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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650816 #
Numero do processo: 10314.003620/2001-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Data do fato gerador: 14/08/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre exigência de multa regulamentar lastreada na legislação de IPI. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-40.036
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA eWt"-tir TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •te' SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10314.003620/2001-18 Recurso n° 138.925 Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 302-40.036 Sessão de 10 de dezembro de 2008 Recorrente EDUARDO SARAIVA Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP . ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Data do fato gerador: 14/08/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre exigência de multa regulamentar lastreada na legislação de IPI. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do redator designado. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado. OU_ JUDITH DO A ARAL MARCONDES ARMANDO - residente RfiCORINTHO OLIVEI AlHADO - Redator Designado 1 Processo n° 10314.003620/2001-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.036 Fls. 71 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. 2 Processo n° 10314.003620/2001-18 CCO3/CO2 Acórdão n? 302-40.036 Fls. 72 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que embasou a decisão de primeira instância que passo a transcrever. Segundo consta dos autos, o interessado foi autuado por ter sido proprietário de uma motocicleta marca Kawasaki, ano 1998, chassi JKAVNDAl2V8536993, importada irregularmente, conforme oficio da Polícia Federal informando abertura de inquérito. O veículo objeto da lide continua em situação irregular no país, passível de apreensão, nos termos do artigo 514 do R4185. Entendeu a fiscalização que o interessado incorreu no ilícito fiscal previsto no artigo 463-1 do RIP1/98, sujeitando-o â multa no valor comercial do veículo, no montante de R$ 19.500,00. Cientificado do lançamento, o autuado apresentou a impugnação de fls. 33 a 35, alegando, em síntese, que: - não efetuou a importação. - quando comprou foi feito um levantamento na documentação e nada foi constatado. - outras pessoas são responsáveis pelo crédito. Assim a Delegacia da Receita Federal de Julgamento sintetiza sua decisão na ementa correspondente. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 14/08/1999 Ementa: Incorre em multa igual ao valor comercial da mercadoria aquele que consome produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente. É o relatório. 3 Processo n° 10314.003620/2001-18 CCO3/CO2 Acórdão me 302-40.036 Eis. 73 Voto Vencido Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, Relator O recurso é tempestivo. Trata-se de matéria de competência deste Terceiro Conselho. Dele tomo conhecimento. Em sede de recurso voluntário, o autuado aponta para inúmeros aspectos do procedimento que, segundo entende, foram mal conduzidos pela administração e que redundaram na injusta penalização de quem não participou da fraude na intemalização dos bens que deram azo à lavratura do auto de infração e, ainda mais, procedeu de boa-fé. Ocupo-me, desde logo, da infração tal como tipificada na legislação de regência, qual seja, a de consumir ou entregar a consumo produtos nas condições ali especificadas. Reporto-me ao texto atual encontrado no artigo do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto 4.544, de 26 de dezembro de 2002. Art. 490. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n2 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-lei rzl 400, de 1968, art. 1 2, alteração 29: I - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX, salvo se estiver dispensado do registro, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei n 2 4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto-lei n2 400, de 1968, art. 1 1: alteração 2'); e II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer efeito, haja ou não destaque do imposto e ainda que a nota se refira a produto isento (Lei n2 4.502, de 1964, art. 83, inciso II, e Decreto-lei n 2 400, de 1968, art. 12, alteração 29. § I I' No caso do inciso 1, a imposição da pena não prejudica a que é aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e, no caso do inciso independe da que é cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto em razão da utilização da nota (Lei n2 4.502, de 1964, art. 83, § 19. ss 22 A multa a que se refere o inciso 1 deste artigo aplica-se apenas às hipóteses de produtos de procedência estrangeira introduzidosi 4 Processo n° I 0314.003620/2001- I 8 CCO3ICO2 Acórdão n.°302-40.036 Fls. 74 clandestinamente no Pais ou importados irregular ou fraudulentamente. É do oficio do julgador que atua em tribunais administrativos proceder ao exame da norma a partir de uma leitura literal de seu conteúdo, em respeito ao principio da legalidade, de observação obrigatória à administração e aos que em nome dela impõe ao administrado o cumprimento das regras contidas nas leis, em especial as de natureza tributária. Interpretando-se o texto legal, tal como nele disposto, tem-se que a infração está tipificada como sendo a de consumir ou entregar a consumo, produto de procedência estrangeira (i) introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou (i0 que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem declaração da importação, Guia de Licitação ou nota fiscal, mas, conforme parágrafo 2° do mesmo artigo, aplica-se apenas às hipóteses de produtos de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente. Ou seja, embora a hipótese de ausência da documentação fiscal hábil a comprovar a situação regular do produto esteja prevista no texto no inciso primeiro, no qual a infração é tipifica, o parágrafo segundo condiciona a aplicação da sanção à constatação de que ocorreu a introdução clandestina, irregular ou fraudulenta do produto no território nacional. Essa vinculação impede que a multa seja aplicada nos casos de produtos de procedência estrangeira adquiridos no mercado interno sem nota fiscal de compra, mas importados de forma regular ou mesmo quando não se tenha notícia ou não se possa provar alguma irregularidade na importação. Nunca me afastei do entendimento de que a infração de que aqui se trata esteve sempre dirigida ou aos produtos importados irregularmente, ou aos que estivessem desacompanhados de documentação probante da sua regular importação ou aquisição no mercado interno, dispensando, com isso, que a fiscalização envidasse esforços na comprovação de que produtos estrangeiros desacompanhados de nota fiscal de aquisição no mercado interno foram, de fato, importados irregularmente, já que a ausência dos documentos constituía razão suficiente para aplicação da multa. Também, nunca me filiei à tese de que a multa apenas aplica-se aos casos em que o contribuinte não possui ou não apresenta a documentação fiscal de importação ou aquisição no mercado interno, pois a importação irregular, fraudulenta ou clandestina também é, de per si, razão bastante para aplicação da multa, tal como disposto no texto normativo. Isto posto, considero que a introdução do disposto no parágrafo segundo do artigo 490 do RIPI exige uma reflexão a cerca da interpretação que deve ser dada ao texto legal, na medida em que as conseqüências da restrição nele veiculada não é de fácil assimilação. Até aqui, bastava que fosse identificado pela fiscalização a ocorrência de uma das duas condutas infracionais, quais fossem (numa reprodução descomprometida com a perfeita tipificação legal, apenas com vistas a favorecer a exposição didática), consumir ou entregar a consumo (i) mercadoria importada irregularmente, ou (ii) que tivesse transitado pelo estabelecimento sem documentação fiscal própria, para que estivesse contemplada a hipótese de ocorrência do fato gerador da infração fiscal. A partir de então, não será mais suficiente que se constate a segunda hipótese, pois, além dela, é preciso que seja também comprovada ai ocorrência da primeira, sem o que a infração não terá acontecido. Processo n° 10314.003620/2001-18 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.036 Fls. 75 A questão que emerge a essa altura diz respeito à aplicação do item ii, acima, frente a uma restrição definida no texto legal, que condiciona a ocorrência dessa, à identificação simultânea da primeira. Uma análise imediata pode levar à interpretação de que o parágrafo 2° do artigo 490 do RIPI estaria revogando parte do inciso I do mesmo artigo, pois condiciona a segunda hipótese à ocorrência da primeira, o que, ao final, exigiria sempre que ocorresse a primeira para que ocorresse a segunda, fincando a última desprovida de qualquer sentido, na medida em que tudo depende sempre de que se constate a ocorrência da primeira. Uma conclusão bastante indigesta. Na verdade, embora, ao meu ver, introduzido sem obediência à melhor técnica legislativa, o parágrafo 2° tem por escopo definir o que não fazer, qual seja, excluir da hipótese de ocorrência da infração a autuação de pessoas em circunstâncias tais que se saiba da regularidade na importação dos bens estrangeiros, mas se pretenda autuar o contribuinte exclusivamente pelo fato de não ter sido emitido o documento fiscal próprio, subtraindo das circunstâncias a qualidade de ocorrência infracional vinculada à operações de comércio exterior, atribuindo-lhe características próprias de tributos internos, indesejavelmente. De fato, embora ao longo de muito tempo essa infração tenha sido tomada por empréstimo do RIPI, ela sempre esteve afeta aos assuntos aduaneiros, e constitui-se por muito tempo na única infração capaz de compensar, ainda que pelo menos em parte, o prejuízo causado pela introdução de mercadorias estrangeiras sujeitas à pena de perdimento e não localizadas. Hoje, ela encontra seu lugar no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro e não é estranho que seja também da competência das Delegacias da Receita Federal de Julgamento especializadas em comércio exterior proceder ao julgamento dos litígios que envolvem sua aplicação. Tais considerações se prestam ao vertente litígio, na medida em que fixam o foco no verdadeiro assunto de interesse da norma legal, qual seja, a importação irregular das mercadorias. O contribuinte defende-se, afirmando ter sido adquirente de boa-fé no mercado interno, contudo, isso em nada muda a circunstância da pena, pois trata-se de uma pena vinculada à mercadoria que, tal como aconteceria com a que fosse apreendida pelas mesmas razões, estivesse ela em poder de quem estivesse, independentemente da intenção de seu possuidor, seria objeto da pena de perdimento. A penalidade a que ora nos reportamos possui características próprias, singulares, aplicável apenas às mercadorias estrangeiras introduzidas irregularmente no país, razão da advertência contida no parágrafo 2° do artigo 490 do RIPI. Ant o exposto, VOTO POR NEGAR provimento ao recurso voluntário apresentado pelo tribuinte. Sal as n , ssões, em 10 de dezembro de 2008 R 1 sl 4 II ‘11 IÀ . I LO ROSA — Relator j 6 Processo n° 103 I 4.003620/2001-18 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-40.036 Fls. 76 Voto Vencedor Conselheiro Corintho Oliveira Machado - Redator Designado Sem embargo das razões ofertadas pela recorrente e das considerações tecidas pelo I. Conselheiro Relator, o Colegiado firmou entendimento em contrário, no que pertine à competência para julgar o expediente em pauta, chegando à conclusão de que cabe ao e. Segundo Conselho de Contribuintes a competência para analisar e decidir o apelo voluntário apresentado pelo recorrente. A recorrente pleiteia neste expediente tão-somente a desconstituição de auto de infração que contém lançamento de penalidade inerente à multa regulamentar tipificada no artigo 463, Inciso I do RIPI/98. O IPI é um tributo elencado entre as competências do e. Segundo Conselho de Contribuintes. Para ilustrar este voto, trago arestos de todas as Câmaras deste Terceiro Conselho de Contribuintes, ratificando o entendimento esposado supra: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 28/05/2002 II!!. MULTA REGULAMENTAR ISOLADA. ART. 463, inciso I, RIPI/98. A competência para julgamento de matéria relativa a lançamentos de tributos elou tnultas fundadas na legislação de regência do Imposto sobre Produtos Industrializados ('iPI), incidente sobre produtos relacionados à Zona Franca de Manaus, é do Segundo Conselho de Contribuintes, com fundamentos do art. 2° da Portaria do Ministério da Fazenda n°147, de 15 de Junho de 2007. Declinada Competência ao Segundo Conselho de Contribuintes. Acórdão 301-34375; Rel. LUIZ ROBERTO DOMINGO; 23/04/2008. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/1999 a 20/06/1999 Ementa: Na forma do Art. 8° do RICC, conforme redação dada pela Portaria MF 1131/1001, o julgamento de multa regulamentar por infração ao RIPI é de competência do E. 2° Conselho de Contribuintes. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Acórdão 302-38356; Rel. PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR; 23/01/2007. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Exercício: 2004 7 Processo n° 10314.003620/2001-18 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-40.036 Fls. 77 Ementa: IPL MULTA REGULAMENTAR. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. A matéria referente ao IPI submetida à apreciação em segunda instância é nos termos do Regimento Interno, da competência do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Acórdão 303-34667; ReL ZENALDO LOIBMAN: 11/09/2007. Dessarte, em virtude de o presente recurso tratar de matéria alheia às competências deste Terceiro Conselho, suscito a preliminar de falta de pressuposto subjetivo deste Conselho para julgar a matéria e, por via de conseqüência, deve-se declinar da competência para o Segundo Conselho de Contribuintes. No vinco do exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso, e endereçá-lo ao competente Conselho de Contribuintes para julgamento. Sala das Sessões, e O e dezembro de 2008 CORINTHO OUI MACHADO - Redator Designado 8 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1

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4652431 #
Numero do processo: 10380.017012/2002-70
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - CSLL - PIS – COFINS -DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A Contribuição Social \Sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei nº 8.383/91, deixou de ser lançada por declaração e ingressou no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante da contribuição devida, se desse procedimento houver contribuição a ser paga. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. CSSL – PIS e COFINS - DECADÊNCIA – A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4º. No caso concreto, a obrigação tributária ocorreu em 30/06/97. Como, o lançamento foi feito em 19/12/02, decaiu o direito da Fazenda Nacional. E o mesmo tratamento se reserva à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS).
Numero da decisão: 107-08.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima que não acolhiam a decadência em relação a COFINS e CSLL.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T14:49:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T14:49:20Z; Last-Modified: 2009-07-15T14:49:21Z; dcterms:modified: 2009-07-15T14:49:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T14:49:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T14:49:21Z; meta:save-date: 2009-07-15T14:49:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T14:49:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T14:49:20Z; created: 2009-07-15T14:49:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-15T14:49:20Z; pdf:charsPerPage: 2525; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T14:49:20Z | Conteúdo => se, • t • MINISTÉRIO DA FAZENDA 49, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt SÉTIMA CÂMARA Clas Processo n° : 10380.017012/2002-70 Recurso n° :149.525 Matéria : IRPJ e OUTROS — Ex: 1999 Recorrente : BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ — FORTALEZA/CE. Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° :107-08.766. DECADÊNCIA - CSLL - PIS — COFINS -DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A Contribuição Social \Sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1992, exercício de 1993, por força das inovações da Lei n° 8.383/91, deixou de ser lançada por declaração e ingressou no rol dos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Passou ao contribuinte o dever de, independentemente de qualquer ação da autoridade administrativa, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante dda contribuição devida, se desse procedimento houver contribuição a ser paga. E isso porque ao cabo dessa apuração o resultado pode ser deficitário, nulo ou superavitário (CTN., art. 150). Amoldou-se, assim, à natureza dos impostos sujeitos a lançamento por homologação a ser feita, expressamente ou por decurso do prazo decadencial estabelecido no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. CSSL — PIS e COFINS - DECADÊNCIA — A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4 0, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. No caso concreto, a obrigação tributária ocorreu em 30/06/97. Como, o lançamento foi feito em 19/12/02, decaiu o direito da Fazenda Nacional. E o mesmo tratamento se reserva à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima que não acolhiam a • • MINISTÉRIO DA FAZENDA, le PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k # SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.017012/2002-70 Acórdão n° : 107-08.766. decadência em relação a COFIN) • LL. r MARICejr I US NEDER DE LIMA PRE: UNTE. CARLOS ALBERTO GONÇALVES i NUS RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, RENATA SUCUPIRA DUARTE, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PÊSS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA tf" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 'k k SÉTIMA CÂMARA„,• Processo n° :10380.017012/2002-70 Acórdão n° :107-08.766. Recurso n° :149.525 Recorrente : BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO LTDA. RELATÓRIO BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO LTDA., já qualificada nos autos, foi autuada por omissão de receitas operacionais indiciada por depósitos bancários de origem não comprovada, sendo em consequência lançada do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que não mais faz parte do litígio porque afastada a exigência pela decisão de primeira instância, em preliminar acolhida de decadência Foi lançada também da CSLL, do PIS, e da COFINS, sendo todos os lançamentos cientificados à contribuinte em 19/12/02. O fato gerador da CSLL ocorreu em 30/06/97 e os do PIS e da COFINS em 30/04/97 (fls. 11/14, 7/10 e 15/18) em relação a omissão de receitas e por outra infração (fls. 11/15 e 21/26). Em todos os lançamentos, foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre as diferenças de exigidas e os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para Títulos Federais — SELIC. Tomou ciência dos mencionados autos de infração em 19/12/02. A empresa impugnou as exigências (fls.88/99), não logrando êxito porque a 4a Turma da DRJ em Fortaleza - CE., através do Ac. DRJ/FOR n° 6.170, de 05/05/2005 (fls. 123/130), pelas razões bem sintetizadas no voto do ilustre relator, julgou procedente o lançamento. Irresignada, a empresa recorreu ao Primeiro Conselho de Contribuintes contra essa decisão (fls. 136/146), alegando decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar as contribuições, no referido período, em face do disposto no art. 150, § 4°, do código Tributário Nacional, citando precedentes do Primeiro Conselho de 3 • • . • "0,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA •••••,,,'....i" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESlilr . SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.017012/2002-70 Acórdão n° :107-08.766. Contribuintes e decisão do Superior Tribunal de Justiça no Agravo Regimental no Recurso 2003/022904-O-Arguição de Inconstitucionalidade, proferida pelo Ministro relator Teori Albino Zavaschi. No mérito, insurge-se contra o lançamento perseverando na sua improcedência. Seu recurso é lido na integra para melhor conhecimento do Plenário. A sucumbente teve ciência do julgado em 04/08/2005 (fls.135), apresentando o recurso em 02/09/2005 (fls. 136/146). O seu recurso foi instruido com a prova de arrolamento de bens (fls. 148), obtendo seguimento ao Conselho de Contribuintes (fls.150 ). i? É o relatório. 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,fr 4i."Ikr SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.017012/2002-70 Acórdão n° :107-08.766. VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A ciência dos autos de infração, como dito no relatório, ocorreu em 19/12/2002, quando os lançamentos referentes aos fatos geradores ocorridos nos períodos de 30/06/97 (CSLL) e 30/04/97 (PIS e COFINS) já tinham sido atingidos pela decadência, posto que as contribuições estavam sujeitas ao lançamento por homologação. Com efeito, antes do advento da Lei n° 8.383/91, até a data da entrega da declaração, o contribuinte poderia e deveria ainda oferecer adicionar ao lucro liquido, receitas à margem da contabilidade bem como custos, despesas ou encargos indedutiveis para determinação do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. Assim, a contagem do prazo para lançamento de oficio, nos termos do art. 173 do CTN, começava desde o dia seguinte à data prevista para a entrega da declaração de rendimentos, já que, antes disso, o fisco não poderia lançar o tributo e a CSLL. A partir do ano calendário de 1992, por força da mencionada lei, o Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido passaram à categoria dos tributos lançados por homologação, quando, a partir do dia seguinte à ocorrência do fato gerador, inicia-se a contagem da caducidade, independentemente da data de apresentação da declaração de ajuste. E se, desde então, o fisco pode lançar de oficio, 47 e não o fizer, estará "dormindo". 5 , • ..• MINISTÉRIO DA FAZENDA • •ri-e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '50PIL,-.,,,k1r SÉTIMA CÂMARA .j'argsria•s Processo n° : 10380.017012/2002-70 Acórdão n° :107-08.766. A necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente á obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2.Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3.O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. (grifei) 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: "Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir dai, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos. Dentro deste contexto, acolho a tese contida no recurso para reformar o acórdão e dar provimento ao especial, declarando a inexistência da relação jurídica, por força da decadência. " (negritei) No caso concreto, considerando que os termos iniciais para lançamento foram 30/06/97 e 30/04/97, datas em que ocorreram os fatos geradores da CSLL, a primeira, e a segunda, do PIS e da COFINS , os termos final operaram-se em 30/06/02, para a CSLL, e 30/04102, para as duas últimas contribuições, cinco anosii 6 • . .." p,),; MINISTÉRIO DA FAZENDA •wv/#. :;;.1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rttfr . ,:40( SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.017012/2002-70 Acórdão n° :107-08.766. após a ocorrência dos respectivos fatos geradores. E os lançamentos das três contribuições datam de 19/12/2002, quando já ocorrida a caducidade. E isto porque, no lançamento por homologação, cabe ao contribuinte, independentemente de qualquer providência do fisco, verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular e, por fim, pagar o montante do tributo devido, se desse procedimento houver tributo a ser pago. Essas contribuições amoldam-se, portanto, à hipótese do art. 150, § 4°, do CTN. O referido dispositivo está assim redigido: § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 40, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Entendimento em contrário, ou seja, de que o que se homologa é o pagamento, ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria ? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco?. Se o contribuinte apurasse lucro, compensando prejuízos, a decadência se contaria pelo prazo do art. 173 do CTN? Certamente que não. Não houve na espécie omissão do contribuinte em noticiar ao fisco sua obrigação tributária. Cumpriu todos os procedimentos que lhe cabiam nessas contribuições sujeitas a lançamento nos termos do art. 150, § 4°, do CTN. 7 ' • •MINISTÉRIO DA FAZENDA "tr,k,k4 --4.--•-c-rc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESket-» 31:F.;: tr SÉTIMA CÂMARA, Processo n° :10380.017012/2002-70 Acórdão n° : 107-08.766. Pretender o prazo mais alongado de que trata o art. 173, "data venia", não tem sentido. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 98 edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3 8 edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 6 a edição, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento- Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Não pode fixar prazo maior por uma simples razão. A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. (D.O.U. de 27.10.66, ret. no DOU de 31/1066, foi promulgada para regular, com fundamento na Emenda Constitucional n° 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelecer, com fundamento no artigo 5°, inciso XV, alínea b, da Constituição Federal, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, sem prejuízo da respectiva legislação complementar, supletiva ou regulamentar. Por disposição do artigo 7° do Ato Complementar da Presidência da República n° 36, de 13 de março de 1.967, esta Lei, incluídas as alterações posteriores, foi elevada à categoria de Lei Complementar, passando a denominar-se CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Assim, todas as alterações nela introduzidas por leis ordinárias, foram elevadas à categoria de lei complementar. - • . .Ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA-1.- • ""L'it,tp, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: ?."P; À; 4..fr SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10380.017012/2002-70 Acórdão n° :107-08.766. A partir daí, somente lei complementar poderá dispor sobre normas gerais de direito tributário, como é o caso das normas sobre decadência. É uma garantia do contribuinte nacional e de segurança jurídica que não pode ser alongada pelo legislador ordinário. Eé por isso que somente se admite o encurtamento do prazo. O contribuinte fez a parte que lhe competia; o fisco é que não fez a dele, isto é, lançar o tributo na forma e no tempo previsto no art. 150, § 4°, do CTN. A Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4°. E o mesmo tratamento se reserva à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), e à Contribuição para a Seguridade Social (COFINS). Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso interposto para reconhecer a decadência dos créditos tributários lançados. Sala das Sessões — DF, em 21 de setembro de 2006 CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES 9 Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1

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4648810 #
Numero do processo: 10280.001227/93-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Oct 17 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. Não constando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr. Chefe do Órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito tributário é nula de pleno direito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-35821
Decisão: Pelo voto de qualidade, acolheu-se a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüída pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). As Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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Não constando da Notificação de Lançamento a identificação do Sr. Chefe do Órgão que a expediu, mesmo que posteriormente isso venha a ser suprido, essa forma de lançamento de crédito tributário é • nula de pleno direito. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, acolher a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Maria Helena Cotta Cardozo, Luiz Maidana Ricardi (Suplente) e Walber José da Silva. As Conselheiras Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto e Maria Helena Cotta Cardozo farão declaração de voto. • Brasília-DF, em 17 de outubro de 2003 Arear, PAULO ROB V ri CUCO ANTUNES Presidente em ' ido ?A= AFFONSECA DE R RR S FARIA JÚNIOR 27 m i 2004 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Ausente o Conselheiro HENRIQUE PRADO MEGDA. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.277 ACÓRDÃO N° : 302-35 .821 RECORRENTE : PAULO BATISTA SOUTO RECORRIDA : DRJ/BELÉM/PA RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O interessado é compelido a recolher o ITR192 por Notificação de Lançamento, sem indicação do Chefe da Repartição que a expediu, datada de 20/10/92, vencível a 04/12/92 (doc. fls. 02/03), incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Santa Maria", localizado no município de MARABÁ/PA, com • área total de 199,9 hectares, com n° na SRF 0020508.7, sendo o VTNt Cr$ 79.960.000,00, o valor do ITR Cr$ 1.599.200,00, mais as contribuições acessórias totalizando o crédito Cr$ 1.852.188,00. Em sua defesa, o contribuinte alega ter cometido vários erros no preenchimento da DITR, no que se refere aos dados de utilização e avaliação do imóvel, tendo entregue Declaração Retificadora em tempo hábil, conforme o Art. 147 do CTN, em data de 04/03/93. A decisão monocrática (fls. 09/10), de 25/11/93, que leio em Sessão e considero neste transcrita, tem o lançamento por procedente, falando em sua Ementa: "Serão indeferidas as impugnações feitas com base em solicitações de alterações cadastrais protocolizadas após o contribuinte ter sido notificado do lançamento — C'TN, art. 147, parágrafo I. Lançamento procedente." • O processo foi enviado pela DRF/BLM em 15/05/96 à ARF/MARABÁ para cientificar-se o contribuinte da decisão de 1993, o que ocorreu em 14/06/96 (é 1993 e 1996 mesmo). A fls. 13 é juntado o AR relativo ao recebimento pelo contribuinte da Notificação de Lançamento em 03/03/93, muito após o vencimento do lançamento e muito depois de apresentada a Declaração Retificadora. Em 28/06/96 é oferecido Recurso Voluntário, as fls. 14/15, alegando que apresentou Declaração Retificadora antes de ter tido ciência da Notificação de Lançamento e repete as alegações retromencionadas. A ARF/MARABÁ, a fls. 17, confirma que o contribuinte somente recebeu a Notificação de Lançamento em 03/03/93 e solicita que a DRF/BLM remeta o Recurso ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, o que de fato ocorreu. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.821 A Douta Presidente da 1 1 Câmara do Segundo Conselho devolveu o processo à DIU/BLM, em 06/02/97, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional da respectiva jurisdição do domicílio fiscal do contribuinte para oferecimento de contra- razões ao Recurso interposto, a qual requereu, a fls. 24, o indeferimento do apelo, pelos próprios fundamentos da decisão e por inexistirem documentos que demonstrem ter havido equívoco nas avaliações feitas. Pela Diligência 201-04.402, de 15/09/97, (fls. 26/28) o julgamento do Recurso foi convertido em diligência, em razão de a Declaração Retificadora haver sido tempestiva, para que a unidade local da SRF se manifeste a respeito dessa Declaração. • A então DRF/MARABÁ, a fls. 33, constatou no Sistema ITR, a existência de outra declaração referente ao exercício de 1992 do mesmo imóvel, tendo sido cancelada. Afirma que tudo indica que esta declaração é a retificadora, mas não é possível obter cópia dela, pois as declarações de 1992 já foram destruídas e propõe o encaminhamento do processo à DRJ/RECIFE, para posterior envio ao Segundo Conselho, a qual o remeteu a este Terceiro Conselho, tendo o mesmo sido distribuído a este Relator, conforme despacho de fls. 34, nada mais existindo nos Autos. É o relatório. f,) I • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.821 VOTO O recurso cumpre todas as formalidades processuais e, portanto, merece ser conhecido. Preliminarmente, arguo a nulidade da Notificação de Lançamento. O artigo 9° do Decreto 70.235/72, com a redação que a ele foi dada • pelo art. 1° da Lei 8.748/93, estabelece: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." No artigo 142 do CTN são indicados os procedimentos para constituição do crédito tributário, que é, sempre, decorrente do surgimento de uma obrigação tributária, descrevendo o lançamento como: 1. a verificação da ocorrência do fato gerador, 2. a determinação da matéria tributável; • 3. o cálculo do montante do tributo; 4. a identificação do sujeito passivo; 5. proposição da penalidade cabível, sendo o caso. Como já se viu, a formalização da exigência do crédito tributário far-se-á através de Auto de Infração ou de Notificação de Lançamento, lavrando-se autos e notificações distintos para cada tributo, a fim de não tumultuar sua apreciação, em face da diversidade das legislações de regência. A legislação que regula o Processo Administrativo Fiscal estabelece, no art. 11, do Decreto 70.235/72, que a notificação de lançamento, expedida pelo órgão que administra o tributo, conterá obrigatoriamente, entre outros requisitos, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizadp e a indicação 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.821 de seu cargo ou função e o número da matrícula", prescindindo dessa assinatura a notificação emitida por processo eletrônico. Já o artigo 59 do Decreto 70.235/72 diz serem nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. O dispositivo subseqüente, artigo 60, reza que "as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." • Assim, a Notificação de Lançamento que não contiver a assinatura, quando for o caso, com indicação do chefe do órgão expedidor, ou de servidor autorizado, com a menção de seu cargo ou função e seu número de matricula, se enquadra entre as situações de irregularidades, incorreções e omissões, um dos requisitos obrigatórios desse documento, não podendo ser sanados e não deixam de implicar em nulidade. Isso porque constituem cerceamento do direito de defesa, porque não se fica sabendo se se trata de ato praticado por servidor incompetente, os dois casos de nulidades absolutas insanáveis, pois está fundada em princípios de ordem pública a obrigatoriedade de os atos serem praticados por quem possuir a necessária competência legal. De qualquer maneira, estão sendo cobrados valores do contribuinte através de Notificação de Lançamento, sem que este tenha condições de saber se esta cobrança é feita na forma que a legislação impõe, o que configura cerceamento do seu • direito de defesa. Face ao exposto, considero nulo de pleno direito este processo a partir da Notificação de Lançamento, inclusive. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2003 PAUL É,Q. L.-... AFFONSECA DE A â OS FARIA JÚNIOR - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.821 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua • emissão. O art. 11, do Decreto n°70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de • matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. 73\- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.821 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se nominalmente o pólo ativo da relação tributária. A Notificação de Lançamento do ITR deve ser entendida como um • documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal"- não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. • O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.",0\ 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.821 Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste no fato notório de que milhares de impugnações de ITR foram apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vicio em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. Aliás, a pretensão de que seja declarada a nulidade da presente • Notificação de Lançamento, simplesmente pela ausência do nome, cargo e matrícula do chefe do órgão expedidor, confraria o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o ato deve ser validado, desde que cumpra o seu objetivo. Tal princípio integra a mais moderna técnica processual, e vem sendo amplamente aplicado pelo Tribunal Regional Federal, como se depreende dos julgados cujas ementas a seguir se transcreve: "EMBARGOS INFRINGENTES. NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. ART. 11 DO DECRETO 70.235/72. FALTA DO NOME, CARGO E MATRICULA DO EXPEDIDOR. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. A falta de indicação, no auto de notificação de lançamento fiscal expedido por meio eletrônico, do nome, cargo e matricula do servidor público que o emitiu, somente acarreta nulidade do documento quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 41 2. No caso dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que cumpriu suas finalidades, cientificando o recorrente da existência do lançamento e opornmizando-lhe prazo para defesa. 3. Embargos infringentes improvidos." (Embargos Infringentes em AC n° 2000.04.01.025261-7/SC) "NOTIFICAÇÃO FISCAL. NULIDADE. FALTA CARGO E MATRICULA DE SERVIDOR. PROCESSO ELETRÔNICO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. A inexistência de indicação do cargo e da matrícula do servidor que emitiu a notificação fiscal de imposto lançado, por meio eletrônico, não autoriza a declaração de nulidade da notificação. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.277 ACÓRDÃO N° : 302-35.821 2. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual o que importa é a finalidade do ato e não ele em si mesmo considerado." (Apelação Cível n° 2000.04.01.133209-8/SC) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO FISCAL. IRPF. AUSÊNCIA. REQUISITOS. ASSINATURA. CARGO, FUNÇÃO E NÚMERO DE MATRÍCULA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR. DEC.70.235/72. Não nulifica a notificação de lançamento de débito fiscal, emitida por processo eletrônico, a falta de assinatura, nos termos do parágrafo único do Decreto n° 70.235/72. Da mesma forma, a falta de indicação de seu cargo ou fimção e o número de matrícula, uma vez que tais omissões em nada afetaram a defesa do contribuinte, o qual interpôs, tempestivamente, a presente ação declaratória." (Apelação Cível n° 1999.04.01.129525-5/SC) "NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA. NOME, CARGO E MATRÍCULA DA AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CONTRIBUINTE. 1. Nos termos do parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. 2. Se a notificação atingiu o seu objetivo e não houve prejuízo ao • contribuinte, descabe decretar a sua nulidade por preciosismo de forma. 3. Apelo improvido." (Apelação Cível n° 1999.04.01.103131-8/SC). Por tudo o que foi exposto, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2003 ,---;?-12(E).-NteCTTA CAlt.D0798-"SConselheira 9

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4652883 #
Numero do processo: 10410.000339/98-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - Não é nulo o auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72. São tributáveis os rendimentos recebidos por parlamentar a titulo de subsídio fixo, ajuda de gabinete, assim como a ajuda de custo quando não haja mudança de domicílio. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43572
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE, E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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IRPF - EXS : 1996 e 1997 Recorrente : ROBERTO VII I AR TORRES Recorrida .: DRJ ..m RECIFE - PP Sessão de .. 28 DE JANEIRO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43572 IRPF — Não é nulo o auto de infração que preenche todos os requisitos previstos no artigo 10 do Decreto no 70235/72, São tributáveis os rendimentos recebidos por parlamentar a titulo de subsídio fixo, ajuda de gabinete, assim como a ajuda de custo quando não haja mudança de dpmicilid Preliminar rejeitada Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROBERTO VILLAR TORRES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado 1 ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRES" /DENT, J ÇC' JNvic ,A1,:vE-Cè /El ATOR/„ FORMALIZAD /,, O EM: I á ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR S,ANDRI, CL A UD IA BRITO LEAL IVO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Ausente, justificadamente, os Conselheiros SUELI P FIGNIA MENDES D P P RITTn tz FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA v. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 1041 n no(maicisR-9A Acórdão n°. 102-42.572 Recurso n° 15.728 Recorrente , ROBERTO VILLAR TORRES R T (‘1 R I n ROBERTO VII I AR TORRES, brasileiro, residente e domiciliado à Rua Desp. Humberto Guimarães n° 347 apartamento 402, bairro Ponta Verde em Maceió - AL , inconformado com a decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento constante do auto de infração de folha 01/13 , interpõe recurso a este Tribunal Administrativo, visando a reforma da sentença O contribuinte foi autuado e intirrPrin a recolher IRPF no valor do R$ 60 736,33 de imposto de renda pessoa física, R$ 21 779,25 de juros de mora A R$ 45 552,25 de multa de ofício passível de redução, referentes aos exercícios de 1996 e 1997 anos-base de 1995 e 1996, em virtude da constatação de inexatidão na declaração anual em virtude de: Omissão de rendimentos recebidos do Instituto de Previdência dos Congressistas, CGC 00 435_396/0001-08 e Assembléia Legislativa do Estado de Alagoas, (-AC: 12 343 976/0001-46, a título de: a) aposentadoria Ex.. 1996 ano calendário de 1995- Valor trib R$ 24 413,n9 Ex. 1997 ano calendário de 1996- Valor trib. R$ 3000,00 b) ajuda de gabinete e ajuda de custo Fx 1996 ano calendário de 1995 - Valor trib 105 240 00 Fx 1997 ano calendário de 1996 - Valor trib 71 n50,00 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Prnrenecn no 1 041 n nnn339/QR-94 AcArrlão n° 1n2-42 72 Enquadramento legal- Arts 1°a 3° e §„§ da Lei n° 7 713/88 , arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/91, arts 40 e 5° e § único da Lei n° 8 383/91 e arts 7° e 8° da Lei no R oRi /as Inconformado com o lançamento apresentou no prazo regulamentar a impugnação de folhas 386/402 alegando em sua inicial em resumo o seguinte. PRELIMINARMENTE: Nulidade do auto de infração em virtude dos autuantes terem utilizado o termo de verificação fiscal para narrar circunstanciadamente as infrações que deveriam ser estar no corpo do auto de infração; falta de preenchimento dos requisitos legais contidos no artigo 142 do CTN em virtude do transporte dos valores do termo de verificação para o auto de infração tendo esses valores sido colhidos pelos próprios autuantes a partir de folhas de pagamentos e empenhos da Assembléia Legislativa MÉRITO Inicialmente diz que elaborou sua declaração de rendimentos a partir das informações constantes do informe de rendimentos expedido pela própria fonte pagadora, o que o exime da acusação de haver omitido rendimentos tributáveis Que a fiscalização tem forte motivação política, prova disso é a publicidade dada ao caso nos meios de comunicação do Estado de Alagoas 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :: 10410 000339/98-24 Acórdão n° • 102-43 572 Transcreve trechos das obras dos trihutaristas Ivas Gandra, Bernardo Ribeiro, Ricardo Mariz, e Edivaldo Brito, versando sobre o fato gerador do Imposto de renda, defendendo a tese de que tal fato se manifesta somente quando da ocorrência de acréscimo patrimonial e conclui nos itens 3 6 da página 392' "Em conclusão, pelas palavras dos mestres citados, só está sujeita a tributação, a renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, e os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais à nitidez, as quantias recebidas pelo contribuinte, que por sua natureza, não represente renda ou acréscimo patrimonial, estão fora do alcance do imposto de renda É o caso, por exemplo, de valores recebidos a título de indenizdvjíu, por simplesmente recompor o patrimônio desfalcado, como também, as quantias recebidas por conta e ordem de terceiros, sujeitas a prestação de contas " OMISSÃO DE RENDIMENTOS APOSENTADORIA: Repete a argumentação de que elaborou a declaração com base nas informações prestadas pela fonte pagadora, diz que ela pode ter cometido algum erro quando da elaboração da DIRF, resultando em informação divergente para o mesmo fato A fiscalização vasculhou toda a documentação da Assembléia, poderia ter descoberto a verdade porém agiu apressadamente ao autuar o impugnante a partir de informações sobre as quais recai sérias dúvidas Alega que, nos termos do artigo 142 do CTN, cabe à autoridade administrativa provar que a matéria , base de cálculo do tributo, existe AJUDA DE CUSTO: CARÁTER INDENIZATÓRIO 4 b,::;: z4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410000339/98-24 Acórdão n° 1 n?-A--4 572 Alega a isenção prevista no artigo 6° inciso XX da Lei n° 7713/88, afirmando que a verba se destina a compensar as despesas de instalação do parlamentar na localidade da sede da assembléia legislativa, onde deva exercer suas funções legislativas Dá exemplos quanto a deputado com origem no interior e da capital que tenha reduto eleitoral também no interior. Diz que o Congresso Nacional oferece apartamentos funcionais aos seus parlamentares mas que a Assembléia Legislativa não tem condições de construir habitação para seus deputados Cita trechos dos Pareceres Normativos CST 01/94 e 36/78 para concluir que a ajuda de custo preenche os requisitos legais para a isenção pois tem características de indenização e não de complementação de subsídios AJUDA DE GABINETE — CARACTERÍSTICAS DE INTRIRUTARILIDADE Que os parlamentares estaduais por tradição secular, tem ao seu encargo a prestação de assistência social às comunidades carentes, na forma de alimentos passagens consultas médicas, prótese dentária, cirurgia, internamento hospitalar, colchões, cobertores, remédios, materiais de construção etc Alega ainda gastos para manutenção do gabinete, material de expediente, passagens, assistência social que superam os subsídios fixos pelo que em boa hora a Assembléia de Alagoas disciplinou o pagamento da indenização de que trata o § 2° do art 77, do seu Regimento Interno, popularmente conhecida como verba de gabinete, disciplinada através da Resolução n° 392 de 19 de junho de 1995, publicada no Diário Oficial do Estado de Alagoas de 1 0 de julho de 1995, página 39, transcreve a citada resolução. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 1 nm n 01)033g/98-24 Acórdão n° • 102-43 572 Diz que a verba tem caráter indenizatório, e para requerê-la tem de prestar contas do mês vencido, e mais se no final da legislatura houver saldo em poder do deputado, deverá ser devolvido ao Departamento Financeiro da Assembléia Diz que os autuantes para justificar a ação os fiscais disseram que a verba era utilizada inclusive para cobrir gastos pessoais do contribuinte como consórcios, contribuição à União Parlamentar Interestadual, e doações a terceiros, mas que se utilizada dessa forma figuraria como empréstimo já que teria que devolve-la Que a verba não está sujeita ao imposto de renda e o fato de ser depositada na conta do parlamentar , não configura fato gerador do imposto por um motivo muito simples; os recursos não pertencem ao parlamentar, não ingressam em seu patrimônio, tanto é assim, que ele tem de prestar contas e devolver o saldo por acaso existente Por esse prisma, a atuação fiscal se deu por presunção o que afronta os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade em matéria tributária, Conclui solicitando o acolhimento da preliminar de nulidade do auto de infração e se assim a autoridade julgadora não entender requer a improcedência do lançamento O julgador monocrático rejeita a preliminar de nulidade do auto de infração em virtude da peça ter preenchido todos os requisitos teclais, e manteve lançamento, entendendo que todas as verbas são tributáveis, que são recebidas rotineiramente não podendo portanto serem acatadas as argumentações da defesa 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • - v , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESkm • ; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410.000339/98-24 Acórdão no 102-43 572 Inconformado com a decisão monocrática o cidnda" formalizou o recurso de folhas 423 a 443 onde, em síntese repete as argumentações da inicial , o recurso será lido em plenário o Relatório, / , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA s2"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10410.000339/98-24 Acórdão n° • 102-43 572 VnTO Conselheiro JOSÉ el (WI Ç ALVES. Ro,Int^r O recurso é tempestivo, dele conheço, há preliminar a ser analisada Tendo o contribuinte se reportado e reafirmado as questões apresentadas na inicial, trataremos preliminarmente da argüição de nulidade do auto de infração O contribuinte diz que o auto de infração é nulo por citar legislação revogada e em virtude da descrição minuciosa das infrações somente estar contida no termo de verificação Quanto ao citado artigo 8° da Lei n° 8981/95, trata da tabela progressiva do IR em vigor durante o ano calendário de 1995, alterada pela Lei n° 9,250/95 Ora de acordo com o artigo 144 do CTN, o lançamento deve se reportar à data de ocorrência do fato gerador e reger-se pela lei em vigor ainda que posteriormente revogada ou modificada, pois bem a legislação citada no auto de infração estava em pleno vigor nos exercícios a que se referem as exigências não tendo razão portanto o nobre contribuinte Quanto a alegação de nulidade ancorada no fato de que as infrações somente foram minuciosamente descritas no termo de verificação fiscal não assiste também razão ao contribuinte, porque o referido termo é parte integrante do auto de infração conforme consta dele próprio, página 13 e do auto de MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410.000339/98-24 Acórdão n° : 102-43 572 infração de folha 01 que informa fazer parte dele os anexos e demonstrativos; além do mais a descrição dos fatos feita mesmo que sucintamente às folhas 02 do auto de infração não deixa dúvida quanto às acusações feitas ao cidadão A própria bem elaborada defesa demonstra o conhecimento profundo das infrações que deram origem ao procedimento fiscal Cabe finalmente ressaltar que o auto de infração preenche todos os requisitos legais previstos no artigo 10 do Decreto n° 70 235/72 que rege o processo administrativo fiscal, pelo que rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração MÉRITO Quanto ao mérito vejamos o que diz a legislação sobre o assunto em lide: IMPOSTO DE RENDA "Decreto n° 1 041, de 11 de janeiro de 1994 Art 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Leis n°s 4506/64, art 16, 7713188, art. 3°, §40, e 8,383/91, art 74).: I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; II - férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos; III - licença especial ou licença-prêmio, inclusive quando convertida em pecúnia; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° .: 10410000339/98-24 Acórdão n° 102-43,572 IV - gratificações , participações, interesses, percentagens, prêmios e quotas-partes de multas ou receitas; V - comissões e corretagens; VI - aluguel do imóvel ocupado pelo empregado e pago pelo empregador a terceiros, ou a diferença entre o aluguel que o empregador paga pela locação do imóvel e o que cobra a menos do empregado pela respectiva sublocação; VII - valor locativo, de cessão do uso de bens de propriedade do empregador; VIII - pagamento ou reembolso do Imposto ou contribuições que a lei prevê como encargo do assalariado; IX - prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo empregador, quando o empregado é o beneficiário do seguro, ou indica n beneficiário deste; X - verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de despesas necessárias para o exercício de cargo, função ou emprego;" Analisando o texto legal especialmente o inciso X supra temos que todas as verbas recebidas, objeto da autuação são tributáveis A não incidência em matéria de tributação deve ser objeto de previsão legal, como é o caso da ajuda de custo para fazer frente a despesas de mudança de município no c2S0 de transferência quer de funcionário da iniciativa privada quer do setor público, porém há necessidade de comprovação quando solicitado pela autoridade tributária, o que não foi feito pelo contribuinte. / I 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410 000339/98-24 Acórdão n° 102-43 .572 As indenizações não tributáveis ou que não são alcançadas pela legislação do imposto de renda são aquelas que se destinam a reparar um dano causado ao patrimônio preexistente do cidadão, como exemplos' a) a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material danificado ou destruído, em decorrência de acidente de trânsito, até o limite fixado em condenação judicial, exceto no caso de pagamento de prestações continuadas; b) as indenizações por acidentes de trabalho; c) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho , até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos , juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS d) a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária , quando auferida pelo desapropriado e) a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES$m, - SEGUNDA CÂMARA PrOts‘2QQn n° 10410 000339/98-94 Acórdão n°, 07-42„579 Quanto aos rendimentos de aposentadoria o contribuinte faz ilações quanto a possibilidade de erro da fonte pagadora mas não apresenta nenhuma prova de sua ocorrência, Sendo a Assembléia Legislativa a casa, por excelência dos parlamentares estaduais, caberia a eles sobremaneira zelar pela correção das contas desse poder , não podendo eles mesmos lançar dúvidas sobre seus próprios controles A legislação não obriga também aos beneficiários de aluguel a manterem escrita, nem por isso podem deixar de declarar os rendimentos a cada ano sob o pretexto de que não se lembram do quantum recebido Vale ressaltar que o lançamento foi realizado por declaração inexata do contribuinte pessoa física, não impondo a legislação obrigatoriedade às autoridades fiscais de vasculharem as fontes pagadoras como pré-requisito para a exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, que é de única e exclusiva responsabilidade do beneficiário da renda ou proventos de qualquer natureza O contribuinte que se sentir lesado pode se assim entender acionar judicialmente a fonte pagadora para obter o ressarcimento das penalidades pecuniárias decorrentes rlé eventuais erros no informe de rendimentos, Re existentés Já demonstramos que a exigência teve como base a legislação citada, não procedendo portanto a argüição de que tenha sido realizada por presunção Como já dissemos o contribuinte acusa a fonte pagadora de erro sem contudo cita-los, diz ainda que agiu de boa fé Cabe quanto a essa argumentação informar que a responsabilidade por infrações, no caso a declaração inexata, independe da intenção do agente, conforme artigo 136 da Lei n° 5.172/66, verbis: 12 £1 ,-egelse- Oe-nb i Wes oingul Jel.uewne no Ji6pce- - I soidpiunin soe e reJape-i oe `sopels-zi soe 'oe n un C opepeA e`e4upc-41..3uoo oe sepain6esse sequeie6 sei:no -e-p ozjnfaid weR 'ogi„ pv„ use.1-8- op e-A4e,lepe-4 C3iiand& o o-e-ÕinAsuon „spleA ep oldnino ep go we epebsInwold jeJapa-1 0e5pmsuon ep osrz.-Jui 06!pe Toled opepan e enb o oezSipuo0 ewsew CU alu!no!Auo0 e len6!sep ope4ndp4 ol.uawe-42.4 opuep sowepelsa rieweweped essol oepepp o ci-puenb 'sedi-eA siel algos epuei -e- ,o olsodwi O elue-pioui o-eu owoo sowassapualua ac: segraA sre4 sraA4rlui.J4u! areies weiapualue oluelue OU we-s se-o-5!nmsui sepuesei S se-a5eop wezel epued e-p olsodwl °Tad sopeincol aluewiewic--.)u sol.uew!pue.-.1 sres wa.1 enb soepepz-.)- solpin seardo..flue-fu sepepqua eied sedie-A reienbei e --epod lepos elouelsisse Jod epepiligesuodsei opel.ndap oe Goe-z--) ou re6n1 o-J!ewpd we 'e-leu!debs ap epnre -e- aluenn oe5etsi6al eo sowiel sou olsodwi oe alierns else 'epenU41100 eLUJOI ep e6ed • enb apu we- ose-o ou al.ue-wiedpupd eq..1e-A e alue-pod sol.ne soe epe-e-..ue-z.--) oeu eAoid c el3uQiejsua4 rep ose---.) ou 'oidp n unw ep -e5uepnw seUeSseoeu SeSedSep ao owawpiessai e- p OeSuril we- e6ed ops Ja e-Aoidwoo eluingpl.uoo o opuenb -eluesi BeTuE-9wieei 'sowepodei sou ef 'olsno ao epnle Oluenn „'0e op soTrap sop oesuaTxe e ezeinleu `apepiAgala- eo a le-Ae-suodsei c.-)p no elue-6e op ep epuedepu ep:eIngul oe5e1-516-a; ep sag:Sei:lu! Jod apeplimesuods-a-J e ` oue-s-iuo0 We- !a- 1 ep oe-3!sodsp oAl-es - 9ç=1, 996 ap aionpo ap erj ep [_"9 o u !e1 7.ie;Si7fÍiL nu oepioov '173-96/6££000"01.V0 L. ou VtiVINVO VaNnO3S :4 á," •.'" • .. 14, S31N1f181211N00 30 OF173SNO0 021131AllUd VON3Zdd va 012131SINIIA1 7 fr \ os oeõe-IsPal eu eioue, ppUi oeu no oe5uesi ap oes n AaJd efezi oeu slenb so e-Jed eo!sti. eossed elad soppre-o-e-J saJole-A so sopol !aí eu aluaApe o woa siod se1.1-,elp o:-Eauxe- 'sope-4ndep soe assedai was 'epdo.id eueluewe5Jo og5e-Top ens ap se-Aene emetsPei eielowassv, eled sepealsrr.) Jes we-Arep a wepoci o4uawe 1jed c.-)p o5vues e sue-Bessed e sUeBeiA ap olarsno o owou w-aq 'sopelndep sop sop oeSualnuew v olJeloileueq olad sepep saoSeuusap sepa-aui a slenjueAe- se erJueppw eu opueiouenuui oeu 'eo!sij eossed ep ewoo eu opappen e anb we- owewow ou eras no 'epuei Co eopliní no ez-,!wo‘ uc.-)are- apepffioAuodsip Co 04Lieluow Ou efluo° enb- KJ-peie-6 alei. op epue.upoo e eoupow oeu sewoo ep oeõe-iseJd JaAell eu alei ri now-asi Ou !empei oe-5elsi6a1 e -anb seJoleA sraAe-Inqu4 oeu Je-puelue- owou wisse 'o4no, p4 oppei.e.i o algos SeW.1011 mpadxe- sope-Japed sopeisr-i- soo Japod Jenblenb epod ou w!sse 'oe!un ep 9 epuem ap oisodwl O exps JelsiBel eu eloueradwoo e a-nb .JeW,J0Ui eluewlelz-lui aqeD ele-uiqe-5 ap epriíe. 9 oluenn .oluawipueJ op o-e5decuad e-p 0-4uewow ou sopeugsap wu assa ared seuoreA co sraA-,elnquiu! Japuelue ossp o:e-Auru we apc-Jd oeu weJod -Japod eidomelu Jazei. .Janb oepepo olino ...tanblenb no Je , ue-welJed o as LUISSti 'CSOWepj r-i) “ fsonaw no soln414 'soluaw!puo-à sop Ea!ppfir 0E5-eulwouop pNuattialuespuedepu! 'eppiexa sala Jod oeSonj no leuo nssgoid oe-Sednuo ao OeZEJ toe oeSugsip Janblenb eproAoid '94ualemnbe- oe-Seirms we wanuouue- es anb sequinqpiuo3 anua len6Isep 01ueweier4 JininSU! - Jg' o.eply-Jv '-v-Z-261622000 O 1-1-7--0 : 0U osseowd vavvoyo VaNnO3S . - S3.LN11181dINO3 3G OH13SNO0 0113INItld VaN3ZVd VG 012131SINIIN MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '52:' n...14 SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10410000339/98-24 Acórdão n° • 109-43 579 Cabe lembrar que de acordo com o artigo 43 do CTN , citado pelo contribuinte, o fato gerador do imposto surge no momento da ocorrência da disponibilidade econômica de renda, de proventos de qualquer natureza , assim entendidos os acréscimos não cobertos pelos rendimentos disponíveis; assim engana-se o contribuinte ao entender a incidência somente nos casos de acréscimo patrimonial, fosse dessa forma , os assalariados de um modo geral somente poderiam ser tributados sobre os rendimentos efetivamente poupados e não sobre os recebidos São dois momentos distintos, o da percepção da renda e o da efetivação dos gastos com o numerário disponível, a tributação sobre o acréscimo patrimonial somente ocorre se a renda oficialmente percebida não for suficiente para cobri-lo , mesmo assim pela diferença, pelo simples fato de que ninguém adquire qualquer bem sem ter a disponibilidade econômica, excetuado é claro o caso de empréstimo devidamente comprovado para cobrir a referida diferença No caso em lide todas as verbas recebidas têm características salariais e (somo tal são tributáveis. Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 1999_ lp vi Ai xs, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.006087/2002-53
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda retido na fonte, pessoa jurídica, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I). Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 106-14.027
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relcattório voto que, passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ..4,41trajL,A, SEXTA CÂMARA . Processo n° : 10280.006087/2002-53 Recurso n° : 137.628— EX OFFÍCIO Matéria : I RF — Ano(s): 1996 •Recorrente : 1 a TURMA/DRJ-BELÉM-PA Interessada : FUNDAÇÃO GRÃO PARÁ DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Sessão de : 16 DE JUNHO DE 2004 Acórdão n° : 106-14.027 IRPF - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao imposto de renda retido na fonte, pessoa jurídica, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I). Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 1 a TURMA — DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, ctnos termos do relatório voto que, passam a integrar o presente julgado. / JO (P(413A AROS PENHA PRESIDEN E atdCL. LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.006087/2002-53 Acórdão n°. : 106-14.027 Recurso n°. : 137.628— EX OFFICIO Recorrente 1° TURMA/DRJ em BELÉM - PA Interessada : FUNDAÇÃO GRÃO PARÁ DE PREVIDÊNCIA E ASSISTENCIASOCIAL RELATÓRIO Os Membros da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA recorrem de oficio a este Primeiro Conselho de Contribuintes, contra a decisão proferida às fls. 409/417, que por unanimidade de votos, acordaram em conhecer da impugnação e considerar procedente em parte o lançamento impugnado, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 225/234, exonerando o sujeito passivo das exigências relativas aos fatos geradores cujos vencimentos se deram no próprio ano-calendário de 1996. As exigências fiscais tiveram origem com a lavratura do Auto de Infração de fls. 409/417, onde exigiu-se da contribuinte FUNDAÇÃO GRÃO PARÁ DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, CNPJ N° 04.358.362/0001-00, a importância de R$ 526.066,64, a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescido da multa de oficio (75%) de R$ 394.549,78, além dos juros moratórias de R$ 687.5592,67 (calculados até 29/11/2002), relativos a diversos fatos geradores nos períodos de 1996 e 1997, em razão da constatação de que a contribuinte, por se tratar de uma entidade fechada de previdência privada, vinha se eximindo do pagamento de imposto de renda sobre os rendimentos auferidos nas aplicações financeiras de renda fixa, em fundos de renda fixa e variável, em fundos de aplicação em quotas de fundo de investimentos, em fundo de mútuo de investimento, clubes de ações, fundo de commodities e aplicações em ações em bolsa de valores, sob o amparo do art. 19, III, "c", da Constituição Federal de 1967. A Associação Brasileira de Entidades Fechadas de Previdência Privada (ABRAPP) impetrou mandado de segurança coletivo n° 1998- 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.006087/2002-53 Acórdão n°. : 106-14.027 34.00.00.002542-4 e obteve decisão liminar de 1° instância, que sustou a cobrança do imposto de renda na fonte sobre os resultados obtidos nas aplicações financeiras. Posteriormente, para se habilitar ao benefício do parcelamento previsto no art. 5° da Medida Provisória n° 2.222, de 4/9/2001, a Fundação desistiu de modo expresso e irrevogável de todas as ações judiciais que versavam sobre o IRRF, e recolheu os débitos referentes aos períodos de 1997 e posteriores. O presente lançamento, período de 1996, foi efetuado, considerando " a decisão do SEI, Primeira Seção, proferida nos autos dos embargos de Divergência no Recurso Especial n° 1998/0063404-5, Acórdão ERESP 16246/sp, que pacificou entendimentos de que o direito do Fisco de lavrar auto de infração somente se extingue dez anos após a decorrência do fato gerador, conjugando o art. 150, § 4° e 173, I, CTN.'' Às fls. 252/266, a autuada insurgiu-se contra a exigência fiscal, apresentando a peça impugnatória, cujos argumentos de defesa restringem a discussão da preliminar de decadência, sem adentrar no mérito do lançamento, devidamente relatado à fl. 411. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA acordaram, por unanimidade de votos, em conhecer da impugnação e considerar procedente em parte o lançamento impugnado, nos termos do Acórdão DRJ/BEL N° 1.301, de 05 de junho de 2003, fls. 409/417, conforme ementa do decisório, a seguir transcrita: 'Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Ano-calendário: 1996 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4°, do CTN), todavia, quando 3 49. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.006087/2002-53 Acórdão n°. : 106-14.027 não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no art. 173, I, do CTN. Lançamento Procedente em Parte' Os Membros da Turma Julgadora concluíram pela procedência parcial do lançamento, de maneira a serem mantidas somente as exigências espelhadas no Quadro 1 do voto ( período vencimento - 1997), e exonerados todos os demais lançamentos ( períodos de vencimento - 1996). A autuada foi cientificada da decisão de primeira instância, conforme consta do "AR" de f1.422. À fl. 424, consta despacho administrativo de encaminhamento dos autos ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes para apreciação do Recurso de Ofício. É o relatório. 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.006087/2002-53 Acórdão n°. : 106-14.027 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator Em limine, cabe consignar que a peça recursal repousa no Recurso de Oficio da decisão prolatada pelos Membros da i a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, onde por unanimidade de votos acordaram em julgar parcialmente o lançamento do crédito tributário, consubstanciado no Auto de Infração de tis. 225/234 e seus anexos. O art. 34, I do Decreto n° 70.235/72 c/c a Portaria MF n° 333, de 11/12/97 determina que a autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) superior a R$ 500.000,00(Portaria MF n° 375, de 07 de dezembro de 2001). Como no caso em discussão o valor exonerado é superior ao valor estabelecido e estando revestido das formalidades legais, é de se conhecer do recurso de ofício. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros Julgadores da 'I a Turma da Delegacia da Receita Federal em Belém-PA, acordaram por unanimidade de votos, cancelar em parte o lançamento, com as seguintes considerações(fls. 416/417): 21. O prazo decadencial do presente lançamento deve ser contado, portanto, segundo a regra do art. 173, I, do CTN. Para todos os fatos geradores cujos vencimentos se deram no próprio ano-calendário de 1996, o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado ainda naquele mesmo ano. A contagem do prazo decadencial teve início, para aqueles fatos geradores, em 1/1/1997, que foi o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O prazo para o lançamento desses créditos tributár'os esgotou-se em 31/12/2001. 5 id MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.006087/2002-53 Acórdão n°. : 106-14.027 22. Para os fatos geradores cujos vencimentos se deram no ano- calendário de 1997, o termo de início de contagem do prazo decadencial foi 1/1/1998 (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter se efetuado o lançamento). Assim, o prazo decadencial estendeu-se, para esses fatos geradores, até 31/1212002. Como a ciência do lançamento foi em 23/1212002, ainda não havia ocorrido a decadência. 23. Somente dois fatos geradores não foram atingidos pela decadência, e são os contidos no Quadro 1 abaixo. Eles devem ser mantidos, por não terem sido impugnados em sua matéria de mérito. Todos os demais lançamentos devem ser exonerados. Quadro 1 Seq.Déb Cód.Trib. PA/EX Vcto. Valor Valor Original Mantido 28 2932 121996 03011997 14.416,78 14.416,78 29 2932 121996 06011997 1.234,99 1.234,99 24. Consoante o acima exposto, voto pela procedência parcial do lançamento, de maneira a serem mantidas somente as exigências espelhadas no Quadro 1 deste voto, e exonerados todos os demais lançamentos. Cumpre apreciar a questão da decadência, no sentido de que o prazo decadencial teria a sua contagem prevista no art. 173, Ido CTN. O instituto da decadência é matéria de mérito, conforme preconiza o art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, assim, é que analiso o impedimento de o Fisco exigir tributo relativo ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, em face de haver decaído o correspondente direito da Fazenda Pública. O Código Tributário Nacional — Lei n° 5172, de 25 de outubro de 1966, em seu art. 156, ao tratar das modalidades de extinção do crédito tributário, apresenta um rol das possíveis causas, contemplando o instituto da decadência como sendo uma delas. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.006087/2002-53 Acórdão n°. : 106-14.027 'Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1° e 4°; VIII - a• consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2° do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anuátória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em leL (AC) Esse inciso foi acrescido pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001. "Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto no artigo 144 e artigo 149." (grifo acrescido) Por decadência entende-se a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, pelo lançamento. Neste aspecto a legislação de regência diz o seguinte: Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966- Código Tributário Nacional: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: .... VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em iiii beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; 9, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.00608712002-53 Acórdão n°. : 106-14.027 .... Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública." E, ao tratar da decadência, a legislação de regência disciplinou especificamente nos artigos 150 e 173. "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se()? definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da 8 "P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.00608712002-53 Acórdão n°. : 106-14.027 data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.4 Da análise dos dispositivos legais, depreende-se que o prazo decadencial é único, ou seja, de cinco anos e o tempo final é um só, o da data da notificação regular do lançamento, porém o termo inicial, ou seja, a data a partir da qual flui a decadência é variável. Nesta ordem, é de se refutar também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação se houver pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo fisco decorre da falta de recolhimento de imposto de renda, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de oficio, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no caput do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define com todas as letras que "o lançamento por homologação.", opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação exclusivamente à quantia paga significa reduzir a atividade da administração tributária a um nada, ou a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a contrário sensu, não homologando o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade 1 9 . .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.006087/2002-53 Acórdão n°. : 106-14.027 administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN. Se faz necessário lembrar que a homologação do conjunto de atos praticados pelo sujeito passivo não é atividade estranha à fiscalização federal. A norma do art. 173, inciso 1, manda contar o prazo decadenciai do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se instaura a possibilidade de o Fisco lançar. Ou seja, considerado que o período de apuração do imposto de renda retido na fonte auditado fora o ano de 1996, poderia ter sido efetuado ainda naquele mesmo ano. Portanto, segundo a regra do art. 173, I, o prazo se contaria a partir de 1° de janeiro de 1997, primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O prazo para o lançamento desses créditos tributários esgotou-se em 31 de dezembro de 2001. Entretanto, somente em 23/12/2002 (fl. 235) a autuada foi cientificada do lançamento, ou seja, depois de decorrido o prazo decadencial (31/12/2001). Sendo assim, para os fatos geradores cujos vencimentos se deram até 31/12/1996 devem ser exonerados. De todo o exposto e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto do exame por parte dos Membros da 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, voto pelo conhecimento do presente Recurso de Ofício, para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2004 Zà/.116\-- LUIZ ANTONIO DE PAULA lo Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10247.000122/99-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E PRAZO PARA RECURSO. PEREMPÇÃO. Não se aplicando ao processo administrativo as normas do Código de Processo Civil relativas a litisconsórcio, mormente se trate de situação fática que seria, em tese, apenas caracterizadora da assistência processual, considera-se perempto o recurso apresentado fora do prazo de trinta dias da ciência do acórdão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78545
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Evangelaine Faria da Fonseca.
Nome do relator: VAGO
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Segundo Conselho da Contribuintes Processo n2 : 10247.000122/99-06 Publicado no Diário Oficial da União Recurso ni : 127.755 o Acórdão n2 : 201-78.545 VISTO Recorrente : JARI CELULOSE S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. NÃO CARACTE- RIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E PRAZO PARA RECURSO. PEREMPÇÃO. Não se aplicando ao processo administrativo as normas do Código de Processo Civil relativas a litisconsórcio, mormente se trate de situação fática que seria, em tese, apenas caracteriz,adora da assistência processual, considera-se perempto o recurso apresentado fora do prazo de trinta dias da ciência do acórdão de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JARI CELULOSE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Evangelaine Faria da Fonseca. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. 00606-ck. Ji»0001“90. '• osefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora MIN. DA FAZENDA - 2 • CC CONFERE COM O ORIGINAL 8RASILIA o2G Laa.....kg295 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 22 CC-IvIFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA FAZENDA - 2? Ce • I'LL7-rAl CONFERE COM O OR/GINALProcesso n2 : 10247.000122/99-06 e I _sia...423_,Recurso n2 : 127.755 BRASILIA Acórdão n2 : 201-78.545 . V15 O --.— ----- Recorrente : JARI CELULOSE S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 115 a 129), apresentado contra o Acórdão da DRJ em Recife - PE (fls. 97 a 108), que indeferiu manifestação de inconformidade da interessada (fls. 29 a 41), apresentada contra despacho decisório da autoridade fiscal de sua jurisdição (fls. 27 e 28), que também indeferiu o pedido de compensação (fl. 1) com débitos de terceiros (empresa Sul Mineira Alimentos Ltda.) em 21 de dezembro de 1999. O crédito objeto da compensação era objeto de discussão no Processo Administrativo n 10247.000042/99-61. A manifestação de inconformidade foi apresentada por Total Alimentos S/A. O Acórdão recorrido indeferiu o pedido de compensação, pelo fato de haver débitos do próprio contribuinte, considerou que o devedor não seria parte legitima para apresentar a manifestação de inconformidade e considerou intempestiva a impugnação apresentada contra o novo despacho decisório emitido pela Delegacia de origem. No recurso, a interessada (Jari Celulose) alegou que seu direito existiria e que a compensação deveria ser deferida. Foi negado seguimento ao recurso (fls. 133 e 134), por ter sido apresentado fora do prazo. Contra o despacho a interessada apresentou o requerimento de fls. 136 a 140, alegando que, havendo litisconsórcio e não sendo os mesmos os advogados dos litisconsortes, segundo o Código de Processo Civil, os prazos deveriam ser contados em dobro. É o relatório. 41,4x, 2 ° Ministério da Fazendac..Satt azen MIN DA FAZENDA - 2.* CO CC-MF2 t'it‘t Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIt.M. Fl. ';;;"45,QS> cIRAM: itt .26 Ls9 Poo5 Processo :12 : 10247.000122/99-06 — Recurso ult : 127.755 visto Acórdão n2 : 201-78.545 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O seguimento do recurso foi denegado pela autoridade de origem, pelo fato de ter sido apresentado fora do prazo. Com o requerimento da recorrente, alegando que o prazo deveria ser contado em dobro, em face de se tratar de suposto litisconsorcio, o processo foi encaminhado para submeter a questão à apreciação deste 2 2 Conselho de Contribuintes. No presente caso, sequer é necessário analisar se as mencionadas disposições do Código de Processo Civil seriam aplicáveis ao processo administrativo fiscal, porque não se trataria de litisconsórcio, mas de assistência, conforme previsto no art. 50 do CPCI. Cumpre esclarecer que a competência deste 2 2 Conselho de Contribuintes para apreciação de recurso, no presente caso, restringe à análise do direito creditório, conforme disposto no art. 8 2 do Regimento Interno, com a redação da Portaria MF ri 2 1.132, de 30 de setembro de 2002: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e• voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (.) 111 . Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuia apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002) (.) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: II - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n o 1.132, de 30/09/2002) Assim, refere-se o recurso ao direito creditório, que pertence somente a um dos interessados. O interesse do devedor, no caso, é indireto, pois a causa pendente refere-se ao direito creditório e o devedor tem interesse em que a decisão seja favorável ao detentor do crédito. kW' ' "Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a urna delas, poderá intervir no processo para assisti-Ia Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra." 3 CC-MF Ministério da Fazenda .) MIN DA FAZENDA - 2. • CC CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;r IP A 8111A c2G i o g 1,2,425- Processo n2 : 10247.000122/99-06 Recurso n2 : 127.755 Acórdão n2 : 201-78.545 VISTO Portanto, além de não poder apresentar a manifestação de inconformidade, conforme decidido pela primeira instância, não há que se falar em litisconsorcio, razão pela qual sequer se poderia cogitar de contagem do prazo em dobro. Dessa forma, além de não ter sido instaurado regulannente o litígio, o recurso é claramente intempestivo, razão pela qual voto por dele não tomar conhecimento. Sala das Sessões, em 07 de julho de 2005. • - SEFA MARIA COELHO MARQUES 4 Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005149/2001-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE - Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 ( 29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14556
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento Dr. Dícler de Assunção, advogado da recorrente. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ARGÜIÇÕES DE INCONSTITU- CIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributánas, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TBM TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Dicler de Assunção, advogado da recorrente. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003. 4.„„a• enrique Pinheiro Torres - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Sérgio Roberto Roncador (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cf 1 g'ar. CC-MF "42 .44're Ministério da Fazenda Fl. ti*Ktn it.;r,0:2V% Segundo Conselho de Contribuintes Processo J : 10380.00514912001-09 Recurso n2 : 120.772 Acórdão n2 : 202-14.556 Recorrente : TBM TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE (fls. 142/143): "Trata o presente processo de Pedido de Restituição (Jrs. 01/06) da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 1.018.813,54, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a outubro de 1998, bem como da baixa dos débitos originários do não recolhimento da aludida contribuição no período de apuração de 01/10/1995 a 30/10/1998, onde o contribuinte fundamenta seu pleito com base nos seguintes argumentos: 2. O Despacho Decisório, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Fortalezcz/CE, indeferiu o pleito, por concluir pela improcedência dos argumentos utilizados pelo contribuinte para classificar como indevidos os recolhimentos do PIS efetuados no período acima discriminado (fls. 126/130); 3. Inconformado com a referida decisão, o contribuinte apresentou recurso em 13/11/2001 (fls. 13 3/1 36) alegando, em síntese, que: 3.1 - a retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/1995, prevista no artigo 18 da Lei n° 9.715/98, foi considerada inconstitucional em decisão unânime proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF na Ação Direta de Irzconstitucionalidade n° 1 41 7-0, tornando, portanto, inexistente o fato gerador da aludida contribuição no período de 01 /10/1 995 até a publicação da Lei n° 9.715/98; 3.2 - não houve respeito ao prazo nonagesimcd de cobrança do PIS, haja vista que a Medida Provisória n° 12 1 2/95 e suas freqüentes reedições impediam a obtenção desse prazo, vez que passava-se a contar novamente o prazo a cada reedição da Medida Provisória; 3.3 - até o momento, não houve edição de Lei Complementar que viesse a recriar ou normatizar o PIS, consoante preceitua a Constituição Federal de 1988; 3.4 - é ato nulo, destituído de qualquer eficácia jurídica, o recolhimento de valores no período em que foram aplicadas as normas declaradas inconstitucionais, conforme jurisprudência do STF; 2 CC-MF zax,rt Ministério da Fazenda Fl. 'FP tkit-a-t-itk, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.005149/2001-09 Recurso n2 : 120.772 Acórdão n2 : 202-14.556 3.5 - o mesmo se aplica para os débitos oriundos de recolhimentos do PIS não realizados no período de 01/10/1995 a 01/11/1998, que devem ser baixados, pois se um tributo não possui fato gerador, não pode ser constituído nem cobrado o crédito tributário. 3.6 - contrariamente à citação no indeferimento do pedido de que não há necessidade de lei complementar para normatizar matéria tributária, traz à colação doutrina do Dr. Edvaldo Brito (PIS Problemas Jurídicos Relevantes, Ed. Dialética, SP, p. 47) no sentido de que a definição dos elementos de hipótese do fato gerador da obrigação de pagar as contribuições sociais somente é possível pela via de lei complementar; 3.7 - aduz, ainda, que segundo Marco Aurélio Greco: '1) Só cabe medida provisória onde couber lei ordinária; 2) Da anterior, decorre que a medida provisória não cabe em matéria própria da lei complementar'; 3.8 - é clara a impossibilidade da aplicação da Lei Complementar n°07/70, no período de 10/95 a 10/98, como determinado pela Instrução Normativa SRF n° 06/2000, inclusive porque um ato normativo dessa natureza, de hierarquia inferior, não tem o condão de repristinar uma lei complementar e, caso aplicável, deve ser efetuado o cálculo com base no faturamento do 6° mês anterior, cuja base de cálculo não sofreria os efeitos dos juros SELIC ou, ainda, sem aplicação de correção pela UFIR, pois no nosso ordenamento jurídico não existe previsão legal para a correção de base de cálculo, somente para o imposto. 3.9 - Diante do exposto, requer o contribuinte a impugnação do Despacho Decisório, bem como o reconhecimento do crédito total pleiteado, a ser restituído, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a outubro de 1998, e a manutenção do direito à compensação com débitos futuros a serem protocolizados." Em 31 de janeiro de 2002, os Membros da Quarta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, por unanimidade de votos, acordaram em indeferir o Pedido de Restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS formulado pela Contribuinte às fls. 01/06, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Deliberando por meio do Acórdão n°687, (fl. 139), assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 01/11/1998 Ementa: Restituição Não há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição. 3 . . 4.2elk.:4n 22 CC-MF 'C . ••• . r.. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de ContribuintesPcz,,,}t „. Processo n2 : 10380.005149/2001-09 Recurso n2 : 120.772 Acórdão n2 : 202-14.556 Base de Cálculo do PIS No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS será 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) incidente sobre a receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n° 07/70, combinado com o artigo 1° da Lei Complementar n° 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. A partir de março de 1996, a contribuição para o PIS será de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica de direito privado, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, nos termos da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98 e pela Lei n° 9.718/98. Medida Provisória. Prazo Nonagesimal O princípio da anterioridade rzonagesimal para as contribuições sociais estabelecido no art. 195, § 6° da Constituição Federal conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória, convertida em let Lei Complementar. Exigência Descabida As contribuições sociais não estão elencadas, na Constituição Federal, dentre as matérias objeto de Lei Complementar, de modo que sua exigência para regular a matéria é descabida. O PIS foi recepcionado pelo artigo 239 da Constituição de 1988 na condição de contribuição social, e, portanto, pode ser alterado por lei ordinária e por medida provisória, sem eiva de inconstitucionalidade, uma vez que a Medida Provisória tem força de lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 01/11/1998 Ementa: Incorzstitucionalidade de Lei Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. Solicitação Indeferida". Este Acórdão (DRJ/FOR n° 687, de 31 de janeiro de 2002) foi recebido pela contribuinte em 20 de março do 2002 (fl. 154). Em 01/04/2002, inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 151/153, no qual requer a reforma da ( decisão de primeira instância. 4 4,,Gb+ 20 CC-MF -;j1:-:;‘214. Ministério da Fazenda Fl. L Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.005149/2001-09 Recurso n2 : 120.772 Acórdão n2 : 202-14.556 Sustentando o entendimento de que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, a Contribuinte apresentou as Decisões do Segundo Conselho de Contribuintes que julgaram os Recursos n's 110.570 (julgado pela Terceira Câmara, número do processo: 11030.001701/95-41), 110.575 (julgado pela Terceira Câmara, número do processo: 10845.002765/97-1 I ) e 108.105 (julgado pela Primeira Câmara, número do processo: 11065.001638/97-17). Afirma ainda que a MP n° 1.407/96 somente foi publicada no dia 12/14/96, isto é, fora do prazo determinado pela Constituição, perdendo deste modo a sua validade. Firmando entendimento sobre o prazo de validade das MP, a Contribuinte citou a Decisão do STF — RE n° 313066/SP - e a Decisão do STJ — RESP n° 272375/SP. É o relatório// _ _ _ I Rliii — - - 5 nfe. CC-MF ,t,..r.-"firt. Ministério da Fazenda Fl.'Or .;;a2C;#. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.005 1 49/200 1-09 Recurso n2 : 120.772 Acórdão n2 : 202-14356 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição e/ou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente ao período compreendido entre 1° de outubro/1 995 e 1° de novembro de 1998 e a baixa dos débitos originários do não recolhimento da contribuição nesse período. Para justificar sua pretensão a reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1 .212/95 - sucessivamente reeditada e, finalmente, convertida na Lei n° 9.715/98 - com o intuito de norrnatizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 1 8) que determinava a aplicação da retrocitada Medida Provisória aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Ainda no dizer da Reclamante, uma das reedições da MP n° 1.2 12/95, a MP n° 1.365/96, foi reeditada sob o número 1.407/96, fora do prazo estabelecido pelo art. 62 da CF188, levando, assim, à perda de eficácia dessa MP e de suas predecessoras. Com isso, teria passado a inexistir fato gerador do PIS entre os períodos de apuração de 1° de outubro/1 995 e 1° de novembro de 1998. Quanto à perda da eficácia da MP n° 1.365/96 e à conseqüente ineficácia da MP n° 1.407/96, alegado pela Reclamante, é de se observar que a MP n° 1.676-38, de 1998, última das reedições da MP n° 1.212/95, foi convertida em lei — Lei n° 9.7 1 5/98 -, sem que nenhuma manifestação contrária à sua eficácia, vigência ou constitucionalidade, fosse emanada dos Poderes competentes (o Legislativo e o Judiciário). As possíveis violações, no curso do processo entre as sucessivas reedições da MP n° 1.212195 e a sua conversão em lei, a dispositivos legais ou constitucionais primeiramente recebe o controle da Comissão de Constituição e Justiças das Casas Legislativas e, no caso de declarar-se a perda de eficácia ou de rejeitar-se a medida provisória, a competência para tanto é do Congresso Nacional, que, assim procedendo, tem o dever de regular os efeitos decorrentes da MP fulminado, o que não ocorreu. Vencido o Poder Legislativo, a Medida Provisória ou a Lei dela decorrente terá vigência plena, a menos que o Poder Judiciário a declare inconstitucional, quer por controle difuso, neste caso, para ter caráter erga arames necessita de resolução do Senado Federal suspendendo do mundo jurídico o ato eivado de inconstitucionalidade, quer por controle concentrado, restrito ao Pleno do Supremo Tribunal Federal. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis, após concluído o processo legislativo, estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. e Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: 6 4 ' Ihc "4" 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.ztef,'".. ,.:(J.W> Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10380.005 1 49/200 1 -09 Recurso u2 : 120.772 Acórdão n2 : 202-14.556 "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do Poder Executivo." Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalickzde e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em Processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidacle e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus ámbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidacle ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstituciorzalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo Mc et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo 1 7 . . 4;it.in . 2° CC-MF 4. Ministério da Fazenda Fl. .. ,:Ízl k- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.005149/2001-09 Recurso na : 120.772 Acórdão n2 : 202-14.556 do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § 1° e 103, I e VI)." Seria, pois, estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, visto que aos órgãos administrativos, como é o caso deste Conselho, não compete decidir sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, cabendo-lhe apenas o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico do País. Cabe ressaltar apenas que o artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, o qual suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, foi declarado inconstitucional. Com isso, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996. Anteriormente a essa data, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador e a alíquota é de 0,75%. No tocante à semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1 0 de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que t estipula a própria base imponível da contribuição. 8 . . ...te çsti,»: 20 CC-MF " •:4" ' Ministério da Fazendato . ' : .0, Fl. ' ., g- --e-I,atx--,^ Segundo Conselho de Contribuintes,,,,, Processo n2 : 10380.005149/2001-09 Recurso n2 : 120.772 Acórdão n2 : 202-14.556 Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir '. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n°64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.,/ 9 4 IN -44,, 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "Otr.;n' 4;it er,k?k ;;,. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.00514912001-09 Recurso n2 : 120.772 Acórdão n2 : 202-14.556 Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto matez-ial. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (1) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a E .::EE correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês iffi_= g anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. 1 -I, Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a 1 expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturam ento de fevereiro, e assim sucessivamente; mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: RIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS . Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o fano-az-trent° da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis & Is 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2). Acórdão n° 101-88.969: 'PIS/ FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Fatizramento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o 10 22 CC-MF Z---M& Ministério da Fazenda Fl. ,--st:'-7-n *' ..-;t4 e, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.005149/2001-09 Recurso n2 : 120.772 Acórdão n2 : 202-14.556 !aturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis re's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte.' Resta registrar que o STJ, através das I" e 2" Turmas da 1° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idénticcz a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n" 116.000, consubstanciado no Acórdão n° 201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF I e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se corno tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 0, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do _fato gerador. ' O Acórdão CSRF/02-0.87 1 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n os 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSFtF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto més anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223196-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 17 I I - . '47 ln a, 22 CC-MF CF Ministério da Fazenda Fl. "ff ..'i l lt.' Segundo Conselho de Contribuintes-2,_,-,., Processo n2 : 10380.00514912001-09 Recurso n9 : 120.772 Acórdão n9 : 202-14.556 Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. ' Portanto, até a edição da MP ne 1.212/95, convertida na Lei n 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n 21 7.691/88; 8.019/90; &218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e ATP nc? 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1 .212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n°9.715/1998. O PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade do PIS entre os períodos de outubro/1995 e fevereiro/I996. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 *1 i.....‘.. ..cz.---._ — EIZIQUE1(1I/NHEIRO TORRES _ 12

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4652340 #
Numero do processo: 10380.014136/96-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15924
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS , ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO HEITOR DE LAVOR VIANA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 144.15it.6 LEILA MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ELIZABETO GARRAR° VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e.b.:,N ik,;. MINISTÉRIO DA FAZENDA ::?Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.014136/96-67 Acórdão n°. : 104-15.924 Recurso n°. : 13.481 Recorrente : FRANCISCO HEITOR DE LAVOR VIANA RELATÓRIO Contra o contribuinte FRANCISCO HEITOR DE LAVOR VIANA foi expedida a Notificação de Lançamento de fis.05, para alterar o valor do imposto de renda pessoa física do exercício de 1996, ano calendário de 1995, de imposto de renda a restituir de R$. 1.015,72 para imposto a pagar (suplementar) no valor de R$. 3.510,79, acrescido de multa de ofício e juros de mora, cobrados em razão de haver a autoridade revisora incluído como rendimentos tributáveis a parcela de R$. 17.016,94, recebidos de pessoa jurídica por força de decisão judicial e não tributado na fonte nem na declaração do sujeito passivo. Não se conformando com a exigência, a parte manifestou-se na peça impugnatória de fls. 01/02, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade de primeiro grau: - Que recebeu a Notificação de fls. 05, relativa à Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996, em que lhe são imputados um imposto adicional e multa de ofício, tendo em vista as alterações de valor, efetuada após o processamento, na linha 01 - Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas, que foi aumentada para R$.45.412,70 e linha (34- Rendimentos Sujeitos à Tributação Excl iva, que foi diminuída para R$.2.137,30. 2 ,•.` b.- ....1 4 • %Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;t:1,--t: t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.014136/96-67 Acórdão n°. : 104-15.924 - Que os valores alterados se referem a um lançamento de R$.17.016,94 que havia feito na Alínea 4 - Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva e que esta quantia é relativa a rendimentos recebidos em cumprimento de decisão judicial, tanto é que na Alínea 6 - Relação de Pagamentos e Doações efetuados, relacionou como benefício o advogado Raimundo Nonato Viana, por ter este recebido a importância de 4.259,23, a título de honorários advocatícios. - Que o recolhimento de imposto sobre o rendimentos auferidos em cumprimento de decisão judicial cabe à fonte pagadora, de acordo com o disposto no art. 792 e art. 919, ambos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, os quais, segundo o litigante são cópias fiéis, respectivamente, do art. 46 da Lei n° 8.541/92 e do art. 103, do Decreto-lei 5.844/43. - Que, em face da legislação, procurou enquadrar o rendimento recebido por força de decisão judicial dentro do que lhe parecia mais lógico, insto é, dentro de uma alínea em que estivesse sendo considerado o recolhimento do imposto pela fonte pagadora, como prevê a lei. - Que a fonte pagadora, DNOCS, não lhe informou o imposto retido na fonte, razão pela qual não pode enquadrar como tendo recebido dessa pessoa jurídica. Na verdade, o pagamento lhe foi feito pelo próprio advogado constituído para a defesa de seus direitos. - Que desconhece se o DNOCS reteve o imposto, se não o fez, esta , instituição estaria obrigada a fazê-lo, de a o com a Lei, não constituído obrigação sua. 3 ,a MINISTÉRIO DA FAZENDA /Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.014136/96-67 Acórdão n°. : 104-15.924 Na decisão de fls.15/19, a autoridade "a quo" após apreciar os fatos objeto da autuação e das razões apresentadas pelo defendente, mantém a exigência fiscal sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Os rendimentos tributáveis, detectados de ofício, através da revisão da Declaração de Ajuste, os quais não sofreram retenção na fonte e nem foram tributados nesta declaração, serão objeto de lançamento suplementar com a aplicação de multa de oficio e juros de mora. O valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, poderá ser deduzido do valor total dos rendimentos recebidos acumuladamente, para efeitos de apuração do imposto de renda. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional." Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 24, onde, basicamente, ratifica as razões argüida na impugnatória. É o Re ffr ;rio. , /S1 4 -V' • . se. MINISTÉRIO DA FAZENDA ',Pii.:n:1;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.014136/96-67 Acórdão n°. : 104-15.924 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A controvérsia firmada entre a autoridade julgadora e o contribuinte gira em tomo da inclusão como rendimentos tributáveis a importância de R$.17.016,94, percebida de pessoa jurídica por força de decisão judicial, a qual não sofreu retenção na fonte e nem tributada na declaração do sujeito passivo. A exigência em litígio teve origem com a emissão da Notificação de Lançamento de fls.05, através da qual a autoridade lançadora exigiu o imposto suplementar no valor de R$. 3.510,79, além dos acréscimos legais cabíveis. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vício quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: "I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado )e a indicação de seu cargo o 9 função e o número de matrícula. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA çr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.014136/96-67 Acórdão n°. : 104-15.924 Parágrafo único - prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 94/97 determina que o lançamento de ofício, contenha, além dos requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pelo lançamento, constituindo vicio que toma insanável o lançamento, a notificação emitida em descordo com o disposto no art. 5° dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no artigo 5°, inciso VI, da Instrução Normativa n° 94, de 24 de dezembro de 1997, que impõe para os casos de lançamento de ofício conste, expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela exigência. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento, nos termos do art. 6° desse ato administrativo. Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento, face ao disposto nos arts. 50 e 6°, da IN SRF n° 94/97, cujos temos se acham em conformidade com o estabelecido no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998 EL T CARRE O VARÃO 6 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003413/91-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R.P.J. – ISENÇÃO. EMPREENDIMENTO INSTALADO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDAM. A isenção do Imposto de Renda e Adicionais não Restituíveis, de que trata o Decreto-lei nº 288, de 1967, tem por base o lucro da exploração, integrando este as receitas obtidas pelos empreendimentos instalados na área de atuação da SUDAM, ainda que suas vendas venham de ser promovidas diretamente através de estabelecimentos, da mesma pessoa jurídica, instalados fora da Amazônia Legal. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92501
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Recorrida : DRF em Manaus AM Sessão de : 26 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 101-92.501 I.R.P.J. — ISENÇÃO. EMPREENDIMENTO INSTALADO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDAM. A isenção do Imposto de Renda e Adicionais não Restituíveis, de que trata o Decreto-lei n° 288, de 1967, tem por base o lucro da exploração, integrando este as receitas obtidas pelos empreendimentos instalados na área de atuação da SUDAM, ainda que suas vendas venham de ser promovidas diretamente através de estabelecimentos, da mesma pessoa jurídica, instalados fora da Amazônia Legal. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por WILKINSON SVVORD DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 .104,1010.1r ON R* RIGUES RESIDENTE / SEBAST ' •)1 3 S CABRAL fr "1RELATO - ‘‘ FORMALIZADO EM: 26 EV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausentes, justificadamente os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA „ Processo n°. :10283.003413/91-63 Acórdão n°. :101-92.501 Recurso nr. 104.919 Recorrente: WILKINSON DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO WILKINSON SWORD DA AMAZÔNIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. -MF sob o n° 61.065.728/0001-96, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Manaus - AM que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 66/72, recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "...a empresa utilizou indevidamente a isenção tributária concedida pela SUDAM, para reduzir o valor do imposto devido nos exercícios financeiros sob exame, posto que considerou como abrangidos pelo benefício da isenção tributária os resultados financeiros obtidos de estabelecimentos instalados fora da área de atuação da SUDAM, infringindo o disposto nos artigos 412 e 450, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80.” Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 78/96, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "Somente os estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDAM são beneficiários da isenção do imposto de renda prevista no art. 450 do RIR/80. As filiais localizadas fora da área abrangida pelo benefício não são alcançadas pelo incentivo, devendo apurar resultados separadamente, salvo se ditas filiais se destinarem exclusivamente a intermediação de vendas, como tal entendida 2 , , ' Processo n°. :10283.003413/91-63 Acórdão n°. :101-92.501 atividade de apenas colher pedidos e remetê-los à matriz, hipótese que não prejudica o gozo integral da isenção. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão (AR de fls. 140) em 18 de dezembro de 1992, a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 19 de janeiro seguinte, sustentando em síntese: a) a recorrente é beneficiária de isenção do imposto de renda e adicionais não restituíveis sobre os resultados operacionais do seu empreendimento industrial que, como toda e qualquer atividade industrial, o ciclo operacional se inicia com a aquisição dos insumos e se completa com a venda dos produtos industrializados, razão pela qual possui, além de sua matriz, localizada na cidade de Manaus, Amazonas, quatro filiais destinadas exclusivamente a promover as vendas dos produtos industrializados pela sua unidade fabril; b) o auto de infração que deu origem ao presente processado indica como dispositivos infringidos os artigos 412 e 450 do Regulamento o Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, e no Termo de Constatação invoca a autoridade lançadora que também o artigo 454, do mesmo diploma regulamentador, teria sido violado, o que torna nulo o ato administrativo de lançamento, vez que: - os dispositivos legais invocados como fundamentação à autuação (art. 412, 450 e 454 do RIR/80) são absolutamente incompatíveis e incoerentes com a própria descrição dos fatos constantes da peça fiscal; e - não há nos autos qualquer indicio ou elemento de prova que suporte o procedimento fiscal que, sem qualquer dúvida, foi efetuado com base em meras presunções e suposições. 3 i . .. , ' Processo n°. :10283.003413/91-63 , Acórdão n°. :101-92.501 c) considerado o conteúdo do artigo 412 do RIR/80, o único entendimento que poderia decorrer da fundamentação fiscal seria que a recorrente teria mantido as receitas fmanceiras excedentes às despesas fmanceiras na base de cálculo da isenção, mediante a sua não exclusão no cálculo do Lucro da Exploração, o que contraria reconhecimento expresso na própria fundamentação da peça básica que o Lucro da Exploração estava corretamente calculado; d) o artigo 450 do RIR/80 é norma meramente dispositiva sobre direito ao beneficio da isenção, o que implica reconhecer que a recorrente somente o poderia ter violado se não tivesse instalado o seu empreendimento industrial na área de atuação da SUDAM; se o empreendimento não estivesse em operação; o incentivo não tivesse sido calculado sobre o lucro da exploração; ou o projeto tivesse ultrapassado o prazo de dez anos, requisitos que não restaram indicados no auto de infração como não satisfeitos; e) com a adoção do critério de cálculo do beneficio tendo por base o lucro da exploração, o artigo 454 do RIR/80 perdeu sua eficácia, ficando as empresas desobrigadas de promoverem o destaque, em sua contabilidade, dos elementos de que se compõem as operações e resultados não alcançados pela redução ou isenção do imposto; f) é até desnecessário replicar os fundamentos da decisão recorrida, pois tanto a jurisprudência deste Colegiado quanto a dos Tribunais, são uníssonas em exigir que o fisco prove a ocorrência do fato gerador, sob pena de evidente cerceamento ao direito de devesa e violação ao direito de propriedade e à liberdade individual; g) do exposto, ressalta inelutavelmente, a falta de comprovação dos fatos alegados, a absoluta contradição com os fundamentos legais invocados, e a inexistência de clareza e rigor técnico na descrição dos fatos, o que torna insubsistente e nula a exigência, por evidente cerceamento ao direito de defesa; fif 4 i, • Processo n°. :10283.003413/91-63 Acórdão n°. :101-92.501 h) é inquestionável o fato de ser a recorrente beneficiária da isenção do imposto de renda e adicionais não restituíveis, calculados sobre o lucro da exploração obtido de seu empreendimento industrial, sendo claro o texto da Declaração de Isenção emitido pela SUDAM,; i) conforme consta do próprio projeto aprovado, os seus produtos são produzidos no empreendimento industrial instalado na Amazônia Legal e vendidos no País e exportados, mantendo a recorrente filiais fora dos limites geográficos da SUDAM a fim de viabilizar e maximizar as atividades desenvolvidas, não tendo as mencionadas filiais qualquer outra atividade além da comercialização dos produtos industrializados no empreendimento da Amazônia Legal e, desta forma, completam o ciclo da atividade econômica incentivado pela SUDAM; j) é evidente que o procedimento de vendas adotado não só é previsto como também aceito pelas mais altas autoridades responsáveis pelo desenvolvimento da Região Amazônica, razão pela qual a comercialização da produção pelas filiais é possível como também não provoca qualquer prejuízo para o gozo dos beneficios; 1) cumpre ressaltar que em linha com o procedimento adotado pela recorrente, o próprio entendimento pacífico deste Colegiado, espelhado no voto proferido pelo ilustre Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin, através do Acórdão tf 101-80.224 de 1990, cuja cópia anexa; m) pretender que só os resultados do estabelecimento industrial da recorrente sejam contemplados pela isenção do imposto seria o mesmo que confundir estabelecimento com atividade ou empreendimento e resultado fmanceiro com resultado operacional, ou criar restrições que nem a lei, nem o ato declaratório da isenção contém; r5 , • Processo n°. :10283.003413/91-63 - Acórdão n°. :101-92.501 n) se a isenção é sobre os resultados operacionais da atividade industrial incentivada, ou seja, sobre o resultado das vendas dos produtos descritos na Declaração de Isenção, não importa se elas são realizadas pela recorrente através de sua matriz ou filiais, o que importa determinar é se o lucro isento resulta da atividade industrial, e como tal atividade se completa com as vendas dos produtos que fabrica; restou provado que, se válido o lançamento tributário, ainda assim não poderia prosperar qualquer exigência de imposto com base em eventual e totalmente equivocada I interpretação de que a expressão, contida no texto legal, "empreendimento industrial instalado na área de atuação da SUDAM", possa ser lida indistintamente como significando "estabelecimento industrial instalado na área de atuação da SUDAM", em I frontal violação aos artigos 108 e 111 do CTN. É O RELATÓRIO/ 6 Processo n°. :10283.003413/91-63 Acórdão n°. :101-92.501 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Como do relato se infere, a controvérsia está centrada no fato de haver a Fiscalização entendido que parte da receita auferida pela recorrente deriva do exercício de atividades por estabelecimentos situados fora da área de atuação da SUDAM, o que afastaria seu direito ao gozo do beneficio da isenção do Imposto de Renda, calculado sobre o lucro da exploração. Aos argumentos apresentados pela recorrente, ainda na fase impugnativa, no sentido de que a peça básica deve ser declarada nula, por lavrado o Auto de Infração com base em presunções e alegações carentes de prova, como também por conter inconsistente descrição dos fatos, a autoridade julgadora monocrática contrapôs: "... Contrariamente ao que afirma, ao fisco é admitido o direito de alegar e presumir, inclusive o de arbitrar, cabendo ao sujeito passivo apresentar provas produzidas por meios legais de que ele — o fisco — se fundamentou em fatos abstratos ou/e irreais para proceder o lançamento e a constituição do crédito tributário (...). Ora, as provas trazidas à colação são suficientemente claras e explícitas em demonstrar que resultados por instalações comerciais fora da área de atuação da SUDAM 1 foram considerados como alcançados pelo gozo do benefício fiscal, por força da interpretação dada pela interessada/recorrente ao termo empreendimento, mais amplo, mais lato, de modo a atender com perfeição às suas pretensões, e não restrito, limitado às instalações físicas da planta industrial localizada na Amazônia Legal. 2.12. Sobre a nulidade do feito fiscal, sob o argumento de que a legislação citada não traz correlação com os fatos descritos (RIR/80, art. 412 e 450), cabe ressaltar que o autuante, após mostrar, por indícios extraídos das declarações de rendimentos da empresa e de documentação e informações complementares por ela fornecidas, capitulou as infrações apuradas nesses institutos, por inobservância deles. Portanto, a correlação é total e procedente. Além disso, caso acatada, a pretensão não implicaria em nulidade do feito fiscal e sim em seu saneamento, na 7 Processo n°. :10283.003413/91-63 Acórdão n°. :101-92.501 forma e nos limites previstos nos arts. 59 e 60 do Decreto nr. 70235, de 06/03/72, que dispõe sobre o contencioso fiscal." Em seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, a pessoa jurídica autuada reproduz os mesmos argumentos expendidos na inicial, com a pretensão de ver declarado nulo o lançamento tributário contestado. É certo que a indicação dos dispositivos legais considerados infringidos o foi com deficiência. Tal fato, todavia, não implica nulidade do Ato Administrativo de Lançamento, conforme farta jurisprudência emanada deste Colegiado, quando a descrição dos fatos for adequada, feita de forma clara, minuciosa, a permitir que o sujeito passivo exerça, plenamente, seu legítimo direito de defesa. Foi o que ocorreu no caso concreto. Demais, nos termos do § 30 do Decreto n° 70.235, de 1972, introduzido pala Lei n° 8.748, de 1993, se no mérito a decisão puder ser favorável à tese defendida pelo sujeito passivo, a autoridade julgadora deve se abster de pronunciá-la. Ainda na fase impugnativa a pessoa jurídica autuada sustentou textualmente "verbis": "Note-se que a isenção foi "concedida em favor da aludida empresa", vale dizer, em favor da IMPUGNANTE — WILKINSON SVVORD DA AMAZÔNIA S.A., com relação aos resultados operacionais, oriundos da atividade industrial da IMPUGNANTE, na Amazônia Legal. Ora, a IMPUGNANTE está sediada em Manaus, onde industrializa os bens constantes da Declaração de Isenção, e não exerce quaisquer outras atividades, inclusive através de suas filiais instaladas fora da área de atuação da SUDAM, as quais, apenas, para completar o seu ciclo de produção econômico vendem os produtos que a IMPUGNANTE fabrica na Amazônia Legal." (Destaques do originai». 8 Processo n°. :10283.003413/91-63 Acórdão n°. :101-92.501 A autoridade lançadora, ao contestar os argumentos expendidos na peça impugnativa, invoca diversas orientações traçadas pela Administração Tributária Federal, dentre as quais estão aquelas contidas no Parecer CST/SIPR n° 1632, de 1984, cuja ementa transcreve "verbis" "A isenção do Imposto de Renda prevista no artigo 450 do RIR/80, beneficia tão somente estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDAM e, em consequência, as sua filiais localizadas fora da área abrangidas pelo benefício não são alcançados pelo incentivo, devendo apurar resultados separadamente, salvo se ditas filiais se destinarem exclusivamente à intermediação de vendas (somente colher pedidos e remetê-los à matriz), hipótese que não prejudica o gozo integral da isenção." Releva consignar que a Fiscalização, em atenção ao que restou solicitado através da Resolução n° 101-02.169, de 1994, registrou às fls. 188: "iv — Entendimento desta Fiscalização : O Conselho concluiu que no caso sob exame é relevante que seja investigada a forma de realização do faturamento e, no quesito "i" do relatório, que seja investigada a forma de realização do faturamento direto da matriz para as filiais, doc. fls. 175. No nosso entendimento não existe faturamento da matriz para o seu estabelecimento filial, razão pela qual formulamos o quesito 3.4." (Grifos do original). Por outro lado, tendo presente os elementos trazidos para os autos sob exame, pode-se concluir que a recorrente, produtora que é, promove a comercialização de seus manufaturados sob duas formas, primordialmente, quais sejam: i) diretamente para os seus clientes, ii) mediante remessas dos produtos para suas filiais que, com exclusividade, os colocam no mercado. ''.. 9 Processo n°. :10283.003413/91-63 Acórdão n°. :101-92.501 Como sustentado pela recorrente, a jurisprudência deste Conselho se firmou no sentido de que o benefício fiscal abrange o resultado obtido pelo empreendimento instalado na área de atuação da SUDAM, e não aquele alcançado tão somente pelo estabelecimento ali sediado. Com efeito, o termo empreendimento corresponde, na essência, ao exercício de atividade econômica considerada relevante para o desenvolvimento da Região Amazônica e, no caso concreto, envolve tanto a produção quanto a comercialização dos manufaturados. Ora, os resultados alcançados pelo empreendimento independem do espaço físico ou da forma pela qual a pessoa jurídica empreendedora promove suas vendas, desde que as receitas derivem diretamente da comercialização dos produtos egressos da unidade fabril sediada na Amazônia Legal. Vale dizer, se o empreendimento foi considerado de interesse para o desenvolvimento da Região Amazônica, e o que se busca é incentivar a produção naquele espaço físico, o fato de o empreendedor promover a colocação de seus produtos no mercado: i) diretamente pelo estabelecimento industrial, como, exemplificadamente, via Departamento de Vendas; ou ii) através de depósitos ou "filiais" instalados dentro ou fora da área de atuação da SUDAM; não altera a substância do resultado, vez que as receitas devem, necessariamente, ser apropriadas em função do empreendimento. Ora, se as "filiais" comercializam única e exclusivamente os produtos egressos do estabelecimento industrial, cujo projeto restou aprovado para implantação na área de o , " Processo n°. :10283.003413/91-63 Acórdão n°. : 101-92. 501 atuação da SUDAM, o montante da receita resultante dos negócios jurídicos efetuados, é parte integrante do empreendimento. Não há como excluir da base de cálculo do lucro da exploração a totalidade das receitas auferidas com vendas promovidas através de "filiais", sob pena de se cometer grave injustiça, ou seja, deixar foram do beneficio parte substancial da produção alcançada segundo o projeto aprovado pelo órgão competente. No caso, caberia à Fiscalização comprovar que os produtos colocados no mercado interno através das "filiais" o foram mediante faturamento direto para tais estabelecimentos, e estes, com o acréscimo da margem de lucro, promoveram a venda dos mencionados produtos como se próprios fossem. O que se constata, no caso concreto, é exatamente o oposto, ou seja, todas as vendas, sejam aquelas efetuadas diretamente pela unidade fabril, sejam as promovidas através das denominadas "filiais", decorrem do exercício da atividade econômica, esto é, fazem parte do empreendimento detentor do beneficio fiscal. t Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessô-/ DF ': de janeiro de 1999/ .-fr - ,•tdn'' SEBAST 1 4 ,II. :•te río • GUES CABRAL 4 1 i 11 i Processo n°. :10283.003413/91-63 Acórdão n°. :101-92.501 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela :Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 26 FEV 1999 ,E.D1SON PEREIRA RODRIGUES -7 PRESIDENTE Ciente em /411 çl.,4419 99 RO, 'm 0/PERpiRA DE MELLO PROC).MADOR/DfAZENDA NACIONAL / 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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4652759 #
Numero do processo: 10384.002600/2001-98
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO DE DIVERGÊNCIA - Não se toma conhecimento de recurso de divergência quando não houver dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado para sua interposição.
Numero da decisão: CSRF/01-04.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA YORK LTDA, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE. i79 CARLOS ALBERTO GONÇALVESSUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 AGO 2004 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente Convocado), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° 10384.002600/2001-98 Acórdão n° CSRF/01-04.980 Recurso n° : RD/108-130.616 Recorrente : DISTRIBUIDORA YORK LTDA RELATÓRIO DISTRIBUIDORA YORK LTDA, já qualificada nos autos, com fundamento no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, recorre a este Colegiado (fls. 207/212) contra o Acórdão n° 108-07.116, de 18/09/2002 (fls. 192/201), que, por unanimidade de votos, negou provimento ao seu recurso contra a decisão de primeira instância que, rejeitando a nulidade do auto de infração por falta de autorização para um segundo exame do mesmo exercício, despiciendo em face da emissão de Mandado de Procedimento Fiscal, manteve a imposição da multa isolada, prevista no inciso II do § 1 0 do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. O recurso especial somente mereceu seguimento em relação à imposição da multa isolada, tendo por paradigmas os Ac. 101-93.583/2001 e 101- 93.589/2001, uma vez que pelo Despacho PRESI N° 108-0.067/2003 (fls 222) não foi reconhecida a existência de dissídio na questão referente à nulidade argüida, sem que a empresa tenha agravado o referido despacho. Assim, o dissídio se limitaria a questão da multa isolada. A fiscalização apurou que o contribuinte, nos meses de abril a dezembro de 1998, não fizera os recolhimentos por estimativas com base na receita bruta, nem levantara, conforme manda a letra do § 1° do art. 35 da Lei n° 8.981/95, balancetes que justificassem os não recolhimentos, em desacordo, portanto, com as letras " a" e "h" do § 50 do art. 12 e art. 13 da IN SRF n° 93/97. Em face do exposto, aplicou a multa de 75% do valor das referidas estimativas mensais, em conformidade com o disposto nos arts. 2°, 43, 44, § 1 0, da Lei n° 9.430/96 (fls. 2/6)(i) 2 P rocesso n° 10384.002600/2001-98 Acórdão n° CSRF/O 1 -04.980 Igualmente, lançou a referida multa sobre as estimativas referentes à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, com base no art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96 (fls. 7/10). O contribuinte impugnou a exigência, afirmando que não obtivera lucro real e base de cálculo positiva da CSLL, no ano-calendário de 1998, que somente afloraram com a glosa da compensação de prejuízos e de bases de cálculo negativas, consideradas indevida pelo fisco. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a penalidade calcada nos mesmos fatos e enquadramento legal constante da peça básica. Na fase recursal, a empresa persevera nos argumentos de sua imni igrIn0". ^, riCnhrp a macma haca P cálculo, contrariando os Ac. 102-44.115, 101-93.692 e 103-20.572, não obtendo sucesso em seu recurso. Intimada do aresto em 28/10/2002 (fls. 206), a sucumbente protocolizou o seu Recurso Especial de Divergência em 08/11/2002 (fls. 207), em que sustenta o dissídio jurisprudencial com base nos Ac. 101-93.583 e 101-93.589. Argumenta em seu recurso especial que a relatora do acórdão recorrido não observou três detalhes importantes do processo: 1) No auto de infração o próprio AFRF atesta que os livros Diário e LALUR foram entregues à Fiscalização devidamente escriturados, faltando apenas os balanços e balancetes de suspensão e redução; 2) nas fls 12 a 28 do processo estão juntadas cópias dos citados livros; 3) a recorrente apurou prejuízo fiscal no ano-calendário de 1998, sendo a situação idêntica aos dois paradigmas. O aresto recorrido, na parte em que o recurso teve seguimento, tem a seguinte ementa: 3 Processo n° 10384.002600/2001-98 Acórdão n° CSRF/01-04.980 "IRPJ/CSLL — MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE — Cabível o lançamento desta penalidade quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar recolhimentos obrigatórios dos tributos estimados, pertinentes a meses do ano calendário de 1998." Os arestos apontados como paradigmas têm a mesma e seguinte redação: "ESTIMATIVA — REDUÇÃO OU SUSPENSÃO (EX. 98/00) — A apresentação de toda a escrita fiscal e contábil, nesta incluídos os livros diários, razão e Lalur, ainda que sem a devida escrituração de balanços ou balancetes, na forma mais completa e desejável, não pode justificar a aplicação da multa exclusiva, quando presente ainda prejuízo." Ciente do DESPACHO PRES! N° 108-0.067/2003 (fls. 222/225), em 21/11/2003 (fls. 258/259), e com vistas para distribuição em 05/04/2004 (fls. 264), a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o relatório. in CÁ5 4 Processo n° 10384.002600/2001-98 Acórdão n° CSRF/01-04.980 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O recurso foi interposto pelo sujeito passivo, com fundamento no inciso II do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria N° 55, de 16 de março de 1998, do Ministro da Fazenda. O dispositivo está assim redigido: "Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: - I cs ;UI I IIJ,010 II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, para ocorrer dissenso é necessário que a interpretação da lei aplicada a fatos pelo menos semelhantes seja diferente, o que, sem dúvida, impõe o reexame dos julgados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais para uniformidade da interpretação da lei tributária, consoante previsto no art. 3 0 , inciso II, do Decreto n° 83.304, de 28/03/79, e no art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno da referida Câmara Superior, também aprovado pela citada portaria ministerial. No entanto, examinando o conteúdo dos julgados, entendo que não há divergência entre o aresto recorrido e os Ac. 101-93.583 e 101-93.589. Nos autos referentes aos dois paradigmas, como se verifica dos respectivos relatórios e votos, havia balanços ou balancetes albergando os períodos de 1° de janeiro até o final do mês/trimestre de competência, mas que não tinham sido transcritos no Diário, como previsto na lei de regência. Todavia, permitiam aferir a inexistência de base de cálculo das estimativas, tendo, ainda, a empresa apresentado prejuízos, no encerramento do ano-calendário. 5 Processo n° 10384.002600/2001-98 Acórdão n° CSRF/01-04.980 E foi exatamente a combinação desses dois fatores que levaram a Primeira Câmara a concluir que, apesar de não atendida a formalidade legal, não se deveria manter a multa isolada. O contribuinte teria atingido os fins colimados pela lei, mostrando a inexistência de base de cálculo nos trimestres do ano calendário, e que, além disso, encerrado o exercício, apurara prejuízos no ano-calendário. No caso concreto, a situação é muito diferente. O contribuinte não levantou balanço ou balancete sequer e, no final do período, apurou lucros (fls. 32-v) e bases de cálculo positivas (fls.43-v) que compensou com prejuízos e bases de cálculo negativas da CSLL existentes. Essa compensação foi inclusive glosada pelo fisco, na revisão da declaração de rendimentos da recorrente, e ela não trouxe maiores esclarecimentos sobre a questão, a não ser que teria pago parte da P,virni" imni ignnd" "utra. Deste modo, não há divergência entre os arestos postos em testilha. Deixo, portanto, de conhecer do recurso por inexistência de dissenso. Brasília (DF), em 14 de junho de 2004 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES ) st, 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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