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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642370 #
Numero do processo: 10108.000310/2001-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Reserva legal. Área de preservação permanente. Não-incidência. Sobre a área de reserva legal e sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Carece de fundamento legal a exigência de ADA do IBAMA, quanto a ambas, ou de averbação da área de reserva legal como pré-requisito para sua consideração como área isenta de ITR. O que se pode exigir é tão somente a prova de existência das áreas ambientais isentas por força da lei. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Maia Cerqueira e Tarásio Campelo Borges, relator, que davam provimento parcial para excluir da exigência a imputação relativa à área de preservação permanente. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRJ-CAMPO GRANDE/MS Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. E exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. • Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Reserva legal. Área de preservação permanente. Não-incidência. Sobre a área de reserva legal e sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Carece de fundamento legal a exigência de ADA do IBAMA, quanto a ambas, ou de averbação da área de reserva legal como pré-requisito para sua consideração como área isenta de ITR. O que se pode exigir é tão somente a prova de existência das áreas ambientais isentas por força da lei. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Carlos Maia Cerqueira e Tarásio Campelo Borges, relator, que davam provimento parcial para excluir da exigência a imputação relativa à área de preservação permanente. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo• Loibman. • 40' ANELIS r DA T PRIETO Preside.- !FIM P, ZE • L D O OIBMAN Relat r D signado Formalizado em: O MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. DM Processo n° : 10108.000310/2001-79 • Acórdão n° : 303-33.382 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Campo Grande (MS) que julgou procedente o lançamento do Imposto • sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido no dia 1° de janeiro de 1997, bem como juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional agravada (112,5%, passível de redução), inerentes ao imóvel denominado Fazenda São Felipe, NIRF 334.475-4, localizado no município de • Corumbá (MS). Agravamento da multa motivado na falta de atendimento de • intimações.ultimações. Segundo a denúncia fiscal (folhas 14 e 15), a exigência decorre das glosas das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, ambas declaradas • • e não comprovadas mediante a exibição do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama, dentre outros documentos. Especificamente quanto à segunda glosa, a exigência é igualmente decorrente da falta de apresentação da matrícula do imóvel com a averbação da reserva legal. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 22 a 27, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: 3.1. A área de reserva legal foi averbada junto à inscrição da matrícula do imóvel em 1976; 3.2. O ADA foi protocolado, junto ao IBAMA, em 08 de novembro de 1998; em função da dificuldade que o órgão ambiental teve para normatizar e implementar a exigência da IN 67/97. • Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1997 Ementa: ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — ÁREA DE RESERVA LEGAL 1 Enquadramento legal da multa de 112,5%: Lei 9.430, de 1996, artigo 44, § 2°, c/c Lei 9.393, de 1996, artigo 14, § 2°. 2 Processo n° : 10108.000310/2001-79 Acórdão n° : 303-33.382 Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. • ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE • Para que faça jus à isenção, a área de Preservação Permanente deverá ser comprovada conforme determina a legislação que rege a matéria. Lançamento Procedente Nos fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama é citado como documento necessário e • suficiente para fazer prova da efetiva existência da área de preservação permanente. Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Campo Grande (MS), recurso voluntário é interposto às folhas 67 a 73. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas ipsis litteris, exceto quando acrescenta: Além disso, a FAMASUL, sindicato do qual a requerente sempre foi filiada, conseguiu liminar junto a [sie] Justiça • Federal de Campo Grande — MS, a qual suspendia a entrega do ADA naquele Estado no ano de 1997, conforme Mandado de Segurança — Autos n° 98/0063/1, que tramitou perante a zla Vara da Justiça Federal de Campo Grande (xerox anexo). Instrui o recurso voluntário, dentre outros documentos, o arrolamento de bem imóvel de folha 96. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e • encaminhou os autos para este Conselho de Contribuintes no despacho de folha 97. Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 98 folhas. É o relatório. \‘' 3 Processo n° : 10108.000310/2001-79 Acórdão n° : 303-33.382 VOTO VENCIDO Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 67 a 73, porque tempestivo e com a instância garantida mediante arrolamento de bem imóvel que presumo suficiente em face do despacho de folha 97, originário do órgão preparador, sem manifestação em sentido contrário à suficiência da garantia oferecida. No mérito, conforme relatado, versa a lide sobre as glosas das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), matéria dependente da produção de prova documental. •É certo que a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código Florestal 2 tudo o quanto diga respeito a tais áreas excluídas. Inicialmente vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência das ditas áreas de preservação permanente e de reserva legal para delas afastar a incidência do tributo. Enfrentarei, separadamente, as questões relacionadas à comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Primeiro, buscarei identificar o instrumento necessário para tornar evidente a existência da área de reserva legal declarada e controvertida. A solução, no meu sentir, está contida no Código Florestal, mais precisamente no § 2° do artigo 16, introduzido pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989, ao determinar expressamente: "a reserva legal [...] deverá ser averbada à 2 Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. 4 Processo n° : 10108.000310/2001-79 Acórdão n° : 303-33.382 margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente [ - ..] 3 • É cediço que o Código Florestal não fixou prazo para o proprietário agir, creio, no entanto, que definiu a averbação como única forma de vincular o titular do imóvel às restrições impostas para a utilização da área de reserva legal. Ora, se determinado beneficio é oferecido e como contrapartida exige a instituição de uma área de reserva legal ou se o Estado nacional desonera a tributação da área de reserva legal dos imóveis rurais, indubitavelmente nenhum dos supostos direitos pode ser reivindicado sem a prévia averbação da área à margem da matrícula. Conseqüentemente, tenho por certo que a matrícula com a dita área averbada previamente à ocorrência do fato gerador do tributo é imprescindível para • demonstrar a legitimidade da área de reserva legal declarada. Isso porque assim como inexiste propriedade imobiliária 4 sem a prévia matrícula no cartório de registro de imóveis, não há que se falar em reserva legal sem a prévia averbação da área à margem daquela matrícula. Essa é a lógica da definição de reserva legal contida do Código Florestal, exposta neste voto. Muito mais do que preservação do meio ambiente por mera liberalidade do proprietário ou possuidor do imóvel rural, o aspecto teleológico da reserva legal, situação jurídica, é a garantia da preservação inclusive nos casos de transmissão do domínio ou desmembramento do imóvel rural. Reserva legal é uma espécie do gênero preservação do meio ambiente. Antes da averbação à margem da matrícula pode existir preservação mas não existe a reserva legal. Esta é hipótese de não-incidência do ITR; aquela somente será excluída da tributação se enquadrada no conceito e atender às restrições de outras das espécies5 enumeradas no inciso II do § 1° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de • dezembro de 1996. Com respeito ao § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, introduzido ao texto legal pela Medida Provisória 1.956-50, de 2000, e convalidado pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001, ele deve ser interpretado em consonância com o artigo 144 do CTN, segundo o qual: "o 3 A determinação contida no § 2° do artigo 16, do Código Florestal, introduzido pela Lei 7.803, de 1989, foi posteriormente deslocada para o § 8° pela Medida Provisória 2.166-65 e convalidada pela Medida Provisória 2.166-67, ambas de 2001. 4 Propriedade imobiliária no sentido de direito de propriedade. Qualquer outro sentido atribuído à expressão distorce a racionalidade do pensamento exposto. 5 Área de preservação permanente, área de interesse ecológico para a proteção de ecossistemas etc. 5 • Processo n° : 10108.000310/2001-79 Acórdão n° : 303-33.382 lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se • pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Ora, se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, somente influi na apuração do tributo situações fáticas presentes na ocasião ou situações jurídicas definitivamente constituídas naquela data. • Como entendo que a reserva legal é uma situação jurídica, ela somente pode ser excluída da área tributável se definitivamente constituída, vale • dizer, averbada à margem da matrícula do imóvel rural, na data da ocorrência do fato gerador. Por conseqüência, interpreto o citado § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, como dispensa de prévia comprovação das áreas no momento da declaração do tributo6. Todavia, por imposição das regras traçadas no Código Tributário Nacional, para exercer influência na apuração do tributo, não pode haver dispensa de • futura comprovação da veracidade dos fatos nem da constituição definitiva das situações jurídicas na data da ocorrência do fato gerador. In casu, desde a fase de impugnação é alegada a regular averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel no ano de 1976. Porém, dês o início da ação fiscal, incompreensivelmente, nega-se a ora recorrente a apresentar a matrícula com tal averbação, fato motivador inclusive do agravamento da multa. Resta, portanto, perquirir qual a prova material essencial para o caso da área de preservação permanente declarada e objetada. Diferentemente da reserva legal, que depende da averbação à margem da matrícula do imóvel rural, o Código Florestal cuida de forma diversa da área de preservação permanente e o faz em dois momentos. No artigo 2°, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, define as áreas de preservação permanente pelo só efeito daquela lei, vale dizer, é bastante evidenciar por meio de prova documental • tecnicamente idônea a identidade entre os parâmetros definidos no citado artigo 2° e as reais características do imóvel rural ou de parte dele (situação fática). Enfoque distinto é dado para as áreas de preservação permanente com as finalidades enumeradas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal, situação que exige a prévia manifestação do poder público mediante a expedição de ato declaratório específico, por expressa determinação legal (situação jurídica). Por conseguinte, entendo prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama para a comprovação da área de preservação permanente; entretanto, reputo imprescindível a prévia declaração por ato do poder 6 Lei 9.393, de 1996, artigo 10, § 7°: A declaração [...I não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente[...] caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira [...]. (NR). 6 (\••n: Processo n° : 10108.000310/2001-79 Acórdão n° : 303-33.382 público no caso das áreas com quaisquer das finalidades previstas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal. Nada obstante, para as áreas identificadas com os parâmetros definidos no artigo 2° do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, um documento com força probante para confirmar a existência da área de preservação permanente é o laudo técnico elaborado com observância dos parâmetros definidos na NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e amparado por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao CREA. No caso concreto, entendo carecer de sustentação jurídica os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido quando mantêm a glosa da área de preservação permanente declarada unicamente motivados na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama. • Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência a parcela relativa à glosa da área de preservação permanente. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006. t), • TARÁSIO CAMPELO BORGES — Relator 110 7 Processo n° : 10108.000310/2001-79 Acórdão n° : 303-33.382 VOTO VENCEDOR Conselheiro Zenaldo Loibman, relator Designado. A nossa discordância com relação ao voto proferido pelo ilustre relator se restringe à exigência de averbação da área de reserva legal junto à matrícula do imóvel para que somente assim se possa considerá-la. É conhecida minha posição de que a mera averbação da área de reserva legal, por um lado, nada é capaz de comprovar, mas por outro lado, também não serve como pré-requisito à isenção do ITR. • Entendo que a partir da norma inserida no §7° do art.10 da Lei 9.393/96, para o fim de considerar a isenção da área de reserva legal, não se exige do contribuinte prévia comprovação. Por outro lado, verifica-se que a fiscalização em nenhum momento questionou a efetiva existência fática de área definida no Código Florestal como de utilização limitada. De fato a exigência prévia de ADA ou de averbação de área de reserva legal, como pré-requisitos à isenção do ITR, não encontra base legal. O que, por si só, já explicita a improcedência da autuação. Quando a fiscalização ou a DRJ não questiona a materialidade, ou seja, a efetiva existência das áreas legalmente definidas como isentas do ITR, por representarem restrição de uso ao proprietário, praticamente já indicam a impropriedade da autuação. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art.10, §7°, • Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam previamente reconhecidas ou averbadas. O comando da averbação, no Código Florestal, tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. O mesmo raciocínio vale para não admitir a desconsideração da isenção de área de interesse ambiental, sob o argumento de que o 8 \ç". Processo n° : 10108.000310/2001-79 Acórdão n° : 303-33.382 ADA não foi protocolado junto ao IBAMA. Um suposto atraso na averbação da área de reserva legal, poderia até acarretar uma sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essa área se ela for de fato de reserva legal, conforme definida na Lei 4.771/65(Código Florestal). Registra-se, pois, que os atos normativos internos da SRF que pretendem desconsiderar a isenção de áreas de interesse ecológico, de reserva legal ou de preservação permanente por um viés burocrático alienado da importância ecológica e ambiental dessas áreas, não encontram em nosso ordenamento nenhuma sustentação legal, nem lógica, nem mesmo moral. Se fosse de se levar a ferro e fogo a interpretação equivocada, porém defendida na decisão recorrida, e de resto no entendimento exarado em atos normativos internos da SRF, estar-se-ia estranhamente a incentivar a realização de crimes ambientais intoleráveis, ou seja, pretender afirmar que a simples ausência de averbação tempestiva no CRI impediria a isenção do ITR equivale a impor, ou pelo menos incentivar a utilização de áreas que devem ser preservadas in totum ou em parte, conforme o caso, por necessidade de proteção de certas áreas definidas precisamente no Código Florestal.. Em sendo área sob reserva legal, mesmo quando não esteja averbada, nos termos definidos pelo Código Florestal, se o proprietário infringir a lei e determinar uma utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma forma se for levado a utilizar a área em decorrência de glosa indevida da isenção tributária quanto ao ITR, e por conta disso resolver utilizar a área impedida de uso, estaria sendo nesse caso a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. A decisão recorrida trouxe à tona o entendimento da SRF que em • resumo afirma que se não for feita a averbação tempestiva (exigida na lei 4.771/65) ou não requerido o ADA dentro do prazo estipulado pela SRF, a área de reserva legal, para efeito de ITR, seria enquadrada como área aproveitável, sujeitando-se a índice de produtividade. O que constitui evidente má interpretação da lei. Em razão do que antes expusemos neste voto, para que de plano se 111 afaste qualquer propósito de incitação ao crime ambiental por parte da autoridade administrativa, o que de resto ninguém pretende imputar à administração tributária, é • forçoso interpretar com a lógica possível a referida orientação da SRF destinada aos contribuintes. A orientação, no máximo, pode apontar aos contribuintes que o fisco reserva-se o direito de presumir a inexistência da área de reserva legal diante da não averbação, ou em face do não protocolo de requerimento de ADA, e assim supondo-a inexistente apesar de declarada, passa a computá-la como área aproveitável. Registra-se, ainda uma vez, que a Lei 9.393/96, art.10, §7°, dispensa a prévia comprovação da declaração para fins de isenção do ITR, porém nada impede que a fiscalização da SRF, em face de dúvidas quanto à existência efetiva da área de preservação declarada, exija do contribuinte a apresentação de provas de sua 9 • Processo n° : 10108.000310/2001-79 Acórdão n° : 303-33.382 existência, que de forma alguma se restringe à averbação ou ao requerimento de ADA. Trata-se de presunção juris tantum forçosamente, posto que se o interessado, no prazo legal para impugnação, apresentar prova da existência da reserva legal, de forma alguma poderá prevalecer a presunção somente assumida pelo fisco pela não apresentação de documentos que o próprio fisco elegeu como suficientes para o reconhecimento da área isenta. Diga-se, a propósito, que a rigor nem a averbação nem o • requerimento de ADA são provas definitivas da existência da área, aliás, o protocolo • de requerimento de ADA ao IBAMA não constitui nem minimamente prova de • existência da área, e a averbação exigida na Lei 4.771/65 cumpre especifica missão de publicidade quanto ao compromisso de preservação ambiental para efeito de responsabilidade civil e penal. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário por reconhecer a absoluta improcedência do lançamento. Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006. tf. Z1NAL Pe OIBMAN - Relator Designado ( 10 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4642120 #
Numero do processo: 10073.000387/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09352
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Segundo Conselho de Contribuintes De ()Vdd Processo n' : 10073.000387/99-17 Recurso ng. : 124.092 Acórdão n : 203-09.352 Recorrente : NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da incons- titucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NAOMI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala da,essões, em 02 de dezembro de 2003 Otacilio ntas axo Presidente • Val Fo .fitenezes - Re . to Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez 6:Tez, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs 1 CC-MF "••` teli Ministério da Fazenda Fl.• frj:: Segundo Conselho de Contribuintes Processo !IQ : 10073.000387/99-17 Recurso n° : 124.092 Acórdão n° : 203-09.352 Recorrente : NAONII COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "O auto de infração de fls. 1 1/23 exige o montante de R$642.798,26 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, tendo como fundamento legal os arts. 1 0, 2°, 3 0, 4° e 5° da Lei Complementar n°70, de 1991, R$482.098,70 a título de multa de oficio, com base no art. 10, parágrafo único da Lei Complementar 70/91 e art. 44, inciso I, da Lei 9.430/96, além dos acréscimos legais cabíveis, relativos ao período de 30/11/1997 a 31/12/1998. Em 19/04/1999, a interessada apresentou impugnação (fls.32/52), onde discorre sobre a constituição da Cofins e sua natureza. Amparada em opiniões doutrinárias conclui que, sendo a Cotins uma contribuição parafiscal, está ela compreendida no gênero "tributo" e, portanto, sujeita aos princípios elencados na Constituição. Nesse diapasão, afirma que a Cofins desrespeita o princípio da não-cumulatividade dos impostos previsto no art. 1 54, I, da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1 988. Na seqüência, desenvolve toda uma tese acerca da criação da contribuição, sua classificação dentro do Código Tributário Nacional, de 1966, suas características e, ao final, diz que as contribuições sociais devem obediência ao Princípio da Estrita Reserva Legal, somente podendo ser instituídas mediante lei ordinária, e que, em assim sendo, como não existe essa lei ordinária, a COFINS não pode ser exigida, razão pela qual o auto de infração deve ser anulado." A DRJ no Rio de Janeiro — RJ proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração : 30/1 1 /1 997 a 3 1 /12/ 1998 Ementa: COFINS . ALEGAÇÕES DE INCON STITUCIONAL I DADE. COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS. O julgador da esfera administrativa deve limitar-se a aplicar a legislação vigente, restando, por disposição constitucional, ao Poder Judiciário a competência para apreciar inconformismos relativos à sua validade ou constitucionalidade. Lançamento Procedente". 2 -04 '1/21n 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n : 10073.000387/99-17 Recurso n' : 124.092 Acórdão : 203-09.352 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória. Aduz vasta doutrina, no sentido da natureza tributária da contribuição, para concluir na afirmação de que a COFINS, por ser cumulativa, concedendo beneficio ilegal para os estados-membros da federação em relação aos outros menos desenvolvidos, é inconstitucional, inclusive alegando que a mesma não pode ser cobrada por não existir lei ordinária que a tenha instituído. É o relatório. 3 41;X:a 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4lr' Segundo Conselho de Contribuintes -"- Processo n2 : 10073.000387/99-17 Recurso n° : 124.092 Acórdão n: 203-09.352 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Trata a peça recursal apenas da alegação de que a COFINS é inconstitucional, inclusive não tendo sido instituída por lei ordinária. Ressalte-se, primeiramente, que a COFINS foi instituída pela Lei Complementar 70/91, de categoria hierárquica, obviamente, superior à lei ordinária. Quanto à alegação de inconstitucionalidade, já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir- lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidacle e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de corzstitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor 4 - 2Q CC-ME Ministério da Fazenda Fl. 14...4•C•t kr' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10073.000387/99-17 Recurso n° : 124.092 Acórdão n 203-09352 José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. Pe103, I e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em ti de dezembro de 2003 VALM R FO ?; C á DE ENEZES 5

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4642854 #
Numero do processo: 10120.001355/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Uma vez comprovado erro na declaração do ITR de 1994, retifica-se o lançamento para adotar o VTNm estabelecido pela IN SRF nr. 16/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-05531
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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score : 1.0
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Numero do processo: 10120.002703/96-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - FALTA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS PARA EMISSÃO - DECRETAÇÃO DE NULIDADE - ATENDIMENTO DE INTERPRETAÇÃO DO ÓRGÃO LANÇADOR. É nulo o lançamento que não atende integralmente as disposições do art. 11 do Decreto 70.235/72
Numero da decisão: 103-20399
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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4642849 #
Numero do processo: 10120.001327/95-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - ERRO PREENCHIMENTO DA DITR. Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-la aos elementos fáticos . Sendo manifestado imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para a fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
Numero da decisão: 301-29533
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS
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Constatado de forma inequívoca, o erro no preenchimento, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para a fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Brasília-DF, em 06 de dezembro de 2000 MOACYR ELQY EDEIROS Presiden r t, ré FR CISCO JOSE ' INTO DE BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RU1Z DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.905 ACÓRDÃO N° : 301-29.533 RECORRENTE : JOSÉ CARLOS DOMINGOS RECORRIDA : DRJ/BRASILIA/DF RELATOR(A) : FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS RELATÓRIO O Interessado contesta tempestivamente o lançamento do ITR/94 relativos ao referido exercicio, sobre o imóvel rural de sua propriedade localizado no 110 Município de Goiás - GO, por entender que o valor constante da notificação está superestimado (fls. 01 a 05), solicitando retificação do Valor da Terra Nua e, por conseguinte, do ITR194. A Autoridade Monocrática recebe a Impugnação, ressalvando que de acordo com o parágrafo 1°, do artigo 147, da Lei n° 5.172/66: "A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento". Destaca que o próprio Contribuinte instruiu o processo com o original da Notificação de Lançamento do 1TR e Contribuições para o exercício de 1994 (fls. 01), consequentemente tal pedido foi intempestivo. Por considerar o processo dentro das formalidades legais e que o lançamento foi exercido com base na legislação em vigor, a Autoridade a ano não acata a Impugnação da Contribuinte. A Contribuinte recorre tempestivamente a esse Egrégio Conselho de Contribuintes, informando que, por equívoco, o Valor da Terra Nua foi avaliado acima do preço real, e objetivando o justo valor, pede que seja acatado seu pedido de Impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.905 ACÓRDÃO N° : 301-29.533 VOTO Como não existem elementos que justifiquem uma super valorização do imóvel do Recorrente na proporção do VTN tributado, inclusive acima do valor fixado pela norma legal há que se concluir que o valor adotado está errado. Por oportuno, a discrepância exagerada de valores significa, por si • só, prova do referido erro. Assim sendo, seguindo o imposto pelo Princípio da Legalidade é dever da Autoridade Administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fáticos. Como não existem elementos que justifiquem uma supervalorização do imóvel do Recorrente na proporção do VTN tributado, inclusive bem acima do valor fixado pela norma legal, concluo que o valor adotado esta errado. Portanto, é dever da Autoridade Administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos fálicos. Desta forma, vislumbrando o efetivo erro, e segundo os ditames da oficialidade e da verdade material, dou provimento em parte ao recurso para que seja adotado ao lançamento em questão, não o valor pleiteado pelo ora Recorrente em seu Recurso e sim o VTNm fixado pela Instrução Normativa (SRF) n.° 016/95, para o município do imóvel em questão. É COMO voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2000 Grs. I Mia \)\ FRA ISCO JOSÉ PINTO DE BARROS - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..t54315),› PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10120.001327/95-67 Recurso n": 121.905 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos O Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.533. Brasília-DF, 02-1- -03.2.001 Atenciosamente, cl 1>-- Moa o • - 4eiros PLesid- - 4 a Primeira Câmara Ciente em Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1

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4641713 #
Numero do processo: 10070.000459/95-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminar de nulidade rejeitada. Não se insere na competência do Conselho de Contribuintes a apreciação de inconstitucionalidades de dispositivos legais, matéria reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32492
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitaram-se as preliminares de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/SALVADOR/BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminar de nulidade rejeitada. . Não se insere na competência do Conselho de Contribuintes a 011 apreciação de inconstitucionalidades de dispositivos legais, matéria reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade, No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ,..N\ ã 1‘\ OTACÍLIO DA • S CARTAXO Presidente 1. 41111111Mfff. VALMARFT ECAT.DE MENEZES Relator Formalizado em: 28 AB R 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinam, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. CCS Processo n° : 10070.000459/95-78 Acórdão n° : 301-32.492 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "Trata-se de Auto de Infração, fls. 01/04, lavrado contra a contribuinte acima identificada, que pretende a cobrança da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL relativa aos períodos de apuração de janeiro a março de 1992, com base no art. 1°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982; arts. 16, .80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986; art, 28 da Lei n°7.738, de 09 de março de 1989. 2. As autuantes informam à fl. 04 que a contribuinte ingressou judicialmente com a ação n° 92.0002883-7, na qual foi proferida sentença parcialmente favorável à contribuinte no sentido de declarar inexistente a obrigação de recolher o FINSOCIAL à alíquota superior a 0,5%. Contudo, inexiste liminar ou depósito judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional — CTN, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração em litígio. 3. Às fls. 10/11 foram anexadas fotocópias do Livro Razão. 4. A contribuinte foi cientificada do Auto de Infração em 04/04/1995 (fl. 01) e apresenta em 03/05/1995 a impugnação de fls. 20/30, alegando em sua defesa, em síntese: • No caso de lançamento por homologação ou auto-lançamento, no qual o imposto foi declarado e não pago pelo contribuinte, é desnecessário • qualquer procedimento administrativo antes da inscrição da dívida para sua cobrança, ficando a omissão de recolhimento do imposto sujeita à multa moratória; • Logo, no presente caso, tendo em vista que o crédito tributário relativo à contribuição para o FINSOCIAL já fora definitivamente constituído pelo • auto-lançamento, à Receita Federal cabia apenas homologá-lo ou não, apontando claramente os seus defeitos ou vícios, efetuados e declarados ao Fisco na DCTF, não sendo lícito lançar de oficio o crédito não recolhido; • Portanto, são patentes a ilegalidade e o erro na capitulação da multa punitiva, pois a única multa aplicável seria a multa de mora; • Ademais, restou caracterizado o erro na capitulação da infração, pois foi mencionado o art. 28 da Lei n° 7.738, de 1989, que trata da contribuição devida pelas empresas exclusivamente prestadoras de serviços, que não é o caso da autuada, que exclusivamente vende mercadorias; 2 Processo n° : 10070.000459/95-78 Acórdão n° : 301-32.492 • Da mesma forma, o § 1 0 do art. 1° do Decreto-lei n° 1.940, de 1982, mencionado no Auto de Infração, também é absolutamente inidôneo para legitimar a exigência da contribuição em tela, pois no período autuado a contribuinte estava obrigada a recolher o FINSOCIAL à alíquota de 2%, e a alíquota de 0,5% instituída pelo referido parágrafo 1° já havia sido revogada pela legislação posterior; • Assim, é flagrante a ilegalidade do Auto de Infração; • Os arts. 2° e 10 do Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, •estabelecem a obrigatoriedade da indicação no Auto de Infração da disposição legal infringida, sob pena de afronta aos princípios da ampla defesa, do devido processo legal e da legalidade dos atos administrativos; • A exigência cumulada de juros moratórios e TRD sobre o suposto débito é inconstitucional e ilegal; • O Poder Judiciário já proclamou a inconstitucionalidade da legislação mencionada no Auto de Infração, razão pela qual não há dúvida de que a ação fiscal se mostra ilegal e nula de pleno direito. 5. Por meio do despacho de fl. 34, o presente processo foi encaminhado à Unidade de origem para que fossem anexados documentos relativos à • ação judicial proposta pela contribuinte. 6. Desta forma, em atendimento à intimação de fl. 37 e reintimação de fl. 58, a contribuinte apresentou os documentos de fls. 38/57 e 59/83. 7. Após despachos de fls. 84/86, e em face da transferência de competência para julgamento, prevista no anexo único da PortariaSRF n° 1.033, de 27 de agosto de 2002, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento." • A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 31/01/1992 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. Apurada a falta de recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. FINSOCIAL. ALIQUOTAS MAJORADAS. 3 Processo n° : 10070.000459/95-78 Acórdão n° : 301-32.492 Exonera-se a parcela do lançamento que exceder à aliquota de 0,5%, quando a atividade da empresa for venda de mercadoria ou mista. MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO. •• A multa de oficio aplicada deve ser reduzida de 100% para 75%, por • força da alteração na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. A Secretaria da Receita Federal, como órgão da administração direta da União, não é competente para decidir quanto à inconstitucionalidade de norma legal. Lançamento Procedente em Parte" 410 Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 123, inclusive repisando argumentos, nos termos a seguir dispostos, alegando que: • A decisão recorrida é nula, em vista de que não apreciou as argumentações da peça impugnatória relativas à apreciação de inconsituticonalidades de dispostitivos legais, ocorrendo cerceamento do direito de defesa; • • O auto de infração também é nulo por erro na capitulação legal • da infração e da penalidade e por ausência de suporte legal; • O auto de infração exige da recorrente juros com base na TRD e na taxa SELIC, com flagrante violação de dispositivos constitucionais, citando a vedação da utilização de tributo com efeito de confisco, e elencando os artigos 195 e 154, além do artigo 56 do ADCT da Carta Magna; • Requer integral provimento do recurso para julgar nula ou insubsistente a acusação vestibular. É o relatório. 4 Processo n° : 10070.000459/95-78 Acórdão n° : 301-32.492 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. DA PRELIMINAR DE NULIDADE: No tocante à nulidade, verifiquemos a sua pertinência ao caso em análise. Inicialmente, reproduzamos o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que trata o inciso primeiro e não se pode falar em cerceamento do direito de defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao princípio do contraditório está configurado • pela ciência dos termos processuais por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação , citada pelo fisco, em especial as disposições do Decreto 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado, e do qual tomou ciência a contribuinte. Rejeito, pois, a nulidade suscitada. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA EXAÇÃO: No tocante a esta nuance, cabe apenas lembrar a natureza da atividade administrativa, com relação à sua vinculação legal. É de se esclarecer que o Conselho de Contribuintes, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da • . . • Processo n° : 10070.000459/95-78 Acórdão n° : 301-32.492 inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe ao mesmo, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. A Constituição Federal em seu art. 2° estabelece o princípio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, interditado ao Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder Judiciário como é a de decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Desta forma, alegações de conflitos entre normas legais e entre estas e a Constituição Federal e os seus princípios, não podem ser objeto de análise pela instância administrativa, motivo pelo qual serão desconsideradas neste voto. Adicionalmente, observe-se que os procedimentos adotados foram estabelecidos por normas legais não declaradas nulas ou sem eficácia pelo Poder Judiciário. • Ressalte-se que a autuação foi procedida com base em dispositivos legais , todos citados no próprio auto de infração, tendo a decisão recorrida, inclusive, exonerado o contribuinte da parcela correspondente à alíquota superior a o,5%, objeto do mandamus judicial, conforme se relata à fl. 100. Diante do exposto, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e da decisão recorrida, para, no mérito, negar provimento a recurso. • Sala das Sessões, em 21 de • . • - • • de 2006 4010." • VALMAR FON • 101V ENEZES - Relator 11, 6 Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001545/95-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Erro no preenchimento da DITR - Constatado de forma inequívoca, o erro no preenchimento da DITR, deve a autoridade administrativa rever o lançamento, para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Sendo manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29300
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para manter o VTN mínimo.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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Sendo • manifestamente imprestável o Valor da Terra Nua declarado pelo contribuinte na DITR e não havendo nos autos elemento consistente que possa servir de parâmetro para fixação da base de cálculo do tributo num valor superior ao mínimo fixado por norma legal, esse mínimo deve ser adotado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para manter o VTN mínimo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de agosto de 2000 3 OMAR 2001 MOACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, MÁRCIA REUNA MACHADO IVIELARÉ e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente o Conselheiro FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. 'Inc . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERLLIKO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO?? : 120.880 ACÓRDÃO N° : 301-29.300 RECORRENTE : IVÂNIO CÂNDIDO DA SILVEIRA RECORRIDA : DR.T/BRASILIA/DF RELATOR(A) : MOACYR aoy DE MEDEIROS RELATÓRIO Ivânio Cândido da Silveira é notificado a recolher o Mt/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 03), incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado "Sítio Dona Nene", localizado no município de Edealina — GO, com área de 98,7 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 106.7622-8. • Impugnando o feito (doc. fls. 01), questiona o VTN adotado na tributação, alegando erro no preenchimento da DITR/94. Como prova traz aos autos declaração da Prefeitura Municipal de Edealina de fls. 02. A autoridade julgadora de primeira instância, com base no § 1°, art. 147, do CTN, julga procedente o lançamento em decisão assim ementada (doc. fls. 12/13): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORL4L RURAL Exercício 1994. Só é admissivel a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado do lançamento. g 1° do art. 147 da Lei n° 5.172/66. 3 IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Inconformado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, recurso voluntário (doc. fls. 17), reiterando o argumento utilizado na inicial. Traz aos autos laudo de fls. 18, assinado pelo Prefeito Municipal de Edealina. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.880 ACÓRDÃO N° : 301-29.300 VOTO Como não existem elementos que justifiquem uma valorização do imóvel do recorrente mais de duas vezes superior ao valor fixado pela norma legal, há de se concluir que o valor adotado no feito está errado, e considero que a discrepância exagerada de valores é, por si só, prova do referido erro. Constatado o erro no preenchimento da declaração, é obrigação da autoridade administrativa rever o lançamento de forma a adequá-lo aos elementos 11/ táticos reais. Em face desse erro e considerando os princípios da verdade material e da oficialidade, dou provimento parcial ao recurso, para que seja adotado, no lançamento em questão, o VTNm fixado na IN SRF n° 16/95 para o município do imóvel em questão, por ser superior aos indicados nos documentos apresentados pelo contribuinte. É COMO voto. Sala das sessões, em 17 de agosto de 2000 n""s"."--- , MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA, Processo n°: 10120.001545/95-38 Recurso n° : 120.880 TERMO DE INTIMAÇÃO 41) Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°301-29.300. Brasilia-DF,sin 011-- JanetkÁ) 07-0.00 Atenciosamente, .1 mpayr.S1. y de Medeiros Predate da Primeira Câmara Ciente em 10 70 3 7zooj UGIA ‘/1) SCAFF VIAIMA Pfisammke da Fazenda Nacional Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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4642491 #
Numero do processo: 10111.000448/99-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. AVARIA DE MERCADORIAS. ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR. RESPONSABILIZADO PELA AVARIA O TRASPORTADOR. No caso de avaria de mercadorias, não será considerada a isenção ou redução de tributos vinculada à qualidade do importador (art. 481, § 3º, do Regulamento Aduaneiro). Os benefícios da isenção e da redução, no caso, não se estendem ao transportador, identificado pela autoridade fiscal como responsável pela avaria apurada. Para efeitos fiscais é responsável o transportador quando houver avaria visível por fora do volume (art. 478, § 1º, inciso III, do Regulamento Aduaneiro). Recurso negado.
Numero da decisão: 302-34228
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da conselheira relatora. Vencidos os conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora. O conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto. O conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva votou pela conclusão.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ISENÇÃO VINCULADA À QUALIDADE DO IMPORTADOR RESPONSABILIZADO PELA AVARIA O TRANSPORTADOR No caso de avaria de mercadorias, não será considerada a isenção ou redução de • tributos vinculada à qualidade do importador (art. 481, § 3 0, do Regulamento Aduaneiro). Os beneficios da isenção e da redução, no caso, não se estendem ao transportador, identificado pela autoridade fiscal como responsável pela avaria apurada. Para efeitos fiscais é responsável o transportador quando houver avaria visível por fora do volume (art. 478, § 1°, inciso IR do Regulamento Aduaneiro). RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Luis Antonio Flora. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto. O conselheiro Hélio Fernando Rodrigues Silva votou pela Conclusão. Brasília-DF, em 24 de março de 2000• HENR1Q RADO MEGDA Presidente F.~Gb ELIZABE'TH EMÍLIO DE MORKES CHIEREGATTO Relatora 2 4 OUT 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZAI3ETH MARIA VIOLATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR trilo MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.555 ACÓRDÃO N° : 302-34.228 RECORRENTE : VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE — VARIG S/A RECORRIDA : DRUBRASÍLIA/DF RELATOR(A) : ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Trata o presente processo de Vistoria Aduaneira realizada a pedido do importador, em decorrência de avaria da mercadoria coberta pelo AWB 042 9859 7424 e HAWB 949201,0 primeiro emitido pela empresa VARIG S/A e o segundo por • Wilson UTC, Inc., tendo sido devidamente intimados o importador, o fiel depositário e o transportador. A mercadoria importada trata-se de "equipamentos de Raio- X e acessórios", destinados à Associação das Pioneiras Sociais, Brasília/ DF. A Vistoria, realizada em 19/07/99, foi legalmente formalizada mediante o Termo de Vistoria Aduaneira n° 12/99 (fls. 39/40 e Anexo de fls. 41), sendo que os interessados (importador, fiel depositário e transportador) tomaram ciência no referido Termo em 16/08/99. Esclarece aquele documento que, embora a embalagem tenha sido adequada, foram constatados sinais externos de avaria, tendo sido lavrado o respectivo Termo de Avaria. Indica como causa da avaria o "CHOQUE", não tendo sido feita ressalva ou protesto pelo transportador, em relação ao qual não foi comprovada 4111 fraude. Foi responsabilizado pela avaria o transportador, do qual foi exigido o recolhimento do crédito tributário no montante de R$ 13.725,79, correspondente ao Imposto de Importação. Regularmente notificado/ intimado (fls. 44), o Transportador impugnou tempestivamente a exigência fiscal (fls. 46/50), pelas razões que expôs: - solicita à autoridade coatora reconsiderar a autuação e se dignar a examinar a jurisprudência administrativa a respeito da questão, em face do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça a seu favor; ~:4r 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.555 ACÓRDÃO N° : 302-34.228 - alega que, em que pese o dever da transportadora de indenizar o valor dos tributos que deixaram de ser recolhidos em razão de avaria ou extravio de mercadorias, tal responsabilidade não se aplica aos casos de importação imune; - salienta que entendimento contrário, além de ofender o art. 160, parágrafo único, do DL 37/66, implica o desconhecimento abusivo da doutrina e da jurisprudência; - argumenta que a Constituição Federal, em seu art. 150, VI, "a", veda à União, aos Estados e aos Municípios instituir impostos • sobre patrimônio, renda ou serviços , uns dos outros, e que o parágrafo 2° do referido artigo estende essa vedação às Autarquias e às Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou delas decorrentes. Daí porque a fundação pública goza de imunidade quanto aos impostos, sejam eles instituídos por outros entes. Assim, como a Fazenda Nacional não poderia cobrar o imposto, também não pode atribuí-lo à Transportadora. - Ressalva que a responsabilidade do transportador restringir-se-ia a arcar com o pagamento de tributos que deixaram de ser arrecadados, o que não ocorreu na hipótese sub judice, pois sobre a mercadoria importada não incidiria imposto sobre a importação, não tendo havido prejuízo para a Fazenda Nacional. Cita Acórdãos do extinto Tribunal Federal de Recursos sobre a matéria, a seu favor, bem como Voto proferido no REsp. n° 10.901- RJ, no mesmo sentido. - Afirma, ainda, que o art. 60, parágrafo único, do DL 37/66 também esclarece esta matéria ao dispor que o responsável pelo dano, avaria, ou extravio deve indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixaram de ser recolhidos. Assim, se tributos não havia a se recolher, não há o que indenizar. - Requer o acolhimento da Impugnação para que se declare a inexistência da obrigação tributária. O lançamento foi julgado procedente, em primeira instância administrativa, conforme Decisão DRJ/ BSB/ DITEX/ n° 1079/99 (fls. 55/59), cuja Ementa apresenta o seguinte teor: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.555 ACÓRDÃO N" : 302-34.228 "IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO. MERCADORIAS IMPORTADAS E AVARIADAS FICARÃO SUJEITAS AOS TRIBUTOS O transportador responde pelos tributos apurados em relação à avaria de mercadoria importada, se ele quem lhe deu causa, ainda que a importação tenha se dado com isenção vinculada à qualidade do importador." O Julgador Monocrático respaldou-se nos seguintes "considerando": • - "a isenção que possui a Associação das Pioneiras Sociais, alegada pela Impugnante, é de caráter subjetivo; - a isenção só poderia ser aproveitada se fosse objetiva (de caráter geral); - a Interessada é responsável pela avaria da mercadoria importada, como ficou comprovado, e responde subsidiariamente pelos tributos." Regularmente intimada (fls. 60), a Transportadora interpôs recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 63/68), tendo efetuado o depósito recursal pertinente, conforme Guia de Recolhimento às fls. 62. Em sua defesa, a Interessada repisou os argumentos constantes da Impugnação, quais sejam, sinteticamente: - a Constituição Federal, em seu art. 150, VI, "a", consagrou o princípio da imunidade tributária recíproca, estendendo-o às Autarquias e Fundações Públicas. Tal imunidade não é apenas recíproca, como também diz respeito à proibição de que um ente político institua impostos sobre as autarquias e fundações que criou e mantém, mesmo porque seria um contra-senso que ele as tributasse, pois se assim o fizesse, estaria tributando a si próprio. Daí porque a Associação das Pioneiras Sociais goza de imunidade quanto aos impostos, sejam eles instituídos por outros entes; - tal entendimento é pacífico na doutrina brasileira; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.555 ACÓRDÃO N° : 302-34.228 - assim, na hipótese sob litígio, como sobre a mercadoria importada não incidiria o imposto sobre a importação, não existe e nem poderia existir prejuízo para a Fazenda Nacional; - se a Fazenda Nacional não pode cobrar imposto, muito menos pode atribuí-lo à transportadora; - a jurisprudência do extinto Tribunal Federal de Recursos é pacífica nesta orientação; - a jurisprudência do TFR é reafirmada pelo E. STJ; 011, - art. 160, parágrafo único, do DL n. 37/66 também trata da matéria, vindo ao socorro da Recorrente; - a persistência das Autoridades Administrativas em exigir o tributo, além de representar um enorme desperdício do dinheiro público e de tempo, demonstra um evidente abuso do poder de polícia; - isto porque, embora as decisões do STJ não tenham efeito vinculante, qualquer decisão administrativa que contrarie a orientação daquele tribunal será contestada frente ao Poder Judiciário, aonde, indubitavelmente, a Recorrente obterá êxito. - Pelo exposto, requer que seja dado provimento ao recurso. A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra- razões, com base na Portaria MF n°314/99. Foram os autos encaminhados a este Conselho, para prosseguimento. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.555 ACÓRDÃO INT° : 302-34.228 VOTO A peça recursal interposta pela Transportadora, reproduziu, como já relatado, todos os argumentos constantes da defesa inicial, restringindo-se, basicamente, no mérito, a uma matéria, qual seja, a de que sendo a mercadoria sob litígio importada com isenção de tributos, não teria ocorrido prejuízo à Fazenda Nacional, não havendo, assim, qualquer indenização a ser feita pela Recorrente. •Socorreu-se a Interessada de vários Acórdãos do extinto Tribunal Federal de Recursos, de orientação do Superior Tribunal de Justiça e do parágrafo único do art. 60 do DL 37/66. Argumenta a Peticionária que não havia, por parte da União, qualquer expectativa de recebimento de tributos sobre a importação efetuada, por ser a mesma isenta, não ocorrendo, na hipótese, o caráter indenizatório exigido pela Autoridade Fiscal. O art. 478 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91030/85, estabelece, "in verbis": "Art. 478: A responsabilidade pelos tributos verificados em relação à avaria ou ao extravio da mercadoria será de quem lhe deu causa (DL 37/66, art. 60, parágrafo único)." O DL 37/66, no dispositivo citado, dispõe, "in verbis": 11, "Art. 60: omissis Parágrafo único: o dano e a avaria ou extravio serão apurados em processo, na forma que prescrever o Regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos." Comungando com esta determinação, o Regulamento Aduaneiro, em seu art. 481 e, em especial, no parágrafo 3° deste artigo, determinou que, "in verbis": "Art. 481: Observado o disposto no art. 107, o valor dos tributos referentes à mercadoria avariada ou extraviada será calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação (DL 37/66, art. 112 e parágrafo único). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N) : 120.555 ACÓRDÃO N' : 302-34.228 Parágrafo 1° • omissis Parágrafo 2° • omissis Parágrafo 3° : No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria." É importante observar que a Recorrente não discorda da ocorrência da avaria apurada, limitando-se a se socorrer do fato de que a mercadoria foi importada com isenção de tributos vinculada à qualidade do importador, inexistindo obrigação fiscal de ressarcimento de prejuízo, uma vez que o mesmo não se concretizou. • Tal alegação, contudo, não pode prosperar, pois quando a isenção é vinculada à qualidade do importador, a mesma deve ser reconhecida pela autoridade fiscal, em conformidade com norma expressa em lei, consubstanciada no art. 179 do CTN, que assim dispõe: "Art. 179: A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão." Desta forma, a isenção gozada pelo importador, no caso a Associação das Pioneiras Sociais, está vinculada a esta pessoa, fundamentada no preenchimento das condições e no cumprimento dos requisitos previstos legalmente, não se estendendo ao transportador, pois sequer se concretizou. Por outro lado e por se tratar de isenção vinculada à qualidade do importador, esta apenas poderia ser transferida a outras pessoas desde que as mesmas fossem detentoras de idêntica condição isencional, após prévio exame da autoridade fiscal. É evidente que, no caso, ela também jamais alcançaria o transportador, ainda mais em casos de avaria de mercadorias. Como os argumentos da Recorrente restringiram-se ao aspecto isencional da importação, sem ter a mesma apresentado qualquer excludente de sua responsabilidade em relação à avaria, aplica-se à hipótese o disposto no art. 478, parágrafo 1°, inciso 11I, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85, conforme apurado no Termo de Vistoria Aduaneira e mantido pela Autoridade Monocrátic,a. ~GE 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.555 ACÓRDÃO I•1° : 302-34.228 Pelo exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 24 de março de 2000 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.555 • ACÓRDÃO N° : 302-34.228 DECLARAÇÃO DE VOTO Antes de mais nada é preciso deixar claro que a ação fiscal geradora do litígio que nos é trazido a decidir tem por objeto a exigência do pagamento, pela empresa transportadora aérea — VARIG S/A, do valor do imposto de importação proporcional à avaria apurada em procedimento de vistoria aduaneira, na mercadoria indicada nos documentos de fls. 39/41 dos autos. • O enquadramento legal que dá suporte à exigência fiscal em questão, como se constata do quadro 14, do Termo de Vistoria Aduaneira (fls. 40), restringe-se aos artigos 481 e 482 do Regulamento Aduaneiro, os quais assim estabelecem: "Art. 481 — Observado o artigo 107, o valor dos tributos referentes a mercadoria avariada ou extraviada será calculado à vista do manifesto ou dos documentos de importação (Decreto-lei n° 37/66, artigo 112 e parágrafo único). § 1° - Se os dados do manifesto ou dos documentos de importação forem insuficientes, o cálculo terá por base o valor de mercadoria contida em volume idêntico; § 2° - Se, pela imprecisão de dados, a classificação da mercadoria corresponder a mais de um código tarifário, adotar-se-á a de alíquota mais elevada; § 30 - No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria. "Art. 482 — No caso de avaria, a base de cálculo do imposto será reduzida proporcionalmente ao prejuízo, cabendo ao responsável pagar a diferença de tributos correspondentes (Decreto-lei n° 37/66, artigos 25 e 60, parágrafo único). Parágrafo único — Quando a alíquota for específica, o montante dos tributos será reduzido proporcionalmente ao valor do prejuízo apurado (Decreto-lei n°37, artigo 25, parágrafo único)." 9 4V MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.555 ACÓRDÃO N° : 302-34.228 O Art. 107 citado, deste mesmo diploma legal, determina que: "Art. 107 — Quando se tratar de avaria ou falta, a mercadoria ficará sujeita aos tributos vigorantes na data em que a autoridade apurar o fato (Decreto-lei n° 37166, artigo 23, parágrafo único). Parágrafo único — Considera-se apurado o fato na data do lançamento do crédito tributário correspondente." E os artigos 25 e 60, parágrafo único e 112, do Decreto-lei n° 37/66, assim estabelecem: • "Art. 25— Na ocorrência de dano casual ou de acidente, apurado na forma do regulamento, o valor aduaneiro da mercadoria será reduzido proporcionalmente ao prejuízo, para efeito de cálculo dos tributos devidos, observado o disposto no art. 60." (redação dada pelo art. 1°, do Dec. Lei n° 2.472/88). "Art. 60 - Parágrafr, único — O dano ou avaria e o extravio serão apurados em processo, na forma e condições que prescrever o regulamento, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor dos tributos que, em conseqüência, deixarem de ser recolhidos." (grifos deste Relator). "Art. 112 — No caso de extravio ou falta de mercadoria previsto na • alínea "d" do inciso II do artigo 106, os tributos e multas serão calculados sobre o valor que constar do manifesto ou outros documentos ou sobre o valor da mercadoria contida em volume idêntico do manifesto, quando forem incompletas as declarações relativas ao não descarregado. " (grifei) Este é todo o ordenamento jurídico que exsurge do enquadramento legal definido pela fiscalização, no lançamento do crédito tributário de que se trata. Como se pode observar, a exigência em questão é de caráter exclusivamente INDENIZATORIO, tendo como essência a busca da indenização aos cofres da União — Fazenda Nacional — de suposto prejuízo sofrido em decorrência da avaria sofrida pela mercadoria importada, que resultaria do valor dos tributos que, em conseqüência, deixaram de ser recolhidos pelo importador. io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.555 ACÓRDÃO N° : 302-34.228 Em dois aspectos, principalmente, tenho que discordar, data venta, do r. entendimento manifestado pela Ilustre Relatora, acompanhado pela maioria de meus I. Pares. Em primeiro lugar, a Recorrente não discute aspectos relacionados à "ISENÇÃO". Cuida, tanto em sua Impugnação quanto no Recurso Voluntário ora em exame, do instituto da "IMUNIDADE" constitucional, que alcançaria a empresa importadora da mercadoria envolvida, deixando-a, conseqüentemente, fora da incidência tributária relacionada à importação em causa. Ao enfrentar a questão em sua Decisão singular o Julgador a quo deixou claro que o caso é típico de isenção, de caráter subjetivo, e não de imunidade. Mesmo assim, em seu Recurso a Autuada insiste em que a importadora está alcançada pelo instituto da imunidade. Esse aspecto, se o caso é de isenção ou imunidade, a meu ver, não foi devidamente analisado e enfrentado no presente caso. De qualquer forma, tanto em um caso como em outro (ISENÇÃO ou IMUNIDADE), é perfeitamente clara e pacífica a afirmação de que a Fazenda Nacional não sofreu prejuízo algum em decorrência da avaria sofrida pela mercadoria em comento. Também é preciso ressaltar que não se cogita, no presente caso, da "transferência" de beneficio isencional (ou mesmo de imunidade), em relação à importação de que se trata. Não é esta, efetivamente, a situação a ser enfocada neste julgado. Talvez, ad argumentandum, ainda se pudesse pensar em tal situação se fosse o caso de extravio, falta ou desvio da mercadoria. Mas aqui trata-se de avaria, depreciação do bem importado. Não ocorreu, em hipótese alguma, a "transferência" do bem importado, seja com isenção ou com imunidade, a terceiros. Ninguém poderia, ou mesmo pensaria, em tentar tirar proveito de tais situações. A mercadoria avariada não foi transferida a ninguém. Simplesmente tornou-se imprestável. Daí, inaplicável o argumento de inadmissibilidade da transferência de isenção a quem não goze de igual tratamento. Por isso também divirjo da Nobre Relatora em tal aspecto. Note-se, por outro lado, que o art. 112, do Decreto-lei n° 37/66, refere-se, expressamente, aos casos de "extravio" ou "falta" de mercadoria. Já o ti MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 120.555 ACÓRDÃO N° : 302-34.228 Regulamento Aduaneiro, por sua conta, incluiu aí também a hipótese de "avaria", caso dos autos. Igualmente exorbitou do âmbito de sua competência o Regulamento Aduaneiro ao estabelecer, no parágrafo 3°, do art. 481, que: "No cálculo de que trata este artigo, não será considerada isenção ou redução de imposto que beneficie a mercadoria" Trata-se, evidentemente, de matéria que só pode ser estabelecida ou regulada por lei. E a lei (D.Lei 37/66 ou o C.T.N.) não estabeleceu tal situação. Embasa o nosso entendimento a copiosa jurisprudência assentada pelos nossos Tribunais Judiciários, englobando tanto a avaria quanto a falta ou extravio, como se verifica, dentre tantos outros, dos Arestos a seguir indicados: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II). EX7'RAI/I0 DE MERCADORIA ISENTA. IRRESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. No caso de extravio de mercadoria importada ao abrigo de isenção (ou redução) do tributo, não é responsável o transportador pelo valor deste. O artigo 60, parágrafo único, do Decreto-lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, estabelece que, havendo dano ou avaria ou extravio, caberá indenização à Fazenda Nacional pelo que deixar de recolher. Existindo isenção, não há o que indenizar. É ilegal o artigo 30, § 3°, do Decreto n° 63.431, de 1968, que • 4111 manda ignorar a isenção ou redução se verificar avaria ou extravio (Código Tributário Nacional, artigos 94, § 1°, e 99). Recurso improvido, por unanimidade." - STJ. RE N° 11.428-0/RJ Primeira Turma — 21/09/92 — Decisão Unânime. -x - x - "IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — PAPEL JORNAL PARA IMPRESSÃO — EX7RAVIO. O Transportador não pode ser responsabilizado por tributo, em caso de avaria ou falta de mercadorias., se a importação for isenta. 12 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •SEGUNDA CÂMARA• RECURSO N" : 120.555 ACÓRDÃO N° : 302-34.228 A Resolução n° 45/79, em seu item 16, expressamente inclui na isenção o papel jornal "offset", sem linha d'água, para impressão de jornais. Recurso provido." - STJ. RE N° 21.886-3 RJ Primeira Turma — 07/02/1994 — Decisão Unânime. - X - X - "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. AVARIA NA MERCADORIA IMPORTADA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO 7RANSPORTADOR AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. No caso de avaria ou falta de mercadoria importada ao abrigo de isenção do tributo, o transportador não pode ser responsabilizado." - STJ RE N° 22.735-RJ — Segunda Turma — 06/08/1998 — Decisão Unânime. Por tais razões, meu voto é no sentido de dar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 24 de março de 2000 V 4, _ ir 1. PA b O ROB RTO t ir O 1 S - Conselheiro 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2a • CÂMARA.• Processo n°: 10111.000448/99-89 Recurso n° : 120.555 TERMO DE INTIMAÇÃO Olè Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.228. Brasília-DF, J. ,/,10/C0 MF — 3. Cone! 3 Cut:Ibuintes p rodo jilegiq inealdent3 Çàmar3 410 Ciente em: 2t1. ° pf.0 Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002075/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) – NULIDADES – Indicando o MPF, como verificações obrigatórias, a correspondência entre os valores declarados e os constantes da escrituração do sujeito passivo, nos últimos cinco anos, restou declarada a atribuição dessa verificação e, portanto, válido o lançamento que apurou diferenças de base de cálculo, no confronto dos valores escriturados e aqueles declarados. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – DECLARAÇÃO INEXATA – LUCRO PRESUMIDO - RECEITA DECLARADA A MENOR - Restando comprovado que a receita bruta declarada é inferior à efetivamente apurada nos livros fiscais, correto o lançamento efetuado de ofício. CSLL - BASE DE CÁLCULO - LUCRO PRESUMIDO - OPÇÃO PELO REGIME DE CAIXA – Demonstrando as declarações retificadoras que o contribuinte optou pelo regime de competência, não há como acolher simples alegações de opção pelo regime de caixa, na tentativa de afastar as diferenças apuradas, quando desacompanhadas de quaisquer provas do fato alegado. MULTA AGRAVADA - Não estando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, reduz-se à multa agravada ao percentual normal de 75%. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-21.732
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada ao seu percentual normal de 75%, vencido o conselheiro Antonio José Praga de Souza (Suplente Convocado) que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:57:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:57:52Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:57:53Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:57:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:57:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:57:53Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:57:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:57:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:57:52Z; created: 2009-08-03T11:57:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-03T11:57:52Z; pdf:charsPerPage: 1996; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:57:52Z | Conteúdo => I • 44 " .49 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 P J.4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';?3,-q; • TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10120.002075/2003-73 Recurso n°. :137.285 Matéria : CSLL — EX(s): 1998 a 2003 Recorrente : DISBELLA DISTRIBUIÇÃO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. Recorrida : r TURMNDRJ-BRASILIA/DF Sessão de :17 de setembro de 2004 Acórdão n°. :103-21.732 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) — NULIDADES — Indicando o MPF, como verificações obrigatórias, a correspondência entre os valores declarados e os constantes da escrituração do sujeito passivo, nos últimos cinco anos, restou declarada a atribuição dessa verificação e, portanto, válido o lançamento que apurou diferenças de base de cálculo, no confronto dos valores escriturados e aqueles declarados. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECLARAÇÃO INEXATA — LUCRO PRESUMIDO - RECEITA DECLARADA A MENOR - Restando comprovado que a receita bruta declarada é inferior à efetivamente apurada nos livros fiscais, correto o lançamento efetuado de ofício. CSLL - BASE DE CÁLCULO - LUCRO PRESUMIDO - OPÇÃO PELO REGIME DE CAIXA — Demonstrando as declarações retificadoras que• o contribuinte optou pelo regime de competência, não há como acolher simples alegações de opção pelo regime de caixa, na tentativa de afastar as diferenças apuradas, quando desacompanhadas de quaisquer provas do fato alegado. • MULTA AGRAVADA - Não estando presentes os fatos caracterizadores de evidente intuito de fraude, como definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, reduz-se à multa agravada ao percentual normal de 75%. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISBELLA DISTRIBUIÇÃO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada ao seu percentual normal de 75%, vencido o Acas-05/10/04 te.a. 4, te' '; •:, . MINISTÉRIO DA FAZENDA vi:i\b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10120.002075/2003-73 Acórdão n°. :103-21.732 conselheiro Antonio José Praga de Souza (Suplente Convocado) que negou provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ase c • res-i-&<•'—i-r• a - 1je - - SIDENTE r -).4». e RCTO MACHADO CALDEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 OUT 20n4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO g DONASCIMENTO, NILTON PÊSS e VICTOR LU IS E SALLES FREIRE. 2 .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA J .Nt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10120.002075/2003-73 Acórdão n°. :103-21.732 Recurso n°. :137.285 Recorrente : DISBELLA DISTRIBUIÇÃO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS LTDA. RELATÓRIO DISBELLA DISTRIBUIÇÃO DE UTILIDADES DOMÉSTICAS Ltda já qualificada nos autos, recorre a este colegiado da decisão da 28 Turma da DRJ em Brasília/DF, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração que lhe exige Contribuição Social sobre o Lucro, relativa aos anos calendários de 1998 a 2002, exercícios de 1999 a 2003. A imputação fiscal tem relação com omissão de receita, verificada a partir do confronto entre as receitas declaradas e as constantes nos livros fiscais, com aplicação da multa agravada de 150%, no entendimento da fiscalização de ter ocorrido evidente intuito de fraude. A infração imputada pela fiscalização e os argumentos de defesa estão assim sintetizados no acórdão recorrido: "Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração Contribuição Social em virtude de diferenças apuradas entre o valor escriturado e o • declarado/pago, decorrente de verificações obrigatórias, tributação com base no lucro presumido, referente ao período de apuração compreendido entre os trimestres de junho/1998 a junho/2002. (fls. 697 a 716) O valor do crédito tributário apurado perfaz um total de R$ 276.130,48, correspondendo ao valor do principal, da multa proporcional e dos juros de mora. (fls. 697) A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 704 e 715/716. A contribuinte impugna (fls. 729 a 756) o auto de infração consta do presente processo, alegando, em síntese, que: 3 *til. '49 % MINISTÉRIO DA FAZENDA , t 7,0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;Sf.r? TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10120.002075/2003-73 Acórdão n°. :103-21.732 Preliminarmente, os valores lançados relativamente aos períodos de apuração 1998, 1999, 2001 e 2002 devem ser cancelados, pois não foram inclusos no MPF Fiscal, bem como não foi inclusa a CSLL. Este é o entendimento da jurisprudência administrativa, seja do Conselho de Contribuintes, seja da DRJ/Brasilia. Inadequado o Auto também por se ter lançado indevidamente, caracterizando dupla tributação, valores declarados de modo regular e espontâneo, via DIPJ retificadora e DCTF Complementar, e reconhecidos pelos próprios Autuantes como sendo os valores corretos, referentemente aos períodos não abrangidos pelo MPF-F ( 1998, 1999, 2001 e 2002). E, por força da IN SRF 166/99, com fundamento no art. 19 da MP 1.990/99, e IN SRF 255/2002, arts. 9° e 10, a DIPJ retificadora e DCTF Complementar referentes ao ano 2000, também têm o tratamento de procedimento espontâneo. Os valores efetivamente recebidos foram devidamente escriturados no • Livro Caixa, sem qualquer exceção, o que, evidentemente, justifica a suposta "diferença" entre este e o Livro Registro de Apuração do ICMS. Os fiscais recusaram todas as notas fiscais ofertadas com o fito de que o levantamento fosse efetuado com segurança, alegando não ser sua "função" refazer a escrituração contábil da empresa para adequá-la aos moldes estabelecidos no art. 1°, inciso II, da IN SRF 104/98, tributação com base no regime de caixa (art. 20 da MP 2.158-35/98); e, ao final, adotou o critério do regime de competência, o que demonstra afronta ao principio da verdade real e, sobretudo, desrespeito ao mandamento insculpido no art. 112 do CTN (interpretação benigna). O inciso II do art. 44 da Lei 9.430/1996, aplica-se quando demonstrado o evidente intuito de fraude, no caso, a fiscalizada além de declarar os tributos devidos, escriturou e apresentou os livros e documentos, não restando evidente o intuito de fraude que autoriza qualificar a multa de oficio para 150%, visto que não claro, nem manifesto, nem patente." A decisão da r Turma da DRJ em Brasília/DF manteve integralmente o lançamento efetuado, inclusive com a multa agravada e, seus fundamentos estão • espelhados na ementa do acórdão recorrido: 4 b: 44, .4zy ry, MINISTÉRIO DA FAZENDA ::n7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10120.002075/2003-73 Acórdão n°. :103-21.732 "Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 30/06/1998 a 30/06/2002 Nulidade - Inexistência de MPF-C O lançamento de imposto, decorrente de verificações obrigatórias - correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração contábil e fiscal, independe da emissão de MPF-Complementar, quer para ampliar o período de apuração previsto no MPF-F, quer para incluir tributo ou contribuição, pois o MPF-F autoriza aquelas verificações até os cinco anos anteriores à ciência do Termo de Início de Fiscalização, tanto para tributos como para contribuições sociais do PIS, da COFINS e da CSLL. Denúncia Espontânea Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Além disso, a denúncia espontânea da infração exclui a responsabilidade da contribuinte tão-só se acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora. As INs SRF 166/99 e 255/2002 não socorrem a autuada, posto que o art. 833 do RIR/1999 diz que a pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste Decreto. Regime de Caixa - INSRF 104/1998 - Interpretação Benigna Não procede o argumento de que adotou regime de caixa para registro de seus recebimentos, em consonância com Instrução Normativa, quando se constata descumprimento de requisito exigido pela norma na escrituração do Livro Caixa. Acrescente- se, ainda, que a forma como a contribuinte escriturou seu livro, não significa somente um descumprimento de obrigação acessória, mas total impossibilidade de se retirar destes registros a correta base de cálculo dos tributos. As informações constantes das declarações entregues à SRF pela contribuinte demonstram nitidamente sua opção pelo regime de competência, o que prova nunca ter havido interesse da empresa em utilizar o regime de caixa para pagamento dos tributos federais. Interpreta-se a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, da maneira mais favorável ao acu (interpretação benigna) somente em caso de dúvida. Multa Qualificada ,A5f • . MINISTÉRIO DA FAZENDA rk"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10120.002075/2003-73 Acórdão n°. :103-21.732 Declarando significativamente a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71 e 72 da Lei n.° 4.502/1964, ainda que a contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros contábeis e fiscais. Na peça recursal o sujeito passivo reafirma os pontos postos na peça inalgural do litígio, ou seja, a ausência de MPF específico para o período fiscalizado; a denúncia espontânea com apresentação das DIPJs retificadoras e DCTFs complementares (mesmo que após o inicio da ação fiscal); a opção pela tributação com base no lucro presumido e o regime de caixa e, o descabimento da aplicação da multa majorada de 150%. O recurso foi encaminhado a este colegiado mediante o arrolamento de bens, efetuado pela autoridade fiscal. È o Relatório. 6 4'41. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 et • 17,..ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10120.002075/2003-73 Acórdão n°. :103-21.732 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso é tempestivo e, considerando o arrolamento de bens, dele tomo conhecimento. • Conforme posto em relatório, trata-se de apuração de diferenças de Contribuição Social sobre o Lucro, identificada pelo confronto dos valores das vendas constantes dos livros fiscais e os efetivamente declarados pelo sujeito passivo. Em preliminar ao mérito, alega a recorrente que o MPF somente foi emitido para o ano de 2.000, não alcançando os demais fiscalizados e objetos do auto de infração questionado. A argumentação teórica do sujeito passivo tem relevância e da qual não ouso discordar. Isto porquanto o MPF tendo natureza jurídica de ato administrativo, em decorrência das disposições contidas no art. 196 do Código Tributário Nacional (CTN), constituindo-se em ordem específica para o início das atividades de fiscalização, na forma da legislação aplicável. Assim, entendo que são inválidos os procedimentos instaurados a descoberto do competente MPF, restando em nulidade as providências carentes deste instrumento. Entretanto, no presente caso, a ação fiscal do período de 1998 a 2.002 foi abrangido pelo MPF visto que no mesmo está consignado como verificações obrigatórias a compatibilidade entre os valores escriturados e aqueles constantes das declarações apresentadas. E, a ação fiscal restringiu-se a essa verificação obrigatória ao confrontar os valores escriturados nos livros fiscais e os efetivamente declarad s. 7 te I, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA.;,..,'- i..fr j ,k ti- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120.002075/2003-73 Acórdão n°. : 103-21.732 Portanto, rejeita-se essa preliminar de nulidade, considerando que a ação fiscal foi corretamente instaurada e abrangida pelo questionado MPF. Quanto à alegada denúncia espontânea, igualmente bem decidiu o acórdão recorrido. As DIPJs e DCTFs foram apresentadas após o início da ação fiscal, o que por si só já demonstra que a denúncia não foi espontânea. Além disso, a denúncia espontânea só se opera com o pagamento do tributo devido, o que não ocorreu. Assim, no particular, o lançamento é procedente, relembrando que todo o período fiscalizado foi abrangido pelo MPF, como consignado acima. Pertinente ao alegado regime de caixa, para se apurar as receitas sujeitas à tributação pela forma presumida, a recorrente em momento algum trouxe . prova do alegado. Ao contrário, as questionadas declarações retificadoras entregues durante a ação fiscal vêm a confirmar o procedimento fiscal, visto que consignaram os valores como constantes dos livros fiscais. Assim, não havendo outros questionamentos a respeito da base de cálculo apresentada pelo fisco, visto que a contestação somente se reporta à pretensão de que o regime adotado fora o de caixa, reputam-se corretos os valores constantes da peça de autuação. A multa aplicada foi de 150%, considerando o fisco que a declaração reiterada de valores inferiores ao apresentado nos livros fiscais evidenciaria o intuito de fraude. A decisão recorrida fundamenta a manutenção da multa no sentido de que: "Conforme já salientado em outros julgados de mesma natureza, deixando de informar parte de suas receitas ao Fisco Federal e de declarar o imposto devido, a contribuinte apostou na consumação do prazo decadencial. Não se efetuando o Olançamento dos tributos nas Declarações, ficaria a Fazenda ública, se nãoefettéa.,...o 8 o, 4'51. •44 + • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,P • t'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10120.002075/2003-73 Acórdão n°. :103-21.732 • lançamento de oficio no prazo decadencial, impossibilitada de promover a inscrição na Dívida Ativa e propor a competente ação de execução? Esse não é o entendimento desta Câmara, como também da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Trata-se, no caso, de declaração inexata, facilmente verificável pela fiscalização, como o foi, não podendo se invocar a inércia do sujeito ativo para caracterizar o evidente intuito de fraude, que tem origem legal, no sentido de ensejar a majoração da multa. A interpretação dos dispositivos da Lei n° 4.502/64 devem ter interpretação restrita, não podendo o aplicador lei dar um entendimento mais abrangente, especialmente quando se trata de penalidade. Em outros julgados semelhantes esta Câmara decidiu por afastar a majoração da multa, como no Acórdão n° 103-21.107, do qual fui relator e apresentei os seguintes fundamentos: "No que se refere à multa agravada, a fiscalização obteve os dados do efetivo faturamento da empresa nos livros fiscais a ela entregues e, constatada a • divergência, entendeu caracterizado o crime contra a ordem tributária. Para análise da questão é oportuno trazer comentários acerca da doutrina relativa à gravidade das infrações e suas conseqüências. Segundo Luciano Amaro, a noção de infração é traduzida numa conduta (omissiva ou comissiva) contrária ao direito, ensejando a aplicação de remédios legais que buscam repor a situação requerida pelo direito ou reparar o dando causado ao direito alheio. No direito tributário, a infração pode acarretar diferentes conseqüências e, dependendo da gravidade da ilicitude a sanção pode ser mais ou menos severa, mas sempre prevista em lei, em função do p cipio da legalida 9 e 44 -• MINISTÉRIO DA FAZENDAf '' t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES atl,g.:1- TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10120.002075/2003-73 Acórdão n°. :103-21.732 Ainda segundo este tributarista, a qualificação da gravidade da infração é jurídico-positiva, vale dizer, é o legislador que avalia a maior ou menor gravidade de certa conduta ilícita para cominar ao agente uma sanção de maior ou menor severidade. Neste ponto, dependendo do nível de gravidade da infração, segundo avaliação do legislador, podem advir as penas pecuniárias e aquelas conceituadas como crimes, que ensejam a aplicação das chamadas sanções penais ou criminais. Estas últimas estão definidas na Lei n° 8.137/90, que define os crimes contra a ordem tributária. Nas sanções administrativas as multas pecuniárias, especialmente as decorrentes de lançamento de ofício, estão definidas no artigo 957 do RIR199. Neste capitulo as multas agravadas trazem a definição legal no inciso II, deste artigo 957, que delimitam a aplicação da multa agravada de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64. Neste contexto, a multa agravada deve ser caracterizada por atos praticados nos termos e limites definidos nos artigos 71 a 73, da Lei n° 4.502/64, nos casos de evidente intuito de fraude. Fraude "é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento". Nilton Latorraca, ao comparar atos lícitos e ilícitos, discorre que "a fraude se distancia da legitima economia de impostos justamente porque nesta o contribuinte adota um procedimento lícito para evitar a ocorrência do fato gerador, ou adota uma alternativa legal ao seu dispor para reduzir a carga tributária. Na fraude os meios são sempre ilícitos; a ação ou omissão é dolosa, isto é, o infrator age deliberadamente contra a lei, com a intenção de obter o evento desejado. A aç, io 4.4 'Pe: MINISTÉRIO DA FAZENDA - ,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• Processo n°. :10120.002075/2003-73 Acórdão n°. :103-21.732 dolosa geralmente caracteriza-se pela distorção ilícita das formas jurídicas, e acaba materializando-se na falsidade ideológica ou material". Como visto acima, a ação dolosa caracteriza-se, de uma forma genérica, pela distorção ilícita das formas jurídicas e acaba materializando-se na falsidade ideológica ou material, o que não é o caso dos autos. A irregularidade praticada pela recorrente tem seu ponto na informação a menor de suas receitas constantes de seus livros fiscais,is, para aquelas constantes de sua declaração de rendimentos, mas não houve distorção das formas jurídicas nem se caracterizou falsidade material ou ideológica. O Fisco, com base nas informações colhidas na própria escrituração da contribuinte fez a comparação os dados declarados e, tendo constatado ser as declarações Inexatas, efetuou o lançamento de ofício. A infração cometida já estava delineada e delimitada à vista da própria documentação da empresa, prontamente apresentada aos auditores fiscais. A divergência entre as informações apresentadas no livros fiscais e nas declarações feitas ao fisco federal não autorizam este ultimo a qualificar como fraudulenta a conduta do autuado, desde que não restou identificado o uso de quaisquer artifícios, ardis ou outros meios similares para burla-los, o que justificaria o• evidente intuito de fraude. Aduz-se, portanto, que a irregularidade descrita nos autos não • representa uma modalidade de infração fraudulenta, mas um caso de declaração inexata, para a qual o próprio art. 44 da Lei n° 9.430/96 determina, no seu inciso 1, a aplicação da multa de 75%. Por outro lado, estabelecendo-se a duvida 'quanto à natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação' "é forçoso observar-se o conteúdo do artigo 112, inciso IV, do CTN, o qual recomenda que há de ser a lei tributaria, que def,e 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10120.002075/2003-73 Acórdão n°. :103-21.732 infrações ou comina penalidades, em existindo duvida, interpretada de modo mais favorável ao acusado, portanto, aplicando-se a multa de 75% em vez de 150%. Observe-se, nesse passo, que a contribuinte justificou a divergência, no entendimento de que a receita tomada como base do lucro presumido é seu lucro bruto e dele excluído o ICMS. No sentido da inaplicabilidade da multa agravada, como no presente caso, são os acórdãos a seguir, cujas ementas se transcreve: Ac. 101-81.974 "Não se justifica a aplicação da multa agravada, pelo fato da omissão de receita detectada ter sido fruto de sistemáticos erros de soma no livro de saídas de mercadoria, quando entregues ao Fisco os talões de • notas fiscais com os valores corretos." Ac. 101-85.012 "Emissão de notas fiscais sem contabilização das respectivas receitas (documento à margem da contabilidade), não enseja a aplicação de penalidade, pelo que, cabível, no caso, a multa de 50% estabelecida no art. 728, II do RIR/80." Ac. 101-92.700 "PENALIDADE AGRAVADA - Não se aplica à penalidade nos casos em que, embora a empresa tenha feito declaração inexata, informando receitas a menor, as receitas foram apuradas a partir dos valores escriturados nos livros fiscais." Ac. n° CSRF 01/1.0605 "Improcede o pleito de se estabelecer à multa de lançamento de ofício majorada, de 150% sobre o imposto lançado com base em procedimento do Fisco Estadual se não evidenciado nos autos a ocorrência da situação agravante, o evidente intuito de fraude, que justificasse a exacerbação da penalidade. Cabível a exigência da multa ao percentual normal de 50%." Desta forma, deve ser reduzida a multa agrvada para o seu percentual normal de 75%." 12 44 t; • I MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t TERCEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120.002075/2003-73 Acórdão n°. :103-21.732 Pelo exposto, voto no sentido de de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio majorada ao seu percentual normal de 75%. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2004 yÁkCIO MACHADO CALDEIRA 13 Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1 _0066300.PDF Page 1 _0066500.PDF Page 1 _0066700.PDF Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000994/2005-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO S CI IMRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 ITR - ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - EXIGÊNCIA. Não há obrigação de prévia apresentação do protocolo do pedido de expedição do Ato Declaratório Ambiental para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, a não ser a partir do advento da Lei nº 10.165/2000, que alterou o art. 17-O da Lei nº. Lei no 6.938/1981. É apropriada a comprovação da área de utilização limitada / reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel. Aplicação retroativa do § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96, com a redação dada pela MP 2.166-67, de 24/08/01. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 301-34.779
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a área de reserva legal devidamente averbada no cartório de registro de imóveis, vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade -Torres, João Luiz Fregonazzi e José Fernandes do Nascimento (suplente) que negavam provimento, por entenderem pela necessidade legal de apresentação do ADA a partir do exercício de 2001
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rodrigo Cardozo Miranda
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Não há obrigação de prévia apresentação do protocolo do pedido de expedição do Ato lieclaratório Ambiental para exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal da base de cálculo do ITR, a não ser a partir do advento da Lei n° 10.165/2000, que alterou o art. 17-O da Lei n°. Lei no 6.938/1981. É apropriada a comprovação da área de utilização limitada / reserva legal mediante a averbação na matrícula do imóvel. Aplicação retroativa do § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96, com a redação dada pela 1VIF' 2.166-67, de 24/08/0 1. 411 RECURSO VOLUNTÁRIO PR_ON/II:›0 EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a área de reserva legal devidamente averbada no cartório de registro de imóveis, vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade -Torres, João Luiz Fregonazzi e José Fernandes do Nascimento (suplente) que negavam provimento, por entenderem pela necessidade legal de apresentação do ADA a partir do exercício de 2001. Processo n°101 20.000994/2005-74 CCO3/C01 Acórdão n°301-34.779 Fls. 122 SUS OMES FFMAN-N1 — F'resid--7..nte e ereicio I • gr,/ ROD ' GO CARIDC)r I L' • NDA — Relator- Participaram, aind., do presente julga -rito, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Mari -iro. O 2 Processo n° 10120.000994/2005-74 CCO3/C01• Acórdão n.°301-34.779 Fls. 123 Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto por Adelino Gouveira de Moraes — Espólio (fls. 82 a 94) contra decisão proferida pela Colenda ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) (fls. 68 a 73) que, por unanimidade de votos, JULGOU PROCEDENTE o lançamento constante no Auto de Infração de fls. 40 a 48, referente ao ITR/2001. Conforme se depreende do Auto de Infração e da decisão acima aludida, o lançamento de ITR mantido se deu porquanto o contribuinte, regularmente intimado, não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, as informações declaradas a título de áreas de preservação-permanente (218,0 ha) e-de utilização limitada (932,0 ha) Glosou, também, a área de pastagens, reduzindo de 3.353,6 ha para 1.700,0 ha. O mencionado julgado restou assim ementado: Assunto: Imposto sobre Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL Nos termos exigidos pela fiscalização e observada a legislação pertinente, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, devem ser também reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou que se comprove o requerimento tempestivo do Ato Declarató rio Ambiental - ADA. 111 DA Á REA DE PASTAGENS - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Lançamento Procedente em Parte. Assim, após o julgamento de 1" instância, remanesceu a matéria atinente (i) à área de preservação permanente e (ii) à área de utilização limitada / reserva legal. O Recorrente, em suas razões recursais, alegou, em síntese, verbis, que as áreas estão amplamente localizadas e determinadas, devidamente averbadas no cadastro de registro de imóveis, a escrituras registrada com seu memorial descritivo destacando as áreas de A. P.P. e U.L., devidamente caracterizada no demonstrativo da ADA — IBAMA, a entrega do Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). É o relatório. 3 . • Processo n° 10120.000994/2005-74 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.779 Fls. 124 Voto Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A DRJ de origem glosou a área declarada de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal (218,0 e 932,9 ha, respectivamente), ao fundamento de que, muito embora tenha sido averbada tempestivamente uma área de 932,9 ha como sendo área de utilização limitada/reserva legal (fls. 12), não foi apresentado o ADA — Ato Declaratório 111 Ambiental. Compulsando-se os autos, nota-se, realmente, que não foi apresentado o Ato Declaratório Ambiental (ADA) e que a averbação à margem da Matricula do imóvel foi realizada em 15/10/1997 (fls. 12). Deve-se destacar, no entanto, que a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel à data de ocorrência dos fatos geradores do ITR como pré-condição ao gozo da isenção do mencionado imposto não encontra amparo legal em nosso ordenamento jurídico, pelo menos antes do exercício de 2001. A mencionada averbação tem a finalidade de resguardar — distinta do aspecto tributário — a segurança ambiental, a conservação do estado das áreas na hipótese de transmissão de qualquer título, para que se confirme, civil e penalmente, a responsabilidade futura de terceiros eventuais adquirentes do imóvel. Essa é a correta inteligência do antigo § 2° do art. 16 do Código Florestal, que regulava a matéria à época da entrega da DITR, bem como do atual § 8° do mencionado artigo, com a redação dada pela Medida provisória 2166/2001. Ademais, existe prova nos autos que o contribuinte realizou a mencionada averbação do imóvel em 15 de outubro de 1997 (fls. 12), fazendo, jus, portanto, à exclusão da área de 932,9 ha, destinada à Reserva Legal, da tributação pelo ITR, nos termos do art. 10, §1°, inciso II, alínea "a" da Lei n° 9.393/96. É certo, no entanto, que a obrigatoriedade de ratificação pelo IBAMA da indicação das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada veio a figurar em nosso ordenamento pela Instrução Normativa SRF n°. 67/97, que alterou o art. 10 da Instrução Normativa n° 43/97. Tal norma estabelece para o contribuinte a obrigação de requerer ao IBAMA o reconhecimento das áreas de preservação permanente e as de utilização limitada, o que é feito por meio de formulário próprio denominado "Ato Declaratório Ambiental". O simples requerimento atenderia ao requisito formal de destinação especifica das áreas que menciona e, até que o IBAMA se pronuncie, devem ser consideradas conforme o declarado perante àquele órgão. 4 _ • Processo n° 10120.000994/2005-74 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.779 Fls. 125 A obrigação, criada pela Instrução Normativa SRF n°. 67/97, não estava amparada por previsão legal e somente se estabeleceu com a edição da Lei n°. 10.165, de 27/12/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, e que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Assim, somente nesse momento é que passou a ser obrigatório o ADA para efeito de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente, de utilização limitada (área de reserva legal, área de reserva particular do patrimônio natural, área de declarado interesse ecológico) e de outras áreas passíveis de exclusão (área com plano de manejo florestal e área com reflorestamento). O art. 17-0, da Lei tf 6.938, de 31 de agosto de 1981 passou a ter a seguinte redação (na parte que nos interessa para o deslinde da presente controvérsia): "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declarató rio Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no-item-3.11 do Anexo VII da Lei 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. IQ-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. A redação anterior do parágrafo primeiro do art. 17-0, incluído pela Lei n°. 9.960, de 28/01/2000, dispunha que "a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é opcional". Tal alteração instituiu uma forma de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas por meio da atividade da autoridade pública sendo, por conta disso, exigida a Taxa de Vistoria. A Taxa é o tributo que tem como fato imponível o exercício regular do poder de II) polícia ou a utilização — efetiva ou potencial — de um serviço público, específico e divisível, prestado ao contribuinte (art. 77, CTN). Note-se que a taxa em comento é destinada a "remunerar" a fiscalização do IBAMA na verificação das informações prestadas no requerimento do ADA, com o fim específico de expedir o ato administrativo ambiental. Ocorre que a apresentação do ADA é uma das formas possíveis de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Impende salientar que se o proprietário de imóvel rural faz a averbação da área de reserva legal junto à matrícula do imóvel no cartório de registro, não pode o ente tributante vedar o exercício do direito à não tributação. Da mesma forma ocorrerá se ficar comprovado que o proprietário do imóvel mantém as áreas de preservação intactas, não devendo tais áreas compor a base de cálculo do tributo. Aliás, tenho entendimento que a verdade formal não pode, em hipótese alguma, suplantar a verdade material, no âmbito do processo administrativo fiscal. 5 _ . . Processo n° 10120.000994/2005-74 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.779 Fls. 126 Desta forma, a apresentação do ADA nada mais é do que uma das formas de comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas do imóvel rural, com o fim de apurar a base de cálculo do ITR, não constituindo, portanto, exigência indispensável, senão a partir do exercício de 2001, após o advento da Lei n". 10.165, de 27/12/2000. Ademais, o § 7° do art. 10 da Lei n° 9.939/96, com a redação dada pela MP 2.166-67, de 24/08/01, determina literalmente a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, ficando, todavia, responsável pelo pagamento do imposto correspondente, acrescido de juros e multa, previstos nesta Lei, caso fique comprovado posteriormente que sua declaração não é verdadeira. Na presente hipótese, através da averbação, o contribuinte se desincumbiu do ônus probatório, sendo que a autoridade lançadora se bastou no descumprimento de exigência formal. Aplica-se à hipótese, assim, o princípio da retroatividade benigna, nos casos ainda não definitivamente julgados, em conformidade com as regras estabelecidas nos GO dispositivos do art. 106 do Código Tributário-Nacional, notadamente no seu inciso II, alínea Ocorre que na presente hipótese, todavia, nenhum elemento de prova foi trazido quanto à área de preservação permanente, razão pela qual não pode ser reconhecida referida área declarada. A propósito, é de se destacar que o laudo pericial juntado às fls. 07, a despeito de não observar as normas da ABNT, se limita a corroborar a averbação da área de reserva legal, nada trazendo a respeito da área de preservação permanente. Por conseguinte, em virtude da averbação à margem da Matrícula do imóvel, que comprova a existência de área de Utilização Limitada (Reserva Legal) de 932,9 ha, tal área deve ser excluída da tributação do ITR. Assim, em face de todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para excluir da incidência do 1TR a área de utilização • limitada/reserva legal de 932,9 ha averbada. Sala das Sessões, em 15 de outu • d- 008 — RO r, RIG-0 CA' iro e IRANDA - Relator 6

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