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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4698696 #
Numero do processo: 11080.011322/00-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - PRAZO QÜINQÜENAL - JULHO/95 A NOVEMBRO/95 - O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da Contribuição para o PIS decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional. Preliminar acolhida. NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Tendo sido dado ao contribuinte, no decurso da ação fiscal, todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, não prospera a preliminar suscitada. O indeferimento de pedido de perícia está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, sendo que, quando motivado, sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. PIS - CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA DA UNIÃO - EFEITOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Inexistência de identidade de matéria posta à discussão no Judiciário e no Colegiado Administrativo, aliado à escolha da via do mandado de segurança, tem-se que a conversão de depósitos judiciais em renda da União extingue o crédito tributário na proporção do valor efetivamente convertido. A parcela eventualmente não coberta pela conversão sujeita-se a lançamento por meio de procedimento ex officio. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Não há previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. EXCLUSÃO - Em respeito ao prazo nonagesimal estabelecido no artigo 195, § 6º, da Constituição Federal/88, e na IN nº 06/2000, há de se excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1º de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
Numero da decisão: 203-08.371
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadencia.Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e (Radio Dantas Cartaxo; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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Preliminar acolhida. NULIDADE DA DECISÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - Tendo sido dado ao contribuinte, no decurso da ação fiscal, todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, não prospera a preliminar suscitada. O indeferimento de pedido de perícia está no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo, sendo que, quando motivado, sua negativa não constitui cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. PIS - CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA DA UNIÃO - EFEITOS SOBRE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO — Inexistência de identidade de matéria posta à discussão no Judiciário e no Colegiado Administrativo, aliado à escolha da via do mandado de segurança, tem-se que a conversão de depósitos judiciais em renda da União extingue o crédito tributário na proporção do valor efetivamente convertido. A parcela eventualmente não coberta pela conversão sujeita-se a lançamento por meio de procedimento ex officio. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — Não há previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais. EXCLUSÃO — Em respeito ao prazo nonagesimal estabelecido no artigo 195, § 6°, da Constituição Federal/88, e na IN n° 06/2000, há de se excluir do lançamento os fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. Recurso ao qual se dá parcial provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VONPAR REFRESCOS S.A. 1 , ;1r:»+ 2° CC-Is.fF Ministério da Fazenda Fl. 1'04' Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 11080.011322/00-02 Recurso n° : 119.338 Acórdão n° : 203-08.371 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadencia.Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e (Radio Dantas Cartaxo; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida; e b) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Sala das S- . - ;es, em 21 de agosto de 2002 A lb Ril ()Maio il , antas artaxo Preside e -- Maria Te a Martinez Lo' pezf Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros António Augusto Borges Torres, 1 Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski e Adriene Maria de Miranda (Suplente) 1 Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Iao/cf 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes FI. Processo n° : 11080.011322/00-02 Recurso n° : 119.338 Acórdão n° : 203-08.371 Recorrente : VONPAR REFRESCOS S.A. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no período entre 1995 e 1999. Consta dos autos que a autuação se deu com base na insuficiência de recolhimento da contribuição nos períodos-base retrocitados, em especial o PIS incidente sobre o ICMS recolhido pelos fornecedores da autuada (substituto tributário) e devido pelos seus clientes. A autuada, atuando como distribuidora dessas mercadorias, excluiu a parcela da base de cálculo da contribuição. Inconformada com os resultados do feito fiscal, interpôs a contribuinte a Impugnação constante das folhas 265 e 270, na qual expõe suas razões de contestação, como segue: a) defende a decadência de parte do Auto de Infração lavrado em 22/12/2000, em face de que os créditos tributários referentes aos períodos-base que vão até 31 de dezembro de 1995 (periodos de julho a dezembro de 1995) já estavam, ao seu ver, extintos ao tempo da autuação - nos termos do § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional; b) alega a contribuinte a incorreta apuração das bases de cálculo da Contribuição para o PIS, afirmando agora que nelas estão indevidamente incluídos valores referentes ao ICMS recolhidos por substituição tributária pelo fabricante dos produtos que ela, como distribuidora, apenas revende. Argumenta que os fabricantes de refrigerantes, cerveja e água mineral estão obrigados a recolher, como substitutos tributários, o ICMS relativo às operações seguintes de comercialização, quais sejam, as de revenda por parte dos distribuidores e as de venda final ao consumidor pelos varejistas, o que faz com que o total do imposto estadual 1, recolhido deva ser rateado entre estes contribuintes substituídos para fins de inclusão de valores nas bases de cálculo das contribuições sociais. Afirma não ser correta a adição às suas bases de cálculo de todo o valor do ICMS recolhido por substituição pelo fabricante, posto que ela, como simples distribuidora/revendedora, responde por apenas uma das etapas de comercialização posteriores à fabricação. Aduz, ainda, que o ICMS/substituto não se insere no conceito de receita bruta ou de receita que dá origem ao lucro operacional, e que a esse respeito a própria Receita Federal já se manifestou, por meio do PN CST n° 77, de 23/10/86, quando descartou os valores 3 r CC-MF •-• '4s-`1:: Ministério da Fazenda Fl. 1r,"7-,e4 Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n° : 11080.011322/00-02 Recurso n° : 119.338 Acórdão n° : 203-08.371 destacados na nota fiscal a titulo de ICM/substituto das bases de cálculo do PIS e do extinto FINSOCIA; e c) alega, ainda, que o citado Parecer Normativo teria sido revogado, tacitamente, por dispositivo da Lei n° 9.718/98 a partir de 1° de fevereiro de 1999. Por conta das alegações acima listadas, pleiteia a contribuinte, então, a produção de prova pericial, destinada à definição das bases de cálculo, eis que a juntada da totalidade das notas fiscais de vendas incorridas no período abrangido pelo auto de infração seria onerosa e desnecessária, além de praticamente impossível. Por meio da Decisão DRJ/POA n° 569, de 25/05/2001, a autoridade de primeira instância manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PISPasep Período de apuração: 01/07/1995 a 31/12/1999 Ementa: P1S/PASEP — Apurada a falta ou insuficiência do recolhimento de P1S/PASEP é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA — não há previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS a parcela do ICMS cobrada pelo intermediário (contribuinte substituído) da cadeia de substituição tributária do comerciante varejista. COBRANÇA IMEDIATA — matéria não expressamente impugnada deverá ser objeto de cobrança imediata mediante a constituição de autos apartados. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada com a decisão de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso, onde, além de reiterar os argumentos apresentados em sua impugnação (decadência e exclusões da base de cálculo), aduz, quanto á alegada ausência de impugnação dos períodos entre 02/1999 a 04/1999 e 12/1999 que (sic) "o fato de a recorrente ter utilizado como fundamento de defesa o Parecer Normativo CST n° 70, cujo entendimento foi alterado pela edição da Lei n°9718/98 a partir de 01 de fevereiro de 1999, não torna sem defesa os periodos posteriores a fevereiro de 1999 constantes da autuação. O parecer normativo apenas I corroborava com a tese jurídica apresentada a qual se sustenta no fato de o 1CMS substituto cobrado da recorrente pelos elementos seguintes da cadeia de revenda de água e cerveja não 4 , CC-MF .'••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4:4;?Wf Processo n° : 11080.011322/00-02 Recurso n° : 119.338 Acórdão n° : 203-08.371 compõe a base de cálculo do PIS. Esta é a tese que fundamenta a impugnação de todos os créditos lançados com a recorrente." No mais, alega ter efetuado depósito judicial, e (sic), "conforme mencionado no próprio auto de lançamento", que a conversão do depósito em renda em favor do sujeito ativo extingue o crédito, e sobre esta extinção não pode ser aplicada multa, na medida em que o tributo estava com sua exigibilidade suspensa. Por último, requer a declaração de nulidade da decisão recorrida, em face do cerceamento de defesa, pelo indeferimento da perícia contábil. Às fls. 297/300, arrolamento de bens permitindo o seguimento do recurso. É o relatório. ( 5 45y-à;::•#, r CC-MF Ministério da Fazenda Fl.tf.,;:is't Segundo Conselho de Contribuintes ••;;;it. Processo n° : 11080.011322/00-02 Recurso n° : 119.338 Acórdão n° : 203-08.371 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Contra a recorrente foram lavrados diversos autos de infração', constando, na sua matéria principal, crédito tributário referente à parcela do ICMS devida pelos "clientes da autuada" - comerciantes varejistas - (imposto que foi recolhido pelo fabricante da cerveja e engarrafador da água mineral - substituto tributário) e que foi excluída da base de cálculo do PIS e da COFINS. Entende a autuada que esse ICMS não poderia integrar a base de cálculo das contribuições por ela devidas. Cuida-se, no caso presente, do Recurso de n° 119.338, e, portanto, da exclusão da base de cálculo do PIS, entre outras matérias. Conforme relatado, consta dos autos que a autuação se verificou com fundamento na insuficiência de recolhimento da referida contribuição em determinados períodos-base. Apuradas as bases de cálculo a partir de informações e livros fiscais apresentados pela contribuinte e calculados os valores devidos em relação a cada mes-calendário, destes foram excluídos os recolhimentos comprovadamente efetuados e as parcelas relativas a depósitos judiciais convertidos em renda da União - efetuados estes que foram no âmbito de ação judicial anteriormente impetrada para a discussão da exigência da exação. Depois dessas exclusões, no entender da fiscalização, restou saldo devedor remanescente, que acabou sendo constituído como crédito tributário por meio do Auto de Infração. As matérias em discussão neste processo administrativo podem ser assim sintetizadas: 1 - da nulidade da decisão de primeira instância; 2 - do prazo decadencial para a constituição do crédito tributário; 3 - da conversão em renda da União e multa de oficio; 4 - da base de cálculo; 5 - da prova pericial; 6 - da impugnação total/parcial e por Ultimo, de oficio, da exclusão de alguns períodos. 'Referidos autos de infração deram origem aos Recursos de n's 119.086 (COFINS), 119.125 (COFINS), 119.069 (PIS), 118.482 (PIS) e 119.338 (PIS), todos distribuídos por sorteio à minha pessoa, razão pela qual, serão colocados em julgamento na mesma Sessão. 6 eig 2 CC-MF . Ministério da Fazenda tOZt,r/4 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .0,ft_tr,5 Processo n° : 11080.011322/00-02 Recurso n° : 119.338 Acórdão n° : 203-08.371 DA NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Inicialmente, alega a recorrente que o indeferimento da perícia contábil requerida torna a decisão recorrida nula de pleno direito, em face do claro cerceamento de defesa. O exame do ato administrativo, válido para a decisão administrativa, revela nitidamente a existência de cinco requisitos necessários à sua formação, a saber: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Tais componentes, pode-se dizer, constituem a infra-estrutura do ato administrativo, seja ele vinculado ou discricionário, simples ou complexo, de império ou de gestão.2 Além do motivo, a decisão de primeira instância deve conter a exposição das razões que levaram o agente público a emaná-la. Esta enunciação é obrigatória, e denominada de motivação. "Motivar o ato é explicitar-lhe os motivos, Motivação é a justificativa do pronunciamento tomado."3 Celso Antônio Bandeira de Mello, fundamentando-se na Constituição Federal, bem explica a questão da motivação: "Perece-nos que a exigência de motivação dos atos administrativos, contemporânea à prática do ato, ou pelo menos anterior a ela, há de ser tida como uma regra geral, pois os agentes administrativos não são 'donos' da coisa pública, mas simples gestores de interesses de toda a coletividade, esta, sim, senhora de tais interesses, visto que, nos termos da Constituição, 'todo o poder emana do povo (.)' (art. I°, parágrafo Único). Logo, parece óbvio que, praticado o ato em um Estado onde tal preceito é assumido e que, ademais, qualifica-se como 'Estado Democrático de Direito' (art. I°, caput), proclamando, ainda ter como um de seus fundamentos a 'cidadania' (inciso II), os cidadãos e em particular o interessado no ato têm o direito de saber por que foi praticado, isto é, que fundamentos o justificam. "4 (destaca-se) MEIRELES, HELY LOPES. Direito Administrativo Brasileiro. 21' Ed. São Paulo: Editora Malheiros, 1990. p. 134. 3 JÚNIOR, JOSÉ CRETELLA. Curso de Direito Administrativo. 14° Ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1995. p. 276. 4 Curso de Direito Administrativo. 11° Ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 1999. p. 285 7 . 29. CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;* Processo n° : 11080.011322/00-02 Recurso n° : 119.338 Acórdão n° : 203-08.371 No presente caso, a decisão emanada pela autoridade de primeira instância está suprida de motivação. O indeferimento motivado de realização de perícia (no âmbito do poder discricionário do julgador administrativo) não acarretou cerceamento do direito de defesa da parte, ainda mais tendo sido dado à contribuinte, no decurso da ação fiscal, todos os meios de defesa aplicáveis ao caso, e sobretudo quando em momento algum ficou a contribuinte impedida de apresentar as provas, conforme se insere do exame dos autos. Em razão do exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. DO PRAZO DECADENCIAL PARA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO No que diz respeito à figura da decadência, questão de mérito que deve ser analisada primeiramente por ser prejudicial às demais matérias, passo à sua apreciação. O auto de infração foi lavrado em 22/12/2000, constando as bases de cálculo geradas em 07/1995 e 12/1999, razão pela qual entendo, à luz do artigo 156, item V, do CTN, que extinto está parcialmente o crédito tributário, relativo aos fatos geradores ocorridos até novembro/1995. Com relação ao mês de dezembro/95, entendo não assistir razão à recorrente, haja vista que o fato gerador da contribuição ocorre no último dia do mês (31/12/1995), tendo a empresa tomado ciência do lançamento em 22/12/2000, ou seja, nove dias antes do prazo decadencial. Sobre o assunto, pertinente à decadência, a CSRF já teve a oportunidade de se manifestar. Para tanto, adoto as razões de decidir, constantes do Acórdão CSRF/02-0.949, julgado procedente ao contribuinte, por maioria de votos, em out/00, no qual fui relatora. As conclusões aqui expostas são em parte reproduzidas naquele voto, onde se discutiu o FINSOCIAL.5 O centro de divergência reside, na interpretação dos preceitos insculpidos nos artigos 150, § 4 0, e 173, inciso 1, do Código Tributário Nacional, e na Lei n° 8.212/91, em se saber, basicamente, qual o prazo de decadência para as contribuições sociais, se é de 10 ou de 05 anos. A interpretação é verdadeira obra de construção jurídica, e no dizer de MAXIM:GUANO': "A atividade do exegeta é unia só, na essência, embora desdobrada em unia 5 Idem, Acórdão CSRF/02-0.950 — Rec. RD/20I-0.328. 6 Carlos Maxiiniliano, Hermenêutica e Aplicação do Direito Forense, RJ, 1996, p.10-11. 8 ;A. 2' CC-MF Ministério da Fazenda4.:.. n-•!.; Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.011322/00-02 Recurso n° : 119.338 Acórdão n° : 203-08.371 infinidade de formas diferentes. Entretanto, não prevalece quanto a ela nenhum preceito absoluto: pratica o hermeneuta uma verdadeira arte, guiada cientificamente, porém jamais substituída pela própria ciência. Esta elabora as regras, traça as diretrizes, condiciona o esforço, metodiza as lucubrações; porém, não dispensa o coeficiente pessoal, o valor subjetivo; não reduz a um autómato o investigador esclarecido." A análise dos institutos da prescrição e da decadência, em matéria tributária, ganhou especial relevo com alguns julgados ocorridos no passado, provenientes do Superior Tribunal de Justiça, merecendo estudo mais aprofundado, na interpretação dos dispositivos aplicáveis, especialmente quanto aos tributos cujo lançamento se verifica por homologação. Tanto a decadência como a prescrição são formas de perecimento ou extinção de direito. Fulminam o direito daquele que não realiza os atos necessários à sua preservação, mantendo-se inativo. Pressupõem ambas dois fatores: a inércia do titular do direito; e o decurso de certo prazo, legalmente previsto. Mas a decadência e a prescrição distinguem-se em vários pontos, a saber: a) a decadência fulmina o direito material (o direito de lançar o tributo, direito irrenunciável e necessitado, que deve ser exercido), em razão de seu não exercício durante o decurso do prazo, sem que tenha havido nenhuma resistência ou violação do direito; já a prescrição da ação, supõe uma violação do direito do crédito da Fazenda, já formalizado pelo lançamento, violação da qual decorre a ação, destinada a reparar a lesão; b) a decadência fulmina o direito de lançar o que não foi exercido pela inércia da Fazenda Pública, enquanto que a prescrição só pode ocorrer em momento posterior, uma vez lançado o tributo e descumprido o dever de satisfazer a obrigação. A prescrição atinge, assim, o direito de ação, que visa a pleitear a reparação do direito lesado; e c) a decadência atinge o direito irrenunciável e necessitado de lançar, fulminando o próprio direito de crédito da Fazenda Pública, impedindo a formação do titulo executivo em seu favor e podendo, assim, ser decretada de oficio pelo juiz.7 O sujeito ativo de uma obrigação tem o direito potencial de exigir o seu cumprimento. Se, porém, a satisfação da obrigação depender de uma providência qualquer de seu titular, enquanto essa providência não for tomada, o direito do sujeito ativo será apenas latente. Prescrevendo a lei um prazo dentro do qual a manifestação de vontade do titular em relação ao direito deva se verificar e se nesse prazo ela não se verifica, ocorre a decadência, fazendo desaparecer o direito. O direito caduco é igual ao direito inexistente. 8 Enquanto a 7Aliomar Baleeiro - Direito Tributário Brasileiro - 11' edição - atualizadora: Mizabel Abreu Machado Derzi - Ed. Forense - 1990 - pág. 910. sFábio Fanucchi, "A decadência e a Prescrição em Direito Tributário", Ed. Resenha Tributária, SP, 1976, p.15-16. 9 22 CC-MF :k4- Ministério da Fazenda '$fir.:Ek Segundo Conselho de Contribuintes Fl. tira?' Processo n° : 11080.011322/00-02 Recurso n° : 119.338 Acórdão n° : 203-08.371 decadência visa extinguir o direito, a prescrição extingue o direito à ação para proteger um direito. Na verdade, a distinção entre prescrição e decadência pode ser assim resumida: a decadência determina também a extinção da ação que lhe corresponda, de forma indireta, posto que lhe faltará um pressuposto essencial: o objeto. A prescrição retira do direito a sua defesa, extinguindo-o indiretamente. Na decadência o prazo começa a correr no momento em que o direito nasce, enquanto na prescrição esse prazo inicia no momento em que o direito é violado, ameaçado ou desrespeitado, já que é nesse instante que nasce o direito à ação, contra a qual se opõe o instituto. A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício; a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu por falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida. (...). A autoridade de primeira instância defende que o prazo de decadência para o PIS é de 10 anos, com fundamento no Decreto-Lei n° 2.052/83, enquanto que a recorrente entende que é de 05 anos, como previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Entendo que a razão está com a recorrente. Análise doutrinária de alguns julgados do STJ Dentre os juristas que analisaram alguns julgados do STJ 9 que reconheceram, no passado 10 , o prazo decadencial decenal, Alberto Xavier , teceu importantes comentários, entendendo conterem equívocos conceituais e imprecisões terminológicas. Em primeiro lugar, algumas decisões do ST7 referem-se às condições em que o lançamento pode se tornar definitivo, quando o art. 150, § 4°, do CTN, refere-se à definitividade da extinção do crédito e não à definitividade do lançamento. Em segundo lugar, afirma o respeitável doutrinador que o lançamento se considera definitivo "depois de expressamente homologado", sem ressalvar que se trata de manifesto erro técnico da lei, que refere a homologação ao "pagamento" e não ao "lançamento", que é privativo da autoridade administrativa (art. 142 do CTN). Em terceiro lugar, aludem as decisões à "faculdade de rever o lançamento" quando não está em causa qualquer 9 Dentre os quais cita-se o Acórdão da 1° Turma- STJ — Resp. 58.918 —5/RJ. I ° atualmente, veja-se RE 199.560 (98.98482-8), RE n° 172.997-SP (98/0031176-9), RE I69.246-SP (98 22674-5) e Embargos de Divergência em RESP 101.407-SP (98 88733-4). Alberto Xavier em "A contagem dos prazos no lançamento por homologação" — Dialética n°27, pag 7/13. 10 knv,„512' CC-MF Ministério da Fazenda Fl.Iziz,),m. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.011322/00-02 Recurso n° : 119.338 Acórdão n° : 203-08.371 revisão, pela razão singela de que não foi praticado anteriormente nenhum ato administrativo de lançamento suscetível de revisão. Diz ainda o mencionado doutrinador Alberto Xavier, com relação àquelas decisões: "Destas diversas imprecisões resultou, como conclusão, a aplicação concorrente dos artigos 150, par. 40 e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 173 - cinco anos a contar do exercício seguinte àquele em que o lançamento "poderia ter sido praticado" - com o prazo do art. 150, parágrafo 4° - que define o prazo em que o lançamento "poderia ter sido praticado" como de cinco anos contados da data do fato gerador. Desta adição resulta que o dies a quo do prazo do art. 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício seguinte ao do dies ad quem do prazo do art 150, parágrafo 4°." (negritei) Para o doutrinador Alberto Xavier 12 , a solução encontrada na interpretação do ST,1 em algumas decisões proferidas, no passado, por aquela instância, envolvendo decadência "é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão, porque mais do que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arreigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insegurança jurídica. "As decisões proferidas pelo STJ são também juridicamente insustentável, pois as normas dos artigos 150, § 40, e 173, I, todos do CTN, não são de aplicação cumulativa ou concorrente, mas reciprocamente excludentes, pela diversidade de pressupostos da respectiva aplicação: o art. 150, § 4 0, aplica-se exclusivamente aos tributos cujo lançamento ocorre por homologação (incumbindo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa); o art. 173, ao revés, aplica-se aos tributos em que o lançamento, em princípio, antecede o pagamento. O art. 150, § 40, pressupõe um pagamento prévio, e dai que ele estabeleça um prazo mais curto, tendo como dies a quo a data do pagamento, dado este que fornece, por si só, ao Fisco uma informação suficiente para que se permita exercer o controle. O art. 173, ao contrário, pressupõe não ter havido pagamento prévio - e daí que se alongue o prazo para o exercício do poder de controle, tendo como dies a quo não a data da ocorrência do fato gerador, mas o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.I3 O disposto no § 40 do artigo 150 do CTN determina que se considera "definitivamente extinto o crédito" no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador Nesse sentido, não há como acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 12 Idem citação anterior.. 13 Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1998, pag 313/314. 11 Ministério da Fazenda 22 CC-MF Fl. 1 "N9sZ,. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.011322/00-02 Recurso n° : 119.338 Acórdão n° : 203-08.371 definitivamente extinto o crédito. "Verificada a morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer a sua 'ressurreição' no segundo." 14 Oportunos também as lições do doutrinador Luciano Amaro: 5 assim transcritas: "A norma do artigo 173, I, manda contar o prazo decadencial a partir do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ora, o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar, e não no ano em que termina essa possibilidade." Ainda, com muita propriedade, o respeitável doutrinador Paulo de Barros Carvalho 16 assim se manifestou sobre a matéria: "Vale repisar que o objeto da homologação é a realização fáctica do pagamento, afirmado em termos precários, e tanto é assim que se mostra carente de um juizo valorativo que possa legitimá-lo perante o sistema positivo. Mas, sucede que a segurança das relações jurídicas não se compadece com a incerteza de uma atuosidade por parte da Administração Fazendá ria que os administrados não possam prever. De fato, não se compreenderia que ficassem eles, ad infinitum, ao sabor das 1 possibilidades da ação administrativa, assistindo, passivamente, à deterioração de seus interesses, pelo ,fluxo inexorável do tempo. Por isso, como garantia da firmeza e segurança das relações do direito, prescreve a legislação um prazo determinado para que o Poder público exerça as suas prerrogativas homologatórias, findo o qual os pagamentos antecipados serão tidos por homologados, por força de um comportamento omissivo do titular do direito subjetivo ao tributo. O silêncio do fisco, prolongado no intervalo de 5 (cinco) anos, faz surgir um fato jurídico sobremodo relevante, na medida que produz a homologação tácita ou a homologação ficta. Este o inteiro teor do § 4°, do já mencionado artigo 150, do CT1V, lembrando apenas que o termo inicial desse intervalo é a ocorrência do fato gerador, marco que poderia desviar nossa atenção do enunciado segundo o qual aquilo que se homologa é o pagamento antecipado e não o fato jurídico tributário ou a série de atos praticados pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Conta-se lapso de 5 (cinco) anos, a partir do momento em que ocorreu o fato gerador. Findo o referido trato de tempo, os pagamentos antecipados porventura promovidos dar-se-ão por homologados, na forma do artigo 150 do CT1V. Observa-se que o prazo apontado não é de decadência 14 Fábio Fanucchi em "A decadência e a prescrição em Direito Tributário" - Ed. Resenha Tributária, SP — 1976, pag 15/16. - Em Direito Tributário Brasileiro - Ed. Saraiva - 1997- pág. 385 Is publicado no Repertório de Jurisprudência da 10B, Caderno], da I° quinzena de fevereiro de 1997, pags. 70 a 77. 12 CC-MF• Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.011322/00-02 Recurso n° : 119.338 Acórdão n° : 203-08.371 ou de prescrição, pois entendo existir, para a Fazenda, o direito de exercer tacitamente seus deveres homologató rios, manifrstando, quando assim consultar seus interesses, a faculdade de manter-se quieta, omitindo-se. A oportunidade é boa para estabelecermos uma diferença importante: o espaço de tempo que a Administração dispõe para lavrar o lançamento, nos casos de tributos por homologação é de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador (prazo de decadência). Dentro desse período, os agentes públicos poderão tanto homologar os pagamentos. quanto constituir os créditos de tributos não pagos antecipadamente. Por outro lado, nos casos de comportamento omissivo da Administração, decorridos cinco anos do fato gerador sucederá o fato da decadência com relação aos pagamentos antecipados que não foram regularmente promovidos, ao mesmo tempo em que operará a homologação tácita com relação aos pagamentos antecipados que tiverem sido concretamente efetivados. Enquanto o fato jurídico da decadência determina a perda do direito de efetuar o lançamento, o fato juridico da homologação tácita consubstancia a própria realização do direito de homologar, se bem que por meio de um comportamento omissivo." Feitas as considerações gerais, passo igualmente ao estudo especial da decadência das Contribuições. A Decadência das Contribuições Sociais Entendiam alguns, no passado, que a Contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo Decreto Lei n°1.940/82 e extinta, a partir de abril/92, pela LC n° 70/91, e a Contribuição para o PIS/PASEP, instituída pelas Leis Complementares n as 07 e 08/70, já tinham regras próprias de decadência. Com efeito, o Decreto Lei n° 2.049/83, art. 3° (FINSOCIAL), e o Decreto Lei 2.052/83, também pelo art. 3° (PIS/PASEP), assim dispõem: "Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior...". Não tenho dúvidas em afirmar que os dois diplomas legais, cujo artigo 3° tem a mesma redação, estabeleceram prazo "prescricional" ao invés de prazo de decadência, objeto da presente análise, razão pela qual não pode ser invocado para a solução do deslinde. 13 • -t; 2t-7:5,,"; • Ministério da Fazenda CC-MF Fl. '0,--"• "‘r Segundo Conselho de Contribuintes +;:11(::1"tí Processo n° : 11080.011322/00-02 Recurso n° : 119.338 Acórdão n° : 203-08.371 Registra-se, para lembrança de meus pares, que, no passado, o Segundo Conselho de Contribuintes já teve oportunidade, através das três Câmaras, fundamentado na legislação acima, de se manifestar reiteradas vezes sobre a decadência do PIS/PASEP e do FINSOCIAL, "consagrando a validade do prazo decadencial de dez anos" para estas duas contribuições, através dos Acórdãos 201-64.592/88, 201-66.368/90, 201-66.390/90, 201-66.389/90, 202-03.596/90, 202-03.709/90, 202-04.708/91, 201-67.455/91, 201-68.487/92, 201-68.624/92, 203-00.579/93 e 203-00.731/93. Entretanto, salienta-se também, na época, da existência de acórdãos, em sua minoria, divergindo do entendimento acima. Deve-se registrar também que, posteriormente, na mesma linha de raciocínio, aqui por mim adotada, o Primeiro Conselho de Contribuintes, quando recebeu a competência para julgar os recursos da espécie (Portaria MF 531/93), entendeu que a decadência do FINSOCIAL e do PIS/PASEP ocorre no prazo de cinco anos, de acordo com o crN, I7 cujas ementas dessas decisões, comum a várias delas, é a seguinte: "Não tratando o art. 3° do Decreto-Lei n° 2049'83 de prazo de decadência, mas sim de prescrição, o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento da contribuição para o FINSOCIAL decai no prazo de cinco anos, conforme estabelece o Código Tributário Nacional." Por outro lado, não há de se perquerir se o PIS deve observar as regras introduzidas pela Lei n° 8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, reconhecido até mesmo pela autoridade de primeira instância, uma vez que a referida contribuição não se encontra no bojo das contribuições sociais mencionadas na mencionada lei. Isto porque, da simples leitura da Lei n° 8212/91, verifica-se que a mesma se aplica às contribuições devidas à seguridade socia1. 18 A contribuição social incidente sobre a receita ou "Acórdãos n's 103-17.067, 103-17.068, 103-17.085 e 103-17.106, todos da 3° Câmara louvaram-se, acertadamente, no entendimento de que o art. 3° do Decreto Lei n° 2.049 e do de n° 2.052/83 não trata de decadência e sim de prescrição. 18 A Lei n°8.212/91, republicada com as alterações no DOU de 11/04/96, no art. 45, diz que o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados na forma do art. 173, incisos I e II, do CTN. O Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou no sentido favorável ao contribuinte, conforme se verifica através do Acórdão n° 101-91.725, Sessão de 12/12/97, cuja ementa está assim redigida: "FINSOCL4L/FATURAMENTO — DECADÊNCL4 - Não obstante a Lei n° 8.212/91 ter estabelecido prazo decadencial de 10 (dez) anos (art. 45, capa e inciso I), deve ser observado no lançamento o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150. parágrafo do CIN - Lei n°5.172/66. por força do disposto no artigo 146, inciso III, letra "h" da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à lei complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária. especialmente sobre obrigação, 14 22 CC-MF - 145 k":` "if - Ministério da Fazenda Fl. 1V-, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.011322/00-02 Recurso n° : 119.338 Acórdão n° : 203-08.371 faturamento foi estatuída pela Lei Complementar n° 70/91, denominada de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Nesse sentido é também o entendimento do Acórdão n° 108-05.933 (Sessão de 11/11/99, Proc. n° 10680.014999/95-32), cuja redação de sua ementa é a seguinte: "(..) PIS - Decadência - A revisão do lançamento, para alterar enquadramento legal, base de cálculo e aliquota, só pode ser feita enquanto não esgotado o prazo decadencial. Não estando incluído entre as contribuições para a seguridade social tratadas na Lei n° 8.212/91, a cobrança do PIS escapa às normas ali estabelecido. Tratando-se de lançamento por homologação, a regra geral prevista no Código tributário Nacional é de que a decadência se produz em cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. (..) Preliminar de decadência do PIS acolhida. Recurso provido." Portanto, firmado está para mim o entendimento de que a contribuição social, segue as regras estabelecidas pelo Código Tributário Nacional, e, portanto, a essas é que devem se submeter. Diante de tudo o mais, no que diz respeito à Decadência, concluo pelo provimento parcial, eis que: I - os fatos geradores relativamente ao PIS, ate novembro/1995 ocorreram há mais de 05 anos antes da ciência do auto de infração e, assim sendo, não pode a fiscalização, agora, constituir o crédito tributário pelo lançamento, como determina o artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, porque decaído está desse direito. Com efeito, em se tratando de tributo cujo lançamento é por homologação, e havendo antecipação de pagamento (no caso depósitos convertidos em renda e ou pagamentos insuficientes), aplica-se a regra do artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional; 1 lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Já a Câmara Superior de Recursos Fiscais, em Sessão de 09/11/98, Recurso RD/101-1.330, Ac. CSRF/02-0.748, assim se manifestou: `DECADÊNCL4 - Por força do disposto no art. 146, inciso .11L letra h' da Carta Constitucional de 1988, que prevê que somente à Lei Complementar cabe estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, decadência, é de se observar prazo decadencial de cinco anos conforme art. 150, parágrafo -I° do CTN. Lei n° 5.172/66. Recurso a que se nega provimento." 15 . , CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 47-F'S Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.011322/00-02 Recurso n° : 119.338 Acórdão n° : 203-08.371 II - no caso concreto, à evidência, inexiste dolo, fraude ou simulação, visto que não cogitou o Fisco de tais ocorrências; III - não há como se aplicar o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83 como sendo prazo de decadência, uma vez que o mesmo dispositivo trata, tão-somente, de prescrição; e IV - com relação ao mês de dezembro/95, entendo não assistir razão à recorrente, haja vista que o fato gerador da contribuição ocorre no último dia do mês (31/12/1995), tendo a empresa tomado ciência do lançamento em 22/12/2000, ou seja, nove dias antes do prazo decadencial. CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA DA UNIÃO E DA MULTA DE OFÍCIO Em primeiro lugar, cumpre observar que a matéria alegada pela recorrente é neste processo administrativo preclusa, eis que não aduzida na primeira instância. No entanto, por possuir a informação da análise global dos demais processos a mim distribuídos, pertinentes à mesma empresa, e por ter constado que teria a empresa discutido o PIS relativo a períodos anteriores a novembro de 1995, é que, a exemplo do ocorrido no caso da COFINS, tomo conhecimento da matéria e sobre ela me manifesto. 19 19 Processo n° 10983.005454/98-28 — Recurso n° 119.125 — Consta dos autos que, com relação ao período de 31/01/93 até 30/11/94, houve depósitos posteriormente convertidos em renda, em face do Mandado de Segurança n° 92.4903-6, impetrado pelas empresas Catarinense de Refrigerantes Ltda, Distribuidora Sul de Bebidas Ltda e Transportadora de Bebidas Ltda, as quais foram posteriormente sucedidas pela recorrente, razão pela qual não seria devida a multa de 75%. Sobre a matéria, prequestionada em primeira instancia, assim me manifestei: "Á par dos problemas relacionados com a materialidade da tributação em si, há de se considerar, no caso em questão, a priori, os efeitos da discussão judicial, em Mandado de Segurança, onde se discutiu 'direito' e não valores, sobre a análise do presente processo administrativo. Lá, no mencionado mandado de segurança, período de 31/01/93 até 30/11/94, julgou-se tão-somente a constitucionalidade da COFINS (conforme declaração da recorrente), enquanto que no presente processo administrativo discute-se a base de cálculo da mencionada contribuição, ou seja, se a exclusão do ICMS da base de cálculo é devida ou não. Conquanto o Judiciário tenha se posicionado a respeito da juridicidade da cobrança da contribuição, não foi posto em análise o quantum devido. Assim, não vejo como defender que o discutido lá envolto estaria também os valores que dizem respeito ao presente processo administrativo. Diferentemente, ocorre, nos casos em que há identidade de objetos — a matéria é a mesma -, e sobretudo quando a escolha da medida judicial é outra que não a via do Mandado de Segurança, eis que, neste caso, impossibilitada está a discussão do valor I depositado. Enfim, em razão do exposto e nas condições realizadas, entendo que a conversão de depósitos judiciais em renda da União extinguiu o crédito tributário na proporção do valor efetivamente 16 ..„., 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.011322/00-02 Recurso n° : 119.338 Acórdão n° : 203-08.371 Conquanto o Judiciário tenha se posicionado a respeito da juridicidade da cobrança da contribuição, não foi posto em análise o quantun, devido. Assim, não vejo como defender que o discutido lá envolto estaria também os valores que dizem respeito ao presente processo administrativo. Diferentemente, ocorre, nos casos em que há identidade de objetos — a matéria é a mesma -, e sobretudo quando a escolha da medida judicial é outra que não a via do Mandado de Segurança, eis que, neste caso, impossibilitada está a discussão do valor depositado. Enfim, em razão do exposto e nas condições realizadas, entendo que a conversão de depósitos judiciais em renda da União extinguiu o crédito tributário na proporção do valor efetivamente convertido. Sobre a parcela eventualmente não coberta pela conversão, objeto do presente auto, aplicam-se as multas de oficio previstas na legislação tributária. 3- DA BASE DE CÁLCULO - Exclusão do ICMS Conforme relatado, trata-se de exigência de crédito tributário relativo à parcela do ICMS devida pelos "clientes da autuada" - comerciantes varejistas (imposto que foi recolhido pelo fabricante da cerveja e engarrafador da água mineral - substituto tributário) que foi excluída da base de cálculo do PIS. No caso, defende a recorrente que esse ICMS não poderia integrar a base de cálculo do PIS por ela devido. Penso estar equivocada a recorrente. Senão vejamos. Pelo regime de substituição tributária, o fabricante das mercadorias (contribuinte substituto) fica responsável pelo recolhimento do ICMS que será devido nas etapas seguintes da comercialização, até o consumidor final, pelos revendedores dos bens (contribuintes I substituídos). Assim, ao realizar a venda das mercadorias, o fabricante torna-se devedor do ICMS incidente sobre o seu preço de venda, e também do ICMS calculado sobre a diferença entre esse preço e o máximo ou único a ser praticado na revenda das mercadorias a consumidor final. Esse preço de venda é estabelecido pela própria legislação do ICMS (preço preestabelecido - pauta), ou é calculado pelo fabricante de acordo com determinadas regras dispostas pela legislação. O atacadista ou distribuidor (caso da autuada), assim como o varejista de mercadorias submetidas a esse regime de tributação, ficam dispensados do recolhimento do imposto por ocasião da revenda das mercadorias. Portanto, não há que se falar mais em ICMS devido pelo atacadista e/ou varejista, tampouco em débito e crédito do imposto, pois os valores devidos de ICMS até a revenda ao consumidor final já foram recolhidos pelo fabricante das mercadorias. convertido. Á parcela eventualmente não coberta pela conversão, objeto do presente auto, sujeita-se a lançamento por meio de procedimento ex officio." 17 22 CC-MF -c 't-'jr.• Ministério da Fazenda•. --%!• Fl. t"1: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.011322/00-02 Recurso n° : 119.338 Acórdão n° : 203-08.371 Todo o ICMS devido nas várias etapas de comercialização já foi recolhido pelo fabricante, na condição de substituto tributário. Quando o distribuidor efetuar a venda da mercadoria ao comerciante varejista, nenhum valor a titulo de ICMS será devido ou por ele recolhido. Por outro lado, deve ser observado que a base de cálculo do PIS é o faturamento da empresa e que o ICMS, estando embutido no preço, faz parte desse faturamento integrando a base de cálculo da contribuição. Sendo assim, todo o valor cobrado do varejista (cliente) nesta etapa da comercialização compõe a base de cálculo da contribuição. Verifica-se, na análise das Leis n's 9.715/1998 e 9.718/1998, que, ao efetuarem algumas alterações na legislação pertinente à matéria, incluíram nas hipóteses de exclusão da base de cálculo da contribuição o ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Assim, juntamente com IPI devido, as vendas canceladas e os descontos incondicionais, o ICMS devido pelo fabricante na condição de substituto tributário, por determinação legal, poderá ser excluído do montante tributável da contribuição. As hipóteses de exclusão da base de cálculo da exação estão ali enumeradas de forma restritiva, sendo que o legislador não contemplou o intermediário da cadeia de substituição, caso da recorrente, nessas hipóteses de exclusão. Entende a recorrente que antes da vigência da Lei n° 9.718/1998 o Parecer Normativo n° 77/1986 permitiria a exclusão da base de cálculo da parcela devida pelos seus clientes. Para tanto, oportuno verificar o que dizia o discriminado parecer ao referir-se ao regime de substituição: "C..) 62 - O ICM referente à substituição tributária é destacado na Nota Fiscal de venda do contribuinte substituto e cobrado do destinatário, porém, constitui unia mera antecipação do devido pelo contribuinte substituído. 7 - Os atacadistas ou comerciantes varejistas, ao efetuarem a venda dos produtos, cujo ICM tenha sido retido pelo contribuinte substituto, não destacarão na Nota Fiscal a parcela referente ao imposto retido, mas no preço de venda dessas mercadorias, efetivamente estará contido tal imposto, devendo ser considerado como base de cálculo para contribuições do PIS/PASEP e FINSOCIAL, desses contribuintes, o valor total da operação. 18 ti Ministério da Fazenda 2' CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.011322/00-02 Recurso n° : 119.338 Acórdão n° : 203-08.371 7.1 - Portanto, não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e FINSOCIAL do contribuinte substituto, a parcela do ICM referente ao regime de substituição tributária, porque aquele valor será computado na base de cálculo daquelas contribuições quando recolhidas pelo contribuinte substituído." (grifei) Como pode ser observado na leitura da parte relativa à substituição tributária constante do referido parecer, a determinação sempre foi de que o contribuinte substituto poderia excluir de sua base de cálculo o ICM (hoje ICMS) recolhido por responsabilidade legal (substituição tributária). Verifica-se, portanto, não haver permissão de exclusão do ICMS da base de cálculo do intermediário da cadeia de substituição. O único contribuinte que sempre possuiu a prerrogativa de excluir da base de cálculo o ICMS devido nas demais etapas de comercialização é o substituto tributário. A figura do substituto tributário pressupõe o recolhimento da contribuição devida nas etapas posteriores da comercialização, e ainda que a lei determine essa responsabilidade tributária a um dos componentes da cadeia. Nenhum desses requisitos é preenchido pela recorrente relativamente às vendas de cerveja e água mineral. Portanto, não havendo previsão legal para tal exclusão e, ao contrário do entendimento da recorrente, não existindo qualquer determinação no dito parecer normativo que permitisse essa exclusão, são devidas as contribuições (PIS e COFINS) sobre a totalidade do faturamento proveniente da venda de mercadorias, onde a recorrente é intermediária da cadeia de substituição tributária, sendo permitida apenas a exclusão das vendas canceladas e dos descontos incondicionais. Portanto, pela inexistência de previsão legal ou infralegal que permita as exclusões efetuadas pela recorrente (intermediária da cadeia de substituição - contribuinte substituída), entendo serem devidas as contribuições (PIS e COFINS) incidentes sobre a parcela do ICMS devida por "seus clientes", já recolhida por "seus fornecedores" (fabricante/substituto tributário). DO PEDIDO DE PERÍCIA Tanto a recorrente como o agente fiscal concordaram com o fato de que o crédito tributário originou-se de diferenças relativas à parcela recolhida a titulo de substituição tributária pelo fabricante das mercadorias e devida pelos clientes da recorrente, não havendo dúvidas quanto ao montante dos valores lançados. A discussão restringe-se à possibilidade ou não dessa exclusão. 2 2 CC-NIF Ministério da Fazenda Fl. 3t:fr3s", Segundo Conselho de Contribuintes '•%;'4;1.F Processo n° : 11080.011322/00-02 Recurso n° : 119.338 Acórdão n° : 203-08.371 A prova pericial deve ser produzida com o fim de firmar o convencimento do julgador, que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de difícil deslinde, de municiar-se de mais elementos de prova. No caso, não se discute quanto ao conteúdo da materialidade dos fatos alegados pela contribuinte, e sim, repita-se, quanto ao direito ou não da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Uma vez admitido não possuir direito à exclusão do ICMS, entendimento externado no item anterior, prejudicado fica qualquer solicitação de produção de prova. DA IMPUGNAÇÃO TOTAL/PARCIAL Reclama a recorrente não ter ocorrido ausência de impugnação expressa relativa aos períodos de apuração de 02/1999 a 04/1999 e 12/1999. A questão, a meu ver, mostra-se prejudicada, em razão da análise da não exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS. EXCLUSÃO DE PERÍODOS Ainda que não solicitado pela contribuinte, de oficio, conforme entendimento já manifestado por este Colegiado, e à luz do disposto na Instrução Normativa n° 06/2000, há de ser excluídos do lançamento os fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 10 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. CONCLUSÃO Dessa forma, diante de tudo o mais anteriormente exposto, impõe-se o deferimento do recurso apenas para admitir a extinção do crédito tributário aos fatos geradores anteriores a 30/11/95, face à figura da decadência, bem como, em sendo vencida na questão da decadência, reconhecer a exigência do PIS a ser calculado mediante as regras estabelecidas pela Lei Complementar n° 7/70, e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem a atualização monetária da sua base de cálculo, e, ainda, à luz do disposto na IN n° 06/2000, a exclusão dos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 MARIA TERES, • ' TINEZ LÓPEZ 20

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Numero do processo: 11516.002996/2005-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDA VARIÁVEL - GANHOS LÍQUIDOS - Na alienação em bolsa de valores, como regra, as ações terão como custo o preço efetivamente pago ou, na falta de sua comprovação, será determinado pela média ponderada e/ou arbitrado. No entanto, na falta que qualquer parâmetro que permita a apuração destes valores, ainda que por arbitramento, revela-se correta a atribuição de custo zero a estas ações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO – CONCOMITÂNCIA – MESMA BASE DE CÁLCULO – A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16382
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. Fez sustentação oral pelo recorrente o Sr. Jefferson Eugênio Dossa Borges, OAB/SC nº 11.155.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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No entanto, na falta que qualquer parâmetro que permita a apuração destes valores, ainda que por arbitramento, revela-se correta a atribuição de custo zero a estas ações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO VOLNI BROERING FILHO. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40 Ire 01 I. GONÇALO B• NE 'ALLAGE PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ((I 0b MINISTÉRIO DA FAZENDA j E4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002996/2005-17 Acórdão n° : 106-16.382 ( "OBERTA DE AZE: EDO FERREIRA P à ,' ETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, CÉSAR PIANTAVIGNA, IACY NOGUEIRA MARTINS MORAES (Suplente convocada), LUMY MIYANO MIZUKAWA e FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente). Fez sustentação oral pelo recorrente o Sr. Jefferson Eugênio Dossa Borges, OAB/SC n°11.155. 2 74Wi MINISTÉRIO DA FAZENDA '.n"/"W..:0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002996/2005-17 Acórdão n° : 106-16.382 Recurso n° : 153.011 Recorrente : PAULO VOLNI BROERING FILHO RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado em processo no qual se discute lançamento formulado através do Auto de Infração de fls. 339/362, referente ao IRPF devido em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, acréscimo patrimonial a descoberto, falta de recolhimento do imposto sobre ganhos líquidos no mercado de renda variável, omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. Contra o lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 366/368, através da qual alega: • com relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa física sem vínculo empregatício, que esta não existiu, e que se qualquer divergência houvesse, esta seria decorrente de ganho de capital; • quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, que o mesmo inexistiria, pois todos os recursos utilizados para a formação de seu património foram devidamente declarados por ele anualmente; • que houve um equívoco quanto ao depósito no valor de R$ 523.583,90, pois o mesmo seria referente a aplicação financeira, o que seria comprovado tão logo a instituição financeira tivesse providenciado o correto demonstrativo; • com relação aos ganho líquidos no mercado de renda variável, que todos os rendimentos assim auferidos foram devidamente declarados, e ainda que não fazia sentido na atribuição de custo zero a ações com valor em mercado e negociadas em Bolsa; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4jei; ;)5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..kit). SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002996/2005-17 Acórdão n° : 106-16.382 • que o Auto ofenderia o § 4°, inc. V, do art. 16 da Lei n° 7.713/88; • quanto à omissão caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, reiterou os termos das informações anteriormente prestadas e pugnou pela apresentação posterior de informações e documentos; e • no tocante à multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, que os impostos devidos foram recolhidos quando da apuração anual de rendimentos. Requereu a improcedência total do lançamento. Ao analisar os argumentos trazidos pelo contribuinte, os membros da DRJ em Florianópolis julgaram o lançamento inteiramente procedente. A ementa da decisão foi assim redigida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: OMISSÃO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ALUGUÉIS. JUROS SOBRE CAPITAL. COMPROVAÇÃO — Os rendimentos de aluguéis e juros sobre capital, comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, serão adicionados à base de cálculo declarada, para efeito de cálculo do imposto devido. OMISSÃO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RECURSOS DE ANOS ANTERIORES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - A tributação de acréscimo patrimonial não compatível com os rendimentos declarados, tributáveis ou não, só pode ser elidida mediante prova em contrário. Os saldos porventura remanescentes ao final de cada ano somente se transferem para o ano posterior caso sejam incluídos na respectiva declaração anual de bens e direitos e devidamente comprovados, a critério da autoridade fiscal. OMISSÃO. GANHO LIQUIDO. OPERAÇÕES COM AÇÕES. CUSTO DE AQUISIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO — Na ausência de comprovação do valor de aquisição de ações, e não sendo possível sua determinação pela forma descrita na legislação tributária, será o custo considerado igual a zero. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não 4 ã MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:1„,...2.• SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002996/2005-17 Acórdão n° : 106-16.382 comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÉ- LEÃO. É devida a multa isolada, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão), que deixar de fazê-lo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL — A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Não tendo se conformado, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 395 e seguintes, no qual repisa os argumentos de sua impugnação e alega, em síntese: • que quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sem vínculo empregatício, a acusação não corresponderia à realidade dos fatos; • que movimentação econômica não significa renda, e que por possuir diversas fontes de renda, o que deveria ser levado em consideração deveria ser a situação ao final do ano fiscal, pois poderia ele auferir lucro ou prejuízo; • que nos . termos do art. 142 do CTN, a omissão deveria ser demonstrada e quantificada de forma inequívoca; ea41 5 Ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002996/2005-17 Acórdão n° : 106-16.382 • que não poderiam ter sido utilizadas duas presunções: a dos depósitos bancários e a do acréscimo patrimonial a descoberto, pois os valores assim tidos por omitidos podem ser tributados em duplicidade; • que quanto ao ganho com ações, deveria ser considerado o valor real de compra delas, e não o custo como zero; • que não poderia prevalecer o entendimento do Fisco de que as ações foram alienadas em montante superior ao disponível em estoque; • que a lei só permite que seja utilizado custo zero para as operações cujo custo de aquisição seja efetivamente zero, mas não para aquelas em que o custo possa ser determinado, de alguma forma; • que qualquer interpretação diversa violaria o princípio da razoabilidade; • que foram apresentados extratos emitidos pelos bancos nos quais está demonstrado o custo de aquisição destas ações e que tais valores foram desconsiderados pelo autuante e pela decisão recorrida; • que o Fisco não conseguiu descaracterizar com provas contundentes o valor de aquisição das ações, razão pela qual os mesmos deveriam ser acolhidos. Por fim, reiterou que a multa isolada não poderia ser exigida e transcreveu decisão proferida pela 4 a Câmara deste Primeiro Conselho, através da qual deu-se parcial provimento a recurso por ele interposto para reconhecer que o custo de aquisição de ações deveria ser sempre o valor efetivamente pago, ou um valor arbitrado, mas não poderia ser zero. É o relatório. ri g 6 -- 2i!Ljá- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &frj ;n -•,* SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002996/2005-17 Acórdão n° : 106-16.382 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo, e preenche os requisitos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, pois foi efetuado o arrolamento de bens no valor correspondente a 30% da exigência fiscal em discussão - por isso dele conheço. Trata-se de exigência de IRPF em razão de: i) omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, ii) acréscimo patrimonial a descoberto, iii) falta de recolhimento do imposto sobre ganhos líquidos no mercado de renda variável, iv) omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada e v) multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. Quanto ao item i, a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas sem vínculo empregatício se deu em razão de discrepância entre os valores informados pelo Recorrente em suas Declarações de Ajuste Anual e os documentos apresentados à fiscalização, pois os valores declarados seriam menores do que aqueles efetivamente recebidos. Os valores foram recebidos pelo Recorrente a título de aluguéis e também a título de juros incidentes sobre contratos de mútuo pactuados com outras pessoas físicas. Em sua defesa, alega que não houve omissão, e que se houvesse seria decorrente de ganho de capital. No entanto, a omissão restou caracterizada nos autos, e não assiste razão ao Recorrente no que diz respeito à sua caracterização como ganho de capital. Neste sentido, este Conselho já se manifestou inúmeras vezes, como se vê da ementa abaixo transcrita: 7 iat».-t, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,Ç41- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..f:;;;n SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002996/2005-17 Acórdão n° : 106-16.382 IRPF - EX. 1999 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - JUROS REMUNERATÓRIOS - Os juros avençados em contrato de mútuo constituem rendimento tributável no recebimento e na declaração de ajuste anual, na forma dos artigos 3.° e 8.° da lei n.° 7713/88. (Ac. n° 102-46.140, Cons. Rel. Naury Fragoso Tanaka, julgado em 15.10.2003) Em sua defesa, o Recorrente se limita a afirmar que não houve a omissão em questão e não traz qualquer prova de que a mesma não teria ocorrido. Assim, e tendo em vista que a lei determina que os juros assim recebidos constituem rendimentos tributáveis, deve ser mantida a autuação quanto a este item. Quanto ao item ii (acréscimo patrimonial a descoberto), o Recorrente também não traz nenhum fato ou argumento que autorizem a sua exclusão do lançamento. Alega o Recorrente que deveriam ser considerados os recursos acumulados ao longo do ano de 2000, e afirma ter em 31.12.2000 o saldo de R$ 523.583,90 no Bank Boston. Porém, apesar de tal valor constar de sua Declaração de Ajuste, o mesmo não é confirmado pelas informações prestadas pelo banco. Às fls. 227 consta um resumo da movimentação bancária do Recorrente no período entre 28.12.2000 e 31.01.2001. Deste resumo consta como "saldo anterior" o valor de R$ 13.583,90, valor este que corresponde ao saldo da conta em 02.02.2001. Não há neste resumo qualquer menção a aplicações no montante informado pelo Recorrente. De acordo com as alegações expendidas no Recurso Voluntário, o banco iria providenciar um extrato do qual constasse tal valor, porém o mesmo não foi trazido aos autos até a data deste julgamento, razão pela qual não há como acolher seu pedido, no sentido de considerar o referido montante como disponibilidade em janeiro de 2001. Afirma, também, que os valores recebidos deveriam ser considerados de forma anual, a fim de apurar se houve, ao final do ano fiscal, lucro ou prejuízo, para só então efetuar a tributação pelo IR. 8 1 e MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'w Pr . 4( SEXTA CÂMARA riv Processo n° : 11516.002996/2005-17 Acórdão n° : 106-16.382 Porém, não assiste razão ao contribuinte em tal afirmativa, eis que a tributação por omissão de rendimentos baseada no acréscimo patrimonial a descoberto realmente deve ser feita mensalmente, com base nas disponibilidades e dispêndios do contribuinte naquele momento. Na tributação das pessoas físicas, não se pode falar em lucros ou prejuízos apurados de forma anual, como pretendido pelo Recorrente. Por isso, há que ser mantido este item do lançamento, exatamente da forma como efetuado. Quanto à possibilidade de tributação através das duas presunções: omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada e omissão pela existência de acréscimo patrimonial a descoberto, cumpre destacar que não existe vedação legal para que ambas constem da mesma autuação, desde que o fiscal autuante utilize os depósitos bancários como origem para apuração de eventual acréscimo patrimonial — exatamente como ocorreu no caso em exame. Às fls. 343 (Auto de Infração) consta: "Porém, considerando os depósitos bancários sem origem (fl. 316), verificamos a ocorrência de variação patrimonial a descoberto apenas nos meses de abril e junho/2001 (fl. 317).". Percebe-se, assim, que os depósitos bancários foram levados em consideração na apuração do acréscimo. Por isso, as duas presunções de omissão de rendimentos (acréscimo patrimonial e depósitos de origem não comprovada) não foram sobrepostas, e de nenhuma forma prejudicaram o contribuinte. Por isso, também não há o que retificar no lançamento quanto a este aspecto. No tocante ao item iii, relativo à falta de recolhimento do imposto sobre ganhos líquidos no mercado de renda variável, alega o Recorrente que o custo das ações não poderia ter sido considerado igual a zero, como procedeu a fiscalização e no que foi seguida pelos membros da DRJ. Ocorre que, como se depreende do Auto de Infração (fls. 345), o custo utilizado para algumas ações foi a "média ponderada dos custos unitários". Porém, foi 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002996/2005-17 Acórdão n° : 106-16.382 utilizado o custo "zero" para a aquisição de ações cujo valor o Recorrente não demonstrou através de notas de corretagem (fls. 346). De fato, o art. 16 da Lei n° 7.713/88 estabelece que: Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso: I - o valor atribuído para efeito de pagamento do imposto de transmissão; II - o valor que tenha servido de base para o cálculo do Imposto de Importação acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro; III - o valor da avaliação do inventário ou arrolamento; IV - o valor de transmissão, utilizado na aquisição, para cálculo do ganho de capital do alienante; V - seu valor corrente, na data da aquisição. (..) § 4° O custo é considerado igual a zero no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previsto neste artigo. Como se vê, havendo um custo originário para as ações — em regra, não haveria razão para que se atribuísse a elas o custo zero. Porém, para que se possa fazer o cálculo do ganho de capital nestes casos, é preciso que o contribuinte demonstre, de alguma forma, qual o valor de compra das ações em questão, a fim de que a fiscalização pudesse efetuar o cálculo do IR efetivamente devido. Mas isto não ocorreu no caso vertente, em que o contribuinte não traz qualquer parâmetro que dê subsidio ao cálculo em questão. Assim, ainda que se considere que, realmente, as ações deveriam ter um custo de aquisição, este custo deveria ter sido demonstrado minimamente pelo contribuinte. Por outro lado, sem qualquer prova — ainda que indiciária — do custo das mencionadas ações, não há como lhes atribuir um outro custo que não seja igual a zero. lo ,À1:1Vç'44.- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r•tPii."2, • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002996/2005-17 Acórdão n° : 106-16.382 Foi exatamente por isso que, na análise das alegações do contribuinte, os membros da DRJ em Florianópolis entenderam que: Portanto, não há dúvida que, no caso de ausência do custo de aquisição na obtenção de ganhos líquidos no mercado de renda variável, a legislação determina que seja considerado o custo de aquisição igual a zero. A autoridade fiscal, na busca de elementos que oferecessem subsídios à correta aferição do ganho liquido nas operações realizadas pelo contribuinte, solicitou às folhas 19, 250 e 325 informações e documentos (notas de corretagem) relativos à apuração de ganhos com renda variável. Como o contribuinte não comprovou o custo de aquisição, a autoridade lançadora corretamente considerou o custo dos ativos como sendo zero. Note-se que diante da Intimação n. 950/05, à fl. 325, na qual o autuante solicita comprovação do recolhimento do imposto correspondente aos ganhos obtidos nas operações de renda variável, conforme planilhas demonstrativas (folhas 318 a 323), o contribuinte silenciou. Por isso está também correta a autuação quanto a este item, já que, como bem ressaltado na decisão recorrida, o Recorrente deixou de demonstrar o custo de aquisição das referidas ações, sendo certo que poderia tê-lo feito. Com relação ao Item iv (depósitos bancários de origem não comprovada), o Recorrente não trouxe nenhuma prova capaz de elidir a presunção legal. Fato é que a Lei n° 9.430/96 estabeleceu esta presunção que, apesar de ser relativa, só pode ser derrubada contra a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que comprove a origem daqueles rendimentos. O que não ocorreu no caso vertente. Por isso que para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, cabe sempre ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos valores transitados por sua conta bancária. Sendo esta uma determinação legal, não cabe ao julgador administrativo avaliar sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá-la. É o que determina o caput do art. 22 A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verbis: 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .7e)..' SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002996/2005-17 Acórdão n° : 106-16.382 Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor Assim, por mais pertinentes que sejam as alegações da Recorrente, no sentido de que os valores transitados por suas contas não representavam rendimentos seus, não há como acolhê-las sem a documentação que a comprove, devendo ser mantido o lançamento quanto a este ponto. Por fim, há que se analisar o item v do lançamento, relativo à exigência de multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. Quanto a este último item, impende ressaltar que este Conselho vem decidindo de forma reiterada que a multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão não pode ser exigida em conjunto com a multa de oficio quando as mesmas incidirem sobre a mesma base de cálculo. É o que se vê do seguinte julgado: MULTA ISOLADA E DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — BASE DE CÁLCULO IDÊNTICA. Não pode persistir a exigência da penalidade isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de camê-leão, na hipótese em que cumulada com a multa de oficio incidente sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, pois as bases de cálculo das penalidades são as mesmas.Recurso provido. (Ac. 106-15.639, Rel. Cons. Gonçalo Bonet Allage) No mesmo sentido o entendimento esposado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. Recurso especial negado. (Ac. CSRF/01-04.987, Rel. Cons. Leila Maria Scherer Leitão) 12 (.( -- -- -ag:? --MINISTÉRIO-DA FAZENDA ---_-.., ,:--;„ ,c‘r) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',?: iSfS' 40, SEXTA CÂMARA Processo n° : 11516.002996/2005-17 Acórdão n° : 106-16.382 E foi exatamente o que ocorreu no caso em tela. Assim, em razão da concomitância entre a aplicação destas duas multas (isolada e de oficio), voto no sentido de excluir a parcela da multa isolada do lançamento. Assim, meu voto é no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007. i OBERTA DE AZ EDO FCEI r) siriErTTI 13 . Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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4701605 #
Numero do processo: 11618.003642/2002-07
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF — BOLSA DE ESTUDOS — São tributáveis os rendimentos percebidos de pessoa jurídica durante a participação em curso de aperfeiçoamento, que não se confunde com a isenção deferida a valores pertinentes a bolsa de estudos, prevista no art. 26 da Lei n° 9.250/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.947
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVANILDO ALVES DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas am a integrar o presente julgado. JOSÉ R L(4/1‘4 IFLROS PENHA PRESIDENTE / dg • (-.07401- "OBERTA DE AZE- DO FERREIRA PAG I RELATORA FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, GONÇALO BONELT ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. mfma 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA tkit:Nt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.003642/2002-07 Acórdão n° : 106-14.947 Recurso n° : 143.232 Recorrente : IVANILDO ALVES DOS SANTOS RELATÓRIO Contra Ivanildo Alves dos Santos foi lavrado Auto de Infração decorrente da revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998. Através do Auto foi alterado o valor da restituição a que o contribuinte tinha direito — passando de R$ 4.351,84 para R$ 2.084,75 (que corrigidos somavam R$ 2.457,29). O contribuinte recolheu o valor exigido através do Auto e apresentou pedido de restituição do valor recolhido, alegando que o valor por ele declarado como isento era relativo à bolsa de estudos recebida da Policia Militar, sobre a qual fora efetuada a retenção na fonte, dai o saldo do imposto a restituir. Menciona o acórdão n° 102-44.713, proferido por este Primeiro Conselho, através do qual foi reconhecida a não incidência do IR sobre as mesmas verbas em questão. A DRF em João Pessoa emitiu parecer contrário à restituição, o qual foi acatado pelo Delegado. Contra tal decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando: - que não tinha condições de anexar ao seu pedido a cópia do acórdão utilizado como paradigma, e que a DRF teria condições de faze-lo, mas não o fez; - que os dois casos são idênticos e por isso devem ser julgados da mesma forma, - que os valores recebidos são chamados de "diárias e ajuda de custo" porque não há um código específico para "bolsas de estudo"; 2 .SÁt MINISTÉRIO DA FAZENDA f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Notnn" SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.003642/2002-07 Acórdão n° : 106-14.947 - que o acórdão é norma "consuetudinária" e que como base da negativa de seu pleito foi utilizado um parecer, o qual também não tem é norma; - que tem direito líquido à referida isenção, uma vez que outros colegas na mesma situação estão dela usufruindo; - anexa parecer da Procuradoria Jurídica do Gabinete do Comando Geral da PMPB, através do qual foi reconhecida a isenção do IR sobre bolsa de estudo concedida a um colega seu; - que residiu em outro Estado, e por isso faz jus ao recebimento de bolsa de estudo, conforme o parecer da DRF de João Pessoa; - que houve um equívoco da fonte pagadora ao considerar a referida bolsa como tributável; e - que a lei é uma só para todos os brasileiros e por isso faz ele jus à mesma isenção de que gozam seus companheiros de curso. Pede por fim a restituição do valor recolhido através de DARF no Banco do Brasil, no valor de R$ 2.457,29. A 1 8 Turma da DRJ em João Pessoa negou provimento à impugnação por entender que em razão do princípio da generalidade que o informa, o Imposto de Renda deve incidir sobre todos os tipos de renda e proventos percebidos; que os rendimentos em questão não eram isentos por não haver qualquer norma que assim determinasse; que as bolsas de estudo são tributáveis, nos termos do RIR/99, salvo a exceção prevista no art. 26 desta norma. Entendeu a DRJ que a situação do contribuinte não se enquadrava na hipótese da norma isencional, e que por isso seria tributável. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, alegando que: - sua Declaração de Ajuste relativa ao ano-base 1997 já fora processada pela Receita Federal, com a restituição do valor que lhe era devido, 3 ;,21-k.a MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,4;f-tikt4.> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.003642/2002-07 Acórdão n° : 106-14.947 tendo sido aceitos os valores deduzidos com dependentes, mas não tendo a Receita, à época, "retificado" o valor dado por ele como isento, o que só foi feito em 19/09/2001; - deve ser dado ao seu caso idêntico tratamento ao que foi dado ao Sr. José Gomes de Lima Irmão, cujo pedido de restituição foi acatado pela r Turma deste Primeiro Conselho através do acórdão n° 102-44.713; - que a bolsa de estudos por ele recebida tem caráter de doação modal com encargo, e que por isso não é tributável; - sugere que houve tráfico de influência no julgamento de seu colega e que ele e outros colegas estão sendo discriminados por não lhes ser concedida a isenção em tela; e - alega que já se passaram anos desde o recebimento do primeiro aviso de cobrança até a interposição de seu recurso, e que não se sabe quantos anos mais a "peleja" vai durar. Pede, por fim, que "in dúbio pro reu", ou seja, que na dúvida, há que se dar provimento ao seu recurso. Junta documentos, cópia de legislação, doutrina e pareceres ao seu recurso. É o relatório. ( 4 •iffr i;:t MINISTÉRIO DA FAZENDA 0.(it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.003642/2002-07 Acórdão n° : 106-14.947 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche as formalidades legais, por isso dele conheço. O Recorrente pleiteia, em resumo, o reconhecimento de que os valores recebidos pela Policia Militar do Estado da Paraíba a titulo de ajuda de custo/bolsa de estudos estejam isentos do IR por caracterizarem-se como "doação modal com encargo". Fundamenta seu inconformismo na diferença entre o tratamento dado ao seu caso e aquele concedido a colegas seus que se encontram em situação idêntica, como é o caso do Sr. José Gomes de Lima Irmão, cujo pedido foi acatado pela 2a Turma deste Primeiro Conselho em julgamento realizado em 18 de Abril de 2001. Para que se possa apreciar o mérito do pleito do Recorrente é preciso analisar a natureza dos rendimentos em questão, para aferir se os mesmos podem — ou não — ser enquadrados como rendimentos isentos. Para que assim o fosse, existem duas possibilidades: a primeira, que fossem recebidos a título de ajuda de custo ou diárias de viagem; e a segunda, que se tratasse de bolsa de estudo, hipótese de isenção prevista no art. 26 da Lei n° 9.250/95. Na primeira hipótese, os valores recebidos pelo Recorrente deveriam guardar estreita relação com as despesas por ele efetuadas em viagens realizadas por necessidade de serviço. Nestes casos — de ajuda de custo e diárias de viagem — é necessário que o empregado comprove os valores gastos e receba ;014kbb MINISTÉRIO DA FAZENDA 4nr. --.14. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .v.titz• > SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.003642/2002-07 Acórdão n° : 106-14.947 de seu empregador exatamente este valor, isto é, quando se trata de efetivo reembolso por valores despedidos por necessidade de serviço. É o que prevê o art. 39 do RIR199, verbis: "Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (Lei ng 7.713, de 1988, art. 69, inciso XX); (.1 Ocorre que este não é o caso dos autos. Aqui, o Recorrente recebe um valor aleatório, que não guarda qualquer relação com suas eventuais despesas de viagem (caso se admitisse que as viagens para a realização do Curso na Academia de Policia fossem relativas a serviços prestados à corporação), que sequer estão sujeitas à posterior comprovação, como determina a norma isencional. Neste sentido o acórdão n° 106-13057, proferido por esta C. Câmara em 06.11.2002, verbis: "AJUDA DE CUSTO - TRIBUTAÇÃO - NATUREZA - CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA - Uma vez não atendidas as condições previstas pela Lei n° 7.713/88 quanto a isenção da alegada ajuda de custo, é de se considerar como renda tributável, independentemente da denominação adotada, prevalecendo a capacidade económica apurada e a natureza jurídica do rendimento. Lançamento Procedente. Recurso negado." Por isso não se pode considerar os rendimentos em questão como isentos, por não se tratar de valores recebidos a titulo de diárias ou ajuda de custo. A segunda hipótese de que tais rendimentos fossem isentos seria que eles se enquadrassem no art. 26 da Lei n° 9.250/95. Diz o mencionado artigo: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3.1:-:21;14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11618.003642/2002-07 Acórdão n° : 106-14.947 Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, guando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Para que o contribuinte faça jus à referida isenção é necessário o preenchimento concomitante de duas condições: a) que os valores recebidos digam respeito a estudos e pesquisas; e b) que os mesmos não representem benefício para o empregador. No caso em exame, ainda que se considere que os valores recebidos a título de ajuda de custo digam respeito exclusivamente ao curso realizado pelo Recorrente em outro Estado, é forçoso reconhecer que o Recorrente não faz jus à isenção em questão. Com efeito, não está preenchida, aqui, a segunda condição para tanto. Isto porque os valores recebidos a título de "ajuda de custo" em razão do curso realizado na Escola Superior de Polícia reverterão em benefício direto do doador (empregador do Recorrente): quer porque o curso é específico para policiais militares, quer porque após a realização do mesmo, o Recorrente fica obrigado a permanecer na corporação por mais um determinado período de tempo. Neste sentido, é a iterativa jurisprudência deste Conselho, como se depreende dos seguintes acórdãos: IRPF - BOLSA DE ESTUDOS - São tributáveis os rendimentos percebidos de pessoa jurídica durante a participação em curso de aperfeiçoamento, que não se confunde com a isenção deferida a valores pertinentes a bolsa de estudos. (Ac n° 104-19316) 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA r;WI Processo n° : 11618.003642/2002-07 Acórdão n° : 106-14.947 AJUDA DE CUSTO E BOLSA DE ESTUDO - ISENÇÃO - Quando se trata de curso em outro município e de dedicação exclusiva, no qual o Contribuinte não serve a quem o financiou, são isentas do imposto de renda as verbas recebidas sob a rubrica de ajuda de custo, conforme determina a legislação trabalhista, e de bolsa de estudo. (Ac n° 106-12832 — sem grifos no original) Isto posto, por entender que a hipótese não se enquadra dentre as isenções previstas para rendimentos de pessoas físicas, e nem tampouco como doação (modal com encargo, como pretende o Recorrente), meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de Setembro de 2005. ,t daí #q - O ERT E AZE DO FE -REIRA PAG 1 / 8 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1

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4700704 #
Numero do processo: 11543.000077/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO – PRAZOS – PEREMPÇÃO. O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintídio estabelecido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 103-22.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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O recurso voluntário deve ser interposto dentro do trintidio estabelecido no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO — CESAN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O R D SSEUBER PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 27JAN 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, MARCIO MACHADO CALDEIRA, MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA, EDSON ANTONIO COSTA BRITO GARCIA (Suplente convocado), PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, FLÁVIO FRANCO CORRÊA e VICTOR LUIS DE ALLES FREIRE. n „. MINISTÉRIO DA FAZENDA. i. ‘4 -...t.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4--,0 TERCEIRA CÂMARA - Processo n° : 11543.000077/2003-10 Acórdão n° :103-22.258 Recurso n° :148.489 Recorrente : COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, mais os consectários legais, no valor total de R$ 5.757.987,00, referente ao ano calendário de 1999, sob a acusação fiscal de 'TRIBUTAÇÃO DO LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA", em virtude de a empresa ter deixado "... de recolher o imposto de renda incidente sobre o lucro inflacionário realizado do ano calendário de 1999 por força de medida liminar concedida nos autos do processo n°97.0011000-1, no montante de 15.556.871,35. ..." segundo auto de infração e demonstrativos de fls. 96 a 99. Apresentada impugnação, a decisão de primeira instância dela tomou conhecimento quanto às matérias não discutidas judicialmente e, no mérito, julgou procedente o lançamento tributário, fls. 193 a 204. Ciência da decisão em 09/09/2005, segundo "A. R." afixado às fls.205. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 18/10/2005, fls. 208 a 211, instruida com os documentos de fls. 212 a 251. Propugna pela reforma da decisão de primeira instância, mediante exclusão da Taxa SELIC como fator de atribuição de juros moratórios. Despacho de fls. 253, do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário — SECAT, da Delegacia da Receita Federal em Vitória — ES, informa que a contribuinte arrolou bens para seguimento do recurso voluntário e que o mesmo foi interposto intempestivamente. É o relatório. CRN - R148.489 - Companhia Espírito Santa 4: 4L; . . amento - CESAN. . \ ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA • tfr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;tLI,1?;:-;:r). TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11543.000077/2003-10 Acórdão n° : 103-22.258 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator Conforme "A. R." afixado às fls. 205, a recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância em 09/09/2005 (sexta feira), iniciando-se a contagem do trintídio recursal em 12/09/2005, com termo final em 11/10/2005 (terça feira), entretanto, o recurso voluntário foi protocolizado em 18/10/2002, fls. 208, empós perimido o prazo legal de trinta dias para a sua interposição, previsto no artigo 33, do Decreto n° 70.235/72. Dessarte, voto no sentido de não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Brasília — DF, em 25 de janeiro de 2006. b—ei ii "' ODR U ER CRN - R148.489 - Companhia Espirito Santense de Saneamento - CESAN. Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13049.000050/96-25
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição sindical é obrigatória e não se enseja a autorização prévia ou filiação. A Constituição de 1988, à vista do artigo 8, inciso IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória. Contribuição deve ser recolhida juntamente com o imposto, nos termos do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03971
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O. U. I 2 ' 2 De '=.2'c22' Q.3 ../ 19 CCMINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13049.000050/96-25 Acórdão : 203-03.971 Sessão 18 de fevereiro de 1998 Recurso : 103.901 Recorrente : MANOEL METELLO TEIXEIRA (ESPÓLIO) Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição sindical é obrigatória e não se enseja a autorização prévia ou filiação. A Constituição de 1988, à vista do artigo 8°, inciso IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória. Contribuição que deve ser recolhida juntamente com o imposto, nos termos do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da CF/88. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANOEL METELLO TEIXEIRA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski e Renato Scalco Isquierdo. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 &kW. Otacilio tas Cartaxo Presidente L- 1/1 11-- Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). CHS/CF/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA JWris» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13049.000050/96-25 Acórdão : 203-03.971 Recurso : 103.901 Recorrente : MANOEL METELLO TEIXEIRA (ESPÓLIO) RELATÓRIO Versa o presente processo sobre o lançamento do ITR195 de fls. 02. Na Impugnação de fls. 01, o interessado requer seja impugnado o pagamento da Contribuição Sindical do Empregador e seja informado o cálculo da referida Contribuição Sindical, pois em determinadas áreas o seu valor é maior do que o ITR cobrado. O impugnante informa que se ampara no art. 8°, inciso V, da Contribuição Federal, no que diz respeito à liberdade de associação ao Sindicato. Assim; se é livre a associação sindical, entende ser espontâneo o recolhimento da contribuição. A autoridade julgadora de primeira instância, às fls. 20/22, se refere ao Decreto-Lei n° 1.166/71, que dispõe, em seu art. 4°, que cabe ao INCRA proceder ao lançamento e à cobrança da contribuição sindical e esta é devida por todos os integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura e, em seu art. 5°, que a mesma é paga juntamente com o ITR a que se referir. Que a Lei n° 8.022/90 transferiu para a Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo INCRA. Que a Contribuição Sindical do Empregador, devida à Confederação Nacional da Agricultura, é contribuição sindical instituída por lei, no interesse de categoria profissional ou econômica prevista no art. 149 da CF/88, sendo devida por todos os empregadores rurais. Assim sendo, julga procedente o lançamento. Inconformado com a retro-decisão, o contribuinte interpõe recurso voluntário, às fls. 26/27, alegando, em síntese, que a cobrança sindical não pode ser feita juntamente com o ITR, não pode, ainda, ter o privilégio de foro e tampouco a Justiça Federal seria competente para a discussão da cobrança do imposto, apenas quanto à discussão de sua legalidade. Assim, não tendo o sindicato legitimidade para representar o recorrente, não terá direito a cobrar a contribuição sindical. Se fosse devida a contribuição, deveria ser reduzido o valor dos juros e correção cobrados nos moldes declinados na decisão recorrida. 2 , ,k MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13049.000050/96-25 Acórdão : 203-03.971 Nas Contra-Razões ao recurso, às fls. 30/31, a Fazenda Nacional mantém a decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13049.000050/96-25 Acórdão : 203-03.971 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O que se discute no presente feito é a possibilidade de cobrança de contribuição sindical de quem não é filiado à entidade. Certamente há que se fazer uma distinção entre a contribuição para o custeio do sistema confederativo da representação sindical, que há de ser aprovada em assembléia da categoria, devendo ser arcada pelos filiados e a contribuição sindical compulsória, também prevista no inciso IV do artigo 8° da Carta Magna, em sua parte final. Neste caso, a contribuição é devida independentemente de filiação, devendo ser regulada pela CLT, que nesse aspecto foi recepcionada pela ordem jurídica fundada em 5 de outubro de 1988. Na linha aqui esposada são as decisões judiciais transcritas: "a) Supremo Tribunal Federal RA/IS 21758 JULGAMENTO: 20/09/1994 EMENTA: Sindicato de servidores públicos: direito a 'contribuição sindical compulsória (CLT, art. 578 ss.), recebida pela Constituição (art. 8°, IV, in fine), condicionado, porém, à satisfação do requisito da unicidade. 1. A Constituição de 1988, à vista do art. 8°. IV, in fine, recebeu o instituto da contribuição sindical compulsória. exigível, nos termos do art. 578 ss. da CLT, de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filicirãoaosiim med. Cautelar. Pertence, 15.6.94). 2. Facultada a formação de sindicatos de servidores públicos (CF, art. 37, VI, não cabe excluí-los do regime da contribuição legal compulsória exigível dos membros da categoria (ADIn 962, 11.11.93, Gaivão). 3. A admissibilidade da contribuição sindical imposta por lei e inseparável, no entanto, do sistema de unicidade (CF, art. 8°, II), do qual resultou, de sua vez, o imperativo de um organismo central de registro das entidades sindicais, que, a falta de outra solução legal, continua sendo o Ministério do Trabalho (MI 144, 3.8.92, Pertence). b) STJ ACÓRDÃO RIP: 00011071 DECISÃO: 13-03-1990 PROC: MS NUM: 0000228 ANO: 89 UF: DF TURMA: Si MANDADO DE SEGURANÇA PUBLICAÇÃO DJ DATA: 14/05/1990 PG: 04141 RSTJ VOE: 00010 PG: 00231 4 1/4..1010 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gyc-- Processo : 13049.000050/96-25 Acórdão : 203-03.971 EMENTA INOBSTANTE A SEPARAÇÃO DOS SINDICATOS DA ESFERA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL FOI PRESERVADA PELA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELO QUE REMANESCE O SEU DISCIPLINAMENTO PELA CLT. c) STJ ACÓRDÃO RIP: 00019735 DECISÃO: 21-11-1994 PROC: RESP NUM: 0036880 ANO: 93 UF: RJ TURMA: 02 RECURSO ESPECIAL PUBLICAÇÃO DJ DATA: 19/12/1994 PG: 35298 EMENTA SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTO EM FOLHA SEM ANUÊNCIA DOS EMPREGADOS. ART. 545, DA CLT. JULGAMENTO COM BASE EM REDAÇÃO ANTIGA. I - A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E OBRIGATÓRIA E NÃO SE ENSEJA À AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DOS EMPREGADOS, PORÉM, QUALQUER OUTRA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DEPENDE DESSA AUTORIZAÇÃO. II- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." Importante ser ressaltado que a formalidade do lançamento encontra-se ao amparo do dispositivo constitucional contido no art. 10, § 2°, do ADCT da Carta Maior. A jurisprudência também nesse aspecto acolhe a posição da autoridade lançadora: "a) Tribunal de Justiça de São Paulo ILEGITIMIDADE DE PARTE - Ativa - Ocorrência - Contribuição sindical -Sindicato rural - Artigo 10°, sç 2°, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - Legitimidade de mesmo órgão arrecadador do imposto territorial rural - Carência da ação - Recurso não provido. (Relator: Quaglia Barbosa - Apelação Cível n°224.279-2 - São Joaquim da Barra - 15 .03.94). b) Tribunal de Justiça de São Paulo SINDICATO - Contribuição sindical rural - Cobrança - Inadmissibilidade - Apelada que comprova ter recolhido a verba juntamente com o imposto territorial rural - Contribuição que deve ser recolhida juntamente ao imposto, nos termos do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República - Verba indevida - Recurso provido. Até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais será feita e juntamente com a 5 Ç3k. 4"i.54 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.,z,,,;;,411MÏ Processo : 13049.000050/96-25 Acórdão : 203-03.971 do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador. (Apelação Cível n°226.067-2 - São Joaquim da Barra - Relator: MARCELLO MOTTA CCIV 16 - V.0 - 01.11.94)" Por todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 1998 I A L. DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 6

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Numero do processo: 12689.000728/99-04
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO – PRELIMINAR – COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA - IMUNIDADE. As instituições de ensino e as instituições de assistência social gozam da mesma catagoria de imunidade, prevista no artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal, razão pela qual restou perfeitamente demonstrada a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma acostado aos autos pela recorrente. IMUNIDADE – INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL COM FINS FILANTRÓPICOS – A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra “c”, da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo “patrimônio”, não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, à guisa do comando nomativo do art. 110 do próprio CTN. Retifica-se o acórdão para incluir a análise da matéria preliminar suscitada pela Fazenda Nacional em seu recurso especial, ratificando-se os demais termos da decisão. Embargo acolhido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.384
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n.° CSRF/03-04.148, de 08 de novembro de 2004, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Acórdão n°. : CSRF/03-04.384 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — RERRATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO — PRELIMINAR — COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA - IMUNIDADE. As instituições de ensino e as instituições de assistência social gozam da mesma catagoria de imunidade, prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, razão pela qual restou perfeitamente demonstrada a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma acostado aos autos pela recorrente. IMUNIDADE — INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL COM FINS FILANTRÓPICOS — A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, à guisa do comando nomativo do art. 110 do próprio CTN. Retifica-se o acórdão para incluir a análise da matéria preliminar suscitada pela Fazenda Nacional em seu recurso especial, ratificando- se os demais termos da decisão. Embargo acolhido. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração opostos pelo PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos de declaração opostos, a fim de suprir a omissão apontada no Acórdão n.° CSRF/03-04.148, de 08 de novembro de 2004, e ratificar a decisão nele consubstanciada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vvs Processo n°. : 12689.000728/99-04 Acórdão n°. : CSRF/03-04.384 / 64,,,i4 (iC___----- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ---,yz/7"7, eEL '7T—ON—L-Vr BARTOLI ATOR FORMALIZADO EM : 19 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. , 2 Processo n°. : 12689.000728/99-04 Acórdão n°. : CSRF/03-04.384 Recurso n°. : 302-124086 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : UCSAL — UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR RELATÓRIO Trata-se de novo julgamento dos presentes autos, tendo em vista Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, fls. 446/447, parcialmente acolhidos pelos despachos de fls. 449/450. Com o fim de ilustrar o presente, adoto o relatório e voto de fls. 431/443, os quais passo a ler em sessão. É o relatório. 7,1 3 Processo n°. : 12689.000728/99-04 Acórdão n°. : CSRF/03-04.384 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. Conforme exposto anteriormente, cumpre a esta Câmara Superior analisar a preliminar levantada pela Fazenda Nacional no que concerne à comprovação de divergência jurisprudencial, pela contribuinte, em seu recurso especial. Sustenta o ilustre representante da Fazenda Nacional a não comprovação da divergência (fls. 415), pela diferença na situação fática tratada no acórdão recorrido e no acórdão paradigma. Isto porque o acórdão proferido nestes autos cuidou da imunidade de uma instituição de ensino e o paradigma apresentado referia-se a uma instituição de assistência social. Talvez o culto Procurador se tenha olvidado de que a Constituição Federal, em seu artigo 150, VI, "c", estabelece, nesta mesma alínea, a vedação de instituir impostos sobre a renda, o patrimônio ou serviços, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Portanto, as duas modalidades de instituição, desde que sem fins lucrativos, e observados os requisitos da lei, gozam do mesmo tipo de imunidade. A jurisprudência colacionada como paradigma ajusta- se, pois, perfeitamente, ao caso em análise. Comprovada a divergência, deve-se repelir a preliminar suscitada pela Fazenda Nacional. 4 1,24it Processo n°. : 12689.000728/99-04 Acórdão n°. : CSRF/03-04.384 É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 16 de maio de 2005. „Nà---0N Z BART LI d 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4700972 #
Numero do processo: 11543.003932/2003-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Reserva legal. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Carecem de sustentação jurídica os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido quando rejeitam a alegada existência de área de preservação permanente unicamente motivados na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.740
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e dos votos que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Tarásio Campelo Borges que dava provimento parcial para excluir da exigência 163,93 ha de área de preservação permanente, afora os 316,5 ha inicialmente considerados. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Marciel Eder Costa.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Witi*-7 mei Ns TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• Processo n° 11543.003932/2003 44 Recurso n° 132.802 Matéria Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Acórdão n° 303-33.740 Sessão de 9 de novembro de 2006 Recorrente MUCURI AGROFLORESTAL S.A. Recorrida DRJ Recife (PE) • Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior, homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Reserva legal. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato • impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente. Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Carecem de sustentação jurídica os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido quando rejeitam a alegada existência de área de preservação permanente unicamente motivados na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do lbama. Recurso voluntário provido. /fefaf • . • Processo n°11543.003932/2003-44 CC3-C3 Acenar) n° 303-33 740 Folha 100 . . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e dos votos que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Tarásio Campelo Borges que dava provimento parcial para excluir da exigência 163,93 ha de área de preservação permanente, afora os 316,5 ha inicialmente considerados. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Marciel Eder Costa. / - - ,/105 Anelise Daudt Priete President • lãs 14 41/ I arctel e tr elj • Relator Designado Formaliza& e : 30 jim 2007 Participaram ainda el. - eu julgamento os conselheiros: Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Sergio de Castro Neve., Silvio Marcos Barcelos Fiuza e Zenaldo Loibman. \VIZ. • Processo n°11543.003932/2003-44 CC3-C3 Acórdão n°303-33.740 • Folha 101 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Recife (PE) que julgou procedente o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao fato gerador ocorrido no dia 1° de janeiro de 1999, bem como juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), inerentes ao imóvel denominado Cachoeira do Limão, NIRF 211.594-8, localizado no município de Aracruz (ES). Segundo a denúncia fiscal (folhas 37 e 39), a exigência decorre da glosa da área de utilização limitada declarada (310,5 ha) e não comprovada mediante a apresentação da matricula do imóvel com a tempestiva averbação' da reserva legal. Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 47, 48, 64 e 65, assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: • Havendo obtido o Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta expedido pelo IDAF ficou constatado que, do total declarado como Reserva Legal, apenas 147,44 hectares caracteriza-se como tal. A área de 480,43 hectares tem a característica de Preservação Permanente. Com base no Termo expedido pelo 1DAF procedeu a referida averbação no Cartório de Registro Geral de Imóveis de Aracruz, sob o n° AV- 02/11.413, em 12/11/2002 que se anexa a presente. Ocorre que a averbação se processou de forma lenta. O Sr Desembargador Corregedor Geral da Justiça do Espírito Santo, considerando que os cartórios de registro de imóveis têm feito exigências sem amparo legal para que se processe a averbação de Reserva Legal e considerando outros aspectos relacionados à averbação, determinou, por meio do Provimento n° 019, que, para esse efeito, serão exigidos entre outros o Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, emitido pelo IDAF do Espírito Santo. • Foi exatamente dessa forma que a impugnante procedeu, obtendo-se o Termo expedido pelo IDAF e apresentando ao Cartório de Registro de imóveis. O total da área constituída como objeto de isenção da tributação do ITR passa a ser 627,87 hectares. Informa que procederá a retificação das DITR dos exercícios divergentes da referida informação. Requer o cancelamento do auto de infração por absoluta falta de objeto para a sua subsistência. Neste particular ressalta que o IDAF é o órgão responsável para os assuntos florestais, conseqüentemente quem emite o Termo de Responsabilidade para a ' Data da averbação de 147,44 ha de área de reserva legal: 12 de no bro de 2002. s çsit(7 Processo n• 11543.003932/2003-44 CC3-C3 Acórdão n°303-33.740 • Folha 102 • . respectiva Averbação, amparado pelo Pacto Federativo celebrado entre o IBAMA e o IDAF. Reapresenta os documentos de fls. 52 a 56, nas fls. 68 a 71. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Ementa: FATO GERADOR DO ITR. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em I° de janeiro de cada ano. 4111 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR ÁREA DE RESERVA LEGAL. A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. • A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ementa: ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃCÇÚTERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorgadeJenção deve ser interpretada literalmente. Lançamento Procedente Processo n° 11543 003932/2003-44 CC3-C3 • Acórdão n°303-33.740 Folha 103 Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Recife (PE), recurso voluntário foi interposto às folhas 86 a 95. Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. Instrui o recurso voluntário, dentre outros documentos, arrolamento de bem imóvel para garantia de instância. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para este Conselho de Contribuintes 2 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro em único volume, processado com 98 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. COC) • • N> 2 Despacho acostado à folha 97. . . .. Processo n° 11543.003932/2003-44 CC3-C3 • Acórdão n° 303-33.740 Folha 104 . . Voto Conselheiro Tarásio Campelo Borges (relator) Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 86 a 95 porque tempestivo e com a instância garantida mediante arrolamento de bens imóveis que presumo suficiente em face do despacho de folha 97, originário do órgão preparador, sem manifestação em sentido contrário à suficiência da garantia oferecida à folha 96. A lide, conforme relatado, é restrita à exata quantificação das áreas de preservação permanente3 e de utilização limitada (reserva legal), esta objeto de glosa no momento do cálculo do ITR exigido no auto de infração de folhas 36 a 41 , matéria dependente da produção de prova documental. É certo que a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 1°, • inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel as áreas de preservação permanente e de reserva legal para fins de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código Florestal 4 tudo o quanto diga respeito a tais áreas passíveis de exclusão Inicialmente vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência das ditas áreas de preservação permanente e de reserva legal para delas afastar a incidência do tributo. Enfrentarei, separadamente, as questões relacionadas à comprovação das áreas Ode preservação permanente e de reserva legal. Primeiro, buscarei identificar o instrumento necessário para tomar evidente a existência da área de reserva legal declarada e controvertida. A solução, no meu sentir, está contida no çódigo Florestal, mais precisamente no § 2° do artigo 16, introduzido pela Lei 7.803, de 1 (8 de julho de 1989, ao determinar N.\\,3 Área de preservação permanente: 316,5 ha, declarados e acatas no auto de infra? o; 1 , 3 ha, parcela que a ora recorrente deseja adicionar à área previamente declarada. 1 Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. (------- • \ k<6. . . Processo n° 11543 003932/2003-44 CC3-C3 Acórdão n°303-33.740 Folha 105 expressamente: "a reserva legal [...] deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente [..]5• É cediço que o Código Florestal não fixou prazo para o proprietário agir, creio, no entanto, que definiu a averbação como única forma de vincular o titular do imóvel às restrições impostas para a utilização da área de reserva legal. Ora, se determinado beneficio é oferecido e como contrapartida exige a instituição de uma área de reserva legal ou se o Estado nacional desonera a tributação da área de reserva legal dos imóveis rurais, indubitavelmente nenhum dos supostos direitos pode ser reivindicado sem a prévia averbação da área à margem da matrícula. Conseqüentemente, tenho por certo que a matricula com a dita área averbada previamente à ocorrência do fato gerador do tributo é imprescindível para demonstrar a legitimidade da área de reserva legal declarada. • Isso porque assim como inexiste propriedade imobiliária6 sem a prévia matrícula no cartório de registro de imóveis, não há que se falar em reserva legal sem a prévia averbação da área à margem daquela matrícula. Essa é a lógica da definição de reserva legal contida do Código Florestal, exposta neste voto. Muito mais do que preservação do meio ambiente por mera liberalidade do proprietário ou possuidor do imóvel rural, o aspecto ideológico da reserva legal, situação jurídica, é a garantia da preservação inclusive nos casos de transmissão do domínio ou desmembramento do imóvel rural. Reserva legal é uma espécie do gênero preservação do meio ambiente. Antes da averbação à margem da matrícula pode existir preservação mas não existe a reserva legal. Esta é hipótese de não-incidência do ITR; aquela somente será excluída da tributação se enquadrada no conceito e atender às restrições de outras das espécies' enumeradas no inciso II do § 1° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996. • Com respeito ao § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, introduzido ao texto legal pela Medida Provisória 1.956-50, de 2000, e convalidado pela Medida Provisória 2.166-67, de 2001, ele deve ser interpretado em consonância com o artigo 144 do CTN, segundo o qual: "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". 3 A determinação contida no § 2° do artigo 16, do Código Florestal, introduzido pela Lei 7.803, de 1989, foi posteriormente deslocada para o § 8° pela Medida Provisória 2.166-65 ?tQpvalidada pela Medida Provisória 2.166-67, ambas de 2001. 6 Propriedade imobiliária no sentido de direito de proprie ade. Qualquer outro se *do atribuído à expressão distorce a mcionalidade do pensamento exposto. / Área de preservação permanente, área de interesse ecológico para a prot o e ecossistemas etc. Processo n° 11543 003932/2003-44 CC3-C3 Acórdão n° 303-33 740 • Folha 106 Ora, se o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador, somente influi na apuração do tributo situações fáticas presentes na ocasião ou situações jurídicas definitivamente constituídas naquela data. Como entendo que a reserva legal é uma situação jurídica, ela somente pode ser excluída da área tributável se definitivamente constituída, vale dizer, averbada à margem da matrícula do imóvel rural, na data da ocorrência do fato gerador. Por conseqüência, interpreto o citado § 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 1996, como dispensa de prévia comprovação das áreas no momento da declaração do tributos. Todavia, por imposição das regras traçadas no Código Tributário Nacional, para exercer influência na apuração do tributo, não pode haver dispensa de futura comprovação da veracidade dos fatos nem da constituição definitiva das situações jurídicas na data da ocorrência do fato gerador. • Resta, portanto, perquirir qual a prova material essencial para o caso da área de preservação permanente declarada e objetada. Diferentemente da reserva legal, que depende da averbação à margem da matrícula do imóvel rural, o Código Florestal cuida de forma diversa da área de preservação permanente e o faz em dois momentos. No artigo 2°, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, define as áreas de preservação permanente pelo só efeito daquela lei, vale dizer, é bastante evidenciar por meio de prova documental tecnicamente idónea a identidade entre os parâmetros definidos no citado artigo 2° e as reais características do imóvel rural ou de parte dele (situação fática). Enfoque distinto é dado para as áreas de preservação permanente com as finalidades enumeradas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal, situação que exige a prévia manifestação do poder público mediante a expedição de ato declaratório específico, por expressa determinação legal (situação jurídica). Por conseguinte, entendo prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama para a comprovação da área de preservação permanente; entretanto, reputo imprescindível a prévia declaração por ato do poder público no caso das áreas com quaisquer • das finalidades previstas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal. Nada obstante, para as áreas identificadas com os parâmetros definidos no artigo 2° do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, um documento com força probante para confirmar a existência da área de preservação permanente é o laudo técnico elaborado com observância da NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e amparado por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao CREA. $ Lei 9.393, de 1996, artigo 10, § 7°: A declaração [ ] n.. está su' . à pr • . comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do impos . orrespondente[...] caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira [...]. (1412). Processo n° 11543 003932/2003-44 CC3-C3 Acórdão n° 303-33 740 Folha 107 No caso concreto, entendo carecer de sustentação jurídica os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido quando rejeitam a alegada existência de área de preservação permanente unicamente motivados na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do lbama. Com essas considerações, dou provimento parcial ao recurso voluntário para excluir da exigência a parcela relativa 163,93 ha de área de preservação permanente, afora os 316,5 ha já considerados no demonstrativo de folha 39. Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2006. a jsOnE T to Campeages Relator • . . .. ,. Processo n° 11543.003932/2003-44 CC3-C3 . Acórdão n°303-33.740 Folha 108 •. . Voto Vencedor Mareie' Eder Costa — Relator designado Com relação área de Reserva Legal desconsiderada pela Autoridade Fiscal por ter sido averbada na matrícula no imóvel em data posterior àquela que entende cabível, tem-se que também não assiste razão ao Fisco. Parece-me incontroverso nos autos que a área de Reserva Legal estipulada em 147,444 ha do imóvel, existia e estava preservada à época do fato gerador do tributo que aqui se discute, Tal fato resta evidenciado e efetivamente comprovado pela IDAF — folhas 52/56 e 68/71. • Com efeito, a manutenção da área de Reserva Legal de 20% da propriedade rural situada em área de floresta ou de vegetação nativa está prevista no art. 16, inciso III do Código Florestal, Lei n° 4.771 de 15/09/65. Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no Registro de Imóveis, nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. Também é fato inconteste que a falta da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar- se das deduções fiscais. Se houve algum descumprimento de norma pelo Recorrente, em relação à questionada averbação na matrícula do imóvel junto ao Registro de Imóveis, ou mesmo a obtenção do ADA fora do prazo, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. OExistindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promover a apuração do ITR, excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). Esta colenda Câmara já manifestou posição, afastando a exigência da apresentação do ADA, no prazo pretendido pelo fisco de seis meses da entrega da DIRT ou a averbação na matrícula do imóvel quando do fato gerador para as áreas de reserva legal, se restou comprovada a efetiva existência de tais áreas, como no caso dos autos. A primeira e a segunda Câmara seguem o mesmo rumo. . ITR/1998. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANè1TEÇ FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quant o ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encfittrã base legal a exigência de • • Processo n 11543.003932/2003-14 CC3-C3 Acórdão n° 303-33 740 Folha 109 do ITR No caso concreto não foi contestada a existência da área de preservação permanente pela fiscalização ou pela decisão recorrida. Houve comprovação documental da existência da área. (..) (Acórdão 303-33181, ReL Zenaldo Loibman, julgado em 25/05/2006, processo n°10620.001323/2002-47, 3° Câmara) ITR11997. NÃO AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. FALTA DE PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis. A exigência de requerimento de ADA ao IBAMA como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR não encontra base legal. No caso concreto foi demonstrada a existência das áreas de reserva legal e de preservação permanente através de provas documentais idóneas. Recurso Provido (Acórdão 303-32552, Rel Zenaldo Loibman, julgado em 10/11/2005, processo n° 10680.010798/2001-39, 3° Câmara). ITR EXERCÍCIO 1999. ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL. A obrigatoriedade de apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR nos casos de • áreas de reserva legal e de preservação permanente, teve vigência apenas a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, na redação do art. 1° da Lei n°10.165/2000. ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Constatada a apresentação de laudo técnico que comprova a existência de área de preservação permanente. Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área da incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providenciada até o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. RECURSO PROVIDO (Acórdão 301-32384, Rel. José Luiz Novo Rossari, processo n° 11075.002216/2003-11, 1° Câmara). GLOSA DE ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA (ÁREA DE RESERVA LEGAL, ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÓNIO NATURAL E ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO). LANÇAMENTO DECORRENTE DE DIFERENÇAS CONSTATADAS ENTRE DADOS INFORMADOS NA DITR E NO ADA. A rigor não há nenhuma superioridade em termos de credibilidade entre a declaração de ITR (DITR) apresentada pelo contribuinte à SRF e as informações fornecidas pelo • mesmo ao IBAMA por ocasião do protocolo do pedido de Ato Declaratório AmbientaL Tendo sido trazido aos Autos documentos hábeis, inclusive revestidos das formalidades legais, que comprovam serem as utilizações das terras da propriedade aquelas declaradas pelo recorrente, é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Acórdão n° 302-37646, Rd Rosa Maria de Jesus da Silva Co Castro, julgado em 20/06/2006, processo n° 10855.004782/2003-18, 2° Cáma ). Pelo exposto, voto no sentido de afastar a exigênc fiscal para as áreas de Reserva Legal no montante de 147,44 ha. É como eu voto. t5-7 4. ' - Processo n° 1154300393212003-44 CC3-C3 *A. Acórdão ri° 303-31740 Folha 110 . A Sala das Sess e 0(ro de 2006. r 9 e e novembro I i i \I" „7. L.os Relator Des • ad O III _ Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000020/98-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10481
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 535- -4 2.2 De 4.5 / o 19 as. çÇ C c Rubrle • fe'ti• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES Processo : 13016.000020/98-02 Acórdão : 202-10.481 Sessão : 15 de setembro de 1998 Recurso : 108.555 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível, por falta de lei especifica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 vo' Mar , sr imcius Neder de Lima 111(y d nte ueno Ribeiro elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Helvio Escovedo Barcelos. cl/cf 1 5,36 MINISTÉRIO DA FAZENDA W;73 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , - - ••• Processo : 13016.000020/98-02 Acórdão : 202-10.481 Recurso : 108.555 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 19/30: "Trata, o presente processo, de pleito dirigido ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul, visando à compensação de direitos creditórios referentes a Títulos de Dívida Agrária com débitos de PIS relativos a dezembro de 1997. 2. Junta ao processo escritura de cessão de direitos creditórios relativos a Títulos da Dívida Agrária (TDA's), para a empresa acima qualificada, pelo valor constante naquele documento. Tais títulos seriam originados da desapropriação de áreas situadas no oeste do Paraná. 3. A repartição de origem, através da decisão 105/98 desconheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei 8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, da Lei 9.430/96, também não aplicável à espécie. Salienta o Sr. Delegado que a utilização de TDA's no pagamento de tributos só está prevista no caso do ITR — Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, no limite máximo de 50%. 4. Discordando da decisão denegatória referida, a interessada apresentou o recurso de fls. 12-16, onde afirma que os TDA's têm valor real constitucionalmente assegurado e que possuem a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Tece considerações sobre o direito de propriedade e insiste na tese de que o pagamento, forma de extinção do crédito tributário, pode efetivamente ser realizado com TDA's. Argumenta também, a interessada, que o Delegado da Receita Federal da repartição de origem desconsiderou — em sua decisão — os termos do Decreto 1.647/95, alterado pelos Decretos 1.785/96 e 1.907/96, que estariam autorizando o Erário a "negociar com os contribuintes o encontro e - contas com a União Federal, com o fim de extinguir créditos e d -e{ 2 53 7- vle MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • Processo : 13016.000020/98-02 Acórdão : 202-10.481 recíprocos." Ao final, requer seja julgado procedente o recurso para reformar a decisão denegatória, recebendo-se as TDA's oferecidas." A Autoridade Singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la nos moldes requeridos, mediante a dita decisão, assim ementada: "COMPENSAÇÃO PIS/TDA O direito à compensação previsto no artigo 170 do CTN só poderá ser imponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/81 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditórios relativos a Títulos de Dívida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA's)." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 41, onde, em suma, manifesta surpresa com a decisão supra, pois, mediante a Petição protocolizado em 12.03.98 (fls. 11/16), recorreu ao Conselho de Contribuintes da decisão prolatada pelo Delegado da DRF em Caxias do Sul — RS, cuja remessa para DRJ em Porto Alegre — RS, imagina, só pode ter ocorrido por engano. Por oportuno, recorre, igualmente, da decisão da DRJ em Porto Alegre mesmos termos do recurso encaminhado ao Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 53, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — - Processo : 13016.000020/98-02 Acórdão : 202-10.481 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO De início cabe registrar não procederem a surpresa e a estranheza da Recorrente pelo fato de o denominado Recurso de fls. 11/16 haver sido tomado como uma manifestação de sua inconformidade com a decisão do Delegado da DRF em Caxias do Sul — RS, que lhe negou o pedido de compensação de que trata o presente processo, pois somente com aquele procedimento é que foi instaurado o litígio ora em exame, que não deve ser confundido com o de determinação e exigência dos créditos tributários da União, regulado pelo Decreto n° 70.235/72. Assim, o que ocorreu nada mais foi do que urna correção de instância, segundo o princípio da informalidade que norteia os procedimentos administrativos, de sorte a observar o rito próprio para o caso, regulamentado pela Portaria SRF n° 4.980/94, o que, aliás, assegurou à Recorrente o direito ao duplo grau de jurisdição. No mérito, a questão posta aqui em debate, ou seja, a possibilidade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, se concluiu pelo descabimento dessa pretensão da Contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão n2 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - 7DA, são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - C7N, procede em parte, pois a referida lei trata especificctmente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, prazo certo de vencimento. 4 S3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ - Processo : 13016.000020/98-02 Acórdão : 202-10.481 Segundo o artigo 170 do CTInI "A lei pode. nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5°, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3° e 4°." O artigo 170 do CIN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o parágrafo I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de ac com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 5 n5"/0 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000020/98-02 Acórdão : 202-10.481 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos IDA em pagamentos de até 50,0 % do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 50 do ADCT, e que o Decreto n.° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do 1TR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1998 ANT15),";., - 'I 4" II I '11: 6

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Numero do processo: 11516.000738/2001-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS – A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria , do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – A partir de abril de 1995, exercício de 1996, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, poderá reduzido em no máximo trinta por cento (30%) pela compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. MULTA DE OFÍCIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06.787
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ - FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 06 de dezembro de 2001 Acórdão n°. : 108-06.787 PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS — A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. PAF - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS — Incabível a discussão de que a norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, por força de exigência tributária, as quais deverão ser observadas pelo legislador no momento da criação da lei. Portanto não cogitam esses princípios de proibição aos atos de ofício praticado pela autoridade administrativa em cumprimento às determinações legais inseridas no ordenamento jurídico, mesmo porque a atividade administrativa é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — A partir de abril de 1995, exercício de 1996, para determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões, poderá reduzido em no máximo trinta por cento (30%) pela compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. MULTA DE OFICIO - Nas infrações às regras instituídas pelo direito fiscal cabe a multa de ofício. É penalidade pecuniária prevista em lei, não se constituindo em tributo. Incabível a alegação de inconstitucionalidade, baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por TB COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA . G7P Processo n°. : 11516.000738/2001-72 Acórdão n°. : 108-06.787 ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE al I :TE Me QUIAS PESSOA MONTEIRO RE 'TORA FORMALIZADO EM: 1 e DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente justificadamente o Conselheiro NELSON LóSSO FILHO. 2 Processo n°. : 11516.000738/2001-72 Acórdão n°. : 108-06.787 Recurso n°. : 127.785 Recorrente : TB COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA RELATÓRIO TB COMÉRCIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 06/10 para a Contribuição Social Sobre o Lucro, formalizado em R$ 25.736,25 referente à diferenças verificadas na apuração do ano calendário de 1995. Decorre o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica no exercício de 1996, onde foi detectada a compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social Sobre o lucro líquido em montante superior a 30% do lucro líquido ajustado, inobservado os preceitos dos art. 58 da Lei 8981/95; 16 da Lei 9065/95. Impugnação é apresentada às fls. 15/20 onde alega, resumidamente, inobservância de princípios constitucionais consagrados: irretroatividade, da certeza e da segurança jurídica. A nova lei desfigurara o conceito de renda e lucro definidos no CTN (artigo 44). Transcreve partes de ementas de Recursos Extraordinários do STF onde seria autorizada a compensação integral dos prejuízos anteriores. Reclama da multa, invocando o artigo 920 do Código Civil e 52, parágrafo 1 0 do Código de Defesa do Consumidor. A decisão monocrática às fls. 35/44 julga procedente o lançamento. Refere-se a não ter competência para se pronunciar sobre legalidade ou constitucionalidade de lei. Invoca o artigo 142 do CTN. Transcreve parte do Voto do RE 3 Processo n°. : 11516.000738/2001-72 Acórdão n°. : 108-06.787 188.855/GO. Justifica a aplicação da multa de ofício, nos termos dos artigos 4. da Lei 8218/91 e 44, 1 da Lei 9430/96. Ciência da decisão em 02 de julho de 2001, recurso interposto no dia 27 seguinte (fls.49/58). Narra os fatos, registrando a irresignação com a decisão atacada. Quanto ao direito, invoca a inconstitucionalidade do artigo 42 e parágrafo da Lei 8981/1995, por ferir o princípio da anterioridade (artigo 150,111, lb', da Constituição Federal) descumprindo também o artigo 44 do CTN que determina a base de cálculo do imposto de renda. A limitação desfiguraria ainda os conceitos de renda e lucro definidos no CTN, já havendo decisões do STF neste sentido. Transcreve Acórdãos da 3' Câmara do 1 . Conselho de Contribuintes que viriam em seu socorro. Reclama da aplicação da Multa e dos Juros, requerendo, no mínimo, suas reduções. Depósito Recursal às fls. 59. É o Relatório. 4 #4, Ir Processo n°. : 11516.00073812001-72 Acórdão n°. : 108-06.787 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. A recorrente aborda matérias que dizem respeito a legalidade e constitucionalidade de lei. A inconformação decorre de objeto de reserva legal. O assunto é polêmico. O poder judiciário já vem admitindo a trava na compensação dos prejuízos e por conseqüência da base de cálculo negativa da Contribuição Social. Decisões de Tribunais Regionais que apoiavam a tese da recorrente, foram revistas pelo STJ (com abordagem sobre a constitucionalidade dos dispositivos atacados). Este fato fez com que, a Primeira Câmara retificasse decisão anteriormente prolatada O Voto exarado no Acórdão 101-92.732 de 13/07/1999 do Eminente Conselheiro Edison Pereira Rodrigues, baseou-se em julgado do STJ no Recurso Especial no. 188.855 — GO (98/0068783-1) fazendo referência expressa ao equívoco anteriormente incorrido, retifica o entendimento daquele Colegiado Administrativo. O assunto não tem unanimidade, como demonstram as ementas apresentadas nas razões de recurso. Nesta 8' Câmara, o entendimento é o mesmo das decisões proferidas pelo STJ, das quais peço vênia para as reproduções seguintes: 'LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS — (1) Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro , no exercício financeiro de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, 30%, tanto em razão da 5 (6).4. . • Processo n°. : 11516.000738/2001-72 Acórdão n°. : 108-06.787 compensação (aproveitamento) de prejuízos, como em razão da compensação de base de cálculo negativa da contribuição social (Lei 8981 de 20/01/95 - art. 42 e 58 da lei 9065 de 20/06/1995 - art.12) (2)Esse mecanismo não traduz ofensa aos conceitos de lucro e de renda, pois a lei não tomou defesa a dedução do prejuízo mas apenas traçou as suas regras, Não contém também ofensa ao princípio da anterioridade tributária, pois a MP 812, que se converteu na Lei 8981/95, foi publicada no exercício anterior - 31/12/94. Por fim, não representa ofensa a direito adquirido (ao aproveitamento dos prejuízos e da base de cálculo negativa sem limitação na redução do lucro líquido), pois a modificação da legislação pretérita, no curso do exercício anterior, impediu a sua constituição (aperfeiçoamento). Mandado de segurança denegado(Ac. un. da 2 8 Seção do TRF da 1 R, em 09/04/96 - MS 95.01.36433-0 MG-DJU de 24/06/96, pag. 43.209) No mesmo sentido, Acórdão do STJ : IMPOSTO DE RENDA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - LIMITAÇÃO - AUSENCIA DE OFENSA Embargos de Declaração no Recurso Especial no.198403/PR (9810092011-0) Relator : Ministro José Delgado Ementa: Processo Civil. Tributário. Embargos de Declaração. Imposto de Renda. Prejuízo. Compensação. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da Embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os artigos 42 e 58 da Lei 8981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais , sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. a O artigo 42 da Lei 8981, de 1995, alterou, apenas, a redação do artigo fi do DL 1598/77 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real, apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrande período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro. 5. Embargos acolhidos. Decisão mantida.( DJU 1 de 06/09)99, p. 54). Não é possível a prevalência dos conceitos inerentes ao direito comercial frente à legislação tributária, como pretende a recorrente. A Lei 9881/1995, limitou expressamente a compensação dos prejuízos acumulados tanto para o imposto de renda, quanto para a contribuição social sobre o lucro. Aliomar Baleeiro, no Livro Direito Tributário Brasileiro, trata especificamente dos Limites do predomínio do Direito Privado sobre o Direito Público (Pg. 687): Combinado com o artigo 109, o artigo 110 faz prevalecer o império do Direito Privado- Civil ou Comercial - quanto às definições , conteúdo e ao alcance dos institutos, conceitos e formas daquele Direito, sem prejuízo de o Direito Tributário modificar-lhes os efeitos fiscais" (Destaca-se) 6 .4) . . Processo n°. : 11516.000738/2001-72 Acórdão n°. : 108-06.787 É apenas sobre esses efeitos que a lei incide. O que trouxe de inovação a "trava" para compensação de prejuízo no limite de 30% do lucro apurado, substituiu o limite temporal (4 anos) da lei anterior. Em nenhum dos casos há proibição da compensação, apenas formas diferentes de executá-las. O Princípio da Legalidade é cogente portanto defeso ao administrador interferir na segurança jurídica, na certeza e na confiança que norteiam a interpretação como pretendeu a recorrente. Volto ao Mestre Aliomar Baleeiro (pg.685): "A interpretação deve atribuir a qualquer instituto, conceito, princípio ou forma de direito privado os efeitos que lhe são inerentes, ressalvada a alteração oposta pelo legislador tributário"( Destaca-se). Na mesma linha, quanto ao suposto direito adquirido à compensação dos prejuízos anteriormente incorridos, a lição da Prof. Maria Helena Diniz bem o esclarece: "O direito adquirido é aquele cujo exercício está inteiramente ligado ao arbítrio de seu titular ou de alguém que o represente, efetivado sob a égide da lei vigente no local e ao tempo do ato idóneo a produzi-lo, sendo uma conseqüência, ainda que pendente, daquele ato, tendo utilidade concreta ao seu titular, uma vez que se verificaram os requisitos legais para sua configuração A expectativa de direito é mera possibilidade ou esperança de adquirir um direito . Esclarece Pontes de Miranda que a expectativa de direito alude 'a posição de alguém em que se perfizeram elementos de suporte fático, de que sairá fato jurídico, produtor de direitos e outros efeitos, porém ainda não todos os elementos do suporte fático: a norma jurídica, a cuja incidência corresponderia o fato jurídico, ainda não incidiu, porque suporte fático ainda não há' ".( Lei de Introdução ao Código Civil Interpretada, 3a edição. Saraiva, 5. P, 1997 P.186) O lançamento resulta de procedimento de oficio, onde foram detectadas inexatidões, compelindo a exigir-se multa de ofício. Ao caso, aplicável o percentual previsto no artigo 44, I da Lei 9430/1996 (multa de oficio). A rigor, seria aplicável, o artigo 4°, inciso I da Lei 8218/1991, onde é prevista multa de ofício de 100%. Contudo, devido ao disposto no artigo 106, II, c, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) houve redução para 75% (princípio da retroatividade benigna). O inciso I do ADN n°. 1, de 07 de Janeiro de 1997, determina: 1 — as multas de oficio e de mora a que se referem os artigos 44 e 61 da Lei 9430/1996, respectivamente, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente 7 . SI) Processo n°. : 11516.000738/2001-72 Acórdão n°. : 108-06.787 julgados e aos pagamentos de débitos para com a União, efetuados a partir de I . de Janeiro de 1997, independentemente da data de ocorrência do fato gerador. Como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, não compete a autoridade fiscal, nem ao julgador administrativo, determinar outros percentuais, por não ser possível o desvio do comando da norma. Deste modo, não se pode alegar que a cobrança da multa de ofício contrarie dispositivos da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo. A taxa SELIC, não fere princípios constitucionais, à vista das disposições contidas no Código Tributário Nacional onde, o artigo 161 assim dispõe: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora., seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta lei ou em lei tributária". Parágrafo Primeiro - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de 1% ao mês O legislador ordinário, face a esta permissão fixou taxas de juros diversas. Na SELIC, os juros são cobrados em equivalência à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia, onde o governo cobra o mesmo juro que paga, não havendo qualquer ilegalidade nessa operação. O Prof. Leon Frejda Szklarouwsky (apud Bernardo Ribeiro de Moraes, Compêndio de Direito Tributário, 3 9 Edição, Forense, pag. 583) explica : "na aplicação dos juros de mora, mister se faz lembrar a distinção entre vencimento da dívida e exigibilidade da mesma. O vencimento do crédito tributário tem seu momento certo e dele se deve os juros de mora. Há hipóteses em que o crédito tributário, mesmo vencido, apresenta-se ainda inexigível (v.g. casos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário) que não tem o condão de suprimir o pagamento do crédito tributário com os acréscimos legais, inclusive com o valor dos juros de mora. Em outras palavras, os juros são devidos inclusive durante o período em que a respectiva cobrança (exigibilidade) esteja suspensa". Os juros, são ressarcimento, devidos a partir da lei, visando reparar dano pelo atraso no adimplemento da obrigação. Suas taxas, a partir de 1' de Abril de 8 Processo n°. : 11516.000738/2001-72 Acórdão n°. : 108-06.787 1995, tem amparo legal no artigo 13 da Lei 9065 de 1995 e para o ano calendário de 1997, nos artigos 6° parágrafo 2° da lei 9430/1996. Não procede portanto, o argumento de que a cobrança de juros de mora da forma proposta na autuação teria característica confiscatória, posto que, sua autorização de cobrança decorre do comando do parágrafo 1° do artigo 161 do CTN, quando determina: ... "se a lei não dispuser de modo diverso". Onde, a Lei Maior, remete o legislador ordinário à possibilidade de fixar taxas diferentes, usando o poder discricionário outorgado, a fim de implementar políticas de moeda e crédito frente ao ambiente macroeconômico. Pelo exposto, meu Voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sal- 'asSessões - DF, em 06 de dezembro 2001 ias Pessoa Monteiro glÍ) 9 Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.005137/99-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITOS BÁSICOS. ESTORNO. Para o período fiscalizado (1995 a 1997), por expressa determinação legal, sujeitavam-se ao estorno os créditos básicos de IPI dos insumos empregados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, sem que isto constitua ofensa ao princípio da não-cumulatividade (artigo 100, inciso I, alínea “a”, do RIPI/82). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Presentes os seus pressupostos, aplica-se a multa de ofício no percentual legalmente definido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.251
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Walber José da Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 201-79.251; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-12-05T12:44:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 201-79.251; xmpMM:DocumentID: uuid:b0b074c9-20a0-4b29-9287-18c86c3976bd; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 201-79.251; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-12-05T12:44:15Z; created: 2016-12-05T12:44:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-12-05T12:44:15Z; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-12-05T12:44:15Z | Conteúdo => Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda . Segundo Conselho de Contribuintes 11543.005137/99-71 114.480 201-79.251 2QCC-MF FI. Recorrente Recorrida FIBRASA S/A EMBALAGENS .DRJ no Rio de Janeiro - RJ IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não- cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão~somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. CRÉDITOS BÁSICOS. ESTORNO. Para o. período fiscalizado (1995 a 1997), por expressa determinação legal, sujeitavam-se ao estomo os créditos básicos de IPI dos insumos empregados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, sem que isto constitua ofensa ao princípio da não-cumulatividade (artigo 100, inciso I, alínea "a", do RIPI/82). JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, .seja qual for o motivo determinante da falta. A utilização da taxa Selic para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. MULTA DE OFÍCIO. PREVISÃO LEGAL. Presentes os seus pressupostos, aplica-se a multa de ofício no percentual legalmente definido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FIBRASA S/A EMBALAGENS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. Walbef osé da S Relato,n \ 1\ ; \; Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Femando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. . ",' Ministério da Fazenda ~24~N..Oi\ FAl~'2á"êcl Segundo Conselho de ContribuinteS! CONFERE 0'01\1 O ORIG.1NAL .i . ~(Dmziiia,jl I O~ I oÓOoB Processo nº : 11543.005137/99.71' _.~------ Recurso nº 114.480 ~ Acórdão nº 201-79.251 v#fo,---- ~Q Recorrente FIBRAS A S/A EMBALAGENS RELATÓRIO FIBRASA S/A EMBALAGENS, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado contra a Decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, que julgou procedente, em parte, o lançamento consubstanciado no auto de infração de IPI, fls. 182/191, relativamente aos fatos geradores ocorridos entre janeiro de 1995 e dezembro de 1997. Do relatório anexo ao auto de infração, fls. 193/197, consta que o lançamento decorreu da constatação, pela Fiscalização, do seguinte: 1 - falta de lançamento de IPI, caracterizada pelas seguintes infrações: 1.1 - utilização de classificação fiscal incorreta nas saídas de conjuntos (pote/tampa) em branco/natural; 1.2 - utilização de classificação fiscal incorreta nas saídas de copos para água mineral; 1.3 - saída de produtos tributados (resíduos de plástico) sem lançamento de IPI; e 2 - manutenção indevida na escrita fiscal de créditos de IPI relativos a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas alíquotas reduzidas a zero. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 199/224. O Delegado da DRJ no Rio de Janeiro - RJ julgou parcialmente procedente o lançamento para considerar indevido o valor do IPI relativo a saída de copos de água mineral, nos termos da Decisão DRJIRJO nº 183, de 08/0212000, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1997 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Copos plásticos para água mineral classificam-se no código 3923.90.00 da TIPI aprovada pelo Dec. nO2.092/96, não se beneficiando da alíquota zero de IPI (Ex 01), uma vez que a água mineral não se inclui no conceito de alimentos estabelecido na Instrução Normativa SRF n° 28/82. É improcedente o lançamento efetuado com base em classificação fiscal incorreta (3923.30.00). CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Somente se beneficiam da alíquota zero (do código 3923.90.9901 da TIPI/88 e 3923.90.00 Ex 01 da TIPI/96) os potes de plástico providos de características ou impressões que identifiquem expressamente o produto alimentício a acondicionar, não sendo suficiente a simples menção genérica a produto alimentício ou marca comercial. @I \ 2 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11543.005137/99-71 114.480 201-79.251 2llCC-MF FI. RESÍDUOS E APARAS - Os resíduos plásticos e sobras do processo industrial, com valor comercial e que servem como produtos intermediários para outras industrializações são produtos industrializados, sujeitos ao destaque do IPI quando na saída do estabelecimento. ESTORNO DE CRÉDITOS - Os créditos básicos relativos às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, devem ser estornados, sem que isto constitua ofensa ao princípio constitucional da não-cumulatividade. MULTA - Opercentual relativo à multa proporcional pelo não pagamento do imposto no prazo legal é o definido na legislação de regência do tributo, em obediência ao princípio da legalidade. JUROS DE MORA - Legítima a cobrança de juros moratórios com base na taxa SELIC. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Ciente da decisão de primeira instância em 28/0212000, fl. 320, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/0312000, onde argumenta, em apertada síntese, que: 1 - a classificação fiscal adotada nas saídas de conjuntos (ponte/tampa) em branco/natural porque se destinam a pequenas indústrias alimentícias e, apesar de sair sem impressão do fabricante, é gravado no fundo dos potes a expressão "uso exclusivo para produtos alimentícios" ; 2 - os resíduos de plásticos não são produtos industrializados, estando, por esta razão, fora do campo de incidência do IPI; 3 - pelo princípio da não-cumulatividade, ao deixar de se creditar do valor de IPI relativo a insumos empregados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero ou isento estará recolhendo IPI em valor maior que o devido. Cita doutrina e jurisprudência judicial; 4 - a multa aplicada é manifestamente ofensiva ao princípio constitucional do não-confisco. O valor da multa a ser aplicada não pode ultrapassar a 30% do valor do tributo exigido, conforme jurisprudência judicial citada; e 5 - a taxa Selic não se presta para o cálculo dos juros de mora, ou porque conflita com a Constituição ou porque sua natureza é de juros remuneratórios e não moratórios, contrariando o CTN. 3},N I'(¥I\i\- O recurso voluntário subiu a este Segundo Conselho de Contribuintes sem o Arrolamento de Bens, por força de decisão liminar proferida em mandado de segurança impetrado pela recorrente, conforme documentos de fls. 359/362. Em 17/10/2000 esta Primeira Câmara declinou da competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes para apreciar os argumentos da recorrente sobre a classificar fiscal de embalagens plásticas, nos termos da Resolução nº 201-00.086 (fls. 363/370). No dia 03/03/2001 chegou ao Terceiro Conselho de Contribuintes o requerimento de "desistência parcial" do recurso voluntário "em relação somente a utilização de classificação fiscal incorreta nas saídas de conjuntos (pote/tampa) em branco/natural e a saída de produtos tributados (resíduos plásticos) sem lançamento de 1Pt', por ter incluído tais valores no Refis - fls. 372/375. Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11543.005137/99-71 114.480 201-79.251 2QCC-MF FI. No "mesmo requerimento a recorrente pede o prosseguimento do presente feito relativamente a "manutenção indevida de créditos de IPI decorrentes da falta de estorno de créditos básicos desse imposto relativos aos insumos aplicados na industrialização de produtos de alíquota zero". Os débitos incluídos no parcelamento Refis foram transferidos para o Processo nQ 11543.00081912004-98 (fi. 509) e 6 processo devolvido ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que o encaminhou a este Segundo Conselho de Contribuintes para o julgamento da lide remanescente. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 28/0312006, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fi. 503. É o relatório. Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11543.005137/99-71 114.480 201-79.251 I2'CC-~ IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está com a garantia de instância assegurada por decisão judicial e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. No que remanesce a ser discutido no presente recurso voluntário, a decisão recorrida, a meu ver, decidiu a questão com acerto e justiça. Adoto seus fundamentos como se aqui estivessem escritos. Quanto à glosa dos créditos de IPI de insumos empregados na industrialização de produtos isentos, não tributados e de alíquota zero, devo acrescentar que já se formou jurisprudência administrativa neste Colegiado no sentido de que o princípio da não- cumulatividade não obriga a manutenção dos créditos do IPI relativos a estes insumos. Neste sentido, e apenas para emiquecer os fundamentos da decisão recorrida que refutaram os argumentos da recorrente, adoto o entendimento exarado pelo Conselheiro Antonio Carlos Atulim no Acórdão nº 201-77.646 (Recurso nº 113.850), acompanhado pela maioria desta I!!Câmara, que peço vênia para reproduzir com as adaptações necessárias ao presente caso. É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado País por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. Conforme se pode verificar, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a Constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi ~ na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra vazado nos seguintes termos: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (destaquei) Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo ...'dispondo a lei' ... que consta da cabeça do artigo se pode concluir que o princípio da não- cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11543.005137/99-71 114.480 201-79.251 saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. No direito constitucional vigente o princípio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos, a saber: i) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi ~ nas entradas de insumos; e ii) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas o imposto que foi Jlli.gQnas entradas. Observe-se que, à luz do princípio da não-cumulatividade, da forma como colocado na Constituição brasileira, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escrituraI, pois o cánstituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro, por exemplo. Os créditos básicos têm matriz constitucional no princípio da não-cumulatividade e previsão legal no art. 25 da Lei n!:!4.502, de 30/11/1964. Em cumprimento ao princípio da não- cumulatividade, estes créditos são meramente escriturais, não admitem o ressarcimento em dinheiro e - até 1997 - sujeitavam-se ao estorno quando os insumos tributados pelo IPI fossem empregados na industrialização de produtos cuja saída fosse desonerada do imposto. A partir da publicação do Decreto nQ 2.637, de 25/06/1998 (RIPI/1998), que incorporou as inovações trazidas pela Lei nQ 9.493, de 10/09/1997, foi reconhecido o direito ao crédito básico em relação a insumos empregados na industrialização de produtos isentos e tributados com alíquota zero, uma vez que paralelamente à inclusão dos produtos sujeitos à alíquota zero no campo de incidência do imposto, por meio do art. 2!:!,parágrafo único, do referido decreto; foi suprimida do texto do art. 147, I, a expressão (...) exceto os de alíquota O (zero) e os isentos, (...), que constava do texto do art. 82, I, do Regulamento de 1982. Esta situação perdurou até janeiro de 1999, quando entrou em vigor a Lei nQ 9.779, de 19/0111999, que, na prática, acabou com a distinção entre créditos básicos e incentivados e instituiu a possibilidade de utilizar o saldo credor da escrita fiscal de IPI para compensação ou ressarcimento ao estabelecer no seu artigo 11 que "(...) O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996. observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.( ...)" (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário excedeu a garantia constitucional concedida pela não-cumulatividade, pois, na prática, além de acabar com a figura do crédito incentivado, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então, e ao qual não estava obrigado pela Constituição. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Medida Provisória nQ 1.788, I 6 Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11543.005137/99.71 114.480 201.79.251 2QCC-MF FI. de 29/12/1998, convertida na Lei nº 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual mais uma vez lícita é a segregação entre créditos gerados antes e depois do seu advento. Insurge-se, ainda, a recorrente contra a multa de ofício, que entende confiscatória, e contra o cálculo dos juros de mora com base na taxa Selic. Também sem razão a recorrente. Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, artigos 3º e 142, parágrafo único). De fato, a Administração Pública está sujeita à observância estrita do princípio constitucional da legalidade previsto no art. 37, caput, de nossa Carta Magna, cabendo a ela, simplesmente, "aplicar as leis, de ofício". Ou seja, deve tão-somente obedecê-las, cumpri-las, ou ainda pô-las em prática, o que significa, na lição de Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, 2~ edição, São Paulo, 1995, p. 82, que: "O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e à exigência do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso. " Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitida. Portanto, sendo a atividade administrativa tributária plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária, cabendo à Administração apenas fazer cumpri-los, sendo defeso aos agentes públicos a aplicação de entendimentos doutrinários contrários às orientações estabelecidas na legislação tributária de regência da matéria. É assente neste Colegiado o entendimento de que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão da legislação de regência com a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito pátrio, ao Poder Judiciário (Constituição Federal, arts. 102, I, "a", IH, "b", e 103, S 2º; Emenda Constitucional nº 3, de 18 de março de 1993; Código de Processo Civil - CPC, artigos 480 a 482; RISTJ, artigos 199 e 200). o cálculo de juros de mora com base na taxa Selic está previsto textualmente na Lei nº 9.065, de 20/06/1995, que dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.981, de 20/01/1995, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, dispôs em seu art. 13 que a partir de 1º de abril de 1995 os juros de mora incidentes sobre tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária, de que trata o art. 84, inciso I, SS lº, 2º e 3º, da Lei nº 8.981/1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao do pagamento e a 1% no mês em que o pagamento estiver 7 .. Processo nº Recurso nº Acórdão nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 11543.005137/99-71 114.480 201-79.251 2"CC-MF FI. sendo efetuado. De igual modo dispõe o artigo 61, S 3º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, em relação aos débitos decorrentes de tributos e contribuições administrativos pela SRF, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica. Da mesma forma os delitos tributários praticados pela recorrente, apurados e fartamente provados pela Fiscalização, levaram à lavratura do auto de infração para exigir o pagamento de diferença de IPI já vencido, e, nestas condições, aplica-se o disposto no artigo 80, inciso II, da Lei nº 4.502/64, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 34/66, art. 2º; e artigos 45 e 61, S 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Ainda sobre a multa de ofício, a vedação do artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal, no tocante ao confisco, dirige-se ao legislador e visa impedir a instituição de tributo que tenha em seu conteúdo aspectos que ameacem a propriedade oua renda tributada, por exemplo, mediante a aplicação de alíquotas muito elevadas. Assim, a observância do princípio da capacidade contributiva relaciona-se com o momento da instituição do tributo, quando da elaboração da norma definidora da hipótese legal de incidência, base de cálculo e alíquota aplicável. Uma vez vencida a etapa da criação da norma, não configura confisco a aplicação da lei tributária, ainda que, circunstancialmente, o montante da exigência revele-se elevado. Assim, o lançamento seguiu estritamente o que determina a legislação em vigor, em nada merecendo reforma. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. I , ~ WALBE~J~SILVA "'.1\\ ,v'-- " I 8 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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