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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651808 #
Numero do processo: 10380.005149/2001-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E DE ILEGALIDADE - Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS - COMPENSAÇÃO - Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 ( 29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14556
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento Dr. Dícler de Assunção, advogado da recorrente. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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ARGÜIÇÕES DE INCONSTITU- CIONALIDADE E DE ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributánas, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS. COMPENSAÇÃO. Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a data em que passou a viger as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 1.212/95 (29/02/1996), é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TBM TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Dicler de Assunção, advogado da recorrente. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003. 4.„„a• enrique Pinheiro Torres - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Sérgio Roberto Roncador (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/cf 1 g'ar. CC-MF "42 .44're Ministério da Fazenda Fl. ti*Ktn it.;r,0:2V% Segundo Conselho de Contribuintes Processo J : 10380.00514912001-09 Recurso n2 : 120.772 Acórdão n2 : 202-14.556 Recorrente : TBM TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE (fls. 142/143): "Trata o presente processo de Pedido de Restituição (Jrs. 01/06) da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 1.018.813,54, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a outubro de 1998, bem como da baixa dos débitos originários do não recolhimento da aludida contribuição no período de apuração de 01/10/1995 a 30/10/1998, onde o contribuinte fundamenta seu pleito com base nos seguintes argumentos: 2. O Despacho Decisório, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Fortalezcz/CE, indeferiu o pleito, por concluir pela improcedência dos argumentos utilizados pelo contribuinte para classificar como indevidos os recolhimentos do PIS efetuados no período acima discriminado (fls. 126/130); 3. Inconformado com a referida decisão, o contribuinte apresentou recurso em 13/11/2001 (fls. 13 3/1 36) alegando, em síntese, que: 3.1 - a retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/1995, prevista no artigo 18 da Lei n° 9.715/98, foi considerada inconstitucional em decisão unânime proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF na Ação Direta de Irzconstitucionalidade n° 1 41 7-0, tornando, portanto, inexistente o fato gerador da aludida contribuição no período de 01 /10/1 995 até a publicação da Lei n° 9.715/98; 3.2 - não houve respeito ao prazo nonagesimcd de cobrança do PIS, haja vista que a Medida Provisória n° 12 1 2/95 e suas freqüentes reedições impediam a obtenção desse prazo, vez que passava-se a contar novamente o prazo a cada reedição da Medida Provisória; 3.3 - até o momento, não houve edição de Lei Complementar que viesse a recriar ou normatizar o PIS, consoante preceitua a Constituição Federal de 1988; 3.4 - é ato nulo, destituído de qualquer eficácia jurídica, o recolhimento de valores no período em que foram aplicadas as normas declaradas inconstitucionais, conforme jurisprudência do STF; 2 CC-MF zax,rt Ministério da Fazenda Fl. 'FP tkit-a-t-itk, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.005149/2001-09 Recurso n2 : 120.772 Acórdão n2 : 202-14.556 3.5 - o mesmo se aplica para os débitos oriundos de recolhimentos do PIS não realizados no período de 01/10/1995 a 01/11/1998, que devem ser baixados, pois se um tributo não possui fato gerador, não pode ser constituído nem cobrado o crédito tributário. 3.6 - contrariamente à citação no indeferimento do pedido de que não há necessidade de lei complementar para normatizar matéria tributária, traz à colação doutrina do Dr. Edvaldo Brito (PIS Problemas Jurídicos Relevantes, Ed. Dialética, SP, p. 47) no sentido de que a definição dos elementos de hipótese do fato gerador da obrigação de pagar as contribuições sociais somente é possível pela via de lei complementar; 3.7 - aduz, ainda, que segundo Marco Aurélio Greco: '1) Só cabe medida provisória onde couber lei ordinária; 2) Da anterior, decorre que a medida provisória não cabe em matéria própria da lei complementar'; 3.8 - é clara a impossibilidade da aplicação da Lei Complementar n°07/70, no período de 10/95 a 10/98, como determinado pela Instrução Normativa SRF n° 06/2000, inclusive porque um ato normativo dessa natureza, de hierarquia inferior, não tem o condão de repristinar uma lei complementar e, caso aplicável, deve ser efetuado o cálculo com base no faturamento do 6° mês anterior, cuja base de cálculo não sofreria os efeitos dos juros SELIC ou, ainda, sem aplicação de correção pela UFIR, pois no nosso ordenamento jurídico não existe previsão legal para a correção de base de cálculo, somente para o imposto. 3.9 - Diante do exposto, requer o contribuinte a impugnação do Despacho Decisório, bem como o reconhecimento do crédito total pleiteado, a ser restituído, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a outubro de 1998, e a manutenção do direito à compensação com débitos futuros a serem protocolizados." Em 31 de janeiro de 2002, os Membros da Quarta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, por unanimidade de votos, acordaram em indeferir o Pedido de Restituição da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS formulado pela Contribuinte às fls. 01/06, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Deliberando por meio do Acórdão n°687, (fl. 139), assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 01/11/1998 Ementa: Restituição Não há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição. 3 . . 4.2elk.:4n 22 CC-MF 'C . ••• . r.. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de ContribuintesPcz,,,}t „. Processo n2 : 10380.005149/2001-09 Recurso n2 : 120.772 Acórdão n2 : 202-14.556 Base de Cálculo do PIS No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS será 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) incidente sobre a receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n° 07/70, combinado com o artigo 1° da Lei Complementar n° 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. A partir de março de 1996, a contribuição para o PIS será de 0,65% (zero vírgula sessenta e cinco por cento) e incidirá sobre o faturamento mensal, assim considerado a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica de direito privado, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas, nos termos da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98 e pela Lei n° 9.718/98. Medida Provisória. Prazo Nonagesimal O princípio da anterioridade rzonagesimal para as contribuições sociais estabelecido no art. 195, § 6° da Constituição Federal conta-se o prazo de noventa dias a partir da veiculação da primeira medida provisória, convertida em let Lei Complementar. Exigência Descabida As contribuições sociais não estão elencadas, na Constituição Federal, dentre as matérias objeto de Lei Complementar, de modo que sua exigência para regular a matéria é descabida. O PIS foi recepcionado pelo artigo 239 da Constituição de 1988 na condição de contribuição social, e, portanto, pode ser alterado por lei ordinária e por medida provisória, sem eiva de inconstitucionalidade, uma vez que a Medida Provisória tem força de lei. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 01/11/1998 Ementa: Incorzstitucionalidade de Lei Compete ao Poder Judiciário declarar a inconstitucionalidade das leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. Solicitação Indeferida". Este Acórdão (DRJ/FOR n° 687, de 31 de janeiro de 2002) foi recebido pela contribuinte em 20 de março do 2002 (fl. 154). Em 01/04/2002, inconformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário de fls. 151/153, no qual requer a reforma da ( decisão de primeira instância. 4 4,,Gb+ 20 CC-MF -;j1:-:;‘214. Ministério da Fazenda Fl. L Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.005149/2001-09 Recurso n2 : 120.772 Acórdão n2 : 202-14.556 Sustentando o entendimento de que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n° 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, a Contribuinte apresentou as Decisões do Segundo Conselho de Contribuintes que julgaram os Recursos n's 110.570 (julgado pela Terceira Câmara, número do processo: 11030.001701/95-41), 110.575 (julgado pela Terceira Câmara, número do processo: 10845.002765/97-1 I ) e 108.105 (julgado pela Primeira Câmara, número do processo: 11065.001638/97-17). Afirma ainda que a MP n° 1.407/96 somente foi publicada no dia 12/14/96, isto é, fora do prazo determinado pela Constituição, perdendo deste modo a sua validade. Firmando entendimento sobre o prazo de validade das MP, a Contribuinte citou a Decisão do STF — RE n° 313066/SP - e a Decisão do STJ — RESP n° 272375/SP. É o relatório// _ _ _ I Rliii — - - 5 nfe. CC-MF ,t,..r.-"firt. Ministério da Fazenda Fl.'Or .;;a2C;#. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.005 1 49/200 1-09 Recurso n2 : 120.772 Acórdão n2 : 202-14356 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição e/ou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS referente ao período compreendido entre 1° de outubro/1 995 e 1° de novembro de 1998 e a baixa dos débitos originários do não recolhimento da contribuição nesse período. Para justificar sua pretensão a reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1 .212/95 - sucessivamente reeditada e, finalmente, convertida na Lei n° 9.715/98 - com o intuito de norrnatizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 1 8) que determinava a aplicação da retrocitada Medida Provisória aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Ainda no dizer da Reclamante, uma das reedições da MP n° 1.2 12/95, a MP n° 1.365/96, foi reeditada sob o número 1.407/96, fora do prazo estabelecido pelo art. 62 da CF188, levando, assim, à perda de eficácia dessa MP e de suas predecessoras. Com isso, teria passado a inexistir fato gerador do PIS entre os períodos de apuração de 1° de outubro/1 995 e 1° de novembro de 1998. Quanto à perda da eficácia da MP n° 1.365/96 e à conseqüente ineficácia da MP n° 1.407/96, alegado pela Reclamante, é de se observar que a MP n° 1.676-38, de 1998, última das reedições da MP n° 1.212/95, foi convertida em lei — Lei n° 9.7 1 5/98 -, sem que nenhuma manifestação contrária à sua eficácia, vigência ou constitucionalidade, fosse emanada dos Poderes competentes (o Legislativo e o Judiciário). As possíveis violações, no curso do processo entre as sucessivas reedições da MP n° 1.212195 e a sua conversão em lei, a dispositivos legais ou constitucionais primeiramente recebe o controle da Comissão de Constituição e Justiças das Casas Legislativas e, no caso de declarar-se a perda de eficácia ou de rejeitar-se a medida provisória, a competência para tanto é do Congresso Nacional, que, assim procedendo, tem o dever de regular os efeitos decorrentes da MP fulminado, o que não ocorreu. Vencido o Poder Legislativo, a Medida Provisória ou a Lei dela decorrente terá vigência plena, a menos que o Poder Judiciário a declare inconstitucional, quer por controle difuso, neste caso, para ter caráter erga arames necessita de resolução do Senado Federal suspendendo do mundo jurídico o ato eivado de inconstitucionalidade, quer por controle concentrado, restrito ao Pleno do Supremo Tribunal Federal. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis, após concluído o processo legislativo, estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. e Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: 6 4 ' Ihc "4" 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.ztef,'".. ,.:(J.W> Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10380.005 1 49/200 1 -09 Recurso u2 : 120.772 Acórdão n2 : 202-14.556 "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do Poder Executivo." Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalickzde e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em Processo de Consulta, assim dispôs: "5.1 - De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidacle e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus ámbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidacle ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 - Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstituciorzalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo Mc et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo 1 7 . . 4;it.in . 2° CC-MF 4. Ministério da Fazenda Fl. .. ,:Ízl k- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.005149/2001-09 Recurso na : 120.772 Acórdão n2 : 202-14.556 do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § 1° e 103, I e VI)." Seria, pois, estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema, visto que aos órgãos administrativos, como é o caso deste Conselho, não compete decidir sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, cabendo-lhe apenas o cumprimento das leis vigentes no ordenamento jurídico do País. Cabe ressaltar apenas que o artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, o qual suprimia a anterioridade nonagesimal da contribuição, foi declarado inconstitucional. Com isso, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996. Anteriormente a essa data, aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador e a alíquota é de 0,75%. No tocante à semestralidade, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Martins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7 Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n° 07/70, a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 07/70, a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: 'Art. 6° - A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b' do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1 0 de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.' (grifou-se). Não se trata, à evidência, como crê o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de fls. 110/113, de mera regra de prazo, mas, sim, de regra ínsita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que t estipula a própria base imponível da contribuição. 8 . . ...te çsti,»: 20 CC-MF " •:4" ' Ministério da Fazendato . ' : .0, Fl. ' ., g- --e-I,atx--,^ Segundo Conselho de Contribuintes,,,,, Processo n2 : 10380.005149/2001-09 Recurso n2 : 120.772 Acórdão n2 : 202-14.556 Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahashi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n° 07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamento de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma, uma empresa que encerra suas atividades agora, não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir '. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstitucionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, 'in' Revista de Direito Tributário n°64, pg.149, Malheiros Editores). Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e J. A. Lima Gonçalves, em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensível desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado — por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível. Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente.,/ 9 4 IN -44,, 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. "Otr.;n' 4;it er,k?k ;;,. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.00514912001-09 Recurso n2 : 120.772 Acórdão n2 : 202-14.556 Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explícita disposição legal - o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto matez-ial. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70 é explicito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles.., com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (1) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a E .::EE correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês iffi_= g anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponível). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. 1 -I, Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a 1 expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturam ento de fevereiro, e assim sucessivamente; mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior'. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: RIS/FATURAMENTO - CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS . Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o fano-az-trent° da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n° 07/70 pelos Dec.-leis & Is 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2). Acórdão n° 101-88.969: 'PIS/ FATURAMENTO - Na forma do disposto na Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Fatizramento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o 10 22 CC-MF Z---M& Ministério da Fazenda Fl. ,--st:'-7-n *' ..-;t4 e, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.005149/2001-09 Recurso n2 : 120.772 Acórdão n2 : 202-14.556 !aturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da alíquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis re's 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte.' Resta registrar que o STJ, através das I" e 2" Turmas da 1° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idénticcz a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n" 116.000, consubstanciado no Acórdão n° 201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF I e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. E a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: 'TRIBUTÁRIO - PIS - SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO - CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE - art. 32, letra 'a' da mesma lei - tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se corno tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador - art. 0, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do _fato gerador. ' O Acórdão CSRF/02-0.87 1 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n os 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSFtF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto més anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223196-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 2 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 17 I I - . '47 ln a, 22 CC-MF CF Ministério da Fazenda Fl. "ff ..'i l lt.' Segundo Conselho de Contribuintes-2,_,-,., Processo n2 : 10380.00514912001-09 Recurso n9 : 120.772 Acórdão n9 : 202-14.556 Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. ' Portanto, até a edição da MP ne 1.212/95, convertida na Lei n 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis n 21 7.691/88; 8.019/90; &218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 e ATP nc? 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1 .212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n°9.715/1998. O PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para determinar a observância da semestralidade do PIS entre os períodos de outubro/1995 e fevereiro/I996. É como voto. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003 *1 i.....‘.. ..cz.---._ — EIZIQUE1(1I/NHEIRO TORRES _ 12

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4652340 #
Numero do processo: 10380.014136/96-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-15924
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS , ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora. Lançamento anulado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO HEITOR DE LAVOR VIANA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ANULAR o do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 144.15it.6 LEILA MARI SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • ELIZABETO GARRAR° VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. e.b.:,N ik,;. MINISTÉRIO DA FAZENDA ::?Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.014136/96-67 Acórdão n°. : 104-15.924 Recurso n°. : 13.481 Recorrente : FRANCISCO HEITOR DE LAVOR VIANA RELATÓRIO Contra o contribuinte FRANCISCO HEITOR DE LAVOR VIANA foi expedida a Notificação de Lançamento de fis.05, para alterar o valor do imposto de renda pessoa física do exercício de 1996, ano calendário de 1995, de imposto de renda a restituir de R$. 1.015,72 para imposto a pagar (suplementar) no valor de R$. 3.510,79, acrescido de multa de ofício e juros de mora, cobrados em razão de haver a autoridade revisora incluído como rendimentos tributáveis a parcela de R$. 17.016,94, recebidos de pessoa jurídica por força de decisão judicial e não tributado na fonte nem na declaração do sujeito passivo. Não se conformando com a exigência, a parte manifestou-se na peça impugnatória de fls. 01/02, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade de primeiro grau: - Que recebeu a Notificação de fls. 05, relativa à Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1996, em que lhe são imputados um imposto adicional e multa de ofício, tendo em vista as alterações de valor, efetuada após o processamento, na linha 01 - Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas, que foi aumentada para R$.45.412,70 e linha (34- Rendimentos Sujeitos à Tributação Excl iva, que foi diminuída para R$.2.137,30. 2 ,•.` b.- ....1 4 • %Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.;t:1,--t: t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.014136/96-67 Acórdão n°. : 104-15.924 - Que os valores alterados se referem a um lançamento de R$.17.016,94 que havia feito na Alínea 4 - Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva e que esta quantia é relativa a rendimentos recebidos em cumprimento de decisão judicial, tanto é que na Alínea 6 - Relação de Pagamentos e Doações efetuados, relacionou como benefício o advogado Raimundo Nonato Viana, por ter este recebido a importância de 4.259,23, a título de honorários advocatícios. - Que o recolhimento de imposto sobre o rendimentos auferidos em cumprimento de decisão judicial cabe à fonte pagadora, de acordo com o disposto no art. 792 e art. 919, ambos do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, os quais, segundo o litigante são cópias fiéis, respectivamente, do art. 46 da Lei n° 8.541/92 e do art. 103, do Decreto-lei 5.844/43. - Que, em face da legislação, procurou enquadrar o rendimento recebido por força de decisão judicial dentro do que lhe parecia mais lógico, insto é, dentro de uma alínea em que estivesse sendo considerado o recolhimento do imposto pela fonte pagadora, como prevê a lei. - Que a fonte pagadora, DNOCS, não lhe informou o imposto retido na fonte, razão pela qual não pode enquadrar como tendo recebido dessa pessoa jurídica. Na verdade, o pagamento lhe foi feito pelo próprio advogado constituído para a defesa de seus direitos. - Que desconhece se o DNOCS reteve o imposto, se não o fez, esta , instituição estaria obrigada a fazê-lo, de a o com a Lei, não constituído obrigação sua. 3 ,a MINISTÉRIO DA FAZENDA /Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.014136/96-67 Acórdão n°. : 104-15.924 Na decisão de fls.15/19, a autoridade "a quo" após apreciar os fatos objeto da autuação e das razões apresentadas pelo defendente, mantém a exigência fiscal sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS - Os rendimentos tributáveis, detectados de ofício, através da revisão da Declaração de Ajuste, os quais não sofreram retenção na fonte e nem foram tributados nesta declaração, serão objeto de lançamento suplementar com a aplicação de multa de oficio e juros de mora. O valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, poderá ser deduzido do valor total dos rendimentos recebidos acumuladamente, para efeitos de apuração do imposto de renda. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - A multa de lançamento de oficio de que trata o artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos severa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional." Usando do direito que lhe outorga o Decreto n° 70.235/72, interpõe o contribuinte, tempestivamente, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes na forma da peça de fls. 24, onde, basicamente, ratifica as razões argüida na impugnatória. É o Re ffr ;rio. , /S1 4 -V' • . se. MINISTÉRIO DA FAZENDA ',Pii.:n:1;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.014136/96-67 Acórdão n°. : 104-15.924 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator A controvérsia firmada entre a autoridade julgadora e o contribuinte gira em tomo da inclusão como rendimentos tributáveis a importância de R$.17.016,94, percebida de pessoa jurídica por força de decisão judicial, a qual não sofreu retenção na fonte e nem tributada na declaração do sujeito passivo. A exigência em litígio teve origem com a emissão da Notificação de Lançamento de fls.05, através da qual a autoridade lançadora exigiu o imposto suplementar no valor de R$. 3.510,79, além dos acréscimos legais cabíveis. Diante das evidências dos autos, entendo que o lançamento padece de vício quanto aos requisitos formais previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, comprometendo, assim, a sua validade, senão vejamos: É oportuno mencionar que o artigo 11 do Decreto n° 70.235/72 impõe que a notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: "I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; e IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado )e a indicação de seu cargo o 9 função e o número de matrícula. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA çr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.014136/96-67 Acórdão n°. : 104-15.924 Parágrafo único - prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Também disciplinando a matéria, a IN SRF n° 94/97 determina que o lançamento de ofício, contenha, além dos requisitos previstos no art. 11 do Decreto 70.235/72, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pelo lançamento, constituindo vicio que toma insanável o lançamento, a notificação emitida em descordo com o disposto no art. 5° dessa IN. A notificação de lançamento que deu origem a exigência, encontra-se eivada de deficiência formal, uma vez que não atendeu ao requisito previsto no artigo 5°, inciso VI, da Instrução Normativa n° 94, de 24 de dezembro de 1997, que impõe para os casos de lançamento de ofício conste, expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela exigência. A ausência dessa formalidade implica em nulidade no lançamento, nos termos do art. 6° desse ato administrativo. Ante ao exposto, voto no sentido de anular o lançamento, face ao disposto nos arts. 50 e 6°, da IN SRF n° 94/97, cujos temos se acham em conformidade com o estabelecido no artigo 142 da Lei n° 5.172/66 (CTN) e no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998 EL T CARRE O VARÃO 6 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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4649772 #
Numero do processo: 10283.003413/91-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R.P.J. – ISENÇÃO. EMPREENDIMENTO INSTALADO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDAM. A isenção do Imposto de Renda e Adicionais não Restituíveis, de que trata o Decreto-lei nº 288, de 1967, tem por base o lucro da exploração, integrando este as receitas obtidas pelos empreendimentos instalados na área de atuação da SUDAM, ainda que suas vendas venham de ser promovidas diretamente através de estabelecimentos, da mesma pessoa jurídica, instalados fora da Amazônia Legal. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92501
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
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Recorrida : DRF em Manaus AM Sessão de : 26 de janeiro de 1999 Acórdão n°. : 101-92.501 I.R.P.J. — ISENÇÃO. EMPREENDIMENTO INSTALADO NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUDAM. A isenção do Imposto de Renda e Adicionais não Restituíveis, de que trata o Decreto-lei n° 288, de 1967, tem por base o lucro da exploração, integrando este as receitas obtidas pelos empreendimentos instalados na área de atuação da SUDAM, ainda que suas vendas venham de ser promovidas diretamente através de estabelecimentos, da mesma pessoa jurídica, instalados fora da Amazônia Legal. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por WILKINSON SVVORD DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 .104,1010.1r ON R* RIGUES RESIDENTE / SEBAST ' •)1 3 S CABRAL fr "1RELATO - ‘‘ FORMALIZADO EM: 26 EV 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. Ausentes, justificadamente os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA „ Processo n°. :10283.003413/91-63 Acórdão n°. :101-92.501 Recurso nr. 104.919 Recorrente: WILKINSON DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO WILKINSON SWORD DA AMAZÔNIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. -MF sob o n° 61.065.728/0001-96, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal em Manaus - AM que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 66/72, recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica de fls. descreve as irregularidades apuradas pela Fiscalização nestes termos: "...a empresa utilizou indevidamente a isenção tributária concedida pela SUDAM, para reduzir o valor do imposto devido nos exercícios financeiros sob exame, posto que considerou como abrangidos pelo benefício da isenção tributária os resultados financeiros obtidos de estabelecimentos instalados fora da área de atuação da SUDAM, infringindo o disposto nos artigos 412 e 450, do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80.” Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 78/96, foi proferida decisão pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação: "Somente os estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDAM são beneficiários da isenção do imposto de renda prevista no art. 450 do RIR/80. As filiais localizadas fora da área abrangida pelo benefício não são alcançadas pelo incentivo, devendo apurar resultados separadamente, salvo se ditas filiais se destinarem exclusivamente a intermediação de vendas, como tal entendida 2 , , ' Processo n°. :10283.003413/91-63 Acórdão n°. :101-92.501 atividade de apenas colher pedidos e remetê-los à matriz, hipótese que não prejudica o gozo integral da isenção. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão (AR de fls. 140) em 18 de dezembro de 1992, a contribuinte ingressou com recurso para este Conselho, protocolizado no dia 19 de janeiro seguinte, sustentando em síntese: a) a recorrente é beneficiária de isenção do imposto de renda e adicionais não restituíveis sobre os resultados operacionais do seu empreendimento industrial que, como toda e qualquer atividade industrial, o ciclo operacional se inicia com a aquisição dos insumos e se completa com a venda dos produtos industrializados, razão pela qual possui, além de sua matriz, localizada na cidade de Manaus, Amazonas, quatro filiais destinadas exclusivamente a promover as vendas dos produtos industrializados pela sua unidade fabril; b) o auto de infração que deu origem ao presente processado indica como dispositivos infringidos os artigos 412 e 450 do Regulamento o Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, e no Termo de Constatação invoca a autoridade lançadora que também o artigo 454, do mesmo diploma regulamentador, teria sido violado, o que torna nulo o ato administrativo de lançamento, vez que: - os dispositivos legais invocados como fundamentação à autuação (art. 412, 450 e 454 do RIR/80) são absolutamente incompatíveis e incoerentes com a própria descrição dos fatos constantes da peça fiscal; e - não há nos autos qualquer indicio ou elemento de prova que suporte o procedimento fiscal que, sem qualquer dúvida, foi efetuado com base em meras presunções e suposições. 3 i . .. , ' Processo n°. :10283.003413/91-63 , Acórdão n°. :101-92.501 c) considerado o conteúdo do artigo 412 do RIR/80, o único entendimento que poderia decorrer da fundamentação fiscal seria que a recorrente teria mantido as receitas fmanceiras excedentes às despesas fmanceiras na base de cálculo da isenção, mediante a sua não exclusão no cálculo do Lucro da Exploração, o que contraria reconhecimento expresso na própria fundamentação da peça básica que o Lucro da Exploração estava corretamente calculado; d) o artigo 450 do RIR/80 é norma meramente dispositiva sobre direito ao beneficio da isenção, o que implica reconhecer que a recorrente somente o poderia ter violado se não tivesse instalado o seu empreendimento industrial na área de atuação da SUDAM; se o empreendimento não estivesse em operação; o incentivo não tivesse sido calculado sobre o lucro da exploração; ou o projeto tivesse ultrapassado o prazo de dez anos, requisitos que não restaram indicados no auto de infração como não satisfeitos; e) com a adoção do critério de cálculo do beneficio tendo por base o lucro da exploração, o artigo 454 do RIR/80 perdeu sua eficácia, ficando as empresas desobrigadas de promoverem o destaque, em sua contabilidade, dos elementos de que se compõem as operações e resultados não alcançados pela redução ou isenção do imposto; f) é até desnecessário replicar os fundamentos da decisão recorrida, pois tanto a jurisprudência deste Colegiado quanto a dos Tribunais, são uníssonas em exigir que o fisco prove a ocorrência do fato gerador, sob pena de evidente cerceamento ao direito de devesa e violação ao direito de propriedade e à liberdade individual; g) do exposto, ressalta inelutavelmente, a falta de comprovação dos fatos alegados, a absoluta contradição com os fundamentos legais invocados, e a inexistência de clareza e rigor técnico na descrição dos fatos, o que torna insubsistente e nula a exigência, por evidente cerceamento ao direito de defesa; fif 4 i, • Processo n°. :10283.003413/91-63 Acórdão n°. :101-92.501 h) é inquestionável o fato de ser a recorrente beneficiária da isenção do imposto de renda e adicionais não restituíveis, calculados sobre o lucro da exploração obtido de seu empreendimento industrial, sendo claro o texto da Declaração de Isenção emitido pela SUDAM,; i) conforme consta do próprio projeto aprovado, os seus produtos são produzidos no empreendimento industrial instalado na Amazônia Legal e vendidos no País e exportados, mantendo a recorrente filiais fora dos limites geográficos da SUDAM a fim de viabilizar e maximizar as atividades desenvolvidas, não tendo as mencionadas filiais qualquer outra atividade além da comercialização dos produtos industrializados no empreendimento da Amazônia Legal e, desta forma, completam o ciclo da atividade econômica incentivado pela SUDAM; j) é evidente que o procedimento de vendas adotado não só é previsto como também aceito pelas mais altas autoridades responsáveis pelo desenvolvimento da Região Amazônica, razão pela qual a comercialização da produção pelas filiais é possível como também não provoca qualquer prejuízo para o gozo dos beneficios; 1) cumpre ressaltar que em linha com o procedimento adotado pela recorrente, o próprio entendimento pacífico deste Colegiado, espelhado no voto proferido pelo ilustre Conselheiro José Eduardo Rangel de Alckmin, através do Acórdão tf 101-80.224 de 1990, cuja cópia anexa; m) pretender que só os resultados do estabelecimento industrial da recorrente sejam contemplados pela isenção do imposto seria o mesmo que confundir estabelecimento com atividade ou empreendimento e resultado fmanceiro com resultado operacional, ou criar restrições que nem a lei, nem o ato declaratório da isenção contém; r5 , • Processo n°. :10283.003413/91-63 - Acórdão n°. :101-92.501 n) se a isenção é sobre os resultados operacionais da atividade industrial incentivada, ou seja, sobre o resultado das vendas dos produtos descritos na Declaração de Isenção, não importa se elas são realizadas pela recorrente através de sua matriz ou filiais, o que importa determinar é se o lucro isento resulta da atividade industrial, e como tal atividade se completa com as vendas dos produtos que fabrica; restou provado que, se válido o lançamento tributário, ainda assim não poderia prosperar qualquer exigência de imposto com base em eventual e totalmente equivocada I interpretação de que a expressão, contida no texto legal, "empreendimento industrial instalado na área de atuação da SUDAM", possa ser lida indistintamente como significando "estabelecimento industrial instalado na área de atuação da SUDAM", em I frontal violação aos artigos 108 e 111 do CTN. É O RELATÓRIO/ 6 Processo n°. :10283.003413/91-63 Acórdão n°. :101-92.501 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Como do relato se infere, a controvérsia está centrada no fato de haver a Fiscalização entendido que parte da receita auferida pela recorrente deriva do exercício de atividades por estabelecimentos situados fora da área de atuação da SUDAM, o que afastaria seu direito ao gozo do beneficio da isenção do Imposto de Renda, calculado sobre o lucro da exploração. Aos argumentos apresentados pela recorrente, ainda na fase impugnativa, no sentido de que a peça básica deve ser declarada nula, por lavrado o Auto de Infração com base em presunções e alegações carentes de prova, como também por conter inconsistente descrição dos fatos, a autoridade julgadora monocrática contrapôs: "... Contrariamente ao que afirma, ao fisco é admitido o direito de alegar e presumir, inclusive o de arbitrar, cabendo ao sujeito passivo apresentar provas produzidas por meios legais de que ele — o fisco — se fundamentou em fatos abstratos ou/e irreais para proceder o lançamento e a constituição do crédito tributário (...). Ora, as provas trazidas à colação são suficientemente claras e explícitas em demonstrar que resultados por instalações comerciais fora da área de atuação da SUDAM 1 foram considerados como alcançados pelo gozo do benefício fiscal, por força da interpretação dada pela interessada/recorrente ao termo empreendimento, mais amplo, mais lato, de modo a atender com perfeição às suas pretensões, e não restrito, limitado às instalações físicas da planta industrial localizada na Amazônia Legal. 2.12. Sobre a nulidade do feito fiscal, sob o argumento de que a legislação citada não traz correlação com os fatos descritos (RIR/80, art. 412 e 450), cabe ressaltar que o autuante, após mostrar, por indícios extraídos das declarações de rendimentos da empresa e de documentação e informações complementares por ela fornecidas, capitulou as infrações apuradas nesses institutos, por inobservância deles. Portanto, a correlação é total e procedente. Além disso, caso acatada, a pretensão não implicaria em nulidade do feito fiscal e sim em seu saneamento, na 7 Processo n°. :10283.003413/91-63 Acórdão n°. :101-92.501 forma e nos limites previstos nos arts. 59 e 60 do Decreto nr. 70235, de 06/03/72, que dispõe sobre o contencioso fiscal." Em seu apelo para esta Segunda Instância Administrativa, a pessoa jurídica autuada reproduz os mesmos argumentos expendidos na inicial, com a pretensão de ver declarado nulo o lançamento tributário contestado. É certo que a indicação dos dispositivos legais considerados infringidos o foi com deficiência. Tal fato, todavia, não implica nulidade do Ato Administrativo de Lançamento, conforme farta jurisprudência emanada deste Colegiado, quando a descrição dos fatos for adequada, feita de forma clara, minuciosa, a permitir que o sujeito passivo exerça, plenamente, seu legítimo direito de defesa. Foi o que ocorreu no caso concreto. Demais, nos termos do § 30 do Decreto n° 70.235, de 1972, introduzido pala Lei n° 8.748, de 1993, se no mérito a decisão puder ser favorável à tese defendida pelo sujeito passivo, a autoridade julgadora deve se abster de pronunciá-la. Ainda na fase impugnativa a pessoa jurídica autuada sustentou textualmente "verbis": "Note-se que a isenção foi "concedida em favor da aludida empresa", vale dizer, em favor da IMPUGNANTE — WILKINSON SVVORD DA AMAZÔNIA S.A., com relação aos resultados operacionais, oriundos da atividade industrial da IMPUGNANTE, na Amazônia Legal. Ora, a IMPUGNANTE está sediada em Manaus, onde industrializa os bens constantes da Declaração de Isenção, e não exerce quaisquer outras atividades, inclusive através de suas filiais instaladas fora da área de atuação da SUDAM, as quais, apenas, para completar o seu ciclo de produção econômico vendem os produtos que a IMPUGNANTE fabrica na Amazônia Legal." (Destaques do originai». 8 Processo n°. :10283.003413/91-63 Acórdão n°. :101-92.501 A autoridade lançadora, ao contestar os argumentos expendidos na peça impugnativa, invoca diversas orientações traçadas pela Administração Tributária Federal, dentre as quais estão aquelas contidas no Parecer CST/SIPR n° 1632, de 1984, cuja ementa transcreve "verbis" "A isenção do Imposto de Renda prevista no artigo 450 do RIR/80, beneficia tão somente estabelecimentos instalados na área de atuação da SUDAM e, em consequência, as sua filiais localizadas fora da área abrangidas pelo benefício não são alcançados pelo incentivo, devendo apurar resultados separadamente, salvo se ditas filiais se destinarem exclusivamente à intermediação de vendas (somente colher pedidos e remetê-los à matriz), hipótese que não prejudica o gozo integral da isenção." Releva consignar que a Fiscalização, em atenção ao que restou solicitado através da Resolução n° 101-02.169, de 1994, registrou às fls. 188: "iv — Entendimento desta Fiscalização : O Conselho concluiu que no caso sob exame é relevante que seja investigada a forma de realização do faturamento e, no quesito "i" do relatório, que seja investigada a forma de realização do faturamento direto da matriz para as filiais, doc. fls. 175. No nosso entendimento não existe faturamento da matriz para o seu estabelecimento filial, razão pela qual formulamos o quesito 3.4." (Grifos do original). Por outro lado, tendo presente os elementos trazidos para os autos sob exame, pode-se concluir que a recorrente, produtora que é, promove a comercialização de seus manufaturados sob duas formas, primordialmente, quais sejam: i) diretamente para os seus clientes, ii) mediante remessas dos produtos para suas filiais que, com exclusividade, os colocam no mercado. ''.. 9 Processo n°. :10283.003413/91-63 Acórdão n°. :101-92.501 Como sustentado pela recorrente, a jurisprudência deste Conselho se firmou no sentido de que o benefício fiscal abrange o resultado obtido pelo empreendimento instalado na área de atuação da SUDAM, e não aquele alcançado tão somente pelo estabelecimento ali sediado. Com efeito, o termo empreendimento corresponde, na essência, ao exercício de atividade econômica considerada relevante para o desenvolvimento da Região Amazônica e, no caso concreto, envolve tanto a produção quanto a comercialização dos manufaturados. Ora, os resultados alcançados pelo empreendimento independem do espaço físico ou da forma pela qual a pessoa jurídica empreendedora promove suas vendas, desde que as receitas derivem diretamente da comercialização dos produtos egressos da unidade fabril sediada na Amazônia Legal. Vale dizer, se o empreendimento foi considerado de interesse para o desenvolvimento da Região Amazônica, e o que se busca é incentivar a produção naquele espaço físico, o fato de o empreendedor promover a colocação de seus produtos no mercado: i) diretamente pelo estabelecimento industrial, como, exemplificadamente, via Departamento de Vendas; ou ii) através de depósitos ou "filiais" instalados dentro ou fora da área de atuação da SUDAM; não altera a substância do resultado, vez que as receitas devem, necessariamente, ser apropriadas em função do empreendimento. Ora, se as "filiais" comercializam única e exclusivamente os produtos egressos do estabelecimento industrial, cujo projeto restou aprovado para implantação na área de o , " Processo n°. :10283.003413/91-63 Acórdão n°. : 101-92. 501 atuação da SUDAM, o montante da receita resultante dos negócios jurídicos efetuados, é parte integrante do empreendimento. Não há como excluir da base de cálculo do lucro da exploração a totalidade das receitas auferidas com vendas promovidas através de "filiais", sob pena de se cometer grave injustiça, ou seja, deixar foram do beneficio parte substancial da produção alcançada segundo o projeto aprovado pelo órgão competente. No caso, caberia à Fiscalização comprovar que os produtos colocados no mercado interno através das "filiais" o foram mediante faturamento direto para tais estabelecimentos, e estes, com o acréscimo da margem de lucro, promoveram a venda dos mencionados produtos como se próprios fossem. O que se constata, no caso concreto, é exatamente o oposto, ou seja, todas as vendas, sejam aquelas efetuadas diretamente pela unidade fabril, sejam as promovidas através das denominadas "filiais", decorrem do exercício da atividade econômica, esto é, fazem parte do empreendimento detentor do beneficio fiscal. t Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessô-/ DF ': de janeiro de 1999/ .-fr - ,•tdn'' SEBAST 1 4 ,II. :•te río • GUES CABRAL 4 1 i 11 i Processo n°. :10283.003413/91-63 Acórdão n°. :101-92.501 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela :Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 26 FEV 1999 ,E.D1SON PEREIRA RODRIGUES -7 PRESIDENTE Ciente em /411 çl.,4419 99 RO, 'm 0/PERpiRA DE MELLO PROC).MADOR/DfAZENDA NACIONAL / 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.002600/2001-98
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO DE DIVERGÊNCIA - Não se toma conhecimento de recurso de divergência quando não houver dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado para sua interposição.
Numero da decisão: CSRF/01-04.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:10:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:10:06Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:10:06Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:10:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:10:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:10:06Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:10:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:10:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:10:06Z; created: 2009-07-08T09:10:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-08T09:10:06Z; pdf:charsPerPage: 1353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:10:06Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 1..:t CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :10384.002600/2001-98 Recurso n° : RD/108-130.616 Matéria : IRPJ E OUTROS Recorrente : DISTRIBUIDORA YORK LTDA Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 de junho de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-04.980 RECURSO DE DIVERGÊNCIA - Não se toma conhecimento de recurso de divergência quando não houver dissídio jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado para sua interposição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA YORK LTDA, ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE. i79 CARLOS ALBERTO GONÇALVESSUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 9 AGO 2004 Participaram, ainda do presente julgamento os Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente Convocado), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLOVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° 10384.002600/2001-98 Acórdão n° CSRF/01-04.980 Recurso n° : RD/108-130.616 Recorrente : DISTRIBUIDORA YORK LTDA RELATÓRIO DISTRIBUIDORA YORK LTDA, já qualificada nos autos, com fundamento no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, recorre a este Colegiado (fls. 207/212) contra o Acórdão n° 108-07.116, de 18/09/2002 (fls. 192/201), que, por unanimidade de votos, negou provimento ao seu recurso contra a decisão de primeira instância que, rejeitando a nulidade do auto de infração por falta de autorização para um segundo exame do mesmo exercício, despiciendo em face da emissão de Mandado de Procedimento Fiscal, manteve a imposição da multa isolada, prevista no inciso II do § 1 0 do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. O recurso especial somente mereceu seguimento em relação à imposição da multa isolada, tendo por paradigmas os Ac. 101-93.583/2001 e 101- 93.589/2001, uma vez que pelo Despacho PRESI N° 108-0.067/2003 (fls 222) não foi reconhecida a existência de dissídio na questão referente à nulidade argüida, sem que a empresa tenha agravado o referido despacho. Assim, o dissídio se limitaria a questão da multa isolada. A fiscalização apurou que o contribuinte, nos meses de abril a dezembro de 1998, não fizera os recolhimentos por estimativas com base na receita bruta, nem levantara, conforme manda a letra do § 1° do art. 35 da Lei n° 8.981/95, balancetes que justificassem os não recolhimentos, em desacordo, portanto, com as letras " a" e "h" do § 50 do art. 12 e art. 13 da IN SRF n° 93/97. Em face do exposto, aplicou a multa de 75% do valor das referidas estimativas mensais, em conformidade com o disposto nos arts. 2°, 43, 44, § 1 0, da Lei n° 9.430/96 (fls. 2/6)(i) 2 P rocesso n° 10384.002600/2001-98 Acórdão n° CSRF/O 1 -04.980 Igualmente, lançou a referida multa sobre as estimativas referentes à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, com base no art. 44, § 1°, da Lei n° 9.430/96 (fls. 7/10). O contribuinte impugnou a exigência, afirmando que não obtivera lucro real e base de cálculo positiva da CSLL, no ano-calendário de 1998, que somente afloraram com a glosa da compensação de prejuízos e de bases de cálculo negativas, consideradas indevida pelo fisco. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a penalidade calcada nos mesmos fatos e enquadramento legal constante da peça básica. Na fase recursal, a empresa persevera nos argumentos de sua imni igrIn0". ^, riCnhrp a macma haca P cálculo, contrariando os Ac. 102-44.115, 101-93.692 e 103-20.572, não obtendo sucesso em seu recurso. Intimada do aresto em 28/10/2002 (fls. 206), a sucumbente protocolizou o seu Recurso Especial de Divergência em 08/11/2002 (fls. 207), em que sustenta o dissídio jurisprudencial com base nos Ac. 101-93.583 e 101-93.589. Argumenta em seu recurso especial que a relatora do acórdão recorrido não observou três detalhes importantes do processo: 1) No auto de infração o próprio AFRF atesta que os livros Diário e LALUR foram entregues à Fiscalização devidamente escriturados, faltando apenas os balanços e balancetes de suspensão e redução; 2) nas fls 12 a 28 do processo estão juntadas cópias dos citados livros; 3) a recorrente apurou prejuízo fiscal no ano-calendário de 1998, sendo a situação idêntica aos dois paradigmas. O aresto recorrido, na parte em que o recurso teve seguimento, tem a seguinte ementa: 3 Processo n° 10384.002600/2001-98 Acórdão n° CSRF/01-04.980 "IRPJ/CSLL — MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE — Cabível o lançamento desta penalidade quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar recolhimentos obrigatórios dos tributos estimados, pertinentes a meses do ano calendário de 1998." Os arestos apontados como paradigmas têm a mesma e seguinte redação: "ESTIMATIVA — REDUÇÃO OU SUSPENSÃO (EX. 98/00) — A apresentação de toda a escrita fiscal e contábil, nesta incluídos os livros diários, razão e Lalur, ainda que sem a devida escrituração de balanços ou balancetes, na forma mais completa e desejável, não pode justificar a aplicação da multa exclusiva, quando presente ainda prejuízo." Ciente do DESPACHO PRES! N° 108-0.067/2003 (fls. 222/225), em 21/11/2003 (fls. 258/259), e com vistas para distribuição em 05/04/2004 (fls. 264), a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões. É o relatório. in CÁ5 4 Processo n° 10384.002600/2001-98 Acórdão n° CSRF/01-04.980 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: O recurso foi interposto pelo sujeito passivo, com fundamento no inciso II do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria N° 55, de 16 de março de 1998, do Ministro da Fazenda. O dispositivo está assim redigido: "Art. 32. Caberá recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais: - I cs ;UI I IIJ,010 II - de decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, para ocorrer dissenso é necessário que a interpretação da lei aplicada a fatos pelo menos semelhantes seja diferente, o que, sem dúvida, impõe o reexame dos julgados pela Câmara Superior de Recursos Fiscais para uniformidade da interpretação da lei tributária, consoante previsto no art. 3 0 , inciso II, do Decreto n° 83.304, de 28/03/79, e no art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno da referida Câmara Superior, também aprovado pela citada portaria ministerial. No entanto, examinando o conteúdo dos julgados, entendo que não há divergência entre o aresto recorrido e os Ac. 101-93.583 e 101-93.589. Nos autos referentes aos dois paradigmas, como se verifica dos respectivos relatórios e votos, havia balanços ou balancetes albergando os períodos de 1° de janeiro até o final do mês/trimestre de competência, mas que não tinham sido transcritos no Diário, como previsto na lei de regência. Todavia, permitiam aferir a inexistência de base de cálculo das estimativas, tendo, ainda, a empresa apresentado prejuízos, no encerramento do ano-calendário. 5 Processo n° 10384.002600/2001-98 Acórdão n° CSRF/01-04.980 E foi exatamente a combinação desses dois fatores que levaram a Primeira Câmara a concluir que, apesar de não atendida a formalidade legal, não se deveria manter a multa isolada. O contribuinte teria atingido os fins colimados pela lei, mostrando a inexistência de base de cálculo nos trimestres do ano calendário, e que, além disso, encerrado o exercício, apurara prejuízos no ano-calendário. No caso concreto, a situação é muito diferente. O contribuinte não levantou balanço ou balancete sequer e, no final do período, apurou lucros (fls. 32-v) e bases de cálculo positivas (fls.43-v) que compensou com prejuízos e bases de cálculo negativas da CSLL existentes. Essa compensação foi inclusive glosada pelo fisco, na revisão da declaração de rendimentos da recorrente, e ela não trouxe maiores esclarecimentos sobre a questão, a não ser que teria pago parte da P,virni" imni ignnd" "utra. Deste modo, não há divergência entre os arestos postos em testilha. Deixo, portanto, de conhecer do recurso por inexistência de dissenso. Brasília (DF), em 14 de junho de 2004 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES ) st, 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.002322/99-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - As Instruções Normativas são normas complementares das leis. Não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total, das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e material de embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A Lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções Normativas SRF nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96, ao estabelecerem que o crédito presumido de IPI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às Contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS (IN nº 23/97), bem como que as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao crédito presumido (IN nº 103/97). Tais exclusões somente poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são normas complementares das leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou modificar o texto da norma que complementam. TAXA SELIC - Falta amparo legal para a atualização monetária pleiteada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-07453
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento em parte ao recurso: 1) quanto a pessoas físicas e cooperativas. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo; 2) quanto a selic, negou-se provimento por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Não podem transpor, inovar ou modificar? texto da norma que complementam. IPI - AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS, COOPERATIVAS E MICT - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de 13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a "valor total" e não prevê qualquer exclusão. 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ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em dar provimento parcial ao recurso quanto às aquisições de pessoas físicas e de cooperativas. Vencido o Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo; 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ••• ' ,ff, +0,114,' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTR I BUINTES , Processo : 10410.002322/98-83 Acórdão : 203-07.453 Recurso : 115.682 e II) em negar provimento ao recurso quanto à Taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewslci e Maria Teresa Martinez López. Sala das ,ões, em 21 de junho de 2001 Otacilio D. • as . axo Presidente Isco - oelfíitir- Relator Participaram, ainda, do presente "ulgatnento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R de Albuquerque Silva. Eaal/ovrs/cUcesa 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA " " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.002322/98-83 Acórdão : 203-07.453 Recurso : 115.682 Recorrente : CENTRAL AÇUCAREERA SANTO ANTONIO S/A RELATÓRIO Por julgar esclarecedor, adoto, transcrevo e leio o relatório contido na Decisão de fls. 157 e seguintes: "A interessada acima identificada, por meio da petição de fls. 01, solicitou ressarcimento de crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPJ - no valor de R$8 7. 681,66, decorrente de contribuições ao PIS/Pasep e Cofins, incidentes sobre insumos adquiridos no período de julho a setembro de 1998, empregados em produtos por ela exportados. Àsfls. 40/43, constam informação fiscal e o despacho da DRF, que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento do crédito presumido, no valor de R$84.721,87. Cientificada conforme fl. 55, e irresignada com o deferimento parcial, a interessada ingressa com a impugnação de fls. 127/134, instruída com os Documentos cie fls. 136/140, onde em síntese alega que: I - A Lei n° 9.363/96, de 13712/96, em seus arts. 1°c 2°, instituiu o Crédito Presumido do IPI na exportação, estabelecendo a forma de apuração e utilização do referido crédito. 2 - Conforme se verifica do exame dos artigos acima mencionados a base de cálculo do crédito presumido do IPI será sempre o 'valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem' que compõem a mercadoria exportada. 3 - Dessa forma, não tendo a Lei n° 9.363/96, nem a Medida Provisória n° 948/95, que a originou, previsto qualquer exclusão, expressa ou implicitamen4è, para efeito do gozo do beneficio, resta evidente o equívoco da autoridade q e excluiu do montante do crédito, as aquisições de cana de açúcar oriun s de fornecedores pessoas físicas, em virtude de não serem • 3 . MINISTÉRIO DA FAZENDA , • .< '.;f44.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.002322/98-83 Acórdão : 203-07.453 Recurso : 115.682 contribuintes do PIS/PASEP/COFINS, conforme estatui o § 2 0, do art. 2 0, da Instrução Normativa SRE n° 23 de 13 de março de 1997. 4 - Onde a lei não distingue, ao intérprete, não é dado distinguir, sendo, pois, descabida a dedução referente aos insumos adquiridos de pessoa físicas, do total do crédito presumido de IPI, tal como feito pela autoridade administrativa. 5 - Este é também o entendimento do 2° Conselho de Contribuintes, conforme exemplifica o voto proferido pelo Conselheiro-Relator Osvaldo Tancredo de Oliveira, ao se manifestar sobre matéria idêntica, i ti verbis: 'Embora a Lei n° 9.363/96 diga que o crédito focalizado é concedido como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n° 07 e 08, de 1970 e n° 70 de 1991, na verdade trata-se de um incentivo financeiro à exportação, quantificado sobre o valor total dos custos dos inSUMOS que compõem o produto exportado. É certo que esse incentivo, efetivamente visa a compensar o exportador do valor das ditas contribuições sociais que oneram as mercadorias empregadas na fase produtiva desses inSUMOS. Dai a aliquota de 5,37% para efeito de cálculo do incentivo incidente sobre o valor total dos insumos que compõem o produto exportado, como esclarece a citada Portaria Ministerial A base de cálculo desse incentivo, portanto, sendo, de conformidade com o mencionado ato ministerial, o valor total dos insumos que compõem a mercadoria exportada, engloba, tanto os inslimos adquiridos de contribuintes das citadas contribuições sociais, como os adquiridos de pessoas físicas e cooperativas.' (Proc. 10930.001133/96-81, Recorrente: Cia Iguaçu de Café Solúvel e Recorrida: DRICuritiba). Conclui, solicitando a improcedência do Despacho do Delegado da Receita Federal em Maceió, tornando sem efeito a glosa correspondente ao Crédito Presumido de IN, relativo às aquisições de matérias-primas provenientes de fornecedores pessoas físicas, aprovando os valores informados nas planilhas anexas (fls. 68 a 72)." A auto idade monocrática manteve o lançamento, com as razões ementadas da seguinte forma: "Assun o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 4 . - MINISTÉRIO DA FAZE N DA . . : "..... :. i ,' • • • '41:'¥ .^:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t"-.214-.1•;v Processo : 10410.002322/98-83 Acórdão : 203-07.453 Recurso : 115.682 Período de apuração: 01/07/1998 a 30/09/199 7 Ementa: Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido - Não farão jus ao crédito presumido do 1PI as matérias-primas, produtos intermediários, e materiais de embalagem adquiridos diretamente de produtores rurais pessoas físicas e de cooperativas. SOL1CITAÇ 0 INDEFERIDA ". Irresignada, defende-se a requerente reiterando os motivos apresentados na Impugnação de fls. 93 e segui es. É o relatóri, c . ,, j \ , 5 ia S'Atp, MINISTÉRIO DA FAZENDA • -~". • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.002322/98-83 Acórdão : 203-07.453 Recurso : 115.682 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Do exame do processo, verifica-se que o litígio do presente recurso abrange dois itens, a saber: a) exclusão de valores relativos às aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e do M1CT; e b) a correção dos valores pela Taxa SELIC. Por coincidir o seu julgado com o que vamos proferir, adoto, transcrevo e leio o voto vencedor dado ao Recurso n° 112.198 - Acórdão n°201-73.641 -, pelo ilustre Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, da Egrégia Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, apenas no que cabe ao presente processo: "EXCLUSÃO DE AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS E MICT Quanto à exclusão pela decisão recorrida da base de cálculo do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n°9.363/96 dos valores correspondentes às matérias-primas adquiridas de pessoas físicas, de cooperativas e do M1C7; fundamentando tal decisão no § 2°, art. 2°, da Instrução Normativa n° 23/97, já manifestei a minha posição em outros julgado.s. Adoto para o presente caso as mesmas razões expostas quando do julgamento do Recurso 107.591, Processo n° 10930-000570/97-31, a seguir transcritas: Data vênia, mas como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da COFINS e da Contribuição ao PIS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu ç percentual de 5,37% quando a soma das duas aliquotas, à época da /vieddçi Provisória que primeiro institui o beneficio, era igual a 2,65% (2% de Ç4F1NS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere ' última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. 6 , • _ ..,,stos:•;.::::. •: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •;gP? : Processo : 10410.002322/98-83 Acórdão : 203-07.453 Recurso : 115.682 Tanto é assim que o artigo da Lei n°9.363/96 previu: "Art. 2° - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue que em 1997 foram editadas as Instruções Normativas n's 23/97 e 103/97 que estabeleceram tal regra. E por duas razões: a primeira que o pleito da recorrente refere-se a 1995, antes das referidas Instruções Normativas e a segunda porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal estabelecendo exclusões que dele não constam em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66 a seguir transcrito: "Art. 100 - São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os conventos que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 1 11 Parágrafo nico - A observancia das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização / do valor mot tário da base de cálculo do tributo." 7 . ,< ..2„..,:. • --.4,5-;,5-;••,• MINISTÉRIO DA FAZENDA :•• :Y,4tI:Í'";:kr. : • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . •:.S.4^P;: Processo : 10410.002322/98-83 Acórdão : 203-07.453 Recurso : 115.682 Pela transcrição fica claro que os atos normativos, aí incluidas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Corno normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parcial. Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Alaria de Fátima Lourinho em "COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONALEditora Forense, 2" edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único do GIN (Lei n° 5. 172/66 ), a seguir transcrito: "Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação/tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. "Não se confundem normas complementares com leis complementares. "Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa." Registre-se, ainda, que nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96 o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sobre a qual será aplicado o percentual decorrente da relação kentre a rece - la de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à ortaçãct integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. 8 .1) 9;tpit-r•.:• MINISTÉRIO DA FAZENDA . : -:-_,„Ç,3,::::::4t . • .. :•-lfr"t;:a.t::».: ••::',.,~tz:f: - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ctie,is:ci" Processo : 10410.002322/98-83 Acórdão : 203-07.453 Recurso : 115.682 (-)n. Como se sabe, COFINS e PIS são contribuições que incidem em cascata e oneram as nossas exportações. O objetivo da lei é exatamente desonerar as exportações da. Contribuição ao PIS e da COEMS ocorridas durante toda a cadeia produtiva. Outra não foi a razão pela qual a lei estabeleceu o percentual de 5,37% quando a soma das duas ai/quotas, à época da Medida Provisória que primeiro institui o beneficio, era igual a 2,65% (2% de C'OEIMS e 0,65% de PIS). Ou seja, esse percentual é presumido e não se refere à última aquisição mas às diversas aquisições durante todo o processo. Tanto é assim que o artigo da Lei n°9.363/96 previu : "Art. 2 0 - A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." (destaquei). Como se vê da leitura, o texto legal trata de valor total, e sendo valor total não há o que discutir: estão abrangidas todas as aquisições, sem qualquer exclusão. E nem se alegue a Instrução Normativa n° 23/97, que estabeleceu tal regra, porque as Instruções Normativas não podem transpor, inovar ou modificar o texto legal, estabelecendo exclusões que dele não constam, em virtude do que estabelece o artigo 100 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, a seguir transcrito: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1- os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 111 - as ppráticas reiteradamente observadas pelas autoridades adrninistrat nas; IV - os co vênios que entre si celebrem a União a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. V, . 9 .)-- • . — MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C.tk:-1 Processo : 10410.002322/98-83 Acórdão : 203-07.453 Recurso : 115.682 Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." Pela transcrição fica claro que os atos normativos, aí incluídas as Instruções Normativas, expedidos pelas autoridades administrativas são normas complementares das leis. Como normas complementares que são, elas não podem modificar o texto legal que complementam. A lei é o limite. A Instrução Normativa não pode ir além da lei. Se, como no presente caso, a lei estabelece que a base de cálculo é o valor total, não pode a Instrução Normativa criar exclusões fazendo com que o valor passe a ser parciaL Somente através de outra Lei, ou Medida Provisória, que tem efeito equivalente, tais exclusões poderiam ser criadas. Outro não é o entendimento de Maria de Fátima Tourinho em 'COMENTÁRIOS AO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL',Editora Forense, 2 a edição, página 207, ao comentar o art. 100, parágrafo único, do CTN (Lei n°5.172/66), a seguir transcrito: 'Quanto às normas enumeradas neste artigo, também integram o conceito de legislação tributária e obrigam nos limites de sua eficácia. Não podem transpor os limites dos atos que complementam, para ingressar na área de atribuição não outorgada aos órgãos de que elas emanam. Não se confundem normas complementares com leis complementares. Diz-se que são complementares porque se destinam a complementar as leis, os tratados, e as convenções internacionais e decretos. Não podem inovar ou modificar o texto da norma que complementa.' Registre-se, ainda, que, nos moldes em que está redigido o art. 2° da Lei n° 9.363/96, o cálculo será feito tendo como ponto de partida a soma de todas as taquisições d matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem soe a qual será aplicado o percentual decorrente da relação entre a receit de exportação e a receita operacional bruta do produtor ' 10 ' MINISTÉRIO DA FAZEN DA "'kr- •• • .cg'.4": SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10410.002322/98-83 Acórdão : 203-07.453 Recurso : 115.682 exportador. Isto significa dizer que até mesmo as aquisições que não se destinam à exportação integrarão o ponto de partida para encontrar a base de cálculo, de vez que a exclusão das mesmas se dará pela relação percentual. Sendo assim, entendo assistir razão à recorrente, em relação à inclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, rias quais não houve incidência de COFINS e PIS na última aquisição (caso das aquisições de pessoas físicas, cooperativas e MIO') no cálculo do beneficio previsto na Lei n° 9. 363/96_ " TAXA SE LI C Cabe observar, por fim, não proceder a pretensão da recorrente, manifestada no recurso, de ver o ressarcimento pleiteado acrescido de atualização monetária (Taxa SELIC + 1%), por falta de amparo legal. CONCLUSÃO Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso unicamente para admitir nos cálculos a inclusão das aquisições de pessoas fisicas, cooperativas e MICT, na base de cálculo do crédito presumido, nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, negando provimento em relação à correção pela Taxa SELIC. É o meu voto. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2001 FRANCISCO S i • GIO NALINI 1:1

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4649836 #
Numero do processo: 10283.004226/2004-46
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PASSIVO NÃO COMPROVADO - OMISSÃO DE RECEITA - Os efeitos do lançamento contábil a crédito de conta de fornecedores e a débito de conta do ativo permanente, por não exprimir registro de operação financeira, não caracteriza a presunção legal de omissão de receita.
Numero da decisão: 105-15.644
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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Recorrida : 1' TURMA/DRJ em BELÉWPA Sessão de : 26 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.644 PASSIVO NÃO COMPROVADO - OMISSÃO DE RECEITA - Os efeitos do lançamento contábil a crédito de conta de fornecedores e a débito de conta do ativo permanente, por não exprimir registro de operação financeira, não caracteriza a presunção legal de omissão de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGNUM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de Primeira Instância. Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros - Cláudia Lúcia Pimentel Martins da Silva (Suplente Convocada) e Wilson Fernandes Guimarães. CL VISA S PRESIDENTE LU( : "TO : CELA IDAL RE IN OR FORMALIZADO 26 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro IRINEU BIANCHI. - — ... . . . ces 1. •,fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10283.004226/2004-46 Acórdão n.°. :105-15.644 Recurso n.°. :147.399 Recorrente : MAGNUM INDÚSTRIA DA AMAZÕNIA LTDA. RELATÓRIO MAGNUM INDÚSTRIA DA AMAZONIA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 441/455 da decisão prolatada às fls. 435/440, pela 1 ° Turma de Julgamento da DRJ — BELÉM (PA), que julgou procedente em sua totalidade Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, PIS e COFINS, constantes de fls. 34/53. O auto de infração acusa a recorrente de praticar omissão de receita caracterizada pela manutenção, no passivo, de obrigação não comprovada. Foi verificado que a contribuinte mantinha em sua contabilidade, no ano calendário 1998, obrigação cuja exigibilidade não ficou comprovada. A contribuinte apresentou os documentos fiscais de números 507 a 521 para justificar os lançamentos no livro razão de fls. 81/82, conta 2.1.1.18.01, assim como os lançamentos na conta n° 1.3.2.00.05, CONSTRUÇÕES EM ANDAMENTO, do Livro Razão, a titulo de serviços de terraplanagem. Tais documentos teriam sido emitidos pela empresa TETOPLAN, CNPJ 01.067.680/0001-23. Conforme Termo de Constatação (fl. 59) lavrado em função de diligência fiscal realizada na empresa Tetoplan, verificou-se que os documentos apresentados pelo contribuinte (fls. 62/76) não têm o mesmo padrão gráfico que as apresentadas pela Tetoplan (fls. 77/80) e não correspondiam àqueles utilizados na ocasião (anos 1997 a 1999) por aquela empresa, que não os reconheceu como sendo de sua emissão. Nestas circunstâncias concluiu-se que os documentos fiscais em poder da Magnun não têm validade, sendo considerados documentos inidôneos. Durante a açã fiscal constatou-se que a empresa Magnun não efetuou pagamentos à empresa Tetopla em decorrência de serviços de terraplanagem(-? 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4 ';!ft:,- QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10283.004226/2004-46 Acórdão n.°. :105-15.644 Ciente do lançamento, tempestivamente a contribuinte apresentou impugnação contra o auto de infração (fls. 338/370). A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente na sua integra o Auto de Infração conforme decisão n ° 3.769 de 10/03/05, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: A manutenção, no passivo, de obrigações cuja exigibilidade não seja comprovada, caracteriza omissão de receita. PIS, COFINS, CSLL. Os lançamentos decorrentes devem acompanhar o que ficou decidido quanto ao IRPJ. Ciente da decisão de primeira instância em 22/06/05 (AR fls. 418 verso), a contribuinte interpôs tempestivamente recurso voluntário protocolizado às fls. 419 em 21/07/05, onde apresenta, em síntese, as seguintes alegações: DA NULIDADE DA DECISÃO. a) Não constou da decisão ementa sobre Decadência e Taxa SELIC. b) O Senhor Relator, ao que consta do voto, entende que a decadência. c) Atinge somente o valor recolhido, fazendo crer que a parte não recolhida não é atingida pelo instituto e que, ao contrário, a decadência é um instituto que deve ser aplicado ao tributo como um todo e não somente aos valores recolhidos. d) Não foi julgada a matéria relativa a Inexistência de Passivo Fictício". Foi dito na peça impugnatória que duas situações mencionadas no Auto de Infração não são compatíveis para caracterizar a ocorrência de Passivo Fictício. Alega a Recorrente que nem uma palavra foi dita sobre a matéria. 3 f.4.t.4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10283.004226/2004-46 Acórdão n.°. 105-15.644 e) Por fim assevera a Recorrente que os serviços foram prestados e que, com base no artigo 281 do RIR/99, não fica caracterizada a existência de Passivo Fictíci É o Relatório. #44101, 4 „il. n %, MINISTÉRIO DA FAZENDA fj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10283.004226/2004-46 Acórdão n.°. :105-15.644 VOTO Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo, razão pela qual dele conheço. Preliminarmente entendo que a decisão recorrida tenha se manifestado sobre a existência de passivo fictício quando defende a inidoneidade dos documentos representativos de tal passivo. Entende o relator de primeira instância que o fato de serem os documentos inidâneos é bastante para caracterizar o passivo fictício, não estando configurando motivo para nulidade da decisão. Ainda preliminarmente, em exame da decadência alegada pela Recorrente verificamos que a ação fiscal se refere ao ano-calendário de 1998, exercício financeiro de 1999, em que a Recorrente apresentou a Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica com base no Lucro Real Anual, tendo efetuado as antecipações do imposto de renda a que estava legalmente obrigada, aliás. Desta maneira, é de se admitir estar a pessoa jurídica enquadrada no que dispõe o artigo 150 § 40 , do Código Tributário Nacional, com relação a contagem do prazo decadencial. Isto posto e tendo o Auto de Infração sido lavrado em data de 30 de julho de 2004, estaria deste modo o lançamento alcançado pela decadência, pois, contados cinco anos a partir do fato gerador ocorrido em 31/12/1998, teve a fiscalização a possibilidade de efetuar o lançamento complementar até 30/12/2003. Entretanto, baseou-se a decisão recorrida, no fato de se tratar de lançamento apoiado em documentos inidemeos, conforme dito e que a seguir transcrevo. "Isto porque está comprovado nos autos o uso de documentos inideineos, o que caracteriza ocorrência de fraude, conceituada pelo I. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA sd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10283.004226/2004-46 Acórdão n.°. :105-15.644 art. 72 da Lei 4.502/64 como "toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento?. Neste caso não há que se falar em decadência em cinco anos da ocorrência do fato gerador. Logo não operou a decadência." Pelo exposto, rejeito as preliminares de nulidade e passo a analisar o mérito. Existem na legislação do Imposto de Renda dois tipos de passivos fictícios que autorizam a presunção de omissão de receita. O primeiro é a manutenção no passivo de obrigações já pagas o que se infere tenham sido tais pagamentos efetuados com recursos do caixa paralelo, e por isso mesmo não contabilizados, sob pena de "estouro de caixa". O segundo é a falta de comprovação de exigibilidade de valor registrado no passivo — Se na primeira o fisco tem a prova que a obrigação já esta paga e permanece sem dar baixa do passivo, nesta segunda, o fisco quer saber da efetiva existência de valores registrados no passivo, se tais valores são efetivamente devidos. Entendo que essa segunda presunção tenha também a ver com a conta caixa, lançamentos poderão ser feitos a debito da conta caixa de maneira fictícia para que o mesmo não venha a apresentar saldo credor e ter como contrapartida uma conta de passivo, como, por exemplo, um empréstimo fictício. Assim teríamos um passivo fictício para acobertar um saldo devedor de caixa também fictício, que suportaria os créditos relativos aos pagamentos efetuados com recursos oriundos do caixa paralelo. O artigo 281 em seu caput, diz que caracteriza-se como omissão no registr de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção, a ocorrênci das seguintes hipóteses. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA iff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL QUINTA CÂMARA Processo n.°. :10283.00422612004-46 Acórdão n.°. :105-15.644 I — a indicação na escrituração de saldo credor de caixa; II — a falta de escrituração de pagamentos efetuados; III — a manutenção no passivo de obrigações já pagas ou cuja exigibilidade não seja comprovada. O auto de infração em análise trabalhou evidentemente com a hipótese de não comprovação da exigibilidade. Assim é que foi intimado o contribuinte a comprovar tal passivo, tendo o mesmo apresentado notas fiscais relativas a serviços de terraplenagem que tiveram como contrapartida conta de Ativo Imobilizado. Até este momento não haveria qualquer irregularidade conforme fica demonstrado pelo Fisco, contabilmente não haveria nenhum lançamento tendente a encobrir uma possível omissão de receita. Contudo, desconfiou o Fisco das notas fiscais que lhe foram apresentadas pela Recorrente, e em diligência junto à empresa cujo nome aparecia como emitente dos referidos documentos fiscais, ficou constatado tratar-se de documento não emitido pelo mesmo, ou seja, documento inidõneo, não representativo de efetiva prestação de serviço, razão pela qual os Auditores Fiscais, classificaram a situação como passivo não comprovado. Não obstante seja tal passivo efetivamente não comprovado, porque representado por documentos que não representam uma efetiva prestação de serviço conforme ficou provado nos autos pela fiscalização, o lançamento contábil efetuado pela Recorrente não conduz a caracterização de omissão de receita. Que influência na receita poderá ter um lançamento a débito de "Obras Andamento" e a crédito de "Contas a Pagar ? Nenhuma. 7 • • U.Is• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10283.00422612004-46 Acórdão n.°. :105-15.644 Presumir que teria a Recorrente pago os custos de terraplenagem registradas em "Obras em Andamento" com dinheiro do 'icaixa paralelo" seria presunção da presunção. A própria fiscalização atesta que nada foi pago pela recorrente até aquela data, podendo-se concluir que até a data da lavratura do auto de infração nenhuma infração a legislação do imposto de renda foi cometida, o que certamente virá acontecer quando do pagamento. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por dar provimento ao recurso, extensivo aos autos de infração reflexos. Sala das Sessões - DF, em 26 de abril de 2006. LU1 RT ACE R V DALT Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000354/00-52
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Recurso protocolado na repartição fiscal após o prazo do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Aplicação do ADN nº 03/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implica na renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78637
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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MINISTERIO DA FAZENDA • 22 CC-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. K' Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficial da União De o g os / o Processo n2 : 10283.000354/00-52 AO,Recurso n-2 : 125.571 VISTO Acórdão n2 : 201-78.637 Recorrente : ESCOLA SUPERIOR DA AMAZÔNIA - ESA Recorrida : DRJ em Belém - PA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPES- TIVIDADE. Recurso protocolado na repartição fiscal após o prazo do artigo 33 do Decreto n9 70.235/72. NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. Aplicação do ADN n2 03/96. Ação proposta pelo contribuinte com o mesmo objeto implical na renúncia à esfera administrativa. Precedentes da Câmara. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESCOLA SUPERIOR DA AMAZÔNIA - ESA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2005. <1 "9-b. Qii40‘01,(:45t- . • Josefa aria Coelho Marques PresideeW ,o MIN. DA FAZtN,Pt .„ CC Sérornes Velloso CONFERE COM O ORIGINAL Rela VIS', Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walbei José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 I ...--v Ministério da Fazenda MIN. DA FADA - 2° CC 2. CC-MF---•:.,-.1.-- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO:d O ORIGINAL Fl. --: - 4 Brasília, 22 / 09 / J)t2.5 Processo n9- : 10283.000354/00-52 Recurso n9- : 125.571 ,-C 1 f0 Acórdão n2 : 201-78.637 VISO Recorrente : ESCOLA SUPERIOR DA AMAZÔNIA - ESA , RELATÓRIO , Trata-se de auto de infração para exigência de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, referente ao exercício de 1994, em razão da suspensão da imunidade tributária da contribuinte (fls. 23 e 24). A contribuinte foi cientificada do lançamento em 28 de dezembro de 1999 (fl. 22), tendo ingressado em 27 de janeiro de 2000 com a impugnação de fls. 33 a 45, alegando em sua defesa que: a) constitui sociedade civil sem fins lucrativos, para o desempenho de atividades de natureza cultural, cientifica e, notadamente, educacional. Em razão disso, está albergada pela imunidade tributária vaticinada pelo art. 150, VI, "c", da Carta da República, sendo-lhe assegurada, pois, a não tributação do patrimônio, renda ou serviços; b) em 20/09/99 foi lavrada a Notificação Fiscal n2 0220100/01187/98, na forma do art. 32 da Lei n2 9.430/96, dando-lhe ciência da Suspensão da Imunidade de Tributos Federais, no ano calendário de 1 994, "por não estar observando requisitos e condições previstas nos arts. 92, § 12 e 14, da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional."; c) o processo administrativo em evidência não possibilitou o direito de defender- se com amplitude das imputações formuladas pela Fiscalização Regional da Receita Federal. "Na verdade, da forma como está sendo conduzido, concede uma meia defesa ou uma defesa ineficaz, visto que, mesmo não sendo processualmente sopesados os contornos fáticos e jurídicos que circunscrevem a matéria principal (imunidade), autoriza lançamentos de oficio, exigindo prematuro crédito tributário"; d) "... ante a vigente ordem jurídica, a marcha do presente processo deve ser paralisada/estancada, sob pena de estar-se dando guarida a abusivo, ilegal e, sobretudo, inconstitucional aleijão jurídico. A Constituição da República garante aos litigantes, em processo administrativo e judicial e aos acusados em geral, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes"; e) "Não pode a Administração Tributária, eliminando a transparência de suas atividades, utilizar-se de autos de infração como instrumento de coação indireta, obrigando a Impugnante a solver créditos não devidos. O intuito da União Federal em receber o que ainda não lhe pertence fica saliente pela redação do § 8°, do art. 32, da Lei 9.430/96: 'A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declatatório contestado. 'A teor desse dispositivo, as entidades submetidas a fiscalização devem, imediatamente, pagar ou parcelar valores, mesmo á mingua de decisão final administrativa, em retumbante agressão às garantias fundamentais do direito de propriedade e, do devido processo legal"; f) "Ante o exposto, afim de evitar que o presente processo administrativo fiscal se contamine por insanável nódoa de nulidade - o ue postulará a ImPugnante - Requer seja W" 2 1 1 ci ..,,i,.., Ministério da Fazenda MIN. DA FAA - 20 CC 22 CC-MF ORIGINALSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O Fl. `-, Brasília, n2,0) / 09 /020v5 ,Processo in2 : 10283.000354/00-52 Recurso ng. : 125.571 ."-e VISTO ' Acórdão n2 : 201-78.637 concedida a sua suspensão, enquanto discute-se a iminidade (Impugnação ao Ato Declaratório). por ser medida de Justiça Fiscal"; g) 'Mesmo que ultrapassada a preliminar, o que se admite unicamente por amor à contenda, os Autos de Infração haverão de, in meritum causae, serem totalmente cancelados, recuperando-se os efeitos da imunidade consagrada à Impugnante pela estrutura jurídica pátria"; h) '51 estrutura lógica da ordem jurídica, elaborada por Kelsen, indica que o sistema está constituído sob forma piramidal, estabelecendo uma hierarquia de subordinação/dependência entre as diversas normas que o compõe, de modo que, a de escalão inferior deve harmonizar-se com a que lhe seja imediatamente superior. Assim, no vértice, encontra-se a norma jurídica mais básica, e cujo corpo está constituído pelas demais normas. A Constituição, entre nós, exerce essa função principal; assim, ou á norma inferior com ela se coaduna/harmoniza ou não passará dum simulacro de norma"; i) "Com efeito, a interpretação e o manejo de normas advindas da Constituição carecem de extremos cuidado, visto serem as pilastras de todo o ordenamento positivo. Pois bem: as imunidades impedem o nascimento de preceito que pretenda, via impostos, gravar determinadas coisas (imunidade objetiva) ou pessoas (imunidade subjetiva)"; j) "Os preceitos imunizantes merecem interpretação extensiva, a teor do que leciona a mais autorizada doutrina. A Impugnante, frise-se, é entidade educacional, pelo que desfruta da imunidade do art. 150, VI, "c", da CF. A educação, não se pode negar, merece proteção do Estado, sendo a imunidade a forma mais segura para que isso ocorra"; k) "As pessoas ou coisas imunizadas exercem função tipicamente estatal; grava- las seria o mesmo que passar o dinheiro duma mão à outra. Haja vista, enquanto não se comprovar que a Entidade Impugnante desatende os requisitos do art. 14, do CT1V, continuará imune à tributação, por mais que, na órbita administrativa, tal não seja reconhecido"; 1) "Não existem provas concretas capazes de sustentar, sem farpas, as Autuações. O ônus probandi cabe a quem acusa. No caso, cabe à Fazenda Pública, agente acusador; a ela, portanto, incumbe coligir aos autos os elementos necessários para caracterizar as suas acusações, o que, data maxima venia, não ocorre. Os lançamentos em tela, apesar de revestirem-se de presunção de legitimidade (o que é nota característica de todos os atos administrativos), não apoiam-se em concretos elementos materiais. Não está comprovado que a Impugnante deixou de atender aos requisitos dispostos pelo art. 14, do Código Tributário Nacional; em parte alguma dos autos se tem notícia do não atendimento dos elencados requisitos"; m) "Pergunta-se: foi provado que a Impugnante distribuiu patrimônio ou rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado? que deixou de aplicar, integralmente, no Pais, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais? ou que, ainda, não mantém escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidão? Absolutamente não!!! "; n) "Os exíguos elementos probatórios elaborados pela r. Fiscalização dão conta de meros erros escriturais, passíveis de correção. A jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, autor'za o entendimento de que os libelos NC%, 3 MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL, • '4-iin.'W• Brasília, (3.2 / 09 IPOVS Processo n2 : 10283.000354/00-52 Recurso n : 125.571 Acórdão n2 : 201-78.637 krt o sub examinem não podem prosperar... Destarte, é possível afirmar-se que as objurgadas Autuações Fiscais ressente-se de motivos - fundamentados ie coesos - não podendo, sobremaneira, prosperarem com sucesso"; o) "Asseveram os Autos de Infração, que a Impugnante realizou diversos lançamentos não suportados em documentação. Mas, observe-se, a Impugnante é entidade imune. Sua contabilidade, sempre zelou pela boa conservação de sua escrita. Todavia, por fatores alheios, alguns documentos foram extraviados e/ou perdidos no transcurso do tempo. A Impugnante envidou esforços no sentido de recuperá-los (em 2° via) - como comprovam os diversos documentos em anexo -junto a prestadores de serviços e/ou fornecedores, porém, até o momento, não logrou êxito"; p) "As imobilizações tolhidas pela r. fiscalização, como indevidamente lançadas como despesas, na verdade referem-se a benfeitorias, tais como: manutenção predial, de equipamentos. A legislação tributária, aliás, determina que, salvo disposições especiais, o custo das melhorias realizadas em bens do ativo permanente cuja vidaútil ultrapassa 1 (um) ano, deverá ser capitalizado para posterior depreciação ou amortização"; q) "Os lançamentos encontrados pelo Fisco, referem-se à manutenção predial, o que, no entender da Impugnante não serviram para aumentar a vida útil dos bens. Assim, neste tópico, são também indevidos os lançamentos de oficio"; r) "São totalmente ilegítimas as multas proporcionais,' aditadas ao crédito, posto não haver comprovação de que a Impugnante tenha praticado qualquer ilícito tributário. Nessa esteira, a simples expedição do ato administrativo de suspensão da imunidade tributária não tem o condão de reduzi-la a meia infratora da ordem jurídica"; s) "A imunidade da impugnante (obrigação principal) deve ser definitivamente deslindada, antes de qualquer sanção. Em Direito Tributário, a disciplina das multas não difere dos demais entroncamentos do Direito. Multa é, sempre, sanção pecuniária cuja categoria se insere no universo jurídico das reprimendas aplicáveis em razão do descumprimento de um dever (legal ou contratual). Para ser aplicada a norma sancionadora (que consubstancia castigo e/ou pena), é mister a presença do fato típico penal, previamente descrito na hipótese normativa; é preciso, pois, que o ilícito (descumprimento do dever) esteja robustamente concretizado"; e t) "No escopo de comprovar o alegado, requer a apreciação de todos os documentos trazidos à colação (rol in fine). Requer, ainda, a realização de PERÍCIA CONTÁBIL, afim de recompor o saldo de caixa no ano-calendário/1993 (exercício 1994) e o lucro real do ano-calendário/1994 (exercício 1995), e demais questões relacionadas aos autos. Como perito contábil, indica o SR. MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA, brasileiro, casado, contador, CPF/MF 011.649.548-06, CRC/SP 135.027, com escritórid,profissional à Av. André Araújo, 2501, sis. 05/06, Aleixo, Manaus (AM), onde receberá intimações". A DR.1 em Belém - PA, pelo Acórdão n2 1.475, de 21/08/2003, julgou procedente o lançamento, estando assim ementado: ám. ' 4 ‘:z Ministério da Fazenda MIN. DA FAZUDA - 23 CC 2. cc-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGNAL Fl. Brasília, .23 os /.2»o'S Processo n2 : 10283.000354/00-52 Recurso n9- : 125.571 VYSTO Acórdão n2 : 201-78.637 "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1994 Ementa: PIS - Constatado por intermédio de ação fiscal que o sujeito passivo deixou de recolher o PIS, legítimo o lançamento efetiva para cobrança do valor não recolhido. Lançamento Procedente". Intimada a contribuinte em 20/10/2003, conforme AR de fl. 67, verso, a mesma ingressa com recurso voluntário de fls. 71/98, alegando, em síntese, 'que: a) contra o ato declaratório que suspendeu a imunidade impetrou Mandado de Segurança, Processo n2 2000.1231-7, atualmente em grau de apelação, com efeito suspensivo, conforme Cautelar n2 2001.01.00.028601-1, conforme certidão anexada, não podendo dito ato produzir efeitos enquanto não esgotado o processo judicial, nos termos do inciso XXXV do art. 52 da CF/88; b) cumpre seus objetivos, como mantenedora da Faculadade de Direito e Turismo, não distribuindo lucros, bonificações ou dividendos de qualquer 11 espécie, sendo o superávit aplicado nas atividades educacionais; c) cita farta doutrina e afirma que a supressão da competência legislativa importa na impossibilidade de instituir imposto, sobre suas atividades, conforme mandamento constitucional; d) atende aos requisitos da lei, ou seja, os do art. 14 do CTN, na redação da Lei Complementar n2 104/01, e que pleiteou perícia contábil e diligências, que lhe foi negado; e) discorre sobre a imunidade do art. 150, VI, "c", da CF/88, e as contribuições sociais, detendo-se longamente acerca da Cofins e da impossibilidade do alargamento da base de cálculo dessa contribuição pela Lei n2 9.718/98; f) no mérito, discorre sobre a imunidade do PIS, citando matéria publicada em jornal de circulação nacional; g) insurge-se contra a aplicação das multas proporcionais, por não ter praticado ilícito tributário algum; e h) reitera o pedido de perícia, imprescindível para aclarar os fatos, citando o inciso LV do art. 52 da CF/88 (ampla defesa e contraditório), sendo nulo o julgamento por preterir seu direito de defesa, impedindo o exame contábil. À fl. 118 consta o arrolamento de bens. É o relatório. 5 I ;:i.n••—..L,v, - Ministério da Fazenda MIN. DA AZA - 20 CC 2. CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL I Fl. .,;..~›. ,z4,,,.....:. Brasília, .2 / og / ..x>05 g Processo J : 10283.000354/00-52 Recurso n'. : 125.571 Acórdão n' : 201-78.637 ;:ii.4.ro , VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Segundo consta dos autos, a recorrente foi cientificada da Decisão da DRJ em Belém - PA no dia 20/10/2003, segunda-feira, conforme Aviso de Recebimento acostado à fl. 67 verso. De acordo com o disposto no artigo 33 do Decreto n2 70.235/72, o prazo para a interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de 30 (trinta) dias, principiando a fluir no dia 21/10/2003, terça-feira, vindo a findar-se no dia 19/11/2003, quarta- , feira. , A petição de recurso voluntário de fls. 71/98, conforme carimbo da repartição aposto à fl. 71, foi recebida no dia 25/11/2003, quando já transcorrido o trintideo legal. , O recurso é, pois, intempestivo. Não fora, como é, absolutamente intempestivo o recurso, o mesmo não poderia ser conhecido mesmo se houvesse sido o apelo protocolado a tempo, por isso que, conforme alegado pela recorrente e comprovado por certidão juntada à fl. 116, a mesma impetrou Mandado de Segurança contra o Delegado da Receita Federal no Juízo da 2 . Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, Processo n2 2000.32.00.001231-7, "visando a declaração de nulidade absoluta das decisões administrativas proferidas nos processos de es. 10283.011009/99-11, 10283.01100010/99-08 e 10283.011011/99-62 e, conseqüentemente, os atos administrativos delas decorrentes (atos declaratórios de n's. 17, 18 e 19, de 25.11.1999) e, ainda, os autos de infração". Referida demanda judicial encontra-se em grau de apelação no TRF/P Região, recebida no efeito suspensivo, conforme medida cautelar ajuizada naquele Tribunal. Havendo a recorrente submetido ao crivo do Poder Judiciário o exame das mesmas questões colocadas nos presentes autos, renunciou, assim, ao direito de discutir o mérito do recurso administrativo nesta esfera, ficando, pois o julgador administrativo impossibilitado de conhecer de idêntica matéria, em face da supremacia da instância judicial, aplicando-se o ADN n2 03/96 e o artigo 38 da Lei n2 6.830/80. Neste sentido, destaco posicionamento já adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e por esta Câmara, Acórdão n 2 201-73.652 (Relator o Conselheiro Serafim 1 Fernandes Corrêa): , "NORMAS PROCESSUAIS - VIA JUDICIAL - A opção pela via judicial implica renúncia ou desistência da esfera administrativa no que for comum ao processo administrativo e ao processo judicial declarando-se constituído definitivamente o crédito tributário na esfera administrativa que, no entanto, ficará com sua exigibilidade suspensa. (..) Recurso negado." W 6 , 1 1 • i 22 CC-MF --n ---'''',,, Ministério da Fazenda MIN. DA MUNI:A - ,P CC Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGiNAL Fl. >zz3,.,3.,- Brasília, c.2' / 03 /..a00 Processo n9- : 10283.000354/00-52 Recurso n2 : 125.571 çd 1 Acórdão o2 : 201-78.637 ViS TO Voto, pois, no sentido de não conhecer do recurso voluntário, seja por sua intempestividade, seja por opção pela via judicial. É como voto. l oSala das Se( - es, em 11 de agosto de 2005. d,(0, SÉRGI 4 OMES VELLOSO ie 1 , , , 7 i Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001786/00-38
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - No caso de ganho de capital, a decadência tem seu termo inicial na data do negócio. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-12750
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência argüida de ofício pelo Conselheiro Relator.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARCIDIO ORNELA FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência argüida de oficio pelo Conselheiro Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. •—/ --/ –4NOGUtE MARTINS MORAIS PRrESIDE etacae+ ED nDN CARLOS FERNANDES R ÁTOR FORMALIZADO EM: 07 EU 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. • \ 15\\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.001786/00-38 Acórdão n°. : 106-12.750 Recurso n°. : 129.044 Recorrente : ARCIDIO ORNELA FILHO RELATÓRIO Contra o Contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração (fls. 77-80), datado de 18 de maio de 2000, no qual restou consignada a omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos, no período de junho de 1994. Conforme se verifica do relatório do Auditor Fiscal da Receita Federal — AFRF responsável, tratou da alienação de maracujás. Em sua Impugnação (fls. 90-98), o Contribuinte alega que era um comerciante de maracujá do interior do Estado do Pará, negociando com pequenas famílias de produtores, que não forneciam qualquer tipo de documentação para suportar as operações. Além disso, afirma que o referido auto de infração está equivocado, porque não considera qualquer custo das frutas vendidas, mas tão- somente o valor das vendas. Dessa forma, pede que o referido auto seja declarada insubsistente. A decisão de Primeira Instância (fls. 122-124), proferida na Delegacia de Julgamento em Belém/PA, manteve o auto de infração na sua totalidade, sob a fundamentação de que a venda informal de mercadorias, sem a lavratura de documentação suporte, pela legislação em vigor, deve ter o custo das referidas mercadorias computado como zero. Ainda inconformado, o Contribuinte ingressou com seu Recurso Voluntário (fls. 130-137), no qual reitera os termos da peça impugnatória. Apresenta como garantia recursal o bem descrito na fl. 139. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• Processo n°. : 10280.001786/00-38 Acórdão n°. : 106-12.750 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presente os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. De início, chamo a atenção para uma questão preliminar que, embora não alegada pelo Recorrente, pode e deve ser declarada de ofício: trata-se da decadência do direito das autoridades fiscais de constituírem o crédito tributário referente ao caso em tela. O auto de infração consignou a infração como omissão de ganho de capital. À época dos fatos, junho de 1994, vigia, para o caso especifico, o disposto no artigo 798, § 2° do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 1994, que assim dispunha: "Art. 798. ( ) ) § 2° Os ganhos serão apurados no mês em que forem auferidos e tributados em separado, não integrando a base de cálculo do imposto na declaração de rendimentos, e o valor do imposto pago não poderá ser deduzido do devido na declaração." Portanto, tem-se que a tributação do ganho de capital era definitiva e exclusiva, não sendo incluída juntamente com os demais rendimentos na declaração de ajuste anual. Dessa forma, pode-se afirmar que o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital era mensal. Em decorrência, o início do prazo decadencial, no caso em tela, deve ter seu termo no mês de junho de 1994, excluindo o primeiro mês e 3 14\ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.001786/00-38 Acórdão n°. : 106-12.750 computando-se o último. Por essa conta, considerando o prazo decadencial definido no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, o termo final para a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício (auto de infração), seria o dia 30 de junho de 1999. Tendo em vista que a data da lavratura do auto de infração ora guerreado foi 18 de maio de 2000 (fl. 77), reconheço a decadência no caso em tela. Diante do exposto, julgo no sentido de RECONHECER A DECADÊNCIA, motivo pelo qual deve ser anulado o auto de infração ora em debate. Sala das S;ssões - DF, em 19 de junho de 2002 r/ D :drON-G e ERNANDES \\\ 4 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1

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4651626 #
Numero do processo: 10380.002850/2002-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO - Os rendimentos decorrentes do trabalho com vínculo empregatício devem ser oferecidos à tributação na Declaração Anual e, caso não o faça, licito o lançamento de ofício para exigir o tributo devido. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-19.881
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO NUNES PARENTE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. £MLL LEILA MARIA SCHERRER LEITÃ PRESIDENTE JO 'ER - • ir NASC MENTO RE•P •R FORMALIZADO EM: J . 4 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, MEIGAN SACK RODRIGUES, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado), OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL, e, bé'''44 • 2""? I-• - 'i MINISTÉRIO DA FAZENDA,t11-/-* 4 1 tsttNi.:( Sr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';':a,lr.t > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.00285012002-49 Acórdão n°. : 104-19.881 i Recurso n°. : 133.991 Recorrente : RAIMUNDO NUNES PARENTE i RELATÓRIO , Foi lavrado contra o contribuinte acima referenciado, o Auto de Infração de, fls. 04, para dele, exigir o imposto suplementar de R$ 245,46, mais multa de ofício e juros de mora, em face da revisão de sua Declaração de Rendimentos referente ao exercício de 1999, ano-calendário 1998, onde apurou-se a omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada. Inconformado, apresenta o contribuinte impugnação de fls. 01, onde alega que a COELCE, empresa onde trabalhava e se desligou por ter aderido ao PDV, informou ao órgão fisc,alizador os rendimentos do ano-calendário de 1998, em valor superior ao que era devido. Requer o provimento da impugnação e o cancelamento do débito fiscal. A 4a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza/CE, às fls. 28/31, julga o lançamento procedente, pois o contribuinte não fez provar, nos autos, que a fonte pagadora informou ao órgão fiscalizador os rendimentos do ano-cale dário de 1998, num valor a maior do que era devido, sem se fazer acompanhar de docu entos hábeis, nem tampouco da / ‘..7individualização da operação, a fim de permitir uma an " li e aprofundada no presente litígio, conforme preconiza o artigo 15, do Decreto n° 70.235/72. . , 2 • -, - ..sr-- - MINISTÉRIO DA FAZENDA, i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002850/2002-49 Acórdão n°. : 104-19.881 ,, Da análise dos autos, ficou comprovado que o contribuinte, além dos , rendimentos declarados de R$ 2.000,00, sem retenção na fonte, percebeu da COELCE, os , , valores de R$ 12.760,15, com retenção de IRF de R$ 13,53 e recebeu R$ 907,44, a titulo de resgate de contribuições de previdência privada, com retenção de IRF no valor de R$ 1,12, valores lançados no Auto de Infração de fls. 04/08. Cientificado em 30/12/2002, o contribuinte interpõe recurso de fls. 37/38, em 28/01/2003, onde alega não \, r cometido qualquer ato de omissão de rendimentos. É o Relatório. trz 1 3 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA '50.erfl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:?4,11.;)S5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002850/2002-49 Acórdão n°. : 104-19.881 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de recurso voluntário contra decisão proferida pela 4a Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza/CE, que julgou procedente o lançamento levado a efeito, para exigir o imposto suplementar apurado em decorrência de omissão rendimentos relativo ao trabalho com vínculo empregatício e ainda valor recebido a título de resgate de previdência privada. Em suas razões recursais, o contribuinte diz apenas não haver omissão de rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica e por essa razão vem contestá-la, sem, contudo, apresentar qualquer elemento palpável que pudesse vir em seu socorro. Em assim sendo, restaram basicamente os documentos de fls. 02 e 26, por sinal não contestados, que convergem com a exigência contida no lançamento, e a mingua de qualquer elemento que possa vir em socorro do recorrent , resta evidente que a decisão recorrida não está a merecer qualquer reparo. 4 st,- nn •414 V MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘04%-rt-'• * thj a PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;:.I .;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10380.002850/2002-49 Acórdão n°. : 104-19.881 Sob tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de Março de 2004 -- JOSÉ PE-El - AS C I NTO Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.004386/00-66
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - O imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV equivale a pagamento indevido e, portanto, passível de restituição, que deve ser corrigida pela taxa selic a partir de maio de 1995, exatamente como são atualizados os créditos tributários em favor da União. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.991
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, que provia parcialmente o recurso para aplicar os juros Selic somente a partir de janeiro de 1996, e Maria Helena Cotta Õardozo, que negava provimento.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004386/00-66 Recurso-n°. : 144,1-18 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : LUIZ OTÁVIO NOBRE FERREIRA Recorrida : 2 TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 12 de setembro de 2005 Acórdão n°. : 104-20.991 • IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV - JUROS SELIC - O imposto retido na fonte sobre indenização recebida por adesão ao PDV equivale a pagamento indevido e, portanto, passível de restituição, que deve ser corrigida pela taxa selic a partir de maio de 1995, exatamente como são atualizados os créditos tributários em favor da União. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ OTÁVIO NOBRE FERREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, que provia parcialmente o recurso para aplicar os juros Selic somente a partir de janeiro de 1996, e Maria Helena Cotta Õardozo, que negava provimento. AâizIRIA-1-1?Eis()VaTTA CARDOZ PRESIDENTE • n-• EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 OUT 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004386/00-66 Acórdão-n°. : 104-20.991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004386/00-66 Acórdão- n°. . 104-20.991 Recurso n°. : 144.118 Recorrente : LUIZ OTÁVIO NOBRE FERREIRA RELATÓRIO Pretende o contribuinte LUIZ OTÁVIO NOBRE FERREIRA, inscrito no CPF sob n.° 041.988.402-53, a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física, referente ao exercício 1996, no valor originário de R$.2.133,53, alegando que ao ser restituído do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre rendimentos originários de indenização por adesão ao Plano de Desligamento Voluntário (PDV) a atualização monetária e os juros compensatórios foram calculados em valor menor que o devido, em razão de o termo inicial utilizado nos cálculos ter sido o mês de maio de 1996, quando deveria ter sido a data da retenção indevida, 31 de março de 1995. A Delegacia da Receita Federal em Belém (PA), ao examinar o pleito, indeferiu o pedido, concordando com a DRF em Belém (PA), afirmando que, por se tratar de restituição apurada em declaração de ajuste anual, aplica-se a Lei n.° 9.250/1995, art. 16, não havendo amparo legal para que a correção seja feita desde a data da retenção indevida. - Novos argumentos dirigidos à Delegacia Regional de Julgamentos através de manifestação de inconformidade, em que o recorrente reitera os argumentos utilizados na solicitação de restituição, ressaltando que a DRJ em Belém (PA), em casos idênticos, vem julgando no sentido de considerar a correção a partir da data do pagamento. A decisão recorrida que entendeu improcedente a restituição, cita normas administrativas da Secretaria da Receita Federal, tais como, a IN SRF n.° 004/1999, o Ato 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004386/00-66 Acórdão n°. : 104-20.991 Declaratório SRF n°. 003/1999 e a Norma de Execução SRF/Cotec/Cosit/Cosar/Cofis n.° 01/1999, entendendo que tais restituições são apuradas em declarações de ajuste anual do IRPF. Consequentemente, os acréscimos de juros das restituições ocorreriam a partir do mês subseqüente ao término do prazo para a entrega tempestiva das declarações de ajuste. Devidamente cientificado dessa decisão em 27/04/2004, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 05/05/2004, onde reitera os argumentos de sua impugnação. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004386/00-66 Acórdão-n°. : 104-20.991 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A matéria a ser apreciada nos autos, se refere aos juros do valor a ser restituído, que, sem dúvida, devem ser atualizados desde a data da retenção, isto pela aplicação do comando expresso no art. 165, I do CTN, que assegura ao sujeito passivo, I independentemente de prévio protesto, a restituição do pagamento indevido. De fato, sendo indevida a retenção, o termo inicial é aquele em que o sujeito passivo teve desfalcado seu patrimônio, ou seja, a data da retenção, razão porque a atualização do valor a ser restituído, à exemplo do que ocorre com os créditos da Fazenda Nacional, recomendam a aplicação das disposições contidas no art. 896 do RIR199, a seguir transcritas: "Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n.° 3.383, de 1991, art. 66. § 3.°, Lei n.° 8.981, de 1995, art. 19, Lei n.° 9.069, de 1995, art. 58, Lei n.° 9.250, de 1995, art. 39, § 4.°, e Lei n.° 9.532, de 1997, art. 73): I - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente; - _ 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004386/00-66 Acórdão n°. : 104-20.991 a) a partir de 1.0 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei n.° 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n.° 9.430, de 1996, art. 62)." Destarte, não ocorrendo o fato gerador, o indébito não se caracteriza como antecipação na fonte do imposto de renda, mas sim como pagamento feito indevidamente e, portanto, não se submeteria às regras específicas para a compensação através da declaração anual de ajuste. Ressalte-se que, muito embora o inciso II, alínea "a" do art. 896, do RIR/99 disponha que os juros com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC tem aplicação a partir de 1.° de janeiro de 1996, por uma questão de equidade e observado o princípio da razoabilidade, não se pode olvidar o disposto no art. 953 do mesmo diploma legal in verbis: "Art. 953 - Em relação a fatos geradores ocorridos a partir de 1. 0 de abril de 1995, os créditos tributários da União não pagos até a data do vencimento serão acrescidos de juros de mora equivalentes à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento (Lei n.° 8.981, de 1995, art. 84, inciso I, e § 1.°; Lei n.° 9065, de 1995, art. 13 e Lei n.° 9430, de 1996, art. 61, § 3.°)" Se esse é o critério a ser aplicado nos créditos a favor da União, o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos em favor do contribuinte. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10280.004386/00-66 Acórdão n°. : 104-20.991 Nessa linha e considerando que o crédito foi atualizado monetariamente pela UFIR e aplicado juros com base na taxa selic a partir de janeiro de 1996, o recorrente tem o direito de ver sua restituição complementada, também pela referida taxa de juros, no período compreendido entre maio e dezembro de 1995, exatamente como são atualizados os créditos tributários em favor da União. Assim, com as presentes considerações e por ser de justiça, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de setembro de 2005 REMIS ALMEIDA ESTOL 7 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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