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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8751317 #
Numero do processo: 12670.000508/2009-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2003-003.077
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 67 0. 00 05 08 /2 00 9- 41 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.077 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000508/2009-41 Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 30/33), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2007. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a pagar declarado de R$26.367,97 para saldo de imposto a pagar de R$31.133,72. A notificação noticia dedução indevida de despesas médicas, consignando: O dossiê fiscal foi juntado às fls. 29/196. Impugnação Cientificada ao contribuinte em 12/3/2009, a NL foi objeto de impugnação, em 1/4/2009, às fls. 2/26 dos autos, assim sintetizada na decisão recorrida: Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.077 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000508/2009-41 A impugnação foi apreciada na 10ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, em decisão assim ementada (fls. 198/211): Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 11/7/2011 (fl. 215), o contribuinte, em 19/7/2011 (fl. 216), apresentou recurso voluntário, às fls. 216/243, alegando, em apertado resumo, que: - já estariam juntados aos autos relatório médico e declarações do profissional médicos, dando notícia do tratamento de sua filha e dependente. - declaração emitida por uma de suas fontes pagadoras confirmaria o recebimento de honorários em espécie. - diferentemente do que afirma a decisão recorrida, os documentos emitidos pelo profissional Fernando Nascimento consignariam seu endereço. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.077 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000508/2009-41 - os dispositivos consignados no enquadramento legal da NL não teriam relação com a situação dos autos, o que ensejaria sua anulação. - teria apresentado documentação contendo todas as informações exigidas na legislação, fazendo jus à dedução. - os recibos fariam prova das despesas médicas, salvo se o Fisco desqualificasse os documentos, o que não teria ocorrido no caso. - jurisprudência administrativa e judicial apontaria que os recibos emitidos pelos profissionais seriam os documentos hábeis a comprovar as despesas declaradas, salvo prova em contrário a ser produzida pelo Fisco. - a multa aplicada de 75% demonstraria que a fiscalização aceitou os documento como não fraudulentos e, por consequência, deveria aceita-los. - inexistindo súmula de documentação ineficaz para o profissional, os recibos emitidos por ele têm que ser aceitos pelo Fisco, ainda que não estejam acompanhados de prova do seu efetivo pagamento ou da prestação dos serviços. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminar Observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 11 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que a NL contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. O recorrente aponta supostos equívocos no enquadramento legal da exigência. Não vislumbro qualquer erro, nesse tocante. A NL aponta, de forma genérica, os dispositivos atinentes à dedução de despesas médicas e, no campo da Complementação da Descrição dos Fatos, descreve a motivação para as glosas de despesas médicas informadas pelo contribuinte. A notificação, em verdade, tratou de matéria meramente fática, consubstanciada na apuração de que o interessado, intimado, não apresentou comprovação do efetivo pagamento de parte das despesas médicas declaradas, bem como informou em sua declaração de ajuste despesas relativas a terceiros não dependentes. O lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação tributária, não tendo sido violado qualquer direito assegurado pela Constituição Federal. O contribuinte teve pleno conhecimento do ilícito tributário e pôde exercer, sem qualquer restrição, seu direito de defesa, não tendo havido qualquer óbice ou omissão da autoridade lançadora. O argumento de que a autoridade fiscal não poderia exigir elementos adicionais aos recibos será analisado no mérito. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.077 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000508/2009-41 Dessa feita, rejeito a preliminar suscitada. Mérito O litígio recai sobre as despesas informadas com o profissional Fernando Nascimento, para as quais o contribuinte foi intimado a comprovar a efetividade da prestação dos serviços e/ou desembolso dos pagamentos (fl.96). A decisão recorrida manteve integralmente a glosa, apontando a falta de juntada de provas da efetividade dos pagamentos. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF: IRPF. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua efetividade. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para suprir a não comprovação dos correspondentes pagamentos. (Acórdão nº9202-005.323, de 30/3/2017) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA PELO FISCO. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, podendo a autoridade lançadora solicitar motivadamente elementos de prova da efetividade dos serviços Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.077 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000508/2009-41 médicos prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo tal solicitação, é de se exigir do contribuinte prova da referida efetividade. (Acórdão nº9202-005.461, de 24/5/2017) IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO. A Lei nº 9.250/95 exige não só a efetiva prestação de serviços como também seu dispêndio como condição para a dedução da despesa médica, isto é, necessário que o contribuinte tenha usufruído de serviços médicos onerosos e os tenha suportado. Tal fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente da base de cálculo do imposto sobre a renda devido no ano calendário em que suportou tal custo. Havendo solicitação pela autoridade fiscal da comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, cabe ao contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos termos da Lei nº 9.250/95, a efetiva prestação de serviços e o correspondente pagamento. (Acórdão nº2401-004.122, de 16/2/2016) Assim, os recibos médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução. Nesse sentido, entendo possível a exigência fiscal de comprovação do pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao seu pagamento, como forma de cumprir sua atribuição legal de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes. Portanto, não há que se cogitar de arbitrariedade ou ilegalidade na autuação, estando o procedimento respaldado pela legislação de regência. De fato, como alega o recorrente, a decisão recorrida se equivocou ao apontar que os documentos emitidos pelo profissional não consignariam seu endereço. Nada obstante, a autuação motivou a glosa pela falta de comprovação do efetivo pagamento dessa despesa e a decisão recorrida manteve o lançamento, apontando a legalidade dessa exigência. Ou seja, ainda que tenha apontado falha inexistente no documento comprobatório da despesa, constata-se que o voto condutor da decisão recorrida manteve a glosa pelo mesmo fundamento da autuação, qual seja, falta de comprovação do seu efetivo desembolso. É certo que inexiste vedação a que o contribuinte proceda a pagamento em espécie. Nada obstante, ao optar pelo pagamento em espécie, abriu mão da força probatória dos documentos bancários, restando prejudicada a comprovação dos pagamentos. Lembro que o ônus da prova no caso das deduções é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, cabendo a ele, quando solicitado, apresentar as devidas comprovações. Registro que a exigência em análise não conflita com a presunção de boa-fé do contribuinte, porquanto não se cogita, naquele momento, da existência de má-fé na conduta do fiscalizado, mediante a prática de atos de falsidade, que levaria à aplicação de penalidade majorada. Neste ponto, como apontado na decisão recorrida, a autoridade fiscal não considerou inidôneo o recibo apresentado, mas, no exercício do seu poder-dever de fiscalização, requereu do contribuinte provas adicionais da despesa. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.077 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12670.000508/2009-41 O fato de receber parte dos seus rendimentos em espécie ou de ter disponibilidade financeira para arcar com esses pagamentos não o socorre, visto que a exigência foi no sentido de comprovar o efetivo pagamento de cada uma das despesas. Sem essa comprovação, a decisão recorrida mostra-se correta. Conclusão Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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8777522 #
Numero do processo: 15586.000428/2010-76
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/04/2008 a 30/04/2008, 01/08/2008 a 31/08/2008, 01/10/2008 a 30/11/2008 ERRO ESCUSÁVEL E PASSÍVEL DE CORREÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não implica nulidade do auto de infração, ainda que por vício formal, a identificação de irregularidades, omissões ou incorreções no lançamento que não importem em prejuízo ao exercício do direito à ampla defesa ou ao contraditório.
Numero da decisão: 9202-009.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não implica nulidade do auto de infração, ainda que por vício formal, a identificação de irregularidades, omissões ou incorreções no lançamento que não importem em prejuízo ao exercício do direito à ampla defesa ou ao contraditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 04 28 /2 01 0- 76 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.434 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000428/2010-76 Relatório Trata o presente de Auto de Infração de obrigação acessória, em virtude do descumprimento do art, 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, por não ter o contribuinte informado em Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP todos os valores pagos aos contribuintes individuais e aos segurados empregados, nas competências 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/04/2008 a 30/04/2008, 01/08/2008 a 31/08/2008, 01/10/2008 a 30/11/2008. Em sessão plenária de 20/02/2014 foi julgado recurso voluntário do Contribuinte, prolatando-se o Acórdão nº 2302-003.018 (89/94), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/04/2008 a 30/04/2008, 01/08/2008 a 31/08/2008, 01/10/2008 a 30/11/2008 Ementa: LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO Em se tratando de débitos da Câmara Municipal, a legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual é do Município como ente dotado de personalidade jurídica. Auto de Infração nulo por vício formal. Processo Anulado. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso voluntário pela intempestividade e anular, de ofício, o lançamento por vício formal, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Câmara Municipal do Município de Ecoporanga para figurar no pólo passivo da autuação. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva acompanhou pelas conclusões. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN em 28/05/2014 (fl. 198) que, em 02/06/2014 (fl. 204), apresentou o Recurso Especial de fls. 97/102, no intuito de rediscutir a matéria ilegitimidade passiva/nulidade do lançamento. Pelo despacho de fls. 205/208, deu-se seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, admitindo-se a rediscussão da matéria. Como paradigmas foram apresentados os Acórdão nº 106-15.703 e CSRF/02- 02.301. Abaixo, transcreve-se as ementas dos julgados, naquilo que importa à análise da divergência: Acórdão n° 106-15.703 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÃO - Para a sua validade, é primordial que o ato de intimação seja capaz de dar total conhecimento ao sujeito passivo do resultado do procedimento fiscal, sendo eficaz no seu objetivo da mais larga defesa do sujeito passivo. A identificação concreta do prejuízo causado à defesa do sujeito passivo seria, por si só, suficiente para a invalidação da intimação, o que não Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.434 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000428/2010-76 ocorre na espécie, vez que exsurgem dos autos evidências que demarcam não ter ocorrido qualquer dano ao recorrente. NOTIFICAÇÃO EM NOME DO "DE CUJUS" SEM A IDENTIFICAÇÃO DE ESPÓLIO - Os atos processuais têm caráter instrumental, e, se a finalidade da lei for alcançada, embora mediante forma imperfeita, há de se ter a forma ou o ato como válidos. Se a notificação for feita em nome do "de cujus", sem o acréscimo da palavra "espólio" após o nome próprio do falecido, mas o representante legal impugnar o lançamento em nome do espólio e todos os demais atos forem praticados em nome ou contra o espólio, a finalidade da lei foi alcançada, mesmo que a forma adotada no lançamento não tenha sido perfeita (Precedente da CSRF). [...] Acórdão CSRF/02-02.301 NORMAS PROCESSUAIS — CAPITULAÇÃO LEGAL NULIDADE INEXISTENTE. - O estabelecimento autuado defende-se dos fatos a ele imputado, e não do dispositivo legal mencionado na acusação fiscal. Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada. Não há nulidade sem prejuízo. [...] De acordo com a Fazenda Nacional, resulta da disciplina dos arts. 59 c/c 60 do Decreto n.º 70.235/72, que a notificação e demais termos do processo administrativo fiscal somente serão declarados nulos na ocorrência de uma das seguintes hipóteses: a) quando se tratar de ato/decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente; b) resultar em inequívoco cerceamento de defesa à parte. Infere-se que a jurisprudência desta CSRF, de longa data, firmou orientação no sentido de que “Não existe prejuízo à defesa quando os fatos narrados e fartamente documentados nos autos amoldam-se perfeitamente às infrações imputadas à empresa fiscalizada”. Consoante referido no apelo, o acórdão ora recorrido anulou o lançamento lavrado em face da Câmara Municipal de Ecoporanga, sustentando que a constituição de débitos relativos a contribuições previdenciárias deve ser feita em nome do Município, uma vez que somente este possui personalidade jurídica. Aduz a Recorrente que o próprio Município de Ecoporanga fez a impugnação da exigência, entendendo que o lançamento se deu contra ele mesmo e que, em momento algum levantou a questão suscitada na decisão recorrida. Sustenta ainda que, sob o ângulo do Processo Civil, norma subsidiária do processo administrativo fiscal, “o juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte” (art. 128, CPC) sendo “defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado” (art. 460, CPC). Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.434 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000428/2010-76 Os termos do procedimento fiscal, defende a PGFN, contêm os elementos necessários e suficientes para o atendimento do Decreto n.º 70.235/72, devendo prevalecer os princípios da instrumentalidade e economia processual em lugar do rigor das formas. Por não vislumbrar a ocorrência de vício no lançamento, entende a Recorrente que a decretação da nulidade representa a desnecessária movimentação da máquina pública, com o dispêndio de recursos do erário, para a repetição de atos administrativos válidos, perfeitos e eficazes. Requer, por fim, o conhecimento e o provimento do presente recurso para restabelecer o lançamento. Sem contrarrazões. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos regimentais necessários à sua admissibilidade, portanto dele conheço. A matéria devolvida à apreciação deste colegiado refere-se Ilegitimidade passiva/nulidade do lançamento. Assim como apontado no apelo recursal, a solução da lide passa pela análise dos arts. 59 e 60 do Decreto nº 70.235/1972, que estabelecem: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Veja-se que, de acordo com a norma processual, somente são considerados nulos os atos ou termos lavrados por pessoa incompetente ou os despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa. E mais, em consonância o princípio da eficiência administrativa, a lei estabelece que eventuais irregularidades, omissões ou incorreções que não estejam Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.434 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15586.000428/2010-76 relacionados a competência ou cerceamento de defesa não importarão nulidade quando não resultarem em prejuízo ao sujeito passivo ou não influírem na solução do litígio. Pois bem. No presente caso, embora a autuação tenha sido lavrada em nome da Câmara Municipal, a decisão recorrida informa que o Sujeito Passivo, Município de Ecoporanga, foi regularmente notificado, tendo inclusive apresentado impugnação e recurso voluntário. Portanto, no curso do processo administrativo fiscal, foi oportunizado ao Contribuinte o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, não havendo justificativa para a anulação do lançamento, ainda que por vício formal, exclusivamente em virtude do cometimento de erro escusável e passível de correção. Ademais, tenho entendimento convergente com o da Fazenda Nacional de que, a menos que se trate de questão de ordem pública, o que não é o caso, não cabe à autoridade julgadora extrapolar os limites da lide para conhecer de questões que não suscitadas por quem tinha a incumbência de fazê-lo, tampouco proferir decisão em sentido diverso do que requerido pelo autor da demanda. Em vista disso, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer o lançamento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.008354/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2101-000.035
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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Marne Oliveira Paraguassu  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  _______________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  ___________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.    Relatório  O recurso voluntário em exame pretende a  reforma do Acórdão n.º 10­26.925,  de  18  de  agosto  de  2010,,  da  4.ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Porto Alegre, o qual decidiu pela procedência do lançamento.  As  infrações  apontadas  encontram­se  relatadas  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  às  fls.  13,  consistindo,  fundamentalmente,  em  suposta  omissão  de     Fl. 107DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 11080.008354/2008­31  Resolução n.º 2101­000.035  S2­C1T1  Fl. 104          2 rendimentos  sujeitos  à  Tabela  Progressiva,  no  valor  de  R$  52.516,26,  recebidos  da  fonte  pagadora  Fundação  Petrobras  de  Seguridade  Social  –  PETROS,  omissão  essa  detectada  por  meio do confronto do valor dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica declarados  pelo contribuinte com o valor dos rendimentos pagos informado pela fonte pagadora em DIRF  – Declaração de Imposto de Renda na Fonte.  Dentre outros argumentos de defesa, o contribuinte alega, tanto na Impugnação  quanto no Recurso Voluntário, ser isento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física incidente  sobre o complemento de aposentadoria que recebe da Fundação Petrobras de Seguridade Social  – PETROS, haja vista ter contribuído com recursos próprios na vigência do artigo 6.º, VII, “b”,  da Lei n.º 7.713, de 1988.  É o relatório.    Voto  Conselheira Celia Maria de Souza Murphy, Relatora.  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do exame das peças processuais, verifica­se que a matéria  tributável discutida  no lançamento necessita ser esclarecida.  No tocante às alegações do contribuinte, temos que o artigo 6.º, VII, “b”, da Lei  n.º 7.713, de 1988 assim previa:  Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  [...]  VII ­ os benefícios recebidos de entidades de previdência privada:  [...]  b)  relativamente  ao  valor  correspondente  às  contribuições  cujo  ônus  tenha  sido  do  participante,  desde  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados  na fonte;  [...]  A Lei  n.º  9.250,  de  1995,  revogou  tacitamente  o  dispositivo,  ao  determinar  a  tributação  de  todos  os  valores  que  fossem  auferidos  pelos  contribuintes  a  título  de  complementação de aposentadoria, nos seguintes termos:  Art.  33.  Sujeitam­se  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  os  benefícios  recebidos  de  entidade  de  previdência  privada,  bem  como  as  importâncias  correspondentes  ao  resgate de contribuições.  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 11080.008354/2008­31  Resolução n.º 2101­000.035  S2­C1T1  Fl. 105          3 Desde então, muito se discutiu sobre a incidência do artigo 33 da Lei n.º 9.250,  de 1995, para as contribuições à previdência privada  feitas  anteriormente à  sua vigência,  até  que, em 2009, o STJ decidiu a questão, no REsp 1001779/DF, de 25/11/2009 (Diário da Justiça  Eletrônico de 18.12.2009), por meio do Acórdão cuja ementa a seguir transcreve­se, submetido  ao regime do artigo 543­C do Código de Processo Civil:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C,  DO  CPC.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  APOSENTADORIA  COMPLEMENTAR.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  APLICAÇÃO  DAS  LEIS 7.713/88 E 9.250/96. SÚMULA 343/STF.  INAPLICABILIDADE.  MATÉRIA  PACÍFICA  NOS  TRIBUNAIS  À  ÉPOCA  DA  PROLAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RESCINDENDO  (ANO  DE  2003).  DIREITO  À  RESTITUIÇÃO  DECORRENTE  DE  LESÃO  CONSISTENTE  NA  INOBSERVÂNCIA  DA  PROIBIÇÃO  DO  BIS  IN  IDEM.  1.[...].  4.  In  casu, por ocasião da prolação da decisão rescindenda, vale dizer, no  ano  de  2003,  a  jurisprudência  remansosa  desta  Corte  Superior  perfilhava  o  entendimento  de  que  as  contribuições  recolhidas  sob  a  égide  da  Lei  7.713/88  para  a  formação  do  fundo  de  aposentadoria,  cujo  ônus  fosse  exclusivamente  do  participante,  estariam  isentas  da  incidência do imposto de renda, porquanto já teriam sido tributadas na  fonte,  quando  da  realização  das  mencionadas  contribuições  (Informativos de Jurisprudência nº 150, de 07 a 11 de outubro de 2002,  e nº 174, de 26 a 30 de maio de 2003). 5. A jurisprudência desta Corte  consolidou­se  no  sentido  de  que,  quer  se  trate  da  percepção  de  benefícios  decorrentes  de  aposentadoria  complementar,  quer  se  trate  de resgate de contribuições quando do desligamento do associado do  plano  de  previdência  privada,  deve­se  perquirir  sob  qual  regime  estavam  sujeitas  as  contribuições  efetuadas.  6.  Portanto,  tendo  as  contribuições sido recolhidas sob o regime da Lei 7.713/88 (janeiro de  1989 a dezembro de 1995), com a  incidência do imposto no momento  do  recolhimento,  os  benefícios  e  resgates  daí  decorrentes  não  serão  novamente tributados, sob pena de violação à regra proibitiva do bis in  idem. Por outro  lado, caso o  recolhimento  tenha se dado na vigência  da  Lei  n.º  9.250/95  (a  partir  de  1.º  de  janeiro  de  1996),  sobre  os  resgates  e  benefícios  referentes  a  essas  contribuições  incidirá  o  imposto. 7. Destarte, revela­se  inequívoca a afronta ao artigo 485, V,  do CPC, tendo em vista a negativa de vigência do artigo 6º, VI, "b", da  Lei  7.713/88,  afigurando­se  evidente  o  direito  dos  autores  à  isenção  pretendida, na medida em que o acórdão regional assentou ter havido  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte  na  contribuição  para  a  formação do fundo de aposentadoria, e, ainda, que o autor contribuiu  para  o  regime  de  previdência  privada  parcialmente  sob  a  égide  do  dispositivo  legal revogado pela Lei 9.250/95, razão pela qual se deve  excluir  da  incidência  do  imposto  de  renda  o  valor  do  benefício  que,  proporcionalmente,  corresponder  às  parcelas  de  contribuições  efetuadas  no  período  de  01.01.89  a  31.12.95,  cujo  ônus  tenha  sido  exclusivamente do participante (Precedentes do STJ: AgRg nos EREsp  879.580/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado  em  13/05/2009,  DJe  25/05/2009;  EREsp  946.771/DF,  Rel.  Ministro  José  Delgado,  Primeira  Seção,  julgado  em  09.04.2008,  DJe  25.04.2008; EREsp 911.891/DF, Rel. Ministro José Delgado, Primeira  Seção,  julgado  em  09.04.2008,  DJe  25.04.2008;  AgRg  nos  EREsp  908.227/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 11080.008354/2008­31  Resolução n.º 2101­000.035  S2­C1T1  Fl. 106          4 em 14.11.2007, DJ 03.12.2007; e REsp 772.233/RS, Rel. Ministro Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  julgado  em  01.03.2007,  DJ  12.04.2007).  8.  Recurso  especial  provido,  para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  instância  ordinária  para  que  o  Tribunal  de  origem  se  pronuncie  a  respeito do mérito da ação rescisória, uma vez ultrapassado o óbice da  Súmula 343/STF. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C do CPC  e da Resolução STJ 08/2008.   O  artigo  62­A  do  Anexo  II  da  Portaria  MF  n.°  256,  de  2009,  que  aprova  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF prescreve que  as  decisões  definitivas  de mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo Superior  Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Com fundamento no artigo 6.º, VII, “b”, da Lei n.º 7.713, de 1988, o Recorrente  entende ser isento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física incidente sobre o complemento  de aposentadoria que recebe da Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS, por ter  contribuído  com  recursos  próprios  na  vigência  do  artigo  6.º,  VII,  “b”,  da  Lei  n.º  7.713,  de  1988.  No entanto, não juntou aos autos quaisquer documentos que demonstrem a data  da sua adesão ao plano de previdência privada da Fundação Petrobras de Seguridade Social –  PETROS.  Não  comprovou,  igualmente,  a  efetiva  contribuição,  com  recursos  próprios,  ao  referido fundo de previdência privada no período de vigência do mencionado dispositivo.  Ante o exposto, não há como decidir o pleito, razão pela qual voto por converter  o  julgamento  em  diligência,  a  ser  realizada  pela  repartição  de  origem,  para  que  dê  a  oportunidade, mediante intimação específica ao contribuinte, para comprovar:  a)  a data da sua adesão ao plano de previdência privada da Fundação Petrobras  de Seguridade Social – PETROS;  b)  os valores da sua efetiva contribuição com recursos próprios, para o plano de  previdência privada da Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS  no período de vigência do artigo 6.º, VII, “b”, da Lei n.º 7.713, de 1988, por  meio  de  documentação  que  contenha  valores  e  datas  de  todas  as  contribuições.  Na  inexistência  ou  impossibilidade  da  comprovação  das mencionadas  datas  e  valores pelo contribuinte, a repartição de origem deverá levantá­los junto à Patrocinadora.    (assinado digitalmente)  ________________________________  Celia Maria de Souza Murphy – Relatora.    Fl. 110DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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Numero do processo: 15540.720353/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO DE OFÍCIO. CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INTIMAÇÃO. É válida a intimação postal recebida no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recuso voluntário interposto após o trintídio legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO. RESOLUÇÃO. É insubsistente a resolução que tenha intimado terceiros estranhos à lide a tomar ciência da decisão recorrida, não se conhecendo dos recursos voluntários interpostos por estes.
Numero da decisão: 2301-008.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício; não conhecer do recurso voluntário interposto pela recorrente Sociedade Educacional Plínio Leite S/A LTDA, por intempestivo; e não conhecer dos recursos interpostos por terceiros estranhos à lide. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
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CONHECIMENTO. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL INTIMAÇÃO. É válida a intimação postal recebida no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. TEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recuso voluntário interposto após o trintídio legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JULGAMENTO. RESOLUÇÃO. É insubsistente a resolução que tenha intimado terceiros estranhos à lide a tomar ciência da decisão recorrida, não se conhecendo dos recursos voluntários interpostos por estes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício; não conhecer do recurso voluntário interposto pela recorrente Sociedade Educacional Plínio Leite S/A LTDA, por intempestivo; e não conhecer dos recursos interpostos por terceiros estranhos à lide. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 03 53 /2 01 2- 31 Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.940 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720353/2012-31 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o Relatório do Acórdão nº 12-56.165-11ª Turma da DRJ/RJ1 (e-fls. 337 e ss), verbis: Do Lançamento Trata-se de crédito tributário lançado pela Fiscalização em nome do sujeito passivo acima identificado relativo às contribuições devidas aos Terceiros e apurado sobre a remuneração de segurados empregados declarada em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações ã Previdência Social). O crédito apurado, lavrado em 02/10/2012, com ciência pessoal pelo interessado em 10/10/2012, consubstancia-se no valor originário de R$1.524.344,05, que acrescido de multa e juros totaliza a quantia de R$2.685.234,10, sendo relativo ao período de 01/2007 a 12/2008. (DEBCAD: 37.381.304-0). Informa o Relatório Fiscal que a ação fiscal foi originada em consequência de ação popular que tramitou na 4ª Vara Federal de Niterói, a qual suspende os efeitos do ato de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS - no período de 2007 a 2009, tendo facultado ao fisco que procedesse ao lançamento dos créditos tributários respectivos, evitando-se assim que a decadência se operasse sobre os mesmos. Ressalta ainda que os créditos lançados deverão ter sua exigibilidade suspensa até decisão ulterior sobre a legalidade na concessão do CEBAS à empresa. A empresa em referência possui seu quadro societário formado, conforme disposto na sua 3ª alteração contratual e consolidação do contrato arquivados na data de 12/09/2011, por: - ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA, CNPJ 05.808.792/0001-49 - 4.257.948 quotas; - ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ 04.310.392/0001- 46 - 01 quota. O fato gerador do presente lançamento foi apurado com base na remuneração declarada em GFIP dos segurados empregados. Foram constituídos dois levantamentos. GF e GF2. tendo em vista a o resultado da comparação da multa mais benéfica, após mudança legislativa. Foram anexados ao Relatório Fiscal documentos comprobatórios, tais como contratos e telas do sistema informatizado. Consta também em anexo o ofício de n° 0674/2012 PSU/NRI/RJ de 28/02/2012 da Advocacia-Geral da União. Procuradoria Seccional da União em Niterói, o qual informa o encaminhamento à DRF-Niterói de documentos referentes à Ação Popular n° 2011.51.02.003422-9, sendo estes a petição inicial e a consulta à intimação/citação. Da impugnação do sujeito passivo notificado A empresa notificada Sociedade Educacional Plínio Leite S/S Ltda. apresenta sua impugnação em 09/11/2012, alegando, em apertada síntese: - a nulidade do lançamento em virtude do manifesto cerceamento de defesa decorrente de defeituosa formação da ação fiscal. A autoridade lançadora não apresentou a documentação pertinente à ação popular; - a Associação Educacional Plínio Leite goza de imunidade por ser entidade beneficente de assistência social. Apresenta histórico legislativo em relação às mudanças constitucionais havidas desde a MP 446/2008, alegando a sua constitucionalidade. Aduz também que após a rejeição da MP 446 2008 os certificados de EBAS possuem validade. A empresa notificada cumpriu todos os requisitos para a obtenção do CEAS no período fiscalizado;. Não obstante os argumentos colacionados na impugnação, a decisão de piso manteve parte do lançamento. Por oportuno, transcrevo a ementa do respectivo acórdão, a seguir: Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.940 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720353/2012-31 ASSINTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/200S TERCEIROS. ARRECADAÇÃO. A Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE FORO INADEQUADO. O foro administrativo é inadequado para discussões de inconstitucionalidade e ou ilegalidade das normas, eis que cabe à Administração Pública o estrito cumprimento das normas em vigor. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N° 8 DO STF. São inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei 8.212 91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Em face do crédito tributário exonerado, a DRJ/RJ 1 interpôs recurso de ofício. Cientificada, em 10/06/2013 (e-fls. 351), a Sociedade Educacional Plínio Leite S/A LTDA apresentou Recurso Voluntário, em 27/11/2013 (e-fls. 356 e ss). Às e-fls. 441 e ss, Resolução nº 2301-000.489 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, que converteu o julgamento em diligência para que fossem cientificados da decisão recorrida supostos devedores solidários. Em consequência, vieram aos autos os recursos voluntários interpostos por COLÉGIO PLÍNIO LEITE LTDA (e-fls. 451 e ss); e por RIGA PARTICIPAÇÕES LTDA (e-fls. 503 e ss). Às e-fls. 644 e ss, requerimento interposto pela SOCIEDADE EDUCACIONAL PLÍNIO LEITE S/S LTDA pleiteando o arquivamento do processo em face de decisão judicial transitada em julgado, tendo sido revogada a decisão liminar que suspendera os efeitos do ato de renovação do CEBAS, único fundamento do lançamento. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Não conheço o recurso de ofício, que exonerou crédito tributário relativo a encargos de tributo e multa no montante de R$ 643.615,31, por estar aquém do limite de alçada na data do julgamento, em aplicação ao enunciado da súmula CARF nº 103. Quanto ao recurso voluntário apresentado pela Sociedade Educacional Plínio Leite S/S LTDA, passo a analisar a preliminar de tempestividade, fundada na suposta nulidade da intimação da decisão recorrida, levada a efeito em 10/06/2013 (e-fls. 351), em endereço diverso do referido na qualificação da peça impugnatória. Com efeito, essa tese não comporta acolhida. A intimação postal, como foi o caso, deve ser dirigida ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, ex vi da alínea “a” do inciso II do art. 23 do Decreto nº 70.235, de Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.940 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720353/2012-31 1972, assim entendido aquele regularmente constante do cadastro do CNPJ, em se tratando de pessoa jurídica. Irrelevante, no caso, que o sujeito passivo tenha consignado endereço diverso em peça impugnatória ao lançamento, ou que o AR tenha sido recepcionado por pessoa estranha ao seu quadro de funcionários. Do exposto, deixo de conhecer o recurso interposto pela Recorrente Sociedade Educacional Plínio Leite S/S LTDA, em 12 de setembro de 2014, por intempestividade. Pelos mesmos fundamentos, deixo de conhecer do requerimento interposto pela SOCIEDADE EDUCACIONAL PLÍNIO LEITE S/S LTDA (e-fls. 644 e ss) pleiteando o arquivamento do processo em face de decisão judicial transitada em julgado, tendo sido revogada a decisão liminar que suspendera os efeitos do ato de renovação do CEBAS único fundamento do lançamento, por escapar a competência desse colegiado apreciar qualquer matéria deduzida pelo recorrente. Referida matéria deverá ser objeto de apreciação pela unidade preparadora, em reposta ao direito de petição. Em que pese o lançamento tenha sido constituído, exclusivamente, em face do sujeito passivo, não havendo fundamentação alguma no REFISC, a caracterizar a existência de devedores solidários, que sequer foi ventilado na decisão recorrida, o julgamento foi convertido em diligência para intimação dos supostos devedores solidários, relevando destacar os seguintes trechos do respectiva Resolução: Constatou-se que a sociedade, na sua 2a alteração contratual, datada de 21/01/2011, promoveu cisão parcial do seu patrimônio, com versão da parcela cindida para as empresas RIGA PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ: 11.471.928/000170 e XISTO EDUCAÇÃO BÁSICA, CNPJ: 11.471.160 000135. Estas empresas foram trazidas ao polo passivo da obrigação tributária como responsáveis solidárias, tendo sido excluídos desta sujeição passiva solidária as contribuições aos terceiros e os créditos relativos às obrigações tributárias acessórias. Participações Ltda e o Colégio Plínio Leite Ltda (atual denominação de Xisto Educação Básica Ltda), responsabilizadas solidariamente pelo crédito tributário apurado, apresentaram impugnação em uma mesma peça. Devidamente intimadas do lançamento apresentaram suas impugnações, cujas quais forma em parte procedente, culminando em RO. (...) Diante do acima exposto, por existir imperfeições procedimentais, vejo que há necessidade de os presentes autos retomarem à Unidade Preparadora com fim de esta providenciar às empresas RIGA PARTICIPAÇÕES LTDA. CNPJ: 11.471.928/000170 e XISTO EDUCAÇÃO BÁSICA, CNPJ: 11.471.160 000135, notificação da decisão de piso, para, caso queiram, apresentem os seus respectivos Recursos Voluntários anatematizando a decisão singular, respeitando o prazo legal. Com efeito, a própria Resolução admite que referidas pessoas jurídicas não foram arroladas como devedores solidários das contribuições sociais devidas a terceiro, o que é o caso do lançamento; bem como não impugnaram a exigência em peça única, conforme relatado. A única impugnação constante dos autos é a de e-fls. 263 e ss, interposta pela SOCIEDADE EDUCACIONAL PLÍNIO LEITE S/S LTDA. Do exposto, reputo insubsistente a resolução e seus efeitos, pelo que, não conheço dos recursos voluntários interpostos por terceiros estranho à lide. Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.940 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720353/2012-31 Conclusão Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício; não conhecer do recurso voluntário interposto pela recorrente Sociedade Educacional Plínio Leite S/A LTDA, por intempestivo; e não conhecer dos recursos interpostos por terceiros estranhos à lide. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720131/2019-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALIMENTAÇÃO. VALE ALIMENTAÇÃO. VALE REFEIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuições previdenciárias (parte patronal, inclusive GILRAT), bem como a contribuições devidas à seguridade social e destinadas a terceiros, sobre os pagamentos realizados pela contribuinte, a título de alimentação, a seus empregados e diretores (contribuintes individuais), sob a forma de vale refeição e de vale alimentação, por meio de ticket ou cartão, por tais valores não integrarem o salário-de-contribuição, diante da ausência de natureza salarial destes pagamentos.
Numero da decisão: 2202-007.936
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente), que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2014 a 31/12/2015 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ALIMENTAÇÃO. VALE ALIMENTAÇÃO. VALE REFEIÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide contribuições previdenciárias (parte patronal, inclusive GILRAT), bem como a contribuições devidas à seguridade social e destinadas a terceiros, sobre os pagamentos realizados pela contribuinte, a título de alimentação, a seus empregados e diretores (contribuintes individuais), sob a forma de vale refeição e de vale alimentação, por meio de ticket ou cartão, por tais valores não integrarem o salário-de-contribuição, diante da ausência de natureza salarial destes pagamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente), que negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Martin da Silva Gesto. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto – Redator Designado. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 31 /2 01 9- 82 Fl. 819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720131/2019-82 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) - DRJ/CTA, que julgou procedentes autos de infração (fls. 403/422) referentes ao período compreendido entre fev/14 e dez/15, exigindo créditos relativos a contribuições previdenciárias (parte patronal, inclusive GILRAT), incidentes sobre remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais, bem como a contribuições devidas à seguridade social e destinadas a terceiros, incidentes sobre os valores pagos a segurados empregados. A fiscalização autuou a interessada por ter ela efetuado pagamentos a seus empregados e diretores sob a forma de Vale Refeição e de Vale Alimentação, de acordo com contrato de prestação de serviços de Cartões Visa Vale apresentado, no qual constam os seguintes termos: CONTRATO DE FORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO: - O contrato tem por objeto a prestação de serviços pela CBSS de emissão de candes magnéticos ou cartões com chip denominado de cartões visa vale; - O Cartão Visa Vale na modalidade Refeição-Convénio que deverá ser utilizado para refeições em restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos similares que façam parte da rede de estabelecimentos credenciados pela CBSS; - O Cartão Visa Vale na modalidade Alimentação-Convênio devendo ser utilizados para aquisição de gêneros alimenticios em supermercados, mercearias, açougues e estabelecimentos similares que façam parte da rede de estabelecimentos credenciados pela CBSS; - Cartão Visa Vale- denominado Natal Alimentação que será válido para compras em supermercados, mercearias, açougues e estabelecimentos similares que façam parte da rede de estabelecimentos credenciados pela CBSS; - O banco deve orientar seus fimcionários o uso correio dos cartões para que não haja desvirtuamento do benefício. Os valores associados aos pagamentos em questão não foram declarados em GFIP, e, entendendo o Fisco que eles estão sujeitos à incidência das contribuições, foi efetuado o correspondente lançamento para a constituição do crédito tributário. A contribuinte apresentou sua impugnação, assim sumarizada pela vergastada: 6. Contribuinte foi cientificado da autuação em 28/02/2019, por meio de sua Caixa Postal (fls. 429), tendo apresentado a impugnação de fls. 435 a 453, em 29/03/2019, alegando, em síntese, que: a) os autos de infração merecem ser cancelados, tratando-se de fato incontroverso que "o presente processo nào trata de auxilio-alimentação pago em dinheiro" e que o Impugnante está devidamente inscrito junto ao PAT desde 09/04/2008; a.l) para simplificar o pagamento de auxílio-alimentação, em 1 o de agosto de 2006, o Impugnante celebrou com a COMPANHIA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS ("Alelo") contrato de prestação de serviço denominado "Cartão Visa Vale" e ofereceu a seus funcionários 'Vale refeição ou vale alimentação, não tendo o empregado plena disposição da quantia entregue, que só pode ser utilizada para a 'aquisição de refeições' ou para a 'aquisição de géneros alimentícios'. A própria Fiscalização "esclareceu que os valores entregues por meio de vale refeição ou de vale alimentação, a partir de 11.11.2017, não mais integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, justamente em razão de a Lei n° 13.467/17 ter alterado a redação do § 2" do artigo 457 da CLT e ter disciplinado que apenas os valores pagos em dinheiro integrarão a base de cálculo das contribuições previdenciárias'; b) "os valores pagos a título de 'vale-refeição' e 'vale-alímentação’ não possuem caráter remuneratório e, portanto, não compõem o salário-de-contribuição", pois "a análise da Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720131/2019-82 hipótese de incidência das contribuições previdenciárias, à luz do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, conduz à inequívoca conclusão de que o mencionado auxílio não constitui o fato gerador do referido tributo, tendo em vista que as contribuições previdenciárias incidem sobre a remuneração destinada a retribuir o trabalho". O referido dispositivo está, inclusive, em conformidade com a Constituição Federal (art. 195, I, ‘a’) e com a Lei n° 8.212, de 1991 (art. 22, I); b.l) ''uma vez que o 'vale-refeição' pago pela Impugnante não integra o salário do trabalhador, inexistindo natureza de contraprestatividade pelo trabalho, a verba concedida não pode ser incluída na base de cálculo das contribuições previdenciárias. Assim sendo, tem-se nitidamente que o 'auxílio-alímentação' não é 'remuneração', o que por si só, já bastaria para o cancelamento do auto de infração". Nesse sentido é o entendimento firmado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) e também pelo Poder Judiciário, conforme julgados que transcreve; c) o auxilio-alimentação entregue por meio de "vale-refeição" ou "vale-alimentação" não integra o salário-de-contribuição, pois tais modalidades de entrega se equiparam à entrega in natura, nos termos do art. 28, § 9 o , alínea "c", da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se extrai dos atos normativos pátrios, inclusive os que disciplinam sobre o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT); c. 1) "a Impugnante não realizou o pagamento do auxílío-alimentaçào em pecunia/dinheiro, eis que não entregou os valores em espécie (em mãos), não entregou cheques a seus runcionários, assim como não realizou o depósito dos valores em conta bancária. Foi, em verdade, oferecido vale-refeição ou vale-alínientação, não tendo o empregado plena disposição da quantia entregue, que só pode ser utilizada para a 'aquisição de refeições' ou para a 'aquisição de gêneros alimenticios"'; d) o art. 1º da Lei n° 13.467, de 13/07/2017 (Lei da Reforma Trabalhista), ao alterar o § V do art. 457 da CLT, definiu que o auxílio-alimentação não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, salvo se pagos em dinheiro, pecúnia, vindo a aclarar uma situação jurídica já existente, para que não permaneçam dúvidas de que o auxílio- alimentação não possui natureza remuneratória. Assim diante de seu caráter interpretativo, tem-se que a legislação retroage para ser aplicável ao período fiscalizado (2014 e 2015), conforme disciplina o inciso I do artigo 106 do CTN; d.l) "Nítido, portanto, que o 'vale-refeição' e o 'vale-alimentação' não devem compor a base de cálculo das contribuições previdenciárias, razão pela qual é de rigor o cancelamento dos autos de infração em referência, sob pena de se oferecer à tributação montante que sequer compõe o saiário-de-contribuição"; e) ao final, "requer o cancelamento dos autos de infração em sua integralidade, devendo ser afastada a incidência das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio-alimentação ('vale-refeição'' e 'vale-alímentação') aos colaboradores da Impugnante". (grifos do original) Sem embargo, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 616/626), sendo que a decisão proferida teve a seguinte ementa: DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, à exceção das decisões do Supremo Tribunal Federal sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de súmula vinculante, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. EXCLUSÕES. INOCORRÊNCIA Somente são permitidas as exclusões do salário de contribuição expressamente elencadas na lei e desde que atendidos todos os requisitos normativos previstos. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. Apenas o pagamento in natura do auxílio alimentação não sofre a incidência da contribuição previdenciária por não constituir verba de natureza salarial. Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720131/2019-82 FATO GERADOR PRETÉRITO. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. O recurso voluntário foi interposto em 08/10/2019 (fls. 637/656), sendo nele repisadas as aduções da impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. De início, deve ser firmado restar incontroverso, no caso, ter a empresa aderido ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), e que o pagamento da alimentação aos beneficiários se deu mediante o fornecimento de vale alimentação/refeição, consoante contrato com empresa prestadora de serviços do gênero. O ponto nodal a ser enfrentado, portanto, é se pagamento do gênero seria assimilável a pagamento in natura. Cumpre observar antes que, de acordo com os arts. 195, inciso I, alínea ‘a’, e 201, § 1, da CF, as verbas recebidas com habitualidade pelo empregado, qualquer que seja sua origem e título, integram o conceito jurídico de salário para fins de compor o salário de contribuição do segurado. Em harmonia com os ditames constitucionais, dispõe o art. 28 da Lei nº 8.212/91: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo ã disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) No § 9º desse mesmo artigo, consta rol numerus clausus das parcelas que não integram o salário de contribuição - a serem interpretadas restritivamente, em respeito ao art. 111 do CTN - dentre as quais se destaca, para os fins ora abordados, a regra da alínea ‘c’ (no mesmo sentido, tem-se o art. 3º da Lei nº 6.321/76): Art. 28 (...) §9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas aprovados pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720131/2019-82 A interessada alega que o pagamento da alimentação do trabalhador por intermédio de vale-refeição/alimentação seria assemelhável a fornecimento in natura. Tal entendimento não foi partilhado pela autoridade lançadora, sendo necessário destacar que, por sua vez, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) exarou, com base em reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, o Parecer nº 2.117/11, o qual, por sua vez, ensejou a edição do Ato Declaratório PGFN 03/11, em que foi determinada a dispensa de contestação e de interposição de recursos "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária". E, como bem refere a decisão contestada, a PGFN, a fim de não restar dúvidas acerca da abrangência do conceito de alimentação in natura, emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 1.726/12, interpretativo do supracitado Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/11, sendo que após detida análise do posicionamento dos Tribunais Superiores, conclui: 14. Destarte, como salientado no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, que subsidiou a edição do Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011, revela-se "(...) assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual incide contribuição social previdenciária, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. Por outro lado, quando o auxilio- alimentaçâo for pago em espécie ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária". 15. Conserva, então, o STJ o mesmo entendimento majoritário à época da lavratura do ato declaratório em questão. (...) Pelo exposto, esta Procuradoria-Geral entende que o auxílio-alimentação fornecido pelo empregador na forma de ticket-alimentação não está abrangido pela dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos tratada no Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011(...). (grifou-se) Esse entendimento assoma como o mais correto, pois decerto tickets, vales alimentação/refeição e congêneres não guardam similitude com alimentos in natura - tais como cestas básicas ou fornecimento de refeições diretamente aos empregados, nas instalações da pessoa jurídica - a dar guarida à interpretação extensiva que busque colocar os correspondentes valores fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Na realidade, aproximam-se muito mais de valores em pecúnia, sujeitos à incidência de contribuições previdenciárias. Necessário chamar a atenção para o fato de que, em que pese a decisão exarada no julgamento do REsp nº 1.185.685/SP, referida pela recorrente e datada de 17/12/2010, os precedentes mais recentes do mesmo tribunal são em sentido diverso, valendo citar, dentre outros, como ilustração, o decidido no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.724.339/GO, julgado em 18/09/2018, e no REsp 1.833.355/PR, julgado em 09/09/2019, ambos pela 1ª Turma do STJ (no mesmo sentido são as decisões mais atualizadas da 2ª Turma, mencione-se, v.g., o acordado no AgRg no REsp nº 1.446.149/CE, j. 05/04/2016): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ART. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO- Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720131/2019-82 ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM ESPÉCIE, COM HABITUALIDADE. VALE ALIMENTAÇÃO OU TICKETS. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) III – O auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial, integrando a base de cálculo da contribuição previdenciária. Precedentes. (...) (grifou-se) Similarmente, no âmbito do CARF vem preponderando entendimento segundo o qual os pagamentos consubstanciados em vales alimentação/refeição integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, merecendo ser lembrados, dentre outros, os acórdãos da CSRF de n os 9202-003839 (fev/16), 9202-004.361 (ago/16) e 9202-005.265 (mar/17). Reconheça-se, de todo modo, que no recente acórdão nº 9202-007.965 (jun/19), o posicionamento foi ao encontro do defendido pela recorrente. Com a devida vênia, porém, e analisando a fundamentação ali constante, vê-se que o teor do Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/11 foi interpretado em dissonância com a exegese exarada pelo próprio órgão que o emitiu, devendo ser observado, ainda, constar referência desatualizada à jurisprudência do e. do STJ. Trata-se tal decisão de julgado isolado, parece a este relator, tanto que nos mais recentes acórdãos 9202- 008.389 (nov/19) e 9202-008.632 (fev/20), preponderou entendimento diverso, pela incidência das contribuições nesses casos. Noutro giro, entende-se que as disposições do Decreto nº 05/91, que regula o PAT, bem como da Portaria da Secretaria de Inspeção do Trabalho nº 03/02, referidas na peça recursal, não são disposições atinentes à incidência de contribuições, as quais constam do regramento da Lei nº 8.212/91, tampouco se prestam para a definição do conceito do que seria alimentação in natura, ao contrária dos relevantes posicionamentos do poder judiciário, emanados do consideração das normas efetivamente aplicáveis ao particular. Como remate, há que se atentar que as digressões sobre as inovações trazidas pela Lei nº 14.367/17 não merecem acolhida, por não se tratar tal norma de lei expressamente interpretativa ou que verse sobre penalidade, consoante requer a aplicação dos preceitos do art. 106 do CTN. Diversamente, deve preponderar o disposto no art. 144 daquele Código, que assinala reger-se o fato gerador pela legislação então vigente, artigo esse em harmonia com o princípio geral da irretroatividade das leis. Nessa toada, as considerações vertidas pela recorrente a respeito da novel legislação não tem o condão de infirmar o lançamento. Sobre a irretroatividade da Lei nº 14.367/17, aliás, vem se pronunciando reiteradamente as cortes trabalhistas, sendo que o STJ inclusive já exarou decisão também nessa linha por sua 1ª Seção, conforme acórdão exarado no EREsp nº 1.619.117 (p. 09/09/2020), o qual versou acerca de horas repouso alimentação, sendo nele ressaltado que para os períodos anteriores à precitada lei incidem as contribuições previdenciárias no que toca a tais verbas. Também as SC 35/19 e 245/19 da Cosit salientaram a compreensão da RFB, em consonância com o atual posicionamento dos tribunais superiores, sobre o cabimento da incidência de contribuições previdenciária sobre os valores pagos sob a forma de Ticket/Vale Refeição aos trabalhadores, ao menos no que concerne a fatos geradores anteriores à edição da dita reforma trabalhistas, como o período objeto da autuação ora contestada. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720131/2019-82 Em suma, tanto no âmbito da RFB, quanto a PGFN e do STJ, bem como da CSRF, vem se consolidando o entendimento de que, para os anos anteriores à denominada ‘reforma trabalhista’, tais como o período ora examinado, incidem as contribuições previdenciárias sobre as verbas pagas a título de Ticket/Vale Refeição. Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Voto Vencedor Conselheiro Martin da Silva Gesto – Redator Designado. Data Vênia ao exposto no voto pelo ilustre Conselheiro Ronnie Soares Anderson, venho divergir de seu entendimento quanto a manutenção do lançamento. Ocorre que compartilho do entendimento exarado no acórdão nº 2301-005.539, julgado em 08/08/2018, onde por unanimidade se compreendeu que o fornecimento de alimentação, na modalidade ticket-refeição (ou vale-alimentação) não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Também neste sentido, cito outros precedentes deste Conselho: Acórdão CARF nº 2201003.600, de 09/05/2017 ALIMENTAÇÃO NA FORMA DE TICKET. PAGAMENTO IN NATURA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. O ticket-refeição (ou vale-alimentação) se aproxima muito mais do fornecimento de alimentação in natura do que propriamente do pagamento em dinheiro, não havendo diferença relevante entre a empresa fornecer os alimentos aos empregados diretamente nas suas instalações ou entregar-lhes ticket-refeição para que possam se alimentar nos restaurantes conveniados. Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de alimentação in natura. Acórdão CARF nº 2201003.549, de 06/04/2017 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. TERCEIROS (INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE, SALÁRIOEDUCAÇÃO). BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). FALTA DE INSCRIÇÃO. AUXÍLIOALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE TICKET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO IN NATURA. CARACTERIZAÇÃO DE ALIMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. ALINHAMENTO COM ENTENDIMENTO DO STJ, CARF E PGFN. RESP Nº 1.119.787SP, DJE 13/05/10, ADE Nº 03/11, PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/11, IN RFB Nº 1.456/14, REGIMENTO INTERNO CARF (PORT. MF Nº 343/15 ART. 62, PAR ÚN., II, “A”), PARECER PGFN/CRJ/Nº 2117/11 Na relação de emprego, a remuneração representada por qualquer benefício que não seja oferecido em pecúnia configura o denominado “salário utilidade” ou “prestação in natura”. Nesse contexto, se a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação abrange todas as distribuições e prestações in natura, ou seja, que não em dinheiro, tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida via ticket, Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720131/2019-82 mesmo sem a devida inscrição no PAT, deixam de sofrer a incidência da contribuição previdenciária. Por oportuno, transcrevo o voto do Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto proferido no acórdão nº 2202-004.338, no qual, embora vencido, bem tratou da questão: “(...)necessário concluir pela não incidência da Contribuição Social Previdenciária sobre os valores fornecidos em ticket refeição/alimentação. Em primeiro lugar, e suficientemente, porque a própria autoridade lançadora, no presente caso, afirma peremptoriamente que os valores que compõem a base de cálculo são "alimentos in natura" (vide item 18.5 do relatório fiscal, supratranscrito). Portanto, entender diversamente a essa altura é inovar o lançamento, o que é vedado. Em segundo lugar, e ainda que assim não fosse, é necessário registrar que nos termos dos arts. 45, VI, e 62, § 1º, II, 'c', do Anexo II ao RICARF, os conselheiros deste tribunal administrativo são obrigados a aplicar o quanto determinado em Ato Declaratório da PGFN aprovado pelo Ministro da Fazenda. No presente caso, convém observar que o AD PGFN nº 3/2011 admite a não incidência de Contribuições Sociais Previdenciárias sobre o auxíli-alimentação (sic) in natura. Ora, o Parecer PGFN nº 2.117/2011, que fundamentou tal AD, foi cristalino ao afirmar que: 4. O entendimento sustentado pela União em juízo é o de que o auxílio-alimentação pago in natura ostenta natureza salarial e, portanto, integra a remuneração do trabalhador, razão pela qual deve haver incidência da contribuição previdenciária. 5. Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio- alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. 6. Por outro lado, quando o auxílioalimentação for pago em espécie ou creditado em contacorrente, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. De um lado, por força das decisões judiciais, admite a não incidência quando o pagamento é in natura; de outro, reforça a incidência quando o pagamento é feito "em espécie ou creditado em conta-corrente". Uma vez que não menciona expressamente os tickets refeição/alimentação como uma terceira alternativa, então é necessário enquadrá-los em uma ou em outra categoria. Percebe-se, já na primeira análise, que tickets não podem ser equiparados a pagamento em espécie nem a creditamentos em conta-corrente. Efetivamente, o papel-moeda do real tem curso forçado no Brasil. Isso significa que não pode ser recusado como forma de pagamento do preço. Logo, recebendo pagamento feito em dinheiro, o trabalhador poderia "tredestinar" tais recursos para outras despesas suas. Em sentido similar, o depósito bancário configura moedacontábil, garantindo ao seu titular o direito de sacá-lo e utilizá-lo como bem entender. Então, mesmo que o fornecedor não aceite uma transferência bancária ou cartão de débito, cheque etc. , o consumidor pode sacar os recursos para a seguir utilizá-los. Diferentemente, o ticket refeição/alimentação não pode ser utilizado como bem entender o seu titular. Não tem curso forçado no país e o fornecedor não é obrigado a aceita-lo. Pelo contrário, o fornecedor deve se cadastrar para poder aceita-lo. Mais, o cadastro está sujeito ao preenchimento de determinados requisitos por parte do fornecedor. Especificamente, o ticket refeição/alimentação deve ser utilizado para a Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.936 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720131/2019-82 aquisição de gêneros alimentícios. Em outras palavras, o ticket não pode ser equiparado ao pagamento em espécie nem ao creditamento em conta-corrente. Assim, a Contribuinte poderia montar ela própria um refeitório em seu estabelecimento, onde fornecesse diretamente o gênero alimentício. Contudo, esse tipo de empreendimento envolve gastos de pessoal e logística, vez que será necessário separar um espaço para tanto, pessoas que comprem e administrem o estoque etc. Além disso, envolve riscos, como alimentos estragados. De outro lado, fornecendo o ticket, o Contribuinte isenta-se desses inconvenientes ao mesmo tempo em que garante o fornecimento do alimento, apenas o faz por meio de um fornecedor intermediário. Frisa- se que o ticket refeição/alimentação só é (ou só deveria ser) aceito por estabelecimentos que produzam ou vendam alimentos. Diante desse confrontamento, conclui-se que os tickets refeição/alimentação efetivamente se aproximam muito mais da noção de alimentos in natura do que da noção de pagamento em espécie. Consequentemente, (1) seja porque os alimentos foram fornecidos em gêneros alimentícios diretamente, (2) seja porque a autoridade lançadora não distingue essas espécies, configurando-se inovação distinguir agora, (3) seja porque os tickets não se configuram pagamento em espécie, entendo que é necessário dar provimento ao recurso nesse ponto. Por tais razões, adotando a fundamentação acima como minhas razões de decidir, entendo pela não incidência de contribuições previdenciárias (parte patronal, inclusive GILRAT), bem como a contribuições devidas à seguridade social e destinadas a terceiros, sobre os pagamentos realizados pela contribuinte, a título de alimentação, a seus empregados e diretores (contribuintes individuais),sob a forma de vale refeição e de vale alimentação, por meio de ticket ou cartão, por tais valores não integrarem o salário-de-contribuição, diante da ausência de natureza salarial destes pagamentos. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.005530/2009-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta se pronuncie, de maneira fundamentada e categórica, acerca da existência ou não de identidade entre a multa tratada nos presentes autos e aquela imposta no processo nº 10711.007.831/2008-13. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta se pronuncie, de maneira fundamentada e categórica, acerca da existência ou não de identidade entre a multa tratada nos presentes autos e aquela imposta no processo nº 10711.007.831/2008-13. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de aplicação de multa pelo cometimento da infração prevista no art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003, qual seja, deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela RFB. Afirma a autoridade fiscalizadora que a H M WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA, na condição de agente desconsolidador de carga marítima procedente do exterior, registrou no sistema SISCOMEX informações relativas à conclusão da desconsolidação do CE depois do período mínimo de antecedência atracação do navio, ou seja, intempestivamente, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 800/2007, que dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 11 .0 05 53 0/ 20 09 -2 8 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.211 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005530/2009-28 O evento de prestação de informações no CE pela agência de navegação OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S/A haveria se dado em 21/08/2008, às 12:34:57, relativamente ao Conhecimento Eletrônico-Master nº 130.805.159.340.808, e a data de chegada do navio transportador CSCL BRISBANE ao Porto do Rio de Janeiro teria sido 23/08/2008, às 00:21:00 hs. Segundo consta no lançamento de ofício, a empresa H M WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA teria procedido a desconsolidação da carga informando o CE-Mercante Agregado (HBL) n° 130.805.167.963.312 somente no dia 03/09/2008, às 19:02:51 h. Em impugnação ao Auto de Infração lavrado, alega o sujeito passivo que a autoridade impugnada, equivocadamente, teria considerado a data da primeira atracação do navio CSCL BRISBANE no Porto do Rio de Janeiro (23/08/2008), utilizando-se como parâmetro, para fins de aplicação da penalidade, a primeira escala feita pela embarcação, de n° 08000167091. Assim, tendo a Impugnante prestado as informações de forma tempestiva, a considerar como parâmetro a segunda escala da embarcação no Porto do Rio de Janeiro, não haveria que se falar em descumprimento de obrigação acessória. Ademais, acrescenta a impugnante, na data da primeira chegada da embarcação (23/08/2008), ainda não haveriam sido disponibilizado o número do CE genérico no Sistema para que se pudesse prestar as informações antecipadamente. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, a primeira instância de julgamento decidiu pela improcedência do recurso administrativo mencionado, sob os fundamentos, aqui resumidamente colocados, de que: (1) as arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estariam afetas ao julgador administrativo; (2) a denúncia espontânea, regulada no artigo 138 do CTN, teria seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando ao caso concreto; (3) o situação em apreço diria respeito à importação de cargas consolidadas, acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos Conhecimentos Eletrônicos- CE, devendo os correspondentes registros representar fielmente as mercadorias vinculadas, a fim de racionalizar os procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 13/02/2019, conforme AR anexado ao presente processo. Insatisfeito com o teor da decisão, apresentou Recurso Voluntário em 11/03/2019, conforme Termo de Solicitação de Juntada, anexado aos autos. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.211 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005530/2009-28 Em fase recursal, o Recorrente reproduz as alegações feitas por ocasião da impugnação, acrescentando, em síntese, que:  O lançamento em questão no presente processo foi objeto de outro Auto de Infração, tratado no processo nº 10711.007831/2008-13, havendo duplicidade na aplicação da multa exigida;  A Turma Julgadora, ao invés de se pronunciar sobre a questão arguida na peça impugnatória, decidiu através de despacho genérico, dissociado daquilo que é objeto da impugnação, deixando de enfrentar matéria essencial ao julgamento da questão, decidindo sobre preliminares que sequer foram suscitadas;  A prestação de informação ao SISCOMEX a destempo não decorreria da atuação da Recorrente, motivo pelo qual estaria obstada a sua penalização, nos termos dos arts. 28, §§ 1º e 2º e 64, § 3º, inciso I, alínea b, do Ato Declaratório Executivo COREP nº 03/2008;  Cita Solução de Consulta SRRF/9ª Região nº 215/2004 como suporte à necessidade de afastamento da multa em debate, tendo em vista a inocorrência de qualquer embaraço à fiscalização aduaneira;  Por fim é pleiteado, ad argumentandum tantum, que no DARF a ser emitido pela RFB não sejam incluídos eventuais juros de mora, requerimento este feito com fundamento no art. 24 da Lei 11.457/2007, dispositivo no qual se encontra previsto o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, do protocolo de petições, para que seja proferida decisão administrativa . São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Verifico que o Recurso Voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser conhecido. Como visto, contra a Recorrente lavrou-se Auto de Infração para cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória, referente ao fato gerador datado de 03/09/2008. Impugnada a exigência, a DRJ manteve-a na integralidade. Assim se manifestou o Recorrente, em sede de preliminar na peça recursal, com respeito à existência de duplicidade de cobrança: Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.211 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.005530/2009-28 Ocorre que, como se depreende do V. Acórdão, a matéria arguida na impugnação de fls. 29/33, devidamente documentada às fls. 34/98 não foi enfrentada, seja quanto a indevida aplicação em duplicidade da multa imposta, vez que tal questão já havia sido objeto de outro auto de infração (10711- 007.831/2008-13), cuja impugnação se encontra acostada às fls. 66/73, seja porque foram realizadas duas viagens, ou seja, a informação referente a segunda atracação observou os prazos assinalados na legislação vigente. Informo que os autos do processo nº 10711.007831/2008-13 encontram-se também para relatoria desta Conselheira e examinando o Auto de Infração ali contido, tudo em cotejo, sobressai a identidade de itens relativamente à infração imputada também aqui, tais como: sujeito passivo, data da infração, número da escala, nome da embarcação, agência de navegação, número de CE-Mercante (130.805.159.340.808). Em vista de tamanha semelhança, objetivando evitar o bis in idem e para que não reste qualquer dúvida a este Colegiado na formação de convicção quanto ao caso, entendo pela necessidade de conversão do julgamento em diligência, para que a unidade de origem da RFB proceda a análise detalhada dos lançamentos promovidos nos presentes autos e no processo nº 10711.007.831/2008-13 e se pronuncie, de maneira fundamentada e conclusiva se, de fato, a multa imposta no Auto de Infração de que trata o Recurso Voluntário ora em análise se encontra em duplicidade com a multa lançada no citado processo nº 10711.007.831/2008-13. Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura do prazo de 30 (trinta dias) para apresentação de sua manifestação − apenas no tocante às conclusões do procedimento − . Ao fim do prazo, com ou sem manifestação do Recorrente, o presente processo deve retornar a este Conselho para a conclusão do julgamento do Recurso Voluntário. Em conclusão, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem para que esta se pronuncie, de maneira fundamentada e categórica, acerca da existência ou não de identidade entre a multa tratada nos presentes autos e aquela imposta no processo nº 10711.007.831/2008-13. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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8763092 #
Numero do processo: 13842.720517/2015-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2401-009.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório CARLOS AUGUSTO DA SILVA/RIO PARDO, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 3 a Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP, Acórdão nº 14-103.395/2019, às e-fls. 13/15, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 2. 72 05 17 /2 01 5- 43 Fl. 29DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13842.720517/2015-43 de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano- calendário de 2010. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 29/30, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - dificuldade financeira; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 30DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.493 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13842.720517/2015-43 § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 31DF CARF MF Documento nato-digital

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8763228 #
Numero do processo: 11080.729488/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FATO GERADOR. DECISÃO CONCESSIVA DO CRÉDITO REVISADA POSTERIORMENTE À TRANSMISSÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Considera-se como fato gerador da multa isolada, exigida por força de débito cuja compensação não foi homologada, a data de transmissão da respectiva PER/DCOMP. Havendo decisão emanada da Autoridade Administrativa, ao tempo em que transmitida a PER/DCOMP, que reconhecia o direito ao crédito utilizado na respectiva compensação, não se pode admitir a imposição de multa isolada em decorrência da mudança de entendimento superveniente a respeito da existência do mesmo.
Numero da decisão: 1401-005.314
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a imposição da multa isolada incidente sobre débitos objeto de compensação não homologada, cancelando, na íntegra, a notificação de lançamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.312, de 16 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.729208/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FATO GERADOR. DECISÃO CONCESSIVA DO CRÉDITO REVISADA POSTERIORMENTE À TRANSMISSÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Considera-se como fato gerador da multa isolada, exigida por força de débito cuja compensação não foi homologada, a data de transmissão da respectiva PER/DCOMP. Havendo decisão emanada da Autoridade Administrativa, ao tempo em que transmitida a PER/DCOMP, que reconhecia o direito ao crédito utilizado na respectiva compensação, não se pode admitir a imposição de multa isolada em decorrência da mudança de entendimento superveniente a respeito da existência do mesmo.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a imposição da multa isolada incidente sobre débitos objeto de compensação não homologada, cancelando, na íntegra, a notificação de lançamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.312, de 16 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.729208/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2019 MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FATO GERADOR. DECISÃO CONCESSIVA DO CRÉDITO REVISADA POSTERIORMENTE À TRANSMISSÃO. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. Considera-se como fato gerador da multa isolada, exigida por força de débito cuja compensação não foi homologada, a data de transmissão da respectiva PER/DCOMP. Havendo decisão emanada da Autoridade Administrativa, ao tempo em que transmitida a PER/DCOMP, que reconhecia o direito ao crédito utilizado na respectiva compensação, não se pode admitir a imposição de multa isolada em decorrência da mudança de entendimento superveniente a respeito da existência do mesmo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a imposição da multa isolada incidente sobre débitos objeto de compensação não homologada, cancelando, na íntegra, a notificação de lançamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.312, de 16 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.729208/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 94 88 /2 01 8- 61 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729488/2018-61 Relatório Trata o presente processo de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada, com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, consideradas as alterações posteriores. A compensação não homologada que redundou na aplicação da multa foi objeto do processo administrativo que tratou da PER/DCOMP: O crédito objeto do referido PER/DCOMP é resultante do Pedido de Revisão de Consolidação da Lei nº 11.941/2009, formalizado no processo administrativo nº 16152.720373/2013-20. A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária de São Paulo – DERAT/SP reconheceu, inicialmente, que a Contribuinte fazia jus a crédito decorrente de pagamento a maior/indevido efetuado no âmbito do parcelamento da Lei nº 11.941/2009 nos seguintes termos: (...) Referida decisão, reconhecendo o direito creditório utilizado na PER/DCOMP, foi cientificada à Recorrente em 17/07/2014. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729488/2018-61 O despacho decisório, proferido no âmbito do processo que recebeu a PER/DCOMP, não homologou a compensação. Irresignada com tal decisão, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, obtendo da Delegacia da Receita Federal de Julgamento decisão favorável ao seu pleito. A decisão retro foi revisada pela DRJ, desta feita negando provimento à manifestação de inconformidade e não homologando as compensações, em função de nova análise empreendida pela DERAT/SP no processo administrativo nº 16152.720373/2013-20. A reanálise da DERAT/SP havia sido efetivada nos seguintes termos: (...) Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729488/2018-61 Cientificada da Notificação de Lançamento, a Recorrente apresentou impugnação através da qual alega o seguinte: 1) Que a compensação teria sido efetuada com base na decisão de reconhecimento do crédito utilizado, proferida pela própria DERAT/SP nos autos do processo nº 16152.720373/2013-20, em 08/07/2014, que analisou pedido de revisão de consolidação do parcelamento especial da Lei nº 11.941/2009, razão pela qual considera inaceitável a cobrança de multa nessa situação específica; 2) Após apresentar manifestação de inconformidade contra despacho decisório que havia lhe denegado a homologação da compensação, obteve da DRJ decisão favorável ao seu pleito; 3) Ao receber a Notificação de Lançamento, verificou junto ao E-CAC a juntada no processo de nº 16152.720373/2013-20 de novo despacho de revisão do parcelamento da Lei nº 11.941/09, através do qual a Autoridade Administrativa concluiu pela inexistência do crédito utilizado, tornando indevida a compensação efetuada pela Recorrente; Entretanto, argui que “antes de devidamente Notificada dessa nova decisão e do término do devido prazo legal para pagamento do valor compensado (e que foi compensado com base em autorização da Receita Federal), não há que se falar em aplicação de multa por compensação não homologada ou indevida!”; 4) Assim, a multa, que teria sido lavrada por "compensação não homologada", “jamais poderia ter sido lançada e cobrada da Impugnante, haja vista que o referido débito gerado pela não homologação nos autos do Processo de Crédito nº (...), ainda encontra-se com sua exigibilidade suspensa.”; A impugnação à notificação de lançamento foi julgada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que adotou os seguintes fundamentos para negar provimento ao recurso: Referido processo de crédito já foi analisado na primeira instância do contencioso administrativo, por meio do Acórdão nº (...), com o seguinte resultado: Manifestação de Inconformidade Improcedente. Configurada a hipótese de não homologação das compensações, ainda que pendente de decisão definitiva e independente da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, a multa isolada deve ser constituída de ofício porque inexiste na ordem jurídica vigente previsão de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário. Por outro lado, suspensa a exigibilidade dos débitos compensados, por conta da interposição de manifestação de inconformidade contra o ato de não homologação da compensação, ou recurso voluntário contra a decisão administrativa de primeira Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729488/2018-61 instância, a multa isolada aplicada também estará com a sua exigibilidade suspensa, conforme previsto no § 18, art. 74, Lei nº 9.430, de 1996. Portanto, não há dúvidas sobre a aplicação da penalidade a ensejar a aplicação do CTN, art. 112. Dessa forma voto por julgar IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Não satisfeita com a decisão retro, a Contribuinte se insurge através de recurso voluntário, onde apresenta as mesmas alegações constantes da impugnação, acrescido do seguinte: 1) Tão logo tomou ciência da decisão que considerou indevido o crédito utilizado na PER/DCOMP, a Recorrente procedeu ao pagamento dos valores compensados por meio de sua adesão ao PERT, em 27.12.2018, demonstrando, assim, total ausência de má-fé e a lisura contumaz de seus procedimentos de uma forma geral; 2) “Quando a empresa Recorrente efetuou a compensação, o fez com base em informação/orientação/autorização da própria Receita Federal do Brasil, pois esta informou expressamente que a empresa possuía um crédito a ser compensado”; 3) De acordo com a exposição de motivos da medida provisória nº 656/2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.097/2015, norma que teria instituído a multa em debate, verifica-se que a intenção do legislador jamais foi punir o Contribuinte que age de boa-fé, em concordância com as orientações da própria Receita Federal, mas, sim, coibir a conduta de má-fé, quando o Contribuinte utiliza crédito sabidamente inexistente ou ainda sem os requisitos da liquidez e certeza; 4) Não houve "crédito indevidamente compensado", pois, no momento em que a Recorrente fez a compensação, o crédito havia sido informado/autorizado pela própria Receita Federal; Não há que se falar que a Recorrente fez compensação "sem existência de créditos correspondentes, pois, repita-se, no momento em que a Impugnante fez a compensação, o crédito havia sido informado/autorizado pela própria Receita Federal; Também não há que se falar que o "crédito indicado para compensação era insuficiente", pois foi a própria Receita Federal que indicou o valor do crédito a ser utilizado; 5) Cita a jurisprudência do STJ no sentido de afastar a imposição da multa no caso de boa-fé; Ao final, o processo foi encaminhado a este Conselheiro para relatar e votar. É o relatório. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729488/2018-61 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como vimos no Relatório, a notificação de lançamento de multa isolada é decorrente de compensação não homologada. A exigência está fundamentada no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96, abaixo reproduzido: LEI nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 74. .......................................................................................................... (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 07 de outubro de 2014, posteriormente convertida na Lei nº 13.097, de 2015) A defesa centra suas forças no argumento de que à época da transmissão da PER/DCOMP que originou o lançamento estava amparada por decisão que lhe reconhecera crédito de pagamento a maior/indevido realizado no âmbito do parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009. O crédito teria sido analisado e concedido em Pedido de Revisão de Consolidação da Lei nº 11.941/2009, formalizado no processo administrativo nº 16152.720373/2013-20. Para resolver a pendenga faz-se necessário rever a cronologia dos fatos que culminaram com a lavratura da notificação de lançamento. Vejamos: 1) 07/07/2014 – decisão concessiva do crédito no processo nº 16152.720373/2013-20, com ciência à Recorrente em 17/07/2014; 2) 18/11/2014 – transmissão da PER/DCOMP; 3) 05/06/2017 – revisão do despacho que concedeu o crédito no processo nº 16152.720373/2013-20, com ciência à Contribuinte em 09/06/2017; 4) 09/06/2017 – julgamento procedente da manifestação de inconformidade emanada da DRJ; 5) 02/08/2018 – lavratura da notificação de lançamento; Da cronologia acima demonstrada verifica-se que à data de transmissão da PER/DCOMP, em 18/11/2014, a Recorrente era beneficiária de uma decisão proferida pela DERAT/SP, em 07/07/2014, que lhe garantia o direito ao crédito utilizado na compensação. Portanto, quando a Contribuinte transmitiu a PER/DCOMP não havia nenhum óbice à utilização do crédito pretendido, muito ao contrário, detinha a Recorrente uma manifestação da própria Administração Tributária que lhe garantia esse direito. Diga-se de passagem, o despacho que inicialmente reconhecera a existência do crédito utilizado Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729488/2018-61 na PER/DCOMP foi exarado pela mesma Autoridade Administrativa responsável pela homologação da compensação (DERAT/SP). Outro ponto que deve ser ressaltado é que a lavratura da notificação de lançamento deu- se em 02/08/2018, após a edição do acórdão de manifestação de inconformidade proferido pela DRJ que homologara a compensação. Ou seja, na data da constituição do crédito tributário a Recorrente tinha a seu favor uma decisão (não definitiva, é bem verdade) do Órgão Julgador de primeira instância reconhecendo a existência do crédito e homologando a compensação. E se observarmos atentamente a descrição dos fatos constante da notificação de lançamento, verificaremos que a mesma foi lavrada considerando apenas o despacho decisório inicialmente proferido pela Autoridade Administrativa, que não reconheceu o crédito e não homologou a compensação. Ocorre que, como dito acima, à data da lavratura da notificação de lançamento a Contribuinte já tinha obtido pronunciamento favorável por parte da DRJ dando guarida ao seu direito e reformando o próprio despacho decisório. Portanto, a própria notificação de lançamento, no momento em que lavrada, padeceria de vício insanável, eis que fundamentada erroneamente. Somente após a lavratura da notificação de lançamento é que a DRJ revisou o acórdão anteriormente editado, passando a considerar como não homologada a compensação. Digo isso para evidenciar que a notificação de lançamento foi lavrada considerando tão somente o despacho de revisão proferido pela DERAT/SP no processo nº 16152.720373/2013-20, em 05/06/2017, o mesmo processo em que foi inicialmente reconhecido o crédito utilizado na compensação 03 (três) anos antes. Portanto, considerando tudo o que foi até aqui posto, creio que assiste razão à Recorrente. Vejam que o fato gerador da multa fixa-se pela data de transmissão da respectiva DCOMP (data em que se entende realizada a compensação). E na data de transmissão da DCOMP a Recorrente possuía um justo título, podemos dizer assim, relativo ao crédito que foi utilizado no pedido de compensação. Me refiro ao pronunciamento da própria Administração Tributária reconhecendo a existência do crédito, conforme excerto do despacho concessivo que reproduzo abaixo (processo nº 16152.720373/2013-20): Assim, diante da manifestação da Administração Tributária, a Contribuinte passou a deter toda a legitimidade para exercer o seu direito de utilização do crédito. Pode-se dizer que não havia, à época da transmissão da PER/DCOMP, como se exigir da Contribuinte uma conduta diversa daquela que exerceu ao requerer a compensação de um crédito que, pelo menos formalmente, tinha como legítimo. Não temos como acatar as alegações de boa-fé aventadas pela Recorrente porque o comando legal que instituiu a multa em apreço não abre espaço para discussão de elementos subjetivos. A norma diz que se descumprir obrigação acessória, deve ser aplicada sanção pecuniária. A simples conduta de transmitir uma DCOMP sem a existência de créditos que a lastreie é bastante e suficientemente grave para que seja apenada com a multa isolada, pois assim desejou o legislador ordinário. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.314 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729488/2018-61 Mas, não é disso que se trata no presente processo. Estamos apreciando um caso em que a Contribuinte acreditava deter o crédito, lastreado em decisão administrativa emanada da Autoridade com competência para homologar a respectiva compensação declarada. Ademais, apenas a título informativo, cabe ressaltar que o tema objeto deste processo está sendo analisado pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE nº 796.936/RS (Tema nº 736, com Repercussão Geral declarada) em que se discute a constitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com voto já proferido pelo Relator, o Eminente Ministro Edson Fachin, que fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. O que podemos observar da decisão recorrida é que a mesma foi proferida com fundamento na “mera negativa de compensação tributária”, sem se ater aos meandros e às circunstâncias que permearam a análise do crédito utilizado e a cronologia dos fatos que se sucederam. Portanto, e considerando a tese já fixada pelo STF no RE 796.936/RS, resta patente a incongruência da decisão recorrida. Por todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para afastar a imposição da multa isolada incidente sobre débitos objeto de compensação não homologada, cancelando, na íntegra, a notificação de lançamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para afastar a imposição da multa isolada incidente sobre débitos objeto de compensação não homologada, cancelando, na íntegra, a notificação de lançamento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.003911/2008-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatara. Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez, que não concordou com a diligência por entender que processo encontrava-se pronto para ser julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatara., Vencido o Conselheiro Antonio Lopo Martinez, que não concordou com a diligência por entender que processo encontrava-se pronto para ser julgado. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora. Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. AssinEsdo dicfialmente em 25110/2010 pnr NELSON MALLMANN 24/10/2010 por MARIA L.UCIA MONIZ DE ARAGAO CA AulentIcado diclianienle ee 24?1012010 r:10r MAMA LUCIA moNi[7. DE ARAGAO CA Emitido em 0912F2010 pelc) Mini5u'drio d Fa::'.enda . 2 S2-C212 Fl. 2 DF CARI' M Processo n° 10730.003911/2008-63 Resolução n 2202-00.096 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls, 12 a 15, pela qual se exige a importância de R$6.942,77, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 13, verifica-se que o lançamento decorre de omissão de rendimentos recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil, no valor de R$ 97,301,84, apurada pelo confronto da declaração entregue pelo contribuinte com a DIRI apresentada pela fonte pagadora. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com o lançamento, o contribuinte interpôs a impugnação de fls. 1 a 4, instruída com os documentos de fls. 5 a 11, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls 26): Inconformado, o interessado apresentou a impugnação de ils 1 a 4, instruída com os documentos de fls.9 a 11, alegando, em síntese, que é portador de cardiopatia grave desde dezembro de 2004, conforme laudo médico apresentado e declaração emitida pela PREVI. Não concorda com o indeferimento da SRL uma vez que o laudo médico de 15/01/2008, atesta ser portador de cardiopatia crônica desde dezembro de 2004, indicando os procedimentos operatórios a que foi submetido, bem como o uso de medicamentos inibitórios das crises cardíacas. DO JULGAMENTO DE 1." INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro II (RI) proferiu o Acórdão ri' 13-20.883 (fls. 25 a 28), de 12/08/2008, mantendo integralmente o lançamento, por entender que não ficou comprovado que o interessado era portador de moléstia prevista em lei e porque não foi trazido aos autos prova de que o valor considerado omitido tinha a natureza de aposentadoria ou pensão DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 10/09/2008 (vide AR de fl. 32), o contribuinte apresentou, em 23/09/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 33 a 36, no qual alega, em síntese, que: 1. apresentou declaração de rendimentos do ano-calendário de 2005, informando os proventos de aposentadoria, recebidos da Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI, por ser portador de cardiopatia grave, desde 2004; 2, apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL, juntando Laudo Médico de 15/01/2008, que atesta sua cardiopatia crônica, desde dezembro de 2004, e Assinado digitalmente em 25110/2010 por NELSON MALLMANN 24/10/2010 por MARIA L.LICIA MONIZ DE ARAGAO DA (\iitonticado digitalmente em 2411012010 por MARIA I_LICIA tviONtZ DE ARAGAO DA 2 Ernilftlo em 00112'2010 pelo Ministério dn Pi-zenda El . 3 S2-C2T2 Fl. 3 1)1- C.A R I- Ni I Processo n" 10730 003911/2008-63 Resolução n " 2202-00.096 procedimentos operatórios a que foi submetido, bem como o uso permanente de medicamentos inibitórios das crises cardíacas; 3. apresentou declaração da PREVI explicando que incluiu os beneficios pagos ao contribuinte como tributáveis, tendo em vista o atraso na apresentação da documentação comprobatória da isenção; 4. a referida solicitação foi indeferida em sucinto e pouco elucidativo despacho, declarando que "os esclarecimentos e documentos apresentados não comprovam a isenção pleiteada", obrigando-o a impugnar às cegas o lançamento, frente ao claro cerceamento de defesa; a decisão recorrida apoiou-se em duas premissas: não está comprovada a natureza dos rendimentos, nem que o contribuinte era portador de moléstia grave em 2004; 6. defende que o laudo e declaração apresentados sustentam, plenamente, a isenção pleiteada; 7. em relação à natureza dos rendimentos, afirma que o documento emitido pela PREVI, conhecida caixa de previdência do Banco do Brasil, é suficiente quando examinada em conjunto com os laudos, para concluir que se trata de rendimentos de aposentadoria, entretanto, junto documentação para reforçar a verdade dos fatos DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n9 04, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 26/07/2010, veio numerado até à fl. 411. ' Na sequência, foi anexa unia folha sem numeração com despacho para o Primeiro Conselho de Contribuintes, dat09 519 2?/09/2N908,,n pvcaitiinliado o lp)rocsisgft8ortgimibMacAecebido apenas o arquivo Assinado '.1igitalmente C'411 i /201 ) pc.v- A v AN \ 2 , 110/20 por I CA "nal Alfleniicado diMárnenle em 24(102010 por MARIA 1...LJCIA MON17.: DE. ARAGAO CA 3 Emilido em OEill 2/2010 pelo Minisl6ric.) da Fazenda 11 4 S2-C2 - I 2 Fl 4 Dl' CARI' .M1." Processo n° 10730.003911/2008-63 Rescdução n 2202-00.096 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Trata o presente processo da tributação de valores recebidos da PREVI, declarados pelo contribuinte como rendimentos isentos e não tributáveis a título de "pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por moléstia grave ou aposentadoria ou reforma por acidente em serviço" (fl. 20). Sobre o assunto, importa transcrever o art.. 6 da Lei ri.0 7.713, de 22 de dezembro de 1988: Art. 6" Picam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas.fisicas.. r xiv- os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansenlase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma,. (Redação dada pela Lei n" 11 052, de 2004) [ XXI - os valores recebidos a titulo de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (hicluido pela Lei n°8 541, de 1992) 1 O art. 30, §2-', da Lei n2 9250, de 26 de dezembro de 1995, incluiu na relação das moléstias graves fibrose cística (mucoviscidose). Como se vê, para o contribuinte portador de moléstia considerada grave ter direito à isenção são necessárias duas condições concomitantes. Uma é que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria ou pensão e outra é que seja portador de uma das doenças previstas no texto legal. As$inado digitalmente em 25/10/2010 por NELSON MALLMANN, 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Autenticado dicpaimer ge em 2410/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA En1Wdo em 00/12)2010 pelo Ministério da Fazenda 4 CA RE NU' Processo n" 10730 003911/2008-63 Resolução n 2202-00.096 1. 5 S2-C2T2 Fl 5 No que se refere à comprovação da moléstia grave, cabe transcrever o art, 30 da Lei n 9.250, de 26 de dezembro de 1995 (grifei): Art. 30. A partir de I" de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do ar!. 6" da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo ar! 47 da Lei n" 8..541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. .§ I" O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. [ Quanto à data do reconhecimento da isenção, o Ato Declaratório Normativo COSIT ri 10, de 16 de maio de 1996, emitida pelo Coordenador-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal: Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal e aos demais interessados, que: I - a isenção a que se referem os incisos XII e XXXV do art. 5" da IN SRF n" 025/96 se aplica aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; II - é também isenta a complementação de pensão, paga por entidade de previdência privada, a beneficiário portador das doenças relacionadas no mencionado inciso XII, exceto as decorrentes de moléstia profissional. No caso dos autos, a declaração da fonte pagadora anexada à fl. 11 e a cópia da carteira de trabalho anexada em sede de recurso (fls. 38 a 41) comprovam que os rendimentos recebidos referem-se a proventos de aposentadoria compostos de duas parcelas: complementação de aposentadoria da PREVI e beneficio do INSS. No que se refere à comprovação da moléstia grave, os documentos juntados pelo contribuinte às fls. 9 a 10 (laudo médico e declaração do médico), apesar de não atenderem aos requisitos legais, atestam que o contribuinte é portador de cardiopatia, não estando claro se tratada de cardiopatia grave e desde quando se verificou a existência da doença. Por outro lado, analisando-se as peças que compõe os autos, verifica-se que não foi esclarecido ao contribuinte a necessidade de apresentar laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que atestasse ser ele portador de "cardiopatia grave" e desde quando a doença foi contraída A resposta à Solicitação de Retificação do Lançamento foi pouco esclarecedora, como se observa pelo trecho a seguir transcrito (fi. 8): Nos trabalhos de revisão de oficio do lançamento objeto da notificação de lançamento acima identificada, foram analisados os documentos e esclarecimentos apresentados pelo contribuinte, restando não As sinalo digillimente em 2511012010 por W.P.13(:ffig% NO.,M f ecT/WRAigq..9àgfg8liff.13E ARAGAO CA Autenticado dioitalmonle em 24/10/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Emitjdo em 001'122010 pelo Ministério do go7,enda fl. 6 S2-C21 2 R 6 DF CARI' MI' Processo n" 10730.003911/2008-63 Resolução n° 2202-00.096 Da mesma foram, não obstante a decisão recorrida tenha mencionado parte dos dispositivos legais sobre o tema, bem como a Instrução Normativa n- Q 15, de 15 de 6 de fevereiro de 2001, que consolidou a legislação sobre o assunto, deixou a relatora qua de frisar que a comprovação da moléstia grave deveria ser feita por meio de laudo pericial, limitando-se a afirmar que (ff 27): Da leitura do documento de f19 não é possivel conrprovar que o interessado era portador de moléstia prevista em lei em 2004, Da mesma forma, da leitura da declaração de 1710, emitida pelo mesmo médico que assinou o documento de f1.9, não se pode concluir que o contribuinte era portador de cardiopatia grave no ano de 2004 Assim, para fins de evitar cerceamento do direito de defesa do contribuinte, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora intime-o a apresentar, no prazo de 30 dias, laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que ateste ser ele portador de "cardiopatia grave", indicando desde quando a doença foi contraída. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calornino Astorga Assuado (figitalmente em 28/10/2010 por NELSON MALLMANN, 24/10/2010 por MARIA 1...UCIA MONIZ DE ARAGAO CA AWenticado digitalmente em 24/1012010 por MARIA LUCIA MONIZ OE AFRAGAO Emitido em 08/12/2010 pelo Ministério ái FEEiend 6

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Numero do processo: 11128.725552/2015-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/10/2011 ENTIDADE ASSOCIATIVA. REPRESENTAÇÃO RESTRITA AOS ASSOCIADOS. A substituição processual levada a efeito por qualquer entidade associativa, restringe-se aos seus associados, que nesta qualidade se encontrem até a data da propositura da ação judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPEDIMENTO À LAVRATURA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX. CE GENÉRICO. DESCONSOLIDAÇÃO. A prestação de informação acerca de conclusão da desconsolidação de carga possui um lapso temporal para ser realizada, que vai desde a disponibilização dos CE genérico no SISCOMEX, até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico.
Numero da decisão: 3002-001.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/10/2011 ENTIDADE ASSOCIATIVA. REPRESENTAÇÃO RESTRITA AOS ASSOCIADOS. A substituição processual levada a efeito por qualquer entidade associativa, restringe-se aos seus associados, que nesta qualidade se encontrem até a data da propositura da ação judicial. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPEDIMENTO À LAVRATURA. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX. CE GENÉRICO. DESCONSOLIDAÇÃO. A prestação de informação acerca de conclusão da desconsolidação de carga possui um lapso temporal para ser realizada, que vai desde a disponibilização dos CE genérico no SISCOMEX, até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 55 52 /2 01 5- 07 Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.895 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725552/2015-07 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/SPO: Trata o presente processo de auto de infração lavrado em razão da prestação intempestiva de informação sobre carga transportada. Segundo a fiscalização, o interessado no presente processo, agente de carga, concluiu a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (MHBL) nº 151105195614032 de forma intempestiva em 24/10/2011, às 18:19h, com registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico agregado (HBL) nº 151105197056770. A carga desconsolidada foi encaminhada ao Porto de Santos acondicionada no container HLXU6271418 TTNU9354214 TTNU9934594, no navio M/V RIO NEGRO, em sua viagem nº 141S, que atracou no dia 26/10/2011, às 12:25h, destacando a fiscalização que, apesar de ter sido antecipada a atracação, o prazo para registro é de pelo menos quarenta e oito horas antes da atracação do navio no ponto de destino da carga. E, também, o interessado no presente processo, agente de carga, concluiu a desconsolidação do Conhecimento Eletrônico (MHBL) nº 151105179197007 de forma intempestiva em 25/10/2011, às 17:37h, com registro extemporâneo do Conhecimento Eletrônico agregado (HBL) nº 151105197974583. A carga desconsolidada foi encaminhada ao Porto de Santos acondicionada no container MSCU6477105, no navio M/V Folegandros, em sua viagem nº 004R, que atracou no dia 22/10/2011, às 14:15h. De acordo com o previsto pelo inciso III, do artigo 22, da IN RFB 800/2007, a inclusão do referido Conhecimento Eletrônico agregado (HBL) deveria ter sido efetivada pelo menos quarenta e oito horas antes da atracação do navio no porto de destino da carga. Como isso não ocorreu, coube então à fiscalização aplicar a multa do artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. A autuada, por sua vez, quando da apresentação da peça de impugnação, alegou que a multa em questão não pode ser aplicada em razão da decisão proferida na Ação Coletiva n° 0005238-86.2015.4.03.6100, da 14ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, na qual figura como ré a União, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), que deferiu parcialmente a antecipação da tutela “....para determina que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66.”. Nos termos dessa decisão judicial, entende a defesa que o cumprimento extemporâneo da obrigação acessória afasta a sua responsabilidade, em razão dos efeitos jurídicos da denúncia espontânea, todavia, a interessada não Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.895 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725552/2015-07 apresentou nenhuma prova de que integra o pólo ativo da referida Ação Coletiva. Foi proposta a conversão do julgamento em diligência, nos termos do que estabelece o artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011, para permitir que a fiscalização intimasse a empresa autuada para apresentar: A cópia integral da petição inicial da Ação Coletiva n° 0005238- 86.2015.4.03.6100, que tramita pela 14ª Vara Cível Federal da Subseção Judiciária de São Paulo, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), de modo que seja possível verificar a eventual existência de concomitância entre os processos administrativo e judicial; Todos os elementos de prova que possam atestar a sua condição de associada da Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) quando do ajuizamento da referida Ação Coletiva. Além disso, a empresa alegou que eventuais atrasos não causaram embaraço à fiscalização, devendo ser relevados, e, quando intimada da diligência, reafirma que faz parte da ACTC e que junta prova disso. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente o recurso mencionado, sob os fundamentos de que: (1) a respeito da preliminar de nulidade do lançamento de ofício tendo em vista decisão judicial em favor do contribuinte, afirma que o julgado beneficiaria a Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais - ACTC e seus associados, não atingindo terceiras empresas, alheias ao referido processo, como seria o caso da H M WAY COMÉRCIO EXTERIOR LTDA; (2) ainda que a impugnante fosse associada a ACTC, a decisão judicial não impediria a lavratura de eventual Auto de Infração com exigibilidade suspensa, a fim de se prevenir a decadência, em conformidade com o que prevê o art. 63 da Lei nº 9.430/1996 e as conclusões do Parecer PGFN/CRJN nº 1.064/93; (3) no tocante ao mérito, a impugnante não contestaria que a informação sobre a carga foi prestada de forma intempestiva, apenas afirmaria que prestou todas as informações antes de iniciado qualquer procedimento de fiscalização sobre a mesma, o que levaria a concluir que defende a aplicação do instituto da denúncia espontânea; (4) a comunicação feita antes da chegada do navio não se coadunaria com o conceito de denúncia espontânea. Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.895 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725552/2015-07 O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 09/03/2017, conforme AR anexado ao presente processo. Insatisfeito com o teor da decisão, em 05/04/2017 interpôs Recurso Voluntário alegando, resumidamente, que:  ao contrário do entendimento da instância julgadora a quo, o Recorrente foi beneficiado por decisão liminar, oriunda da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, no processo nº 0005238-86.2015.403.6100, em que são partes Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais - ACTC, que determinou que a União Federal se abstivesse de exigir das associadas da autora as penalidades em discussão, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do art. 102 do Decreto-lei nº 37/1966;  a decisão recorrida não observou que a liminar deferida está produzindo efeitos para quaisquer interessados no transporte marítimo de cargas;  o atraso na prestação de informação ao SISCOMEX não decorreria da atuação da Recorrente, o que obstaria a sua penalização, nos termos dos artigos 28, §§ 1º e 2º e 64, § 3º, inciso I, alínea “b” do Ato Declaratório Executivo COREP nº 03/08;  o transportador não teria informado no SISCOMEX o CE genérico, motivo pelo qual o Recorrente não poderia ser responsabilizado por deixar de prestar, dentro do prazo, a informação reclamada no Auto de Infração;  deve ser relevada a aplicação de qualquer penalidade contra a ora Recorrente, visto que eventuais atrasos não teriam causado qualquer embaraço a fiscalização, em razão de que se requer a não incidência da penalidade. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Encontrando-se satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.895 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725552/2015-07 Inicio examinando a questão preliminar posta entre as razões de defesa, consistente na extensão dos efeitos da decisão proferida no processo judicial nº 0005238- 86.2015.403.6100 ao Recorrente. Considero assistir razão ao Acórdão recorrido, quanto ao item de defesa em comento. Isso porque, examinando os documentos carreados aos autos por ocasião da apresentação da peça recursal, não vislumbro a juntada de qualquer documento que comprove ser o Recorrido associado a ACTC, entidade em favor da qual foi proferida a decisão judicial já aqui antes referida, como também não restou ilidida a informação mencionada na decisão administrativa recorrida de que, no próprio sítio de internet da referida associação, (www.actc.com.br), a impugnante não consta entre os seus associados. Em segundo lugar, não há que se falar que o julgado produz seus efeitos sobre todo o universo de interessados no transporte marítimo de cargas, porquanto a substituição processual levada a efeito por qualquer entidade associativa, restringe-se aos seus associados na data de propositura da demanda, conforme colocação precisa no RE 612.043, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Melo, em decisão do STF, submetida ao regime de repercussão geral,: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. [Tese definida no RE 612.043, rel. min. Marco Aurélio, P, j. 10-5-2017, DJE 229 de 6- 10-2017, Tema 499.] De mais a mais, como é de regra, a própria petição inicial trazida à colação esclarece os limites da demanda, sob o aspecto subjetivo: Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital http://www.stf.jus.br/portal/inteiroTeor/obterInteiroTeor.asp?idDocumento=13743622 http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=3864686&numeroProcesso=612043&classeProcesso=RE&numeroTema=499 Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.895 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725552/2015-07 Sendo assim, diante das razões colocadas, não se sustenta a tese abraçada pela Recorrente de que se encontraria entre os beneficiados por efeito de decisão judicial proferida no processo nº 0005238-86.2015.403.6100, que lhe exoneraria da multa aqui debatida. Acrescente-se que, nos termos da Súmula CARF nº 48, dotada de efeito vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, pode a autoridade fiscal realizar o lançamento para evitar a decadência, ainda que diante de decisão judicial suspensiva da exigibilidade do crédito tributário: Súmula CARF nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. Portanto, à vista dos fundamentos consignados acima, rejeito a preliminar suscitada. Dirijo-me, agora, ao mérito. Primeiramente, mostra-se necessário frisar que a penalidade debatida não trata da infração consistente em embaraço à fiscalização aduaneira, prevista no art. 107, inc. IV, alínea c, do Decreto-lei nº 37/1966 (Regulamento Aduaneiro), razão pela qual a menção feita à dita infração na peça recursal (item 2.7) se mostra inadequada à imputação contida no lançamento de ofício, que referiu o art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966 para capitular a infração. Demais dizer, a imputação de embaraço à fiscalização aduaneira no curso dos exames procedidos pelas autoridades aduaneira imporia a imposição de mais uma multa, distinta da ora examinada, não constituindo, o embaraço, agravante ou atenuante da multa prevista no já citado art. 107, inc. IV, alínea e, do Decreto-lei nº 37/1966. Ponto igualmente digno de registro é que não há controvérsia sobre os fatos que caracterizaram a infração em tela, em outras palavras, não divergem a autoridade aduaneira e o Recorrente em relação ao fato, qual seja, a chamada desconsolidação da carga posteriormente ao prazo fixado na legislação aduaneira (48 horas antes da chegada da embarcação). Segundo consta no Auto de Infração, a atracação do navio Rio Negro, deu-se em 26/10/2011, às 12:25h, estando originalmente prevista a sua chegada ao porto para 28/10/2011, às 12:00h. O Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151105195614032, por sua vez, teria sido incluído em 21/10/2011 17:33h, momento a partir do qual se tornou possível o registro do Conhecimento Eletrônico agregado (desconsolidação). O agente de carga H M WAY COMERCIO EXTERIOR LTDA concluiu a citada desconsolidação, relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MHBL 151105195614032, em 24/10/2011, às 18:19h. Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.895 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725552/2015-07 Pelo visto, abraça o Recorrente, em sua defesa, a tese de que caberia à autoridade fiscal apurar se não houvera retardamento na informação do CE genérico por parte do transportador, invocando que, no caso de intempestividade na inserção da informação aludida, a conduta do agente desconsolidador estaria ressalvada em face dos arts. 28, §§ 1º e 2º e 64, §3º, inciso I, alínea b, do Ato Declaratório Executivo COREP nº 03/2008. In casu, verifica-se que o atraso na prestação da informação reclamada não decorreu da falta por parte do agente transportador, eis que o CE genérico foi liberado para inserção de dados do CE agregado em 21/10/2011, portanto, 3 (três) dias antes da efetiva desconsolidação do Conhecimento Eletrônico MHBL 151105195614032 e 5 (cinco) dias antes da chegada da embarcação. O Ato Declaratório Executivo COREP nº 03/2008, por seu turno, estabelece o seguinte, nos seus arts. 28, §§ 1º e 2º e 64, §3º, inciso I, alínea b: Art. 28. A alteração ou exclusão será permitida a qualquer agente desconsolidador representante do Non-Vessel Operating Common Carrier (NVOCC) no país, mesmo que não tenha sido o responsável pela inclusão. § 1º No caso de descumprimento do prazo de antecedência para informação de CE agregados, para fins de aplicação de penalidades aos responsáveis, o servidor da RFB deverá analisar o prazo de informação do respectivo CE genérico para fins de verificação da responsabilidade pelo descumprimento dos prazos previstos na legislação. § 2º Considera-se que não houve informação fora do prazo por parte do agente desconsolidador em relação aos CE agregados de sua responsabilidade, quando no caso do parágrafo anterior, coincidindo o primeiro porto de atracação da embarcação e o de destino do CE genérico, este ter sido informado pela agência ou empresa de navegação com menos de duas horas antes da atracação efetiva neste porto. (...) Art. 64. Quanto às penalidades de que trata o art. 45, observado o art. 48, ambos da Instrução Normativa RFB nº 800, de 2007: § 3º Nos CE ou item: I - A penalidade não se aplica: (...) b) aos CE agregados quando o CE genérico tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. Em face do conteúdo dos dispositivos reproduzidos, verifica-se que o aludido ato normativo não se harmoniza à espécie, haja vista requerer, para que seja afastada a penalidade, que o CE genérico tenha sido incluído no SISCOMEX em menos de 2 (duas) horas da atracação Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.895 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.725552/2015-07 da embarcação e, ainda, desde que a desconsolidação seja concluída até 2 horas após a inclusão do CE genérico, fatos que não ocorreram na situação em exame nestes autos. Ressalte-se que o art. 22, inc. III, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007 fixa um lapso temporal para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação, que vai desde a disponibilização dos CE no Sistema referido, até 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Ou seja, a dita obrigação, embora realmente requeira atenção e diligência por parte dos operadores do Sistema SISCOMEX, pode ser cumprida pelos agentes dentro de um espaço de tempo, não havendo uma data única fixada para tanto, no que guardou razoabilidade a autoridade expedidora da norma em sua previsão, no entender desta Conselheira Relatora. De modo que, considero não assistir razão ao Recorrente, também no que toca às alegações relativas ao mérito, cabendo a manutenção do lançamento de ofício e, por conseguinte, negado provimento ao Recurso ora em exame. Em conclusão, diante dos fundamentos expostos, voto por (1) rejeitar a preliminar suscitada e, (2) no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital

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