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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651276 #
Numero do processo: 10325.000042/99-36
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS - ISENÇÃO COM BASE NO LUCRO DA EXPLORAÇÃO - LUCRO PRESUMIDO - IMPOSSIBILIDADE - É vedada a fruição de incentivo fiscal com base no lucro da exploração na hipótese de ter a contribuinte apresentado declaração de rendimentos com base no lucro presumido.
Numero da decisão: 107-05779
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 21 de outubro de 1999. Acórdão n° 107-05.779 INCENTIVOS FISCAIS — ISENÇÃO COM BASE NO LUCRO DA EXPLORAÇÃO — LUCRO PRESUMIDO — IMPOSSIBILIDADE - É vedada a fruição de incentivo fiscal com base no lucro da exploração na hipótese de ter a contribuinte apresentado declaração de rendimentos com base no lucro presumido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RIBAMAR CUNHA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. FRANC -CO 'd AL- RIBEIRO DE QUEIROZ PRESI "ENTE 1/24/0n144t1 4401 NA ANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: -2 8 FEV 2000 PROCESSO N°. : 10325.000042/99-36 ACÓRDÃO N°. : 107-05.779 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 sit , . ) PROCESSO N°. : 10325.000042/99-36 ACÓRDÃO N°. :107-05.779 RECURSO N°. :120.413 RECORRENTE: PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RIBAMAR CUNHA LTDA. RELATÓRIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RIBAMAR CUNHA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 43/46, da decisão prolatada às fls. 39/41, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, que indeferiu o pedido de restituição do IRPJ formalizado pela contribuinte. Os presente autos tratam do pedido de restituição do IRPJ, em razão da isenção do imposto de renda a que tem direito a recorrente, por se tratar de empresa estabelecida na área de atuação da SUDENE. Em 27 de janeiro do corrente ano a empresa protocolizou o pedido de restituição do IRPJ (fls. 01), por recolhimento indevido do referido imposto nos anos-calendário de 1994 a 1996, cujo pleito foi negado pela autoridade de primeiro grau. Tempestivamente a contribuinte ingressou com o recurso voluntário de fls. 43/46, onde insurge-se contra a decisão monocrática. É o Relatório. 3 PROCESSO N°. : 10325.000042/99-36 ACÓRDÃO N°. : 107-05.779 VOTO CONSELHEIRO NATANAEL MARTINS, RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O ponto nuclear da questão gira em torno de se concluir se é possível ou não a isenção do imposto de renda para as empresas situadas na área da SUDENE, tendo optado pela tributação com base no lucro presumido. No que concerne a obrigatoriedade das pessoas jurídicas pelo lucro real, o Regulamento do Imposto de Renda — RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, estabelece em seu artigo 190, verbis: "Art. 190 - Sem prejuízo do pagamento mensal do imposto sobre a renda, ficarão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas (Lei n° 8.541/92, art. 50): X - que gozem de incentivos fiscais calculados com base no lucro da exploração." Assim, a pessoa jurídica somente poderá se beneficiar de quaisquer incentivos fiscais quando apurar seus resultados através do lucro real. O dispositivo é, pois, bastante cristalino e incisivo: somente é possível o gozo de incentivos fiscais com base no lucro da exploração caso a 4 Yi • ft PROCESSO N°. : 10325.000042199-36 ACÓRDÃO N°. : 107-05.779 contribuinte levante os seus resultados e apresente suas declarações de rendimentos com base no lucro real, não se cogitou em lucro presumido ou arbitrado. Conforme já relatado na Decisão recorrida, a contribuinte, nos anos-calendário de 1994 a 1996, optou pela forma de tributação simplificada, conforme declarações de rendimentos (fls. 26/30). Tal opção implica em renúncia expressa a qualquer benefício fiscal com base no lucro da exploração, porventura auferido. Portanto, nessas condições, inadmissível a compensação pretendida, conforme acima demonstrado. Face ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, po tempestivo, e, no mérito, negar provimento. Sala das Sessões - DF, em 21 de outubros de 1999 414/6"44 ( 114441/14 NATANAEL MARTINS )11-- Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

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4648845 #
Numero do processo: 10280.001609/00-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IRPF - DECADÊNCIA NÃO OCORRIDA - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, através do lançamento, somente cessa após o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de entrega da declaração de ajuste, se efetuada no exercício financeiro em que deve ser apresentada. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Consoante a iterativa jurisprudência deste Conselho, vantagens outras, intituladas ajuda de custo, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO NÃO EXCLUÍDA PELA RETENÇÃO NA FONTE - Se a fonte pagadora incluiu a verba intitulada ajuda de custo no cálculo do imposto de renda na fonte, não estava, a toda evidência, considerando-a rendimento isento. Por conseguinte, lançá-lo como tal na declaração de ajuste foi ato de exclusiva responsabilidade do Recorrente e sujeito às indispensáveis cominações legais (imposto complementar, juros, correção monetária e multa). JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não obstante o encaminhamento processual desfavorável à manutenção da taxa SELIC no Superior Tribunal de Justiça, é prematura qualquer manifestação deste Conselho, contrária a aplicação de leis ordinárias, antes de um pronunciamento judicial definitivo quanto a sua inconstitucionalidade. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44923
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Consoante a iterativa jurisprudência deste Conselho, vantagens outras, intituladas ajuda de custo, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO NÃO EXCLUIDA PELA RETENÇÃO NA FONTE - Se a fonte pagadora incluiu a verba intitulada ajuda de custo no cálculo do imposto de renda na fonte, não estava, a toda evidência, considerando-a rendimento isento. Por conseguinte, lançá-lo como tal na declaração de ajuste foi ato de exclusiva responsabilidade do Recorrente e sujeito às indispensáveis cominações legais (imposto complementar, juros, correção monetária e multa). JUROS DE MORA — TAXA SELIC - Não obstante o encaminhamento processual desfavorável à manutenção da taxa SELIC no Superior Tribunal de Justiça, é prematura qualquer manifestação deste Conselho, contrária a aplicação de leis ordinárias, antes de um pronunciamento judicial definitivo quanto a sua inconstitucionalidade. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NELSON LUIZ TEIXEIRA C ÁVES. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10280.001609/00-42 Acórdão n°. : 102-44.923 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A {2 „j ANTONIO DE/ FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO OL EdA/:E'dfAES RELATOR FORMALIZADO EM: 24 A60200/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-;;; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • rocesso n°. : 10280.001609/00-42 Acórdão n°. : 102-44.923 Recurso n°. : 125.026 Recorrente : NELSON LUIZ TEIXEIRA CHAVES RELATÓRIO NELSON LUIZ TEIXEIRA CHAVES, já qualificado nos autos, responde por crédito tributário referente a IRPF do exercício de 1995, ano calendário de 1994, por haver omitido rendimentos recebidos, a título de ajuda de custo, da Assembléia Legislativa do Estado do Pará, na qual exercia mandato de deputado, tudo conforme valores e fundamentos legais descritos no auto de infração de fls. 7a 11. A exigência foi impugnada (fls.28) sob as seguintes alegações preliminares e de mérito: a) prescrição/decadência: teriam decorrido cinco anos entre o fato gerador (pagamento das ajudas de custo) e o lançamento; b) nulidade por ausência de fundamentos: o art. 6°, XX, da Lei n° 7.713/88 não é pertinente, pois a ajuda de custo paga a deputado estadual, por força de ato da respectiva Assembléia Legislativa, é de outra natureza; c) o sujeito passivo da obrigação, com base na disposição indicada, é servidor público ou empregado regido pela CLT e não agente político, como o impugnante; d) a ajuda de custo tem caráter indenizatório, conforme legislação e jurisprudência que cita; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • tf:; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA — rocesso n°. : 10280.001609/00-42 Acórdão n°. : 102-44.923 e) o imposto devido foi integralmente pago na fonte, conforme documento que junta (fls.61); f) sobre o imposto não incidem juros, multa e correção monetária, pois a prática reiterada da Assembléia Legislativa em considerar como não tributável o pagamento da ajuda de custo, exclui, na forma do art. 100, III, parágrafo único do CTN, a imposição de penalidade, conforme jurisprudência que cita; g) é inconstitucional o cálculo de juros pela taxa SELIC para fins tributários, conforme acórdão do STJ que colaciona. O Delegado de Julgamento em Belém proferiu decisão pela procedência da ação fiscal (fls.91). O julgador singular remeteu a exame de mérito as alegadas nulidades, afastou a decadência, ao considerar como termo inicial do prazo extintivo a data da entrega da declaração de ajuste dentro do exercício, entendeu tributáveis os rendimentos, após analisar sua natureza jurídica à luz da legislação de regência e jurisprudência deste Conselho, considerou inaplicável o art. 100, III, do CTN, pois a competência para regular a relação jurídico-tributária é da União e, ademais, Assembléia Legislativa não é autoridade tributária e, por fim, manteve a multa, diante da responsabilidade objetiva do agente, e os juros sob a taxa SELIC, por ser entendimento pacífico no âmbito da SRF. Garantida a instância pelo depósito de fls.127, o autuado reitera, em recurso a este Conselho (fls.106), os mesmos argumentos expendidos na impugnação. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - • SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10280.001609/00-42 Acórdão n°. : 102-44.923 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. Não obstante descaracterizadas como preliminares pelo julgador singular, volta o Recorrente a invocar, como tais, matérias tipicamente de mérito, a saber: decadência (CPC, art.269, IV), impropriedade (e não ausência) dos fundamentos legais do auto de infração, qualificação jurídica do sujeito passivo e caráter indenizatório da remuneração. Não existem, portanto, preliminares a serem apreciadas pelo que passo ao exame de mérito. De decadência do crédito tributário não cabe cogitar, uma vez considerado como termo inicial do prazo extintivo a data da entrega da declaração de rendimentos, como corretamente o fez a decisão recorrida, a cujos fundamentos me reporto e tenho por transcritos. Tampouco socorrem o Recorrente seus argumentos quanto a não serem tributáveis os rendimentos pagos sob o nomen juris de ajuda de custo, mas desprovidos das condições previstas no art. 6°, XX, da Lei n° 7.713/88. Suas alegações investem contra a copiosa jurisprudência deste Conselho, traduzida à perfeição nos brilhantes fundamentos da decisão de primeiro grau. Tão-só desta Câmara cito, entre tantos outros, os acórdãos n° 43.561, 43.570, 43.571, 43.671, 43.827, 43.834, relatados sela Conselheira MARIA 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 'rocesso n°. : 10280.001609/00-42 Acórdão n°. : 102-44.923 GORETTI AZEVEDO ALVES DOS ANTOS, e 43.505, 43.590 e 43.601, relatados pela Conselheira CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, respectivamente assim ementados: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - AJUDA DE CUSTO - OUTROS - Vantagens outras pagas sob a denominação de subsídio fixo, ajuda de custo e gabinete e que não se reveste das formalidades prevista no artigo 40, inciso I, do RIR/94 são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - A ajuda de custo isenta do imposto é a que se reveste de caráter indenizatório, destinada a atender despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiário e de sua família, em caso de mudança permanente de domicílio, decorrente da sua remoção de um município para outro. Vantagens outras, intituladas ajuda de custo, são tributáveis, devendo integrar os rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. Quando em exercício na Sexta Câmara, tive também oportunidade de enfrentar a questão, deixando assentado em diversos votos, verbis: "Sem adentramos a tormentosa questão de se tratar a espécie de indenização — que, se levada a extremos, poderá incluir qualquer rendimento do trabalho consumido nas necessidades vitais básicas do indivíduo, tal como definidas no art.7°, IV, da Constituição — é de se ressaltar que, nos termos da legislação vigente desde a Lei n° 7.713, de 1988, os rendimentos isentos do imposto de renda são objeto de enumeração exaustiva (lei cit., art.6°) e não admitem interpretação extensiva, máxime pelo frágil critério do nomen juris. Nos exatos termos da lei em foco, ajuda de custo é a verba destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte (art. cit., item XX) e não é esta, a toda evidência, a hipótese dos autos. Aqui se tem um privilégio instituído por deputados estaduais em proveito próprio, que, cor caracterizar 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA "rocesso n°. : 10280.001609/00-42 Acórdão n°. : 102-44.923 nítida disponibilidade econômica, não pode, em absoluto, ficar à margem da tributação do imposto de renda." Advirta-se que o Recorrente incorre em insuperável contradição ao alinhar, para eximir-se do pagamento, quer do imposto, quer dos acréscimos legais, dois argumentos conflitantes: primeiro, de que o crédito tributário já está pago pelo recolhimento da fonte pagadora; em seguida, que a Assembléia Legislativa considera tal rendimento como isento e o Recorrente, ao orientar-se segundo este entendimento, não pode sofrer o ônus de multa, juros e correção monetária. Ora, se a Assembléia Legislativa incluiu dita ajuda de custo no cálculo do imposto de renda na fonte, não estava, a toda evidência, considerando-a rendimento isento. Por conseguinte, lançá-lo como tal na declaração de ajuste foi ato de exclusiva responsabilidade do Recorrente e sujeito às indispensáveis cominações legais. O debate jurisprudencial que se trava neste Conselho entre a responsabilidade exclusiva da fonte e a responsabilidade compartilhada entre aquela e o contribuinte pelo pagamento do IRPF incidente sobre rendimentos do trabalho tem por pressupostos, para os defensores da primeira tese, justamente a equivocada classificação de rendimentos pela fonte pagadora e sua aceitação pelo contribuinte, circunstâncias inexistentes na espécie. Por fim, cabível a exigência de juros de mora pela taxa SELIC. É certo que o cálculo de juros sob esse critério, para fins tributários, vem sendo inquinado de inconstitucional nos tribunais com argumentos fortes o suficiente para sensibilizar o Superior Tribunal de Justiça, cuja Segunda Turma, em alentado acórdão (RESP 215881/PR,13.06.2000), vem de admitir a argüição de um extenso 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA of PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA rocesso n°. : 10280.001609/00-42 Acórdão n°. : 102-44.923 rol de afrontas à Carta Magna e remeter o processo à apreciação da Corte Especial, à qual cabe o pronunciamento definitivo sobre matéria constitucional naquele tribunal superior. Não obstante o encaminhamento processual em princípio desfavorável à manutenção da taxa SELIC, não obstante, ainda, minha adesão pessoal à tese suscitada perante o Judiciário, entendo que, antes de um pronunciamento definitivo daquele poder, é prematura qualquer manifestação deste Conselho contrária a aplicação de leis ordinárias em vigor. Com efeito, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Tais as razões, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001. .7/7 LUIZ FERNANDO OUVE!"/ DE MORAS Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007510/2002-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não restando comprovado erro do sujeito passivo e nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.072
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo; vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques; e, pelo voto de qualidade, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento por falta dos extratos bancários nos autos e por utilização de dados da CPMF; e do julgamento a quo, por redução na base de cálculo do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Romeu Bueno de Camargo, Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques. Designado como redator do voto vencedor, o Conselheiro Luiz Antonio de Paula.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .43/4 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10380.007510/2002-12 Recurso n°. : 134.983 Matéria : IIRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : ESMERALDINA BEZERRA SALES Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 07 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.072 NULIDADE DO LANÇAMENTO — Não restando comprovado erro do sujeito passivo e nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse principio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESMERALDINA BEZERRA SALES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo; vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques; e, pelo voto de qualidade, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento por falta dos extratos bancários nos autos e por utilização de dados da CPMF; e do julgamento a quo, por redução na base de cálculo do lançamento e, no Ë;) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Romeu Bueno de Camargo, Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho (Suplente convocado) e Wilfrido Augusto Marques. Designado como redator do voto vencedor, o Conselheiro Luiz Antonio 'e-aula. JOSE R :AMAR r; /PENHA PRESIDENTE 102ilia- LUIZ ANTONIO DE PAULA REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 06 DEZ 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 Recurso n° : 134.983 Recorrente : ESMERALDINA BEZERRA SALES RELATÓRIO Esmeraldina Bezerra Sales, falecida em 14/09/1998, teve contra si lavrado o auto de infração de fls. 03-136, cuja ciência foi dada em 28/05/2002, através do qual se exige imposto de renda pessoa física, exercício 1999, no valor de R$ 47.067,35, acrescido de multa de ofício e de juros moratórios, perfazendo um crédito tributário total de R$ 106.221,59. O lançamento decorre de suposta omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, tendo como enquadramento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430/96, o artigo 4° da Lei n° 9.481/97 e o artigo 21 da Lei n° 9.532/97. Apreciando impugnação apresentada por João de Deus Sales (fls. 141- 142), viúvo da autuada, a 1 a Turma/DRJ — Fortaleza (CE) proferiu o acórdão n° 1.795, que se encontra assim ementado (fls. 268-276): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: Omissão de rendimentos. Lançamento com base em depósitos bancários. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Ônus da prova. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Titularidade. 1))1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 Incabível o lançamento quando restar comprovado que o contribuinte não é o titular da disponibilidade econômica e jurídica dos rendimentos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: Pedido de Perícia Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia, quando o impugnante deixar de expor os motivos que a justifique, sem elaborar os quesitos referentes aos exames desejados, assim como, sem indicar nome, endereço, e qualificação profissional do seu perito. Apresentação posterior de provas. Condições. Pedido de prazo. Inexiste previsão legal para concessão de prazo para apresentação de provas após a impugnação, entretanto, para que, nesse caso, seja acatada a juntada de novas provas documentais deve ser demonstrada a ocorrência de qualquer uma das condições elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Lançamento Procedente em Parta': (Grifos no original) A relatora do acórdão recorrido considerou parcialmente procedente o lançamento, pois entendeu que a autuada não era titular da disponibilidade econômica da renda consubstanciada nos depósitos efetuados na conta n° 52.108-6, da agência 0564-9, do Banco Bradesco. Tal posicionamento decorre do fato de que Esmeraldina Bezerra Sales era curadora de sua mãe, Maria Bezerra do Nascimento, sendo a referida conta conjunta e tendo ambas como titulares. Além disso, Maria Bezerra do Nascimento havia informado na declaração de rendimentos do ano-calendário 1998 saldos de aplicações financeiras, em renda fixa e fundos de investimentos, na conta corrente n° 52.108-6, do Bradesco. Restou mantido o lançamento, apenas, no que se refere aos depósitos efetuados na conta n° 23.461, agência 0564-9, do Bradesco, que também era conjunta e tinha como titulares João de Deus Sales e Esmeraldina Bezerra Sales. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 Intimada da decisão, Tánia Maria Sales Pinheiro e Silva, inventariante da autuada, por intermédio de advogados devidamente constituídos, apresenta recurso voluntário às fls. 285-298. Argüi, em síntese, a invalidez do procedimento fiscal e a nulidade do crédito tributário exigido, em razão da ausência de indicação dos elementos que caracterizaram a ocorrência concreta do fato gerador do imposto sobre a renda. Aduz que o princípio da legalidade tributária exige do Fisco a apresentação de prova cabal de ocorrência do fato gerador do tributo, pois as informações obtidas com a quebra de sigilo podem significar apenas indícios da ocorrência da omissão de rendimentos. Traz farta jurisprudência relacionada a lançamentos fiscais lavrados com base em extratos bancários, tanto do Primeiro Conselho de Contribuintes, quanto do Poder Judiciário. Afirma que tais débitos foram cancelados em razão do disposto no artigo 9 0 , inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88. Faz menção, ainda, à Súmula n° 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, defendendo a aplicação desses precedentes ao caso em tela. Sustenta que os depósitos bancários são apenas registros de movimentação financeira e não configuram, necessariamente, a existência concreta de renda ou a disponibilidade de renda em favor do contribuinte, que seriam os verdadeiros fatos geradores do imposto de renda. Pugna pela nulidade do lançamento. g É o Relatório. 5 f MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 VOTO VENCIDO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica às fls. 300-304. Em grau de recurso, restam para análise os depósitos efetuados na conta n° 23.461, agência 0564-9, do Banco Bradesco S.A. De início, observa-se que não constam dos autos os extratos bancários das contas cujos depósitos deram ensejo ao lançamento tributário. Às fls. 129-132 estão discriminadas as contas bancárias e os valores que compõem a base de cálculo da exigência. No entanto, impossível confirmar se há coerência entre a relação de depósitos elaborada pela agente fiscal e os valores que transitaram em tais contas. A verificação da base de cálculo eleita pela autoridade lançadora resta prejudicada. Ainda sobre a atividade desenvolvida pela fiscalização, entendo relevante trazer à tona as seguintes passagens extraídas do Termo de Verificação Fiscal contido às fls. 133-135: 6 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 "1. O contribuinte foi selecionado para esta fiscalização por ter movimentação financeira de R$ 3.310.804,52, junto ao Banco Bradesco S/A e o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A, durante o Ano Calendário de 1998 e encontrar-se omisso, quanto a entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, com relação ao referido ano calendário. (..) 3. Em atendimento ao citado Termo, o Sr. João de Deus Sales, ex- esposo da contribuinte, falecida em 14 de setembro de 1998, através da Dra. Gabrielle Bezerra Sales, sua procuradora, compareceu a este Serviço de Fiscalização, onde esclareceu, entre outros, o que se segue: 3.1 — 'que a conta corrente que ora se encontra sob investigação era conjunta com a da mãe da contribuinte a Sra. Maria Bezerra do Nascimento (informações que podem ser prestadas pela agência bancária)'; 3.2 — 'Ressalte-se que na verdade a Sra. Esmeraldina Bezerra Sales mantinha sob sua titularidade própria apenas uma conta bancária do BANRISUL...'; 3.3 — que a mesma era curadora de sua mãe: Maria Bezerra do Nascimento; 3.4 — quanto aos extratos bancários, a Dra. Gabrielle solicitou, nesta ocasião, que fossem providenciados por esta fiscalização, pela dificuldade que teriam junto as instituições financeiras; 3.5 — quanto a cópia da declaração de Imposto de Renda do Ano Calendário de 1998, foi entregue a cópia da declaração do Sr. João de Deus Sales, na qual consta a Sra. Esmeraldina, como sua dependente.' (Grifos no original) Conforme apontado no Termo de Verificação Fiscal, está provado nos autos que a Sra. Esmeraldina Bezerra Sales constava como dependente de seu marido, Sr. João de Deus Sales, na declaração de rendimentos do ano-calendário 1998, entregue tempestivamente, conforme se verifica na cópia contida às fls. 65-72. Além disso, a dedução de R$ 1.080,00 com a dependente Esmeraldina Bezerra Sales, lançada por João de Deus Sales na declaração de ajuste anual do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 exercício 1999, não foi objeto de glosa pela fiscalização, conforme atestam os documentos de fls. 123 e 267, não obstante a declaração do contribuinte tenha sido retida em malha, em razão da despesa declarada com previdência oficial. Merece ser ressaltado, também, que a conta n° 23.461, da agência 0564- 9, do Bradesco, era conjunta e tinha como titulares João de Deus Sales e Esmeraldina Bezerra Sales, conforme comprovado pelo viúvo da autuada, através de uma folha de cheque (fls. 59). Embora a autoridade lançadora tivesse conhecimento de todos esses elementos, constituiu crédito tributário, por suposta omissão de rendimentos caracterizada por depósitos sem origem comprovada, em face de Esmeraldina Bezerra Sales. Resta cristalino o erro na identificação do sujeito passivo para a situação em voga. Analisando o auto de infração, oportuno mencionar questão observada com perspicácia pela relatora do acórdão recorrido, quando, em seu voto, Sua Senhoria consigna que (fls. 276): '26. Deve-se, ainda, esclarecer que no 'Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física', de fls. 05, foi considerado como 'base de cálculo declarada' o valor de R$ 84.833,50, quando o correto seria R$ 60.959,50, conforme extrato do sistema 1RPF/Cons, fls. 267. 27. Desta forma, excluindo-se do lançamento os valores correspondentes aos depósitos efetuados na conta corrente n° 52108-6, fls. 132 e procedendo-se a correção da base de cálculo declarada e mantidos os demais valores conforme apurado em ação fiscal, o demonstrativo de apuração do imposto de renda pessoa física do ano-calendário de 1998, exercício de 1999, passa a ser o seguinte:" O documento de fls. 267 refere-se à declaração de rendimentos de João de Deus Sales, na qual Esmeraldina Bezerra Sales, cumpre reiterar, constava como dependente. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 Na lavratura do auto de infração, a fiscalização pretendeu considerar como base de cálculo declarada valores informados pelo viúvo da autuada e cometeu equivoco na apuração da base de cálculo do imposto exigido. A atividade administrativa é plenamente vinculada ao principio constitucional da legalidade, previsto no artigo 5°, inciso II, da Carta Fundamental, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Deparamo-nos com um reforço desse ditame no artigo 37 da Constituição Federal. Portanto, a Administração Pública somente pode agir de acordo com a lei. No campo do lançamento tributário, a atividade administrativa é regulada, primordialmente, pelo artigo 142 do Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível: Há flagrante desrespeito a esse dispositivo no caso da exigência tributária ora apreciada. A ausência dos extratos bancários que deram causa à autuação impede a análise relativa à correta determinação da matéria tributável. Não se pode saber, com segurança, se as supostas infrações apontadas pela fiscalização conferem com os depósitos efetuados nas referidas contas. 9 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 Impossível averiguar a fonte de onde foram extraídas as bases de cálculo mensais do imposto sobre a renda que constam no auto de infração, especificamente às fls. 04. Se Esmeraldina Bezerra Sales era dependente de seu ex-marido João de Deus Sales e a conta corrente n° 23.461, da agência 0564-9, do Banco Bradesco S.A., tinha ambos como titulares, conforme demonstrado nos autos, entendo que eventual auto de infração lavrado em razão de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no que se refere a tal conta, somente poderia ser lavrado contra o contribuinte João de Deus Sales. A autoridade lançadora cometeu erro na identificação do sujeito passivo. Por fim, também há equívoco na apuração da base de cálculo da exigência quando a fiscalização considera como base de cálculo declarada R$ 84.833,50 (fls. 05) e não R$ 60.959,50, valor este que fora informado pelo viúvo da autuada na declaração de ajuste anual do exercício 1999 (fls. 267). Estevão Horvath i faz os seguintes comentários a respeito daquilo que denomina "lançamento defeituoso": 'A doutrina exemplifica hipóteses em que o lançamento será passível de anulação, como, v.g., a inexistência do motivo declarado no ato que o consubstancia, ou seja, a inocorrência do fato imponivel; na hipótese de ser indicado sujeito passivo diferente daquele que deve integrar a relação jurídica tributária.'' Entendo que os fatos acima demonstrados já seriam suficientes para a declaração de improcedência do crédito tributário em análise. No entanto, deve-se levar em conta, ainda, o fato de a exigência fiscal estar relacionada com suposta omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos Lançamento Tributário e "Autolançamento". São Paulo: Dialética, 1997, p. 64-65. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 bancários sem origem comprovada, no ano-calendário 1998, tendo como enquadramento legal o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 (fls. 04). O auto de infração, portanto, tem origem nos dados da CPMF recebidos pela Secretaria da Receita Federal das instituições financeiras. A CPMF foi instituída pela Lei n° 9.311/96 e, ao tempo do fato gerador do crédito tributário em litígio, o artigo 11, § 3°, deste instrumento normativo, tinha a seguinte redação: "Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. (..) § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada á matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos: Portanto, a redação original no artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, vigente no ano-calendário 1998, vedava a constituição de crédito tributário relativo ao imposto sobre a renda pessoa física, entre outros, com base nas informações prestadas pelas instituições financeiras. No ano de 2001, foi editada a Lei n° 10.174, que modificou o § 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311/96, nesses termos: "§ 3°A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores: a • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 Por sua vez, o caput do artigo 42 da Lei n° 9.430/96, referido na nova redação do artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, prevê que: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.' A interpretação sistemática desses dois dispositivos legais permite concluir que restou facultada a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, pela Secretaria da Receita Federal, por presunção de omissão de receitas, quando a pessoa física ou jurídica não conseguir comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento, de que seja titular. No entanto, essa faculdade conferida à Secretaria da Receita Federal foi colocada no mundo jurídico pela Lei n° 10.174, em cujo artigo 2° está expresso que tal norma produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, que se deu em 10/01/2001. Deve-se reiterar que o fato gerador do tributo em discussão ocorreu em 31/12/1998, quando o artigo 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96, proibia a lavratura de autos de infração com base na movimentação bancária dos contribuintes. Entendo que os efeitos da Lei n° 10.174/2001 não podem retroagir para atingir situações ocorridas em momento anterior à sua entrada em vigor, conforme prevê, inclusive, o mencionado texto normativo (artigo 2°), que está de acordo com os mandamentos do artigo 6° da Lei de Introdução ao Código Civil — LICC. a-• 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 O próprio Código Tributário Nacional, ao tratar sobre a aplicação da legislação tributária, tem previsão semelhante, contida no artigo 105, nos seguintes termos: "Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido inicio mas não esteja completa nos termos do art. 116.'' Por sua vez, o caput do artigo 144 do CTN expressa que: "Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Com relação à aplicabilidade da lei tributária a ato ou fato pretérito, o artigo 106 do CTN tem a seguinte disposição: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II— tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua pratica.'' As situações previstas no artigo 106 do CTN não se aplicam ao presente feito. /177 13 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 A utilização retroativa dos termos da Lei n° 10.174/2001, atingindo situação ocorrida no ano-calendário 1998, implica grave ofensa à segurança jurídica do contribuinte, na medida em que, até o ano-calendário 2000, uma norma de direito material, esculpida no artigo 11, § 3 0 , da Lei n° 9.311/96, assegurava-lhe o direito de não ter contra si lavrado auto de infração em decorrência das informações fornecidas pelas instituições financeiras para a Secretaria da Receita Federal, relativas à sua movimentação bancária. A atividade administrativa do lançamento rege-se pela lei vigente à data da ocorrência do fato gerador, nos termos do artigo 144 do CTN. Para dar sustentação ao posicionamento ora defendido, oportuno transcrever excertos do artigo "A CPMF e a Quebra do Sigilo Bancário L2, escrito por Zelmo Denari, especialmente quando o autor apregoa que: "Feitas essas considerações, devemos considerar que o § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311 não pode ser subentendido e deve ser interpretado à luz de sua redação originária, que data de 24 de outubro de 1996, bem como da nova redação dada pela Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Se o dispositivo, em sua nova roupagem, permite à Secretaria da Receita Federal utilizar-se dos informes bancários para apurar a existência de créditos tributários relativos a fatos geradores ativados a partir de sua vigência, ou seja, 9 de janeiro de 2001, não menos certo que não pode ser utilizado — sob pena de obliteração do senso jurídico — para alcançar situações pretéritas, pois estas se encontram sob a égide da redação originária. Recentes decisões dos nossos Tribunais Regionais Federais admitem a aplicação retroativa do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311/96, para apurar o imposto de renda devido a partir de sua vigência originária em 1996, invocando a regra do § /° do art. 144 do CTN, que determina seja aplicada ao lançamento a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. O equivoco é manifesto, pois o julgador não pode aplicar a norma formal, de índole procedimental, constante do § 1° do açÇ. 144 do CTN, quando se 2 Contido na Revista Dialética de Direito Tributário n° 89, p. 120-121. 14 - , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 depara com norma de direito material, veiculada pelo caput do mesmo artigo, nos seguintes termos: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Aplicando-se este dispositivo à espécie sujeita, colhe-se a seguinte interpretação: tratando-se de situações pretéritas, lei vigente, à data da ocorrência do fato gerador, é a norma de direito material que vedava a utilização dos informes bancários para a constituição de outros créditos tributários, quer dizer, a norma de renúncia ao exercício do poder impositivo, que assegurava aos contribuintes da CPMF o direito de não ser fiscalizado com base nas informações relativas à respectiva movimentação financeira, assegurando-lhe plena indenidade fiscal relativa ao IR. Podemos, portanto, concluir este estudo afirmando que o acesso da autoridade fiscal aos dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes — para fins de apuração do imposto de renda — não afronta a priori o direito ao sigilo bancário e à privacidade, para apuração de fatos geradores ativados a partir do advento da Lei n° 10.174, de 9 de janeiro de 2001. Ao revés, estimamos que o acesso dos agentes fiscais aos referidos dados, para apuração de fatos geradores do imposto de renda ativados desde a vigência da Lei n° 9.311, de 26 de outubro de 1996, até o advento da lei modificadora, é violador do direito ao sigilo bancário, diante da inequívoca renúncia ao exercício do poder impositivo." (Grifei) Estou convicto de que a utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, relacionados a fatos geradores ocorridos em momento anterior à edição da Lei n° 10.174, de 09/01/2001, somente pode ocorrer mediante autorização judicial para a quebra de sigilo bancário do contribuinte. Não há informação nos autos a esse respeito. Concluo, portanto, considerando todas as questões analisadas, pela impossibilidade de manutenção do lançamento em debate. f (4 15 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 Diante das preliminares levantadas de ofício, voto no sentido de se declarar a nulidade do auto de infração e, por conseqüência, a insubsistência da exigência fiscal, em razão dos fundamentos acima especificados. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004. 'ar GONÇALO BON ALLAGE 16 - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 VOTO VENCEDOR Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Redator designado Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo ilustre Conselheiro Relator Gonçalo Bonet Allage, entendo que não pode prosperar a nulidade do Auto de Infração, diante das preliminares levantadas de ofício, sob os argumentos: de erro na identificação do sujeito passivo; ausência dos extratos bancários que deram causa à autuação; e, ainda, da utilização dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários, relacionados a fatos geradores ocorridos em momento anterior à edição da Lei n° 10.174, de 09/01/2001. Designado para elaborar o voto vencedor, passo à fundamentação da decisão. Quanto à alegação (levantada de oficio) de que não constam dos autos os extratos bancários das contas de depósitos que deram ensejo ao lançamento tributário, não podem prosperar, pois tais documentos foram apresentados pelo Banco Bradesco S.A, conforme consta do Ofício datado de 20/08/2001, à fl. 175, "gravados em disquete'', objeto do Mandado de Procedimento Fiscal n°0310100-2001-00270-4, assim como todos os dados cadastrais da contribuinte, fls. 1761178. Também, pertinente aos extratos bancários correspondentes à movimentação bancária efetuada no Banco Banrisul, foram recebidos pela fiscalização por intermédio do Ofício datado de 02 de agosto de 2001, fl. 35, e, foram juntados nos autos às fls. 38/43. io 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 E, ainda, todas movimentações de crédito nas contas bancárias foram discriminadas nos demonstrativos de fls. 48/49, 257/260, dos quais a contribuinte teve ciência, o que não impediu a análise relativa à determinação da matéria tributável. Desta forma, entendo que não restou prejudicada a verificação da base de cálculo eleita pela autoridade lançadora. Ainda, em preliminar, levantada de oficio pelo relator do voto vencido, considerou que houve erro na identificação do sujeito passivo para o presente caso. Com relação à declaração em conjunto assim estabelece o artigo 7° do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994: Art. 7°Os cônjuges poderão optar pela tributação em conjunto de seus rendimentos, inclusive quando provenientes de bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, e das pensões de que tiverem gozo privativo." § 1° O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos do outro cônjuge, incluídos na declaração, poderá ser compensado pelo declarante. § 2° Neste caso, todos os bens, inclusive os gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade, deverão ser relacionados na declaração de bens do cônjuge declarante. § 3° O cônjuge declarante poderá pleitear a dedução do valor a título de dependente relativo ao outro cônjuge.' Portanto, quando a opção é pela declaração em conjunto, a tributação se dá em qualquer dos cônjuges, inclusive com relação aos bens gravados com cláusula de incomunicabilidade ou inalienabilidade. Desta forma, é de se rejeitar também a preliminar, argüida de ofício, de erro na identificação do sujeito passivop 18 1/1" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 E, ainda, cabe analisar a possibilidade de utilização da Lei n° 10.174/01 para fatos ocorridos antes de sua publicação. Durante o período fiscalizado vigia a Lei n° 9.311/96, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF a qual dispunha: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1°. No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2°. As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 30. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições e impostos. § 4°. Na falta de informações ou insuficiência de dados necessários à apuração da contribuição, esta será determinada com base em elementos de que dispuser a fiscalização. Porém, na data do início da fiscalização, já estava em vigor a Lei n° 10.174, 09/01/2001, que alterou a redação do § 3°, do art. 11, da Lei n°9.311/96: § 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 Assim, observa-se que, antes do permissivo legal ditado pela Lei n° 10.174/01, a fiscalização tributária não podia utilizar-se dos dados da CPMF para a constituição de créditos tributários de outras contribuições ou impostos, ou seja, os procedimentos de fiscalização estavam restringidos, mas, com o advento do novo dispositivo legal, o fisco passou a ter mais um instrumento a sua disposição para selecionar os contribuintes que apresentassem indícios de rendimentos superiores aos declarados espontaneamente. A questão que se discute é se este instrumento poderia ser utilizado com relação aos dados anteriores a vigência da nova Lei. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 144, assim dispõe: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (grifo meu) § 2°. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Logo, conclui-se que o lançamento se rege pelas leis vigentes à época da ocorrência do fato gerador, porém os procedimentos e critérios de fiscalização regem-se pela legislação vigente à época de sua execução. Assim, entrando em vigor a Lei n° 10.174/01, a fiscalização passa a ser autorizada a utilizar as prerrogativas concedidas pela lei a partir daquela data, contudo, tendo a possibilidade de investigar fatos e atos anteriores à sua vigência, desde que obedecidos os prazos decadenciais e prescricionais, 20 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 ou seja, passa a dispor de um instrumento de fiscalização que anteriormente não possuía, podendo utilizá-lo conforme o interesse público que o ato administrativo pressupõe. A jurisprudência já possui julgados que decidem conforme o entendimento exposto. Podemos exemplificar com a decisão unânime em apelação em mandado de segurança, referente ao processo 2001.61.00.022952-5, dada pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da r Região, relatado pela juíza Consuelo Yoshida, cuja ementa abaixo se transcreve: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao principio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 4. Precedentes desta Turma. 5. Apelação impro vida. Outro exemplo é a decisão unânime em agravo de instrumento, referente ao processo 200104010437531, dada pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, relatado pelo juiz João Surreaux Chagas, cuja ementa abaixo se transcreve: TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garan ias 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infra constitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei 8.021/90, Lei 9.311/96, Lei 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 4. Agravo desprovido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, que recentemente julgou Recurso Especial, confirmando o entendimento de decisões de juizos singulares e de alguns Tribunais Regionais. Veja-se o voto do Relator, Min. Luiz Fux: "1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar 105/2001. 2. O art. 38 da Lei 4.595/64, revogado pela Lei Complementar n° 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Compleme ta 105/2001, cujo art, 6° 22 - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente." 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido.Data da Decisão 02/12/20033 O Ministro Relator bem ressalta a prevalência do princípio da juridicidade frente a qualquer outro e o dever de fiscalizar inerente ao administrador tributário, mostrando que a nova Lei veio apenas instrumentalizar esse dever, concedendo-lhe eficácia. Portanto, denota-se que a hipótese de incidência, assim como a base de cálculo e demais matérias caracterizadoras da incidência do tributo já estavam previstas na legislação vigente à época dos fatos e esta foi aplicada no lançamento, sendo que somente foi utilizada a Lei n° 10.174/01 para fundamentar os novos procedimentos fiscais. A alteração da Lei n° 9.311/96 trouxe novo instrumento de fiscalização, posto que estava vedada a utilização dos dados da CPMF como indícios que pudessem 3 ST.I. Recurso Especial 2003/0036785-0. Diário de Justiça, data: 16/02/2004. p.211 23 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 motivar uma fiscalização e com a nova redação passou a ser uma faculdade, ou seja, passou a ser possível o uso das informações como parâmetro de seleção de contribuintes. Como se observa, o que se está a falar é de direito formal e não de direito material. Quanto à questão central de mérito, a tributação com base nos depósitos bancários encontra fundamento na Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, que assim determina: Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 e. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3e. Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II- no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (valores alterados na Lei n ° 9.481/97) § 4°. Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente ã época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição. Trata-se de presunção legal juris tantum. Isto é, ante o fato material constatado, que são os créditos sobre os quais a contribuinte, devidamente intimada, não 24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 apresentou comprovação de origem, a legislação ordinária autoriza a presunção de renda relativamente a tais valores. A argumentação de que uma autuação fundamentada apenas em depósitos bancários não pode prosperar, porque depósitos não são fatos geradores de imposto de renda, carece de sustentação, já que atinente a lançamento realizado sob a égide do art. 42 da Lei n°9.430, de 1996, c/c art. 4° da Lei n°9.481 de 1997. Assim, com o advento da Lei n° 9.430/96, a partir do ano de 1997, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como omissão de rendimentos. Dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto ás instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. Assim, denota-se que o procedimento fiscal está lastreado das condições impostas pelas leis (Leis n°s 9.430/96 e 9.481/97), o que acarretará á recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. De modo que, tendo o dispositivo legal acima estabelecido uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, descabe a alegação de falta de previsão legal. 25 _ _ . - _ . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.007510/2002-12 Acórdão n° : 106-14.072 É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou alguma variação patrimonial. A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o Ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, entretanto, como o recorrente nada provou, não elidiu a presunção legal de omissão de rendimentos. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deve o interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, comprovar sua, conforme disposto no art. 16, III e § 4°, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n.° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997: "Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; § 40 - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." (Grifos acrescidos) Destarte, se a contribuinte não apresenta documentos que comprovem inequivocamente possuir os depósitos em questionamentos, a origem já submetida à 26 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10380.00751012002-12 Acórdão n° : 106-14.072 tributação ou isenta, materializa-se à presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Ressalte-se que, com base nos documentos e informações trazidos aos autos, no decorrer da ação fiscal já foram excluídos os créditos estornados referentes aos cheques devolvidos, os que não correspondiam a efetivo ingresso de numerário e os que continham descrição que por si só justificavam sua origem. Não cabe qualquer alteração da decisão recorrida, uma vez que a mesma ateve com propriedade e observância às normas legais atinentes à matéria e razões apresentadas pelo contribuinte, conseqüentemente deve ser mantido o lançamento. A aplicação da multa de ofício decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004. LUIZ ANTONIO DE PAULA 27 Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10320.004950/99-76
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Verificando-se no julgado a existência de omissão de ponto sobre o qual deveria se manifestar o Colegiado, é de se acolher os Embargos de Declaração. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 104-21.114
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.632, de 05/11/2003, e sanar a omissão suscitada, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos por ANA LUIZA DE OLIVEIRA BARBALHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.632, de 05/11/2003, e sanar a omissão suscitada, mantida a decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - SlialESÁLA&TTA " PRESIDENTE 12(N ELA Sà si . é/ i (teci FORMALIZA O EM( "O 9 DEL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950/99-76 Acórdão n°. : 104-21.114 Recurso n°. : 133.881 Embargante : ANA LUIZA GUERRA DE OLIVEIRA BARBALHO RELATÓRIO A matéria em discussão refere-se aos Embargos Declaratórios, apresentados pela Embargante, assentado no argumento da existência de omissão no julgado, buscando amparo legal no artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Impressionou a Embargante o fato de que os Membros desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, decidiram, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, sob o argumento de que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimento porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional. As penalidades previstas no art. 88, da Lei n. 8.981, de 1995, incidem quando ocorrer à falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. Observou, a Embargante, em sua assertiva de embargos, os seguintes aspectos: 2 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950/99-76 Acórdão n°. : 104-21.114 - que houve a devida e competente compensação do valor correspondente à mencionada multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998; - que novamente, recebemos em 10/05/05, cia correios, a Intimação n°271, de 03/05/2005, relativamente ao Acórdão n° 104-19.632, do Primeiro Conselho de Contribuintes, de 05 de novembro de 2003, onde intima esta contribuinte a recolher aos cofres da Fazenda Nacional, multa a que se refere o art. 88 da Lei n° 8.891, de 1995; - que assim, entendemos s.m.j. que não ficou clara a decisão do colendo colegiado, causando-nos inclusive surpresa e muita estranheza o mencionado Acórdão. Por fim, a embargante entende ter sido inconsistente o Acórdão, tendo em vista que o débito a que se refere, foi devidamente quitado, quando da restituição do imposto referente ao exercício 2001, ano-calendário de 2000, solicitando reconsideração da mencionada decisão a favor desta contribuinte. Em 07 de junho de 2005, a Presidência da Câmara proferiu o Despacho de n.° 104-0.169/2005, determinando o retorno dos autos ao Conselheiro Relator Nelson Mallmann para que o mesmo se manifeste sobre os fatos relatados às fls. 56/58, relativo ao Acórdão n.° 104-19.632, de 05 de novembro de 2003 (fls. 37/49). Em 18 de julho de 2005, o Conselheiro Relator proferiu a manifestação de fls. 63/65, onde reconhece que na peça recursal a Embargante sustentou que quando do processamento da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000, a Secretaria da Receita Federal providenciou a compensação de débitos de exercícios anteriores, no valor de R$ 202,76, e que no entendimento da embargante esse valor é correspondente ao valor da multa lançada, corrigido até 13/08/01, 3 1 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950/99-76 Acórdão n°. : 104-21.114 data da emissão do Extrato da Declaração 2001/2000. Concluindo que de fato, não há nenhuma manifestação a este respeito, caracterizando omissão sobre ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara, previsto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, de sorte que se faz necessário que a falha seja retificada pela Câmara. Em 19 de julho de 2005, através do Despacho n° 104-0.21912005, a Presidência da Câmara determinou o encaminhamento dos autos ao Conselheiro-relator para que providencie a devida inclusão em pauta de julgamento, para o devido saneamento. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950/99-76 Acórdão n°. : 104-21.114 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator Inicialmente, se faz necessário, ressaltar que a discussão refere-se ao Despacho de n.° 104-0.169/2005, de 07 de junho de 2005, determinando o retorno dos autos ao Conselheiro-relator para que se manifeste sobre os fatos relatados às fls. 56/58, relativo ao Acórdão n.° 104-19.632, de 05 de novembro de 2003 (fls. 37/49). A matéria em discussão refere-se aos Embargos Declaratórios, apresentados pela contribuinte/embargante, assentado no argumento da existência de omissão nos fundamentos do acórdão n.° 104-19.632, fundamentado no texto do artigo 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria n.° 55, do Ministro de Estado da Fazenda, de 16 de março de 1998. Impressionou a embargante o fato de não constar no voto condutor do acórdão questionado que já houve a devida e competente compensação do valor correspondente à mencionada multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998. Da análise do aresto questionado e da peça recursal apresentada, não tenho dúvidas, que a embargante sustentou que quando do processamento da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000, a Secretaria da Receita Federal providenciou a compensação de débitos de exercícios anteriores, no valor de R$ 202,76, que no entendimento da embargante esse valor é 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950/99-76 Acórdão n°. : 104-21.114 correspondente ao valor da multa lançada, corrigido até 13/08/01, data da emissão do Extrato da Declaração 2001/2000. Da mesma forma, se conclui que no acórdão embargado não há nenhuma manifestação a este respeito, caracterizando omissão sobre ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara, previsto no artigo 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n.° 55, de 16 de março de 1998, no julgamento que culminou com o Acórdão n.° 104-19.485, de 14 de agosto de 2003, de sorte que se faz necessário acolher os embargos para sanar a omissão suscitada. se esclarecer que este Colegiado mantém a decisão original, na forma proferida no acórdão 104-19.632, de 05 de novembro de 2003, verbis: "Não obstante consta, de forma indevida, à condição de revel às fls. 29, é de se observar que a contribuinte tomou ciência da intimação em 08/11/02 e protocolizou o seu recurso voluntário em 12/11/02, conforme consta às fls. 30, ou seja, quatro dias após a ciência da intimação. Desta forma, o presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Não há argüição de qualquer preliminar. No mérito, como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1999, relativo ao ano-calendário de 1998. Da análise dos autos, verifica-se que houve a aplicação da multa mínima de R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), destinado para as pessoas físicas que deixarem de apresentar a Declaração de Ajuste Anual, como determina a legislação de regência (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30). 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. 10320.004950/99-76 Acórdão n°. : 104-21.114 Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas físicas, enquadradas nos itens abaixo relacionados, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa física no exercício de 1999, relativo ao ano-calendário de 1998: 1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00; 2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3.participou do quadro societário de empresa como titular ou sócio; 4. realizou em qualquer mês do ano-calendário: (a) — alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; e (b) — operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; 5.teve a posse ou propriedade de bens ou direitos, em 31/12/1998, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 80.000,00; 6. relativamente à atividade rural, com o preenchimento do "Demonstrativo de Atividade Rural" se: (a) — obteve receita bruta em valor superior a R$ 54.000,00; e (b) deseja compensar saldo de prejuízo acumulados apurados em anos-calendário anteriores efou no ano-calendário de 1998. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: "Art. 964. Serão aplicadas as seguintes penalidades: I — multa de mora: a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo, ainda que o imposto tenha sido pago integralmente, observado o disposto nos §§ 2° e 5° deste artigo (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso I, e Lei n°9.532, de 1997, art. 27); 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950/99-76 Acórdão n°. : 104-21.114 b) de dez por cento sobre o imposto apurado pelo espólio, nos casos do § 1° do art. 23 (Decreto-lei n° 5.844, de 1943, art. 49); li—multa a) de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos a seis mil, seiscentos e vinte nove reais e sessenta centavos no caso de declaração de que não resulte imposto devido (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, inciso II, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30); § 1° As disposições da alínea "a" do inciso I deste artigo serão aplicadas sem prejuízo do disposto nos arts. 950, 953 a 955 e 957 (Decreto-lei n° 1.967, de 1982, art. 17, e Decreto-lei n° 1.968, de 1982, art. 8°). § 2° Relativamente à alínea "a" do inciso II, o valor mínimo a ser aplicado será (Lei n° 8.981, de 1995, art. 88, § 1°, e Lei n°9.249, de 1995, art. 30): I — de cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos, para as pessoas físicas; II — de quatrocentos e quatorze reais e trinta e cinco centavos, para as pessoas jurídicas § 3° A não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado (Lei n°8.981, de 1995, art. 88, § 2°) § 4° Às reduções de que tratam os arts. 961 e 962 não se aplicam o disposto neste artigo. § 5° A multa a que se refere à alínea "a" do inciso 1 deste artigo, é limitada a vinte por cento do imposto devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 2° (Lei n° 9.532, de 1997, art. 27)." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito, a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado pela legislação de regência se sujeita à aplicação da penalidade ali prevista. Ou seja: (1) - multa de mora de 1% ao mês, limitado no valor máximo de 20% do imposto a pagar e limitado no valor mínimo de R$ 165,74, quando for 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950199-76 Acórdão n°. : 104-21.114 apurado imposto de renda a pagar; e (2) - multa fixada em valores de R$ 165,74 a R$ 6.629,60, quando não for apurado imposto de renda a pagar. De acordo com legislação de regência a Declaração de Ajuste Anual deverá ser entregue, pelas pessoas físicas, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subseqüente ao da percepção dos rendimentos, inclusive no caso de pessoa física ausente no exterior a serviço do país (Lei n° 9.250, de 1995, art. 7°). Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n.° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Dos autos, verifica-se que a contribuinte estava obrigada à apresentação da referida declaração, tendo em vista que declarou ter recebido de rendimentos tributáveis a quantia de R$ 11.000,00 (fls. 12/14). Sendo, que uma das condições para a apresentação obrigatória da Declaração de Ajuste Anual é ter percebido rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00. Assim, não há respaldo legal para excluir a multa imposta. Está provado no processo que o recorrente cumpriu fora do prazo estabelecido a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou deixar de fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo. Sendo óbvio que a suplicante pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, mesmo não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. É certo, que a partir da edição da Lei n° 8.891/95, foram suscitadas diversas discussões e debates em torno da multa pela falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo. Surgindo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950/99-76 Acórdão n°. : 104-21.114 duas correntes: uma defendendo a aplicabilidade da multa em ambos os caso. Qual seja, cabe a multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não; a outra, defende a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, amparado no art. 138, do CTN. Os adeptos à corrente que defende a aplicabilidade da multa em ambos os casos, apóia-se no fundamento de que a multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária. Sendo que a denúncia espontânea da infração só tem condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "a", do citado diploma legal. Esta corrente entende, ainda, que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Os adeptos à corrente que defendem a inaplicabilidade da multa em caso de apresentação espontânea, entendem que a denúncia espontânea da infração, exime do gravame da multa, com o amparo do art. 138, da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional), porque a denúncia teria o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória. Estou filiado à corrente dos que defendem a coexistência da multa nos dois casos, ou seja, defendo a aplicabilidade da multa independentemente do contribuinte ter apresentado a sua declaração de rendimentos espontaneamente ou não. Posição esta mantida na Câmara Superior de Recursos Fiscais. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950/99-76 Acórdão n°. 104-21.114 Com devido respeito às opiniões em contrário, entendo aplicável a multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadimplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.". Na parte tocante aos Embargos acolhidos, ou seja, quanto à alegação de que a Secretaria da Receita Federal quando do processamento da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 2001, correspondente ao ano-calendário de 2000, providenciou a compensação de débitos de exercícios anteriores de R$ 202,76, sendo que o valor 11 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10320.004950/99-76 Acórdão n°. : 104-21.114 compensado correspondente ao valor da multa, corrigido até 13/08/2001, data da emissão do Extrato da Declaração (fls. 33), é de se esclarecer que se trata de matéria de execução do acórdão e foge da competência deste Colegiado a sua verificação, razão pela qual a recorrente deve procurar a autoridade executora na repartição de origem (DRF em São Luis — MA) para os devidos esclarecimentos. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de ACOLHER os embargos apresentados para rerratificar o Acórdão n°. 104-19.632, de 05 de novembro de 2003, e sanar a omissão suscitada, mantida a decisão original. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005 12 Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002501/98-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – ERRO DE FATO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – Deve ser afastada a tributação quando, reconhecido erro na transferência de valores da declaração de rendimentos, o prejuízo acumulado é suficiente para compensar o valor de tributo devido. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-06.415
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -';;'C':.$:•di OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.002501/98-60 Recurso n°. :123.926 - EX OFFIC/0 Matéria: : IRPJ — Ex. 1994 Recorrente : DRJ — MANAUS/AM Interessada : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - COSAMA Sessão de : 21 de fevereiro de 2001 Acórdão n°. : 108-06.415 IRPJ — ERRO DE FATO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — Deve ser afastada a tributação quando, reconhecido erro na transferência de valores da declaração de rendimentos, o prejuízo acumulado é suficiente para compensar o valor de tributo devido. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em MANAUS- AM. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a(( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARE RI T J QUtiat° FRANCO JÚNIOR FORMALIZADO EM: 23 EV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA . • .. , Processo n°. :10283.002501/98-60 Acórdão n°. :108-06.415 Recurso n°. :123.926 Recorrente : DRJ — MANAUS/AM Interessada : COMPANHIA DE SANEAMENTO DO AMAZONAS - COSAMA RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 36/38, após examinar os termos da autuação, entendeu de, no mérito, cancelar o crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração e anexos de fls. 04/08, após concluir que o erro no preenchimento da declaração de rendas do exercício de 1994, constatado pela fiscalização que procedeu às alterações, mantidas pela r. decisão, não resultou em redução de imposto, em virtude do contribuinte possuir o direito de proceder à compensação do lucro apurado no período com prejuízo fiscal acumulado, achando-se assim ementada: "Erro de Fato. Verificada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração de rendimentos, deve ser retificado o lançamento suplementar dele decorrente. Compensação de Prejuízo Fiscal. A pessoa jurídica poderá compensar prejuízo fiscal apurado em um período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes, corrigidos monetariamente de acordo com os índices determinados pelo órgão da administração tributária. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Em face do disposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97, e Portaria MF n° 333197, formula a autoridade recorrida recurso de oficio para esta instância. É o Relatório.(.4. ek, 2 Processo n°. : 10283.002501/98-60 Acórdão n°. :108-06.415 VOTO Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, Relator O recurso tem o devido pressuposto de admissibilidade em face da matéria tributável cancelada ser superior a R$ 500.000,00 e assim dele tomo o devido conhecimento. À evidência, houve erro no preenchimento da declaração de rendimentos que implicou na redução do lucro do período. Contudo, referido erro mostra-se neutralizado em virtude do direito conferido ao contribuinte de compensar o prejuízo fiscal de exercícios anteriores. Assim, mesmo mantida a alteração no lucro real do período de agosto de 1993, procedida pela fiscalização, não há que se falar em imposto devido após a compensação com o saldo de prejuízo fiscal. Portanto, entendo que agiu bem a autoridade julgadora ao cancelar o lançamento efetuado e, incorporando suas considerações ao presente voto, nego provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2001. yucoitzw-i MÁRI JU El RANCO JÚNIOR/7 efht4 3 Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.017226/2002-46
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – FRAUDE – DECADÊNCIA. Em função da caracterização da fraude, que não foi contestada pela contribuinte, o cômputo do prazo decadencial, mesmo nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é regido pelo art. 173, I do CTN. Todavia, porquanto entre a data dos fatos geradores e a data da notificação dos Lançamentos de Ofícios transcorreram mais de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o Lançamento poderia ter sido efetuado, deve-se reconhecer a decadência do crédito tributário. CSL – PIS – COFINS – DECADÊNCIA – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – LEI COMPLEMENTAR. Reza, de forma clara e inequívoca, a Constituição de 1988, em seu art. 146, III, que a decadência dos créditos tributários deve ser regulada por Lei Complementar, de forma que, também, às Contribuições à Seguridade Social, porquanto se têm natureza de tributo, devem ser aplicadas as regras do CTN, que é Lei Complementar. Especificamente, no presente caso, do mesmo modo que em relação ao IRPJ, porque não houve a discussão a respeito da imputação da fraude, tem-se que deve ser aplicado o art. 173, I do CTN. Todavia, ainda assim, verifica-se que se operou o prazo decadencial.
Numero da decisão: 107-08.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, em relação ao Imposto de Renda e ao Pis e por maioria de votos, DAR provimento às contribuições de Cofins e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero e Albertina Silva Santos de Lima.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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ementa_s : IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – FRAUDE – DECADÊNCIA. Em função da caracterização da fraude, que não foi contestada pela contribuinte, o cômputo do prazo decadencial, mesmo nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é regido pelo art. 173, I do CTN. Todavia, porquanto entre a data dos fatos geradores e a data da notificação dos Lançamentos de Ofícios transcorreram mais de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o Lançamento poderia ter sido efetuado, deve-se reconhecer a decadência do crédito tributário. CSL – PIS – COFINS – DECADÊNCIA – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL – LEI COMPLEMENTAR. Reza, de forma clara e inequívoca, a Constituição de 1988, em seu art. 146, III, que a decadência dos créditos tributários deve ser regulada por Lei Complementar, de forma que, também, às Contribuições à Seguridade Social, porquanto se têm natureza de tributo, devem ser aplicadas as regras do CTN, que é Lei Complementar. Especificamente, no presente caso, do mesmo modo que em relação ao IRPJ, porque não houve a discussão a respeito da imputação da fraude, tem-se que deve ser aplicado o art. 173, I do CTN. Todavia, ainda assim, verifica-se que se operou o prazo decadencial.

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" • ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' . Kt 'k SÉTIMA CÂMARA"s •CP Mfaa-7 Processo n2 : 10380.017226/2002-46 Recurso n2 :142573 Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex.: 1997 Recorrente : CONQUISTA PARTICIPAÇÕES LTDA Recorrida : 3i TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n2 :107-08.330 IRPJ — OMISSÃO DE RECEITA — FRAUDE — DECADÊNCIA. Em função da caracterização da fraude, que não foi contestada pela contribuinte, o cômputo do prazo decadencial, mesmo nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é regido pelo art. 173, I do CTN. Todavia, porquanto entre a data dos fatos geradores e a data da notificação dos Lançamentos de Ofícios transcorreram mais de 05 (cinco) anos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o Lançamento poderia ter sido efetuado, deve-se reconhecer a decadência do crédito tributário. CSL — PIS — COFINS — DECADÊNCIA — CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL — LEI COMPLEMENTAR. Reza, de forma clara e inequívoca, a Constituição de 1988, em seu art. 146, III, que a decadência dos créditos tributários deve ser regulada por Lei Complementar, de forma que, também, às Contribuições à Seguridade Social, porquanto se têm natureza de tributo, devem ser aplicadas as regras do CTN, que é Lei Complementar. Especificamente, no presente caso, do mesmo modo que em relação ao IRPJ, porque não houve a discussão a respeito da imputação da fraude, tem-se que deve ser aplicado o art. 173, I do CTN. Todavia, ainda assim, verifica-se que se operou o prazo decadencial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONQUISTA PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, em relação ao Imposto de Renda e ao Pis e por maioria de votos, DAR provimento às contribuições de Cofins e CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Luiz Martins Valero e Albertina Silva Santos de Lima. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4e . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • 4 SÉTIMA CÂMARA ‘P, 4-X7.11.-t>íi Processo n2 :10380.017226/200246 Acórdão n2 : 107-08.330 // MA- • -0111 1US D RP7LÀMA PR/I • ,10 CAMPOS FI.0 ER R• ,TOR FORMALIZADO EM: 1 3 DEZ 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, HUGO CORREIA SOTERO, NILTON PÊSS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA y; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES se. 1; SÉTIMA CÂMARA t.sk Processo n2 :10360.017226/200246 Acórdão n2 : 107-08.330 Recurso ri2 : 142573 Recorrente : CONQUISTA PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra r. decisão da i. DRJ de Fortaleza, que manteve Lançamento de Ofício, pelo qual se exigiu da Recorrente IRPJ e decorrentes, referente ao ano-calendário de 1996, em razão da seguinte inf ração: "Omissão de receitas caracterizada pelo saldo credor de caixa apurado após recomposição desta com a saída de valores depositados em conta corrente bancária de titularidade da empresa fiscalizada de 06 cheques emitidos pela empresa Prata Representações Ltda., notoriamente de existência fictícia ('empresa fantasma'), para os quais não havia registro em seu livro Caixa". Note-se que a tributação da contribuinte, no período de 1996, ocorreu pelo lucro presumido (mensal) e os depósitos foram efetuados ao longo do ano de 1996, em relação aos meses de fevereiro, março, maio, junho e agosto. Em razão dos fatos praticados, cumpre mencionar que a Fiscalização impôs multa de 150%. A Notificação ao Lançamento de Ofício ocorreu em 23.12.02. Em sua Impugnação, a Recorrente apenas discutiu a questão da decadência, pois, em se tratando de tributos com lançamento por homologação, o prazo em questão inicia-se com a realização do fato gerador e termina com a notificação ao Lançamento de Ofício. Isto se aplicaria, inclusive, à Contribuição para a Seguridade Social, uma vez que a Lei n2 8.212/91, por ser lei ordinária, não poderi 3 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA 044. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".,;;;•=g SÉTIMA CÂMARA • -; Processo n2 :10380.017226/200246 Acórdão n2 :107-08.330 contrariar o Código Tributário Nacional, que é lei complementar, simplesmente porque o art. 146, III da CF188, atribui à Lei Complementar a competência para tratar do tema da decadência, bem como da prescrição. A I. DRJ, porém, não acatou tal orientação. Em seu modo de entender, porquanto se trata de infração caracterizada como fraude, inclusive punida com multa de 150%, deve ser aplicado o art. 173, Ido CTN. Em suas palavras: 6. A impugnação apresentada é tempestiva e possui os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço. 7. Atenho-me ao exame da suposta ocorrência da caducidade do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento dos tributos e contribuições objeto do presente processo administrativo. 8. Sendo uma matéria controvertida no meio jurídico, filio-me à corrente que entende ocorrer a decadência do IRPJ cinco anos contados a partir do fato gerador do imposto, se tiver havido, de boa- fé, o pagamento antecipado deste. Consta de sua Declaração de Imposto de Renda o pagamento antecipado no ano de 1996. 9. No caso de ter havido má fé do contribuinte, o início do prazo decadencial se deslocaria para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. É o que se dessume da leitura do § 42 ao artigo 150, combinado com o artigo 173, inciso I, da Lei n 2 5.172/66 ( Código Tributário Nacional- CTN): Art. 150.0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera- se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 4 611--) , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES u- • : 4.̀ SÉTIMA CÂMARAas Processo n2 : 10380.017226/200246 Acórdão n2 :107-08.330 § 42 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 . O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 10. Em havendo dolo, fraude ou simulação, a melhor doutrina tem entendido que se aplica a regra geral da decadência, que é a prevista no inciso I do artigo 173 do CTN. Na hipótese dos autos, vale dizer, caracterizado o intuito doloso por parte do contribuinte, o início do prazo se daria em 1 2/01/1998, primeiro dia do exercício seguinte àquele em aue o lancamento poderia ter sido efetuado, e o seu encerramento se operaria em 12/01/2003. 11. Certamente, o dolo está caracterizado pelo depósito sistemático de cheques oriundos de empresa fantasma e pela falta de registro dessas operações no seu livro Caixa. O artigo 71 da Lei n2 4.502/1964 define sonegação : Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I — da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II — das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 12. O fato apurado pela fiscalização deve ser considerado como sonegação, eis que a falta de registro das operações retardou, dolosamente, o conhecimento da ocorrência do fato gerador por parte da autoridade fazendária, sendo correta a aplicação da multa agravada, de acordo com o artigo 44, inciso II, da Lei n 2 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n 2 4.502, de 30 de . . • *. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf't SÉTIMA CÁMARA Processo n2 :10380.017226/200246 Acórdão n2 :107-08.330 novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 13. Como o lançamento foi efetuado antes de 1 2/01/2003, o fisco ainda não havia exaurido o seu direito para exigir o Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 14. Quanto às contribuições sociais (CSLL, Cofins e PIS) destinadas ao financiamento da Seguridade Social — ex vi da alínea "d" do parágrafo único do artigo 11 da Lei n 2 8.212/1991 e do inciso VI do parágrafo único do artigo 195 do Decreto n2 3.048, de 06/05/1999 (Regulamento da Previdência Social) -, a elas aplica-se não o prazo decadencial previsto no parágrafo 42 do artigo 150 do CTN, mas sim aquele indicado no inciso I do artigo 45 da Lei n2 8.212/1991 ,que dispõe sobre a organização da Seguridade Social' aArt 45.0 direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (Grifei). 15. E não se pode dar entendimento diverso, uma vez que, sendo a Lei n2 8.212, de 1991, uma norma legal regularmente editada, segundo o ordenamento jurídico vigente, é defeso ao agente ou ao julgador administrativo, em qualquer instância, seja qual for o argumento, negar-lhe validade, dado que essa atribuição é de competência exclusiva do Poder Judiciário. 16. Nestes termos, como o contribuinte teve ciência do auto de infração em 23/12/2002, não se pode dizer que o prazo decadencial tivesse se esvaído em relação a qualquer dos períodos de apuração do ano calendário de 1996. 17. Por todo o exposto, voto pela procedência do lançamento. Por sua vez, a Re orrente retoma os argumentos de sua Impugnação. É o Relatório. 6 . • . • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA 01 1: 41 24 t.; . t..., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -N SÉTIMA CÂMARA Ype st Processo n2n2 : 10380.017226/200246 Acórdão n2 : 107-08.330 VOTO Conselheiro - OCTAVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário atendeu aos requisitos de admissibilidade, devendo, por isto, ser conhecido. A única questão em discussão refere-se à ocorrência ou não de decadência, uma vez que o mérito do Lançamento de Ofício não foi objeto da Impugnação. Neste ponto, porquanto o Lançamento de Ofício caracterizou a conduta da Recorrente como fraudulenta, impondo-lhe multa de 150% e porquanto sobre isto não houve qualquer questionamento, é de ser aplicado ao presente caso o art. 173, I do CTN. Trata-se de orientação pacífica desse e. Conselho de Contribuintes: Recurso ri2 141270 - 1' Câmara - Data da Sessão: 13/09/2005 -Relator: Sandra Maria Faroni Ementa: DECADÊNCIA. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito da Fazenda Pública de constituir crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador. Todavia, se presente dolo, fraude ou simulação, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é o do inciso 1 do art. 173 do CTN. Todavia, ao contrário do decidido pela i. DRJ, tenho que se váficou o transcurso do prazo decadencial, ainda que aplicado o art. 173, I do CTN. ^ 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4j.zr.. ri SÉTIMA CÂMARA '41Cr/i Processo n2 :10380.017226/200246 Acórdão n2 :107-08.330 É preciso deixar claro que, no presente caso, tem-se uma tributação mensal, relativamente aos meses de fevereiro, março, maio, junho e agosto do ano calendário de 1996. O §22 do art. 44 da Lei n2 8.981/95, estabeleceu que, na tributação pelo lucro presumido — que é o caso dos autos —, "o imposto de renda devido, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês (art. 27 a 32) será considerado definitivo". Com isto, pela aplicação do art. 173, I, CTN, o Lançamento de Ofício já poderia ter sido feito no próprio ano de 1996, de forma que o início do prazo decadencial se iniciou em 1 2 de janeiro de 1997. A partir daí, o prazo decadencial encerrou-se em 1 2 de janeiro de 2002, extinguindo-se o crédito tributário, porquanto o Lançamento de Ofício foi notificado à Recorrente apenas em 23 de dezembro de 2002. O mesmo se diga em relação às Contribuições da Seguridade Social: CSL, PIS e COFINS. Porque são tributos, elas se submetem ao prescrito no art. 146, III da CF/88, de forma que, também, deve ser aplicado o prazo do Código Tributário Nacional e não o constante na Lei n2 8.212/91. Trata-se de orientação aceita por esse e. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda: Recurso de Divergência 0107-126499 1' Turma da CSRF Data da Sessão: 29/11/2004 Relator(a): José Henrique Longo Ementa: IRPJ/IRF — DECADENCIA — ART. 150, PARÁG. 40 DO CTN — Considerando-se que o IRPJ e o IRF são tidos como lançamentos por homologação, é aplicável a regra do art. 150, parág. 40 do CTN om contagem do prazo de 5 anos a partir do fato gerador. 1 \ 8 . . . • . • i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,.. 'ar:- it SÉTIMA CÂMARA 'I;) --:t:* Processo n2 : 10380.017226/200246 Acórdão n2 :107-08.330 CSL / COFINS — DECADÊNCIA — INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI 8212191 — A decadência para lançamentos de CSL e COFINS deve ser apurada conforme o estabelecido no art. 150, parág. 4o do CTN. Assim, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para acolher a decadência em relação aos créditos tributários objetos dos Lançamentos de Ofício. 10,Salas ... : ões E: r O . e: novembro de 2005.r Á / Ilf O e n • VIO CAM - OS ISCHER 9 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.001906/98-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DIFERENÇA SALARIAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - Ainda que pagas a título de indenização, as diferenças salariais recebidas no autos de reclamação trabalhista são tributáveis na declaração de ajuste anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17100
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAIMUNDO ROMEU FONTENELE DE ANDRADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE -- I ugN,b/l/i4.9---- J0 O LUÍS D .49 PEREIRA RE TOR FORMALIZAD M: 16 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. , k • fr MINISTÉRIO DA FAZENDA¥5. 4, n Ci r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-",;°:;. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10284.001906198-26 Acórdão n°. : 104-17.100 Recurso n°. : 119.288 Recorrente : RAIMUNDO ROMEU FONTENELE DE ANDRADE RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário contra decisão monocrática que manteve o lançamento do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos em decorrência de decisão em reclamação trabalhista que homologou transação acerca de diferenças salariais em função do Plano Bresser, no exercício 1993, ano-calendário 1992, conforme Notificação de Lançamento de fls. 01/06. Às fls. 17122, o sujeito passivo apresenta sua impugnação requerendo a desconsideração do lançamento sustentando, em síntese que: (a) os rendimentos são de natureza indenizatória; (b) a decisão judicial determina que não sejam efetuados quaisquer descontos sobre os valores recebidos; (c) cabe ao empregador a retenção e o recolhimento do imposto de renda; (d) a responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento. Juntou os documentos de fls. 23 a 38. Na decisão de primeiro grau (fls. 41/49), o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Manaus/AM manteve o lançamento sustentando que os rendimentos não são indenizações, porque são efetivas diferenças salariais, correção monetária e juros; que a não retenção pela fonte pagadora não exonera a parte beneficiária de incluir os rendimentos em sua declaração de ajuste aritualil---3 2 Mi t,4: 4 -•• • • r • MINISTÉRIO DA FAZENDA. 1,--tn ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10284.001906/98-26 Acórdão n°. : 104-17.100 Inconformado, o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 53/57) ratificando os argumentos da impugnação e acrescentando que a fonte pagadora formulou Consultou à SRRF na 28 Região, que concluiu pela exclusiva responsabilidade da fonte pagadora em efetuar a retenção e o recolhimento do imposto. Processado regularmente em primeira instância, o processo é remetido a este Conselho para apreciação do recurso voluntário. É o Relatóritt 1 3 -4! b:', MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "^ii14.(12> QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10284.001906/98-26 I Acórdão n°. : 104-17.100 1 i VOTO Conselheiro JOÃO Luís DE SOUZA PEREIRA, Relator O presente recurso é tempestivo e está de acordo com os pressupostos legais e regimentais de admissibilidade. Dele tomo conhecimento. A matéria em discussão nestes autos refere-se à possibilidade de serem tributáveis os rendimentos recebidos pelo recorrente à título de indenização trabalhista. Também há desdobramento acerca da responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto apurado pela Notificação de Lançamento. De antemão, é preciso rechaçar a aplicação do art. 27, da Lei n. 8.218/91, vez que não se trata da exigência do imposto incidente na fonte. O lançamento, conforme deixa clara a Notificação de fls. 01/06, refere-se à diferença do imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual. Portanto, não se tratando da exigência do imposto a ser retido pela fonte pagadora no momento da disponibilidade do rendimento ao beneficiário, fica afastada a1 1 responsabilidade do empregador. Trata-se, no caso dos autos, da exigência do imposto1 1 apurado na declaração, cuja responsabilidade é exclusiva do beneficiário, não tendo havido1 a retenção pela fonte pagadora no momento próprio. , Em outras palavras, não havendo a retenção do imposto no curso do ano- calendário pela fonte pagadora, caberia ao beneficiário oferecê-lo à tributação por ocasião 4 e g 4,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA!.• 1/4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cl!::(7 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10284.001906/98-26 Acórdão n°. : 104-17.100 do preenchimento da declaração de ajuste anual, oportunidade em que se perfaz o lançamento do imposto de renda da pessoa física. Também afasto qualquer interpretação que permita caracterizar os rendimentos recebidos como mera indenização. Isto porque, apesar da denominação que lhe foi dada não se trata de indenização, na perfeita concepção do termo. Trata-se efetivamente de diferença salarial relativa a plano econômico paga em decorrência de transação formalizada nos autos de discussão judicial, conforme admite o próprio contribuinte. As diferenças salariais são tributáveis em qualquer hipótese, até mesmo em razão de acordo judicial, pagas sob a rubrica indenização. No caso dos autos, é bom frisar, verifica-se o recebimento de valores decorrentes de transação homologada judicialmente, relativa à diferença de salários que, se pagos na época própria, seriam igualmente tributáveis. Por fim, vale lembrar que as isenções decorrem da lei (art. 176 do Código Tributário Nacional), não sendo cabível recorrer-se a atos infralegais para justificar a suposta exclusão do crédito tributário. Por tais razões, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a exigência da notificação de fls. 01/06. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1999 BtittliAA9-2 JO O LU S D S ZA P REIRA 5 Page 1 _0053000.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053200.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10425.000923/00-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS-FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP nº 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp nº 144.708 - RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-77546
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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Recorrida : DRJ em Recife - PE PIS-FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a edição da MP n 1.212/95 (Primeira Seção do STJ - Resp r12 144.708- RS e CSRF). Aplica-se este entendimento, com base na LC n 2 7/70, aos fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2 da IN SRF n2 06, de 19/01/2000. Recurso provido em par-te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALUTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO CIRÚRGICO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 16 de março de 2004. fitr)-12kaL-* Q.MGCUteC", al-Aketor . . osefa Maria Coelho Marques Presidente4 , Rogério Gusta • . • reye II Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de, Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 _ 20 CC-N1F ••••;6;;t,.. Ministério da Fazenda zti f Fl. Segundo Conselho de Contribuintes t- 4 Processo n2 : 10425.000923/00-06 Recurso n2 : 125.579 Acórdão n2 : 201-77.546 Recorrente : SALUTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO CIRÚRGICO LTDA. RELATÓRIO Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração exigindo o pagamento da Contribuição para o Programa de Integração Social, referente aos períodos de apuração de outubro de 1995 a agosto de 2000. Em sua defesa, o contribuinte alude nulidade do auto por cerceamento do direito de defesa, fulcrada na indefinição das regras aplicáveis em vista de sua falta de clareza. No mérito alega a semestralidade da base de cálculo, fundada na aplicação da LC n' 7/70 (art. 6'1), bem como na inexistência de fundamento para a exigência entre o período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996 (IN SRF n2 06/2000). Prossegue para afastar a aplicação da Lei d- 9.718/98 por inconstitucional, e para contestar a legalidade da aplicação da taxa Selic. A decisão ora recorrida mantém o lançamento integralmente. No recurso voluntário, o contribuinte repete, na essência, os argumentos anteriormente expendidos. Amparado por arrolamento de bens, subiu o processo para julgamento por este Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4tkk 2 a 2° cc-Nir Ministério da Fazenda •_#1"-r.::. 9IN, Fl. n .-1 ::;; Niy Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10425.000923100-06 Recurso n2 : 125.579 Acórdão n2 : 201-77.546 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Inicialmente, de referir que o contribuinte, em grau de recurso, limitou-se a discutir o mérito da autuação, tendo se conformado com a decisão atacada no concernente à preliminar de cerceamento do direito de defesa. Ainda que assim não fosse, o Acórdão ora recorrido não merece reparos quanto à decisão adotada na espécie. Na mesma linha e desta vez quanto ao mérito, parece que o contribuinte, em grau de recurso passou a admitir que a semestralidade do PIS efetivamente se aplica somente até o período de apuração de fevereiro de 1996, baseado nos mesmos termos da legislação que ele próprio trouxe à colação. Neste aspecto, no entanto, pecou a decisão, que entendia ser o lapso temporal estabelecido no parágrafo único do art. 6' da LC n 7/70 prazo de pagamento. Em contrário, fruto do entendimento jurisprudencial deste Conselho, fundado em decisões do STJ a da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a semestralidade do PIS é aplicável aos fatos geradores anteriores à eficácia da MP n' 1.212/95, que ocorre a contar de março de 1996, sem a incidência de correção monetária no período que medeia os dois eventos (mês da base de cálculo e mês do faturamento). Quanto aos demais períodos de apuração, de manter-se o lançamento visto não ser de competência deste Colegiado afastar a exigência com base na alegada inconstitucionalidade da regra de regência. Quanto à ilegalidade da aplicação da taxa Selic, a jurisprudência deste Conselho é torrencial quanto à inexistência do fenômeno, forte nos termos do § 1 2 do art. 161 do CTN. Nestes termos, voto pelo provimento parcial do recurso tão-somente para reconhecer a aplicação da semestralidade da contribuição até o período de apuração de fevereiro de 1996, sem a incidência da correção monetária entre o mês da base de cálculo e o mês do faturamento, mantendo no mais o lançamento como perpetrado. É como voto. Sala das Sessões, e 16 de março de 2004. NAr\ ROGÉRIO GUSTAVIO_REYER àísbk. 3

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4652481 #
Numero do processo: 10380.022326/00-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-14698
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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ementa_s : PIS. COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei nº 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 1º março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do PIS por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso provido em parte.

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Fi. 7.,..i,jii.,.,, Segundo Conselho de Contribuintes ,....4: a . • Processo n2 : 10380.022326/00-14 Recurso n2 : 120.918 Acórdão n2 : 202-14.698 Recorrente : PAJUÇARA CONFECÇÕES S/A Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS. COMPENSAÇÃO. Com a declaração de inconstitu- cionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes da Medida Provisória 1.212/1995 e de suas reedições, no período compreendido entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, devem ser calculados observando-se que a alíquota era de 0,75% incidente sobre a base de cálculo, assim considerada o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. A partir de 10 de março de 1996, passou a viger com eficácia plena as modificações introduzidas na legislação do Pis por essa Medida Provisória e suas reedições. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 40°, da Lei n° 9.250/95. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAJUÇARA CONFECÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, n os termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. .--- Henrique Pinheiro Torres t Presidente ct,n---\\-- ay a\Wal)is msãnLatta Rel tora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Sclunidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 e . # -. 2° CC-MF ,frit;tttte. Ministério da Fazenda N. 1;4fr a•-ma Segundo Conselho de Contribuintes Wo.,,, Processo n2 : 10380.022326/00-14 Recurso n2 : 120.918 Acórdão n2 : 202-14.698 Recorrente : PAJUÇARA CONFECÇÕES S/A RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE, fls. 51/58: "Trata o presente processo de Pedido de Restituição (115. 01/03) da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no valor de R$ 178.434,23, referente ao período de apuração de outubro de 1995 a fevereiro de 199& onde o contribuinte requer a compensação dos pagamentos indevidos ou a maior que o devido, tendo em vista a Instrução Normativa SRF n° 006/2000. que garante o ressarcimento dos valores recolhidos àquela época. O Despacho Decisório, fls. 40/42. proferido pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza-CE, indeferiu o pleito, por concluir pela improcedência dos argumentos utilizados pelo contribuinte para classificar como indevidos os recolhimentos do PIS efetuados no período de 01/10/1995 a 29/02/1996. Inconformado com o indeferimento do Pedido de Restituição, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (11s. 45/49) contra o Despacho Decisório, fls. 40/42, proferido pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza-CE, aduzindo que: - a retroatividade do fato gerador do PIS à 01/10/1995, prevista no artigo 18 da Lei n° 9.715/98, foi considerada inconstitucional em decisão unânime proferida pelo Supremo Tribunal Federal — STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n°1417-O, tornando, portanto, inexistente o fato gerador da aludida contribuição no período de 01110/1995 até a publicação da Lei n° 9.715/98: - é ato nulo, destituído de qualquer eficácia jurídica, o recolhimento de valores no período em que foram aplicadas as normas declaradas inconstitucionais. conforme jurisprudência do STF; - o mesmo se aplica para os débitos oriundos de recolhimentos do PIS não realizados no período de 01/10/1995 a 01/11/1998, que devem ser baixados, pois se um tributo não possui fato gerador, não pode ser constituído nem cobrado o crédito tributário; - é clara a impossibilidade da aplicação da Lei Complementar n°07/70. no período de 10/95 a 02/96, como determinado pela Instrução Normativa SRF n° 06/2000. e, caso aplicável, deveria ser efetuado o cálculo com base no faturamento do 6° mês anterior, cuja base de cálculo não sofreria os efeitos /y cy juros SELIC ou, ainda, sem aplicação de correção pela UFIR, pois no CC-MF Ministério da Fazenda - Fl. e Segundo Conselho de Contribuintes E - Processo n2 : 10380.022326/00-14 Recurso na : 120.918 Acórdão r12 : 202-14.698 nosso ordenamento jurídico não existe previsão legal para a correção de base de cálculo. Diante o exposto, requer o contribuinte a reforma do Despacho Decisório, bem como o reconhecimento do crédito total pleiteado, a ser restituído, e manutenção do direito à compensação com débitos futuros a serem protocolizados oportunamerzte. É o relatório". A Quarta Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE decidiu, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de restituição, fls. 51/58, em decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PISZPasep Período de apuração: 01/1071995 a 29/02/1 996 Ementa: Restituição Não há que se falar em compensação da contribuição para o Programa de Integração Social - quando não restar comprovado a existência de pagamento indevido ou maior que o devido da aludida contribuição. Base de Cálculo do PIS No período de outubro de 1995 a fevereiro de 1996, a contribuição para o PIS será 0,75% (zero vírgula setenta e cinco por cento) incidente sobre a receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n°07/70, combinado com o artigo 1° da Lei Complementar n° 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico.Corn a edição da Lei n°7.691, de 15/12/1988, o prazo para pagamento deixou de ser o de seis meses, contado a partir do fato gerador, sendo devida a correção monetária desde a ocorrência do fato gerador até a data do efetivo pagamento, conforme entendimento trazido no Parecer PGEN/CAT n° 437/1998. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1995 a 29/02/1 996 Ementa: Inconstitucionalidade de Lei Compete ao Poder Judiciário declarar a inconsti tucionalidade das leis ou atos normativos, porque presumem-se constitucionais todos os atos emanados dos Poderes Executivo e Legislativo. Assim, cabe à autoridade administrativa promover a aplicação das normas nos estritos limites de seu conteúdo. Solicitação Indeferida". Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza - CE, a Recorrente apresentou RECURSO VOLUNTÁRIO a este Conselho, fls. /77 3 1, 5 C4, 22 CC-MF Zth-LS:ire Ministério da Fazenda Fl. Va-,..:;.! Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.022326/00-14 Recurso n2 : 120.918 Acórdão n2 : 202-14.698 62/64, requerendo a reforma do Acórdão DRJ n°1.073, sob os mesmos argumentos apresentados na instância anterior, bem como o reconhecimento do crédito total pleiteado. É o relatório. le 4 22 CC-MF -n fir. Ministério da Fazenda Fl. :17.0.: Segundo Conselho de Contribuintes Processo 11 2 : 10380.022326/00-14 Recurso 112 : 120.918 Acórdão n 202-14.698 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Do exame dos autos, constata-se que a questão do litígio versa sobre pedido de restituição e ou compensação da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, referente ao período compreendido entre outubro/1995 a fevereiro/1996, e a baixa dos débitos originários do não recolhimento da contribuição no período de outubro/1995 a outubro/1998. Para justificar sua pretensão a reclamante argumenta que, com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449/88, editou-se a MP n° 1212/95 - sucessivamente reeditada e, finalmente, convertida na Lei 9.715/98 - com o intuito de normalizar o PIS. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o dispositivo (art. 18) que determinava a aplicação da retrocitada Medida Provisória aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/10/1995. Com isso, teria passado a inexistir fato gerador do PIS entre os períodos de apuração de outubro/1995 a 1° de novembro de 1998. A matéria objeto do presente litígio foi enfrentada de forma brilhante pelo ilustre Conselheiro e Presidente Henrique Pinheiro Torres, quando do julgamento, proferido nesta sessão, do RV 122.792. Adoto, pois, integralmente, na parte coincidente com a matéria aqui tratada, as razões apresentadas naquele voto, que a seguir transcrevo. "A meu sentir, a tese de defesa não merece ser acolhida pois, como se pode verificar do inteiro teor do voto do relator da ADIN, Ministro Octávio Gallotti, a inconstitucionalidade reconhecida pelo STF restringiu-se. tão-somente, à parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, sendo que os demais dispositivos da Lei foram mantidos integralmente. Esse artigo correspondia ao art. 15 da Medida Provisória n°1.212/1995. publicada em 29 de novembro de 1995, que já trazia a expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995". E a única mácula encontrada na lei, que resultou da conversão dessa medida provisória e de suas reedições, foi justamente essa expressão que feriu o principio da irretroatividade da lei, haja vista que a Medida Provisória fora editada em 29 de novembro daquele ano e os seus efeitos retroagiam a I° de outubro do mesmo ano. Assim, decidiu por bem o Guardião da Constituição suspender, já em sede de liminar, a parte final do artigo 17 da Medida Provisória n° 1.325/1996, que correspondia à parte final do artigo 15 da MP n°1.212/1995 e que deu origem ao artigo 18 da Lei 9.715/1998. Com isso, o artigo 17 da A.,L° n° 1.325/1995 passou a viger com a seguinte redação: Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação Como essa NEP representa a reedição da Ml' n°1.212/1995, o artigo desta correspondente ao art. 17 da MP n°1.305/1996, também passou a viger com a mesma redação acima transcrita. Em outras palavras, com a declaração de inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995" a MP n° 1.212/1995, suas reedições e a Lei n° 9.715/1998 passaram também a viger na data de sua publicação. 5 . 2° CC-MF -0 a; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10380.022326/00-14 Recurso n2 : 120.918 Acórdão n2 : 202-14.698 Por outro lado. a Medida Provisória n° 1.212/1995, reeditada inúmeras vezes, teve a última de suas reedições convertida em lei, o que tomou definitiva a vigência, com eficácia ex time sem solução de continuidade, desde a primeira publicação, in casu, desde 29 de novembro de 1995, preservada a identidade originária de seu conteúdo normativo. Em resumo, o conteúdo normativo da Medida Provisória n°1.212/1995 passou a viger desde 29/11/1995, e tornou-se definitivo com a Lei n° 9.715/1998. Todavia, por versar sobre contribuição social, somente produziu efeitos após o transcurso do prazo de noventa dias, contados de sua publicação, em respeito à anterioridade nonagesimal das contribuições sociais. Dai, que até 19 de fevereiro de 1996, vigeu para o PIS, a Lei n° 7/70 e suas alterações. A partir de 1° de março de 1996, passou então a vigorar, plenamente, a norma trazida pela MI' n° 1.212/1996, suas reedições e, posteriormente a lei de conversão (Lei n°9.715/1998). Diante disso, é de se reconhecer a total improcedência da tese de defesa, segundo a qual, no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 25 de novembro de 1998 inexistiu fato gerador da contribuição para o PIS Por oportuno, registro aqui o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, expendido no julgamento do I RE 168.421-6, rel. Min. Marco Aurélio, que versava sobre questão semelhante à aqui discutida. "(...) uma vez convertida a medida provisória em lei, no prazo previsto no parágrafo único do art. 62 da Carta Política da República, conta-se a partir da veiculação da primeira o período de noventa dias de que cogita o § 6° do art. 195, também da Constituição Federal. A circunstância de a lei de conversão haver sido publicada após os trinta dias não prejudica a contagem, considerado como termo inicial a data em que divulgada a medida provisória." Por fim, cabe reforçar que, com a declaração de inconstitucionalidade da parte final do artigo 18 da Lei n° 9.715/1998, que suprimia a anterioridade nonagesima/ da contribuição, as alterações introduzidas na Contribuição para o PIS pela MP n° 1.212/1995 passaram a surtir efeitos a partir de março de 1996; anteriormente a essa data, aplicava-se o disposto na Lei Complementar n° 7/1970, onde a base de cálculo era o faturamento do sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador (semestralidade do PIS) e a aliquota era de 0,75% No tocante à semestralidade da contribuição, a questão foi magistralmente enfrentada pelo Conselheiro Natanael Marfins, no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 11.004, originário da 7° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Informativo do STF n°104, p. 4., 6 4,1 1n:.'4, 2a CC-MF -•1a;:ir; Ministério da Fazendaait Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -siVer,- Processo n2 : 10380.022326/00-14 Recurso n2 : 120.918 Acórdão n2 : 202-14.698 Rendendo homenagem ao brilhante pronunciamento do insigne relator, transcrevo excerto desse voto para fundamentar minha decisão: "As autoridades administrativas, como visto no presente caso, promoveram o lançamento com base na Lei Complementar n° 07/70, justamente a que a reclamante traz à baila para demonstrar a impropriedade do ato administrativo levado a efeito. É que, na sistemática da Lei Complementar n°07/70. a contribuição devida em cada mês, a teor do disposto no parágrafo l 'inico do artigo 6° da Lei Complementar n° 07170. a seguir transcrito, deve ser calculada com base no faturamento verificado no sexto mês anterior: Art. 6°- A efetivação dos depósitos no Fundo correspondente à contribuição referida na alínea 'b 'do artigo 3° será processada mensalmente a partir de 1° de julho de 1971. Parágrafo único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto com base no faturamento de fevereiro: e assim sucessivamente'. (grifou-se). Não se trata, à evidência, como cré o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 56/95, bem como a r. Decisão de .fls. 1 10/113,13, de mera regra de prazo. mas, sim, de regra insita na própria materialidade da hipótese da incidência, na medida em que estipula a própria base imponivel da contribuição. Neste sentido é o pensamento de Mitsuo Narahcrshi, externado em estudo inédito que realizou pouco após a edição da Lei Complementar n°07/70: 'Decorre, no texto acima transcrito, que a empresa não está recolhendo a contribuição de seis meses atrás. Recolhe a contribuição do próprio mês. A base de cálculo é que se reporta ao faturamerito de seis meses atrás. O fato gerador (elemento temporal) ocorre no próprio mês em que se vence o prazo de recolhimento. Uma empresa que inicia suas atividades não tem débitos para com o PIS, com base no faturamento, durante os seis primeiros meses de atividade, ainda que já se tenha formado a base de cálculo dessa obrigação. Da mesma forma. uma empresa que encerra suas atividades agora. não recolherá a contribuição calculada sobre o faturamento dos últimos seis meses, pois, quando se completar o fato gerador, terá deixado de existir'. Outro não é o entendimento de Carlos Mário Velloso, Ministro do Supremo Tribunal Federal: '... com a declaração de inconstimcionalidade desses dois decretos-leis, parece-me que o correto é considerar o faturamento ocorrido seis meses anteriores ao cálculo que vai ser pago. Exemplo, calcula-se hoje o que se vai pagar em outubro. Então, vamos apanhar o faturamento ocorrido seis messes anteriores a esta data' (Mesa de Debates do VIII Congresso Brasileiro de Direito Tributário. 'in Revista de Direito Tributário n°64, pg.149, Malheiros Editores). 7 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda „ FI. 157 ..;,}24.`!, Segundo Conselho de Contribuintes Processo na : 10380.022326/00-14 Recurso n2 : 120.918 Acórdão ra2 : 202-14.698 Geraldo Ataliba, de inesquecível memória, e .1 A. Lima Gonçalves. em parecer inédito sobre a matéria, espancando qualquer dúvida ainda existente, asseveraram: 'O PIS é obrigação tributária cujo nascimento ocorre mensalmente. O fato faturar' é instantâneo e renova-se a cada mês, enquanto operante a empresa. A materialidade de sua hipótese de incidência é o ato de faturar', e a perspectiva dimensivel desta materialidade - vale dizer, a base de cálculo do tributo - é o volume do faturamento. O período a ser considerado -por expressa disposição legal - para 'medir' o referido faturamento, conforme já assinalado, é mensal. Mas não é - e nem poderia ser - aleatoriamente escolhido pelo intérprete ou aplicador da lei. A própria Lei Complementar n° 7/70 determina que o faturamento a ser considerado, para a quantificação da obrigação tributária em questão, é o do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel Dispõe o transcrito parágrafo único do artigo 6°: 'A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro: a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente. Não há como tergiversar diante da clareza da previsão. Este é um caso em que - ex vi de explicita disposição legal - o autolançamento deve tomar em consideração não a base do próprio momento do nascimento da obrigação, mas, sim, a base de um momento diverso (e anterior). Ordinariamente, há coincidência entre os aspectos temporal (momento do nascimento da obrigação) e aspecto material. No caso, porém, o artigo 6° da Lei Complementar n°7/70 é explícito: a aplicação da aliquota legal (essência substancial do lançamento) far-se-á sobre base seis meses anterior, isso configura exceção (só possível porque legalmente estabelecida) à regra geral mencionada. A análise da seqüência de atos normativos editados a partir da Lei Complementar n° 7/70 evidencia que nenhum deles... com exceção dos já declarados inconstitucionais Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88 - trata da definição da base de cálculo do PIS e respectivo lançamento (no caso, autolançamento) . Deveras, há disposição acerca (I) do prazo de recolhimento do tributo e (II) da correção monetária do débito tributário. Nada foi disposto, todavia, sobre a correção monetária da base de cálculo do tributo (faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato imponivel). Conseqüentemente, esse é o único critério juridicamente aplicável. Se se tratasse de mera regra de prazo, a Lei Completar, à evidência, não usaria a expressão 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e 8 as 22 CC-MF Ministério da Fazenda sa: a Fl. Vfr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10380.022326/00-14 Recurso ra2 : 120.918 Acórdão n 202-14.698 assim sucessivamente', mas simplesmente diria: 'o prazo de recolhimento da contribuição sobre o faturamento, devido mensalmente, será o último dia do sexto mês posterior •. Com razão, pois, a jurisprudência da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que, por unanimidade de votos, vem assim se expressando: Acórdão n° 101-87.950: PIS/FATURAMEIVTO — CONTRIBUIÇÕES NÃO RECOLHIDAS - Procede o lançamento ex-officio das contribuições não recolhidas, considerando-se na base de cálculo, todavia, o .faturamento da empresa de seis meses atrás, vez que as alterações introduzidas na Lei Complementar n°07/70 pelos Dec.-leis n°s 2.245/88 e 2.449/88 foram considerados inconstitucionais pelo Tribunal Excelso (RE- 148754-2).' Acórdão n°101-88.969: 'PIS/ FATURAMENTO — Na forma do disposto na Lei Complementar n°07, de 07/09/70, e Lei Complementar n° 17, de 12/12/73, a contribuição para o PIS/Faturamento tem como fato gerador o faturamento e como base de cálculo o .faturamento de seis meses atrás, sendo apurado mediante a aplicação da aliquota de 0,75%. Alterações introduzidas pelos Decretos-Leis tes 2.445/88 e 2.449/88, não acolhidas pelas Suprema Corte'. Resta registrar que o STJ, através das 1° e 2° Turmas da 1° Seção de Direito Público, já pacificou este entendimento. Merece ainda ser aqui citado o entendimento do Conselheiro Jorge Almiro Freire sobre matéria idêntica a aqui em análise, externado no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n°116.000, consubstanciado no Acórdão n°201-75.390: 'E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei- me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha- se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo.' 2 O Acórdão CSRF/02-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo ST'. Também nos RD n's 203- 0.293 e 203-0.334, j. em 0910212001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior á ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido./ 9 2° CC-MF Ministério da Fazenda n. " ji-m, Segundo Conselho de Contribuintes ,;"$.."3;.;• Processo n2 : 10380.022326/00-14 Recurso n2 : 120.918 Acórdão n2 : 202-14.698 E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacifico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra 'a' da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. Em beneficio do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a aliquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido. Portanto, até a edição da MI' n 2 1.212/95. convertida na Lei n 2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis tts 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; e 9.069/95 eMP n2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador." Desta forma, não há como negar que a base de cálculo do PIS deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador dessa contribuição, entre os períodos de outubro de 1995 e fevereiro de 1996, a partir de março de 1996, quando passaram a viger as alterações introduzidas pela MP n° 1.212/95, suas reedições, e, posteriormente, a Lei n° 9.715/1998, o PIS deve ser exigido nos exatos termos dessa nova legislação. No tocante à atualização dos valores do indébito, deve-se observar os índices estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto a correção monetária, em matéria fiscal, depende sempre de lei que a preveja Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. 3 Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliana Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 10 ' • - 2a CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ;ar.. Processo n2 : 10380.022326/00-14 Recurso n2 : 120.918 Acórdão n2 : 202-14.698 A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes á Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 0, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente a eventuais indébitos do PIS, recolhidos, no período compreendido entre outubro de 1995 a fevereiro de 1996, nos moldes da Medida Provisória n° 1.212/1995 e reedições, considerando como base de cálculo, nesse período, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador e a alíquota de 0,75%. Esses indébitos devem ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97 até 31.12.1995, sendo que, a partir dessa data, passa a incidir, exclusivamente, juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1%, relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios estabelecidos na Instrução Normativa SRF n° 21, de 10.03.97, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n°73, de 15.09.97. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para determinar a observância da semestralidade do PIS, entre os períodos de outubro/1995 a fevereiro/1996. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. WW:k4TerdS.—‘17iNATTA 11

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Numero do processo: 10305.000409/95-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IR-FONTE - FATO GERADOR - Fato gerador do tributo é a descrição feita, pela norma, de um ato ou fato definido pela lei, que ocorridos, gerarão a obrigação tributária. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43850
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T22:19:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T22:19:55Z; Last-Modified: 2009-07-04T22:19:55Z; dcterms:modified: 2009-07-04T22:19:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T22:19:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T22:19:55Z; meta:save-date: 2009-07-04T22:19:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T22:19:55Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T22:19:55Z; created: 2009-07-04T22:19:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-07-04T22:19:55Z; pdf:charsPerPage: 1081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T22:19:55Z | Conteúdo => , )4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA s>;, Processo n°. : 10305.000409/95-17 Recurso n°. : 118.874 Matéria : IRF - ANO: 1990 Recorrente : BOREAL S/A CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de :19 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n°. :102-43.850 IR-FONTE — FATO GERADOR — Fato gerador do tributo é a descrição feita, pela norma, de um ato ou fato definido pela lei, que ocorridos, gerarão a obrigação tributária. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOREAL S/A CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DEAFREITAS DUTRA PRESIDENTE 41111~1~ ND RI RELATOR FORMALIZADO EM: 22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , MINISTÉRIO DA FAZENDA Kn • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10305.000409/95-17 Acórdão n°. : 102-43.850 Recurso n°. : 118.874 Recorrente : BOREAL S/A CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO RELATÓRIO BOREAL S/A CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO, inscrita no CGC/MF sob o n. 35.929.132/0001.87, recorre para esse E. Conselho de Contribuinte, de decisão de autoridade julgadora de primeira instância que julgou procedente o lançamento, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01, lavrado com o fito de exigir-lhe o pagamento de crédito tributário no valor de 386.682,79 UFIR relativo ao IRRF. Tal crédito tem origem na não retenção e recolhimento de imposto devido, por força de ter figurado como intermediário na negociação de quotas de fundo ao portador, realizada entre as empresas Langford Financial Corp. (vendedora) e a Pepsico & Co ( compradora ), tal como preceituado nos parágrafos 1, 4 e 5 do artigo 3° da Lei n. 8.021/90. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente, o contribuinte ofereceu sua Impugnação, de fls. 95 a 110, alegando, em síntese, o seguinte: a) que foi procurado pela Langford para que procedesse, como intermediário, à obtenção de comprador para as quotas de fundo de aplicação de curto prazo ( ao portador ) que a mesma detinha, tendo, pois, realizado tal operação em 19/04190; b) que tais quotas foram resgatadas junto aos bancos emitentes pela compradora e que tais bancos é que detinham a responsabilidade tributária pela retenção e recolhimento do imposto 2 °P MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10305.000409/95-17 Acórdão n°. : 102-43.850 devido, mesmo porque, não administrava fundos ao portador nem detinha autorização do Banco Central do Brasil para tanto; c) que, de acordo com a interpretação do parágrafo 1° do artigo 3 da Lei n. 8.021, o fato gerador do imposto devido era a operação de resgate das quotas de fundos ao podador, cabendo, por esse motivo, à instituição que tivesse feito o pagamento do resgate, a responsabilidade pela retenção; d) que a operação por ele realizada não se assemelha a resgate, eis que não contou com a interveniência do banco emitente; e) que não subsiste a incidência prevista na IN SRF n. 62/90, qual seja, as operações de transmissão, eis que tal dispositivo legal contraria as Leis ns. 5.172/66 ( CTN ) e 8.021/90; ademais, tal dispositivo não tem o condão de atingir operações contratadas em 19/04/90, tendo em vista o fato de que foi posta a lume a partir da data de sua publicação, qual seja, 20/04/90; f) por fim, alegou que, com a interposição da Impugnação, torna- se indevida a cobrança de juros de mora desde o momento da autuação e, ainda, alegou ser ilegítima a cobrança dos juros com base na TRD desde fevereiro de 1991 até julho do mesmo ano, tendo em vista a Lei n. 8.218/91. Em que pesem os argumentos aduzidos na Impugnação, a autoridade julgadora a quo julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 126 a 131, alegando, em síntese, o seguinte: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘,=• n • : n 1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10305.000409/95-17 Acórdão n°. : 102-43.850 a) que não merece prosperar o argumento do contribuinte no sentido de diferenciar a operação de transmissão da de resgate, tendo em vista que tal idéia não considera o aspecto financeiro do negócio, já que, de ambas as formas, o objetivo foi dar liquidez aos títulos vendidos; b) que ao intermediar a operação, o contribuinte fez as vezes do banco emitente no tocante à efetuação do pagamento dos títulos, fato que o torna responsável pela retenção e recolhimento do imposto devido; c) que a argumentação do contribuinte não encontra amparo na legislação de regência, tal como se verifica da análise do artigo 3, bem como seu parágrafo 1°, da Lei n. 8.021/90; d) ademais, da análise dos documentos de fls. 19 020 e das fichas de razão de fl. 90, verifica-se que o contribuinte foi quem emitiu os cheques de pagamento à Langford ( vendedora dos títulos ), encontrando-se, tal operação, registrada em sua contabilidade, razão porque é de sua responsabilidade a retenção e o recolhimento do imposto devido; e) que é patente a intenção do legislador em alcançar o aspecto financeiro da operação, independentemente da participação do banco emitente ou da operação ter sido realizada ou não com deságio, tal como se verifica da análise do artigo 100 do CTN, do qual sobreveio a IN SRF n. 62/90; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10305.000409/95-17 Acórdão n°. : 102-43.850 f) que a instrução normativa alcança a operação realizada pelo contribuinte, tendo em vista o disposto no artigo 106 da Lei n. 5.172/66; g) que os juros de mora devem incidir desde o momento da autuação, diferentemente do que alega o contribuinte; h) que a TRD deve ser excluída no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, tendo em vista o disposto na IN SRF n. 32/97. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a esse E. Conselho de Contribuintes, de fls. 144 a 164, asseverando, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, requer seja alterado o pólo passivo do Auto de Infração, uma vez que o contribuinte restou incorporado pelo Banco Boreal S/A, participe do mesmo grupo econômico. Dessa forma, o referido Banco, enquanto Incorporador, assumiu todos os ativos e, em decorrência, todos os passivos da extinta corretora, tal como comprovado pelos documentos que acosta aos autos; b) que houve erro, por parte da autoridade administrativa, na interpretação da operação realizada pelo contribuinte, tendo em vista o fato de que figurou apenas como intermediário, citando as instituições financeiras que verdadeiramente emitiram os títulos em questão; 5 , , - •MINISTÉRIO DA FAZENDA =r yo . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: Y , SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10305.000409/95-17 Acórdão n°. : 102-43.850 c) que a operação em questão é legal e, ainda, que o contribuinte apenas realizou a aproximação entre o vendedor e o comprador, não lhe sendo, pois, cabível a retenção e o recolhimento do imposto devido, por ter apenas figurado como intermediário; d) que a norma contida no artigo 3, bem como seu parágrafo, da Lei n. 8.021/90, explicita, de forma clara e concisa, o fato gerador da obrigação tributária, qual seja, o resgate dos títulos ( e não a sua alienação ), bem como o sujeito passivo da obrigação, qual seja, a instituição financeira que efetuar o pagamento ( leia-se, resgate ) e não quem procede à intermediação da venda; e) que a interpretação do Direito Tributário segundo a realidade econômica e não segundo o foco da norma, gera a demolição do que há de jurídico nesse ramo do direito, fato repudiado pela maior parte da doutrina pela jurisprudência, que, ao final, transcreve; f) que como não se concretizou, faticamente, o resgate dos títulos, não haveria porque razão efetuar a retenção de 25% do valor; g) que a IN SRF n. 62/90 é ilegal, tendo em vista que cria nova incidência, alterando o fato gerador para a transmissão de título e não mais sobre o resgate, fato que contradiz a Lei n. 8.021/90 e o próprio CTN; h) que, caso fossem válidas as alterações postas a lume pela referida IN, estas não se aplicariam às operações contratadas em 19104/90, tendo em vista o fato de que se realizaram antes de sua 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA s2"'" 0!",' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , .-- SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n°. : 10305.000409/95-17 Acórdão n°. : 102-43.850 publicação. Para consubstanciar seu entendimento, junta doutrina acerca da irretroatividade da lei; i) aduz, ainda, ser ilegal a cobrança dos juros de mora e, ademais, alega que em momento algum confundiu os conceitos relativos à Impugnação e à Consulta Formal ao Fisco, tanto assim, que requereu fosse interpretado seu pedido à luz da analogia; j) assim, de acordo com o parágrafo 2 do artigo 161 do CTN, alega que se pode interpretar corresponder a Impugnação apresentada à consulta formulada dentro do prazo de vencimento da obrigação tributária, fato que impede a cobrança de tais juros desde o momento da autuação. É o Relatório. ( 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10305.000409/95-17 Acórdão n°. : 102-43.850 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, havendo preliminar a ser analisada. Com relação a preliminar suscitada pela Recorrente, relativa ao erro material procedido pela autoridade julgadora de primeira instância, quando excluiu as TRD's do período de fevereiro a julho de 1991 e julgou procedente o lançamento, embora a razão esteja com a Recorrente, entendo despicienda fazer qualquer comentário a respeito do referido erro material, tendo em vista o mérito a ser tratado no presente autos, o que faço a seguir. A Recorrente foi autuada pela fiscalização, por entender aquela autoridade que a contribuinte deixou de cumprir os dispostos nos parágrafos 1°, 4° e 5°, do art. 30 da Lei n° 8.021/90, ou seja, não reteve o imposto de renda na fonte, quando da intermediação na negociação de quotas de fundo ao portador. Referida retenção foi introduzida pelo art. 3° da Medida Provisória n° 165, de 15.03.90, posteriormente, convertida na Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, que dispôs: "Art. 30 - O contribuinte que receber o resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativos-endossáveis, existentes em 16 de março de 1990, ficará sujeito à retenção de Imposto de Renda na Fonte, à alíquota de 25%, calculado sobre o valor do resgate recebido. § 1° - O imposto será retido pela instituição que efetuar o pagamento dos títulos e aplicações e seu recolhimento deverá ser efetuado de conformidade com as normas aplicáveis ao Imposto de Renda retido na Fonte. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA fá, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10305.000409/95-17 Acórdão n°. :102-43.850 § 30_ ( § 40 - A retenção do imposto, prevista neste artigo, será dispensada caso o contribuinte comprove, perante o Departamento da Receita Federal, que o valor resgatado tem origem em rendimentos próprios, declarados na forma da legislação do Imposto de Renda. § 50 - A liberação dos recursos sem a observância do disposto no parágrafo anterior sujeitará a instituição financeira à multa de 25% sobre o valor do resgate dos títulos ou aplicações, corrigido monetariamente a partir da data do resgate até a data do seu efetivo recolhimento." Posteriormente, em 19.04.90, a Receita Federal baixou a Instrução Normativa n° 62, que dispôs sobre a responsabilidade pela retenção e recolhimento de tributos federais, e que tentou ampliar o conceito de resgate previsto no art. 30 da Lei n° 8.021/90, in verbis: "Instrução Normativa n° 62, de 19.04.90, do Diretor do Depto. da Receita Federal. O Diretor do Departamento da Receita Federal, no uso de suas atribuições, Resolve: 1 — Caracteriza-se resgate, para fins de incidência do Imposto de Renda de que trata o art. 3° da Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, toda operação financeira que implique transmissão, a qualquer título, de título ao portador ou nominativo endossável." Dessa forma, a Secretaria da Receita Federal, tentou alcançar operações não prevista pela Lei n° 8.021/90, vez que na legislação em comento são tributadas apenas as operações de resgate de quotas de fundos ao portador e de títulos ou aplicações de renda fixa ao portador ou nominativos-endossáveis, enquanto que na referida Instrução Normativa, o alcance foi estendido para toda 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA, • oe,', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10305.000409/95-17 Acórdão n°. : 102-43.850 operação financeira que implique transmissão, a qualquer título, de título ao portador ou nominativo endossável, retroagindo, inclusive, seus efeitos, para apanhar fatos ocorridos antes de sua vigência, o que é ilegal. Do exame dos documentos constantes dos autos, verifica-se que não houve operação de resgate dos títulos de propriedade da empresa Langford Financial Corporation quando de sua transferência à Pepsico & Co., e sim, a transmissão da propriedade de referido título. O vocábulo resgate no dicionário jurídico, apresenta-se como "o pagamento, a solução, a amortização, a liberação, o desembargo ou desoneração, sob todos os aspectos, em conseqüência do pagamento ou satisfação do preço porque as coisas se possam adquirir, readquirir, ou se desonerar do encargo ou do ônus, que sobre elas pesava", enquanto que "transmissão em sentido amplo, entende-se toda ação e efeito de transmitir coisas, fazendo-as passar de um para outro lugar, ou do poder de um para o poder de outra pessoa." Ainda, na linguagem do Direito Civil, transmissão designa a transferência de coisas, ou a cessão de direitos, que se transmitem, ou se transferem, de dono, ou titular, sendo essa portanto, a operação efetuada pelas duas companhias com a intermediação da ora Recorrente. Assim, não se pode dar a lei interpretação extensiva, com o fito de alcançar operações não prevista como tributável; como também não pode simples Instrução Normativa, espécie normativa destinada a regular a conduta da própria administração, criar hipótese de incidência tributária. O artigo 114 do Código Tributário Nacional, define como fato gerador da obrigação a situação definida em lei como necessária e suficiente à 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • : k , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10305.000409/95-17 Acórdão n°. : 102-43.850 ocorrência da obrigação; que no presente caso, corresponde ao resgate pelas instituições financeiras dos títulos por elas emitidos, conforme definido no artigo 3° da Lei n°8.021/90. Portanto, o fato gerador é a descrição feita pela norma, de um ato ou fato que, ocorridos, gerarão a obrigação tributária. Assim, os efeitos da obrigação jurídico-tributária não surgirão, tão somente, com a existência abstrata da descrição legal, sendo necessária a ocorrência material do ato ou fato, descritos na legislação. Se a própria lei não pode alterar definições e conceitos de direito privado, quanto mais a autoridade fiscal que pretende nessa cobrança ampliar o conceito de resgate para abranger operações de transmissão de direitos. A inteligência deste entendimento foi extemada pelo Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE n° 150.764-1/PE, pelo voto do Ministro Luiz Galloti, ante a inconstitucionalidade contida na Lei n° 7.787/88, nos seguintes termos: "Senhor Presidente, é certo que podemos interpretar a lei, de modo a arredar a inconstitucionalidade. Mas, interpretar interpretando e, não mudando-lhe o texto, e menos ainda, criando um imposto novo, que a lei não criou. Como sustentei muitas vezes ainda no Rio, se a Lei pudesse chamar de compra o que não é compra, de importação o que não é importação, de exportação o que não é exportação, de renda o que não é renda, ruiria todo o sistema tributário inscrito na Constituição. Frente aos ensinamentos transcritos, podemos afirmar ser vedado aos legisladores tributários alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de quaisquer ramos do direito utilizados, expressa ou implicitamente na Constituição Federal para definir ou limitar competências tributárias." 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ‘>;- Processo n°. : 10305.000409/95-17 Acórdão n°. : 102-43.850 Dessa forma, não tendo havido no presente autos os resgates dos títulos emitidos pelas instituições financeiras, e sim, transmissão de direitos entre as empresas Langford Financial Corp. e Pepsia:, & Co., com a intermediação da Recorrente, inexiste no presente caso o fato gerador da obrigação tributária. De todo o exposto, voto no sentido de não conhecer da preliminar suscitada, e no mérito dar provimento ao recurso. Saia das Sessões - DF, em 19 de agosto de 1999. ANDRI 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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