  o  fundamento  autônomo  da  impossibilidade  de  se  cobrar  a  multa  isolada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício.  Isso  porque  a  existência  de  fundamento  autônomo,  no  voto  vencido,  que  não  tenha sido hostilizado no voto vencedor ou motivado a oposição  por  meio  de  embargos  de  declaração,  confere  definitividade  à  decisão decorrente do fundamento autônomo não rechaçado.   Por  tal  perspectiva,  certifica­se  a  definitividade  da  decisão  administrativa  proferida  no  julgamento  do  acórdão  voluntário,  uma  vez  constatando­se,  como  realmente  se  constata,  que  o  contribuinte  foi  vitorioso  quanto  à  desconstituição  da  multa  isolada,  o que  patenteia  a  desnecessidade  do Recurso Especial  em exame. Nesse sentido, opino pelo não conhecimento do apelo,  por perda de objeto.  Penso de forma diferente.  O relator do recorrido ficou vencido em seu entendimento, em todas as suas  nuances.  Sobre  a  questão,  o  entendimento  da  maioria  foi  pela  aplicação  da  multa,  compreendendo a matéria de forma contrária ao relator.  Não há  a necessidade de  se  refutar  todos os  argumentos do  relator no voto  vencido, para que o vencedor prevaleça.  Para  fins  de  análise  dos  termos  do  quanto  decidido  no  julgamento,  o  voto  vencedor é suficiente.  Nesse contexto, o recurso deve ser conhecido, posto que carreou paradigmas  com entendimentos contrários ao quanto decidido pela Turma a quo.  Sobre o mérito da questão, acompanho o relator.  É como voto  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                  Fl. 691DF CARF MF

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7474261 #
Numero do processo: 13116.721914/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Oct 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2010, 2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONFIGURAÇÃO AGROINDÚSTRIA. Para que seja afastado o enquadramento da empresa como agroindústria, é necessário demonstrar que ela não industrializa a sua própria produção, pois caso industrialize apenas produção adquirida de terceiros, deve ser enquadrada como uma indústria. Demonstrada a prática de industrialização de produção própria, é de rigor a sua classificada como agroindústria, e a cobrança das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, nos moldes previstos no art. 22-A da Lei nº 8.212/1991. AGROINDÚSTRIA. PRÁTICA DE OUTRAS ATIVIDADE AUTÔNOMAS. IRRELEVÂNCIA. A contribuição substitutiva devida pela agroindústria à Previdência Social, incidente sobre a receita bruta de comercialização da produção, engloba também o valor oriundo da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não. Não se pode confundir os efeitos jurídicos de uma Pessoa Jurídica produtora rural praticar atividade autônoma com o caso desta mesma atividade ser praticada por uma agroindústria, já que a legislação é expressa ao determinar que a prática de atividades autônomas não influencia no regime de apuração das contribuições previdenciárias das agroindústrias. Ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. VENDA A EMPRESA EXPORTADORA. A receita decorrente da venda de bens a "trading companies" tem origem no mercado interno e, consequentemente, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção, não sendo alcançada pela norma imunizante do inciso I, §2° do art. 149 da CF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AGROINDÚSTRIAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS SUBSTITUIÇÃO. A contribuição para a seguridade social das agroindústrias prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, incide sobre a receita bruta, que é integrada pelo ICMS. Contudo, o mesmo entendimento não se aplica no caso de ICMS destacado na condição de substituto tributário (ICMS-ST). O valor destacado na nota de venda como ICMS-ST é um reembolso pago pelo comprador (substituído) pelo recolhimento do tributo efetuado antecipadamente pelo vendedor (substituto). Assim, referidos valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo. Desta forma, o ICMS-ST não pode ser considerado receita da empresa vendedora (substituta), não sendo, portanto, base de incidência das contribuições previdenciárias calculadas sobre a receita bruta. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. NÃO IMUNIDADE. A natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR, com base de cálculo prevista pelo art. 22A, da Lei n.º 8.212, de 1991 é de contribuição de interesse de categorias econômicas. Assim, inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § 2ºdo art. 149 da Constituição.
Numero da decisão: 2201-004.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão, da base de cálculo do tributo lançado, dos valores relativos às devoluções de vendas (ou vendas canceladas) comprovadas pela recorrente e do ICMS destacado na condição de substituto tributário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator, Douglas Kakazu Kushiyama e Marcelo Milton da Silva Risso, que deram provimento parcial em maior extensão, para afastar o lançamento sob todas as receitas provenientes de comercialização para Trading Companies. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2010, 2011 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONFIGURAÇÃO AGROINDÚSTRIA. Para que seja afastado o enquadramento da empresa como agroindústria, é necessário demonstrar que ela não industrializa a sua própria produção, pois caso industrialize apenas produção adquirida de terceiros, deve ser enquadrada como uma indústria. Demonstrada a prática de industrialização de produção própria, é de rigor a sua classificada como agroindústria, e a cobrança das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, nos moldes previstos no art. 22-A da Lei nº 8.212/1991. AGROINDÚSTRIA. PRÁTICA DE OUTRAS ATIVIDADE AUTÔNOMAS. IRRELEVÂNCIA. A contribuição substitutiva devida pela agroindústria à Previdência Social, incidente sobre a receita bruta de comercialização da produção, engloba também o valor oriundo da comercialização da produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não. Não se pode confundir os efeitos jurídicos de uma Pessoa Jurídica produtora rural praticar atividade autônoma com o caso desta mesma atividade ser praticada por uma agroindústria, já que a legislação é expressa ao determinar que a prática de atividades autônomas não influencia no regime de apuração das contribuições previdenciárias das agroindústrias. Ainda que a agroindústria explore, também, outra atividade econômica autônoma, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor da receita bruta dela decorrente. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA. VENDA A EMPRESA EXPORTADORA. A receita decorrente da venda de bens a "trading companies" tem origem no mercado interno e, consequentemente, integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção, não sendo alcançada pela norma imunizante do inciso I, §2° do art. 149 da CF. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AGROINDÚSTRIAS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. ICMS SUBSTITUIÇÃO. A contribuição para a seguridade social das agroindústrias prevista no art. 22-A da Lei nº 8.212, de 1991, incide sobre a receita bruta, que é integrada pelo ICMS. Contudo, o mesmo entendimento não se aplica no caso de ICMS destacado na condição de substituto tributário (ICMS-ST). O valor destacado na nota de venda como ICMS-ST é um reembolso pago pelo comprador (substituído) pelo recolhimento do tributo efetuado antecipadamente pelo vendedor (substituto). Assim, referidos valores são meros ingressos na contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo. Desta forma, o ICMS-ST não pode ser considerado receita da empresa vendedora (substituta), não sendo, portanto, base de incidência das contribuições previdenciárias calculadas sobre a receita bruta. CONTRIBUIÇÕES AO SENAR. NATUREZA JURÍDICA. NÃO IMUNIDADE. A natureza jurídica das contribuições destinadas ao SENAR, com base de cálculo prevista pelo art. 22A, da Lei n.º 8.212, de 1991 é de contribuição de interesse de categorias econômicas. Assim, inaplicável a imunidade a que se refere o inciso I do § 2ºdo art. 149 da Constituição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão, da base de cálculo do tributo lançado, dos valores relativos às devoluções de vendas (ou vendas canceladas) comprovadas pela recorrente e do ICMS destacado na condição de substituto tributário. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator, Douglas Kakazu Kushiyama e Marcelo Milton da Silva Risso, que deram provimento parcial em maior extensão, para afastar o lançamento sob todas as receitas provenientes de comercialização para Trading Companies. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Dione Jesabel Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo Mendes Bezerra, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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2201­004.687  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de setembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. AGROINDÚSTRIA.  Recorrente  GOIÁS VERDE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2010, 2011  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CONFIGURAÇÃO  AGROINDÚSTRIA.   Para  que  seja  afastado  o  enquadramento  da  empresa  como  agroindústria,  é  necessário demonstrar que ela não industrializa a sua própria produção, pois  caso  industrialize  apenas  produção  adquirida  de  terceiros,  deve  ser  enquadrada  como  uma  indústria. Demonstrada  a  prática  de  industrialização  de  produção  própria,  é  de  rigor  a  sua  classificada  como  agroindústria,  e  a  cobrança das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, nos moldes  previstos no art. 22­A da Lei nº 8.212/1991.  AGROINDÚSTRIA.  PRÁTICA  DE  OUTRAS  ATIVIDADE  AUTÔNOMAS. IRRELEVÂNCIA.  A  contribuição  substitutiva  devida  pela  agroindústria  à  Previdência  Social,  incidente  sobre  a  receita  bruta  de  comercialização  da  produção,  engloba  também  o  valor  oriundo  da  comercialização  da  produção  própria  e  da  adquirida de terceiros, industrializada ou não.  Não se pode confundir os efeitos jurídicos de uma Pessoa Jurídica produtora  rural  praticar  atividade  autônoma  com  o  caso  desta  mesma  atividade  ser  praticada por uma agroindústria, já que a legislação é expressa ao determinar  que a prática de atividades autônomas não influencia no regime de apuração  das contribuições previdenciárias das agroindústrias.  Ainda  que  a  agroindústria  explore,  também,  outra  atividade  econômica  autônoma,  a  contribuição  previdenciária  incidirá  sobre  o  valor  da  receita  bruta dela decorrente.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  INCIDÊNCIA.  VENDA  A  EMPRESA EXPORTADORA.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 19 14 /2 01 4- 66 Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 13116.721914/2014­66  Acórdão n.º 2201­004.687  S2­C2T1  Fl. 842          2 A receita decorrente da venda de bens a "trading companies" tem origem no  mercado  interno  e,  consequentemente,  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização  da  produção, não sendo alcançada pela norma imunizante do inciso I, §2° do art.  149 da CF.  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. AGROINDÚSTRIAS. BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO. ICMS SUBSTITUIÇÃO.  A contribuição para a seguridade social das agroindústrias prevista no art. 22­ A da Lei nº 8.212, de 1991, incide sobre a receita bruta, que é integrada pelo  ICMS.  Contudo,  o  mesmo  entendimento  não  se  aplica  no  caso  de  ICMS  destacado na condição de substituto tributário (ICMS­ST).  O valor destacado na nota de venda  como  ICMS­ST é um  reembolso pago  pelo  comprador  (substituído)  pelo  recolhimento  do  tributo  efetuado  antecipadamente  pelo  vendedor  (substituto).  Assim,  referidos  valores  são  meros  ingressos na contabilidade da empresa substituta que se  torna apenas  depositária de tributo.  Desta  forma,  o  ICMS­ST  não  pode  ser  considerado  receita  da  empresa  vendedora  (substituta),  não  sendo,  portanto,  base  de  incidência  das  contribuições previdenciárias calculadas sobre a receita bruta.  CONTRIBUIÇÕES  AO  SENAR.  NATUREZA  JURÍDICA.  NÃO  IMUNIDADE.  A  natureza  jurídica  das  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  com  base  de  cálculo prevista pelo art. 22A, da Lei n.º 8.212, de 1991 é de contribuição de  interesse de categorias econômicas. Assim, inaplicável a imunidade a que se  refere o inciso I do § 2ºdo art. 149 da Constituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  determinar  a  exclusão,  da  base  de  cálculo  do  tributo  lançado,  dos  valores  relativos  às  devoluções  de  vendas  (ou  vendas  canceladas)  comprovadas  pela  recorrente  e  do  ICMS  destacado  na  condição  de  substituto  tributário.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim,  Relator,  Douglas  Kakazu  Kushiyama  e  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso,  que  deram  provimento  parcial  em  maior  extensão, para afastar o lançamento sob todas as receitas provenientes de comercialização para  Trading Companies. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do  Amaral Azeredo.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator.  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 13116.721914/2014­66  Acórdão n.º 2201­004.687  S2­C2T1  Fl. 843          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Dione  Jesabel  Wasilewski, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Douglas Kakazu Kushiyama, Daniel Melo  Mendes  Bezerra,  Marcelo  Milton  da  Silva  Risso  e  Carlos  Alberto  do  Amaral  Azeredo  (Presidente).    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário de fls. 758/831, interposto contra decisão da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Salvador/BA,  de  fls.  731/742,  que  julgou  improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário consubstanciado no lançamento de  Contribuições  Previdenciárias  de  fls.  178/207  (DEBCAD  51.009.401­5)  e  fls.  208/236  (DEBCAD  51.054.410­0),  lavrados  em  16/10/2014,  relativo  às  competências  de  01/2010  a  12/2011, com ciência da RECORRENTE 29/10/2014, conforme AR de fl. 362.  Foram lavrados dois autos de infração (ambos objeto do presente processo),  quais sejam:  (i)  DEBCAD 51.009.401­5, relativo a contribuição previdenciária incidente  sobre a  comercialização  do produtor  rural  agroindústria,  prevista nos  artigo  22­A, I e II da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 10.256/2001, incidente  na alíquota de 2,5% bem como a alíquota RAT de 0,1% (ajustada pelo FAP),  objeto do Levantamento 01 – RB COMERCIALIZAÇÃO PRODUÇÃO; no  valor global histórico de R$ 52.845.968,82,  já  inclusos juros de mora (até o  mês da lavratura) e multa de ofício de 75%.; e  (ii)  DEBCAD 51.054.410­0 (Terceiros), relativo à contribuição ao SENAR,  na  alíquota  de  0,25%,  conforme  art.  22­A,  §5º,  da  Lei  8.212/91,  incidente  sobre  os  mesmos  fatos  geradores  objeto  de  Levantamento  01  –  RB  COMERCIALIZAÇÃO PRODUÇÃO no DEBCAD 51.009.401­5,  no  valor  total de R$ 5.028.706,60, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e  a correspondente multa de ofício no percentual de 75% .   Conforme  o  Relatório  Fiscal  (fls.  237/240),  “a  contribuinte,  nos  períodos  fiscalizados,  se  enquadrava  como  agroindústria,  pois  desenvolvia  atividades  de  produção  rural e industrialização de produção própria e adquirida de terceiros, como se depreende do  Contrato Social e alterações, e da Resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal (folhas  nos  06  a  120),  e,  portanto,  contribui  para  a  Previdência  Social  sobre  a  receita  bruta  da  comercialização da produção, com fundamento no artigo 22­A da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de 1991, e no artigo 173 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009”.  Assim,  as  contribuições  lançadas  são  referentes  às  contribuições  previdenciárias e de Terceiros incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização  da produção sem sub­rogação, apurada nos seguintes termos:  II.1.2) Do Procedimento de Fiscalização  A receita bruta proveniente da comercialização da produção da  Contribuinte  foi  obtida  através  das  Notas  Fiscais  Eletrônicas,  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 13116.721914/2014­66  Acórdão n.º 2201­004.687  S2­C2T1  Fl. 844          4 “extraídos” do sítio SPED (folhas nos 127 a 173), e detalhadas  em  planilhas  anexas  a  este  relatório  intituladas:  “BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  –  NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS (SÍTIO SPED)”.  A contribuinte não informou em GFIP (Guia de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social)  a  receita  bruta  proveniente da comercialização da produção, conforme extratos  anexos a este Relatório.  Assim,  foi  realizado  o  lançamento  de  ofício  das  contribuições  patronais  (INSS  e  SENAR),  incidentes  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  da  Contribuinte.  Os valores que serviram de suporte para o  lançamento do  crédito  tributário  foram apurados por meio deste processo administrativo fiscal, cuja discriminação de cada um  encontra­se às fls. 241/248 do Relatório Fiscal.    Da Impugnação  Intimada pessoalmente dos lançamentos em 29/10/2014, conforme AR de fl.  362, a RECORRENTE apresentou  Impugnação de 367/434 em 24/11/2014. Ante a  clareza e  precisão  didática  do  resumo  da  Impugnação  elaborada  pela DRJ  em Salvador/BA,  adota­se,  ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório:  Afirma  que  a  impugnante  possui  sete  filiais,  além  do  estabelecimento matriz. São oito unidades de negócios nas quais  desenvolve  várias  atividades,  em  locais  diferentes,  comercializando  bens,  em  valores  expressivos,  que  não  são  de  origem  animal  ou  vegetal.  Ainda  assim,  foi  considerada  uma  agroindústria  pela  fiscalização.  Traz  à  colação  uma  série  de  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF,  bem  como  decisões  judiciais,  nas  quais  se  discute  o  enquadramento  de  empresas  com  diversos  estabelecimentos  na  condição de agroindústria.  Afirma que as atividades de industrialização de fertilizantes não  se enquadram no conceito de agroindústria, assim como não se  encaixam  neste  conceito  as  atividades  de  comércio  de  fertilizantes  e  defensivos  agrícolas,  a  compra  e  venda  de  gado  bovino,  a  comercialização  de  sementes  e  a  atividade  de  arrendamento mercantil de máquinas e a prestação de  serviços  de frete. A receita bruta obtida no período de 2010/2011 foi da  ordem de R$ 1,023 bilhões de reais. Deste montante, apenas R$  282  milhões  de  reais  são  provenientes  da  industrialização  de  produção  de  origem  animal  ou  vegetal.  Mas,  destes  R$  282  milhões, R$ 41 milhões referem­se à aquisição de matéria prima  de  origem  vegetal.  Por  conta  destes  números,  entende  que  a  empresa não pode ser enquadrada como agroindústria.  Em  seguida,  alega  que,  na  hipótese  de  se  reconhecer  o  enquadramento  da  empresa  como  agroindústria,  devem  ser  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 13116.721914/2014­66  Acórdão n.º 2201­004.687  S2­C2T1  Fl. 845          5 excluídas  as  receitas  de  revendas  de  mercadorias,  tais  como  adubos,  fertilizantes,  herbicidas,  fungicidas,  inoculantes,  sementes,  mudas,  etc.  Trata­se  de  receitas  que  não  estão  compreendidas  na  hipótese  de  incidência  das  contribuições  lançadas.  Em  seguida,  discorre  sobre  o  conceito  de  produto  rural,  a  fim de  deixar  claro  que  os  produtos mencionados nele  não se encaixam.  Alega  não  ser  possível  exigir  a  contribuição  sobre  a  receita  destas  outras  atividades  (que  não  sejam  a  comercialização  da  produção própria ou  adquirida  de  terceiros)  sob  o  fundamento  de  que  a  agroindústria  desenvolve  uma  outra  atividade  econômica autônoma, conforme previsto no parágrafo único do  art. 173 da IN RFB nº 971, de 2009. Entende que, neste ponto, a  IN ampliou a hipótese de incidência prevista no art. 22­A da lei  nº 8.212, de 1991.  Quanto às receitas oriundas da comercialização de gado bovino  e  cereais,  afirma que  elas  não  integram  a  base  de  cálculo  das  contribuições  lançadas,  uma  vez  que  não  houve  a  industrialização do produto rural de origem animal ou vegetal.  Afirma  que  a  legislação  tributária  não  entende  como  rural  a  atividade de compra e venda de produtos rurais.  Argumenta que também a receita oriunda da venda de sementes  não compõe a base de cálculo das contribuições lançadas, uma  vez  que  as  sementes  não  são  consideradas  produtos  rurais.  Trata­se  de  material  com  finalidade  reprodutiva,  empregado  como insumo na elaboração de produtos rurais.  Em  seguida,  o  impugnante  aduz  a  não  incidência  de  contribuições  sobre  a  parcela  da  receita  correspondente  ao  ICMS  –  substituição  tributária,  bem  como  sobre  os  valores  relativos  às  devoluções,  retornos  e  cancelamentos  de  vendas.  Neste sentido, cita o Parecer Normativo nº 03, de 2012.  Alega  que,  a  despeito  de  terem  sido  identificadas  operações  relativas  à  venda  de  produtos  para  empresas  exportadoras,  ainda  assim  foram  lançadas  contribuições  incidentes  sobre  as  referidas  receitas. Entende  que  as  vendas  feitas para  empresas  comerciais  exportadoras  também  estão  alcançadas  pela  imunidade  prevista  no  inciso  I  do  §  2º  do  art.  149  da  Constituição.  Na  mesma  linha,  argumenta  que  a  imunidade  mencionada  também  alcança  as  contribuições  devidas  ao  SENAR.  Requer a improcedência dos lançamentos efetuados.  Da Decisão da DRJ  Quando  do  julgamento  do  caso,  a  DRJ  em  Salvador/BA,  às  fls.  731/742,  julgou procedente o lançamento, através de acórdão com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 13116.721914/2014­66  Acórdão n.º 2201­004.687  S2­C2T1  Fl. 846          6 AGROINDÚSTRIA.  ENQUADRAMENTO.  ATIVIDADES  AUTÔNOMAS.   Correto  o  enquadramento  do  contribuinte  na  condição  de  agroindústria quando o conjunto probatório presente nos autos  leva à conclusão de que a mesma empresa desenvolve atividades  rurais e também industrializa a sua própria produção. O fato de  a  empresa  desenvolver  outra  atividade  econômica  autônoma,  além  das  atividades  agroindustriais,  ainda  que  estivesse  plenamente  demonstrado  nos  autos,  não  seria  suficiente  para  afastar o enquadramento como agroindústria.   IMUNIDADE. AGROINDÚSTRIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  COMERCIALIZAÇÃO  PARA  EMPRESA NACIONAL COM O FIM DE EXPORTAÇÃO. NÃO  ABRANGIDAS.   A  imunidade  constitucional  sobre  receitas  decorrentes  de  exportação  alcança  somente  as  operações  diretas  com  o  mercado externo.   A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que será dada ao produto na  operação seguinte.   AGROINSDÚSTRIA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  SENAR.  IMUNIDADE  DAS  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO. NÃO ALCANCE.   É devida pela agroindústria a contribuição social para o Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  ­  SENAR,  incidente  sobre  a  receita bruta decorrente da comercialização da produção rural  própria  e  de  terceiros,  industrializada  ou  não,  no  mercado  interno  ou  externo,  nos  termos  da  norma  legal.  A  imunidade  prevista  no  inciso  I  do  §  2º  do  art.  149  da  Constituição  não  alcança a contribuição ao SENAR.   AGROINDÚSTRIA.  EXCLUSÃO  DO  ICMS  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  O  VALOR  DA  RECEITA  BRUTA  PROVENIENTE  DA  COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   Inexiste  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  relativo  à  substituição  tributária  da  base  de  cálculo  da  contribuição  substitutiva devida pela agroindústria, que é o valor da receita  bruta da comercialização da produção.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ARGÜIÇÃO.  NÃO  CONHECIMENTO.   Nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 13116.721914/2014­66  Acórdão n.º 2201­004.687  S2­C2T1  Fl. 847          7 fundamento  de  inconstitucionalidade.  Por  esta  razão,  as  alegações  de  inconstitucionalidade  da  multa  isolada  não  são  apreciadas nesta decisão.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  No  mérito,  entendeu  que  para  fins  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros  (SENAR)  prevista  no  art.  22­A  da  lei  nº  8.212/1991,  agroindústria  é  toda  empresa  que  pratica  atividades  agropecuárias  e  industriais,  conduta  praticada  pela  ora  RECORRENTE,  portanto  cabível  as  contribuições  previdenciárias  nos  moldes exigidos.  Afirmou  a  DRJ  que  o  fato  da  agroindústria  desenvolver  outra  atividade  econômica  não  afasta  a  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  a  totalidade  da  Receita Bruta, por expressa disposição do art. 201­C do Decreto nº 3.048/1999, bem como do  art. 173 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, cujas alegações de inconstitucionalidade e  ilegalidade não podem ser apreciadas.  Entendeu, também, que o ICMS compõe a base de cálculo das contribuições  previdenciárias  por  ausência  de  disposição  legal  expressa  autorizando  o  entendimento  em  sentido contrário.  No  tocante  a  imunidade  tributária  estabelecida  pela  constituição  federal  no  seu  art.  149,  §2º,  inciso  I,  entendeu  que  apenas  as  receitas  provenientes  da  comercialização  direta  para  o  exterior  podem  usufruir  de  tal  benefício.  Portanto,  as  contribuições  previdenciárias  e  para  Terceiros  devem  incidir  sobre  as  receitas  provenientes  das  chamadas  exportações indiretas, realizadas através de trading companies.  Quanto  ao  SENAR,  entendeu  que  tem  natureza  jurídica  de  contribuição  de  interesse de categoria profissional, não sendo aplicável a  imunidade prevista no art. 149, §2º,  inciso I da Constituição Federal.    Do Recurso Voluntário  A  RECORRENTE,  intimada  da  decisão  da  DRJ  em  20/6/2016,  conforme  termo de abertura de documento de fls. 755, apresentou o recurso voluntário de fls. 758/831 em  4/7/2016.   Em  suas  razões  de  recurso,  a  RECORRENTE  reiterou  o  alegado  em  sua  Impugnação.   Este  recurso  voluntário  compôs  lote,  sorteado  para  este  relator,  em  Sessão  Pública.  É o Relatório.    Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 13116.721914/2014­66  Acórdão n.º 2201­004.687  S2­C2T1  Fl. 848          8 Voto Vencido  Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais,  razões por que dele conheço.    MÉRITO   1. Alegada inexigibilidade da contribuição social previdenciária sobre outras receitas que  não correspondam à receita “proveniente da comercialização da produção”  A  autuação  fiscal  se  refere  a  omissão  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  sobre  Receita  de  Comercialização  de  Produção  Rural,  alíquota  2,5%,  mais  0,1% de Sat/Rat  (ajustado  pelo  FAP),  no  período  01/2010  a  12/2011,  a  que  está  obrigada  a  RECORRENTE pelo artigo 22­A da Lei 8.212/91, por ser uma agroindústria:  Art.  22­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros, incidente sobre o valor da receita bruta proveniente da  comercialização da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos  incisos  I  e  II  do  art.  22  desta  Lei,  é  de:(Incluído  pela  Lei  nº  10.256, de 2001).  I  dois  vírgula  cinco  por  cento  destinados  à  Seguridade  Social;(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  II zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade.(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  Além dos tributos acima, a fiscalização lavrou sobre o mesmo levantamento  RB a contribuição destinada ao SENAR na alíquota de 0,25%, conforme artigo 22­A, §5º, da  Lei 8.212/91.  Art. 22­A. (...)    § 5º O disposto no inciso I do art. 3º da Lei no 8.315, de 23 de  dezembro  de  1991,  não  se  aplica  ao  empregador  de  que  trata  este artigo, que contribuirá com o adicional de zero vírgula vinte  e  cinco  por  cento  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização da produção, destinado ao Serviço Nacional de  Aprendizagem Rural (SENAR).   Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 13116.721914/2014­66  Acórdão n.º 2201­004.687  S2­C2T1  Fl. 849          9 As contribuições  apuradas não  foram declaradas  em Guia de Recolhimento  do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.   Os valores foram apurados por intermédio da contabilidade do contribuinte.   A  RECORRENTE  afirma  que  possui  oito  estabelecimentos  (7  filiais  e  o  estabelecimento  matriz)  que  “comercializam  bens,  em  valores  expressivos,  que  não  são  de  origem  animal  e  vegetal,  e  ainda  assim  a  autoridade  fiscal  considerou  a  requerente  como  sendo agroindústria, o que causou a constituição do credito tributário”. Desta forma, o cerne  da questão é saber se a RECORRENTE pode ser enquadrada como agroindústria.  Pois bem, conforme se infere do Relatório Fiscal (fls. 237/240), apenas 6 dos  oito  estabelecimentos  do  contribuinte  são objetos do presente processo,  conforme compilado  pela  DRJ  na  tabela  abaixo,  elaborada  tomando  como  base  as  informações  declaradas  pelo  próprio RECORRENTE em GFIP durante o período objeto do lançamento:    Percebe­se,  portanto,  o  caráter  preponderantemente  rural  das  atividades  desenvolvidas  nas  filiais  0002  e  0003,  ao  passo  em  que  na matriz,  filial  0004  e  filial  0006  destacam­se as atividades de natureza industrial.   Analisando o conjunto de estabelecimentos do contribuinte,  resta, conforme  informações declaradas pela RECORRENTE, caracterizado as atividades agroindustriais.   Com maestria definiu a DRJ:  Esta constatação decorre da análise das atividades previstas no  contrato  social  do  impugnante,  visto que  em  todas as unidades  da  empresa  existe a previsão contratual de desenvolvimento de  atividades  agroindustriais  e  de  comércio  de  alimentos.  As  informações prestadas pelo impugnante em GFIP também levam  a esta conclusão. Além disso, a simples consulta a  informações  publicadas  pela  revista  EXAME,  de  circulação  nacional  e  especializada em negócios, reforça este entendimento:  [...]  Para  que  fosse  afastado  o  enquadramento  da  empresa  como  agroindústria,  seria  necessário  demonstrar  que  ela  não  industrializa  a  sua  própria  produção.  Caso  industrializasse  apenas  produção  adquirida  de  terceiros,  seria  uma  indústria.  Mas o conjunto probatório contido nos autos resulta em sentido  Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 13116.721914/2014­66  Acórdão n.º 2201­004.687  S2­C2T1  Fl. 850          10 oposto.  Ressalte­se  ainda  que  a  empresa  é  reconhecida  como  detentora  de  significativa  parcela  do  mercado  nacional  de  vegetais em conserva, possui unidades destinadas ao cultivo dos  vegetais  e  unidades  industriais  destinadas  ao  processamento  industrial.  Desenvolve  outras  atividades,  certamente,  como  sói  acontecer com empresas do mesmo porte, mas o exercício destas  outras  atividades,  ainda  que  fosse  comprovado,  o  que  não  ocorreu, não afetaria o seu enquadramento como agroindústria.   Em  seu  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  não  apresentou  qualquer  argumento  capaz  de  afastar  o  entendimento  da  DRJ,  em  especial,  porque  fundado  em  informações  declaradas  pelo  próprio  contribuinte.  Portanto,  entendo  como  correta  seu  enquadramento como agroindústria.   Desta  forma,  uma  vez  classificada  como  agroindústria,  incidem  as  contribuições  previdenciárias  nos  moldes  previstos  no  art.  22­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  assim determina:  Art.  22­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida,  para  os  efeitos  desta  Lei,  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção,  em  substituição  às  previstas  nos incisos I e II do art. 22 desta Lei, é de:(Incluído pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  dois  vírgula  cinco  por  cento  destinados  à  Seguridade  Social;(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  II zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  57  e  58  da  Lei  no  8.213,  de  24  de  julho  de  1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade para o  trabalho decorrente dos  riscos ambientais  da atividade.(Incluído pela Lei nº 10.256, de 2001).  A  lei  é  clara  ao  determinar  que  a  contribuição  substitutiva  devida  pela  agroindústria à Previdência Social incida sobre a receita bruta de comercialização da produção.  Por sua vez, o § 1º do art. 201­A do Decreto nº 3.048, de 1999 (RPS), determina que também  entende­se por receita bruta da agroindústria o valor oriundo da comercialização da produção  própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou não:  Art.  201­A.  A  contribuição  devida  pela  agroindústria,  definida  como  sendo  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  cuja  atividade  econômica  seja  a  industrialização  de  produção  própria  ou  de  produção  própria  e  adquirida  de  terceiros,  incidente  sobre  o  valor  da  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção, em substituição às previstas no inciso I do art. 201 e  art. 202, é de:   I ­ dois vírgula cinco por cento destinados à Seguridade Social;  e   II ­ zero vírgula um por cento para o financiamento do benefício  previsto  nos  arts.  64  a  70,  e  daqueles  concedidos  em  razão  do  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 13116.721914/2014­66  Acórdão n.º 2201­004.687  S2­C2T1  Fl. 851          11 grau de incidência de  incapacidade para o trabalho decorrente  dos riscos ambientais da atividade.  §  1º  Para  os  fins  deste  artigo,  entende­se  por  receita  bruta  o  valor  total  da  receita  proveniente  da  comercialização  da  produção própria e da adquirida de terceiros, industrializada ou  não.  Conclui­se  que  “o  fato  de  uma  parte  da  receita  ser  oriunda  da  comercialização  de  produtos  industrializados  (não  rurais)  não  os  exclui  da  base  de  incidência.”   Também  neste  sentido  dispõe  o  art.  173  da  Instrução  Normativa  RFB  nº  971/2009, in verbis:   Art. 173. A partir de 1º de novembro de 2001, a base de cálculo  das contribuições devidas pela agroindústria é o valor da receita  bruta proveniente da comercialização da produção própria e da  adquirida  de  terceiros,  industrializada  ou  não,  exceto  para  as  agroindústrias  de  piscicultura,  carcinicultura,  suinocultura  e  avicultura e para as sociedades cooperativas.   Parágrafo único. Ocorre a substituição da contribuição tratada  no  caput,  ainda  que  a  agroindústria  explore,  também,  outra  atividade  econômica  autônoma,  no  mesmo  ou  em  estabelecimento  distinto,  hipótese  em  que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  valor  da  receita  bruta  decorrente  da  comercialização  em  todas  as  atividades,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  I do art.  180 e observado o disposto nos arts.  170 e  171.   De  igual  modo,  o  art.  201­B  do  Decreto  nº  3.048/99  (Regulamento  da  Previdência Social – RPS) estabelece o seguinte:  Art. 201­B. Aplica­se o disposto no artigo anterior, ainda que a  agroindústria  explore,  também,  outra  atividade  econômica  autônoma,  no  mesmo  ou  em  estabelecimento  distinto,  hipótese  em  que  a  contribuição  incidirá  sobre  o  valor  da  receita  bruta  dela decorrente.  A  RECORRENTE  alegar  não  ser  possível  exigir  a  contribuição  sobre  a  receita  destas  outras  atividades  por  ela  consideradas  como  autônomas.  Contudo,  conforme  previsão  constante  na  instrução  normativa  acima  colacionada  e  no  RPS,  não  há  qualquer  discussão  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  e  para  terceiros  sobre  o  valor  decorrente da receita bruta de todas as atividades da RECORRENTE.  A contribuinte não pode confundir os efeitos  jurídicos de uma PJ produtora  rural  praticar  atividade  autônoma  com  o  caso  desta mesma  atividade  ser  praticada  por  uma  agroindústria.  Como  visto,  ainda  que  a  agroindústria  explore,  também,  outra  atividade  econômica autônoma, a contribuição incidirá sobre o valor da receita bruta.  Por outro lado, o art. 201, § 22, do Decreto nº 3.048/99 (RPS) prevê que a PJ  produtora rural que explore outra atividade econômica autônoma deve recolher a contribuição  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 13116.721914/2014­66  Acórdão n.º 2201­004.687  S2­C2T1  Fl. 852          12 previdenciária sobre a folha. Contudo, tal dispositivo é expresso ao afastar as agroindústrias de  sua abrangência:  Art.  201.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  seguridade social, é de:  (...)  §  22.  A  pessoa  jurídica,  exceto  a  agroindústria,  que,  além  da  atividade  rural,  explorar  também  outra  atividade  econômica  autônoma,  quer  seja  comercial,  industrial  ou  de  serviços,  no  mesmo  ou  em  estabelecimento  distinto,  independentemente  de  qual seja a atividade preponderante, contribuirá de acordo com  os incisos I, II e III do art. 201 e art. 202.  Isto  porque,  conforme  visto,  a  agroindústria  deve  recolher  as  contribuições  previdenciárias com base em sua receita bruta,  independentemente de realização de atividade  autônoma, de preponderância de atividade, etc.  Nota­se  que  a  legislação  específica não  fala  sobre  atividade  preponderante,  mas sim que a agroindústria é aquela que industrializa a produção rural própria ou a produção  rural própria e a adquirida de terceiros. Ou seja, imperioso reforçar que, ainda que houvesse a  comprovação de que a RECORRENTE exerceu de modo relevante outras atividades além da  atividade agroindustrial, tal prática não afasta a sua caracterização como agroindústria para fins  de  apuração  da  contribuição  previdenciária  devida,  pois  resta  incontroverso  que  a  mesma  industrializa sua própria produção.  Além  do  acima  exposto,  cumpre  argumentar  que  a  atividade  de  beneficiamento e de abate de gado  também são consideradas  industrialização para efeitos de  enquadramento da contribuinte como agroindústria. A definição de agroindústria, para efeitos  de  incidência  das  contribuições  previdenciárias,  é  aquela  trazida  pelo  art.  165,  I,  “b”,  “2”,  e  §§1º e 2º, da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 971/2009:  “Art. 165. Considera­se:  (...)  b) produtor rural pessoa jurídica:  (...)  2.  a  agroindústria  que  desenvolve  as  atividades  de  produção  rural  e  de  industrialização  da  produção  rural  própria  ou  da  produção rural própria e da adquirida de terceiros, observado o  disposto no inciso IV do § 2º do art. 175 e no § 3º deste artigo;  (...)  III  ­  beneficiamento,  a  primeira modificação  ou  o  preparo  dos  produtos  de  origem  animal  ou  vegetal,  realizado  diretamente  pelo próprio produtor rural pessoa física e desde que não esteja  sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados  (IPI),  por  processos  simples  ou  sofisticados,  para  posterior  venda  ou  industrialização,  sem  lhes  retirar  a  característica  original,  assim  compreendidos,  dentre  outros,  os  processos  de  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 13116.721914/2014­66  Acórdão n.º 2201­004.687  S2­C2T1  Fl. 853          13 lavagem,  limpeza,  descaroçamento,  pilagem,  descascamento,  debulhação, secagem, socagem e lenhamento;  (...)  § 1º Considera­se industrialização, para fins de enquadramento  do  produtor  rural  pessoa  jurídica  como  agroindústria,  a  atividade  de  beneficiamento,  quando  constituir  parte  da  atividade econômica principal ou  fase do processo produtivo, e  concorrer,  nessa  condição,  em  regime  de  conexão  funcional,  para a consecução do objeto da sociedade.  §  2º  Considera­se  agroindustrial  o  produtor  rural  pessoa  jurídica  que  mantenha  abatedouro  de  animais  da  produção  própria ou da produção própria e da adquirida de terceiros.”  A RECORRENTE  pretende  afastar  o  enquadramento  como  agroindústria  a  partir  de  alegações  de  que  seus  estabelecimentos  exercem  outras  atividades  que  não  a  industrialização e cita um rol de atividades praticadas pela matriz e filiais (fls. 784/787). Nota­ se  que  a  própria  RECORRENTE  afirma  que  seus  estabelecimentos  exercem  a  atividade  de  beneficiamento de sementes e cereais, além do abatedouro de bovinos.  Sendo  assim,  também  por  este  motivo,  deve  a  RECORRENTE  ser  considerada uma agroindústria para fins de apuração das contribuições previdenciárias.  Por todo o exporto, não merecem prosperar os argumentos de não incidência  das contribuições previdenciárias e de  terceiros sobre as  receitas provenientes de:  (i) adubos,  fertilizantes e herbicidas;  (ii) gado bovino e cereais;  e (iii)  comercialização de sementes. Em  especial por força do disposto no art. 173 da IN RFB nº 971/2009.  Quanto as demais alegações, passemos a analisar o tema conforme cada tese  apresentada pela RECORRENTE.    2.a) Receitas de vendas para Trading Companies:  A  RECORRENTE  contesta  a  incidência  de  contribuição  sobre  mercadoria  destinada à exportação, por fundamento na imunidade prevista na Constituição Federal. Com  efeito,  com  o  advento  da  Emenda  Constitucional  n°  33/01,  o  art.  149,  §  2°,  inciso  I,  da  Constituição Federal, passou a ter a seguinte redação:  “Art.  149  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  §  2  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:   Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 13116.721914/2014­66  Acórdão n.º 2201­004.687  S2­C2T1  Fl. 854          14 I não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;”  Como  bem  referido  pelo  acórdão  da  DRJ,  o  art.  149,  §  2°,  inciso  I,  da  Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/01, retirou da esfera  da  tributação  as  contribuições  sociais  e  as  de  intervenção  sobre  o  domínio  econômico  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação.  Daí  decorre  que  as  contribuições  sociais, como as destinadas ao financiamento da Seguridade Social, passaram a não ser mais  devidas se incidentes sobre receitas decorrentes de exportação, em face da imunidade prevista  no referido art. 149, § 2°, inciso I, da CF/88.  A DRJ  de  origem,  baseada  na  IN RFB  nº  971/2009  (art.  170,  §§  1º  e  2º),  afirmou que somente estão acobertadas pela  imunidade as  receitas decorrentes de exportação  de  produtos  comercializados  diretamente  pelo  contribuinte  com  adquirente  domiciliado  no  exterior. Assim, julgou improcedente o pleito da RECORRENTE, pois entendeu que “a receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente  da destinação que esta dará ao produto”.  Contudo,  entendo  que  merece  reforma  o  acórdão  recorrido.  O  art.  149  da  CF/1988 tem o nítido propósito de viabilizar a comercialização da produção rural brasileira no  exterior.   Conforme  bem  apontou  a  RECORRENTE,  as  trading  companies  atuam  somente como intermediadoras das exportações, objetivando viabilizá­las. Assim, não há como  dissociar  tais  operações  das  exportações  realizadas  diretamente  pelos  contribuintes,  já  que  ambas possuem um mesmo objetivo: levar os produtos nacionais para fora do Brasil.  Neste  sentido, o Decreto­Lei nº 1.248/72 assegura  ao produtor­vendedor  os  benefícios  fiscais  concedidos  por  lei  para  incentivo  à  exportação  quando  forem  realizadas  operações por empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação:  “Art.1º  ­  As  operações  decorrentes  de  compra  de mercadorias  no mercado  interno,  quando  realizadas  por  empresa  comercial  exportadora,  para  o  fim  específico  de  exportação,  terão  o  tratamento tributário previsto neste Decreto­Lei.  Parágrafo único. Consideram­se destinadas ao fim específico de  exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do  estabelecimento do produtor­vendedor para:  a)  embarque  de  exportação  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora;  b)  depósito  em  entreposto,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de  exportação, nas condições estabelecidas em regulamento.  (...)  Art. 3º ­ São assegurados ao produtor­vendedor, nas operações  de  que  trata  o  artigo  1º  deste Decreto­lei,  os  benefícios  fiscais  concedidos  por  lei  para  incentivo  à  exportação,  à  exceção  do  previsto no artigo 1º do Decreto­lei nº 491, de 05 de março de  Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 13116.721914/2014­66  Acórdão n.º 2201­004.687  S2­C2T1  Fl. 855          15 1969,  ao  qual  fará  jus  apenas  a  empresa  comercial  exportadora.”  Assim, entendo que o Decreto­Lei nº 1.248/72 dispõe de forma expressa que,  para  fins  tributários,  as  operações  de  exportação  indiretas  são  equiparadas  às  exportações  diretas,  desde  que  a  empresa  adquirente  (trading  companies)  tenha  atividade  de  exportação  como finalidade própria, atendidos os requisitos legais.  Ademais, o já citado art. 149, §2º, da CF/88 não faz restrição de que somente  são  imunes  as  exportações  realizadas  de  forma  direta  pelos  produtores.  Neste  ponto,  adoto  como razões de decidir o voto da Conselheira Ana Cecília Lustosa Cruz, proferido no Acórdão  nº 2201­003.863, desta Turma julgadora, cujo trecho transcrevo abaixo:  “Além disso, consoante se extrai do art. 149, § 2º, inciso I, não  há distinção entre o tipo de exportação passível de ser abrangida  pela imunidade nele prevista, isto é, não diferencia a exportação  direta  daquela  realizada  por  intermédio  de  trading  compenies,  não cabendo à Administração Pública determinar que apenas as  operações  de  exportações  realizadas  diretamente  com  o  adquirente domiciliado no exterior é que  são aptas ao gozo do  referido  favor  constitucional,  pois  onde  o  legislador  não  distingue, não cabe ao intérprete distinguir, o que é decorrência  da aplicação do princípio da legalidade.  O  art.  150,  inciso  I,  da  Constituição  Federal,  de  forma  clara,  veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios  a exigência ou aumento de tributo sem lei que o estabeleça.  Ora, a criação de uma distinção acerca do alcance da expressão  "exportação",  para  fins  de  subsunção  à  regra  de  imunidade  constitucional,  seja  por  meio  de  Instrução  Normativa  ou  por  mera  interpretação,  tem como consequência a  exigência de um  tributo sem o manto da lei, em clara afronta à Constituição.  Assim, se a tributação só pode decorrer do que é expressamente  previsto  em  lei  e  havendo  clara  previsão  constitucional  no  sentido de determinar a imunidade de contribuições sociais e de  intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes  de  exportação,  não  cabe  à  administração  pública  estabelecer,  por meio de simples Instrução Normativa, o tipo de exportação  apto a usufruir do referido favor constitucional.  É  inviável,  desse  modo,  que  uma  emanação  normativa  de  inferior  hierarquia  à  lei  e  à  Constituição,  sob  o  pretexto  de  regulamentar e dar efetividade ao preceito, termine por inovar e  modificar seu sentido e finalidade.  Entender  que  a  imunidade  em  discussão  aplicar­se­ia  tão  somente às receitas de exportação, sem nelas incluir as receitas  advindas  da  receita  proveniente  de  uma  exportação  indireta  seria  um  contra  senso,  pois  acabaria  por  ser  tributada  receita  decorrente  de  uma  exportação,  quando  o  espírito  da  norma  é  exatamente o de conceder vantagens a quem as realiza.  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 13116.721914/2014­66  Acórdão n.º 2201­004.687  S2­C2T1  Fl. 856          16 Cumpre  acrescentar  que  o  art.  9º  da  Lei  10.833/2003,  sobre  a  atividade típica das tradings companies assim dispõe:  ‘Art.  9o  A  empresa  comercial  exportadora  que  houver  adquirido mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica,  com  o  fim  específico  de  exportação  para  o  exterior,  que,  no  prazo  de  180  (cento  e  oitenta)  dias,  contados  da  data  da  emissão  da  nota  fiscal  pela  vendedora,  não  comprovar  o  seu  embarque  para  o  exterior,  ficará  sujeita  ao  pagamento  de  todos  os  impostos  e  contribuições  que  deixaram  de  ser  pagos  pela  empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de  mora  ou  de  ofício,  calculados  na  forma  da  legislação  que  rege a cobrança do tributo não pago.’  Tal  regramento  deixa  clara  a  responsabilidade  das  intermediadoras,  bem  como  aponta  que  muitos  impostos  e  contribuições  deixam  de  ser  pagos  pela  vendedora,  tendo  em  vista o  fim de exportação ao qual se presta a  intermediação da  trading, o que corrobora os fundamentos expostos.  Assim, com a análise finalística do art. 149, § 2º, inciso I, da CF,  observa­se  que  o  seu  objetivo  é  fomentar  a  indústria  nacional,  desonerando  a  operação  de  exportação  de  produtos,  em  quaisquer  de  suas  modalidades,  tornando  o  produto  nacional  competitivo  no  mercado  externo.  Desse  modo,  independentemente de a exportação ser realizada diretamente ou  por  interposta  pessoa  (trading  companies),  considera­se,  para  efeitos da imunidade, operação de exportação e, dessa forma, a  receita  dela  decorrente  não  poderá  ser  incluída  na  base  de  cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.”  Cito também outro precedente desta Turma sobre o mesmo tema (Acórdão nº  2201­003.802), representado pela ementa abaixo:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2009  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  INCIDENTES  SOBRE  A  RECEITA  DA  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO.  IMUNIDADE  DAS  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  CABIMENTO  QUANDO  DA  VENDA  A  EMPRESA EXPORTADORA.  A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio  de  'trading  companies',  não  integra  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  comercialização da produção. Imunidade. Cabimento.”  Portanto,  entendo  que  a  unidade  preparadora  deve  observar  o  anexo  único  Relatório Fiscal e verificar quais valores referem­se a vendas da RECORRENTE para empresa  comercial  exportadora  (trading  companies)  e,  ao  final,  excluir  tais  montantes  da  base  de  cálculo das contribuições sociais (da empresa, cuja alíquota é 2,5%, e para o SAT/RAT, cuja  alíquota é 0,1%, ajustada pelo FAP).  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 13116.721914/2014­66  Acórdão n.º 2201­004.687  S2­C2T1  Fl. 857          17 Cumpre  salientar  que,  ao  contrário  das  contribuições  sociais  da  empresa  e  para o STA/RAT, não deve ser afastada a contribuição ao SENAR (0,25%) apurada sobre as  receitas de vendas para trading companies, conforme detalhado em tópico específico adiante.    2.b) Da não imunidade em relação à contribuição destinada ao SENAR calculada sobre  receitas de exportação.  Neste  tópico,  a  RECORRENTE  defende,  em  suma,  que  a  contribuição  ao  SENAR é espécie do gênero contribuição social e, por esse motivo, encontra­se alcançada pela  imunidade constitucional prevista no art. 149, § 2° da CF/88.  Contudo, não assiste razão à RECORRENTE, uma vez que o art. 149, § 2°, I,  da CF/88 afirma expressamente que somente estão acobertados pelo manto da imunidade sobre  as receitas decorrentes de exportação as contribuições sociais e as contribuições de intervenção  no  domínio  econômico.  Neste  sentido,  importante  transcrever  mais  uma  vez  a  mencionada  norma constitucional:  “Art.  149  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo.  (...)  §  2  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:   I não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação;”  Ora,  se  o  caput  do  art.  149  apresenta  três  espécies  de  contribuições  (contribuições  sociais,  de  intervenção  no  domínio  econômico  e  de  interesse  das  categorias  profissionais ou econômicas) e logo em seguida seu §2º disciplina que não incidirão sobre as  receitas  de  exportação  apenas  duas  espécies  de  contribuições  (contribuições  sociais  e  de  intervenção no domínio econômico), resta evidente que o interesse do constituinte foi de não  afastar a incidência das contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas  sobre as receitas de exportação.  A  contribuição  ao  SENAR  (Serviço Nacional  de Aprendizagem)  foi  criada  pela Lei nº 8.315/91, cujo art. 1º dispõe o seguinte:  “Art.  1°  É  criado  o  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem  Rural  (Senar), com o objetivo de organizar, administrar e executar em  todo  o  território  nacional  o  ensino  da  formação  profissional  rural  e  a  promoção  social  do  trabalhador  rural,  em  centros  instalados  e  mantidos  pela  instituição  ou  sob  forma  de  cooperação, dirigida aos trabalhadores rurais.  Parágrafo único. Os programas de  formação profissional rural  do  Senar  poderão  ofertar  vagas  aos  usuários  do  Sistema  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 13116.721914/2014­66  Acórdão n.º 2201­004.687  S2­C2T1  Fl. 858          18 Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condições  a  serem  dispostas  em  instrumentos  de  cooperação  celebrados  entre  os  operadores  do  Senar  e  os  gestores  dos  Sistemas  de  Atendimento Socioeducativo locai”  Da  leitura  do  dispositivo  acima,  resta  evidente  que  a  natureza  jurídica  das  contribuições destinadas ao SENAR é de contribuição de interesse de categorias profissionais  ou econômicas, haja vista que se presta, precipuamente, a atender a categoria dos trabalhadores  rurais.  Sendo  o  referido  tributo  uma  contribuição  de  interesse  de  categoria  profissional ou econômica, a norma imunizante não poderá ser aplicada, havendo incidência da  contribuição sobre as receitas decorrentes da exportação.  Neste ponto, adoto como razões de decidir o voto proferido pela Conselheira  Ana  Cecília  Lustosa  Cruz  em  acórdão  recentemente  proferido  pela  2ª  Turma  da  CSRF  (Acórdão  nº  9202­006.595,  julgado  em  20/03/2018),  com  o  fim  de  demonstrar  que  a  contribuição ao SENAR não possui características de CIDE nem de contribuição social:  “Para  a  caracterização  das  contribuições  ao  SENAR  como  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  seria  necessário  entender  elas  possuem  caráter  extrafiscal  como  nítidos instrumentos de planejamento, corrigindo as distorções e  abusos  de  seguimentos  descompassados,  e  não  somente  carreando recursos para os cofres públicos.  A  mencionada  intervenção  ocorre  com  a  regulação  das  atividades econômicas as quais se atrelam, geralmente relativas  às  disposições  constitucionais  da  Ordem  Econômica  e  Financeira, art. 170, I a IX, e seguintes da Constituição Federal,  consoante os princípios abaixo colacionados:  I soberania nacional;  II propriedade privada;  III função social da propriedade;  IV livre concorrência;  V defesa do consumidor;  VI defesa do meio ambiente;  VI  defesa  do  meio  ambiente,  inclusive  mediante  tratamento  diferenciado  conforme  o  impacto  ambiental  dos  produtos  e  serviços e de seus processos de elaboração e prestação;  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional  nº  42,  de  19.12.2003)  VII redução das desigualdades regionais e sociais;  VIII busca do pleno emprego;  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 13116.721914/2014­66  Acórdão n.º 2201­004.687  S2­C2T1  Fl. 859          19 IX tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital  nacional de pequeno porte.  IX  tratamento  favorecido  para  as  empresas  de  pequeno  porte  constituídas  sob  as  leis  brasileiras  e  que  tenham  sua  sede  e  administração  no  País.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 6, de 1995  De  fato,  existem  atividades  econômicas  que  precisam  sofrer  a  intervenção do Estado, a  fim de que sobre elas  se promova um  fim fiscalizatório, regulando seu fluxo produtivo para a melhoria  do  setor beneficiado, não sendo essa a  finalidade precípua das  contribuições ao SENAR, cujo objetivo é organizar, administrar  e  executar  em  todo  o  território  nacional  o  ensino  da  formação  profissional rural e a promoção social do trabalhador rural, em  centros  instalados  e mantidos  pela  instituição  ou  sob  forma de  cooperação,  dirigida  aos  trabalhadores  rurais,  servindo  como  fomento da atividade, por meio da educação.  Cabe acrescentar que o fato gerador da contribuição debatida é  a comercialização da produção rural e ocorre com a venda ou a  consignação  da  produção  rural;  a  base  de  cálculo  é  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  de  tal  produção,  o  que  destoa das demais contribuições destinadas ao Sistema S (SESI,  SENAI...), as quais incidem sobre as folhas de salários.  Extrai­se,  assim,  que  a  contribuição  ao  SENAR,  sendo  esta  desenvolvida para o atendimento de  interesses de um grupo de  pessoas  (formação  profissional  e  promoção  social  do  trabalhador  rural),  inclusive  financiada  pela mesma  categoria,  possui  natureza  de  contribuição  de  interesse  das  categorias  profissionais ou econômicas, em sua essência jurídica, destinada  a  proporcionar maior  desenvolvimento  à  atuação  de  categoria  específica.  Ao  meu  ver,  as  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico são mais abrangentes, no aspecto da sua destinação,  que as contribuições de interesse das categorias profissionais ou  econômicas, pois aquelas fomentam determinado setor com o fim  de  incentivar  e  instigar  o  mercado,  de  forma  pragmática,  principalmente  em  momentos  de  crise,  contribuindo  na  regulação da ordem econômica e refletindo políticas do governo  que afetam toda a sociedade, e estas têm sua aplicação adstrita  ao  financiamento  das  respectivas  categorias  profissionais  ou  econômicas, em áreas específicas, apenas para o seu fomento.  No que tange à distinção entre as contribuições de interesse das  categorias  profissionais  ou  econômicas  e  as  contribuições  sociais, entendo que estas contribuições também possuem maior  abrangência,  ao  se  destinarem  ao  financiamento  social  (bem­ estar  e  justiça  social),  de  um  modo  geral,  e  não  voltado  ao  interesse de determinadas categorias.  Além  disso,  outra  distinção  salutar  reside  no  fato  de  que  os  recursos  o  produto  das  contribuições  sociais  gerais  que  ingressam  aos  cofres  públicos  decorrentes  da  sua  arrecadação  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 13116.721914/2014­66  Acórdão n.º 2201­004.687  S2­C2T1  Fl. 860          20 mantém  o  caráter  público  e  serão  aplicados  conforme  sua  vinculação  (as  verbas  arrecadadas  são  mantidas  em  poder  do  Estado para sua aplicação finalística), enquanto os produtos das  contribuições  que  ingressam  aos  cofres  do  SENAR  perdem  o  caráter  de  recurso  público,  como  já  decidiu  o  STF  (AG  .REG.  NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.953).  Feitas  essas  colocações,  entendo  que;  embora  reflexamente  as  contribuições ao SENAR beneficiem a  sociedade, no âmbito da  educação  e  assistência  aos  trabalhadores  rurais,  bem  como  causem  efeitos  na  economia,  tendo  em  vista  que  a  educação  é  pilar relevante no desenvolvimento de um país; em sua essência  jurídica  tal  contribuição  se  presta,  precipuamente,  a  atender  uma  categoria  econômica  específica,  qual  seja  a  dos  trabalhadores rurais.”  Neste sentido, por verificar que a contribuição ao SENAR é uma contribuição  de interesse das categorias profissionais ou econômicas (categoria econômica dos trabalhadores  rurais), entendo que a mesma não é englobada pela imunidade do art. 149, §2º, I, da CF/88.  Sendo  assim,  deve  ser  mantido  o  lançamento  da  contribuição  ao  SENAR  sobre  as  receitas  decorrentes  das  exportações  da  produção  realizadas  diretamente  e  indiretamente  pela  RECORRENTE  (o  que  inclui  as  vendas  para  Trading Companies),  visto  que não enquadrada na regra constitucional imunizante.     2.c) Não incidência das contribuições previdenciárias e para terceiros sobre o ICMS­ST  incidente sobre as vendas  Neste ponto, entendo que assiste razão à RECORRENTE em seu pleito.   É que o ICMS substituição é aquele destacado pelo contribuinte na condição  de substituto tributário, de forma que ele não compõe receita do contribuinte já que este recolhe  tal tributo representando toda a cadeia de consumo do bem.  Tanto que, para quem compra a mercadoria, o  ICMS substituição  tributária  (ICMS­ST)  não  constitui  um  custo  de  aquisição,  justamente  porque  o  ICMS­ST  é  uma  antecipação  do  imposto  devido  pelo  contribuinte  substituído  na  operação  de  saída  da  mercadoria. Tanto que o CARF entende ser incabível, por exemplo, a apuração de créditos da  Cofins  e  do  PIS  (em  regime  de  não  cumulatividade)  em  relação  ao  valor  do  ICMS­ST  destacado na nota fiscal de aquisição de bens, conforme ementa do acórdão nº 3302­005.319,  abaixo reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2012  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  ICMS  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  ICMS  substituição  tributária  (ICMS­ST),  pago  pelo  adquirente na condição de contribuinte substituto, não integra o  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 13116.721914/2014­66  Acórdão n.º 2201­004.687  S2­C2T1  Fl. 861          21 valor  das  aquisições  de  mercadorias  para  revenda,  por  não  constituir custo de aquisição, mas uma antecipação do  imposto  devido  pelo  contribuinte  substituído  na  operação  de  saída  da  mercadoria.  2. É incabível a apuração de créditos da não cumulatividade da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  relação  ao  valor  do  ICMS  Substituição  Tributária  (ICMS­ST)  destacado  na  nota  fiscal  de  aquisição de bens.  (...)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2011 a 30/11/2012  1.  O  ICMS  substituição  tributária  (ICMS­ST),  pago  pelo  adquirente  na  condição  de  substituto,  não  integra  o  valor  das  aquisições  de  mercadorias  para  revenda,  por  não  constituir  custo de aquisição, mas uma antecipação do imposto devido pelo  contribuinte substituído na operação de saída da mercadoria.  2. É incabível a apuração de créditos da não cumulatividade da  Cofins  em  relação  ao  valor  do  ICMS  Substituição  Tributária  (ICMS­ ST) destacado na nota fiscal de aquisição de bens.  (...)  (acórdão nº 3302­005.319, julgado em 21/03/2018)  Ou  seja,  nas  operações  de  compra  e  venda  com  substituição  tributária  do  ICMS, o comprador (substituído tributário) paga de forma antecipada o ICMS que será devido  na futura operação de venda dessa mercadoria. A retenção e recolhimento deste ICMS ST é de  responsabilidade  do  vendedor  (substituto  tributário),  que,  no  presente  caso,  seria  o  polo  ocupado pela RECORRENTE.  No  entanto,  o  valor  do  ICMS ST,  pago  antecipadamente  pelo  substituído  e  retido/recolhido  pelo  substituto,  não  compõe  o  custo  da  mercadoria  para  o  comprador  (substituído), daí porque não gera, por  exemplo, crédito do PIS/Cofins na compra, conforme  visto no acórdão acima.  De igual forma, o  ICMS­ST não compõe a receita do vendedor (substituto),  já que não é base de cálculo do PIS e da Cofins na venda.  Ao  julgar  tema  envolvendo  creditamento  de  PIS  e  Cofins,  no  âmbito  do  regime não­cumulativo, o STJ, quando da apreciação do REsp 1.456.648/RS, entendeu que o  contribuinte  substituído  (comprador)  não  teria  direito  ao  creditamento  dos  valores  pagos  ao  contribuinte substituto (vendedor) a  título de ICMS­ST. No voto condutor, o Ministro Mauro  Campbell expôs com clareza a razão pela qual o ICMS­ST não pode ser considerada receita do  contribuinte substituto (vendedor):  Quando  ocorre  a  retenção  e  recolhimento  do  ICMS  pela  empresa a título de substituição tributária (ICMS­ST), a empresa  substituta  não  é  a  contribuinte,  o  contribuinte  é  o  próximo  na  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 13116.721914/2014­66  Acórdão n.º 2201­004.687  S2­C2T1  Fl. 862          22 cadeia,  o  substituído.  Nessa  situação,  a  própria  legislação  tributária  prevê  que  tais  valores  são  meros  ingressos  na  contabilidade  da  empresa  substituta  que  se  torna  apenas  depositária de tributo (responsável tributário por substituição ou  agente  arrecadador)  que  será  entregue  ao  Fisco.  Então  não  ocorre a  incidência das contribuições ao PIS/PASEP, COFINS,  já que não há receita da empresa prestadora substituta.   Em outras palavras: o valor destacado na nota de venda como ICMS­ST é um  reembolso  pago  pelo  comprador  (substituído)  pelo  recolhimento  do  tributo  efetuado  antecipadamente  pelo  vendedor  (substituto),  pois  referidos  valores  “são  meros  ingressos  na  contabilidade da empresa substituta que se torna apenas depositária de tributo”.  Desta  forma,  o  ICMS­ST  não  pode  ser  considerado  receita  da  empresa  vendedora, não sendo, portanto, base de incidência das contribuições previdenciárias.  Assim, os valores de ICMS destacados pela RECORRENTE na condição de  substituto tributário devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias  ora lançadas, por não fazer parte da receita bruta proveniente da comercialização da produção  da agroindústria (art. 22­A da Lei nº 8.212/1991).    2.d) Da Exclusões Obrigatórias – Das Vendas Canceladas   Apesar de não ter sido objeto de profunda análise por parte da DRJ entendo  que merece prosperar o argumento do contribuinte acerca da ilegalidade da inclusão das vendas  canceladas no conceito de Receita Bruta.  Ora, não cabe a Lei Tributária alterar a definição e o alcance dos institutos de  direito privado, nos termos do art. 110 do CTN, verbis:  Art.  110.  A  lei  tributária  não  pode  alterar  a  definição,  o  conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito  privado,  utilizados,  expressa  ou  implicitamente,  pela  Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas  Leis  Orgânicas  do  Distrito  Federal  ou  dos  Municípios,  para  definir ou limitar competências tributárias.  Desta forma, o conceito de Receita Bruta utilizada pela administração pública  como  base  de  cálculo  para  incidência  de  tributos  deve  ser  compatível  com  os  do  direito  privado. Por se tratar de um conceito contábil, a Receita Bruta deve ser àquela entendida nos  termos da Norma Brasileira de Contabilidade – NBC­TG nº 30.  Inclusive, não há qualquer discussão acerca dos efeitos tributários da norma  contábil, por força do expresso no artigo art. 58 da Lei nº 12.973/2014, verbis:  Art.  58  ­  A  modificação  ou  a  adoção  de  métodos  e  critérios  contábeis,  por meio  de  atos  administrativos  emitidos  com base  em  competência  atribuída  em  lei  comercial,  que  sejam  posteriores  à  publicação  desta  Lei,  não  terá  implicação  na  apuração  dos  tributos  federais  até  que  lei  tributária  regule  a  matéria.   Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 13116.721914/2014­66  Acórdão n.º 2201­004.687  S2­C2T1  Fl. 863          23 O  ato  NBC­TG  nº  30  é  um  ato  administrativo  emitido  com  competência  atribuída  em  lei  comercial  anterior  a  promulgação  da  lei  nº  12.973/2014,  razão  pela  qual,  plenamente aplicável.  Assim dispõe a NBC­TG nº 30:  A receita é definida na NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL –  Estrutura  Conceitual  para  Elaboração  e  Divulgação  de  Relatório Contábil­Financeiro  com  o  aumento  nos  benefícios  econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada  de  recursos ou aumento dos ativos ou diminuição de passivos  que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e  que  não  sejam  provenientes  de  aporte  de  recursos  dos  proprietários da entidade ...   A  receita  deve  ser  reconhecida  quando  for  provável  que  benefícios  econômicos  futuros  fluam  para  entidade  e  esses  benefícios possam ser confiavelmente mensurados.   Nesta  toada,  em  que  pese  a  distinção  legal  entre  Receita  Bruta  e  Receita  Líquida apresentada pelo Decreto­Lei nº 1.598/1977, se não há efetivo ingresso de recursos na  entidade, tais valores não podem compor a receita bruta.  Em verdade, tais valores não compõem receita alguma, simplesmente porque  não há operação mercantil.   Ademais,  perceba  que  com  o  cancelamento  da  venda,  a mercadoria  jamais  saiu  do  estabelecimento  do  contribuinte,  portanto,  haverá  tributação  no  momento  da  venda  futura desta mercadoria. Ora, verdadeiro caso de bis in idem caso ambas as operações fossem  tributadas, o que é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro.  Também  neste  sentido,  perceba  que  na  maioria  dos  tributos  o  legislador  explicitamente  ressalva  que não  faz parte do  conceito de  receita bruta  as vendas  canceladas,  como no caso no disposto no art. 8º da Lei nº 12.546/2011 (Contribuição previdenciária sobre a  receita bruta) ou no §1º do art. 3 da Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional).  Ora,  a  expressa  disposição  legal  nestes  casos  chega  a  ser  desnecessária  e  apenas  existem  para  garantir  segurança  jurídica  ao  contribuinte. O  fato  de  inexistir  previsão  legal  expressa  nesse  caso  não  altera  o  conceito  contábil  de  receita  bruta,  não  podendo  tal  ausência ser interpretada como autorização para tributar algo cujo fato gerador sequer ocorreu.  Ressalta­se, nos casos de venda cancelada não existe receita.    CONCLUSÃO  Em razão do exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso  voluntário para:  ­  No  DEBCAD  nº  51.009.401­5  (contribuição  da  empresa  e  SAT/RAT),  afastar  o  lançamento  sob  todas  as  receitas  provenientes  de  comercialização  para  Trading  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 13116.721914/2014­66  Acórdão n.º 2201­004.687  S2­C2T1  Fl. 864          24 Companies,  mantendo  tais  valores  no  lançamento  objeto  do  DEBCAD  nº  51.054.410­0  (Terceiros – SENAR).  ­ Deduzir da base de cálculo de ambos os DEBCADs os valores relativos às  devoluções de vendas (ou vendas canceladas) comprovadas pela RECORRENTE assim como  os valores de  ICMS­substituição recolhidos e que compuseram a base de cálculo da presente  autuação (Levantamento RB).  (assinado digitalmente)  Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Redator designado  Em que pese a pertinência das razões e dos fundamentos legais contidos no  voto do Ilustre Relator, com a devida vênia, ouso divergir de sua tese em relação à aplicação da  imunidade tributária nos casos de comercialização da produção com empresas que se dediquem  ao comércio internacional, as conhecidas "Trading Companies".   Concordo  com  o  Sr.  Relator  em  relação  às  demais  matérias,  conclusões  e  fundamentos legais tratados em seu voto, por considerá­las irretocáveis.  A questão divergente está relacionada à regra de imunidade contida no Inciso  I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe:  (...)  Art.  149.  Compete  exclusivamente  à  União  instituir  contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de  interesse  das  categorias  profissionais  ou  econômicas,  como  instrumento de  sua atuação nas  respectivas áreas, observado o  disposto  nos  arts.  146,  III,  e  150,  I  e  III,  e  sem  prejuízo  do  previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que  alude o dispositivo. (...)  §  2º  As  contribuições  sociais  e  de  intervenção  no  domínio  econômico de que trata o caput deste artigo:  I  ­  não  incidirão  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação;  (...)                     Grifou­se.  O  teor  do  preceito  constitucional  destacado  não  dá  espaço  para  maiores  dúvidas em relação ao seu conteúdo. Tem­se que, sobre as receitas decorrentes das operações  de exportação, não há incidência de contribuições sociais.  Contudo, o que se tem nos autos é que a exigência fiscal está lastreada sobre  receita de vendas da produção no mercado  interno para,  na  sequência,  a  entidade  adquirente  promover sua exportação.  O  Decreto­Lei  nº  1.248/72,  que  assegurava  ao  produtor­vendedor  os  benefícios  fiscais  concedidos  por  lei  para  incentivo  à  exportação  quando  fossem  realizadas  operações  por  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação,  não  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 13116.721914/2014­66  Acórdão n.º 2201­004.687  S2­C2T1  Fl. 865          25 empresta  seus  efeitos  ao  caso ora  sob análise,  já que  editado  sob a vigência da Constituição  anterior,  em  que  não  havia  previsão  de  imunidade  das  contribuições  sociais  para  as  receitas  decorrentes de exportação.  Entendo que a  imunidade  em comento  está  limitada  às operações de venda  efetuadas diretamente a adquirentes sediados no exterior, pois tal regra está em plena vigência  desde a  sua  inclusão no  texto Constitucional pela EC nº 33/2001,  impondo,  inclusive,  a não  incidência de Pis/Pasep sobre tais receitas.  Ocorre  que,  em  2002,  no  corpo  da  Lei  10.637,  ao  dispor  sobre  a  não  comutatividade na  cobrança do Pis/Pasep, o  legislador ordinário  estabeleceu que  este  tributo  não  incidiria  sobre  as  operações  de  venda  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação.   Desta forma, considerando que, mesmo antes da Lei 10.637/02, tinha, e ainda  hoje  tem,  plena  vigência  a  barreira Constitucional  que  impede a  incidência  de  contribuições  sociais  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação,  a  regra  imunizante  está  e  sempre  esteve  completa, não apresentando qualquer lacuna.  Portanto, se o Decreto­Lei nº 1.248/72 tivesse aplicação ainda nos dias atuais,  não  haveria  necessidade  de  tal  previsão  na  Lei  10.637/02.  Por  outro  lado,  estender  a  regra  editada em 2002 às demais contribuições sociais implicaria a aplicação de analogia para excluir  a incidência da contribuição previdenciária discutida no presente processo com base em regra  isentiva  de  Pis/Pasep  nas  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  Com  isso,  ao  contrário  de  representar  uma  interpretação  ampliativa  da  regra  de  imunidade,  representaria uma alargamento da norma  isentiva, o que é  expressamente vedado  pelo art. 111 da lei 5.172/66 (CTN).   Assim, entendo que sobre o produto da venda da produção a pessoa jurídica  sediada no  país,  ainda  que  esta,  posteriormente,  promova  a  exportação  dos  itens  adquiridos,  deve incidir o tributo previdenciário, já que a receita decorrente de tal operação não provém do  exterior. Ademais, se entendêssemos de modo diverso, colocaríamos em risco o controle sobre  benefícios concedidos às empresas que, efetivamente, promovem comercialização direta com o  mercado externo, em particular aqueles que objetivam devolver ou eliminar resíduos tributários  remanescentes da cadeia de produção dos bens exportados.  Tal  conclusão  se  mostra  absolutamente  alinhada  aos  expressos  termos  da  Instrução Normativa RFB nº 971/09:  Art. 170. Não incidem as contribuições sociais de que trata este  Capítulo  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação  de  produtos,  cuja  comercialização  ocorra  a  partir  de  12  de  dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do  art.  149  da  Constituição  Federal,  alterado  pela  Emenda  Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001.  § 1º Aplica­se o disposto neste artigo exclusivamente quando a  produção  é  comercializada  diretamente  com  adquirente  domiciliado no exterior.  §  2º  A  receita  decorrente  de  comercialização  com  empresa  constituída  e  em  funcionamento  no  País  é  considerada  receita  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 13116.721914/2014­66  Acórdão n.º 2201­004.687  S2­C2T1  Fl. 866          26 proveniente  do  comércio  interno  e  não  de  exportação,  independentemente da destinação que esta dará ao produto.  Mesmo  entendimento  foi  expresso  pelo  Parecer  PGFN/CAT  nº  1.724,  de  2012, que assim dispôs:  (...)  O  cerne  da  imunidade  é  a  receita  de  exportações.  A  princípio, a contribuição do produtor rural, substituindo a folha  de salários, volta­se para o resultado da venda de sua produção  com  a  finalidade  precípua  de  financiar  a  Previdência  Social.  Quando, no entanto, esta receita, por se direcionar ao mercado  externo, passa indubitavelmente a integrar o rol das receitas de  exportação, não pode ser objeto de tributação.  É importante frisar que apenas as receitas dirigidas diretamente  ao mercado externo estarão imunes. Por isso faz­se necessário o  exame da natureza das operações, se se constituem em compra e  venda no mercado interno ou exportação.  Por  exemplo,  a  natureza  das  operações  realizadas  no  Brasil  entre as tradings e os produtores rurais é, em termos fiscais, de  compra  e  venda  no mercado  interno,  razão  pela  qual  não  são  favorecidas  pela  imunidade  da  contribuição  do  produtor  rural  pessoa física. (...)  Conclusão  Por tudo que consta nos autos, bem assim pelo teor das razões e fundamentos  legais  acima  expostos,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário  neste  tema,  devendo  ser  mantidas as demais proposições do voto do Ilustre Relator.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo                   Fl. 1045DF CARF MF

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