Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4574040 #
Numero do processo: 13805.012536/95-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/01/1990 a 31/03/1990, 30/11/1991 a 31/12/1991 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL. LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo entendimento proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, nos autos do Resp n.º 1140956, descabe o lançamento quando ocorrido o depósito em montante integral. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-001.032
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão e a conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim, que fará declaração de voto.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201206

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/01/1990 a 31/03/1990, 30/11/1991 a 31/12/1991 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO INTEGRAL. LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo entendimento proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, nos autos do Resp n.º 1140956, descabe o lançamento quando ocorrido o depósito em montante integral. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 13805.012536/95-34

conteudo_id_s : 5220690

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-001.032

nome_arquivo_s : Decisao_138050125369534.pdf

nome_relator_s : LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

nome_arquivo_pdf_s : 138050125369534_5220690.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão e a conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim, que fará declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2012

id : 4574040

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576302739456

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1844; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 1          1             S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.012536/95­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­001.032  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28/06/2012  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  RODESAN ELÉTRICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 31/01/1990 a 31/03/1990, 30/11/1991 a 31/12/1991  Ementa:   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEPÓSITO  INTEGRAL.  LANÇAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Segundo entendimento proferido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, nos  autos do Resp n.º 1140956, descabe o lançamento quando ocorrido o depósito  em montante integral.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto  do  relator,  vencido  o  conselheiro  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão  e  a  conselheira  Mércia  Helena Trajano D’Amorim, que fará declaração de voto.  MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO ­ Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 03/07/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Mércia  Helena  Trajano  D’Amorim,  Marcelo  Ribeiro  Nogueira,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando  e  Octávio Carneiro Silva Corrêa.     Fl. 525DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     2   Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  (fls.  36/41)  lavrado  para  constituir  os  créditos  tributários  do  FINSOCIAL  com  fatos  geradores  ocorridos  nos  períodos  de  31/01/1990  a  31/03/1990,  e  de  30/11/1991  e  31/12/1991,  que  estão  sendo  questionados judicialmente pelo contribuinte.   Os  valores  lançados  correspondem  aos  depósitos  judiciais  efetuados  através  das  guias  de  fls.  34/35.  O  lançamento  foi  efetuado  com  a  inclusão  de  multa  de  lançamento  de  ofício  e  juros de mora.  Contra  o  lançamento,  o  impugnante  apresenta,  em  síntese,  os  seguintes argumentos (fls. 46/51):  que o  lançamento  seria nulo por  faltar­lhe motivação, uma vez  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  estava  suspensa  pelo  depósito judicial;  que,  estando  suspensa  a  exigibilidade,  é  improcedente  o  lançamento dos juros de mora e da multa de ofício;  que as majorações das alíquotas de FINSOCIAL acima de 0,5%  foram declaradas inconstitucionais.  Na  decisão  de  primeira  instância,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Salvador/BA  deferiu  parcialmente  o  pleito  da  recorrente,  conforme  Decisão  DRJ/SDR nº 3.976, de 17/09/2003, fls. 365/368:  Assunto: Outros Tributos ou Contribuições  Período  de  apuração:  31/01/1990  a  31/03/1990,  30/11/1991  a  31/12/1991  Ementa:  FINSOCIAL.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  AÇÃO  JUDICIAL.  O  crédito  tributário,  ainda  que  questionado  e  depositado  judicialmente,  deve  ser  regularmente  constituído  de  ofício, mediante  auto  de  infração,  tendo porém  suspensa  a  sua  exigibilidade.   DEPÓSITO  JUDICIAL.  MULTA  DE  OFÍCIO.  É  incabível  a  imposição  de  multa  de  oficio  no  caso  de  lançamento  efetuado  apenas para formalizar a constituição legal do crédito tributário  depositado em juízo.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  JUROS  DE  MORA.  Nos  cálculos  de  lançamento  do  crédito  tributário  questionado  e  depositado  judicialmente  é  cabível  o  acréscimo  de  juros moratórios,  cujos  efeitos,  porém,  serão  anulados,  na medida  em  que,  no  caso  de  conversão em renda, a data de quitação do  tributo será aquela  em que foi efetuado o depósito.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13805.012536/95­34  Acórdão n.º 3201­001.032  S3­C2T1  Fl. 2          3 Lançamento Procedente em Parte.  Às  fls.  412  o  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  supra, motivo  pelo  qual  apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de bens de  fls. 416/475,  tendo sido dado, então,  seguimento ao mesmo.  Iniciado o julgamento, este foi convertido em diligência, a qual foi realizada  parcialmente.  Desta  feita,  foi  requerida  nova  complementação  da  diligência,  no  que  foi  feita.  Intimada a recorrente, esta reprisou suas alegações.  Assim, retornam os autos para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais.  Discute­se nos autos o lançamento realizado para fins de afastar a decadência  dos valores discutidos judicialmente a título de FINSOCIAL.  Preliminar do relator  Segundo  o  regimento  do  CARF,  este  conselho  é  obrigado  a  seguir  os  julgamentos proferidos em sede de recurso repetitivo.  O STJ, ao julgar o Resp n.º 1140956, é claro ao dispor que, havendo depósito  integral, não deve haver o lançamento, nestes termos:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  1.  O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  por parte da Fazenda Pública.  (Precedentes: REsp 885.246/ES,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/06/2010,  DJe  06/08/2010;  REsp  1074506/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  Fl. 527DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     4 julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/09/2009;  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1108852/RJ,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  18/08/2009,  DJe  10/09/2009;  AgRg  no  REsp  774.180/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  16/06/2009,  DJe  29/06/2009;  REsp  807.685/RJ,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/04/2006,  DJ  08/05/2006;  REsp  789.920/MA,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/02/2006,  DJ  06/03/2006;  REsp  601.432/CE,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/09/2005, DJ 28/11/2005; REsp 255.701/SP, Rel.  Ministro  FRANCIULLI  NETTO,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/04/2004, DJ 09/08/2004; REsp 174.000/RJ, Rel. Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08/05/2001,  DJ  25/06/2001;  REsp  62.767/PE,  Rel.  Ministro  ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  03/04/1997,  DJ  28/04/1997;  REsp  4.089/SP,  Rel.  Ministro  GERALDO  SOBRAL,  Rel.  p/  Acórdão  MIN.  JOSÉ  DE  JESUS  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  27/02/1991,  DJ  29/04/1991;  AgRg  no  Ag  4.664/CE,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/08/1990,  DJ  24/09/1990)  2.  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN)  impedem a realização, pelo Fisco,  de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior  ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.  3.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito:  a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade­ autuação ;  b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade­inscrição;  c)  a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal:  exigibilidade­ execução.  4. Os  efeitos  da  suspensão  da  exigibilidade  pela  realização  do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal,  têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.  5.  A  improcedência  da  ação  antiexacional  (precedida  do  depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156,  VI,  do  CTN,  na  esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis:  Fl. 528DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13805.012536/95­34  Acórdão n.º 3201­001.032  S3­C2T1  Fl. 3          5 "Depois  da  constituição  definitiva  do  crédito,  o  depósito,  quer  tenha  sido  prévio  ou  posterior,  tem  o  mérito  de  impedir  a  propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal,  porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito.  (...)  Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória  de  inexistência  de  relação  tributária,  ou mesmo  o mandado de  segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que  mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Se  pretender  a  suspensão  da  exigibilidade  antes  da  propositura  da  ação,  poderá  fazer  o  depósito  e,  em  seguida,  juntando  o  respectivo  comprovante,  pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então  o  prazo  de  30  dias  para  promover  a  ação.  Julgada  a  ação  procedente,  o depósito deve ser devolvido ao  contribuinte,  e  se  improcedente,  convertido  em  renda da Fazenda Pública,  desde  que  a  sentença  de  mérito  tenha  transitado  em  julgado"  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Curso  de  Direito  Tributário.  27ª  ed., p. 205/206).  6.  In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no  bojo  do  presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78:  "A verossimilhança do pedido é manifesta, pois houve o depósito  dos  valores  reclamados  em  execução,  o  que  acarreta  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  de  forma  que  concedo a liminar pleiteada para o fim de suspender a execução  até o julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste  pela Turma Julgadora."  7.  A ocorrência do depósito integral do montante devido restou  ratificada no aresto recorrido, consoante dessume­se do seguinte  excerto do voto condutor, in verbis:  "O  depósito  do  valor  do  débito  impede  o  ajuizamento  de  ação  executiva  até  o  trânsito  em  julgado  da  ação.  Consta  que  foi  efetuado  o  depósito  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  impetrado pela agravante, o qual encontra­se em andamento, de  forma  que  a  exigibilidade  do  tributo  permanece  suspensa  até  solução definitiva.  Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder à  cobrança  de  tributo  cuja  legalidade  está  sendo  discutida  judicialmente."  8.  In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151,  II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria  integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por  isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão  ou  extinção,  tese  insindicável  pelo  STJ,  mercê  de  a  questão  remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à  fixação da  tese repetitiva.  Fl. 529DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     6 9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral  do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em  momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção  do  executivo  fiscal  é  medida  que  se  impõe,  porquanto  suspensa  a  exigibilidade do referido crédito tributário.  10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  Conforme  resultado  da  diligência,  vemos  que  o  depósito  judicial  se  tornou  integral em 27/05/1992.  Assim, voto pro afastar o lançamento realizado, em face da decisão proferida  pelo STJ.   Sala das Sessões, em 28 de junho28/06/2012    Luciano  Lopes  de  Almeida  Moraes  ­  Relator             Conselheira Mércia Helena Trajano D’Amorim  Declaração de voto/RODESAN ELÉTRICA LTDA.  O Regimento  Interno desta Corte determina que os Conselheiros votem em  conformidade  com  as  decisões  proferidas  pelo  STJ  quando  objeto  do  rito  dos  recursos  repetitivos, forte no art. 62­A.  No  presente  caso,  entendo  que  não  deva  ser  aplicada,  a  contrario  sensu,  a  decisão proferida no REsp n.º 114.0956/SP, mencionado no voto do I. relator.  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  ANTIEXACIONAL  ANTERIOR  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DEPÓSITO  INTEGRAL  DO  DÉBITO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  (ART.  151,  II,  DO  CTN).  ÓBICE  À  PROPOSITURA  DA  EXECUÇÃO  FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA.  1.  O  depósito  do  montante  integral  do  débito,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  II,  do  CTN,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedindo  o  ajuizamento  da  execução  fiscal  por parte da Fazenda Pública.  (Precedentes:  REsp  885.246/ES,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  22/06/2010,  DJe  06/08/2010;  REsp  1074506/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  06/08/2009,  DJe  21/09/2009; AgRg nos EDcl no REsp 1108852/RJ, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 18/08/2009, DJe 10/09/2009; AgRg no REsp 774.180/RS, Rel.  Ministro HUMBERTO MARTINS,  SEGUNDA TURMA,  julgado  em 16/06/2009, DJe 29/06/2009; REsp 807.685/RJ, Rel. Ministro  Fl. 530DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13805.012536/95­34  Acórdão n.º 3201­001.032  S3­C2T1  Fl. 4          7 TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  04/04/2006,  DJ  08/05/2006;  REsp  789.920/MA,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  16/02/2006,  DJ  06/03/2006;  REsp  601.432/CE,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 27/09/2005, DJ 28/11/2005; REsp 255.701/SP, Rel.  Ministro  FRANCIULLI  NETTO,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em 27/04/2004, DJ 09/08/2004; REsp 174.000/RJ, Rel. Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  08/05/2001,  DJ  25/06/2001;  REsp  62.767/PE,  Rel.  Ministro  ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, SEGUNDA TURMA,  julgado  em  03/04/1997,  DJ  28/04/1997;  REsp  4.089/SP,  Rel.  Ministro  GERALDO  SOBRAL,  Rel.  p/  Acórdão  MIN.  JOSÉ  DE  JESUS  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  27/02/1991,  DJ  29/04/1991;  AgRg  no  Ag  4.664/CE,  Rel.  Ministro  GARCIA  VIEIRA,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22/08/1990,  DJ  24/09/1990)  2.  É  que  as  causas  suspensivas  da  exigibilidade  do  crédito  tributário (art. 151 do CTN)  impedem a realização, pelo Fisco,  de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior  ao lançamento, com a lavratura do auto de infração.  3.  O  processo  de  cobrança  do  crédito  tributário  encarta  as  seguintes  etapas,  visando  ao  efetivo  recebimento  do  referido  crédito:  a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura  do  auto  de  infração  e  aplicação  de  multa:  exigibilidade­ autuação;  b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade­inscrição;  c)  a  cobrança  judicial,  via  execução  fiscal:  exigibilidade­ execução.  4. Os  efeitos da  suspensão da exigibilidade pela  realização do  depósito  integral  do  crédito  exequendo,  quer  no  bojo  de  ação  anulatória,  quer  no  de  ação  declaratória  de  inexistência  de  relação  jurídico­tributária,  ou  mesmo  no  de  mandado  de  segurança,  desde  que  ajuizados  anteriormente  à  execução  fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração,  assim  como  de  coibir  o  ato  de  inscrição  em  dívida  ativa  e  o  ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá  ser extinta.  5.  A  improcedência  da  ação  antiexacional  (precedida  do  depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito  em  renda  em  favor  da  Fazenda  Pública,  extinguindo  o  crédito  tributário,  consoante  o  comando  do  art.  156,  VI,  do  CTN,  na  esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis:  "Depois  da  constituição  definitiva  do  crédito,  o  depósito,  quer  tenha  sido  prévio  ou  posterior,  tem  o  mérito  de  impedir  a  propositura da ação de cobrança, vale dizer, da execução fiscal,  porquanto fica suspensa a exigibilidade do crédito.  Fl. 531DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     8 (...)  Ao promover a ação anulatória de lançamento, ou a declaratória  de  inexistência  de  relação  tributária,  ou mesmo  o mandado de  segurança, o autor fará a prova do depósito e pedirá ao Juiz que  mande cientificar a Fazenda Pública, para os fins do art. 151, II,  do  Código  Tributário  Nacional.  Se  pretender  a  suspensão  da  exigibilidade  antes  da  propositura  da  ação,  poderá  fazer  o  depósito  e,  em  seguida,  juntando  o  respectivo  comprovante,  pedir ao Juiz que mande notificar a Fazenda Pública. Terá então  o  prazo  de  30  dias  para  promover  a  ação.  Julgada  a  ação  procedente,  o depósito deve ser devolvido ao  contribuinte,  e  se  improcedente,  convertido  em  renda da Fazenda Pública,  desde  que a sentença de mérito tenha transitado em julgado"  (MACHADO,  Hugo  de  Brito.  Curso  de  Direito  Tributário.  27ª  ed., p. 205/206).  6.  In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no  bojo  do  presente  agravo  de  instrumento,  consignou  a  integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78:  "A verossimilhança do pedido é manifesta, pois houve o depósito  dos  valores  reclamados  em  execução,  o  que  acarreta  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  de  forma  que  concedo a liminar pleiteada para o fim de suspender a execução  até o julgamento do mandado de segurança ou julgamento deste  pela Turma Julgadora."  7.  A ocorrência do depósito integral do montante devido restou  ratificada no aresto recorrido, consoante dessume­se do seguinte  excerto do voto condutor, in verbis:  "O  depósito  do  valor  do  débito  impede  o  ajuizamento  de  ação  executiva até o trânsito em julgado da ação.  Consta  que  foi  efetuado  o  depósito  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  agravante,  o  qual  encontra­se  em  andamento,  de  forma que a  exigibilidade do  tributo permanece  suspensa até solução definitiva.  Assim sendo, a Municipalidade não está autorizada a proceder à  cobrança  de  tributo  cuja  legalidade  está  sendo  discutida  judicialmente."  8.  In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151,  II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria  integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por  isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão  ou  extinção,  tese  insindicável  pelo  STJ,  mercê  de  a  questão  remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à  fixação da  tese repetitiva.  9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral  do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em  momento  anterior  ao  ajuizamento  da  execução,  a  extinção  do  executivo  fiscal  é  medida  que  se  impõe,  porquanto  suspensa  a   exigibilidade do referido crédito tributário.  Fl. 532DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES Processo nº 13805.012536/95­34  Acórdão n.º 3201­001.032  S3­C2T1  Fl. 5          9 10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do art. 543­C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  (STJ,  REsp  1140956/SP,  relator  Ministro  Luiz  Fux,  1ª  Seção,  DJe 03/12/2010) (grifos acrescidos)    Não  obstante,  o  Resp  mencionado  acima,  observei  que  o  mesmo  é  de  aplicação para caso de execução fiscal,  por parte da Fazenda Pública, quando da existência de  depósito integral (art. 151, inc. II do CTN), o que a meu ver, não é o caso em tela.  Disciplina o referido artigo:  Art. 151 ­ Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  .......  II ­ o depósito do seu montante integral;   Portanto, entendo que o lançamento é o instrumento hábil e necessário para  constituição do crédito tributário para evitar a decadência, como discorrerei a seguir.  Alega­se  que  não  haveria  justificativa  jurídica  para  se  efetuar  lançamento  para prevenir a decadência do direito de constituição do crédito tributário, porque a suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  em questão,  por medida  liminar  em Mandado de Segurança,  nos  termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, afastaria os efeitos decadenciais oriundos da inércia  da Administração na formalização da obrigação tributária descumprida (caso em foco).  Os efeitos da liminar ou sentença não transitada em julgado que suspenda a  exigência de tributo, somente obstam a autoridade fiscal de proceder à cobrança do crédito em  litígio, mas  não  a  proíbe  de  efetuar  a  sua  constituição mediante  lançamento  para  prevenir  a  decadência.    O  lançamento  feito  para  prevenir  a  decadência  representa  apenas  a  constituição do título hábil a lastrear a cobrança futura caso o Fisco emerja vencedor na ação  judicial,  ou  caso  o  contribuinte  perca,  no  transcurso  do  processo,  a  proteção  judicial  de  suspensão da cobrança.  O  art.  142,  parágrafo  único,  do  CTN,  é  expresso  ao  determinar  que  a  constituição  o  crédito  tributário  é  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  in  verbis:  “Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, (...). Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.”.   Cito ainda, o Recurso Especial do STJ de nº 332693, em que segundo o voto  da Ministra Eliana Calmon “o Fisco não está inibido de constituir o seu crédito, dispondo então  de  cinco  anos  para  fazê­lo,  com  ou  sem  depósito,  porque,  como  já  visto,  a  única  inibição  provocada pelo depósito refere­se à exigibilidade, existente em um segundo momento, quando já  constituído o crédito, nos termos do art. 142 do CTN”.  Nesse contexto, o art. 63, da Lei 9.430/96, prevê,  também, que sejam feitos  lançamentos de créditos com exigibilidade suspensa para prevenir a decadência, estabelecendo,  nesse caso, que a autoridade competente o faça, sem aplicar a multa de ofício.  Fl. 533DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES     10  Em relação à outra questão, de que o  lançamento não poderia consignar os  juros  de  mora,  sob  o  motivo  de  que  inexistiria  mora  no  caso  de  o  tributo  estar  com  exigibilidade suspensa, importa observar que também não assiste razão.    Existe mora quando o tributo devido está vencido. O vencimento do tributo é  definido em lei. A medida judicial suspensiva de exigibilidade não tem por efeito alterar a data  do vencimento do tributo, postergando­a, ­ como a tese da recorrente.E, se há mora, devem ser  consignados no lançamento os competentes encargos legais.   Neste sentido, o CTN estipula no artigo 161, que os juros de mora são sempre  exigíveis quando vencido o tributo, excetuados apenas os casos de consulta tributária sobre o  crédito a vencer, dirigida ao Fisco.  Inclusive  transcrevo,  parte  final  do  voto  do  I.  relator,  quando  o  mesmo  declara a concordância na cobrança dos juros moratórios:  “Quanto  à  cobrança  de  acréscimos  moratórios  no  lançamento  efetuado,  observo que este Colegiado tem sua decisão vinculada ao teor da Súmula nº 5  deste CARF, que tem o seguinte teor:  Súmula CARF nº 5  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Portanto, incabível o provimento do pedido recursal neste particular.”  Assim sendo, o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora. Logo, cabimento do lançamento, bem como dos juros moratórios.  Por  todo o exposto, não é caso de aplicação do Resp 1140956/SPO, que se   aproveita  para  caso  de  depósito  do  montante  integral  do  débito,  na  fase  de  execução;  nos  termos do artigo 151, inciso II, do CTN, quando suspende a exigibilidade do crédito tributário,  impedindo o ajuizamento da execução fiscal.  É por este motivo que votei por não acompanhar o voto do relator no sentido  de não acolher a preliminar de nulidade do Auto de Infração.          Mércia Helena Trajano D’Amorim                    Fl. 534DF CARF MF Impresso em 18/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/07/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 17/09/2012 por MARCOS AURELI O PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 03/07/2012 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES

score : 1.0
4602332 #
Numero do processo: 10855.901182/2008-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri May 03 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/03/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE PROVA DO ERRO. INEFICÁCIA. A DCTF retificadora apresentada após o Despacho Decisório e sem prova do erro alegado não produz efeito. RESSARCIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE PROVA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o ressarcimento quando não ficar provado o pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 3401-002.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201302

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/03/2003 DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. FALTA DE PROVA DO ERRO. INEFICÁCIA. A DCTF retificadora apresentada após o Despacho Decisório e sem prova do erro alegado não produz efeito. RESSARCIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE PROVA. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o ressarcimento quando não ficar provado o pagamento indevido ou a maior.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2013

numero_processo_s : 10855.901182/2008-04

anomes_publicacao_s : 201305

conteudo_id_s : 5241142

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 3401-002.160

nome_arquivo_s : Decisao_10855901182200804.PDF

ano_publicacao_s : 2013

nome_relator_s : JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA

nome_arquivo_pdf_s : 10855901182200804_5241142.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Presidente. JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2013

id : 4602332

ano_sessao_s : 2013

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576358313984

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 69          1 68  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.901182/2008­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.160  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de fevereiro de 2013  Matéria  PIS  Recorrente  WIKA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  DRJ ­ RIBEIRÃO PRETO/SP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 14/03/2003  DCTF  RETIFICADORA.  APRESENTAÇÃO  APÓS  O  DESPACHO  DECISÓRIO. FALTA DE PROVA DO ERRO. INEFICÁCIA.  A DCTF retificadora apresentada após o Despacho Decisório e sem prova do  erro alegado não produz efeito.  RESSARCIMENTO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR.  FALTA  DE PROVA. INDEFERIMENTO.  Deve ser indeferido o ressarcimento quando não ficar provado o pagamento  indevido ou a maior.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS ­ Presidente.     JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos (Presidente), Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Emanuel Carlos  Dantas de Assis, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 11 82 /2 00 8- 04 Fl. 136DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  do  PIS  supostamente  pago  a  maior em 14/03/2003, para compensar com débito do PIS de fevereiro de 2004 (fls.02/04).  O  pedido  foi  negado  por  Despacho  Decisório  eletrônico  (fl.  05),  sob  fundamento  de  que  o  valor  constante no DARF  foi  utilizado  para  quitar  outros  débitos,  não  havendo qualquer crédito remanescente.  A  Manifestação  de  Inconformidade  da  Contribuinte  foi,  na  verdade,  um  simples pedido a revisão do PER/DCOMP (fl. 08), alegando que a DCTF do 1o Trimestre de  2003 foi preenchida de forma incorreta, mas, posteriormente, foi retificada.   A DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve o indeferimento do pedido, ao prolatar  acórdão (fls.89/91), no qual fundamenta que a DCTF, por si só, não é instrumento hábil para  apuração dos débitos da Contribuinte. Segundo a DRJ, o melhor instrumento é a DIPJ e que,  depois de análise da DIPJ da Contribuinte, constatou que não houve pagamento a maior.  A  Contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  16/12/2009  (fl.  95)  e  interpôs Recurso Voluntário (fls. 96/109), via correios, em 15/01/2010 (fl. 131), alegando, em  resumo, o seguinte:  1­  A  DCTF  é  o  instrumento  hábil  a  formalizar  o  crédito  tributário,  o  que  faz  a  DIPJ  deixar  de  ter  a  função  de  instrumento para apuração de imposto devido, passando  a ser um mero documento informativo;  2­  Houve equívoco no valor informado na DIPJ 2004 (ano­ base 2003).  Ao  fim,  a  Recorrente  pediu  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ,  para  que  seu  crédito seja reconhecido integralmente.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  pretende  o  ressarcimento  do  PIS  pago  supostamente  pago  a  maior em março de 2003. Depois de a delegacia de origem constatar que não havia crédito, a  Recorrente alegou que a DCTF foi declarada com erro. Contudo, a DRJ não aceitou a alegação,  por ter analisado a DIPJ e chegado à conclusão que, de fato, não houve pagamento a maior.  Assim,  o  cerne  da  questão  consiste  em  saber  se  a  DCTF  retificadora  é  suficiente para provar o crédito alegado.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 10855.901182/2008­04  Acórdão n.º 3401­002.160  S3­C4T1  Fl. 70          3 Compulsando os  autos, é possível notar que a  retificação da DCTF ocorreu  somente  depois  do Despacho Decisório  que  indeferiu  o  crédito. O Despacho Decisório  é  de  09/05/2008, conforme fl.05, enquanto a DCTF retificadora é de 12/06/2008, segundo consta na  fl. 08.  Portanto,  a  retificação  foi  feita mais de um mês depois  da análise  fiscal  do  crédito, sendo o caso da aplicação do §1o, do art. 147, do CTN, que assim determina:    “§  1º  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  a  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento”.    Para se manter a conferência com outros julgamentos, é bom esclarecer que  este  julgado  já  aceitou  como  válida  a  retificação  da  DCTF  após  a  análise  da  delegacia  de  origem,  contudo  isso  ocorreu  por  dois  motivos:  o  primeiro,  porque  o  erro  prejudicou  o  contribuinte, aumentando o valor do tributo devido; em segundo lugar, porque o contribuinte  provou a ocorrência do erro alegado.  No  caso  ora  tratado,  muito  embora  o  suposto  erro  tenha  prejudicado  o  contribuinte, a falha no preenchimento não foi devidamente comprovada.  Como bem mencionado pela DRJ, a consulta à DIPJ da Recorrente, anexada  à  fl.88,  demonstra que o valor devido do PIS era de R$ 15.658,90  (quinze mil,  seiscentos  e  cinqüenta  e  oito  reais  e  noventa  centavos),  que  somados  à multa  e  juros,  dão  exatamente  o  valor  do  DARF  apontado  na  PER/DCOMP,  isto  é,  R$  17.159,01  (dezessete  mil,  cento  e  cinqüenta e nove reais e um centavo).  Logo,  é  cristalina  a  diferença  entre  a  DIPJ  e  a  DCTF  retificadora,  a  qual  também foi apresentada após o despacho decisório.  Quanto  à  alegação  do  erro material  na DIPJ,  essa  também não  se  sustenta,  pois  não  foi  demonstrado  o  que  originou  erro,  principalmente  se  considerado  a  mínima  possibilidade, quase impossível, de mesmo erro material em duas declarações diversas (DIPJ e  DCTF). Em outras palavras, o erro alegado não foi provado.  Por tudo isso, a DCTF retificadora não deve ser aceita, bem como não deve  ser reconhecido o crédito, por falta da prova de existência.  Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto.  É como voto.  JEAN  CLEUTER  SIMÕES  MENDONÇA  ­  Relator             Fl. 138DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS     4                   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 03/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 16 /03/2013 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 22/04/2013 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

score : 1.0
4573741 #
Numero do processo: 10930.002314/2008-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: DIRPF. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A simples afirmação do declarante de que não pretendia fazer a declaração da forma como fez não caracteriza erro de fato. É preciso demonstrar o engano, decorrente de uma falsa ideia a respeito do exato sentido das coisas ou a presença de contradições entre aspectos da mesma declaração. IRPF. RENDIMENTOS DOS DEPENDENTES. OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO. Na declaração de ajuste anual devem ser oferecidos à tributação os rendimentos próprios do contribuinte declarante e os de seus dependentes, em conjunto. Constatada a omissão de rendimentos do dependente, a diferença do imposto é exigível mediante lançamento de ofício, acrescido de multa de ofício e de juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-001.750
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: DIRPF. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. A simples afirmação do declarante de que não pretendia fazer a declaração da forma como fez não caracteriza erro de fato. É preciso demonstrar o engano, decorrente de uma falsa ideia a respeito do exato sentido das coisas ou a presença de contradições entre aspectos da mesma declaração. IRPF. RENDIMENTOS DOS DEPENDENTES. OBRIGATORIEDADE DA DECLARAÇÃO. Na declaração de ajuste anual devem ser oferecidos à tributação os rendimentos próprios do contribuinte declarante e os de seus dependentes, em conjunto. Constatada a omissão de rendimentos do dependente, a diferença do imposto é exigível mediante lançamento de ofício, acrescido de multa de ofício e de juros de mora. Recurso negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10930.002314/2008-65

conteudo_id_s : 5219954

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-001.750

nome_arquivo_s : Decisao_10930002314200865.pdf

nome_relator_s : PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10930002314200865_5219954.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012

id : 4573741

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 08:59:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576360411136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.002314/2008­65  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­001.750  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  RUBENS ROMÃO DA SILVA  Recorrida  DRJ­CURITIBA/PR    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:  DIRPF.  ERRO  DE  FATO.  CARACTERIZAÇÃO.  A  simples  afirmação  do  declarante  de  que  não  pretendia  fazer  a  declaração  da  forma  como  fez  não  caracteriza  erro  de  fato.  É  preciso  demonstrar  o  engano,  decorrente  de  uma  falsa  ideia  a  respeito  do  exato  sentido  das  coisas  ou  a  presença de contradições entre aspectos da mesma declaração.   IRPF. RENDIMENTOS DOS DEPENDENTES. OBRIGATORIEDADE DA  DECLARAÇÃO.  Na  declaração  de  ajuste  anual  devem  ser  oferecidos  à  tributação  os  rendimentos  próprios  do  contribuinte  declarante  e  os  de  seus  dependentes,  em  conjunto.  Constatada  a  omissão  de  rendimentos  do  dependente, a diferença do imposto é exigível mediante lançamento de ofício,  acrescido de multa de ofício e de juros de mora.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  provimento ao recurso.    Assinatura digital  Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator       Fl. 87DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 EDITADO EM: 10/09/2012  Participaram  da  sessão:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo Lian Haddad e Rayana Alves de Oliveira França.     Relatório  RUBENS ROMÃO DA SILVA  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da DRJ­CURITIBA/PR (fls. 65) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio da  notificação  de  lançamento  de  fls.  10/12,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Renda  de  Pessoa  Física – IRPF ­ suplementar, referente ao exercício de 2005, no valor de R$ 5.281,55, acrescido  de multa de ofício  e de  juros de mora,  perfazendo um crédito  tributário  total  lançado de R$  11.406,56.  As infrações que ensejaram o lançamento foram:   1)  a  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  jurídicas.  Segundo  o  relatório fiscal, trata­se de rendimentos recebidos pelo Contribuinte e/ou dependente de Copel  Distribuição S/A (R$ 17.388,21), Bunge Fertilizantes S/A (R$ 897,95), Bela Vista do Paraíso  Prefeitura (R$ 12.615,08), Moinho Globo Alimentos S/A (1.704,00). Foi considerado o valor  de R$ 106,54 de IRRF sobre rendimentos omitidos;   2) a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte. Trata­se de  R$  175,76  correspondente  à  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  informado  pela  fonte  pagadora.   O Contribuinte  impugnou  o  lançamento  e  alegou,  em  síntese,  que  os  fatos  apurados na autuação decorrem de erro. Diz que foi  interditado em 2005 e que seu contador,  por engano, incluiu sua esposa como sua dependente na DIRPF/2005, mas não houve prejuízo  para  a  Fazenda  Nacional  pois,  conforme  declaração  de  sua  esposa,  a  mesma  não  teve  rendimentos  suficientes  para  sofrer  tributação;  que  o  fato  de  sua  esposa  constar  como  dependente  é  um  erro  que  pode  ser  revisto  pela  autoridade  administrativa.  Invoca  a  Lei  nº  9.784, de 1999, art. 65 e a Súmula nº 473 do STF para argumentar que a Administração poderia  rever o ato pela constatação do erro de fato.  A  DRJ­CURITIBA/PR  julgou  procedente  o  lançamento  com  base,  em  síntese, na consideração de que a alegada interdição ocorreu após a entrega da DIRPF; que a  apresentação  da  declaração  em  conjunto,  caracterizada  pela  inclusão  da  esposa  como  dependente  é  uma  opção  dos  contribuintes  e  implica  na  necessidade  de  inclusão  dos  rendimentos de ambos na declaração; que a inclusão da esposa como dependente, no caso, foi  feita  espontaneamente,  sem  evidência  do  alegado  erro  de  fato,  devendo  produzir  os  seus  efeitos; que constatada a omissão de  rendimentos,  incide a multa de ofício, no percentual de  75%.  O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/01/2011 (fls. 70) e, em 27/01/2011,  interpôs o recurso voluntário de fls. 71/76, que ora se  examina,  e  no  qual  reitera,  em  síntese,  a  alegação  de  erro  de  fato  no  preenchimento  de  sua  declaração referente ao exercício de 2005. Afirma que tanto houve erro de fato que sua esposa  Fl. 88DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10930.002314/2008­65  Acórdão n.º 2201­001.750  S2­C2T1  Fl. 2          3 apresentou declaração em separado,  tendo sido  autuada com multa pelo atraso na entrega da  declaração.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  discute­se  no  recurso  voluntário  a  omissão  de  rendimentos.  O  Contribuinte  alega  que  a  inclusão  de  sua  esposa  como  sua  dependente  na  DIRPF/2005 decorreu de erro de fato cometido por seu contador.  Pois  bem,  compulsando  os  autos  verifica­se  que  a  DIRPF/2005  do  contribuinte  foi  apresentada  em  16/09/2005  (fls.  32)  e  nela  figura  como  sua  dependente  Rosemari Mack Pereira, esposa do Contribuinte que, por sua vez, apresentou a DIRPF/2005 em  30/03/2006 informado rendimentos tributáveis de R$ 14.878,68.  Verifica­se,  portanto,  que  a  esposa  do  Contribuinte  apresentou  a  DIRPF  muito tempo depois da entrega da declaração pelo ora Recorrente. Logo, o argumento de que a  entrega  da  declaração  pela  esposa  comprovaria  o  erro  de  fato  não  procede.  Poder­se­ia  argumentar,  em  sentido  contrário,  inclusive,  que  o  erro  de  fato  foi  cometido  pela  esposa  do  autuado ao apresentar declaração em separado após a declaração em conjunto. Por outro lado,  os  rendimentos  declarados  pela  esposa  do  Recorrente  corresponde  a  apenas  uma  parte  dos  rendimentos omitidos apurados pela Fiscalização.  Erro  de  fato,  como  se  colhe  da  definição  oferecida  pelo  Dicionário  Vocabulário Jurídico, de De Plácido e Silva, consiste “em se ter uma falsa ideia sobre o exato  sentido das coisas, crendo­se uma realidade que não é verdadeira.” Prosseguindo a definição:  “é, assim, o engano a respeito de uma condição ou circunstância material”.  Ora,  no  caso  de  declarações  de  rendimentos  apresentadas  perante  o  Fisco  deve­se tomar sempre como pressuposto que aquilo que se declara se o  faz conscientemente.  Portanto, a  simples alegação posterior de que o declarante não pretendia  fazer  tal declaração  não caracteriza o erro de fato. Para se cogitar de erro de fato é preciso demonstrar a ocorrência  do engano, seja porque decorrente de uma falsa idéia das coisas, seja porque contraditória com  outros  aspectos  da mesma declaração,  enfim,  que  seja  apresentado  elementos  que  permitam,  objetivamente,  demonstrar  que  o  declarante  não  tinha  a  intenção  de  ofertar  a  declaração  da  forma como fez.  Neste caso, porém, embora se possa admitir, em tese, que o Contribuinte não  pretendia  incluir  a esposa  como  sua dependente  na declaração de  rendimentos,  a  realidade  é  que  o  fez.  E  não  só  informou  a  esposa  no  campo  próprio  destinado  aos  dependentes  como  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 deduziu  o  valor  correspondente  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto.  Enfim,  a  declaração foi prestada, em relação a este aspecto, inteiramente de acordo com a legislação que  permitia essa opção. Vale repisar, o contribuinte poderia ter feito sua declaração em conjunto  com  a  esposa  incluindo­a  como  sua  dependente,  ou  em  separado,  e,  no  caso,  a  declaração  revela uma opção pela declaração em conjunto, apenas isto.   Enfim,  é  inadmissível,  após  o  lançamento  tributário,  a  alegação  de  erro  de  fato em situações como a deste processo, em que não há qualquer evidência de descompasso  entre a intenção e a declaração efetivada.  Nestas condições, rejeito a alegação de erro de fato, e como outro argumento  não foi apresentado, é forçoso concluir pela manutenção do lançamento quanto a este aspecto.  E como nada foi arguido quanto à compensação indevida de IRRF, também com relação a este.  Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso.    Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                                    Fl. 90DF CARF MF Impresso em 24/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/ 09/2012 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
4594281 #
Numero do processo: 10320.003850/2009-47
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2009 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É cabível a multa por atraso na entrega da DCTF, relativa ao primeiro semestre de 2009, transmitida via Internet após o dia 8 de outubro de 2009.
Numero da decisão: 1803-001.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2009 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É cabível a multa por atraso na entrega da DCTF, relativa ao primeiro semestre de 2009, transmitida via Internet após o dia 8 de outubro de 2009.

turma_s : Terceira Turma Especial da Primeira Seção

numero_processo_s : 10320.003850/2009-47

conteudo_id_s : 5234428

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-001.236

nome_arquivo_s : Decisao_10320003850200947.pdf

nome_relator_s : VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN

nome_arquivo_pdf_s : 10320003850200947_5234428.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012

id : 4594281

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576362508288

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1815; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 110          1 109  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10320.003850/2009­47  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­001.236  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15/03/2012  Matéria  DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.            Recorrente  CLÍNICA DE CIRURGIA VASCULAR LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS    Exercício: 2009    DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É cabível a multa por atraso na entrega da  DCTF, relativa ao primeiro semestre de 2009, transmitida via Internet após o dia 8 de outubro  de 2009.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes  (presidente),  Walter  Adolfo  Maresch,  Sergio  Rodrigues  Mendes,  Meigan  Sack  Rodrigues, Victor Humberto da Silva Maizman e Sérgio Luiz Bezerra Presta.   Relatório  Contra o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado a Notificação e Lançamento,  de  fls.  13,  para  exigência  do  crédito  tributário,  referente  a  multa  por  atraso  na  entrega  da  seguinte  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF.       Fl. 46DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FE RREIRA DE MORAES   2   0 contribuinte insurgiu­se apresentando, em 25.11.2009, a impugnação sustentando que:     ­ o atraso decorreu da conduta do Fisco, que foi inclusive questionada por diversas entidades de  classe;     ­  no  dia  7.10.2010  (data  final  para  entrega  da  DCTF),  ocorreram  problemas  técnicos  nos  computadores  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  que  impossibilitaram  a  transmissão da declaração pela Internet;    ­ a RFB reconheceu o problema editando o Ato Declaratório Executivo n° 90, de 11.11.2009,  considerando tempestiva a entrega das declarações que tenham ocorrido até o dia 8.10.2009;     ­  o  Ato  Declaratório,  com  o  fim  de  regular  o  prazo  para  a  prática  de  ato  que  deveria  ter  acontecido  no  passado,  está  viciado,  por  conta  da  impossibilidade  de  seu  objeto,  e  feriu  os  princípios da boa­fé, da confiança e da segurança jurídica.      Em  sede  de  cognição  ampla,  os  argumentos  da  impugnante  foram  rechaçados,  mantendo­se incólume o lançamento em questão.      Inconformada  com  a  decisão,  a  impugnante  interpôs  tempestivamente  Recurso  Voluntário reiterando os mesmos argumentos sustentados na impugnação.                                É o simples relatório.    Voto             Conselheiro Victor Humberto da Silva Maizman    ­        Preliminarmente  admito  o  inconformismo  da  contribuinte  mormente em virtude de seu cabimento e tempestividade.      Pois  bem,  depreende­se  importante  salientar  que  o problema  técnico  ocorrido  no  dia  7.10.2009,  foi  efetivamente  reconhecido pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  (RFB),  por meio do Ato Declaratório RFB n° 90, de 11.11.2009, abaixo transcrito:    Ato Declaratório Executivo RFB n° 90, de 11 de novembro de 2009  O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições (..) declara:    Art. 1°. Considera­se tempestiva a apresentação, no dia 8 de outubro de 2009, da Declaração de Débitos e  Créditos Tributários Federais (DCTF) e do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon,  cujo prazo final de entrega encerrou­se no dia 7 de outubro de 2009.  Art.  2° Ficam sem efeito as multas aplicadas pela entrega da DCTF e do Dacon no dia 8 de outubro de  2009.      Entrementes, no caso em tela denota­se que a DCTF apenas foi entregue no dia  29.10.2009, portanto incontroversa a mora da Recorrente.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FE RREIRA DE MORAES Processo nº 10320.003850/2009­47  Acórdão n.º 1803­001.236  S1­TE03  Fl. 111          3     Portanto,  entendo  que  resta  defeso  elastecer  os  efeitos  do  Ato  Declaratórios  alhures  apontado sob pena de violar o artigo 111, III do CTN, uma vez que é cediço que a legislação  que  trata  da  dispensa  de  cumprimento  de  obrigações  instrumentais  deve  ser  interpretada  de  forma literal.      Demais disso, por expressa disposição prevista no parágrafo primeiro do artigo 108 do  CTN, também resta defeso ao aplicador da norma tributária lançar mão de critérios de equidade  para desonerar o contribuinte do crédito tributário.      Em virtude do exposto, conheço do inconformismo porém nego­lhe provimento.                          É como voto.        VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN  Conselheiro Representante Contribuintes ­ CNI         (assinatura digital)  Victor Humberto da Silva Maizman ­ Relator                                  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 09/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente e m 05/07/2012 por VICTOR HUMBERTO DA SILVA MAIZMAN, Assinado digitalmente em 07/08/2012 por SELENE FE RREIRA DE MORAES

score : 1.0
4577432 #
Numero do processo: 11543.003551/2003-65
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2002 Base de Cálculo. Alargamento. Aplicação de Decisão Inequívoca do STF. Possibilidade. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, até a vigência da Lei nº 10.637/2002, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.867
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : PIS - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2002 Base de Cálculo. Alargamento. Aplicação de Decisão Inequívoca do STF. Possibilidade. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, até a vigência da Lei nº 10.637/2002, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. Recurso Especial do Procurador Negado.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 11543.003551/2003-65

conteudo_id_s : 5224303

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 07 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-001.867

nome_arquivo_s : Decisao_11543003551200365.pdf

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 11543003551200365_5224303.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Nanci Gama e Rodrigo Cardozo Miranda declaram-se impedidos de votar.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2012

id : 4577432

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576371945472

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 935          1 934  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11543.003551/2003­65  Recurso nº  226.794   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­01.867  –  3ª Turma   Sessão de  06 de março de 2012  Matéria  AI ­ PIS bc exclusão das receitas de variação cambial    Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  CIA. HISPANO BRASILEIRA DE PELOTIZAÇÃO ­ HISPANOBRAS              ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 28/02/1999 a 30/11/2002  Base  de  Cálculo.  Alargamento.  Aplicação  de  Decisão  Inequívoca  do  STF.  Possibilidade.  Nos  termos  regimentais,  pode­se  afastar aplicação de dispositivo de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal.  Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  trânsito  em  julgado, a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, até a vigência da  Lei nº 10.637/2002, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita  bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Os  Conselheiros  Nanci  Gama  e  Rodrigo  Cardozo Miranda  declaram­se impedidos de votar.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator      Fl. 999DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão, Maria  Teresa Martínez  López,  Gileno  Gurjão Barreto e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  A decisão de primeira instância assim descreveu os fatos:  Trata­se  de  recurso  voluntário  (fls.  301  a  319)  apresentado  contra o Acórdão nº 4.777, de 2004, da DRJ no Rio de Janeiro ­  RJ,  que  considerou  procedente  o  lançamento  do  PIS,  consubstanciado no auto de  infração de fls. 192 a 236,  lavrado  em 9/4/2003, relativamente aos períodos de fevereiro de 1999 a  novembro de 2002.  O auto de infração foi  lavrado com suspensão de exigibilidade,  em face de  liminar obtida pela recorrente no Processo Judicial  nº  2002.02.01.006854­9,  em  que  contesta  as  alterações  introduzidas na base de cálculo do PIS e da Cofins pela Lei nº  9.718, de 1998.  As  infrações  apuradas  disseram  respeito  à  exclusão  de  valores  negativos  dos  grupos  de  contas  contábeis  45  (receitas  financeiras) e 48 (outras receitas). O primeiro grupo  incluía as  variações cambiais.   Em  sessão  de  19  de  outubro  de  2005,  por maioria  de  votos,  o  julgamento  do  recurso  foi  convertido  em  diligência  pela  Resolução  nº  201­00.540,  nos  termos  do  voto  do  Relator­ Designado, Walber José da Silva, que abaixo reproduzo:  “O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  está  instruído  com  a  garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão  pela qual dele conheço.  Visa  a  recorrente,  com  seu  recurso  voluntário,  reformar  a  decisão  de  primeira  instância  para  declarar  insubsistente  o  crédito tributário constituído a título da Cofins.  A  defesa  adota  duas  linhas  de  argumentação:  uma  que  a  variação cambial considerada como receita financeira, para fins  de  inclusão  na  base  de  cálculo  da  Cofins,  é  a  efetivamente  auferida, e a outra é que a receita de variação cambial objeto do  lançamento  é  receita  decorrente  da  exportação  e,  portanto,  imune à tributação da Cofins.  Alega,  ainda,  que  foram  por  ela  consideradas  nas  bases  de  cálculo da Cofins as receitas efetivamente auferidas, nos exatos  moldes da lei.  A  recorrente  alega  que  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins não ofereceu à tributação valores que não correspondiam  às  receitas  auferidas,  ou  seja,  foram  consideradas  na  base  de  Fl. 1000DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.003551/2003­65  Acórdão n.º 9303­01.867  CSRF­T3  Fl. 936          3 cálculo da Cofins as receitas efetivamente auferidas, nos exatos  moldes da lei.  Por  seu  turno,  a  Fiscalização  incluiu  na  base  de  cálculo  da  Cofins, para  todo o período autuado, o valor  total dos créditos  lançados  na  contabilidade  da  recorrente  a  título  de  receita  de  variação cambial ativa.  A Medida Provisória no 1.858­10, de 26/10/1999 (MP no 2.158­ 35,  de  2001),  em  seus  artigos  30  e  31,  abaixo  transcritos,  estabelece que, para efeito de determinação da base de cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  a  variação  cambial  ativa  equiparada  a  receita  financeira  é  aquela  apurada  quando  da  liquidação  da  correspondente operação, fornecendo os comandos para o ajuste  da base de cálculo do ano­calendário de 1999:  ‘Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  2000,  as  variações  monetárias  dos  direitos  de  crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função da  taxa de  câmbio,  serão  consideradas,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  COFINS,  bem  assim  da  determinação do lucro da exploração, quando da liquidação da  correspondente operação.  §  1o  À  opção  da  pessoa  jurídica,  as  variações  monetárias  poderão  ser  consideradas  na  determinação  da  base de  cálculo  de  todos  os  tributos  e  contribuições  referidos  no  caput  deste  artigo, segundo o regime de competência.  §  2o  A  opção  prevista  no  §  1o  aplicar­se­á  a  todo  o  ano­ calendário.  §  3o  No  caso  de  alteração  do  critério  de  reconhecimento  das  variações  monetárias,  em  anos­calendário  subseqüentes,  para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  dos  tributos  e  das  contribuições,  serão  observadas  as  normas  expedidas  pela  Secretaria da Receita Federal.  Art. 31. Na determinação da base de cálculo da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  COFINS  poderá  ser  excluída  a  parcela  das  receitas  financeiras  decorrentes  da  variação  monetária  dos  direitos  de crédito  e  das  obrigações  do  contribuinte,  em  função  da taxa de câmbio, submetida à tributação, segundo o regime de  competência,  relativa  a  períodos  compreendidos  no  ano­ calendário de 1999, excedente ao valor da variação monetária  efetivamente realizada, ainda que a operação correspondente já  tenha sido liquidada.’ (negritei)  Ocorre que os elementos contidos nos autos não são suficientes  para  se  constatar  a  afirmação da  recorrente  de  que  incluiu  na  base de cálculo da exação a variação cambial ativa efetivamente  auferida,  ou  seja,  o  valor  da  variação  cambial  ativa  correspondente  ao  valor  apurado  quando  da  liquidação  da  correspondente operação/contrato.  Fl. 1001DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   4 Para que este Conselheiro possa formar convicção sobre a lide,  faz­se necessário que os valores  incluídos pela Fiscalização na  base  de  cálculo  da  exação  (bem  como  os  valores  que  a  recorrente diz ter incluído na base de cálculo da Cofins pago ou  declarado) sejam detalhados por contrato/operação, mês a mês,  destacando­se  o  valor  da  variação  cambial  ativa  apurada  quando da liquidação da operação/contrato.  Em face do exposto, voto no sentido de converter o  julgamento  do recurso em diligência para que a unidade preparadora tome  as seguintes providências:  01 ­  intimar a recorrente a detalhar os contratos  indexados em  moeda  estrangeira  (objeto  da  autuação  ­  Variação  Cambial)  liquidados  entre  01/02/1999  e  28/02/2003,  informando  o  seguinte:  1.1  ­  o  valor  da  variação  cambial  total  (ativa  ou  passiva),  apurada entre a data da assinatura de cada contrato e a dada de  sua liquidação. Informar as taxas de câmbio utilizadas;  1.2 ­ o valor da variação cambial mensal  (ativa ou passiva) de  cada contrato, apurada entre a data da assinatura do contrato e  o  último  dia  de  cada  mês  de  apuração,  até  o  mês  anterior  à  liquidação. Informar as taxas de câmbio utilizadas.  02 ­ para os contratos indexados em moeda estrangeira (objeto  da autuação ­ variação cambial) não liquidados até 28/02/2003,  intimar  a  recorrente  a  informar  o  valor  da  variação  cambial  mensal  (ativa  ou  passiva)  de  cada  contrato,  apurada  entre  a  data  da  assinatura  do  contrato  e  o  último  dia  de  cada mês  de  apuração.  Informar  o  valor  mensal  até  o  mês  de  fevereiro  de  2003 e, também, as taxas de câmbio utilizadas;  03  ­  intimar  a  recorrente  a  consolidar  o  valor  mensal  das  variações  monetárias  ativas  apuradas  nas  questões  01  e  02,  acima;  04 ­ informar se a empresa autuada fez a opção prevista no § 1o,  do artigo 30, da Medida Provisória no 1.858­10, de 26/10/1999  (MP  no  2.158­35,  de  2001)  para  os  anos  calendários  de  2000,  2001, 2002 e 2003;  05 ­ dar ciência à recorrente desta Resolução; e 06 ­ prestar os  esclarecimentos  ou  informações  que  julgar  necessário,  destes  dando ciência à recorrente para, querendo, manifestar­se.  Concluso, retorne­se os autos a este Colegiado.”  No  tocante  à  diligência,  foram  apresentadas  cópias  de  documentos do processo judicial em que a interessada discute a  inconstitucionalidade das alterações da Lei nº 9.718, de 1998, e,  quanto  ao  restante,  a  interessada  apresentou  demonstrativos,  relativamente à escrituração das variações cambiais.  Julgando  o  feito,  o  Colegiado  recorrido  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado.  Fl. 1002DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.003551/2003­65  Acórdão n.º 9303­01.867  CSRF­T3  Fl. 937          5 Assunto:  Processo Administrativo Fiscal  Período  de  apuração:  28/02/1999  a  30/11/2002  Ementa:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  Correta  a  decisão  de  primeira  instância  que  considera  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada pela interessada.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:  28/02/1999  a  30/11/2002  Ementa:  CONTRATO  DE  CÂMBIO  DE  EXPORTAÇÃO.  VARIAÇÃO  CAMBIAL  ATIVA.  RECEITA  FINANCEIRA.  MOMENTO DA APURAÇÃO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO  PIS.  Por  determinação  legal  e  para  fins  de  apuração  do  PIS,  considera­se  receita  financeira  a  variação  cambial  ativa  apurada  na  data  da  liquidação  do  contrato.  No  regime  de  competência, mensalmente ajusta­se a variação cambial ativa de  cada contrato desde a data da contração, de modo a preservar a  base de cálculo  real da exação. Não existe previsão  legal para  excluir a variação cambal passiva da base de cálculo do PIS.  PIS.  VARIAÇÕES  CAMBIAIS  ATIVAS.  ISENÇÃO.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  As variações cambiais ativas não se caracterizam como receitas  decorrentes  de  exportação,  para  efeito  da  isenção  da  contribuição.  Recurso provido em parte.  Inconformada,  a  Fazenda  Nacional  apresentou  recurso  especial,  fls.  884  a  905, no qual propugna pelo restabelecimento integral da exigência fiscal.  O  recurso  foi  admitido,  nos  termos  do  despacho  de  admissibilidade  de  fls.  908 a 910.   Regularmente intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões às fls. 916 a  926.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A  questão  que  surge  do  recurso  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  diz  respeito à incidência da contribuição para o PIS sobre receitas de variação cambial. No acórdão  Fl. 1003DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   6 recorrido, consignou­se que se considera­se receita financeira a variação cambial ativa apurada na  data da liquidação do contrato. No regime de competência, mensalmente ajusta­se a variação cambial  ativa  de  cada  contrato  desde  a  data  da  contração,  de modo  a  preservar  a  base  de  cálculo  real  da  exação. Não existe previsão legal para excluir a variação cambal passiva da base de cálculo do PIS.  Aqui restaria decidir quando se daria apropriação dessas receitas para efeitos da incidência da  contribuição, se sob o regime de caixa ou se sobre o de competência.   No  acórdão  recorrido,  tornou­se  incontroverso  que  a  variação  cambial  é  receita  financeira. Desta  feita,  não  cabe  aqui  discutir  a  natureza  desses  ingressos,  já  que  tal  questão não é mais controvertida nestes autos. Restaria então decidir como se faria a apuração  dessas receitas, para efeitos de tributação pelo PIS, se por regime de caixa ou de competência.  Acontece, porém, que tal discussão tornou­se prejudicada, pelas razões a seguir aduzidas.   Até o advento da Lei 9.718/1998, a base de cálculo dessa contribuição era a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  bens  e  serviços  (conceito  de  faturamento). Todavia, o §1 1º do art. 3º dessa Lei alterou o campo de incidência do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  alargando­o,  de  modo  a  alcançar  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente do  tipo de atividade por ela  exercida  e da classificação contábil  das  receitas.  Desta  forma,  sob  a  égide  desse  dispositivo  legal,  dúvida  não  havia  de  que  as  receitas  oriundas  de  variações  cambiais  comporiam  a  base  de  cálculo  dessa  contribuição.  Todavia, o STF, em controle difuso, julgou inconstitucional esse dispositivo legal.   Entende­se  que  o  controle  concreto  de  constitucionalidade  tem  efeito  interpartes,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros  alheios  à  lide.  Para  que  produza  efeitos erga ominis, é preciso que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução do  dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar  Mendes, há muito vem defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos gerais às  decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não foi positivada no ordenamento  jurídico  brasileiro, muito embora alguns passos importantes já foram dados, como é o caso da súmula  vinculante. De qualquer  sorte,  a  resolução senatorial ainda se  faz necessária, para estender o  alcance de decisões interpartes a terceiros alheios à demanda.  De outro lado, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  trouxe  a  possibilidade  de  se  estender  as  decisões  do  STF,  em  controle  difuso,  aos  julgados  administrativos,  conforme preceitua  a  Portaria  nº  256/2009, Anexo  II,  art.  69.  Este  dispositivo reproduz a mesma redação prevista no regimento anterior (art. 49, na redação dada  pela Portaria nº 147/2007): É  vedado afastar a aplicação de  lei,  exceto  ... “I  ­ que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Note­se que tal dispositivo cria uma exceção à regra que veda este Colegiado  afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionalidade desse dispositivo  já tenha sido declarada por decisão definitiva do plenário do STF. Não basta qualquer decisão  da Corte Maior, tem de ser de seu plenário, e, deve­se entender como definitiva a decisão que  passa  a  nortear  a  jurisprudência  desse  tribunal  nessa  matéria.  Em  outras  palavras,  decisão  definitiva, na acepção do art. 69 do RICARF é aquela reiterada, assentada na Corte.  O caso dos autos, a meu sentir, amolda­se, perfeitamente, à norma inserta no  artigo 69 suso transcrito, posto que a questão da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei                                                              1 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.    Fl. 1004DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11543.003551/2003­65  Acórdão n.º 9303­01.867  CSRF­T3  Fl. 938          7 9.718/1998  encontra­se  apascentada  no  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive,  fez  parte  de  minuta de súmula vinculante, que não foi adiante por causa de outra decisão desse Tribunal,  referindo­se à base de cálculo das contribuições devidas pelas seguradoras. Neste caso, houve  certa confusão sobre o conceito de faturamento e de receita, o que levou o STF a não sumular a  matéria  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  mas,  de  qualquer  sorte,  continua  valendo  a  decisão  no  tocante  à  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  sociedades não financeiras ou seguradoras.  Em outro  giro,  tem­se  notícia de  que  a  própria  PGFN  já  emitiu  parecer  no  sentido  de  autorizar  seus  procuradores  a  não  mais  recorrerem  das  decisões  judiciais  que  reconheçam  a  inconstitucionalidade  do  denominado  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições sociais, fato esse que corrobora o entendimento de se aplicar ao caso em exame a  decisão plenária do SRF sobre o indigitado alargamento da base de cálculo do PIS.  O Carf apascentou a jurisprudência no sentido de estender a decisão do STF  sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições aos julgamentos administrativos.   Aplicando­se,  pois  ao  caso  ora  em  exame,  a  decisão  do  STF  que  julgou  inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, até a vigência da  Lei  10.637/2002,  a  base  de  cálculo  do  PIS  voltou  a  ser  a  receita  bruta  correspondente  a  faturamento  assim  entendido  como  o  produto  da  venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica.  Todavia, a partir de 1º de dezembro de 2002, por força do disposto no inciso  II, do art. 68 da Lei 10.637/2002, passou a viger os artigos 1º a 6º e 8º a 11 dessa lei, sendo  que,  justamente,  o  artigo  primeiro  desse  diploma  legal  restabelece  a  base  alargada  do  PIS/Pasep, nos termos seguintes:  Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador  o  faturamento  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação ou classificação contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   §  2o  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  é  o  valor do faturamento, conforme definido no caput.  De todo o exposto, pode­se concluir que, anteriormente a 1º de dezembro de  2002, data de vigência dos arts. 1º a 6 e 8º a 11 da Lei nº 10.637/2002, a base de cálculo do  PIS/Pasep  era  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  correspondente  ao  produto  da  venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços  relacionados  à  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica.  Neste  período  as  receitas  oriundas  de  variações  cambiais  não  integravam  a  base de cálculo da contribuição. A partir dessa data, por força do art. 1º desse diploma legal, as  sociedades  empresárias  sujeitas  à  incidência  não­cumulativa  do  PIS  estavam  sujeitas  ao  pagamento da  contribuição  em comento  sobre o  total  das  receitas  auferidas  (receita bruta da  venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica),  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil. Aí  incluídas as oriundas de variações cambiais. Todavia, como no caso dos autos o  Fl. 1005DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO   8 lançamento  refere­se  a  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  fevereiro  de  1999  e  novembro de 2002, é lícita a exclusão de tais valores da base de cálculo do PIS/Pasep.  Diante  disso,  torna­se  prejudicada  a  questão  de  decidir  se  a  apropriação  contábeis de tais receitas estavam sujeitas ao regime de caixa ou ao de competência.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  apresentado pela Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 1006DF CARF MF Impresso em 04/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 06/08/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

score : 1.0
4576193 #
Numero do processo: 10183.720141/2006-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) A apresentação tempestiva do ADA não é condição para o aproveitamento da isenção garantida por lei, mormente quando são trazidos aos autos documentos comprobatórios, tais como Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA, devidamente averbado à margem da matricula do imóvel, laudo técnico de avaliação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e laudo de vistoria do IBAMA. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-002.252
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR Exercício: 2004 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) A apresentação tempestiva do ADA não é condição para o aproveitamento da isenção garantida por lei, mormente quando são trazidos aos autos documentos comprobatórios, tais como Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA, devidamente averbado à margem da matricula do imóvel, laudo técnico de avaliação, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e laudo de vistoria do IBAMA. Recurso especial provido em parte.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10183.720141/2006-07

conteudo_id_s : 5221857

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2019

numero_decisao_s : 9202-002.252

nome_arquivo_s : Decisao_10183720141200607.pdf

nome_relator_s : MARIA HELENA COTTA CARDOZO

nome_arquivo_pdf_s : 10183720141200607_5221857.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 07 00:00:00 UTC 2012

id : 4576193

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576419131392

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1621; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10183.720141/2006­07  Recurso nº  343.418   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.252  –  2ª Turma   Sessão de  07 de agosto de 2012  Matéria  Isenção de Áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SELDEN SILVA    Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2004  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ISENÇÃO.  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA  LEGAL.  ATO  DECLARATÓRIO  AMBIENTAL  (ADA)  ­  A  apresentação  tempestiva do ADA não é  condição para o  aproveitamento da  isenção  garantida  por  lei,  mormente  quando  são  trazidos  aos  autos  documentos  comprobatórios,  tais  como  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação de Reserva Legal firmado com o IBAMA, devidamente averbado  à margem da matricula do imóvel, laudo técnico de avaliação, acompanhado  da  respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e  laudo de vistoria do  IBAMA.  Recurso especial provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Fl. 217DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo – Relatora  EDITADO EM: 17/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Pedro Anan  Junior,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias  Sampaio Freire.  Relatório  Em sessão plenária de 17/06/2010, a 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara julgou  o Recurso Voluntário 343.418, relativo à exigência de ITR do exercício de 2004, da Fazenda  Aguacerito, no Pantanal Matogrossense, exarando o Acórdão 2101­00.561, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2004  Ementa:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL  ISENÇÃO.  AREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA).  OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00.  A apresentação do ADA, a partir do exercício de 2001, tornou­se  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, passando a ser,  regra  geral,  uma  isenção  condicionada,  tendo  em  vista  a  promulgação  da  Lei  n.°  10.165/00,  que  alterou  o  conteúdo  do  art. 17­0, §1°, da Lei n.° 6.938/81.  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL  RURAL.  ÁREA DE RESERVA LEGAL.  A  partir  do  exercício  de  2002,  a  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  competente,  observando­se  a  função  social  da  propriedade  e  os  critérios  previstos no §40 do art. 16 do Código Florestal. A averbação da  Area de reserva legal à margem da matricula do imóvel é, regra  geral,  necessária  para  sua  exclusão  da  base  de  cálculo  do  imposto.  Hipótese  em  que  o  Recorrente  comprovou  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720141/2006­07  Acórdão n.º 9202­002.252  CSRF­T2  Fl. 2          3 documentalmente  a  existência  das  Areas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  mediante  a  apresentação  de  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  de  Reserva  Legal  firmado  com  o  IBAMA,  devidamente  averbado  à  margem  da  matricula do  imóvel,  laudo  técnico de avaliação, acompanhado  da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, e laudo de  vistoria do IBAMA.  Recurso provido.  Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 147 a  176,  ao  qual  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2100­00.050/2011,  de  fls.  177  a  178/verso.  O Recurso Especial está centrado na necessidade de apresentação tempestiva  do  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental,  ou  do  protocolo  de  requerimento  deste  junto  ao  IBAMA ou órgão ambiental conveniado, para o  reconhecimento da  isenção do  ITR sobre as  áreas de Reserva Legal e Preservação Permanente.   O apelo contém, em síntese, os seguintes argumentos:  ­ o primeiro ponto que se deve destacar, no tocante às áreas de Preservação  Permanente e Reserva Legal, é que se trata de beneficio fiscal estabelecido no art. 10 da Lei nº  9.393, de 1996,  razão pela qual dito dispositivo deve ser  interpretado  literalmente, de acordo  com o art. 111 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN);  ­ para exclusão das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal da  incidência  do  ITR,  é  necessário  que  o  contribuinte  comprove  o  reconhecimento  formal  especifica  e  individualmente  da  área  como  tal,  protocolizando  o  ADA  no  IBAMA  ou  em  órgãos ambientais delegados por meio de convênio, no prazo de seis meses, contado a partir do  término do prazo fixado para a entrega da declaração, conforme a Instrução Normativa n° 43,  de 1997, com redação dada pela Instrução Normativa SRF nº 67, de 1997, o que foi confirmado  pelas Instruções Normativas SRF nº 73, de 2000, nº 60, de 2001 e nº 256, de 2002;  ­  a  exigência  do ADA não  caracteriza  obrigação  acessória,  já  que não  está  vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não  apresentado ou não  requerido a  tempo, em penalidade pecuniária, mas  sim em  incidência do  imposto;  ­ o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3° da Medida  Provisória n° 2.166­67, de 2001, não dispensou a apresentação tempestiva do ADA, mas sim  deixou de exigir a prévia comprovação das informações prestadas pelo declarante;  ­ o "Manual de Perguntas e Respostas do ITR" de 2002, portanto posterior à  edição  da Medida  Provisória  n°  2.166­67/2001,  ratifica,  por meio  das  perguntas  66  e  67,  o  entendimento de que não houve qualquer alteração na legislação, no que tange à existência de  prazo para requerimento do ADA;  ­  assim,  o  prazo  para  apresentação  do  requerimento  para  emissão  do ADA  jamais  deixou  de  existir,  tanto  é  assim  que  o  Decreto  n°  4.382,  de  2002,  em  seu  art.  10,  estabelece  que,  para  fins  de  exclusão  da  área  tributável,  as  áreas  ora  tratadas  devem  ser  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   4 obrigatoriamente  informadas  em  ADA,  protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  IBAMA,  nos  prazos e condições fixados em ato normativo;   ­ a exigência do ADA está consagrada na Lei n° 6.938, de 1981, em seu art.  17­0, § 1°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 2000, que reitera os termos da  Instrução Normativa SRF n° 43, de 1997, no que concerne ao meio de prova disponibilizado  aos contribuintes para o  reconhecimento das áreas de preservação permanente e de utilização  limitada, com vistas à redução da incidência do ITR;  ­  a  obrigatoriedade  da  apresentação  do  ADA  não  representa  qualquer  violação  de  direito  ou  do  principio  da  legalidade,  mas  sim  alinha­se  com  a  norma  que  consagrou o beneficio  tributário  (art.  10,  § 1 0,  II,  da Lei n° 9.393/96),  apontando os meios  para  a  comprovação  da  existência  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada;  ­ o exercício do direito do contribuinte, no presente caso, está atrelado a uma  simples  declaração  dirigida  ao  órgão  ambiental  competente,  portanto  trata­se  de  norma  amplamente favorável ao contribuinte do ITR, que do contrário estaria sujeito a meios de prova  complexos e dispendiosos, como, por exemplo, os laudos técnicos elaborados por peritos;  ­  não  se  pode  conceber  que  o  contribuinte  queira  se  valer  da  exclusão  das  áreas tributáveis da incidência do ITR sem cumprir as exigências previstas na legislação, e o  ADA, apresentado tempestivamente, é o documento exigido para tal fim;  ­ no presente processo, não se discute a materialidade, ou seja,  a existência  efetiva das áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal (utilização limitada), o que se  busca  é  o  cumprimento  de  uma  obrigação  prevista  na  legislação,  referente  a  área  de  que  se  trata, para fins de exclusão da tributação;  Cientificado  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  bem  como  do  despacho  que  lhe  deu  seguimento,  em  31/03/2011,  o  contribuinte  ofereceu,  em  15/04/2011,  tempestivamente, as contra­razões ao final do primeiro volume, aduzindo o seguinte:  ­  consta  dos  autos  Termo  de  Responsabilidade  de  Averbação  de  Reserva  Legal, emitido pela Delegacia Estadual de Mato Grosso do IBAMA, em 17/05/1999, que grava  como  área  de  utilização  limitada  50%  do  total  da  propriedade,  não  podendo  nela  ser  feita  qualquer  tipo  de  exploração  sem  autorização  do  IBAMA,  termo  este  que  se  encontra  devidamente averbado na matricula 18.627, desde 07/08/2000, observado ainda o fato de que o  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  somente  começou  a  ser  exigido  a  partir  de  2002,  conforme Decreto n° 4.382de 2002;  ­  foi  também  juntado  aos  autos  o  Ato  Declaratório  Ambiental  relativo  ao  processo no Órgão Ambiental n° 10651510002098, que distribuiu as áreas de Reserva Legal  (16.211,0  has)  e  de  Preservação  Permanente  (15.211,0  has),  pleiteando  a  sua  exclusão  da  tributação;  ­  como  se  não  bastasse  a  área  integral  da  propriedade  do Recorrido  ser  de  interesse ecológico, é composta por uma APP e conta com  inúmeras espécies animais, muita  delas ameaçadas de extinção, portanto tal área não deve ser considerada tributável, nos moldes  do art. 10 do Decreto n.° 4.382, de 2002, que além de exigir o enquadramento da propriedade  nas  condições  legais  descritas  na  legislação,  ainda  dispõe  que  a  área  deve  estar  obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental — ADA;  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720141/2006­07  Acórdão n.º 9202­002.252  CSRF­T2  Fl. 3          5 ­ ambas as exigências supra foram atendidas pelo Recorrido, portanto não há  que  se  falar  em  intempestividade da  apresentação  do ADA,  já  que  a  exigência  de protocolo  tempestivo do ADA, para o fim especifico da redução da base de cálculo do ITR, não decorre  expressamente  de  lei,  mas  sim  do  artigo  do  Decreto  supracitado,  com  data  de  setembro  de  2002;  ­  muito  embora  a  legislação  tratasse  da  entrega  do  ADA,  para  o  fim  especifico da redução da base de calculo do  ITR, não havia disposição alguma a  respeito do  prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse à Receita Federal desconsiderar  a existência de áreas de Preservação Permanente ou de Reserva Legal no caso de apresentação  intempestiva do ADA;  ­  a  instituição  de  tributos,  bem  como  a  exclusão  do  crédito  tributário,  são  matérias  que  devem  ser  integralmente  previstas  em  lei,  conforme  o  art.  97  do  CTN,  mais  especificamente  no  que  toca  ao  seu  inciso  VI,  portanto  o  poder  regulamentar  não  poderia  desconsiderar a isenção tributária, pela mera apresentação intempestiva do ADA;  ­ a questão do prazo para protocolo do ADA já foi corretamente interpretada  por  este  Conselho,  que  entendeu  que  a  existência  de  área  de  preservação  permanente,  para  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  pode  ser  comprovada  por  meios  idôneos  diversos,  inclusive pelo ADA “extemporâneo”, Laudo Técnico ou outro documento que traga elementos  suficientes à. formação de convicção do julgador, já que o ADA é formalidade administrativa  que apenas declara uma situação fática pré­existente;  ­  o  amparo  legal  trazido  pela  Recorrente  baseia­se  apenas  em  instruções  normativas, porem é vedado aos entes competentes instituir ou majorar tributos sem lei que o  estabeleça,  conforme  o  principio  da  legalidade,  estabelecido  pela  Constituição  Federal  no  artigo 150, inciso I, e previsto também no Código Tributário Nacional;  ­  as  áreas  de  Preservação  Permanente  e  de Reserva  Legal,  da  forma  como  constam do artigo 10,  inciso  II,  alínea "a", da Lei n° 9.393/96,  representam exclusão da área  tributável e são aquelas previstas na Lei 4.771, de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803,  de 1989 (Código Florestal), portanto impor outras condições, por norma infralegal, como é o  caso  das  Instruções Normativas,  significa majorar  tributo  sem  lei,  o  que  fere  o  principio  da  reserva legal;  ­ ademais, o §7°, do artigo 10, acrescido pela MP n° 2.166­67/2001, norma  de  cunho  processual  e  que  se  aplica  aos  atos  processuais  pendentes,  estabelece  que  a  declaração, para fins de isenção do ITR a que se referem as alíneas "a" e "d" do inciso II, não  está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, que fica responsável pelo pagamento  do imposto correspondente acrescido de juros e multa, se ficar demonstrado que a declaração  não é verdadeira;  ­ a solicitação de ato declaratório que deve, obrigatoriamente, ser protocolada  até seis meses após a entrega da declaração do ITR, é prévia à ação fiscal e foge totalmente do  espírito da norma acima, além de não estar prevista em lei, ferindo o principio da reserva legal;  ­ ressalte­se ainda que se trata de exigência de um ato declaratório, que serve  para declarar uma  situação  já  existente  à época  do  fato  gerador,  o que  torna mais  absurda  a  imputação, como se o Recorrido não fizesse  jus à  referida redução, não porque não  tivesse a  área de preservação, mas sim porque ela não foi assim declarada;  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   6 ­  outrossim,  conforme  expõem  os  Eminentes  Conselheiros  que  deram  provimento  unânime  ao  acórdão  ora  discutido,  na  ausência  de  previsão  legal  de  um  critério  rígido  quando  ao  prazo  para  a  apresentação  do  ADA,  cumpre  recorrer  aos  mecanismos  de  integração da legislação tributária, de maneira a imprimir eficácia no disposto pelo art. 17­0 da  Lei n.° 6.398, de 1981;  ­ no presente caso, ainda que a apresentação do ADA referente à área tenha  sido extemporânea, as demais provas carreadas aos autos  (Laudo  técnico,  laudo de avaliação  emitido  pelo  IBAMA,  dentre  outros)  bastam  para  comprovar  que  se  trata  de  área  de  Preservação Permanente, tendo o ADA apenas atestado tal situação fática;  ­ quanto à área de Reserva Legal, embora a legislação preveja a necessidade  de sua averbação, de acordo com o que dispõe o § 8°, do art. 16, da Lei n° 4.771, de 1965, foi  concedido  um  período  de  adaptação  aos  proprietários,  sem  a  cominação  de  qualquer  penalidade;  ­  assim,  além  da  desnecessidade  de  averbação,  para  o  fim  específico  de  constituir  as  áreas  de  reserva  florestal  legal,  igualmente  não  havia,  até  o  exercício  de  2000,  qualquer fundamento legal para a exigência da entrega do ADA para o fim de reduzir a base de  cálculo do ITR;  ­  conclui­se,  portanto,  que,  a  exigência  de  protocolo  tempestivo  do  ADA,  para o fim específico da redução da base de cálculo do ITR, não decorre expressamente de lei,  mas sim do art. 10, § 3º, I, do Decreto n° 4.382, de 2002, que data de setembro de 2002;  ­  muito  embora  a  legislação  tratasse  da  entrega  do  ADA,  não  havia  disposição alguma a respeito do prazo para sua apresentação, e, menos ainda, que possibilitasse  à  Receita  Federal  desconsiderar  a  existência  de  áreas  de  Preservação  Permanente  ou  de  Reserva Lega, no caso de apresentação intempestiva do ADA.  Voto             Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Relatora  Preliminarmente,  verifica­se  que  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  atendeu aos pressupostos de admissibilidade, portanto merece ser conhecido.  A  questão  submetida  a  esse  Colegiado,  no  presente  Recurso  Especial,  diz  respeito  unicamente  à  exigibilidade  de  apresentação  tempestiva do ADA – Ato Declaratório  Ambiental  do  IBAMA,  para  exclusão  das  áreas  de  Reserva  Legal  (16.211  hectares)  e  de  Preservação Permanente  (15.211 hectares), da base de cálculo do  ITR, no exercício de 2004,  relativamente à Fazenda Aguacerito, no Pantanal Matogrossense.  Examinando­se a legislação de regência, verifica­se que o direito à exclusão,  da  base  de  cálculo  do  ITR,  das  áreas  de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente,  está  garantido na Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 10,  Por  outro  lado,  constata­se  que,  até  o  exercício  de  2000,  não  havia  fundamento  legal  para  a  exigência  do  ADA  ­  Ato  Declaratório  Ambiental,  para  o  fim  especifico de  constituir  áreas de Reserva Legal  ou de Preservação Permanente,  com vistas  à  redução da base de cálculo do ITR.   Fl. 222DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 10183.720141/2006­07  Acórdão n.º 9202­002.252  CSRF­T2  Fl. 4          7 Nesse sentido, o art. 17­0, da Lei n° 6.938, de 1981, com a redação dada pela  Lei  nº.  9.960,  de  2000,  estabeleceu  que  os  proprietários  rurais,  que  se  beneficiassem  com  redução do ITR com base em ADA, deveriam recolher ao Ibama dez por cento do valor dessa  redução, a título de preço público pela prestação de serviços técnicos de vistoria.  Assim,  por  inexistir  fundamento  legal  para  considerar­se  a  apresentação  do  ADA  como  requisito  para  a  fruição  da  redução  da  base  de  cálculo  do  ITR,  foi  aprovada  a  Súmula CARF nº 41, com a seguinte redação:  "A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos ate' o  exercício de 2000."  Com o advento da Lei n° 10.165, de 2000, foi alterada a redação do §1° do  art. 17­0, da Lei n° 6.938, de 1981, que tornou obrigatória a utilização do ADA, para efeito de  redução do valor a pagar do ITR, portanto somente a partir do exercício de 2001, a exigência  do ADA passou a ter previsão legal. Entretanto, dito dispositivo legal não fixou prazo para o  cumprimento de tal  formalidade, o que veio a ser  feito somente com a edição do Decreto n°  4.382, de 2002 (art. 10, §3°, I), e por meio de Instruções Normativas da Receita Federal.  Assim, observa­se que o direito à redução do ITR, no que tange às áreas de  Reserva  Legal  e  de  Preservação  Permanente,  foi  previsto  em  lei,  independentemente  de  reconhecimento ou declaração por ato do Poder Público, portanto somente a  lei poderia fixar  condições para o usufruto desse direito, ou seja, somente a lei poderia estabelecer prazo para  apresentação do ADA, como pré­requisito para o aproveitamento da redução do ITR.  Ademais,  o  ADA  –  Ato  Declaratório  Ambiental,  ainda  que  apresentado  tempestivamente,  como  a  própria  denominação  está  a  evidenciar,  tem  efeito  apenas  declaratório,  portanto  não  tem  o  condão  de  constituir  o  direito,  representado  pela  existência  efetiva das áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, no imóvel objeto da autuação.   Com estas considerações, verifica­se que o usufruto da redução do ITR pode  ser exercido, mediante a demonstração da efetiva existência das áreas de Reserva Legal e de  Preservação  Permanente,  por  diversos  meios  de  prova  idôneos,  independentemente  da  apresentação tempestiva do ADA.   No  presente  caso,  trata­se  do  ITR  do  exercício  de  2004,  a  Notificação  de  Lançamento  é  datada  de  20/09/2006  (fls.  31)  e o ADA  foi  emitido  em 31/08/2006  (fls.  82),  portanto  é  intempestivo.  Entretanto,  foram  apresentados  outros  documentos  que,  a meu  ver,  confirmam o direito do contribuinte, a saber:  ­ Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal, firmado com o  IBAMA  em  1999  (fls.  63/64)  e  averbado  à  margem  da  matricula  do  imóvel  em  2000  (fls.  70/verso);  ­  Laudo  Técnico  de  Avaliação  (fls.  40  a  60),  acompanhado  da  respectiva  Anotação de Responsabilidade Técnica (fl. 61):  ­ Laudo de Vistoria do IBAMA (fls. 72/73).  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO   8 Apenas a título de esclarecimento, embora esta Conselheira concorde com os  argumentos  e  as  conclusões  do  acórdão  recorrido,  o  mesmo  não  ocorre  com  as  áreas  nele  constantes. Isso porque, em todas as peças de defesa, bem como na documentação acostada aos  autos, a área de Preservação Permanente é de 15.211 hectares, e não de 16.211 hectares, como  constou no voto condutor do julgado guerreado.  Diante  do  exposto,  DOU  provimento  PARCIAL  ao  Recurso  Especial,  interposto pela Fazenda Nacional, para reconhecer a área de Reserva Legal de 16.211 hectares  e  a  área  de  Preservação  Permanente  de  15.211  hectares,  conforme  os  valores  constantes  da  Impugnação (fls. 20), do Recurso Voluntário (fls. 109) e do ADA (fls. 82).    (Assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo                                Fl. 224DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

score : 1.0
4599248 #
Numero do processo: 10665.003560/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. Revela-se correto o lançamento baseado em notas fiscais não escrituradas e em recibos de serviços prestados, comprovados por transferências bancárias efetuadas pela mesma pessoa jurídica tomadora desses serviços. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de apresentação à autoridade fiscal dos livros e documentos comerciais e fiscais sujeita o contribuinte ao arbitramento do lucro, determinado pela aplicação de percentuais fixados em lei sobre a receita bruta. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ATIVIDADES. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte o ônus de provar o exercício de atividades distintas, para efeito de tratamento tributário diferenciado por ocasião do arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE A sistemática e reiterada omissão de receitas, em todos os meses do anos de 2004 a 2006, representa prática de sonegação dolosa, com a finalidade de retardar o conhecimento pela autoridade fiscal das circunstâncias materiais da ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1401-000.654
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a peliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário:2004, 2005, 2006 OMISSÃO DE RECEITAS. Revela-se correto o lançamento baseado em notas fiscais não escrituradas e em recibos de serviços prestados, comprovados por transferências bancárias efetuadas pela mesma pessoa jurídica tomadora desses serviços. ARBITRAMENTO DO LUCRO. A falta de apresentação à autoridade fiscal dos livros e documentos comerciais e fiscais sujeita o contribuinte ao arbitramento do lucro, determinado pela aplicação de percentuais fixados em lei sobre a receita bruta. ARBITRAMENTO DO LUCRO. ATIVIDADES. ÔNUS DA PROVA. Compete ao contribuinte o ônus de provar o exercício de atividades distintas, para efeito de tratamento tributário diferenciado por ocasião do arbitramento do lucro. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE A sistemática e reiterada omissão de receitas, em todos os meses do anos de 2004 a 2006, representa prática de sonegação dolosa, com a finalidade de retardar o conhecimento pela autoridade fiscal das circunstâncias materiais da ocorrência do fato gerador.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10665.003560/2008-11

conteudo_id_s : 5237144

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 1401-000.654

nome_arquivo_s : Decisao_10665003560200811.pdf

nome_relator_s : FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10665003560200811_5237144.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a peliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Mon Oct 03 00:00:00 UTC 2011

id : 4599248

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:02:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576455831552

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 538          1 537  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10665.003560/2008­11  Recurso nº  884.158   Voluntário  Acórdão nº  1401­00.654  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2011  Matéria  IRPJ  Recorrente  Transmangueira Florestal Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  OMISSÃO DE RECEITAS.  Revela­se correto o  lançamento baseado em notas  fiscais não escrituradas e  em recibos de serviços prestados, comprovados por  transferências bancárias  efetuadas pela mesma pessoa jurídica tomadora desses serviços.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A  falta  de  apresentação  à  autoridade  fiscal  dos  livros  e  documentos  comerciais  e  fiscais  sujeita  o  contribuinte  ao  arbitramento  do  lucro,  determinado  pela  aplicação  de  percentuais  fixados  em  lei  sobre  a  receita  bruta.  ARBITRAMENTO DO LUCRO. ATIVIDADES. ÔNUS DA PROVA.  Compete ao contribuinte o ônus de provar o exercício de atividades distintas,  para efeito de tratamento tributário diferenciado por ocasião do arbitramento  do lucro.  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE   A sistemática e reiterada omissão de receitas, em todos os meses do anos de  2004  a  2006,  representa  prática  de  sonegação  dolosa,  com  a  finalidade  de  retardar o conhecimento pela autoridade fiscal das circunstâncias materiais da  ocorrência do fato gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  peliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório e voto que passam a integrar o presente julgado     Fl. 574DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     2 (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da  Silva,  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos,  Antonio  Bezerra  Neto,  Maurício  Pereira  Faro,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira e Sergio Luiz Bezerra Presta.    Fl. 575DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10665.003560/2008­11  Acórdão n.º 1401­00.654  S1­C4T1  Fl. 539          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  integra  o  Acórdão recorrido (fls. 486­490):  1. Da Autuação  Trata­se de autos de infração para exigência do IRPJ ­ Imposto  de Renda Pessoa Jurídica (fls. 2/17) e da CSLL ­ Contribuição  Social  sobre  o Lucro Liquido  (fls.  18/31)  referentes a  períodos  de  apuração  compreendidos  entre  janeiro  de  2004  e  dezembro  de 2006.  Os  lançamentos  decorrem de  omissão  de  receitas  de prestação  de serviços. A fundamentação legal da exigência encontra­se nos  arts.  530,  I,  532  e  537  do  RIR/99,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000, de 26 de março de 1999, e no art. 44, II, da Lei n° 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Os valores apurados encontram­se discriminados a seguir.  VALORES LANÇADOS (EM REAIS)  IMPOSTO OU  CONTRIBUIÇÃO  VALOR  JUROS (até  28/11/08)  MULTA  TOTAIS  IRPJ  1.021.873,84  394.869,36  1.532.810,75  2.949.553,95  CSLL  111.679,50  43.093,34  167.519,21  322.292,05  SOMA  1.133.553,34  437.962,70  1.700.329,96  3.271.846,00    De acordo com o relatório fiscal, de fls. 32/33,  "O contribuinte foi intimado através do Termo de Inicio da Ação  Fiscal  a  apresentar  notas  fiscais,  recibos,  faturas  de  serviços  prestados  a  terceiros  com  ciência  em  02/06/2008  para  apresentação  em  11/06/2008.  No  dia  27/06/2008,  foi  lavrado  outro  Termo  de  Intimação  para  apresentação  dos  mesmos  documentos já solicitados no termo anterior para apresentação a  partir de 02/07/2008.  Após a análise dos documentos apresentados, constatamos uma  receita bruta superior aos limites permitidos para que a empresa  permanecesse  no  SIMPLES.  Foi  então  emitida  uma  Representação  Administrativa  para  exclusão  do  SIMPLES  em  16/09/2008.  No  dia  08/10/2008,  foram  emitidos  os  Atos  Declaratórios  Executivos  DRF/DIV  nº  47  para  exclusão  do  SIMPLES  FEDERAL  através  do  processo  administrativo  n"  10665.002938/2008­60;  nº  49,  para  exclusão  do  SIMPLES  NACIONAL,  através  do  processo  administrativo  nº  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     4 10665.002945/2008­61,  dos  quais  tiveram  ciência  em  termo  próprio  no  dia  21/10/2008  através  do  Sr.  Rafael  Luiz  Costa,  sócio da empresa, inscrito no CPF/MF sob o n° 073.364.236­55.  Do  resultado  da  exclusão  do  SIMPLES,  foram  solicitadas  apresentações dos Livros Diário e Razão, Livro de Apuração do  Lucro  Real  ­  LALUR,  Demonstrativos  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  com  ciência  da  empresa  em  21/10/2008  para  apresentação em 20 dias contados da ciência deste termo.  Vencido o prazo,  foi  solicitada pela  empresa a prorrogação de  tal  prazo. A  solicitação  foi  atendida,  sendo concedido um novo  prazo  de  20  dias  contados  do  encerramento  do  prazo  anterior  (12/11/2008),  tendo  sido  lavrado  outro  Termo  de  Intimação  solicitando  a  apresentação  dos  mesmos  documentos  mencionados  no  termo  anterior.  A  empresa  teve  ciência  deste  termo em 17/11/2008. Findo este prazo,  foi concedido um novo  prazo  de  5  dias  úteis  com  ciência  da  empresa  em  10/12/2008  para apresentação de tais documentos. Até o encerramento desta  auditoria  não  foram  apresentados  os  Livros  Diário,  Razão,  LALUR e nem os demonstrativos de créditos de PIS e COFINS,  razão  pela  qual  procedeu­se  a  apuração  do  Imposto  de Renda  Pessoa  Jurídica  pela  forma  do  Lucro  Arbitrado  com  base  na  receita bruta apurada nas notas fiscais e recibos de prestação de  serviços.  Anexas  a  este  relatório  encontram­se  as  planilhas  demonstrativas  do  faturamento  apurado  pela  apresentação  das  Notas Fiscais e Recibos de Prestação de Serviços apresentados  pela  empresa.  Segue  anexa  também  planilha  demonstrativa  da  distribuição  dos  tributos  apurados  no  Simples  e  recolhidos  em  guias  de  DARF  (Documento  de  Arrecadação  Federal)  com  a  respectiva  distribuição  dos  seus  valores  (Previdência  Social —  cota patronal, IRPJ ,CSLL, PIS, COFINS)."  2. Da Impugnação  Em 23/12/2008 a empresa  tomou ciência dos autos de  infração  (fls.  3  e  19),  e  em  23/01/2009  apresentou  impugnação  (fls.  260/285) com as alegações a seguir sintetizadas.  Requer a nulidade da autuação, por cerceamento de defesa, por  entender  que  somente  poderia  ter  sido  acusada  de  omitir  rendimentos  e  sofrer  o  arbitramento  do  lucro após o  "prévio e  regular  processo  administrativo  tributário  para  e  xclusão"  do  Simples  (Lei  n°  9.317/96)  e  do  Simples  Nacional  (LC  n°  123/2006).  Entretanto,  teria  havido  apenas  uma  representação  administrativa  para  exclusão  do  Simples  e  posteriores  atos  declaratórios de exclusão, para aplicar a regra do arbitramento  do  lucro,  sem  considerar  a  regra  do  lucro  presumido,  mais  favorável ao contribuinte, segundo os percentuais de presunção  de 8% para produção de mudas e 32% para serviços.  Argumenta que no processo não há prova da omissão de receitas  e que o lançamento  foi baseado em informações prestadas pelo  próprio contribuinte e por terceiros.   Fl. 577DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10665.003560/2008­11  Acórdão n.º 1401­00.654  S1­C4T1  Fl. 540          5 Ressalta  que  todas  as  solicitações  do  auditor  fiscal  foram  prontamente atendidas e que não houve resistência à entrega de  documentos fiscais.   Afirma  desconhecer  por  completo  os  recibos  utilizados  pelo  Fisco, documentos que não constam de sua contabilidade ou de  sua declaração, nem se encontram assinados.  Acrescenta  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  impugnante  representaram,  de  fato,  ingressos  de  valores,  mas  não  necessariamente, em seu  total,  receita operacional da empresa.  Parte  destes  recursos  se  refere  à  participação  de  terceiros  na  atividade operacional da empresa, ou seja, produção de mudas,  plantio, corte e produção de carvão. Sustenta que a receita bruta  da  autuada  está  devidamente  informada  nas  declarações  apresentadas.  Reitera que os  recibos utilizados pelo  fisco não  se  revestem de  formalidades  legais  e  não  representam  receitas.  Observa  que  "muitos  destes  valores  consignam  o  valor  contido  nas  Notas  Fiscais.  Ou  seja,  houve  diversas  sobreposições  de  valores,  atribuindo­se receita em dobro".  Entende ter havido presunção de receitas operacionais por parte  da autoridade  fiscal. Lembra que, salvo nos casos previstos em  lei especifica, não é dado ao Fisco o direito de lançar com base  em  presunção,  e  tampouco  presumir  o  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação.  Invoca  o  principio  da  verdade  material  e,  em  seguida,  cita  e  transcreve  trechos  da  doutrina  e  da  jurisprudência  administrativa.  Argumenta  que  o  Fisco  tinha  o  dever  de  carrear  aos  autos  as  provas de que houve omissão de receitas.  Relativamente  à  apuração  dos  tributos,  entende  que  o  Fisco  deveria  ter  intimado "a pessoa  jurídica a  se maniftstar  sobre a  opção pela  forma de  tributação de  seus  lucros a partir do ano  seguinte  da  exclusão.  E  não  simplesmente  se  utilizar  do  arbitramento do Lucro da Pessoa Jurídica (em 38,4%), que, por  si  só,  já  é  penalizador  do  agravamento  de  percentuais  em  comparações com o Lucro Presumido (8% e 32% para mudas e  serviços respectivamente)."  Considera  que  o  Fisco  apurou  indevidamente  "o  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica com base no Lucro Arbitrado em todos os  anos objeto do lançamento (2004, 2005 e 2006) e não com base  no Lucro Presumido nos anos 2005 e 2006, não manteve a forma  de  apuração  do  SIMPLES  em  2004,  corno  determina  a  norma  administrativa, Instrução Normativa SRF n° 608, de 9 de janeiro  de 2006 artigo 9º.  Discorda  do  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  por  entender que, por ter ultrapassado, no ano­calendário de 2004, o  limite de receita, a contribuinte pagaria os tributos na forma de  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     6 apuração  simplificada  com  acréscimos.  Nessa  hipótese,  a  empresa deveria ser  tributada pelo  lucro presumido a partir de  janeiro do ano­calendário subsequente (2005) àquele em que se  deu o excesso de receita bruta.  Quanto à aplicação da multa, entende que tal procedimento deve  ser  considerado  improcedente,  em  face  do  principio  constitucional  de  vedação ao  confisco.  Argumenta  que  a multa  qualificada  foi  indevidamente  aplicada,  já  que  todas  as  informações disponíveis  foram apresentadas  e que não  se pode  caracterizar a fraude ou dolo. Por consequência, entende que a  Representação Fiscal para Fins Penais não deve ser mantida.  Defende,  ainda,  a  inconstitucionalidade  da  aplicação  da  taxa  Selic.  A  impugnante  reitera  seu  pedido  para  que  sejam  acatadas  as  preliminares  de  nulidade  para  cancelamento  dos  autos  de  infração.  Somente  para  argumentar,  requer  que  sejam  determinadas  diligências  a  fim  de  comprovar  a  existência  de  valores relacionados como efetiva receita da impugnante; que se  apurem  as  receitas  segundo  cada  atividade  operacional  (produção de mudas, carvão e serviços), para efeito de apuração  do  lucro  presumido/arbitrado;  que  a  forma  de  apuração  de  tributos  seja  alterada  para  lucro  presumido  e  que  sejam  excluídos os juros de mora pela taxa Selic.  Por fim, requer a produção de provas periciais e documentais, e  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  endereço  de  seu  representante legal.  3. Da Diligência  De acordo com o Despacho DRJ/BHE n° 147, de 8 de abril de  2009  (fls.  401/404),  o  julgamento  do  presente  processo  foi  convertido em diligência, para que a unidade de origem juntasse  documentos, a fim de melhor elucidar os fatos.  Em atendimento, a repartição de origem elaborou a Informação  Fiscal de Es. 405, na qual esclarece que:  Todos os valores mencionados neste processo a titulo de valores  recebidos  pela  empresa  TRANSMANGUEIRA  FLORESTAL  LTDA., constantes as folhas 38, 43, 48, 49, 50, 51, 52, 58, 63, 67,  72, 73, 78, 84, 90, 99, 106, 107, 115, 123, 124, 130, 136, 141,  147, 153, 154, 162, 164, 166, 170, 176, 180, 185, 190, 195, 199,  204,  209  e  216  estão  devidamente  comprovados  através  de  transferencias  bancárias  ­  TED,  emitidas  pelo  banco  BRADESCO  em  que  a  tomadora  de  serviços  CAF  SANTA  BÁRBARA  forneceu  a  este  Auditor  Fiscal,  contra  quem  a  empresa auditada emitiu Notas Fiscais de Prestação de Serviços  e efetivamente recebeu tais valores em sua conta corrente 84.782  agencia  2293  do  Banco  do  Brasil  conforme  cópias  de  transferências anexas ás páginas seguintes.  Anexa a esta informacão fiscal há um quadro demonstrativo dos  valores  recebidos  onde  esclarecemos  que  os  valores  recebidos  apresentados  neste  processo  são  provenientes  da  soma  de  Comprovante  ­TED  +  Pagamentos  em  espécies  (a  titulo  de  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10665.003560/2008­11  Acórdão n.º 1401­00.654  S1­C4T1  Fl. 541          7 adiantamentos  efetuados  pela  tomadora  de  serviços  conforme  demonstrado em cópias anexas de seu  livro razão analítico.) +  Desconto  SIPAT  (Referente  a  treinamento  de  Segurança  do  trabalho) + Emissão de Fatura.  Esclarecemos  também que  estão  anexas  a  este processo  cópias  do  Livro  Razão  Analítico  onde  estão  demonstrados  os  valores  pagos  pela  tomadora  de  serviços  à  empresa  prestadora  de  serviços.  Na  ocasião,  foi  juntado  o  quadro  demonstrativo  de  fls.  406;  cópias de comprovantes, emitidos pelo Bradesco, de pagamentos  mediante  TED  (transferência  eletrônica  disponível),  efetuados  pela empresa CAF Santa Bárbara em favor da Transmangueira  Ltda., (fls. 407/446); além de cópias do livro Razão Analítico da  CAF Santa Bárbara Ltda. (fls. 447/465).  Cientificada  da  referida  Informação  Fiscal  e  seus  anexos  cm  13/08/2009, (aviso de recebimento de fls. 468), e de que poderia,  em  face  das  informações  contidas  nos  documentos  recebidos,  aditar  a  defesa  já  apresentada,  no  prazo  de  trinta  dias,  a  interessada permaneceu silente.  A 4ª Turma da DRJ Belo Horizonte, por unanimidade, julgou procedentes em  parte a impugnação da contribuinte, conforme Aórdão 02­24.759, que foi assim ementado (fls.  484­485):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  EXCLUSÃO  DE  OFÍCIO  DO  SIMPLES.  COEXISTÊNCIA  DE  PROCEDIMENTOS.  A  contestação  do  procedimento  de  exclusão  do  Simples  não  impede que sejam apuradas outras irregularidades, decorrentes  ou  não  das  tratadas  no  processo  de  exclusão,  e  tampouco  engessa  a  atuação  do  Fisco  até  o  momento  da  existência  de  decisão definitiva em relação àquele litígio.  EXCLUSÃO DE OFICIO DO SIMPLES. EFEITOS  A  exclusão  do Simples motivada por  excesso de  receita  produz  efeitos a partir do ano­calendário subseqüente àquele em que foi  ultrapassado o limite.  ARBITRAMENTO DO LUCRO.  A contribuinte que deixar de apresentar a autoridade tributária  os livros e documentos de acordo com as normas de escrituração  comercial  e  fiscal  fica  sujeita  ao  arbitramento  do  lucro,  determinado pela aplicação de percentuais  fixados em lei sobre  a receita bruta. Nessa forma de apuração de tributos, não há que  se falar na consideração de custos e despesas,  já contemplados  nos percentuais aplicáveis à atividade exercida.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     8 PERCENTUAIS DE ARBITRAMENTO DO LUCRO. PROVA.  A mera alegação de que há atividades a serem segregadas, para  efeito  de  tratamento  tributário  distinto,  desprovida  de  comprovação efetiva  de  sua materialização,  é  insuficiente  para  elidir a motivação do procedimento de oficio.  OMISSÃO DE RECEITAS.  Correto o lançamento fundado em notas fiscais não escrituradas  e  em  recibos  de  serviços  prestados,  comprovados  por  transferências  bancárias  efetuadas  pela mesma  pessoa  jurídica  tomadora desses serviços.  MULTA  QUALIFICADA.  CONSTITUCIONALIDADE.  LEGALIDADE.  A prática de  reduzir a  receita declarada  substancialmente e de  modo  reiterado,  durante  todos  os  meses  dos  anos  de  2004  a  2006,  não  pode  ser  creditada  a  simples  erro  contábil  e  caracteriza  a  conduta  dolosa.  Os  percentuais  da  multa  qualificada, exigíveis em lançamento de oficio, são determinados  expressamente  em  lei,  não  dispondo  as  autoridades  administrativas  de  competência  para  apreciar  a  constitucionalidade  ou  a  legalidade  de  normas  legitimamente  inseridas no ordenamento jurídico.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  PEDIDO DE PERÍCIA.  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  quando  esta  se  revela  prescindível.  PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO.  Toda  prova  documental  deve  ser  apresentada  na  impugnação,  sob pena de preclusão, salvo exceções previstas.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Cientificada  do  Acórdão  em  08/02/2010  (fls.  503  v.),  a  contribuinte,  em  03/03/2010,  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  509­535,  reiterando  as  razões  de  defesa  apresentadas na fase impugnatória e apresentando as seguintes alegações adicionais: a) a DRJ,  ao  não  reconhecer  a  preliminar  de  nulidade,  manteve  a  ofensa  ao  direito  constitucional  da  Recorrente (devido processo legal); b) houve valores com dupla incidência de tributos e tal fato  não  foi  verificado  por  meio  da  diligência  solicitada  pela  contribuinte.  No  entender  da  Recorrente, é  improcedente o lançamento das multas qualificadas, por ofensa ao princípio da  razoabilidade.  É o relatório.  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10665.003560/2008­11  Acórdão n.º 1401­00.654  S1­C4T1  Fl. 542          9   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Preliminares de nulidade  A  Recorrente  considerou  nula  a  autuação,  por  cerceamento  de  defesa,  afirmando que a acusação de omissão de rendimentos e o consequente arbitramento do  lucro  somente poderiam ocorrer após o "prévio e regular processo administrativo".  Sobre este tema, assim se pronunciou, com propriedade o Acórdão recorrido,  fls. 490:  A esse respeito, cabe lembrar que o objeto do presente litígio são  os  autos  de  infração  decorrentes  da  apuração  de  omissão  de  receitas.  A  exclusão  do  Simples  e  os  autos  de  infração  constituem  procedimentos  distintos,  que,  embora  relacionados,  não se confundem.  A  interessada  foi  excluída  de  oficio  do  Simples  pelo  Ato  Declaratório Executivo DRF/DIV n° 47, de 8 de outubro de 2008  (cópia  de  fls.  377),  com efeitos  a  partir  de  01/01/2004,  por  ter  auferido, em 2003, receita bruta superior ao limite estabelecido  para  permanecer  no  sistema  simplificado,  incorrendo  na  situação  excludente  constante  no  art.  90  ,  inciso  II,  da  Lei  n°  9.317,  5  de  dezembro  de  1996.  Portanto,  o  excesso  de  receita  ocorreu no ano­calendário de 2003, e não em 2004, como afirma  a  impugnante.  Tal  procedimento  foi  formalizado  por  meio  do  processo n° 10665.002938/2008­60  O fato de a contribuinte contestar o procedimento de exclusão do  Simples não impede que sejam apuradas outras irregularidades,  decorrentes ou não das  tratadas naquele processo, e  tampouco  engessa  a  atuação  do  Fisco  até  o  momento  da  existência  de  decisão definitiva em relação àquele litígio.  Com  base  nestes  sólidos  argumentos,  rejeito  a  presente  preliminar  de  nulidade.  Vale  dizer  que,  após  ter  sido  excluída  do  Simples  (com  efeitos  a  partir  de  01/01/2004), a impugnante foi regularmente intimada a apresentar notas fiscais, recibos, faturas  de  serviços  prestados  a  terceiros  (v.  relatório  fiscal,  fls.  32/33).  Posteriormente,  foi  também  intimada a apresente os Livros Diário e Razão, Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR e  Demonstrativos dos créditos de PIS e COFINS.  No  entanto,  conforme  relatam  as  autoridades  fiscais  (fls.  32/33),  até  o  encerramento da auditoria não foram apresentados os Livros Diário, Razão, LALUR e nem  os demonstrativos de  créditos de PIS  e COF1NS. Por  esta  razão, procedeu­se à  apuração do  Fl. 582DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     10 IRPJ pela sistemática do lucro arbitrado, com base na receita bruta apurada nas notas fiscais e  recibos de prestação de serviços.  A Recorrente, repetindo o que alegou na fase impugnatória insurgiu­se contra  a tributação com base no lucro arbitrado.   Sobre esse tema, assim se pronunciou o Acórdão recorrido, após transcrever  diversos excertos da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (v. fls. 492­493):  Verifica­se,  no  presente  caso,  que  os  autos  de  infração  foram lavrados por servidor competente, que regularmente  intimou  a  impugnante  a  cumpri­los  ou  impugná­los  no  prazo  legal.  As  formas  instrumentais  adequadas  foram  respeitadas,  os  documentos  foram  reunidos  nos  autos  do  processo,  que  está  instruido  com  provas  produzidas  por  meios  lícitos.  Foi  oferecida  a  interessada  a  oportunidade  de  apresentar,  no  prazo  legal,  as  impugnações  acompanhadas  de  todos  os  meios  de  prova  inerentes.  O  enfrentatnento  das  questões  nas  peças  de  defesa  denota  perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram  os procedimentos e a indicação dos enquadramentos legais  não propiciam a nulidade dos atos em litígio.  Considerando que, nos termos da lei, foram asseguradas as  garantias  ao  devido  processo  legal,  ao  contraditório  e  à  ampla defesa, oferecendo à  interessada a oportunidade de  apresentar sua impugnação no prazo legal, como de fato o  fez,  não  há  que  se  falar  em  cerceamento  ao  direito  de  defesa da contribuinte.  Dessa  forma,  com  relação  ao  arbitramento  do  lucro,  também  rejeito  a  preliminar de nulidade arguida pela Recorrente.  Pedido de perícia / diligência  Ao final da peça recursal, a contribuinte pede expressamente a produção de  prova pericial e/ou documental, com o intuito de “apurar as receitas operacionais da empresa  segundo cada atividade operacional – produção de mudas, carvão e serviços, bases de cálculo  diferentes para o cálculo do Lucro Presumido / Arbitrado”.  No tocante à prova documental, ela deve ser apresentada na impugnação (ou,  excepcionalmente, no recurso), de acordo com o art. 16, § 4° do Decreto n.° 70.235, de 1972,  verbis:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante faze­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de form maior;  b) refira­se a.fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapoilatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10665.003560/2008­11  Acórdão n.º 1401­00.654  S1­C4T1  Fl. 543          11 No caso presente, a contribuinte não trouxe aos autos qualquer documentação  idônea  e  hábil  tendente  a  demonstrar  qualquer  equívoco  na  autuação.  Da  mesma  forma,  absteve­ser  de  demonstrar  a  ocorrência  de  qualquer  uma  das  três  hipóteses  que  admitem  a  postergação da sua apresentação. Consequentemente, restou precluso o direito de apresentação  de prova documental.  No  tocante  ao  pedido  de  perícia,  o  mesmo  deve  ser  considerado  não  fomulado,  nos  termos  do  art.  16,  §  1º  do  Decreto  nº  70.235/72,  por  desatendimento  aos  requisitos previstos no inciso IV do retrocitado artigo, verbis:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de  1993)  [...]  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  Ainda que tal pedido tivesse sido devidamente formulado, o mesmo deveria  ser indeferido, em conformidade com o art. 16, IV c/c 18, caput do Decreto n° 70.235/72 (com  a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 199)3.  Afinal,  no  caso  presente,  revela­se  totalmente  prescindível  a  realização  de  perícia, uma vez que os  elementos constantes dos autos  são suficientes para  a  apreciação do  litígio.  Nestes termos, indefiro o pedido de produção de prova documental/pericial.  Questionamentos acerca do montante do lançamento (principal)  Os valores  das  receitas  tributáveis  da Recorrente  foram  apurados  com base  nos valores das notas  fiscais de serviços prestados para a CAF Santa Bárbara Ltda. somados  aos valores encontrados em recibos de pagamentos efetuados por essa mesma empresa.  A  Recorrente,  repetindo  a  alegação  apresentada  em  sua  impugnação,  confirmou o recebimento dos valores correspondente às notas fiscais por ela emitidas. Sobre o  tema, assim se manifestou a Recorrente, fls. 517:   (..) as notas fiscais emitidas pela impugnante representaram, de  fato,  ingressos  de  valores  (grifo  acrescido),  mas  não  necessariamente, em seu  total,  receita operacional da empresa.  Parte  destes  recursos  se  refere  a  participação  de  terceiros  na  atividade operacional da empresa, ou seja, produção de mudas,  plantio, corte e produção de carvão (grifado no original)  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     12 O  Acórdão  recorrido  analisou  com  bastante  sensatez  esta  alegação  da  Recorrente, fls.493:  Como  se  vê,  as  notas  fiscais  juntadas  aos  autos  foram  reconhecidas  pela  impugnante  como  documentos  comprobatórios  de  receitas  auferidas  e  não  estão  sendo  contestadas pela defesa.  Quanto  à  alegação  de  que  parte  desses  recursos  se  refere  à  participação de  terceiros na atividade operacional da empresa,  cabe esclarecer que o arbitramento o lucro é determinado pela  aplicação de percentuais fixados em lei sobre a receita bruta, e  não  há  que  se  falar  na  consideração  de  custos  e  despesas,  já  contemplados nos percentuais aplicáveis atividade exercida pela  impugnante.  Com  efeito,  não  há  na  legislação  de  regência  fundamento legal para tal dedução, nos termos do art. 31 da Lei  n° 8.981, de 1995, anteriormente  transcrito, que admite excluir  da receita bruta tão somente as vendas canceladas, os descontos  incondicionais concedidos e os impostos não­cumulativos.  Efetivamente, não  existe previsão  legal para exclusão de custos e despesas,  por ocasião do arbitramento dos  lucros da pessoa jurídica. Considero, pois, que em relação a  este tema o acórdão recorrido não merece quaisquer reparos.  A Recorrente, novamente repetindo o que fora alegado na fase impugnatória,  questionou a correção do procedimento de arbitramento dos lucros, sustentando a possibilidade  de  optar  pelo  lucro  presumido.  Em  relação  a  este  tema,  foram  estas  as  exatas  palavras  da  Recorrente, fls. 524:  O  fisco,  como  determina  a  legislação  pertinente,  após  todo  o  Processo  Administrativo  de  Exclusão  do  SIMPLES,  deveria  intimar  a  pessoa  jurídica  a  se  manifestar  sobre  a  opção  pela  forma de  tributação de  seus  lucros a partir do ano seguinte da  exclusão.  E  não  simplesmente  se  utilizar  do  arbitramento  do  Lucro  da  Pessoa Jurídica (em 38,4%), que, por si só, já é penalizador do  agravamento  de  percentuais  em  comparações  com  o  Lucro  Presumido (8% e 32% para mudas e serviços respectivamente)."  Mais uma vez transcrevo e adoto as razões de decidir adotadas pelo acórdão  recorrido,  que  analisou  com  grande  propriedade  as  alegações  de  defesa  apresentadas  pela  recorrente (fls. 492­494):   O  sujeito  passivo  deve manter  a  escrituração  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais,  que  faz  prova  em  seu  favor  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos.  A  contribuinte  que  deixar  de  apresentar A  autoridade  tributária os  livros  e documentos de acordo com as normas de  escrituração  comercial  e  fiscal  fica  sujeita  ao  arbitramento  do  lucro. Como ficou comprovado nos autos, no período objeto da  ação  fiscal,  o  imposto  devido  foi  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro  arbitrado  porque  a  autuada  deixou  de  apresentar  A  autoridade  tributária  os  livros  e  documentos  da  escrituração comercial e fiscal a que estava obrigada.  [...]  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10665.003560/2008­11  Acórdão n.º 1401­00.654  S1­C4T1  Fl. 544          13 Se  a  contribuinte  entende  que  há  atividades  a  serem  ser  segregadas, para efeito de tratamento tributário distinto, deveria  demonstrar  o  suposto  erro  e  apresentar  a  correspondente  comprovação,  pois  as  meras  alegações  da  impugnante  desprovidas  de  comprovação  efetiva  de  sua  materialidade  não  são  suficientes  para  elidir  a  motivação  do  procedimento  de  oficio. Logo não lhe cabe razão.  No tocante ao valor da autuação, cumpre destacar que, após a realização da  diligência  determinada  pelo  colegiado  julgador  a  quo,  somente  foram  considerados  como  receitas tributáveis os seguintes valores:  a) valores das notas fiscais  juntadas aos autos, de serviços prestados para a  CAF Santa Bárbara Ltda  (coluna A do Quadro  apresentado às  fls.  496),  considerando que  a  emissão das notas fiscais não foi contestada pela impugnante;  b)  valores  considerados  pela  fiscalização,  correspondentes  aos  recibos  emitidos  pela  CAF  Santa  Bárbara  Ltda.  (coluna  B),  até  o  limite  do  valor  dos  depósitos  bancários, comprovados por meio de TED (coluna D).   Em  relação  ao  item  “b”,  o  acórdão  recorrido  tratou  de  apresentar  uma  explicação bastante detalhada (fls. 495):  [...]  nos  períodos  em  que  o  valor  dos  recibos  foi  superior  ao  valor  da  transferência  bancária,  prevaleceu  apenas  o  valor  da  transferência  como  receita  omitida  comprovada  (coluna  E),  e  quando o montante dos recibos foi igual ou inferior ao valor da  transferência,  foi  mantido  o  valor  dos  recibos,  originalmente  considerado. Dito de outro modo, dos dois valores o menor.  Não  obstante  estes  esclarecimentos,  a  contribuinte,  em  sua  peça  recursal,  voltou a alegar que “houve diversas sobreposições de valores, atribuindo­se receita em dobro".  Tal  alegação,  contudo,  já  foi  devidamente  refutada  pelo  acórdão  recorrido,  razão pela qual transcrevo e adoto as suas razões de decidir (fls. 495):  [...]  cabe  observar  que  os  valores  registrados  nos  recibos  não  foram  integralmente  considerados  pela  fiscalização,  justamente  por terem sido deduzidos os valores das notas fiscais de serviços  prestados  para  a  CAF  Santa  Bárbara  Ltda.  Nesse  sentido,  cumpre  repetir  que  cabe à  interessada apontar  e demonstrar  a  ocorrência de tais supostos erros cometidos pelo Fisco.  Diante  do  exposto,  considero  que,  em  relação  ao  montante  do  lançamento  (principal), o acórdão recorrido não merece quaisquer reparos.  Multa qualificada  A Recorrente questinou a aplicação da multa qualificada, arguindo violação  ao principio constitucional da vedação ao confisco e ao principio da razoabilidade.  Ab  initio,  esclareça­se  que  a  apreciação  sobre  a  constitucionalidade  de  normas  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  A  instância  administrativa  não  é  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     14 competente  para  se  pronunciar  acerca  da  legalidade  ou  constitucionalidade  de  normas  integrantes do ordenamento jurídico pátrio.  Neste sentido, transcrevo o art. 26­A do Decreto n° 70.235/72:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  No  caso  em  apreço,  a  contribuinte  reiteradamente  omitiu  receitas  à  tributação, o que efetivamente caracteriza o evidente  intuito de fraude, que o  sujeita à multa  qualificada. Sobre o tema, discorreu com bastante propriedade o colegiado julgador a quo, fls.  498:  Durante  todos  os  meses  dos  anos  de  2004,  2005  e  2006  a  contribuinte  prestou  informações  falsas  quanto  ao  seu  faturamento,  informando  nas  declarações  simplificadas  entregues  A  RFB  (fls.  217/243)  valores  muito  menores  do  que  aqueles auferidos em razão da prestação de serviços, apurados  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas  e  recibos  de  pagamentos,  comprovados posteriormente por depósitos bancários.  Ora, ao declarar a menor suas receitas com intuito de furtar­se à  tributação, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazenddria  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  A  prática  de  reduzir  sua  receita  substancialmente  e  de  modo  reiterado,  durante  todo  esse  período,  não  pode  ser  creditada  a  simples  erro  contábil  e  caracteriza a conduta dolosa.  [...]  As  circunstâncias  narradas  nos  autos  e  as  divergências  verificadas  entre  os  valores  da  receita  oferecidos  à  tributação  e  aqueles  auferidos  em  razão  da  prestação  de  serviços,  apurados  com  base  nas  notas  fiscais  emitidas  e  recibos  de  pagamentos,  comprovados  posteriormente  por  depósitos bancários, demonstram o dolo, no sentido de ter  a  consciência  e  querer  a  conduta  descrita  na  Lei  n°  4.502/64.  Dessa  forma,  deve  ser  mantida  a  multa  qualificada  no  percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento).  Neste mesmo sentido, transcrevo alguns precedentes desta Corte:  MULTA  AGRAVADA.  REDUÇÃO  INJUSTIFICÁVEL  DO  VALOR  DO  TRIBUTO  DEVIDO  NAS  DECLARAÇOÃ.ES  APRESENTADAS.  REITERAÇÃO.  INTUITO  DE  FRAUDE  CARACTERIZADO.  A  omissão  reiterada  e  injustificável  de  receitas nas declarações prestadas ao Fisco Federal, demonstra  intuito de fraude, com a finalidade de impedir ou retardar, total  ou  parcialmente,  o  conhecimento,  por  parte  da  autoridade  fazendária,  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal.  Aplicável,  neste  caso,  a  multa  qualificada  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10665.003560/2008­11  Acórdão n.º 1401­00.654  S1­C4T1  Fl. 545          15 prevista  no  art.  44,  inciso  II  da  Lei  nº  9.430/96.  (Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  4ª  Câmara.  Acórdão  nº  20402202,  Processo 10120003322200511, de 27/02/2007)  MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE ­ A  sistemática  e  reiterada  declaração  a  menor  da  contribuição  devida, em valores inferiores aos que seriam apurados de acordo  com  a  escrituração  contábil,  representa  prática  de  sonegação  dolosa,  com  a  finalidade  de  retardar  o  conhecimento  pela  autoridade fiscal das circunstâncias materiais da ocorrência do  fato gerador. (Câmara Superior de Recursos Fiscais. 2ª Turma,  Acórdão  nº  40202025  do  Processo  109090019649819,  de  17/10/2005)  IRPJ ­ DIFERENÇAS APURADAS ENTRE O DECLARADO E O  ESCRITURADO  ­  PRÁTICA  REITERADA  ­  INFRAÇÃO  QUALIFICADA  ­  Uma  vez  levantado  pelo  trabalho  da  fiscalização diferença de receita declarada e receita apurada em  livros fiscais constantes da escrituração do próprio contribuinte,  sem qualquer  justificativa plausível  e  comprovada de  erro,é  de  se manter o  lançamento de ofício, com a multa qualificada, vez  que  a  prática  reiterada  por  períodos  sucessivos  da  mesma  situação declarada e omitida a informação sobre o escriturado,  conduz a caracterização de evidente intuito de fraude. (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  1ª  Câmara,  Turma  Ordinária,  Acórdão  nº  10195292  do  Processo  19647003467200395,  de  07/12/2005)  Neste  termos,  considero  que,  também  em  relação  à  aplicação  da  multa  qualificada, o acórdão recorrido não merece quaisquer reparos.  Juros de Mora ­ Taxa Selic  Em relação a este tema, a Recorrente pleiteia a exigência dos juros de mora à  alíquota de 1% ao mês, com base nas regras estabelecidas pelo CTN.  Não  assiste  razão  à  Recorrente.  Vejamos  o  que  dispõe  o  CTN  sobre  esta  matéria (grifado):  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantias previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  § 1°. Se a  lei não dispuser de modo diverso, os  juros de mora  são calculados taxa de um por cento ao mês.  O CTN claramente estabelece que a lei pode dispor de modo diverso, ou seja,  pode estabelecer um percentrual de juros de mora superior à taxa de 1% ao mês.  E,  de  fato,  a  Lei  n°  9.430/96,  efetivamente  dispôs  de  modo  diverso,  ao  prever, em seus arts. 5° e 61, verbis (grifado):  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA     16 Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º,  será  pago  em  quota  única,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente ao do encerramento do período de apuração.   [...]  §  3º  As  quotas  do  imposto  serão  acrescidas  de  juros  equivalentes  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de  um por cento no mês do pagamento.  [...]  Art. 61. Os débitos para com a Unido, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  especifica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada a taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  [...]  § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo  incidirão juros  de mora calculados a  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5°, a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo ate o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.  Como se percebe, em estrita conformiddade  com o o CTN, os débitos para  com a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela RFB,  sujeitam­se,  a  partir de 1° de janeiro de 1997, a juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema de  Liquidação e Custódia para títulos federais Selic, acumulada mensalmente, até o último dia do  mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento.   Tal matéria, aliás, encontra­se sumulada no âmbito desta corte:  Súmula CARFnº  4  ­ A partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao presente recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator              Fl. 589DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA Processo nº 10665.003560/2008­11  Acórdão n.º 1401­00.654  S1­C4T1  Fl. 546          17                   Fl. 590DF CARF MF Impresso em 06/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 5/02/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 23/05/2012 por JORGE CELSO FRE IRE DA SILVA

score : 1.0
4577359 #
Numero do processo: 13808.000155/2002-72
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO BALANCETE SUSPENSÃO/REDUÇÃO MULTA ISOLADA – DESCABIMENTO A simples falta de transcrição dos balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a aplicação da multa isolada prevista pela falta de recolhimento das estimativas mensais, principalmente quando o contribuinte apresenta sua escrita contábil e fiscal e a fiscalização não consegue demonstrar irregularidades suficientes para descaracterizar a sua validade.
Numero da decisão: 9101-001.423
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: VALMIR SANDRI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201207

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO BALANCETE SUSPENSÃO/REDUÇÃO MULTA ISOLADA – DESCABIMENTO A simples falta de transcrição dos balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a aplicação da multa isolada prevista pela falta de recolhimento das estimativas mensais, principalmente quando o contribuinte apresenta sua escrita contábil e fiscal e a fiscalização não consegue demonstrar irregularidades suficientes para descaracterizar a sua validade.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 13808.000155/2002-72

conteudo_id_s : 5224320

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9101-001.423

nome_arquivo_s : Decisao_13808000155200272.pdf

nome_relator_s : VALMIR SANDRI

nome_arquivo_pdf_s : 13808000155200272_5224320.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2012

id : 4577359

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:00:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576500920320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13808.000155/2002­72  Recurso nº  161.683   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­001.423  –  1ª Turma   Sessão de  18 de julho de 2012  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Bankamérica      FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DO  BALANCETE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO  ­ MULTA  ISOLADA – DESCABIMENTO  ­ A  simples falta de transcrição dos balancetes de suspensão ou redução no Livro  Diário  não  justifica  a  aplicação  da  multa  isolada  prevista  pela  falta  de  recolhimento das estimativas mensais, principalmente quando o contribuinte  apresenta  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  a  fiscalização  não  consegue  demonstrar irregularidades suficientes para descaracterizar a sua validade.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, negado provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Valmar Fonseca de Menezes,  José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Orlando José Gonçalves Bueno, Alberto Pinto Souza Junior, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire  da Silva, Karem Jureidini Dias e Suzy Gomes Hoffmann.       Fl. 427DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI   2 Relatório  Cuida­se de Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional em face do  Acórdão nº 1401­00.243, de 20 de maio de 2010, por meio do qual a 1ª Turma Ordinária da 4ª  Câmara da Primeira Seção de Julgamento deste CARF deu provimento ao recurso voluntário  do contribuinte, cancelando a multa isolada aplicada pela falta de recolhimento das estimativas,  em razão da falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão.   Alega  a  Recorrente  que  a  decisão  traz  interpretação  divergente  da  que  foi  abraçada  pela  Sétima  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  meio  do  Acórdão nº 107­ 06.277, de 23/05/01.  A Presidente da 4ª Câmara deu seguimento ao Recurso.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões  nas  quais  alega,  preliminarmente,  que  o  acórdão  trazido  pela PFN para  demonstrar  a  divergência não  serve de  paradigma,  por  falta de identidade fática, e defende a manutenção da decisão recorrida, colacionando diversas  ementas de acórdãos do Conselho que expressam o mesmo entendimento da Turma recorrida,  isto  é,  que  a  falta  de  transcrição  do  balanço/balancete  não  é  suficiente  para  justificar  a  aplicação da penalidade  É o relatório.                                Fl. 428DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 13808.000155/2002­72  Acórdão n.º 9101­001.423  CSRF­T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  A  alegação  da  recorrida  pela  inadmissibilidade  do  recurso  não  merece  ser  acolhida.   O  recurso  especial  tem  por  escopo  uniformizar  o  entendimento  dos  colegiados  no  tocante  à  interpretação  da  legislação  tributária,  quando  identificada  a  divergência.  No presente caso, não obstante não caracterizada a absoluta identidade fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  o  dissídio  jurisprudencial  restou  perfeitamente  caracterizado, conforme se depreende do confronto das respectivas ementas. A conferir:  Acórdão nº 1401­00.243  FALTA  DE  ESCRITURAÇÃO  DO  BALANCETE  SUSPENSÃO/REDUÇÃO.  MULTA  ISOLADA.  DESCABIMENTO.  A  simples  falta  de  transcrição  dos  balancetes  de  suspensão  ou  redução  no  Livro  Diário,  não  justifica a aplicação da multa isolada prevista no art. 44, § 1",  inciso  IV,  da  Lei  n°  9.430/96,  principalmente  quando  a  contribuinte  apresenta  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  a  fiscalização  não  consegue  demonstrar  irregularidades  suficientes para descaracterizar a sua validade  Acórdão nº 107­06.277  IRPJ — LUCRO REAL ANUAL ­ SUSPENSÃO OU REDUÇÃO  DA ESTIMATIVA —A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro real  anual está obrigada aos pagamentos mensais por estimativa com  base  na  receita  bruta.  A  redução  ou  suspensão  dos  recolhimentos mensais  estimados  está  condicionada  a  que  os  balanços ou balancetes acumulados estejam transcritos no livro  Diário e que o  lucro real do período por eles abrangido esteja  demonstrado  no  LALUR,  até  a  data  de  vencimento  de  cada  parcela mensal.  O  dissídio  jurisprudencial  configurado  entre  os  dois  acórdãos  reside  no  condicionamento da redução ou suspensão do recolhimento das estimativas à  transcrição dos  balanços/balacentes no Diário, como requisito para a não aplicação da multa  isolada. Assim,  esse único ponto a ser decidido por esta C. Turma.   Embora remanesçam muitas discussões relacionadas com a multa isolada em  comento, há um aspecto a respeito do qual a jurisprudência é firme, não havendo, praticamente,  discordância  no  sentido  de  que:  a  não  transcrição  dos  balanços  não  é motivo  bastante  para  aplicação da multa. Incontáveis são as decisões do CARF (e antigo Conselho de Contribuintes)  nesse sentido. A Câmara Superior de Recursos Fiscais  já se manifestou esse entendimento, a  exemplo das ementas a seguir transcritas:  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI   4 Acórdão CSRF/01­05.403, sessão em 20 de março de 2006  MULTA ISOLADA ­ FALTA DE PAGAMENTO DA CSLL COM  BASE  NO  LUCRO ESTIMADO  ­  A  regra  é  o  pagamento  com  base no lucro líquido apurado no trimestre, a exceção é a opção  feita  pelo  contribuinte  de  recolhimento  da  contribuição  e  adicional  determinados  sobre  base  de  cálculo  estimada.  A  Pessoa  Jurídica  somente  poderá  suspender  ou  reduzir  a  contribuição devida a partir do segundo mês do ano calendário,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  da  contribuição,  inclusive adicional, calculados com base no lucro  liquido do período em curso. A simples .falta de transcrição dos  balanços  ou  balancetes  no  livro  diário  não  pode  justificar  a  aplicação da sanção.  Acórdão nº 9101­01.244, sessão de 22 de novembro de 2011:  MULTA  ISOLADA  –  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA –  A multa  isolada  reporta­se  ao  descumprimento  de  fato  jurídico  de antecipação, o qual  está  relacionado ao descumprimento de  obrigação  principal.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte  surge  quando o lucro real é apurado em 31 de dezembro de cada ano.  Improcede  a  aplicação  de  penalidade  isolada  pela  mera  ausência de transcrição dos balancetes de suspensão e redução,  quando a fiscalização não contesta os valores de CSLL apurados  ao final do período.  O  voto  condutor  do  Acórdão  recorrido  deixa  claro  que  o  afastamento  da  multa se deu porque o auto de infração está  lastreado exclusivamente na não  transcrição dos  balancetes, sem qualquer averiguação maior. A conferir:  “  Permissa  vênia,  em  nenhum  momento  a  Autoridade  Fiscal  questiona o não  levantamento dos balancetes de suspensão. Ao  contrário, afirma ser a razão da  lavratura do presente Auto de  Infração a exigência de multa isolada “ sobre os valores de IRPJ  e  CSLL  não  recolhidos  em  razão  do  levantamento  de  balanços/balancetes  de  suspensão  não  escriturados  no  livro  Diário ".  Ou  seja,  os  balancetes  de  suspensão  foram  levantados  pela  empresa. Frisa­se, ainda, a seguinte transcrição:  O Termo de Verificação (fls. 20 a 31) relata que o contribuinte  optou  pela  apuração  anual  do  resultado,  ficando  sujeito  aos  recolhimentos mensais por  estimativa,  os  quais  deixaram  de  se  realizar  tendo por  base os  balanços/balancetes mensais para  a  suspensão/redução do imposto devido. Assim procedendo, estava  obrigado a escriturar tais balanceies no livro Diário, o que não  ocorreu.”  (Sem destaques no original)  A simples  falta de  transcrição dos balanços/balancetes mensais  de  suspensão/redução  no  Livro  Diário,  caracteriza  o  descumprimento,  por  parte  da  contribuinte,  de  obrigação  acessória, porém, não consubstancia fato gerador de imposto ou  da multa isolada.  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 13808.000155/2002­72  Acórdão n.º 9101­001.423  CSRF­T1  Fl. 3          5 (...)  A verdade é que a simples falta de transcrição dos balancetes de  suspensão ou redução no Livro Diário, não justifica a aplicação  da multa  isolada prevista no art.  44,  § 1º,  inciso  IV, da Lei n°  9.430/96,  principalmente  quando  a  contribuinte  apresenta  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e  a  fiscalização  não  consegue  demonstrar  irregularidades  suficientes  para  descaracterizar  a  sua validade”   Portanto,  o  entendimento  manifestado  no  acórdão  recorrido  está  em  consonância que a caudalosa jurisprudência deste CARF.  Isto posto, NEGO provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.  Sala das Sessões, em 18 18 de julho de 2012.   (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 431DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 22/08/2012 por OT ACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 01/08/2012 por VALMIR SANDRI

score : 1.0
4579454 #
Numero do processo: 11516.000778/2005-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63). Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-001.556
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201201

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF. ISENÇÃO. CONTRIBUINTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63). Recurso provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 11516.000778/2005-48

conteudo_id_s : 5230970

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-001.556

nome_arquivo_s : Decisao_11516000778200548.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LOPO MARTINEZ

nome_arquivo_pdf_s : 11516000778200548_5230970.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4579454

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576510357504

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.000778/2005­48  Recurso nº  511.147   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.556  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO NAIRTON MARQUES DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF.  ISENÇÃO.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Para  gozo da  isenção do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF no. 63).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator     Fl. 67DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.000778/2005­48  Acórdão n.º 2202­01.556  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em  desfavor  do  contribuinte,  ANTONIO  NAIRTON  MARQUES  DE  CASTRO, foi  lavrado auto de infração de folhas 26 a 33, onde exige­se a importância de R$  11.450,82, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, relativa ao Imposto de Renda  Pessoa Física, exercício 2001, ano­calendário 2000.  Os dispositivos legais infringidos constam do respectivo auto de infração.  Do  Demonstrativo  das  Infrações,  à  folha  29,  verifica­se  que  a  autuação  é  decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes  de trabalho com vínculo empregatício por não haver comprovado o acometimento de moléstia  grave,  conforme  prevê  a  legislação.  A  autoridade  fiscal  informa,  à  folha  28,  que  incluiu  o  Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente ao rendimento omitido.  Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta a  impugnação de  folhas 1 a 4:   Alega  que,  por  ser  portador  de  cardiopatia  grave,  seus  rendimentos de aposentadoria são isentos do Imposto de Renda  Pessoa  Física.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  cita  diversas  ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuinte do Ministério  da Fazenda.  O contribuinte alega que não resta dúvida de que:  [..] atestados médicos comprovando a cardiopatia grave, sejam  eles  [emitidos  por]  médicos  do  SUS,  do  INSS,  da  Assembléia  Legislativa,  'inclusive  de  órgãos  oficiais',  como  Secretarias  de  Saúde,  ATRIBUEM  AO  CONTRIBUINTE  O  DIREITO  DA  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA.  E  mais,  o  contribuinte  já  esteve  no  INSS  se  colocou  a  disposição  daquela  autarquia  para  perícia  atual se necessário for.  Argumenta o contribuinte que há quase dez anos vem declarando  a condição de isento, inclusive porque sua maior fonte pagadora  informa  seus  rendimentos  como  isentos,  em  razão  de  moléstia  grave. O contribuinte afirma que  junta aos autos comprovantes  de  existência  de  cirurgia  cardíaca  e  outros  documentos  que  contradizem  a  afirmativa  fiscal  de  que  inexistem  provas  da  isenção pleiteada.  A  DRJ  ao  apreciar  os  argumento  do  recorrente,  julgou  o  lançamento  procedente, tendo em vista que não havia laudo oficial.   Insatisfeito o contribuinte interpõe recurso voluntário reiterando suas razões e  fazendo  acostar  aos  autos  os  documentos  de  fls.51,  onde  visa  demonstrar  a  natureza  de  sua  enfermidade.  É o relatório.  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  A  discussão  no  presente  processo  cinge­se  à  exigência  de  laudo  médico  oficial.  No  que  toca  a  matéria  deve­se  observar  que  são  isentos  do  Imposto  de  Renda os proventos de aposentadoria ou pensão recebidos por contribuintes portadores  de  moléstia  especificada  em  lei,  devidamente  comprovada  por  meio  de  laudo  médico  oficial.  Depreende­se  que  há  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis  à  concessão  da  isenção.  Um  reporta­se  à  natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  e  pensão,  e  o  outro  relaciona­se  com  a  existência  da  moléstia  tipificada no texto legal, através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios  Desse  modo  a  isenção  aplica­se,  exclusivamente,  a  rendimentos  de  aposentadoria. Essa matéria é pacífica e já se encontra sumulada:  IRPF.  ISENÇÃO.  CONTRIBUINTE  PORTADOR  DE  MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.(Súmula CARF  no. 63).  O benefício isentivo atinge o provento de aposentadoria referente a períodos  em que houve o reconhecimento da moléstia grave. Deve estar comprovado que o beneficiário  passou  a  preencher  os  requisitos  legais  exigidos,  ou  seja,  ser  portador  de  doença  grave,  comprovada  mediante  laudo  pericial,  que  estabeleceu,  inclusive,  quando  a  moléstia  foi  contraída, e serem os rendimentos percebidos durante período em que a contribuinte já estava  aposentado.  Da  análise  dos  elementos  trazidos  com  o  recurso,  destaquem­se  os  documentos de fls 52 a 55, onde se obteve o reconhecimento em juízo da doença grave. Em  face desses novos elementos, não há como negar pleito do recorrente.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                Fl. 70DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11516.000778/2005­48  Acórdão n.º 2202­01.556  S2­C2T2  Fl. 3          5                 Fl. 71DF CARF MF Impresso em 30/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 25/05/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 24/05/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

score : 1.0
4579641 #
Numero do processo: 10925.000851/2006-88
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-002.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ELIAS SAMPAIO FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : 2ª SEÇÃO

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2002 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área. Recurso especial negado.

turma_s : 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

numero_processo_s : 10925.000851/2006-88

conteudo_id_s : 5231573

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Sep 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-002.109

nome_arquivo_s : Decisao_10925000851200688.pdf

nome_relator_s : ELIAS SAMPAIO FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 10925000851200688_5231573.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo Oliveira.

dt_sessao_tdt : Wed May 09 00:00:00 UTC 2012

id : 4579641

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:01:18 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713041576521891840

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1683; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 296          1 295  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10925.000851/2006­88  Recurso nº  344.060   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.109  –  2ª Turma   Sessão de  09 de maio de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  FISCHER FRAIBURGO AGRÍCOLA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2002  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  AVERBAÇÃO  NO  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  não  é,  por  si  só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento da  isenção de  tal  área na  apuração do valor do  ITR,  ante  a  proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965. Reconhece­ se  o  direito  à  subtração  do  limite  mínimo  de  20%  da  área  do  imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965,  relativo à  área de  reserva  legal,  porquanto,  mesmo  antes  da  respectiva  averbação,  que  não  é  fato  constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal  área.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Marcelo  Oliveira.    Fl. 1DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire – Relator  FORMALIZADO EM: 18/05/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa (suplente convocado), Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  A  Fazenda  Nacional,  inconformada  com  o  decidido  no  Acórdão  nº  2102­ 00.551,  proferido  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  2ª  Seção  em  15/04/2010  (fls.  192/198),  interpôs,  dentro  do  prazo  regimental,  recurso  especial  de  divergência  à  Câmara  Superior de Recursos Fiscais (fls. 201/243).  A decisão recorrida, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso  para reconhecer a área de reserva legal de 201,28 hectares. Segue abaixo sua ementa:   “ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE  OBRIGATÓRIA  DA  AVERBAÇÃO  À  MARGEM  DA  MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE  IMÓVEIS.  RESERVA  LEGAL  RECONHECIDA  EM  LAUDO  TÉCNICO E AVERBADA EM EXERCÍCIO  IMEDIATAMENTE  POSTERIOR  ÀQUELE  FISCALIZADO.  DEFERIMENTO  DA  ISENÇÃO.  Apesar  de  obrigatória  a  averbação  cartorária  da  área de reserva  legal, essa não necessita  ser  feita em momento  prévio ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo  uma área de reserva legal preservada e comprovada por laudos  técnicos  ou  por  atos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação  posterior ao fato gerador, notadamente se anterior ao início da  ação fiscal, não parece razoável arrostar o beneficio tributário,  quando  se  sabe  que  áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo  para  sua  recomposição,  ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios  logo  precedentes,  como  redutora  da  área  total  do  imóvel  passível  de  tributação,  não  podendo  ter  sido  utilizada  diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas.  Ademais, nem a Lei tributária nem o Código Florestal definem a  data de averbação, como uma condicionante à  isenção do  ITR.  Recurso provido em parte.”  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.000851/2006­88  Acórdão n.º 9202­02.109  CSRF­T2  Fl. 297          3 A recorrente  afirma que o aresto  atacado considerou desnecessária a prévia  averbação cartorária da área de reserva legal (anteriormente ao fato gerador).  Explica  que,  nesse  ponto,  tal  decisão  diverge  da  jurisprudência  de  outras  Câmaras deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, no que tange à interpretação do  artigo 16, atual § 8° da Lei 4771/65 (Código Florestal), artigo 144 do CTN c/c 1°, caput, da Lei  9.393/96.  Apresenta  paradigma  que  diverge  de  tal  posição,  ao  exigir,  como  comprovação  da  área  de  reserva  legal  para  fins  de  isenção,  a  averbação  tempestiva  junto  ao  Cartório de Registro de Imóveis.  Entende  que  a  averbação  não  possui  mero  caráter  declaratório.  Considera  inconteste  que  sua  finalidade  é dar  publicidade  à  reserva  legal,  para que  futuros  adquirentes  saibam  identificar  onde  está  localizada,  seus  limites  e  confrontações.  Destaca  que,  também,  visa a imputar aos proprietários a responsabilidade de preservar tais áreas.  Cita  jurisprudência  do  STF  segundo  a  qual  a  área  de  reserva  florestal  não  identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de  cálculo da produtividade.  Considera que a mera declaração de existência fática da área de reserva legal  não tem o condão de atender os requisitos da legislação pátria vigente para excluí­la quando da  apuração do ITR se não estiverem devidamente averbadas à margem da matrícula do imóvel à  época do fato gerador do tributo.  Ao final, requer o provimento do recurso.  Nos  termos do Despacho n.º 2100­0194/2010  (fls. 245/245­verso),  foi dado  seguimento ao pedido em análise.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contra­razões às fls. 256/273.  Afirma  que  restou  incontroverso  nos  autos,  em  face  da  prova  produzida,  a  existência das áreas de reserva legal, ficando a lide restrita a questões formais do cumprimento  da averbação junto à matrícula do imóvel.  Para  demonstrar  a  completa  improcedência  dos  argumentos  deduzidos  pela  União no seu recurso especial, apresenta jurisprudência do Conselho, dos Tribunais Regionais  e do STJ que, no seu entender, corroboram a posição que defende.  Ao final, requer o improvimento do recurso especial interposto.  Eis o breve relatório.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4   Voto             Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator  O  recurso  especial  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  A questão  controvertida  disse  respeito  à  exigência da  averbação da  área de  reserva legal – a época dos fatos geradores ­ para fins de isenção do ITR.  Para se dirimir a controvérsia, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural ­  ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e  pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei nº 9.393/96 os trechos que interessam:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)  comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Incluída pela  Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluída pela Lei nº  11.428, de 22 de dezembro de 2006)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.000851/2006­88  Acórdão n.º 9202­02.109  CSRF­T2  Fl. 298          5 f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluída pela Lei nº  11.727, de 23 de junho de 2008)  (...)  § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1º, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)   Da  transcrição  acima,  destaca­se  que,  quando  da  apuração  do  imposto  devido,  exclui­se da  área  tributável  as  áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  além daquelas de  interesse  ecológico,  das  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  das  submetidas  a  regime  de  servidão  florestal  ou  ambiental,  das  cobertas  por  florestas  e  as  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório de usinas hidrelétricas.  Como se percebe da leitura do citado artigo, a área de reserva legal é isenta  de ITR, e como este é um imposto sujeito a lançamento por homologação o contribuinte deverá  declarar a área isenta sem a necessidade de comprovação, sujeito a sanções caso comprovado  posteriormente a falsidade das declarações.  Por  seu  turno,  a  Lei  nº  Lei  nº  4.771,  de  15  de  setembro  de  1965,  com  a  redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro, prevê a  obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos  seguintes termos:  Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime  de  utilização  limitada  e  ressalvadas  as  de  preservação  permanente,  previstas  nos  artigos  2°  e  3°  desta  lei,  são  suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições:  ....................  § 2º A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20%  (vinte  por  cento)  de  cada propriedade,  onde  não é  permitido o  corte  raso,  deverá  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão,  a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela  Lei nº 7.803 de 18.7.1989).  ..............  Art.  44.  Na  região  Norte  e  na  parte  Norte  da  região  Centro­ Oeste  enquanto  não  for  estabelecido  o  decreto  de  que  trata  o  artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que  permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de  cada propriedade.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no  mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde  não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da  inscrição  da  matrícula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento  da área. (Incluído pela Lei nº 7.803, de 18.7.1989)  Conforme  apontado  anteriormente,  cinge­se  a  controvérsia  acerca  da  necessidade  de  prévia  averbação  da  reserva  legal  para  fins  de  não­incidência  do  Imposto  Territorial Rural ­ ITR.  No caso dos autos, foi lavrado, em 02/05/2006, auto de infração (fls. 02 a 10),  com ciência postal em 09/05/2006 (fl. 64), a partir de ação fiscal  iniciada em 08/02/2006 (fl.  23), referente a fato gerador ocorrido em 01/01/2002.  A  área  de  reserva  legal,  apesar  de  averbada  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  e  comprovada  por  planta  topográfica  (fl.  36),  não  foi  considerada  pela  autoridade  fiscalizadora como redutora da área tributável, já que averbada em 31/10/2002 (fl. 33v), após a  ocorrência do fato gerador do imposto lançado (1°/01/2002).  A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto no art. 10, § 1º,  II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, por isso que ilegítimo o condicionamento do  reconhecimento do  referido benefício à prévia averbação dessa  área no Registro de  Imóveis,  posto que a averbação na matrícula do imóvel não é ato constitutivo do direito de isenção, mas  meramente declaratório ante a proteção legal que tal área recebe.  A averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel feita após a data  de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de  tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei nº  4.771/1965. Reconhece­se o direito à subtração do limite mínimo de 20% da área do imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965,  relativo à área de reserva  legal, porquanto,  mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório,  já havia a proteção legal sobre tal área.  Assim mantenho o acórdão recorrido, por entender que a averbação feita após  a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo à concessão de isenção de  ITR.  Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial  da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Elias Sampaio Freire                Fl. 6DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10925.000851/2006­88  Acórdão n.º 9202­02.109  CSRF­T2  Fl. 299          7                 Fl. 7DF CARF MF Impresso em 05/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 21/05/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0