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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8145773 #
Numero do processo: 13706.000220/2005-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 1999 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. DOENÇA DE ALZHEIMER. O estado de alienação mental ou a síndrome demencial ou constituída da demência senil causada pela Doença de Alzheimer configura o pressuposto de “moléstia grave” previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria e pensão.
Numero da decisão: 2001-002.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. DOENÇA DE ALZHEIMER. O estado de alienação mental ou a síndrome demencial ou constituída da demência senil causada pela Doença de Alzheimer configura o pressuposto de “moléstia grave” previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria e pensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 13-18.873, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro II (RJ) DRJ/RJII (e-fls. 118/122) que manteve integralmente o auto-de-infração (e-fls. 8/13), referente ao exercício 1999. Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 02 20 /2 00 5- 51 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000220/2005-51 De acordo com o demonstrativo de infrações de f1.7 foi apurada opção indevida pela declaração de ajuste anual (modelo completo), os rendimentos foram indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, por falta de laudo médico oficial e dedução indevida de imposto de renda retido na fonte. Inconformada a interessada alega em síntese que é portadora de moléstia grave e apresentou declaração retificadora com o intuito de receber a quantia indevidamente descontada. Alega ainda que já pagou o imposto conforme DARF de fls.18 e 19. Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) No caso em discussão, o contribuinte apresentou os laudos de fls.10 a 12, nos quais constam a informação de que a interessada é portadora de doença de Alzheimer. Tal doença não está prevista na legislação isentiva. É de se ressaltar que o laudo pericial oficial consiste num instrumento que, devido ao seu grau de detalhamento e especificidade, visa fornecer elementos suficientes para formar a convicção do seu destinatário. Logo, não foi provada a moléstia conforme preceitua a legislação. Não há como interpretar de modo diferente, pois, de acordo com o estabelecido na Lei n° 5.172; de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. Por conseguinte, diante das exposições supra, o contribuinte não faz jus à isenção prevista/no inciso XIV do artigo 6°, da Lei n° 7.713/1988 com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541/1992 e alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei n° 9.250/1995. Com relação ao alegado a respeito do pagamento do imposto de renda conforme DARF apresentados .Cabe informar ao contribuinte que de acordo com o artigo 54 da IN n°15/2001 as informações contidas na declaração retificadora substituem às informadas na declaração original. (...) Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 128), a recorrente, mediante seu representante legal, basicamente, reitera os argumentos expendidos em sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000220/2005-51 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em julgamento A matéria suscitada em julgamento no presente Recurso Voluntário é a classificação indevida como isento dos rendimentos recebidos no valor total de R$ 61.687,56. Mérito O representante da recorrente argumenta, em síntese, que a interessada é portadora do mal de Alzheimer, desde 1995, doença esta que permite a isenção do imposto de renda pessoa física. Assevera que todas as fontes pagadoras de sua mãe reconhecem o seu direito à isenção, após a realização de perícia médica oficial e que somente a Secretaria da Receita Federal é que ainda não está reconhecendo tal situação. De início, convém reproduzir o relatado no demonstrativo das infrações da presente autuação (e-fls. 12). OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONSIDERADOS COMO TRIBUTÁVEIS PELA INEXISTÊNCIA DE LAUDO MÉDICO PERICIAL. O julgamento de piso não reconheceu a solicitação da impugnante, basicamente pelo seguinte motivo (e-fls. 120): No caso em discussão, o contribuinte apresentou os laudos de fls.10 a 12, nos quais constam a informação de que a interessada é portadora de doença de Alzheimer. Tal doença não está prevista na legislação isentiva. Verificamos, ainda, que dos autos constam laudos médicos (e-fls. 16/18), revestidos das formalidades legais, em conformidade com o enunciado na Súmula nº 63 CARF, abaixo transcrita, que atestam que a Srª Yara Ximenes Brotherhood é portadora da doença de Alzheimer, desde 1993, bem como comprovantes de rendimentos (e-fls. 34/40) que demonstram que a origem dos rendimentos recebidos é por aposentadoria/pensão: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Bem, como pode-se ver, o ponto principal em debate no presente processo é saber se o mal de Alzheimer se enquadra no rol exaustivo das moléstias constantes na legislação de regência concedente da isenção. A base legal para isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão estão nos incisos XIV e XXI, do artigo 6º, da Lei 7.713/88,in verbis: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000220/2005-51 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (grifos nossos) A matéria também é tratada pelos incisos XXXI e XXXIII, do artigo 39, do Decreto 3.000/99, bem como é definida, em seus §§ 4º e 5º, a forma e o marco inicial para o reconhecimento destas isenções, in verbis: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000220/2005-51 III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. (grifos nossos) Pela simples leitura da legislação acima, podemos verificar que a doença de Alzheimer não foi diretamente especificada entre as lá constantes, nos restaria perquirir se o Alzheimer pode ser considerado como uma espécie de alienação mental, doença esta reconhecida pelo rol da legislação vigente. A resposta parece-me um tanto óbvia, mas devido a minha carência de conhecimentos sobre o assunto buscamos por uma fonte técnica, confiável e oficial que pudesse aclarar a matéria e nos deparamos com o contido na Portaria SRH nº 797, de 22 de março de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Secretaria de Recursos Humanos Tal portaria institui o Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC sobre os procedimentos a serem observados quando da aplicação da Perícia Oficial em Saúde de que trata a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Embora o manual tenha sido criado para orientar os profissionais de saúde nas perícias dos servidores públicos civis da administração federal, entendo que suas conclusões técnicas podem ser perfeitamente utilizadas, para fins de elucidação, neste caso concreto. Pois bem, o referido manual conceitua a alienação mental, conforme abaixo: Alienação Mental Conceito: Conceitua-se como alienação mental todo quadro de distúrbio psiquiátrico ou neuropsiquiátrico grave e persistente, no qual, esgotados os meios habituais de tratamento, haja alteração completa ou considerável da personalidade, comprometendo gravemente os juízos de valor e de realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação, tornando o indivíduo inválido total e permanentemente para qualquer trabalho. O indivíduo torna-se incapaz de responder legalmente por seus atos na vida civil, mostrando-se inteiramente dependente de terceiros no que tange às diversas responsabilidades exigidas pelo convívio em sociedade. O alienado mental pode representar riscos para si e para terceiros, sendo impedido por isso de qualquer atividade funcional. Há indicação legal para que todos os servidores portadores de alienação mental sejam interditados judicialmente. O perito deve avaliar se é conveniente e apropriado o enquadramento do indivíduo como alienado mental. O simples diagnóstico desses quadros não é indicativo de enquadramento. Mais adiante o referido documento define os critérios que devem ser observados para o devido diagnóstico, bem como as doenças que são passíveis de enquadramento como alienação mental, in verbis: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000220/2005-51 Critérios de Enquadramento A alienação mental poderá ser identificada no curso de qualquer enfermidade psiquiátrica ou neuropsiquiátrica desde que, em seu estágio evolutivo, sejam atendidas todas as condições abaixo discriminadas: 1 Seja grave e persistente; 2 Seja refratária aos meios habituais de tratamento; 3 Provoque alteração completa ou considerável da personalidade; 4 Comprometa gravemente os juízos de valor e realidade, bem como a capacidade de entendimento e de autodeterminação; 5 Torne o servidor inválido de forma total e permanente para qualquer trabalho. São Passíveis de Enquadramento: 1 Psicoses esquizofrênicas nos estados crônicos; 2 Outras psicoses graves nos estados crônicos; 3 Estados demenciais de qualquer etiologia (vascular, Alzheimer, doença de Parkinson etc.); 4 Oligofrenias graves. (grifos nossos) Bem, após a exposição anterior, não restam dúvidas quanto a enquadramento do Alzheimer ser como espécie de alienação mental. Além deste fato, observamos que esta vem sendo a posição majoritariamente adotada por este Conselho em julgados recentes, conforme ementas abaixo colacionadas: 2201003.197–2ªCâmara/1ªTurmaOrdinária, de 12/05/2016. MAL DE ALZHEIMER. MOLÉSTIA GRAVE. ALIENAÇÃO MENTAL. Havendo nos autos laudos médicos confirmando que a contribuinte é portadora do chamado Mal de Alzheimer, sendo que o quadro clínico apresentado caracteriza alienação mental, deve-se concluir que tem direito ao gozo da isenção prevista no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n°7.713/1988, com a redação que lhe foi dada pela Lei n°8.541/1992. 2201003.115–2ªCâmara/1ªTurmaOrdinária , de 14/04/2016. IRPF RESTITUIÇÃO MOLÉSTIA GRAVE ALIENAÇÃO MENTAL DOENÇA DE ALZHEIMER — O estado de alienação mental ou a síndrome demencial ou constituída da demência senil causada pela Doença de Alzheimer configura o pressuposto de "moléstia grave" previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de pensão. 9202007.821–2ªTurma, de 25/04/2019. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000220/2005-51 IRPF. MOLÉSTIA GRAVE. DOENÇA DE ALZHEIMER. DEMÊNCIA O estado de alienação mental ou a síndrome demencial ou constituída da demência senil causada pela Doença de Alzheimer configura o pressuposto de “moléstia grave” previsto na legislação para fins de isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria e pensão. Por derradeiro, constatamos, também, que no processo administrativo nº 13706.002086/2005-22, em nome da recorrente, o qual trata da mesma matéria, só que referente ao exercício 2001, a existência do Acórdão nº 9202-005.545, de 22/06/2017, da CSRF, no qual por unanimidade de votos, conheceu do Recurso Especial da Procuradoria e, no mérito, negou- lhe provimento, abaixo destaco trecho conclusivo do Relatório da lavra da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo: No presente caso, trata-se de rendimentos de aposentadoria e pensão, referentes ao exercício de 2001, recebidos por portadora de Mal de Alzheimer desde 1993, o que foi comprovado por laudo pericial emitido pela Junta Médica do Município de Mesquita (fls. 13), que assim atesta: "Atestamos, através de laudo médico descrito abaixo, para os devidos fins junto à Receita Federal, que a Sra Iara Ximenes Brotherhood, 70 anos, é portadora de Doença de Alzheimer CID G30, estando sob cuidados médicos desde 1993, com tratamento especializado, sendo a mesma isenta de pagamento de imposto de renda, de acordo com a declaração emitida pela Previdência Social (em anexo)." (grifei) Com efeito, a declaração de fls. 12, emitida pelo INSS, atesta que a Contribuinte encontra-se cadastrada no sistema de isenção do Imposto de Renda. Assim, constata-se que a própria lei estabelece que o reconhecimento da isenção deve ser feito "com base em conclusão da medicina especializada". Nesse passo, o laudo acima não deixa dúvidas no sentido de que a medicina especializada enquadrou a moléstia da contribuinte no benefício da isenção, não cabendo infirmá-lo, sem prova da existência de irregularidade na sua emissão. Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. Por todo o exposto, voto pela procedência do Recurso Voluntário, reconhecendo a isenção dos rendimentos recebidos no exercício de 1999 exonerando integralmente a presente autuação. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.040 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.000220/2005-51 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.727171/2015-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.727340/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-05T13:03:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-05T13:03:58Z; Last-Modified: 2020-03-05T13:03:58Z; dcterms:modified: 2020-03-05T13:03:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-05T13:03:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-05T13:03:58Z; meta:save-date: 2020-03-05T13:03:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-05T13:03:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-05T13:03:58Z; created: 2020-03-05T13:03:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-05T13:03:58Z; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-05T13:03:58Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.727171/2015-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-002.268 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente SOUZA & VETTORAZZI BAR LTDA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.727340/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 71 71 /2 01 5- 55 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.268 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727171/2015-55 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.265, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: falhas nos sistemas da Receita Federal do Brasil – RFB, que demandariam a entrega de declarações já entregues anteriormente; caráter confiscatório da multa aplicada; alteração de critério jurídico; entrega espontânea da GFIP, antes de qualquer procedimento da RFB e com recolhimento do tributo confessado; ausência de intimação prévia e da dupla visita; violação a princípios constitucionais. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.265, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A recorrente alega que teria entregue a GFIP tempestivamente, mas informa não ter mais essa comprovação. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.268 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727171/2015-55 Ora, é regra, não só do Processo Administrativo Fiscal, como também do Direito Processual Civil, que cabe àquele que alega o ônus da prova. Alegar e não provar é como não alegar, portanto devem ser consideradas improcedentes as argumentações feitas pelo impugnante cujas provas não são apresentadas. O ônus de quem alega é a prova dos fatos (artigo 16, inc. III, e § 4°, do Decreto nº70.235, de 1972). Se o contribuinte apresenta fatos para produzir sua defesa, cabe a ele o encargo de provar a veracidade de suas alegações. Sem a juntada de qualquer documento a fazer prova da entrega tempestiva da GFIP, sua alegação não pode ser acolhida. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Também não procede a alegação de que a exigência só poderia se dar a partir do exercício 2014. A alteração ocorreu no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. Assim, a partir dessa data e antes de decaído o direito do Fisco, a autoridade fiscal tem o poder-dever de proceder ao lançamento da exigência. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.268 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727171/2015-55 Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.007001/2009-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF no 26, em vigor desde 22/12/2009). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Descabe o pedido genérico de produção de provas, devendo ser avaliado quando da situação em concreto, mormente quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. DESCRIÇÃO DOS FATOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. REQUISITOS ESSÊNCIAS. OBSERVÂNCIA. Descabida a argüição de ausência dos requisitos formais na formalização do lançamento quando se observa que houve a prefeita descrição dos fatos que ensejaram a exigência fiscal, assim o respectivo enquadramento legal, contendo o Auto de Infração todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que o fundamentaram. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 INCONSTITUCIONALIDADE É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontra pacificada pela Súmula no 2 do CARF, em vigor desde 22/12/2009.
Numero da decisão: 2202-001.574
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido genérico de produção de provas suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, sendo dispensável comprovar o consumo da renda representado pelos depósitos bancários (Súmula CARF no 26, em vigor desde 22/12/2009). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Descabe o pedido genérico de produção de provas, devendo ser avaliado quando da situação em concreto, mormente quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. DESCRIÇÃO DOS FATOS. ENQUADRAMENTO LEGAL. REQUISITOS ESSÊNCIAS. OBSERVÂNCIA. 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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005, 2006 INCONSTITUCIONALIDADE Fl. 291DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10950.007001/2009-46 Acórdão n.º 2202-01.574 S2-C2T2 Fl. 2 2 É vedado o afastamento da aplicação da legislação tributária sob o argumento de inconstitucionalidade, por força do disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Matéria que já se encontra pacificada pela Súmula no 2 do CARF, em vigor desde 22/12/2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido genérico de produção de provas suscitada pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de Souza, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Fl. 292DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10950.007001/2009-46 Acórdão n.º 2202-01.574 S2-C2T2 Fl. 3 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 214 a 218, integrado pelos demonstrativos de fls. 211 a 213, pelo qual se exige a importância de R$564.461,44, a título de Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 2005 e 2006. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 205 a 210, no qual o autuante esclarece que: • por meio do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 2 e 3), cientificado em 03/04/2009 (vide AR à fl. 4), o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários relativo às contas bancárias que deram origem à movimentação financeira dos anos-calendário 2005 e 2006, e comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem individualizada dos recursos depositados nessas contas; • os extratos bancários foram apresentados em 27/05/2009; • em 18/06/2009, o fiscalizado foi intimado a comprovar, com documentação hábil e idônea, a origem dos créditos nas contas correntes bancárias individualizadas e relacionadas nos anexos I a IV, que faz parte integrante do Termo de Intimação Fiscal, às fls. 151 a 164. Intimado e reintimado, apesar de concedido todos os prazos solicitados, o contribuinte não apresentou resposta; • em resposta à Intimação de 09/06/2009, às fls. 165 a 166, o contribuinte alegou que “para efeito de composição das receitas, que os lançamentos a títulos de depósitos (excluídos aqueles que foram provenientes de cheques devolvidos e de transferência de contas) poderiam espelhar, ou melhor dizendo, serem provenientes das atividades de prestação de serviço de transporte na modalidade “pessoa física””; • foram excluídos, da apuração da omissão de rendimentos, os valores declarados nos anos-calendário de 2005 e 2006, assim como as transferências, os empréstimos bancários, estornos e resgate de aplicação financeira, relacionados no “Demonstrativo dos Créditos Bancários Sem Comprovação de Origem” que foi enviado ao contribuinte em 10/11/2009, para comprovação da origem dos créditos remanescentes de suas contas correntes bancárias (fls. 184 a 186); • ao final, os valores relacionados no referido demonstrativo foram lançados como omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996. Fl. 293DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10950.007001/2009-46 Acórdão n.º 2202-01.574 S2-C2T2 Fl. 4 4 DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 222 a 225, instruída com os documentos de fls. 226 a 258, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 262): Regularmente cientificado pessoalmente em 15/12/2009 da exigência fiscal constituída pelo lançamento, o interessado ingressou cm 14/01/2010 com a impugnação de fl. 222/258. Protesta que faltam ao lançamento efetuado de ofício os fatos conhecidos ou indícios efetivamente provados, aduzindo que o auditor não aprofundou a ação fiscal, tampouco promoveu investigações necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário. Argumenta que os depósitos bancários não se inserem no conceito de "renda" ou de "proventos de qualquer natureza"; quando muito são "indícios de renda" e como tal, não podem ser considerados como sinônimo de renda para fins de tributação. Pugna que o Fisco para poder utilizar-se da presunção legal de que trata o art. 42, da Lei no 9.430/96, deve obrigatoriamente provar que os valores creditados em conta bancária do contribuinte representam aquisição de renda ou acréscimo patrimonial obtido. Explica que foi informado à auditora fiscal que os depósitos têm origem em atividades de prestação de serviços de transporte na modalidade de pessoa física, entretanto não foi aceita esta alegação em virtude de falta de provas do alegado, assim como por não haver veículos informados nas Declarações de Bens e Direitos dos anos anos-calendário autuados. Pondera que não se preocupou, apesar de obrigado, em guardar em ordem os documentos e informações consistentes de sua movimentação financeira; motivo pelo qual requer a oportunidade de fazer oportunamente o demonstrativo dessa movimentação com a documentação que está colacionando. Ao final requer, preferencialmente, o cancelamento da autuação ou, a possibilidade de posterior juntada de documentos. DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 06-25.772 (fls. 261 a 263), de 11/03/2010, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 PEDIDO POR JUNTADA DE DOCUMENTOS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO JUNTO COM A IMPUGNAÇÃO. PERECIMENTO. Perece o direito da contribuinte que não junta à impugnação as provas documentais que desejar. Fl. 294DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10950.007001/2009-46 Acórdão n.º 2202-01.574 S2-C2T2 Fl. 5 5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42, DA LEI No 9.430 de 1996. LANÇAMENTO MANTIDO. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei no 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificado do Acórdão de primeira instância, em 19/04/2010 (vide AR de fl. 266), o contribuinte interpôs, em 19/05/2010, tempestivamente, o recurso de fls. 267 a 280, no qual, reitera os termos de sua impugnação e aduz os argumentos a seguir sintetizados. 1. O contribuinte acosta alguns documentos que alega comprovar a atividade por ele exercida e requer a oportunidade de fazer o demonstrativo dessa movimentação, com a documentação que ainda está colacionando, o que será feito no menor tempo possível, dado o grande número de lançamentos nas suas contas bancárias. 2. Invoca o princípio da legalidade, argumentando que a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material, devendo auditor e o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de impugnação ou recurso do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado. Cita doutrina e precedente administrativo para corroborar sua defesa. 3. O recorrente defende que afastando-se das provas concretas a fiscalização entrou no campo das presunções, mesmo que legais, a partir de determinados fatos de difícil e demorada pesquisa em sua comprovação, o que passa a se traduzir em meras conjecturas. 4. Sustenta que a tributação dos depósitos bancários enseja exatamente um lançamento incongruente entre a realidade do patrimônio da pessoa física, quando o valor exigido é exageradamente elevado, motivo este que espelha um lançamento irreal. 5. Reporta-se ao art. 2o, da Lei no 9.784, 1999, art. 2°, que dispõe sobre os princípios a serem observados pela Administração Pública, dentre eles, o da motivação, referenciado no art. 50 da mesma lei. Aduz, ainda, que Decreto no 70.235, de 1972, dispõe sobre a obrigatoriedade da correta descrição dos fatos e fundamentos legais que motivaram a lavratura do auto de infração (art. 10). 6. Reproduz doutrina sobre motivação e os princípios da legalidade, da tipicidade e segurança jurídica e certeza do direito, pugnando, ao final, pelo cancelamento do Auto de Infração. Fl. 295DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10950.007001/2009-46 Acórdão n.º 2202-01.574 S2-C2T2 Fl. 6 6 DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 02, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 25/07/2011, veio numerado até à fl. 285 (última folha digitalizada)1. 1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira. Recebido apenas o arquivo digital. Fl. 296DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10950.007001/2009-46 Acórdão n.º 2202-01.574 S2-C2T2 Fl. 7 7 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada Trata-se de lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, apurada nos anos-calendário 2005 e 2006, no qual o próprio contribuinte forneceu os extratos que envolveram a constituição do crédito tributário reclamado. Em análise do argüido, os argumentos da defesa podem ser assim resumidos: (a) a fiscalização não aprofundou a ação fiscal nem promoveu as investigações necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à constituição do crédito tributário; (b) depósitos bancários não se inserem no conceito de “renda” ou de “proventos de qualquer natureza” e, portanto, não podem ser utilizados para fins de tributação; (c) caberia a fiscalização provar que os valores creditados em conta bancária representam aquisição de renda ou acréscimo patrimonial; (d) os depósitos têm origem em atividades de prestação de serviços de transporte na modalidade de pessoa física, não acatado pela fiscalização sob a alegação de falta de provas, juntando, em sede de recurso, alguns documentos que comprovarem a atividade por ele exercida; (e) defende que a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material, devendo auditor e o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese abstratamente prevista na norma, independente do alegado e provado; (f) o lançamento teria se baseado em meras conjecturas e a exigência apurada é incongruente com a realidade do patrimônio da pessoa física; (g) a administração pública deve observar a correta descrição dos fatos e fundamentos legais que motivaram a lavratura do auto de infração; e (h) invoca os princípios da legalidade, da tipicidade e segurança jurídica e certeza do direito, para defender o cancelamento do presente Auto de Infração. Fl. 297DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10950.007001/2009-46 Acórdão n.º 2202-01.574 S2-C2T2 Fl. 8 8 No que tange à alegação de que depósitos bancários não podem ser utilizados para fins de tributação (item b), importa destacar que a presente omissão de rendimentos está sendo exigida da pessoa física do contribuinte tendo em vista a existência de depósitos bancários de origem não comprovada com base na presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei no 9.430, de 1996, a seguir transcrito: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1o O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2o Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3o Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). [...] (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, basta ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. No que se refere à alegação de violação aos princípios da legalidade, da tipicidade e segurança jurídica e certeza do direito (item h), uma vez que existente comando expresso autorizando a tributação dos depósitos bancários para os quais o contribuinte não comprova a origem, não cabe aos agentes públicos questionarem a constitucionalidade da lei vigente mediante juízos subjetivos, dado o Princípio da Legalidade que vincula a atividade administrativa. Da mesma forma, não pode este Colegiado afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, por força do disposto no art. 62 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (aprovado pela Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações Fl. 298DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10950.007001/2009-46 Acórdão n.º 2202-01.574 S2-C2T2 Fl. 9 9 introduzidas pela Portaria MF no 586, de 21 de dezembro de 2010), que regula o julgamento administrativo de segunda instância. Ademais, esse entendimento também já se encontra consolidado no âmbito deste Tribunal Administrativo, por meio da Súmula CARF no 2, em vigor desde 22/12/2009: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária No que se refere aos argumentos de que a fiscalização não teria aprofundado a ação fiscal (item a), de que caberia ao fisco provar que os valores creditados em conta bancária representam aquisição de renda ou acréscimo patrimonial (item c), de que a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material (item e) ou de ou de que a omissão apurada estaria incongruente com a realidade do patrimônio da pessoa física (item f), não pode o recorrente transferir para a fiscalização o encargo que a lei lhe impõe. O ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na presunção prevista no art. 42 da Lei no 4.930, de 1996, está bem definido no texto legal, não deixando margens a dúvida. Cabe ao fisco apenas identificar os depósitos e intimar o titular da conta a sobre eles se manifestar, para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Nesse sentido, consolidando a jurisprudência mais recente, foi editada a Súmula no 26 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de aplicação obrigatória, desde 22/12/2009: Súmula CARF no 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei No - 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar e não tendo este mesmo contribuinte logrado afastar tal presunção juris tantum, evidenciada está a omissão de rendimentos. Nestes termos, cumprido o ônus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de cumprir o encargo que a presunção do art. 42 da Lei no 9.430, de 1996 lhe transfere, e não tendo este mesmo contribuinte logrado afastar tal presunção juris tantum, evidenciada está a omissão de rendimentos. Não obstante o contribuinte alegue sua movimentação financeira tem origem na atividades de prestação de serviços de transporte (item d), não juntou aos autos documentação hábil e idônea que comprovasse suas alegações. Em sede de recurso juntou extratos do DETRAN/PR relativo a veículos de sua propriedade, o que não é suficiente para afastar a tributação imposta. Apenas mediante a apresentação de documentos que atestassem de forma individualizada a origem de cada ingresso na conta bancária é que supriria o ônus que a lei lhe estabeleceu. Assim sendo, não tendo o interessado qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos que, segundo ele, teriam ocorrido, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. Fl. 299DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10950.007001/2009-46 Acórdão n.º 2202-01.574 S2-C2T2 Fl. 10 10 Por fim, numa leitura atenta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 205 a 210), observa-se, ao contrário do alegado (item g), que houve a perfeita descrição dos fatos que ensejaram o lançamento, assim como o respectivo enquadramento legal, nos termos do art. 10 do Decreto no 70.235, de 26 de março de 1972. Destarte, tendo sido o contribuinte regularmente intimado a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, e não o fazendo, impõe-se a tributação do total dos depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei no 9.430/1996. 2 Pedido genérico de juntada de provas Quanto ao pedido junta posterior de provas posterior, teve o contribuinte a oportunidade de apresentá-las durante toda a ação fiscal, bem como quando da interposição da impugnação. Cabe lembrar que o deferimento da juntada de prova posterior à fase impugnatória depende de ficar demonstrada uma das circunstâncias estabelecidas no art. 16, § 4o, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, não podendo ser concedido de forma genérica, devendo ser avaliado quando da situação em concreto, mormente quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por INDEFERIR o pedido genérico de juntada de provas e NEGAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 300DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 29/02/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 15/02/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 10315.721126/2015-16
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-001.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10380.730319/2015-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 11 26 /2 01 5- 16 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.722 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721126/2015-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega prescrição/decadência, ocorrência de denúncia espontânea e falta de intimação prévia ao lançamento, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-001.705, de 18 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Informação incorreta no documento de lançamento O contribuinte alega que ou a Caixa Econômica Federal ou a Previdência Social teriam perdido os dados, e que por isso teria sido orientado pelo Fiscal Previdenciário a nova transmissão da GFIP, dando a entender que teria transmitido a declaração original no prazo legal, em data anterior à apontada no documento de lançamento, que é a data constante dos sistemas internos da Receita Federal. O recorrente entretanto não acosta Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.722 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721126/2015-16 aos autos qualquer documento que comprove que teria havido uma transmissão em data anterior. Conforme prevê o art. 36 da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração publica federal, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Assim sendo, a alegação feita, por não comprovada, não merece ser acatada. Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, de forma regular, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.722 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721126/2015-16 Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP e, em Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.722 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721126/2015-16 seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Também não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. A correspondente alteração legislativa ocorreu já no início de 2009, com a inserção do art.32-A da Lei nº 8.212, de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Jurisprudência Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.722 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.721126/2015-16 No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.932965/2009-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 08/06/2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 1002-001.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento do recurso administrativo na primeira instância administrativa, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ (e-fls. 121/125): Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP), mediante utilização de pretenso “Pagamento Indevido/a Maior” de IRRF no valor de R$ 37.615,12. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 93 29 65 /2 00 9- 51 Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.046 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.932965/2009-51 2. A análise do documento protocolizado pelo contribuinte foi efetuada pela DRF através do Despacho Decisório nº 848541506 anexado à fl. 04, exarado aos 07/10/2009, de onde se extrai: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” 2.1 Ou seja, o fisco localizou o pagamento identificado pelo contribuinte na DCOMP, contudo, apurou que o DARF recolhido foi integralmente utilizado na extinção de débito declarado pelo contribuinte em DCTF, de modo que, NÃO HOMOLOGOU a compensação declarada na DCOMP em análise. 3. O contribuinte foi cientificado do procedimento aos 20/10/2009, conforme documento anexado à fl. 115. Irresignado, o contribuinte apresenta em 03/11/2009 a manifestação de inconformidade anexada às fls. 01 a 03, onde em síntese argumenta: 3.1 A tempestividade da apresentação da manifestação de inconformidade. 3.2 “Em maio de 2007, por questões técnicos operacionais, a PRODEMGE recolheu em duplicidade valores referentes ao Imposto sobre a Renda de Pessoas Físicas no valor de R$ 37.615,12, conforme documento anexo”. 3.3 A DCTF relativa à competência do mês de maio de 2007 foi transmitida de forma incorreta. O valor do débito apurado importa em R$ 296.916,17. 3.4 A não localização do DARF identificado no PER/DCOMP tem origem na informação incorreta acerca do período de apuração da origem do crédito, ou seja, foi informado 26/10/2005, sendo que na realidade a data correta seria 29/10/2005. 3.5 Por fim, requer a desconsideração do erro de preenchimento da DCTF e o reconhecimento de inexistência de débito remanescente a pagar e a homologação da compensação declarada. 4. Diante da manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte, o processo foi encaminhado a esta DRJ para manifestação acerca da lide (fl. 117). O recurso foi julgado improcedente pela DRJ (e-fls. 121/125) sob o argumento de que as planilhas juntadas pela recorrente não estavam acompanhadas dos registros contábeis nem dos documentos que deram origem aos dados: 13. Ainda que as planilhas/relatórios apresentados pudessem ser extraídos da escrituração e esta pudesse fazer prova em favor do contribuinte, para que sejam comprovadas as alegações apresentadas, os lançamentos contábeis (não apresentados) devem estar acompanhados dos documentos que deram origem aos fatos nele registrados. Não foram apresentados os registros contábeis correspondentes, assim como não foram apresentados os documentos que deram origem aos dados constantes das planilhas/relatórios anexados ao processo. Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.046 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.932965/2009-51 Assim, diante da falta dos registros contábeis que amparassem as planilhas juntadas pela recorrente, o julgamento pela DRJ encerrou-se com o indeferimento do pedido e não reconhecimento do crédito pretendido. O Acórdão (e-fls. 121) recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Data do fato gerador: 08/06/2007 COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL As informações prestadas pelo sujeito passivo, até prova em contrário, são consideradas verdadeiras, e não podem ser desconsideradas mediante simples alegações; para que estas informações sejam alteradas, dando origem a um indébito, deverá o contribuinte comprovar inequivocamente o alegado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignado, apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 133/136), pelo qual detalha os argumentos antes apresentados na sua manifestação de inconformidade (e-fls. 1/3), ou seja, de que o débito de IRRF de código 0561 de Maio de 2007 foi recolhido a maior. Recolheu o valor de R$ 334.531,29 (e-fls 38), quando deveria ter sido R$ 296.916,17. Afirma que o erro no recolhimento deu-se em relação ao IRRF sobre as férias de alguns funcionários. Constatado o pagamento a maior, procedeu ao aproveitamento mediante PER/DCOMP aqui tratada. (e-fls. 79/84). Quanto às provas, apresenta junto ao Recurso Voluntário: 1. Anexo I com uma relação que detalha os valores em duplicidade, com nomes de funcionários, e outros dados (e-fls. 164/166); 2. Anexo II com demonstrativos de pagamento de seus funcionários (e-fls. 167/520); 3. Anexo III com guias DARF (e-fls. 523); 4. Anexo IV - com cópia da PER/DCOMP 09890.69031.090807.1.3.04- 1212( e-fls 525/530); 5. Anexo V com cópia da DCTF retificadora (e-fls. 532/574); 6. Anexo VI com relatório relacionando lançamentos no Livro Razão com recolhimentos via DARF (e-fls. 576) e Extrato do Razão analítico da Conta 2.1.1.03.00002 IRRF a recolher (e-fls. 577/584); 7. Anexo VII com Extrato da DIRF no ano-calendário 2007 (e-fls. 586/592). Por meio da resolução 1002000.093 (e-fls. 594) , de 08 de agosto de 2019, esta 2ª turma Extraordinária decidiu pelo retorno dos presentes autos para a unidade de origem da RFB, convertendo o julgamento em diligência: Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.046 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.932965/2009-51 “Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para: 1. Intimar a recorrente para apresentar o Livro Razão onde conste os lançamentos de retenção na fonte de IR de rendimento de trabalho assalariado de maio de 2007 tratados nos presentes autos; 2. Após, deve a unidade de origem, emitir parecer no sentido de informar se os documentos apresentados pela recorrente dão amparo à retificação da DCTF, reduzindo o débito de IRRF de código 0561 de Maio de 2007 para R$ 296.916,17 conforme e-fls. 103 e se há, ao final, indébito suficiente para lastrear o crédito informado no PER/DCOMP 09890.69031.090807.1.3.04-1212.” A diligência foi cumprida (e-fls. 635) pela Delegacia Virtual especializada da 6ª Região Fiscal, tendo sido chegado às seguintes conclusões “• o débito de IRRF, código 0561, a ser informado em DCTF no mês maio/2007 pelo contribuinte é de valor R$ 296.916,17; • o indébito de valor R$ 37.615,12 é suficiente para lastrear o crédito informado no PER/DCOMP 09890.69031.090807.1.3.04-1212.” Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. O despacho decisório de e-fls. 04 não reconheceu o crédito pleiteado no PER/DCOMP 09890.69031.090807.1.3.041212 (E-FLS. 79) pois consta nos sistema da RFB que o débito de IRRF de código 0561, PA 31/05/2007 é de R$ 334.531,29, dados estes exatamente coincidentes com o DARF informado no PER/DCOMP, indicando que não haveria saldo de pagamentos que amparasse o crédito pleiteado. Defende a recorrente que o débito de IRRF seria de R$ 296.916,17, tal como informado na DCTF retificadora (e-fls. 103). Em que pese a DIRF de e-fls. 388 informar que a retenção de rendimentos de trabalho assalariado ser de R$ 296.916,17 em maio de 2007, necessitávamos comprovar se os registros contábeis também estavam de acordo com os valores retificados na DCTf e informados na DIRF. Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.046 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.932965/2009-51 A diligência executada pela RFB clarificou a questão: o valor do débito de IRRF de maio de 2007 é e R$ R$ 296.916,17. Quanto ao indébito, informa da autoridade fiscal que o indébito é “suficiente para lastrear o crédito informado no PER/DCOMP 09890.69031.090807.1.3.04-1212.”Portanto, diante da constatação da existência do pagamento a maior e da sua suficiência para extinguir as compensações informadas na PER/DCOMP 09890.69031.090807.1.3.04-1212, voto pelo provimento do recurso voluntário. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer o Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000359/2007-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1996 a 30/10/2000 DECADÊNCIA TOTAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-002.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.12081.N68P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Adriano Gonzales Silverio, Bernadete De Oliveira Barros, Damião Cordeiro De  Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Ausência momentânea: Wilson Antonio De Souza Correa    Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.12081.N68P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16045.000359/2007­85  Acórdão n.º 2301­02.093  S2­C3T1  Fl. 163          3   Relatório  Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  referente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  dos  empregados,  à  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos terceiros.  Conforme  Relatório  Fiscal  (fls.  22  e  seguintes),  são  fatos  geradores  das  contribuições lançadas, a remuneração de mão de obra utilizada em obras de construção civil,  apurada mediante aferição  indireta,  com base na  área construída,  padrão da obra,  e  tomando  como base as tabelas CUB.  A autoridade lançadora informa que a empresa notificada, apesar de intimada  por intermédio de TIAD, deixou de apresentar os documentos que proporcionassem a obtenção  da mão­de­obra empregada nas obras demconstrução civil.  Relata que, ao menos no período de 10/1996 a 10/2000, houve um acréscimo  de  aproximadamente  1.500  m2  na  área  construída  do  Hospital,  conforme  Certidão  nº  410/03/2007 D.C.F., anexa.  Esclarece  que  a  empresa  deixou  de  registrar  de maneira  correta,  em  títulos  próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, as diversas despesas com mão­de­obra,  ou  seja,  não  registrou  corretamente  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados  a  seu  serviço na execução de obra e de serviços de construção civil, o que, somado a outras diversas  inconsistências, obrigou a fiscalização a desconsiderar como um todo a escrituração contábil da  empresa.  A recorrente impugnou o débito e a Secretaria da Receita Federal do Brasil,  por meio do Acórdão 17­22.379, da 8a Turma da DRJ/SP0II,  (fls. 123),  julgou o  lançamento  procedente.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls.  135 ), alegando, em síntese, o que se segue.  Preliminarmente, alega tempestividade do recurso interposto, inexigibilidade  do  depósito  recursal  e  precariedade  da  NFLD,  tendo  em  vista  a  absoluta  inexatidão  e  imprecisão das informações nela lançadas, as quais tornam o trabalho de defesa da Impugnante  excepcionalmente penoso, mormente quando os valores declinados não são acompanhados de  elementos suficientes a identificá­los.  Aponta como evidente obscuridade encontrada no relatório a indeterminação  do  período  de  abrangência  da NFLD,  que  indica  como  período  autuado  as  competências  de  06/2007, mas, no entanto, como depreende­se da análise do próprio relatório, constata­se que o  período  que  fora  efetivamente  autuado  pelo  fisco  abrange  as  competências  de  10/1996  a  10/2000.  Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.12081.N68P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 No  mérito,  alega  decadência  do  débito,  argumentando  que  o  projeto  de  alteração do Hospital foi aprovado em 1998, tendo as obras finalizadas em 1999, conforme a  Certidão  n°  410/03/2007  DCF  da  Prefeitura  Municipal  de  Taubaté,  datado  de  15/03/2007,  anexa ao processo administrativo.  Defende a ausência de Responsabilidade do Tomador de Serviços perante as  Contribuições do Prestador de Serviços, argumentando que a empresa contratante dos serviços  não  tem  vinculação  direta  ou  indireta  com  o  fato  gerador  da  obrigação  de  recolhimento  da  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  os  salários  dos  empregados  da  prestadora,  ainda  que estes executem os serviços nas dependências do estabelecimento contratante.  Insurge­se contra o valor da multa e juros aplicados e finaliza requerendo que  seja  dado  provimento  ao  presente  recurso  para  o  fim  de  se  reconhecer  a  improcedência  da  presente notificação.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.12081.N68P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16045.000359/2007­85  Acórdão n.º 2301­02.093  S2­C3T1  Fl. 164          5   Voto             Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  todos  os  requisitos  de  admissibilidade  foram  cumpridos, não havendo óbice para seu conhecimento.  Em seu recurso, a recorrente insiste em afirmar que as obras foram totalmente  realizadas em período alcançado pela decadência prevista no art. 45, da Lei 8.212/91.  Já a 8a Turma da DRJ/SP0II defende o prazo decadencial previsto no art. 45,  da Lei 8.212/91.  De fato, ao emitir o ARO para aferir o salário de contribuição dos segurados  empregados na obra de construção civil e lançar a contribuição devida, a fiscalização observou  o mandamento  inserido  no  art.  45,  da Lei  8.212/91,  que dispõe que  o  direito  da Seguridade  Social apurar e constituir seus créditos extingue­se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia  do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido constituído, o que também foi  observado pelos julgadores de primeira instância.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 a respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.12081.N68P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.   É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob  pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de  lançamento em que o  sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º  Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.12081.N68P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16045.000359/2007­85  Acórdão n.º 2301­02.093  S2­C3T1  Fl. 165          7 do  art.  150  do  CTN,  ou  seja,  o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação.  Já para os levantamentos em que não houve recolhimento antecipado, aplica­ se o disposto no art. 173, do CTN, transcrito a seguir:  Art.173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Verifica­se,  da análise dos  autos,  que  a  cientificação da NFLD pelo  sujeito  passivo se deu em 12/07/2007.  Assim,  como  no  caso  presente  não  houve  antecipação  do  tributo,  toda  o  lançamento  decorrente  de  obra  que  tenha  sido  concluída  em  competências  anteriores  a  12/2001, inclusive, foi atingida pela decadência.   Constata­se, dos autos, que a  fiscalização se valeu, para a apuração da base  de  cálculo da  contribuição previdenciária,  a metragem constante da Certidão nº 410/03/2007  D.C.F, emitida pela Prefeitura Municipal de Taubaté (fl. 27), que atesta que toda a obra, com  aquela metragem, restou concluída no ano 2000.  No  próprio  relatório  fiscal  consta  que  de  “10/1996  a  10/2000,  houve  um  acréscimo  de  aproximadamente  1.500  m2  na  área  construída  do  Hospital,  conforme  Certidão  n  o  410/03/2007 D.C.F., em anexo”.  E as áreas informadas no item 05, do Relatório Fiscal (fls. 24) e utilizadas no  ARO (fls. 28), para o cálculo da contribuição devida,  são exatamente aquelas  informadas na  referida certidão.  Observa­se que o julgador de primeira instância não contestou a afirmação de  que a obra  teria  sido concluída em 2000, mas apenas defendeu a aplicação do art. 45, da Le  8.212/91, vigente à época.  Porém,  como  já  exposto  acima,  tendo  em  vista  a  súmula  vinculante  nº  08,  entendo que decaiu o direito de o fisco constituir o presente crédito.  Nesse sentido,  CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta;  Fl. 7DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.12081.N68P. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO, para reconhecer a decadência total do lançamento.  É como voto.    Bernadete de Oliveira Barros – Relatora.                                  Fl. 8DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.12081.N68P. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 13/06/2011 16:42:11. Documento autenticado digitalmente por BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 13/06/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 16/06/2011 e BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS em 13/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.12081.N68P Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FD37C49CCDF9768B4A877CE0CAECE0028E91E33F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16045.000359/2007-85. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8456143 #
Numero do processo: 10183.901232/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito (alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 3302-009.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito (alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 12 32 /2 01 1- 09 Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901232/2011-09 Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento Eletrônico, PER/DCOMP 25178.63939.130707.1.1.01-0727, onde o estabelecimento em epígrafe solicita o ressarcimento de saldo credor de IPI do estabelecimento matriz relativo ao 4° trimestre do ano- calendário de 2006, no montante de R$ 167.891,17, apurado segundo o art. 11 da Lei n° 9.779, de 19/01/1999. A esse Pedido de Ressarcimento foram vinculadas as Declarações de Compensação de n° 19582.06977.081007.1.3.01-5165, onde se pretendia compensar com parte do crédito acima citado o débito de CSLL do 3° trim/2007, no montante de R$108.000,00, e a de n° 14391.56564.181108.1.3.01-5611, onde se pretendia compensar com parte do crédito acima citado o débito de COFINS de Out/2008, no montante de R$ 55.278,14. As mencionadas solicitações foram baixadas para tratamento manual. Após realização de diligências, a autoridade fiscal emitiu o Despacho Decisório n° 1113 - DRF-CBA onde, após fazer algumas considerações abstratas acerca dos fundamentos jurídicos legitimadores do ressarcimento do IPI, faz as seguintes considerações sobre o caso analisado: “7. A atividade principal do estabelecimento matriz em apreço é a fabricação de artefato de borracha, circunstanciado na TIPI, capítulo 40, como pneumático recauchutado (código 4012.90.90), tributado à alíquota zero (fl. 53). 8. De outro lado, sobre a matéria-prima mais relevante empregada no processo de produção, qual seja, a borracha de estireno-butadieno (SBR), foi aplicada a alíquota de 5%, resultando em créditos que, após cotejados com valores devidos de IPI pelas vendas de outros artefatos, supostamente gerariam o saldo credor (fl. 50). 9. Contudo, da importância indicada pelo diligenciador, não foram considerados os valores de Entrada informados por esses não terem sido efetivamente comprovados. Portanto, o valor de entrada que foi declarado no total do 4o trimestre de 2006 de R$ 214.055,46 (fl. 23) não foi comprovado, tendo sido glosado em sua totalidade no valor de R$ 214.055,46 referente às entradas. Também foram acertados os valores de débitos IPI evidenciados em notas fiscais que se encontravam escriturados a menor nos livros de saída e acrescentados valores de IPI não escriturados no livro de saída mas com notas fiscais apresentadas (fls. 126 a 239).”(negritos no original) Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901232/2011-09 A partir de tais considerações, foi indeferido o pedido de ressarcimento e não homologada a compensação declarada. Intimada da decisão em 11/06/2012, a interessada apresentou, em 28/06/2012, onde vem manifestando suas razões de discordância que foram assim sintetizadas: “Podemos, finalmente, traçar as seguintes conclusões: o principio da não-cumulatividade objetiva minimizar o impacto tributário sobre o preço dos produtos industrializados, impedindo a oneração do custo de vida da população, em consonância com os princípios diretivos da atividade econômica; a não-cumulatividade do IPI tem raiz constitucional e não se sujeita a nenhuma restrição, incLusive em operações desoneradas do tributo, permitindo direito ao respectivo crédito presumido. A formulação constitucional é ampla e irrestrita: toda operação tributável dera crédito; a não-cumulatividade do IPI se traduz em direito de compensação (abatimento); é razoável considerar a alíquota aplicável ao produto final para apurar o valor que o insumo (desonerado do IPI) representa proporcionalmente na sua elaboração daquele produto, mediante a adoção de princípios contábeis: a isenção, a alíquota zero ou a não-incidência na operação anterior não pode ser entendida como obstáculo do direito ao crédito do IPI na operação subseqüente tributada, sob pena de se eliminar a natureza da não-cumulatividade deste imposto (art. 153, § 3o, II, CF/88 e 49 do CTN); o não aproveitamento do crédito presumido na aquisição do produto tornaria ineficaz a não-tributação, pois ao incidir sobre o valor total do produto industrializado, o imposto incidiria também sobre sua parte não tributada.” Ao final requereu que fosse procedente a sua manifestação de inconformidade como o deferimento do crédito e homologação da compensação declarada. O processo foi julgado pela 3a Turma da DRJ Juiz de Fora, na sessão de 09 de novembro de 2012, originando o Acórdão n° 09-41.665 - 3a Turma da DRJ/JFA que decidiu por declarar a nulidade do despacho decisório atacado, como se observa na ementa a seguir transcrita: “CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo o despacho decisório proferido com preterição de direito de defesa, or não especificar o motivo da glosa de créditos que ocasionou o indeferimento do pleito do interessado.” Recebido o processo em retorno, a autoridade competente proferiu novo despacho decisório (fls. 289/291) indeferindo o ressarcimento e não homologando as compensações. A razão do indeferimento vem expressa no seguinte trecho da decisão: “9. Contudo, da importância indicada pelo diligenciador, não foram considerados os valores de Entrada (créditos decorrentes de aquisição de matéria prima, material de embalagem ou produto intermediário) informados por esses não terem sido efetivamente comprovados; ou seja, as Notas Fiscais discriminados no PER/DCOMP 25178.63939.130707.1.1.01-0727 (fls. 02 a 27) relacionadas com os créditos de Entrada não foram apresentadas, apesar das intimações recebidas pelo contribuinte (fls. 75 a 114). Portanto, o valor de entrada que foi declarado no total do 4o trimestre de 2006 de 214.055,46 (fl. 23) não foi comprovado, tendo sido glosado em sua totalidade no valor de R$ 214.055,46 referente às entradas. Tal glosa tem base no artigo 19 da IN 600, de 28 de dezembro de 2005, que assim determina: Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901232/2011-09 “Art. 19. A autoridade da SRF competente para decidir sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação, pelo estabelecimento que escriturou referidos créditos, do livro Registro de Apuração do IPI correspondente aos períodos de apuração e de escrituração (ou cópia autenticada) e de outros documentos relativos aos créditos, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal no estabelecimento da pessoa jurídica a fim de que seja verificada a exatidão das informações prestadas.” 10. Também foram acertados os valores de débitos IPI evidenciados em notas fiscais que se encontravam escriturados a menor nos livros de saída e acrescentados valores de IPI não escriturados no livro de saída mas com notas fiscais apresentadas (fls. 126 a 239). Em consonância com as verificações efetuadas, o saldo demonstrado no PER/DCOMP não encontra respaldo nos livros comerciais e fiscais examinados. Concluiu-se, portanto, pela improcedência do montante requerido como saldo credor e pela não homologação das compensações declaradas e especificadas na Tabela 01.” Intimada da decisão em 08/01/2013 (fl. 293), a interessada apresentou, em 07/02/2013, manifestação de inconformidade onde vem defendendo tão somente a decadência do direito do fisco de proceder ao lançamento de ofício, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Ao final veio requerer que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade, para fins de reconhecer a ocorrência de decadência da Fazenda Pública quanto ao direito de constituir o crédito tributário relativo ao IPI, requerendo ainda a nulidade e improcedência do auto de infração. Este é o relatório. Em 10 de abril de 2013, através do Acórdão n° 09-43.382, a 2ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, para: 1) considerar TACITAMENTE HOMOLOGADA a compensação declarada no formulário PERDCOMP n° 19582.06977.081007.1.3.01- 5165; 2) manter na condição de NÃO HOMOLOGADA a compensação declarada no formulário PERDCOMP n° 14391.56564.181108.1.3.01- 5611. Registrou-se que a decisão relativa ao indeferimento do ressarcimento, em virtude da ausência de contestação da requerente, se tornou definitiva na esfera administrativa. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 26 de abril de 2013, às e-folhas 316. Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901232/2011-09 A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 28 de maio de 2013, e- folhas 317, de e-folhas 318 à 326. Foi alegado: DA REALIDADE DOS FATOS - DAS NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NO PERÍODO DE 02/10/2006 A 29/12/2006 - DO AMPARO LEGAL DO PLEITO DA RECORRENTE - ART. 170, DO CTN c/c ART, 74, DA LEI N9 9.430/96. Conforme já disposto nas manifestações apresentadas pela Recorrente e constantes nos autos deste processo administrativo, a Recorrente ao adquirir a matéria prima junto aos seus fornecedores, destacando-se dentre estas a borracha de estireno-butadieno-SBR, efetua o pagamento do IPI, conforme destacado nas Notas Fiscais em anexo, bem como nas cópias dos livros contábeis também anexos. Ocorre que ao vender os produtos industrializados por sua fábrica, enquadrando-se na atividade de pneumático recauchutado, a Recorrente não repassa o IPI, ou seja, nas exatas palavras acima destacadas de Paulo de Barros Carvalho, não repercute ou translada o imposto para o real contribuinte do IPI, o qual seria o comprador da mercadoria industrializada pela Recorrente. Novamente, na tabela TIPI o produto industrializado pela Recorrente, qual seja, "pneumático recauchutados ou usados, de borracha; protetores, bandas de rodagem para pneumáticos e flaps, de borracha", encontra-se enquadrado no código 4012.9090, o qual prevê a alíquota "0” (zero) de incidência de IPI. Mais uma vez, reitera-se para que não pairem dúvidas, não comunga com a verdade o quanto disposto nos despachos decisórios a quo, bem como acórdão, acerca da suposta inexistência de comprovação dos créditos declarados no pedido de ressarcimento, em outros termos, falta de apresentação física das notas fiscais relacionadas no Pedido de Compensação n° 25178.63939Z.30707.1.1.01-0727. Ocorre, que a Requerente apresentou cópias das referidas notas fiscais, as quais se pugnam pela juntada das originais e seguem discriminadas conforme planilha disposta abaixo: (...) Nestes termos, reitere-se, pugna-se pela juntadas das Notas Fiscais originais declaradas na i PER/DCOMP na 25178.63939.130707.1.1.01-0727, para que sejam extirpadas todas e quaisquer dúvidas acerca da existência do crédito do IPI no valor de R$ 167.891,17 (cento e sessenta e sete mil, oitocentos e noventa e um reais e dezessete centavos), para que ao final deste procedimento sejam os documentos originais devolvidos à Recorrente. Em tempo, requer a juntada aos autos do presente procedimento dos livros de Registro de Entradas na 08 - 2006, bem como do livro de Registro de Apuração dó IPI na 08 - 2006, em vias originais, devida e tempestivamente apresentados à Agência Fazendária de Cuiabá, conforme comprova chancela do referido órgão fiscal na primeira página dos respectivos livros, para que também ao final deste procedimento sejam devolvidos à Recorrente. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901232/2011-09 Em outras palavras Eméritos Conselheiros, o caso da Recorrente, conforme comprova-se por meio dos originais ora acostados aos autos, é exatamente o previsto no Código Tributário Nacional, ou seja, a Recorrente ao adquirir a matéria prima para a sua atividade inbustriaria é tributada (compra) com IPI, contudo ao realizar a venda dos produtos por ela industrializados, quais seja, bandas e artefatos da borracha, não repassa o IPI para o destinatário final da mercadoria. Reitere-se, D. Conselheiros, para que não pairem dúvidas, durante todo o segundo semestre do ano de 2006 a Requerente que possui como atividade fim, conforme já disposto à saciedade, a industrialização de produtos e artefatos da borracha, ao adquirir matéria prima para a consecução da sua atividade fim também se creditou de IPI, nos valores dispostos na coluna 07, da tabela acima destacada, a qual também segue anexa ao presente recurso. Ou seja, ao final do período compreendido de 29/08/2006 a 29/12/2006 a Requerente arrecadou no total o valor de R$ 210.696,30 (duzentos e dez mil, seiscentos e noventa e seis reais e trinta centavos) a título Imposto sobre Produtos Industrializados d^o total das mercadorias adquiridas. Nestes termos, E. Conselheiros, sendo inquestionável o crédito tributário da Requerente, conforme comprovam as notas fiscais originais anexas e livros de registros do ano de 2006, no valor de R$ 210.696,30 (duzentos e dez mil, seiscentos e noventa e seis reais e trinta centavos), mostra-se como medida da mais lídima justiça a homologação do pedido de compensação do débito de COFINS no valor de R$ 55.278,14 (cinquenta e cinco mil, duzentos e setenta e oito reais e quatorze centavos). E neste ponto Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nem se olvide afirmar que não seria possível a compensação do IPI creditado pela Requerente o seu débito declarado de COFINS R$ 55.278,14, referente a outubro/2008, tendo em vista que o princípio da não-cumulatividade do IPI, conforme já exposto, se traduz no direito de compensação do contribuinte, no caso abatimento do débito do Requerente. Inclusive, convém ressaltar que em nenhuma instância inferior, seja quando da prolação de despacho decisório, seja quando do proferimento de acórdão, restou indeferido o pedido de compensação tributária frente a impossibilidade jurídica do pleito, argumento este, permissa vênia, devidamente superado. Assim, reitera-se os termos acima, bem como pugna pela juntada dos documentos que acompanham o presente Recurso Administrativo Voluntário, para que seja, homologado o pedido de compensação tributária no valor de R$ 55.278,14, referente ao tributo de COFINS de Outubro/2008. -DO PEDIDO Diante do acima exposto serve o presente para requerer que: 1) Até o julgamento desta manifestação sejam "sustados/suspensos" todos e quaisquer atos constritivos ou impeditivos do CNPJ da Requerente ora Recorrente; Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901232/2011-09 2) No mérito sob os fundamentos ora colacionados bem como frente aos documentos anexos ao presente Recurso Administrativo Voluntário, os quais corroboram com as provas já constituídas nos autos, requer a homologação da compensação declarada por meio do formulário PER/DCOMP n° 14391.56564.181108.1.3.01-5611, posto que a Recorrente efetivamente comprovou todos os créditos relacionados ao Pedido de Compensação n° 25178.63939.130707.1.1.01-0727, não havendo assim, data máxima vênia, o que se falar em ausência de apresentação e comprovação dos créditos; 3) Ao final, seja a Recorrente intimada para retirar dos autos as notas fiscais originais ora adunadas, bem como os livros de registros apresentados. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 26 de abril de 2013, sexta-feira, às e-folhas 316. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 28 de maio de 2013, e- folhas 317. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foi alegado o seguinte ponto no Recurso Voluntário:  A homologação da compensação declarada por meio do formulário PER/DCOMP n° 14391.56564.181108.1.3.01-5611. Passa-se à análise. A empresa atua no ramo industrial de fabricação de artefatos de borracha, na TIPI, capítulo 40, na atividade de pneumático recauchutado, código 4012.90.90, tributado a alíquota zero. Para produzir tais produtos a empresa adquire junto a fornecedores uma série de matérias primas, sendo estas matérias-primas, mais importantes empregadas no processo de Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901232/2011-09 produção, a borracha de estireno- butadieno-SBR, com aplicação da alíquota de 5%, resultado em créditos. Quando adquire matérias-primas isentas, não-tributas ou sujeitas à alíquota zero do IPI, não há destaque este imposto na nota fiscal. Considerando o preceito contido no art. 153, § 3 o , II, da Constituição Federal, entende a empresa que a aquisição daquelas matérias-primas gera direito ao crédito presumido desse mesmo IPI em suas escritas fiscais, estando autorizada a compensar o tributo que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. A Recorrente ingressou com Pedido de Ressarcimento Eletrônico PER/DCOMP n° 25178.63939.130707.1.1.01-0727, requerendo o ressarcimento do IPI relativo ao 4o trimestre do ano-calendário de 2006, no valor total de R$ 167.891,17. O pedido fundamenta-se no artigo 11 da Lei n.º 9.779/99 e na IN SRF n.º 33/99. Atrelado ao pedido de ressarcimento foram apresentadas as SEGUINTES declarações de compensação (DCOMP) n°s:  19582.06977.081007.1.3.01-5165; e  14391.56564.181108.1.3.01-5611. A Recorrente pretende a compensação do crédito de IPI de R$ 167.891,17, com os débitos de CSLL do 3a trimestre de 2007 no valor de R$ 108.000,00, bem como do débito com COFINS de outubro/2008, no montante de R$ 55.278,14, respectivamente. Despacho Decisório n° 1113-DRF/CBA, de 30/05/2012, e-folhas 240 à 242, com arrimo no resultado da diligência realizada, concluiu por: a) INDEFERIR o pedido de ressarcimento no valor de R$ 167.891,17 especificado no PER 25178.63939.130707.1.1.01-0727. b) NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada através do PER/DCOMP abaixo especificado: A 3a Turma da DRJ Juiz de Fora, na sessão de 09 de novembro de 2012, através do Acórdão n° 09-41.665, e-folhas 281 a 285, decidiu por declarar a nulidade do Despacho Decisório atacado. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901232/2011-09 Isso ensejou proferimento de um novo Despacho Decisório n° 2303- DRF/CBA, de 20/12/02012, e-folhas 289 à 291, com arrimo no resultado da diligência realizada, concluiu por: a) INDEFERIR o pedido de ressarcimento no valor de R$ 167.891,17 especificado no PER 25178.63939.130707.1.1.01-0727. b) NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada através do PER/DCOMP abaixo especificado: Houve consequentemente a apresentação de nova Manifestação de Inconformidade, datada de 07/02/2013, de e-folhas 294 à 305. A 2a Turma da DRJ/JFA, por meio do Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 09-43.382, em 10 de abril de 2013, e-folhas 308 a 314, por unanimidade de votos, considerou PARCIALMENTE PROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada para: a) considerar TACITAMENTE HOMOLOGADA a compensação declarada no formulário PERDCOMP n° 19582.06977.081007.1.3.01- 5165; b) manter na condição de NÃO HOMOLOGADA a compensação declarada no formulário PERDCOMP n° 14391.56564.181108.1.3.01- 5611. Transcreve-se o parágrafo que abre o VOTO do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, e-folhas 312: De se destacar, inicialmente, que não há irresignação do contribuinte quanto ao indeferimento do ressarcimento requerido. A manifestação de inconformidade se limitou, como se viu, a solicitar o reconhecimento da perda do prazo para o fisco proceder à “homologação do lançamento”. Por ocasião do ingresso do Recurso Voluntário, ora analisado, a Recorrente pugna pela juntada das Notas Fiscais originais declaradas na PER/DCOMP na 25178.63939.130707.1.1.01-0727, para que sejam extirpadas todas e quaisquer dúvidas acerca da existência do crédito do IPI no valor de R$ 167.891,17. Também, requer a juntada aos autos do presente procedimento dos livros de Registro de Entradas n° 08 - 2006, bem como do livro de Registro de Apuração do IPI n° 08 - 2006, em vias originais, visando a comprovação dos créditos relacionados ao Pedido de Compensação n° 25178.63939.130707.1.1.01-0727. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901232/2011-09 Ocorre que a linha de argumentação apresentada na Manifestação de Inconformidade, datada de 07/02/2013, de e-folhas 294 à 305, foi circunscrita aos seguintes pontos: 2.1 - DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. 2.2 - DO RELATÓRIO DO ACÓRDÃO 2.3 - DO VOTO DO ACÓRDÃO 3 . DO DIREITO 4. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA Por fim, apresentou o seguinte requerimento: 5. DO REQUERIMENTO Diante do exposto, requer-se seja julgada procedente a presente Manifestação, para fins de reconhecer a ocorrência de decadência da Fazenda Pública quanto ao direito de constituir o crédito tributário relativo à IPI, uma vez passados de 05 anos e nulidade de qualquer ato que venha a Fazenda a Manifestar acerca da constituição de créditos para esse período em comento, bem como a improcedência pelas razões de mérito, de qualquer Auto de Infração da Fazenda Pública quanto ao direito de constituir o crédito tributário relativo, ao período explicitado no Acórdão acima especificado. Como se depreende, o pleito quanto à comprovação dos créditos relacionados ao Pedido de Compensação e apresentação de documentos inovam em relação à argumentação trazida na Manifestação de Inconformidade. À inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste passo, as alegações trazidas em recurso voluntário que não foram expressamente deduzidas na manifestação de inconformidade não podem ser conhecidas, pois opera-se a preclusão. Sendo assim, não conheço do Recurso Voluntário. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.052 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.901232/2011-09 Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.723377/2018-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 33 77 /2 01 8- 59 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723377/2018-59 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723377/2018-59 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723377/2018-59 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723377/2018-59 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723377/2018-59 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723377/2018-59 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723377/2018-59 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723377/2018-59 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723377/2018-59 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723377/2018-59 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723377/2018-59 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723377/2018-59 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723377/2018-59 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.420 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.723377/2018-59 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16306.720836/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPOSTO POR PARCELAS DE RETENÇÃO NA FONTE. REQUISITOS PARA CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS ATENDIDOS. A dedução do IRRF para fins de apuração de saldo negativo exige duas condições: a comprovação da efetiva retenção e que a receita correspondente à retenção tenha sido oferecida à tributação. Comprovados os requisitos após realização de diligência, há de se reconhecer o crédito e homologar as compensações pleiteadas.
Numero da decisão: 1301-004.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito adicional de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2011, no valor de R$ 86.223,50, e homologar as compensações até o limite do crédito total reconhecido no valor original de R$ 2.268.565,67. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-04T14:22:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-04T14:22:58Z; Last-Modified: 2020-09-04T14:22:58Z; dcterms:modified: 2020-09-04T14:22:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-04T14:22:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-04T14:22:58Z; meta:save-date: 2020-09-04T14:22:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-04T14:22:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-04T14:22:58Z; created: 2020-09-04T14:22:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-09-04T14:22:58Z; pdf:charsPerPage: 2012; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-04T14:22:58Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16306.720836/2013-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.747 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de agosto de 2020 Recorrente SECURITY VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2011 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO CUMULADO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ORIUNDO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ COMPOSTO POR PARCELAS DE RETENÇÃO NA FONTE. REQUISITOS PARA CONFIRMAÇÃO DAS PARCELAS ATENDIDOS. A dedução do IRRF para fins de apuração de saldo negativo exige duas condições: a comprovação da efetiva retenção e que a receita correspondente à retenção tenha sido oferecida à tributação. Comprovados os requisitos após realização de diligência, há de se reconhecer o crédito e homologar as compensações pleiteadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de crédito adicional de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2011, no valor de R$ 86.223,50, e homologar as compensações até o limite do crédito total reconhecido no valor original de R$ 2.268.565,67. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Souza, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Restituição-PER protocolado através da Per/Dcomp 19123.61660.310812.1.2.02-3408 (fls. 07/33), no qual a Recorrente requereu AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 30 6. 72 08 36 /2 01 3- 52 Fl. 2500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720836/2013-52 restituição no valor original total de R$ 2.270.757,40, referente a Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2011. O saldo negativo é formado por retenções na fonte que totalizam R$ 2.358.658,24. O Despacho Decisório (fls. 495-501) reconheceu a existência de saldo negativo de IRPJ AC 2011 no valor de R$ 1.768.782,98 e concluiu pelo reconhecimento parcial do pedido de restituição, nos seguintes termos: O contribuinte apurou IRPJ devido no valor de R$ 87.900,84 (Alíquota de 15%: R$ 68.791,50 + Adicional: R$ 21.861,00 – P.A.T.: R$ 2.751,66) - Linhas 1, 2 e 4– fl. 54); Foi utilizado na apuração de IRPJ do exercício o montante de R$ 2.358.658,24, conforme declarado na ficha 12A da DIPJ 2012 - AC 2011 (fl.54), a título de IRRF. De acordo com consulta ao sistema Portal DIRF (fls.308/494), foi comprovado IRRF, declarado pelas fontes pagadoras, insuficiente para comprovar o montante utilizado pelo contribuinte na apuração do IRPJ do exercício. Ademais, as receitas correspondentes às fontes comprovadas não foram totalmente oferecidas à tributação, conforme ficha 06A da DIPJ 2012 - AC 2011 à fl. 42 e detalhamento a seguir. Desta forma, o valor que deve ser utilizado na apuração do IRPJ do exercício é de R$ 2.270.243,01. Ocorre que as Receitas Financeiras correspondentes totalizaram R$ 40.285,54, tendo sido oferecido à tributação R$ 309.809,02, podendo o IRRF comprovado ser inteiramente validado. Por outro lado, as Receitas de Serviço correspondentes totalizaram R$ 98.435.196,49, tendo sido oferecido à tributação R$ 80.475.856,07. Assim sendo, o IRRF só poderá ser validado em montante proporcional ao valor oferecido à tributação (80.475.856,07/98.435.196,49). Recalculando os valores comprovados, a partir das considerações acima, teremos o montante final que deve ser utilizado na apuração do IRPJ do exercício, que é de R$ 1.856.683,82: Portanto, detalhando o cálculo da apuração do IRPJ do ano-calendário 2011,teremos: Fl. 2501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720836/2013-52 Cientificado em 04/06/2013, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 976/999). Da Manifestação de Inconformidade A DRJ julgou a manifestação procedente em parte por entender que cabia razão ao contribuinte, posto que a autoridade fiscal contabilizou em duplicidade algumas das receitas de prestação de serviços; e que levando-se em consideração o reconhecimento de receitas de serviços no valor de R$ 80.475.856,07, além das demais receitas tributadas, o montante de IRRF dedutível, passível de reconhecimento, era de R$ 2.270.243,01. O acórdão da DRJ apresenta suas conclusões nos seguintes termos: Considerando-se a apuração de IR a pagar de R$ 87.900,84 e dedução de fonte de R$ 2.270.243,01, o saldo negativo para o ano-calendário de 2011 totaliza R$ 2.182.342,17. Em razão de reconhecimento de direito creditório de R$ 1.768.782,98 em decisão administrativa, o valor a ser deferido é de R$ 413.559,19 (R$ 2.182.342,17 - R$ 1.768.782,98). Reproduz-se a ementa do acórdão da DRJ: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO DE IMPOSTO APURADO NA DECLARAÇÃO. Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de IRPJ apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído. Do Recurso Voluntário Ainda inconformada com a decisão da DRJ, em 17/03/2016, a empresa apresentou Recurso Voluntário (fls. 1613-1629), conforme carimbo de protocolo aposto na primeira página da peça. Consta que a Recorrente foi cientificada do acórdão da DRJ em 15/03/2018, através do seu Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl.2063). Todavia, a Recorrente declara que já havia tomado ciência da decisão em 16/02/2016, quando teve acesso eletrônico ao presente processo (fl.1614). Nesse sentido, apresentou petição (fls. 2068-2069), onde apresenta novamente o recurso voluntário e reitera os fundamentos de fato e de direito, requerendo a análise e provimento do recurso já anexado aos autos. Fl. 2502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720836/2013-52 Inicialmente a Recorrente faz uma síntese dos fatos e delimita o saldo negativo do IRPJ AC 2011 não reconhecido no valor de R$ 88.415,23 como o objeto do recurso. Esse valor corresponde à diferença entre o valor dos créditos comprovados pela autoridade fiscal (R$ 2.270.243,01) e aqueles registrados pela Recorrente na DIPJ 2012/ano calendário 2011 (R$ 2.358.658,24). Em relação a esse valor remanescente (R$ 88.415,23), a Recorrente alega que trata única e exclusivamente de exame das provas. Argumenta que após realizar uma minuciosa conciliação entre os tributos retidos no período em comparação com aqueles comprovados pela autoridade fiscal, encontrou uma expressiva diferença em relação ao código 1708, que justificaria quase que integralmente a diferença não reconhecida pela autoridade julgadora. A Recorrente se baseou em dados do Sistema e-CAC anexados às fls. 1708-1732. Após a apresentação do recurso voluntário, apresentou várias petições solicitando a apreciação do pleito uma vez transcorrido o prazo de 360 dias que a administração pública teria para apreciar os pedidos que lhe são submetidos. Não tendo sido atendido o pleito da Recorrente, ingressou com mandado de segurança, no qual foi deferida parcialmente a liminar para determinar à autoridade impetrada que analisasse os processos citados no prazo de 30 dias. Em sessão realizada em 23/01/2019, este Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência através da Resolução n. 1301-000.649. A Unidade de Origem elaborou Relatório de Diligência anexado às fls. 2441- 2449, do qual foi dado ciência ao contribuinte, que se manifestou às fls. 2458-2466. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. Da Tempestividade A Recorrente informa que tomou ciência do acórdão da DRJ em 16/02/2016. Consta ciência formal em 15/03/2018. Por conseguinte, reconheço a tempestividade do recurso interposto em 17/03/2016. O recurso atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do Mérito Primeiramente, faz-se mister esclarecer o objeto da discussão. Fl. 2503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720836/2013-52 A Recorrente bem resumiu o valor remanescente objeto de recurso, no quadro abaixo: Este valor (R$ 88.415,23) corresponde exatamente à diferença entre a retenção na fonte informada pela Recorrente em seu Pedido de Restituição/PER (R$ 2.358.658,24) e o valor comprovado pela autoridade fiscal no sistema da DIRF (R$ 2.270.243,01). A decisão de piso reconheceu que a autoridade fiscal contabilizou uma parte da receita de serviços em duplicidade, nos seguintes termos (fls. 1608-1609): A autoridade fiscal reconheceu parcialmente a dedução do IRRF incidente sobre a receita de serviços reduzindo o saldo negativo da contribuinte. A interessada alega que as diferenças apontadas pela autoridade fiscal em relação às receitas de serviços decorrem em parte pela duplicidade no informe de rendimentos de receitas auferidas nos códigos 1708 e 5952, uma vez que se referem a apenas uma operação vinculada a apenas uma nota fiscal. Reforça que a referida DUPLICIDADE foi o que resultou na conclusão da d. autoridade fiscal de que a Recorrente teria deixado de oferecer à tributação o montante de receita de serviços equivalente a R$ 17.959.340,42, que corresponde à diferença entre os R$ 98.435.196,49 apurados no Despacho Decisório combatido e os R$ 80.475.856,07 indicados pela Recorrente em sua DIPJ 2012. Esses rendimentos, adicionados aos outros de código de receita distintos (tais como 6190 e 5987) totalizam exatamente o valor de R$ 80.475.856,07, que foi tributado pela Recorrente como receita de serviços e informado em sua DIPJ 2012, conforme, inclusive reconhecido pela autoridade fiscal. A contribuinte apresentou documentação visando a comprovação das receitas tributadas no montante de R$ 80.475.856,07. A autoridade reconheceu em seu Despacho Decisório o mesmo valor defendido pela contribuinte em relação às receitas tributadas da DIPJ/2012. O montante de R$ 98.435.196,49 de receitas de serviços inclui as receitas de códigos 1708, 6190, 5952 e 5987. Portanto, neste sentido cabe à razão à contribuinte o fato de montante de R$ 98.435.196,49 incluir as receitas dos códigos 5952 e 5987. Levando-se em consideração o reconhecimento de receitas de serviços de R$ 80.475.856,07, além das demais receitas tributadas, o montante de IRRF dedutível, passível de reconhecimento, é de R$ 2.270.243,01, conforme discriminado a seguir: Fl. 2504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720836/2013-52 Considerando-se a apuração de IR a pagar de R$ 87.900,84 e dedução de fonte de R$ 2.270.243,01, o saldo negativo para o ano-calendário de 2011 totaliza R$ 2.182.342,17. Em razão de reconhecimento de direito creditório de R$ 1.768.782,98 em decisão administrativa, o valor a ser deferido é de R$ 413.559,19 (R$ 2.182.342,17 - R$ 1.768.782,98). Após restar esclarecido que parte da receita de serviços correspondente às retenções havia sido contabilizada em duplicidade, a Recorrente procurou demonstrar a procedência dos valores remanescentes indicados para compor o saldo negativo de IRPJ. De antemão, temos que a procedência do Pedido de Restituição e o reconhecimento do direito creditório depende da comprovação da existência do saldo negativo do IRPJ no AC 2011, formado por retenções na fonte. Em relação a dedução do IRRF para fins de apuração de saldo negativo são necessárias duas condições: 1) que a receita correspondente à retenção tenha sido oferecida à tributação nos termos do inciso III do §4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/96 e 2) a comprovação da efetiva retenção de acordo com art. 55 da Lei nº 7.450/85, c/c art. 943, §2º, do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), abaixo transcritos: Lei 9.430/96 Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Lei 7450/85 Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RIR/99 Fl. 2505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720836/2013-52 Art.943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942 (Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º, parágrafo único). (...) §2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§1º e 2º do art. 7º, e no §1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).(grifei) Apesar de a norma condicionar a dedutibilidade da retenção à apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, entendo que outros documentos podem ser aceitos para demonstrar a efetiva retenção dos valores. Para comprovar a diferença de retenções no valor de R$ 88.415,23 não confirmadas pela autoridade fiscal, a Recorrente declara que realizou uma conciliação entre os tributos retidos no período em comparação com aqueles comprovados pela autoridade fiscal e encontrou uma expressiva diferença no código 1708 (IRRF- Remuneração Serviços Prestados por PJ), que justificaria quase integralmente a diferença não reconhecida pela autoridade julgadora. Alega que verificou diferença em relação ao código 1708. Afirma que as informações extraídas do próprio sistema da RFB apontam para o montante total de R$ 437.835,65, enquanto as d. autoridades fiscais apresentam valor inferior, na ordem de R$ 351.612,15. e apresentou as seguintes tabelas: Em seguida, a Recorrente apresenta outra tabela, que demonstra como foram apurados os valores retidos na fonte a título de IRPJ, da qual reproduzo um pequeno excerto: Em relação à diferença de R$ 2.191,73, a Recorrente argumenta que não foram oferecidas as condições necessárias para um exame mais profundo da matéria, uma vez que as d. autoridades julgadoras não disponibilizaram as informações completas dos créditos Fl. 2506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720836/2013-52 homologados (e.g.: omissão da razão social e CNPJ das fontes pagadoras, respectivos rendimentos, tributos retidos, etc). Tendo em vista que a Recorrente fez juntar novos documentos, não analisados anteriormente pela Unidade de Origem, qual seja, o comprovante de retenção, por fonte pagadora do Sistema Dirf (fls. 1708 e ss); que afirma que os valores constantes desse comprovante divergem daqueles apurados pela autoridade fiscal, e que não consta do processo os documentos em que o Fisco se baseou para apurar os valores retidos, o julgamento foi convertido em diligência. Solicitou-se à Unidade de Origem que verificasse se existe diferença nas retenções efetivadas sob o código de arrecadação 1708 alegada pela Recorrente, entre os valores apurados por ele e aqueles constantes do acórdão da DRJ, e qual seria o valor desta diferença, levando em consideração os valores informados no Pedido de Restituição; caso existisse diferença, verificasse se a receita correspondente às retenções foram oferecidas à tributação, segundo regime de competência; e que apresentasse relatório conclusivo. Do total do crédito ainda em discussão no presente processo (R$ 88.415,23), o relatório de diligência concluiu pelo reconhecimento adicional de crédito no valor de R$ 86.223,50 referente ao saldo negativo do ano-calendário 2011, remanescendo não comprovado o valor de R$ 2.191,73. Transcreve-se conclusão do relatório: IV - Conclusão 28. Dessa forma, verifica-se que os argumentos do contribuinte são procedentes em parte, resultando num reconhecimento adicional de crédito de SN IRPJ AC 2011 ao contribuinte de R$ 86.223,50, em face aos R$ 88.415,23 pleiteados no recurso ao CARF, devido ao reconhecimento incremental de R$ 86.223,50 de IRRF do código de arrecadação 1708, resultando no seguinte montante de SN IRPJ AC 2011: Dessarte, adoto o resultado da diligência e reconheço um crédito adicional no valor de R$ 86.223,50, restando não comprovado o valor de R$ 2.191,73. Por conseguinte, devem ser homologadas as compensações até o limite do crédito de saldo negativo do ano- calendário 2011 no valor original total de R$ 2.268.565,67. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer um crédito adicional de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2011, no valor de R$ 86.223,50, e homologar as compensações até o limite do crédito total reconhecido no valor original de R$ 2.268.565,67. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 2507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.747 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16306.720836/2013-52 Fl. 2508DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10725.721130/2015-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.403
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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P. PEREIRA - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 72 11 30 /2 01 5- 52 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721130/2015-52 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721130/2015-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721130/2015-52 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721130/2015-52 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721130/2015-52 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721130/2015-52 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721130/2015-52 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721130/2015-52 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721130/2015-52 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721130/2015-52 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721130/2015-52 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721130/2015-52 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721130/2015-52 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.403 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10725.721130/2015-52 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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