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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4677714 #
Numero do processo: 10845.002210/2001-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: Quotas de contribuições sobre exportações de café recolhidas ao IBC. Restituição. Decadência. O direito à restituição de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de quotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas ao IBC, o dies a quo para aferição da decadência é de 30 de dezembro de 2004, data da publicação da Lei nº 11.051, sancionada em 29 de dezembro de 2004. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superada, no órgão julgador ad quem, prejudicial que fundamentava o julgamento de primeira instância. Rejeitada prejudicial de decadência e não conhecidas as demais razões de mérito devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância.
Numero da decisão: 303-32.520
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a prejudicial de decadência, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto; pelo voto de qualidade, não tomar conhecimento das demais razões de mérito, devolver ao órgão julgador "a quo" para correção de instância, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Anehse Daudt
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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Recorrida : DRJ-São Paulo/SP Quotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas ao IBC. Restituição. Decadência. O direito à restituição /de indébitos decai em cinco anos. Nas restituições de quotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas ao IBC, o dies a quo para aferição da decadência é 30 de dezembro de 2004, data da publicação da Lei 11.051, sancionada em 29 de dezembro de 2004. Processo administrativo fiscal. Julgamento em duas instâncias. É direito do contribuinte submeter o exame da matéria litigiosa às duas instâncias administrativas. Forçosa é a devolução dos autos para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo quando superada, no órgão julgador ad quem, prejudicial que fundamentava o julgamento de primeira instância. Rejeitada prejudicial de decadência e não conhecidas as demais razões de mérito devolvidas ao órgão julgador a quo para correção de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a prejudicial de decadência, vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto; pelo voto de qualidade, não tomar conhecimento das demais razões de mérito, devolver ao órgão julgador "a quo" para correção de instância, vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Sérgio de Castro Neves, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Anehse Daudt Prieto Presidente . , , • Processo n° : 10845.002210/2001-43• • Acórdão : 303-32.520 Tarásio ampe o Borges Relator Formalizado em: 14 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama e Silvio Marcos Barcelos Fiúza. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno. • 2 . . tb . Processo n° : 10845.002210/2001-43 Acórdão : 303-32.520 RELATÓRIO Tratam os autos do presente processo de recurso voluntário contra acórdão da DRJ São Paulo (SP) que não acatou manifestação de inconformidade da interessada contra o indeferimento de pedido de restituição' de quotas de contribuição sobre exportações de café, revigoradas pelo art. 2° do Decreto-lei 2.295, de 21 de novembro de 1986, recolhidas ao IBC no período de abril de 1987 a setembro de 1988. • Posteriormente à protocolização do pedido, a autoridade preparadora pesquisou e expediu as confirmações de pagamentos de folhas 182 a 260. Pretende a interessada receber os valores reclamados acrescidos de correção monetária, juros de mora e expurgos inflacionários (folhas 7 a 16). Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal em Santos motivado pelo transcurso de mais de cinco anos entre o efetivo recolhimento das contribuições e o pedido de restituição do indébito (folhas 261 a 265), a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 268 a 283, cuja síntese dos argumentos contida no relatório do acórdão recorrido (folhas 394 e 395), em sete itens, tomo a liberdade de transcrever: 1) o STF considerou inconstitucional a exigência prevista no DL 2.295/86; 2) não ocorreu a decadência do direito de pleitear a • restituição de crédito gerado por tributo ou contribuição pago indevidamente; 3) o prazo decadencial de cinco anos deve ser contado a partir da publicação da Resolução do Senado Federal ou a partir da edição de ato especifico do Secretário da Receita Federal; 4) o Parecer Cosit 58/98 dispõe que para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o inicio da decadência é contado a partir do trânsito julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes; ‘ce5"."n-. Pedido de folhas 1 a 16, instruido corn os documentos de folhas 17 a 181. 3 • . .. . . • Processo n° : 10845.002210/2001-43. . Acórdão n° : 303-32.520 5) em razão da atuação da Suprema Corte ter se realizado pelo sistema difuso e de não haver reconhecimento formal do Secretário da Receita Federal, a autoridade administrativa pode e deve, na esteira do decidido pelo STF, estender os efeitos da declaração de inconstitucionalidade e promover a restituição pleiteada; 6) traz os entendimentos de renomados juristas, bem como do Conselho de Contribuintes, corroborando com a tese de que a contagem do prazo decadencial inicia-se da data do ato que reconheceu ser indevida a exigência; 7) a fim de reforçar seu pleito, a interessada anexa um parecer do Sr José Antonio Minatel (folhas 306 a 332) que discorre sobre a inconstitucionalidade da referida taxa e os motivos que justificam sua restituição por parte da Secretaria da Receita Federal, além de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e recursos ao STJ. A Segunda Turma da DRJ São Paulo (SP), por unanimidade de votos, rejeitou a manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido de restituição em acórdão assim ementado: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 30/04/1987 a 29/09/1988 Ementa: Restituição do Indébito. Extensão de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF, pelos órgãos julgadores administrativos, nos casos de controle difuso. Prazo decadencial. Contribuição para o IBC. Inconstitucionalidade: Os órgãos administrativos de julgamento, podem estender os efeitos de declaração de inconstitucionalidade proferida pelo • STF, nos casos de controle difuso, se houver inequívoca manifestação do Supremo Tribunal Federal. Quando a decisão do STF não trata especificamente do mesmo assunto, a extensão não pode ser adotada. (Lei 9.430/96, art. 77, do Decreto 2.346/97 e Parecer PGFN 948/98). Decadência: O direito não pode retroagir no tempo por períodos indefinidos e sem limite, poisferiria o próprio princípio da segurança das relações jurídicas, que é seu fundamento. A declaração de inconstitucionalidade produz efeito "ex tune", salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional, não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial (Decreto 2.346/97). O prazo decadencial conta-se a partir do pagamento indevido, por analogia do disposto no artigo 168, do C1N (Parecer PGFN 1.538/99 e ADN-SRF 96/99). Solicitação Indeferida 4 : ' • . .. • • Processo n° : 10845.002210/2001-43 Acórdão n° : 303-32.520 Ciente do inteiro teor do Acórdão de folhas 392 a 403, recurso voluntário é interposto com as razões de folhas 406 a 450. Nessa ocasião, afora outras razões de mérito, insurge-se contra a contagem do prazo decadencial na forma defmida pelo julgado de primeira instância administrativa, senão vejamos: Neste particular, a leitura atenta do Acórdão Recorrido [sic] demonstra que a decisão de Primeira Instância tem como único fundamento o princípio da hierarquia, isto é, as Delegacias de Julgamento estão vinculadas aos atos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, que é a única justificativa para aplicação do Ato Declaratório SRF n° 96/99, ignorando a torrencial jurisprudência em sentido contrário. Esse argumento, todavia, não pode prevalecer perante o E. Conselho de Contribuintes, Colegiado que tem a nobre missão de 41, uniformizar a aplicação da lei segundo o entendimento dominante nas Cortes Superiores do Poder Judiciário. Por ser independente, o Conselho de Contribuintes não está subordinado aos atos emanados do Sr. Secretário da Receita Federal, mas unicamente à lei. Assim, deve ser refutada a cômoda decisão escorada basicamente no Ato Declaratório SRF n° 96/99, uma vez já demonstrado tratar-se de mudança de interpretação administrativa, não condizente com o bom Direito [...]. Embora não dito expressamente, pretende o ato que a data do pagamento original do tributo (extinção do crédito tributário) seja tomada como o termo inicial de contagem do prazo decadencial previsto no artigo 1684 do CTN, para os indébitos tributários nascidos de • declaração de inconstitucionalidade da lei de incidência. Todavia, é de ser lembrado que a certeza sobre a existência desse indébito só aparece com a decisão final da Suprema Corte, o que geralmente acontece em época muito distante da data em que ocorreu a extinção da obrigação pelo pagamento. O artigo 168 do CTN prevê: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar g/..r . .. . • !.1 Processo n° : 10845.002210/2001-43 Acórdão : 303-32.520 em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Assim, a contagem do prazo de 5 (cinco) anos para exercício do direito de pleitear o valor pago indevidamente, nos casos de tributo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser iniciada a partir da data da decisão judicial ou do ato administrativo que acatou tal decisão. 2 [Grifos da recorrente] Na seqüência, cita jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do Tribunal Regional Federal da r Região, para concluir: Relembre-se que na hipótese da "quota de • contribuição sobre exportação de café" não há que se cogitar de Resolução do Senado Federal, visto que o D.L. 2.295/86 já se encontrava revogado quando da extinção do IBC em março de 90 além da confirmação da sua não recepção, em 18 de setembro de 1997, pelo Pleno do STF. Pelo mesmo motivo, despropositada a exigência de qualquer ato administrativo para afastar os efeitos da citada norma, pelo que deve prevalecer como marco inicial que exterioriza o indébito a data da solução da situação jurídica conflituosa (18.09.97), em caráter definitivo pelo STF.3 Os autos foram distribuídos a este conselheiro em único volume, numerado até a folha 457. É o relatório. 4111 2 Recurso voluntário, folhas 429 a 431. 3 Recurso voluntário, folha 438. 6 - • .. - Processo n° : 10845.002210/2001-43- • Acórdão n° : 303-32.520 VOTO Conselheiro Tarásio Campelo Borges (relator) O recurso voluntário é tempestivo e desnecessária a garantia de instância: versa a matéria litigiosa sobre a restituição de quotas de contribuição sobre exportações de café recolhidas ao IBC no período de abril de 1987 a setembro de 1988. Conforme relatado, a DRJ São Paulo (SP) não apreciou as demais • razões do mérito da manifestação de inconformidade relativa ao indeferimento do pedido de restituição protocolizado em 30 de julho de 2001, acostado às folhas 1 a 16, porque entendeu extinto o direito pela decadência. No fundamento do acórdão recorrido, a data do pagamento da contribuição é tomada como marco inicial do prazo de decadência, independentemente do posterior reconhecimento da improcedência da exação pelo artigo 18, caput e inciso X, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, adicionado ao texto legal pelo artigo 30 da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Amparado no princípio constitucional da segurança jurídica, creio equivocado o fundamento do acórdão recorrido. Com efeito, desde a origem, é objetivo principal das constituições limitar a autoridade governativa com a instituição do chamado Estado constitucional, Estado liberal ou Estado de direito, resultante da força de princípios ideológicos • fincados na Revolução Francesa. Se assim era no Estado liberal, então regido pela teoria formal da Constituição, com foco na estrutura do Estado — "separação de poderes e distribuição de competências, enquanto forma jurídica de neutralidade aparente [..•] 4 —, maior pujança ganhou a limitação da autoridade governativa na medida da evolução das ciências sociais porque, conforme leciona Paulo Bonavides, "[...] Constituição é lei, sim, mas é sobretudo direito, tal como reconhece a teoria material da Constituição"5, que rege o Estado social, em oposição ao Estado liberal, agora com foco na substância da Lei Magna: os direitos fundamentais e as garantias processuais da liberdade. 4 BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 537. 5 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 535. 7 . . . • . . Processo n° : 10845.002210/2001-43 Acórdão : 303-32.520 Especificamente quanto à força dos princípios, Paulo Bonavides, numa análise da grande transformação por eles suportada 6, outrora "fontes de mero teor supletório" dos Códigos e atualmente convertidos em "fundamento de toda a ordem jurídica, na qualidade de princípios constitucionais", conclui: Fazem eles [os princípios] a congruência, o equilíbrio e a essencialidade de um sistema jurídico legítimo. Postos no ápice da pirâmide normativa, elevam-se, portanto, ao grau de norma das normas, de fonte das fontes. São qualitativamente a viga-mestra do sistema, o esteio da legitimidade constitucional, o penhor da constitucionalidade das regras de uma Constituição.' Da mesma forma pertinentes são os ensinamentos de Paulo de Barros Carvalho sobre o princípio da segurança jurídica. Antes, porém, ele cuida do • princípio da certeza do direito: Principio da certeza do direito Trata-se, também, de um sobreprincípio, estando acima de outros primados e regendo toda e qualquer porção da ordem jurídica. Como valor imprescindível do ordenamento, sua presença é assegurada nos vários subsistemas, nas diversas instituições e no âmago de cada unidade normativa, por mais insignificante que seja. A certeza do direito é algo que se situa na própria raiz do dever-ser, é ínsita ao deôntico, sendo incompatível imaginá-lo sem determinação específica. Na sentença de um magistrado, que põe fim a uma controvérsia, seria absurdo figurarmos um juízo de probabilidade, em que o ato jurisdicional declarasse, como exemplifica Lourival Vilanova8, que A possivelmente deve reparar o dano causado por ato ilícito seu. Não é sentenciar, diz o mestre, ou estatuir, com pretensão de validade, o certum no conflito de condutas. E ainda que consideremos as obrigações alternativas em que o • devedor pode optar pela prestação A, B ou C, sobre uma delas há de recair, enfaticamente, sua escolha, como imperativo inexorável da certeza jurídica. Substanciando a necessidade premente da segurança do indivíduo, o sistema empírico do direito elege a certeza como postulado indispensável para a convivência social organizada. O princípio da certeza jurídica é implícito, mas todas as magnas diretrizes do ordenamento operam no sentido de realizá-lo. Mas, além do caráter sintático dessa acepção, há outra, muito difundida, que toma "certeza" com o sentido de "previsibilidade", 6 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 228 a 266. 7 Paulo Bonavides. Curso de direito constitucional, 1999, p. 265. 8 VILANOVA, Lourival. As estruturas lógicas e o sistema do direito positivo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977, p. 183. 8 : • • - 4 . Processo : 10845.002210/2001-43. „ Acórdão : 303-32.520 de tal modo que os destinatários dos comandos jurídicos hão de poder organizar suas condutas na conformidade dos teores normativos existentes. Pensamos que esse significado de certeza quadra melhor no âmbito do princípio da segurança jurídica, que examinaremos em seguida. 9 [itálicos do original] Continuando o seu raciocínio, Paulo de Barros Carvalho fala especificamente sobre o princípio da segurança jurídica: Princípio da segurança jurídica Não há por que confundir a certeza do direito naquela acepção de índole sintática, com o cânone da segurança jurídica. Aquele é atributo essencial, sem o que não se produz enunciado normativo com 4111 sentido deôntico; este último é decorrência de fatores sistêmicos que utilizam o primeiro de modo racional e objetivo, mas dirigido à implantação de um valor específico qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulamentação da conduta. Tal sentimento tranqüiliza os cidadãos, abrindo espaço para o planejamento de ações futuras, cuja disciplina jurídica conhecem, confiantes que estão no modo pelo qual a aplicação das normas do direito se realiza. Concomitantemente, a certeza do tratamento normativo dos fatos já consumados, dos direitos adquiridos e da força da coisa julgada, lhes dá a garantia do passado. Essa bidirecionalidade passado/futuro é fundamental para que se estabeleça o clima de segurança das relações jurídicas, motivo por que dissemos que o princípio depende de fatores sistêmicos. Quanto ao passado, exige-se um único postulado: o da irretroatividade [...]. No que aponta para o futuro, entretanto, muitos são os expedientes principiológicos necessários para que se possa falar na efetividade do primado da segurança jurídica. • Desnecessário encarecer que a segurança das relações jurídicas é indissociável do valor justiça, [sic] e sua realização concreta se traduz numa conquista paulatinamente perseguida pelos povos cultos.") [itálicos do original] Roque Carrazza vai além. Afora a certeza do conhecimento prévio das conseqüências dos atos praticados, ele dá grande ênfase à isonomia como condição indispensável à implementação da segurança jurídica: O princípio da segurança jurídica ajuda a promover os valores supremos da sociedade, inspirando a edição e a 9 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 145 e 146. 1 ° Paulo de Barros Carvalho. Curso de direito tributário, 1999, p. 146. 9 • • - Processo n° : 10845.002210/2001-43- , Acórdão n° : 303-32.520 boa aplicação das leis, dos decretos, das portarias, das sentenças, dos atos administrativos etc. De fato, como o Direito visa à obtenção da res justa, de que nos falavam os antigos romanos, todas as normas jurídicas, especialmente as que dão efetividade às garantias constitucionais, devem procurar tornar segura a vida das pessoas e das instituições." Muito bem, o Direito, com sua positividade, confere segurança às pessoas, isto é, "cria condições de certeza e igualdade que habilitam o cidadão a sentir-se senhor de seus próprios atos e dos atos dos outros".12 Portanto, a certeza e a igualdade são indispensáveis à obtenção da tão almejada segurança jurídica. Com efeito, uma das funções mais relevantes do Direito é "conferir certeza à incerteza das relações sociais" (Becker), subtraindo do campo de atuação do Estado e dos particulares qualquer resquício de arbítrio. Como o Direito é a "imputação de efeitos a determinados fatos" (Kelsen), cada pessoa tem elementos para conhecer previamente as conseqüências de seus atos. [...] É mister, ainda, que a lei que descreve a ação- tipo tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus destinatários (quer pelo Judiciário, quer pela Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5 0, I, da • CF). Só assim os contribuintes terão segurança jurídica em seus contatos com o Fisco. O princípio da igualdade (isonomia) é, de todos os nossos princípios constitucionais, o mais importante (Francisco Campos). Realmente, todos os princípios que estão na Constituição (a legalidade, a universalidade da jurisdição, a ampla defesa etc.) encontram-se a serviço da isonomia e sem ela não se explicam com a necessária densidade de exposição teórica. 11 Cf. José Souto Maior Borges. Princípio da segurança jurídica na criação e aplicação do tributo. In RDT 63, p. 206 e 207. 12 Tércio Sampaio Ferraz Jr. Segurança jurídica e normas gerais tributárias. In RDT 17, p. 18 a 51 (grifos do autor). c • lo _ _ : . 4 - • - Processo n° : 10845.002210/2001-43 Acórdão n° : 303-32.520 A própria legalidade é a morada da isonomia. Daí falarmos em legalidade isonômica. Com efeito, quando dizemos que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", implicitamente estamos proclamando que "ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei igualitária", isto é, de lei editada de conformidade com a isonomia. Nesse sentido, José Souto Maior Borges não exagerou ao afirmar, no VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário, realizado em São Paulo, em setembro de 1994, que a isonomia não está no Texto Constitucional: a isonomia é o próprio Texto Constitucional. • O princípio constitucional da segurança jurídica exige, ainda, que os contribuintes tenham condições de antecipar objetivamente seus direitos e deveres tributários, que, por isto mesmo, só podem surgir de lei, igual para todos, irretroativa e votada pela pessoa política competente. Assim, a segurança jurídica acaba por desembocar no principio da confiança na lei fiscal, que, como leciona Alberto Xavier, "traduz-se, praticamente, na possibilidade dada ao contribuinte de conhecer e computar os seus encargos tributários com base exclusivamente na lei". 13 Não podemos deixar de mencionar, ainda, o principio da boa-fé, que impera também no Direito Tributário. De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o contribuinte, exigindo que ambos respeitem as conveniências e interesses do outro e não incorram em contradição com sua própria conduta, na qual confia a outra parte (proibição de venire contra factum proprio). 14 1 5 [itálicos do original] 13 XAVIER, Alberto. Os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. São Paulo: RT, 1978, p. 46. 14 A respeito, Jesús González Perez preleciona: "O princípio da boa-fé aparece como um dos princípios gerais que servem de fundamento ao ordenamento jurídico, informam o labor interpretativo e constituem decisivo instrumento de integração" (El principio General de la Buena Fé en el Derecho Administrativo, Madri, Real Academia de Ciencias Morales y Políticas, 1983, p. 15 — traduzimos). E, mais adiante, acrescenta: "Independentemente de seu reconhecimento legislativo, o princípio da boa-fé, enquanto princípio geral de Direito, cumpre uma função informadora do ordenamento jurídico e, como tal, as distintas normas devem ser interpretadas em harmonia com ele. (...). Ele indicará, em cada momento, a interpretação que se deve eleger" (idem, ibidem, p. 48). 15 CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de direito constitucional tributário. 13. ed. rev. atual. e amp. São Paulo: Malheiros, 1999, p. 296, 298, 299, 301 e 302. • • - • Processo n° : 10845.002210/2001-43 Acórdão n° : 303-32.520 Logo, no caso concreto, admitir o marco inicial da decadência pretendido pelo órgão julgador a quo é proteger o Estado, autor de norma inconstitucional — que exigia quotas de contribuição sobre exportações de café —, diante de sua própria torpeza, em detrimento dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. O desprezo pela isonomia resta patente quando comparado o ônus tributário individualmente assumido por todos aqueles que cumpriram a obrigação principal em data anterior à publicação da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, com qualquer dos destinatários do beneficio outorgado pelo artigo 18, caput e inciso X, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, introduzido pela primeira norma jurídica citada neste parágrafo. • Semelhante desdém mereceu o princípio da boa-fé pelo procedimento contraditório da Fazenda Nacional: para fatos geradores iguais, ocorridos em períodos coincidentes, de alguns contribuintes foi exigido o cumprimento da obrigação tributária e de outros foi dispensada a constituição dos créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal e até cancelados os lançamentos efetuados. Igualmente ferido o princípio da segurança jurídica porque deturpada a previsibilidade quanto aos efeitos da regulamentação da conduta daqueles contribuintes que confiaram na constitucionalidade presumida das normas formalmente sancionadas, promulgadas e publicadas. Portanto, o desafio que reclama uma solução desta Câmara, no meu sentir, é interpretar, mormente à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica, os artigos 165 e 168 do CTN para deles extrair o marco inicial do prazo de decadência para o caso objeto da lide. • É certo que o CTN, no artigo 165, I, reconhece o direito do sujeito passivo à restituição do tributo indevido, seja qual for a modalidade do seu pagamento, mas fixa, no artigo 168, o prazo de cinco anos para o exercício de tal direito. É a fixação do marco inicial da contagem desse prazo que buscarei alcançar, amparado nos princípios constitucionais citados no parágrafo anterior. Antes, contudo, trago outras lições da doutrina para lembrar que o interprete deve presumir inexistirem na lei palavras supérfluas e que "devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva" 16, sem perder da lembrança que "o texto da lei forma o substrato de que deve partir e em que deve repousar o intérprete", embora evitando o apego à literalidade, "que pode 16 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 18. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 110. • 12 • .• • A AA A Processo n° : 10845.002210/2001-43 Acórdão n° : 303-32.520 conduzir à injustiça, à fraude e até ao ridículo" 17, o elemento teleológico será adotado na busca da "[...] genuína razão da lei, de cujo descobrimento depende inteiramente a compreensão do verdadeiro espírito dela"18. Retorno ao artigo 165 do CTN, que trata do direito à restituição de "tributo indevido ou maior que o devido". Vale dizer, conseqüentemente, que esta é a finalidade da norma, o seu elemento teleológico: impedir a apropriação, pelo Erário, de valores indevidos ou maiores do que o devido, na forma da lei tributária. E é em consonância com o ordenamento jurídico, numa interpretação sistemática dos artigos 165 e 168, que deve ser definido o momento a partir do qual o direito à restituição do indébito poderia ter sido exercido. •Nesse ponto, entendo solucionada a controvérsia, porquanto se as quotas de contribuição sobre exportações de café somente foram reconhecidas pela administração tributária como exigência indevida em 30 de dezembro de 2004, data da publicação da Lei 11.051, de 29 de dezembro de 2004, não há se falar em dies a quo para aferição da decadência do direito à restituição em data anterior à publicação dessa norma jurídica. Não vislumbro outra interpretação sistemática e teleológica dos artigos 165 e 168 do CTN aplicada ao caso concreto à luz dos princípios constitucionais da isonomia, da boa-fé e da segurança jurídica. Por conseguinte, concluo não operada a decadência do direito à restituição em 30 de julho de 2001, data da protocolização do pedido de folhas 1 a 16. Com essas considerações e em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição, preliminarmente, superadas as prejudiciais que fundamentavam o julgamento de primeira instância, voto no sentido de devolver os autos deste processo para apreciação das demais razões de mérito pelo órgão julgador a quo. Sala das Sessões, em 9 de novembro de 2005. (JPC6%‘ei‘ Tarásio Campelo Borges - Relator 17 BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da constituição. 3. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 127. 18 PORTUGAL. Estatutos da Universidade de Coimbra, de 1772, liv. 2, tít. 6, cap. 6, § 23, apud Carlos Maximiliano. Hermenêutica e aplicação do direito, 1999, p. 151. 13

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Numero do processo: 10830.003411/98-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ. CONTA CORRENTE BANCÁRIA. NÃO RECONHECIMENTO NA ESCRITURAÇÃO. EXIGÊNCIA FISCAL COM FUNDAMENTO NOS JUROS PRATICADOS PELA EMPRESA EM OPERAÇÕES CORRELATAS. APOIO DE BORDERÕS. CÁLCULO DOS JUROS COM BASE EM MÉDIA PONDERADA. DADOS AGRUPADOS EXAUSTIVOS. PERTINÊNCIA. A medida de tendência central utilizada como instrumento na quantificação de valores atípicos (afetada fortemente por valores extremos) de uma amostra não goza de qualquer liquidez, sendo grosseiras as suas conclusões, notadamente, sublinhe-se, em face da heterogeneidade dos dados de uma série e de sua considerável amplitude. Se, entretanto, a média calculada decorre não de amostra, mas sim da população – universal -, as observações talhadas sob o grau de freqüência acabam se aproximando dos momentos centrais, com minimização importante dos desvios médios e padrão. IRPJ. FOMENTO COMERCIAL. DESVIOS DE FUNÇÃO. ATIVIDADES PRÓPRIAS E EXCLUSIVAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. TIPIFICAÇÃO POR SEMELHANÇA. LANÇAMENTO SUBSISTENTE. A empresa de factoring ao exercitar as operações próprias das Instituições Financeiras a elas se assemelha, impondo-se-lhe as normas tributárias que lhes são próprias. MULTA MAJORADA.SONEGAÇÃO FISCAL.EXIGÊNCIA FORMULADA COM BASE EM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL REGULAR E EM DOCUMENTOS DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITERADA.DESCABIMENTO. A multa majorada há de ser imposta pela simples enunciação dos fatos, sem necessidade de apoio em indícios que possam, por si só, instruir e sustentar a acusação. A movimentação de conta bancária adredemente ocultada e não-alcançável por uma singela auditoria fiscal é prática subterrânea, submissa a multa majorada.
Numero da decisão: 107-07.636
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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MINISTÉRIO DA FAZENDA.1 4 ;Ia 1 .".ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4: 'ri', SÉTIMA CÂMARA Itfaa-6 Processo n° : 10830.003411/98-24 Recurso n° : 133.789 Matéria : IRPJ e OUTROS — EXS.: 1995 a 1997 Recorrente : AF.L — FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA Recorrida : DRJ-CAMPINAS/SP Sessão de : 12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : 107-07.636 IRPJ. CONTA CORRENTE BANCÁRIA NÃO RECONHECIMENTO NA ESCRITURAÇÃO. EXIGÊNCIA FISCAL COM FUNDAMENTO NOS JUROS PRATICADOS PELA EMPRESA EM OPERAÇÕES CORRELATAS. APOIO DE BORDERÓS. CÁLCULO DOS JUROS COM BASE EM MÉDIA PONDERADA DADOS AGRUPADOS EXAUSTIVOS. PERTINÊNCIA. A medida de tendência central utilizada como instrumento na quantificação de valores atípicos ( afetada fortemente por valores extremos ) de uma amostra não goza de qualquer liquidez, sendo grosseiras as suas conclusões, notadamente, sublinhe-se, em face da heterogeneidade dos dados de uma série e de sua considerável amplitude. Se, entretanto, a média calculada decorre não de amostra, mas sim da população — universal -, as observações talhadas sob o grau de freqüência acabam se aproximando dos momentos centrais, com minimização importante dos desvios médios e padrão. IRPJ.FOMENTO COMERCIAL DESVIOS DE FUNÇÃO. ATIVIDADES PRÓPRIAS E EXCLUSIVAS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EFEITOS TRIBUTÁRIOS. TIPIFICAÇÃO POR SEMELHANÇA LANÇAMENTO SUBSISTENTE. A empresa de factoring ao exercitar as operações próprias das Instituições Financeiras a elas se assemelha, impondo-se-lhe as normas tributárias que lhes são próprias. MULTA MAJORADA.SONEGAÇÃO FISCAL.EXIGÊNCIA FORMULADA COM BASE EM ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL REGULAR E EM DOCUMENTOS DE FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DE OCULTAÇÃO E DE PRÁTICA REITERADA.DESCABIMENTO. A multa majorada há de ser imposta pela simples enunciação dos fatos, sem necessidade de apoio em indícios que possam, por si só, instruir e sustentar a acusação. A movimentação de conta bancária adredemente ocultada e não-alcançável por uma singela auditoria fiscal é prática subterrânea, submissa a multa majorada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AFL — FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA., 1/4 . x . Processo n° : 10830.003411198-24 Acórdão n° : 107-07.636 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a multa para 150%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju • -do. , . MARCII ( ICIUS NEDER DE LIMA PRES D e NTE \NEIC ALMEIDA RELATO FORMALIZADO EM: 2 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, J0.40 LUES DE SOUZA PEREIRA, MARCOS RODRIGUES DE MELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , , 2 ---....,n,a...--. Processo n° : 10830.003411/98-24 Acórdão n° : 107-07.636 Recurso n° : 133.789 Recorrente : AF.L — FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA RELATÓRIO I — IDENTIFICAÇÃO. AFL — FACTORING E FOMENTO COMERCIAL LTDA.., empresa já qualificada na peça vestibular desses autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo DRJ/CAMP1NAS/SP., que lhe concedera provimento parcial às suas razões iniciais. II — ACUSAÇÃO. De acordo com o Auto de Infração de fls. 02/05, 59/77, Termo Conclusivo da Ação Fiscal, às fls. 06/13, e as planilhas de fls. 02/05, 14/58, o crédito tributário — litigioso nessa esfera - lançado e exigível nos anos-calendário de 1994 a 1996, decorre de: 01. omissão de receita — nos anos-calendário de 1994 a 1996 -, por falta de reconhecimento dos rendimentos dos capitais aplicados ( empréstimos a terceiros, evidenciado pela movimentação saques/cheques/débitos ) e depositados em conta bancária não-escriturada ( BBC — Banco Brasileiro Comercial S/A — Ag. Campinas/SP. ). Note-se que os juros foram cobrados quando do retomo dos empréstimos, movimentados pelos depósitos/créditos. A exigência fundou-se em imposição de juros diários ( conversão das taxas de juros do período de aplicação em taxas médias ponderadas mensais ( Capital x taxa mês ), a partir das anotações dos 3 Processo n° : 10830.003411/98-24 Acórdão n° : 107-07.636 juros praticados nos respectivos bordares ( Anexos 04 e 05 ), considerando-se no cálculo das respectivas taxas mensais a influência do volume de capital ). Impôs-multa majorada com agravamento. Enquadramento legal: arts. 197 - parágrafo único, 225, 226, 227, 195- inciso II, e 230, do RIR1194. 02. Arbitramento de Lucros no ano-calendário de 1996, tendo em vista que a empresa optara pela apuração com base no lucro presumido. 02.1. De débitos declarados na DIRPJ de fls. 1935 e seguintes Enquadramento legal: art. 47, inciso IV da Lei n° 8.981/95, e art. 16, da Lei n° 9.249/95.. III — AS RAZÕES LITIGIOSAS VESTIBULARES Cientificada da autuação, em 29.05.1998, apresentara a sua defesa, em 30.06.1998, conforme fls. 2.411/2442 ( Volume 06), acostando o documento de fls. 2.443. Em síntese, são essas as razões vestibulares extraídas da peça decisória: A autuada, tempestivamente, impugnou a exigência fiscal, às fls. 2411/2426, alegando, preliminarmente, que o pedido da quebra de sigilo deveria ter partido da Secretaria de receita federal ou, do contrário, não seria ela parte legítima no processo e as provas obtidas seriam, dessa forma, inadmissíveis. $ No mérito alega, em suma, o seguinte: 4 _ - --- Processo n° : 10830.003411/98-24 Acórdão n° : 107-07.636 o simples registro a crédito ou depósito em conta bancária não se constitui em disponibilidade econômica ou jurídica de renda e proventos de qualquer natureza pois não há um acréscimo patrimonial. Assim, pela dicção do art. 43 do CTN (conceitua renda e proventos de qualquer natureza) o 'conceito de renda não comporta entendimento distinto daquele que não seja o definido como sendo o ganho ou acréscimo de património, no qual o depósito bancário não se enquadra, pois indeterminada a sua constituição e origem"; Uma vez que os depósitos não podem ser considerados como renda, por extensão os juros auferidos pela impugnante, os quais foram apurados pela fiscalização mediante a aplicação de taxas médias sobre os valores destacados a crédito nos extratos bancários, não podem, também, ser considerados como ganhos ou acréscimos do patrimônio da autuada; Deve haver uma perfeita relação entre cada depósito e os rendimentos auferidos, o que não ocorre no caso em tela. "Não há nos autos comprovação de identidade fática de que cada depósito corresponda nos seus perfeitos termos ao auferimento de rendimento produzido pelo capitar. A utilização pela fiscalização de taxas médias, portanto, além de não permitir esta exata identidade, 'implica na ocorrência de incidência de tributação sobre o capital, e esse não é renda"; No montante dos depósitos pode haver valores que não guardam relação com os fatos alegados pela fiscalização, sendo o histórico insuficiente para saber-se o que de fato ocorreu, pois não consideraria operações como, por exemplo: transferências entre contas da autuada, depósitos de cheques anteriormente 5 Processo n° : 10830.003411/98-24 Acórdão n° : 107-07.636 devolvidos, ressarcimento de despesas efetuadas pelo autuado e que se referem a terceiros, estorno de débitos indevidamente consignados, resgates, etc; Pelos mesmos vícios contidos na apuração do montante tributável a título de imposto de renda, não servem os lançamentos a crédito/depósitos como base de cálculo para a Contribuição Social, PIS e IRRF; Em relação ao IRRF, é incabível que a receita omitida ou diferença verificada seja considerada automaticamente distribuída aos sócios, uma vez que foi utilizado o mesmo procedimento para a apuração do Imposto de Renda Pessoa Física dos sócios da autuada (processo n° 10830.003412/98-97), e assim todo o ingresso de receita inerente aos sócios já se encontraria tributado. Também a exigência da multa agravada sobre o IRRF é incabível, "haja vista que em se tratando de tributação reflexa com base em presunção, as tributações do IRPJ e do IRRF se comunicam pela suposta omissão e não pelos meios ou pela forma utilizada para omiti-los*; Não houve qualquer intenção protelatória ou recusa no atendimento das intimações por parte da autuada, não se justificando, portanto, o agravamento da multa. O que ocorreu foi o não atendimento às solicitações da autuada feitas às instituições financeiras; No que se refere ao PIS, caso a empresa fosse assemelhada às instituições financeiras, deveria contribuir com um valor adicional sobre o imposto de renda, ou seja, a base de cálculo seria aquela definida pelo art. 3 0, aa* Da lei 7/70. Além disso, deve `ser desconsiderada a base de cálculo determinada pela Emenda Constitucional n°1/94 e pela Emenda Constitucional n° 10/96, uma vez que o texto 6 . . Processo n° : 10830.003411/98-24 Acórdão n° : 107-07.636 constitucional brasileiro não se presta para criar ou majorar tributo". Ressalte-se, ainda, que a Emenda Constitucional n° 10196 foi publicada em 07 de março de 1996, e não poderia ser exigida esta exação nos meses de janeiro a março de 1996, 'em respeito ao princípio constitucional da irretroatividade e anterioridade mínima da lei tributaria"; No que diz respeito à entrega da declaração, não houve irregularidade sobre a forma de tributação escolhida, pois de acordo com o § 20 do art. 13 da lei n° 8.541/92 a opção é considerada definitiva pela entrega da declaração, sendo que não havia motivo para que o fiscal desprezasse a declaração apresentada e arbitrasse as exigências relativas ao ano de 1996; Mesmo que não fosse considerada definitiva a entrega da declaração, e mesmo que fosse válida a exigência fulcrada em depósitos bancários, o arbitramento não se justificaria, pois, foi possível determinar-se o lucro real que é a verdadeira base de cálculo do imposto de renda e demais exigências. Assim, 'se o fisco presume válida a exigência com base em extratos bancários, não pode alegar que os mesmos elementos impedem a apuração pelas bases do lucro real e com isso proceder ao arbitramento"; Não podem ser exigidas simultaneamente multa de oficio e multa por atraso na entrega da declaração. A aplicação da multa pelo atraso se deu sob procedimento fiscalizatório no qual foi aplicada multa de oficio, assim essa prevalece sobre aquela, conforme dispõe o art. 70 do Código Penal. IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU 7 - ___, . , . Processo n° : 10830.003411/98-24 Acórdão n° : 107-07.636 Às fls. 1.271/1.280 ( Volume 5), a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 1.545, de 10 de julho de 2002, assim sintetizada em sua ementa: IV— A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU As fls. 2.447/2.469 ( Volume 6), a decisão de Primeiro Grau exarou a seguinte sentença, sob o n.° 11175/01/GD/2630/98, de 23 de dezembro de 1998, assim sintetizada em suas ementas: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA Período de apuração: nov e dez/1993, 1994, 1995 e 1996 Depósitos Bancários È cabível a exigência baseada em depósitos bancários, descobertos em virtude de quebra de sigilo determinada pelo poder judiciário, desde que apoiada em outros elementos de prova, e seja possível a determinação da receita do contribuinte, ainda que aproximadamente, tendo o fiscal envidado, em vão, esforços para que o contribuinte explicasse a origem da tais depósitos. Não devem compor a base de cálculo, contudo, valores referentes a estornos, cheques devolvidos e transferências entre contas do autuado. Lucro Arbitrado Constatada a opção indevida do contribuinte pelo lucro presumido, a autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica. Controle de Constitucionalidade O controle da constitucionalidade das leis, é de competência exclusiva do poder judiciário, sendo defeso aos órgãos administrativos de forma original, reconhecer alegada inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá- la ao caso concreto. Multa de Ofício NI 8 • . .• Processo n° : 10830.003411/98-24 Acórdão n° : 107-07.636 Configurada a intenção protelatória do contribuinte de não atender à intimação para prestar esclarecimentos, caberá o agravamento da multa previsto no § 2° do art.44 da Lei n°9.430/ 96 Multa de ofício/Qualificação Caberá a aplicação da multa qualificada uma vez demonstrada que a ação da impugnante teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar suas características essenciais tendo como resultado a redução do imposto devido. Tributação Reflexa PIS IMPOSTO RETIDO NA FONTE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Lavrado o auto principal (IRPJ) devem também ser lavrados os autos reflexos, seguindo estes a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem, naquilo que não foram especificamente impugnados. EXIGÊNCIAS FISCAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES Multa por Atraso na Entrega da Declaração Uma vez exigida multa por lançamento l'ex-officiot descabe a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração. V — A CIÊNCIA DA DECISÃO DE 1 2 GRAU Cientificada em 30.05.2001 (fls. 2.504 — Volume 6), apresentou o seu feito recursal em 06.07.2001 (fls. 2.509 a 2.531 — Volume 6). VI—AS RAZÕES RECURSAIS \ftj(?Reproduz as mesmas irresignações vestibulares, basicamente. 9 Processo n° : 10830.003411/98-24 Acórdão n° : 107-07.636 Vil— DO DEPÓSITO RECURSAL As fls. 2.495 ( Volume 6), colaciona informação sobre o arrolamento de bens, devidamente acolhido pelas Autoridades da SRF,e consubstanciado no processo administrativo n° 10830.005856/98-11, com cópia às fls. 2.496, consoante determinação do § 50, art. 4°, da IN-SRF n° 143/98. ‘litÉ o Relatório. 10 — ., Processo n° : 10830.003411/98-24 Acórdão n° : 107-07.636 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, relator. O recurso é tempestivo. Conheço- o. I. PRELIMINARES DE NULIDADE 1.1. Quebra de Sigilo Bancário Assevera a recorrente, às fls. 2.513 ( Volume 6 ), que o presente processo teve inicio com a quebra do sigilo bancário da empresa, sem ser, porém, em momento algum demonstrado qualquer procedimento efetuado pela Secretaria da Receita Federal inerente à quebra do respectivo sigilo. Não tendo sido determinada pelo Poder Judiciário, não poderia, dessarte, o Auditor Fiscal ter acesso aos extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, conforme dispõe o parágrafo 1° do art. 38, da Lei 4.595/64. A obtenção do referidos extratos fora pautada por forma desprovida de licitude, em ofensa ao art. 5°, inciso LVI, da Constituição Federal. Portanto, deve a prova que aqui se cuida ser desconsiderada como meio probante da exigência ora combatida, conclui. Relator: pela leitura dos autos restara manifesto que o sigilo bancário fora quebrado por iniciativa e requerimento do e.Ministério Público, a partir de notória publicidade na imprensa da época ( vide fls. 2.381 ) com fundamento na mesma motivação constante desse processo. A partir dai, iniciou-se o processo administrativo 11 Processo n° : 10830.003411/98-24 Acórdão n° : 107-07.636 Fiscal recheado de inúmeras intimações fiscais à recorrente, objetivando-se a obtenção, de forma espontânea, de sua movimentação bancária à margem da escrituração. Frustradas as tentativas e as dilações dos sucessivos prazos ofertados à litigante, enveredou o Fisco pelo cotejo do movimento bancário apócrifo com o que a escrituração contábil assentara, culminando com a exigência ora sob litígio recursal. Ouçamos as vozes uníssonas dos e.Tribunais Judiciários Pátrios: A proteção ao sigilo bancário não consubstancia direito absoluto cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou de elementos aptos a indicar a possibilidade de prática delituosa. Assim, ainda que haja o reconhecimento da ificitude da quebra de sigilo - bancário, fiscal e de correspondência — sem autorização judicial, o fato é que a peça inaugural encontra-se apta a dar prosseguimento à ação penal. A quebra do sigilo bancário encerra um procedimento administrativo investigatório de natureza inquisitiva, diverso da natureza do processo, o que afasta a alegação de violação dos Princípios do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa. É da dicção do art. 197, da Lei n.° 5.172166 (Código Tributário Nacional) que, mediante intimação escrita são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 12 Processo n° : 10830.003411/98-24 Acórdão n° : 107-07.636 II — os bancos, casas bancárias, caixas econômicas e demais instituições financeiras. O sigilo garantido pela CF/88, art. 52, inciso XII, diz respeito à comunicação de dados entre o cliente e a instituição financeira, não se estendendo a arquivos de operações já realizadas. Está assente que as instituições financeiras não devem se comprazer às informações requeridas pelo Fisco quando inexistirem processos fiscais instaurados e desde que as informações solicitadas não sejam indispensáveis para aclarar a questão processual, consoante se retira da inteligénda do parágrafo 5 2 do artigo 38 da Lei n.°4.595164. Conforme se extrai dos autos, o acesso à conta corrente do Banco Brasileiro Comercial S/A — BBC — Ag. Campinas / SP., o foi com respaldo em processo administrativo fiscal instaurado. Ainda que, por igual, não haja qualquer óbice a essa requisição, o Fisco quedou-se estritamente nos elementos basilares para a formação de sua convicção, não estendendo, tal pleito, à movimentação bandida indiscriminada da recorrente, como, aliás, poderiam suscitar as suas irresignações preliminares. Olvidar tal discrepância e ilicitude é conspirar contra o principio de defesa ou salvaguarda dos interesses soci is mais proeminentes. Preliminar que se rejeita. 13 - - • • Processo n° : 10830.003411/98-24 Acórdão n° : 107-07.636 1.2. Falta de Apreciação de Matéria ( Contribuição ao PIS ) Relacionada à Inconstitucionalidade de Leis. A questão alçada pela recorrente em sede de preliminar, não tem o condão, ainda que aceita, de desfechar nulidade do lançamento pela via do artigo 59 do Decreto n° 70.235112 e alterações impostas pela Lei n° 8.748/93. Portanto registre- se a impertinência de sua argüição nessa quadra. Em sede própria será analisada a questão tal como se afigura. 11. DO MÉRITO 11.1. IRPJ Assinala que a exigência fundada em depósitos bancários não pode ser tida como fato gerador, à luz do art. 43 do CT/V. Registra que os documentos anexados pela fiscalização não servem para estabelecer logicidade de vinculo que liga um fato ao outro e dê respaldo ao entendimento exposto pela fiscalização, pois não guardam relação exata de causa e efeito com os depósitos contidos na conta da Recorrente. Não há nos autos prova que correlacione a origem dos capitais, se próprios ou de terceiros, eis que os valores tributáveis são os rendimentos por eles produzidos e não os capitais propriamente ditos. Contesta, similarmente, a aplicação de taxas médias mensais, pois desprovida de juridicidade, pois não encontra respaldo no art. 43 do CTN, haja vista que a taxa média implica ocorrência de incidência de tributação sobre o capital, e esse não é renda, além de tornar a exigência carecedora de liquidez e certeza, o que não pode prevalecer, finaliza. 14 , __ar. ,.. , ~ Processo n° : 10830.003411/98-24 Acórdão n° : 107-07.636 Relator os cálculos albergados em medida de tendência central, donde a média se insere, devem merecer fundadas reservas, tanto no sentido de agasalhá-la como representativa do universo do qual fora extraída ou calculada, como para rejeitá- la. Nesse segundo caso importa avaliar se a média é típica com acentuada correspondência com o que se deseja aferir. É consabido que uma grande desvantagem da média é que ela é sensivelmente afetada por valores extremos de uma distribuição numérica ou série, notadamente quando presentes traços de grande heterogeneidade e amplitude, fato que faz desaguar em grande fosso assimétrico, ou numa grosseira expressão estatística. No caso presente, o Fisco trabalhou com fundamento não em uma amostra, mas com o universo possibilitado ou viabilizado pelas anotações das taxas de juros praticadas nos borderõs de emissão da própria recorrente, assim como nos extratos bancários plenos e não contabilizados, onde as taxas de juros praticadas mês- a-mês e ano-a-ano minimizaram as possíveis distorções. Eis, de forma iniludível, o vínculo válido, não obstante contestado. Por exemplo: nos meses de novembro e dezembro do ano-calendário de 1994, a taxa-mês não variou acima de 9% ( nove por cento ). Dessa forma, temos que a média, mediana e moda (a moda para dados agrupados exibe um valor que ocorre com maior freqüência num conjunto determinado de números. Ou seja: a moda é aquela medida cujo valor é o mais comum ) são coincidentes, descartando-se quaisquer assimetrias ponderáveis que pudessem invalidar o levantamento fiscal. No mês de janeiro do ano-calendário de 1995 as taxas de juros nominais extraídas das efetivas operações da empresa flutuaram algo em torno de 9% 15 Processo n° : 10830.003411/98-24 Acórdão n° : 107-07.636 ( com treze casos ), passando pelas taxas de 10,50 % ( quatro casos ); 10% ( um caso );9,50% ( dois casos ); 8,50% ( doze casos ); e 8% ( sete casos ). A taxa média ponderada calculada ( fis. 37 ) atingira o patamar de 8,74%.0u seja: bem próximo da moda ( observação com maior grau de freqüência, reitera-se ) e sem grande dispersão em relação à menor taxa observada ( abstraindo-se de sua ponderação ). Tal fato fica evidente em face dos resultados das medidas de dispersão mais usuais: o desvio médio em tomo de 0,5384%; e o desvio padrão, em tomo de 0,525%. Outra evidência pinçada ao acaso está retratada no mês de maio de 1996. A taxa média ponderada de juros nominais atingira o degrau de 4,5% ( quatro e meio por cento ). Pelos valores agrupados das taxas de juros extraídas dos bordareis, dos 76 ( setenta e seis ) casos observados, apenas 29 ( vinte e nove ) ficaram abaixo da taxa média ponderada. De todas as observações, treze resgates conformaram-se à taxa de juros nominais de 14% ( quatorze por cento ). Tal fato causara uma exacerbada dispersão se medida pelo desvio médio que, nessa hipótese, atingira o percentual de 2,453%. Fato, aliás, que se deve atribuir às altas taxas de juros praticadas, a exemplo da taxa de 14% em 13 operações creditícias. Contrário senso, é bem verdade que, se às maiores verbas atribuídas aos resgates correspondessem às taxas de juros nominais mais elevadas, tal fato puxaria a taxa média ponderada para o ramo ascendente, porém ainda abaixo da maior taxa observada e anotada. Entretanto, nada mais condizente, pois é certo que, naquele mês, talvez em função das expectativas inflacionárias dos mais pessimistas ( como na época do choque do Real ), as taxas nominais praticadas por determinados seguimentos quedaram-se agudas frente às demais típicas do mercado financeiro. Conclui-se que, nesse caso, a fiscalização acabou por privilegiar a recorrente, não obstante irresignada, apesar disso. 16 _ , _ Processo n° : 10830.003411/98-24 Acórdão n° : 107-07.636 Portanto a metodologia empregada pelo Agente do Fisco, ou seja, calculando-se a média ponderada ( dando ao valor do resgate o peso, e às taxas de juros correlacionadas, o conceito de freqüência ) por confinamento mensal, de forma exaustiva ( contemplando todo o universo anual) retira do cometimento impositivo quaisquer fatores que possam perturbar ou desviar de forma importante a constatação de incongruências. Ademais, os valores extremos dos dados não se distanciam de forma aguda dos momentos centrais, ou seja, das taxas médias que foram erigidas. É consabido que no trato de variáveis dessa cepa, quanto maior for a amostra menor será o desvio em tomo dessa própria média, pois os fatores extremos destoantes do conjunto agrupado perdem fôlego perturbador em relação aos resultados finais; e as variáveis, a exemplo das taxas de juros nominais efetivas, se aproximam de sua própria média. Posto dessa forma, passa o lançamento a gozar de liquidez, tendo em vista que a verba fora devidamente definida. Ora, como abdicar do movimento bancário não ingressado na escrituração da empresa, conforme bem percebera a decisão prévia, se, v.g., a contribuinte reconhecera na escrituração, em janeiro de 1996, verba atinente à receita operacional na ordem de R$ 200,00, em sendo o valores registrados a crédito na conta bancária marginal na Órbita de R$ 1.849.816,03? Ademais, o Fisco em momento algum tributou, como já mencionado, os depósitos ou créditos em conta corrente. Limitou-se a tributar os rendimentos auferidos da prática ilícita perpetrada, sabendo-se que se trata de uma empresa coberta pelo um tênue véu onde se percebe uma prática reservada às instituições financeiras autorizadas para exercitarem tais operações. .t)Item que se nega provimento. 17 Processo n° : 10830.003411198-24 Acórdão n° : 107-07.636 11.2. TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Pelos mesmos vícios contidos na apuração do montante tributável a título de IRPJ, não servem os lançamentos a crédito/depósito como base imponivel da Contribuição Social, do Programa de Integração Social e do Imposto de Renda Retido na Fonte. Ademais, em relação ao IR-Fonte, não cabe, ainda, a sua distribuição automática aos sócios. Trata-se, com todas as luzes, de receitas omitidas da escrituração ou do resultado da empresa que, por indícios vigorosos convergentes foram distribuídas aos sócios, nos precisos termos do art. 44 da Lei n° 8.541/92, combinado com o art. 30 da Medida Provisória n° 492/94, convertida na Lei n° 9.064/95. 1 E, por definição legal, há de ser tributada na fonte — de forma exclusiva -, entendendo-se a fonte como a empresa pagadora, conforme se retira de suas prescrições cristalinas. Não há o que reparar em relação à imputação da multa majorada. O IR-Fonte é um tributo conexo que tem os seus axiomas e os seus pressupostos constitutivos finados na exigência principal ( IRPJ ). Item que se nega provimento. (t 11.2.1. Falta r\ de Apreciação de Matéria Relacionada à Inconstitucionalidade de Leis. 'Está sujeita à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à aliquota de 25%, a receita omitida ou a diferença verificada na determinação dos resultados da pessoa jurídica por qualquer procedimento que implique redução indevida do lucro líquido, a qual será considerada automaticamente recebida pelos sócios, acionistas ou titulares da empresa individual, sem prejuízo da incidência do imposto da pessoa jurídica. 18 , Processo n° : 10830.003411/98-24 Acórdão n° : 107-07.636 As lis. 2.521 ( Vol. 6) ao se referir à exigência da Contribuição ao PIS, esquivou-se a decisão prévia de apreciar a inconstitucionalidade dos artigos que dão sustentação à imposição tributária, fato que impede o nítido exercício do direito e defesa insculpidos no art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal. Ao dar à empresa o tratamento fiscal de uma instituição financeira, não há o que se falar em aplicação da allquota do PIS instituído pela Lei Complementar 7110 sobre os valores apurados a título de receita bruta ( art. 3°, 'b) Ainda assim, se devido, deveria contribuir para o P.I.S. com base no valor adicional sobre o IRPJ devido, consoante o mesmo art. 3°, porém, alínea 'C Que se desconsidere a base de cálculo determinada pela Emenda Constitucional n° 1/94 e pela Emenda Constitucional n° 10/96, uma vez que o texto constitucional não se presta para criar ou majorar tributo. Ou seja, apenas atribui à União competência para instituir elou majorar o PIS das instituições financeiras nos exercícios de 1994 em diante, o que deve ser efetivado por meio de Lei Complementar, em face da natureza da contribuição ( que passou a ser imposto ), arremata.2 O 2 EMENDA CONSTITUCIONAL n° 10, de 04 de março de 1996. Art. 100 an. 71 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 71. Fica instituído, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 19% a 30 de junho de 1997, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados prioritariamente no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, beneficios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e despesas orçamanárias associadas a programas Art. 2° O art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: I - 11 - a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos e valores mobiliários, decorrente das alterações produzidas pela Lei n°8.894, de 21 de junho de 1994, e pelas Leis es 8.849 e 8.848, ambas de 28 de janeiro de 1994, e modificações posteriores; j [II - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da allquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercidos 19 Processo n° : 10830.003411/98-24 Acórdão n° : 107-07.636 controle da constitucionalidade no nosso ordenamento jurídico é exclusivamente judicial e, em última instância, notadamente confinada na competência da colenda Corte Suprema, a quem cabe o controle cogente da constitucionalidade das leis em nosso ordenamento jurídico. Tal fato não escapou à acuidade do legislador pátrio ao assentar no art. 984, CPC, essa hipótese muito factível de ocorrência. verbis: As Autoridades Singulares, por determinação legal e regulamentar, hão de estar adstritas, com fidelidade, aos atos normativos emanados do órgão a que estão, funcionalmente, subordinadas, sob pena de desobediência funcional. Dessa forma estão obrigadas a aplicar atos legais ou normativos, mantendo eficazes as suas prescrições, de cujo cumprimento a SRF lhe imponha, a teor do art. 77 da Lei n.° 9.430/96, Portaria SRF n.° 3.608/94, em seu item IV, e consoante a Portaria MF n.° 609/99. financeiros de 1994e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de uinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mandrias as demais normas da Lei n°7.689, de 15 de dezembro de 1988; IV - vinte por cento do produto da arrecadação de todos os impostos e contribuições da União, já instituídos ou a serem criados, excetuado o previsto nos incisos 1, 11 e III, observado o disposto nos §§ 3° e 4°, V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercidos financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, mediante a aplicação da aliquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; e EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N • 1, DE 01 DE MARÇO DE 1994 Art. 1.0 Ficam incluídos os arts. 71, 72 e 73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: Art. 71. Fica instituído, nos exercidos financeiros de 1994 e 1995, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios previdenciários e atalhos assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação. Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: —(...); — III - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da afiquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1.° do art 22 da Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, passa a ser de trinta por cento, mantidas as demais normas da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988; 20 Processo n° : 10830.003411/98-24 Acórdão n° : 107-07.636 Sobre o não enfrentamento, ainda, das questões de inconstitucionalidade, pelas Autoridades Monocráticas Administrativas, vale citar, "data- vénia", as contrarazões de recurso da Douta Procuradora da Fazenda Nacional (PSFN/Santo Angelo/RS), Janice Margarete Ruaro Radaelli, de fls. 949/950, da qual extraio o seguinte trecho: `Efetivamente, o bom direito não labora em favor da pretensão da recorrente, eis que descabe ao agente público perquirir sobre a motivação das políticas legislativas, vedando-se-lhe a interpretação de seus conteúdos ou a adequação destes aos parâmetros que entenda ajustados àqueles estabelecidos na norma de hierarquia superior. A questão da 'justiça" ou da Injustiça' dos procedimentos adotados por determinação de lei ou da própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder judiciário. A 'Vontade" do Administrador é a Vontade' da leL E se a sua ação — que há de decorrer sempre do império legal — no entendimento do cidadão/contribuinte, ferir-lhe direitos cabe a este submeter a sua inconformidade ao Judiciário." A finalidade da jurisdição é compor a lide e não a discussão exaustiva ao derredor de todos os pontos e dos padrões legais enunciados pelos litigantes. Incumbe ao Julgador estabelecer as normas jurídicas que incidem sobre os fatos arvorados no caso concreto ("jura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus"). Item que se nega provimento. III. DA MULTA AGRAVADA Materializou-se a multa agravada por falta de atendimento às diversas intimações formuladas pelo Agente do Fisco, no percentual de setenta e cinco ( 75%). 21 Processo n° : 10830.003411/98-24 Acórdão n° : 107-07.636 Às fls. 10 do Termo Conclusivo da Ação Fiscal, subitem 27, o Fisco assinalou, in verbis, que, Então, através do Termo de Intimação foi dado oportunidade para a empresa justificar o ocorrido, concedendo um prazo de 40 dias para faze-Io, não o fazendo, motivo pelo qual em 04.11.97, através do Termo de Re-Intimação concedeu-se mais 20 dias, prorrogado por mais 30 dias, conforme Termo de Prorrogação de Prazo datado de 23.12.97, prazo que após terminado, foi em 17.02.98 lavrado o Termo de Constatação dando como expirado o prazo e como não cumpridas as exigências fiscais solicitadas. Ora, o próprio Fisco reconhecera que, a partir dos borderós trazidos aos autos, fora possível erigir-se o crédito tributário, aliás, corno já demonstrado. As intimações não respondidas, tais como elaboradas - exigiam da contribuinte uma verdadeira confissão ou respostas aos questionamentos que o Fisco já soubera — de antemão - ser de impraticável resposta. Data vénia, é como construir algo para que não fosse respondido, como bem demonstram os pleitos fiscais, ao pretenderem que a contribuinte passasse a esclarecer, por escrito, a razão do porquê de tais movimentos bancários terem ficado à margem da contabilidade, aliado à requisição de justificativa da origem dos respectivos recursos. Não respondidas as questões, não só se erigira o crédito tributário com os elementos disponibilizados, como se arbitrou o lucro no ano-calendário de 1996. Não há mais o que se exigir. Item que se concede provimento. IV — DO INDEVIDO ARBITRAMENTO DOS LUCROS DO ANO- CALENDÁRIO DE 1996. 22 Processo n° : 10830.003411198-24 Acórdão n° : 107-07.636 A par da prevalência indiscutível das atividades sobranceiras — não autorizadas - exercidas3, similarmente ficara assente, conforme Termo Conclusivo da Ação Fiscal, às fls., 08, subitem 12, que o arbitramento se fez tendo em vista que a empresa não dispunha de Livro Caixa devidamente escriturado, requisito previsto no inciso I, art. 534, do RIR/94. E mais: não ofertara, igualmente, escrituração completa com base nas leis comerciais e fiscais que pudessem suprir a lacuna pela ausência da escrituração do seu movimento financeiro, não obstante as reiteradas intimações perpetradas, com prorrogação de prazo concedida pelo Termo Fiscal de 23.12.1997. A empresa utiliza-se de meios magnéticos, como se intuiu. É consabido que, para apresentação dos arquivos em meio magnéticos, o prazo prescrito, a teor do art. 62 da Lei n.° 8.383/91, ficará a critério da Autoridade Fiscal. Não sendo cumprida a exigência até o trigésimo dia subseqüente ao grafado pelo Fisco, admitir-se-á o arbitramento dos lucros, sem prejuízo da aplicação das multas prescritas pela Lei n.° 8.218/91, artigo 12. A recorrente alega, em sua defesa que, se o fisco presume válida a exigência com base em extratos bancários, não pode alegar que os mesmos elementos impedem a apuração pela base do lucro real. 3 Art 17. Consideram-se instituições financeiras, pala os efeitos da legislação em vigor, as pmcoac jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Art 18. As instituições financeiras somente poderão funcionar no Pais mediante prévia autpflzação do Banco Central da República do Brasil ou decreto do Poder Executivo, quando forem estrangeiras. 23 Processo n° : 10830.003411/98-24 Acórdão n° : 107-07.636 Equivoca-se a defendente. As empresas de fadoring não são instituições financeiras; todavia, se praticarem operações que não se enquadrem no conceito legal de factoring e que caracterizem operações privativas de instituição financeira, na forma da Lei n.° 4.595/64, art. 17, constitui, por essa norma, não só ilícito administrativo (Lei n.° 4.595/64) como criminal (Lei n.° 7.492/86), além de sujeitar o contribuinte às cobranças dos tributos incidentes sobre instituições financeiras ( pois a essência é prevalecente frente à forma ). O arbitramento se cristalizou com supedâneo estrito nas verbas declaradas pela contribuinte, vazado nas razões já desfiadas. Não foi além. E os extratos bancários serviram como meio probante ou indiciário convergente das omissões. A esse se deu o tratamento de omissão de receitas, com exigência específica Nenhuma anomalia ou contradição nesse procedimento se vislumbra. Item que se nega provimento. VI— DA MAJORAÇÃO DA MULTA Estou convencido que, para a exacerbação da multa, a exigência há de se louvar nas ações e práticas tributárias ilegais indiscutíveis - no mais das vezes iterativas - evidenciadas ou afloradas pela simples enunciação dos fatos, sem quaisquer necessidades de apoios em indícios que possam, por si só, instruir e sustentar a acusação. E mais: a natureza do ato ilícito, nessa ótica, haverá de se materializar não sem um esforço de provas, notadamente hauridas fora dos quadrantes da empresa e, fundamentalmente, sem quaisquer correspondências ou alicerces firmados nas escriturações comerciais ou fiscais do contribuinte; ou, até mesmo, em quaisquer instrumentos de ordem pública. Vale dizer só perceptível ou detectável nosgsubterrâneos não muito acessíveis até mesmo aos especialistas, e que a escrituração, 24 Processo n° : 10830.003411/98-24 Acórdão n° : 107-07.636 por si só, não terá o condão de reunir os requisitos que possam colaborar para a sua descoberta; nem mesmo há de se admitir, para a qualificação do ilícito, amparo solitário em indícios que não sejam os vários nitidamente veementes e convergentes, e os não- demonstrados pelos singelos assentamentos contábeis ou fiscais. Enfim, o acervo probante do ato ilícito há de ser obtido a vista de elementos que estão à margem do rotineiro material colocado à disposição do Fisco para o seu conhecimento, análise, convicção e conclusão. Em outros termos: para que se cristalize quanto à sua validade e fundamento há de refugir ao material cognitivo comum das auditorias fiscais regulares. No caso presente, além do que já fora antes exposto, soma-se ao fato de o que a legislação de regência impõe, a saber Lei 7.492, de 16 de junho de 1986, alterada pela Lei 9.080, de 19 de julho de 1995. Dos Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional Art. 8° Exigir, em desacordo com a legislação (Vetado), juro, comissão ou qualquer tipo de remuneração sobre operação de crédito ou de seguro, administração de fundo mútuo ou fiscal ou de consórcio, serviço de corretagem ou distribuição de títulos ou valores mobiliários: Item que se nega provimento. 25 Processo n° : 10830.003411/98-24 Acórdão n° : 107-07.636 CONCLUSÃO Em face do exposto decido por se rejeitar a preliminar de nulidade; e, no mérito, conceder provimento parcial ao recurso para se excluir o agravamento da multa na ordem de 75% ( setenta e cinco por cento ) incidente sobre o percentual de 150% ( cento e cinqüenta por cento ) exigido. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. NEICY R \f)iim EIDA 26 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000224/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA - Quando provado que os valores creditados na conta corrente ou de investimento em instituições financeiras pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular das referidas contas. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO - Com o advento da Lei 9.430, de 1996, art. 42, caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, com documentação hábil e idônea, a origem dos respectivos recursos. IRRETROATIVIDADE DE LEI - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se, no entanto, aos efeitos pendentes de ato jurídico constituído sob a égide da lei anterior, a lei nova que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas. SIGILO BANCÁRIO - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição administrativa de informações sobre as referidas operações. MULTA - AGRAVAMENTO - O não atendimento à intimação da autoridade fiscal para prestar esclarecimentos enseja o agravamento da penalidade determinado pelo § 2º, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. MULTA QUALIFICADA - Estando demonstrado nos autos o evidente intuito de fraude, conforme definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, a multa aplicável é a qualificada estabelecida pelo inc. II, do art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.930
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva e a de quebra de sigilo bancário e, por maioria de votos, a de nulidade do lançamento pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que a acolhem. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que provêem parcialmente o recurso para desagravar a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Oleskovicz
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRE- SUNÇÃO — Com o advento da Lei 9.430, de 1996, art. 42, caracteri- zam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de de- pósito ou de investimento, mantida junto a instituições financeiras, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não compro- ve, com documentação hábil e idônea, a origem dos respectivos re- cursos. IRRETROATIVIDADE DE LEI - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vi- gente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando- se, no entanto, aos efeitos pendentes de ato jurídico constituído sob a égide da lei anterior, a lei nova que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autorida- des administrativas. SIGILO BANCÁRIO - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competen- te o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição administrativa de informações sobre as referidas operações. MULTA - AGRAVAMENTO - O não atendimento à intimação da au- toridade fiscal para prestar esclarecimentos enseja o agravamento da penalidade determinado pelo § 2°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. MULTA QUALIFICADA - Estando demonstrado nos autos o evidente intuito de fraude, conforme definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964, a multa aplicável é a qualificada estabelecida pelo inc. II, do art. 44, da Lei n°9.430, de 1996. Preliminar rejeitada. sQ., Recurso negado. prifp I • r' inr d" " MINISTÉRIO DA FAZENDA .1".4-re'j, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;;I:k.: e SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.000224/2003-11 Acórdão n° :102-46.930 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por MARIA APARECIDA DE SOUZA FAYAD. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva e a de quebra de sigilo bancário e, por maioria de votos, a de nulidade do lançamento pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que a acolhem. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Silvana Mancini Karam e Romeu Bueno de Camargo que provêem parcialmente o recurso para de- sagravar a multa, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 44,1-a LEILA ARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE JOSÉ LESKIRCZ RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 AM 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO. 2 . 4.1 44 1 1- MINISTÉRIO DA FAZENDA it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.000224/2003-11 Acórdão n° : 102-46.930 Recurso n° : 138.781 Recorrente : MARIA APARECIDA DE SOUZA FAYAD RELATÓRIO Contra a contribuinte foi lavrado, em 10/02/2003, auto de infração para exigir o crédito tributário abaixo discriminado, relativo ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998 (fl. 23), por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada (fl. 25): Auto de Infração - Crédito Tributário em R$ fl. 23) Imposto de renda pessoa física - IRPF 413.024,58 Juros de mora calculados até 31/01/2003 267.144,29 Multa proporcional passível de redução 929.305,30 Total do crédito tributário 1.609.474,17 Omissão de rendimentos - Depósitos bancários - R$ (fl. 21) Fato gerador Valor tributável 31/01/1998 113.917,09 28/02/1998 137.320,77 31/03/1998 129.537,50 30/04/1998 191.355,16 31/05/1998 124.823,09 30/06/1998 112.667,30 31/07/1998 150.629,31 31/08/1998 128.451,18 30/09/1998 80.744,74 31/10/1998 132.227,00 30/11/1998 86.400,93 31/12/1998 113.833,50 Total 1.501.907,57 No Termo de Verificação Fiscal (fls. 16/20) a autoridade lançadora fundamentou o lançamento nos fatos descritos como se seguem: "A fiscalização foi motivada por Representação Fiscal desta DRF, em razão de ação fiscal levada a efeito no espólio de Divina de Souza (processo apensado n° 10835.000416/2001-58), onde constataram-se fortes indícios de que Divina de Souza era interposta pessoa de Maria Aparecida de Souza Fayad na titularidade das contas bancárias n° 5410-0, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.000224/2003-11 Acórdão n° : 102-46.930 mantida na Agência n°2044-3 da instituição BRADESCO S/A e 0129179- 4, mantida na Agência 024-8 do Santander Brasil S/A. Para melhor elucidação dos fatos, passamos a transcrever o relatório conclusivo da ação fiscal desenvolvida contra o espólio de Divina de Souza, relativamente ao Termo de Verificação Fiscal, onde encontram-se relatados os fatos que motivaram a abertura da ação fiscal desenvolvida contra a contribuinte Maria Aparecida de Souza Fayad.s' TEXTO DO TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL — ESPÓLIO DE DIVINA DE SOUZA — PROCESSO 10835.00041612001-58, APENSADO: "A fiscalização foi motivada tendo em vista o relatório de movimentação financeira — base CPMF (fls. 24), onde indica movimentação financeira em nome da pessoa em tela, anteriormente à data de seu falecimento, ou seja, durante o ano-calendário de 1998, nas instituições BANCO SANTA NDER BRASIL S/A, no valor de R$ 139.719,97 e BRADESCO S/A, no valor de R$ 2.059.503,12, totalizando a importância de R$ 2.199.223,09, tendo a referida pessoa apresentado declaração de ISENTO para o referido ano." "Por ocasião do inicio da fiscalização, dirigimo-nos ao endereço cadastrado na SRF como sendo de Divina de Souza, ou seja, Rua Tito Livio Brasil, 280, Vila Varinha, PRESIDENTE PRUDENTE, SP. Lá chegando, encontramos uma modesta casa de madeira que se encontrava fechada e desocupada, tendo em sua fachada uma placa com o anúncio de VENDE-SE e o número do telefone para contacto. Ligando ao número informado, fomos atendidos por Eliana de Souza Camargo, que se apresentou como filha de Divina de Souza. Indagada, informou-nos que o endereço que estávamos procurando era mesmo da residência de sua mãe, que havia falecido em 11/08/2000. Disse ainda, que maiores esclarecimentos poderiam ser obtidos com ela (Eliana) em sua residência, ou seja, na Rua Cinco, 195, bairro Ana Jacinta, PRESIDENTE PRUDENTE, SP. No endereço indicado, fomos atendidos por Eliana de Souza Camargo, que nos informou ser filha da extinta Divina de Souza, ocasião em que nos forneceu o atestado (fls. 19) confirmando a ocorrência do óbito de sua mãe em 11/08/2000. Estranhou o fato de existir movimentação financeira em nome de sua mãe, que segundo ela, tratava- se de uma pessoa muito humilde, de poucos recursos e além de tudo analfabeta. Informou ainda, que o único bem deixado pela falecida é a modesta casa de madeira onde residia, que estava sendo objeto de arrolamento na justiça pelo valor aproximado de R$ 15.000,00. Posteriormente, diligenciando junto ao Fórum local, foi levantado, através do Cartório Distribuidor, que o arrolamento em apreço ocorre pela 4° Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente (fls. 20/23), tendo como inventariante a própria ELIANA DE SOUZA CAMARGO, que nesta condição, tomou ciência do Termo de Início de Fiscalização. Como o prazo para atendimento do Termo de Início de Fiscalização se esgotou, sem qualquer manifestação por parte da interessada, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- ':n':(4.-1.,n?> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.000224/2003-11 Acórdão n° : 102-46.930 emitimos, em 09/0512001, Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF (fls. 25/30) aos bancos Bradesco SIA e Santander Brasil SIA, para os mesmos apresentarem as informações financeiras que a representante do espólio, apesar de intimada, deixou de nos apresentar.- "Analisando os documentos apresentados pelos bancos, constatamos na ficha cadastral de Divina de Souza, no Bradesco (fia 33/34), além da ausência de bens, atividade ocupacional e rendas da corre ntista, informações sobre a existência de procuração, onde Divina de Souza outorga amplos poderes para sua filha, Maria Aparecida de Souza Fayad, movimentar isoladamente sua conta-corrente bancária. Em razão dessas informações, emitimos, em 05/07/2001, nova RMF ao Bradesco (fls. 83/90) para o mesmo apresentar cópia de instrumento de procuração tendo como outorgante Divina de Souza, e cópia frente e verso de cheques relacionados em demonstrativo anexo à requisição. Foi apresentada pelo banco cópia de cheques, porém não foi apresentada a cópia da procuração solicitada. Em razão disso, solicitamos, através de oficio, cópia da procuração junto ao 1° Tabelião de Notas de Pres. Prudente, que prontamente nos atendeu. No instrumento público de procuração (fls. 92) consta que Divina de Souza constitui sua bastante procuradora a Sra. MARIA APARECIDA DE SOUZA FAYAD, CPF n° 109.211.218-90, a quem confere os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim especial de representá-la junto ao Banco Bradesco S/A, Agência 2044-3, ai movimentar a conta-corrente n° 005.410-0, podendo para tanto emitir, sacar, endossar e assinar cheques, verificar saldos de contas, extratos de contas, requisitar talões de cheques, autorizar débitos, pagamentos e transferências por meio de carta ou outro qualquer meio, fazer retiradas mediante recibos, solicitar informações de saldo de contas, reconhecer saldos de contas credoras e devedoras, sustar cheques, receber e dar quitação; enfim praticar todos os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento do mandato, podendo inclusive substabelecer. As cópias dos cheques apresentados pelo Bradesco demonstram que todos os cheques sacados contra a mencionada conta, mantida em nome de Divina de Souza, foram assinados por Maria Aparecida de Souza Fayad. Os documentos de fls. 107/346, relativos às informações de pessoas favorecidas em cheques de emissão de Divina de Souza, assinados pro Maria A. S. Fayad, dão conta que os cheques recebidos tiveram origem em negócios (empréstimo ou troca de cheques) realizados com a pessoa de Maria Aparecida de Souza Fayad, inclusive, em alguns casos, com a participação de seu marido, Luiz Roberto Fayad, o que reforça a idéia de que a procuradora seja a titular de fato da conta bancária movimentada CONCLUSÃO: Do exposto conclui-se: 5 f- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cyi SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.000224/2003-11 Acórdão n° : 102-46.930 /. O fato da filha da falecida, a inventariante Eliana de Souza Camargo, ter demonstrado estranheza sobre a movimentação financeira constatada em contas bancárias mantidas em nome de sua mãe, sob a alegação de que a mesma era analfabeta, levava uma vida humilde, de poucos recursos, deixando como único bem a modesta residência onde morava; situação confirmada pela ficha cadastral da mesma junto ao Bradesco, onde se constata a ausência de qualquer bem, atividade e renda da correntista; 2 O fato de ter a correntista apresentado declaração de ISENTO, quando se constata movimentação financeira em contas bancárias de sua titularidade, no correspondente ano, no valor de R$ 2.199.223,09; 3. A constatação, na ficha cadastral da correntista junto ao Bradesco, da existência de uma procuração onde a correntista outorga poderes a sua filha, Maria Aparecida de Souza Fayad, para movimentar a conta-corrente de sua titularidade no Bradesco; 4. A confirmação de que no instrumento de procuração a correntista confere amplos poderes à Maria Aparecida de Souza Fayad, para executar todos os atos relativos à movimentação financeira da conta-corrente n° 005410-0, mantida na agência 2044-3 do Bradesco, podendo inclusive substabelece; 5. A confirmação de que todos os cheques emitidos para saque da mencionada conta foram assinados por Maria Aparecida de Souza Fayad; 6. Tudo isto, reforçado pelas informações de pessoas favorecidas em cheques de emissão de Divina de Souza, dando conta de que os referidos cheques tiveram origem em negócios realizados com Maria Aparecida de Souza Fayad (troca de cheques ou empréstimos), demonstram que Divina de Souza, titular de direito, é interposta pessoa de Maria Aparecida de Souza Fayad na titularidade da conta-corrente n° 005410-0, mantida junto à Agência 2044-3 da instituição Bradesco S/A. Nestas condições, por dever de ofício, formulamos representação fiscal, propondo abertura de fiscalização junto à pessoa física de MARIA APARECIDA DE SOUZA FAYAD, CPF n° 109.211.218-90, para a mesma comprovar a origem dos depósitos efetuados nas contas bancárias 005410-0, mantida junto à Agência 2044-3 do Bradesco S/A, e 012917-94, mantida junto à Agência 24-8 do Banco Santander Brasil S/A, sob pena de tributação como omissão de rendimentos da pessoa física representada, caso a mesma não justifique, com documentos hábeis e idôneos, que os valores depositados tiveram origem em rendimentos já tributados, não tributáveis, tributação exclusiva ou tributação definitiva. Isto posto, no exercício das funções de Auditor-Fiscal da Recefta Federal, encerramos os trabalhos de fiscalização junto ao espólio de Divina de Souza, sem resultado do ponto de vista do crédito tributário, deixando sua representante ciente, que este procedimento não a exime de outros que se fizerem necessários no interesse da Fazenda Nacional, mesmo quanto ao período ora examinado, cuja fiscalização poderá ser 6 • . . - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA -4;n0:2t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:;trii;N:.- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.000224/2003-11 Acórdão n° : 102-46.930 reaberta a qualquer momento, caso surjam fatos que possam modificar o resultado da ação fiscal encerrada." DO PRESENTE PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO — MARIA APARECIDA DE SOUZA FAYAD: A ação fiscal da contribuinte MARIA APARECIDA DE SOUZA FAYAD foi iniciada, em 30/10/2002, com a sua ciência do Termo de Início de Fiscalização, onde consta a intimação para comprovar a origem dos valores creditados/depositados nas contas-correntes mantidas em nome de Divina de Souza, junto aos bancos BRADESCO S/A e SANTANDER BRASIL S/A, conforme demonstrativo anexo ao Termo. Como até a presente data não houve resposta por parte da intimada, consideramos que Maria Aparecida de Souza Fayad é realmente titular de fato das contas 5410-0, movimentada na Agência 2044-3 do Bradesco S/A e 0129179-4, movimentada na Agência 024-8 do Banco Santander Brasil S/A. E, assim sendo, lavramos o competente auto de infração anexo, a titulo de lançamento "ex-officio" por declaração inexata, considerando os valores creditados/depositados nas referidas contas como omissão de rendimentos de Maria Aparecida de Souza Fayad, por falta de comprovação da origem dos valores creditados, na forma prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96 e, tendo em vista a prática delituosa de utilizar-se de interposta pessoa (laranja) na titularidade das contas bancárias examinadas, aplica-se a multa qualificada prevista no art. 44, inciso II, agravada na forma do parágrafo segundo do citado artigo, devido a falta de atendimento de intimação para prestar esclarecimentos. É oportuno esclarecer, que a prática delituosa de utilizar-se de interposta pessoa (laranja) na titularidade de contas bancárias, implica, por dever de ofício, de que trata o Decreto n° 2.730, de 10/08/98, em Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público, por crime contra a ordem tributária, previsto na Lei 8.137/90. Esclareça-se que, de conformidade com o art. 34 da Lei n° 9.249/95, será extinta a punibilidade do crime, caso o agente promova o pagamento do tributo e seus acessórios antes do recebimento da denúncia pelo Ministério Público! A contribuinte impugnou o lançamento (fls. 33/54), alegando, em síntese, ilegitimidade do sujeito passivo, irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e da Lei Complementar n° 105/2001, quebra do sigilo bancário, violação do principio constitucional que veda o confisco relativamente à multa aplicada, inconstitucionalidade da utilização da Taxa SELIC para cálculo dos juros de mora e impossibilidade de comprovação da origem dos rendimentos utilizados nos depósitos bancários. sit- 7 • .r.t.-tS;t, MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;,±Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11.:fei SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.000224/2003-11 Acórdão n° : 102-46.930 A 53 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP II, mediante o Acórdão DRJ/SPO II n° 4.062, de 11/08/2003 (fls. 61/82), por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. Inconformada com essa decisão, a contribuinte apresenta recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 88/126), onde alega: a) ilegitimidade passiva da recorrente, por entender que, como mandatária de sua genitora, Sra. Divina de Souza, cujo óbito ocorreu em 11/08/2000, agia de acordo com a vontade da então falecida, sob sua anuência em seus atos (fl. 90); b) inexigibilidade do arrolamento de bens, conforme decisões judiciais que cita, bem assim porque, de acordo com disposto no § 4 0, do art. 3°, da IN SRF n° 264/2002, caso a pessoa física não possua bens imóveis passíveis de arrolamento, deverão ser arrolados bens móveis ou direitos constantes de seu património, o qual é constituído apenas das quotas de capital correspondentes a 0,01% do capital social da empresa LRF Administração e Negócios S/C Ltda, CNPJ n° 04.413.674/0001-79, com sede em São Paulo-SP (fls. 94/95); c) inconstitucionalidade da cobrança de juros com base na Taxa SELIC (fl.s 95/98); impossibilidade de utilização da CPMF para fins fiscais, em virtude da irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 (fl. 98/108); impossibilidade de requisição administrativa de informações financeiras sem autorização judicial e, por conseguinte, quebra ilegal do sigilo bancário, tendo em vista a irretroatividade da Lei Complementar n° 105/2001 (fls. 108/124); e caráter confiscatório da multa aplicada, que violaria o princípio constitucional que veda o confisco (fls. 1241126). Às fls. 128/135, consta representação para requerimento de propositura de medida cautelar fiscal em virtude de a representada, Maria Aparecida de Souza Fayad, e seu cônjuge, Luiz Roberto Fayad, terem constituído a empresa LRF Administração e Negócios S/C Ltda, com sede em São Paulo-SP, para a qual transferiram os seus bens para integralização de capital no montante de R$ 232.000,00, que tem o seguinte quadro social: 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘zwytt;':, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gifirfp SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.000224/2003-11 Acórdão n° : 102-46.930 Sócio Cotas Valor R$ Luiz Roberto Fayad 81.200 35,0 81.200,00 Maria A. Souza Fayad 81.200 35,0 81.200,00 Luiz Renato Fayad 23.200 10,0 23.200,00 Patrícia Fayad 23.200 10,0 23.200,00 Ricardo Fayhad 23.200 10,00 23.200,00 Total 232.000• 100,0 232.000,00 Posteriormente a representada e seu cônjuge adquiriram em nome dos filhos, pelo valor de R$ 420.000,00, uma propriedade rural denominada Fazenda Nova Canaã, no município de Angélica-MS, promovendo um aumento de capital na empresa retrocitada com a integralização desse imóvel, mantendo o direito de usufruto aos sócios Luiz Roberto Fayad e Maria Aparecida de Souza Fayad. O capital da empresa passou de R$ 232.000,00 para R$ 652.000,00. No mesmo instrumento que aumentou o capital consta a cessão e transferência de 99,92% das cotas de cada sócio para a empresa Idetown International Sociedad Anônima, em Montevidéu-Uruguai, representada pelo seu presidente Luiz Renato Fayad, filho de Luiz Roberto Fayad e Maria Aparecida de Souza Fayad, passando o capital da empresa a ser constituído conforme abaixo discriminado: Sócio Cotas Valor R$ Idetown Intern. Soc. Anônima 651.344 99,92 651.344,00 Luiz Roberto Fayad 82 0,01 82,00 Maria A. Souza Fayad 82 0,01 82,00 Luiz Renato Fayad 164 0,02 164,00 Patrícia Fayad 164 0,02 164,00 Ricardo Fayhad 164 0,02 164,00 Total 652.000 100,00 652.000,00 A propósito desses atos, a autondade representante registrou que "ó evidente que a tática tem como objetivo impedir ou dificultar a satisfação do crédito tributário lançado. Pois isto demonstra que já havia uma expectativa por parte da representada e seu cônjuge, sobre o resultado a que chegaria a fiscalização, devido a transferência de bens iniciada logo após o inicio das diligências para formalizar o inicio do procedimento fiscal, na interposta pessoa (laranja). _g__ 9 tkz " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n0 : 10835.00022412003-11 Acórdão n° :102-46.930 A autoridade local consignou (fl. 137) que a propositura da cautelar fiscal em relação aos bens e direitos da contribuinte supre a necessidade de arrolamento, encaminhando o recurso ao Conselho de Contribuintes. • É o Relatório. to e MINISTÉRIO DA FAZENDA aí.,1,0.:.:-.tf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.00022412003-11 Acórdão n° : 102-46.930 VOTO Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. Não prospera a alegação de ilegitimidade passiva porque a recorrente seria apenas mandatária de sua mãe, Sra. Divina de Souza, falecida em 11/08/2000, titular de direito das contas bancárias, e que, por isso, teria agido de acordo com a vontade dela e com sua anuência. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, Eliana de Souza Camargo, filha e inventariante do espólio de Divina de Souza, demonstrou estranheza sobre a movimentação financeira constatada em contas bancárias mantidas em nome de sua mãe, informando que a mesma era analfabeta e levava uma vida humilde, de poucos recursos, deixando como único bem a modesta residência onde morava, situação confirmada pela ficha cadastral da mesma junto ao Bradesco, onde se constata a ausência de qualquer bem, atividade ou renda. Soma-se a isso o fato de que a Sra. Divina de Souza apresentou no ano-calendário de 1998 declaração de isento. No instrumento público de procuração (processo apenso n° 10835.000416/2001-58, fl. 92) consta que Divina de Souza constituiu a recorrente sua bastante procuradora conferindo-lhe amplos, gerais e ilimitados poderes para o fim especial de representá-la junto ao Banco Bradesco S/A, Agência 2044-3, podendo para tanto emitir, sacar, endossar e assinar cheques, verificar saldos de contas, extratos de contas, requisitar talões de cheques, autorizar débitos, pagamentos e transferências por meio de carta ou outro qualquer meio, fazer retiradas mediante recibos, solicitar informações de saldo de contas, reconhecer saldos de contas credoras e devedoras, sustar cheques, receber e dar quitação; MINISTÉRIO DA FAZENDA tr_ rej PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.000224/2003-11 Acórdão n° : 102-46.930 enfim praticar todos os demais atos necessários ao bom e fiel cumprimento do mandato, podendo inclusive substabelecer. Além disso, as cópias dos cheques apresentados pelo Bradesco demonstram que todos foram assinados pela recorrente. Reforça a conclusão de que a recorrente era a titular de fato da conta as informações de pessoas favorecidas com os cheques por ela emitidos, dando conta de que tiveram origem em negócios realizados com Maria Aparecida de Souza Fayad (troca de cheques ou empréstimos), demonstrando que Divina de Souza, titular de direito, é interposta pessoa de Maria Aparecida de Souza Fayad. Em face do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. No tocante ao arrolamento de bens, a matéria foi considerada solucionada pela autoridade local com o pedido de medida cautelar fiscal. Como se demonstrará a seguir, também não procede a alegação de que seria vedado à Administração Tributária a utilizar a CPMF para fins fiscais e requisitar informações financeiras sem autorização judicial, fato este que, segundo a recorrente, constituiria quebra ilegal do sigilo bancário, em virtude de o art. 3°, da Lei n° 9.311, de 24/10/1996, na sua redação original, vedar a utilização dessas informações para constituição do crédito tributário e essa vedação somente ter sido revogada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, bem assim porque a Lei Complementar n° 105/2001, que autoriza a requisição de informações bancárias, ter sido publicada somente em 2001, situação que implicaria, segundo o recorrente, em aplicação retroativa dessas leis a fatos ocorridos em 1998, com violação do principio constitucional da irretroatividade das leis. Como se constata na transcrição abaixo dos dispositivos das leis retrocitadas, a requisição encontra amparo no § 3°, do art. 11, da Lei n° 9.311, de 24/10/96, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 09/01/2001, e no art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001: Lei n° 10.174, de 09 de janeiro de 2001 * 12 .tte-lt MINISTÉRIO DA FAZENDA 'm • 7---it:r.g" "i 4prZir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CrtVi SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.000224/2003-11 Acórdão n° : 102-46.930 'Art. 1° O art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: •Art.11 • "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." (NR) Lei Complementar n° 105. de 10 de janeiro de 2001 "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária."(g.n.). Como se verificará adiante, não houve aplicação retroativa da lei nova, mas apenas sua aplicação imediata sobre os efeitos ainda pendentes dos atos jurídicos praticados ou constituídos sob a vigência da lei anterior, com base no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § 1°, do art. 144, do CTN, aplicação essa que não viola o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. O Poder Judiciário, conforme se constata das ementas dos agravos de instrumentos do Tribunal Regional Federal da 4° Região — TRF4, abaixo transcritas, tem decidido que a Lei n° 10.174, de 2001, disciplina os procedimentos de fiscalização e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos fiscais iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 podem valer- se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art. 144, § 1°), por tratar-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade:MI 13 e — MINISTÉRIO DA FAZENDA -*g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Hire> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.000224/2003-11 Acórdão n° : 102-46.930 Agravo de Instrumento n° 2002.04.01.0796121RS "Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO —92809 Processo: 2001.04.01.079612-9 UF: RS órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da Decisão: 28/02/2002 Documento: TRF400083402 DJU DATA: 03/04/2002 PÁGINA: 461 DJU DATA:03/04/2002 TRIBUTÁRIO. REQUISIÇÃO DE INFORMA0Es BANCÁRIAS. LCP 105/2001. PROCEDIMENTO DE FISCALIZA ÇAO. QUEBRA DE SIGILO. INOCORRENCIA. 1.A Lei 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei 9.311, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, disciplina o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos (CTN, art. 144, § 1°). Trata-se de aplicação imediata da norma, não se podendo falar em retroatividade. 2. O art. 6° da Lei complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, regulamentada pelo Decreto 3.724/2001, autoriza a autoridade fiscal a requisitar informações acerca da movimentação financeira do contribuinte, desde que já instaurado o procedimento de fiscalização e o exame dos documentos sejam indispensáveis à instrução, preservado o caráter sigiloso da informação. 3. O acesso a informações junto a instituições financeiras, para fins de apuração de ilícito fiscal, não configura ofensa ao princípio da inviolabilidade do sigilo bancário, desde que cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar 105/2001 e pelo Decreto 3.724/2001." Agravo de Instrumento n° 2001.04.01.043753-1/PR TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). est 14 - ° MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , :itC7.1b4, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.000224/2003-11 Acórdão n° : 102-46.930 3. As disposições da Lei 10.17412001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, §1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Agravo de Instrumento n° 200.04.01.056045-6/PR QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. Instaurado procedimento administrativo, está autorizada a quebra do sigilo bancário, porquanto não é absoluto. Exegese da Lei Complementar n° 105, de 2001. Não há falar, assim, em inconstitucionalidade frente a uma possível discordância existente entre esses normativos e os princípios preconizados no art. 5°, incs. X e XII, da CF/88. É que as informações sobre o patrimônio das pessoas não se inserem nas hipóteses do inc. X da CF/88, uma vez que o patrimônio não se confunde com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. O próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 197, inc. preconiza que os bancos são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros à autoridade administrativa. Ademais, tenho que há mera transferência do sigilo, da instituição financeira para o Fisco. No mesmo sentido o agravo de instrumento n° 2002.04.01.003040- 0/PR, também do TRF4, que, versa sobre argüição semelhante de retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, conforme transcrição de parte do voto do relator que se seguem: § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96 (que regula a CPMF), em sua redação original asseverava que: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Esse dispositivo, por óbvio, impediria a implantação da sistemática atualmente utilizada pela Fiscalização Tributária, qual seja o cruzamento das informações bancárias, relativas à CPMF, com as informações prestadas pelos contribuintes junto à Secretaria da Receita Federal. Assim, o Legislativo editou a Lei 10.174, de 09 de janeiro de 2001, que trouxe nova redação ao dispositivo, in verbis: 15 - e 44 •- MINISTÉRIO DA FAZENDA • it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -23,11Cri> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.000224/2003-11 Acórdão n° : 102-46.930 § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. A primeira questão colocada pelo impetrante diz com a possibilidade de aplicação desse dispositivo ao caso concreto, posto que o período investigado refere-se ao ano-base de 1998, quando ainda vigia a redação original do art. 11, § 3°, da Lei n°9.311. A questão envolve elementos de direito intertemporal, qual seja a regra de que a lei regula os fatos ocorridos durante a sua vigência. Ocorre, entretanto, que o recorrente pretende, com base nesse princípio, fazer crer que, se a lei que permitiu o cruzamento das informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outros tributos somente foi editada em janeiro de 2001, apenas fatos econômicos — e não as informações — ocorridos a partir dessa data poderiam ser investigados. Esse raciocínio, data vênia, não parece ser o mais correto. Pelo contrário, a norma citada regula tão somente a atividade de fiscalização, pelo poder público. Isso significa dizer que, antes da alteração legislativa, o Fisco não poderia valer-se das informações relativas à CPMF para a investigação acerca de eventual prática de evasão tributária, quanto aos demais tributos administrados pela SRF. A partir de janeiro de 2001, contudo, o Fisco passou a ter acesso a essas informações, de maneira que os procedimentos de fiscalização efetuados a partir da edição da Lei 10.174/2001 poderão utilizar-se da movimentação financeira do contribuinte, inclusive com relação às operações efetuadas anteriormente à vigência desta, podendo apurar débitos e constituir os respectivos créditos tributários, ressalvadas as hipóteses em que ocorrida a decadência ou prescrição. Vale repetir, por fim, a disposição contida no art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, referida na decisão atacada: 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros." Não procedem, portanto, as razões trazidas pelo recorrente, no que tange a esse tópico." O Superior Tribunal de Justiça — STJ, em decisão, datada de 02/12/2003, exarada no Recurso Especial n° 506.232-PR, cuja ementa e parte do voto do Ministro Relator são adiante transcritos, também decidiu que a Lei n° 10.174 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA kn 4.11 WrAtk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4,Krz; I> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.000224/2003-11 Acórdão n° : 102-46.930 e a Lei Complementar n° 105, ambas de 2001, ao facultar a utilização de dados da CPMF e autorizar a requisição de informações bancárias em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário, apenas ampliaram os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, podendo, portanto, serem aplicadas Imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor das leis novas, que passam então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência: Ementa "TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTER TEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADA ÇAO DA CPMF PARA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § /° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.59564, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 1052001. 2. O art. 38 da Lei 4.59564, revogado pela Lei Complementar 1052001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311.96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 1052001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 17 .4,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;,:%_Mti SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.000224/2003-11 Acórdão n° : 102-46.930 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 1052001 e 1° da Lei 10.1742001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido.' Voto - Ministro Relator (partes) "Trata a presente demanda, originariamente, de Mandado de Segurança preventivo impetrado com escopo de suspender os efeitos do Termo de Inicio de Fiscalização/Mandado de Procedimento Fiscal - MPF lavrado contra o Impetrante ao fundamento de que, não obstante haver movimentado R$ 2.761.765,19 (dois milhões, setecentos e sessenta e um mil, setecentos e sessenta e cinco reais e dezenove centavos), no ano- base de 1998, não apresentou declaração de rendimentos à Receita Federal. Narra o impetrante que no bojo do referido MPF constam informações referentes à movimentação bancária relativas ao ano de 1998, antes, portanto, da publicação da Lei n° 10.174/01, que autorizou o cruzamento de dados obtidos com o recolhimento da CPMF para fins de apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Argumenta, em síntese, que fatos pretéritos, ocorridos antes da vigência da lei autorizadora, estão fora do seu campo de abrangência, e que estender os efeitos deste dispositivo legal implicaria em lesão ao princípio constitucional da irretroatividade das leis. O pleito liminar foi indeferido, e a Ordem denegada em primeira instância, consignando a mm. Juíza monocrática não se vislumbrar, no proceder da Receita Federal, retroatividade, "aplicação imediata da norma para reger atos futuros, de cunho investigatório, integrantes de 18 '414. :L4 MINISTÉRIO DA FAZENDA & ‘t-t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1 Processo n° : 10835.000224/2003-11 Acórdão n° : 102-46.930 procedimento fiscal que antecede eventual lançamento." (sentença, fls. 88). Irresignado, o Impetrante interpôs Recurso de Apelação, provido, nos termos da ementa acima transcrita. Assevera a ora Recorrente que a Administração Tributária, que já detinha as informações bancárias, pode, a partir da edição da mencionada Lei Complementar, organizar e estabelecer um procedimento para a ação do Fisco, que poderá utilizar-se das informações obtidas para a constituição de crédito tributário, sem a restrição imposta pelo v. aresto impugnado. Antes de adentrar ao exame do mérito da pretensão recursal, impende traçar um panorama histórico da legislação que rege a comunicação de dados bancários e sua inserção no Direito Tributário. O resguardo de informações bancárias, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei n° 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. O art. 38 da Lei 4.595164 previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial: Sob a égide da legislação retrocitada, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento segundo o qual a quebra do sigilo bancário do contribuinte prescindia de autorização judicial prévia. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedada, a teor do que preceituava o § 3° do art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da • contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1° No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4ai- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.000224/2003-11 Acórdão n° : 102-46.930 § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." A redação desse dispositivo foi alterada pela Lei 10.174/2001, passando a ostentar o seguinte teor "§ 3° A Secretaria da Receita Federal resguardar", na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores." A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar 105/2001, cujo art. 6°, ora invocado como violado, assim dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente? Examinando-se os dispositivos legais pertinentes, faz-se mister proceder à sua interpretação, à luz do que dispõe o Código Tributário Nacional, que veicula normas específicas sobre o conflito de leis no tempo. Dispõe o art. 144, § 1°, verbis: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.' Infere-se, desse dispositivo, que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. No âmbito do Direito Tributário lei material é a que tem por conteúdo a obrigação tributária principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência em todos os seus aspectos. (Antonio Roberto Sampaio Dória, Da Lei Tributária no Tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315). st)i- 2 0 514t4.‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA- "..4f.:Ziff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.000224/2003-11 Acórdão n° : 102-46.930 A lei formal trata a obrigação tributária acessória, cuidando de definir os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento. (José Souto Maior Borges, Lançamento Tributário, 2' edição, São Paulo, Malheiros, 1999, p. 82). A lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata, ao contrário do que se dá com a lei material, que institui tributo, majora aliquota ou amplia base de cálculo. Neste caso, a lei que rege o lançamento é aquela em vigor na data do fato gerador. Assim, a norma que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de crédito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. Segundo precisa lição do mestre francês Paul Roubier, o efeito imediato atinge fatos e situações no período de vigência da lei, não importando que estes fatos tenham origem sob a égide da antiga lei, facta pendentia. (Lés Conflits de Lois dans le Temps, Paris, Sirey, 1929, p. 437, apud Mário Rui Felicíani, Revista Dialética de Direito Tributário, n° 85, p. 91). A interpretação do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, leva a concluir que podem os arts. 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10174/2001 ser aplicados ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito não esteja alcançada pela decadência. A este propósito, cumpre transcrever lição do Prof. Antonio Roberto Sampaio Dona acerca do regime intertemporal das normas procedimentais tributárias: "Se o contribuinte alegar direito adquirido com base em lei formal incidindo no passado, ainda há de presumir que seu interesse em não realizar as prestações positivas supervenientes é ilegítimo, resultando preponderantemente do desejo de não possibilitar fiscalização mais acurada de seus atos e negócios tributados. Em síntese, teria ele adquirido direito a não demonstrar cabalmente o cumprimento de suas obrigações fiscais. É claro que o Direito não poderia condescender com tal pretensão que conduz, em última análise, à negação da observância compulsória de suas próprias normas." (op. Citada). Infere-se desse contexto que, tanto o art. 6° da Lei Complementar 105/2001, quanto o art. 1° da Lei 10.174/2001, por ostentarem natureza de normas tributárias procedimentais, são submetidas ao regime intertemporal do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, permitindo sua aplicação, utilizando-se de informações obtidas anteriormente à sua vigência. Desta forma, resta que o v. aresto impugnado, ao não aplicar a novel legislação, de natureza formal, porquanto ampliativa dos poderes de fiscalização da autoridade fazendária, de aplicabilidade imediata, a teor do 21 à f• • ‘‘ is. 44 :ti; MINISTÉRIO DA FAZENDA ' * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,Opte-tstii. SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.000224/2003-11 Acórdão n° : 102-46.930 que dispõe o art. 144, § /° do CTN, restou por negar vigência ao art. 6° da Lei Complementar 105/2001, dispositivo invocado pelo Recorrente." A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apreciando a matéria elaborou Nota onde também demonstra que, no caso, não se trata de retroatividade da Lei n° 10.174/2001, mas de aplicação imediata de suas disposições sobre os efeitos pendentes dos atos jurídicos (fatos geradores) ocorridos sob a égide da lei anterior, que autoriza a utilização das informações da CPMF nos procedimentos de fiscalização em curso no mês de janeiro de 2001 ou instaurados a partir dessa data, desde que não atingidos pela decadência: "18. O princípio geral de direito que regula a aplicação das leis no tempo é o princípio tempus regit actum. De acordo com esse principio, os fatos devem ser regidos pela lei vigente no momento da sua ocorrência. Duas conseqüências decorrem desse princípio: em primeiro lugar, a lei nova tem em regra aplicação imediata, pois, a partir do momento em que entra em vigor, passa a disciplinar os tatos ocorridos sob sua vigência; em segundo lugar, a lei nova não pode projetar seus efeitos para situações constituídas no passado (não pode ser retroativa), pois, se a lei só deve ser aplicada aos fatos ocorridos sob sua vigência (tem pus regit actum), não se pode aplicá-la a fatos que ocorreram antes que ela existisse e se tornasse obrigatória. 19 O direito positivo brasileiro consagra o princípio tempus regit actum como regra geral para solucionar os conflitos de leis no tempo. Com efeito, quando a própria lei nova não traz disposições especiais de direito intertemporal para regular essa matéria, é de se aplicar a norma do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, segundo a qual "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Os limites que a parte final do art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil impõe para aplicação imediata da lei nova — o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada — têm status constitucional, e devem ser respeitados não apenas pelo aplicador da lei nova, mas também pelo legislador. Nesse sentido, o inciso )0C<VI do art. 5° da Constituição Federal de 1988, ao dispor que "A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 20. É de se observar, contudo, que o critério da aplicação imediata da Lei de Introdução ao Código Civil, pode ser afastado por lei especial que estabeleça, excepcionalmente, a aplicação retroativa da lei nova. Com efeito, o ordenamento jurídico brasileiro convive com hipóteses de retroatividade da lei nova, como da lei penal mais benigna, a da lei tributária mais favorável em matéria de infrações etc. Evidentemente, uma lei que venha a estabelecer a retroatividade de suas disposições não pode deixar de observar os limites constitucionais do direito adquirido, do ato 22 ttl5r:t-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a‘-d- SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.000224/2003-11 Acórdão n° : 102-46.930 • jurídico pede ito e da coisa julgada, salvo se o próprio sistema constitucional admitir exceções a esses limites. 21. Aspecto imprescindível, em matéria de direito intertemporal, é diferenciar a aplicação imediata e a aplicação retroativa da lei nova. Vicente Rao, na obra "O Direito e a Vida dos Direitos", Ed. RT; Vol. I, /Ia Edição, 1997, destina vários itens do Capítulo 14, intitulado "Conflitos das normas jurídicas no tempo", para afastar a confusão conceituai que se costuma realizar entre aplicação imediata e aplicação retroativa da lei nova. Expõe o autor que, no Direito Comparado, a vedação à aplicação retroativa das novas disposições normativas é um princípio consagrado, e que, para alguns doutrinadores, chega a ser um principio do direito natural. E explica que a irretroatividade significa a impossibilidade de a lei nova incidir sobre relações jurídicas que se iniciaram e que se consumaram integralmente no passado, e que não projetam no presente nenhum efeito mais, porque já se extinguiram. Nesse caso, sequer existiria conflito de direito intertemporal, pois ter-se-iam relações jurídicas cuja constituição e cujos efeitos todos já teriam sido inteiramente regulados pelas normas passadas, então vigentes. O conflito, segundo o autor, existe quando as relações jurídicas se constituíram sob o império da lei anterior, mas seus efeitos continuam ocorrendo na vigência da lei nova. Qual lei aplicar a esses efeitos, a anterior, já revogada, ou a nova ? 22. É exatamente nesse ponto que reside a distinção entre aplicação imediata e aplicação retroativa da lei nova. A aplicação imediata, que o direito positivo brasileiro consagra como regra geral, significa a possibilidade de a lei nova regular os efeitos das relações jurídicas constituídas sob a égide da lei anterior que venham a ocorrer sob a vigência da lei nova; trata-se de determinadas relações jurídicas que, por não se terem extinguido ou constituído por completo no passado, continuam gerando efeitos sob a vigência da lei nova, os quais passam a ser por esta regulados. Analisando-se o direito positivo brasileiro, é essa a solução que deverá ser adotada para os conflitos de direito intertemporal, mantendo-se a aplicação da lei antiga apenas nas hipóteses de ocorrência de direito adquirido, ato jurídico perfeito ou coisa julgada. Para reforçar esses conceitos, transcreveremos um pequeno trecho da obra de Vicente Rao acima mencionada, p. 373: "Os fatos ou atos pretéritos e seus efeitos realizados sob o império do preceito antigo não podem ser atingidos pelo preceito novo, sem retroatividade, a qual, salvo disposição legal expressa em contrário, é sempre proibida. Aplica-se o mesmo princípio aos fatos pendentes e respectivos efeitos. Assim, a parte, desses fatos e efeitos, produzida sob o domínio da norma anterior é respeitada pela nova norma jurídica, mas a parte que se verifica sob a vigência desta, a esta fica subordinada. As novas normas relativas aos modos de constituição ou extinção das situações jurídicas não devem atingir a validade ou invalidade dos fatos passados, que se constituíram ou extinguiram, de conformidade com as normas então em vigor. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";-` a';'?" SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.000224/2003-11 Acórdão n° : 102-46.930 Os efeitos desses fatos, sim, desde que se verifiquem sob a vigência da norma superveniente, pro ela são disciplinados, salvo algumas exceções. Retroatividade e efeitos imediatos da nova norma obrigatória são conceitos, pois, que não se confundem: enquanto aquela age sobre o passado, estes tendem a disciplinar o presente e o futuro." 23. Estabelecidas essas premissas conceituais, examinemos o caso concreto em questão. Lidamos com relações jurídicas de direito obrigacional que vinculam, de um lado, a União, credora de obrigações tributárias, e de outro os contribuintes, devedores dessas obrigações. Como obrigação ex lege que é, a obrigação tributária nasce no momento em que ocorrem as circunstâncias fáticas que a lei descreve como hábeis a gerar o seu nascimento. Desse fato singular — nascimento da obrigação tributária — decorrem alguns efeitos, e o mais imediato consiste no fato de o contribuinte ficar obrigado a adimplir voluntariamente a obrigação. 24. É fácil perceber que esse efeito — o dever do contribuinte de aclimo& a obrigação — se prolonga no tempo, pois, enquanto a obrigação não for extinta, pelos meios admitidos em direito, o contribuinte continua vinculado a esse dever. De outro lado, vencido o prazo para o adimplemento voluntário da obrigação, e configurado o inadimplemento do devedor, surge um novo efeito decorrente do nascimento da obrigação tributária: a possibilidade de que a administração tributária exija o cumprimento forçado da obrigação, efeito que também se prolonga no tempo, enquanto a obrigação não for extinta Para tanto, a legislação exige que a administração, mediante atividade vinculada sujeita ao contraditório e à ampla defesa (lançamento), constitua o crédito tributário correspondente àquela obrigação. O limite temporal para o exercício dessa atividade é o prazo de decadência. 25. A primeira questão que se tem de enfrentar para solucionar o problema relativo à aplicação no tempo da alteração operada pela Lei n° 10.174, de 2001, consiste em definir se essa alteração regulou o nascimento da obrigação tributária ou se ela disciplinou os efeitos que decorrem do nascimento da obrigação tributária. No primeiro caso — nascimento da obrigação tributária -, tem-se um fato jurídico que ocorre em um momento determinado no tempo, tornando-se definitivamente consumado nesse momento, de modo que há de ser regido pela lei vigente nessa ocasião. No segundo caso — efeitos que decorrem do nascimento da obrigação tributária -, tem-se relações jurídicas que se prolongam no tempo enquanto não ocorrida a decadência do direito de constituir o crédito tributário (conforme visto no item 24, acima), e, em princípio, podem elas ser alcançadas por uma lei nova, desde que respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada." "40. Com efeito, a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, à parte final do § 30 do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é explícita no sentido de que as informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF poderão ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos, que 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES #3É4-1>, SEGUNDA CÂMARA---,-- Processo n° : 10835.000224/2003-11 Acórdão n° : 102-46.930 nada mais é do que um procedimento administrativo de fiscalização. E a fiscalização, conforme já afirmado acima, é uma atividade exercida pela administração tributária com vistas a investigar a ocorrência de eventual obrigação tributária nascida e não adimplida voluntariamente. Ela constitui o inicio do procedimento administrativo de lançamento, que objetiva verificar se a obrigação tributária realmente ocorreu e, em caso afirmativo, torná-la exigível, mediante a constituição do crédito tributário. 41. Não há um momento único e especifico para realizar a fiscalização. Trata-se de uma atividade que se prolonga no tempo, assim como se prolonga no tempo o direito de exigir o adimplemento da obrigação tributária não cumprida voluntariamente pelo contribuinte. Enquanto a obrigação tributária não adimplida possa ser exigida pela Administração, esta está autorizada a fiscalizar, dando inicio ao procedimento administrativo necessário à constituição do crédito tributário. Portanto, os limites temporais ao exercício da atividade de fiscalização coincidem com os limites temporais da atividade de constituição do crédito tributário (prazo de decadência). 42. Ora, se, enquanto não ultimado o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário, a Administração está autorizada a fiscalizar a ocorrência da obrigação tributária nascida no passado, é evidente que a lei nova que venha a dispor de forma diferente sobre os poderes de fiscalização pode atingir os efeitos decorrentes de uma obrigação tributária nascida antes do início da sua vigência, já que esses efeitos — o poder de exigir, que abrange o correlato poder de fiscalizar — se prolongam no tempo. 43. Considerando que o ordenamento positivo brasileiro consagra, para solucionar conflitos de direito intertemporal, o critério da aplicação imediata da lei nova, é de se concluir que, em princípio, a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, há de ser aplicada imediatamente, de modo que a Secretaria da Receita Federal, a partir do início da sua vigência, estaria autorizada a utilizar as informações obtidas no âmbito da fiscalização da CPMF para dar início ao procedimento administrativo de lançamento de outros tributos, ainda que relativos a obrigações tributárias nascidas antes do advento dessa nova leL 44. Essa solução também decorre do art. 144 do Código Tributário Nacional, que contempla dois critérios de direito intertemporal distintos a respeito do lançamento (um no caput e o outro no § 1°) que nada mais são do que a confirmação do princípio geral tempus regit actum. 45. Com efeito, quando o caput do art. 144 do CTN dispõe que "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada", consagra a aplicação do princípio tempus regit actum em relação ao nascimento da obrigação tributária, pois, se esta é um fato jurídico que se aperfeiçoa em um momento certo e definido, rege-se pela lei vigente nesse momento, não sendo atingida por lei superveniente, ainda que o ato administrativo que reconhecer e declarar a existência dessa obrigação — o lançamento — seja praticado posteriormente. Por 25 .2(31 •M 4. e= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - tÊ4-etki> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.000224/2003-11 Acórdão n° : 102-46.930 outro lado, quando o § 1° desse mesmo dispositivo determina que "Aplica- se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ...", determina a aplicação do mesmo princípio tempus regit actum, mas agora em relação a um dos efeitos que decorre do nascimento da obrigação tributária, consistente na possibilidade de que o credor exija o cumprimento compulsório da obrigação inadimplida, situação jurídica que se prolonga no tempo, de modo que, estando ainda pendente quando do advento da lei nova, passa a ser por ela disciplinada. 46. Observe-se que, tanto o caput, quanto o § 1° do art. 144 do CTN, consagram o critério da aplicação imediata da lei nova (tempus regit actum). O que os distingue é que o fato regulado no caput do dispositivo ocorre, de regra, em um momento certo e determinado, de modo que, sendo definitivamente constituído sob a égide de determinada lei, não é atingido pelas leis subseqüentes; de outro lado, a atividade regulada no § 1° do dispositivo, que envolve um dos efeitos do fato a que se refere o caput, se prolonga no tempo, sendo atingida pelas alterações normativas posteriores, desde que observados os limites constitucionais do ato jurídico perfeito, do direito adquirido e da coisa julgada. Assim, o art. 144 do CTN não estabelece hipóteses de aplicação retroativa da legislação tributária, quer no caput, quer no § 1°, pois não pretende que a lei nova seja aplicada a tatos já definitivamente constituídos sob a égide da lei anterior. O art. 144 do CTN apenas evidencia como deve ser aplicado o principio tempus regit actum em matéria de lançamento, no que se refere aos seus dois aspectos (ato declaratório da existência da obrigação tributária e atividade constitutiva do crédito tributário, esta última envolvendo o poder de fiscalização)." "49. Há que se destacar, ainda, que a aplicação imediata da alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, de modo a atingir a atividade de lançamento de obrigações tributárias cujos fatos geradores tenham ocorrido mesmo antes da vigência dessa nova Lei, não é inerentemente ofensiva ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada. 50. Com efeito, como a obrigação tributária é ex lege, e não deriva da manifestação da vontade, não há que se falar na existência de ato jurídico perfeito a regular os limites do exercício da atividade de fiscalização pela administração tributária. A disciplina dessa atividade é eminentemente normativa, e pode a lei nova ampliar ou restringir os poderes de fiscalização, sem ferir situação jurídica já consolidada em ato jurídico perfeito. 51. Quanto ao direito adquirido, também não se configura a ofensa. Realmente, não é razoável conceber que a garantia do direito adquirido conceda, a quem a invoca, o direito de não ser investigado pelas autoridades competentes em virtude da possível prática de uma to que lhe gera obrigações. A garantia do direito adquirido é estabelecida em prol de quem está no gozo de uma situação jurídica amparada pelo ordenamento jurídico, ou seja, em favor de quem se julga titular de um direito já 26 . . - -414i4s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.00022412003-11 Acórdão n° : 102-46.930 • constituído, e que se encontra em risco de ser atingido em sua situação jurídica consolidada por norma posterior modificativa do ordenamento jurídico. É da essência da garantia do direito adquirido a proteção de uma situação jurídica regular. 52. Ora, o contribuinte que, ante o nascimento de determinada obrigação tributária que o vincula como devedor, deixa de adimplir voluntariamente essa obrigação, não se encontra em uma situação jurídica regular perante o Direito. Desse modo, não pode invocar a garantia do direito adquirido para se eximir de ser fiscalizado de uma forma mais ampla pela administração tributária, no que se refere a essa situação. Também aqui, a lei nova que amplia os poderes de fiscalização não se destina a violar uma situação jurídica já consolidada em favor do contribuinte, pois não se pode admitir que determinada pessoa tenha o direito consolidado de não ser investigado de uma forma mais efetiva pela violação de um eventual dever jurídico. Se assim o fosse, a garantia constitucional do direito adquirido, ao contrário de proteger situações tuteladas pela ordem jurídica, acabaria fragilizando a força vinculante do ordenamento, posto que protegeria possíveis violações ao Direito. Não é essa a finalidade da garantia constitucional. 53. Como bem observado no precedente do TRF da 2 a Região proferido em Hábeas Corpus, de cuja ementa transcrevemos um pequeno trecho, a questão não é restrita ao Direito Tributário. No Direito Processual Penal, foram vários os diplomas legais baixados nos últimos anos com o objetivo de ampliar os poderes investigatórios das autoridades públicas. Nesse sentido, pode-se mencionar a Lei do Crime Organizado (Lei n° 9.034, de 3 de maio de 1995), a Lei das Interceptações Telefônicas (Lei n° 9.296, de 24 de julho de 1996), e ainda, mais recentemente, a nova Lei de Tóxicos (Lei n° 10.409, de 11 de janeiro de 2002). Todas elas ampliaram os poderes de investigação na esfera processual penal, sem que se tenha cogitado da impossibilidade da sua aplicação para a investigação de infrações penais ocorridas antes de essas Leis entrarem em vigor, com espeque na existência de direito adquirido de não ser investigado de uma forma mais efetiva pelo Estado. O direito adquirido não tem por finalidade proteger os cidadãos contra o exercício da atividade estatal de investigação e fiscalização, pois tal atividade também se destina a proteger a própria ordem jurídica. O que o direito exige é que essa atividade estatal seja realizada com observância dos meios lícitos e legítimos, e não que ela seja exercida apenas com os meios admitidos no momento da prática do ato ou da ocorrência do fato investigado. 54. Quanto à coisa julgada, não parece que a aplicação da Lei n° 10.174, de 2001, nos termos do § 1° do art. 144 do CTN, possa ocasionar, em si mesma, ofensa a esse instituto. Com efeito, em principio, a aplicação dessa nova norma redundará na instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do nascimento de determinada obrigação tributária ainda não adimplida e não questionada administrativamente ou em juízo pelo contribuinte. Assim, apenas na remota hipótese de existir decisão transitada em julgado em favor do contribuinte a respeito da mesma obrigação tributária que se objetiva 27 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I, 7 -;z9In SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.000224/2003-11 Acórdão n° : 102-46.930 constituir, que de alguma forma impeça o exercício da atividade do lançamento, é que se poderá cogitar de ofensa à coisa julgada. Mas trata- se de uma questão que deve ser examinada caso a caso, e que não é suficiente, portanto, para impedir a aplicação imediata da alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, como regra geral." 63.5 Tecnicamente, correto é afirmar que a Lei n° 10.174, de 2001, pode ser aplicada imediatamente, ou seja, pode passar a regular imediatamente os efeitos que decorrem de uma obrigação tributária nascida em momento anterior à data da sua vidência. Trata-se de aplicação imediata, e não retroativa, porque a aplicação desde logo da Lei n° 10.174, de 2001, não atinge situação jurídica já consolidada no tempo, segundo as normas vigentes no passado, mas situações jurídicas que se prolongam no tempo, enquanto não se der o término do prazo decadencial para constituir os créditos tributários pertinentes. Assim, as situações a serem reguladas imediatamente pela Lei n° 10.174, de 2001, são situações pendentes que continuam a ocorrer já sob a vigência da Lei nova. A possibilidade de aplicação imediata da Lei n° 10.174, de 2001, funda-se no critério estabelecido no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil, no § 1° do art. 144 do CTN e na ausência de ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada.' O Conselho de Contribuintes, conforme ementas dos acórdãos abaixo transcritas, também tem julgado no mesmo sentido: "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDICIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionals, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe." (Ac. 106-13192). "IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF COMO INDICIO DE SONEGAÇÃO FISCAL - RETROATIVIDADE - O lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuís , podendo utilizá-lo 28 G • • MINISTÉRIO DA FAZENDA41; • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;“0-,S5 SEGUNDA CÁMAFtA Processo n° : 10835.000224/2003-11 Acórdão n° : 102-46.930 conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe." (Ac 106- 13143). IRPF - UTILIZAÇÃO DOS DADOS DA CPMF EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL - INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174/2001 - APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA AOS EFEITOS PENDENTES DE ATO JURÍDICO CONSTITUÍDO SOB A ÉGIDE DA LEI ANTERIOR - LEI N° 9.311/96 - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, aplicando-se- lhe, no entanto, a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador, institua novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou amplie os poderes de investigação das autoridades administrativas (CTN, art. 144). A Lei n° 10.174, de 2001, ao facultar a utilização das informações da CPMF em procedimentos administrativos para fins de verificação da existência de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, apenas ampliou os poderes das autoridades fiscais, sem afetar situações constituídas e consolidadas sob a égide da lei anterior, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, razão pela qual pode ser aplicada imediatamente aos efeitos ainda pendentes das obrigações tributárias surgidas sob a vigência da lei anterior, que se prolongam no tempo para além da data de entrada em vigor da lei nova, que passa então a regulá-los, desde que não abrangidos pela decadência, com amparo no art. 6° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro e no § /°, do art. 144, do CTN. (Ac 102-46185). Diante do exposto, rejeito a alegação nulidade do processo por utilização de dados da CPMF para fins fiscais, de quebra do sigilo bancário em virtude de requisição administrativa de informações financeiras, bem assim de aplicação retroativa da Lei n° 10.174 e da Lei Complementar n° 105, ambas de 2001. Relativamente à alegação de inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC, verifica-se que a mesma tem previsão legal específica no § 30, do art. 61, da Lei n°9.430, de 27/12/1996, abaixo transcrito, que determina que os débitos tributários pagos ou recolhidos intempestivamente devem ser acrescidos dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de /° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso. eat- 29 , _ te- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J;titii-W> SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.00022412003-11 Acórdão n° : 102-46.930 § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do 1° (primeiro) dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês de pagamento." "Art. 5° O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1°, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. § 3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento." A argüição de inconstitucionalidade, na via administrativa, da lei que determina a cobrança de juros de mora pela Taxa SELIC não encontra amparo no ordenamento jurídico nacional, devendo, por isso, ser rejeitada, por não ser essa via o foro adequado para a sua apreciação, tendo em vista que a declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. Anote-se, ainda, por pertinente, que o § 30, do art. 192, da Constituição Federal, que limitava os juros a 12% ao ano, foi revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29/0512003. A propósito, registra-se que o controle da constitucionalidade das leis é exercido a priori pelos Poderes Legislativo e Executivo, e, a posteriori, pelo Poder Judiciário. O controle pelo Poder Legislativo é exercido através da Comissão de Constituição e Justiça, que emite parecer acerca da constitucionalidade do projeto de lei, durante o curso do processo legislativo, e visa impedir o ingresso no mundo jurídico de normas eminentemente contrárias à ordem constitucional" 30 . • Cr, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.000224/2003-11 Acórdão n° : 102-46.930 Já o controle do Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, que pode vetar, no todo ou em parte, qualquer projeto de lei revestido, no seu entender, de inconstitucionalidade, conforme o art. 66, § 1°, da CF. Encerrado o processo legislativo, o que era um projeto transforma- se em lei, que tem força coercitiva e presunção de constitucionalidade. A partir desse momento, o controle da constitucionalidade é exercido apenas pelo Poder Judiciário, que não participa do controle a priori das leis e que o fará, exclusivamente, através de procedimentos fixados no ordenamento jurídico nacional. Desta forma, para o Judiciário a presunção de constitucionalidade da lei é relativa, devendo, se acionado, apreciá-la, dentro de ritos privativos, e declará-la, ou não, constitucional, sendo que no caso do controle concentrado, tem efeitos erga omnes, e, no controle difuso, tem eficácia inter partes. Portanto, para os Poderes Legislativo e Executivo, a presunção de constitucionalidade da lei é absoluta, pois, se a aprovaram é porque julgaram inexistir qualquer vício em seu teor. Podem, entretanto, posteriormente à sua promulgação, interpor, com fulcro no art. 103, incisos I a V, da CF, ação direta de inconstitucionalidade, perante o STF, que irá, então, decidir a questão. Coerentemente com o exposto, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55, de 1998, no art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103, de 2002, veda aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação de lei em vigor, em virtude de alegação de inconstitucionalidade, tendo suas decisões sido no sentido de que afastar argüições da espécie por serem privativas do Poder Judiciário, conforme se constata das ementas abaixo transcritas: "CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. Não é oponível na esfera administrativa de julgamento a argüição de inconstitucionalidade de norma legal, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. (Ac 107-06986 e 107-07493). •witt 31 •1 • • • à••• ‘:;(t »:̀ :; •1•; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'bei SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.000224/2003-11 Acórdão n° : 102-46.930 NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS. As autoridades administrativas, incluídas as que julgam litígios fiscais, não têm competência para decidir sobre argüição de inconstitucionalidade das leis, já que, nos termos do art. 102, I, da Constituição Federal, tal competência é do Supremo Tribunal Federal. (Ac 201-75948). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário. (Ac 102-46180). TAXA SELIC— INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. (Ac 108-07513). NORMAS PROCESSUAIS ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — EXIGÊNCIA DE MULTA — ALEGAÇÃO DE CONFISCO — JUROS DE MORA — APLICAÇÃO DA TAXA SELIC — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "b" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 5511998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 10312002). (Ac 108-07387). A Administração Tributária já havia consagrado esse entendimento mediante o Parecer Normativo CST n° 329, de 1970, que traz em seu texto citação da lavra de Tito Rezende, contida na obra "Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias", de Ruy Barbosa Nogueira — 1965, nos termos que seguem: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou um decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão". Não merece, portanto, acolhida a alegação de inconstitucionalidade da lei que determina a cobrança de juros de mora com base na Taxa SELIC. Por último, também não procede a argüição de que a multa aplicada violaria o principio constitucional que veda o confisco.it 32 , • • a `‘...g•k• ti h- MINISTÉRIO DA FAZENDA '"*-7;* 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;';nt-st5 SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.000224/2003-11 Acórdão n° : 102-46.930 A multa qualificada de 150% está expressamente prevista no inc. II, do art. 44, da Lei n° 9.430/96, cabendo ás autoridades apenas aplicá-la sempre que os fatos apurados se enquadrarem na hipótese de ilícito descrita na lei, ou seja, o evidente intuito de fraude definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 3011111964, adiante transcritos: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade tazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diterir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72". Os documentos que integram os autos e os fatos relatados pela autoridade fiscal demonstram que a inexatidão da declaração de rendimentos não resultou de simples omissão, mas de omissão consciente, que revela o evidente intuito de fraude de que trata a legislação supracitada, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, sua natureza ou circunstâncias materiais e das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. No tocante ao agravamento da multa para 225%, verifica-se que tal medida foi adotada com base no § 2°, do art. 42, da Lei n° 9.430/96, em decorrência da falta de atendimento à intimação da autoridade fiscal (fl. 05) para prestar esclarecimentos sobre a origem dos valores creditados/depositados nas contas correntes movimentadas pela recorrente, mantidas em nome de Divina de Souza, nos Bancos Bradesco e Santander. 33 .•n • S• - MINISTÉRIO DA FAZENDA •mpl.t,,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10835.000224/2003-11 Acórdão n° :102-46.930 Além do exposto, consigna-se, ainda, que o Principio da Vedação ao Confisco, previsto no art. 150, inc. IV, da Constituição Federal é dirigida ao legislador para orientar na elaboração da lei, quando deve ser observada a capacidade contributiva, de modo a não dar ao tributo a conotação de confisco. Assim, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, não sendo admissivel, na via administrativa, questionar seus aspectos constitucionais. Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, REJEITO as preliminares argüidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2005. JOSÉ LESKOVICZ 34 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003380/2001-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997 e 1998 Ementa: MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS CONFESSADOS NO REFIS. Para débitos confessados antes de sua constituição e após o início do procedimento fiscal, a multa por lançamento de ofício deve ser incluída no Refis quando de sua constituição, aplicando-se a redução de 40%. (Resolução CG nº 5, de 2000, art. 6º e Resolução CG nº 6, de 2000, art. 4º). Recurso Provido.
Numero da decisão: 101-96667
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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';n211:11Z PRIMEIRA CÂMARA, Processo n° 10830.003380/2001-12 Recurso n° 155.767 Voluntário Matéria CSLL- Anos-calendário 1997 e 1998 Acórdão n° 101-96.667 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente Skina Magazine Ltda Recorrida 4° Turma DRJ em Campinas SP. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA — IRPJ Ano-calendário: 1997 e 1998 Ementa: MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DÉBITOS CONFESSADOS NO REFIS. Para débitos confessados antes de sua constituição e após o início do procedimento fiscal, a multa por lançamento de oficio deve ser incluída no Refis quando de sua constituição, aplicando-se a redução de 40%. (Resolução CO n° 5, de 2000, art. 60 e Resolução CO n° 6, de 2000, art. 4°). Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÔNIO PRAGA PRESIDENTE Processo n.° 10830.003380/2001-12 Acórdão n.° 101-96.667 FIS. 2 sZS SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: e 4 JIII 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n.° 10830.003380/2001-12 Acórdão n.° 101-96.667 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte Skina Magazine Ltda, anteriormente denominado El Banate Comércio e Indústria Ltda , foi lavrado, em 11105/2001, auto de infração relativo à CSLL dos anos-calendário de 1997 e 1998, em razão de glosa de compensação de bases de cálculo negativas de períodos anteriores sem observância do limite legal. Em impugnação tempestiva, a interessada alegou que os valores exigidos no presente auto de infração foram incluídos no Refis, conforme art. 1° da Lei n°9.964, de 10 de abril de 2000, não tendo sido cumprido, portanto, a garantia outorgada pelo Programa quanto à inexigibilidade do débito confessado. Informou que aderiu ao Refis no dia 13/12/2000, em data bem anterior à intimação fiscal, feita em 11/05/2001. Alegou que, com a adesão, a opção foi homologada tacitamente, e assim faz jus ao regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere a mencionada Lei n° 9.964, de 2000, com a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários confessados, nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN. Postulou pela nulidade do lançamento, por carecer de liquidez e exigibilidade, principalmente por estar cumprindo o pagamento das parcelas mensais do Programa. Alternativamente, pleiteou a redução de 40% da multa, como disposto no art. 2°, § 9°, da Lei n° 9.964, de 2000. A Turma de Julgamento julgou procedente o lançamento. Ciente da decisão em 15 de setembro de 2006, a interessada ingressou com recurso em 13 de outubro. Na peça recursal alega, em síntese, que foi intimada do Termo de ¡Inicio de fiscalização poucos dias antes do término do prazo para adesão ao Refis. Diz que formalizou a opção em 12/12/2000, que recebeu MPF datado de 29 de março de 2001 prorrogando a validade do MPF anterior, e que em 11/06/2001 foi lavrado o presente auto de infração, no qual estava incluída exigência já consolidada no REFIS. Pondera que a eventual não impugnação da exigência poderia dar causa à exclusão do parcelamento (art. 50 inciso III da Lei 9965/2000), e que a impugnação se deu com o nítido objetivo de declarar o auto improcedente frente ao parcelamento, ou que fosse aplicada a multa de 40%, conforme art. 2°, § 9°, da Lei 9964/2000. Diz ter buscado orientação no plantão fiscal, que o início do procedimento de fiscalização dentro do prazo de adesão desnatura o escopo do que restou discutido quando da elaboração da Lei 9964/2000, porque pode ser interpretado como excludente da espontaneidade. Postula a não aplicação da regra constante do § 1° doa rt. 138 no prazo para confissão e consolidação dos débitos, invocando, por analogia, decisão do STJ em habeas corpus relacionado com flagrante de porte arma de fogo no prazo permissional do Estatuto do Desarmamento. Ressalta que o Termo de prorrogação do MPF é do dia 39 de março de 2001, o auto de infração de 11 de maio de 2001 e a transmissão da declaração do Refis foi em 12/02/2001 É o Relatório. Processo n.° 10830.003380/2001-12 Acórdão n.° 101-96.667 Fls. 4 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e atende os pressupostos para seguimento. Dele conheço. Discute-se apenas a possibilidade de inclusão, no REFIS, da multa sobre os débitos já confessados, com percentual reduzido. A decisão de primeira instância entendeu improcedente o pleito ao argumento de que o contribuinte perdeu da espontaneidade, nos termos do art. 138, parágrafo único, do Código Tributário Nacional — CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, pois a confissão da divida no Refis foi feita em 12/12/2000, após o inicio da ação fiscal, que se deu em 11/12/2000. A Lei n° 9.964, de 2000, dispôs: Art. P É instituído o Programa de Recuperação Fiscal — Refis, destinado a promover a regularização de créditos da União, decorrentes de débitos de pessoas jurídicas, relativos a tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social — INSS, com vencimento até 29 de fevereiro de 2000, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos. n° 10.189, de 2001) § 12 O Refis será administrado por um Comitê Gestor, com competência para implementar os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto no regulamento. Art. .22 O ingresso no Refis dar-se-á por opção da pessoa jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais a que se refere o art. P. § I A opção poderá ser formalizada até o último dia útil do mês de abril de 2000. § 22 Os débitos existentes em nome da optante serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso no Refis. § 3'1 A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de oficio, a juros morató rios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores. O Decreto n° 3.431, de 2000, regulamentou o Programa, e previu, no seu art. 5°: Processo n.° 10830.003380/2001-12 Acórdão n.° 101-96.667 Fls. 5 Art. 5° Os débitos da pessoa jurídica optante serão consolidados tomando por base: (Redação dada pelo Decreto n" 3.712, de 27.12.2000) 1- a data de I° de março de 2000, nos casos de opção efetuada a partir do mês de março de 2000; (Inciso incluído pelo Decreto H" 3.712, de 27.12.2000) II - a data da formalização da opção, nos casos de opção efetuada antes de março de 2000. (inciso incluído pelo Decreto n" 3.712, de 27.12.2000) §1244 consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome da pessoa jurídica, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos a multa, de mora ou de oficio, e a juros moratórios e demais encargos, determinados nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, inclusive a atualização monetária à época prevista. (s) § 7° O débito consolidado na forma deste artigo será informado, pelo Comitê Gestor, à pessoa jurídica optante, até o último dia útil do mês de abril de 2001, com a discriminação das espécies dos tributos e contribuições, bem assim dos respectivos acréscimos e períodos de apuração. (Redação dada pelo Decreto n°3.712, de 27.12.2000) (.) §92As multas de lançamento de oficio incluídas no REF1S serão reduzidas em quarenta por cento, nos termos do art. 60 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, inclusive para fins da liquidação de que trata o §5o deste artigo. A seu turno, as Resoluções do Comitê Gestor n° 05/2000 e n° 06/2000 dispuseram. Resolução co n° 5, de 06 de agosto de 2000: Art. 62 A pessoa jurídica poderá confessar débitos não constituídos, com vencimento original até 29 de fevereiro de 2000, ainda que na data da entrega da Declaração Refis esteja submetida a procedimento fiscal. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a multa de lançamento de oficio será incluída no Refis quando de sua constituição, independentemente da data de seu vencimento. Resolução n° 6/2000 Art. 4° A redução em quarenta por cento do percentual da multa de lançamento de oficio, prevista no 9° do art. 5° do Decreto n° 3.431, de 2000, aplica-se independentemente da data de constituição e da fase processual em que se encontrar o débito. . . , Processo n.° 10830.003380/2001-12 Acórdão n.° 101-96.667 Fls. 6 As normas do REFIS representam legislação especial relativa a parcelamento, e sua análise não deve ser feita em confronto com as normas relativas à denúncia espontânea de que trata o a rt. 138 do CTN. Melhor dizendo, a descaracterização da denúncia espontânea na forma do § 1° do art. 138 do CTN não impede a inclusão do débito no REFIS. Assim, se a adesão se der antes do início do procedimento fiscal, fica caracterizada a denúncia espontânea, e na consolidação do débito confessado incide apenas a multa de mora. Argumentou a decisão recorrida que a condição para a inclusão da multa de lançamento oficio, incidente sobre débitos confessados no Refis no curso da ação fiscal, é a confissão irretratável da dívida, que deixa de existir em caso de impugnação. A multa por lançamento de oficio independe de confissão. Confessado o débito correspondente ao valor do tributo, a inclusão da multa (de mora ou de oficio) na consolidação é conseqüência inafastável. Ocorrendo a confissão antes do início do procedimento fiscal, o débito parcelado inclui a multa de mora. Para os débitos em que não restar caracterizada a denúncia espontânea, quer por já estarem lançados de oficio antes da adesão ao programa, quer por a adesão ter se dado após o início do procedimento fiscal, a consolidação deverá incluir a multa de oficio. Por conseguinte, para débitos confessados antes de sua constituição e após o início do procedimento fiscal, a multa por lançamento de oficio deve ser incluída no Refis quando de sua constituição, ainda que não formalizado pedido nesse sentido pelo contribuinte. Esse o comando do parágrafo único do art. 6° da Resolução CO n°5, de 2000. A seu turno, ao n. 4° da resolução n° 6, de 2000, estabelece que a redução de 40% da multa se aplica independentemente da data de constituição e da fase processual em que se encontrar o débito. Assim, nos termos da legislação específica do REFIS, tendo a confissão se processado após o início do procedimento de oficio, é procedente o lançamento da multa de 75%, que deve ser incluída de oficio no parcelamento, com redução de 40%. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 17 de abril de 2008 A/ SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10831.007382/99-69
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ARAPURAN TOP. O produto deve ser classificado no item 1, da subposição 3909.50, encontrando melhor abrigo no subitem 19, tudo consoante as disposições da RGC 1 combinado com a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado número (RGI 1). Recurso não provido.
Numero da decisão: 301-29377
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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ARAPURAN TOP. O produto deve ser classificado no item 1, da subposição 3909.50, • encontrando melhor abrigo no subitem 19, tudo consoante as disposições da RGC 1 combinado com a Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado número 1 (RGI 1). RECURSO NÃO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de outubro de 2000 • mote—ara • . • -till~ner CARL e: i a • mi VII 1 '1 ASER FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES. Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.563 ACÓRDÃO N° : 301-29.377 RECORRENTE : S1LTRADE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DRI/CAMPINAS/S RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se, no presente caso, de importação do produto denominado ARAPURAN TOP, através da Declaração de Importação n° 99/0968190-0, submetido a despacho aduaneiro e sendo classificado pela ora Recorrente no Código Tarifário • 3909.50.21.00, sujeito à aliquota de 5% para o Imposto de Importação (II). Em ato de conferência aduaneira, informando ser o produto espuma de poliuretano, e por aplicação da Regra Geral para a Interpretação do Sistema Harmonizado e Nota 6 "a" do Capítulo 39 da TEC, a Alfàndega do Aeroporto Internacional de Viracopos/SP desclassificou a mercadoria para o Código TEC 3909.50.19, com alíquota de 1 7% para o II Assim, lavrou-se o Auto de Infração de fls. 01 a 07, exigindo, além da diferença de tributo apurada, a multa de oficio prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96. Irresignado, com tal lançamento, o contribuinte apresentou impugnação às fls. 19/25, alegando em síntese os seguintes fimdamentos: - que o entendimento da fiscalização está desprovido de embasamento técnico que lhe dê o necessário suporte e que o • produto denominado "Arapuran Top - 500 ml", é comumente utilizado em preenchimentos, isolamentos, estofamentos, revestimentos e também como adesivo, tratando-se de um polímero que contém radicais hidroxilas; - que o produto importado em contato com a umidade do ar, se expande e se transforma em espuma flexível ou sólida e que, conforme o laudo técnico do IPT, é produto plástico, encontrando-se no explicitado pela Nota 6, "b" do Capitulo 39 da 'TEC; - que de acordo com as Regras para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), em especial as regras 2, "a" e "b" e 3, "a", a posição mais específica para o caso, qual seja, a 3909.50.21, deveria prevalecer sobre a mais genérica, e que por qualquer método de interpretação que se utilize, constante na Regra 3 das 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.563 ACÓRDÃO N° : 301-29.377 Rol, o resultado alcançado será o mesmo, razão pela qual estaria incorreta a classificação pretendida pelo Fisco; Ademais, o contribuinte colaciona cópia do laudo do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (1PT), da tradução de informações técnicas e prospecto da mercadoria importada, protestando pela juntada de outros laudos ou informações técnicas. Na Decisão de Primeira Instância - DRI/CPS n° 1074/2000, a autoridade julgadora entendeu ser procedente o lançamento, tendo em vista que a espuma de poliuretano apresentada na forma fluida, em aerossol, classifica-se na posição 3909.5019 da TEC, consoante o determinado pela RGI 1 combinado com a • Regra Geral Complementar n°1 da NCM. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte, tempestivamente, apresentou Recurso Voluntário, onde pleiteia, preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida, uma vez que, tanto a fiscalização, quanto o julgador singular, não se apoiaram em Laudo Técnico para a reclassificação da mercadoria. No mérito, novamente foram reprisados os argumentos expendidos na sua defesa de primeira instância. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório) 1 • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 121.563 ACÓRDÃO N° : 301-29.377 VOTO A presente questão cinge-se à correta e exata classificação do produto denominado "Arapuran Top", classificado pelo contribuinte no código TEC n° 3905.50.21, sendo posteriormente desclassificado pela fiscalização para o código TEC n° 3909.50.19. Verifica-se, portanto, que a divergência reside apenas em saber qual o subitem a ser adotado, tendo em vista que tanto a fiscalização quanto o contribuinte • adotaram a mesma subposição. Para isso, mister se faz a observância da Regra Geral Complementar da NCM número 1 (RGC 1), em sua última parte, que analisa quais são os desdobramentos regionais de cada hipótese. De acordo com o disposto na Nota 6, do Capitulo 39, tem-se que a classificação do produto dar-se-á conforme a forma de apresentação do mesmo, sendo da seguinte maneira dividido: "ct) líquidos e pastas, incluídas as dispersões (emulsões e suspensões) e as soluções; e h) blocos irregulares, pedaços, grumos, pás (incluídos os pós para moldagem), grânulos, flocos e massas não coerentes e semelhantes". Desta forma, não tratando-se o produto em questão de bloco irregular, pedaço, grumo, grânulo, floco ou qualquer material semelhante a estes, mas sim de pedaços de espuma, o que é inclusive confirmado pelo contribuinte, e ainda, por ser importado e comercializado em "spray", o produto é um fluido, razão pela qual entendo estar o mesmo enquadrado na Nota 6 alínea "a". • Assim, consoante as disposições da RGC 1 combinado com Regra Geral para Interpretação do Sistema Harmonizado número 1 (ROL 1), o produto objeto do presente deve ser classificado no item 1, da subposição 3909.50, encontrando melhor abrigo no subitem 19, por não corresponder às substâncias aludidas nos subitens 11 e 12, e não no sub item 21, como pretende o contribuinte. Isto posto, nego provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão de primeira instância em todos os seus termos. Sala das Sessões, em 7 de outubro Cle-2001 effIllIrafp CARLO . rake: "- • FILHO - Relator 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA tz :tift. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • s ' PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 10831.007382/99-69 Recurso n° :121.563 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.377. Brasília-DF, .4.9 02 .(200-1 Atenciosamente, C k ; • yr • • edeiros • • I te da Primeira Câmara Ciente em 2 „I cer zoo 1 ísz 4.0„4 cing q91anne PtOCUUDOn U111ALLIWA IIALIONAL Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005727/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COFINS - DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE - EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA - POSSIBILIDADE - Mesmo em se tratando de depósito judicial que, posteriormente, foi transformado em renda da União, o seu cálculo deve obedecer os parâmetros da Lei Complementar nº 07/91, cujo art. 5º estabelece a forma de correção. Assim, em havendo diferença calculada a menor, decorrente da inobservância de tal dispositivo, cabe a mesma ser exigida através do auto de infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06972
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T16:38:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T16:38:49Z; Last-Modified: 2009-10-24T16:38:49Z; dcterms:modified: 2009-10-24T16:38:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T16:38:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T16:38:49Z; meta:save-date: 2009-10-24T16:38:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T16:38:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T16:38:49Z; created: 2009-10-24T16:38:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T16:38:49Z; pdf:charsPerPage: 1382; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T16:38:49Z | Conteúdo => i • 2.2 PUBLICADO NO 0.0. U. C5— o.O5/O3,j2oo4. .&k . MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica , . ,- jr . ty,.: ,:n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005727/96-15 Acórdão : 203-06.972 Sessão : 05 de dezembro de 2000 Recurso : 109.020 Recorrente : EL BANATE COMÉRCIO E INDÚSTRIA Recorrida : DRJ em Campinas - SP COFINS - DEPÓSITO JUDICIAL INSUFICIENTE - EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA - POSSIBILIDADE - Mesmo em se tratando de depósito judicial que, posteriormente, foi transformado em renda da União, o seu cálculo deve obedecer os parâmetros da Lei Complementar n° 07/91, cujo art. 5° estabelece a forma de correção. Assim, em havendo diferença calculada a menor, decorrente da inobservância de tal dispositivo, cabe a mesma ser exigida através do auto de infração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EL BANATE COMÉRCIO E INDÚSTRIA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala ,,ra. Sessões, em 05 de dezembro de 2000 x* 1' Otacilio 1 • tas a.. artaxo Presidente Mauro fif. ' : /ki,drs eiEs Participaram, ainda, do p~nt, julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antonio Augusto Borges Torres, Liba Maria Vieira, Daniel Correa Homem de Carvalho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente) e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva Imp/cVovrs 1 • J66 MINISTÉRIO DA FAZENDA • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.005727/96-15 Acórdão : 203-06.972 Recurso : 109.020 Recorrente : EL BA_NATE COMERCIO E INDÚSTRIA RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS, mantido pela DRJ em Campinas - SP, que ementou sua decisão da seguinte forma: "Diferença de recolhimento/imputação de pagamento: o crédito tributário somente se extingue na mesma proporção que o pagamento ou depósito o alcança; quando o pagamento ou depósito se faz com insuficiência, a diferença cobra-se por imputação proporcional, com os devidos acréscimos legais (multa de oficio, juros de mora e correção monetária). EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE". No recurso o Contribuinte resume o seu procedimento e a ação fiscal; diz que não está, em face da espontaneidade, sujeito à multa e demais encargos; transcreve jurisprudências administrativa e judicial; e requer a procedência do recurso. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA*tikt. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 51". • Processo : 10830.005727/96-15 Acórdão : 203-06.972 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O Fisco utilizou no lançamento os valores constantes das Declarações/IRPJ, conforme consta de fls. 02, cobrando a diferença entre o valor depositado judicialmente e o que entendeu devido, na forma do disposto na Lei Complementar n° 70/91. Segundo a inteligência do art. 5 0 da citada LC, a contribuição deve ser convertida, no primeiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, pela média do valor de atualização monetária diária, utilizada para tributos federais e paga até o dia vinte do mesmo mês. Depreende-se, pois, que a Recorrente não procedeu dessa forma, razão pela qual restaram os resíduos exigidos pelo Fisco, ao qual foram acrescentados os juros de mora e aplicada a multa, esta devidamente prevista em lei. Assim, o recolhimento, apesar de espontâneo, foi insuficiente e o lançamento refere-se apenas à parte não recolhida Em síntese, a Recorrente não denunciou, sponte sua, a diferença que deixou de recolher, não fazendo jus, quanto a esta parte, às prerrogativas do art. 138 do CTN. Diante do -A, o st o, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das em 05 de dezembro de 2000 • URS ASILEWSK1 _ dOk 3

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Numero do processo: 10845.002987/97-42
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS - SUBFATURAMENTO. - Constatado o subfaturamento nos preços praticados pelo confronto nas Notas Fiscais com cheques, ordens de pagamento, declarações do comprador, recibos expedidos pelo vendedor e perante os preços praticados na praça do autuado, é de se efetuar o lançamento de oficio da Omissão de Receitas. PROCESSOS REFLEXOS - O decidido no processo matriz será o aplicável nos procedimentos decorrentes. Recurso negado
Numero da decisão: 105-12883
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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Recorrida : DRJ - SÃO PAULO/SP Sessão de :14 DE JULHO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.883 OMISSÃO DE RECEITAS - SUBFATURAMENTO. - Constatado o subfaturamento nos preços praticados pelo confronto nas Notas Fiscais com cheques, ordens de pagamento, declarações do comprador, recibos expedidos pelo vendedor e perante os preços praticados na praça do autuado, é de se efetuar o lançamento de oficio da Omissão de Receitas. PROCESSOS REFLEXOS - O decidido no processo matriz será o aplicável nos procedimentos decorrentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por XIQUINHO IMPORT COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ft 40/ VERINAO 2, 4,1 ' I • E IA si VA PRESID: i• AFON .4C 'O MATTOS O " NÇ RELA ó" FORMALIZADO EM: 2 3 . GO 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado) e IVO DE LIMA BARBOZA. vjvc . r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10845.002987/97-42 ACÓRDÃO N°. 105-12.883 Recurso n° : 118.468 Recorrente : XIQUINHO IMPORT COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado aos autos de infração abaixo discriminado por meio dos quais formalizou-se a constituição do seguinte crédito tributário, incluso acréscimos legais: 1) IRPJ (fls. 02/03) no valor de R$ 29.585,08 2) Contribuição Social (fls. 06/07) no valor de R$ 21.808,67; 3) PIS (fls. 10/12) no valor de R$ 14.766,30 4) FINSOCIAL (fls. 16/17) no valor de R$ 45.434,71 Caracterizou-se a infração, conforme o TERMO DE VERIFICAÇÃO E CONSTATAÇÃO FISCAL, de fls. 21/23, como receita omitida referente a diferença entre os valores constantes das notas fiscais e os valores apurados pela fiscalização, conforme fls. 26 a 191. Deu-se o seguinte enquadramento legal. 1) IRPJ: Artigo 15, da Lei 9.249/95 c/c art. 2° da Lei 9.430/96 2) Contribuição Social: Art. 2° e seus parágrafos, da Lei 7.689/88; Arts. 19 e 20 da Lei 9.249/95; Art. 30 da Lei 9.430/96 3) PIS: Art. 3°, alínea s las , da Lei Complementar 7/70, c./c art. 1°, parágrafo único da Lei Complementar 17f7 , c/c arts 2°, inciso I e 90 da MP 1.249/95 e suas reedições 2 •Of MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10845.002987/97-42 ACÓRDÃO N°. 105-12.883 4) COFINS: Artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar 70/91 Intimada em 14/11/97 apresentou, por meio de seu representante legal (Contrato Social de fls. 307/313), a tempestiva impugnação de fls. 299 a 306, alegando, em síntese, o seguinte: 1) Destaca inicialmente que o procedimento fiscal iniciou-se com denúncia formulada por ABRAMOTO - Associação Brasileira das Empresas Industriais e Comerciais de Motocicletas, que não tem qualquer fundo de verdade, sendo tais acusações levianas e irresponsáveis; 2) Nulo o procedimento fiscal por violar o direito constitucional de ampla defesa, pois comparecendo na repartição nos dias 08, 10 e 12 de dezembro de 1997, não conseguiu vistas do processo, tal era a desorganização administrativa, requerendo portanto a devolução do prazo de impugnação; 3) Ressalta que a apreensão e bana° dos documentos deu-se ilegalmente por não enquadrar-se nas hipóteses previstas no art. 36 da Lei n°9.430/96, que disciplina a matéria; 4) Afasta de plano a ocorrência de "omissão de receitas' tendo em vista que as notas fiscais foram regularmente emitidas, correspondendo cada uma delas ao valor efetivamente pago em cada operação de vendas; 5) As afirmações feitas pela fiscalização não procedem, não sendo possível pretender que tais "documentos", consignando valores superiores ao das notas fiscais, tenham sido confirmadores, não sendo viável, nem tampouco plausível, considerar que as "Informações viess- o sentid de confirmar o que na verdade não ocorreu; ‘b 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10845.002987/97-42 ACÓRDÃO N°. 105-12.883 6) Improcedente o arbitramento efetuado em 32,55% dos casos, procedimento ilegal e abusivo, além de não levar em consideração a realidade econômica do momento, circunstâncias de promoção e tantas outras; 7) A precariedade dos parâmetros apontados pela fiscalização retira, inexoravelmente, o evidente intuito de fraude exigido pelo inciso II do artigo 44, assim, mesmo na absurda hipótese de ser mantida a "omissão de receitas", não há qualquer elemento que autorize a aplicação da multa; 8) Registro que os juros de mora exigidos são absolutamente ilegais e da forma como imputados não permitem uma impugnação mais • precisa porém são valores muito acima do permitido na legislação vigente. 9) Requer seja julgada procedente a presente impugnação e cancelado o Auto de Infração A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, conheceu da impugnação, por tempestiva, para no mérito, indeferi-Ia, diante das seguintes considerações: 1) Que a peça impugnatória consiste em meras alegações desprovidas de qualquer evento probante a seu favor ou desprovidas de amparo legal; 2) que quem alega e não prova, é tido como não tendo alegado; 3) que a penalidade e os juros moratórios foram imputados nos termos da legislação em vigor; 4) que a omissão de receitas no IRPJ, configura redu o da base de cálculo da Contribuição Social, PIS e COFIN . /e 4 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10845.002987/97-42 ACÓRDÃO N°. 105-12.883 Condenou a empresa a recolher, em 30 dias, o credito tributário total de R$ 111.594,76, facultando, no mesmo prazo, interposição de recurso. Inconformado com a decisão a quo, o contribuinte, já qualificado nos autos, por meio de seu representante legal, apresentou, tempestivamente, recurso voluntário (fls. 503/530). Em suas razões de recurso reitera os argumentos tecidos na peça vestibular, acrescentando que: É inconsistente os fundamentos decisórios, em face da absoluta ausência de materialidade da pretendida omissão de receita nos preços praticados em operações de venda de motocicletas; A fiscalização foi prontamente atendida em todas as suas solicitações, e que sem motivo ou justificativa, portanto, de maneira totalmente abusiva, sem qualquer critério e de forma aleatória, procederam à lactação de tudo o quanto encontraram pela frente, relativo ou não com o ato de fiscalização; A autoridade de primeira instância, em sua decisão, não enfrentou o problema ligado aos abusos cometidos pela fiscalização, agindo de forma totalmente parcial e tendenciosa, demonstrando completa incapacidade de julgar os atos de fiscalização praticados pela autoridade administrativa; A multa deve ser afastada por traduzir irremediável confisco; 1".- tit O 5 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10845.002987/97-42 ACÓRDÃO N°. 105-12.883 Ao final, pede o cancelamento da exigência fiscal em sua totalidade, em função da ilegalidade no "arbitramento fiscal", e da não demonstrada "omissão de receita' Eis o relatório. ok / 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10845.002987/97-42 ACÓRDÃO N°. 105-12.883 VOTO Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, Relator Recurso tempestivo, dele conheço. Trata o presente processo de exigência inerente à omissão de receitas, por considerado subfaturamento nos preços, o qual foi detectado pelo confronto entre as Notas Fiscais e outros documentos, tais como cheques, ordens de pagamentos, e declarações do comprador. A recorrente, em sua peça de apelo, em síntese ratifica as suas alegações iniciais de defesa, inovando apenas em uma maior ênfase na crítica ao critério de arbitramento adotado pela fiscalização para fins de mensurar a pretendida omissão de receitas, sem contudo apresentar elementos probatórios embasadores de suas alegações. Nestes termos, não vejo como alterar as bem colocadas razões de decidir da decisão recorrida, que adoto e transcrevo, verbis: 'Inicialmente afasta-se de plano as alegações de nulidade, nada consta nos autos que permita a mais leve suspeita de cerceamento do direito de defesa, além das alegações do interessado quanto às informações prestadas por funcionários anônimos de uma repartição fiscal não identificada. Quanto à denúncia tida como desleal, imoral, inescrupulosa, etc...., também nada consta nos cinco volumes do processo que demonstrem sua exigência, além das conjecturas do impugnante, por outro lado mesmo que tal denúncia existisse, tão somente caberia à Re 'ta Federal investigá-la e tomar as providências cabíve' 7 /". . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10845.002987/97-42 ACÓRDÃO N°. 105-12.883 No mesmo rumo vai a alegação de ilegalidade quanto à apreensão de documentos da empresa, pois tal deu-se pela combinação dos artigos 35 e parágrafos com o artigo 36 da Lei 9.430/96 e mesmo que tal procedimento fosse embasado apenas no artigo 36, ainda estaria correto frente às diligências e exames proferidos pela fiscalização, circunstâncias impossíveis de se realizarem no domicílio do autuado. Melhor destino não merece a análise de mérito pois, perante mais de 1.000 (mil) folhas do processo que provam a omissão de receitas, a defesa, pura e simplesmente, junta suas notas fiscais e afirma: está tudo certo. Ora, alegar a inviabilidade ou implausibilidade do que materialmente existe para "provar" sua inexistência é que é inviável ou implausível. Diferentemente do que alega a recorrente, verifica-se que a fiscalização foi extremamente cautelosa em 67,45% dos casos (usando-se a estatística da defesa), compulsando as notas fiscais caso a caso com o que efetivamente foi pago pelo adquirente e com base em recibos que claramente foram emitidos pela XIQUINHO IMPORT, indicando a inteira consistência do levantamento efetuado pela fiscalização. Com relação ao arbitramento efetuado nos demais 32,55% dos casos (ainda se usando a estatística do impugnante), quer a defesa confundir arbítrio com arbitrariedade, pois além de ter sido efetuado nos termos da legislação é óbvio que, ao se apurar no mercado os valores de vendas ocorridas no mesmo período, relativas a motocicletas de mesma marca, modelo e ano de fabricação, está se levando em consideração a realidade econômica do momento e circunstâncias de promoção no comércio, ou quer o interessado fazer crer que tais elementos só afetam a sua empresa e mais nenhuma? Argüi ainda a inaplicabilidade da multa prevista no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, o que está perfeito, tanto assim que não foi esta a multa aplicada (150%) e sim a do inciso 1(75%), portanto despiciendo se toma qualquer outro comentário. Finalmente, não se sabe que ilegalidade possa existir na imputação dos juros moratórios. O demonstrativo de fls. 09 e 10 é cristalino quanto aos percentuais aplicados, que são exatamente os previstos na legislação vigente, qual seja, a do artigo 61, paráyfo• a Lei n° 9.430/96, conforme a capitulação de fls. 10? P n 8 a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10845.002987/9742 ACÓRDÃO N°. 105-12.883 Os processos reflexos seguirão o decidido no tocante ao IRPJ. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, de negar provimento ao recurso. É o meu voto. iSala das Sie • :s - DF - • 1 se julho de 1999. ( AFONS•A f C: • n A e '. en -40 )il 9 - __ Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1

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4673856 #
Numero do processo: 10830.003682/96-08
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO Fiscal – Afastada a decadência pelo órgão julgador de primeira instância, cabe ao órgão preparador examinar o quantum a ser restituído. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-14.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:16:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:16:00Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:16:00Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:16:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:16:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:16:00Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:16:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:16:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:16:00Z; created: 2009-08-27T11:16:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T11:16:00Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:16:00Z | Conteúdo => , , - MINISTÉRIO DA FAZENDA P.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2.gt7,-5 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10830.003682/96-08 Recurso n°. : 138.456 Matéria : IRPF - Ex(s): 1994 Recorrente : INDRID MARIA NAGGIAR Recorrida : r TURMA/DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.167 PROCESSO ADMINISTRATIVO Fiscal — Afastada a decadência pelo órgão julgador de primeira instância, cabe ao órgão preparador examinar o quantum a ser restituído. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDRID MARIA NAGGIAR. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade.de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRF de origem para análise do pedido, nos termos do r- -tório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ • • R :A OS2ENHA PRES ENTyr cc a 4 .CAR DA MA A RIVITTI ATOR FORMALIZADO EM: 2 5 OLIT 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. M1):44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.'' : 10830.003682196-08 Acórdão n.° : 106-14.167 Recurso n° :138.456 Recorrente : INDRID MARIA NAGGIAR RELATÓRIO Ingrid Maria Naggiar foi notificada em 28 de junho de 1.996 (fls. 02 a 04) a recolher Imposto de Renda Pessoa Física e multa de 100%, tendo em vista que sua Declaração de Ajuste Anual, relativa ao exercício de 1994, ano-base 1993, foi objeto de revisão de lançamento eis que rendimentos oriundos do Programa de Demissão Voluntária foram, segundo o fisco, indevidamente lançados como rendimentos não-tributáveis. Inconformada, impugnou (fls. 01) o lançamento aduzindo que entregou a Declaração de Ajuste Anual, nos termos das instruções fornecidas pelo fisco, não tendo, portanto, intenção de lesar os cofres públicos. Considerou, ainda, o valor da multa exacerbado. Todavia, seu inconformismo, naquela oportunidade, restou infrutífero na medida em que a Decisão n° 11175/01 (fls. 28 a 31) da DRJ Campinas, de 09.09.1998, declarou licito aquele ato fiscal, posto que a indenização a título de Programa de Demissão Voluntária não foi contemplada pela redação do artigo 6° da Lei 7.713/88. Ainda no que pertine à citada decisão, cabe esclarecer que a mesma reduziu a multa de 100% para 75%, fulcrada no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96. Desta decisão, entretanto, não houve recurso ao Conselho de Contribuintes. Ocorre, todavia, que, com a superveniência da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 165/98, que dispensou a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na 2 ;ITO:n: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4g,ie Processo n. 0 : 10830.003682/96-08 Acórdão n.° : 106-14.167 fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária, a ora Recorrente apresentou, em 25.01.99, requerimento e documentos pertinentes (fls. 36 a 58) à restituição do tributo pago indevidamente, dada a natureza das verbas recebidas a titulo de PDV. Face ao requerimento formulado, a Delegacia da Receita Federal em Campinas proferiu o Despacho Decisório n° 10830/GD/1625/99 (fls,64 e 65), no qual decidiu pelo indeferimento do pedido de repetição do indébito, eis que verificada a decadência desse direito subjetivo, nos termos do inciso I do artigo 168 do CTN. Devidamente intimada (fls. 66) da decisão, em 06.12.00, novamente expressou irresignação, em 15.01.01, mediante manifestação de inconformidade (fls. 71). Enviada à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, a manifestação foi julgada em 21.03.03 (fls. 83 a 88). Da decisão consta a anulação do Despacho Decisório n° 10830/GB/1625 por inocorrência da decadência, deixando de analisar o mérito tendo em vista que não apreciado pelo órgão "ad quo", conforme decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1993 Ementa: RESTITUIÇÃO. INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo pago a maior ou indevidamente, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, mesmo quando se tratar de pagamento com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, mas se inicia a contagem do prazo a partir do primeiro pedido da espécie. Impugnação não Conhecida. "(grifos nossos) 3 . . . 27M41k tis); MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -~ '.-4,,:e.k Processo n.- :10830.003682/96-08 Acórdão n.° :106-14.167 Considerando que houve intimação (fls. 89), em 30.09.03, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, em 23.10.03 (fis. 92 a 114) aduzindo o que segue: (i) Inaplicabilidade da AD SRF n° 96/99 que determina como marco inicial da decadência do direito de repetição do indébito a data da retenção do imposto de renda; (ii) O prazo decadencial da repetição do indébito tem, a principio, termo inicial contado a partir da entrega da Declaração de Ajuste Anual, posto que antes disso o contribuinte não tem o direito materializado de restituição do indébito; (iii) Havendo norma administrativa reconhecendo o pagamento indevido, in casu, a IN SRF 165/98, o termo inicial da decadência é sua data de publicação; e (iv) O pedido de restituição é tempestivo eis que formulado dentro dos cinco anos após a homologação tácita do lançamento, extinção definitiva do crédito. i É o relatório. 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c11,101,&...„ Processo n." : 10830.003682196-08 Acórdão n.° : 106-14.167 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator Por se tratar de matéria que não envolve exigência fiscal, não há que se falar em depósito recursal ou arrolamento, devendo, portanto, ser conhecido o Recurso. Da análise da decisão de primeira instância, verifica-se que houve reconhecimento do direito da Recorrente quanto à alegação de que não teria decaído o direito à restituição do IRRF incidente sobre as verbas indenizatórias decorrentes de adesão ao PDV, motivo pelo qual deixava-se de analisar o mérito da questão sob pena de supressão de instância. Porém, do dispositivo daquela decisão, verifica-se, ainda, que não foi conhecida a manifestação de inconformidade, o que motivou a interposição do presente Recurso. Tendo em vista que: i) Notificação de fis 2 a 4, versando, inclusive sobre o mesmo objeto; ii) o presente Processo Administrativo é decorrente da que a matéria em questão encontra-se pacificada neste Egrégio Conselho, no sentido de que a decadência não teria se operado uma vez que o termo inicial de sua contagem adviria 5 7 €Y• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~1. Processo nY : 10830.003682/96-08 Acórdão n.° : 106-14.167 da edição da IN 165/98, e ainda mais à luz do correto preenchimento da DIPF/94; Dou provimento ao Recurso para afastar a decadência e para que retorne ao órgão preparador para análise do quantum a ser restituído. Sala das Se .sões - DF, em 15 de setembro de 2004. JO ( ARLOS DA MATTA VIU! /, 6 Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.002504/00-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. É defeso à esfera administrativa apreciar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei em razão do princípio constitucional da unicidade da jurisdição. Preliminar rejeitada. COFINS. SENTENÇA JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO EM SEUS ESTRITOS TERMOS.Compete ao contribuinte e à autoridade administrativa aplicar sentença judicial em seus estritos termos, uma vez que produz norma individual e concreta que vincula as partes. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.O lançamento de ofício constitui-se na modalidade de lançamento legalmente estabelecida para a exigência da exação não recolhida e apurada pelo Fisco. O instrumento pelo qual age a fiscalização é o auto de infração. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício no percentual aplicado tem previsão no art. 44 da Lei nº 9.430/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09592
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. PRELIMINAR. INCONSTITU-, . . CIONAL1DADE DE LEI. É defeso à esfera administrativa apreciar ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei em razão do princípio constitucional da unicidade da jurisdição. Preliminar rejeitada. COFINS. SENTENÇA JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO EM SEUS ESTRITOS TERMOS. Compete ao contribuinte e à autoridade administrativa aplicar sentença judicial em seus estritos termos, uma vez que produz norma individual e concreta que vincula as partes. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O lançamento de oficio constitui-se na modalidade de lançamento legalmente estabelecida para a exigência da exação não recolhida e apurada pelo Fisco. O instrumento pelo qual age a fiscalização é o auto de infração. CONSECTÁRIOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO. A multa de oficio no percentual aplicado tem previsão no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 CLAYabis- Li SL" e...Á-J MIN. DA FAZENDA - 2.° e"; 1 Leonardo de Andrade Couto CONFERE C pytIGI Presidente DRASILIA.. 1. ,- _, rA 4arià Cristina. R.oza dISlositall-MaA."-- VISTO RelatoraRelatora *— Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lépez, Luciana Pato Peçanha Martins, César Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 meis DA miruim?, CC IMinistério da Fazenda r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10830.002504/00-64 er:s syl (54 n44..— Recurso n2 : 123.848 VISTO Acórdão n2 : 203-09.592 Recorrente : DOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, referente à constituição de crédito tributário por efetivação de compensação em desacordo com determinação judicial, resultando em insuficiência e falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no período de setembro e outubro de 1995 e de abril de 1996 a dezembro de 1997, no valor total de R$732.858,27, cuja ciência se deu em 21/03/2000. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, parte do relatório da decisão a quo: 2. No Relatório de Ação Fiscal (fls. 152/159), o autuante faz, resumidamente, as seguintes considerações: 2.1 – Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, efetuamos o presente lançamento de oficio, em virtude da empresa não ter efetuado os recolhimentos da Cofins, face à compensações promovidas em desacordo com o determinado pela Justiça, não tendo o contribuinte nenhum respaldo administrativo, pois não formalizou Processo Administrativo de Restituição e ou Compensação. Os valores originais autuados estão devidamente demonstrados na tabela do item 19; a fiscalizada informou as compensações nas respectivas DCTF's dos fatos geradores, na modalidade "sub judice" e "exigibilidade suspensa", impossibilitando assim a cobrança administrativa e as respectivas inscrições dos débitos em Dívida Ativa da União. Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância proferiu decisão assim ementada: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cojins Período de apuração: 01/09/1995 a 31/10/1995, 01/04/1996 a 31/12/1997 Ementa: Nulidade. Direito de Defesa. Cerceamento. Inocorrência. Descabe a nulidade do auto de infração por cerceamento do direito de defesa quando os elementos contidos no lançamento, especialmente a descrição dos fatos e os termos anexos, deixam evidente a origem dos valores apurados pelo Fisco e o sujeito passivo, pelo teor de sua impugnação, revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas. Ação JudiciaL Lançamento.A constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, ainda que o contribuinte tenha proposto ação judiciaL Princípio da Segurança Na Relação Jurídica. Provimento Jurisdicionat Em homenagem ao princípio da segurança jurídica, todos devem se submeter à lei e à jurisdição. O contribuinte não pode, ao executar o provimento jurisdicional alcançado, transbordar seus limites. A sentença ou decisão interlocutória pesa 2 Ministério da Fazenda MIN. 04 FAZENUA - 2." CC 2° CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE •h114 Fl. -;rt9igtz'i BRASILIA Processo nQ : 10830.002504100-64 saí* ______-___. ~111•• Recurso n2 : 123.848 Erro Acórdão n2 : 203-09.592 sobre o contribuinte como norma jurídica individual e concreta, de observáncia obrigatória. Julgamento Administrativo de Contencioso Tributário.É a atividade onde se examina a validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco, sem perscrutar da legalidade ou constitucionalidade dos fundamentos daqueles atos. Taxa Selic. Controle de Constituciorzalidade.0 controle de constitucionalidade da lei instituidora da Touca Selic é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema d(uso, centrado em última instárzcia revisional no STF. Multa de Oficio. Confisco. A alegação de ofensa ao principio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, sendo defeso aos órgãos administrativos reconhecê-la de forma original Lançamento Procedente. Intimado a conhecer da decisão em 26/02/2003, a empresa insurreta contra seus termos, apresentou, em 25/03/2003, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) em preliminar, discorda da alegação de ser improcedente à esfera administrativa não discutir a inconstitucionalidade das leis em razão de estar investida do poder jurisdicional, amparada por todos os princípios constitucionais que regem o processo judicial; b) no mérito, pugna pela improcedência da autuação em face do escorreito procedimento de compensação na forma determinada pelo MM Juízo da 4' Vara Federal de Campinas, estando desobrigada de qualquer pagamento à SRF no período em que realizou a compensação; c) alega estar a ação ainda sub judice, portanto, estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa; d) reafirma a pertinência da compensação efetuada com observância da determinação contida no art. 66 da Lei n° 8.383/91; e) defende a utilização do 1PC como índice de correção monetária em face do entendimento esposado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como o fato de a UFIR com certeza não recuperar a integralidade das perdas monetárias do período. Reproduz doutrina e jurisprudência de arrimo; Q invoca princípios constitucionais para abrigar seu direito à inserção dos índices relativos aos expurgos inflacionários nos créditos utilizados na compensação; g) pretende a inclusão dos juros de mora de 1% ao mês sobre os créditos a que alega ter direito, sob o fundamento de tratar-se de juros compensatórios, aplicáveis da data de cada pagamento efetuado até dezembro de 1994 e, devendo, a partir de janeiro de 1995, ser aplicada a Taxa SELIC; h) refuta a ação fiscalizadora na forma e termos em que foi executada, reputando nulo o lançamento em razão de ter sido efetuado através de notificação de lançamento que é um lançamento de oficio e não contém a característica precípua do lançamento fiscal, previsto no art. 142 do CTN. Discorda da 3 MIN. O* FAZENDA - 2.° CC 22 Cc-MFMinistério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes [CONFERE Cr.; 9.)19r Fl. ' rASIt ' mor 1/23 Processo n2 : 10830.002504/00-64 , Recurso n2 : 123.848 : o Acórdão n2 : 203-09.592 pretensão de transformar a notificação de lançamento em uma espécie de auto de infração e imposição de multa; i) aduz que o CTN prevê a apuração da infração, cabendo ao agente somente propor, e não impor, a aplicação da penalidade cabível, devendo, somente, constatar e descrever a infração. Considera que a autuação sem prévia • anuência do acusado é absolutamente nula; e j) refuta, por ilegal e inconstitucional, a aplicação da multa de 75%, por possuir caráter confiscatório; Requer, ao fim, o acatamento do recurso com a conseqüente reforma da decisão exarada nos autos e anulação do processo. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 261. É o relatório. 4 I• Ministério da Fazenda CONFERE cier4 CC-MF4,givt At, ;dela-% •", MIN. DA FAZENDA - 2° CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASILIA >41- k•';# .4 Processo n2 : 10830.002504100-64 tnte' o Recurso n2 : 123.848 Acórdão n2 : 203-09.592 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua „ . admissibilidade e conhecimento. A recorrente reafirma no recurso voluntário as mesmas razões de discordância postas na impugnação. Apreciando a preliminar relativa à recusa de apreciação pela esfera administrativa da inconstitucionalidade das leis em razão de estar investida do poder jurisdicional, amparada por todos os princípios constitucionais que regem o processo judicial é importante esclarecer o conceito de jurisdição adotado pelo sistema jurídico brasileiro. O não enfrentamento das questões constitucionais em Corte Administrativa rende- se ao fato de não se tratar de renúncia de competência, antes porém, de efetiva incompetência para tal mister. Considerando a unicidade de jurisdição eleita pelo ordenamento jurídico brasileiro, torna-se defeso ao servidor público sobrelevar o princípio da legalidade assente na Constituição Federal. O dever de observar a compatibilidade das leis aos preceitos constitucionais que se lhes aplicam é, antes de tudo, do legislador. A prática do ato ou procedimento, pelo agente da Administração, é sempre especada em norma cujo processo legislativo se desenvolveu consoante a determinação da Carta Magna, portanto, regularmente editada e, até que se manifeste o Poder Judiciário, goza da presunção de validade e eficácia, sendo defeso ao agente da Administração afrontá-la. Desse modo, a instância administrativa não é o foro competente para a manifestação sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada ao Poder Judiciário, conforme disposto nos incisos 1, "a", e 111, "b", ambos do artigo 102 da Constituição Federal, onde estão configuradas as duas vias de controle de constitucionalidade das leis: de exceção e a do controle difuso. Os efeitos a serem produzidos estão diretamente ligados à via em que foi declarada a inconstitucionalidade. Entretanto torna-se despicienda a efetivação da análise doutrinária de tais efeitos, visto não cuidar-se, aqui, de refutar ou aceitar o argumento de inconstitucionalidade das normas em tela. Unicamente, por absoluta incompetência legal, afasta-se a mera apreciação do argumento. À Administração Públi .ca cumpre não praticar qualquer ato baseado em lei declarada inconstitucional pela via de ação, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade proferida no controle abstrato acarreta a nulidade ipso jure da norma. Quando a declaração se dá pela via de exceção, apenas sujeita a Administração Pública ao caso examinado, salvo após suspensão da executoriedade pelo Senado Federal. Também as decisões expendidas nas sentenças judiciais ou proferidas em sede dos Conselhos de Contribuintes não são passíveis de ser estendidas a fatos ou pessoas que lhes sejam estranhas. 5 MIN. IDA FAZENDA — 2." CC V, Ministério da Fazenda CONE ERE • O TQWIFAVI, 22 CC-MF Bi ._, .1A a k-fõ . Fl.).-1 .2Cit Segundo Conselho de Contribuintes k Processo n2 : 10830.002504/00-64 $ TO Recurso n2 : 123.848 Acórdão n2 : 203-09.592 A propósito da controvérsia empreendida pela recorrente, reporto-me a excerto das lições do professor Hugo de Brito Machado (Temas de Direito Tributário, Vol. 1, Editora Revista dos Tribunais: São Paulo, 1994, p. 134): (..) Não pode a autoridade administrativa deixar de aplicar uma lei ante o . arg-umento de ser ela inconstitucional. Se não cumpri-la sujeita-se à pena de responsabilidade, artigo 142, parágrafo único, do CN7: Há o inconformado de provocar o judiciário, ou pedir a repetição do indébito, tratando-se de inconstitucional idade já declarada. Tal fundamentação, toma desnecessária a manifestação, de forma específica, acerca dos pontos tratados na alegação de inconstitucionalidade da legislação de regência do lançamento combatido. A sentença proferida na ação cautelar no 95.0044445-3, conforme se verifica dos autos autorizou a aplicação de índices de correção apontados no Provimento n° 24 do Egrégio Tribunal Federal da 3 Região. Utilizou-se a recorrente de índices que julgou melhor expressar a perda da moeda. Entretanto, valendo-se do judiciário para tutelar direitos que considera ter, é defeso à recorrente evadir-se dos precisos termos da decisão pretoriana. Dessarte, mostra-se descabida a pretensão de utilização de índices em desacordo com a sentença proferida. Ao fazê-lo pôs-se a descoberto no que se refere à insuficiência da extinção do crédito tributário pela via da compensação A sentença exarada pelo TRF da 38 Região constitui-se no comando judicial a ser observado para efetivação da compensação. Não cabe reparo a fundamentação posta no auto de infração e na decisão recorrida. O fato de ainda se encontrar sub judice a ação ordinária que sustenta a ação cautelar interposta não tem o condão de suspender a exigibilidade da exação apurada. Isso porque somente o recurso de apelação à segunda instância tem efeitos devolutivos cumulados com efeitos suspensivos da sentença prolatada. O prosseguimento da ação produz somente efeitos devolutivos, tornando factível a execução da sentença proferida pelo TRF da 3° Região, a teor do disposto no artigo 475 do Código de Processo Civil. Ao realizar os procedimentos de fiscalização expressamente previstos na legislação tributária, detém a autoridade autuante a competência para aplicação das normas que estabelecem os consectários legais cabíveis, uma vez que nessa seara não comporta atuação discricionária por parte do Fisco. Também cabe esclarecer que o veículo legal previsto para efetuar o lançamento como preconizado pelo artigo 142 do C1N pela autoridade administrativa depende do tipo do lançamento a ser efetuado. Estabelece o C'TN que o lançamento poderá ser efetuado por declaração, consistente naquele lançamento em que o contribuinte oferece as informações fiscais necessárias ao lançamento através de uma declaração, da qual resultará o lançamento do tributo devido e a ser exigido, a partir da ciência do contribuinte. Ou poderá ser efetuado por homologação, consistente naquele lançamento que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Este tipo de lançamento exige que a Fazenda se pronuncie no prazo de cinco anos, se a lei não fixar prazo, sobre o pagamento efetuado, sob pena de extinção definitiva do crédito tributário. Esta segunda modalidade de lançamento é o que rege a COFINS. Portanto, quando a autoridade administrativa comparece à empresa realizando procedimento de 6 . • 29 CC-MF • "•.:a•-•=1;e: Ministério da Fazenda rfrj-."..0( Segundo Conselho de Contribuintes 70!\; FERE 4 42,;:nrig"-x2t5tiell Fl. BRASI'LIA 41w Processo n2 : 10830.002504100-64 vic-ro Recurso n2 : 123.848 Acórdão n2 : 203-09.592 verificação do recolhimento (ou compensação) efetuado, tem ela a imposição legal de, estando regular a extinção do crédito tributário seja pelo pagamento, seja pela compensação, considerar expressamente homologado o lançamento. Se, ao revés, verificar a autoridade administrativa haver falta ou insuficiência de extinção do crédito tributário sob exame deverá proceder ao lançamento nos termos do artigo 142 do CTN do valor não extinto integral ou parcialmente, através de outro tipo de lançamento, que se constitui no lançamento de oficio, ou seja, aquele que se opera a partir da iniciativa do Fisco que age em razão da inércia do contribuinte em cumprir a obrigação tributária conforme preceituado em lei. O instrumento formal-legal estabelecido para o procedimento da fiscalização constitui-se no auto de infração, do qual consta a exação devida e os respectivos encargos, conforme determinado nas normas tributárias. Também a norma legal estabelece os procedimentos a serem adotados pela fiscalização, que são vinculados e obrigatórios, sob pena de responsabilidade funcional. Dentre esses procedimentos está o previsto no artigo 44 da Lei n°4.930, de 27/12/1996 que estabelece a multa de oficio a ser aplicada aos créditos tributários apurados pela fiscalização. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar de competência do Colegiado Administrativo apreciar matéria de constitucionalidade e negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2004 4s - -STIN. A RO&DA OSTA • 7

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Numero do processo: 10831.001444/94-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - Diligência determinada pela Câmara, não cumprida pela repartição de origem, objetivando obtenção de elementos capazes de identificar a mercadoria e proceder-se à sua correta classificação. Acolhida a classificação adotada pela Recorrente. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34136
Decisão: Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de conversão do julgamento em diligência argüida pelo relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes e Rodrigo Moacyr Amaral Santos (suplente). No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Acolhida a classificação adotada pela Recorrente. ANL RECURSO PROVIDO. lepr Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento em diligência, arguida 'pelo relator, vencido também o Conselheiro Paulo Roberto. Cuco Antunes. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 08 de dezembro de 1990 HENRIQUE'ÉRADO MEGDA Presidente Aià.n‘ k LUIS tà, • • ORA Relator 1- 1 2 JUL 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros- ELIZABETH EMÉLIO DE MORAES =WATT°, ELIZABETH MARIA VIOIATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e RODRIGO MOACYR AMARAL SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro UBALDO CAMPELLO NETO. Lmaril MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.099 ACÓRDÃO N' : 302-34.136 RECORRENTE : GENERAL ET P.CTRIC DO BRASIL S/A RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO O contribuinte acima identificado despachou mediante as DLs d's 000616/90, 000744/90, 001131/90, 002063/90, 002071/90, 002151/90, 002243/90, 002245/90, 002853/90, 003058/90, 003059/90, 003635/90, 003636/90, e 003655/90, o produto discriminado como "microfichas de diversos desenhos técnicos com neer microrreprodução dos mesmos", enquadrando-o na posição TAB/SH 3705.90.0100. Em ato de revisão das referidas DIs, a fiscalização alfandegária do Aeroporto Internacional de Viracopos lavrou o auto de infração de fls. 1/13, tendo em vista que a correta classificação do produto é na posição TAB/SH 3705.20.0000, exigindo, então, a diferença do imposto de importação e a respectiva multa e juros de mora. Tendo sido devidamente cientificado da exigência, o contribuinte apresentou tempestiva impugnação de fls. 117/138, alegando em suma, o seguinte: a) • que a classificação fiscal foi feita de acordo com o estabelecido nas Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, classificando na posição TAB/SH 3705.90.0100, como "slides", tendo em vista a inexistência de classificação específica para "microfichas fichas de desenhos técnicos"; b) que as microfichas em questão referem-se às atualização técnicas de componentes dos diversos modelos de locomotivas integrantes do escopo de fabricação; c) que a Matriz dos Estado Unidos envia as atualizações, gratuitamente, para a fábrica no Brasil; d) que as microfichas podem ser utilizadas de duas maneiras ou para visualização através de aparelho de projeção ou através de revelação da imagem aumentada, em papel; e) que essas fichas são de uso exclusivo da requerente e que orienta tecnicamente as montagens das locomotivas, com todos os avanços técnicos pesquisados e já testados em sua congênere nos Estados Unidos; O que as importações foram feitas sem cobertura cambial; que a classificação fiscal dos produtos constantes da TAB/SH é complexa e depende muito da interpretação pessoal e genérica, com a visualização do material em análise, sua utilização e sua composição; e, g) que a fiscalização entendeu errônea a classificação, transcorridos 4 anos, sem ter um exemplar do modelo do material em análise Ao apreciar a impugnação do contribuinte, a ilustre autoridade julgadora a quo, julgou procedente a exigência fiscal, posto que a classificação de mercadorias na TAB/SH é determinada pelas Regras Gerais de interpretação do 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.099 ACÓRDÃO N° : 302-34.136 Sistema Harmonizado. A reclassificação de mercadoria em ato de revisão aduaneira é possível quando a descrição/especificação da mercadoria importada nos documentos que instruem o despacho aduaneiro, permitem concluir que o correto posicionamento da mercadoria é diferente daquele declarado na DI, sendo cabível, portanto, a exigência do Imposto de Importação, respectiva multa e acréscimos legais. Devidamente intimado da decisão acima referida, o contribuinte inconformado e tempestivamente, interpôs recurso voluntário endereçado a este Conselho de Contribuintes, juntado às fls. 150/154, onde ao requerer o seu provimento, avoca as mesmas razões da impugnação, enfatizando os pontos de relevância que passo a ler. A Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões de recurso voluntário, requerendo a manutenção da decisão proferida pela autoridade julgadora a quo pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 118.099 ACÓRDÃO N' : 302-34.136 VOTO Inicialmente cumpre esclarecer que este processo ficou por certo período, desde a distribuição, sem apreciação e/ou inclusão em pauta para julgamento, em razão da diligência determinada nos autos do recurso 118.098, que guarda perfeita identidade de pulei e objeto com o presente. É evidente que a perícia solicitada nos autos do referido recurso ak subsidiaria o deslinde deste, sem mencionar a economia processual, com a supressão de nova perícia. Entretanto, consoante se vê nos autos do citado recurso a diligência não logrou êxito em sua realização. Por tais razões, peço vênia ao ilustre Conselheiro Paulo Roberto ,Cuco Antunes, para aqui adotar os termos do seu voto, de vez que entendo ser aplicável in totun os fundamentos então apresentados para a resolução deste. "Decorridos cerca de dois (2) anos e meio desde a decisão desta Câmara pela conversão do julgamento em diligência, retorna o processo a nossa apreciação na mesma situação anterior, ou seja, sem condições para um correto posicionamento em relação ao litígio estampado nos autos, que diz respeito à classificação da mercadoria envolvida. • Foge ao entendimento deste relator porque razão os autosretornaram a esta Câmara sem o resultado da providência solicitada no OFÍCIO N° 027/GAB/ALF/VCP, de 04/02/99, acostado às fls. 89 dos autos, expedido pelo Sr. Inspetor da Alfândega do Aeroporto de Viracopos ao Sr. Diretor do Centro Nacional de Desenvolvimento e Gerenciamento de Informação — CENADEM. Parece-me, contudo, que houve má interpretação sobre a advertência estampada no segundo parágrafo do OF. GAB/3°CC/N° 09/99, de 12/04/99, (fls. 92) do Sr. Presidente deste Conselho, que diz o seguinte: "Por oportuno, salientamos ser necessário o retomo dos processos, mesmo na impossibilidade de atendimento das informações solicitadas, para qUe o julgamento tenha curso." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.099 ACÓRDÃO N° : 302-34.136 - Sem muito esforço de raciocínio, a conjugação dos dois parágrafos 519"Onçi.9.WF.41"9r,r,E4 nnút9-egsrgue-g-gbietivQ-491mçgno-- foi 'de tentar facelerar as providências por parte da repartição de origem; objetivando dar cumprimento à diligência antes determinada por esta Câmara, em função do tempo que já decorria desde a realização do referido julgamento — quase dois (2) anos. A advertência estampada no segundo parágrafo do mencionado Ofício não implica, evidentemente, na imediata devolução dos autos ao Conselho, sem o cumprimento das providências (diligências) determinadas pela Câmara. Trata-se, obviamentel nik apenas de um lembrete de que, mesmo na impossibilidade de atendimento das informações solicitadas, é necessário o retorno do processo ao Conselho, para que o julgamento tenha curso. Além do mais, nos casos em que se configurar a situação estampada no referido parágrafo, tornam-se necessários, evidentemente, os devidos esclarecimentos por parte da repartição incumbida de dar cumprimento à diligência, das razões pelas quais a mesma não se concretizou. Isto se torna evidente, pois que as diligências . determinadas pelo Conselho, em sua grande maioria, buscam maiores informações, esclarecimentos, documentos, etc, que são imprescindíveis para dar solução aos litígios submetidos à decisão deste Colegiado, em grau de recurso. Isto posto e considerando a adoção da providência estampada no OFICIO N° 027/GAB/ALFNCP, de 04/02/99, do Sr. Inspetor da Alfândega do Aeroporto Internacional de Vimcopos — CAMPINAS/SP, às fls.. 89, proponho que retornem os autos à. referida repartição com o objetivo de verificar se já houve atendimento ao mesmo pelo CENADEM e, em caso negptivo, seja o referido órgão contatado com reiteração de atendimento à solicitação formulada ou_que se manifeçtP, de imediato, em caso da. impossibilidade de dar atendimento ao assunto veiculado no mesmo Oficio. Vencido que fui na preliminar acima levantada, passo então à decisão sobre o mérito do Recurso ora.em exame O caso é em quase tudo idêntico ao Recurso n° 118.101, processo administrativo n° 10831-001446/94-12, que mereceu_ desta Câmara o Acórdão n° 302-34.092, em sessão do dia 21 de outubro de 1999, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 118.099 ACÓRDÃO N° : 302-34.136 tendo sido relatora a Insigne Conselheira Dra. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, cujo voto acompanhei e adoto, no presente caso, conforme transcrição seguinte: ...Em decorrência, aquele processo, de n , nos foi reencaminhado, em 08/07/99, sem que os esclarecimentos solicitados pela Resolução n° 302-0.840 fossem prestados. Desta forma, as dúvidas suscitadas quanto à mercadoria importada permanecem. Verifiquei, que a classificação da mercadoria sob litígio, principalmente ao se considerar a época em que ocorreram os fatos, era, efetivamente, complexa, uma vez que, em 1990, como ressaltou a Recorrente, não havia disposição específica na NBM-SH (TAB), para a mercadoria "Microficha de Diversos Desenhos Técnicos". Acrescente-se, ademais, que, quando da revisão aduaneira, o AFTN designado não dispunha de amostra do material sob litígio, a qual apenas foi juntada aos autos com a apresentação da peça impugnatória. Nem existe a certeza, ademais, que aquela amostra represente, efetivamente, a mercadoria importada quatro anos antes. Por conseguinte, quando das importações realizadas, tais amostras não foram retiradas, impossibilitando a realização oportuna de laudo técnico, o que nem agora se obteve. Diante do exposto, considerando o incidente com a diligência anteriormente determinada por esta Câmara, conheço do Recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento." Este, também, é o meu entendimento. Sala das Sessões, 08 de dezembro de 1999. • LUIS Ao • 0% FLORA - Relator 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .WN TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES:.,..,-.? r I.. ,, ...... _______ CÂMARA Processo n°: 10831.001444/94.97 Recurso n° : 118.099 TERMO DE INTIMAÇÃO Ar Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento - Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda_.._ Nacional junto à 2a Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.136. BrasIlia-DF, 9i /6 g (22;'43'---o MF — 3! Conselho de Contribuintes —1-4enriq-u------ nulo .illegcla - Presidente da Z..' Câmara ANL iNw Ciente em:A ir a ed., .josi Cremas: ( Procurado( da Fazenda Nacional I Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1

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