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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654000 #
Numero do processo: 10469.003394/90-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS -TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Mantida a tributação do IRPJ, a tributação que lhe é reflexa deve também ser mantida, se o Recorrente vinculou-as à mesma sorte. JUROS DE MORA - TRD - Consoante jurisprudência sedimentada da CSRF, é vedada a incidência de juros segundo os índices da TRD a períodos anteriores a agosto de 1991, o que importaria na aplicação retroativa da Medida Provisória nº 298/91, convertida na Lei nº 8.218/91. Prevalecem os juros legais de 1% ao mês. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10340
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD, RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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JUROS DE MORA - TRD - Consoante jurisprudência sedi- mentada da CSRF, é vedada a incidência de juros segundo os índices da TRD a períodos anteriores a agosto de 1991, o que importaria na aplicação retroativa da Medida Provisória n° 298/91, convertida na Lei n° 8.218/91. Prevalecem os juros legais de 1% ao mês. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inter- posto por CIMENTEX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relató 'o e voto que passam a integrar o presente julgado. Dl ' s.d.= 11 GyEs DE OLIVEIRA 44:1L-‘y, TE LUIZ FERNANDO OLIVf1A DE MORAES RELATOR FORMALIZADO EM: 05 C.),UT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.003394/90-71 Acórdão n°. : 106-10.340 Recurso n°. : 86.312 Recorrente : CIMENTEX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA RELATÓRIO O presente processo, de interesse de CIMENTEX COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, já qualificada nos autos, referente à exigên- cia de PIS, exercícios de 1987 e 1988, retoma a esta Câmara, após decisão da Câ- mara Superior de Recursos Fiscais que, pelo Acórdão n° 01.02.360, anulou o julga- mento anteriormente proferido por este colegiado, que considerou ter havido supres- são de instância, e determinou que novo fosse realizado, com exame do mérito. Para bom entendimento do assunto, reporto-me ao relatório e votos proferidos neste processo e no processo relativo a IRPJ, do qual este decorre, quan- do dos julgamentos anteriores, peças que leio em sessão. É o Relatório. 2 5;7( - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.003394/90-71 Acórdão n°. : 106-10.340 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Fase de conhecimento do recurso superada. No mérito, por se tratar, como vimos no relatório, de processo decorrente, adoto, à míngua de defesa especí- fica, as razões de decidir alinhadas pelo Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES no julgamento do processo matriz (Ac n° 106-7.976,de 14.05.96), que manteve ínte- gra a exigência quanto ao principal e apenas excluiu a incidência da TRD no período anterior a agosto de 1991, ressaltando que, quanto a este item, há postulação no recurso acostado a estes autos. Tais as razões, dou provimento parcial ao recurso, para excluir a in- cidência da TRD, no período assinalado. Sala das Sessões - DF, em 17 de julho de 1998 LUIZ FERNANDO OLIVEI E MORe 3 tak27 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10469.003394/90-71 Acórdão n°. : 106-10.340 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O 5 ou; 1998 (-/ DIMASa-.2 I UES 1;tOLIVEIRA her:irer.t F, • TA CÂMARA Ciente em 19fr PROCURADOR i; • • . END • I ACIO • 4 Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4655869 #
Numero do processo: 10510.000928/2001-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - EX. 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - Comprovado que o contribuinte não se encontrava sujeito a cumprir a obrigação acessória de entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física inaplicável a penalidade prevista no artigo 88 da Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45315
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T06:02:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T06:02:59Z; Last-Modified: 2009-07-05T06:02:59Z; dcterms:modified: 2009-07-05T06:02:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T06:02:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T06:02:59Z; meta:save-date: 2009-07-05T06:02:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T06:02:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T06:02:59Z; created: 2009-07-05T06:02:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T06:02:59Z; pdf:charsPerPage: 1273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T06:02:59Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.n ;'' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10510.000928/2001-87 Recurso n°, : 127.337 Matéria : IRPF - EX 1995 Recorrente : CESAR AUGUSTO BARROSO DIAS Recorrida : DRJ em SALVADOR - BA Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2001 Acórdão n°. : 102-45.315 IRPF — EX. 1995 — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FISICA - Comprovado que o contribuinte não se encontrava sujeito a cumprir a obrigação acessória de entregar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física inaplicável a penalidade prevista no artigo 88 da Lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso - interposto por CESAR AUGUSTO BARROSO DIAS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ",/, ANTONIO De EITAS DUT _PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TANO<A RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 FE V 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA k • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - : -,ez SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10510 000928/2001-87 Acórdão n° 102-45 315 Recurso n° 127.337 Recorrente CESAR AUGUSTO BARROSO DIAS RELATÓRIO Trata-se de lançamento, mediante Auto de Infração, para constituir crédito tributário relativo à penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física do exercício de 1995, fls., 2 a 4 O contribuinte alega em sua impugnação, de 9 de janeiro de 2001, que não estava sujeito a cumprir essa obrigação acessória mas que o fez atendendo ã intimação que continha determinação específica para os exercícios de 1995 a 1998 Complementa que passou a integrar o capital social de empresa inscrita no CNPJ sob n..° 32..873.. 176/0001-44 a partir de 10 de junho de 1999. Em 9 de fevereiro de 2001, expedido Ofício 02/2001 pela Chefe Substituta do Centro de Atendimento ao Contribuinte — CAC, dirigido ao contribuinte, para que o mesmo comparecesse àquela unidade da Receita Federal, munido de Carteira de Identidade e CPF, e desse andamento ao pedido de tornar sem efeito o lançamento da multa por atraso na entrega da declaração relativa ao exercício de 1995, fls 5 a 7 A Autoridade Julgadora de primeira instância considerou o lançamento procedente entendendo que o contribuinte participa do capital social da empresa Bem Te Vi Empreendimentos Turísticos Ltda, CNPJ n° 32 873.176/0001- 14, desde 3 de março de 1993 e, portanto, sujeito a cumprir a obrigação acessória de entregar a declaração de ajuste anual Comprovado o descumprimento do prazo legal, cabível a penalidade Decisão DRJ/ SDR n° 1113, de 13 de junho de 2001, fls 16 a 18 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA fs,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES * --?'• SEGUNDA CÂMARA Processo n°.:: 1051000092812001-87 Acórdão n° 102-45.315 Apresenta recurso contra a Decisão de primeira instância, fls. 22 a 25, ratificando a alegação anterior e juntando cópia da 6a Alteração contratual da empresa Bem Te Vi Empreendimentos Turísticos Ltda, CNPJ n° 32873.. 176/0001- 14, onde fica evidenciado seu ingresso em 16 de maio de 1999 Também juntada tela online do sistema CNR.I evidenciando a inclusão do contribuinte como sócio gerente da empresa citada, em 10 de junho de 1999, fL 28, tela do sistema CCPFBSA indicando transferência do valor em cobrança para o sistema PROFISC, fl.. 8, cópia da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física do exercício de 1995, tis 9 a 11, Aviso de Recebimento — AR comprovando a entrega do AI, fl. 12; tela online do sistema PROFISC indicando o cadastramento do processo, ft 13, tela °Nine do sistema CNPJ relativa à participação do contribuinte na empresa Bem Te Vi Empreendimentos Turísticos Ltda, CNPJ n° 3Z 873.176/0001-14, como responsável, fl. 15, depósito para garantia de instância, fl. 26 É o Relatório. 3 (J41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •^ =r SEGUNDA CÂMARA - - Processo n° 10510 000928/2001-87 Acórdão n° 102-45.315 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos da lei e dele conheço Volta-se contra a Decisão DRJ/SDR n,.° 1113, de 13 de junho de 2001, que considerou sua participação na empresa BEM TE VI EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA desde 03 de marco de 1993, motivo que, segundo ele, o sujeitou à obrigação acessória de apresentar Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física relativa ao ano-calendário de 1997 Conforme consta da citada Decisão, fl. 17, o contribuinte participa dessa empresa desde 03 de março de 1993, segundo dados cadastrais localizados na folha 15 do processo. Verificando o dado indicado pela Autoridade Julgadora constata-se urna tela online do sistema CNPJ evidenciando dados cadastrais da referida empresa, contendo o contribuinte como responsável No entanto, essa tela não explicita a partir de que data essa responsabilidade passou ao contribuinte, dado que fica claro na tela online do mesmo sistema juntada, posteriormente ao citado julgamento, fl.. 28 O contribuinte juntou ao seu recurso cópia da 6 a alteração contratual da referida empresa onde consta o seu ingresso em 16 de maio de 1999 Portanto, verifica-se coincidência entre a alegação do contribuinte, comprovada pela 6 a alteração contratual, e os dados existentes no sistema CNPJ da 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n ^-,.; SEGUNDA CÂMARA Processo n° . 10510.00092812001-87 Acórdão n° 102-45,315 Secretaria da Receita Federal, motivo para concluir pela razão ao alegado no recurso e incorreção no julgamento de primeira instância Isto posto, meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso Sala das Sessões - D , em 06 de dezembro de 2001 NAURY FRAGOSO TANAki9 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.000189/2001-28
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 4º do referido dispositivo. Lavratura do lançamento ocorrida apenas em 08.01.2001, tendo os fatos geradores ocorrido no curso do ano de 1995. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-15.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER de oficio a decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:06:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:06:04Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:06:04Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:06:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:06:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:06:04Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:06:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:06:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:06:04Z; created: 2009-07-14T15:06:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T15:06:04Z; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:06:04Z | Conteúdo => • . *Y.A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA , Processo n°. : 10480.000189/2001-28 Recurso n°. : 144.890 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : ANDRÉ DE SOUZA Recorrida : 1° TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 27 DE ABRIL DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.518 IRPF - DECADÊNCIA - O pagamento do tributo é irrelevante para a caracterização da natureza do lançamento tributário. O imposto de renda pessoa física é tributo que se amolda à sistemática prevista no art. 150 do CTN, chamado lançamento por homologação, de forma que o prazo decadencial é o previsto no parágrafo 40 do referido dispositivo. Lavratura do lançamento ocorrida apenas em 08.01.2001, tendo os fatos geradores ocorrido no curso do ano de 1995. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANDRÉ DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER de oficio a decadência do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ RIBAMAR B ROS PENHA PRESIDENTE ar WILFRIDO A UST• RELATOR FORMALIZADO EM: 20 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRUTO, GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. MHSA • ..1.44-'4• MINISTÉRIO DA FAZENDA tz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘sp /.`ret3+:5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.000189/2001-28 Acórdão n° : 106-15.518 Recurso n° : 144.890 Recorrente : ANDRÉ DE SOUZA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 08.01.2001, com imputação de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, acréscimo patrimonial a descoberto e multa por atraso na entrega da declaração tudo para o ano-base de 1995. A omissão de rendimentos é decorrente de rendimentos declarados pelo contribuinte após intimação, no montante de R$ 9.200,00 (nove mil e duzentos reais - fls. 36). Já o acréscimo patrimonial a descoberto decorre da compra de lotes realizada no mês de fevereiro de 1995. Na declaração apresentada consta gr:ia o pagamento foi realizado de forma parcelada, mas, segundo verificado pelos Fiscais através de escritura encaminhada pelo cartório, os lotes foram quitados à vista pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Na Impugnação de fls. 69/71 o contribuinte alegou que de fato o negócio foi formalizado para pagamento parcelado e que, em face à invasão dos terrenos, sequer se ultimou. A 1° Turma da DRJ em Recife/PE não acolheu os argumentos do contribuinte, argumentando que havia prova robusta em sentido contrário, a saber, a escritura pública definitiva de compra e venda na qual indica-se o pagamento à vista, em dinheiro, do valor de R$ 80.000,00. Neste sentido, caberia ao contribuinte trazer prova aos autos capaz de afastar a fé pública de tal documento. No Recurso Voluntário o contribuinte postulou a nulidade do lançamento, asseverando que foi formalizado sem amparo legal, já que não caberia o arbitramento no caso. É o Relatório. la 2 • sits'a MINISTÉRIO DA FAZENDA itz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.000189/2001-28 Acórdão n° : 106-15.518 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, tendo sido interposto por parte legítima e dispensado o arrolamento de bens diante do disposto na IN SRF 264/2002 (fls. 109), pelo que dele tomo conhecimento. Conquanto o contribuinte somente tenha alegado a improcedência do lançamento, há matéria nos autos apreciável de ofício, a saber, a decadência do lançamento. De fato, trata-se de lançamento referente a fatos geradores ocorridos no ano de 1995, lavrado apenas em 08 de janeiro de 2001. Ora, ultrapassado o prazo previsto no art. 150, §4° do CTN, é de se concluir pela decadência. O artigo 150 do CTN dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade • administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 10 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco • anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- 3 (ft af • t.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ••••-•:'..-.t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7;,15. .;;tfloVj, SEXTA CÂMARA mos Processo n° : 10480.000189/2001-28 Acórdão n° : 106-15.518 se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Em interpretação gramatical, ou seja, a partir da simples leitura do dispositivo, extraí-se que para a incidência da hipótese em comento basta que a legislação imponha ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Ora, o IRPF é tributo que se adequa perfeitamente a esta sistemática de lançamento, já que a lei impõe ao contribuinte o dever de apurar o crédito tributário e realizar o pagamento independentemente de qualquer ato administrativo. Esse entendimento encontra amparo na legislação de regência do IRPF, já que o artigo 787 do Decreto 3.000/99 incumbe à pessoa física a tarefa de constituição do tributo, cabendo a autoridade fiscal apenas homologar ou não tal atividade. Ora, a única condição exigida por lei para que se classifique o tributo como sujeito a lançamento por homologação, qual seja, a de que o sujeito passivo promova o recolhimento do tributo antecipadamente, está presente no Imposto de Renda Pessoa Física. Este tema, portanto, não demanda maiores discussões, o debate verte-se para a data em que restaria concretizado o fato gerador do tributo, ou seja, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial. É que o art. 150, §4° dó CTN prescreve que nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o curso do prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador, mas não fixa em que momento se dá o fato gerador e nem poderia fazê-lo, já que é a Regra- Matriz de Incidência de cada tributo quem vai dizer desse momento. Com efeito, conforme enuncia Geraldo Ataliba, cada tributo tem uma norma de incidência, chamada de regra-matriz de incidência tributária. A regra- matriz de incidência tributária, como todas as demais normas, é formada de uma estrutura mínima, composta por um antecedente e um conseqüente descritos em linguagem prescritiva, ou seja, entrelaçados pelo modal "dever ser". Assim, temos: Regra-matriz de Incidência Tributária Antecedente — Critério Material (verbo + complemento (signo de riqueza)) + Critério Temporal + Critério Espacial; 4 • hetkt• MINISTÉRIO DA FAZENDA iz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10480.000189/2001-28 Acórdão n° : 106-15.518 Conseqüente — Critério Pessoal (Sujeito Ativo e Sujeito Passivo) + Critério Quantitativo (Base de Cálculo e Aliquota). Todo e qualquer tributo deverá conter estes traçados, fundamentais para que o sujeito passivo conheça o dever de pagamento que lhe será imposto e o sujeito ativo o direito crediticio de que dispõe. Do traçado acima, verifica-se que no antecedente da Regra-Matriz de Incidência Tributária estará sempre descrito o momento da ocorrência da hipótese de incidência do tributo, conformado no critério temporal indicado na Lei. É que, conforme enuncia Paulo de Barros, todo fato ocorre sempre marcado por traços distintivos de tempo e lugar, de forma que essas circunstâncias são fundamentais e naturais para revelar o marco da incidência do tributo.' No caso do IRPF, o entendimento deste Conselho é de que é tributo "complexivo", ou seja, cujo fato gerador é complexo, finalizando apenas no dia 31.12 de cada ano. Assim sendo, tendo em vista que os fatos geradores apontados no lançamento ocorreram no ano de 1995, é de se concluir que na data da notificação o crédito tributário já estava extinto (art. 156, V do CTN), diante do transcurso in albis do prazo decadencial previsto no parágrafo 4°, do artigo 150, do CTN. ANTE O EXPOSTO conheço do recurso e, de oficio, reconheço a decadência do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 27 de abril de 2006. „ WIL "IDO ol GUST2 M QUES 5 Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.003477/97-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: COMPENSAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Não pode ser considerada cumprida decisão judicial que determina a correção de indébitos tributários relativos a março, abril e maio de 1990 pelos índices do IPC, quando utilizada a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97. Essa norma não contempla os índices já pacificados pela jurisprudência que são: mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e mai/90 7,87%. COMPENSAÇÃO - JUROS - TAXA SELIC - Os juros calculados com base na Taxa SELIC incidem, a partir de 01.01.96, sobre créditos decorrentes de pagamentos a maior que o devido, nos termos do art. 39, parágrafo 4º, da Lei nº 9.250/95.
Numero da decisão: 107-06113
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso.
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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'. .... "L MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEtRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , »e.;:e.• SÉTIMA CÂMARALEA:.',...: e CLE04 Processo n° : 10480.003477197-97 Recurso n° : 123.370 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO-EX: de 95 Recorrente : CTL — COMERCIAL DE TUBOS E LAMINADOS LTDA. Recorrida : DRJ EM RECIFE - PE Sessão de : 08 de novembro de 2000 Acórdão n° : 107-06.113 COMPENSAÇÃO — EXPURGOS INFLACIONÁRIOS — Não pode ser considerada cumprida decisão judicial que determina a correção de indébitos tributários relativos a março, abril e maio de 1990 pelos índices do IPC, quando utilizada a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. Essa norma não contempla os índices já pacificados pela jurisprudência que são: mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e mai/90 7,87%. COMPENSAÇÃO — JUROS — TAXA SELIC — Os juros calculados com base na Taxa SELIC incidem, a partir de 01.01.96, sobre créditos decorrentes de pagamentos a maior que o devido, nos termos do art. 39, parágrafo 4°, da Lei n° 9.250/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CTL — COMERCIAL DE TUBOS E LAMINADOS LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MAiinCikCR-Iljt~ A BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO PR ' ENTE 1 U MAR 11/4N-a •R tr . e' FORMALIZADO EM: a 2 FEV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. `'.......,_ • .1 " Processo n° : 10480.003477197-97 Acórdão n° : 107-06.113 Recurso n° : 123.370 Recorrente : CTL — COMERCIAL DE TUBOS E LAMINADOS LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife que indeferiu pleito do contribuinte para que o valor do direito creditório, relativo a recolhimento a maior do FINSOCIAL, reconhecido pela Delegada da Receita Federal, fosse acrescido dos expurgos inflacionários relativos a março, abril, e maio de 1990 e fevereiro de 1991; do IPC e INPC de março a dezembro de 1991, bem como dos juros SELIC, a partir de cada pagamento indevido. Entre a decisão da DRJ e sua ciência ao contribuinte chegaram aos autos cópia da Sentença exarada pelo Juiz da 9' Vara da Justiça Federal em Pernambuco no Processo de Mandado de Segurança n°97.11429-5, determinando: Isto posto, concedo em parte a segurança demandada por CTL Comercia/ de Tubos e Laminados Ltda contra ato do Delegado da Receita Federal em Recife, para reconhecer o direito da impetrante de compensaras seus créditos do FINSOCIAL acrescidos com: a) os percentuais de 42,72% e 10,14% relativos respectivamente, aos índices do IPC/IBGE dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, abatendo-se, naturalmente, o percentual excedente em decorrência da liminar concedida, adotando-se o mesmo indexador até janeiro de 1991; b) os índices do INPC de fevereiro a dezembro' de 1991 (Lei n° 8.177/91) aplicando-se, ainda, e UFIR e pedir de janeiro de 1992.2 2 . „. . . • , Processo n° : 10480.003477/97-97 Acórdão n° : 107-06.113 Cumprindo a determinação judicial a Delegacia da Receita Federal em Recife proferiu o despacho de fls. 150 1 informando que deixa de aplicar a determinação da letra 'a' da Sentença Judicial, pois o primeiro saldo credor verificado é de janeiro de 1990. Quanto à letra "b" da Sentença, esclarece a Delegacia que aqueles índices já estão contemplados na Tabela anexa à Norma de Execução n° 8/97 da Receita Federal. Tempestivamente o contribuinte recorre a esse conselho, discordando da Decisão da autoridade julgadora sustentando que, por força da Sentença Judicial, os índices a serem aplicados de março de 1990 a dezembro de 1991 são os relacionados na Tabela de fls. 156/157. Cita Jurisprudência Judicial em apoio à sua tese. Aduz que também faz jus a juros calculados desde a data de cada pagamento indevido até o mês da compensação, nos termos da Súmula 12 do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida sua aplicabilidade no RESP n° 98.142-SC do STJ. É o Relatório. 3 .. • Processo n° : 10480.003477/97-97 Acórdão n9 : 107-06.113 VOTO Conselheiro Luiz MARTINS VALERO, Relator. O recurso é tempestivo. Trata-se de direito creditório do contribuinte, dispensável, portanto, o depósito em garantia de instância. Resta claro nesses autos que a lide se restringe à discordância do contribuinte quanto à atualização deferida pela autoridade administrativa ao valor do seu crédito originado de recolhimentos a maior que efetuou a título de FINSOCIAL a partir de agosto de 1989.. A Sentença Judicial obtida pela recorrente, fls. 174 a 185, foi dada como cumprida pela autoridade impetrada, conforme despacho de fls.149/150. A diferença em relação aos índices de correção do crédito (IPC) verifica-se nos meses de março de 1990; abril de 1990 e maio de 1990. De fevereiro de 1991 a dezembro de 1992 os índices pleiteados coincidem com aqueles da Norma de Execução n° 8/97, utilizados pela autoridade administrativa: MÊS/ANO CONTRIBUINTE AUTORIDADE DIFERENÇA 03/90 84,32% 41,28% 43,04% 04/90 44,80% 0,00% 44,80% 05/90 7,87% 5,38% 2,49% A sentença, acolhendo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, determina a aplicação do IPC como índice de correção monetária dos meses de janeiro (42,72%), fevereiro (10,14%), março, abril e maio de 1990. O IPC calculado peto-IBGE para -agi:feles -meses; delato: é-o-utitizado-peta-recorrente: Embora não seja objeto do presente Recurso e ainda que não caiba a esse Cbnselho analisar o mérito dé decisãb judítiák- cumpre, ainda que em breves 4 fk . ' •. , - .. • •Processo n° : 10480.003477/97-97 Acórdão n° : 107-06.113 linhas, uma análise acerca dos índices eleitos pela R. Sentença como hábeis a corrigir o crédito tributário, bem como o próprio direito à atualização do indébito tributário. Preliminarmente, deve-se lembrar que é manso e pacifico na jurisprudência (REsp. n° 43.055-0, REsp n° 51.007-1, REsp. n° 40.600-SP, entre outros) o entendimento de que a correção monetária constitui mera atualização de valor,' visando garantir o equilíbrio das relações e evitando o enriquecimento sem causa, independentemente de qualquer lei que a institua. A própria Advocacia Geral da União, fundamentada em abundante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal — STF, em seu parecer AGU/MF n° 01/96 exarou o seguinte entendimento: *Na repetição de indébito tributário, é devida atualização monetária, calculada desde a data do pagamento ou do recolhimento indevido até a data do efetivo recebimento da importância reclamada'. Dessa forma, a atualização dos valores pagos indevidamente ou a maior não decorre de qualquer regime jurídico não tendo, portanto, qualquer relevância indágações acerca de eventual direito adquirido, haja vista que o direito à correção monetária de indébito é mais do. que .obediência a qualquer regime legal. constituindo-se em verdadeira forma de evitar o enriquecimento sem causa. Assim, o recente Acórdão do STF (RE n° 226.855-7), em matéria de correção monetária das contas do FGTS não deve ser interpretado como prejudicial à atualização de indébitos tributários. O que se decidiu naqueles autos não foi propriamente acerca da correção monetária enquanto meio de resguardar o poder aquisitivo da moeda, mas siri] da correção monetária decorrente de regime estatutário. Após esse breve intróito, deve-se fazer uma análise dos índices a serem utilizados para efetuar a atualização monetária. A UFIR somente foi 'instituída, sendo utilizada para atualizar inclusive indébitos tributários, pela Lei n° 8.383/91, prestando-se para'atualizar valores a partir de janeiro de 1992, até dezembro de 1995. )1 -• • Processo n° : 10480.003477/97-97 Acórdão n° : 107-06.113- A partir de então a taxa SELIC passou a ser utilizada para atualização nos pedidos de ressarcimento/restituição (Lei n° 9.250/95 c.c. 9.532/97). Ocorre que no período anterior a 1992, não existia norma legal expressa a esse respeito, dessa forma tanto jurisprudência quanto administração pública foram forçadas a aplicar analogicamente certos índices para o direito dos contribuintes não restar prejudicado. A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97 veio uniformizar os índices a serem aplicados pela Secretaria da Receita Federal. Em suma os índices utilizados são: IPC/IBGE no período compreendido entre jan/88 e fev/90 (excetuando-se o mês de jan/90 cujo índice foi expurgado), BTN no período compreendido entre mar/90 a jan/91 e INPC de fev/91 a dez/91. Deve-se analisar a correção dos índices adotados. De fevereiro de 1986, até dezembro de 1.988 o índice utilizado oficialmente para medir a inflação era a OTN, que, por sua vez, era calculada com base no IPC/IBGE. Pode-se dizer, portanto que o IPC/IBGE era o índice oficial. A OTN, contudo, foi extinta com o advento do "Plano Verão", implementado pela Medida Provisória n° 32/89, posteriormente convertida na Lei n°7.730/89. O valor da OTN foi, então, congelado em NCz$ 6,17, valor esse que computava a inflação ocorrida no mês de dezembro de 1988, mas não a de janeiro de 1989. A partir de fevereiro o IPC/IBGE passou a ser utilizado diretamente como indicador oficial da inflação. A inflação do mês de janeiro, dessa forma, não seria levada em conta. Essa a lógica contemplada pela Norma de Execução Conjunta SRF COSIT/COSAR n° 08/97, haja vista que o mês de jan/89 não apresenta qualquer índice de inflação. Portanto, apesar da Norma utilizar o IPC a partir de 1988 — pois este era o verdadeiro indicador da inflação já que a OTN era corrigida de acordo com ele — no mês de jan/89, nenhum índice foi considerado. 6 • • Processo n° : 10480.003477197-97 Acórdão n° : 107-06:113 Obviamente, tal sistemática não merece prosperar, como acertadamente decidiu a R.Sentença, na esteira de reiterada jurisprudência do STJ (REsp. n° 23.095-7, REsp. n° 17.829-0, entre outros). A inflação expurgada referente ao mês de janeiro deve, portanto, ser considerada para fins de atualização monetária. O IPC divulgado relativo ao mês de janeiro de 1989 foi de 70,28%. Todavia, esse índice não refletiu a inflação ocorrida no mês de janeiro, mas sim a inflação ocorrida no período compreendido entre 30 de novembro (média estatística entre os dias 15 de novembro e 15 de dezembro) e 20 de janeiro (média estatística entre os dias 17 e 23 de janeiro). Como o IPC referente ao mês de jan189 computou, na verdade, a inflação ocorrida em 51 dias, o STJ entendeu que o índice expurgado seria de 42,72%, obtido pelo cálculo proporcional a 31 dias. Referente ao mês de fevereiro, o IPC/IBGE divulgado foi de 3,6%. No entanto, tal índice refletiu tão-somente a inflação ocorrida em 11 dias (período compreendido entre 20 de janeiro — média de 17 a 23 de janeiro — e 31 de janeiro — média de 15 de janeiro a 15 de fevereiro). Proporcionalizando-se tal índice para 31 dias o STJ entendeu aplicável o índice de 10,14%, considerando que teria havido um expurgo de 6,54%. No período compreendido entre março de 1989 e fevereiro de 1990, deve ser utilizado o IPC/lBGE, pois este foi o índice oficial adotado para medir a inflação, como, aliás, a própria Norma de Execução Conjunta n° 08/97 reconhece. Nos meses de março a janeiro de 1991 o índice a ser aplicado, segundo a R. Sentença, é-o IPC/IBGE. Em inúmeros julgados, o STJ já firmou entendimento de ser aplicável o índice de 84,32% para o mês de março de 1990 (REsp n° 81.859, REsp. n° 17.829-0, entre outros) A Norma de Execução Conjunta n° 08/97, contudo, utiliza-se do BTN de 41,28% para proceder à atualização monetária. O mesmo ocorre com os meses de abril e maio de 1990, quando os índices do IPC, respectivamente de 44,80% e 7,87% não são levados em conta pela 7 , . -. • - ' • Processo n° : 10480.003477197-97 Acórdão n° : 107-06.113- NEC n° 08/97 que se vale do BTN de 0,0% e 5,38%. O STJ, também em referência a estes meses tem decidido que devem prevalecer os valores do IPC (REsp. n° 159.484, FtEsp. n° 158.998, REsp n°175.498; entre outros). Ocorre que o BTN, a par de ser índice oficial de correção monetária foi seguidamente manipulado e falseado pelos constantes planos económicos tomando- se totalmente imprestável para aferir a inflação. Dessa forma, a Norma de Execução Conjunta n° 08197, nesse particular, não merece ser aplicada, pois se estaria permitindo o enriquecimento sem causa exatamente de quem (Governo) tinha o poder de manipular a informação (índices), mas não a inflação. Deve, portanto, ser aplicado o IPC/IBGE e não a variação medida pelo BTN. De fevereiro a dezembro de 1991 deve ser utilizado o INPC/IBGE, pois este é o sucedâneo do IPC reconhecido pelo STJ (REsp. n° 50.555-0), ademais, a própria Norma de Execução Conjunta utiliza este índice. Resumindo, os índices a serem aplicados para correção de indébitos tributários são: (i) IPC de fev/86 a jan/91 (considerando jan189 42,72% e fev/89 10,14%, mar/90 84,32%, abr/90 44,80% e mai/90 7,87%), (ii) INPC de feW91 a dez/91, (iii) UFIR de jan/92 a dez/95 e (iv) SELIC de jan/96 em diante.Tem razão, portanto, a Recorrente, sendo que a justificativa de que o item gEe da sentença deixava de ser cumprido por já estar contemplado na Norma de Execução Conjunta n° 08/97 não é verdadeira. Assim sendo, o crédito deve ser atualizado considerando-se os índices pleiteados pelo contribuinte. Quanto ao pleito de se aplicar, ao crédito reconhecido, juros, calculados com base na taxa SELIC, desde o pagamento até o mês da compensação, o art. 39 da Lei n° 9.250/95 é bastante claro ao dispor que os juros à taxa SELIC só incidem a partir de '1° de janeiro de 1996 nos valores a serem compensados ou restituídos. Aliás, a própria sentença judicial, ao analisar esse pleito, lhe foi desfavorável. ef, „ . Processo n° : 10480.003477197-97 Acórdão n° : 107-06.113- Por todo o exposto e ressaltando que este colegiado nada mais está fazendo do que aplicar, *ipsis litteris”, a ordem emanada do Poder Judiciário, de resto acolhida em vários julgados desta Casa, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, garantindo a atualização pelos índices expurgados solicitados pela Recorrente. Quanto à SELIC, todavia, conforme exposto somente deverá incidir a partir de 01.01.96. Sala s as S asões - DF, em 08 de novembro de 2000. MAR SÁVCRO f 9 Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.015104/99-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - DECADÊNCIA - O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5 (cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ENCARGOS - Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador; assim, a restituição de imposto retido na fonte, incidente sobre valores relativos a Programas de Desligamento Voluntário, deve ser agregada da atualização monetária desde a data da retenção até 31.12.95, e após essa data, dos juros de moratórios da SELIC. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11771
Decisão: Por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente. Vencida a Conselheira Iacy Nogueira Martins Morais e, no mérito, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), que dava provimento parcial ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição de tributo retido e recolhido indevidamente é de 5(cinco) anos, contados da decisão judicial ou do ato normativo que reconheceu a impertinência do mesmo. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENCARGOS - Reconhecida a não incidência tributária, inexiste fato gerador; assim, a restituição de imposto retido na fonte, incidente sobre valores relativos a Programas de Desligamento Voluntário, deve ser agregada da atualização monetária desde a data da retenção até 31.12.95, e após essa data, dos juros de moratórios da SELIC. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CID PEREIRA DE JESUS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do Recorrente. Vencida a Conselheira lacy Nogueira Martins Morais e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), que dava provimento PARCIAL ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luiz Antonio de Paula. ort . ---ZNO0EIRp‘RTINS MORAIS PRESIDENTE ~— LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR DESIGNADO _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015104/99-39 Acórdão n°. : 106-11.771 FORMALIZADO EM: 2 7 A602001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTÕNIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015104/99-39 Acórdão n°. : 106-11.771 Recurso n°. : 122.498 Recorrente : CID PEREIRA DE JESUS RELATÓRIO Realizada a diligência solicitada na sessão de 19/10/2000 (Resolução n° 106-1.1150), com a juntada do A.R de f1.49, o recurso pode ser examinado. Estando já consignado nos autos à f1.16 os fatos, neste momento, leio em sessão os argumentos expendidos pela defesa no recurso anexado às fls.31/42 . É o relatório. 11/ \ ,, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015104/99-39 Acórdão n°. : 106-11.771 VOTO VENCIDO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em resumo a recorrente pede que: a)sejam afastados os efeitos da decadência; b)restituição do valor de imposto de renda pago, atualizado monetariamente desde o mês de sua retenção. I — Quanto ao direito de pleitear a restituição, primeiramente, deve ser analisado a que modalidade pertence o lançamento de imposto de renda — pessoa física: por declaração ou por homologação. Este tema, apesar de ser antigo e muito discutido continua sem solução definitiva, como revelam as diversas jurisprudências administrativas e judiciárias. Até a edição da Lei 7.713/88, era pacífico o entendimento de que o imposto de renda devido pela pessoa física era POR DECLARAÇÃO, isto é devido e cobrado com base nas informações consignadas na declaração de rendimento anual. A confusão foi criada com a norma inserida no art. 2°, da mencionada lei, ao disciplinar que o imposto de renda, a partir de janeiro de 1989, seria considerado devido no mês da percepção dos rendimentos e ganhos de capital. 4 reere—^"-----r _- - -= = - - - — - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015104/99-39 Acórdão n°. : 106-11.771 Dessa maneira o imposto recolhido no mês, que até então era tido como "antecipação" do devido na declaração anual, passou a ser considerado como definitivo, com isso todas as deduções do imposto, autorizadas nesta lei, passaram a ser apropriadas mensalmente. Não tenho dúvida que, no ano-base de 1989, estando vigente o referido diploma legal, o lançamento de IRPF foi por homologação. Corrobora com esta linha de raciocínio o modelo de declaração de rendimentos do exercício 1990 adotado pela Secretaria da Receita Federal, nela o contribuinte limitava-se a demonstrar, mês a mês, os valores dos rendimentos auferidos e do imposto recolhido durante o ano-base. Contudo, no ano seguinte entrou em vigor a Lei n° 8.134 de 27 de dezembro de 1990, que assim dispõe: "Art. 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capita! Art. 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art. 8°. Art. 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); unt, 5 - - — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015104/99-39 Acórdão n°. : 106-11.771 // - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10)". Art. 12 - Para fins do ajuste de que trata o artigo anterior, o Imposto sobre a Renda será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo (art. 10), de alíquotas progressivas, previstas no art. 25 da Lei n° 7.713, de 1988, constantes de tabela anual." ( grifos não são do original) Esta sistemática, que foi mantida por todas as lei posteriores até a data de hoje, ressuscitou o lançamento por declaração. Assim sendo, embora haja um recolhimento mensal do imposto, o lançamento continua sendo anual, uma vez que pela apresentação da declaração de ajuste, pertinente aos doze meses do ano-calendário, é que Secretaria da Receita Federal terá condições de apurar o imposto efetivamente devido pelo contribuinte. Isto significa que, somente, pela declaração, onde estará registrado o total dos rendimentos tributáveis e as despesas ocorridas e autorizadas em lei como dedutiveis, é que o órgão lançador toma conhecimento do montante de imposto que o contribuinte terá a pagar ou a receber (restituição). Enquadrando-se como lançamento por declaração, o prazo decadencial para a Fazenda exercer o seu direito de lançar tem inicio com a formalização do crédito tributário, que ocorre com a notificação ao sujeito passivo como bem ensina RUY BARBOSA NOGUEIRA no seu livro Curso de Direito Tributário, 14° edição - 1995, pág. 292, "ipsis litteris*: `..., nascida a obrigação e constituído formalmente o crédito pelo lançamento regular, concluído com a notificação ao sujeito passivo, a partir da data desta ciência, está procedimental e definitivamente constituído o crédito04 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015104/99-39 Acórdão n°. : 106-11.771 A partir desta data em que a Fazenda exerceu seu direito, apurou, fixou e dele notificou o sujeito passivo, é que cessa de correr o prazo fatal de caducidade para "constituir o crédito tributário", como dispõe o caput do arf.173. A partir desse mesmo dia começa a correr o prazo de prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", pois, conforme dispõe o caput do art. 174, os cinco anos para prescrição da "ação para a cobrança do crédito tributário", são "contados da data da sua definitiva"e esta, procedimentalmente, consuma-se com a notificação." (grifos não são do original) Disso se pode concluir, que o direito da Fazenda Nacional proceder a novo lançamento ou ao lançamento suplementar só decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício, seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. Na hipótese de o contribuinte ter, originalmente, entregue a declaração de rendimentos, a contagem do prazo decadencial tem inicio na data da entrega da declaração, se ocorrida no transcorrer do exercício. Desse modo, se a decadência para o direito de lançar tem início, apenas, neste momento, inadmissível é a hipótese de que, para o sujeito passivo da obrigação, o prazo para exercer o direito de pedir a restituição do indébito sela o MÊS DA RETENCÃO DO IMPOSTO, como constou da orientação consignada no Ato Declaratório - SRF n° 096, de 26/11/99 (DOU de 30/11/1999). Considerando que , atualmente, o imposto retido e recolhido no mês pode ser compensado com o devido na Declaração de Ajuste Anual, em que momento o crédito tributário estaria extinto? 11 ' *t, 7 . Ki-~.~~~~ -- - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015104/99-39 Acórdão n°. : 106-11.771 Em tese, seria na data do pagamento do imposto anual, entretanto, e se o resultado apurado na declaração anual for imposto a restituir? Neste caso, fica-se diante de uma grande dificuldade, descobrir em que momento o imposto, recolhido antecipadamente, tornou-se maior que o efetivamente devido. Na hipótese examinada o imposto objeto do pedido de restituição, FOI CONSIDERADO INDEVIDO não por previsão legal, como vai ser a seguir examinado mas em razão das reiteradas decisões iudiciais, no sentido de que as verbas recebidas nos Programas de desligamento Voluntário são de natureza indenizatória. Reconheço, essas decisões têm o condão de vincular o entendimento administrativo todavia, não são hábeis e suficientes para fixarem hipóteses de isenção (C.T.N, art. 97 e seus incisos) ou de imunidades. Ora, se os rendimentos da espécie aqui discutida por lei estão suieitos ao imposto de renda estamos diante de uma exceção criada pelas decisões do poder judiciário. Com isso as regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n° 5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional não podem ser literalmente aplicadas. Lembrando que, ao receber os valores pertinentes a indenização, paga pelo desligamento voluntário no ano-calendário de 1988 o imposto de renda, nela incidente, era considerado devido na fonte e na declaração, o prazo de início, para o sujeito passivo solicitar a restituição do indébito não pode ser o previsto pelo inciso I do art. 168 do C.T. N. , que fixa o prazo de cinco anos, contados do momento da extinção do crédito tributário. \/\8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015104/99-39 Acórdão n°. : 106-11.771 Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, o rendimento aqui discutido era tido como tributável tanto na esfera administrativa quanto na judiciária. Segundo, inaplicável é uma regra que determine como termo inicial da contagem do prazo, para o exercício de um direito, uma data anterior à AQUISIÇÃO do mesmo. Na espécie discutida, o contribuinte somente adquiriu o direito de requerer a devolução do imposto, no momento que ele foi considerado indevido por decisão judicial transitada em julgado ou pelo ato normativo da SRF. O Código Tributário Nacional assim preleciona em seu art. 165: "Art. 165 - O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da a//quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condena tória. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98, orientando que, "ipsis litteris": 1,- kmr„. 40 9 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015104/99-39 Acórdão n°. : 106-11.771 "Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de oficio os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1° Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão a matéria de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro da Pessoa Física CPF, conforme o caso; II - valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior. "(grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no art. 165, "caput", anteriormente transcrito, uma vez que de sua leitura infere-se que: a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução o que, no caso em pauta, só poderia fazer a partir da edição da mencionada instrução normativa. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "0 direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente A, devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado -m 111 to • _ - • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015104/99-39 Acórdão n°. : 106-11.771 direito que determina "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus deusas, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos 1 e 11 do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação tática não litigiosa, enquanto que o inciso 111 trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos 1 e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação tática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato 4r, st gr 11 _ - — — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015104/99-39 Acórdão n°. : 106-11.771 administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida." Levando-se em conta, que o fundamento do pedido de restituição do indébito é a Instrução Normativa — SRF n° 165, o termo de inicio para contagem do prazo de decadência do direito de pedir, deve ser o dia 06/01/99, data de sua publicação no D.O.U. II - Quanto a natureza jurídica das parcelas recebidas a titulo de indenização ou estímulo à adesão aos programas de desligamento voluntário (PDV), pelos contribuintes que, na data da extinção do vínculo empregando, já percebiam proventos de aposentadoria ou, concomitantemente, passaram a percebê-los. Antes de entrar no mérito, creio ser necessário relatar os fatos que, direta ou indiretamente, fizeram com que esta matéria chegasse a este órgão julgador de segunda instância. Já é do conhecimento dos membros desta Câmara que todo o valor recebido a titulo de indenização que não se enquadre nas hipóteses de isenções definidas pela legislação tributária, atualmente, consolidada no art. 59 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000/99, é considerado rendimento tributável. Contudo, diante das várias decisões da Primeira e Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de considerar isentos os valores recebidos como indenização de "férias e/ou licenças- prêmios não gozadas" e por "programas de demissão voluntária", a despeito de não estarem literalmente f 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015104/99-39 Acórdão n°. : 106-11.771 contidos nas hipóteses catalogadas como "rendimentos não tributáveis" previstas em nossa legislação ordinária vigente, a Procuradoria — Geral da Fazenda Nacional elaborou o parecer - PGFN/CRJ/N° 1278198, da lavra do Procurador-Geral da Fazenda Nacional Luiz Carlos Sturzenegger, que de inicio esclareceu, "ipsis litteris: " O escopo do presente parecer é analisar a possibilidade de se promover, com base na Medida Provisória n° 1.699-38, de 31 de julho de 1998, e no Decreto n°2.346, de 10 de outubro de 1997, a dispensa de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos, em causas que cuidem da não incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias referentes ao programa de incentivo à demissão voluntária. Este estudo é feito em razão da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de decisões proferidas pela Primeira e Segunda Turmas daquele Tribunal, contrária ao entendimento esposado pela Fazenda Nacional, no julgamento de vários recursos especiais." Fundamentando sua análise, transcreveu, a referida autoridade, muitas das ementas que deram origem ao estudo proposto, dentre elas, apenas a titulo de ilustração, copio as seguintes: PRIMEIRA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada têm caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial. Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. 2. Recurso provido (REsp. n° 139.814/SP, Relator Exm° Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 16.3.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - DEMISSÃO INCENTIVADA - CONCEITO JURÍDICO DO PAGAMENTO RECEBIDO PELO EMPREGADO DESPEDIDO - NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. - A demissão incentivada resulta de compra e venda, em que o operário aliena de seu património o bem da vida 13 (\rj • -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015104/99-39 Acórdão n°. : 106-11.771 constituído pela relação de emprego, recebendo, como preço, valor correspondente ao desfalque sofrido. Tal preço não é fato gerador de imposto sobre renda ou provento. (REsp. n° 132.142/SP, Relator Exm° Sr. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, DJ de 16.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - VERBAS INDENIZA TÓRIAS - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA. 1. As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato de trabalho por dispensa incentivada tem caráter indenizatório, não ensejando acréscimo patrimonial Disso decorre a impossibilidade da incidência do imposto de renda sobre as mesmas. EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SUA INCIDÊNCIA SOBRE AS QUANTIAS RECEBIDAS, PELO EMPREGADO EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL INCENTIVADA. DESCABIMENTO (ART. 43 DO CTN). Na denúncia contratual incentivada, ainda que com o consentimento do empregado, prevalece a supremacia do poder econômico sobre o hipossuficiente, competindo, ao poder público e, especificamente, ao judiciário, apreciar a lide de modo a preservar, tanto quanto possível, os direitos do obreiro, porquanto, na rescisão do contrato não atuam as partes com igualdade na manifestação da vontade. No programa de incentivo à dissolução do pacto laborai, objetiva a empresa (ou órgão da administração pública) diminuir a despesa com a folha de pagamento de seu pessoal, providência que executaria com ou sem o assentimento dos trabalhadores, em geral, e a aceitação, por estes, visa a evitar a rescisão sem justa causa, prejudicial aos seus interesses. O pagamento que se faz ao operário dispensado (pela via do incentivo) tem a natureza de ressarcimento e de compensação pela perda do emprego, além de lhe assegurar o capital necessário para a própria manutenção e de sua família, durante certo período, ou, pelo menos, até a consecução de outro trabalho. A indenização auferida, nestas condições, não se erige em renda, na definição legal, tendo dupla finalidade: ressarcir o dano causado e, ao menos em parte, providencialmente, propiciar meios para que o empregado despedido enfrente as dificuldades dos primeiros momentos, destinados à procura de emprego ou de outro meio de subsistência. 14 it in ie _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015104/99-39 Acórdão n°. : 106-11.771 O "quantum" recebido tem feição providenciária, além da ressarcitária, constituindo, desenganadamente, mera indenização, indene à incidência do tributo. Recurso provido. Decisão, por maioria. (REsp. n° 0126.7671SP, Relator Exm° Sr. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, DJ de 15.12.97; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0133.210, DJ de 15.12.97; REsp. n° 0126.859; REsp. n° 0126.792; REsp. n° 0139.942/SP, todos publicados no DJ de 15.12.97; REsp. n° 0140.232/SP; REsp. n° 0139.7461SP; REsp. n° 0138.1001SP; REsp. n° 0128.9941SP; REsp. n° 0135.8901SP; e REsp. n° 0129.4351SP, todos publicados no DJ de 24.11.97). SEGUNDA TURMA: EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS 1NDENIZATÓRIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto de tributação, as verbas recebidas a titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 140.132-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 9.2.98) EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Votos vencidos. Não constituindo renda mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas à titulo de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. (REsp. n° 0123.287-SP, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 23.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZA TÓRIAS RECEBIDAS A TITULO DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. Não constituindo renda, mas indenização, de natureza reparatória, que não pode ser objeto da tributação, as verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária não estão sujeitas à incidência do imposto de renda. (REsp. n° 169.714-MG, Relator Exm° Sr. Ministro HÉLIO MOSIMANN, DJ de 29.6.98; outros 1 15 • 4,, ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015104/99-39 Acórdão n°. : 106-11.771 no mesmo sentido: REsp. n° 0140.132-SP, DJ de 9.2.98; REsp. n° 0123.287-SP, DJ de 23.3.98; REsp. n° 0162.903-SP, DJ de 27.4.98; REsp. n° 0148.804-SP; REsp. n° 0134.406-SP; REsp. n° 0148.591- SP; REsp. n° 0148.434-SP; REsp. n° 0147.050; REsp. n° 0142.937- SP, todos publicados no DJ de 16.3.98; e REsp. n°0154.193, DJ de 09.3.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBA PAGA COMO GRATIFICAÇÃO PELA DISPENSA DE TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 43 DO CTN. 1. Não se conhece do Recurso Especial interposto pela alínea c, quando o(a) recorrente traz a colação acórdão do mesmo tribunal recorrido para confronto. Aplicação da Súmula n° 13/STJ. 2. A não incidência do IR sobre as denominadas verbas indeniza tórias a título de incentivo à impropriamente denominada demissão voluntária, com a ressalva do entendimento do Relator (REsp. n° 125.791-SP, voto-vista, julgado em 14.12.97), decorre da constatação de não constituírem acréscimos patrimoniais subsumidos na hipótese do art. 43 do CTN. 3. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp. n° 0148.428-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ADHEMAR MACIEL, DJ de 13.4.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0125.708, DJ de 16.3.98; REsp. n° 0137.556-SP; REsp. n° 0151.754-SP; REsp. n° 0148.838-SP; REsp. n° 0143.995-SP; REsp. n° 0143.738-SP; REsp. n° 0140.300-SP; e REsp. n° 0138.103, todos publicados no DJ de 13.4.98). EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DE INCENTIVO Á DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA VERBA RECEBIDA PELO EMPREGADO. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. 1.As quantias pagas pelo empregador em decorrência do PIDV não constituem renda tendo, antes, nítida feição indenizatória a título de reparação pela perda do emprego. 2. Indevida a incidência do Imposto de Renda sobre essas verbas. 3.Recurso Especial conhecido e improvido. (REsp. n° 0156.361-SP, Relator Exm° Sr. Ministro PEÇANHA MARTINS; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0156.383-SP; REsp. n o 0156.378-SP; REsp. n° 0156.377; e REsp. n° 0156.362-SP, todos, publicados no DJ de 11.5.98). 16 — —_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015104/99-39 Acórdão n°. : 106-11.771 EMENTA: - TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO INCENTIVADA DO CONTRATO DE TRABALHO. A Jurisprudência da turma se firmou no sentido de que todo e qualquer valor recebido pelo empregado na chamada demissão voluntária está salvo do Imposto de Renda. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, para quem a indenização trabalhista que está isenta do Imposto de Renda é aquela que compensa o empregado pela perda do emprego, e corresponde aos valores que ele pode exigir em juizo, como direito seu, se a verba não for paga pelo empregador no momento da despedida imotivada - tal como expressamente disposto no art. 6°, V, da Lei 7.713, de 1998, que deixou de ser aplicado sem declaração formal de inconstitucionalidade. Recurso Especial não conhecido. (REsp. n° 0146.375-SP, Relator Exm° Sr. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 02.2.98; outros no mesmo sentido: REsp. n° 0163.919-SC; REsp. n° 0163.411-SC; REsp. n° 0162.240, todos publicados no DJ de 25.5.98; REsp. n° 0164.020-RS, DJ de 04.5.98; REsp n° 0161.242- RS, DJ de 13.4.98; REsp. n° 0157.904-SP; REsp. n° 0156.301-SP; e REsp. n°0155.225, todos publicados no DJ de 23.3.98.)" (grifos não são do original) O citado parecer tem a seguinte conclusão: " Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, II, da Medida Provisória n° 1.699-38, de 31.7.98, c/c o art. 5° do Decreto n° 2.346, de 10.10.97, recomenda-se sejam autorizadas pelo Sr. Procurador-Geral da Fazenda Nacional a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante." (grifei) Posteriormente, embasada neste parecer, a Secretaria da Receita Federal em 31/12/98, expediu a Instrução Normativa n° 165 que no seu artigo 1° assim determinou: "Art. /° - fica dispensada a constituição de créditos da fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de renda na fonte 17 - - - - - — — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015104/99-39 Acórdão n°. : 106-11.771 sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária." (grifei)) E, em 07/01/99 elaborou o Ato Declaratório n° 3, que ratificou este entendimento no seu inciso 1, assim dispondo: "1- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a titulo de incentivo à adesão a Programa de desligamento Voluntário - PDV, considerados, em reiteradas decisões do poder Judiciário, como verbas de natureza indeniza tória, e assim reconhecidas por meio do PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro do Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual" Até então, o referido órgão vinha tratando a matéria em perfeita consonância com os fundamentos e a conclusão grafados no indicado parecer, estranhamente, em 12/03/99 editou o Ato Declaratório (Normativo) n° 07 - DOU de 15/03/1999, pág. 277, onde o Coordenador - Geral do Sistema de Tributação esclareceu que: aQ COORDENADOR' GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998 e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I - a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indeniza tórias percebidas em virtude de adesão a Plano • de Demissão Voluntária - PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de 1 desligamento, ainda que voluntário; 18 _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015104/99-39 Acórdão n°. : 106-11.771 II - entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a titulo de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão; III - não são considerados valores recebidos a título de incentivo à adesão a PDV, estando sujeitos às normas de tributação em vigor: a) as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista ou em dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, a exemplo de: décimo terceiro salário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais, férias vencidas; b) os valores recebidos em função de direitos adquiridos, anteriormente à adesão a PDV, em decorrência do vínculo empregatício, tais como o resgate de contribuições efetuadas à previdência privada em virtude de desligamento do plano de previdência; Feitas estas restrições, oito meses depois, um novo ato normativo, agora assinado pelo Secretário da Receita Federal, assim determinou: Ato Declaratório SRF n° 095 de 26/11/99- DOU de 30/11/1999, pág. 2 'O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n° 04, de 13 de janeiro de 1999 e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a titulo de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente de o mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada."(grifei) I 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015104/99-39 Acórdão n°. : 106-11.771 Não me parece que as decisões judiciais transcritas, o parecer da Procuradoria Geral da República e , ainda, os atos normativos indicados chegaram ao detalhe de vincular a isenção dos rendimentos ao fato de o beneficiário continuar recebendo salários de outras empresas (por ex : no caso de dois empregos) e, muito menos, ao fato do ex-empregado continuar ou começar a auferir proventos de aposentadoria. Aliás, se tivessem levado em consideração esse aspecto, estaríamos diante de um "raro" caso de isenção de imposto "condicionada a um evento futuro e incerto ", qual seja: a parcela recebida só teria a natureza de INDENIZAÇÃO, e como tal isenta de imposto, quando o contribuinte "provasse" a impossibilidade de arrumar outro emprego ou, então, a falta dos requisitos exigidos para requerer a aposentadoria. A natureza indenizatória, desta espécie de rendimento, tem como fundamento o rompimento do contrato de trabalho, denominado "voluntário" , sem realmente sê-lo, uma vez que, na maioria dos casos, é a única opção oferecida ao servidor ou empregado. Como já ficou exaustivamente demonstrado, esta tem sido a posição adotada em reiteradas decisões judiciais que reconheceram a isenção das parcelas recebidas nos PDV, por entenderem que as mesmas tem natureza INDENIZATÓRIA de caráter patrimonial. Entendimento este que está suficientemente claro no PGFN/CRJ/N° 1278/98, quando seu autor, com o objetivo de esclarecer o tema, registrou o VOTO do Exm° Ministro JOSÉ DELGADO, "ipsis litteris": si Aí 1 20 --- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015104/99-39 Acórdão n°. : 106-11.771 "VOTO O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (RELATOR): Manifestam-se os recorrentes, através do presente especial, em verem reformado o venerando acórdão que confirmou integralmente a decisão monocrática de 1° grau, considerando devida a incidência de imposto de renda sobre indenizações pagas a eles a título de incentivo à demissão voluntária. Tal pretensão merece êxito. Razão assiste aos recorrentes. Entendeu o v. acórdão ora vergastado que a verba indenizatória em decorrência de resilição laborai, inobstante ser tratada de indenização especial, é um acréscimo patrimonial. E por isso está sujeita à incidência do imposto. Há, assim, necessidade de se esclarecer acerca da natureza jurídica dessas verbas percebidas pelo trabalhador à luz e para os respectivos efeitos do art. 43 do CTN. Sendo irrelevante o nomem juris que se dê a tal verba, verifica-se que ela tem o nítido efeito de compensar o trabalhador pelo imotivado rompimento do pacto /aborativo. Já não subsiste o bem da vida representado pelo contrato de trabalho. A substituição do mesmo por quantia em dinheiro, tem inegável caráter indenizatório, de reparação patrimonial, e não de acréscimo tributável. Rubens Gomes de Souza superiormente apreciou o aspecto da incidência do IR sobre indenização, entendendo-a descabida, por ser uma recomposição patrimonial, não contendo qualquer elemento de ganho ou lucro. (RDP 91153). No mesmo sentido doutrina Roque A. Carrazza: Não é qualquer entrada de dinheiro nos cofres de uma pessoa (física ou jurídica) que pode ser alcançada pelo IR, mas, tão- somente, os acréscimos patrimoniais, isto é, a aquisição de disponibilidade de riqueza nova, como averbava, com precisão, Rubens Gomes de Souza. Tudo que não tipificar ganhos durante um período, mas simples transformação de riqueza, não se enquadra na área traçada pelo art. 153, III, da CF. w, Av\ 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015104/99-39 Acórdão n°. : 106-11.771 É o caso das indenizações. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. (IR-Indenizações-in RDT 52/90). Na esteira desse entendimento, assim já se pronunciou esta Corte: "INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. AJUDA DE CUSTO. INDENIZAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. I - A importância paga ao servidor público como incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda porque não é renda e nem representa acréscimo patrimonial. II- Recurso improvido. (STJ, 1° Turma, REsp. n° 57.319-0-RS, Rel. MM. Garcia Vieira, j. 14/12/94, v.u., DJU 06/03/95). Descabida, igualmente, a incidência do IRPF sobre as férias indenizadas, como assentou também esta Corte: O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade de serviço, não é produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos e também não representa acréscimo patrimonial, não restando, portanto, sujeitas à incidência de Imposto de Renda (STJ, REsp. n° 36.050-1-SP, DJU 29/11/93). A vantagem oferecida como incentivo à demissão não passa de uma indenização ao trabalhador que concorda em rescindir o seu contrato de trabalho ou exonerar-se, não ficando, por isso, sujeito à incidência do imposto. O imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos) e de proventos de qualquer natureza, como se verifica do art. 43 do CTN. Ocorre que a referida indenização não é renda nem proventos. É uma compensação ao servidor pelo que ele estará perdendo ao abrir mão de seu emprego ou cargo. E também não pode ser tida como proventos pois não representa nenhum acréscimo patrimonial. Como se percebe, o venerando acórdão merece ser reparado. Pelos fundamentos expostos, dou provimento ao recurso". (grifos não são do origina i./ 64. 22 . _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015104/99-39 Acórdão n°. : 106-11.771 Disso, extrai-se que as decisões judiciais entenderam que as referidas parcelas têm natureza indenizatória, porque decorrem de uma REPARAÇÃO pela perda do emprego, ou melhor, pela extinção do contrato de trabalho. Assim, sendo a parcela recebida decorrente dos programas de "demissão ou desligamento voluntário " , independentemente de o contribuinte perceber salários de outra empresa ou proventos de aposentadoria NÃO está sujeita a incidência do imposto de renda. Insisto, o fato de o contribuinte receber proventos de aposentadoria de forma alguma pode impedir o gozo da isenção, primeiro, porque em nada modifica a natureza da verba recebida, segundo, por ser, o referido rendimento, apenas a retribuição das contribuições, mensais, efetuadas por ele e pelo seu empregador, durante todo o tempo em que trabalhou. Não há VINCULO EMPREGATICIO entre o órgão público de previdência ou entidades de previdência privada, portanto, quem se aposenta, também está sem emprego. Tanto a demissão quanto a aposentadoria trazem mudanças radicais no patrimônio de uma pessoa, pois nos dois casos, como regra, a uma efetiva perda econômica com a conseqüente redução do poder aquisitivo e do "status social". Pretender que o benefício da isenção não atinja as parcelas.• recebidas pelos contribuintes que, no momento da demissão, aposentaram-se ou já encontravam-se aposentados é afrontar o princípio constitucional registrado no inciso II do art. 150 de nossa Carta Magna vigente, que impõe tratamento TRIBUTÁRIO ISONÔMICO. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015104/99-39 Acórdão n°. : 106-11.771 Nesse passo, cumpre lembrar as lições do ilustre jurista Celso Antônio Bandeira de Melo, em seu livro "Conteúdo do Princípio de Igualdade", Malheiros Editores, 3a• edição, pág. 9: " O preceito magno de igualdade, como já se tem assinalado, é norma voltada para o aplicador da lei quer para o próprio legislador. Deveras, não só perante a norma posta se nivelam os indivíduos, mas a própria edição dela assujeita-se o dever de dispensar tratamento equânime às pessoas." Prossegue, explicando que: "... por mais discricionários que possam ser os critérios da política legislativa, encontra o princípio de igualdade a primeira e mais fundamental de suas limitações. A Lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar eqüitativamente todos os cidadãos. Este é o conteúdo político — ideológico absorvido pelo princípio da isonomia e juridicizado pelos textos constitucionais em geral, ou de todo assimilado pelos sistemas normativos vigentes. Em suma: dúvida não padece que, ao se cumprir uma lei, todos os abrangidos por ela hão de receber tratamento pacificado, sendo certo, ainda, que ao próprio ditame legal é interdito deferir disciplinas diversas para situações eqüivalentes." (grifei) Dessa forma, provada a extinção do contrato de trabalho, as verbas recebidas a titulo de incentivo a aposentadoria tem natureza indenizatória e como tal não estão sujeitas ao imposto de renda nem na fonte nem na declaração de ajuste anual. III — ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR A SER DEVOLVIDO. Solicita o recorrente que o valor a ser restituído seja atualizado monetariamente desde 01/06192, o que seguindo a linha de raciocínio aqui desenvolvida e fundamentada não é possível. Nr 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015104/99-39 Acórdão n°. : 106-11.771 Ora se para afastar os efeitos da decadência a jurisprudência desta Câmara tem considerado a data da publicação da Instrução Normativa — SRF n° 165/98, reconhecendo que é neste momento que ele adquiriu o direito de pedir a restituição é, também, a partir desta que o órgão que administra o tributo fica obrigado a atualizar o imposto tido como indevido. Insisto, como toda a matéria aqui discutida, não faz parte das regras legais, mas sim de exceção criada, NÃO POR LEI, por reiteradas decisões judiciais, terá que ser tratada sempre em regime de exceção. Assim as regras, aqui defendidas, tem que valer tanto para o sujeito passivo quanto para o sujeito ativo da obrigação tributária. Isso posto, VOTO no sentido de afastar os efeitos da decadência, para no mérito dar provimento parcial ao recurso acatando o pedido de retificação e restituição do imposto, comprovadamente, tido como indevido, atualizado monetariamente a partir da data de publicação da IN — SRF n° 165/98. Sala 'as Sesszes - DF, em 23 de março de 2001 õi/ 413 / fir ORES - 4 I/ E i 'D E .1i - :: - ITTO (Stj 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015104/99-39 Acórdão n°. : 106-11.771 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator-Designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pela ilustre Conselheira Relatora Dra. Sueli Efigênia Mendes de Britto, entendo que deve pode prosperar a pretensão do Recorrente. Trata-se de processo relativo a pedido de retificação da declaração de rendimentos do exercício de 1993, com o objetivo de retirar do plano de incidência tributária, os valores relativos à indenização, decorrente de adesão ao Programa de Desligamento Voluntário, recebida da empresa Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRÁS. Como já mencionado no voto vencido, em resumo o recorrente pede que: a) "sejam afastados os efeitos da decadência; b) restituição do valor de imposto de renda pago, atualizado monetariamente desde o mês de sua retenção." Na sessão de fevereiro de 2001, nesta Câmara, o presente processo foi relatado e posto em votação, quando, com base no relatório da ilustre Conselheira-Relatora, os membros deste colegiado acordaram, por maioria de votos, afastar a decadência do direito de pedir do recorrente, e no mérito dar provimento ao recurso conforme registrado na ata da referida sessão, sendo vencida a Relatora em relação ao item "b", acima mencionado, ou seja, a partir de quando deve ser atualizado à restituição do imposto de renda. 4S \26 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015104/99-39 Acórdão n°. : 106-11.771 A conclusão em relação a esta matéria é o entendimento da Conselheira Relatora: "atualizado monetariamente a partir da data de publicação da IN — SRF n° 165/98." Como muito bem fundamentado no voto da Relatora, a própria Administração Tributária reconheceu que não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário — PDV. "tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98" Desta forma, não há dúvida alguma sobre a obrigação de devolução do indébito tributário, pois nascerá o dever jurídico de a Administração Tributária devolver o tributo indevidamente recolhido quando se realizar o pressuposto de fato definido na lei tributária como suficiente para o surgimento do vinculo. Dispõe o art. 165 do CTN que: "Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; .ta 27 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015104/99-39 Acórdão n°. : 106-11.771 // - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." A respeito do tema, Hugo de Brito Machado faz o seguinte comentário: "De acordo com o art. 165 do CTN, o sujeito passivo tem direito à restituição do tributo que houver pago indevidamente. Esse direito independe de prévio protesto, não sendo, portanto, necessário que ao pagar o sujeito passivo tenha declarado que o fazia "sob protesto". O tributo decorre da lei e não da vontade, sendo por isto irrelevante o fato de haver sido pago voluntariamente. Na verdade o pagamento do tributo só é voluntário no sentido da inocorrência de atos objetivando compelir alguém a fazê-lo. Mas é obvio que o devedor do tributo não tem alternativa. Esta obrigado por lei a fazer o pagamento."(Curso de Direito Tributário — 198 edição, pág. 162) Resta assim, definir a partir de quando se inicia a atualização do pagamento indevido. Nos termos dos ensinamentos do mestre Marcelo Fortes de Cerqueira, em sua obra "Repetição do Indébito Tributário", Ed. 2000, pág. 417 e 421, comenta: "A CORREÇÃO MONETÁRIA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Atualmente, não mais resta dúvida de que o objeto das prestações de devolução do indébito há de ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento feito ao Estado, tendo sido feito antecipado ou• não. Todavia, nem sempre foi assim, o direito à correção monetária na repetição do indébito teve, no Direito Brasileiro, uma evolução lenta, iniciando-se pelo seu próprio descabimento. Nessa matéria, o vetor jurisprudencial antecipou-se à solução legislativa, pois mesmo antes desta, a correção monetária era admitida sob vários 28 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10580.015104/99-39 Acórdão n°. : 106-11.771 fundamentos, dentre os quais a interpretação extensiva, a analogia e a eqüidade." Pág. 421 Para segmento respeitável da doutrina, o termo inicial para cômputo dos juros a cargo do Estado deve ser a data mesma do pagamento indevido, uma vez que, a partir deste momento, o Estado passa a dispor de quantia alheia sem fundamento jurídico, razão pela qual o contribuinte há de ser compensado pelo prejuízo causado em virtude da falta de disposição sobre esses valores. O Estado deveria pagar tais juros por reter importâncias indevidamente recolhidas. Esses autores defendiam esta tese mesmo antes da edição da Lei n° 9.250/95, que, efetivamente, inovou no tratamento da matéria." Por todo o exposto, entendo que a restituição do imposto, comprovadamente, tido como indevido, deve ser agregada da atualização monetária desde a data da retenção até 31.12.95, nos termos da legislação vigente à época, e após essa data, dos juros moratórias da SELIC, na forma do artigo 896, I e II "a", do Decreto n° 3.000/99. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2001 ~- LUIZ ANTONIO DE PAULA 29 Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.006553/97-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF — EX: 1997 - PEDIDO DE RETIFICAÇÃO — COMPETÊNCIA PARA DECIDIR — De acordo com artigos 117 e 209, da Portaria MF 227, de 1998, a análise dos pedidos de retificação das declarações de ajuste anual é atribuição vinculada ao Serviço de Tributação das Delegacias da Receita Federal enquanto a decisão é competência do chefe da unidade. IRPF — EX: 1997 — DEDUÇÕES — CONDIÇÕES - As deduções constituem redutores da renda instituídos para proteção da capacidade contributiva. O vínculo de tais valores com a correspondente tipificação e a comprovação com documentação hábil e idônea são requisitos fundamentais ao exercício do direito. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade REJEITAR a preliminar arguida, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que davam provimento. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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IRPF — EX: 1997 — DEDUÇÕES — CONDIÇÕES - As deduções constituem redutores da renda instituídos para proteção da capacidade contributiva. O vínculo de tais valores com a correspondente tipificação e a comprovação com documentação hábil e idônea são requisitos fundamentais ao exercício do direito. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO SILVA LIMA. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade REJEITAR a preliminar argüida, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Maria Goretti de Bulhões Carvalho que davam provimento. Declarou-se impedido de votar o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. . , tg-ttz PRIMEIROELHIOCODNAS FAZENDA E CONTRIBUINTES .-z4,t-- ft SEGUNDA CÂMARA •:>=10CP Processo n°. : 10580.006553/97-70 Acórdão n°. :102-46.421 ANTONIO FREITAS Lin—c EITAS DUTRA PRESIDENTE NAURY FRAGOSO TA Al<A RELATOR FORMALIZADO EM 4 3 AGI-) 2004 Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ. Ausente, justificadamente, o Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. 2 e. a, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a5f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.006553/97-70 rAchrdão n°. :102-46.421 "-Recurso n.° : 135.945 Recorrente : IVO SILVA LIMA RELATÓRIO Litígio decorrente do inconformismo do contribuinte com a exigência de crédito tributário resultante do processamento dos dados declarados relativos ao ano calendário de 1.996, e, mais especificamente, da glosa de despesas com instrução não comprovadas em valor de R$ 8.800,00. Ressalto que referidas deduções não foram relacionadas nos campos específicos "Relação de Pagamentos e Doações Efetuados". O ato administrativo correspondeu a uma Notificação, da Administração Tributária, de 11 de setembro de 1997, fl. 4, na qual cobrado, apenas, o tributo devido, isto é, não foi acrescido da multa de ofício, nem dos juros de mora. Fundamentação legal: Artigos 838, 883 a 887, 923, todos do Decreto n.° 1.041, de 1994, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94, 88, da lei n.°8981, de 1995, 2.°, 7.° a 9.°, 11 a 14 e 16, da lei n.° 9.250, de 1995, 61, 61, 73e 74 da lei n.° 9430, de 1996, e Decreto n.° 2138, de 1997. Da declaração apresentada extrai-se que o contribuinte relacionou como beneficiários das deduções por despesas com instrução, a "Escola de US; G. E Reciclagem Médica, para a qual pagou R$ 2.000,00" e" MEDIODONTO" onde adquiriu aparelho dentário, em valor de R$ 1.008,00. Conveniente esclarecer, ainda, que o contribuinte era profissional liberal habilitado para exercer a medicina, nascido em 18 de março de 1.942, e, na época da declaração apresentada, com 55 (cinqüenta e cinco anos) de idade. A 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.006553197-70 Acórdão n°. :102-46.421 declaração de ajuste anual objeto da análise interna, conteve 5 dependentes, entre os quais, Ana Carina de Oliveira Lino Lima, na condição de filha, nascida em 16 de julho de 1.973, e Renilda Barbosa do Nascimento, nascida em 7 de outubro de 1962, na condição de pobre e sem arrimo. Juntados à peça impugnatória diversos documentos, entre eles uma declaração do Serviço de Neurologia da Bahia, expedida em 2 de dezembro de 1.977, que versa sobre diversos testes aplicados em Ana Cada de Oliveira Lino Lima, e a seguinte conclusão "Pr com dificuldade de concentração, agressividade e agitação psicomotora decorrente de problema neurológico que afetam seu rendimento intelectual. Afetivamente sua catexis é dirigida a um elemento substitutivo representado pela babá." Integraram, ainda, referido rol os Recibos de Pagamento a Autônomo-RPA, Jailton Ribeiro Santo, em 30 de abril, 20 de junho, 15 de setembro e 10 de dezembro de 1996, em valores de R$ 375,00, R$ 450,00, R$ 625,00 e R$ 550,00, respectivamente, relativos a tratamento especializado, fls. 5 a 8, e recibos de pagamentos a Nelrio Ribeiro dos Santos, em 10 de abril, 15 de junho, 10 de setembro desse ano, em valores de R$ 4.315,00, R$ 2.435,00 e R$ 3.250,00, por "Complemento de tratamento clinico", "Fisioterapia a nível domiciliar" e "Avaliação Psicopedagógica", respectivamente, todos realizados na "menor" Ana Carina de Oliveira Lino Lima, fls. 9 a 11. As alegações do contribuinte, em primeira instância, tiveram centro na necessidade de tratamento especializado para a dependente Ana Carina De Oliveira Lino Lima, portadora de paralisia cerebral desde recém nascida, motivo para que as despesas com instrução fossem consideradas em valor superior ao limite legal. Não sendo aceito o pedido, alternativamente pediu considerar tais dispêndios como custos médicos. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;;;"; bei,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'Zr:g SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.006553/97-70 Acórdão n°. :102-46.421 Entendendo que a reclamação do contribuinte constituiu pedido de retificação, a petição foi analisada no Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Salvador, conforme Parecer 1307/99/SESIT/IRPF, oportunidade em que foi negada a solicitação, fls. 28 e 29. Em 29 de outubro de 2002, o contribuinte manifestou-se contrariamente à decisão que lhe fora desfavorável, reiterando os argumentos expedidos, e, esclarecendo, ainda, que ingressara com pedido de retificação da dita declaração no processo n.° 10.580.020.414/99, e que este já se encontrava arquivado, motivo para que fosse acolhido o entendimento contido no Memo Circular DISIT / SRRF 5. RF n.° 01/2000, fl. 15, anexado à peça impugnatória. Adicionalmente, pediu a nulidade do referido Parecer, considerando que a autoridade não era competente para o respectivo ato. Juntada cópia da declaração de ajuste anual retificadora apresentada em 4 de outubro de 1.999, fls. 37 e 38, na qual alterado o valor que integrava o campo de Deduções por Despesas Médicas, para R$ 13.793,38, e a Relação de Pagamentos e Doações Efetuados, com a inclusão de pagamentos sob o código 3, à Clínica Cidadella I Sala 106, CGC 062013425/91, R$ 11.793,38, à Centro Médico Iguatemim Sala 511 e 512, CPF 115.559.125-91, R$ 2.000,00; Aula particular de flexibilidade e alongamento, CPF 767.467.475-49, R$ 2.000,00. Excluídos pagamentos à Associação Bahiana de Medicina, CNPJ 15.233.448/0001- 22, R$ 180,00; Caixa Econômica Federal Seguro Hipoteca, R$ 694,80; CODET Convenio Ondontológico e Psicológico, 174,28534965-9, R$ 55,78; Convênio Odonto Empresarial, 68.324.623/0001-53, R$ 122,91; Passo a Passo Eq. Ortopédico, 86.834.769/0001-20, R$ 220,00. Juntada, também, cópia do pedido de retificação, fls. 42 a 62, processo n.° 10580.020414/99-75. 5 v.a .a MINISTÉRIO DA FAZENDA -...;•th . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !,44 vP -..Lt SEGUNDA CÂMARA 'Processo n°. :10580.006553/97-70 Acórdão n°. :102-46.421 Julgada a lide em primeira instância, pela terceira Turma da DRJ/Salvador, conforme Acórdão DRJ/SDR n.° 03.364, de 30 de abril de 2003, fls. 65 a 68, o saldo de tributo apurado pelo processamento da declaração de ajuste anual foi considerado, por unanimidade de votos, correto. No referido voto, o ilustre relator esclareceu que as alegações do contribuinte não foram aceitas em razão dos motivos a seguir identificados. Falta de inclusão dos gastos na "Relação de Pagamentos e Doações Efetuados", o que torna a ação do contribuinte uma retificação após o lançamento de ofício, em ofensa ao artigo 147, § 1.° do CTN. Falta de comprovação das despesas que pretendeu utilizar; justificando que as atividades desenvolvidas por Nelrio Ribeiro dos Santos — fisioterapia, avaliação pedagógica e atendimento clínico escolar — constantes dos recibos deste processo, não são compatíveis com a sua especialidade —ginecologia e obstetrícia. Esta somente informada nos recibos que integram o processo de retificação, fls. 52 e 53. Os recibos de fls. 51 e 52, emitidos para substituir os anteriores, contém justificativa diferente, pois informam que os serviços foram de "em regime de atendimento clínico escolar", atendimento especializado e atendimento em domicílio". Além desses detalhes componentes do suporte à desclassificação da prova, o Relator acresceu os enganos cometidos pelo emitente caracterizados pela consideração da paciente como "menor, quando na época estava com 23 (vinte e três) anos, e informar que a mesma era portadora de "paralisia cerebral", quando o laudo de fl. 2 indica, apenas, distúrbios afetivos e neurológicos. Ainda, que o total desses recibos foi de R$ 10.000,00, enquanto as despesas, R$ 11.793,38. 6 ‘J/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA --- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvit. ,-.Ntr SEGUNDA CÂMARA 9 rocesso n°. : 10580.006553/97-70 Acórdão n°. :102-46.421 Os recibos emitidos por Jailton Ribeiro dos Santos não contém identificação de qual foi o paciente submetido a tratamento, nem de quem pagou tais despesas. Um dos recibos emitidos para substituir os anteriores contem ano de 1.999, quando a referência deveria ser 1.996. Outros detalhes citados foram a utilização de dois profissionais da mesma área, isto é dois ginecologistas, a ligação familiar, o fato de o próprio contribuinte ser médico o que toma estranha a cobrança das consultas, e, ainda, a falta de comprovação do repasse de tais valores por meio de cheques ou extratos bancários. Os pagamentos à Meirejane dos Santos Fonseca não contém indicação da qualificação profissional da emitente, e não haviam sido declarados, nem integraram a impugnação; somente juntados na retificação. Concluindo pela inidoneidade de tais comprovantes o relator considerou procedente o lançamento e foi acompanhado pelos demais do colegiado nessa posição. Conhecendo a dita decisão em 28 de maio de 2003, fl. 78, o contribuinte ingressou, em 3 de junho desse ano, com peça recursal dirigida ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 71 a 74, acompanhada de um documento, fl. 75, na qual apresentou os argumentos que seguem discriminados. Entendeu que o Parecer 1.307/99-SESIT/IRPF, fls. 28 e 29, lavrado por Auditor-Fiscal Ceres Lopes Faria e acolhido pelo chefe do SESIT, Auditor-Fiscal Carlos Henrique Mendes de Souza, é nulo porque emitido por funcionário incompetente, em ofensa à "instrução do portador de deficiência N.° 331 (IN SRF n.° 25/96, art. 42) em que as despesas de instrução deve ser declarada como despesas médicas, sendo este um dos motivos quando me dirigi a DRF/BA para que as despesas declaradas acima do limite de R$ 1.700,00 por dependente, fosse 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA k •"' • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zk ir SEGUNDA CÂMARA 'Processo n°. : 10580.006553/97-70 Acórdão n°. :102-46.421 considerada como despesas médicas, pois conforme normas de instrução no artigo acima o deficiente portador de deficiência mental terá descontos ilimitados na despesa de instrução sobretudo no caso da dependente Ana Carina de Ouve ira Uno Lima que para continuidade do tratamento especializado requer instrução em escolas especializadas conjugadas com tratamento médico complexo, conforme já esclarecido através documentação encaminhada a DRF/Ba em 21/10/97 com laudo médico e Psico-pedagógico do Serviço de Neurologia da Bahia". Entendeu equivocada a interpretação do colegiado a quo considerando que a filha está sendo acompanhada e medicada por profissionais médicos que conhecem muito bem o mal enquanto os pagamentos foram comprovados. Ainda, que o relator se equivocou quanto à incompetência dos profissionais que prestaram os serviços e que deveria consultar o Conselho de Medicina da Bahia para afirmar sob a capacidade de atendimento e avaliação pedagógica do ponto de vista médico, que requer conhecimento dos aspectos sociais, educacional, física, mental e psicológica, e uma equipe multidisciplinar de saúde. Aduziu que o Dr. Nelrio Ribeiro dos Santos presta atendimento bio-médico nas escolas, condição que permite o atendimento prestado à deficiente. Justificou a presença de dois médicos pela necessidade do atendimento em períodos de afastamento. Juntou declaração de Jailton Ribeiro dos Santos confirmando a prestação dos serviços anteriores, de 30 de maio de 2.003. Integrou a peça impugnatória, uma outra alegação de difícil interpretação que coloco na forma original: "Um outro equivoco cometido pelo relator no processo a° 10580.006553/97-70. Quando o valor dos recibos R$ 2.000,00 e R$ 11.793,38 conforme comprovante em anexo no processo são relativos ao item 10, pag.4 no que se funde a excluir ou aumentar devido a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .".fr SEGUNDA CÂMARA • rocesso n°. : 10580.006553/97-70 Acórdão n°. :102-46.421 comprovação de erro conforme declaração de retificação feita a DRF/BA em 10/04/99". Protestou contra a aplicação do artigo 147, § 1. 0 do CTN, considerando que apresentou a retificação em 4 de outubro de 1999 e até essa data não havia sido notificado pela Administração Tributária. Os serviços psicológicos prestados por Meirejane dos Santos Fonseca seriam necessários e integrariam o tratamento prescrito pelo serviço de Neurologia da Bahia. Esses foram os argumentos, justificativas e fundamentos que integraram a peça recursal. Arrolamento de bens, fl. 77. É o Relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11.4 SEGUNDA CÂMARA • rocesso n°. : 10580.006553/97-70 Acórdão n°. :102-46.421 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. Há questão preliminar com centro na incompetência do autor do parecer expedido por funcionário da unidade de origem, que, caso acolhida, implicará nulidade desse ato e anulação dos posteriores. Cabe esclarecer que a peça impugnatória foi analisada em primeiro lugar no Serviço de Tributação em razão de conter pedido de retificação da declaração apresentada, para alterar os valores declarados a titulo de "despesas de instrução" para "despesas médicas". O funcionário responsável pelo órgão preparador entendeu que a tramitação do processo deveria passar pelo Serviço de Tributação em razão da atribuição contida no artigo 117 da Portaria n.° 227, de 3 de setembro de 1998(i). Analisado o feito no SESIT, conforme informado no Relatório, emitido o Parecer SESIT n.° 1.307-SESIT/IRPF, fls. 28 e 29, elaborado por Auditor- Fiscal e acolhido pelo chefe do Serviço, de mesmo nível funcional. I Portaria MF n.• 227, de 1998 - Art. 117. À DISIT, ao SESIT e à SASIT das DRF compete: ( ) VIII - manifestar-se em solicitação de retificação de declarações de tributos e contribuições administrados pela SRF; e 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA — • . ti. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11: <P. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10580.006553/97-70 Acórdão n°. :102-46.421 A Autoridade competente para decidir sobre retificações é o chefe da unidade, conforme artigo 209, do mesmo ato2. Como o referido Parecer foi emitido pelo Chefe do SESIT e não há notícia de delegação de competência do chefe da unidade para esse fim, a autoridade seria incompetente para a expedição do ato. Se este fosse o único motivo a decidir o litígio, caberia diligência para que fosse juntado o ato que delegou a competência do chefe da unidade ao chefe do SESIT para esse fim. No entanto, o processo não tem por objeto um pedido de retificação, mas uma exigência de crédito tributário por Notificação emitida pela unidade de origem. Então, a impugnação à exigência deveria ser analisada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, salvo ordem administrativa em contrário, não presente no processo. A tramitação não prejudicou o contribuinte, ao contrário, permitiu análise do feito em mais um nível de julgamento administrativo. Então, apesar de, aparentemente ilegal o ato expedido, não houve prejuízo ao contribuinte porque recorrido à instância superior de julgamento. Deve a questão preliminar ser rejeitada e a lide ter exame neste julgamento. Já o processo de retificação deixou de ser analisado em razão da norma contida na MP n.° 1990, de 14 de dezembro de 1999(a), estendida às 2 Portaria MF n.° 227, de 1995.- Art. 209. Aos Delegados da Receita Federal e, no que couber, aos Inspetores e aos Chefes de Inspetoria, incumbe: XXIII - apreciar a solicitação de retificação de declarações de tributos e contribuições administrados pela SRF; MP n.° 1.990, de 1999 - Art. 19. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipótese em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. 11 A , MINISTÉRIO DA FAZENDA r. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA •Processo n°. : 10580.006553/97-70 Acórdão n°. : 102-46.421 declarações de pessoas físicas. Como a pretendida retificação foi comunicada à Administração Tributária em 4 de outubro de 1999, e ainda não havia sido analisada quando publicado o referido ato legal, foi alcançada pela norma mais nova. Quanto ao mérito, a questão principal reside na verificação da efetiva realização dos serviços, e esta deve ser encontrada na análise da documentação apresentada, da sua aplicabilidade à situação, do mal, e dos pagamentos efetuados. Então, merecem análise minudente tais documentos, o mal que acometia a paciente, e a relação entre eles, para que se possa decidir quanto à acolhida de tais provas. O documento que permite identificar a anormalidade de Ana Carina de Oliveira Lino Lima é o laudo emitido pela psicóloga Marta Cantalice Carneiro Dias, CRP n.° 03/0194, em 2 de dezembro de 1977, fl. 2. Nele especificados os testes aplicados, as características apresentadas, a conclusão, o tratamento a realizar e o prognóstico. Na conclusão, indicação de distúrbios neurológicos modificadores do rendimento intelectual. "Pr com dificuldade de concentração, agressividade e agitação psicomotora decorrente de problema neurológico que afetam seu rendimento intelectual. Afetivamente sua catexis4 é dirigida a um elemento substitutivo representado pela babá." Considerando a informação que integra o campo "Dependentes", da declaração de ajuste anual, fl. 25, a paciente, nessa oportunidade, estava com 4 Catexe - Aplicação, consciente ou não, de energia psíquica em pessoa, coisa ou idéia. HOLLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. versão 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda. 12 itS71 MINISTÉRIO DA FAZENDAjf; jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "vii,.;:ir? SEGUNDA CÂMARA •:;(3.;;kir;:, 'Processo n°. :10580.006553197-70 Acórdão n°. :102-46.421 idade de 4 (quatro) anos e alguns meses, e apresentava idade mental de uma criança de 2 (dois) anos de idade. O tratamento recomendado foi direcionado a três áreas: Neurológico, Psicomotricidade e orientação familiar, enquanto o prognóstico estabeleceu referencial no comportamento neurológico e seu nível de gravidade. Vê-se, pois, que os cuidados requeridos pela paciente estavam relacionados a área neurológica e psicomotora. O laudo não contém o termo "paralisia cerebral". Passando aos documentos que fundam a posição do contribuinte, verifica-se que acompanharam a peça impugnatória, os Recibos de Pagamento a Autónomo — RPA, de fls. 5 a 8, emitidos por Jailton Ribeiro dos Santos, em montante de R$ 2.000,00; e recibos comuns, emitidos por Nelrio Ribeiro dos Santos, totalizando R$ 10.000,00. Os primeiros, em quantitativo de quatro, têm por referência tratamento especializado, sem identificar qual espécie, foram emitidos em 30 de abril, 20 de junho, 15 de setembro e 10 de dezembro; enquanto aqueles emitidos por Nelrio R Santos em três oportunidades, 10 de abril, que corresponde a complemento de tratamento clinico, 15 de junho, por fisioterapia em nível domiciliar; e em 10 de setembro, pela avaliação psicopedagógica, enquanto todos tem por paciente a menor Ana Carina de Oliveira Lino Lima. Observe-se que esses recibos não contém carimbo identificador do profissional emitente, nem da especialidade. Os recibos que integraram o pedido de retificação efetuado em 4 de outubro de 1999, são distintos dos primeiros, contendo valores semelhantes aqueles emitidos por Jailton Ribeiro Santos, mas sem identificar a fonte pagadora nem a paciente; enquanto os emitidos por Nelrio Ribeiro Santos, contém alteração 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES yjk ”v» P SEGUNDA CÂMARA 'Processo n°. : 10580.006553/97-70 Acórdão n°. :102-46.421 do valor recebido em 15 de junho, de R$ 2.435,00 para R$ 4.228,38, passando o total a R$ 11.793,38, permanecendo, no entanto, idênticas a motivação, a paciente e a fonte pagadora, fls. 47 a 52. Nesse processo foi incluído pagamento a Meirejane dos Santos Fonseca, valor de R$ 2.000,00. Esse recibo não conteve identificação da inscrição da profissional no órgão competente, enquanto os pagamentos tiveram objeto nas aulas de reabilitação profissional e de flexibilidade e alongamento. A declaração original conteve a título de despesas com instrução, R$ 10.500,00 e com despesas médicas R$ 2.833,38, fl. 21; sendo glosados R$ 8.800,00 da primeira dedução. A Relação de Pagamentos e Doações Efetuados conteve pagamentos nessa rubrica à Escola de U.S.; G. e Reciclagem Médica, R$ 2.000,00, e Compra de Aparelho Dentário na Mediodonto, R$ 1.008,00. A declaração retificadora conteve despesas de instrução e despesas médicas em valores de R$ 1.700,00, e R$ 13.793,38, respectivamente. Cabe observar que o contribuinte havia informado no campo "Dependentes" ter efetuado despesas com instrução com os 5 (cinco) dependentes que relacionou, e em campo especifico, em seu próprio benefício, fl. 25. Já na declaração retificadora os dependentes passaram para 3 (três), sendo informado que efetuou despesas com instrução com todos, mas excluiu a sua pessoa dessa dedução. No entanto, apropriou como despesa de instrução, apenas o limite permitido para um dependente e relacionou no campo de Pagamentos e Doações Efetuados, a esse título, apenas o pagamento à Escola de Ultrasom Ribeirão Preto, em total de R$ 2000,00. Na declaração original, utilizou despesas médicas em valor de R$ 2.833,38, mas informou pagamentos efetuados a esse titulo em montante de R$ 1.275,24. Na retificadora, apropriou R$ 13.793,38, por despesas médicas, e 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N"P1it SEGUNDA CÂMARA ,yan.1 'Processo n°. : 10580.006553/97-70 Acórdão n°. : 102-46.421 relacionou "Pagamentos e Doações Efetuados*, a esse título, R$ 16.525,27 (R$ 550,14; R$ 181,75; R$ 2.000,00; R$ 11.793,38 e R$ 2.000,00) Esses são os dados detalhados. Decido. Os recibos apresentados foram emitidos por profissionais ligados à área de ginecologia e obstretrícias, segundo dados constantes dos documentos juntados ao processo de retificação, área distinta daquela requerida para tratamento da paciente, pois não foi demonstrado pelo contribuinte e nem há qualquer vínculo aparente, entre estas e aquelas de neurologia e psicomotricidade . Argumento no sentido de que o profissional da área médica está habilitado a todo e qualquer tipo de tratamento não é compatível com a situação que se analisa, nem com a prática desenvolvida na atualidade e à época dos fatos. Tomando como premissa verdadeira a posição do contribuinte, poderia concluir-se que para avaliar o grau de desenvolvimento mental da paciente serviriam os mesmos profissionais que emitiram os ditos recibos, o que não foi concretizado, porque houve necessidade de uma profissional da área de psicologia, vinculada ao Serviço de Neurologia da Bahia, fl. 2. A complementar o raciocínio, tais médicos não estariam vinculados, apenas, à ginecologia e obstetrícia, mas a diversas áreas e as fariam constar em seus recibos, pois possibilitariam a vinda de mais clientes a seus consultórios. E, por que não estaria habilitado, então, o próprio pai a realizar os ditos acompanhamentos, já que, também, é profissional da área médica? Não constituiria 5 Ginecologia - Parte da medicina que se ocupa das doenças privativas das mulheres. Obstetrícia - Ramo da medicina que se ocupa da gravidez, do parto e do puerpério; ciesiologia; obstétrica, maiéutica, tocologia. HOLLANDA FERREIRA, Aurélio Buarque de. Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, Ed. versão 3.0, RJ, Nova Fronteira, 1999. CD ROM. Produzido pela Lexikon Informática Ltda. 15 11(ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SEGUNDA CÂMARA • recesso n°. : 10580.006553/97-70 Acórdão n°. :102-46.421 empecilho a prestação de serviços a terceiros considerando que a prioridade de atendimento a um filho sobrepõe-se a qualquer outra demanda da vida. Sob outro referencial, não sendo acolhida em primeira instância tais recibos, caberia ao contribuinte apresentar provas de que os médicos são profissionais especializados em neurologia e psicomotricidade, aptos a efetuar os trabalhos profissionais requeridos no tratamento. No entanto, apenas adicionados argumentos sobre a possibilidade dos profissionais, por pertencerem ao ramo da medicina e estarem aptos a prestarem os ditos serviços. A corroborar a dita falácia, os demais detalhes já citados em primeira instância, como a indicação de menoridade nos recibos apresentados, quando na época a paciente estava com 23 (vinte e três) anos; a inserção de um número maior de dependentes na declaração original, e a indicação de gastos com instrução para todos, inclusive com o próprio contribuinte, o que indica tentativa de justificar um valor maior para a dedução; a falta de inserção dos beneficiários no quadro Relação de Pagamentos e Doações Efetuados, a indicação de "paralisia cerebral", termo inadequado à situação comprovada. O artigo 42 da Instrução Normativa SRF n.° 25, de 1996, permite que as despesas com instrução do deficiente físico ou mental sejam acolhidas como despesas médicas, desde que atendidas as condições nela estabelecidas s. Nesta situação não se comprova um dos requisitos para o benefício, mais precisamente, a efetivação de gastos junto a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. 6 IN SRF n.° 25, de 1996 — Art. 42 - Consideram-se despesas médicas ou de hospitalizaçâo as despesas com instrução com portador de deficiência física ou mental, condicionadas, cumulativamente: I — à existência de laudo médico, atestando o estado da deficiência; II — à comprovação de que a despesa foi efetuada em entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDAbr k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Lk SEGUNDA CÂMARA "Processo n°. : 10580.006553/97-70 Acórdão n°. :102-46.421 Assim, os serviços psicológicos prestados por Meirejane dos Santos Fonseca, apesar de necessários à paciente, pois integram o rol daqueles prescritos pelo serviço de Neurologia da Bahia, não podem incluir-se como despesa médica porque constituem gastos efetuados com pessoa física, distinta de qualquer entidade destinada a deficiente físico ou mental. Deixo de abordar a alegação, transcrita a seguir, considerando a dificuldade de compreensão do texto: "Um outro equívoco cometido pelo relator no processo n.° 10580.006553/97-70. Quando o valor dos recibos R$ 2.000,00 e R$ 11.793,38 conforme comprovante em anexo no processo são relativos ao item 10, pag.4 no que se funde a excluir ou aumentar devido a comprovação de erro conforme declaração de retificação feita a DRF/BA em 10/04/99". Analisando-o por partes tem-se que o recorrente afirma na primeira oração sobre um equívoco cometido pelo relator no voto proferido e constante do Acórdão DRJ I SDR n.° 03.364, que integra o processo 10580.006553/97-70. Quanto a essa parte do texto não há qualquer dúvida, apesar de a oração expressar um objeto incorreto, pois o equívoco não foi cometido no processo, mas no voto proferido. Então, requerido pelo recorrente a correção de um engano cometido pelo Relator no julgamento a quo, enquanto o texto seguinte deve evidenciar o dito engano. Na parte subseqüente à referida oração, verifica-se dificuldade para compreensão porque o significado da oração seguinte não exprime qual o engano: 'Quando o valor dos recibos R$ 2.000,00 e R$ 11.793,38 conforme comprovante em anexo no processo são relativos ao item 10, pag.4 no que se funde a excluir ou aumentar devido a comprovação de erro conforme declaração de retificação feita a DRF/BA em 10/04/99". 17 . MINISTÉRIO DA FAZENDAatk 4'n -••• -. -e , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • •rocesso n°. : 10580.006553/97-70 Acórdão n°. :102-46.421 O item 10, pag. 4, diz respeito à linha 10, da página 4, do quadro "Deduções", da declaração de ajuste anual. Verifica-se que há indefinição de objeto na questão colocada, pois não se pode identificar se o recorrente deseja excluir tais valores da linha 10, da pagina 4, dentro do Quadro Deduções, da declaração de ajuste anual do exercício de 1997, ou inseri-los nesse campo (aumentar). A parte restante do texto, que deveria justificar a posição requerida (mas indefinida) também não contém fundamento identificável, pois reporta-se à comprovação de erro na declaração retificadora: "devido a comprovação de erro conforme declaração de retificação feita a DRF/BA em 10/04/99". Qual seria o erro identificado na retificadora? Qual a relação entre esses recibos e o erro contido na retificadora? Como a questão não permite compreensão de seu objeto, deixo de me posicionar a respeito do assunto. O protesto contra a aplicação do artigo 147, § 1. 0 do CTN, não pode ser acolhido, uma vez que o lançamento do tributo havia sido efetuado em 11 de setembro de 1997, conforme Notificação, fl. 4, fato que indica ter sido a retificadora apresentada após a conclusão do feito. Isto posto, voto no sentido de rejeitar a questão preliminar e quanto ao mérito, para negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 2004. NAURY FRAGOSO TANA 18 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.011764/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS – SALDO CREDOR DE CAIXA – RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PELA EXCLUSÃO DE CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DÉBITO DESTA CONTA - Os cheques emitidos pela contribuinte, compensados por instituição bancária, lançados a débito da conta “Caixa” como recurso, deverão ter seu correspondente registro a crédito desta conta, pela saída de caixa para o pagamento do gasto, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada, vulgarmente chamada de “lançamento cruzado na conta Caixa”. Não comprovando a empresa o registro desta saída, é legitima a recomposição do saldo da conta “Caixa”, com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos. A conseqüente apuração de saldo credor evidencia a pratica de omissão de receitas. IRPJ – PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS Á CONTABILIDADE - Procede a tributação por omissão de receitas, apurada pelo estorno dos lançamentos a débito de contas integrantes do ativo, de natureza idêntica à conta caixa, relativos a cheques emitidos pela própria empresa, sacados por compensação bancária, quando a contribuinte, embora intimada, não lograr demonstrar sua destinação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, PIS, COFINS E CSLL - A tributação reflexa deve, em relação aos respectivos Autos de Infração, acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da íntima relação dos fatos tributados. (Publicado no D.O.U. nº 222 de 14/11/03).
Numero da decisão: 103-21404
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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Recorrida : 3TURMA/DRJ-RECIFE/PE Sessão de : 16 de outubro de 2003 Acórdão n°. :103-21.404 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PELA EXCLUSÃO DE CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DÉBITO DESTA CONTA - Os cheques emitidos pela contribuinte, compensados por instituição bancária, lançados a débito da conta "Caixa" como recurso, deverão ter seu correspondente registro a crédito desta conta, pela saída de caixa para o pagamento do gasto, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada, vulgarmente chamada de lançamento cruzado na conta Caixa". Não comprovando a empresa o registro desta saída, é legitima a recomposição do saldo da conta "Caixa", com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos. A conseqüente apuração de saldo credor evidencia a pratica de omissão de receitas. IRPJ — PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS Á CONTABILIDADE - Procede a tributação por omissão de receitas, apurada pelo estorno dos lançamentos a débito de contas integrantes do ativo, de natureza idêntica à conta caixa, relativos a cheques emitidos pela própria empresa, sacados por compensação bancária, quando a contribuinte, embora intimada, não lograr demonstrar sua destinação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, PIS, COFINS E CSLL - A tributação reflexa deve, em relação aos respectivos Autos de Infração, acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da íntima relação dos fatos tributados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WECON CONSTRUÇÃO LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. r_ , 10 RO Be ',10 BER • RESIDENTE á é ALEXANDR : ; : OSA JAGUARIBE RELATOR Jnts — 21/10/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA wp.nty` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10480.011764/98-15 Acórdão n°. :103-21.404 FORMALIZADO EM: 03 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCíNIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. &tk "lu - 21/10103 2 . • k. .>n xf; t. ts • MINI STÈ R I O DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10480.011764/98-15 Acórdão n°. :103-21.404 Recurso n°. :132.125 Recorrente : WECON CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/04, e, por decorrência, os de natureza reflexa, às fls. 07108, 11113, 16/18 e 22/24. Os referidos Autos decorrem de fiscalização efetuada junto à contribuinte, quando se constatou a omissão de receita caracterizada pela não comprovação do saldo da conta fornecedores; insubsistência ativa devido a cheques contabilizados na conta caixa e na conta de adiantamento previsão autorizada e sacados por compensações bancárias, o que implicou em glosa da despesa de correção monetária do patrimônio líquido e omissão de receita caracterizada por saldo credor de caixa e pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade, conforme descrito no Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 27/34. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 154/162 e anexos de fls. 163/197, onde alega o que segue: Quanto à omissão de receita caracterizada Dela não comprovação do saldo da conta de fornecedores Afirma que efetivamente havia contabilizado em 1994, obrigações no referido valor sem a posse de documentação hábil. Constatada a falta, havia regularizado a situação já em janeiro de 1995, levando a crédito de contas de resultado o referido valor, trazendo aos autos como prova cópias do Livro Diário n° 7, constantes ás fls. 163/167 dos autos; Alega que em 31/01/1995, havia efetuado a contabilização a crédito de diversas contas de apropriação de custos (311.01.001.010 a 31 .01.006.0606), ficando, pu-21110/03 3 , 4,1h.44 -7-r1;-.1.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10480.011764/98-15 Acórdão n°. :103-21.404 assim, anulada a despesa que havia tido contrapartida a conta de fornecedores diversos. Aduz que não teria havido qualquer pagamento, mas um estorno dos lançamentos anteriormente registrados. Dessa forma, estando regularizada a conta em 31/01/1995, descaberia a exigência constante do auto de infração do IRPJ. Quanto à omissão de receita caracterizada pela apuração de saldo credor da conta caixa: Afirma que a fiscalização ao analisar a movimentação da conta caixa, havia efetuado afirmações gratuitas, desprovidas de qualquer fundamentação legal e/ou de comprovação, quando afirmou à fl. 28, (item 2 do subitem 1. 1. 2 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal) que havia sido subtraído dinheiro da empresa, questionando se a emissão de cheque da própria empresa para ingresso no seu caixa seria fato gerador do imposto de renda. Assegura não ter havido nenhuma subtração de dinheiro da empresa e que a conta caixa não apresentaria saldo credor em nenhuma data do ano-calendário fiscalizado, conforme se observa na cópia da citada conta do livro razão, no período de 01/01/1995 a 31/12/1995, trazida aos autos à fl. 169. Prossegue afirmando que o saldo credor apurado pela fiscalização seria resultado de presunção da fiscalização de que "o simples fato de um cheque ser apresentado na câmara de compensação de cheques, invalidaria a entrada de numerário na citada conta caixa? Exemplifica, dizendo que o cheque poderia ter sido "trocado" (sic) em qualquer estabelecimento comercial com o qual a contribuinte tenha relações comerciais e, este, apresentá-lo ao banco sacado através da câmara de compensação. Conclui o raciocínio, afirmando que nem por isso o recurso havia d ixado de ingressar na conta caixa. fm: - 21/JWO3 4 AlS\ ,.14 • MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10480.011764/98-15 Acórdão n°. :103-21.404 Esclarecendo os motivos pelos quais a empresa contabilizou os cheques no caixa, a contribuinte afirma que o saldo credor apurado pela fiscalização teria sido resultado da não consideração dos cheques n° 572, de 29/04/1995, no valor de R$ 6.00,00 e do cheque n° 885, de 31/0/1995, no valor de R$ 6.250,00, registrados nessas mesmas datas a débito de caixa e a crédito do Banco Banorte S. A,emitidos a favor de Sergio Lobo Jardim, destinados a garantir a aquisição do imóvel sito à Rua Professor Eduardo Wanderley Filho, fato que veio a ocorrer em junho de 1995. Informa, ainda, que contabilizou aqueles valores de maneira equivocada - na conta caixa, posto que deveria ter sido registrado a débito de conta ativa (adiantamento) para aquisição de imóveis. Ressalta, todavia, que o citado erro não resultou em fato gerador do imposto de renda. Aduz que de acordo com os recibos firmados por Sérgio Lobo Jardim, cujas cópias constam às fls. 183/184, os pagamentos efetuados através dos aludidos cheques, haviam sido feito a titulo de mútuo, uma vez que seu único objetivo era o de garantir a preferência na aquisição do supracitado imóvel, que ocorreu mediante permuta de área, conforme documento de fls. 170/182 e que o valor adiantado ao mutuário teria sido devolvido em julho de 1995, tendo sido integralmente aplicado, na mesma data, na compra da sala n° 703, do Edif. Empresarial Wecon Center, conforme comprova a cópia da escritura pública de compra e venda, anexada às fls. 187/195. A escrituração comercial da operação somente foi efetuada em 30/09/1995, com os lançamentos a crédito da conta caixa e débito da conta imóveis de uso, conforme cópia da fl. 365, do livro diário n/ 7, anexa às fls. 1961197. Conclui que o saldo credor apurado pela fiscalização no valor de R$ 12.152,18, deixaria de existir, posto que os cheques retrocitados somariam o valor de R$ 12.250,00, portanto, superior ao estouro de caixa apurado pela fiscalização. Quanto aos demais ingressos havidos na conta caixa, glosados pela fiscalização, afirma que deixa de se aprofundar na questão, face à impossibilidade de resultar "saldo credor", mesmo se mantidas as glosas. fies -21/10/03 5 n•;" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10480.011764198-15 Acórdão n°. : 103-21.404 Finaliza argumentando que o dispositivo legal no qual se baseou a fiscalização para efetuar o lançamento - artigo 228 do RIR/94 - disporia sobre a presunção legal de omissão de rendimentos, válida apenas quando a escrituração indicar saldo credor de caixa, fato que em sua escrituração contábil não ocorreu, uma vez que a conta caixa não teria apresentado saldo credor e que o saldo credor apurado pela fiscalização teria sido decorrente apenas das glosas efetuadas. Quanto à omissão de receita caracterizada por pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade Afirma que a fiscalização não havia comprovado que os numerários da empresa seriam destinados à operações desconhecidas de sua contabilidade, em benefício dos seus sócios, e, ao mesmo tempo, gerando uma disponibilidade fictícia na conta ativa de adiantamento. Alega ser comum em sua atividade económica (construção civil) a contratação informal de pessoas e/ou pequenas empresas para o fornecimento de materiais ou serviços e que, nesses casos, os pagamentos seriam efetuados à medida das necessidades dos fornecedores, através de cheques ou em espécie e somente após a conclusão parcial ou total do objetivo contratado é que os documentos seriam fornecidos. E, que os cheques entregues seriam depositados pelos fornecedores em suas próprias contas bancarias ou "trocados* em armazéns ou lojas onde são clientes, que os apresentariam para cobrança através do serviço de compensação de cheques. Conclui que o fato de um cheque ter sido compensado, conforme estratos bancários, não significaria que o mesmo não tivesse se destinado ao pagamento de custos e/ou despesas, contabilizado em conta ativa aguardando a apresentação do respectivo documento, cita como exemplo o caso de um fornecedor de tijolos que no ano de 1995, os pagamentos haviam sido efetuados em datas diversas da contabilização das notas fiscais, uma vez que os recursos esta m provisionados na jms -21/10V3 6 1- , MINISTÉRIO DA FAZENDAwikekVt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10480.011764/98-15 Acórdão n°. :103-21.404 conta 'adiantamentos para despesas', sendo as baixas registradas a crédito da conta "adiantamento previsão autorizada". Afirma que o cheque n° 2155, estornado pela fiscalização, havia transitado pela conta de 'adiantamento previsão autorizada' e, no mesmo dia, havia sido depositado na mesma conta bancária de onde saiu, anexando como prova, a cópia da folha n° 442, do Diário Geral n° 7, constante à fl. 197, dos autos. Tal cheque, juntamente com o de n/ 2156, no valor de R$ 917,05, totalizaria o valor de R$ 12.511,41, cujo montante havia sido depositado no Banco Banorte S.A, na mesma data da sua emissão, sendo levado a crédito da conta 'adiantamento previsão autorizada" e a débito pelos valores de cada cheque, não havendo motivo para desconsiderar os seus ingressos na referida conta, por não ser dinheiro carimbado, obrigado a seguir urna rota previamente traçada para a sua utilização. Quanto à correcão monetária do patrimônio líquido: Tendo em vista a impugnação total dos demais itens da autuação, a contribuinte requer a improcedência da glosa da correção monetária do patrimônio líquido. A 3° Turma da Delegada da Receita Federal de Julgamento de Recife, julgou a impugnação, tendo considerado o lançamento parcialmente procedente. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ - Ano-calendário: 1995 PASSIVO FICTÍCIO - Configura a hipótese legal de omissão de receita quando demonstrada de forma inequívoca pela fiscalização, de existência de obrigações não comprovadas pela contribuinte no saldo da conta fornecedores constante no balanço. OMISSÃO DE RECEITAS — SALDO CREDOR DE CAIXA — RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PELA EXCLUSÃO DE CHEQUES COMPENSADOS LANÇADOS A DÉBITO DESTA CONTA - Os cheques emitidos pela contribuinte, compensados instituição bancária, fins - naus 7 j-e.,-.3;;;:+, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n°. :10480.011764/98-15 Acórdão n°. :103-21.404 lançados a débito da conta "Caixa" como recurso, deverão ter seu correspondente registro a crédito desta conta, pela saída de caixa para o pagamento do gasto, para que se opere a neutralidade da sistemática contábil adotada, vulgarmente chamada de "lançamento cruzado na conta Caixa' Não comprovando a empresa o registro desta saída, é legitima a recomposição do saldo da conta *Caixa", com a exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos. A conseqüente apuração de saldo credor evidencia a pratica de omissão de receitas. IRPJ — PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS Á CONTABILIDADE - Procede a tributação por omissão de receitas, apurada pelo estorno dos lançamentos a débito de conta integrantes do ativo, de natureza idêntica à conta caixa, relativos a cheques emitidos pela própria empresa, sacados por compensação bancária, quando a contribuinte, embora intimada, não lograr demonstrar sua destinação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, PIS, COFINS E CSLL - A tributação reflexa deve, em relação aos respectivos Autos de Infração, acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da intima relação dos fatos tributados. Lançamento Procedente em Parte' Irresignada com a decisão, recorreu ordinariamente a este Conselho, aduzindo, para tanto, as mesmas razões expendidas em sede de impugnação. É o relatório. ims -21/1a03 3 MINISTÉRIO DA FAZENDAt wt.2 1 ;it' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jr;ç131 1t> TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10480.011764/98-15 Acórdão n°. :103-21.404 VOTO Conselheiro, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, Relator O recurso é tempestivo e vem acompanhado de arrolamento de bens, preenchendo, por via de conseqüência, os requisitos para a sua admissibilidade. Dele conheço. A questão em debate — omissão de receita por saldo credor de caixa — Recomposição de saldo pela exclusão de cheques compensados lançados a débito desta conta — é matéria exclusivamente de prova. Assim, que, o item 1.1.2 do Termo de Encerramento reporta-se a lançamentos efetuados a débito da conta caixa, representativos de ingressos de recursos, referentes a cheques sacados via do sistema de compensação bancária, sem que fossem identificados pela fiscalização os correspondentes lançamentos a crédito na conta caixa, registrando a destinação dos recursos. A recorrente alega, em defesa, que o saldo credor apurado pelo fisco decorreu de indevida contabilização dos cheques ns° 572 e 885, de R$ 6.000,00 e R$ 6.250,00, em 29/04/95 e 31/05/95, respectivamente, a débito de Caixa e a crédito de Banco Banorte S/A, emitidos em favor de Sérgio Lobo Jardim e destinados a garantir a aquisição do imóvel sito à Rua Professor Eduardo Wanderley Filho, em Boa Viagem, Recife, fato que veio a ocorrer em junho de 1995. Ainda segundo a recorrente, a contabilização dos valores acima citados deveria ter sido feita na conta ativa — Adiantamento para aquisição de imóveis, todavia, o erro não resulta em fato gerador de tributo. Para corroborar as suas alegações, a recorrente juntou os docs. 03,04,05,06 e 7 de fls. 170 a 197, tratando-se de contratos de: fins-21/10W 9 ‘1F - MINISTÉRIO DA FAZENDA“tt" f k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .btl-> TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10480.011764/98-15 Acórdão n°. :103-21.404 Promessas de compra e venda e outras avenças, referentes à aquisição de imóvel de propriedade de Sérgio Lobo Jardim, indicando que o preço total do negócio foi de R$ 210.000,00, satisfeito em junho de 1995 e a venda de 6 unidades (construídas no imóvel vendido), também, no valor de R$ 210.000,00, valor que deveria ser satisfeito através da devolução de uma nota promissória de igual valor, emitida pela ora recorrente. Trata-se, portanto, de um contrato de permuta de área. Relativamente aos documentos de fls. 183/5, tratam, os dois primeiros, de recibos, em valores de R$ 6.250,00 e R$ 6.000,00, respectivamente, firmados por Sergio Lobo Jardim, declarando haver recebido os valores em questão, da Wecon, a título de mútuo; o terceiro documento é um recibo, emitido pela Wecon, datado de 12 de julho, de 1995, declarando que a empresa recebeu de Sérgio Lobo Jardim, os valores mutuados em abri e maio, respectivamente, dando, ao final plena e geral quitação. Os documento 7 e 8, respectivamente, tratam de escritura de compra e venda de sala comercial, no valor de R$ 12.000,00, cuja compra data de 12 de setembro de 1995 e cópia da fl. 365 do livro diário onde constam os lançamentos relativos à compra descrita na escritura em questão. Delimitada a abrangência do exame da prova, verifico, em primeiro lugar, que: - nenhum dos documentos acostados pela recorrente corrobora a sua alegação, ou seja, de que os valores dados em mútuo tivessem por fim a garantia dos negócios jurídicos descritos nos contratos de promessa de compra e venda de fls. 170/182, já que não existe nenhuma alusão nesse sentido, tanto nos recibos, quanto nas promessas de compra e venda. Não há, portanto, nexo de causalidade que os vincule. - que a empresa não provou ter efetuado nenhum deposito bancário visando a garantir a compra do imóvel referido nos contratos acostados — doc. 03, sendo certo, que a figura do mútuo em dinheiro, nesses casos, é alta ente incomum. Não Mu-21/10/03 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA .X•: CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10480.011764/98-15 Acórdão n°. :103-21.404 existe, portanto, qualquer indício robusto de que os recursos em apreço transitaram pelo caixa da empresa e que foram destinados ao fim e à pessoa referendada pela recorrente; - relativamente ao valor supostamente devolvido pelo mutuário, no valor de R$ 12.000,00, verifica-se, preambularmente, que o valor absoluto é menor do que aquele que foi mutuado, que deveria ter sido pago acrescido do índice relativo ao INCC, ademais, não restou provado que o valor em questão refere-se aos cheques ns° 572 e 885. Diante de tais fatos, as alegações da recorrente mostram-se vazias e incomprovadas, pelo que devem ser refutadas. A exclusão dos valores indevidamente registrados como ingressos, na recomposição do caixa, dos demais cheques, compensados via de instituição bancária e cujos valores a empresa não logrou comprovar os registros de saída, está, também, correta, ante a absoluta falta de prova de suas respectivas destinações. E, a conseqüência lógica das referidas exclusões é o afloramento do saldo credor de caixa, a evidenciar a omissão de receitas. Encaminho, portanto, meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Relativamente à omissão de receita caracterizada por pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade, a recorrente alega adotar a prática comercial de trocar cheques junto a estabelecimentos comerciais, contudo, não traz aos autos qualquer prova capaz de corroborar a assertiva. Além do mais, a recorrente não conseguiu comprovar que os lançamentos feitos a crédito da conta de ativo 'adiantamento previsão autorizada" que caracterizassem a saída dos recursos e a sua verdadeira destinação. Jms -2J/ftV(J3 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°. :10480.011764/98-15 Acórdão n°. :103-21.404 Relativamente ao cheque de número 2155, no valor de R$ 11.549,36, constante da recomposição do caixa de fls. 149, verifico que não assiste razão à recorrente, uma vez que constam da planilha de recomposição da conta "Adiantamentos previsão autorizada" dois lançamentos referentes ao valor em questão, o primeiro, informando o débito do referido valor no dia 9/11 e, o segundo, do dia 10/11, a compensação do cheque, e a informação sobre o seu estorno pela fiscalização. Recurso negado. Quanto a glosa da despesa de correção monetária, trata-se de mera conseqüência dos lançamentos anteriormente descritos mantidos, ou seja, verificada a insubsistência do património liquido, que ficou aumentado na mesma proporção do ativo e considerando a tributação referente à insubsistência ativa mantida, por uma questão de causa e efeito, deve-se manter, também, a glosa da despesa de correção monetária. Recurso negado. TRIBUTAÇÃO REFLEXA — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, PIS, COFINS E CSLL: A tributação reflexa deve, em relação aos respectivos Autos de Infração, acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da intima relação dos fatos tributados. CONCLUSÃO Diante de tudo quanto foi exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala de Sessões F, em 16 de outubro de 2003 ALEXANDRE B O A JAGUARIBE /nu- 21/10/03 12 Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.004663/97-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS POR PESSOAS FÍSICAS - Sobre o rendimento obtido à título de ganho de capital deve haver tributação, considerando-se como ganho de capital a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente. Na determinação do ganho de capital serão excluídos exclusivamente a permuta de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada torna. Assim, não cabe, para efeito de excluir lucro imobiliário tributável, pretender, contra a prova dos autos, que a transação se operou na forma de permuta. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11157
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Na determinação do ganho de capital serão excluídos exclusivamente a permuta de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada toma. Assim, não cabe, para efeito de excluir lucro imobiliário tributável, pretender, contra a prova dos autos, que a transação se operou na forma de permuta. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARMANDO DE QUEIROZ MONTEIRO FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c- D Awwl = ODRIG ›- DE OLIVEIRA "fir 11 1 E VVILFRIDO A j; USTO • Rar RELATOR FORMALIZADO EM: 18 ABR 2000 ' • ' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.004663/97-15 Acórdão n°. : 1106-11.157 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, TI-IAISA JANSEN PEREIRA, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. dpb 2 (5\/ . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.004663197-15 Acórdão n°. : 1106-11.157 Recurso n°. : 120.790 Recorrente : ARMANDO DE QUEIROZ MONTEIRO FILHO RELATÓRIO Foi o contribuinte autuado em vista à omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, relativamente aos exercícios de 1995 e 1996, anos calendário de 1994 e 1995. Trata-se de alienação de 50,24% (cinqüenta vírgula vinte e quatro por cento) do terreno onde existiu o prédio de número 2.900 à Avenida Boa Viagem, Recife, PE. A alienação se deu através de escritura pública de compra e venda de bem imóvel e de instituição de condomínio horizontal (fls. 100/108), tendo os outorgados compradores dado em pagamento oito notas promissórias, ficando ainda obrigados a construir sete unidades de apartamentos que caberiam aos outorgados vendedores correspondente ao percentual restante destes, qual seja 49,76% do terreno objeto de alienação. Posteriormente, no ano calendário de 1996, veio o contribuinte a alienar duas destas unidades, quais sejam os apartamentos n° 101 e 301. O contribuinte procedeu ao respectivo demonstrativo de apuração dos ganhos de capital tanto no exercício de 1995 (fls. 15), quanto no de 1996 (fls. 16), tendo sido apurado no exercício de 1996 (fls. 16) imposto de renda a pagar no valor de R$ 26.561,44 (vinte e seis mil, quinhentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Veio o contribuinte, então, a efetuar o pagamento do imposto no total de R$ 17.480,67 (dezessete mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos), conforme comprovam os DARF's de fls. 109. Sucede que o valor remanescente, no tal de R$ 9.080,77 (nove mil e oitenta reais e setenta e sete centavos) não foi pago, sendo objeto da presente autuação pela autoridade fiscal. *ff 3 13( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.004663/97-15 Acórdão n°. : 1106-11.157 Por ocasião da Impugnação (fls. 114/129), o contribuinte alega, em apertada síntese, que a operação estaria abarcada pelo benefício da não incidência previsto no parágrafo 30 do artigo 801do RIR/94. A autoridade fiscal julgou procedente o lançamento, consoante ementa a seguir "ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - GANHO DE CAPITAL - INCIDÊNCIA. A pessoa física, que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, está sujeita ao pagamento do Imposto. Lançamento procedente? No Recurso Voluntário encaminhado à apreciação deste E. Colegiado Fiscal, argüiu novamente o Contribuinte a não incidência do imposto de renda haja vista o que dispõe o parágrafo 3° do artigo 801 da RIR/94. É o Relatório. 4 _ • . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.004663197-15 Acórdão n°. : 1106-11.157 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, tendo sido interposto por parte legitima e efetuado o depósito prévio, preenchendo, assim, os requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço No recurso de Fls. 144/152 repetiu o contribuinte a argüição de não incidência do imposto de renda argumentando-se tratar-se de operação equiparada a de permuta, nos termos do parágrafo 3° do artigo 801 do RIR194. A decisão recorrida afastou a presença do referido dispositivo legal assim se manifestando a autoridade fiscal: 'Como se dizer que 'tratou-se de operação quitada de compre e venda de terreno? Houve, sim uma compra e venda de 50,24% (cinquenta interiores e vinte e quatro centésimos por cento) do terreno, uma vez que 49,76% (quarenta e nove inteiros e setenta e seis por cento) do mesmo foi conservado na 'particular e exclusiva esfera jurídica patrimonial' dos outorgantes vendedores do terreno descrito no item PRIMEIRO da mencionada escritura." Acolho as razões da autoridade fiscal e saliento que, ademais, à operação de compra e venda não se seguiu a confissão de dívida, nem tampouco a escritura pública de dação em pagamento de unidades imobiliárias construídas ou a construir, requisitos exigidos por lei para que se seja a operação equiparada a de permuta, nos termos do dispositivo legal citado pelo contribuinte. Esse Conselho de Contribuintes, inclusive, assim já se manifestou por ocasião do julgamento do Processo n° 11070.000071/93-12, Recurso n° 13.440, em curso perante a 49 Câmara, cujo Relator foi o Conselheiro Nelson Mallman, que5 #4 . . „. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10480.004663197-15 Acórdão n°. : 1106-11.157 em suas razões de voto assim declarou ao tratar de questão semelhante a dos autos: `Ademais , é entendimento desta Câmara que na determinação do ganho de capital serão excluídos a permuta exclusivamente de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar em dinheiro, denominada toma. Assim, não cabe, para efeito de excluir lucro imobiliário tributável ou para fins de 'fluxo de caixa', que a transação se operou na forma de permuta, sem toma, se a Escritura Pública de Compra e Venda afirma que foi alienação normal. Somente não prevaleceria, para fins fiscais, o teor da Escritura Pública de Compra e Venda, quando restasse provado de maneira inequívoca que o teor contratual desta não foi cumprido, circunstância em que a fé pública do citado ato cede à prova de que a alienação deu-se na forma prevista no contrato particular. (...) Por isso mesmo, as ações praticadas pelos contribuintes para ocultar sua real intenção, e assim se beneficiar indevidamente do tratamento diferenciado, deve merecer a ação saneadora contraria, por parte da autoridade administrativa fiscal, em defesa até dos legítimos beneficiários daquele tratamento. Assim sendo, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2000 • • VVILFRIDO STO • ;Cgr 6 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.010163/2002-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. São cabíveis embargos de declaração para sanar contradição entre os fundamentos legais e a conclusão do voto condutor do Acórdão embargado. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12250
Decisão: Por unanimidade: a) não se conheceu do recurso voluntário, face à intempestividade; b) negou-se provimento quanto ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-05T16:18:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-05T16:18:46Z; Last-Modified: 2009-08-05T16:18:47Z; dcterms:modified: 2009-08-05T16:18:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-05T16:18:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-05T16:18:47Z; meta:save-date: 2009-08-05T16:18:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-05T16:18:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-05T16:18:46Z; created: 2009-08-05T16:18:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-05T16:18:46Z; pdf:charsPerPage: 1500; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-05T16:18:46Z | Conteúdo => . •. . . , • , . .. . . • ' • • • ' • - • .. . . . . . . • • . e * • 1 CCO2. C0.3 1 " . i .: is. iiu - 1 !. . i .Éte...k MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SliGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -sf•-- -;:k" . . TERCEIRA C.ÂMARA . •• • I I Processo u° 10480.010163/2002-79 .i Recurso 70 . 125.800 Embargos . • , Matéria COHNS. AUTO DE 1NE'RAÇÃO. • Acórdão n° 203-12.250 " • Sessão de 17 de julho de 2007 . • Embargante DESTILARIA PAI LTDA. • • Interessado DESTILARIA PAI. LTDA. . , Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins • Período de apuração,01/03/1997 a'31/1212001 • • I. 1 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. • .• São cabíveis embargos de declaração para sanar contradição entre os fundamentos legais_e a conclusão • do voto condutor do Acórdão embargado.' . Embargos acolhidos. .• .. • ••• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. i ACORDAM os Membros da TERCEIRti CÂMARA do SEGUNDO CONELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de - • • Declaração no Acórdão n'' 203-10.493 para, dando-lhes efeitos infringentes, alterar o julgado e convertê-lo em Diligência,717sTerm—rdo.voto da Relatora. ), , # , ANTO-NtERRA NETO • , Presid;j t- . • • th 1 i - • mi:: ufit FAZENN't - 2.` CC . \k"i. • sei ..,,,,..?......; : . o o •1/4 IRA CC2.ii-E.trr: C_i.....:`' :.; .:::::;:",:ir';;;Jr . I r.). n"-SIL:1; O T ; p i -I • • elato . • g • 1 • \mar c ' • • • • . .• • • • . • • . ,. • 0 • ' . • -• a • • • • . . ••n • . 1 • • • . ...4.-- ---•..... -- . - — . •—- -- , -- — ' •. . . • .•. • 7-04.ts,i4; r." 04141s)...! e• Acárchlo n. 203-12.250 I Fls. 351 I • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos •• Dantas de Assis, Eric Moraes de Castra e Silva, Luciano Pontes de Maya Gomes e Odassi • Guerzoni Filho. • • • Ausentes os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Mimada e, justificadamente, Dor)! Edson Marianelli. ÍNFER 1/2k, tiA FArN.r'A ..^: BRAS(LJA ONI O VISTO o I . • • • 1 • 1 .1 • . •.. . . . cr. ' 10.:;!'"1.52 . crer—ej)? I Acórdão C203-12.250 Fls. 352 I Relitório • • • • Transcrevo à seguir trecho da informação nos Embargos de 'Declaração apresentados pela contribuinte para os quais fui designada pelo Sr. Presidente desta Câmara para audiência: "(-) - Trata-se dos Embargos de Declaração constantes das fis. 338 a 340, tempestivamente interpostos pela contribuinte qualificada nos autos deste processo contra o Acórdão n°203-10.493, às fls. 330 a 332, para alegar contradição entre termos do julgado, visto que, não obstante . deixar consignado que a recorrente fora cientificada da decisão da instância de piso numa sexta-feira, dia 19 de dezembro de 2003, o voto condutor do Acórdão ora embargado _conclui pela intenwestividade do _ recurso apresentado em 19 de janeiro de 2004. _ . —_ Em face disso, requereu a embargante a acolhida dos seus embargos para que seja eliminada a contradição, reconhecendo-se a tempestividade da peça recursal afim de que se proceda ao seu regular g oo julgamento. O fundamento legal que norteou o voto condutor do Acórdão em questão foram os arts. 33 e 5° do Decreto n° 7(1235, de 6 de março de 1972, os quais transcrevem-se: Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia. . . . de início e incluindo-se o do v- encime-ia°. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal no órgão em que ocorra o processo ou deva ser • - praticado o ato. .1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito. suspensivo, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à ciência da decisão. 1 (••) Dessa forma, o dia de início da contagem do prazo previsto no art. 33 acima, na hipótese destes autos, seria 22 de dezembro de 2003, sendo pois tempestiva a peça recurso!, que foi apresentada em 20 de janeiro de 2004, sendo, pois, manifesta a contradição apontada, pelo que devem os embargos de declaração ser acolhidos, com vista ao conhecimento e julgamento do litígio. (4" • Mr.?. ?I • • É o Relatório. 21;gt.SiLlfr. O ke./ ) 0 )0 'te!! VISTO ft f • • • r • • • r • • • • • . • . . , .• MIN CA iró — • Drr,,,:.45.: tOCr, 13.:00t--0 Acórdão n.°203-12.250 Fls. 353 SitIrillte / /10 / Oct Voto • VISTO 1 • Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora Conforme já consignado na informação em audiência, assiste razão à embareante quanto à contradição entre os fundamentos legais invocados na peça embargada e a conclusão, sendo despiciendo tecer outras considerações para admitir os embargos com vista a alterar a decisão desse colegiado proferida em 25 de outubro de 2005 e, afastando a intempestividade do recurso, apreciar o mérito da questão litigada. , Convém então expor breve sumário dos autos para tratamento do mérito. Trata-se de exigência tributária relativa à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente de fatos geradores ocorridos no período de março de - 1997 a dezámbroile-2001:--- Ensejou a constituição do crédito tributário a constatação, pela fiscalização, de diferenças entre os valores provenientes da escrituração contábil e fiscal da contribuinte e os valores da contribuição declarados em Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTFI) e Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIPJ), tendo sido considerados também, para dedução do valor a lançar, pagamentos efetuados de débitos não declarados. O feito fiscal foi tempestivamente impugnado e a 2 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Recife-PE, em Acórdão proferido em 28 de novembro de 2003, decidiu pela procedência parcial do lançamento para cancelar a exigência de parte do crédito tributário relativo ao período de março de 1997 a junho de 1999, que já. haviam ido lançados anteriormente, recorrendo de oficio a este Segundo Conselho de Contribuintes. . . Contra a decisão da instância de piso a contribuinte apresentou recurso em que alega a natureza confiscatória da multa de oficio aplicada e solicita que seja declarada a inexistência do dgito, por ter sido ele objeto de compensação, por força de decisão judicial. • • A recorrente trouxe aos autos cópia autenticada do despacho da Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, proferido no Processo n° 2000.83.00.012985-9, que, até então, tramitava no Tribunal Regional Federal da 51 Região, cuja decisão reconhece o direito a créditos objeto do pedido de ressarcimento do Imposto Sobre Produtos • Industrializados (121), com cópia à fl. 324, para compensar com todos os débitos da contribuinte e, remanescendo saldo, compensar com débitos de terceiros. Consta ainda dos autos certidão expedida pela Delegacia da Receita Federal em Recife-PE para informar que há determinação judicial para que, dos créditos solicitados pela Destilaria Pai Ltda., no valor de R$ 9.947.435,00 (nove milhões novecentos e quarenta e sete mil quatrocentos e trinta e cinco reais), sejam deduzidos débitos seus com a Fazenda Nacional no valor de RS 3.932.570,97 (três milhões novecentos e, trinta e dois mil quinhentos e setenta rtais e noventa e sete centavos), já apropriados. pela Fazenda Nacional. • • Do Termo de Informação Fiscal constante das fls. 17 a 22, infere-se que a recorrente teve ciência do auto de infração em exame etn 14 de fevereiro de 2002, antes, à '• •••• . . • e • • • • •, • — – _ - • . . • •. . . . • . . . • . • . • : `4;t(1.' • 151 ' r Accirdao n.• 203-12.250 Fls. 354 • • portanto, da decisão judicial que autori;ou a compensação de débitos da contribuinte e, • • também, de terceiros, com créditos do !PI relativos à aquisição de instmaos aplicados em produtos tributados à aliquota zero. A Delegacia da Receita Federal em Recife-PE emitiu certidão em que atesta que os débitos no valor de R3 3.932.570,97 (três milhões novecentos e trinta e dois mil quinhentos e setenta reais e noventa e sete centavos) já foram apropriados pela Fazenda Nacional, podendo o saldo remanescente de R$ 6.014.864,13 (seis milhões catorze mil oitocentos e sessenta e quatro reais e treze centavos) ser utilizado para quitação de débitos de terceiros. Não está claro se, na apropriação de créditos da recorrente pela Fazenda Nacional a que se referiu a Delegacia da Receita Federal em Recife-PE, foi considerado, para compensação, o crédito tributário objeto destes autos. Assim sendo, julgo necessário remeter os autos à unidade de origem para que seja esclarecido esse ponto, informando ainda a data em que foi considerada efetivada a compensação (se foi antes ou após o lançamento) e - - discriminando—a composição (principal; multa de oficio ou de mora e-juros, se houver)-do--- -- crédito tributário compensado. Em face disso, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a unidade de origem providencie os esclarecimentos quanto à compensação do crédito tributário, com especial degtaque para os aspectos referidos no parágrafo anterior. Outrossim, atente-se para a necessidade de se dar ciência à recorrente do resultado da diligência concedendo-lhe prazo para sobre ela se manifestar. Sala das sões, em 17 de julho de 2007. 1,4 111 S- rille ler: • O OL • : O th Fh-r.Er4t A et. CNFE:5E. • CRASLIA OC/. /01 • • • • YI3TO • • , • . • . • 1 • e . I • • • è e • I • • •— •—• Page 1 _0073200.PDF Page 1 _0073300.PDF Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.001790/2002-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – DECORRÊNCIA - Aplica-se ao processo decorrente o mesmo tratamento dado à exigência principal do “IRPJ”. Preliminar Rejeitada. Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 107-07482
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
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Preliminar Rejeitada. Recurso voluntário não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMRACIL — COMÉRCIO ATACADISTA DE RAÇÕES, CIMENTO E AÇÚCAR LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. / /IP 92-nÓ S 4.VES RESIDEN 184 E I Pn e%,0l i`kvo DOS SANTOS - FORMALIZADO EM: 7 F V 2004 Participaram, ainda, do pr:- ente julgamento os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRCIO MONTEIRO REIS (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). . • Processo n° : 10425.001790/2002-83 Acórdão n° : 107-07.482 Recurso n° : 136.273 Recorrente : COMRACIL — COMÉRCIO ATACADISTA DE RAÇÕES, CIMENTO E AÇÚCAR LTDA RELATORIO A autuada já qualificada nestes autos recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 256/260 , protocolada em 30-05-2003, do Decidido pela 4 a Turma do Colegiado DRJ/REC. Acórdão n° 4.467 fls. 248/252 — cientificado em 30-05-03 fls. 255, que considerou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração relativo ao reflexivo da CSLL. GARANTIA DE INSTÂNCIA Informa n recurso não possuir bens imóveis com certidão do Registro e Imóveis doc. de fls. 261, Não há confirmação da unidade de origem. ILÍCITO DESCRITO NO AUTO DE INFRAÇÃO "CSLL — Diferença apurada entre o valor escriturado e o Declarado/Pago — Verificações obrigatórias Relatório de fiscalização fis. 227/231." Enquadramento Legal: Art.77, inc.III, Dec. Lei n° 5.844,43; 149 da Lei 5.172/66; art. 2° e §§ da Lei 7.689/88. Penalidade 150%. EMENTA DO DECIDIDO PELO COLEGIADO DA DRJ "RN —Ano-Calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002. SIMPLES — Empresa de Pequeno Porte. Poderão optar pela tributação no sistema integrado, no anos calendário de 1.997, na condição de empresa de pequeno porte, a empresa que tenha que tenha auferido, no ano calendário imediatamente anterior (1.996, receita bruta superior a R$ 120.000,00 e igual ou inferior a R$ 720.000,00e* PP4 2 Processo n° : 10425.001790/2002-83 Acórdão n° : 107-07.482 Tendo apurado receita superior ao limite máximo do sistema integrado, no ano calendário de 1.996, a empresa optante deve ser excluída de oficio do sistema. MULTA DE OFÍCIO. Nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1.964, independente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante." Lançamento Procedente. As razões de apelo do contribuinte in totum são lidas ao plenário. É o relatório 3 . , Processo n° : 10425.001790/2002-83 Acórdão n° : 107-07.482 VOTO Conselheiro: EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS - Relator O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, dele conheço. A matéria oferecida a deste plenário trata de procedimento reflexo do Processo n° 10425.001793/2002-17 — Recurso n° 136.275. Ao se decidir de forma exaustiva a matéria referenciada ao lançamento principal IRPJ, a solução adotada espraia seus efeitos no lançamento reflexo própria na sistemática na tributação das pessoas jurídicas quando não houver argumentos específicos para se contrapor a ele. Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. 200 oP-4, Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 2$003. 0> 'dik-EDW ,.dey •S SANTOS 4 Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1

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