Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4667126 #
Numero do processo: 10730.000254/95-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As leis nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5% prevista no Decreto-Lei nº 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0% impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no referido Decreto-Lei. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-03089
Decisão: P.U.V, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO REC PARA REDUZIR A ALIQUOTA A 0,5% do FINSOCIAL.
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199606

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As leis nºs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as alíquotas da contribuição de 0,5% prevista no Decreto-Lei nº 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0% impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% prevista no referido Decreto-Lei. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996

numero_processo_s : 10730.000254/95-07

anomes_publicacao_s : 199606

conteudo_id_s : 4183283

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03089

nome_arquivo_s : 1073089_008377_107300002549507_004.PDF

ano_publicacao_s : 1996

nome_relator_s : Maria Ilca Castro Lemos Diniz

nome_arquivo_pdf_s : 107300002549507_4183283.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO REC PARA REDUZIR A ALIQUOTA A 0,5% do FINSOCIAL.

dt_sessao_tdt : Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996

id : 4667126

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473603825664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:57:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:57:19Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:57:19Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:57:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:57:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:57:19Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:57:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:57:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:57:19Z; created: 2009-08-25T17:57:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T17:57:19Z; pdf:charsPerPage: 1397; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:57:19Z | Conteúdo => s: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Iam-! Processo re. : 10730.000254/95-07 Recurso n°. : 08.377 Matéria : FINSOCIAL - Exs: 1990 a 1995 Recorrente : EMPÓRIO S. GERHARD LTDA Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO-RJ Sessão de : 13 de junho de 1996 Acórdão n°. : 107-03.089 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL - As leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90 foram julgadas inconstititucionais pelo Supremo Tribunal Federal na parte em que aumentaram as aliquotas da contribuição de 0,5% prevista no Decreto-Lei número 1.940/82, para 1,0%, 1,2% e 2,0% impondo-se excluir da exigência, formulada com base nas referidas leis, a importância que exceder a aplicação da aliquota de 0,5% prevista no referido Decreto-Lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPÓRIO S. GERHARD LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para reduzir a aliquota a 0,5% do FINSOCIAL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i(b2sas-S Çanikn-a_) MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.000254/95-07 Acórdão d. : 107-03.089 Recurso n°. : 08.377 Recorrente : EMPÓRIO S. GERHARD LTDA. RELATÓRIO EMPÓRIO S. GERHARD LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC MF sob o n° 31.135.957/0001-79, inconformada com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 01, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A peça básica do litígio nos dá conta de que a Fazenda Pública Federal está a exigir a Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, tendo em vista que, a autuada deixou de recolher essa contribuição sobre os fatos geradores no período de setembro de 1989 a março de 1992, conforme demonstrativo de fls. 02/03. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 23, seguindo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem esta redação (fls.38 a 42): "FINSOCIAL / FATURAMENTO Aumento do valor da alíquota - A argüição de inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 29 de novembro de 1995, a autuada protocolizou seu recurso para este Conselho no dia 27 seguinte, requerendo que lhe seja reconhecido o direito de recolher a Contribuição à alíquota de 0,5%, conforme foi assim decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n° 150.764/92, acrescentando que já acatou o débito à alíquota requerida, mediante a formalização do processo de parcelamento n° 10730- 000.701195-65. É o Relatório. ,035'47 jr , -ri MINISTÉRIO DA FAZENDA wi-r-n,.'ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.000254195-07 Acórdão n°. : 107-03.089 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ , Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. De início, ressaltamos que, a recorrente não anexou aos autos prova de que efetivamente ingressou em Juízo, contestando a aplicação da aliquota de 2% do FINSOCIAL, o que acarretaria o não conhecimento, por esta Câmara, das razões contidas no recurso, por renúncia à esfera administrativa. Quanto à exigência da contribuição para o Finsocial é pacifico o t entendimento de que o FINSOCIAL foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico, criado I ; pela Constituição de 1.988, nos moldes do Decreto-Lei número 1.940/82, devendo tal exação I 1 ser exigida com a aliquota de 0,5% conforme inicialmente prescreveu o referido diploma legal. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal manifestou-se pelas inconstitucionalidade dasi majorações havidas nessa aliquota através das Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. Ademais,.e I o próprio Poder Executivo, através de Medidas Provisórias, vem determinando o cancelamento 2 dos valores lançados com base em aliquota àquela anteriormente citada.e _e é R Na esteira dessas considerações, voto no sentido de dar provimentoi parcial ao recurso para excluir da exigência a importância que exceder à aliquota de 0,5%, nai forma definida pela Medida Provisória número 1.142, de 29/09/95, e suas reedições. = _ _ -i Sala das Sessões-DF, em 13 de junho de 1996 :I Q-LUel çàf 1.5 I.1 ow,,„..„- .k. ca;,çt:\)0 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ N e1_ 1 1 1i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10730.000254/95-07 Acórdão n°. : 107-03.089 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasilia-DF, em 2 9 OUT 1997 d4b)u:n. &to. kpu.IN çstà.--çz 1 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente e /3 s 19 / f D ,ENDA NACIONAL e 4 Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

score : 1.0
4666163 #
Numero do processo: 10680.018582/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1998/1999/2000 E 2001. ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA. Impossibilidade de aproveitamento produtivo do imóvel a não ser como reservatório de água para produção de energia elétrica. A afetação do imóvel rural ao serviço público específico de produção e geração de energia elétrica, torna-o inalienável, indisponível e imprescritível. A impossibilidade jurídica de comercialização de tais áreas as coloca na situação de bens fora do comércio, sem valor de mercado aferível. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR. As porções de terras cobertas pelas águas de reservatório das usinas hidrelétricas são de domínio público da União e não estão abrangidas no critério material da hipótese de incidência do ITR. Ademais, no caso, seria impossível estabelecer a base de cálculo do tributo. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.652
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : ITR/1998/1999/2000 E 2001. ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA. Impossibilidade de aproveitamento produtivo do imóvel a não ser como reservatório de água para produção de energia elétrica. A afetação do imóvel rural ao serviço público específico de produção e geração de energia elétrica, torna-o inalienável, indisponível e imprescritível. A impossibilidade jurídica de comercialização de tais áreas as coloca na situação de bens fora do comércio, sem valor de mercado aferível. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR. As porções de terras cobertas pelas águas de reservatório das usinas hidrelétricas são de domínio público da União e não estão abrangidas no critério material da hipótese de incidência do ITR. Ademais, no caso, seria impossível estabelecer a base de cálculo do tributo. RECURSO PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.018582/2002-01

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4400480

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 13 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-32.652

nome_arquivo_s : 30332652_130191_10680018582200201_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 10680018582200201_4400480.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005

id : 4666163

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473609068544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:25:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:25:31Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:25:31Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:25:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:25:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:25:31Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:25:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:25:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:25:31Z; created: 2009-08-07T15:25:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-07T15:25:31Z; pdf:charsPerPage: 1680; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:25:31Z | Conteúdo => • s.f.1`;s' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA• Processo n° : 10680.018582/2002-01 Recurso,? : 130.191 Acórdão n° : 303-32.652 Sessão de : 07 de dezembro de 2005 Recorrente : CAT - LEO ENERGIA S/A. Recorrida : DRJ-BRASÍLIA/DF 1TR/1998/1999/2000 e 2001. ÁREA RURAL UTILIZADA COMO RESERVATÓRIO DE ÁGUA PARA PRODUÇÃO DE ENERGIA. Impossibilidade de aproveitamento produtivo do imóvel a não ser como reservatório de água para produção de energia elétrica. A afetação do imóvel rural ao serviço público específico de produção e geração de energia elétrica, • toma-o inalienável, indisponível e imprescritível. A impossibilidade jurídica de comercialização de tais áreas as coloca na situação de bens fora do comércio, sem valor de mercado aferível. NÃO INCIDÊNCIA DO ITR. As porções de terras cobertas pelas águas de reservatórios das usinas hidrelétricas são de domínio público da União e não estão abrangidas no critério material da hipótese de incidência do ITR. Ademais, no caso, seria impossível estabelecer a base de cálculo do tributo. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .154 • ANELIS DAI IT PRIETO Preside Alleh z: A 11 LOIBMAN Rel tor Formalizado em: O FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM • Processo n'' : 10680.018582/2002-01 Acórdão n° : 303-32.652 RELATÓRIO O processo cuida de auto de infração lavrado para exigir o ITR nos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001, acrescido de juros de mora, de multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 71.537,17, com referência ao imóvel rural denominado "PCH Arma Maria e Guary", cadastrado na SRF sob o n° 1807895- 8, com área de 1.491,7 hectares, localizado em Santos Dumont/MG. A autuação se deu porque a fiscalização rejeitou a classificação da área do imóvel como sendo de preservação permanente ou de utilização limitada, determinando a tributação sobre a área total. Segundo o contribuinte a restrição ao uso da área decorre de estar ocupada com instalações de geração de energia elétrica e serve para assegurar a • integridade do reservatório formado pelo represamento das águas que abastecem a usina. A fiscalização constatou com base na DIAC/DIAT, e nos documentos acostados depois de intimação (fls.24/80) o descumprimento das exigências para a exclusão da tributação sobre áreas de interesse ambiental. O ADA do IBAMA foi protocolado somente em 24.05.2001, considerado pela fiscalização como dentro do prazo apenas para o exercício de 2001. Foi ,então, glosada a informação sobre área de preservação permanente, de 420,0 hectares, informada nas DITR referentes a 1998,1999 e 2000. Resultou da revisão fiscal, com relação aos exercícios de 1998/1999 e 2000 o aumento da área aproveitável e tributada do imóvel rural, sendo reduzido em conseqüência o grau de utilização do imóvel, de 84,0% para 60,4%, resultando em aumento do VITT tributado e da alíquota, conforme se vê nos demonstrativos de fls. 07/09. A DITR de 2001 não foi apresentada, e por isso a fiscalização lançou de oficio, considerando os dados das DITR anteriores e, desta vez, considerando os 420,0 hectares de preservação permanente. • Para instrução dos autos foram anexados extratos do SIPT (fls. 81/84) dos exercícios de 1998, 1999, 2000 e 2001. Ciente do lançamento a autuada apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 89/98 afirmando, em síntese, que: I. Não há domínio privado de bens afetados às concessionárias de energia elétrica, que é elemento essencial da propriedade e da posse. 2. É irrelevante que a exploração de serviço público de produção de energia elétrica se dê por empresa privada, pública ou de economia mista, por ser serviço público privativo da União a teor da Constituição. 2 I. 4 • Processo n° : 10680.018582/2002-01 Acórdão n° : 303-32.652 3. A concessionária autuada, não passa de "longa rnanus" do Poder Concedente. Finda a concessão, os bens revertem à União ,nos termos do Código de Águas e da Lei 8.987/95. Ademais a CF/88, art155, § 3°, deixa claro que o imposto em causa não se aplica em hipótese alguma às operações relativas à energia elétrica. 4. Nos termos da Lei 9.433/97, art.1°, a água é bem de domínio público, de uso comum do povo, seja a de mar, a de rio ou de reservatório; 5. As águas represadas nos reservatórios das hidrelétricas não se encontram disponíveis na natureza dissociadas do álveo, porção de terra na qual se assentam, conforme art.9°, do Código de Águas. Esse conjunto representa bem público de uso especial, destinado à execução de serviço público de energia elétrica. Estão afetados ao serviço público mediante o regime de concessão, são indisponíveis, inalienáveis e imprescritíveis, conforme entendimento do STF. 110 6. Não cabe à fiscalização fazer distinção contra-legem , não pode descaracterizar um contrato de concessão mediante simples ato administrativo. 7. A análise dos conceitos de posse, propriedade e de detenção da coisa, à luz do Novo Código Civil, arts.1196,1228,1198 e 1208, leva a que é a União o legítimo possuidor do bem, sendo o concessionário um mero detentor. 8. Os reservatórios das usinas hidrelétricas são bens de domínio público de uso especial, são inalienáveis, sob afetação pelo regime de concessão. Não há propriedade, no sentido legal, pela autuada, descabe que a ela seja imputado o pagamento de qualquer imposto e acessórios. 9. Há vedação constitucional à incidência do ITR sobre operações relativas a energia elétrica. Citam-se os artigos 153 e 155, da CF/88, além do art.5°, do CTN. 111 10. A geração, transmissão e distribuição de energia elétrica são fatos econômicos que não se constituem em fatos geradores do ITR e sim do tributo denominado "compensação financeira", previsto no art.20,VIII,§1 0, da CF/88, regulamentado pela Lei 7.990/89, arts. 1°, 6° e 4°, que trata das isenções. 11. Do Parecer de Paulo de Barros Carvalho sobre a não-incidência do ITR sobre áreas de reservatórios de usina hidrelétrica, destaca os trechos: "Não há valor de mercado para a apuração do VTN...trata-se de bem de domínio público, afetado ao patrimônio da pessoa política União, fora do comércio. Somente poderíamos falar em preço de mercado dos bens disponíveis e passíveis de serem comercializados. Consideração desse jaez impede qualquer pretensão impositiva sobre as áreas desses reservatórios". 3 • Processo n° : 10680.018582/2002-01 Acórdão n° : 303-32.652 12. O STF reconheceu a ilegalidade da cobrança da Lei do Uso do Solo pretendida por alguns municípios. Transcreve parte do Parecer de Caio Tácito sobre os bens do patrimônio sujeitos à cláusula de reversibilidade à União. 13. Por se tratar de serviço público cuja competência originária é da União, agindo o concessionário em nome da União, é como se ela própria o estivesse prestando. Assim o art. 150, VI, a, da CF/88 veda aos entes federados instituírem impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços uns dos outros. Pede a insubsistência do auto de infração. A DREBrasilia, através da ia Turma de Julgamento, decidiu por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento, conforme consta às fls.105/115. Os principais fundamentos da decisão foram em resumo: • 1. A legislação define o fato gerador do ITR de modo abrangente, sem ressalva em função do uso ou da atividade econômica desenvolvida no imóvel. Relevante é apenas a localização rural (CTN, art. 29). 2. No mesmo sentido a Lei 9.393/96, art. 1°, que apenas acrescenta que a data de ocorrência do fato gerador é em P de janeiro de cada ano. Ser imóvel rural, é mais por decorrência da localização do que por eventual exploração agropecuária. Esses imóveis destinados a reservatórios de usina hidrelétrica também se sujeitam ao ITR. 3. A COSIT exarou o Parecer 15/2000 que conclui que o serviço de energia elétrica é público privativo, de competência da União, podendo, no entanto,ser explorado não só pela União, como por outros entes federados ou por particulares, nesses casos sempre por concessão da União. O Parecer rechaça a tese de não incidência tributária, levantada pela impugnante ao dizer que a água represada, a superficie encoberta (álveo) e os terrenos marginais integram o patrimônio da União. • Fique claro que os imóveis submersos, pelas águas dos reservatórios, estão incorporados ao patrimônio da empresa exploradora da atividade de produção/geração de energia elétrica. Tais imóveis desempenham função econômica relevante para a empresa, estando destinados ou afetados às suas atividades essenciais. 4. Com base na doutrina de Helly Lopes Meirelles e Paulo Affonso Leme Machado se afirma que c/c a Lei 9.433/97, a água é considerada bem de domínio público, recurso natural limitado e dotado de valor econômico. A dominialidade pública da água não transforma o patrimônio público em proprietário da água, mas em gestor desse bem no interesse de todos. O ente público não é proprietário, senão no sentido formal. Na substância é simples gestor do bem de uso coletivo. O traço peculiar de bem dominical é a alienabilidade. Conforme o art.18, da Lei 9.433/97, a água não faz parte do patrimônio privado do Poder Público : "a outorga não implica a alienação parcial das águas que são inalienáveis, mas o simples direito de uso". A inalienabilidade das águas marca uma de suas características como 4 .-3( Processo n° : 10680.018582/2002-01 Acórdão n° : 303-32.652 bem de domínio público. Bem dominical difere de bem dominial, a água não é bem dominical do Poder Público. 5. O entendimento da SRF exarado no Parecer COSIT 15/2000 é utilizado para orientar os contribuintes do ITR quanto ao preenchimento da DIAC/DIAT. À DRJ cabe somente seguir o entendimento institucional conforme determina o art.7°, da Portaria MF 258/2001. dessa forma concluiu-se que as áreas continuas do imóvel que abrigam as usinas, subestações e reservatórios, excluídas apenas as áreas de interesse ambiental(reconhecidas por ADA do IBAMA), são tributáveis por ser-lhes atribuído valor, sujeitando-se à apuração do ITR. 6. Quanto ao VTN tributado,no caso, foi utilizado como base de cálculo para o exercício de 2001 o mesmo VTN/ha informado pelo contribuinte em 1998,1999 e 2000 (fls. 51/71), não sendo registrada na descrição dos fatos do auto de infração (fls. 05/06) subavaliação do VTN do imóvel. 7. A informação quanto aos 420,0 hectares de área de preservação permanente foi glosada para as DITR de 1998 a 2000, sendo somente considerada para o ITR/2001 lançado de oficio. Lembrando que o ADA somente foi protocolado em 24/05/2001. 8. O lançamento está amparado na legislação do ITR e em consonância com o entendimento oficial da SRF. A instância julgadora administrativa não tem competência para decidir sobre inconstitucionalidade de lei, prerrogativa do Judiciário. 9. A partir de 1997, não basta para fins de exclusão da tributação do ITR, que as áreas de preservação permanente se enquadrem na definição prevista no Código Florestal. Deve, pelo menos, ser comprovada a tempestiva protocolização do requerimento de ADA junto ao IBAMA, nos termos da IN SRF 43/97 e consoante Lei 9.393/96, art. 10. 41 Intimada da decisão DRJ , apresentou em tempo o recurso voluntário de fls. 123/134 , no qual reapresenta as razões expostas na impugnação e reforça os seguintes aspectos: a) O Contrato de Concessão de Serviço Público, por força de lei, prevê a reversibilidade dos bens de domínio público, e nesse aspecto ensina Helly Lopes Meirelles, in Direito Administrativo, às fls. 356: "Pela Concessão, o Poder Concedente não transfere propriedade alguma ao Concessionário, nem se despoja de qualquer direito ou prerrogativa pública. Delega apenas a execução do serviço, nos limites e condições legais e contratuais, sempre sujeito à regulamentação e fiscalização do Concedente". b) Não há como se falar em valor fundiário de terras alagadas para fins de geração de energia elétrica, bem como das áreas adjacentes, nas quais se assentam as instalações inerentes à prestação do serviço público de energia elétrica, 5 .9( . Processo n° : 10680.018582/2002-01 " Acórdão n° : 303-32.652 sendo, portanto, bens fora do comércio, insuscetíveis de apropriação, não lhes sendo atribuíveis valor de mercado. c) A detenção, conforme definição do Código Civil, se dá por aquele que estando em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas (NCC, art.1198; CC/1916, art.487). Assim o legítimo possuidor no caso é a União, e a Concessionária é mera detentora do imóvel em causa. d) Pelo art. 155, § 3 0, da CF/88, à exceção dos impostos de que tratam o inciso II, do caput deste artigo, e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre as operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicação, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País. Há, pois, imunidade nos termos da CF. e) Pelo art. 20, VIII,da CF/88 é assegurada, nos termos da lei, aos • Estados, DF e Municípios, bem como aos órgãos da administração direta da União, uma participação nos resultados da exploração de energia elétrica, ou compensação financeira por esta exploração. A Lei foi a de n° 7.990/89, que instituiu o tributo incidente à alíquota de 6% sobre o valor da energia elétrica produzida, mas em seu art. 4°, a referida Lei estabeleceu hipóteses de isenção dessa compensação financeira, sendo a principal a que se refere às concessionárias, para isentar a energia produzida pelas instalações geradoras com capacidade nominal igual ou inferior a 10.000 KW, como é o caso. O Por fim, com base na definição do Código Civil, não resta dúvida de que bens fora do comércio são aqueles insuscetíveis de apropriação e os legalmente inalienáveis. As terras alagadas para fins de geração de energia, bem como as adjacentes destinadas às instalações inerentes à prestação do serviço público de energia elétrica se enquadram na definição, e por isso não têm valor de mercado. g) Ademais os Contratos de Concessão, por lei, prevêem cláusulas 1111 que garantem o seu equilíbrio econômico-financeiro, que seria tremendamente abalado caso fosse a concessionária compelida a pagar o imposto ora cobrado no auto de infração equivocadamente. Com base nos argumentos acima pede que seja reconhecida a insubsistência da ação fiscal. Houve arrolamento de bens em garantia suficiente ao recurso voluntário, conforme documentos às fls. 135/139, atestando que os bens arrolados, automóveis registrados no DETRAN e avaliados em R$ 27.000,00 , compõem o processo 13639.000.008/2004-53. É o relatório. 6 . Processo n° : 10680.018582/2002-01 • Acórdão n° : 303-32.652 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. O litígio se resume, a meu ver, em estabelecer se as áreas rurais ocupadas pela interessada com lagos artificiais (reservatórios) e instalações de produção de energia, na qualidade de concessionária de serviço público, são ou não passíveis de tributação pelo ITR, e se forem, qual o valor do tributo. Aspecto recorrente nesses processos que tratam da tributação pelo • ITR tem sido a falta de percepção para o fato de que nem o contribuinte, nem o IBAMA, nem a SRF podem interferir no conceito de área de preservação permanente, tais áreas isentas de ITR, são conceituadas no Código Florestal e são isentas do ITR por imposição legal. Nem as IN SRF, nem os atos normativos da COSIT têm o condão de alterar o conceito dessas áreas, não podem nem restringir nem ampliar tal conceito. Em outro processo, com objeto semelhante, referente ao recurso n° 128.344, o representante do IBAMA no Paraná, Engenheiro Florestal atestou naquele caso que essas áreas submersas de reservatórios de usinas hidrelétricas são áreas de preservação permanente, e assim estariam isentas do ITR. No presente caso não foi juntado nenhum laudo técnico, mas não há discussão quanto a se tratar de empresa concessionária de serviço público de produção de energia elétrica e que as terras em comento são cobertas por reservatório de água • voltado à finalidade antes declinada, e as áreas adjacentes servem à instalação de equipamentos necessários à finalidade de geração de energia elétrica. Deve ser dito, contudo, independente de se constatar serem ou não áreas de preservação permanente, que o auto de infração incorre em equívocos importantes e evidentes acerca da base de cálculo e da aliquota aplicável. Falo a respeito da fixação de VTN e da indicação do grau de utilização da propriedade. É verdadeiramente absurdo, diante dos elementos constantes dos autos, se afirmar que o grau de utilização dessas terras seja zero. A recorrente na qualidade de concessionária de serviço público, voltada à produção de energia elétrica, utiliza tais terras afetadas a uma finalidade de interesse público na única 7 ("e . Processo n° : 10680.018582/2002-01 • Acórdão n° : 303-32.652 atividade que lhe seria adequada, para formação de lagos artificiais e para as instalações de usinas hidrelétricas. O recorrente lembra que a Lei 9.433/97, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, no seu art.1°, destaca ser a água um bem de domínio público, mas mesmo que não se pudesse afirmar a condição de águas públicas àquelas que banham as terras sob exame, cumpre reconhecer que estas terras se colocam numa situação de bens fora do comércio, no sentido jurídico de direito privado, e que sendo assim, a elas não se pode atribuir um valor de mercado. Neste processo a fiscalização estabeleceu o discutível e contraditório procedimento de classificar as terras sob análise como "mistas inaproveitáveis" (menor valor no SIPT). Ora, esse termo "inaproveitáveis", provavelmente se refere às atividades pecuárias, agrícolas, ou aquelas que se poderia esperar de terras rurais, porém as terras neste caso evidentemente têm aproveitamento máximo na única atividade que lhe é permitida mediante contrato de concessão, afetadas a um serviço público essencial. Ainda que se admitisse o duvidoso argumento utilizado pela instância julgadora a quo, de que o conceito de fato gerador do ITR não comporta qualquer ressalva ao tipo de uso ou atividade econômica desenvolvida no imóvel, • sendo relevante apenas a localização rural, ainda se assim fosse, seria absolutamente incabível atribuir alíquota diversa da correspondente à utilização máxima, e já neste ponto seria improcedente o lançamento. Mas, por outro lado, há notória impossibilidade de apuração de base de cálculo para a exigência de ITR neste caso, posto que não há como se conceber valor de mercado para essas terras. No caso concreto o contrato público de concessão estabelece o compromisso de produção de energia elétrica; as terras, antes desapropriadas de terceiros, foram adquiridas pelo interessado mediante compromisso firmado com o poder público, ou seja, são terras com o uso restrito por estarem, por contrato, afetadas a uma finalidade de interesse público. São efetivamente inalienáveis, indisponíveis e imprescritíveis ,conforme protestou o recorrente com • base em Parecer de Paulo de Barros Carvalho. Portanto, não há dúvida de se tratar de terra caracterizada como bem fora do comércio, conforme subsídio verificado no Código Civil. O ilustre tributarista assinalou em seu Parecer, com razão, que a hipótese não comporta abrangência no âmbito do elemento material da regra-matriz do ITR, e, portanto, se evidencia ainda por esse caminho a inviabilidade de tributação por não incidência do ITR no caso concreto. Ainda dessa vez se revela a pouca ou nenhuma vocação da SRF para administrar um tributo como o ITR, com notória e nobre furição extrafiscal não percebida pela administração tributária. Em resumo: 8 \\/,( • Processo n° : 10680.018582/2002-01 • Acórdão n° : 303-32.652 1. A utilidade dessas terras submersas é exclusiva, só servem para abrigar o reservatório, destinado a finalidade especial de serviço público. Já por isso não resistiria o grau de utilização zero pretendido no lançamento.. 2. O VIN arbitrado não serve como informação válida diante do fato de ser "bem fora do mercado" afetado a uma finalidade essencial de interesse público. É improcedente a autuação. As áreas em causa constituem glebas sem aptidão agropastoril, florestal, aquícola, ou qualquer outra diversa da apontada estritamente no contrato de concessão. O uso restrito se dá sob controle de preservação ambiental com relação às terras submersas, e adjacentes, bem como aos recursos hídricos destinados a finalidade específica, recursos afetados a um serviço público essencial. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso • voluntário para determinar a improcedência do lançamento. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. ZEN • f• L • IBMAN Relator. • 9 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

score : 1.0
4668304 #
Numero do processo: 10768.002759/94-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL - As contribuições feitas as entidades de previdência oficial dos Estados federados não compõem a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda, mesmo quando feitas em forma complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43416
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199810

ementa_s : IRPF - CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL - As contribuições feitas as entidades de previdência oficial dos Estados federados não compõem a base de cálculo para incidência do Imposto de Renda, mesmo quando feitas em forma complementar. Recurso provido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10768.002759/94-16

anomes_publicacao_s : 199810

conteudo_id_s : 4206532

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43416

nome_arquivo_s : 10243416_012167_107680027599416_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni

nome_arquivo_pdf_s : 107680027599416_4206532.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4668304

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473612214272

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T15:24:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T15:24:19Z; Last-Modified: 2009-07-04T15:24:19Z; dcterms:modified: 2009-07-04T15:24:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T15:24:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T15:24:19Z; meta:save-date: 2009-07-04T15:24:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T15:24:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T15:24:19Z; created: 2009-07-04T15:24:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-04T15:24:19Z; pdf:charsPerPage: 1240; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T15:24:19Z | Conteúdo => t MINISTÉRIO DA FAZENDA" C'''¡#. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N ,i • : '7)5 SEGUNDA CÂMARA >•-,.:, ,,;-„,s, Pr,,,,wou n° : 10768 002759194-1e, Recurso n° : 12 167 Matéria .: IRPF - EX .: 199'3 Recorrente . LUIS CARLOS DE ARAUJO Recorrida ,.DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 1998 A córdão n° :: 102-4'3 416 IRPF - CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA OFICIAL - As contribuições feitas as entidades de previdência oficial dos Estados federados não compõem a base de cálculo para incidência do Imposto HP Renda, mesmo quando feitas em forma complementar Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIS C A RLr'S DE ARAUJO ACORDAM 'os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, ,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado , '- / ANTONIO D i7 II DUTRAEA PRESIDENTE _ --, --) FRANCISCO D PZi e:A COR'-' - A C RNEIRO GIFFONI REL ATOR FORMALIZADO EM. 0 4 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, 5VALMIR SANDRI, JOSÉ C',L(5'vlIS ALVES', C,LAUDIA BRITO LEAL IVO, SUELI EFIGÊNI A MENDES DE BRITTO A usente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI Al'EVEDO ALV'ES DOS SANTOS MINISTÉRIO DA FAZENDA ..t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; : SEGUNDA CÂMARA Processo n°.. : 10768..002759/94-16 Acórdão n°.. 102-z13.,-416 Recurso n°. 12.167 Recorrente L 1JIS CARLOS DE ARAUJO RELATÓRIO Originou-se o presente processo com a notificação de fls. 34 que procedeu a glosa parcial de dedução pleiteada pelo Contribuinte a título de Contribuição Previdenciária Oficial resultando na exigência de crédito tributário no valor equivalente a 1.151,02 u FIR. Não conformado com a exigência, tempestivamente, apresentou o interessado a impugnação de fls. 01102 na qual diz, ern síntese, que a alteração feita no valor da dedução não procede e que o valor lançado por ele estaria correto, conforme cópias de contra-cheques anexadas aos autos, além de dizer que "com relação a rubrica FUNDO DE RESERVA - sua verdadeira natureza jurídica é de 1.1rna C,ontribuição Previdenciária 0,ficial, pois o valor que foi efetivamente descontado II nos cofres do Estado...." A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente em parte, retificando-o conforme quadro demonstrativo de fls. 47, o qt_Je resultou num imposto a pagar no valor equivalente a 687,10 UFIR. Não satisfeito com a decisão fe-z o ContrilDuinte anexar aos al..itos suas razões de recurso voluntário de fls. 55157, onde diz discordar da manutenção da glosa correspondente a 2.728,91 UFIR relathla ao desconto na fonte pelo !Ministério Público Estadual do "Fundo de Reserva" e também da multa aplicada de 20% visto ter sido reconhecido c_is erro no lançamento anteriormente feito pela SRFIRJ, pedindo por fim a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ; - SEGUNDA CÂMARA Processo n° "10768 002759194-16 Acórdão n° 102-43 416 retificação do lançamento contestado e a devolução do valor de 70,45 UFIR pago por engano pelo Contribuinte Manifestou-se a Procuradoria da Fazenda Nacional em suas Contra- Razões de fls. 63164 É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2"'" • v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;• SEGUNDA CÂMARA Processo n°,: 10768 002759/94-16 Acórdão ti° 102-4'3 416 V ti 1 V' Conselheiro FRA'iNiCISCO DE PAULA tr'..ORRÊPX CARNEIRO e s Ir Relatar Conheceu-se do recurso por preencher os requisitos de lei Trata -se de contribuição previdenciária da magistratura ao Instituto de Previdência Oficial do Estado do Rio de Janeiro, que o contribuinte deduziu de sua base de cálculo E.ntende a autoridade revisora clipe, pela legislação de regência, o contribuinte não teria direito a es'm redução de base de cálculo, haja visto que não se trata de legislação previdenciária nacional, mas opção dada pela previdência estadual, não obrigatória Contudo, entende o contribuinte que este Fundo Especial e complementar estaria abrangido dentro da categoria de contribuição à previdência oficial, como s.empre regeu a legislaç.ão do Imposto eles Renda. De fato, como compro.va o contribuinte, trata-se d e um Fundo Especial de complementação de aposentadoria do Instituto de Pensão e Aposentadoria do Estado Do Rio de Janeiro, previdência pública por stJa natureza e foi-ça de lei O caráter de ser opcional, em nada modifica sua natureza oficial e a contribuição feita pode ser deduzida da base de cálculo, o que não implica que a eventual percepção destes rendimentos pelos beneficiários esteja isenta imposição fiscal 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • 1 .n ,z SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10768.002759/94-16 A ne) A2 Ala UCIl) II . 1 n../L--r,J.t 1 Flã alguns anos vem evoluindo esta concepção de contribuição complementar, tanto é que hodiernamente até as contribuições Nfoluntárias às instituições privadas podem ser excluídas da base de cálculo do imposto. Isto posto e considerando-se tudo o mais que do processo consta, em especial a jurisprudência sobre a matéria do cabimento como dedução da base de cálculo das contribuições feitas às entidades de previdência oficial, \i'OTO no sentido de dar provimento total ao recurso voluntário. Sala das Sessões - !DF, em 15 de outubro de '1998, FRANCISCODE PAULA O REA CARNEIRO GIFFONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4664269 #
Numero do processo: 10680.004456/96-51
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16741
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199811

ementa_s : DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei nº. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei nº. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10680.004456/96-51

anomes_publicacao_s : 199811

conteudo_id_s : 4170509

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-16741

nome_arquivo_s : 10416741_116914_106800044569651_011.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Maria Clélia Pereira de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 106800044569651_4170509.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE

dt_sessao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1998

id : 4664269

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473613262848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-11T18:21:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-11T18:21:11Z; Last-Modified: 2009-08-11T18:21:11Z; dcterms:modified: 2009-08-11T18:21:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-11T18:21:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-11T18:21:11Z; meta:save-date: 2009-08-11T18:21:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-11T18:21:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-11T18:21:11Z; created: 2009-08-11T18:21:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-08-11T18:21:11Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-11T18:21:11Z | Conteúdo => • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004456/96-51 Recurso n°. : 116.914 Matéria . IRPJ — Ex.: 1995 Recorrente : DOM PABLITO CONFECÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 13 de novembro de 1998 Acórdão n°. : 104-16.741 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Lei n°. 8.981/95, art. 88, e CTN, art. 138. Não há incompatibilidade entre o disposto no art. 88 da Lei n°. 8.981/95 e o art. 138 do CTN, que pode e deve ser interpretado em consonância com as diretrizes sobre o instituto da denúncia espontânea estabelecidas pela Lei Complementar. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOM PABLITO CONFECÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI • • RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • RIA CLÉLIA PEREIRA DE AND* • é RELATORA FORMALIZADO EM: 11 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • J..1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004456/96-51 Acórdão n°. : 104-16.741 Recurso n°. : 116.941 Recorrente : DOM PABLITO CONFECÇÕES LTDA. RELATÓRIO DOM PABLITO CONFECÇÕES LTDA., jurisdicionada pela DRJ em BELO HORIZONTE - MG, foi notificada do lançamento para recolhimento do crédito tributário relativo à multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Irresignada, a empresa apresentou impugnação tempestiva, alegando, em síntese: - que entregou sua declaração do imposto de renda pessoa jurídica a destempo, porém amparada no instituto da denúncia espontânea, com fundamento no art. 138 do CTN; - que o Sr. Auditor, entendeu não ser cabível a denúncia espontânea, por se tratar de desobediência ao prazo fixado para atender a obrigação acessória; - que o notificante faz distinção onde a lei não faz; ao intérprete, em matéria tributária, não é permitido fazer interpretação restritiva onde a lei não restringiu expressamente; - entende que quando o art. 138 diz I_ acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido. .. 5 é exatamente porque a penalidade acessória não é exigida, mas apenas o tributo devido e dos juros de mora. - A norma aludida não é restritiva ou limitativa, em contrário, determina a exclusão de responsabilidade em função da denúncia; O ri 2 -.• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004456/96-51 Acórdão n°. : 104-16.741 - A norma aludida não é restritiva ou limitativa, em contrário, determina a exclusão de responsabilidade em função da denúncia; - Requer o cancelamento da notificação. Às fls., consta a decisão da autoridade de primeira instância, que entende que: De acordo com o art. 856 do Regulamento do Imposto de Renda, as pessoas jurídicas, inclusive as microempresas, deverão apresentar, em cada ano-calendário, até o último dia útil do mês de abril, declaração de rendimentos, demonstrando os resultados auferidos nos meses de janeiro a dezembro do ano anterior, sendo que, as empresas tributadas com base no lucro presumido, deveriam entregar suas declarações até 31 de maio de 1995, conforme IN n° 107/94. Invoca e transcreve toda a legislação que entende pretinenie à matéria em tela, tece comentários sobre as multas moratórias e discorda das alegações da impugnante no tocante a espontaneidade no cumprimento da obrigação. Salienta que a multa foi aplicada como determina a legislação tributária, não podendo a autoridade administrativa (lançadora e julgadora), em face do caráter plenamente vinculado de sua atividade, deixar de cumpri-la. Decide por julgar procedente o lançamento. Ciente da decisão "a quoP, a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, que foi lido na íntegra em sessão. 1 É o Relatório. 3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004456/96-51 Acórdão n°. : 104-16.741 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A entrega da Declaração de Rendimentos pelas pessoas físicas e jurídicas é obrigação legal, e a falta ou atraso em seu cumprimento enseja na cobrança de multa. A penalidade aplicável, encontra-se disciplinada, a partir de 10 de janeiro de 1995, pela Lei n° 8.981, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.", e, em especial no disposto no seu artigo 88, verbis: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido; § 1° o valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para pessoas jurídicas; § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o ag amento de multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004456/96-51 Acórdão n°. : 104-16.741 § 3° - As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e o art. 60 da Lei 8.383, de 1991, não se aplicam às multas previstas neste artigo. § 4° - (Revogado pela Lei n° 9.065, de 20/06/1995.)' As normas sobre o valor das penalidades em vigor foram bastante divulgadas, tendo constado das instruções para preenchimento de declarações de ajuste, sendo o prazo de entrega destas, em 1995, prorrogado, para superar quaisquer dificuldades que pudessem ter ocorrido na obtenção de formulários e disquetes. Não pode prosperar, também a assertiva de que, correspondendo a entrega de Declaração uma obrigação acessória, a penalidade decorrente de seu não cumprimento somente subsistiria no caso de haver infração referente á obrigação principal. Ou seja, não incidiria nos casos em que não houvesse apuração de imposto devido. A exigência de multa não se confunde com a apuração de imposto de renda. O fato gerador da penalidade é o atraso no cumprimento da obrigação de prestar informações ao fisco. A obrigação acessória converte-se em obrigação principal, conforme disposto no § 30 do artigo 113 do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 113- A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância,, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária."0",' .:"!" • • KnI MINISTÉRIO DA FAZENDA •y.2, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'r!r QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004456/96-51 Acórdão n°. : 104-16.741 Por outro lado, não pode prosperar o entendimento de alguns, que pretendem caracterizar a cobrança da multa como um confisco. A multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. A Constituição de 1988, veda expressamente a utilização de tributos com efeito de confisco, pelo que nem mesmo cabe a discussão sobre este tópico, haja visto tratar-se, nos presentes autos, de multa, penalidade pecuária prevista em lei, conforme transcrito acima. Apenas a título de ilustração, transcreve-se definição constante da Lei 5.172/66 - Código Tributário Nacional: "Artigo 30 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sobejamente demonstrada a legalidade da cobrança da multa por atraso na entrega de declaração de imposto de renda, citados os dispositivos legais em que se fundamenta, a sua natureza de obrigação acessória e a decorrente impossibilidade de enquadrá-la como "confiscou, cabe, finalmente, verificar se a ela pode ser oposta a figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN. Reza o Artigo 138 do Código Tributário Nacional: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autidade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração., 6 - • . r'.n • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004456196-51 Acórdão n°. : 104-16.741 Parágrafo único - Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." O mestre ALIOMAR BALEEIRO, ao comentar o artigo acima transcrito (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 2° Edição), assim se manifesta: 'EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE PELA CONFISSÃO Libera-se o contribuinte ou o responsável, ainda mais, representante de qualquer deles, pela denúncia espontânea da infração acompanhada, se couber no caso do pagamento do tributo e juros moratórios, devendo segurar o Fisco com depósito arbitrado pela autoridade se o quantum da obrigação fiscal ainda depender de apuração. Há nessa hipótese, confissão e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração. A disposição, até certo ponto, equipara-se ao art. 13 do C. Penal: "O agente que, voluntariamente, desiste da consumação do crime ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados." A cláusula "voluntariamente" do C.P é mais benigna do que a _ "espontaneamente" do C.T.N., que o § única desse art. 138, esclarece só ser espontânea a confissão oferecida antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com a infração. A contrario sensu, prevalece a exoneração se houve procedimento ou medida no processo sem conexão com a infração: benigna amplianda." Do texto transcrito se depreende que a outorga do benefício pressupõe uma confissão, uma denúncia. Segundo DE PLÁCIDO E SILVA (in Vocabulário Jurídico, Vol. I e II, ed. Forense). "CONFISSÃO - Derivado do latim confessio, de confiteri, possui na terminologia jurídica, seja civil ou j mal, o sentido de declaração da verdade feita por quem a pode fazerdji 7 s ,2".. • . • f; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004456/96-51 Acórdão n°. : 104-16.741 Em qualquer dos casos, é a confissão o reconhecimento da verdade feita pela própria pessoa diretamente interessada nela, quer no cível, quer no crime, desde que ela própria é quem vem fazer a declaração de serem verdadeiros os fatos argüidos contra si, mesmo contrariando os seus interesses, e assumindo, por esta forma, a inteira responsabilidade sobre eles. DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare ( anunciar, declarar, avisar, citar), é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou _ -*--_tf,cado genérico de declaração, que se faz em juízo, ou notícia que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente, na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão. Segundo consta do Dicionário do Mestre AURÉLIO, denunciar significa 'fazer ou dar denúncia de, acusar, delatar "dar a conhecer, revelar, divulgar 'publicar, proclamar, anunciar" "dar a perceber, evidenciar. Em qualquer das acepções da palavra, existe o sentido de tomar pública, de conhecimento público um fato qualquer. No caso em exame, o fato concreto é conhecido da autoridade fiscal - existe um prazo legal, prefixado em que deve ser cumprida a obrigação. O descumprimento tempestivo da obrigação de fazer implica na imposição da multa. Ocorrendo o fato gerador da multa no momento do decurso do prazo legal sem seu adimplemento, a cobrança, a obrigatoriedade do pagamento independe de que o cumprimento extemporâneo da obrigação ser espontâneo, ou decorrente de intimação específica. Resta claro que a contribuinte se omitiu no den de informar, deixando de prestar auxílio á fiscalização no exercício pleno de seu dever. (f 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004456/96-51 Acórdão n°. : 104-16.741 Pode-se afirmar, ainda, que a ausência de mecanismos de coerção legal, aplicáveis quando do não cumprimento de obrigações de prestação de informações, destituiriam a norma jurídica de justificativa para sua existência. Cabe, finalmente, verificar se a citada lei contém algum dispositivo que dê guarida à tese da exclusão das microempresas do cumprimento da exigência. Contrariando o pretendido, a disposição contida no artigo 87 é taxativa: "Artigo 87 - Aplicar-se-ão às microempresas as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas? Considerando que a ora Recorrente em nenhum momento contesta o fato de haver procedido á entrega de sua Declaração de Rendimentos com atraso, ou especificamente o cálculo do valor da multa cobrada; Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, apreciou a matéria em tela que teve como relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes que através do Acórdão CSRF/01-02.369, destacou em seu voto os seguintes argumentos: "Se o contribuinte não apresenta sua declaração de rendimentos e o fisco tem conhecimento desse fato, pode, desde logo, multá-lo. A administração pode também, investigando essa possibilidade, intimá-lo para apresentar informações a respeito e o contribuinte apresentá-la. Nas duas situações, o sujeito passivo estará sujeito à penalidade em foco, pois o fisco, nas duas hipóteses, tomou a iniciativa prevista no parágrafo único do art. 138 do CTN. Não diz a lei que o contribuinte que cumpra a obrigação, antes de qualquer procedimento do fisco, não se eximirá da sanção. Se o fizesse, estaria em conflito )m a lei complementar e a sua inconstitucionalidade seria manifest- 9 • 4. k • .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004456/96-51 Acórdão n°. : 104-16.741 Como a lei não cometeu essa heresia, sua interpretação há de ser feita em consonância com as diretrizes da lei hierarquicamente superior, dentro da sistemática legal em que se insere. Logo, o seu comando deve ser assim entendido: a pessoa física ou jurídica estará sujeita à multa ali prevista, quando não apresentar sua declaração de rendimentos ou quando a apresentar fora do prazo, ficando, todavia, eximida da multa se cumprir a obrigação antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. São dois comandos harmônicos entre si, que se integram e se completam de forma precisa. Não há, pois, conflito da Lei n°. 8.981/95 com o art. 138 do CTN. O conflito é da interpretação dada a essa lei pelo fisco e pela Câmara recorrida com art. 138 do CTN. "Data vênia", por via de interpretação, dá-se à legislação um sentido que ela não possui. É irrelevante para o art. 138 que a infração seja de natureza substantiva ou formal. Ele se aplica a ambas. A melhor Doutrina é uníssona nesse entendimento (Rubens Gomes de Sousa, "in" Compênio de Legislação Tributária; Ruy Barbosa Nogueira, em Curso de Direito Tributário; Fábio Fanucchi, no seu Curso de Direito Tributário Brasileiro; Aliomar Baleeiro, em Direito Tributário Brasileiro; e Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro). E nesse sentido o pronunciamento da Primeira Turma do STF, à unanimidade, no RE n°. 106.068-SP, no voto do Presidente e Relator, Ministro Rafael Mayer, e no acórdão unânime da 2a Turma do STJ-R. Esp. 16.672-SP-Rel. Ministro Ari Pargendler - DJU, de 04/03/96, p. 5.394 e 10B - Jurisprudência, 9/96, dentre outros pronunciamentos do Poder Judiciário, e a própria Jurisprudência Administrativa. Realmente não seria lógico e de bom senso que o legislador permitisse a denúncia espontânea para a falta de pagamento de imposto e não a aceitasse para as infrações de ordem formal., como bem assinala o ilustre Conselheiro Waldyr Pires de Amorim, no voto que conduziu o Acórdão n°. 104-09.137 e que foi adotado nos acórdãos paradigmas. Por fim, cumpre consignar que o conceito jurídico prevalece, na interpretação do Direito, sobre o sentido comum da palavra. E sob esse enfoque o vocábulo denúncia, segundo De Plácido e Silva, em sua consagrada obra "Vocabulário Jurídico", tem a seguinte definição: "DENÚNCIA - Derivado do verbo latino denuntiare (anunciar, declarar, avisar, citar) é vocábulo que possui aplicação no Direito, quer Civil, quer Penal ou Fiscal, com o significado genérico de declaração, que se - -/ io - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10680.004456196-51 Acórdão n°. : 104-16.741 em juízo, ou notícia, que ao mesmo se leva, de fato que deva ser comunicado. Mas, propriamente na técnica do Direito Penal ou do Direito Fiscal, melhor se entende a declaração de um delito, praticado por alguém, feita perante a autoridade a quem compete tomar a iniciativa de sua repressão.' Igualmente, José Naufel, In' Novo Dicionário Jurídico Brasileiro, conceitua o termo denúncia: "DENÚNCIA - Ato ou efeito de denunciar. Ato, Verbal ou escrito, pelo qual alguém leva ao conhecimento da autoridade competente, um fato irregular contrário à lei, à ordem pública ou a algum regulamento, suscetível de punição." Por tais razões, passo a adotar o entendimento da C.S.R.F., razão pela qual oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1998 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 11

score : 1.0
4664316 #
Numero do processo: 10680.004684/00-34
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - O início da contagem do prazo decadencial, no caso de lucro inflacionário acumulado diferido, se dá a partir do momento da realização do lucro e não da sua constituição. PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLI E LALUR - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de ofício, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória, devidamente corrigidas na decisão de 1ª instância, nos termos do pedido formulado nas razões impugnatórias. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - Deve ser realizada, em cada período-base, a parcela mínima do lucro inflacionário acumulado diferido, nos termos da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.281
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : PAF - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - O início da contagem do prazo decadencial, no caso de lucro inflacionário acumulado diferido, se dá a partir do momento da realização do lucro e não da sua constituição. PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLI E LALUR - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de ofício, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória, devidamente corrigidas na decisão de 1ª instância, nos termos do pedido formulado nas razões impugnatórias. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - Deve ser realizada, em cada período-base, a parcela mínima do lucro inflacionário acumulado diferido, nos termos da legislação de regência. Recurso negado.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10680.004684/00-34

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4221219

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed May 11 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 108-08.281

nome_arquivo_s : 10808281_140071_106800046840034_007.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 106800046840034_4221219.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005

id : 4664316

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473616408576

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T18:05:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T18:05:08Z; Last-Modified: 2009-07-13T18:05:09Z; dcterms:modified: 2009-07-13T18:05:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T18:05:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T18:05:09Z; meta:save-date: 2009-07-13T18:05:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T18:05:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T18:05:08Z; created: 2009-07-13T18:05:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-13T18:05:08Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T18:05:08Z | Conteúdo => 1 *.;;,:k.4"; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES st: > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004684/00-34 Recurso n°. :140.071 Matéria : IRPJ — EX.: 1996 Recorrente : CONTRIA CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA. Recorrida : 2a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de :14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. :108-08.281 PAF - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - O inicio da contagem do prazo decadencial, no caso de lucro inflacionário acumulado diferido, se dá a partir do momento da realização do lucro e não da sua constituição. PAF - COMPROVAÇÃO DOS SALDOS DIFERIDOS CONTROLADOS EM SAPLI E LALUR - ÔNUS DA PROVA - Cabe ao sujeito passivo infirmar os valores apresentados em procedimento de oficio, obtidos através das DIPJ prestadas em cumprimento de obrigação acessória, devidamente corrigidas na decisão de 1° instância, nos termos do pedido formulado nas razões impugnatórias. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA - Deve ser realizada, em cada período-base, a parcela mínima do lucro inflacionário acumulado diferido, nos termos da legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONTRIA CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte raro presente julgado. Ah - DO- VA - • DOVA I I tári E • UIAS PESSOA MONTEIRO RE • TORp- • - -. •A FORMALIZADO EM: 213 PM 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente, justificadamente, a Conselheira KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. k • 4- MINISTÉRIO DA FAZENDAtf J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.004684/00-34 Acórdão n°. :108-08.281 Recurso n°. : 140.071 Recorrente : CONTRIA CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA. RELATÓRIO CONTRIA CONSTRUÇÃO E CONSULTORIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de 1° grau, que julgou PARCIALMENTE procedente o crédito tributário constituído através do lançamento, de fls.01/05, para o Imposto de renda pessoa jurídica, formalizado para reduzir o prejuízo fiscal apresentado na DIRPJ/1996, no valor de R$ 80.052,83. Revisão sumária da DIPJ/1996, detectou falta de realização do lucro inflacionário, no ano de 1995, nos termos dos artigos 195, II, 419 e 426, parágrafo 3°. do RIR/1994; artigos 4°. e 5°. da Lei 9065/1995. Impugnação foi apresentada às fls.36/41, onde, em apertada síntese, invocou erro de fato no preenchimento da DIRPJ/1992, por agregação indevida de contas de correção monetária especial, conforme cálculo e documentos juntados àquelas razões. Além do mais, já se instalara a decadência do direito da Fazenda Pública constituir o lançamento. A decisão de fls. 76/83 deu parcial provimento à impugnação, aceitando a tese de ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração, no ano calendário de 1991, procedendo a correção pleiteada, o que implicou na alteração do valor constante na linha 28, do quadro 04, do anexo A, de Cr$ 496.102.943,33, para Cr$ 112.502.849,58. O lançamento estaria tempestivo. A data de início da contagem do prazo decadencial, no caso de lucro inflacionário, seria o ano da realização, na proporção dos ativos realizados, ou nos percentuais legalmente instituídos. 2 _4 ' . , ,. ::L‘ '' te. MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004684/00-34 Acórdão n°. :108-08.281 Ciência da decisão em 05/02/2004, recurso interposto no dia 04 de março, fls. 70/71, onde pediu o restabelecimento do prejuízo constante da página 06 da DIRPJ tempestivamente entregue em 30/04/1996, na qual constara, na ficha 25, o saldo de R$ 78.995,00, correção monetária de R$ 17.744,00, (valor total de R$ 96.739,00 e realização efetiva de R$ 9.739,00). Aquele saldo de R$ 78.995,00 constou da DIRPJ 1995, no anexo 4. O administrador tributário apresentou naquela declaração .um saldo de R$ 298.421,00, no ano calendário de 1994. O erro viria da DIRPJ 1994, ano calendário 1993, tempestivamente entregue em 19/10/1994, onde consignara no anexo 4, o valor de CR$ 24.233.293,00 e a SRF apresentou uma diferença de CR$ 60.026.742. Conclui que já se instalara a prescrição do direito de a Fazenda Pública realizar o lançamento. Seguimento do processo conforme despacho de fls. 102. É o Relatório 3 dITI • , 2.; . ;„.' i MINISTÉRIO DA FAZENDA .;,-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004684/00-34 Acórdão n°. : 108-08.281 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Tratam os autos de ajustes procedidos na DIRPJ, através do programa de verificação fiscal, malha 1996 — "Compensações de Prejuízos Fiscais e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido e Realização do Lucro Inflacionário Acumulado." (Destaquei). O prejuízo informado, através da DIRPJ/1997, de R$ 137.264,69, após realização da parcela mínima do lucro inflacionário no período, no valor de R$ 89.791,83, implicou em um saldo a compensar de R$ 57.211,86. O erro de fato no preenchimento, argüido nas razões impugnatórias, foi acolhido pela autoridade de 1°. Grau. Esta, a partir da confirmação do erro no preenchimento da DIRPJ 1992 reduziu o lançamento para R$ 36.544,64 ( como parcela mínima de realização) remanescendo um prejuízo a compensar no valor de R$110.459,05. Por isto nada há a reparar no procedimento atacado. O lançamento disse respeito a tributação do percentual mínimo de realização do lucro inflacionário, no encerramento do ano calendário de 1995 (dia 31 de dezembro). A ciência ocorreu em 09 de maio de 2000, portanto, tempestivamente. 4 41Ib1 e .c i k MINISTÉRIO DA FAZENDAv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA p czy, Processo n°. :10680.004684/00-34 Acórdão n°. :108-08.281 Aliomar Baleeiro, em seu Direito Tributado Brasileiro (fls. 909/911) ensina que a decadência acaba o direito material (o direito de lançar) por ação ou omissão do sujeito do direito. Em regra geral o prazo decadencial é definitivo e corre sem interrupção, exceto para os casos do parágrafo II do artigo 173. Quanto ao início do prazo, às fls. 911 da obra acima referida, ensina o Mestre: "O artigo 173 fixa as datas de início do prazo qüinqüenal de decadência do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, isto é, fazer o lançamento do qual ele resultará(CTN, art. 142): a) do 1 * dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, ou seja 1° de janeiro do ano seguinte, porque no Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil ; b) do da em que se tomar definitiva a decisão que anulou por vicio formal o lançamento, isto é, quando este não foi feito pela autoridade competente ou foi feito com preterição da formalidade essencial à sua eficácia segundo a lei. Tanto a decisão judicial pode anular o lançamento viciado formalmente, quanto à própria autoridade administrativa, a que fez o procedimento ou a superior que a reviu, pode e deve fazê-lo, já que aquele ato é de competência vinculada e adstrita à rígida legalidade." No caso de diferimento a contagem do prazo decadencial se dá a partir da data da exigibilidade da realização e não da constituição do montante a diferir, como pretendeu o sujeito passivo. O volume 25 da Enciclopédia Saraiva de Direito, ensina: (...) Através das leis e decretos e de toda hierarquia legislativa competente, definem-se os fatos imponlveis, fatos geradores de tributos, determinando-se assim os momentos exatos em que ocorreram os fatos geradores respectivos e em que situações devem ser recolhidos pelos contribuintes, aos cofres públicos, os montantes respectivos de tributos, ou atendidas as obrigações acessórias peculiares respectivas. 5 ' I y ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;:a",:trf> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004684/00-34 Acórdão n°. :108-08.281 Ocorre que, em relação a determinadas situações, operações ou atividades, o legislador ou o poder competente para decretar o tributo entendem por diferir o momento do fato gerador... O diferimento, portanto não se confunde com imunidade, isenção ou não incidência, estrita e definitiva, mas pode refletir uma suspensão de incidência tributária temporária, ou sujeita à ocorrência de condições posteriores especificas. De acordo com o artigo 97 do CTN, somente a lei pode estabelecer a definição de fato gerador da obrigação tributária principal e segundo entendemos, a lei também deve preceder e definir claramente as hipóteses de diferimento de tributos em conseqüência." A exigência do IRPJ sobre lucro inflacionário, diferido de períodos anteriores, apenas toma por base o saldo deste lucro em sua formação. O controle do administrador tributário se dá através dos SAPLI — Demonstrativo de Lucro Inflacionário. O sujeito passivo deve acompanhar sua movimentação, através do LALUR, baixando no momento de sua efetiva tributação. Como a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, não compete a autoridade fiscal, nem ao julgador administrativo, determinar outro procedimento senão aquele determinado na lei. Por isso, nos termos do artigo 149 do CTN, procedeu a exoneração das parcelas decorrentes de erro de fato no preenchimento das DIRPJ anteriores, por não ser possível o desvio do comando da norma, providência não compreendida pelo sujeito passivo. A exigência do IRPJ sobre lucro inflacionário diferido de períodos anteriores é a faculdade que tem o Contribuinte de, tomando por base o saldo em sua formação, mantendo o controle na parte B do LALUR, realizá-lo, parceladamente, (mensal ou anualmente) nos percentuais mínimos determinado na legislação de regência. 6 A1/4 íV i : . tf: 1' MINISTÉRIO DA FAZENDA 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a;;"(effi, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004684/00-34 Acórdão n°. : 108-08.281 A lei 7799/1989 incluiu o diferimento do lucro inflacionário acumulado, quando determinou um coeficiente de realização mínimo, tomando por base valores das contas patrimoniais. As leis 8200/91; 8541/1992; 9065/1995 alteraram apenas a forma de cálculo e os percentuais de realização. O lançamento partiu dos valores constantes dos (SAPLI - Demonstrativo do Lucro Inflacionário), alimentados pelas declarações de rendimentos prestadas pelo sujeito passivo, obedecendo às determinações do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1041/1194 e Lei 9065/1995, ajustados pelo provimento concedido no primeiro grau, o que implicou na correção das declarações, desde 1992. Por isto os argumentos das razões de apelo, quanto aos valores informados na DIRPJ 1995, restaram prejudicados. Como se trata de matéria de direito, não pode o administrador tributário agir contra a Lei, mas sim em conformidade com ela. Por isto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 2005. i) ft I jis,410 IV T &.1t AS PESSOA MONTEIRO 7 Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1

score : 1.0
4664873 #
Numero do processo: 10680.008218/96-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO - É de ser admitida a retificação de declaração de rendimentos, desde que comprovado o erro nela contido. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43065
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmir Sandri
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199806

ementa_s : IRPF - COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO - É de ser admitida a retificação de declaração de rendimentos, desde que comprovado o erro nela contido. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10680.008218/96-15

anomes_publicacao_s : 199806

conteudo_id_s : 4211528

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43065

nome_arquivo_s : 10243065_013265_106800082189615_004.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Valmir Sandri

nome_arquivo_pdf_s : 106800082189615_4211528.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998

id : 4664873

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473619554304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:53:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:53:23Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:53:23Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:53:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:53:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:53:23Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:53:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:53:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:53:23Z; created: 2009-07-07T17:53:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T17:53:23Z; pdf:charsPerPage: 1080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:53:23Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -N n• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , ;v> _ Processo n°. : 10680.008218/96-15 Recurso n°. : 13.265 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : ANTONIO PESSO LIMA Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 02 DE JUNHO DE 1998 Acórdão n°. : 102-43.065 IRPF - COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO - É de ser admitida a retificação de declaração de rendimentos, desde que comprovado o erro nela contido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO PESSO LIMA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE S- DRI RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.008218/96-15 Acórdão n°. : 102-43.065 Recurso n°. : 13.265 Recorrente : ANTONIO PESSO LIMA RELATÓRIO Foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 02 contra o contribuinte, ora recorrente, relativa a lançamento complementar do Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 1994, ano-calendário de 1993, formalizando a exigência do crédito tributário da seguinte forma: 1.480,00 UFIR's relativas a Imposto Suplementar; 1.480,00 UFIR's relativas a multa de ofício; 399,60 UFIR's de juros de mora e 193,65 relativas a multa por atraso. O lançamento se reporta aos dados constantes da declaração anual de rendimentos do contribuinte, dentre os quais foram alterados os valores relativos aos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e ao imposto de renda retido na fonte para respectivamente, 14.478,03 e 671,71 UFIR's. Na impugnação tempestiva de fls. 01, o Recorrente contesta o lançamento com base no comprovante de rendimentos que junta aos autos às fls. 06. A autoridade fiscal verificou na declaração do contribuinte, que ele informou ter auferido apenas rendimentos recebidos de pessoas físicas, omitindo rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, referentes a proventos de inatividade pagos pelo Ministério da Aeronáutica, o que não nega o recorrente. Assim, a impugnação limitou-se aos rendimentos que a autoridade fiscal entendeu que foram omitidos. Portanto, a autoridade julgadora de primeira instância julgou parcialmente procedente o lançamento, reformando-o para determinar o prosseguimento da cobrança do tributo no valor total de 1.191,76 UFIR's, acrescido 2 I: MINISTÉRIO DA FAZENDA r;.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1 SEGUNDA CÂMARA ,- •-* Processo n°. :10680.008218/96-15 Acórdão n°. :102-43.065 dos demais acréscimos e da multa por atraso na entrega da declaração no valor de 110,98 UFIR's. Em seu recurso o contribuinte alega que houve erro material no preenchimento de sua Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, relativo à Fonte Pagadora, já que, alega o recorrente, não recebeu qualquer rendimento de pessoa física, limitando-se a receber valores do Ministério da Aeronáutica. A Procuradoria da Fazenda pede a manutenção da decisão recorrida, alegando que o contribuinte não pode requerer a retificação de sua declaração depois de começada a ação fiscal. É o relatório. % 3 14,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r n "- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10680.008218/96-15 Acórdão n°. : 102-43.065 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. As questões não levantadas em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnatória inicial, e que somente vem a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas, das quais não se toma conhecimento, por afrontar o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal. O contribuinte, em fase de recurso a este Conselho, requer a retificação de sua Declaração de Rendimentos, alegando que preencheu a mesma com erro, pois não recebera qualquer rendimento de pessoa física, apesar de ter declarado o valor de 11.648,82 UFIR's a este título, tal valor teria sido pago pelo Ministério da Aeronáutica. É importante frisar que o contribuinte se qualifica na Declaração de Rendimentos como motorista autônomo e não como militar aposentado. Contudo, no presente caso, o contribuinte não conseguiu comprovar que não recebeu rendimentos de pessoa física, sendo, por este motivo, impossível a retificação requerida. Portanto, conheço do recurso por tempestivo, para, no mérito, negar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 02 de junho de 1998. VALMIR SANDRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4664490 #
Numero do processo: 10680.005865/95-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04306
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10680.005865/95-85

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4450944

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-04306

nome_arquivo_s : 20304306_105988_106800058659585_006.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : OTACÍLIO DANTAS CARTAXO

nome_arquivo_pdf_s : 106800058659585_4450944.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998

id : 4664490

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473638428672

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T03:20:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T03:20:46Z; Last-Modified: 2010-01-30T03:20:46Z; dcterms:modified: 2010-01-30T03:20:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T03:20:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T03:20:46Z; meta:save-date: 2010-01-30T03:20:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T03:20:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T03:20:46Z; created: 2010-01-30T03:20:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-30T03:20:46Z; pdf:charsPerPage: 1235; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T03:20:46Z | Conteúdo => PUBLICADO I\ D. . 25' Do c2/6‘i / 19 (3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , C 21j, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005865/95-85 Acórdão : 203-04.306 Sessão • 15 de abril de 1998 Recurso : 105.988 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n.° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 61nn 1\ Otacilio Danta, Cartaxo Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 1/4.1 64,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 Wii SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005865/95-85 Acórdão : 203-04.306 Recurso : 105.988 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições à CNA e à CONTAG, exercício de 1994 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Horto Florestal Coió", de sua propriedade, localizado no Município de Açucena - MG, com área de 764,3ha, inscrito na Receita Federal sob o n.° 1620296.1. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 5°, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1994, sem a incidência de taxas do CNA, CONTAG e SENAR." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n.° 05/73, aprovada pela Portaria MA n.° 196/73; Decreto-Lei n.° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005865/95-85 Acórdão : 203-04.306 A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial que consiste na transformação da matéria- prima não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 20/21), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005865/95-85 Acórdão : 203-04.306 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo n.° 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § 1° - Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2 0 - Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .VY Processo : 10680.005865/95-85 Acórdão : 203-04.306 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e § 1 0 do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria- prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos IN 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas, que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - ) 61 categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, 5 s.-Á 0 w;ÁN.tt MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.005865/95-85 Acórdão : 203-04.306 os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n.° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galba Velloso). SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir • do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 \\ OTACÍLIO DANT Á CARTAXO 6

score : 1.0
4664369 #
Numero do processo: 10680.004971/2005-93
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PAF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Conquanto o mérito do lançamento principal do IRPJ dependa de resultado de ação judicial em que se discute a suspensão da imunidade tributária da recorrente, é de se rejeitar a preliminar de suspensão do processo administrativo, tendo em vista que nas petição de defesa apresentadas nesta esfera foram suscitadas questões diferenciadas da lide judicial. PAF. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA – A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto nº 70.235, de 1972. PAF. PROVAS - PRECLUSÃO - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. IRPJ. DECADÊNCIA - Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade de homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Inexistência de pagamento não altera o prazo decadencial nem o termo inicial de sua contagem. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS. Consoante preceituado no art. 373, do RIR/99, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras devem integrar o lucro real da pessoa jurídica. Rejeitadas as preliminares de suspensão do processo e de nulidade da decisão recorrida. Acolhida a preliminar de decadência. No mérito, Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 108-09.510
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência até o primeiro trimestre de 2.000, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Mariam Seif
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : PAF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Conquanto o mérito do lançamento principal do IRPJ dependa de resultado de ação judicial em que se discute a suspensão da imunidade tributária da recorrente, é de se rejeitar a preliminar de suspensão do processo administrativo, tendo em vista que nas petição de defesa apresentadas nesta esfera foram suscitadas questões diferenciadas da lide judicial. PAF. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA – A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto nº 70.235, de 1972. PAF. PROVAS - PRECLUSÃO - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. IRPJ. DECADÊNCIA - Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei nº 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade de homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4º do artigo 150 do CTN. Inexistência de pagamento não altera o prazo decadencial nem o termo inicial de sua contagem. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS. Consoante preceituado no art. 373, do RIR/99, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras devem integrar o lucro real da pessoa jurídica. Rejeitadas as preliminares de suspensão do processo e de nulidade da decisão recorrida. Acolhida a preliminar de decadência. No mérito, Negado provimento ao recurso.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10680.004971/2005-93

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 4223344

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 108-09.510

nome_arquivo_s : 10809510_149205_10680004971200593_028.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Mariam Seif

nome_arquivo_pdf_s : 10680004971200593_4223344.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência até o primeiro trimestre de 2.000, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007

id : 4664369

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:15:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473644720128

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-13T15:54:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-13T15:54:30Z; Last-Modified: 2009-07-13T15:54:31Z; dcterms:modified: 2009-07-13T15:54:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-13T15:54:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-13T15:54:31Z; meta:save-date: 2009-07-13T15:54:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-13T15:54:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-13T15:54:30Z; created: 2009-07-13T15:54:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-07-13T15:54:30Z; pdf:charsPerPage: 2310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-13T15:54:30Z | Conteúdo => 1/4 a. IH MINISTÉRIO DA FAZENDA tp t":cgr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Recurso n°. :149.205 Matéria IRPJ — EX.: 2000 a 2002 Recorrente : FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL - FDG Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2007 Acórdão n°. :108-09.510 PAF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Conquanto o mérito do lançamento principal do IRPJ dependa de resultado de ação judicial em que se • discute a suspensão da imunidade tributária da recorrente, é de se rejeitar a preliminar de suspensão do processo administrativo, tendo em vista que nas petição de defesa apresentadas nesta esfera foram suscitadas questões diferenciadas da lide judicial. PAF. NULIDADE DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA — A garantia constitucional de ampla defesa, no processo administrativo fiscal, está assegurada pelo direito de o contribuinte ter vista dos autos, apresentar impugnação, interpor recursos administrativos, apresentar todas as provas admitidas em direito e solicitar diligência ou perícia. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o indeferimento de perícia, eis que a sua realização é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora, ex vi do disposto no art. 18, do Decreto n° 70.235, de 1972. PAF. PROVAS - PRECLUSÃO - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do innpugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se refira ela a fato ou direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. IRPJ. DECADÊNCIA - Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, a partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade de homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Inexistência de pagamento não altera o prazo decadencial nem o termo inicial de sua contagem. Preliminar de decadência acolhida. • • Recurso negado. á' b MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 IRPJ. RECEITAS FINANCEIRAS. Consoante preceituado no art. 373, do RIR/99, os rendimentos auferidos em aplicações financeiras devem integrar o lucro real da pessoa jurídica. Rejeitadas as preliminares de suspensão do processo e de nulidade da decisão recorrida. Acolhida a preliminar de decadência. No mérito, Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL — FDG. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência até o primeiro trimestre de 2.000, vencido o Conselheiro Mário Sérgio Femandes Barroso. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MÁRIO S RGIO FERNANDES BARROSO PRESIDENTE MAR 'et RE " • • Á / FORMALIZADO EM: 3Q mAl 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, MARGIL MOURÃO GIL NUNES, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e KAREM JUREIDINI DIAS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro NELSON LÓSSO FILHO. 2 ,.. t. 4:tç MINISTÉRIO DA FAZENDA wk_nct- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:1 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 Recurso n°. :149.205 Recorrente : FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL - FDG RELATÓRIO FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL - FDG, qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão de V instância, que não conheceu da impugnação referente ao Ato Deciaratório Executivo n° 20, de 19/02/2004, que suspendeu sua imunidade tributária, e julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 23 a 25. O crédito tributário refere-se ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), e decorre da falta de recolhimento e de declaração do imposto de renda devido, apurado pela Fiscalização a partir dos dados escriturados nos livros Diário, Razão e Balancetes mensais, em razão dos fatos descritos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 40 a 49, destacando-se os seguintes: "De acordo com o Termo de Intimação Fiscal lavrado em 11/06/2001 e resposta datada de 26/06/2001, a FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO GERENCIAL — FDG iniciou suas atividades em 07 de janeiro de 1998 e afirma que "A FDG deverá ser considerada ISENTA do IRPJ e da Contribuição Social" e ainda declara que é "uma instituição de direito privado, sem fins lucrativos, auto-sustentável, destinada ao desenvolvimento e difusão de métodos e técnicas de gerenciamento voltados à obtenção de resultados nas organizações humanas" (fls. 06/17 ANEXO 01). (-..) Em 09 de novembro de 1999, a Superintendência Regional da Receita Federal / 68 RF proferiu a Decisão n° 276/1999, à consulta formulada pela Fundação de Desenvolvimento Gerencial — FDG, concluindo que a consulente (fls. 78/81y p:, 41) e 3 4 Q. MINISTÉRIO DA FAZENDA4 `-":" -" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 1. por não usufruir da isenção prevista no art. 147 do RIR/1999, deverá pagar o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro; 2. em decorrência, está sujeita ao pagamento do PIS e da COFINS sobre toda sua receita bruta; 3. ficam prejudicadas as demais questões, pelo fato de a interessada não ser entidade isenta. Pelos documentos apresentados durante a fiscalização (notas fiscais/ contratos/ comprovantes de pagamentos) constatei que as atividades exercidas pela Fundação de Desenvolvimento Gerencial — FDG se restringem à prestação de serviços na área de assessoria técnica de gestão empresarial, não se caracterizando como Instituição", além do que, as atividades desenvolvidas pela empresa concorrem com as desenvolvidas por empresas de prestação de serviço. De acordo com resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 009 de 26/06/2002, a FDG contrata diversas pessoas físicas e jurídicas, sendo muitas dessas empresas de propriedade dos próprios instituidores, para realizar a prestação de serviços de treinamentos, realização de seminários, diagnósticos e estratégias, recrutamento e treinamento de instrutores, desenvolvimento de produtos, elaboração de propostas, negociação, orientação e acompanhamento de resultados, traduções e versões, projetos internacionais (...), revisão técnica de materiais didáticos, (...) (fls. 231/240 ANEXO 01). (..-) Após longa análise dos fatos descritos anteriormente constatei que a FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO GERENCIAL — FDG apesar de se considerar uma entidade isenta, não preenchia todos os requisitos legais para se beneficiar da isenção do Imposto de Renda, ou seja, a lei n° 4.506/64 e a Lei n° 9.532/97 não estavam sendo atendidas na sua totalidade. No dia 10/07/2001 foi lavrado o Termo de Constatação e Notificação Fiscal (fls. 01/13 ANEXO 02) contra a FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO GERENCIAL — FDG expondo irregularidades apuradas e propondo a suspensão da imunidade do IRPJ, a partir de 07/01/1998 até 31/12/2001, tendo sido protocolizado o processo n°10680.010249/2002-45. Após análise da impugnação, o Sr. Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte expediu o ATO DECLARATÕRIO • EXECUTIVO DRF/BHE n° 261, em 10/09/2002 (fls. 18/27 UI 4 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA wtr,-. t. ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '41";..(11.P OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 ANEXO 02), suspendendo a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA prevista no art. 150, inciso VI, alínea "c", da CF a partir de 07/01/1998 até 31/12/2001. (...) Em 18/11/2002, a FDG encaminhou correspondência a esta fiscalização informando que impetrou Mandado de Segurança pedindo a anulação do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 261 e que em 11/11/2002 foi concedida a LIMINAR suspendendo os efeitos do Ato Declaratório 261 e determinando que a autoridade coatora se abstivesse de praticar qualquer ato administrativo com base naquela decisão administrativa (fls 31/36 ANEXO). Em 01/10/2003 a Justiça Federal concedeu a segurança e decretou "a nulidade dos atos praticados no processo administrativo n° 10680.010249/2002-45, a partir da decisão que se omitiu sobre a produção de provas, bem como do Ato Declaratório Executivo n° 261, de 10 de outubro de 2002, que suspendeu a imunidade da impetrante". (fls. 43/49 ANEXO 02) Após sanar as irregularidades que geraram a segurança concedida à fiscalizada, com reabertura da oportunidade de produção de provas (fls. 50/60 ANEXO 02), o Sr. Delegado da Receita Federal em belo Horizonte indeferiu o pedido e julgou improcedente a impugnação apresentada e expediu o novo ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE n° 20 (fls. 61/86 ANEXO 02), em 19/02/2004, suspendendo a IMUNIDADE TRIBUTÁRIA prevista no art. 150, inciso VI, aliena "c", da Constituição Federal a partir de 07/01/1998 até 31/12/2001. A seguir a fiscalizada impetrou novo mandado de Segurança e em 05/04/2004 o pedido da liminar foi deferido, suspendendo os efeitos do Ato Declaratório DRF/BHE n° 20 e a prática de qualquer ato dele decorrente (fls. 89/93 ANEXO 02). Em 11/02/2005 foi julgado o mérito denegando a ordem impetrada e tomando sem efeito a liminar deferida (fls. 97/109 ANEXO 02). E tendo em vista que a fiscalizada preferiu as vias judiciais para instaurar o litígio acerca da validade do Ato Declaratório que suspendeu a sua imunidade a partir de 07/01/1998 a 31/12/2001 não há o que se discutir na esfera administrativa, tomando-se definitiva a validade do Ato Declaratório Executivo n° 20/2004 (...) ,. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA t1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 A vista do exposto e considerando que a (...)FDG teve a sua imunidade suspensa pelo ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/BHE n° 20, de 19/02/2004, pelos anos calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, conforme cópia do Ato Declaratório em anexo (fls. 61/86 ANEXO 02) e processo n° 10680.010249/2002-45, (apensado ao processo do Auto de Infração IRPJ), passamos a considerar a FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL — FDG como uma pessoa jurídica em geral. Como uma pessoa jurídica passa a estar sujeita à tributação das suas receitas com base no lucro real, presumido ou arbitrado desde a sua constituição, ou seja, para os anos calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001 e também ao recolhimento do PIS e da COFINS sobre o FATURAMENTO, pelo mesmo período. (...) Considerando que constatamos que a fiscalizada mantém em perfeita ordem os livros contábeis, Diário e razão, na forma exigida pela lei, e que se recusou a apurar o Lucro de acordo com o artigo 274 do RIR/99, resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 015 (fls. 121/124 ANEXO 02), esta fiscalização decidiu apurar o Lucro Real Trimestral para os anos calendário de 1999, 2000 e 2001. O período de apuração do Lucro Real e do IRPJ adotado por esta fiscalização foi o Lucro Real Trimestral de acordo com o art. 1° da lei n° 9.430 de 1996, que determina a partir de 1997, apuração trimestral com encerramento nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. A fiscalização elaborou os demonstrativos em anexo, "Demonstração do Resultado e Demonstração do Lucro real e Apuração do IRPJ" (fls. 50/52) para os anos-calendário de 1999, 2000 e 2001, utilizando os valores apurados pela própria FDG em seus Balancetes e Demonstrativos de Resultado. (Anexo 03) (-..) No caso vertente, no tocante ao IRPJ, o Contribuinte por se julgar pessoa jurídica isenta de tributos e contribuições, e como - (o)tal apresenta Declaração do IRPJ como isenta, não efetuo 44 4 n 6 tf: 1st, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;e21._tril > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 nenhum pagamento a título de IRPJ e de CSLL, motivo por que neste caso não há que se falar em lançamento por homologação. Diante disso, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, devendo ser considerado como termo inicial, para fins de contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em relação ao exercício de 2000, ano-calendário de 1999, a contagem do prazo tem início em 1° de janeiro de 2001 e, como termo final, 1° de janeiro de 2006. Portanto, não há que se falar em decadência. (..-) No que respeita ao lançamento da Contribuição Social, é importante destacar que o § 40 do art. 150 do CTN dispõe acerca da regra geral de prazo à homologação, deixando facultado à lei prerrogativa de estipular, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário. Nesse sentido, à Contribuição Social, inserida nos rol das contribuições destinadas a financiar a seguridade social, são aplicáveis as normas específicas da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõem sobre a organização da Seguridade Social e que, em seu art. 45, atendendo à faculdade conferida pelo art. 150§ 40 do CTN, estabelece: (...) Sendo assim, considerando o prazo de 10 anos, é de se rejeitar a tese de decadência no caso do lançamento que ora se faz relativo ao ano de 1998 da CSLL. No que conceme ao PIS e à Cofins, a matéria deve ser objeto de exame nos processos próprios." As fls. 50 à foram anexadas as Demonstrações do Lucro Real e Apuração do IRPJ dos anos de 1999 a 2001, elaborados pela Fiscalização. Nas folhas seguintes, 53 a 76, constam o Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 20, de 19/02/2004 e o Despacho de Suspensão da Imunidade, proferido pelo Sr. Delegado daquela DRF. ' 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 Foi também anexada, às fls. 78 a 81, a Decisão SRRF/6" RF/DISIT n° 276, de 09/11/1999, prolatada pelo Chefe da DISIT, em resposta a consulta formulada pela Recorrente, informando ser a mesma contribuinte da COFINS, posto que exerce atividades econômicas ou comerciais. Às fls. 88 a 100 consta a impugnação da Contribuinte, através da qual contesta o procedimento fiscal, suscitando, em preliminar ao mérito, a suspensão do processo administrativo até decisão definitiva a ser proferida nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela Impugnante contra o Ato Declaratório n° 20, de 2004, que suspendeu sua imunidade. No particular, informa que, em face da denegação da ordem impetrada no referido Mandado de Segurança, interpôs Apelação junto ao TRF da 1' Região buscando a reforma da sentença com a manutenção de sua imunidade tributária no período constante do mencionado ADE n° 20/2004, qual seja 07/01/1998 a 31/01/2001. Em sendo assim, assevera, obtendo êxito na esfera recursal, o referido ato declaratório será anulado e ato contínuo, os lançamentos efetuados com base nele também serão anulados. Prosseguindo, a Impugnante suscita a decadência do direito da Fazenda Pública promover ao lançamento de ofício sobre os valores apurados nos exercícios de 1999 e primeiro trimestre de 2000, vez que o auto de infração só foi lavrado em 15/04/2005, ou seja, após o decurso do prazo previsto no artigo 150, § 4°, do CTN, qual seja, 5 (cinco) anos contados do fato gerador. Isto porque, é sabido que o IRPJ é tributo sujeito ao lançamento por homologação, segundo o qual o contribuinte deve antecipar-se ao Fisco e promover o pagamento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa. 01 ' • ., .. -, . • MINISTÉRIO DA FAZENDA wei•-:_.-.. fj' wri's PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 Ademais, observa a Impugnante que, ainda que prevaleça o entendimento da Autoridade Fiscal, no sentido da aplicação do art. 173, inc. I, do CTN, os valores referentes aos três primeiros trimestres de 1999 já teriam sido alcançados pela decadência, posto que o início do prazo decadencial se deu em 1°/01/2000, enquanto o prazo final ocorreu em 1°/01/2005, antes do lançamento. Alega, ao final, que a Fiscalização incluiu na base de cálculo do IRPJ os rendimentos que auferiu através de suas aplicações financeiras.Contudo, segundo alegação da impugnante, tais rendimentos não poderiam ser incluídos na base de cálculo do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, eis que existiria sentença nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.38.00.034941-9 (cópia fls. 126/130), impedindo a retenção do imposto de renda na fonte de suas aplicações financeiras, por se tratar de instituição imune. Com respaldo nos argumentos supra, a Impugnante requer, em sua conclusão: - seja suspenso o procedimento administrativo para discussão do lançamento tributário constante deste auto de infração até a decisão final a ser proferida nos autos do mandado de Segurança n° 2004.38.00.015046-0, em atenção aos princípios da instrumentalidade e economia processual; - seja julgado improcedente o auto de infração em tela, caso seja dado prosseguimento ao presente feito; - a decretação da decadência do direito de lançar referente aos valores lançados para o exercício de 1999 e primeiro trimestre de 2000, e caso seja mantido o entendimento da Autoridade Fiscal no sentido da aplicação do art. 173, inc. I do CTN, seja decretada a decadência para os três primeiros trimestres de 1999, n••n 4 IV .1 I t I 9 .. ._ :',:: MINISTÉRIO DA FAZENDA ntopï"",i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '47111'ts,>. OITAVA CÂMARA--,... Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 - a retirada dos valores referentes aos rendimentos auferidos pela Contribuinte através de suas aplicações financeiras que foram inseridos na base de cálculo do imposto de renda, por existir ordem judicial impedindo tal tributação; - a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente prova documental suplementar, pericial e depoimento pessoal do fiscal autuante. Às fls. 133/142 consta cópia da decisão proferida pelos Ilustres Membros da 2a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte — MG nos autos do processo n° 10680-010249/2002, que formalizou a suspensão da imunidade tributária da Recorrente, através do Ato Declaratório Executivo n° 20, de 19/02/2004, o qual foi apenso ao presente processo. A decisão foi no sentido de não conhecer da impugnação, sob fundamentos sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto . Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA COM O MESMO OBJETO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A propositura pelo Contribuinte, contra a Fazenda de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando-se definitiva a exigência discutida. Impugnação Não Conhecida? Em sua conclusão, o I. Relator da mencionada decisão arrematou: "Ante o exposto e o contido nos autos, voto no sentido de DECLARAR DEFINITIVA, na esfera administrativa, a suspensão da imunidade em questão, objeto do Ato declaratório Executivo n° 20, de 2004, do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, encerrando a discussão relativa aos motivos que levaram o Fisco a declarar a suspensão da imunidade prevista no art. 150, VI, alínea "c" da Constituição Federal de 1988, já que o contribuinte optou pela • via judicial, ao contestar o Ato Declaratório por meio do io !C.4. - MINISTÉRIO DA FAZENDA '4* *-11.• 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 Mandado de Segurança n°2004. 38.00.015046, proposto na 7° Vara da Justiça Federal/MG." As fls. 143/157 consta a decisão proferida pela mesma r Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, MG, na mesma data, 21/06/2005, nos autos do presente processo, onde se discute a exigência fiscal objeto do auto de infração de fls. 23 a 25, em relação a qual os Ilustres Julgadores a quo julgaram-na procedente, sob fundamentos sintetizados na ementa do ato decisório recorrido, in verbis: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 Ementa: PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.Rejeita-se a preliminar de suspensão do processo em razão da propositura de ação judicial, quando foram suscitadas, na defesa administrativa, outras questões, diferenciadas da lide judicial. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Não havendo pagamento de tributo, não se aplica a regra de decadência do lançamento por homologação. DECADÊNCIA. REGRA GERAL. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RECEITAS FINANCEIRAS. Segundo prescreve a legislação tributária de regência da matéria, as receitas financeiras devem ser consideradas na apuração do lucro real. Lançamento Procedente". No voto condutor da mencionada decisão, o I. Relator, antes de apreciar o mérito da impugnação, observou alguns aspectos peculiares ao processo, dentre os quais destacam-se, ad litteram: "(...) Haja vista o que prescreve o § 9°, do art. 32, da Lei n° 9.430, de 1996 (abaixo transcrito), e com o objetivo de exarar- se decisões simultâneas, foi apensado a este processo o de n° • 10680.010249/2002-45, que trata do aludido Ato Declaratório 11 %. e• MINISTÉRIO DA FAZENDA wp,-k- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 Executivo n° 20, de 2004, do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte/MG. (...) "Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude da falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1° Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9, § 1°, e 14, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1996— Código Tributário Nacional, a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. (...) II — a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. (...) § 8° A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 9° Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente. Como se vê, a impugnação administrativa contra o referido ato declaratório não suspende os seus efeitos. Todavia, como já se abordou no acórdão DRJ/BHE n° 08.770, de 2005, houve apenas a sua contestação judicial, tendo a Contribuinte impetrado o mandado de Segurança n° 2004.38.00.015046-0, distribuído para o Juízo da 7° vara Federal de Belo Horizonte/ MG, com pedido de liminar para sustar os seus efeitos, visando, a final, a sua anulação. Entretanto, na sentença de primeiro grau, a ordem impetrada foi denegada, tomando sem efeito a liminar deferida anteriormente, o que mantém totalmente os efeitos do Ato Declaratório Executivo n° 20, de 2004, do Delegado da Receita 4(4 12 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA N. p.--,zt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 Federal em Belo Horizonte/ MG. Assim sendo, o Fisco pôde efetuar o presente lançamento. Por outro lado, cumpre evidenciar que, nos termos da legislação anteriormente transcrita, a validade do lançamento principal do IRPJ depende de o Poder Judiciário manter, ou não, a eficácia e os efeitos do Ato Declaratório Executivo n° 20, de 2004, do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte/ MG. Nesse sentido, os motivos que sustentam o lançamento do IRPJ encontram-se sob apreciação judicial, ou seja, as razões que levaram ao Fisco a declarar a suspensão da imunidade da Contribuinte foram contestadas judicialmente. Desse modo, o julgamento do mérito do lançamento do IRPJ depende, diretamente, do resultado da ação judicial proposta pela lmpugnante. Vale, então, destacar, em relação ao processo n° 10680.010249/2002-45, que foi observado o tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa, quando o contribuinte opta pela via judicial, segundo dispõe o Ato Declaratório (Normativo) da Coordenação do Sistema de Tributação n° 03, de 14/02/1996, D.O.0 de 15/02/96." Em sua conclusão observou a decisão a quo o seguinte: Em razão da vinculação existente entre o presente processo e o de n° 1080.010249/2002-45, o qual trata do Ato Decisório Executivo n° 20, de 19 de fevereiro de 2004, do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte/ MG, que suspendeu a imunidade tributária da Contribuinte, tendo sida prolatada naquele processo decisão definitiva (Acórdão DRJ/BHE n°• 08.770, de 2005) que encerrou, na esfera administrativa, a discussão dessa matéria advirta-se para o disposto na alínea "d" do Ato Declaratório Normativo COSIT, n°03. de 1996? A Contribuinte foi cientificada dessa decisão em 14/07/2005 e, irresignada, interpôs em 12/08/2005 o recurso voluntário de fls. 165 a 180, requerendo a sua reforma. Para tanto, a recorrente, além de reeditar os argumentos t)apresentados na peça impugnatória, aduz o seguinte: th 4 4115 1 13 a. 4t* MINISTÉRIO DA FAZENDA wp —,zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES % OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 - a decisão recorrida ao negar o direito de produção de prova pericial ao fundamento de que se trataria de documentos novos, e de negar o direito a oitiva do fiscal autuante e de testemunhas, lesou frontalmente o disposto no inciso LV do art. 50 da Constituição Federal, que estendeu ao processo administrativo as garantias do contraditório e ampla defesa; - a decisão recorrida afastou a decadência sustentada pela Contribuinte ao fundamento de que, no caso, deveria ser observado o exercício e não o ano-calendário para efeito do início da contagem do prazo previsto pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, o que não pode prevalecer pois o imposto de renda é tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele segundo o qual o contribuinte deve-se antecipar ao Fisco e promover o pagamento independentemente de autuação do Fisco; - por se tratar de apuração trimestral pelo lucro real, o contribuinte deve apurar e recolher o imposto devido a cada trimestre, sob pena da Autoridade Administrativa promover o lançamento de ofício, logo, a decadência do direito de lançar está regida pelo §4°, do art. 150 do CTN; - assim, se a Administração Pública não homologar o lançamento no prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, o mesmo é homologado tacitamente, estando definitivamente extinto o crédito tributário; - em relação ao fato gerador para os quatros trimestres do exercício de 1999, o início do prazo decadencial se deu a partir de 01/04/1999, 01/07/1999, 01/10/1999 e 01/01/2000, e o termo final de seu em 01/04/2004, 01/07/2004, 01/10/2004 e 01/01/2005, respectivamente, antes da lavratura do auto de infração; 1,! II n 14 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-'- tt5 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 - portanto, tendo sido o lançamento tributário efetuado apenas em 15/04/2005, configura-se a ocorrência da decadência do direito de lançar para a integralidade do exercício de 1999 e primeiro trimestre de 2000, devendo ser excluídos do lançamento tributário todos os valores referentes a esses exercícios; - ainda que, prevaleça a tese sustentada segundo a qual deve-se observar o prazo previsto pelo art. 173, inc. I, do CTN, ou seja, iniciando-se a partir do primeiro dia útil do ano subseqüente àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento tributário, mesmo assim, os três primeiros trimestres do exercício de 1999 foram alcançados pela decadência; - o lançamento tributário ora questionado está eivado de ilegalidade, pois incluiu na base de cálculo do imposto de renda os rendimentos das aplicações financeiras da Contribuinte, não obstante haver ordem judicial, sentença nos autos do Mandado de Segurança n°2002.38.00.034941-9, obstando essa cobrança; - dessa forma, devem ser expurgados os ganhos auferidos pelas aplicações financeiras da Contribuinte da base de cálculo apurada pelo auto de infração ora recorrido, pois que há ordem judicial garantindo à Contribuinte o direito à imunidade sobre esses valores. Requer, ao final, o provimento integral do recurso. É o Relatório. IP; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA .t<Wp.M' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, conheço. Consoante se vê do relato, versa o litígio sobre lançamento de ofício do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, decorrente da falta de recolhimento do imposto e da declaração de rendimentos nos períodos-base de 1998 a 2001, períodos estes que a Recorrente teve a sua imunidade suspensa pelo Ato Declaratório Executivo DRF/BHE n° 20, de 19/02/2004, cujo litígio foi instaurado no Processo n° 10680.010249/2002-45, apensado ao presente processo em cumprimento ao disposto no § 9°, do art. 32, da Lei n° 9.430, de 1996, e com o objetivo de exarar-se decisões simultâneas no âmbito da DRJ. Em seu apelo a Recorrente postula, em preliminar ao mérito, a suspensão da presente exigência até o julgamento definitivo do Mandado de Segurança em que discute a suspensão de sua imunidade tributária declarada pelo Ato Declaratório Executivo n° 20, de 19/02/2004, expedido pelo Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte, MG, em razão da vinculação existente entre ambos. Ocorre que não há fundamento legal que possa respaldar a pretendida suspensão, eis que não se verifica, in casu, as hipótese previstas no artigo 151, incisos Ia VI, da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), que são as situações que suspendem a exigibilidade do crédito tributário, in verbis: Tr./ 141 16 . , . e C .4 tb I. 't ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA Ne .•.7_4-4.44 -•' pr.; y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1.1;r1> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 "Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I — moratória; II — o depósito do seu montante integral; II — as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV — a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V — a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI — o parcelamento." Com efeito, a orientação emanada pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório (Normativo) da COSIT n° 03, de 14/06/1996, é no mesmo sentido, valendo notar que referido cuida, exatamente, do tratamento a ser dispensado pelas autoridades fazendárias aos processos fiscais que estejam tramitando nesta esfera administrativa, quando o contribuinte opta pela via judicial, tal qual ocorre no caso vertente. Vejamos o que dispõe mencionado ADN: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex. aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc.); c) no caso da letra 'a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 do CTN; d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva 4.)ali contida, proceder-se-á a inscrição em divida ativa, deixando x , • de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somentz 1? ; I 17 ., .. eri):44;t MINISTÉRIO DA FAZENDA ..-4, r....c ..zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ;;Tiltzi-> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito judicial) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança), do art. 151 do CTN." As normas legal e normativa supra reproduzidas foram rigorosamente observadas pelos Ilustres Julgadores a quo nas duas decisões que proferiram — de fls. 133/141, relativa ao processo n° 10680.01024912002-45, onde se discutiu a procedência do Ato Declaratório n° 20, de 2004, que suspende a imunidade tributária da Recorrente, apenso a este, e a de fls. 143/157, proferida no presente processo que formalizou a autuação objeto do recurso, consoante se pode constatar dos fundamentos que nortearam a decisão recorrida, fls. 150/151, a seguir transcritos: "De inicio, a Impugnante requer seja decretada a suspensão do presente processo administrativo, em apreço ao principio da economia processual e da instrumentalidade do processo, devendo ser aguardado resultado definitivo da discussão judicial travada acerca da validade do referido Ato Declaratório n° 20, de 2004, sob pena de tornar inócuo o trâmite do presente processo administrativo. Todavia, não prospera tal preliminar, devendo o presente processo ter seguimento normal, em relação às questões que não estão sendo discutidas judicialmente. Vale ressaltar que a partir do artigo 63 da Lei n° 9.430, de 1996, ao Fisco foi permitido efetuar o lançamento para constituir crédito tributário, prevenindo a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, quando a exigibilidade houvesse sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (a suspensão à que se refere o texto legal é a resultante da concessão de medida liminar em mandado de segurança). Por sinal, antes mesmo da edição da Lei n° 8.430, de 1996, o Parecer PGFN/CRJN n° 1064, de 1993, já determinava que, na vigência de cão judicial que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito, há mister de realizar o lançamento. Depois, no caso vertente (conforme já se abordou, linhas jatrás), a medida judicial que impedia a Fiscalização de efetuar • o lançamento restou afastada já na sentença de primeiro grau ir 4 .4 'i 18 .. , . ,. . ut t", MINISTÉRIO DA FAZENDA . ; -- '2. "0 Nsfr?"'S ` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 Logo, o Fisco pôde realizar a sua regular atividade de lançamento, conforme determina o art. 142 do CTN. Note-se que a impugnação apresentada pela Contribuinte contém questões que não estão sendo discutidas na via judicial, como, por exemplo, a decadência. Em razão disso, a orientação normativa contida no item "b", do ADN (N) n° 03, de 1996, é no sentido de que o processo tenha prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. De outro lado, vale notar, de certo modo, que a pretensão da lmpugnante está sendo, em parte, atendida, pois (conforme já dito), no tocante ao processo administrativo n° 10680.010249/2002-45, relativo ao Ato Declaratório Executivo n° 20, de 2004, do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte/ MG, encerrou-se, na esfera administrativa, a discussão em tomo dos motivos que levaram o Fisco a suspender a imunidade da Contribuinte, o que foi feito nos termos do item "c" do ADN (N) n°03, de 1996. Frise-se, pois, que o rito processual administrativo previsto no Decreto n° 70.235, de 1972, aplica-se em relação às questões diferenciadas que não foram levadas para a apreciação do Poder Judiciário. Em suma, somente se houvesse identidade absoluta de objeto entre a via judicial e administrativa, é que não mais se discutiria administrativamente o lançamento. No entanto, isso, como já disse, não é o caso dos autos. Diante disso, uma vez efetuado o lançamento e instaurada a sua fase litigiosa (pela apresentação tempestiva de impugnação, cujas questões propostas vão além da discussão judicial), o rito processual administrativo deve ser naturalmente seguido. Até mesmo como forma de garantir, na esfera administrativa, a ampla defesa do sujeito passivo. Ademais, esclareça-se que, quanto às hipóteses de nulidades previstas no Decreto n° 70.235, de 1972, art. 59, incisos I e II, essas não se encontram presentes, haja vista que o presente lançamento, ao ser formalizado, o foi com obediência a todos os requisitos legais inerentes à atividade de lançamento. Enfim, conquanto o mérito do lançamento principal do IRPJ dependa do resultado de uma ação judicial, rejeita-se a preliminar de suspensão do processo administrativo fiscal, queC40) deve seguir seu rito normal, previsto no Decreto n°70.235, dz I/ 1 i 19 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘telp. :`-ç it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --tztkr, OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. : 108-09.510 1972, tendo em vista que, na defesa administrativa da exigência, foram suscitadas questões diferenciadas? Tendo em vista que no caso vertente, não se verifica qualquer das situações enumeradas nos incisos I a VI do artigo 151 do CTN, considerando, por outro lado, a orientação emanada do ADN n° 03, de 1996, não merece ser acolhida a preliminar de suspensão do processo administrativo. Prosseguindo, cabe examinar a preliminar de nulidade da decisão a quo. No particular, argumenta a Recorrente que a mesma foi proferida com ofensa ao principio do contraditório e da ampla defesa consagrado no art. 5 0 , LV, da Constituição Federal de 1988, em razão de ter indeferido a prova pericial e testemunhal que postulou. A simples leitura do dispositivo constitucional invocado pela Recorrente demonstra, de pronto, que não ocorreu qualquer violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa nele esculpidos, posto que, no caso vertente, a Suplicante teve ciência de todos os termos lavrados pela Fiscalização, sendo-lhe concedido o prazo necessário para a apresentação de todas as provas ao seu alcance para exonerar-se da pretensão fiscal. Basta ver que a ação fiscal teve início em 22 de março de 2001 e só foi encerrada em 15 de abril de 2005, com a lavratura do Auto de Infração de fls. 22 a 39 e anexos de fls. 40 a 52. Pois bem, durante este longo tempo (mais de 4 anos), a Recorrente apresentou todas as provas que possuía, tais como, notas fiscais de serviço, comprovantes de pagamentos, livros fiscais e comerciais, estatuto, etc., as quais estão reunidas nos 9 (nove) volumes que formam os presentes autos e o relativo à Representação Fiscal para fins Penais, anexo a este \, 144\ 20 . • .• .. MINISTÉRIO DA FAZENDA:_c 'rit; tp`''S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :106-09.510 E mais, além das inúmeras laudas relativas a documentos que apresentou, a Recorrente interpôs diversas ações judiciais buscando, não só eximir- se da tributação do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, como também continuar usufruindo da imunidade tributária suspensa por dois Atos Declaratórios baixados pelo Delegado da DRF em Belo Horizonte. Vê-se, assim, que a Recorrente utilizou-se de todos os meios de prova e de todas as instâncias que lhe são outorgadas pelo ordenamento jurídico e processual pátrio, para defender-se da acusação fiscal, o que faz ruir por terra toda e qualquer alegação de cerceamento do seu direito de defesa. Ademais, vale esclarecer que as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa foram rigorosamente respeitadas, na medida em que foi oportunizado ao contribuinte, em todas as fases processuais, o exame do processo e a obtenção das cópias das peças que o integram. A instauração do contraditório está demonstrada, de modo inequívoco, mediante a notificação do lançamento e a concessão do prazo de trinta dias para o Contribuinte pagar ou impugnar o feito, podendo então, nessa ocasião, apresentar as razões de fato e de direito que militam a seu favor e produzir todas as provas admitidas no direito, para corroborar suas alegações, requerendo, inclusive, a realização de diligências e perícias. Contudo, vale observar que a realização de diligência ou perícia, embora possa ser solicitada pela parte, é providência determinada em função do juízo formulado pela autoridade julgadora quanto à sua necessidade para o esclarecimento de pontos obscuros ou que exijam conhecimento especializado. De outro lado, não se presta para suprir as deficiências das partes na apresentação de provas de sua responsabilidade, consoante estabelecido no artigo 18 do Decreto n° 70.235, de 1972, verbis: r.e . d441 4 ns 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA -yr:41/4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 "Art. 18 - A autoridade administrativa de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perídas, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine." Como se vê, contrariamente ao que entende a recorrente, o dispositivo atribui ao poder discricionário da autoridade fiscal a realização de diligências ou de perícias, posto que estas não constituem direito líquido e certo do contribuinte, mas apenas se destinam a formar a convicção do julgador. Por isso mesmo, dá-lhe a lei a faculdade de decidir, discricionariamente, se é o caso de deferir o pedido do contribuinte ou não, e mesmo sem pedido do contribuinte, determinar as que julgar necessárias, de ofício. No presente caso, a autoridade recorrida, louvando-se na competência que a lei lhe confere, indeferiu a realização da perícia requerida, por considerá-la prescindível, o que foi considerado pela recorrente cerceamento do seu direto de defesa. Entendo de todo improcedente tal alegação: a uma porque, como já ressaltado, a lei relaciona a determinação ou não de perícia com o livre discemimento do julgador, que mandará realizá-las "quando entendê-las necessárias"; a duas porque não ocorreu qualquer agressão ao direito de defesa consagrado em nossa Carta magna, pois ao ingressar com a impugnação e o recurso, a empresa demonstrou, de forma inequívoca, seu pleno conhecimento do processo fiscal, contra o qual exerceu, inclusive, o mais amplo direito de defesa. Note-se, finalmente, que a recorrente apresentou, no curso dos trabalhos fiscais, documentos e demais elementos extraídos de sua contabilidade que foram integralmente acolhidos pela Fiscalização e permitiram, inclusive, a tributação pelo lucro real. Daí pretendida perícia ter se demonstrado prescindível. 'V 144 22 t . .' ti li , :: 4 t'• MINISTÉRIO DA FAZENDA ----, li wp,-.<1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '::Zerf> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 Quanto ao depoimento pessoal do Fiscal e demais provas pretendidas pela Recorrente, entendo irreparável a decisão recorrida no trecho que afirma: "De plano, diga-se que a legislação que rege o processo administrativo fiscal não prevê o depoimento pessoal do fiscal autuante, como meio de prova. A propósito, ressalte-se que a autoridade fiscal deve narrar os fatos„ evidenciando quais foram os motivos de fato e de direito que o levaram, no caso concreto, a efetuar de ofício o lançamento, que é uma atividade legal vinculada à lei. O que se encontra consignado tanto na descrição dos fatos do auto de infração quanto no TVF. (...) Na impugnação da exigência, compete ao contribuinte municiar-se das provas necessárias para refutar as infrações apontadas no lançamento, pois a regra é a de que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, não se admitindo a juntada posterior de novos documentos, salvo naquelas hipóteses taxativamente narradas no § 4°, do art. 16, do Decreto n°70.235, de 1972." Rejeito, pois, a preliminar de cerceamento de defesa argüida. Passo, assim, ao exame da terceira preliminar suscitada pela Recorrente, qual seja, da decadência de a Fazenda Nacional promover ao lançamento do IRPJ relativo aos quatro trimestres do ano-calendário de 1999 e ao 1° trimestre de 2000. A decisão recorrida rejeitou a preliminar sob o argumento de que a regra de contagem do prazo decadencial aplicável, no caso vertente, para os anos- calendário de 1999, 2000 e 2001, respectivamente, exercícios de 2000, 2001 e 2002, seria aquela prevista no art. 173, I, do CTN. Com a devida vênia dos I. Julgadores de primeira instância, entendo que, no particular, assiste razão à (iiRecorrente. ;• , 23 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 Com efeito, a questão relativa à impossibilidade temporal do Fisco de proceder a qualquer questionamento ou lançamento acerca dos fatos autuados já não comporta mais discussões, basta consultar a Jurisprudência Administrativa em voga, inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais, a qual consagra o entendimento de que, a partir do Período-Base iniciado em 1° de Janeiro de 1992, o I.R.P.J. passou a submeter-se ao lançamento por homologação, cuja fluência do prazo decadencial ocorre em 05 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Isto porque, após o advento da Lei 8.383, de 1991, quando foi incumbido ao contribuinte proceder ao recolhimento do imposto independentemente de prévia notificação pela autoridade lançadora, submetendo-o, inclusive, às penalidades previstas em lei, caso não efetuasse o pagamento, independentemente da entrega da declaração de rendimentos, o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas mudou sua natureza, passando da espécie lançamento por declaração, cujo prazo decadencial é estabelecido no Artigo 173 do CTN, para a espécie lançamento por homologação, cuja decadência é estabelecida no Art. 150, § 4° do mesmo diploma legal. Tal entendimento é hoje consagrado, inclusive no âmbito da Receita Federal e, desde há muito, vem sendo identicamente consagrado na jurisprudência do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, como fazem certo os Acórdãos CSRF/01-03.391, de 23/07/2001, 101-93.224, de 2000 e 101-91.373, de 1997, assim ementados: "DECADÊNCIA - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade de homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN." (Ac. CSRF/01-03.391, de 23.07.2001) 1À1 24 4 4'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA kT t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 "DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era constituído na modalidade de lançamento por declaração, até o advento da Lei n° 8.383/91. A partir de 1° de janeiro de 1992, referido imposto passou a ser exigido mensalmente, na modalidade de lançamento por homologação, aplicando-se o disposto no artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional? (1° CC Ac. 101-93.224, de 18/10/2000) "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - Estabelecendo a lei o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa e considerando que a entrega da declaração de rendimentos, por si só, não configura lançamento - ato administrativo obrigatório e vinculado que deve ser praticado pela autoridade administrativa, o lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas é do tipo estatuído no Artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo o prazo decadencial fixado no parágrafo quarto do referido dispositivo legal". (Ac. 1° CC 101-91.373, de 17/09/97) O teor das ementas acima afasta qualquer discussão acerca da natureza homologatória do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e sua subsunção ao prazo decadencial previsto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, qual seja 05 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador. Assim a Fazenda Pública só poderia constituir eventual lançamento de tributo incidente sobre os fatos inquinados de irregulares nos Autos de Infração, até 05 (cinco) anos após a sua ocorrência. Considerando que parte dos fatos autuados no caso em foco datam dos 1°, 2°, 3° e 4° trimestre de 1999 e do 10 trimestre de 2000, o prazo que o Fisco disporia para constituir qualquer crédito tributário suplementar sobre os mesmos expiraria em 31/03/2004, 30/06/2004, 30/09/2004, 31/12/2004 e 31/03/2005, respectivamente. Contudo, o lançamento foi formalizado somente em 15 de abril de 2005, ou seja, após transcorrido o prazo decadencial de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador previsto em lei. 4 25 e. .* MINISTÉRIO DA FAZENDA wfrr.,:sc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f, ;te> OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 Nesta ordem de juizos, acolho a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, para afastar a exigência sobre os fatos geradores ocorridos nos 1°, 2°, 30 e 4° trimestres de 1999 e no 10 trimestre de 2000. Por último, cabe apreciar o pedido da Recorrente no sentido de que sejam expurgados os ganhos auferidos pelas aplicações financeiras da Contribuinte da base de cálculo do IRPJ, sob a alegação de existir sentença nos autos do Mandado de Segurança n° 2002.38.00.034941-9, obstando essa cobrança. Vê-se da cópia da aludida sentença anexa aos autos, fls. 126 a 130, que a mesma não dá guarida ao pedido da recorrente, posto que o seu objeto restringe-se ao imposto de renda na fonte, consoante expressa determinação do MM Juiz Federal, verbis: "Determino que a autoridade coatora se abstenha de exigir retenção do imposto de renda na fonte dos rendimentos auferidos pela impetrante em suas aplicações financeiras." Este ponto, aliás, foi enfatizado na decisão recorrida, fls. 154 e 155, tendo, inclusive, respaldado a sua conclusão, no sentido de julgar procedente o lançamento fiscal sobre os rendimentos de aplicações financeiras, ipsis letteris: "De pronto, cumpre ressaltar que a referida ação judicial não tem por objeto a imunidade de que trata o art. 150, VI, alínea "c", da Constituição da República de 1988 (essa imunidade é apenas o motivo que embasa o pedido final), mas circunscreve-se à não incidência do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos auferidos pelas aplicações financeiras da Contribuinte. (.-.) As receitas financeiras compõem a base de cálculo do IRPJ. Nesse sentido, prescreve o art. 373, do RIR/1999, que os juros, o desconto, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa, ganhos pelo fro • contribuinte, serão incluídos no lucro operacional e, quando 9144k 426 .• ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-Nti'd14 OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 derivados de operações ou títulos com vencimento posterior ao encerramento do período de apuração, poderão ser rateados pelos períodos a que competirem. Desse modo, para a pessoa jurídica sujeita à apuração do lucro real, a regra geral é a de que todos os seus rendimentos ou ganhos decorrentes de aplicações financeiras são tributados, devendo estar contabilizados ou escriturados com individuação e clareza, por ordem cronológica de dia, mês e ano. No caso vertente, vale, ainda, evidenciar o que disse a Juíza Federal titular da ri Vara Federal/ MG (fls. 101, do Anexo 02), Simone dos Santos Lemos Fernandes, quando prolatou a sentença de primeiro grau, nos autos do Mandado de Segurança 2004.38.00.015046-0, "in verbis": "Nos autos do processo n° 2002.034941-9, questionou-se a exigência de pagamento de imposto de renda sobre aplicações financeiras da impetrante pelo fato de a autoridade coatora considerá-las como tributáveis na fonte independentemente da forma de constituição do contribuinte. Não houve exame do cumprimento dos requisitos necessários ao reconhecimento da imunidade, mas tão somente questionamento acerca da inconstitucionalidade do § 1° do art. 12 da Lei n°9.532/97, que • logrou ser reconhecida incidentalmente. A matéria não infere, portanto, no julgamento deste writ" Desse modo, nenhuma das ações judiciais propostas pela Impugnante tem o condão de impedir que o Fisco acrescente às bases de cálculo do IRPJ os rendimentos decorrentes de aplicações financeiras, os quais são receitas que normalmente sofrem incidência desse tributo, segundo reza a legislação tributária pertinente em vigor: Concordo inteiramente com os fundamentos expendidos na decisão a quo, supra reproduzidos, em razão do que nego provimento ao recurso, no particular. Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de rejeitar as preliminares de suspensão do processo e de nulidade da decisão recorrida, acolher a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, para afastar a exigência sobre os fatos geradores ocorridos nos 1°, 2°, 3° e 4° it 4a I 27 • e•• : , ut j.‘ 'P''. MINISTÉRIO DA FAZENDA bp ."`U PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4-1 - OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.004971/2005-93 Acórdão n°. :108-09.510 trimestres de 1999 e no 1° trimestre de 2000, e no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007. e ...I ,. ; :., , , 28 , Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

score : 1.0
4667478 #
Numero do processo: 10730.004251/2005-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38994
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Corintho Oliveira Machado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200709

ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10730.004251/2005-95

anomes_publicacao_s : 200709

conteudo_id_s : 4271467

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-38994

nome_arquivo_s : 30238994_137125_10730004251200595_005.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Corintho Oliveira Machado

nome_arquivo_pdf_s : 10730004251200595_4271467.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007

id : 4667478

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473651011584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:54:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:54:30Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:54:31Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:54:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:54:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:54:31Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:54:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:54:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:54:30Z; created: 2009-08-10T12:54:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-10T12:54:30Z; pdf:charsPerPage: 1057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:54:30Z | Conteúdo => CCO3/CO2 Fls. 49 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt*.retx SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10730.004251/2005-95 Recurso n° 137.125 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-38.994 Sessão de 13 de setembro de 2007 Recorrente CENTRO MÉDICO LTDA. Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1111 Assunto. Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, portanto é devida a multa. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com o fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Tõ JUDI l 1A. 01/1_ D AMARAL MARCONDES ARMAN • - Presidente CORINTHO OLIVEIRÁ MACHADO - Relator, Processo n.° 10730.004251/2005-95 CCO3/CO2 Acórdão n. 302-38.994 Fls. 50 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajam) D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. e • e Processo n.• 10730.004251/2005-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.994 Fls. $1• Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância, até aquela fase: Trata o presente processo de auto de infração referente à multa por atraso na entrega de DCTF referente ao ano-calendário de 2004 no valor total de R$ 500,00. O Enquadramento Legal indicado no auto de infração é: art 113, § 3 0 e 160 do Código Tributário Nacional - Lei n° 5172/66 (CM art. 40, combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 126/1998 combinado com o item Ida Portaria MF n° 118/1984, art. 5° do DL n° 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/2001 convertida na Lei n°10.426/2002. • Inconformada, a interessada apresentou sua impugnação argumentando que: a declaração entregue após a data determinada no calendário fiscal não causou nenhum dano ao erário público uma vez que os impostos nela informados foram recolhidos nas datas determinadas, sendo indevida a aplicação de multa administrativa uma vez que não houve prejuízo na arrecadação federal, razão pela qual a autuação é NULA de pleno direito; a DCTF foi entregue espontaneamente, devendo assim, a responsabilidade da infração, se houver, ser excluída na forma determinada pelo CTN no artigo 138; como não houve nenhum procedimento de ação fiscal, nenhuma autuação nem nenhuma intimação, a entrega da declaração devida ou indevida se fez para regularizar uma determinação administrativa, sem ónus para o erário público, que recebeu o imposto devido pela empresa ora defendente; a DCTF é apenas uma exigência administrativa para ciência do erário público do tributo e seus prazos de recolhimentos, o que, em caso de não recolhimento, equivaleria a confissão, não tendo sido esta a hipótese presente pois, embora a apresentação da DCTF não tenha ocorrido no prazo determinado, a empresa não deixou de recolher os tributos declarados em suas datas devidas; dessa forma não há como prevalecer o auto de infração levando-se em consideração que a impugnante não estava sob ação fiscal, nem foi intimada pela Receita Federal a apresentar o documento, tendo por si só verificado a falta corrigindo-a, o que é permitido pela própria legislação, logrando excluir a responsabilidade da multa aplicada por se tratar de denúncia espontânea. Finaliza afirmando esperar seja o Auto de Infração declarado improcedente por ser autuação NULA de pleno direito por ser ato de inteira justiça. A DRJ no RIO DE JANEIRO/RJ julgou procedente o lançamento/ Processo n." 10730.004251/2005-95 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.994 Fls. 52 Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso voluntário, fls. 25 e seguintes, onde basicamente repete os argumentos apresentados na impugnação. A Repartição de origem, considerando que o valor do débito está abaixo do limite estabelecido na IN SRF 264/2002, art. 2°, § 7°, encaminhou os presentes autos para o Primeiro Conselho de Contribuintes, que os redirecionaram a este Conselho sem a exigência doi arrolamento de bens ou de depósito recursal, fl. 47. É o Relatório. • • 41 . - . . Processo n.• 10730.004251/2005-95 CCO3/CO2 i Acórdão n.°302-38.994 Fls. 53 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. A entrega da DCTF a destempo é fato incontroverso, uma vez que a autuada não contesta o atraso na entrega da declaração, apenas argúi ser a multa inaplicável ao presente caso, em face do disposto no art. 138 do CTN, denúncia espontânea. Embora ciente de que o e. Segundo Conselho de Contribuintes, noutros tempos, albergava a tese defendida pela recorrente, a tendência atual deste Conselho, e sufragada pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, é no sentido de que o instituto da denúncia espontânea não aproveita àquele que incide em mora com a obrigação acessória de entregar as IP suas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF. Assim é que compartilho do entendimento atual desta egrégia Casa, que se pode ilustrar com os arestos que seguem inter plures: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA. Havendo o contribuinte apresentado DCTF fora do prazo, mesmo antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, há de incidir multa pelo atraso. Recurso de divergência a que se nega provimento (Ac. CSRF/02-01.092 Rel. Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva) DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por tratar a DCTF de ato • puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE • (Acórdão 302-36536 Re1 LUIS ANTONIO FLORA) No vinco do quanto exposto, entendo correto o lançamento lavrado pela autoridade fiscal, bem como o quanto decidido pelo órgão julgador de primeira instância. Voto por DESPROVER o recurso. Sala das Sessões/em 13 de setembro de 2007 i , (PI j li i CORINTHO OLIVEIRA MACHADO - Relator 1 '1/4. i • Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

score : 1.0
4667627 #
Numero do processo: 10735.000486/2001-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DILIGÊNCIAS – DESNECESSIDADE - Não há necessidade de novas diligências para a solução das controvérsias, diante da fartura de informações existentes no processo, colhidas em outras diligências da autoridade fiscal, afora as provas periciais conclusivas que foram produzidas em primeira instância, visando ao esclarecimento das dúvidas. PROVAS PERICIAIS - NECESSIDADE DE PROVAS PERICIAIS - O julgador depende da prova técnica quando a autuada, para fins de estabelecer o limite dedutível do custo de importação de produto químico, adquirido de pessoa ligada e não residente, vale-se de parâmetro fornecido por preço independente de outro produto, que a recorrente alega exercer a mesma função química. PROVAS – PRESUNÇÕES - As presunções devem lastrear-se na certeza da ocorrência do fato indiciário, sobre o qual se constrói o raciocínio dedutivo que conduz o julgador à realização do fato probando. A incerteza que recai sobre o primeiro desmonta tal dedução, por mera lógica. VERDADE MATERIAL - PRINCÍPIO INFORMADOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Em razão do dever de descobrir o fato real, o ordenamento jurídico conferiu amplos poderes de investigação ao Fisco para a formação de sua livre convicção. Não o fez e nem poderia, sob contradição, concedendo mera faculdade aos agentes fiscais e, sim, ordenando o exame de livros, documentos da contabilidade, declarações e balanços, além da realização das demais diligências necessárias ao esgotamento da atividade probatória, tendo em vista os interesses indisponíveis que a lei quer tutelar. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE - Diante da existência de um sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, descabe o lançamento. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - A Instrução Normativa SRF nº 38, de 1997, é norma complementar, nos termos do inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional, tendo como fundamento de validade o disposto nos artigos 18, 21 e 23 da Lei nº 9.430, de 1996. Nesse sentido, é válida a vedação ao método conhecido como preço de Revenda menos Lucro – PRL, quando o bem importado de pessoa vinculada houver sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação na produção de outro bem. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, § 1º, do CTN. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República. EXIGÊNCIAS REFLEXAS – PIS – COFINS – CSSL - O decidido quanto ao IRPJ deve ser estendido às contribuições do PIS, COFINS e CSSL, considerando que os fatos acolhidos ou rejeitados no julgamento da primeira exigência devem ser tratados de forma semelhante no que se refere à apreciação do recurso relativo àquelas contribuições, de forma a evitar decisões incompatíveis entre si.
Numero da decisão: 103-22.125
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro Relator e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro Maurício Prado de Almeida (Relator) que o provia, e, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Paulo Jacinto do Nascimento e Victor Luis de Salles Freire que davam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa. O Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva apresentará declaração de voto.
Nome do relator: Maurício Prado de Almeida
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : DILIGÊNCIAS – DESNECESSIDADE - Não há necessidade de novas diligências para a solução das controvérsias, diante da fartura de informações existentes no processo, colhidas em outras diligências da autoridade fiscal, afora as provas periciais conclusivas que foram produzidas em primeira instância, visando ao esclarecimento das dúvidas. PROVAS PERICIAIS - NECESSIDADE DE PROVAS PERICIAIS - O julgador depende da prova técnica quando a autuada, para fins de estabelecer o limite dedutível do custo de importação de produto químico, adquirido de pessoa ligada e não residente, vale-se de parâmetro fornecido por preço independente de outro produto, que a recorrente alega exercer a mesma função química. PROVAS – PRESUNÇÕES - As presunções devem lastrear-se na certeza da ocorrência do fato indiciário, sobre o qual se constrói o raciocínio dedutivo que conduz o julgador à realização do fato probando. A incerteza que recai sobre o primeiro desmonta tal dedução, por mera lógica. VERDADE MATERIAL - PRINCÍPIO INFORMADOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Em razão do dever de descobrir o fato real, o ordenamento jurídico conferiu amplos poderes de investigação ao Fisco para a formação de sua livre convicção. Não o fez e nem poderia, sob contradição, concedendo mera faculdade aos agentes fiscais e, sim, ordenando o exame de livros, documentos da contabilidade, declarações e balanços, além da realização das demais diligências necessárias ao esgotamento da atividade probatória, tendo em vista os interesses indisponíveis que a lei quer tutelar. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE - Diante da existência de um sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, descabe o lançamento. IRPJ - GLOSA DE CUSTOS - PREÇO DE TRANSFERÊNCIA - A Instrução Normativa SRF nº 38, de 1997, é norma complementar, nos termos do inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional, tendo como fundamento de validade o disposto nos artigos 18, 21 e 23 da Lei nº 9.430, de 1996. Nesse sentido, é válida a vedação ao método conhecido como preço de Revenda menos Lucro – PRL, quando o bem importado de pessoa vinculada houver sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação na produção de outro bem. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, § 1º, do CTN. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, I, da Constituição da República. EXIGÊNCIAS REFLEXAS – PIS – COFINS – CSSL - O decidido quanto ao IRPJ deve ser estendido às contribuições do PIS, COFINS e CSSL, considerando que os fatos acolhidos ou rejeitados no julgamento da primeira exigência devem ser tratados de forma semelhante no que se refere à apreciação do recurso relativo àquelas contribuições, de forma a evitar decisões incompatíveis entre si.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10735.000486/2001-34

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4240070

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 103-22.125

nome_arquivo_s : 10322125_141424_10735000486200134_047.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Maurício Prado de Almeida

nome_arquivo_pdf_s : 10735000486200134_4240070.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro Relator e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro Maurício Prado de Almeida (Relator) que o provia, e, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Paulo Jacinto do Nascimento e Victor Luis de Salles Freire que davam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa. O Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva apresentará declaração de voto.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005

id : 4667627

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:16:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042473669885952

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:18:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:18:12Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:18:14Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:18:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:18:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:18:14Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:18:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:18:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:18:12Z; created: 2009-07-05T19:18:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; Creation-Date: 2009-07-05T19:18:12Z; pdf:charsPerPage: 2207; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:18:12Z | Conteúdo => - T MINISTÉRIO DA FAZENDA°N0 1/4,k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.000486/2001-34 Recurso n° : 141.424- EX OFF/CIO e VOLUNTÁRIO Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 1998 Recorrentes : 3' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO-I/RJ e LUBRIZOL DO BRASIL ADI- TIVOS LTDA. Sessão de : 19 de outubro de 2005 Acórdão n° : 103-22.125 DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de novas diligências para a solução das controvérsias, diante da fartura de informações existentes no processo, colhidas em outras diligências da autoridade fiscal, afora as provas periciais conclusivas que foram produzidas em primeira instância, visando ao esclarecimento das dúvidas. PROVAS PERICIAIS. NECESSIDADE DE PROVAS PERICIAIS. O julgador depende da prova técnica quando a autuada, para fins de estabelecer o limite dedutível do custo de importação de produto químico, adquirido de pessoa ligada e não residente, vale-se de parâmetro fornecido por preço independente de outro produto, que a recorrente alega exercer a mesma função química. PROVAS. PRESUNÇÕES. As presunções devem lastrear-se na certeza da ocorrência do fato indiciário, sobre o qual se constrói o raciocínio dedutivo que conduz o julgador à realização do fato probando. A incerteza que recai sobre o primeiro desmonta tal dedução, por mera lógica. VERDADE MATERIAL. PRINCIPIO INFORMADOR DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Em razão do dever de descobrir o fato real, o ordenamento jurídico conferiu amplos poderes de investigação ao Fisco para a formação de sua livre convicção. Não o fez e nem poderia, sob contradição, concedendo mera faculdade aos agentes fiscais e, sim, ordenando o exame de livros, documentos da contabilidade, declarações e balanços, além da realização das demais diligências necessárias ao esgotamento da atividade probatória, tendo em vista os interesses indisponíveis que a lei quer tutelar. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE. Diante da existência de um sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, descabe o lançamento. IRPJ. GLOSA DE CUSTOS. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. A Instrução Normativa SRF n° 38, de 1997, é norma complementar, nos termos do inciso I do art. 100 do Código Tributário N 'onal, tendo mpa- 19/10/05 4/' MINISTÉRIO DA FAZENDAw),‘ nt;;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10735.00048612001-34 Acórdão n° : 103-22.125 como fundamento de validade o disposto nos artigos 18, 21 e 23 da Lei n° 9.430, de 1996. Nesse sentido, é válida a vedação ao método conhecido como preço de Revenda menos Lucro — PRL, quando o bem importado de pessoa vinculada houver sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação na produção de outro bem. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora incidentes sobre débitos tributários não pagos no vencimento, diante da existência de lei que determina a sua adoção, com o respaldo do art. 161, § 1°, do CTN. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Se o Constituinte concedeu legitimação ao Chefe Supremo do Executivo Federal para a propositura de Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, não há amparo à tese de que as instâncias administrativas poderiam determinar o descumprimento de atos com força de lei, sob pena de esvaziar o conteúdo do art. 103, 1, da Constituição da República. EXIGÊNCIAS REFLEXAS. PIS. COFINS. CSSL. O decidido quanto ao IRPJ deve ser estendido às contribuições do PIS, COFINS e CSSL, considerando que os fatos acolhidos ou rejeitados no julgamento da primeira exigência devem ser tratados de forma semelhante no que se refere à apreciação do recurso relativo àquelas contribuições, de forma a evitar decisões incompatíveis entre si. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela 3a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO/RJ I e LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de realização de diligência suscitada pelo Conselheiro Relator e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro Maurício Prado de Almeida (Relator) que o provia, e, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Paulo Jacinto do Nascimento e Victor Luis de Salles Freire que davam provimento, nos termos do relatório e voto que passam a int rar o presente mpa — 19/10/05 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ; ,-ttsi.g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.000486/2001-34 Acórdão n° : 103-22.125 julgado. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Flávio Franco Corrêa. O Conselheiro Aloysio José Percinio da Silva apresentará declaração de voto.. e R-0 DRIG BER PRESIDENT 7) A rti nk/ jFLA G F ANCO CORRÊA RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 O OUT 2006 Participou, ainda, do presente julgamento • Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA. mpa - 19/10/05 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '>•,,,%-".4'" TERCEIRA CÂMARA Processo n2 : 10735.000486/2001-34 Acórdão n : 103-22.125 Recurso n2 : 141.424 - EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO Recorrentes : 3 TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO-I/RJ e LUBRIZOL DO BRASIL ADI- TIVOS LTDA. RELATÓRIO OS LANÇAMENTOS DE OFÍCIO Em procedimento fiscal contra a empresa LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA., com sede em Belford Roxo — RJ, foram lavrados, em 14/02/2001, autos de infração referentes a: a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 136/140, no valor total de R$ 8.235.837,52; b) Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, fls. 141/145, no valor total de R$ 185.882,23; c) Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL, fls. 146/150, no valor total de R$ 2.653.776,36; e c) Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, fls. 151/154, no valor total de R$ 571.945,38. Os referidos valores incluem além de IRPJ, PIS CSLL, e COFINS, multa de ofício de 75% e juros calculados até 31/01/2001. O lançamento de ofício correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ foi efetuado, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 137/138, tendo em vista que foram apuradas as seguintes infrações e valores tributáveis, conforme esclarecimentos expendidos nas 1 2, 22, 3g e 4g ocorrências do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/56, anexo e parte integrante do Auto de Infração, respectivamente: 001 — omissão de receitas (consoante levantamento por espécie previsto no art. 41 da Lei n2 9.430/96, passível de cobrança de IPI), R$ 10.539.640,63; 002 — omissão de receitas (saída de produto sem emissão de nota fiscal, passível de cobrança de 'PI), R$ 1.456.361,67; 003 — Subavaliação de estoques (acarretando postergação de impostos), R$ 563.983,32; e 004 — G de custos (Preço de mpa - 19/10/05 4 *A-• • ,ir 3 , , b,,,,' e,..2t4 ----*•-• - . .-', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. .~, -~ TERCEIRA CÂMARA i Processo n g : 10735.000486/2001-34 Acórdão ng : 103-22.125 Transferência, custo de aquisição de matérias-primas importadas, em valor superior àquele utilizado como parâmetro, ocasionando excesso de custo), R$ 1.355.113,41. Os demais lançamentos de oficio, relativos às Contribuições PIS, CSLL e COFINS, conforme descrição dos fatos do Auto de Infração de fls. 142/143 (PIS), 147/148 (CSLL) e 152 (COFINS), foram realizados em decorrência da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, na qual as referidas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo destas contribuições. A IMPUGNAÇÃO Inconformada com as referidas exigências, a autuada apresentou a Impugnação e documentos de fls. 159/773. Referindo-se à Impugnação, dispõe o relatório do julgado de primeira instância: "O interessado apresentou a impugnação de fls. 159/222 alegando, em síntese, que: - foi colocada à disposição da fiscalização documentação que teria evitado a lavratura do auto de infração, que foi ignorada, demonstrando imprecisão da autuação e preterição do direito de defesa, o que acarreta a nulidade da ação fiscal; - as duas primeiras ocorrências foram baseadas em presunção, o que acarreta a nulidade da ação fiscal, uma vez que a regra do art. 142 do i CTN não admite hipótese de presunção; - na primeira ocorrência, não existe a diferença apontada pela fiscalização em relação à quantidade de óleo extensor neutro leve consumida; a autuação só ocorreu porque a fiscalização desconsiderou que os produtos 116.25, 116.26 e LZ2832S foram produzidos com base em fórmulas alternativas; requer a realização de perícia; - na segunda ocorrência, a fiscalização formou sua convicção apenas i com base num equívoco no preenchimento do Livro Registro de Inventário; a DIPJ/97 atesta que não houve registro relativo ao estoque da matéria prima 78.011 em 31.12.1996, que foi toda consumida no processo de produção industrial antes de 31.12.1996; requer a realização de perícia; - na terceira ocorrência, a fiscalização arbitrou o estoque; possui um sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, o que permite a utilização do método do custo médio ponderado para a avaliação dos e . e, es; requer a realização de perícia; mpa - 19/10/05 5 5 \\', A--- , •=•,, MINISTÉRIO DA FAZENDA• •0, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo nQ : 10735.000486/2001-34 Acórdão n2 :103-22.125 - em relação à quarta ocorrência, possui documentação comprobatória da correção de suas operações; a legislação referente às regras de preço de transferência institui presunções inconstitucionais e ilegais; produto 128.74 — o OCA-9, equivalente ao material 128.74, tem preço aproximado, sendo a diferença de 3,3%, estando justificada a margem de lucro do material; produto 107.81 — os materiais equivalentes 107.81 e MSW-4 têm preços aproximados; método PRL — a IN SRF 38/97 é ilegal; o produto 76.717 nunca foi empregado em qualquer processo de produção industrial; o produto 76.391 foi utilizado com duas finalidades distintas, sendo 45% utilizado na revenda; optou por recolher a diferença relativa à importação do produto 76.391 que foi consumido no processo produtivo; realizou uma revisão dos valores calculados com base no PRL envolvendo os produtos 76.717 e 76.391 e recolheu a diferença; requer a realização de perícia; - ilegalidade da cobrança dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Encerra solicitando a nulidade ou a improcedência do lançamento. Às fls. 779/781, o julgamento foi convertido em diligência, em deferimento ao pedido de perícia. Foram apresentados os laudos periciais de fls. 824/827, fls. 844/846 e fls. 925/926 e o aditamento à impugnação de fls. 830/843." O JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Com a impugnação tempestiva, instaurou-se o litígio, o qual foi julgado em primeira instância pela Y- Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro-I/RJ, que prolatou o Acórdão n g 3.726, de 11/04/2003, fls. 929/946, cuja ementa dispõe: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o auto de infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceitua o art. 142 do CTN, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do auto de • infração. OMISSÃO DE RECEITAS.LEVANTAMENTO POR ESPÉCIE. A presunção de omissão de receitas deve r pousar em dados concretos, objetivos e sólidos em sua estruturação. mpa - 19/10/05 6 z"--) Á ./K , tv, MINISTÉRIO DA FAZENDA, z dfr, ..;=?. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10735.000486/2001-34 Acórdão n2 :103-22.125 OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO. SAÍDA DE PRODUTO SEM EMISSÃO DE NOTA FISCAL. A presunção de omissão de receitas não pode ser deduzida de circunstâncias não suficientemente provadas. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUE. Diante da existência de um sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, descabe o lançamento. GLOSA DE CUSTOS. PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. Os custos constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos métodos estabelecidos na legislação de regência. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Não compete à Autoridade Administrativa o exame da constitucionalidade/legalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: PIS, COFINS e CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito. Lançamento Procedente em Parte." As considerações que fundamentaram as conclusões do aludido julgamento são as seguintes: "Acolho a impugnação e o aditamento, por serem tempestivos e reunirem os demais requisitos de admissibilidade, e passo a examinar a lide somente agora, em face do volume e das condições dos serviços. O lançamento foi efetuado com observância dos requisitos do artigo 142 da Lei 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), não se configurando qualquer violação ao que o mencionado diploma legal dispõe e, tampouco, ao artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Não houve, também, cerceamento do direito de defesa, uma vez que o interessado foi regularmente intimado, tendo recebido cópia dos autos de infração e do Relatório de Auditoria Fiscal, onde as infrações que lhe foram imputadas encontram-se descritas e capituladas, sendo juntados demonstrativos dos valores lançados. Foi assegurado ao interessado o prazo para defesa previsto em lei. Prova inequívoca de que não ocorreu cerceamento do direito de defesa é a de que a exigência foi impugnada (tendo o interessado demonstrado pleno , n ndimento do lançamento) e mpa - 19/10/05 7 J MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo ng : 10735.000486/2001-34 Acórdão : 103-22.125 está sendo examinada por essa autoridade julgadora. Foi, ainda, deferida a perícia, o que garantiu oportunidade de produção de prova. O interessado teve ciência do laudo pericial da fiscalização e apresentou laudo pericial e aditamento à impugnação, que serão, também, examinados. Quanto à alegação das duas primeiras ocorrências terem sido baseadas em presunção, tal questão diz respeito ao mérito, não podendo acarretar nulidade da ação fiscal. Assim, ao contrário do alegado pelo interessado, não ocorreu nenhuma irregularidade, incorreção ou omissão que importe em nulidade. Passo ao exame do mérito. Na análise do presente litígio será adotada a mesma ordem do auto de infração. 1 - Omissão de receitas (levantamento por espécie). Primeira ocorrência do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/56. Objetivando verificar a correta movimentação das matérias primas e produtos intermediários utilizados no processo produtivo, a fiscalização selecionou uma matéria prima: óleo extensor neutro leve. O interessado foi intimado a apresentar os coeficientes de produção (relação insumo/produto). As informações prestadas foram consolidadas pela fiscalização, sendo gerado o Demonstrativo de Matéria Prima Consumida na Produção Registrada. A diferença apurada no consumo da matéria prima óleo extensor neutro leve foi justificada pelo interessado como resultado da não apresentação das fórmulas alternativas dos produtos 116.25, 116.26 e LZ2832S. A fiscalização não aceitou a explicação, utilizando as informações iniciais, que levam a presunção de omissão de receitas, caracterizada por consumo apurado maior que o registrado, levando à conclusão de ter o interessado produzido mais do que o declarado e dado saída sem nota fiscal. Na impugnação, o interessado volta a afirmar que não existe a diferença apontada pela fiscalização em relação à quantidade de óleo extensor neutro leve consumida, diferença que só ocorreu porque a fiscalização desconsiderou que os produtos 116.25, 116.26 e LZ2832S foram produzidos com base em fórmulas alternativas, requerendo a realização de perícia. No laudo pericial da fiscalização (fls. 824/827), tem-se que "não se pode afirmar que fórmulas foram utilizadas pelo interessado, daí não ser possível obter-se com certeza o consumo da matéria prima óleo extensor neutro leve, no período". Nos laudos periciais do interessado (fls. 84 , 846 e fls. 925/926), foi apresentado que, através dos documentos - suporte aos registros mpa - 19/10/05 8 2, À.- , MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo ng : 10735.000486/2001-34 Acórdão n2 :103-22.125 no mapa auxiliar de produção e ao livro de controle de produção e estoque relativo ao ano de 1997, pode ser verificado que foram utilizadas as fórmulas enviadas na carta de 05/01/2001 e não as anteriormente entregues em dezembro de 2000, ficando a diferença (0,54%) dentro da margem de perda normal da produção. A presunção de omissão de receitas deve repousar em dados concretos, objetivos e sólidos em sua estruturação. O demonstrativo elaborado pela fiscalização não permite que se conclua pela omissão de receitas, uma vez que a própria fiscalização admite não ser possível obter-se com certeza o consumo da matéria prima óleo extensor neutro leve. Assim, não ficando configurada a omissão de receitas, o lançamento não pode prevalecer. 2 - Omissão de receitas (saída de produto sem emissão de nota fiscal). Segunda ocorrência do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/56. A fiscalização constatou a existência, no Livro Registro de Inventário 07, estoque em 31/12/1996 (estoque inicial do ano de 1997), da matéria prima importada 78.011, na quantidade de 154.943 kg; observou que os valores coincidiam com os da DIPJ/98. No Livro Registro de Inventário 08, estoque em 31/12/1997, não constatou a existência desta matéria prima. Como não localizou nenhuma nota fiscal de saída do bem, concluiu pela presunção da ocorrência de saída de produto sem emissão de nota fiscal, que configura omissão de receita. Na impugnação, o interessado alega que a fiscalização formou sua convicção apenas com base num equívoco no preenchimento do Livro Registro de Inventário e que a DIPJ/97 atesta que não houve registro relativo ao estoque da matéria prima 78.011 em 31.12.1996, que foi toda consumida no processo de produção industrial antes de 31.12.1996, requerendo a realização de perícia. No laudo pericial da fiscalização (fls. 824/827), tem-se que "no processo não se encontra presente elemento para conferir as movimentações e apurações dos estoques em 1996" e que "nos livros Registro e Controle da Produção e Estoque ng 05 e 06, consta a movimentação do produto 78.011, durante o ano de 1996, com saldo final zero". Aponta que, no entanto, no Livro Registro de Inventário 07, consta saldo de 154.943 kg, quantidade esta que requer enorme espaço para armazenagem. Acrescenta que os lançamentos não foram retificados. No laudo pericial do interessado (fls. 844/846), foi apresentado que a última importação desta matéria prima foi realizada em 26/08/1996 (fl. 917), sendo totalmente utilizada, existindo registro de perda em novembro de 1996, que tornou o saldo zero em 30/11/1996, não existindo o saldo lançado no Livro Registro d ventário 07. >./1 mpa - 19/10/05 9 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ";;;;;n,.:5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 : 10735.000486/2001-34 Acórdão n2 :103-22.125 A fiscalização efetuou lançamento de omissão de receita levando em conta apenas o saldo registrado no Livro Registro de Inventário 07 da matéria prima importada 78.011. Embora o interessado não tenha efetuado lançamento retificando este saldo, a própria fiscalização, na diligência solicitada por esta autoridade julgadora, admite que, nos livros Registro e Controle da Produção e Estoque n 2 05 e 06, consta a movimentação do produto 78.011, durante o ano de 1996, com saldo final zero. Ainda na diligência, a fiscalização reconhece expressamente que nos autos não se encontram presentes elementos para conferir as movimentações e apurações dos estoques em 1996, embora negue a possibilidade de erro com base unicamente na quantidade em questão. Como não foi provada a existência do saldo registrado no Livro Registro de Inventário 07 da matéria prima importada 78.011, a inexistência de saldo no Livro Registro de Inventário 08, estoque em 31/12/1997, não pode levar a presunção da ocorrência de saída de produto sem emissão de nota fiscal. Deste modo, é improcedente a presunção de omissão de receitas, devendo ser cancelado o lançamento. 3- Subavaliação de estoque final de produtos em fabricação e acabados. Terceira ocorrência do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/56. A fiscalização apurou subavaliação de estoque, que resultou na postergação de imposto, por ter entendido que o interessado não poderia utilizar o método do custo médio ponderado, considerando que não se caracteriza como integrado e coordenado com o restante da escrituração o sistema de contabilidade de custos que, embora efetuado com base nos dados da contabilidade geral, aloca custos segundo critério de rateio mensal, apoiado em mapas com valores apurados extra-contabilmente. Na impugnação, o interessado alega que possui um sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, o que permite a utilização do método do custo médio ponderado para a avaliação dos estoques, requerendo a realização de perícia. No laudo pericial da fiscalização (fls. 824/827), foi apresentado que o interessado dispõe dos elementos previstos no artigo 236 do RIR/94, porém não possui sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, em face das divergências • existentes em seus livros, como o saldo no Livro Registro de Inventário • divergente do apresentado no Livro Registro e Controle da Produção e Estoque. No laudo pericial do interessado (fls. 844/846), foi apresentado que, analisando-se todos os documentos da empresa, que envolvem desde a aquisição de matérias primas, bem como ocumentos utilizados no mpa - 19/10/05 10 /(TVI „,.„3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo ng : 10735.000486/2001-34 Acórdão ng :103-22.125 processo de fabricação, nos quais constam todas as quantidades consumidas de matérias primas e produtos intermediários, bem como a apropriação dos gastos gerais, que após um rateio efetuado com base no grau de dificuldade de fabricação de cada produto, são lançados no Livro Registro de Inventário e no Livro Registro e Controle da Produção e Estoque, conclui-se que o interessado possui sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração. O § 22 do art. 236 do RIR/94 define o que deve ser considerado sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração. A fiscalização admite que o interessado dispõe dos elementos previstos neste artigo. Desta forma, a mera existência de erros na escrituração, não faz com que o sistema de contabilidade de custos deixe de ser integrado e coordenado com o restante da escrituração. Possuindo o interessado sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, descabe o lançamento. 4 Glosa de custos (preço de transferência). Quarta ocorrência do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/56. A fiscalização constatou que o interessado não cumpriu o disposto nos artigos 18 a 24 e 28 da Lei 9.430/1996, no que diz respeito aos preços a serem praticados nas operações de compras de bens efetuadas de pessoa jurídica domiciliada no exterior considerada vinculada. Quanto às matérias primas 128.74 e 107.81, produtos que apresentam margens de lucro altíssimas para a exportadora, foi explicado que os preços são determinados baseados no preço que paga quando compra o produto equivalente de vendedores não vinculados, mas não foram apresentados elementos de comprovação. Quanto às matérias primas 73.714, 76.391, 76.460 e 76.717, de acordo com a IN SRF 38/1997, estaria proibida a utilização do método usado pela empresa (PRL), uma vez que o preço de comparação, no caso de matérias primas adquiridas para emprego, utilização ou aplicação, pela própria empresa, na produção do outro bem, somente poderá ser determinado pelos métodos PIC ou CPL. A fiscalização adotou o método CPL concluindo que os preços praticados na aquisição das matérias primas 128.74, 107.81, 76.717 e 76.391 foram superiores àqueles utilizados como parâmetro (não houve lançamento em relação às matérias primas 73.714 e 76.460). Na impugnação, o interessado alega que possui documentação comprobatória da correção de suas operações, que a legislação referente às regras de preço de transferência institui presunções inconstitucionais e ilegais, que o OCA-9, equivalente ao material 128.74, tem preço aproximado, sendo a diferença de 3,3%, estando justificada a margem de lucro do material e que os materiais equivalentes 107.81 e MSW-4 têm preços aproximados, que o •roduto 76.717 nunca foi empregado em qualquer processo de pr.. industrial e o produto mpa - 19/10/05 11 . . 11( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo ng :10735.000486/2001-34 Acórdão ng :103-22.125 76.391 foi utilizado com duas finalidades distintas, sendo 45% utilizado na revenda, optando por recolher a diferença relativa à importação do produto 76.391 que foi consumido no processo produtivo e que, tendo realizado uma revisão dos valores calculados com base no PRL envolvendo os produtos 76.717 e 76.391, recolheu a diferença, requerendo a realização de perícia. No laudo pericial da fiscalização (fls. 824/827), foi declarado que, por se tratarem de produtos químicos, a equivalência entre os produtos 128.74 e OCA-9 e 107.81 e MSW-4 só poderia ser atestada com exame laboratorial; no que se refere aos produtos 76.717 e 76.391, foram • registrados os consumos apresentados à fl. 827. Nos laudos periciais do interessado (f Is. 844/846 e fls. 925/926), foi apresentado que os produtos 128.74 e OCA-9 são equivalentes, ambos têm a mesma função química e os mesmos teores de ativos. Da mesma forma, os intermediários 107.81 e MSW-4 são equivalentes, ambos têm a mesma função química. Não houve utilização do material 76.717 nos processos industriais e apenas parte do 76.391 foi utilizada como intermediário no processo industrial. Assim dispõe o artigo 18 da Lei 9.430/1996: "Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: I - Método dos Preços Independentes Comparados - PIC: definido como a média aritmética dos preços de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, apurados no mercado brasileiro ou de outros países, em operações de compra e venda, em condições de pagamento semelhantes; II- Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: • a) dos descontos incondicionais concedidos; • b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda; (Alterado pela Lei n 9- 9.959, de 27.1.2000) III- Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL: definido como o custo médio de produção de bens, serviços ou direitos, idênticos ou similares, no país onde tiverem sido originariamente produzidos, acrescido dos impostos e taxas cobrados pelo referido país na exportação e de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o custo apurado. § 1 9 As médias aritméticas dos preços de que tratam os incisos 1 e 11 e o custo médio de produção de que trata o inciso 111 serão calculados considerando os preços praticados e os custos incorridos durante todo o período de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que se referirem os custos, despesas ou encargos. /2— mpa - 19/10/05 12 , -4- - MINISTÉRIO DA FAZENDAs, • z!.0)!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 : 10735.000486/2001-34 Acórdão n2 : 103-22.125 § 22 Para efeito do disposto no inciso I, somente serão consideradas as operações de compra e venda praticadas entre compradores e vendedores não vinculados. § 32 Para efeito do disposto no inciso II, somente serão considerados os preços praticados pela empresa com compradores não vinculados. § 42 Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente. § 52 Se os valores apurados segundo os métodos mencionados neste artigo forem superiores ao de aquisição, constante dos respectivos documentos, a dedutibilidade fica limitada ao montante deste último. § 62 Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. § 72 A parcela dos custos que exceder ao valor determinado de conformidade com este artigo deverá ser adicionada ao lucro líquido, para determinação do lucro reaL § 82 A dedutibilidade dos encargos de depreciação ou amortização dos bens e direitos fica limitada, em cada período de apuração, ao montante calculado com base no preço determinado na forma deste artigo. § 92 O disposto neste artigo não se aplica aos casos de royalties e assistência técnica, científica, administrativa ou assemelhada, os quais permanecem subordinados às condições de dedutibilidade constantes da legislação vigente". A fiscalização, quanto às matérias primas 128.74 e 107.81, efetuou o lançamento por não ter o interessado apresentado elementos que comprovassem os preços que paga quando compra o produto equivalente de vendedores não vinculados, não reconhecendo, então, o método por ele utilizado (PIC). Na impugnação, o interessado alega que o OCA-9 é equivalente ao material 128.74, tendo preços aproximados, e que os materiais equivalentes 107.81 e MSW-4 também têm preços aproximados. Dada a especificidade da matéria envolvida, foi deferida a realização de perícia, instrumento ímpar para a elucidação dos fatos e que auxilia na formação do livre convencimento do julgador. Foi questionado se havia prova da alegação de ser o material 128.74 equivalente ao produto OCA-9, com preços compatíveis, o mesmo ocorrendo com o material 107.81, equivalente ao MSW-4. O perito nomeado pela União declarou que, por se tratarem de produtos químicos, a equivalência entre os produtos 128.74 e OCA-9 e 107.81 e MSW-4 só poderia ser atestada com exame laboratorial. Porém, não providenciou tais exames. Se o pronunciamento do perito da União nada acrescentou, o interessado trouxe à colação o laudo pericial de fls. 925/926, elaborado por engenheiro químico, que respondeu ao quesito com informações técnicas conclusivas. Desta forma, levando-se em consideração os elementos constantes dos autos, acolho o laudo do interessado na formação da minha convicção mpa - 19/10/05 13 : „ ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n2 : 10735.000486/2001-34 Acórdão n2 : 103-22.125 Considerando-se, então, equivalentes os produtos 128.74 - OCA-9 e • 107.81 - MSW-4, deve ser aceito o método utilizado pelo interessado, devendo ser cancelado o lançamento referente a esta parcela. Quanto às matérias primas 76.391 e 76.717, o lançamento ocorreu uma vez que, de acordo com a IN SRF 38/1997, estaria proibida a utilização do método usado pela empresa (PRL), já que o preço de comparação, no caso de matérias primas adquiridas para emprego, utilização ou aplicação, pela própria empresa, na produção do outro bem, somente poderá ser determinado pelos métodos PIC ou CPL (art. 4 2, § 1 2 , da IN 38/1997). Preliminarmente devo observar que não cabe à Autoridade Administrativa o julgamento das questões levantadas quanto à legislação referente às regras de preço de transferência instituir presunções inconstitucionais e ilegais, uma vez que esta tem seu poder limitado no sentido de examinar se os atos praticados pelos agentes da Administração Federal estão de acordo com a lei e os atos administrativos emanados de autoridades hierarquicamente superiores. No laudo pericial, a fiscalização informa que, no que se refere aos produtos 76.717 e 76.391, foram registrados os consumos apresentados • à fl. 827. O interessado, na impugnação, no aditamento e nos laudos periciais de fls. 844/846 e fls. 925/926 alega que não houve utilização do material 76.717 nos processos industriais e apenas parte do 76.391 foi utilizada como intermediário no processo industrial. Porém, não traz aos autos elementos que comprovem o alegado. O registro de consumo nos Livros Registro e Controle da Produção e Estoque conflita com a alegação de não ter havido utilização em processo industrial. Desta forma, diante do disposto no art. 4 2, § 1 2 , da IN 38/1997, não tendo sido provada a não utilização em processo industrial, deve ser mantido o lançamento. JUROS DE MORA Relativamente aos juros moratórios aplicados, há que se mencionar o disposto no art. 161 do CTN: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." Está claro no texto reproduzido que os juros serão de 1°/0 caso a lei não disponha de modo diverso, como o fez pelo artigo 13 da Lei 9.065/1995 e pelo artigo 61 da Lei n° 9.430/1996, abaixo transcrito: "Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria de Receita Fe0:ral cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 19 de janeiro de 1997, nã# • . # os nos prazos previstos na mpa -19/10/05 14 , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo ng : 10735.000486/2001-34 Acórdão ng : 103-22.125 legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 39 Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 9 do art. 59, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." Assim dispõe o § 3 9 do art. 52 da Lei 9.430/1996: "§ 32 As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, para títulos • federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento." A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem entendendo que não há nenhuma ilegalidade ou inconstitucionalidade na utilização da taxa SELIC. A título de exemplo, transcreve-se ementa de decisão unânime da V. Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE n. 2 178.263-3/RS, de lavra do relator Ministro Celso de Mello, que esclarece: "TAXA DE JUROS REAIS - LIMITE FIXADO EM 12% A.A. (CF, ART. 192, §32) - NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA LIMITADA - IMPOSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA - NECESSIDADE DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA PELO TEXTO CONSTITUCIONAL - APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À CF/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. A regra inscrita no art. 192, § 32, da Carta Política - norma constitucional de eficácia limitada - constitui preceito de integração que reclama, em caráter necessário, para efeito de sua plena incidência, a medida legislativa concretizadora do comando nela positivado. Ausente a lei complementar reclamada pela Constituição, não se revela possível a aplicação imediata de taxa de juros reais de 12% a.a. prevista no artigo 192, § 32, do texto constitucional." Ademais não compete à Delegacia da Receita Federal de Julgamento o exame da constitucionalidade/legalidade da legislação tributária, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição, art. 102. Assim, os juros de mora estão de acordo com a legislação vigente, devendo ser mantidos. PIS. COFINS e CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento matriz, em razão de sua íntima relação de causa e efeito, quando não há matéria específica, de fato ou de direito, a ser apreciada. Como o lançamento do IRPJ foi considerado srocedente em parte, os • lançamentos reflexos são, igualmente, proce. tes em parte." mpa - 19/10/05 15 • /7» 11 C:4 MINISTERIO DA FAZENDA ,t1P -ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n.Q :10735.000486/2001-34 Acórdão n-Q :103-22.125 RESUMO DOS VALORES MANTIDOS: Primeira ocorrência. Valor lançado: R$ 10.539.640,63 Valor mantido: zero Segunda ocorrência. Valor lançado: R$ 1.456.361,67 Valor mantido: zero Terceira ocorrência. Valor lançado: R$ 563.983,32 Valor mantido: zero • Quarta ocorrência. ateria -rima YI a or ança. o 5' - alor anti. o - fls. 132 a 135 eeeeeajaifflj'9. • ,Ieeeeeeeae .:~lieeellneellen~fál .~111111111111111~~.. • • elellele~.. • MEJf,11 ota •3 IRPJ R$ 448.167,27x 15% = R$ 67.225,09 Adicional: R$ 208.167,27 x 10% = R$ 20.816,72 Total: R$ 88.041,81 PIS e COFINS - zero (A base de cálculo destas contribuições é constituída apenas pelas duas primeiras ocorrências, que foram canceladas). CSLL R$448.167,27 x 8% = R$35.853,38." O RECURSO DE OFÍCIO A Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro-I/RJ recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, da parte do julgamento de primeiro grau consubstanciado no Acórdão DRJ/RJOI n- Q 3.726, de 11/04/2003, fls. 929/946, que, conforme demonstrativos de fls. 944/946, exonerou a empresa LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA., das seguintes exigências: a) IRPJ e CSLL - exonerados integralmente os itens "001", "002" e "003" do Auto de Infração, respectivamente, nos valores de R$ 10.539.640,63, R$ 1.456.361,67 e R$ 563.983,32 e, parcialmente, o item "004" do Auto de Infração, no er de R$ 906.946,14, mpa - 19/10/05 16 ! sais MINISTÉRIO DA FAZENDA ''4'1;_i*:.n ,;-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n2 :10735.000486/2001-34 Acórdão :103-22.125 remanescendo IRPJ de R$ 88.041,81 e CSLL de R$ 35.853,38; b) PIS e COFINS — exoneradas integralmente as exigências destas contribuições, uma vez que a base de cálculo das mesmas é constituída pelos valores dos itens "001" e "002" do Auto de Infração do lançamento principal de IRPJ, as quais foram exoneradas integralmente, conforme explanado na letra anterior (a). O recurso de ofício teve como fundamento o disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n 2 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n2 9.532/97. Os valores exonerados superaram o limite de alçada estabelecido pela Lei n 2 9.532/97 e Portaria n° 333/97 do Sr. Ministro da Fazenda. O RECURSO VOLUNTÁRIO A contribuinte foi regularmente cientificada do julgamento de primeira instância, em 02/05/2003, conforme Aviso de Recebimento — A.R. de fls. 950. Insatisfeita com o referido julgado, que manteve todas as exigências, interpôs, em 03/06/2003, com fundamento no artigo 33 do Decreto n 2 70.235, de 1972, recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição e documentos de fls. 951/980. Através da petição de fls. 989, em atendimento à Intimação SECAT/DRF/NIU n 2 723/2003, fls. 987, junta os DARF de fls. 990/991, relativos ao recolhimento de 30% da exigência fiscal em discussão, para fins de prosseguimento do Recurso, de acordo com o artigo 32 da Lei n 2 10.522, de 2002 e da Instrução Normativa SRF n2 264, de 2002. A seguir, a Delegacia da Receita Federal da jurisdição da autuada, Nova Iguaçu-RJ, encaminhou o presente processo a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento. A autuada, no recurso voluntário, reproduz grande parte das alegações apresentadas na Impugnação, e acrescenta, em síntese: Cabe destacar que a autuação não abrange os produtos "73.714" e "76.460", tendo em vista que o fiscal autuante considerou normais os valores das respectivas importações, em comparação com os valores que seriam praticados pelo método de "Custo de Produção mais Lucro — CPL". Quanto aos produtos "76.717" e "76.391", considerados no auto de infração em virtude da adoção do método "PRL", a recorrente irá demonstrar que a autuação é improcedente.A ;4. r mpa — 19/10/05 17 ‘11 4,f . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 : 10735.000486/2001-34 Acórdão n2 : 103-22.125 Corroborando o posicionamento defendido pela recorrente quanto à ilegalidade da IN SRF n 2 38/97, que veda a aplicação do método "PRL" na importação de matéria prima, cita lição de Luís Eduardo Schoueri. A revogação da IN SRF n 2 38/97 pela IN SRF n2 32/2001 (posteriormente revogada pela IN SRF n 2 243/2002) só vem a confirmar tudo quanto exposto pela recorrente sobre a ilegalidade da IN SRF n 2 38/97. Isto porque a IN SRF n2 32/2001, assim como a IN SRF n2 243/2002, atualmente em vigor, passou a aceitar a adoção do método "PRL" nas hipóteses de emprego do produto na produção local, dispondo no mesmo sentido da Lei n2 9.430/96, e, conseqüentemente, pondo fim à ilegal restrição imposta pela IN SRF n2 38/97. Ora, o fato de tal restrição ter sido revogada pela SRF só vem a comprovar que a mesma era absolutamente ilegal. Cita, ainda, esclarecimento de Luís Eduardo Schoueri, de que a IN SRF 38/97 não empregou o termo "industrialização", mas sim "produção". O fato de que o produto "76.717" e parte do produto "76.391" não foram utilizados pela recorrente em qualquer processo industrial foi devidamente comprovado nos laudos periciais elaborados pelos seus assistentes técnicos, o que deveria ter sido considerado pela decisão de primeira instância, principalmente porque o perito designado pelas autoridades fiscais não esclareceu as questões técnicas relevantes relacionadas à questão. Nesse sentido, cumpre ressaltar que, após examinar toda a documentação pertinente, tanto o Sr. Flávio Luiz da Cunha (contador) como o Sr. Gilberto de Souza Alves (engenheiro químico), chegaram à conclusão de que o produto "76.717" e parte do produto "76.391" (45%) não passaram por qualquer processo de produção industrial no País, o que evidentemente comprova que a adoção do método "PRL" com relação a esses produtos foi correta, citando trechos desses laudos periciais. Por outro lado, o perito designado pelas autoridades fiscais simplesmente se furtou a responder se os referidos produtos sofreram algum tipo de processo industrial, limitando-se a apresentar, em seu laudo, um quadro demonstrativo que absolutamente não respondeu ao quesito pertinente à questão. Assim, considerando que, no tocante às demais ocorrências do auto de infração, a decisão de primeira instância se baseou nos laudos dos assistentes técnicos da recorrente, uma vez que o laudo pericial da fiscalização não era satisfatório, o mesmo deveria ter ocorrido com relação à ocorrência referente aos produtos "76.717" e "76.391", visto que tais elementos são mais do que suficientes para comprovar o alegado pela recorrente. E, no final, solicita o cancelamento do auto de infração. É o relatório. \i mpa - 19/10/05 18 f o KT.5, MINISTÉRIO DA FAZENDA. ; , nÈ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n2 : 10735.000486/2001-34 Acórdão n2 : 103-22.125 VOTO VENCIDO Conselheiro MAURÍCIO PRADO DE ALMEIDA - Relator • Consoante relatado, em procedimento fiscal contra a empresa • LUBRIZOL DO BRASIL ADITIVOS LTDA., foram lavrados autos de infração referentes a Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido — CSLL e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS. O lançamento correspondente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ originou-se, conforme Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/56, da constatação das seguintes infrações e valores tributáveis: 1 — Omissão de Receitas: Levantamento por espécie. Após o levantamento por espécie previsto no parágrafo 1 2 do artigo 41 da Lei n2 9.430, de 1996, a autoridade fiscal constatou que o consumo da matéria-prima "óleo extensor neutro leve", foi maior que o consumo na produção registrada, evidenciando que no período fiscalizado a empresa produziu mais do que efetivamente declarou. • Conseqüentemente, deu saída do seu estabelecimento de produtos desacompanhados da competente nota fiscal, caracterizando, assim, omissão de receita operacional, no valor de R$ 10.539.640,63; 2— Omissão de Receitas: Saída sem emissão de Nota Fiscal. No Livro Registro de Inventário n g 07, no qual encontram-se relacionados os estoques em 31/12/1996, a autoridade fiscal constatou a existência de 154.943 kg da matéria-prima importada "78.011" (folha 258 do referido Livro), no valor total de R$ 1.456.361,67. Ressalta que as importâncias dos estoques em 31/12/1996 e 31/12/1997, quando validadas através do somatório das quantias escrituradas nos respectivos livros de inventário, confirmam o valor dos Custos das Atividades em Geral, Ficha 04, item 43, da DIPJ/98, ano- calendário de 1997. No Livro Registro de Inventário ng 08, no qual estão arrolados os estoques em 31/12/1997, não consta a existência da referida matéria- prima. Da mesma forma, não foi localizada pela autoridade fiscal nenhuma nota fiscal relativa à saída da citada matéria-prima. Tal fato autoriza a presunção da ocorrência de saída derproduto sem emissão da ‘Nt mpa - 19/10/05 19 f, ' e.4„) - 2-"=" • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4kA-'4'4 ' TERCEIRA CÂMARA Processo n2 : 10735.000486/2001-34 Acórdão n2 : 103-22.125 correspondente nota fiscal, configurando, destarte, omissão de receita operacional; 3— Subavaliação de Estoques A autoridade fiscal constatou que a fiscalizada não poderia ter utilizado na avaliação dos estoques de produtos acabados e em fabricação o método do custo médio ponderado, considerando que não se caracteriza como integrado e coordenado com o restante da escrituração, de acordo com o artigo 294 e parágrafos do RIR/99, o sistema de contabilidade de custos que, embora efetuado com base nos dados da contabilidade geral, aloca custos segundo critérios de rateio mensal, apoiado em mapas com valores apurados extra-contabilmente. Em função da irregularidade apontada ficou caracterizada a ocorrência de subavaliação dos estoques de produtos acabados e em elaboração, resultando na postergação de imposto no montante de R$ 563.983,32; 4— Glosa de Custos: Preço de Transferência. A empresa não cumpriu o disposto nos artigos 18 a 24 e 28 da Lei n2 9.430, de 1996. Com base nos esclarecimentos prestados pela contribuinte e tendo em vista a determinação exarada no parágrafo único do art. 39 da IN SRF n2 38, de 1997, adotando o método do Custo de Produção mais Lucro — CPL (margem de lucro de 20%, permitida pela legislação), concluiu a autoridade fiscal que os preços praticados na aquisição das matérias-primas 128.74, 107.81, 76.717 e 76.391, foram superiores àqueles utilizados como parâmetro, devendo, portanto, ser adicionado ao lucro real e à base de cálculo da CSLL, do ano-calendário de 1997, o valor resultante do excesso de custos, de R$ 1.355.113,41. Os lançamentos de ofício relativos às Contribuições PIS, CSLL e COFINS foram realizados em decorrência da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, na qual as referidas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo destas contribuições. Conforme informa o relatório do julgado de primeira instância, "o julgamento foi convertido em diligência, em deferimento ao pedido de perícia. Foram apresentados os laudos periciais de fls. 824/827, fls. 84 , 846 e fls. 925/926 e o aditamento à impugnação de fls. 830/843." mpa - 19/10/05 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n2 :10735.000486/2001-34 Acórdão n2 :103-22.125 PRELIMINAR — DILIGÊNCIA Analisando os autos do presente processo, entendo que, tendo em conta as divergências assinaladas no julgamento de primeira instância, em relação ao disposto no Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/54, nos laudos periciais de fls. 824/827, 844/846 e 925/926, e nas alegações apresentadas pela autuada na impugnação e no recurso, considero imprescindível a realização de diligência para perfeito conhecimento dos fatos, em respeito ao princípio da verdade material, orientador do processo administrativo tributário, de tal forma a instruí-lo adequadamente para o julgamento. Destarte, oriento o meu voto no sentido de converter o julgamento em diligência. RECURSO EX OFFICIO Vencido no pedido de diligência supra, por mim suscitado, passo a analisar o recurso Ex Officio. Os créditos tributários exonerados referem-se às exigências: a) IRPJ e CSLL — exonerados integralmente os itens "001", "002" e "003" do Auto de Infração, respectivamente, nos valores de R$ 10.539.640,63, R$ 1.456.361,67 e R$ 563.983,32 e, parcialmente, o item "004" do Auto de Infração, no valor de R$ 906.946,14, remanescendo IRPJ de R$ 88.041,81 e CSLL de R$ 35.853,38; b) PIS e COFINS — exoneradas integralmente as exigências destas contribuições, uma vez que a base de cálculo das mesmas é constituída pelos valores dos itens "001" e "002" do Auto de Infração do lançamento principal de IRPJ, as quais foram exoneradas integralmente, conforme explanado na letra anterior (a). O valor total da exoneração desses créditos tributários supera o limite de alçada fixado pela Portaria MF n2 333/97, devendo, portanto, o julgamento de primeira instância, ser submetido à revisão necessária, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto n 2 70.235/72, com a r, ação dada pelo artigo 67 da Lei n2- 9.532/97. Conheço, portanto, do recurso. f mpa - 19/10/05 21 4„),2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 : 10735.000486/2001-34 Acórdão ng : 103-22.125 1 — Omissão de Receitas: Levantamento por espécie. Na apreciação das alegações apresentadas pela autuada em relação à primeira ocorrência do citado Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/56, item 001 do Auto de Infração, dispõe o voto condutor do julgado de primeira instância que, "na impugnação, o interessado volta a afirmar que não existe a diferença apontada pela fiscalização em relação à quantidade de óleo extensor neutro leve consumida, diferença que só ocorreu porque a fiscalização desconsiderou que os produtos 116.25, 116.26 e LZ2832S foram produzidos com base em fórmulas alternativas, requerendo a realização de perícia. No laudo pericial da fiscalização (fls. 824/827), tem-se que "não se pode afirmar que fórmulas foram utilizadas pelo interessado, daí não ser possível obter-se com certeza o consumo da matéria prima óleo extensor neutro leve, no período". Nos laudos periciais do interessado (fls. 844/846 e fls. 925/926), foi apresentado que, através dos documentos que dão suporte aos registros no mapa auxiliar de produção e ao livro de controle de produção e estoque relativo ao ano de 1997, pode ser verificado que foram utilizadas as fórmulas enviadas na carta de 05/01/2001 e não as anteriormente entregues em dezembro de 2000, ficando a diferença (0,54%) dentro da margem de perda normal da produção. A presunção de omissão de receitas deve repousar em dados concretos, objetivos e sólidos em sua estruturação. O demonstrativo elaborado pela fiscalização não permite que se conclua pela omissão de receitas, uma vez que a própria fiscalização admite não ser possível obter-se com certeza o consumo da matéria prima óleo extensor neutro leve. Assim, não ficando configurada a omissão de receitas, o lançamento não pode prevalecer." Analisando os autos, não concordo com o entendimento do julgado de primeira instância acima citado. Conforme assinala, em síntese, o Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/56, "a empresa foi intimada em 20/11/2000 a apresentar os coeficientes de produção (relação insumo/produto). Após certa relutância, alegando que as fórmulas são informações extremamente confidenciais, e depois de co liar a controladora Lubrizol mpa - 19/10/05 22 ‘) °2-1 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 : 10735.000486/2001-34 Acórdão n2 : 103-22.125 Corporation, a empresa apresentou as informações. Quando alertada pela fiscalização a respeito da diferença apurada no consumo da matéria prima óleo extensor neutro leve, a contribuinte na tentativa de justificar tal diferença, apresentou uma correspondência datada de 05/01/2001, informando da existência de fórmulas alternativas. Analisando o demonstrativo apresentado pela empresa junto com a citada correspondência de 05/01/2001 e as novas informações sobre fórmulas, observa-se que a empresa mostra a existência de três situações: na primeira utiliza os coeficientes de produção inicialmente apresentados à fiscalização, cuja utilização resultou na diferença apontada, os quais a empresa chamou de "utilização padrão". Posteriormente, usou coeficientes de produção dos mais variados, que basicamente quase não se repetem mês a mês, o que denota a inconsistência dessa informação, já que teríamos que considerar a possibilidade da existência de uma fórmula de produção para cada mês. Esta a empresa denominou de "utilização real". Finalmente, a empresa cria a figura do "consumo alternativo", visto que a "utilização real" resultou na suposta existência de vários coeficientes de produção, quase que um diferente a cada mês, e como o contribuinte necessitava apresentar à fiscalização uma única fórmula de produção, para cada um dos produtos em questão, criou os coeficientes, através de média, e denominou de consumo alternativo. Essa situação nos leva a executar o trabalho fiscal com as fórmulas apresentadas inicialmente, fórmulas estas cujas patentes são registradas nos EUA e pertencem à Lubrizol Corporation, conforme observação da própria empresa, colocada no rodapé do Quadro 1-Coeficiente de Produção. Para corroborar nosso entendimento, quanto ao acerto na utilização dos coeficientes inicialmente apresentados, e que estão em consonância com as fórmulas patenteadas pela Lubrizol Corporation, é a existência de Contrato de Licença de Tecnologia firmado entre a fiscalizada e sua controladora Lubrizol Corporation, através do qual a empresa brasileira pode utilizar a tecnologia desenvolvida pela empresa americana, em contraprestação ao pagamento de royalties (taxa de licenciamento)." À vista das informações e constatações acima citadas, entendo que as alegações da autuada não procedem, devendo ser restabelecidá a exigência. I \ mpa - 19/10/05 23 , 4'. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • i TERCEIRA CÂMARA • Processo n2 : 10735.000486/2001-34 Acórdão n2 : 103-22.125 2— Omissão de Receitas: Saída sem emissão de Nota Fiscal. Quanto à segunda ocorrência do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/56, item 002 do Auto de Infração, segundo o voto condutor do julgado de primeira instância, "na impugnação, o interessado alega que a fiscalização formou sua convicção apenas com base num equívoco no preenchimento do Livro Registro de Inventário e que a DIPJ/97 atesta que não houve registro relativo ao estoque da matéria prima 78.011 em 31.12.1996, que foi toda consumida no processo de produção industrial antes de 31.12.1996, requerendo a realização de perícia. No laudo pericial da fiscalização (fls. 824/827), tem-se que "no processo não se encontra presente elemento para conferir as movimentações e apurações dos estoques em 1996" e que "nos livros Registro e Controle da Produção e Estoque n 2 05 e 06, consta a movimentação do produto 78.011, durante o ano de 1996, com saldo final zero". Aponta que, no entanto, no Livro Registro de Inventário 07, consta saldo de 154.943 kg, quantidade esta que requer enorme espaço para armazenagem. Acrescenta que os lançamentos não foram retificados. No laudo pericial do interessado (fls. 844/846), foi apresentado que a última importação desta matéria prima foi realizada em 26/08/1996 (fl. 917), sendo totalmente utilizada, existindo registro de perda em novembro de 1996, que tornou o saldo zero em 30/11/1996, não existindo o saldo lançado no Livro Registro de Inventário 07. A fiscalização efetuou lançamento de omissão de receita levando em conta apenas o saldo registrado no Livro Registro de Inventário 07 da matéria prima importada 78.011. Embora o interessado não tenha efetuado lançamento retificando este saldo, a própria fiscalização, na diligência solicitada por esta autoridade julgadora, admite que, nos livros Registro e Controle da Produção e Estoque n2 05 e 06, consta a movimentação do produto 78.011, durante o ano de 1996, com saldo final zero. Ainda na diligência, a fiscalização reconhece expressamente que nos autos não se encontram presentes elementos para conferir as movimentações e apurações dos estoques em 1996, embora negue a possibilidade de erro com base unicamente na quantidade em questão. Como não foi provada a existência do saldo registrado no Livro Registro de Inventário 07 da matéria prima importada 78.011, a inexistência de saldo no Livro Registro de Inventário 08, estoque em 31/12/1997, não pode levar a presunção da \7orrência de saída de mpa - 19/10/05 24 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA„,, ;. 114 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 : 10735.000486/2001-34 Acórdão n2 : 103-22.125 produto sem emissão de nota fiscal. Deste modo, é improcedente a presunção de omissão de receitas, devendo ser cancelado o lançamento." Analisando os autos, não concordo com o entendimento do julgado de primeira instância, acima citado. Segundo dispõe, em síntese, o Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/56, "foi constatada a existência no Livro Registro de Inventário n2 07, de estoque em 31/12/1996 da matéria prima "78.011", no valor total de R$ 1.456.361,67. Os valores constantes desse Livro Registro de Inventário h2 07 coincidem com os valores da DIPJ/98, ano-calendário de 1997. No Livro Registro de Inventário n2 08 não consta a existência de estoque em 31/12/1997 do produto em questão. Não foi localizada nenhuma nota fiscal relativa a saída desse produto. Tal fato autoriza a presunção da ocorrência de saída de produto sem emissão da correspondente nota fiscal." E, conforme informa o Laudo Pericial de fls. 824/827, "a contribuinte não apresentou retificação para a DIRPJ 1997, corrigindo o alegado erro de estoque para a matéria prima 78.011." À vista das informações e constatações acima citadas, entendo que as alegações da autuada não procedem, devendo ser restabelecida a exigência. 3— Subavaliação de Estoques No tocante à terceira ocorrência do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/56, item 003 do Auto de Infração, segundo o voto condutor do julgado de primeira instância, "na impugnação, o interessado alega que possui um sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, o que permite a utilização do método do custo médio ponderado para a avaliação dos estoques, requerendo a realização de perícia. No laudo pericial da fiscalização (fls. 824/827), foi apresentado que o interessado dispõe dos elementos previsto- o artigo 236 do RIR/94, mpa - 19/10/05 25 /J. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo ng : 10735.000486/2001-34 Acórdão ng :103-22.125 porém não possui sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, em face das divergências existentes em seus livros, como o saldo no Livro Registro de Inventário divergente do apresentado no Livro Registro e Controle da Produção e Estoque. No laudo pericial do interessado (fls. 844/846), foi apresentado que, analisando-se todos os documentos da empresa, que envolvem desde a aquisição de matérias primas, bem como os documentos utilizados no processo de fabricação, nos quais constam todas as quantidades consumidas de matérias primas e produtos intermediários, bem como a apropriação dos gastos gerais, que após um rateio efetuado com base no grau de dificuldade de fabricação de cada produto, são lançados no Livro Registro de Inventário e no Livro Registro e Controle da Produção e Estoque, conclui-se que o interessado possui sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração. O § 2 2 do art. 236 do RIR/94 define o que deve ser considerado sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração. A fiscalização admite que o interessado dispõe dos elementos previstos neste artigo. Desta forma, a mera existência de erros na escrituração, não faz com que o sistema de contabilidade de custos deixe de ser integrado e coordenado com o restante da escrituração. Possuindo o interessado sistema de contabilidade de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração, descabe o lançamento. Analisando os autos, não concordo com o entendimento do julgado de primeira instância, acima citado. Conforme informa, em síntese, o Laudo Pericial de fls. 824/827, "a interessada dispõe dos elementos previstos no artigo 232 do RIR/94. Porém, não possui sistema de custos integrado e coordenado com o restante da escrituração. O sistema praticado pela interessada para apurar seus custos e estoques, não obedece à rigidez da integração e coordenação com a contabilidade comercial, por possuir bases diversas. As divergências existentes são tão evidentes que, até mesmo a empresa admite tais fatos na impugnação, quando assume erro no inventário, para tentar justificar valores divergentes em seus próprios livros, especificamente no Balanço Patrimonial. Como exemplo de registros não coincidentes temos o fato que o -. e o apresentado no Livro de mpa - 19/10/05 26 1/(/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n a :10735.000486/2001-34 Acórdão na :103-22.125 Registro de Inventário diverge do saldo apurado no Livro de Controle da Produção e do Estoque em diversas matérias primas e ou produtos acabados (cita exemplo do ano de 1996 — três registros de valores diferentes para um mesmo evento). Temos também nos Livros de Registro de Inventário (n as 7 e 8), a existência de erro na soma (demonstra). Importante o fato que, além de erro na soma, o valor informado na DIRPJ/98 (fls. 31) é totalmente diferente dos valores escriturados/apurados pela soma correta. A interessada não apresentou qualquer DIRPJ retificadora, não realizou os lançamentos técnicos contábeis necessários a corrigir os "enganos" que alega ter cometido." À vista das informações e constatações acima citadas, entendo que as alegações da autuada não procedem, devendo ser restabelecida a exigência. 4 — Glosa de Custos: Preço de Transferência (Matérias Primas "128.74" e "107.81"). No tocante à quarta ocorrência do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/56, item 004 do Auto de Infração, referindo-se às matérias primas "128.74" e "107.81", dispõe o voto condutor do julgado de primeira instância que, "a fiscalização, quanto às matérias primas 128.74 e 107.81, efetuou o lançamento por não ter o interessado apresentado elementos que comprovassem os preços que paga quando compra o produto equivalente de vendedores não vinculados, não reconhecendo, então, o método por ele utilizado (P1C). Na impugnação, o interessado alega que o OCA-9 é equivalente ao material 128.74, tendo preços aproximados, e que os materiais equivalentes 107.81 e MSW-4 também têm preços aproximados. Dada a especificidade da matéria envolvida, foi deferida a realização de perícia, instrumento ímpar para a elucidação dos fatos e que auxilia na formação do livre convencimento do julgador. Foi questionado se havia prova da alegação de ser o material 128.74 equivalente ao produto OCA-9, com preços compatíveis, o mesmo ocorrendo com o material 107.81, equivalente ao MSW-4. O perito nomeado pela União declarou que, por se tratarem de produtos químicos, a equivalência entre os produtos 128.74 e OCA-9 e 107.81 e MSW-4 só poderia ser atestada com exame laboratorial. Porém, não providenei u tais exames. Se o mpa - 19/10/05 27 09 CP; 1)7 n *-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMA RA Processo n 2 :10735.000486/2001-34 Acórdão n2 :103-22.125 pronunciamento do perito da União nada acrescentou, o interessado trouxe à colação o laudo pericial de fls. 925/926, elaborado por engenheiro químico, que respondeu ao quesito com informações técnicas conclusivas. Desta forma, levando-se em consideração os elementos constantes dos autos, acolho o laudo do interessado na formação da minha convicção. Considerando-se, então, equivalentes os produtos 128.74 - OCA-9 e 107.81 - MSW-4, deve ser aceito o método utilizado pelo interessado, devendo ser cancelado o lançamento referente a esta parcela." Analisando os autos, não concordo com o entendimento do julgado de primeira instância, acima citado. Segundo dispõe, em síntese, o Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/56, "quanto às matérias primas 128.74 e 107.81, produtos que apresentam margens de lucro altíssimas para a exportadora, no caso a Lubrizol Corporation, que variam de 185% a 206%, a empresa americana alega na referida correspondência que estes produtos não são determinados/baseados no preço que a Lubrizol Corporation paga quando compra o produto equivalente de vendedores não relacionados (vinculados). Na tentativa de justificar as altas margens de lucro obtidas nas vendas das matérias primas 128.74 e 107.81, a sua controlada, a empresa americana apresentou, apenas, meras alegações, sem apresentar elementos de comprovação concretos e necessários ao embasamento das mesmas." E, conforme informa, em síntese, o Laudo Pericial de fls. 824/827, "não existe no processo, prova de que o material 128.74 é equivalente ao produto OCA-9. Do exame de livro e documentos contábeis, também não é possível chegar a tal informação. E, que, por se tratarem de produtos químicos, a equivalência entre ambos, somente poderia ser atestada, com exame laboratorial." À vista das informações e constatações acima citadas, entendo que as alegações da autuada não procedem, devendo ser restabelet aaa exigência. mpa - 19110/05 28 1w. MINISTÉRIO DA FAZENDA N ., • :' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES $54'ZW. . - TERCEI RA CÂMARA Processo n2 :10735.000486/2001-34 Acórdão ng :103-22.125 RECURSO DE OFÍCIO — DECORRÊNCIAS: PIS, CSLL e COFINS. Os lançamentos relativos às Contribuições PIS, CSLL e COFINS foram realizados em decorrência da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual as referidas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo destas contribuições. Na apreciação supra do recurso de ofício, em relação à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o meu voto foi no sentido de dar provimento ao mesmo. Entendo que, tendo sido dado provimento ao recurso de ofício em relação ao lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos decorrentes, objeto também de recurso de ofício, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Ante o exposto, oriento o meu voto no sentido de dar provimento ao • recurso Ex Officio, restabelecendo as referidas exigências do IRPJ, PIS, CSLL e COFINS. RECURSO VOLUNTÁRIO Vencido na votação do recurso Ex Officio, passo a analisar o recurso Voluntário. O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade. A recorrente efetuou depósito de 30% do valor da exigência fiscal definida no julgamento de primeira instância, à vista do que consta dos autos, fls. 987/991. Conheço, portanto, do recurso. A exigência correspondente às ocorrências primeira, segunda e terceira do referido Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/56, itens 001 a 003 do Auto de 1 Infração, foi integralmente exonerada no julgamento de primeira instância, sendo objeto do recurso Ex Officio acima analisado. A quarta e últim. • orrência do mesmo Relatório 111)11 mpa - 19/10/05 29 /f..rr 0(6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 : 10735.000486/2001-34 Acórdão n2 : 103-22.125 de Auditoria Fiscal de fls. 49/56, item 004 do Auto de Infração, refere-se à glosa de custos - Preço de Transferência, abrangendo as seguintes matérias primas: "128.74", "107.81", "76.717" e "76.391". No julgamento de primeira instância, foi exonerada a exigência relativa às duas primeiras matérias primas, "128.74" e "107.81", sendo objeto também do recurso Ex Officio acima analisado. Remanesce, portanto, para apreciação no Recurso Voluntário as alegações apresentadas pela recorrente em relação às matérias primas "76.717" e "76.391". Glosa de Custos: Preço de Transferência (Matérias Primas "76.717" e "76.391"). Quanto à parte remanescente da quarta ocorrência do Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 49/56, item 004 do Auto de Infração, conforme acima explanado, ou sejam, as matérias primas "76.717" e "76.391", dispõe o voto condutor do julgado de primeira instância, que "quanto às matérias primas 76.391 e 76.717, o lançamento ocorreu uma vez que, de acordo com a IN SRF 38/1997, estaria proibida a utilização do método usado pela empresa (PRL), já que o preço de comparação, no caso de matérias primas adquiridas para emprego, utilização ou aplicação, pela própria empresa, na produção do outro bem, somente poderá ser determinado pelos métodos PIC ou CPL (art. 42 , § 1 2 , da IN 38/1997). Preliminarmente devo observar que não cabe à Autoridade Administrativa o julgamento das questões levantadas quanto à legislação referente às regras de preço de transferência instituir presunções inconstitucionais e ilegais, uma vez que esta tem seu poder limitado no sentido de examinar se os atos praticados pelos agentes da Administração Federal estão de acordo com a lei e os atos administrativos emanados de autoridades hierarquicamente superiores. No laudo pericial, a fiscalização informa que, no que se refere aos produtos 76.717 e 76.391, foram registrados os consumos apresentados à fl. 827. O interessado, na impugnação, no aditamento e nos laudos periciais de fls. 844/846 e fls. 925/926 alega que não houve utilização do material 76.717 nos processos industriais e apenas parte do 76.391 foi utilizada como intermediário no processo industrial. Porém, não traz aos autos elementos que comprovem o alegado. O registro de consumo nos i ts Registro e Controle daA_ mpa - 19/10/05 30 Cct N a a a jlaaf , MINISTÉRIO DA FAZENDA ¡?L' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n 2 : 10735.000486/2001-34 Acórdão n2 :103-22.125 Produção e Estoque conflita com a alegação de não ter havido utilização em processo • industrial. Desta forma, diante do disposto no art. 42 , § 1 2 , da IN 38/1997, não tendo sido provada a não utilização em processo industrial, deve ser mantido o lançamento." Analisando os autos, ratifico o disposto no voto condutor do julgamento de primeira instância, acima mencionado. Quanto às alegações da recorrente de ilegalidade da IN SRF n 2 38, de 1997, entendo que as mesmas são improcedentes. Sou favorável ao entendimento de que a aludida Instrução Normativa SRF n2 38, de 1997, é norma complementar nos termos do inciso I do art. 100 do Código Tributário Nacional, e a sua edição teve por fundamento de validade o disposto nos artigos 18 a 24 da Lei n2 9.430, de 1996, na Portaria MF n 2 95, de 1997, e no artigo 237 da Constituição Federal de 1988. Entendo, também, que a vedação de aplicação do método PRL quando o bem houver sido adquirido para utilização ou aplicação na produção de outro bem, de que trata o § 1 2 do art. 42 da referida IN SRF n 2 38, de 1997, objetiva explicitar a impossibilidade de se comparar bens diferentes ou bens com identidades diversas. JUROS DE MORA Quanto às alegações da recorrente de ilegalidade da adoção da Taxa SELIC para cálculo dos juros de mora, note-se que os mesmos foram aplicados em decorrência do lançamento de ofício de que trata o presente processo e de acordo com a legislação mencionada no Demonstrativo de Multa e Juros de Mora do Auto de Infração, fls. 140. Destarte, não cabe à autoridade julgadora declarar indevida a exigência de juros de mora, quando configurados os pressupostos leg.; .ara sua imposição. mpa - 19/10/05 31 vv," • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA. ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 :10735.000486/2001-34 Acórdão :103-22.125 Acrescente-se que sou favorável ao entendimento de que não compete aos órgãos julgadores da administração fazendária decidir sobre argüições de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário, nos termos do artigo 97 e 102 da Constituição Federal. E, também, de que a aplicação da lei será afastada pela autoridade julgadora somente na hipótese de sua declaração de inconstitucionalidade, por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Confirmam este entendimento, dentre outros, os Acórdãos deste 1 2 Conselho de Contribuintes n9s 101-94.266, 103-21.568, 105-14.586, 107-06.478 e 108-06.035, respectivamente, da 1 2 , 32 , 52 , 72 e 82 Câmara, deste Egrégio 1 2 Conselho de Contribuintes. Ademais disso, cumpre observar que a jurisprudência firmada pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais relativa à validade e aplicabilidade dos juros de mora com base na taxa referencial do SELIC está pacificada, a exemplo do que dispõe o Acórdão n 2 02-01.658, cuja ementa transcrevo abaixo: Acórdão CSRF/02-01.658 "JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros rroratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional." RECURSO VOLUNTÁRIO — DECORRÊNCIAS: PIS, CSLL E COFINS. Os lançamentos relativos às Contribuições PIS, CSLL e COFINS foram realizados em decorrência da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual as referidas infrações ocasionaram insuficiência na determinação da base de cálculo destas contribuições. Na apreciação supra do recurso voluntário interposto pela autuada em relação à exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o rrteu voto foi no sentido de negar provimento ao mesmo. Entendo, que, tendo sido neg: rovimento ao recurso mpa - 19/10/05 32 /1' = , e.-ío MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n2 : 10735.000486/2001-34 Acórdão n2 :103-22.125 voluntário em relação ao lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, 19 de outubro de 2005. MAURI5p ire DE ALMEID 1 \ "1 mpa - 19/10/05 33 ‘4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.000486/2001-34 Acórdão n° : 103-22.125 VOTO VENCEDOR Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORRÊA - Relator Designado Coube-me o voto vencedor no julgamento do recurso ex officio. De início, não há necessidade de novas diligências para a solução das controvérsias em exame, diante da fartura de informações existentes no processo, colhidas em outras diligências da autoridade fiscal, afora as provas periciais e conclusivas que foram produzidas em primeira instância, visando ao esclarecimento das dúvidas. Sou da opinião de que o presente, instruído como está, já pode ser julgado, a esta altura, pronto para o pleno debate em torno das questões correlatas à parte acolhida pelo julgador a quo. Em primeiro plano, a apreciação da omissão de receitas, que teria sido caracterizada, segundo a autoridade fiscal, a partir da movimentação da matéria prima "óleo extensor neutro leve", com a conclusão do agente fiscal de que o consumo efetivo foi maior que o registrado na produção, o que ensejaria a tese de que, em conseqüência, o estabelecimento promovera a saída de produtos desacompanhados da nota fiscal. Diante da alegação da então impugnante de que a Fiscalização desconsiderara as fórmulas alternativas para os produtos 116.25, 116.26 e LZ832S, distintas daquelas inicialmente apresentadas ao agente fiscal, a Turma vislumbrou a conveniência da realização de perícia. Também partilho da idéia de que o ponto em lume depende, substancialmente, da espécie de prova em referência, pois a composição química dos referidos produtos é estranha ao conhecimento deste Conselheiro, o que releva a necessidade do pronunciamento de técnicos especializados no assunto, para o devido deslinde da causa, em consonância com a manifestação já delineada em diversos julgados nesta instância recursal, como se depreende do entendimento a contrario sensu, expresso na seguinte ementa: Mpa - 19/10/05 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.000486/2001-34 Acórdão n° : 103-22.125 "PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Deve ser indeferido o pedido de perícia, quando o exame de um técnico é desnecessário à solução da controvérsia, que só depende de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do julgador." (Acórdão n° 103-22.084, Relator Conselheiro Flávio Franco Corrêa) Nesses termos, vejo a incerteza da perícia do órgão fiscal, bem realçada pela Delegacia de Julgamento, na parte em que o respectivo laudo assinala a impossibilidade de afirmar as fórmulas utilizadas pela autuada, encerrando-se com a assertiva de que não havia como asserir o consumo de "óleo extensor leve", no período. Por outro lado, a perícia providenciada pela interessada, aproveitando documentos que dão suporte aos dados do mapa auxiliar de produção e do livro de controle de produção e estoque de 1997, retrata a observância às fórmulas enviadas na carta de 05/01/12001, com uma perda insignificante de 0,54%, em conformidade ao destacado pela autoridade de primeiro grau. Assim, acompanho a decisão recorrida, já que as presunções devem lastrear-se na certeza da ocorrência do fato indiciário, sobre o qual se constrói o raciocínio dedutivo que conduz o julgador à realização do fato probando. A incerteza que recai sobre o primeiro desmonta tal dedução, por mera lógica. É dizer, quanto ao item aludido: nego provimento ao recurso ex officio, considerando que o Fisco vacilou na sustentação de que o fato índice efetivamente aconteceu, requisito indispensável à preservação do feito. A segunda questão a ser debatida é a suposta saída de produto sem emissão de nota fiscal. O autuante baseara-se nos Livros Registro de Inventário n° 7 e 8, o primeiro referente aos estoques existentes em 31.12.1996, e o segundo, referente aos estoques apurados em 31.12.1997. Ao ressaltar a existência de 154.943 quilogramas da matéria-prima importada "78.011", conforme as anotações do Livro n° 7, o autuante advertiu que valor algum consta no Livro n° 8, a respeito do mesmo insumo, o que lhe bastou para presumir a omissão contábil de vendas, uma vez que a autuada não apresentou qualquer nota fiscal indicativa da saída do pr itado bem, ao longo de 1997. Mpa - 19/10/05 35 MINISTERIO DA FAZENDA,-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.5:P TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000486/2001-34 Acórdão n° : 103-22.125 Na peça irripugnatória, a interessada defende-se com a alegação de erro na transcrição do Livro n° 7, informando que a última importação da matéria-prima em referência data de agosto de 1996, quase totalmente utilizada, já que pequena parte fora perdida no mês de novembro desse ano, nada restando de saldo para ser lançado no dia 31.12.1996. Para confirmar os fatos ora relatados, a autuada também requereu a produção de prova técnica à autoridade julgadora, que percebeu a conveniência de seu deferimento. No ponto, o perito da fiscalizada confirma os argumentos invocados na contestação. Ao seu turno, o laudo pericial da Fiscalização observa que, malgrado se verifique a menção ao estoque de 154.943 quilogramas no Livro de Inventário n° 7, os Livros de Registro e Controle de Produção n° 5 e 6 apontam a movimentação, no decorrer de 1996, da matéria-prima "78.011", com saldo final igual a zero. Vale acrescentar que o Fisco reconhece expressamente que os autos carecem de elementos para conferir as movimentações e apurações relativas ao ano de 1996. De qualquer sorte, não há como prosperar a autuação. Se o estoque de 31.12.1996 é exatamente o que consta no Livro de Inventário n° 7, não se pode fugir à visão de que, lançando-se como receita omitida a importância equivalente ao valor total dos bens estocados, supostamente alienados no ano seguinte, o resultado obtido em tais negócios será igual a zero, porquanto o custo dos bens vendidos deve ser imputado à receita que lhe é correlata, nos termos do artigo 187, § 1 0, b, da Lei n°6.404, de 1976. A linha de raciocínio do parágrafo precedente, partindo da premissa de que o saldo final do estoque de 1996, escriturado no Lalur n° 7, não merece reprovação, jamais se desconecta de uma inevitável conseqüência jurídica: a inexistência de imposto de renda e da contribuição sobre o lucro, após o confronto entre a receita e o custo respectivo. De outro modo, se o estoque final em 1996 estiver majorado indevidamente, considerando que a fiscalizada escriturou o montante de R$ 1.456.361,67, em vez de zero, o custo do ano teria sie subavaliado e o lucro, por Mpa - 19/10/05 36 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.000486/2001-34 Acórdão n° : 103-22.125 conseguinte, calculado a maior, o que basta ao entendimento de que, em tese, há parcela de IRPJ e da CSSL, apurados na declaração do ano-calendário de 1996, incidentes sobre a diferença entre o resultado anual acrescido em decorrência do erro anotado e o resultado anual correto, configurando antecipação dos tributos em alusão referentes ao período de 1997, cujo lucro teria sido incorretamente reduzido, com a superavaliação dos custos correspondentes, em razão dos supostos aumentos irreais dos estoques de abertura. Além dos fundamentos supracitados, escoro-me na dúvida da autoridade fiscal. Pedindo vênia ao Relator, o Ilustre Conselheiro Dr. Maurício Prado de Almeida, a verdade material não se coaduna com as divergências existentes entre o transcrito no Livro de Inventário n° 7 e o saldo "zero" que consta nos Livros de Registro de Controle de Produção e Estoque n°5 e 6, para o dia 31.12.1996. E, repare-se: o laudo pericial da Fiscalização fracassou na fixação da verdade, não obstante a cristalina opção do Relator pelos dados do Livro de Inventário n° 7, baseando-se na omissão da pessoa jurídica, que não corrigiu o erro por ela alegado na DIRPJ/98. Nada o impedia, ao revés, de adotar as informações dos Livros de Registro e Controle de Produção e Estoque, o que favoreceria à autuada. O respeito pela verdade material coincide com o dever de precisar o fato real, para o juízo de adequação típica. Aurélio Pitanga, ao tratar do assunto (in Princípios Fundamentais do Direito Administrativo Tributário, Ed. Forense, 2 a edição, pág. 46) declara que a "ação da autoridade fiscal, impulsionada pelo dever de oficio, tem de apurar o valor do tributo de acordo com os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte". O autor, como outros, defende que tais poderes, no exercício de deveres legais, configuram deveres-poderes colocados à disposição do Fisco pelo legislador. Alberto Xavier (in Do Lançamento — Teoria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed. Forense, 1998, pág. 121/122), por sua vez, preleciona que "o material probatório se encontra subtraído à disponibilidade das partes, visto que a Administração fiscal não só não está limitada aos meios de prova facultados pelo contribuinte, como não pode prescindir das diligências probatórias previstas pela lei Mpa - 19/10/05 37 , MINISTÉRIO DA FAZENDA :nn¡ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.000486/2001-34 Acórdão n° : 103-22.125 como necessárias ao pleno conhecimento do objeto do procedimento, salvo quando a lei excepcionalmente o autorize". Em posição doutrinária semelhante, Paulo Celso Bergstrom Bonilha (in Da Prova no Processo Administrativo Tributário, Ed. LTR, 1993, pág. 76) assinala que "no processo administrativo a decisão deve estar conformada com a verdade material dos fatos, sob pena de inquinar-se vício insanável. Por essa razão, rege o princípio da verdade material, também conhecido como o da liberdade da prova". (os grifos não estão no original). A doutrina, portanto, nos remete a um dever de investigação para a coleta de evidências sobre o fato tributável, uma vez que a Administração não possui interesse subjetivo na solução da controvérsia, pois o único fim por ela visado é a legalidade. Tal conclusão é de extrema nitidez na obra de Alberto Xavier (in ob. cit. pág. 156/157), ao proclamar que "as diligências instrutórias promovidas pela Administração fiscal não tem como fim exclusivo a prova dos fatos constitutivos da obrigação tributária ou dos fatos que se traduzem numa ampliação do seu quantitativo, antes — nobile officium — se dirigem indistintamente a estes e aos que tenham caráter impeditivo daquela obrigação ou determinem uma diminuição do seu quantitativo ou respeito à preclusão do exercício do direito ao lançamento". Por essa trilha, vislumbro a percepção do Mestre português, seguindo a corrente de inúmeros autores europeus (in ob. cit. pág. 121), na advertência de que a verdade material é um corolário do princípio da legalidade, vale dizer, uma expressão da ideologia constitucional. O órgão legislativo competente densificou em regra jurídica a verdade material, segundo o disposto no art. 911 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, Decreto n°3.000, de 1999, cuja matriz é o art. 7° da Lei n°2.354, de 1954: "Art. 911. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas e veri 'c o cumprimento das obrigações".(os grifos não estão no original Mpa - 19/10/05 38 /// MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.kWI TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.00048612001-34 Acórdão n° :103-22.125 Do que se observa na norma ora realçada, em razão do dever de descobrir o fato real, o ordenamento jurídico conferiu amplos poderes de investigação ao Fisco para a formação de sua livre convicção. Não o fez e nem poderia, sob contradição, concedendo mera faculdade aos agentes fiscais e, sim, ordenando o exame de livros, documentos da contabilidade, declarações e balanços, além da realização das demais diligências necessárias ao esgotamento da atividade probatória, tendo em vista os interesses indisponíveis que a lei quer tutelar. De tudo o que destaquei, estou convicto de que o Fisco não prosseguiu na comprovação do fato jurídico-tributário. Entre as duas versões, uma transcrita no Livro Registro de Inventário n ° 7, e a outra, nos Livros de Registro de Controle de Produção e Estoque n° 5 e 6, não se pode simplesmente escolher essa ou aquela, sem justificativas que se assentam em evidências. No entanto, é princípio do Direito de que a dúvida beneficia o acusado. Assim, estou com a decisão recorrida, impossibilitado de afirmar a omissão de receitas, tal a incerteza do fato sobre o qual se erigiu sua presunção. O ponto seguinte reside na subvaliação de estoque final de produtos acabados e em fabricação, rejeitada pelo órgão a quo. Aqui, creio que um detalhe é digno de nota: a Fiscalização esclareceu, em seu laudo, que a autuada dispõe dos elementos previstos no artigo 236 do RIR194, embora consigne o registro de que não há contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, em face das divergências existentes nos livros examinados, como a diferença entre os saldos dos Livros Registro de Inventário e Registro de Controle da Produção e Estoque. A jurisprudência deste Colegiado já se sedimentou no sentido de que só é imprestável a escrituração que esteja maculada com deficiências que afetam todo o conjunto. Dúvidas pontuais não bastam para viciar sua eficácia, mormente quando a autoridade fiscal reconhece a existência dos elementos que configuram o que se designa por sistema de contabilidade integrado e coordenado com o restante da escrituração. Com efeito, erros na escrituração não afastam a contabilidade do cqiço inscrito no parágrafo 2° do \‘‘) Mp a — 1 9/ 10/05 39 MINISTÉRIO DA FAZENDA 8)4, •-: io t'ki.I.,,n;% PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.000486/2001-34 Acórdão n° : 103-22.125 artigo 236 do RIR/94, como bem definiu a autoridade julgadora de primeira instância, motivo por que nego provimento quanto à questão discutida. Por fim, também divirjo do Relator quanto à glosa de custos, no que toca aos produtos "128.74" e "107.81". Creio que a autoridade de primeira instância foi bastante lúcida na determinação de prova técnica, levando-se em conta que a fiscalizada alegou que há base comparativa para ambos, já que, em relação ao primeiro, poderia o Fisco valer-se de outro produto como parâmetro, o "OCA-09", ao passo que haveria a referência do "MSW-4" para o segundo. Há que se relevar, entretanto, o laudo pericial da autuada, firme no esclarecimento de que há equivalência entre os produtos "128.74" e "OCA-09", conclusão semelhante à que se apresentou quando da comparação entre o "107.81" e o "MSW-4", com a explicação de que os produtos que compõem os pares aludidos exercem a mesma função química e possuem os mesmos teores de ativo. Já o perito designado pela União restringiu sua atuação à menção de que a equivalência questionada só poderia ser atestada em exame laboratorial, sem providenciá-la, contudo, nada mais acrescentando. É nítido que a solução desta questão, também aqui, requer conhecimentos específicos que não estão no âmbito do saber dos membros desta Câmara, razão pela qual não se pode desperdiçar a prova pericial que a defesa produziu. Diante disso, acompanho os fundamentos da decisão recorrida, aceitando o demonstrado pela autuada. Resumindo o exposto, NEGO provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões,pF, 25 de maio de 2006. ill FLÁVIO A CO CORRÊA I / i Mpa — 19/10/05 40 , , — MINISTÉRIO DA FAZENDA ;IP5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10735.000486/2001-34 Acórdão n° :103-22.125 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCNIO DA SILVA Em que pese o respeitável entendimento adotado pelo relator, Conselheiro Maurício Prado Almeida, tenho por oportuno manifestar divergência quanto à vedação da utilização do método PRL. Para tal, peço permissão para reproduzir voto que proferi, na condição de relator, no julgamento do Recurso Voluntário n° 130729, resultando no Acórdão n° 103-21.859, assim redigido: "As normas sobre preços de transferência têm por alvo identificar possíveis repasses de lucros nas transações comerciais internacionais entre pessoas vinculadas, pela via da manipulação de preços possibilitada por força dessa vinculação. O exame ocorre por meio da - comparação entre os preços praticados por partes vinculadas e os preços-parâmetro. Se forem identificadas transferências de lucros, ajusta-se a base de cálculo do tributo. Na fundamentação do recurso, há diversas referências às diretrizes (guidelines) emanadas da OCDE quanto à necessidade de identificação dos preços-parâmetro conforme o princípio anuís length e ao Acordo firmado entre o Brasil e a Alemanha para evitar dupla tributação. A expressão da língua inglesa at arm's length, que poderia ser traduzida literalmente como "à extensão (ou distância) de um braço", tem o sentido figurado de "manter-se à distância de alguém, sem intimidades". No seu sentido técnico, como empregado na metodologia de identificação dos preços-parâmetro, designa o preço praticado em condições de mercado livre, - sem o favoritismo (ou manipulação) proporcionado pela força das relações entre pessoas vinculadas. Em suma, entende-se por preço arm's length aquele praticado por pessoas não vinculadas em condições idênticas ou similares às da transação examinada. Por sua vez, os tratados (ou acordos) internacionais são especialmente relevantes no sistema tributário brasileiro. Segundo o art. 98 do CTN — Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), esses atos "revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha." Nesta análise, utilizarei o termo "acordo internacional", ou simplesmente "acordo" para aludir, de forma genérica e abrangente, qualquer tratado, acordo, convênio, convenção ou ato formal celebrado entre estados nacionais (sujeitos de Direito Internacional Público). Conforme a lição de Mary Elbe Queiroz l , ex-conselheira desta Câmara, especialista nos temas relativos ao imposto de renda, "os tratados e acordos internacionais não têm 1 "Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza", São Paulo, 0 . . Êsilanole, I' edição, 2004, pág.19$ Mpa — 19/10/05 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10735.000486/2001-34 Acórdão n° : 103-22.125 o poder de instituir ou aumentar tributos, dar isenções ou beneficios fiscais. Tal competência é restrita à lei emanada do ente federativo que detém a respectiva competência." No entanto, após regularmente recepcionados pela ordem jurídica interna, com os seus respectivos conteúdos aprovados por meio de decretos legislativos, gozam do status jurídico de lei ordinária. O Presidente da República detém a competência privativa e indelegável para celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, a quem compete, também privativamente, resolver definitivamente sobre aqueles que venham a acarretar encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (artigos 84, VIII e parágrafo único e 49, I, da Constituição de 1988). A Constituição de 1967, vigente à época em que foi firmado o acordo aqui mencionado, disciplinava essa matéria de modo semelhante (artigos 83, VIII e 49, VI). As normas integrantes de acordos internacionais só são dotadas de eficácia no ordenamento interno depois de aprovadas por decreto legislativo do Congresso. Mais precisamente, e segundo Alexandre de Moraes, "a edição do decreto legislativo, aprovando o tratado, não contém, todavia, uma ordem de execução do tratado no Território Nacional, uma vez .„ que somente ao Presidente da República cabe decidir sobre sua ratificação. Com a promulgação do tratado através do decreto do Chefe do Executivo recebe esse ato normativo a ordem de execução, passando, assim, a ser aplicado de forma geral e obrigatória."2 Portanto, são três as fases para incorporação de um acordo internacional à ordem jurídica interna: ia fase: Celebração pelo Presidente da República (CF, art. 84, VIII); 2a fase: Aprovação do Congresso Nacional por meio de decreto legislativo (CF, art. 49, I) promulgado pelo Presidente do Senado Federal; 3a fase: Promulgação pelo Presidente da República, via decreto (CF, art. 84, IV) O referendo do Congresso Nacional consiste numa autorização ao Presidente da República para a respectiva ratificação do acordo. Justifica-se tal aprovação pelo fundamento de que o povo é quem detém a soberania e que, portanto, o Estado só pode se comprometer perante outras nações com o seu consentimento, expressado por intermédio da sua representação.3 Uma vez promulgado, o acordo internacional ingressa no ordenamento pátrio como ato normativo infraconstitucional, adquire executoriedade interna e está sujeito ao controle - de constitucionalidade. A Constituição Brasileira (art. 5°, § 2°) dispõe que os direitos e garantias nela expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. Essa regra resulta na incorporação imediata à ordem jurídica interna desses acordos sem o requisito da aprovação pelo Legislativo e com o status de norma constitucional. Entretanto, a cláusula de recepção plena do § 2° do art. 5°, concedida exclusivamente aos acordos internacionais que versem sobre direitos e garantias individuais, não 2 "Direito Constitucional", São Paulo, Atlas, 10' edição, 2001, pág. 559. 3 Heleno Torres, "Pluritributação Internacional sobre as Rendas das Empresa] . o __')aulo, Revista dos Tribunais, 2a edição, 2001, pág. 563 e 565. Mpa - 19/10/05 42 4,ile"::? MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘1, • ;(4, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.000486/2001-34 Acórdão n° : 103-22.125 pode ser estendida aos acordos em geral. Afinal, apesar de os acordos em matéria tributária conterem normas criadoras de direitos dos contribuintes, seria insensato classificar esses direitos entre os fundamentais do homem. Por essa razão, para os acordos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, inclusive os que versem sobre isenções tributárias, a Constituição exige a sistemática de incorporação legislativa. Betina Grupenmacher4 resumiu com clareza e objetividade os dois - procedimentos distintos: "Optou, o constituinte, pelo sistema monista, quanto à matéria atinente aos direitos e garantias individuais (art. 5°, § 2° da Constituição Federal). Preferiu, por outro turno, o sistema dualista moderado para os tratados que acarretem encargos ou compromissos gravosos para o patrimônio nacional, quando estabeleceu, nos arts. 84, VIII, e 49, I, a necessidade de prévia aprovação pelo • Congresso Nacional das disposições de tais tratados internacionais." O Acordo Brasil-Alemanha foi regularmente incorporado ao nosso ordenamento jurídico por intermédio do Decreto Legislativo n° 97/75 e pelo Decreto Presidencial n° 76.988/76. No art. 90, o Acordo autoriza a tributação dos lucros transferidos para o exterior quando originados de transações entre partes vinculadas, em condições diversas das praticadas por empresas independentes. Segue o texto do Acordo: "Artigo 9° Empresas Associadas Quando: a) uma empresa de um Estado Contratante participar direta ou indiretamente da direção, controle ou capital de uma empresa do outro Estado - Contratante, ou b) as mesmas pessoas participarem direta ou indiretamente da direção, controle ou capital de uma empresa de um Estado Contratante e de uma empresa do outro Estado Contratante, e em ambos os casos, as duas empresas estiverem ligadas, nas suas relações comerciais ou financeiras, por condições aceitas ou impostas que difiram das que seriam estabelecidas entre empresas _ independentes, os lucros que, sem essas condições, teriam sido obtidos por uma das empresas, mas não foram por causa dessas condições, podem ser incluídos nos lucros dessa empresa e tributados como tal." Constata-se que o Acordo, muito embora tenha sido firmado com a finalidade de evitar a dupla tributação, abriu a possibilidade de tributação dos lucros obtidos em condições de favorecimento proporcionadas pela ligação entre empresas, conforme a terminologia utilizada na - sua redação. Como era de se esperar, o Acordo não definiu as regras para identificação dessas condições, coube à lei interna fazê-lo, posteriormente. Sabe-se que o art. 9° do Acordo Brasil-Alemanha tem origem em modelo sugerido pela OCDE. No entanto, suas diretrizes, para o Brasil, que não é membro desse 4 "Tratados Internacionais em Matéria tributária e Ordem Interna", São Paulo, r) ia ."-t a, 1999, pág. 72. Mpa — 19/10/05 43 \. - • 5 , )5' „ . • • .. -5;• MINISTÉRIO DA FAZENDA 'W[n,.Z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEI RA CÂMARA Processo n° : 10735.000486/2001-34 Acórdão n° :103-22.125 organismo internacional, não são dotadas de eficácia noimativa. Como diretrizes, ocupam relevante posição na determinação das condutas do País no seu relacionamento com o mercado internacional e, conseqüentemente, devem orientar a elaboração legislativa brasileira acerca desse tema. A especificação da disciplina legal dos preços de transferência no Brasil surgiu com o advento da Lei n° 9.430/96. As diretrizes emanadas da OCDE foram observadas na elaboração da lei. Assim se encontra declarado no texto da sua Exposição de Motivos, de n° 470/96: "As normas contidas nos art. 18 a 24 representam significativo avanço da legislação nacional face ao ingente processo de globalização, experimentado pelas economias contemporâneas. No caso específico, em conformidade com regras adotadas nos países integrantes da OCDE, são propostas normas que possibilitam o controle dos denominados "Preços de Transferência", de forma a evitar a prática, lesiva aos interesses nacionais, de transferências de resultados para o exterior, mediante a manipulação dos preços pactuados nas importações ou exportações de bens serviços ou direitos, em operações com pessoas vinculadas, residentes ou domiciliadas no exterior." A despeito da afirmação, na exposição de motivos, quanto à adoção das orientações da OCDE, existem contestações substanciais a esse respeito, em especial sobre a disciplina de determinação de preços-parâmetro pelo princípio arm's length. Sobre o tema, escreve Paulo Ayres Barreto 5: "Contradição há entre a exposição de motivos do referido veículo introdutor de normas e o conteúdo dos enunciados prescritivos dele constantes. É abissal a distância entre a disciplina dos preços de transferência no Brasil e o regime adotado pelos países-membros da OCDE. (...) Nos termos em que plasmadas estão as normas que regulam os preços de / transferência, da comparação entre os preços pactuados e aqueles apurados • mediante aplicação dos métodos positivados, obtém-se não o preço que teria sido acordado entre partes não relacionadas, mas um outro preço influenciado pelos critérios definidos na própria lei, os quais, longe de identificar um preço sem interferência, levam a um outro valor, que pode ser significativamente superior ou inferior ao de mercado, dando ensejo a ajustes que distorcem a base calculada do imposto sobre a renda, infi_miando a materialidade do fato jurídico previsto no antecedente da norma geral e abstrata. (.-.) Da aplicação das normas em sentido lato, que disciplinam a matéria, decorre o ajuste. Logo, conclui-se que não houve a positivação, em nosso ordenamento jurídico, do padrão arm's length com o conteúdo a ele atribuído no Direito Comparado." to% 5 \7"\Imposto sobre a Renda e Preços de Transferência, São Paulo, Dialética, 2•1 •4g. 153/154. \" Mpa — 19/10/05 44 "\ . MINISTÉRIO DA FAZENDA; +,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.000486/2001-34 Acórdão n° : 103-22.125 Na mesma linha da opinião transcrita acima, também entendo que a Lei 9.430/96 criou sistemática própria de apuração de preços de transferência, diversa da proclamada pela OCDE. Contudo, reconheço apenas parcialmente tal diferença, uma vez que a disciplina regulada pela Lei 9.430/96 não negou o padrão proposto internacionalmente. Pode-se afirmar que o legislador brasileiro o adaptou. Resta saber se a disciplina positivada desrespeita o Acordo. Parece-me que não. Como anteriormente anunciado, as diretrizes emanadas da OCDE não são dotadas de eficácia normativa, ao menos no caso brasileiro, e o art. 90 do Acordo não definiu métodos de determinação dos preços-parâmetro. Portanto, a lei interna prescreveu toda a sistemática normativa dos preços de transferência, atuando em campo livre de regulação, - inexistindo, dessa forma, conflito normativo, ainda que se deva reconhecer que o legislador brasileiro não acolheu integralmente o padrão arm 's length nos termos definidos pela OCDE. Assim, conclui-se que disciplina legal dessa matéria, para o ano-calendário 1997, deve ser pesquisada no texto da Lei 9.430/96. O art. 18 da supracitada lei estabeleceu três métodos para determinação dos preços-parâmetro nas importações: PIC — preços independentes comparados, PRL — preço de e revenda menos lucro e CPL — custo de produção mais lucro. A fiscalização rejeitou o método adotado pela recorrente, o PRL, e calculou os ajustes com base nas regras do método PIC, em cumprimento à orientação do art. 4 0, §1°, da IN - SRF n° 38/97. Eis o texto do dispositivo: "Art. 4° - Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, nas importações de empresa vinculada, não residente, de bens, serviços ou direitos, a pessoa jurídica importadora poderá optar por qualquer dos métodos referidos nesta Seção exceto na hipótese do § 1°, independentemente de prévia comunicação à Secretaria da Receita Federal. § 1° - A determinação do preço a ser utilizado como parâmetro, para comparação com o constante dos documentos de importação, quando o bem, serviço ou direito houver sido adquirido para emprego, utilização ou aplicação, - pela própria empresa importadora, na produção de outro bem, serviço ou direito, somente será efetuada com base nos métodos de que tratam os arts. 6° e 13. (***).) - Os artigos 6° e 13, acima mencionados, tratam dos métodos PIC e CPL, respectivamente. Portanto, a SRF expressou o entendimento, por intermédio da IN citada, de que o - PRL não se aplica aos casos de importação para produção de bem, serviço ou direito. O art. 18, II, da Lei 9.430/96 definiu o método PRL nos seguintes termos: "Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: Mpa — 19/10/05 45 t , MINISTÉRIO DA FAZENDA.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~ TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.000486/2001-34 Acórdão n° : 103-22.125 II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: definido como a média aritmética dos preços de revenda dos bens ou direitos, diminuídos: a) dos descontos incondicionais concedidos; b) dos impostos e contribuições incidentes sobre as vendas; c) das comissões e corretagens pagas; d) de margem de lucro de vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda. (...)5, Atualmente, o item "d" tem a redação abaixo apresentada, dada pela Lei 9.959, de 27/01/2000 (originária da MP 2.005-3, de 14/12/99): "d) da margem de lucro de: 1. sessenta por cento, calculada sobre o preço de revenda após deduzidos os valores referidos nas alíneas anteriores e do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção; 2. vinte por cento, calculada sobre o preço de revenda, nas demais hipóteses." Sob enfoque econômico e contábil, considerando-se a fórmula de cálculo definida pela redação original do art. 18, II, da Lei 9.430/96, pode-se assegurar que o PRL pressupõe operação de pura e simples revenda, sem processo produtivo modificador do bem, em qualquer aspecto. Seria o método com "vocação" para tal atividade, haja vista a conformidade entre a facilidade do seu cálculo e a simplicidade da operação, se comparada com a de produção industrial. A margem de lucro admitida na primeira redação do dispositivo legal, de 20%, confirma tal conclusão ao reservar ao custo, por conseqüência, de forma implícita e generalizada, o percentual estimado de 80%, concentrado praticamente num único insumo. Em tese, no custo total da revenda de mercadoria, o valor de aquisição do bem vendido é relativamente mais representativo do que os valores de aquisição de cada um dos insumos, isoladamente considerados, o são no custo do produto industrializado. O custo industrial se encontra diluído entre diversos insumos não contemplados nas operações de pura e simples revenda. A omissão quanto à exclusão do valor agregado no Brasil, na redação original, constitui o segundo e definitivo reforço sobre a "vocação" do PRL para a revenda. A simplicidade da primeira fórmula de cálculo do PRL não abrangeu as especificidades do processo de produção de bens, serviços e direitos. Só com o advento da MP 2.005-3/99, convertida na Lei 9.959/2000, foram elas contempladas. Desse modo, a aplicação do PRL, no caso de bem adquirido para produção de outro bem, gera distorção na apuração do preço-parâmetro, aumentando-o pela via da supervalorização do custo implicitamente estimado. Em suma, deve-se reconhecer que o método PRL, da maneira como foi definido na redação original do art. 18, II, da Lei 9.430/96, é inadequado para a identificação dos preços-parâmetro na verific ão das importações destinadas à produção de outros bens. - / Mpa — 19/10/05 46 1 . „ 99 '^Ç.''''P' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10735.000486/2001-34 Acórdão n° : 103-22.125 No entanto, a lei facultou ao contribuinte a livre opção por qualquer um dos três métodos previstos, sem restrições. Observe-se a redação do caput do art. 18: "Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço detemunado por um dos seguintes métodos: (...)55 O §4° do mesmo artigo ratifica a livre escolha, ao dispor que será considerado dedutível o maior valor apurado, na hipótese de utilização de mais de um método. Nesse fundamental aspecto é que se encontra o cerne da questão: como a lei não estabeleceu restrições à utilização do método PRL, a IN SRF n° 38/97, no seu art. 4°, §1°, ao fazê- lo, extrapolou os limites da lei que visou a interpretar, no caso, a Lei 9.430/96, resultando em desobediência ao princípio da estrita legalidade da atividade tributária, inserto no art. 150, I, da Constituição da República. É possível que o legislador tenha almejado reservar o método PRL exclusivamente às operações de revenda. Considero essa percepção reforçada pelo advento da alteração introduzida pela Lei 9.959/2000 no art. 18 da Lei 9.430/96, que fixou percentual maior . de margem de lucro, de 60%, e determinou a dedução do valor agregado no País, na hipótese de bens importados aplicados à produção, adaptando-o a esta atividade. A meu ver, a alteração veio retificar equívoco na redação do dispositivo legal original, que encerrara uma norma diversa daquela intentada pelo legislador. Portanto, apesar da aplicação do método PRL à produção de bens, serviços ou direitos resultar em distorção na apuração do preço-parâmetro, gerando valores superestimados, em favor dos contribuintes, a lei não estabeleceu restrições a tal utilização. Desse modo, o recurso deve ser provido quanto a esse item." É a contribuição que considerei relevante acrescentar. Sala das Sessões - D , em/79 d outubro de 20051 f,/ 1 ) , ‘-'rx) ALOYSI 0 :0 ' ‘ ER íN110 DA SILVA I t' 4 . I I ' Iê‘ \ , Mpa - 19/10/05 47 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

score : 1.0