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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4716553 #
Numero do processo: 13808.006299/2001-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPJ – LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Súmula 1ºCC nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACRÉSCIMOS LEGAIS – JUROS DE MORA À TAXA SELIC - Súmula 1º CC nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 107-09.106
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER a matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS DE MORA Ã TAXA SELIC - Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROCTER & GAMBLE DO BRASIL & CIA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER a matéria submetida ao Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ár, ‘1:4 .E. N EVINICIUS NEDER DE LIMAD L IZ MAR I SrtÈRO TOR FORMALIZADO EM: 27 SET 2007 4'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA -- • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA "•;`75!..J...e: n Processo n° :13808.006299/2001-51 Acórdão n° : 107-09.106 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplemente Convocada), JAYME JUAREZ GROTTO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, a Conselheira RENATA SUCUPIRA DUARTE. 2 e • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA :;t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMARA Processo n° :13808.006299/2001-51 Acórdão n° :107-09.106 Recurso n° :152.934 Recorrente : PROCTER & GAMBLE DO BRASIL & CIA RELATÓRIO Trata-se de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas — IRPJ relativamente ao ano-calendário de 1996 relativamente à glosa na compensação de prejuízos fiscais em valores superiores ao limite legal de 30% (trinta por cento) do lucro real. Na apuração do montante devido o fisco considerou a dedução de imposto de renda retido na fonte no montante de R$ 401.684,12, sob a alegação de que o valor de R$ 497.582,89, informado pelo contribuinte em sua Declaração de Rendimentos é, em parte, indevido, em face de aplicação de índice de correção monetária maior do que o legalmente permitido. O lançamento foi feito com exigibilidade suspensa, sem multa de ofício, tendo em vista que o contribuinte é parte em ação judicial em andamento que discute, exatamente, o mérito da limitação na compensação de prejuízos fiscais. Impugnando a exigência o contribuinte, apesar de desfilar todos os argumentos, por demais conhecidos deste Colegiado, que entende amparar seu direito à compensação integral de prejuízos fiscais, pede o sobrestamento do julgamento do feito, até que se deslinde a pendência judicial sobre a mesma matéria. Entende também que a compensação do imposto de renda na fonte é decorrência da matéria principal. Apreciando a impugnação a Turma Julgadora de Primeiro Grau não a conheceu, em face da concomitância com a discussão judicial patrocinada pelo contribuinte. Acórdão n°1573/2002, fls. 116 a 125. 3 . ”ert MINISTÉRIO DA FAZENDA -n • . .• : „,V PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..‘dr SÉTIMA CAMARA '•;7.1(1,5y> Processo n° :13808.006299/2001-51 Acórdão n° :107-09.106 No recurso voluntário o contribuinte defende os mesmo argumentos da impugnação, acrescentando seu inconforrnismo com a cobrança de juros de mora à taxa SELIC. É o Relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA * -3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CAMAFtA 44;tk.c;› Processo n° :13808.006299/2001-51 Acórdão n° :107-09.106 VOTO Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator. Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. Não conhece do recurso, pois o mérito do litígio é rigorosamente o mesmo levado pelo contribuinte à discussão judicial. Aplica a Súmula n° 01 deste Colegiado, assim redigida: Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cablvel apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Quanto à incidência de juros de mora à taxa SELIC, é de se aplicar a Súmula n° 04 deste Colegiado: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplència, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por isso, voto por não se conhecer do recurso no tocante à limitação na compensação de prejuízos fiscais e negar provimento ao recursos quanto aos juros de mora à taxa SELIC. \ • - a das Sessões - DF, em 04 de julho de 2007. I A-GI IZ MAR INS ALERO 5 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4713942 #
Numero do processo: 13805.003801/95-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - RECEITAS - REGIME DE COMPETÊNCIA - Nas promessas de compra e venda a receita deve ser apropriada quando da contratação da venda e não com a entrega efetiva do bem, sendo incabível seu registro como adiantamento de clientes. DESPESAS DE SEGURO E ARRENDAMENTO MERCANTIL - Sendo encargos contratuais da compromissária compradora e detentora, mesmo a título precário, da posse do bem locado, não podem ser apropriadas como despesas do locador. MULTA AGRAVADA - Estando as operações devidamente explicitadas no contrato de promessa de compra e venda e locação, a imprópria ou irregular contabilização dos fatos previstos não enseja a aplicação da multa agravada, nem se reveste como simulação, devendo ser reduzida a multa aplicada a seu percentual normal. Recurso voluntário parcialmente provido. (Publicado no D.O.U, nº 52 de 17/03/03).
Numero da decisão: 103-20851
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio ao seu percentual normal (sem majoração), vencida a Conselheira Mary Elbe Gomes Queiroz que não admitiu a redução da multa. Declarou-se impedido o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, A recorrente foi defendida pelo Dr. João Francisco Bianco, inscrição OAB/SP nº 53.002.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :19 de março de 2002 Acórdão n° :103-20.851 IRPJ - RECEITAS - REGIME DE COMPETÊNCIA - Nas promessas de compra e venda a receita deve ser apropriada quando da contratação da venda e não com a entrega efetiva do bem, sendo incabível seu registro como adiantamento de clientes. DESPESAS DE SEGURO E ARRENDAMENTO MERCANTIL - Sendo encargos contratuais da compromissária compradora e detentora, mesmo a título precário, da posse do bem locado, não podem ser apropriadas como despesas do locador. MULTA AGRAVADA - Estando as operações devidamente explicitadas no contrato de promessa de compra e venda e locação, a imprópria ou irregular contabilização dos fatos previstos não enseja a aplicação da multa agravada, nem se reveste como simulação, devendo ser reduzida a multa aplicada a seu percentual normal. Recurso voluntário parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TAM - TAXI AÉREO MARíLIA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa de lançamento ex officio no seu percentual normal (sem majoração), vencida a Conselheira Mary Elbe Gomes Queiroz que não admitiu a redução da multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Victor Luís de Salles Freire. A recorrente foi defendida pelo Dr. João Francisco Bianco, inscrição OAB/SP n° 53.002. A be ã• RODRI ER •RESIDENTE HADO CALDEIRA RECATOR FORMALIZADO EM:28 FEV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR D ONSECA FURTADO e, PASCHOAL RAUCCI. 127.791*MS R*30/12/02 MINISTÉRIO DA FAZENDA r :kir; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.003801/95-01 Acórdão n° :103-20.851 Recurso n° :127.791 Recorrente : TAM - TAXI AÉREO MARILIA S.A. RELATÓRIO TAM - TAXI AÉREO MAREIA S.A. recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau na parte que indeferiu sua impugnação às exigências formalizadas nos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, FINSOCIAL e Contribuição Social sobre o Lucro, correspondente ao ano calendário de 1989, exercício de 1990. N. As matérias discutida nos autos referem-se a omissão de receita e glosa de valores considerados indevidamente deduzidos como despesas de manutenção, seguro e leasing, conforme descrito no Termo de Constatação "1. A empresa fiscalizada importou e desembaraçou em 17.03.89 pelo valor de US$ 490,000.00 com redução de impostos (não podendo portanto transferir a terceiros o bem pelo prazo de cinco anos) a aeronave modelo C-500 CITATION I, número de série 500-015, prefixo PT-LPZ, de conformidade com a Dl n° 000.172?DRF-GOIANIA/GO. Ocorre que, a TAM, através do "Instrumento Particular de Compromisso de Locação Mercantil Venda e Compra de Aeronave" firmado em 27 de junho de 1989 com a empresa SÃO CONRADO DISTRIBUIDORA DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTA. (CGC n° 49.891.401/0001-78) vendeu a aeronave acima descrita pelo preço certo e ajustado de US$ 1,300,000.00 a serem recebidos da seguinte forma: a)US$ 350,000.00 em 27 de junho de 1989; b)US$ 460,000.00 em 27 de julho de 1989; e, c) US$ 490,000.00 representados pelo contrato de arrendamento mercantil assinado entre a CITICORP e a TAM, obrigando-se a SÃO CONRADO a quitar as prestações e juros nas épocas devidas. 2. Compulsando-se os livros contábeis e fiscais da fiscalizada (TAM) constatamos que a mesma contabilizou os fatos acima referentes à empresa São Conrado Distr. Prod. Alimentício Ltda.: 127.791*MSR•30/12/02 2 • Ln • r- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.003801/95-01 Acórdão n° :103-20.851 1. conta 21780009100510 - Adiantamento de Clientes - São Conrado Distr. Prod. Alimentícios Ltda. a) Em junho de 1989 - recebimento em 27.06.89 no valor de NCz$ 511.700,00 b) Em setembro de 1989 - recebimento em 25.07.89 red. DP LPZ no valor de NCz$ 303.450,00 c) Em dezembro de 1989 - contabilização da correção monetária sobre o saldo existente na conta - NCz$ 5.216.040,00 Porém, em diligência realizada por outro grupo fiscal junto à empresa São Conrado Distribuidora de Prod. Alim. Ltda. foi apurada a seguinte situação: 1.A empresa contabilizou no seu ativo a compra da aeronave acima descrita; 2.Efetuou_os seguintes pagamentos contra recibo: em 27/06/89 NCz$ 511.700,00 em 24.07.89 NCz$ 303.450,00 em 26.10.89 NCz$ 323.263,91. 3. Podemos depreender dos diversos procedimentos que as empresas tiveram o seguinte: a) A TAM vendeu a aeronave, porém não reconheceu a receita desta venda, talvez por não poder efetivamente transferir o bem à SÃO CONRADO uma vez que encontrava-se arrendado, dando, porém, a posse precária imediata da aeronave com assinatura do contrato de locação; b)A SÃO CONRADO reconhece a compra da aeronave e lança o bem no seu ATIVO, de acordo com o contrato; c) A TAM lança parte do segundo recebimento somente em setembro de 1989 quando na realidade auferiu a receita em junho do corrente ano; d) A TAM deixa de lançar o recebimento de NCz$ 323.263,91 referente à parcela recebida em outubro de 1989; e) Agrava-se o fato de ter sido depositada em conta conjunta particular dos Srs. Daniel Mandelli Martins e Romeu Boni Tatibus, respectivamente o vice-presidente e o diretor financeiro da TAM, mantida no Banco Bradesco S/A, Agência 451-0, conta n° 45310-2, o valor da segunda parcela (parte) NCz$ 303.450,00. Esta conta corrente não transita pela contabilidade da empresa. Foi esclarecido à esta fiscalização que foi um engano, tendo sido porém contabilizado tal entrada de recursos na empresa. 4. Assim sendo, considerando-se efetivamente realizada a venda, todas as despesas inerentes à manutenção, seguro, e leasing deveriam ser suportadas pelo real proprietário do bem, qual seja, São Conrado Distr. Prod. Alimentícios Ltda. nos terrnoCdo instrumento particular 127.7911ASR*30112/02 3 e I. 43 24 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.003801/95-01 Acórdão n° :103-20.851 firmado entre as partes, e não deduzidos pela TAM, da composição do lucro real. O procedimento acima já foi objeto de representação para fins penais através do processo administrativo n° 13805.003790/95-88, tendo sido através de outro processo administrativo glosadas as despesas acima mencionadas, sendo o presente continuação dos fatos acima apontados para os anos/base de 1991, 1992 e 1993. De fato, o contribuinte continuou a deduzir como despesas suas o leasing, seguro e correção monetária passiva da conta teoricamente de Adiantamento de Clientes que deveriam ser arcadas pelo real proprietário da aeronave — São Conrado Dist. Prod. Alimentícios Ltda., conforme nosso demonstrativo de Glosas do Ano de 1991, 1992 e 1993. Ex positi, com tal procedimento a fiscalizada reduziu indevidamente seu lucro no exercício e, por conseguinte, os valores a recolher do imposto de renda, tudo com fulcro na documentação e fatos aqui apontados, tendo como fundamentação legal o art. 157 e par. 1°, 191; 192 e 387, inc. I do regulamento aprovado pelo Decreto n° 80.450/80 (RIR/80), agravando-se a multa nos termos do art. 728, inc. III do mesmo diploma legal, continuando nossos exames procedidos no ano base de 1989, cujos reflexos impõem a efetiva glosa nos anos de 1991 a 1993." A tempestiva impugnação do sujeito passivo veio com as petições e documentos anexados às fls. 54/135, sendo que, relativamente à matéria discutida nestes autos contesta, inicialmente, o entendimento da fiscalização de que o contrato de locação da aeronave, firmado com a São Conrado Distribuidora de Produtos Alimentícios, tratava-se de efetiva compra e venda disfarçada. Neste sentido, alega que não poderia vender uma aeronave que não lhe pertencia, pois estava de posse da mesma a título de arrendamento mercantil, conforme 4 contrato firmado com a Citicorp International, Inc., como comprovam os anexos contratos e documentos de importação temporária e com tratamento fiscal beneficiado. Prossegue suas afirmativas, de que o tratamento fiscal beneficiado teria como condição a não alienação do bem antes de cinco anos, condição esta, aliada ao fato de ser arrendatária, situação que comprova a impossibilidade de venda da aeronave. A fiscalização foi influenciada pela contabilização a locatária como compra, quando na realidade não era uma venda definitiva. or. 127.791*MSR*30/12102 4 k: t`e •„k4ov: MINISTÉRIO DA FAZENDA„ . •• • s• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '')?...;;-•;;'• TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.003801/95-01 Acórdão n° :103-20.851 Ainda, neste aspecto, conclui que, "na verdade, os pagamentos feitos pela São Conrado eram antecipações do preço de uma venda que somente se aperfeiçoaria com o término do contrato de arrendamento e seu completo cumprimento”. Conclui esta narrativa informando que, em 13/05/94, antes do término do contrato com a São Conrado, ou seja, antes do aperfeiçoamento da venda, assinaram instrumento particular de rescisão (fls. 125), ficando a autuada livre para dispor da aeronave, a qual foi vendida para a BFB Leasing S/A, em 09/02/95, conforme documento de fls. 127. Por outro lado, registra que no processo n° 10314.000007/95-02, onde se discute a exigência de IPI e ll sobre a mesma operação, a decisão monocrática admitiu expressamente que não teria ocorrido a transferência de propriedade para a São Conrado. - Quanto à multa agravada, entende ser absolutamente indevida e descabida, uma vez que somente é aplicável nos casos de evidente intuito de fraude, sendo, no caso, impossível afirmar-se da existência de dolosa e evidente intenção de fraude, uma vez inexistente as circunstâncias materiais ensejadoras do agravamento da penalidade. A autoridade monocrática considerou procedente as glosas efetuadas, mantendo a exigência do IRPJ com a multa agravada. Observe-se que nesta matéria não houve exigência de Contribuição Social, PIS e IRRF. A decisão recorrida restou com a seguinte ementa: "IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - Estando caracterizada a COMPRA E VENDA e descaracterizada a LOCAÇÃO, estava, sim, a autuada, obrigada a reconhecer a receita da venda efetuada no momento de seu recebimento. Correta, portanto, a glosa dos valores deduzidos como despesas de manutenção, seguro e parcelas do leasing da aeronave alienada e a variação monetária passiva valores lançados como adiantamento de clientes. 127.791149E2'30/12/02 5 er," k th' •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • -• ivp ;.\ Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.003801/95-01 Acórdão n° :103-20.851 MULTA AGRAVADA - Cabível a aplicação da multa qualificada face a simulação contratual com evidente intuito de fraude. Exonera-se, entretanto, a parcela que exceda a 150% em razão de superveniência de multa menos gravosa (inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96)." Nos fundamentos de decidir a recorrida fez um breve relato sobre as características e a distinção entre os contratos de compra e venda e locação, mencionando o Código Civil e o Código Comercial e, analisando o Instrumento Particular de Compromisso de Locação Mercantil, Venda e Compra de Aeronave, concluiu que na verdade juridicamente tratava-se de compra e venda e correta a glosa efetuada. Quanto à multa agravada, teceu o entendimento de que "a interessada, sabedora das conseqüências tributárias decorrentes da eventual venda da aeronave, atribuiu um nome diferenciado a um contrato típico de Compra e Venda, procurando iludir o Fisco, postergando, fraudulentamente a ocorrência do fato gerador", agravado pela circunstância de parte da quantia recebida ter sido depositada com conta conjunta particular do vice-presidente e diretor da empresa. A irresignação da recorrente veio com a petição de fls. 170/189, encaminhada após o arrolamento de bens, conforme consta às fls.190/213 e informação de fls. 222/223. Após trazer um breve relato da autuação, impugnação e da decisão monocrática, a recorrente inicia suas razões recursais sustentando que o "Instrumento Particular de Compromisso de Locação Mercantil, Venda e Compra de Aeronave" possui a natureza jurídica de compromisso de venda e compra, com opção de cessão do arrendamento mercantil que foi por ela contratado. Assim, traçando as características da espécie contratual — compromisso de compra e venda, passa a analisar o contra firmado com a São Conrado, ara concluir que o mesmo tem esta natureza. 0\à 127.791 *MSR*30/12/02 6 441 =;, MINISTÉRIO DA FAZENDA•: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -v: TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13805.003801/95-01 Acórdão n° :103-20.851 Em sua análise, assevera que o primeiro requisito contratual foi a intenção das partes em realizar a venda num momento futuro (cláusula 2' , § 2° c/c cláusula 13'), ou seja, após o término do contrato de arrendamento mercantil e seu completo cumprimento, e que a compromissária compradora ficaria na posse precária da aeronave (cláusula 11 a) até o pagamento integral do preço, para que ocorresse a efetiva venda e a transferência de propriedade. Entretanto, aduz que, não tendo havido a transferência da propriedade da aeronave para a São Conrado, entende ser improcedente a glosa das despesas. Na seqüência, analisando a decisão recorrida, traz comentários quanto ao entendimento sustentado em primeira instância de que o compromisso de venda, na realidade era um contrato de compra e venda de coisa pertencente a terceiro. Neste ponto, reconhece que o contrato possui inúmeras falhas de redação, mas que a interpretação dos atos jurídicos não pode ser feita com apego demasiado às palavras e expressões nele contidas, devendo o intérprete buscar nos contratos a vontade declarada pelas partes e, com esta interpretação, sobreveio o equívoco da decisão recorrida, que se distancia dos termos ajustados. Ainda neste aspecto, alega que a vontade declarada pelas partes corresponde à verdadeira natureza jurídica do compromisso por elas firmado, onde se verifica que a recorrente pretendeu transferir para a São Conrado os direitos e obrigações do contrato de arrendamento mercantil e que, enquanto isto não ocorreu, a aeronave ficou locada à São Conrado, pagando esta os mesmos ônus do contrato de arrendamento mercantil. Quanto à existência de simulação, que no entendimento do fisco tinha como objetivo fraudar o fisco, menciona os artigos 102 e 105 do Código Civil e ensinamentos de Pontes de Miranda. Entende que, para que houvesse simulação seria necessário que se ficasse caracterizada a desconformidade entre a real vontade dos contratantes e a declaração contida no instrumento por eles firmado, bem como_s intenção de prejudicar terceiros, fatos estes não apresenta e.s nos autos. 127.791*MSR*30/12/02 7 • ei4..rn , • 9-, MINISTÉRIO DA FAZENDA NI • "• ..:4; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.003801/95-01 Acórdão n° :103-20.851 Ainda, contrariando a tese da simulação, assevera que a decisão recorrida deveria ter demonstrado que a venda da aeronave para a BFB Leasing foi, igualmente, um ato simulado; isto porque se a aeronave foi vendida para a São Conrado, ela jamais poderia ter realizado uma segundo venda, ou somente poderia tê-lo feito após sua reaquisição, ou ainda, teria feito a venda para a BFB por conta da São Conrado, mas qualquer investigação foi feita para justificar a afirmação de que a recorrente havia vendido a aeronave para a São Conrado. Em assim sendo, verificado que não houve a suposta simulação, entende improcedente a multa agravada. Agora, argumentando efetivamente quanto à glosa das despesas, entende insustentável a autuação das despesas de seguro e parcelas do leasing, porquanto demonstrado que a aeronave sempre lhe pertenceu até a venda para a BFB Leasing, sendo dedutíveis tais encargos. De resto, alega que, ainda que fossem válidas as conclusões fiscais, os dispêndios com a aeronave deveriam ser considerados como custos de aquisição da aeronave, na apuração do valor tributável. Entretanto, como o preço de venda coincide com o do contrato de arrendamento mercantil, não haveria lucro a tributar. Ao final, apresenta outrO ponto, que surge incidentalmente contra a pretensão fiscal, residindo no parágrafo único do art. 116 do CTN, inserido no ordenamento jurídico pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/01, dispositivo este que permite a autoridade fiscal desconsiderar os efeitos dos atos jurídicos praticados com a finalidade de dissimular o verdadeiro ato praticado e, permitindo a tributação sobre esse ato efetivo e ocultado pela dissimulação praticada. No caso, sustenta que a aplicação retroativa é impossível, considerando que a jurisprudência tem reconhecido que o advento de um novo dispositivo no, 127.791*MSR*30/12/02 8 . -. 4. ,1 n.; ;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . tp.,“ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.003801/95-01 Acórdão n° :103-20.851 ordenamento jurídico significa a inexistência do mesmo antes dele, bem como pela inexistência de normas procedimentais exigidas e ainda não baixadas. 1 É o relatório. ,, 127.79-MS12'30/12102 9 n • e 1. 44 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA '41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.003801/95-01 Acórdão n° :103-20.851 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo e considerando o arrolamento de bens necessário para o seu seguimento, dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório a discussão destes autos prende-se aos efeitos tributários do "Instrumento Particular de Compromisso de Locação Mercantil, Venda e Compra de Aeronave" firmado entre a recorrente e a empresa São Conrado Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda.. O auto de infração descreve a irregularidade como custos ou despesas não necessários, informando que o valor encontra-se apurado no Termo de Constatação n°01. Neste termo, há entendimento da fiscalização de que houve uma efetiva venda da aeronave e que os valores recebidos não foram apropriados como receita, mas como adiantamento de clientes, além do que, houve dedução de despesas não necessárias, porquanto suportadas pela São Conrado, despesas estas relativas a seguro, prestações de leasing e correção monetária passiva sobre os valores registrados como adiantamento. Conforme documentos de fls. 104/115, em 16/03/89, a recorrente adquiriu, mediante contrato de arrendamento mercantil, uma aeronave Cessna pelo preço de US$ 490,000.00, sendo US$ 349,860.00 em 10 contraprestações semestrais e um valor residual de US$ 140,000.00 ao final do prazo, como opção para aquisição da mesma. Em 27 de junho deste mesmo ano, assinou o discutido contrato com a São Conrado, esta na qualidade de locatária e compromissária compradora, que estipula um compromisso de compra e venda pelo preço de U 1,300,000.00, a ser pago da 127.7911ASR*30/12102 10 , • MINISTÉRIO DA FAZENDA Nt • ; t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.003801/95-01 Acórdão n° :103-20.851 seguinte forma: US$ 350,000.00 em 27/06/89, US$ 460,000.00 em 27/07/89 e os restantes US$ 490,000.00 através do contrato de arrendamento mercantil (cláusula segunda e oitava), ficando estipulado que a entrega da aeronave se dará após o pagamento integral de seu preço. Pela cláusula sexta, todos os custos e despesas decorrentes da celebração dos Contratos de Arrendamento Mercantil Internacional, o de Locação Mercantil, de contratação de seguro, etc, são suportados única e exclusivamente pela compradora (São Conrado), acrescido de uma taxa de administração de 7,07%. Ainda, segundo o contrato, pela sua cláusula oitava, a compradora São Conrado se comprometeu a transferir o contrato de arrendamento mercantil internacional para o seu nome e, enquanto não efetivada a transferência deste contrato, como também da propriedade da aeronave, obrigava-se a firmar com a TAM um contrato de locação com as mesmas cláusulas e condições do arrendamento internacional. Pela cláusula décima primeira, com a assinatura do contrato de locação, previsto na cláusula oitava (8.1) é outorgada à compradora a posse precária da aeronave, sendo que a cláusula décima quarta prevê a responsabilidade pelo pagamento dos tributos (isentos na importação), caso opte pela transferência de propriedade para seu nome ou de terceiros antes de 5 anos da efetiva importação. Prevê, também, a cláusula décima oitava que o compromisso é celebrado em caráter irrevogável e irretratável. Muito embora estas disposições que obrigam as partes e não sendo lícito o arrependimento, operou-se a rescisão por motivos não explicitados, mas permitida a qualquer ato jurídico por vontade dos contratantes. Assim, antes de vencido o prazo de 5 anos, ou seja em 18/03/93, foi assinado um "Termo de Rescisão do Instrumento Particular de Compromisso de Locação Mercantil, Venda e Compra de Aeronave", no qual a São Conrado devolve a aeronave e fica "isenta de todos e quaisquer valores porventura pendentes, bem como 127.791*MSR*30/12102 11 Q5-)\ • ..f.L MINISTÉRIO DA FAZENDA • ".(w• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.‘A, TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.003801195-01 Acórdão n° :103-20.851 de quaisquer compromissos e/ou responsabilidades passadas, presentes e futuras que pesem sobre a aeronave ora devolvida". Pelo que se depreende deste breve relato da vontade dos contratantes, houve um compromisso de compra e venda da aeronave, pagando a compromissária compradora US$ 810,000.00, parte na assinatura do contrato e parte no mês seguinte, e os restantes US$ 490,000.00 a título de locação da aeronave, em parcelas semestrais (iguais ao do contrato de leasing internacional), enquanto detinha a posse precária do avião. Ainda, por vontade das partes houve a rescisão do mencionado contrato, em seu quarto ano de vigência, com a simples devolução da aeronave, ficando a compromissária compradora isenta de "valores porventura pendentes", os quais, se existentes, não são mencionados. Neste contexto e pelo exame do instrumento de promessa de compra e venda e locação da aeronave, não restam dúvidas de que houve um compromisso de compra e venda, bem como de locação até a entrega definitiva do bem, ficando neste período o compromissário comprador em sua posse precária. A despeito de na impugnação haver afirmativa de que houve apenas locação da aeronave, na fase recursal a recorrente entende que seu contrato possui a natureza de compromisso de compra e venda. Certo que houve o compromisso de compra e venda o efeito tributário dele decorrente é o reconhecimento da receita quando contratada a venda e não como registrado na contabilidade como adiantamento de clientes. Isto pode ser verificado ao exame do artigo 27, § 1° do Decreto-lei n° 1598/77, que ao tratar da apuração do lucro bruto nas vendas imobiliárias trouxe o seguinte comando: "O lucro bruto na venda de cada unidade será apurado e reconhecido quando contratada a venda, ainda que mediante instrumento de promessa, ou quando implementada dição suspensiva a qup estiver sujeita a venda." 127.791*M5R*30/12J02 12 -4 e, • = MINISTÉRIO DA FAZENDA ;it t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.003801/95-01 Acórdão n° :103-20.851 Como o discutido contrato não traz qualquer condição suspensiva, conclui-se que o reconhecimento da receita deve ser efetuada na data da assinatura do Instrumento particular. Neste mesmo sentido é o entendimento do PN CST n° 89/76, que ao tratar de resultados de transações eventuais com bens imóveis, traz em seu item 8 a seguinte interpretação: "8. Alienando-se o bem imóvel por qualquer outro motivo, o total do lucro auferido será imputado no ano da alienação da propriedade imobiliária ou do direito sobre o imóvel, inclusive por promessa de venda, mesmo no caso de ser o preço recebido em prestações." Quanto às relativas a leasing e seguro, o contrato é claro no sentido de que as mesmas são de responsabilidade da compromissária compradora. A cláusula 6" traz o seguinte texto (fls. 118/119): "CLÁUSULA SEXTA Todos os custos e despesas decorrentes da celebração dos Contratos de Arrendamento Mercantil Internacional, e o de Locação Mercantil, de contratação de seguro, etc, são suportados única e exclusivamente pela COMPRADORA, sobre os quais incidirá, também, a taxa de 7.07 (sete virgula zero sete cento) a titulo de "administração de pagamentos" sendo certo que todos os custos, despesas e reembolsos, neste instrumento previstos, serão pagos, pela compradora. Á TAM, imediatamente após a comunicação, desta para aquela, que a respeito for feita." Desta forma, sendo as despesas suportadas pela São Conrado, que detinha a posse precária da aeronave, não poderia a recorrente apropriá-las como encargos seus a titulo de despesas. Muito menos como custo da aeronave, como quer fazer crer a recorrente, visto que, 'além destas gastos não se revestirem com características de custo, não foram por ela suportados. Desta forma deve ser mantida a glosa das despesas de seguro e leasi5 e negado provimento ao recurso neste item. 127.791*MSR*30/12102 13 _ •••• e IL .t • )4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA .• • ; , " t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;:f5;;T> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :13805.003801/95-01 Acórdão n° :103-20.851 Relativamente à multa agravada, não estão presentes nos autos quaisquer características que possam indicar o evidente intuito de fraude. O contrato é claro quando explicita o compromisso de compra e venda, e a locação da aeronave durante o período em que ficou com a posse precária da mesma. Os impróprios lançamentos contábeis apenas ensejam os lançamentos dos tributos devidos, como efetuados, mas sem a imposição da penalidade mais grave. Não se vislumbra do contratado a simulação, visto que não há declaração enganosa de vontade, visando produzir efeito diverso do indicado no discutido contrato. Apenas, como evidenciado, os lançamentos contábeis foram impróprios para as operações, mas fácil foi ao fisco, pelo exame do contrato e de seus lançamentos, detectar a irregularidade e efetuar o lançamento de ofício. Assim, a multa de 150%, vinda da decisão recorrida, deve ser reduzida ao percentual normal de 75%. Há apenas que observar, que a despeito do compromisso de compra e venda ter sido assumido em caráter irrevogável e irretratável, foi inexplicavelmente rescindido, por vontade das partes, após o pagamento da quantia equivalente a US$ 810,000.00 e quase quatro anos de prestações do arrendamento mercantil que assumiu, sem qualquer ressarcimento para a compradora. ,t r- • ; Mas, qualquer exame ou pedido de esclarecimento foi efetuado pela fiscalização, seja na recorrente seja na compradora, para verificar possível desdobramento da rescisão contratual. Por todo o exposto voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de lançamento de ofício ao seu percentual normal. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2002 M 10 MACHADO CALDEIRA 127.791*M5R*30/12/02 14 Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003024/00-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no art. 88, da Lei nº 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado
Numero da decisão: 106-12501
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13808.003024/00-03 Recurso n°. : 127.232 Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : MARCO ANTÓNIO PAULO MARTINEZ • Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP - Sessão de : 23 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.501 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A entrega da declaração deve respeitar o prazo determinado para a sua apresentação. Em não o fazendo, há incidência da multa prevista no - art. 88, da Lei ri 8.981/95. Por ser esta uma determinação formal de obrigação acessória, portanto sem qualquer vinculo com o fato gerador do tributo, não está albergada pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCO ANTONIO PAULO MARTINEZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e VVilfrido Augusto Marques. IACY OG I RTINS MORAIS PRESIDENTE ANSEN P REIFret RE RA FORMALIZADO EM: 2 2 FEV 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003024100-03 Acórdão n° : 106-12.501 Recurso n° : 127.232 Recorrente : MARCO ANTÓNIO PAULO MARTINEZ RELATÓRIO Marco Antônio Paulo Martinez, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo, por meio do recurso protocolado em 21/06/01 (fls. 27 a 32), tendo dela tomado ciência em 25/05/01 (fl. 26). Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fl. 04, o qual lhe impôs a multa de R$ 165,74, relativa ao atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercido de 2000. Inconformado, o Sr. Marco Antônio Paulo Martinez dá entrada em sua impugnação de fls. 01 a 03, na qual afirma que não houve intenção ou negligência de sua parte, pois tentou transmitir sua Declaração de Ajuste Anual pela intemet e devido ao congestionamento no site da Secretaria da Receita Federal só obteve êxito no dia seguinte (29/04/00) ao do prazo final estabelecido. Busca o socorro no art. 138, do Código Tributário Nacional, como forma de ser dispensado da multa, vez que entregou espontaneamente sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo julgou o lançamento procedente, esclarecendo que a entrega via intemet é somente uma das formas de apresentação que a Secretaria da Receita Federal coloca à disposição dos contribuintes. Diz ainda, que a administração tributária alertou a todos sobre a possibilidade de congestionamento nas últimas horas do prazo final. Quanto à alagada espontaneidade, argumenta que a apresentação espontânea, mas fora do prazo legal, não exclui a responsabilidade pela infração cometida e que, por se tratar de obrigação acessória, é inaplicável o disposto no art. 138, do Código Tributário Nacional. 2 02d/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003024/00-03 Acórdão n° : 106-12.501 Em seu recurso, o recorrente reitera os termos de sua impugnação. O depósito recursal se comprova pelo Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF de fl. 40 e pelo despacho de fl. 43. giÉ o Relatório. 1 ct \ 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003024/00-03 Acórdão n° : 106-12.501 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora Apesar de o valor correspondente ao depósito recurso' ter sido recolhido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, entendo que deva ser dado segmento ao presente julgamento, por economia processual, já que uma eventual decisão favorável ao contribuinte poderia, ao invés de resultar no levantamento da quantia depositada, conduzir a uma restituição do indébito, ou se por outra, a decisão for no sentido de manter a exigência fiscal, o valor recolhido pode ser usado como parte do pagamento. O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. A Secretaria da Receita Federal disponibilizou o programa do imposto de renda pela intemet desde o mês de março de 2000, assim o contribuinte poderia ter dele se utilizado para entregar sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física com antecedência. Além desse meio de apresentação, foram disponibilizados outros diversos. Todos os anos a administração tributária divulga a recomendação para que os contribuintes não deixem para a última hora, pois a ocorrência de congestionamento na rede é muito provável. O artigo 138 do CTN assim prescreve: *Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela 4 r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003024/00-03 Acórdão n° : 106-12.501 autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.' Por sua vez, o art. 88, da Lei ri 8.981/95 prevê que, uma vez obrigado à apresentação da declaração, o contribuinte que entregá-la fora do prazo está sujeito a aplicação de multa: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Pode-se observar deste preceito legal a preocupação com a tempestividade da entrega, instituindo penalidade específica para o seu descumprimento. Ainda, se entendêssemos que o art. 138 do CTN contempla esta hipótese, cairíamos numa contradição, pois se para se exigir a multa por atraso houvesse necessidade de procedimento fiscal, como poderia ser aplicado o art. 14 da Lei n° 4.154/62, que diz que se vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício. Trata-se o presente caso de multa de caráter moratório, ou seja, pelo não cumprimento do prazo estabelecido para a entrega da declaração. Mesmo tratamento se dá a multa de mora pelo atraso no pagamento do tributo. Completamente diferente das multas punitivas, decorrentes das ações fiscais, essas sim contempladas no art. 138 do CTN. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003024/00-03 Acórdão n° : 106-12.501 É de se ressaltar ainda o conhecimento prévio da Administração, que a partir do momento que se esgotou o prazo da entrega, nos seus procedimentos administrativos internos já tem ciência dos contribuintes que entregaram ou que deixaram de entregar suas declarações, não podendo portanto a apresentação extemporânea, se revestir de caráter espontâneo. O preceito legal estabelece a multa pelo atraso na entrega da declaração independentemente de o imposto ter sido pago ou não, pois mesmo em casos de declarações que concluam por imposto de renda a restituir, a intempestividade na entrega da declaração por si só já caracteriza a desobediência de uma obrigação acessória e enseja a aplicação da multa prevista pela Lei. Não cabe aqui a alegação de que não houve má fé, pois a imposição legal não depende da intenção do contribuinte. Este colegiado, através da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrou entender por maioria de votos que a multa por atraso na entrega da declaração era procedente. Depois de alguns julgados judiciais, por maioria também, passou a decidir de modo diverso. Porém depois dos últimos casos decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, passou a julgar correta a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração, mesmo sob o argumento do contribuinte de que estaria albergado pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. Esses casos de julgados do Superior Tribunal de Justiça seguem a mesma linha do: • Recurso Especial ri 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: `TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 6 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13808.003024100-03 Acórdão n° : 106-12.501 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei na 8.9811'95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido." ... VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Conheço do recurso e dou-lhe provimento. A configuração da denúncia espontânea como consagrada no art. 138, do CTN, não tem a elasticidade que lhe emprestou o venerado acórdão recorrido, deixando sem punição as infrações administrativas pelo atraso no cumprimento das obrigações fiscais. O atraso na entrega da declaração do imposto de renda é considerado como sendo o descumprimento, no prazo fixado pela norma, de uma atividade fiscal exigida do contribuinte. É regra da conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem com as multas decorrentes por tal procedimento. A responsabilidade de que trata o art. 138, do CTN, é de pura natureza tributária e tem sua vincula ção voltada para as obrigações principais e acessórias àquelas vinculadas. As denominadas obrigações acessórias autónomas não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Elas se impõe como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos de qualquer fato gerador de tributo.' (grifos no original) Assim, em face dessas decisões e movida pelas minhas convicções já expostas anteriormente, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002. ..Z..75.4"... THA ANSEN PEREIRA 7 II Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001599/00-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA - A fonte pagadora está dispensada da retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte no momento do depósito, por não estar tais rendimentos, neste instante, disponível ao beneficiário. No levantamento do depósito, deverá haver incidência do imposto de renda sobre os rendimentos tributáveis. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-48.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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No levantamento do depósito, deverá haver incidência do imposto de renda sobre os rendimentos tributáveis. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto • pela 1° TURMA da DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SÃO PAULO/SP II. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. --Skj—ZD LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 1n4" JOSÉ 1 • FTOSTA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 17 OUT 2C07 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. e . Processo n° : 13808.001599/00-56 Acórdão n° : 102-48.336 Recurso n° : 153.540- EX OFF/C/O Recorrente : 1° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II RELATÓRIO A 1 a Turma de Julgamento da DRJ no São Paulo I/SP recorre de oficio a este Conselho, de sua Decisão unanime (Acórdão n° 8.473, de 08/12/2005 — fls. 928 a 939), que julgou improcedente o Auto de Infração de IRRF, nos termos do art. 34 do Decreto 70.235/72, com as alterações introduzidas pela lei n° 9.532/97 e Portaria MF • n°375/2001. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pelo contribuinte foram sumariados pela pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Em decorrência de ação fiscal direta, a contribuinte, acima identificada, foi autuada, em 29/06/2000 (fl. 041), e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), multa de • oficio e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos de 01 de março de 1996 a 24 de março de 1999. O total exigido, calculado até 31/05/2000, é de R$1.302.685,98 (fls.002, 041 e 045). 2. Conforme descrito no Auto de Infração (fls. 041 a 044) e no Termo de Verificação Fiscal (fls. 016 a 034), a contribuinte não recolheu ou recolheu • parcialmente e, na maioria das vezes em atraso, o IRRF incidente sobre verbas trabalhistas decorrentes de diversas decisões judiciais, sujeitando-se ao reajustamento do rendimento líquido, e não informou ao Fisco, por meio da Declaração de Imposto de Renda na Fonte (DIRF), nem aos beneficiários, por meio do Comprovante de Retenção, os valores retidos, impossibilitando estes últimos de pleitear a restituição do imposto na declaração de ajuste anual. 3. Tendo em vista o apurado, foi lavrado, conforme preceitua o artigo 9° do Decreto n ° 70.235, de 06 de março de 1972, o Auto de Infração de IRRF com base nos artigos 1°, 2°, 3° e 7°, inciso I, § 1°, da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, artigo 3° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, artigo 2 , , Processo n° : 13808.001599/00-56 Acórdão n° : 102-48.336 83, inciso I, letra "d" da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, artigos 3° e 4° da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, combinados com o artigo 21 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, artigos 792, 796, 919, caput, 979, § 2°, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, Parecer Normativo do Coordenador do Sistema de Tributação n° 59, de 31 de janeiro de 1972, Instrução Normativa do Secretário da Receita Federal (IN/SRF) n° 04, de 14 de janeiro de 1980, e artigo 13 da IN/SRF n° 25, de 29 de abril de 1996 (fls. 016, 017 e 043), constituindo o crédito tributário acima quantificado. 4. O enquadramento legal da multa de oficio aplicada é o artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinado com o artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). O enquadramento legal dos juros de mora é o artigo 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, e o artigo 61, § 3°, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 (fl. 40). 5. Irresignada com o lançamento, a empresa apresentou, representada por procuradores (fls. 447 a 474) a impugnação de fl. 436 a 447, protocolizada em 28/07/2000 e instruída com os documentos de fls. 448 a 474, alegando, em síntese, o seguinte: 5.1. que o entendimento manifestado pela fiscalização resulta da superficialidade das diligências procedidas na fase de investigação da verdade material, sem a necessária verificação exaustiva, o que levou à equivocada conclusão de que teria havido infringência à legislação; 5.2. que o procedimento fiscalizatório está eivado de vício, já que a fiscalização lançou mão de presunção ao tipificar o fato imponível para a incidência do IRRF no momento em que ocorreu depósito em Juízo, enquanto o artigo 792 do RIR/1994 estatui que o "imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que por qualquer forma o rendimento se• torne disponível para o beneficiário"; 5.3. que nem todo o depósito efetuado em nome do Juízo, onde tramitaram as citadas ações trabalhistas, poderiam configurar fato imponivel para a incidência do imposto, pois estes depósitos visaram, naquele momento, unicamente a garantia do juízo para a oposição de Embargos à Execução; 3 cak. . . Processo n° : 13808.001599/00-56 Acórdão n° : 102-48.336 5.4. que o "Embargos à Execução" é o momento processual adequado para que a parte vencida na demanda judicial conteste os cálculos de liquidação da sentença apresentados pela parte vencedora, mas para que possa embargar, a parte vencida deve necessariamente garantir o Juízo mediante o depósito do valor pretendido pela parte vencedora"; 5.5. que "este depósito estará INDISPONÍVEL ao embargado (parte vencedora/reclamante) até que os Embargos à Execução opostos pela parte vencida sejam devidamente apreciados pelo Juízo, justamente porque neste momento ainda pairam dúvidas a respeito do quantum debeatur ao Reclamante"; 5.6. que, desta forma, em nenhuma hipótese estas datas de depósito poderiam ter sido consideradas as datas de fato gerador do IRRF, já que os valores depositados ainda não se encontravam à disposição do reclamante, fatos estes que poderiam ter sido facilmente verificados se o fiscal tivesse procedido à análise dos andamentos processuais ofertados por ocasião dos trabalhos fiscalizatórios; 5.7. que os fatos apontados no auto de infração não se subsumem a hipótese de incidência prevista pelo artigo 792 do RIR11994, pois os valores depositados nas ações trabalhistas para a garantia do Juízo não se encontravam disponibilizados aos reclamantes; 5.8. que o seu direito de defesa foi cerceado e as garantias constitucionais ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os recursos a ela inerentes (artigo 5°, incisos LIV e LV) não foram respeitados pela autoridade autuante, que não averiguou de maneira exaustiva o real conteúdo dos atos praticados, que lhe são imputados como infração, e não lhe foi dada oportunidade para prestar esclarecimentos complementares sobre seus documentos contábeis; 5.9. que, diante do fato dos comandos constitucionais não terem sido atendidos, impõe-se o reconhecimento da nulidade do competente processo administrativo, em face do procedimento arbitrário adotado pela fiscalização que preferiu a presunção em detrimento da verdade material que não foi averiguada de forma adequada; 5.10. que é impossível utilizar a taxa Selic como índice de juros moratórias para os créditos tributários, como determina o artigo 61, § 30, da Lei n°9.430/1996, pois o cálculo desta taxa é baseado na variação do 4 , , Processo n° : 13808.001599/00-56 • Acórdão n° : 102-48.336 custo do dinheiro, que é influenciado pela liquidez do mercado, sendo, portanto, um meio de remuneração e não de indenização, que deve ser a característica própria dos juros moratórios; 5.11. que a taxa Selic não pode ser usada como juros de mora incidentes sobre créditos tributários, já que é dirigida e até mesmo manipulada pelo Banco Central do Brasil e é calculada para determinar o rendimento (natureza remuneratória) de diversos títulos públicos, devendo, portanto, seu emprego se restringir às obrigações privadas vinculadas às vontades das partes; 5.12. que apenas com disposição expressa de lei ordinária, os juros moratórios incidentes em obrigações tributárias poderão ser superiores à taxa de 1%, conforme determina o artigo 161, § I", do CTN, que tem força de lei complementar; 5.13. que o legislador ordinário deslizou, pois, ao invés de instituir taxa de juros de natureza moratória, como reza a lei complementar (CTN), quis equiparar a esta, taxa de juros remuneratórios, inaplicáveis na situação de mora, em face de sua condição estritamente recompensatória; 5.14. que a utilização de taxas de juros remuneratórias no lugar de taxas de juros moratórias vem sendo condenada pela jurisprudência sob o fundamento de violação ao artigo 161, § 1°, do CTN, e ao artigo 193, § 30, da Constituição Federal (CF), que proíbe taxa de juros reais superior a 12% ao ano; 5.15. que admitir a aplicação da taxa Selic é admitir aumento de tributo sem lei específica a respeito, o que afronta o artigo 150, inciso 1, da CF; • 5.16. que, pelo fato de ser fixada depois do fato gerador por ato unilateral do Executivo em matéria de atribuição exclusiva do Legislativo, fere os princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica; 5.16. que são inconstitucionais as Leis n°9.715/1998 e 9.718/1998 e deve ser aplicada a Lei Complementar n° 7/70, na parte relativa às empresas prestadoras de serviços, pois a autuada é concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, nos exatos termos dos artigos 21, inciso XII, alínea "b", e 175 da CF; e 5 t--"\ Processo n° : 13808.001599/00-56 Acórdão n° : 102-48.336 5.17. que, como bem salientou a fiscalização, os supostos créditos tributários estão com a exigibilidade suspensa por força de concessão da ordem pleiteada no Mandado de Segurança n° 1999.61.00.052556-7 impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal em São Paulo e em trâmite na 21' Vara da Justiça Federal em São Paulo. 6. Diante do fato de a autoridade fiscal ter considerado como datas dos fatos geradores do IRRF as datas dos depósitos enquanto a legislação diz que a data do fato gerador do IRRF incidente sobre verbas trabalhistas depositadas judicialmente é a data do levantamento pelo reclamante do depósito, o presente relator propôs, e o presidente da 5' Turma de Julgamento concordou, devolver os autos à fiscalização para que esta lavrasse novo auto de infração, observando as datas da efetiva disponibilidade dos rendimentos e o Parecer Normativo do Secretário da Receita Federal n° 1, de 24 de setembro de 2002. 7. Diante disto, a autoridade fiscal em 06 de junho de 2005, após as intimações, análises e colheita de documentos que julgou necessários (fls. 487 a 819), elaborou Termo de Verificação Fiscal e demonstrativos e lavrou novo Auto de Infração, conforme cópias autenticadas de fls. 820 a 859, já que os originais foram desentranhados para formar o processo administrativo n° 19515.001944/2005-45 (fl. 861). 8 Em 01 de julho de 2005, a contribuinte, representada por procuradores (fls. 874 a 879), apresentou a petição de fls. 872 a 874, instruída com os documentos de fls. 875 a 925, na qual solicita: 8.1. o arquivamento do presente processo administrativo, já que foi lavrado novo Auto de Infração que deu origem ao processo n° 19515.001944/2005-45 que trata da mesma matéria (recolhimento de IRRF em casos de depósitos judiciais decorrentes de ações trabalhistas); 8.2. o reconhecimento expresso da nulidade do auto de infração contido no presente processo, já que foi lavrado com equivoco em relação ao momento de ocorrência do fato gerador; e 8.3. a análise célere do presente processo, já que o valor cobrado no auto de infração consta indevidamente como pendência sua junto ao Fisco Federal." 6 Processo n° : 13808.001599/00-56 Acórdão n° : 102-48.336 Ao apreciar o litígio, o órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, julgou improcedente o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal • Data do fato gerador 01/03/1996, 13/12/1996, 16/01/1997, 20/03/1997, 02/04/1997, 11/08/1997, 06/10/1997, 23/10/1997, 27/10/1997, 31/01/1998, 06/03/1998, 12/05/1998, 21/05/1998, 29/05/1998, 01/07/1998, 08/07/1998, 17/07/1998, 22/07/1998, 29/07/1998, 28/08/1998, 19/10/1998, 20/10/1998, 27/10/1998, 30/10/1998, 03/11/1998, 03/12/1998, 16/12/1998, 20/01/1999, 01/02/1999, 25/02/1999, 24/03/1999 Ementa: INFRAÇÕES ATRIBUÍDAS. CIÊNCIA E DESCRIÇÃO CLARA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. A ciência à contribuinte de auto de infração acompanhado de Termo de Verificação Fiscal que descreve claramente as infrações que lhe são atribuídas e a inexistência de fato que impeça a autuada de se defender plenamente afastam a caracterização de preterição do direito de defesa e ofensa aos princípios constitucionais do devido processo, contraditório e ampla defesa. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador. 01/03/1996, 13/12/1996, 16/01/1997, 20/03/1997, 02/04/1997, 11/08/1997, 06/10/1997, 23/10/1997, 27/10/1997, 31/01/1998, 06/03/1998, 12/05/1998, 21/05/1998, 29/05/1998, 01/07/1998, 08/07/1998, 17/07/1998, 22/07/1998, 29/07/1998, 28/08/1998, 19/10/1998, 20/10/1998, 27/10/1998, 30/10/1998, 03/11/1998, 03/12/1998, 16/12/1998, 20/01/1999, 01/02/1999, 25/02/1999, 24/03/1999 Ementa: DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. FATO GERADOR. MOMENTO DE OCORRÊNCIA. O levantamento do depósito é fato gerador do IRRF incidente sobre rendimentos pagos em decorrência de decisão judicial, pois somente neste momento o rendimento se toma disponível ao beneficiário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 01/03/1996, 13/12/1996, 16/01/1997, 20/03/1997, 02/04/1997, 11/08/1997, 06/10/1997, 23/10/1997, 27/10/1997, 31/01/1998, 06/03/1998, 12/05/1998, 21/05/1998, 29/05/1998, 01/07/1998, 08/07/1998, 17/07/1998, 22/07/1998, 29/07/1998, 28/08/1998, 19/10/1998, 20/10/1998, 27/10/1998, 30/10/1998, 03/11/1998, 03/12/1998, 16/12/1998, 20/01/1999, 01/02/1999, 25/02/1999, 24/03/1999 Ementa: CRÉDITO VENCIDO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Os créditos tributários vencidos e ainda não pagos devem ser acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Lançamento Improcedente." É o Relatório. 47 N . Processo n° : 13808.001599/00-56 Acórdão n° : 102-48.336 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso foi interposto pela própria instância julgadora a quo em face da exoneração de crédito tributário em montante superior ao limite de R$ 500.000,00. O Acórdão n° 8.473, de 08/12/2005 — fls. 928 a 939 — da 1 a Turma de Julgamento da DRJ São Paulo I, deu correta solução ao litígio, pois a própria autoridade lançadora reconheceu ser indevida a exigência tributária em exame, fazendo novo lançamento (para exigência de multa e juros isolados), formalizado e impugnado no processo administrativo de n° 19515.001944/2005-45, razão pela qual o crédito tributário discutido neste processo deve ser cancelado. O novo lançamento implica em revisão de ofício do lançamento anterior e poderia ser feito nos autos deste processo. Confira-se os fundamentos declinados no julgamento a quo:• "15. O caput do artigo 792 diz que o IRRF incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser retido no momento em que o rendimento se tome disponível por qualquer forma ao beneficiário. O § 3° do mesmo artigo diz que uma das formas de pagamento, e conseqüentemente de disponibilidade do rendimento ao beneficiário, é o levantamento do depósito judicial. 16. Assim, se apenas com o levantamento do depósito judicial o rendimento estará disponível ao beneficiário, o depósito judicial não é fato gerador do IRRF, pois o IRRF somente incide sobre o rendimento no momento em que este se tomar disponível. Antes do levantamento, o beneficiário não tem a disponibilidade do valor depositado. Quem tem a disponibilidade sobre o depósito é o Juízo que pode inclusive decidir que apenas parte do depósito seja liberado ao beneficiário, devolvendo-se o restante ao depositante. 17. Este entendimento tem sido aplicado pela administração tributária, como demonstra a ementa da decisão de consulta da Superintendência da 8' Região Fiscal no Processo de Consulta n°63/01, publicado no Diário Oficial da União de 06 de abril de 2001: "DECISÃO JUDICIAL — A fonte pagadora está dispensada da retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte no momento do depósito, por não 8 71n r 4T. Processo n° : 13808.001599/00-56 Acórdão n° : 102-48.336 estar (sic) tais rendimentos, neste instante, disponível (sic) ao beneficiário. No levantamento do depósito, deverá haver incidência do imposto de renda sobre os rendimentos tributáveis, exceto aqueles já tributados pela instituição financeira depositária. Dispositivos Legais: Arts. 45, 121 e 128 da Lei n" 5.172, de 1966 (C77%.)" 18. No presente processo, a autoridade fiscal tomou, como ela própria declarou, na quase totalidade dos casos, como fato gerador do IRRF o depósito judicial • (fls. 17 a 34). Contudo, conforme visto acima, este entendimento foi incorreto e, justamente por este motivo, foi elaborado o despacho de fls. 481 a 482, que solicitou que a autoridade autuante lavrasse novo auto de infração considerando como fato gerador do IRRF o levantamento dos depósitos judiciais. 19. De acordo com a cópia de novo Termo de Verificação Fiscal e novo Auto de Infração de IRRF de fls. 821 a 859, a autoridade autuante atendeu o solicitado no despacho de fls. 481 a 482. Conforme se observa nestes novos Termo de Verificação Fiscal e Auto de Infração, que estão embasados nos documentos de fls. 487 a 818, a autoridade fiscal confirma o equivoco em relação à definição do fato gerador, bem como em relação à data de sua ocorrência, não só quanto aos fatos geradores anteriormente caracterizados como depósitos judiciais, mas também quanto a todos os demais, já que, no novo lançamento efetuado, as datas de cada um dos levantamentos dos depósitos judiciais (fatos geradores) não são as mesmas que foram utilizadas como datas dos fatos geradores no lançamento original. 20. Cabe também observar que no novo lançamento efetuado somente foi lançada a multa de oficio isolada e os juros de mora calculados até o prazo final para entrega da declaração de imposto de renda pessoa física dos beneficiários, conforme determina o Parecer Normativo do Secretário da Receita Federal n° 01, de 24 de setembro de 2002. Note-se ainda que o novo lançamento está formalizado e impugnado no processo administrativo n° 19515.001944/2005-45. 21. Assim, diante do erro de identificação do fato gerador do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, bem como de sua data de ocorrência, e diante do fato de que os mesmos pagamentos 9 CfrN imetm Processo n° : 13808.001599/00-56 Acórdão n° : 102-48.336 decorrentes de decisões judiciais originaram lançamento discutido em outro processo, cabe a exoneração integral do crédito tributário discutido neste processo. Por derradeiro, entendo que o crédito tributário discutido no processo de n° 19515.001944/2005-45 deve ser apreciado por qualquer uma das câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes competentes para julgar o feito. Em face ao exposto, NEGO provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. ditn ANIL JOSÉ - le STA SANTOS to Page 1 _0061800.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062000.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062200.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062400.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.008116/00-91
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE - O lançamento de matéria oferecida ao crivo do poder judiciário é realizado pela prevenir a decadência, nos termos do artigo 142 do CTN. Presentes uma das hipóteses tipificadas nos incisos III a V do artigo 151 deste Diploma Legal será suspensa a exigência. A solução do litígio será através da via judicial provocada. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incidem juros moratórios sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. A taxa Selic se assenta no princípio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :13 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :108-08.266 AÇÃO JUDICIAL - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA - POSSIBILIDADE - O lançamento de matéria oferecida ao crivo do poder judiciário é realizado pela prevenir a decadência, nos termos do artigo 142 do CTN. Presentes uma das hipóteses tipificadas nos incisos III a V do artigo 151 deste Diploma Legal será suspensa a exigência. A solução do litígio será através da via judicial provocada. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Após o vencimento incidem juros moratórias sobre os valores dos débitos tributários não pagos. A Fazenda Pública tem nessa remuneração a indenização pela demora em receber o respectivo crédito, em cumprimento às prescrições de norma válida, vigente e eficaz, na busca de realizar a isonomia entre os sujeitos passivos da relação jurídico-tributária. A taxa Selic se assenta no principio da legalidade sem nenhuma manifestação do STF em sentido contrário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KEIPER DO BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , •41 MINISTÉRIO DA FAZENDA **s.:ti O PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.ip „s. ••;".tO'N > OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.008116/00-91 Acórdão n°. :108-08.266 DORIV L Pia414At PRES AN E ji TE , i I, lb il1-1.,Win UIAS PESSOA MONTEIRO RE • TORA r' .ri FORMALIZADO EM: Z3 mm 20 05 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURA() GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 • Y4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13807.008116/00-91 Acórdão n°. :108-08.266 Recurso n°. :140.378 Recorrente : KEIPER DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Formaliza KEIPER DO BRASIL LTDA., Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, recurso voluntário a este Conselho, visando exonerar-se do lançamento de ofício, de fls.164, que apurou crédito tributário no valor de R$3.334.984,28 para o imposto de renda das pessoas jurídicas e R$ 374.110,46, para contribuição social sobre o lucro, nos anos de 1995/6, decorrente da compensação indevida de prejuízos fiscais acumulados e base de cálculo negativa de períodos anteriores sem observar às determinações contidas nas Lei 8981 e 9065/1995. Na impugnação, de fls. 177/221, informou a existência de ação cautelar e posteriormente, de ação declaratória, objetivando a compensação integral dos prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas, com liminar concedida e sentença favorável no 1°. grau. Aceitar a limitação constituiria lesão patrimonial, desrespeito ao seu direito adquirido, e implementação de empréstimo compulsório sem base legal, com ferimento dos princípios tributários constitucionalmente consagrados no direito brasileiro. Aponta regularidades no critério utilizado para autuação, por se encontrar amparado por medida judicial, sendo inaplicável a cobrança dos juros, atualizados, com taxa SELIC. A decisão da DRJ Campinas/SP, às fls. 262/268, julgou procedente todo lançamento. Não se manifestou quanto à matéria de mérito, por ter sido também oferecida para conhecimento do poder judiciário. 3 ." e C\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :itt:Il iz";:p OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.008116/00-91 Acórdão n°. : 108-08.266 Recurso às fls.2741285, em apertada síntese, reiterou os argumentos expendidos na inicial, dizendo que deveria este órgão julgador conhecer as matérias de mérito oferecidas (descabimento da aplicação dos juros cobrados com taxa SELIC), sentido no qual expende longo estudo doutrinário, oferecendo jurisprudência que viria ao encontro de sua tese. Arrolamento de bens conforme despacho de folhas 363. É o Relatório 4 (r; 1 , 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " I OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.008116/00-91 Acórdão n°. : 108-08.266 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora É mérito do litígio o lançamento realizado para prevenir a decadência. A causa de lançar, a limitação de 30% para compensação dos prejuízos fiscais e das bases negativas da contribuição social sobre o lucro, foi oferecida para conhecimento do poder judiciário, o que limita o contraditório, apenas, à aplicação dos juros de mora que, no entender das razões de apelo, seriam indevidos, por ilegalidade e inconstitucionalidade patentes. A rigor não seria devedor de qualquer importância para a Fazenda Nacional. O lançamento foi realizado nos termos do artigo 142 do CTN, pois cabe ao administrador tributário apenas aplicar a lei em estreita subsunção do fato à norma, sem estendê-la ou restringi-la. Presentes uma das hipóteses tipificadas nos incisos III a V do artigo 151 do mesmo Diploma Legal (Código Tributário Nacional) fica suspensa a exigência, de forma própria a cada inciso deste artigo. No caso dos autos, a solução do litígio será através da via judicial provocada, sem nenhum reparo a ser feito na forma adotada na autuação. Demais disso, o controle do ato administrativo nesta instância se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13807.008116/00-91 Acórdão n°. :108-08.266 determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 70235/1972 nos artigos 59, 60, 61. Como bem explicitado na decisão recorrida, as objeções apresentadas não demonstraram a ocorrência de qualquer fator impeditivo capaz de opor obstáculos à aplicação dos comandos legais que embasaram o feito. A Lei 9430/1996 (com redação determinada pela MP 2158-35 de 24/08/2001 dispôs: "Art. 63. Na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência , relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do artigo 151 da Lei 5172, de 25 de outubro de 1966, não caberá multa de ofício. (...)" O artigo determina que a exclusão de multa e juros, nos casos de prevenção à decadência, se restringem apenas ao período de vigência de medida liminar ou tutela antecipada. Os juros aplicados com taxa Selic não afrontam a Constituição Federal. O artigo 161 parágrafo 1 ° do Código Tributário Nacional legitima sua inserção no ordenamento jurídico. A Lei 8981/1995 em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência entre os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema de Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3 0 do artigo 61 da Lei 9430/96, em vigor até esta data. 6 t MINISTÉRIO DA FAZENDA ' g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..-J,;.> OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.008116/00-91 Acórdão n°. :108-08.266 A ementa do acórdão 103-20.876 do 1° CC, a seguir transcrita dá os limites para ação do colegiado administrativo quanto à matéria: "TAXA DE JUROS SELIC - APLICABILIDADE - INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO PARA ANALISAR PONDERAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A atividade de julgamento exercida pelos órgãos de julgamento da administração pública federal restringem-se à verificação da conformidade do lançamento com a legislação pertinente à matéria capitulada pelo Auto de Infração, sendo intangível qualquer consideração quanto à constitucionalidade de leis, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. Uma vez que a Lei n.° 9.065/95 prevê a aplicação da taxa de juros SELIC, não há que se falar em sua inaplicabilidade quanto às autuações tributárias? Nos lançamentos, os juros foram calculados pela soma dos valores mensais, com juros simples. Nenhuma inconstitucionalidade se verifica no procedimento. Juro não é tributo, descabendo a vedação do artigo 150, I da Constituição Federal. A decisão do STF sobre a aplicação da taxa SELIC, cingiu-se apenas ao período compreendido entre fevereiro a julho de 1991. Ademais, o dispositivo constitucional que visa reduzir os juros a 12% ao ano, necessita de Lei Complementar para regulamentação, conforme Acórdão do STF na ADIN 4-7 DF, da qual se transcreve da Ementa, os itens 6 e 7: "6. Tendo a Constituição Federal, no único artigo que trata do Sistema Financeiro Nacional (art. 192), estabelecido que este será regulado por lei complementar, com observância do que determinou no caput, nos incisos e parágrafos, não é de se admitir a eficácia imediata e isolada do disposto em seu parágrafo 3°, sobre taxas de juros reais (12% ao ano), até porque estes não forma conceituados. Só o tratamento global do Sistema Financeiro Nacional, na futura Lei Complementar, com observância de todas as normas do caput dos incisos e parágrafos do artigo 102, é que permitirá a incidência da 7 f.r MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;:f1Q.';') OITAVA CÂMARA Processo n°. :13807.008116/00-91 Acórdão n°. :108-08.266 referida norma sobre juros reais e desde que estes também sejam conceituados em tal diploma. 7. Em conseqüência, não são inconstitucionais os atos normativos em questão (parecer da Presidência da República e Circular do Banco Central) o primeiro considerando não aplicável à norma do parágrafo 3 sobre juros reais de 12% ao ano, e a Segunda determinando a observância da legislação anterior à Constituição de 1988, até o advento da lei complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional." O lançamento de ofício ocorreu porque houve o momento determinante do direito da sanção pelo Estado credor. A forma da cobrança seguiu o rito do devido processo legal respeitando o princípio da legalidade estrita. São esses os motivos pelos quais não conheço do recurso quanto à parte ajuizada. No tocante a parte conhecida nego provimento. É meu voto. Sala d-s Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. f,:.. IV= E ',MIAS PESSOA MONTEIRO 8 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13819.001466/98-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS - Comprovado nos autos que a alienação fora realizada a prazo e tendo a fiscalização considerado como se fosse à vista, indevido o lançamento pela inocorrência do fato gerador. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 102-44300
Decisão: Por unanimidade de vots, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso de ofício negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em CAMPINAS - SP ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE , J* • LIVISAL ' 5 LATOR FORMALIZADO EM 4 j u i 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 13819.001466/98-73 Acórdão n°. : 102-44.300 Recurso n° 121,869 Recorrente DRJ em CAMPINAS - SP RELATÓRIO Em 02 de junho de 1998, a cidadã TEMA WICKBOLD MARQUES CPF 042.746 658-01 foi autuada, e intimada a recolher crédito tributário no valor total de R$ 1.403,253,83 Trata o lançamento de IRPF incidente sobre o ganho de capital na alienação de cotas de capital da empresa, WICKBOLD & NOSSO PÃO INDUSTRAS ALÍMENTÍCIAS LTDA, ocorrida em 01 de novembro de 1993 a NDSA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA O auto de infração traz como capitulação legal os artigos 1° a 3 0, 16 a 21 da Lei n° 7.713/88, arts. 1020 e 18 inciso I e parágrafos, da Lei n° 8.134/90 e artigos 40 e 52 § 1° da Lei n° 8.383/91 e, tem todas as demais formalidades previstas na legislação para sua validade Tempestivamente a contribuinte impugnou o lançamento, argumentando em síntese o seguinte PRELINARES - Decadência, em virtude da fiscalização ter realizado mudanças quanto ao valor de mercado declarado em 31.12.91 quando já ocorrida a decadência - Apuração indevida do custo arbitrado pelo AFTN, visto que incorrera em erro crasso - Apuração indevida do crédito tributário pois considerou lucro que não existiu e venda a vista quando na realidade a alienação ocorrera a prazo, inocorrendo portanto o fato gerador do imposto de renda 2 lk k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13819 001466/98-73 Acórdão n° 102-44.300 MÉRITO - Base legal inaplicável pois a capitulação trata de lucro na alienação de bens e direitos, tendo as quotas sido alienadas pelo custo de aquisição inexistiu lucro e por via de consequência o imposto lançado O contribuinte discorda ainda da metodologia para avaliação da participação societária e quanto aos juros cobrados com base na TR de julho a dezembro de 1994 e, com a aplicação da taxa SELIC a partir de janeiro de 1997 O julgador singular analisou as peças processuais, indeferiu as preliminares e decidiu pela improcedência do lançamento pois, o contribuinte provou que a alienação se dera à prazo e não à vista, inocorrendo portanto o fato gerador na data considerada pela fiscalização Considerou ainda indevido o lançamento em virtude da autoridade lançadora não ter provado, que o valor atribuído para as contas em 31 12 91, nos termos do artigo 96 da Lei n° 8 383/91, fosse notoriamente diferente do de mercado De sua decisão recorre a este Tribunal Administrativo conforme determina o artigo 34 inciso I do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 67 da Lei n° 9532/97, c/c a Portaria MF n° 33 de 11 de dezembro de 1997 É o Relatório., / (/) (97 3 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13819 001466/98-73 Acórdão n° 102-44 300 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso de ofício é devido e precisa ser analisado visto que o valor exonerado ultrapassa os R$ 500 000,00 previstos na Portaria ME 333 de 11 de novembro de 1997 Analisando os autos verifico que no contrato de compra e venda das cotas juntado ao processo, às folhas 13 as seguintes cláusulas. "CLÁUSULA IV crédito mencionado na cláusula anterior será pago em 60 (sessenta) parcelas mensais, reajustadas pelo IPCA ou outro índice que o substituir e que reflita a variação da inflação, preferencialmente, que sirva para a correção monetária de balanço CLÁUSULA V primeiro vencimento será em 05 de fevereiro de 1994. CLÁUSULA VI pagamento das parcelas estará condicionado à disponibilidade de recursos da compradora, devendo, preferencialmente, ser efetuado mensal e consecutivamente." Verifico na folha 2 que o fiscal autuante considerou as cotas como vendidas e recebidas em novembro de 1993 enquanto que o correto, pelo contrato de compra e venda apresentado seria a tributação parcelada pois o imposto de renda da pessoa física segue o princípio do regime de caixa, e não de competência como na pessoa jurídica E tem mais, o arbitramento do custo das cotas somente se aquele declarado não merecesse fé, por notoriamente diferente do de mercado, porém a 4 k- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,p, 1 N -',, SEGUNDA CÂMARA -';,..,-:, • tv.., Processo n° 13819.001466/98-73 Acórdão n° 102-44 300 prova deveria ser feita pela autoridade lançadora, nos termos do § 3° do artigo 96 da Lei n° 8 383/91 Concluindo o lançamento é duplamente indevido, primeiro por não ter ocorrido o fato gerador na data considerada, segundo por ter contrariado as normas legais para o arbitramento do custo A autoridade monocrática agiu de acordo com a lei pelo que, conheço o recurso de ofício e no mérito nego-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 07 de junho de 2000 [/1:,( JOnÉ á IS ALV ...., 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.011454/2001-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO “EX OFFICIO” – IRPJ – PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES – LANÇAMENTO DA MULTA DE OFÍCIO – DESCABIMENTO – Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 101-94.728
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:37:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:37:04Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:37:04Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:37:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:37:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:37:04Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:37:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:37:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:37:04Z; created: 2009-07-08T05:37:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T05:37:04Z; pdf:charsPerPage: 1421; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:37:04Z | Conteúdo => --, , 41,..n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 13807.011454/2001-61 Recurso n°. : 135.502 Matéria : IRPJ - Ex: 1997 Recorrente : 10a TURMA - DRJ em SÃO PAULO - SP Interessada : VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S/A Sessão de : 21 de outubro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.728 RECURSO "EX OFFICIO" — IRPJ — PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — LANÇAMENTO DA MULTA DE OFICIO — DESCABIMENTO — Conforme disposto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96 e normatizado através do ADN COSIT n° 01/97, é indevido o lançamento da multa de ofício nos casos de lançamento de ofício destinado a prevenir a decadência, cuja exigibilidade houver sido suspensa tendo em vista a busca da proteção do Poder Judiciário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso "ex officio" interposto pela 10a TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ EM SÃO PAULO - SP. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONI - GADELHA DIAS PRESIDENTE ) , oK---- PAUL R li t - - I VORTEZ RELATO - FORMALIZADO EM: - 2 2 I\1i 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. PROCESSO N°. : 13807.011454/2001-61 ACÓRDÃO N°. : 101-94.728 RECURSO N°. : 135.502 RECORRENTE : 10a TURMA - DRJ em SÃO PAULO - SP RELATÓRIO A egrégia 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, recorre de ofício a este Colegiado contra o Acórdão n° 00.769, de 26/04/2002, fls. 403/410, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de IRPJ, fls. 314. Consta no Termo de Verificação Fiscal (fls. 304/308), a seguinte irregularidade fiscal: "No ano-calendário de 1996, foi excluído do lucro líquido contábil, na parte "A" do LALUR, com vistas à determinação do respectivo lucro real em 31/12/1996, os prejuízos acumulados, sem observância do limite previsto em lei, daí resultando na compensação a maior, no montante de R$ 11.286.870,20 (fls. 305), referente a KSR Comércio e Indústria de Papel S/A." A fiscalização constatou a existência de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, de 13/11/96, impetrado junto à 9 a Vara Federal de São Paulo, cuja concessão ocorreu em 28/11/96, conforme documentos de fls. 154/192. De acordo com a petição constante do Mandado de Segurança, a interessada buscou amparo judicial contra pretensa ilegalidade que teria sofrido pela limitação de 30% na compensação de prejuízos fiscais. Consoante disposto na decisão concessória da Medida Liminar, foi reconhecido o direito da contribuinte à compensação dos prejuízos acumulados até 31/12/95, sem os limites estabelecidos nos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.065/95. No presente processo, a constituição do crédito tributário relativo ao IRPJ foi feita com suspensão de exigibilidade, em razão da obtenção pela fiscalizada de medida judicial decorrente de Mandado de Segurança. 2 , PROCESSO N°. : 13807.011454/2001-61 ACÓRDÃO N°. :101-94.728 Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 339/376. A Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela procedência parcial do lançamento, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: "IRPJ Ano-calendário: 1996 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa em não apreciação nas instâncias administrativas. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, não cabe o lançamento de multa de oficio. JUROS DE MORA. CABIMENTO. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros mora tórios, calculados a -te a data do efetivo pagamento. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. O Fisco deve efetuar o lançamento para prevenir a decadência de crédito tributário em litígio no âmbito judicial, vedando-se apenas os procedimentos tendentes à cobrança do valor devido. Lançamento Procedente em Parte." Nos termos da legislação em vigor, o Colegiado de primeira instância recorreu de ofício a este Conselho. É o Relatório. 3 PROCESSO N°. : 13807.011454/2001-61 ACÓRDÃO N°. : 101-94.728 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3 0 , inciso 1), dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto e. 10a Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP, contra o Acórdão n° 00.769, de 26/04/2002, que manteve parcialmente a exigência tributária constituída contra a interessada. A parcela excluída pela decisão recorrida, diz respeito à multa de ofício aplicada pela autoridade fiscal, tendo em vista que, por ocasião da lavratura do auto de infração, em 25/10/2001, estava a contribuinte amparada por sentença obtida em Mandado de Segurança, fato este que se subsume ao disposto no art. 63 da Lei n° 9.430/96. Irreparável a decisão proferida no acórdão recorrido, pois à época da lavratura do auto de infração, a contribuinte se encontrava sob a tutela do Poder Judiciário. Com o advento da Lei n° 9.430/96, o lançamento de ofício constituído sobre matéria discutida judicialmente não merece mais divergências. Com efeito, dispõe a Lei n° 9.430/96: "Art. 63 - Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência relativos aos tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966. § 1° - O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito 4 PROCESSO N°. : 13807.011454/2001-61 ACÓRDÃO N°. : 101-94.728 tenha ocorrido antes do inicio de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2° - A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição." Incabível, portanto, a exigência da multa de ofício constante no auto de infração. Como visto acima, a decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito não merecendo reparos. Nessas condições, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das 5: s: a-- - DF, em 21 de outubro de 2004 PAULO -Or "Te ORTEZ I/ 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.004069/00-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, devido pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09.207
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e H) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, que dava provimento integral.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS, devido pelas pessoas jurídicas de direito privado, é o faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SAINT GOBAIN S/A ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade; e H) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Maria Teresa Martinez Lopez, que dava provimento integral. S.Fire3,„_ essões, em 14 de outubro de 2003 Otacílio 1 as Cartaxo Presidente afj VaJmar Fon ti :d enezes Rela Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewsici, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/cUovrs . . • 2° CC-MF . . :•t" . Ministério da Fazenda Fl. 13r:A0t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.004069/00-79 Recurso n° : 121.971 Acórdão n° : 203-09.207 Recorrente : SAINT GOBAIN S/A ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 19/25, que exige o recolhimento de R$858.532,05 de contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e R$ 643.898,98 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista no art. 86, § 1°, da Lei n°7.450, de 23 de dezembro de 1985,art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, e art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais. 2. A autuação, cientificada em 27/11/2000, ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS, relativa aos períodos de apuração de 01/02/1999 a 30/09/2000, conforme demonstrativos de apuração às fls. 19/20 e de multa e juros de mora às fls. 21/22, tendo como fundamento legal o art. 3°, "b", da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970,0 art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; título 5, capitulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n° 142, de 15 de julho de 1982; os arts. 2°, I, 8°, I, e 9° da Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998; e os arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, combinado com o Ato Declaratório SRF n°56, de 20 de julho de 2000. 3. À fl. 02, Termo de Constatação e, às fls. 03/14, Relatório de Fiscalização, partes integrantes do auto de infração, nos quais é descrito o procedimento administrativo de exigência. 4. Tempestivamente, em 19/12/2000, a interessada, por intermédio de representante regularmente habilitado (procuração à E. 58), apresentou a impugnação de fls. 28/56, instruída com os documentos de fls. 59/261, cujas razões são a seguir sintetizadas. 5. A impugnante, inicialmente, descreve o fundamento do contrato denominado Instrumento Particular de Acordo Plurilateral para Movimentação de Recursos, cuja cópia e aditamentos apresenta às fls. 62/133, ressaltando os aspectos que o justificam economicamente, destacando seu objetivo administrativo e não-especulativo, esclarecendo que é a administradora nele 2 2° CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. 14,1,.;tr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.004069/00-79 Recurso n° : 121.971 Acórdão n° : 203-09.207 referido, sendo, assim, responsável, na qualidade de mandatária, pela centralização, movimentação e administração dos recursos financeiros das demais sociedades contratantes, tendo a atribuição de investir, em aplicações financeiras, as sobras disponíveis, por conta e risco das contratantes e não dela, mera contratada. 6. Destaca o fato de a autoridade fiscal ter demonstrado conhecimento de sua condição de administradora, mandatária das demais sociedades, não tendo posto em dúvida que os recursos objeto das aplicações financeiras não são de sua titularidade, mas sim das sociedades que firmaram o contrato, e nem refutado que os rendimentos decorrentes das aplicações são a elas atribuídos. A título ilustrativo, compara o volume de recursos que auferiu, em decorrência de suas prestações de serviços, com os advindos do exercício do referido mandato. 7. Ressalta que as contribuições devidas sobre as receitas financeiras vêm sendo recolhidas pelas sociedades mandantes, desde 1° de fevereiro de 1999 (às fls. 138/195, apresenta declarações firmadas nesse sentido). 8. Discorre acerca do conceito de receita no direito privado, destacando a vedação constante do art. 110 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966)e sustentando que para a caracterização da titularidade da receita é indispensável a aquisição de um direito patrimonial e a existência de poder sobre o objeto desse direito. Fundamenta-se em doutrina e em jurisprudência. 9. Acrescenta que o mandato pertence à categoria dos negócios fiduciários, uma vez que o mandatário recebe poderes para administrar bens, direitos e interesses que não integram seu próprio patrimônio, mas sim do mandante, e que porém o auditor fiscal, ao examinar o acordo plurilateral, acabou dando qualificação jurídica equivocada aos fatos, pois, mesmo admitindo que age como mandatária, concluiu que os recursos financeiros ingressariam em seu patrimônio, o que justificaria a incidência da contribuição para o PIS. 10. Para corroborar seus argumentos, cita jurisprudência, inclusive da Secretaria da Receita Federal, acerca da impossibilidade da tributação de ingressos que não correspondem a receita. 11. Ad argumentandum, alega que a Lei n° 9.718, de 1998, incorre em inconstitucionalidade ao determinar que o conceito de faturamento se estende às demais receitas, uma vez que a contribuição para o PIS foi recepcionada pelo art. 239 da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988nos moldes definidos pelas Leis Complementares ti% 7 e 8, de 1970, ou seja, incidente sobre o faturamento. Argúi, assim, que a ampliação da base de cálculo cria 3 CC-MF . Ministério da Fazenda *ehr ". Fl. '-ts.i:f45 Segundo Conselho de Contribuintes • tstelf>, • Processo n° : 13808.004069/00-79 Recurso n° : 121.971 Acórdão n° : 203-09.207 contribuição social nova, sem, no entanto, observar os requisitos do art. 195, § 4°, da Constituição Federal. 12. Posto isso, discorre acerca do conceito de faturamento, defendendo que esse coincide, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal — STF e em observância ao disposto no art. 110 do CTN, com a receita obtida nas vendas de mercadorias, de mercadorias ou serviços ou apenas serviços. 13. Acrescenta que a contribuição instituída sobre as demais receitas, como nova fonte de financiamento da seguridade social, sujeita-se aos requisitos do art. 195, § 4°, combinado com o art. 154, I, da Constituição Federal de 1988, devendo ser veiculada por meio de lei complementar, ser não-cumulativa e não possuir fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados no texto constitucional. 14. Alega, também, que tendo a contribuição para o PIS sido recepcionada pelo art. 239 da Constituição Federal de 1988 tal como definido nas Leis Complementares n's 7 e 8, de 1970, não se poderia alterá-las por lei ordinária, sob pena de violação do princípio da hierarquia das leis. 15. Conclui, assim, ter demonstrado a inexigibilidade da contribuição para o PIS sobre os rendimentos decorrentes das aplicações financeiras, ainda que se considerassem como suas. 16. Pelos argumentos expostos, requer o acolhimento da impugnação e a extinção do processo administrativo, bem como que todas as intimações referentes ao presente processo sejam encaminhadas aos patronos da impugnante. 17 Em face das disposições da Portaria do Ministério da Fazenda n°416, de 21 de novembro de 2000, o processo veio a julgamento desta delegacia." A DRJ em Curitiba — PR proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 30/09/2000 Ementa: RECEITAS FINANCEIRAS E RECUPERAÇÃO DE DESPESAS. INCIDÊNCIA. A partir do período de apuração de fevereiro de 1999, a contribuição para o PIS incide sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nelas se incluindo as advindas de aplicações financeiras e recuperações de despesas, 4 ..!.‘ 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "yr • Segundo Conselho de Contribuintes 4.5-At> Processo n2 : 13808.004069/00-79 Recurso n2 : 121.971 Acórdão n2 : 203-09.207 uma vez que inexiste dispositivo legal que possibilite suas exclusões da base de cálculo. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Não cabe à autoridade administrativa de julgamento manifestar-se quanto a argüições de inconstitucionalidade ou de conflitos de leis, uma vez tratar-se de prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória, resumidos a seguir. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.718/98: • A Lei 9.718/98 é incompatível com o artigo 195,1, da CF, o que implica em que nasceu nula de plena direito, não produzindo quaisquer efeitos. DA INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS, DOS RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS: • A questão central objeto da autuação consiste na exigência da contribuição tomando por base de cálculo as receitas financeiras derivadas de aplicações financeiras realizadas pela recorrente, na condição de mandatária de terceiras sociedades, conforme contrato que anexa aos autos, que jamais poderiam ser considerados receita, uma vez que integram o patrimônio das sociedades por cuja conta e ordem agia, ao administrar as referidas aplicações; o recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS, caberia a estas sociedades, como de fato vem ocorrendo desde fevereiro de 1999; • Não se trata de convenção particular sobre o pagamento de tributos, mas sim de inocorrência do fato gerador da Contribuição; • Para determinar a base de cálculo da Contribuição é indispensável estabelecer o conteúdo e alcance do conceito de receitas, à luz do artigo 110 do CTN; • Para a caracterização da receita é indispensável a aquisição de um direito patrimonial e a existência de poder sobre o objeto desse direito; assim, as aplicações financeiras e os custos/despesas mencionados pela fiscalização não podem ser considerados receitas da recorrente. É o relatório. ' 22 CC-MF• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13808.004069/00-79 Recurso n° : 121.971 Acórdão n° : 203-09.207 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÉCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos o que segue. 1. DA PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE. Já se constitui em jurisprudência pacifica deste Colegiado que não se insere em sua competência o julgamento da validade ou não de dispositivo legais vigentes, bem como da constitucionalidade ou não dos mesmos. A exigência questionada foi aplicada em virtude dos dispositivos legais discriminados no próprio auto de infração, razão por que não cabe a este Colegiado questioná-los, mas apenas garantir-lhes plena eficácia. A declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III, "b", da Carta Magna. Neste mesmo sentido, dispõe o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/93, expedido pela Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em decisão de processo de consulta: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprivação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha sequencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus ámbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a vercação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da 6 2" CC-hilF-. Ministério da Fazenda Fl. • -"St "¡há' Segundo Conselho de Contribuintes pp- .•^:• • Processo n2 : 13808.004069/00-79 Recurso n2 : 121.971 Acórdão n2 : 203-09.207 Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, par. 12 e 103, I e VI)." Não há, portanto, como se apreciar o mérito nem a constitucionalidade da exação, cujo campo de discussão eleito pela recorrente é adstrito ao âmbito de competência do Poder Judiciário. Rejeito, pois, a preliminar de inconstitucionalidade. DO MÉRITO: DA INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS DAS APLICAÇÕES FINANCEIRAS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO: O auto de infração foi lavrado sob a égide da Lei 9718/98, que determina a base de cálculo da contribuição, conforme se transcreve adiante: "ART.2 - As contribuições para o PISPASEP e a COF1NS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. ART.3 - O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § I° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classcação contábil adotada para as receitas. (..)" A Lei n° 9.718, de 1998 , vigente para fatos geradores posteriores a 1° de fevereiro de 1999, estabeleceu, pois, que o faturamento para fins de incidência da contribuição seria a totalidade das receitas auferidas, independentemente do tipo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada Conforme o contrato anexado aos autos, a operação realizada pelas contratantes e pela contratada consiste na formação de um fundo comum para aplicações financeiras de valores decorrentes de sobras de caixa das contratadas, do qual, inclusive, a contratada poderia emprestar numerário às contratantes. Ora, este fundo foi constituído mediante depósitos regulares efetuados pela contratada em conta de sua titularidade, o que implica em dizer que os resultados auferidos ingressam em sua contabilidade como resultados de conta própria, embora que oriundos da aplicação de recursos de terceiros. O que não se pode negar é que, de fato, houve ingresso de receitas na contabilidade da pessoa jurídica ora recorrente. 2Q CC-MF, . -n .5-- ._ ,-;. Ministério da Faz.enda Fl. 'Y r. . ": I( Segundo Conselho de Contribuintes• 4:111,r?'"i. . Processo n2 : 13808.004069/00-79 Recurso n2 : 121.971 Acórdão n2 : 203-09.207 A este respeito, resta lembrar que o dispositivo que permitia a exclusão de valores repassados a terceiros (artigo 3 da Lei 9.718/98), cuja eficácia dependia de regulamentação pelo Poder Executivo, foi revogado antes que tal providência fosse tomada, o que afasta a hipótese de aplicação da mesma ao presente caso. A propósito, José Afonso da Silva i , leciona, que "são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". "Se a contenção, for lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva". Desta forma, entendo, que não cabe traçar considerações adicionais sobre o que signifique o termo "receita bruta", visto que a própria Legislação já. o define, de forma clara e explícita, e levando-se em conta que a Lei 9.718/98 alargou a base de cálculo da Contribuição, incluindo a totalidade das receitas auferidas, não importando, para sua determinação, o tipo de atividade exercida pela contribuinte e nem a classificação contábil adotada para estas receitas. Diante do exposto, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de inconstitucionalidade e, no mérito, seja negado provimento ao recurso. AotSala das Sessões, em 14 • outubro de 2003. ..------..) ------n______ 40111 -- 4 . '- VALMAR FON C - • Á E • I. ZES 1 SILVA. José Afonso da. "Ardicabiliclade das Normas Constitucionais'''. 3' ed.. mailleiros. São Paulo. 1998, o. 116.

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Numero do processo: 13829.000155/00-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18362
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÁLVARO NICOLINI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE laii4,ant,16/1 MARIA CLELIA PEREIRA ND D RELATORA FORMALIZADO EM: 19 03)1 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. 4~1, MINISTÉRIO DA FAZENDA •iits„d,rS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000155/00-73 Acórdão n°. : 104-18.362 Recurso n°. : 125.517 Recorrente : ÁLVARO NICOLINI RELATÓRIO ÁLVARO NICOLINI, jurisdicionado pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, foi notificado para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1997, através do Auto de Infração de fls. 04. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01/03, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que nãp há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T. N. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r 'Lt 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000155/00-73 Acórdão n°. : 104-18.362 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. As fls. 16/19, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pelo impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, o contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 24/26, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 sÃjr MINISTÉRIO DA FAZENDA -P);!Z* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000155/00-73 Acórdão n°. : 104-18.362 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 *- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 28- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar 4 ' 41 k.44 ;.. rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000155/00-73 Acórdão n°. : 104-18.362 espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita o contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia o contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que se tem notícia de que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retomo a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato do contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isento do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco o intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omisso e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora não opera o milagre de isentá-lo da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que 5 . • 41:g 4E. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3- 1 rF PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13829.000155/00-73 Acórdão n°. : 104-18.362 está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 21 de setembro de 2001 a, / e/ MARIA CLÉLIA "EREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13807.012358/00-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/11/1990 a 31/03/1992 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, acato a jurisprudência pacificada por esta Câmara no sentido de que, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da alteração do teor da MP nº 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38607
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/11/1990 a 31/03/1992 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, acato a jurisprudência pacificada por esta Câmara no sentido de que, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da alteração do teor da MP nº 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T18:04:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T18:04:08Z; Last-Modified: 2009-11-16T18:04:08Z; dcterms:modified: 2009-11-16T18:04:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T18:04:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T18:04:08Z; meta:save-date: 2009-11-16T18:04:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T18:04:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T18:04:08Z; created: 2009-11-16T18:04:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-11-16T18:04:08Z; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T18:04:08Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 132 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA- Processo n° 13807.012358/00-33 Recurso n° 136.210 Voluntário Matéria FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Acórdão n° 302-38.607 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS BAMBINI LTDA. • Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/11/1990 a 31/03/1992 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL. PRAZO PARA REQUERER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. Resguardada minha opinião, acato a jurisprudência pacificada por esta Câmara no sentido de que, considerando que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da • data da alteração do teor da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Traj ano D'Amorim e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão. cn-\s--)- JU.OIT DO AMARAL MARCONDES ARMO - Presidente Processo n.° 13807.012358/00-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.607 Fls. 133 RIARIA DE JESUS IDA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora Participaram, ainda, do presente j ulgarnento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. • • - • Processo n.° 13807.012358/00-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.607 Fls. 134 Relatório Trata-se de pedido de restituição (fl. 01), cumulado com pedido de compensação (art. 74 da Lei 9430/96) de débitos a vencer, de montante equivalente a R$ 175.956,20 (cento e setenta e cinco mil novecentos e cinqüenta e seis reais e vinte centavos), protocolizado em 15 de dezembro de 2000, em decorrência de valores supostamente recolhidos a maior a título de Finsocial, no período de novembro de 1990 a março de 1992. O relatório constante da decisão recorrida explicita com clareza os fatos ocorridos e os argumentos aduzidos nos presentes autos. Dessa feita, peço vênia para reproduzir seus termos (fls. 100/101): "Trata o presente processo, protocolizado em 15.12.2000 pela empresa acima identificada, de pedido de restituição (fls. 01) relativo aos recolhimentos da contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, referentes aos períodos de apuração compreendidos entre novembro de 1990 a março de 1992 (planilha, fls. 18; Darrs, fls. 19 a 24), tendo como meta final proceder à compensação de débitos a vencer. O despacho decisório da EDITD/DISIT/DRF/SPO, de fls. 31/32, indeferiu a solicitação do contribuinte, em síntese, com base no decurso do prazo decadencial previsto no artigo 168 aro Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25/10/1966) e no Ato Declaratório SRF n° 96, de 26/11/1999. O contribuinte, inconformado com despacho decisório que indeferiu seu pleito, apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 36 a 38), no qual argumenta, em síntese, que: O indeferimento viola direito líquido e certo da recorrente, tendo em vista que a decisão respaldou-se no Ato Declaratório n° 96, de 26.11.1999, com base no parecer PGFN/CAT/n° 1.538 de 1999. A contribuição para o Finsocial foi instituída pelo Decreto Lei n° 1940/1982, matéria regulamentada pelo Dec. n° 92.698/1986, sendo criada por legislação especifica, não estando adstrita ao Código Tributário Nacional. Que pela legislação citada, fora estabelecido prazo decadencial próprio de dez anos para efeito de restituição, não tendo sido mencionado qualquer artigo da Lei n° 5.172/1966 (CTN) já vigente na época, e que se fosse o caso de aplicação do art. 165, I, concomitante com o art. 168, "caput" e I, do citado código, não haveria necessidade de regulamentação especifica acerca dos prazos decadenciais e prescricionais do direito de restituição. Observa o contribuinte, que em obediência ao prazo decadencial previsto pela legislação especifica, a SRF sempre deferiu os pedidos de restituição, na forma de compensação com outros tributos, vencidos e vincendos, sem qualquer ressalva ou alusão aos arts. 165, 1, e 168, I, do CIN, não podendo ser diferente, pois, o Finsocial jamais esteve vinculado a essas disposições. . . , Processo n.° 13807.012358/00-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.607 Fls. 135 Revela, que surpreendentemente, com o advento do parecer PGFN/CAT n° 1538/1999 e do Ato Declaratório n° 096/1999, a Delegacia da Receita Federal de São Paulo, negou o pedido, como se a contribuição para o Finsocial fosse objeto do referido Parecer, que não cuida, em nenhum momento, da matéria, limitando-se a discorrer sobre tributos adstritos às normas gerais do CIN. O Ato Declaratório recomenda obediência ao prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, para efeito de restituição, se reportando somente aos tributos elencados no CTIV, não sendo o caso do Finsocial, criado por Lei especial, cuja regulamentação instituiu prazo especifico, dez anos, contado do pagamento ou recebimento indevido, para o contribuinte pleitear o ressarcimento (art. 122, Decreto n°92.698/86). A interessada considera o pedido enquadrado no elenco dos direitos GO adquiridos, matéria de âmbito constitucional (art. 5° =VI, CF), requerendo seja reformada a decisão para que em cumprimento da Lei, se proceda à restituição, na forma de compensação, nos termos do pedido. Foram anexados ao presente processo pedidos de compensação, fls. 25, 26, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 53, 54, 78 e 87, de débitos da contribuinte com os supostos créditos deste processo de pedido de restituição." Através de Acórdão unânime, proferido pela 6a Turma da Delegacia de Julgamento de São Paulo/SP, foi indeferida a solicitação efetuada pela Interessada, nos seguintes termos (fls. 98/107): "O Finsocial é contribuição sujeita a lançamento por homologação, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, cumpre esclarecer em que data deve-se considerar extinto o crédito tributário, no caso do 1111 lançamento por homologação. A solução parece estar contida de forma suficientemente clara no C77V: 'Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1 0 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. ... §4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. .-. Processo n.° 13807.012358/00-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.607 Fls. 136 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1°e 4 0; '(grifei) Para melhor compreender o significado destes dispositivos, citemos a lúcida lição de ALBERTO X4 VIER: '(..). a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia. Dispõe o artigo 119 do Código Civil que "se for resolutiva a condição, enquanto esta se não realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos, se extingue o direito a que ela se opõe". Ora, sendo a eficácia do 41) pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é o seu efeito liberatório, imediato é o efeito extintivo, imediata é a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar.' (Do Lançamento, Teoria Geral do Ato e do Processo Tributário", Editora Forense, 1998, pag. 98/99). O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário, e é a partir da sua data que se conta o prazo em que se perece o direito de pleitear a restituição. Apenas para argumentar, se fosse adotada a tese diversa segundo a qual o pagamento antecipado, nos termos do art. 150 do CTIV, só produziria efeitos após a homologação (tácita ou expressa), não se poderia admitir a repetição do indébito por pagamento indevido antes de implementada essa condição resolutória, o que seria um enorme contra-senso. Assim, a homologação apenas torna definitiva a extinção 110 do crédito no sentido de impedir a atividade revisional do Fisco. Fica claro que o pagamento antecipado já produz o efeito de extinguir o crédito tributário, admitindo de imediato, desde que verificada uma das hipóteses legais, a repetição do indébito. Se o contribuinte pode de pronto exercer seu direito de repetir o pagamento indevido, é lógico que o termo inicial do prazo de decadência para pedir a restituição se dê com o pagamento antecipado. Outra não pode ser a interpretação conjunta dos arts. 150 e 156, inciso VII do CTIV, pois a menção de que o pagamento antecipado e a homologação extinguem o crédito deve ser entendida no sentido que o pagamento já extingue a dívida, mas a homologação, sem retirar a eficácia deste, apenas torna-o definitivo no sentido de não ser mais passível de revisão. (omissis) Portanto, tendo em vista que o pagamento mais recente juntado ao presente processo data de 07.04.92, e como o pedido administrativo de restituição foi protocolizado em 15.12.2000, conclui-se que decaiu o direito do impugnante pleitear a restituição. Sendo indevida a restituição, restam prejudicados os pedidos de compensação." Processo n.° 13807.012358/00-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.607 Fls. 137 Cientificada do teor da decisão acima em 22 de julho de 2005 (sexta-feira), a Interessada apresentou Recurso Voluntário, endereçado a este Colegiado, no dia 23 de agosto do mesmo ano. Nessa peça processual, a Interessada reitera os argumentos anteriormente aduzidos. É o Relatório. • • . . , Processo n.° 13807.012358/00-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.607 Fls. 138 Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Relatora O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como é cediço, o Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária realizada em dezembro de 1992, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764-1/PE, declarou a inconstitucionalidade incidental de todos os dispositivos que aumentaram a alíquota do Finsocial (Leis n° 7.787/89 e, 8.147/90), reconhecendo a constitucionalidade unicamente da alíquota de incidência originária, equivalente a 0,5% sobre a receita bruta de venda de mercadorias: • "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL-PARÂMETROS-NORMAS IDE REGÊNCIA-FINSOCIAL-BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no art. 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como uni todo, financiar, de forma direta e indireta, nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao F1NSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigos 195 do corpo permanente e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCL4L. Incompatibilidade manifesta do art. 9° da Lei n° 7689/88 com o Diploma Fundamental, no que • discrepa do texto constitucional". Em função do pronunciamento acima transcrito, entendo que seria dever do Estado restituir ex officio os montantes de que se locupletou indevidamente em razão de exigências inconstitucionais (assim declaradas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal), sob pena de se incorrer em enriquecimento ilícito, vedado pela nossa Carta Magna. A contrário senso, porém, o Poder Executivo editou a Medida Provisória (MP n° 1.110/95), sucessivamente reeditada, literalmente proibindo o Erário de restituir as parcelas pagas indevidamente pelos contribuintes a título de contribuição ao Finsocial. Somente em junho de 1998 modificou-se o teor dessa norma legal para admitir a restituição, a requerimento do lesado, dos valores indevidamente recolhidos: Medida Provisória n° 1.621-35 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: Processo n.° 13807.012358/00-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.607 Fls. 139 (.) iii - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis es 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (.) sç 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas." Medida Provisória n° 1.621-36 "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: iii (.) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9° da Lei n° 7.689, de 1988, na alíquota superior a zero vírgula cinco por cento, conforme Leis n°s 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de zero vírgula um por cento sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987; (-) „s. 2° O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." Ora, visto que os textos legais têm pressuposto de legalidade e de constitucionalidade, entendo que o prazo de cinco anos para requerer a restituição ou a compensação (art. 74 da Lei 9.430/96) dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, somente poderia começar a ser contado a partir dessa modificação no texto da norma legal, ou seja, a partir de 10 de junho de 1998. Nesse esteio, entendo que o prazo somente se encerra em 10 de junho de 2003. A jurisprudência deste E. Terceiro Conselho de Contribuintes tem se manifestado favoravelmente a tese ora esposada, conforme se verifica pela transcrição dos acórdãos exemplificativos abaixo: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCL4L paga a maior é de cinco anos, contado da data da . . Processo n.° 13807.012358/00-33 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.607 Fls. 140 publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca) "FINSOCL4L. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. MP 1.110/95 E MP 1.621-36/98. O prazo para o pleito de restituição de contribuição para o FINSOCL4L paga a maior é de cinco anos, contado da data da publicação da MP 1.621-36, de 10/06/98, que alterou o par. 2° do art. 17 da MP 1.110/96." (Acórdão n° 301-30.834, da lavra do eminente Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho) • Partindo da premissa que a solicitação de compensação efetuada pela Interessada foi protocolizada em 15 de dezembro de 2000, PESSOALMENTE, entendo que a mesma é tempestiva e, portanto, o recurso interposto deveria ser conhecido e provido. Nada obstante todo o acima exposto, tenho que reconhecer que a jurisprudência pacificada por esta Câmara, há tempos se consolidou no sentido de que o prazo de cinco anos para que o contribuinte solicite a restituição (e compensação), dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição ao Finsocial, deve ser contado a partir da data da publicação da MP n° 1.110, de 31 de agosto de 1995. Esta posição vem sendo, também há tempos, acompanhada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica pela transcrição abaixo: "PROCESSUAL — DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL — ANOS CALENDÁRIOS: 1990 A 1991. O prazo (cinco anos) para a apresentação, pelo contribuinte, de pedido de restituição e/ou 110 compensação, das cotas de contribuição para o FINSOCIAL, pagas em valor maior que o devido, em razão da inconstitucionalidade declarada pelo E. Supremo Tribunal Federal (STF), das majorações de aliquota realizadas pelas Leis es. 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8. 1 47/90, tem como marco inicial o dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Conseqüentemente, tal prazo expirou-se em 31/08/2000. Precedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais — Terceira Turma." (CSRF/03-04.739) Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Interessada. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2007 É‘fi 17V ROSA • ' • DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Relatora

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