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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644247 #
Numero do processo: 10120.008090/00-57
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO – NÃO OBSERVÂNCIA DA REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA – DECADÊNCIA – NÃO OCORRÊNCIA – COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS FISCAIS – OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO LEGAL – MULTA DE MORA NÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO SEGUNDO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. Constatada a existência de Lucro Inflacionário não realizado no ano calendário de 1995, está correto o lançamento, devendo ser alterado apenas para admitir a compensação de prejuízos dentro dos limites legais. Não há que se admitir o argumento da decadência, pois o termo inicial da mesma é o momento da realização, no caso, 31 de dezembro de 1995, em razão de se tratar de apuração anual. Quanto ao argumento da invalidade da multa moratória, entende o Conselho de Contribuintes que a tal instituto não se aplica o princípio da proibição de tributação com efeito de confisco.
Numero da decisão: 107-07208
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência,e,no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •" --1 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;4p SÉTIMA CÂMARA Mfaa-6 Processo n.° : 10120.008090/00-57 Recurso n.° : 134544 Matéria : IRPJ - EX.: 1996 Recorrente : GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA Recorrida : r TURMA/DRJ-BRASILIA/DF Sessão de : 12 DE JUNHO DE 2003 Acórdão n.° : 107-07.208 LUCRO INFLACIONÁRIO — NÃO OBSERVÂNCIA DA REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA — DECADÊNCIA — NÃO OCORRÊNCIA — COMPENSAÇÃO DOS PREJUIZOS FISCAIS — OBSERVÂNCIA DA LIMITAÇÃO LEGAL — MULTA DE MORA NÃO OBSERVA O PRINCIPIO DO NÃO-CONFISCO SEGUNDO ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. Constatada a existência de Lucro Inflacionário não realizado no ano calendário de 1995, está correto o lançamento, devendo ser alterado apenas para admitir a compensação de prejuízos dentro dos limites legais. Não há que se admitir o argumento da decadência, pois o termo inicial da mesma é o momento da realização, no caso, 31 de dezembro de 1995, em razão de se tratar de apuração anual. Quanto ao argumento da invalidade da multa moratória, entende o Conselho de Contribuintes que a tal instituto não se aplica o princípio da proibição de tributação com efeito de confisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e7• - ÓVIS ALVES /PRE TEá. ní:2, OCTÁVIO CAMP FISCHER RELATOR FORMALIZADO EM: 03 JUL 2003 . • Processo n° : 10120.008090/00-57 Acórdão n° : 107-07.208 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SA . a . , NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO r NÇALVES NUNES. 2 Processo n° : 10120.008090/00-57 Acórdão n° : 107-07.208 Recurso n.° : 134544 Recorrente : GOIASA GOIATUBA ÁLCOOL LTDA RELATÓRIO GOIASA GOTATUBA ÁLCOOL LTDA, já qualificada nos autos supracitados, foi autuada em 27.11.2000, porque, no ano calendário de 1995, realizou lucro inflacionário de exercícios anteriores a menor do que o previsto na legislação. Enquadramento legal: art. 3 0, II, Lei n° 8.200/91, arts. 195, II, 417, 419 e 426, § 3° do RIR/94 e arts. 4° e 5°, caput e § 1° da Lei n°9.065/95. Em sua Impugnação, o ora Recorrente sustentou que, de um lado, operou-se a decadência, pois o fato objeto da tributação — lucro inflacionário — ocorreu não em 1995, mas em 1994 e períodos anteriores. De outro lado, ainda que superada este raciocínio, demonstrou que, em 1994, apurou prejuízos fiscais que deveriam ser considerados na apuração do lucro de 1995. E, sendo aceito isto, não teria imposto a pagar, mesmo com a realização do referido lucro inflacionário. No mais, argumentou que a multa aplicada é confiscatória e, portanto, inconstitucional. Por sua vez, a DRJ entendeu que o prazo decadencial somente inicia- se a partir do momento que o contribuinte está obrigado a realizar o lucro inflacionário e não quando este é apurado. Isto é, no presente caso, o termo a quo seria a data da entrega da declaração (29.04.96). Quanto aos prejuízos fiscais, a DRJ entendeu cabível que os mesmos sejam considerados, mas respeitando-se o limite legal de 30%. Processo n° : 10120.008090/00-57 Acórdão n° : 107-07.208 Por fim, rejeitou o debate a respeito da multa, pois a mesma encontra previsão legal no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Já em seu Recurso Voluntário, o contribuinte reafirmou seu entendimento a respeito da decadência e da invalidade da multa, bem como sustentou que o aproveitamento dos prejuízos fiscais deve ser pleno, sem a aplicação da limitação de 30%, porquanto, do con r' , haverá afronta a diversos dispositivos jurídicos. O( W É o relatório k 4 . - Processo n° : 10120.008090/00-57 Acórdão n° : 107-07.208 VOTO Conselheiro OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e vem acompanhado de arrolamento. Por isto, é de ser admitido. Todavia, não está a merecer provimento. Inicialmente, verifica-se que o contribuinte não se insurge contra a exigência do lucro inflacionário. Aceita a sua existência. Todavia, entende que dele não deve ex-surgir tributo a pagar, pois, de um lado, teria operado a decadência e, de outro, há prejuízos fiscais a compensar que superam o valor de eventual exigência. Nem uma, nem outra linha de argumentação merece acolhimento. Quanto á decadência, apesar de não perfilhar o entendimento do órgão julgador a quo sobre o prazo inicial, comungamos do entendimento de que tal prazo não se encontra quando da apuração, mas sim a partir do momento que deve ser realizado. Neste sentido, há, dentre outras, o seguinte acórdão: IRPJ - PRAZO DECADENCIAL - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO - O início da contagem do prazo decadencial sobre o lucro inflacionário deve ser feita a partir do exercício em que deve ser tributada a sua realização. (Recurso Voluntário n° 130545, r Câmara do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Relator Conselheiro Natanael Martins, data da sessão: 18.09.2002) Assim, como o termo inicial deve ser transferido para dezembro de 1995, quando houve apuração anual, e tendo sido o contribuinte notificado em 27.11.2000, não se tem como aplicar o prazo qüinqüenal do art. 150, §4° do CTN, que, por maioria, é admitido por essa colenda 7 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. de 5 11 .9,Ó. . . - Processo n° : 10120.008090100-57 Acórdão n° : 107-07.208 Quanto à compensação integral de prejuízos fiscais, melhor razão não assiste ao contribuinte, até porque a jurisprudência administrativa é pacífica no sentido da constitucionalidade da limitação de 30% para a compensação: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÃO — INEXISTÊNCIA DE INVALIDADE. É jurisprudência pacífica, perante essa ri Câmara do1° Conselho de Contribuintes, que, exceto em caso de postergação ou de atividades rurais, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na limitação em 30% para a compensação dos prejuízos fiscais. (Recurso Voluntário n° 134442, 7a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Conselheiro Relator Octavio Campos Fischer, sessão de maio de 2003). Enfim, também é entendimento pacífico, no seio do Conselho de Contribuintes que não se aplica à multa o princípio da proibição de tributação com efeito de confisco (art. 150, IV da CF188). Assim, votamos, preliminarmente, pela rejeição da decadência e, no mérito, para negar provimento ao Recurso Voluntário. ji,Sala da . - sões - DF, em 12 de junho de 2003. / 1„•-. / / OCTÁVIO CAMP • S FISCHER ? 6 Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.005712/95-75
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITAS - Não se pode falar em omissão de receitas, nem tributar qualquer quantia a esse título, sem que, da investigação procedida resulte convicção de que, v.g., foram vendidas mercadorias, ou prestados serviços, cujas receitas foram ocultadas, principalmente neste caso, onde a confissão foi "ficta" com relação a alguns depósitos. MATÉRIA PRECLUSA - Implica em considerar-se preclusa a matéria que não se debate na petição impugnativa inicial, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, o qual somente vem a ser demandada na petição de recurso. De matéria não provocada a debate em primeira instância não se toma conhecimento. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA EMPRESTADA - A jurisprudência administrativa reconhece a validade da chamada prova emprestada, observadas as naturais cautelas na sua utilização. No caso, a autoridade administrativa bem as observou. Deve, portanto, ser considerada válida. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43475
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA, E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
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- recebeu do Consórcio Jarjour a devolução das parcelas pagas, no dia 30 de agosto de 1990, no valor de Cr$ 279 749,00 (duzentos e setenta e nove mil, setecentos e quarenta e nove cruzeiros), e que - não participou de pessoa jurídica de fim comercial, Aditou a sua resposta com os documentos de fls 15 a 45 Termo de Intimação Fiscal de fls. 46/53, requerendo que o contribuinte justificasse e esclarecesse por escrito (a) a origem e proveniência dos valores depositados em diversas contas bancárias movimentadas no período entre 01 de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1993, de acordo com o "Relatório dos Valores Depositados em contas correntes, anexo a intimação. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.005712/95-75 Acórdão n° 102-43 475 Pedido de prorrogação de prazo pelo Contribuinte às fls.. 55/56, para identificar junto aos Bancos as solicitações da Intimação Termo de Reintimação Fiscal às fls 57/58 O Contribuinte respondeu a Reintimação Fiscal, com documentos acostados aos autos às fls.. 59/60, da seguinte forma - que, atendeu na medida do possível todas as solicitações da Receita Federal ao encarecer aos Bancos os extratos das contas bancárias, - que, à proporção que foi recebendo os extratos os encaminhou diretamente à Auditoria Fiscal, - que, em razão da demora, é que requereu à Auditoria Fiscal que solicitasse diretamente aos Bancos os extratos, - que, daí a razão de não ter complementado as informações solicitadas, - que, diante da premência do prazo, rogou a prorrogação por cinco dias para atender a exigência contida na letra "A" do Termo de Reintimação Fiscal, - que, quanto ao ítem "B" parece que os itens 1,2 e 3 estão respondidos nas suas declarações de renda, ?\ / /\ \ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10166,005712/95-75 Acórdão n° 102-43„475 - que, sobre o item 4, não tem guarda judicial referente a menores pobres e sobre o item 5 o imóvel informado como domicilio pertence à Câmara dos Deputados; e, - roga o deferimento da prorrogação ora solicitada Relatório do Contribuinte da procedência dos cheques depositados, acostado às fls. 63/65 e cópia dos depósitos entre 01/01/89 a 31/12/93, às fls 66/74, com as devidas explanações justificando os mesmos. Termo de Intimação Fiscal, às fls 75/76, requerendo que o Contribuinte apresentasse os seguintes documentos. a) quanto aos empréstimos — os comprovantes de liquidação, b) quanto as obras de arte — os comprovantes de aquisição e de venda de cada uma delas, as quais deveriam especificar, além da descrição da obra, os nomes e CPF's dos compradores e dos vendedores, as datas e valores dos mesmos; e, c) o restante dos documentos comprobatórios de 1989 a 1993 — junto com as justificativas para o restante dos depósitos Aos requisitos solicitados no Termo de Intimação Fiscal, acostado aos autos às fls. 77/78, o contribuinte em resposta resume sua peça em síntese nos seguintes termos. - que, não praticou nenhum ato de comércio; portanto, não sendo comerciante não tem escrituração mercantil ou contábil para anotar os dados ali solicitados; 5 1\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 10166005712/95-75 Acórdão n° 102-43475 - que, quanto aos empréstimos os pagou parceladamente em 1989, exceto o de Alvaro Santos Pacheco, - que, a venda dos quadros foram feitas por tradição, até porque não havia habitualidade neste tipo de transação, como exige a prática de atos de comércio, - que, não tem guarda-livros ou contador, - que, além do mais, não tem a cópia dos cheques emitidos, não tendo evidentemente condições de precisar objetivamente a origem deles Todo o levantamento foi feito na base da estimativa, - que, vendeu nesse ano outros objetos de arte para pagar dívidas remanescentes da campanha de 1986; e que - roga para que os autuantes examinem os extratos bancários de 1989 para denotarem que toda a movimentação financeira foi de saldo negativo Demonstrativos dos créditos bancários de origens não justificadas, às fls 79/82 Auto de Infração às fls.. 83 e anexos, decorrente de lançamento de Imposto de Renda, em montante equivalente a 65 854,00 UFIRs, acrescido dos correspondentes gravames legais A exigência conforme consta do Auto de Infração, decorreu da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com, vínculo empregatício, conforme levantamento interno efetuado pela fiscalização, naÁ, 6 (') ("1/11 MINISTÉRIO DA FAZENDA ., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',;-p.,' n ';?: SEGUNDA CÂMARA -,:• Processo n°. : 10166.005712/95-75 Acórdão n° : 102-43.475 DIRF's entregues pela empresa FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, CGC 00 038.174/0001-43, no ano-base de 1989, conforme fls. 09 à 13, omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, sem vínculo empregatício, descriminados, caracterizados por depósitos efetuados nas contas correntes bancárias do contribuinte, tendo em vista que o mesmo não logrou justificar, ou o fez sem base documental, as respectivas origens dos recursos auferidos, consolidados com base nos demonstrativos de fls. 79 a 81. Como enquadramento legal citam-se os Artigos 1° a 3°, e parágrafos e 8° da Lei n° 7713/88. No que se refere a atualização monetária e as penalidades aplicáveis, os enquadramentos legais correspondentes constam dos respectivos demonstrativos de cálculo Nos termos da Impugnação, acostada aos autos às fls. 101/103, o Contribuinte alega em síntese: - que, as únicas informações, constantes do processo, de que dispõe o impugnante, são aquelas que constam da notificação da exigência, - que, informado de que seu prazo se venceria no dia 25 próximo, diligenciou, por intermédio de advogada, no sentido de obter o conteúdo dos autos, para tanto requerendo certidão de inteiro teor, já que os referidos autos do processo não puderam sair da repartição; - que, contudo, não lhe foi fornecida de imediato a certidão ou sequer a cópia do processo, a qual somente lhe foi prometida para meados da próxima semana; 7 y MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,' n •-7. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166,005712195-75 Acórdão n° 102-43 475 - que, o auto de infração foi lavrado, não obstante a prestação das informações pelo contribuinte, demonstrando — naturalmente por amostragem — a carência de fundamento das suspeitas levantadas com base exclusivamente em exame de extratos bancários (muitos dos quais fornecidos pelo próprio contribuinte), - que, o certo, porém, é que esses depósitos não se referem a rendimentos tributáveis, seja por não haver ganhos de capital, seja por não haver renda de outra natureza, senão aquelas expressamente consignadas pelo impugnante, - que, o próprio legislador mandou cancelar todos os créditos tributários lançados com base em depósitos bancários, face à torrente de decisões nesse sentido, - que, a vista do exposto, respeitosamente requer que se digne considerar improcedente o auto de infração, porque com base exclusivamente em depósitos bancários e em presunções não apoiadas pelos fatos, e que - protesta provar o alegado por perícias, testemunhas, declarações escritas e todos os meios em direito admitidos, requerendo seja-lhe concedido prazo para a produção dessas provas Após examinar os autos, a autoridade julgadora singular, em sua bem fundamentada decisão de fls. 108/138, julgou lançamento procedente em decisão assim ementada "IMPOSTO SOBRE A RENDA — PESSOA FÍSICA - Exercício de 1990, ano-base de 1989. 8 J\I h‘ ,), - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10166.005712195-75 Acórdão n°. :102-43.475 pagadora através da Declaração de Imposto de Renda na Fonte — DIRF. - Tributam-se, na forma dos artigos 1° a 3°, e parágrafos, e 8° da Lei n° 7.713/88, os rendimentos omitidos pelo contribuinte e evidenciados por depósitos bancários de origem incomprovada. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Com fundamento na IN SRF 32/97, exclui-se a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Irresignado, em suas Razões de Recurso, acostadas aos autos às fls. 146/156, alega em síntese, que: - integram este recurso as razões de impugnação, as quais são aqui incluídas como se transcritas tivessem sido; - embora a r. decisão singular tenha percorrido diversos caminhos, buscando e rebuscando algo com que justificar, o lançamento fiscal não teve por base apenas depósitos bancários, na verdade o que fez foi acolher o que no "auto de infração" não podia, data venia, ser acolhido, isto é, o lançamento efetuado a partir de comprovantes bancários; - embora tenha-se alegado, na r decisão "a quo", que a jurisprudência não é fonte de direito, evidentemente o entendimento unânime da comunidade judicante, inclusive já cristalizado em Súmula, e que os mesmos Tribunais Superiores, bem como os , 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,-;.:#,-2, e ,- Processo n° 10166005712/95-75 Acórdão n° 102-43 475 Tribunais Regionais Federais e a Justiça Federal de Primeira Instância, têm inflexivelmente seguido, não pode ser desprezado, como a proclamar-se que todos estão errados e somente a isolada manifestação em contrário é que seria a correta, - foi contestada, na r decisão monocrática, a afirmação que fizera na impugnação no sentido de que, no caso em particular, afigura-se ostensivamente injusta a imposição do tributo e das multas, baseados ambos em supostos sinais exteriores de riqueza, quando, se bem examinados os documentos, percebe-se que seus saldos são constantemente devedores e os saldos médios são quase sempre de valor bastante modesto, - com relação ao núcleo substantivo do auto de infração, a sua quase totalidade se refere a ilações tiradas de documentos bancários As declarações de imposto de renda e outras fontes alegadamente utilizadas para o lançamento são na verdade meros elementos auxiliares da base principal do lançamento, que foi constituída dos extratos bancários e respectivos documentos Ora, consoante a jurisprudência, inclusive e especialmente a desse Egrégio Conselho, os lançamentos bancários não se prestam a fundamentar auto de infração, seja como sinal exterior de riqueza, seja para apoiar qualquer outra presunção de percepção de rendimentos - à vista do exposto, com o costumeiro respeito que dedica às pessoas em geral e às autoridades igualmente, requer seja dado provimento ao recurso para, declarada a nulidade do auto ou, assim io \ \\i \\J ,- • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA .>; Processo n° 10166.005712/95-75 Acórdão n° 102-43 475 não entendendo esse Conselho, seja reconhecida a homologação tácita dos lançamentos indicados, e ainda a decadência do direito de lançar antes referida A Procuradoria da Fazenda Nacional não apresentou contra-razões É o Relatório i\ \\ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA `7-="1-:•f;?>, Processo n°.: 10166.005712195-75 Acórdão n°. :102-43.475 VOTO Conselheiro MARIA GORETT1AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Há várias matérias neste voto que devem ser abordadas de forma clara, a primeira delas trata-se de "Matéria Preclusa". Segundo reiterado entendimento , os Colegiados do Segundo Grau de Jurisdição Administrativa somente conhecem de matéria que haja sido, objeto de debate no primeiro grau de jurisdição, dado que lhes cabe apreciar, de um lado, se autoridade "a quo" se ateve aos termos do litígio, isto é, se não inovou na fundamentação para manter a exigência e se efetivamente conheceu das razões da impugnação, não ocasionando desta forma, nenhum tipo de cerceamento de defesa ou prejudicado o duplo grau de jurisdição. Constituindo, pois, a impugnação a fase processual que define a matéria litigiosa e em que se possibilita ampla produção de provas documentais ou periciais, ela deve ser precisa especificando ponto-por-ponto, ou seja, matéria-por- matéria, o assunto em discussão, de modo a proporcionar o confronto jurídico- tributário entre as razões do contraditório e as dos fisco. Um exemplo clássico do que se dispõe é v.g., o pedido de perícia. Como consigna o Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, ao requerê-la, o impugnante tem o dever de indicar o perito e formular os quesitos. Não o fazendo torna-se precluso o pedido em grau de recurso. 12 - à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES =,'n i ,:, - SEGUNDA CÂMARA .-- Processo n°. : 10166.005712/95-75 Acórdão n°. :102-43.475 Outro aspecto importante, é que em nenhum momento foi abordado a decadência do lançamento em grau de impugnação pelo contribuinte, ora recorrente. Assim, matéria antes não argüida, que venha a ser debatida na petição de recurso, escusado dizer, que não constou clara e expressamente da petição impugnativa inicial, constitui matéria preclusa da qual os órgãos de segunda instância não podem nem devem tomar conhecimento. Quanto a alegação de que a "prova emprestada" não é um procedimento legal, engana-se o recorrente ao fazer tal assertiva. A prova emprestada, observadas as naturais cautelas na sua utilização não se revestem de nenhuma ilegalidade. Ainda mais no caso em tela, em que os documentos que subsidiaram a presente autuação adviram da CPI do Orçamento? Quanto a alegação do recorrente de que a autuação foi feita única e exclusivamente com base em depósitos bancários, é também totalmente improcedente. Destarte, infere-se que o recorrente ou não leu o que constava o auto de infração, ou simplesmente ignora certos princípios básicos da legislação tributária. Será possível, um PARLAMENTAR, achar razoável não declarar os rendimentos de uma entidade da qual o mesmo é funcionário ? É possível se esquecer de que sendo o mesmo professor de uma Universidade, recebe remuneração pelos serviços prestados, ainda que ínfima ? Será que ele também esquece de declarar os rendimentos que recebe como parlamentar ? De igual modo, entendo que o recorrente não foi feliz ao afirmar que sendo a autuação realizada com base única e exclusivamente em depósitos bancários, deveria ser cancelada, pois depósito não constitui renda, como prevê o artigo 43 do CTN. , ii,(' 13 ‘ ,i MINISTÉRIO DA FAZENDA "P', PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,p:,`n -•=7." SEGUNDA CÂMARA -,-.„. Processo n° 10166005712/95-75 Acórdão n° 102-43475 Ocorre, que o próprio recorrente, reconhece grande parte dos depósitos feitos em sua conta, como por exemplo a venda de obras de arte, pagamento de empréstimos, entre outros Desta forma, para não ser injusta, e seguindo a linha de raciocínio do próprio recorrente, decido manter como Rend. Trabalho sem Vínculo Empreqatício recebidos de Pessoas Físicas (omissão de rendimentos) todos os depósitos que foram por ele mesmo — recorrente, reconhecidos como verdadeiros, ou seja (a) depósito de fls 66, (b) depósito de fls. 67, (c) depósito de fls 68, (d) depósito de fls 69; (e) depósito de fls 70, (f) depósito de fls 71, (g) depósito de fls 72, (h) depósito de fls. 73; (i) depósito de fls 74, e, (j) depósito feito por Luiz Carlos Reis Aguiar, no valor de CR$ 30 000,00 Gostaria que fosse feita uma checagem rigorosa entre os depósitos acima referidos e o demonstrativo dos créditos bancários de origem não justificada (fls.. 79/81), a fim de que fosse verificado pela autoridade fiscal, se ficou faltando algum depósito que tenha sido identificado no demonstrativo, mas que não tenha a cópia acostada aos autos „ 1"\\ 1 \\J 14 , MINISTÉRIO DA FAZENDA =h. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^-;-1- SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10166005712/95-75 Acórdão n° 102-43475 Os depósitos cuja origem ficaram obscuras (sic) saem do item "2" do Auto de Infração - omissão de rendimentos, mantendo apenas os identificados pelo próprio recorrente Por todo o exposto, rejeito o pedido de decadência, por entender estar a matéria preclusa, uma vez que o recorrente deveria tê-la arguido desde do primeiro momento em que se estabeleceu o litígio com a interposição da petição impugnativa inicial, não sendo este Conselho agora, obrigado a tomar conhecimento de matéria antes não arguida e, no mérito, voto por dar provimento parcial ao recurso, retirando do item "2" do Auto de Infração - RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATíCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS, somente os depósitos que não foram justificados pelo próprio recorrente Sala das Sessões - DF, em 12 de novembro de 1998 MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.000374/99-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Não feita a discriminação dos objetos quando da cobrança do imposto incidente sobre bagagem acompanhada, não ficou provado tenha sido ultrapassado o limite se isensão. Acolhida como veraz a argumentação do requerente, de que a cobrança foi indevida e que lhe cabe a restituição. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-29.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RESTITUIÇÃO. Não feita a discriminação dos objetos quando da cobrança do imposto incidente sobre bagagem acompanhada, não ficou provado tenha sido ultrapassado o limite de isenção. Acolhida como veraz a 10 argumentação do requerente, de que a cobrança foi indevida e que lhe cabe a restituição. RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 06 de julho de 2000 • J O OLANDA COSTA 'dente e Relator. 57'1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DALTDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO. tem MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.611 ACÓRDÃO N' : 303-29.365 RECORRENTE : VALENTIM caio ZANATTA RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Valentim Célio Zanatta requereu restituição do valor pago quando da verificação da bagagem de sua filha menor Larissa Jasmine Zanatta, na Alf'andega do Aeroporto Internacional, em Cumbicas, Guarulhos / São Paulo, no dia 21/02/1998. Alega o interessado que "na alfândega o fiscal aduaneiro perguntou a ela o quanto havia gastado na viagem. A menor Larissa respondeu que havia gasto US$ 1,200.00. 10 Este foi o valor que ela gastou nos 80 dias que passou naquele pais, incluindo suas despesas pessoais de alimentação e viagens internas intermunicipais e interestaduais". Acrescenta que o fiscal "na conferência pode verificar que havia apenas roupas de uso pessoal, nenhum aparelho eletrônico e três bichinhos de pelúcia" e que por fim "a cota de importação permitida em viagens internacionais não foi infringida, não procedendo portanto o imposto de importação aplicado" e que "além disso no formulário de Bagagem Acompanhada há uma instrução de que menores de 16 anos desacompanhados estão desobrigados de preenchê-lo, não se justificando portanto a multa por "falta de declaração "cobrada no mesmo DARF. Formulado o pedido com o documento de fl. 24 — Pedido de Restituição, acompanhado de cópia do DARF, tendo sido comprovada a dependência da menor em relação ao requerente (docs. fls.15/18 e 2526), foi denegado o pedido. A decisão do Senhor Delegado de Julgamento, em Campo Grande está assim fundamentada: 110 "Incensurável a decisão prolatada pela autoridade "a quo". Com efeito, apesar de constar na Notificação o campo "discriminação" (marca, modelo, medidas, número de série, etc —v. fs. 25), face à grande demanda de passageiros na Alfândega do aeroporto de são Paulo, desde que o passageiro não exija, não é discriminado uma a um os bens trazidos na bagagem. E tal deve ser exigido por ocasião da liberação da bagagem, pois se trata de fato gerador instantâneo, qual seja, aquele que ocorre naquele momento, quando devem ser adotadas todas as providências cabíveis, inclusive eventual questionamento quanto ao procedimento adotado. Ainda que no plano pessoal e subjetivo entendamos a aflição paterna, no direito tributário vigora o principio da responsabilidade objetiva, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.611 ACÓRDÃO N° : 303-29.365 responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetivação, natureza e extensão dos efeitos do ato" (Código Tributário Nacional, art. 136), dispositivo reproduzido no Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/85, art. 499, par. Único). A multa aplicada, com base no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, decorreu da declaração inexata consistente da escolha do "canal verde" em vez do "vermelho" e não foi contestada na ocasião, entendendo-se que com ele conformou-se a contribuinte. O fato da filha do interessado ser menor de idade também não a • beneficia para fins tributários, pois o art. 126, I, do CTN dispõe que a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil da pessoa natural". Inconformado, o requerente recorre a este Conselho de Contribuintes, com os mesmos argumentos da defesa, acentuando que os US$ 1.200.00 dizem respeito aos 80 dias passados nos Estados Unidos, na compra de alimentação, passagens nas viagens internas que fez naquele pais e com a aquisição de presentes para pessoas da familia hospedeira. A prova de que dispõe consiste em que não houve nenhum aparelho eletrônico. Insiste no pedido de restituição. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.611 ACÓRDÃO N° : 303-29.365 VOTO O contribuinte informa nos autos que, como fora declarado no momento da verificação, sua filha gastara na viagem de 80 dias US$ 1,200.00 e que na bagagem acompanhada havia tão somente roupas e alguns brinquedos (bichinhos de pelúcia), e nenhum aparelho eletrônico que justificasse a cobrança de tributo e multa. O DARF, no quadro discriminação do que foi objeto da cobrança 10 consta sumariamente roupas e brinquedos e dá como valor US$ 1,200.00. A insistência do requerente em afirmar que não fora ultrapassada a quota de isenção e que o funcionário fiscal entendeu equivocadamente a informação a respeito dos US$ 1,200.00 como sendo o valor do que se continha na bagagem de roupas e brinquedos, leva este relator a reexaminar o caso e analisar a questão da prova para encaminhar-se a uma solução justa deste processo. Como a própria autoridade de primeira instância reconheceu, se não há provas das alegações do interessado quanto à natureza dos bens tampouco o há da parte da Receita Federal que deixou de embasar a cobrança pelo fato de omitir a completa indicação dos objetos sobre os quais estaria a incidir a tributação e seus respectivos valores. A afirmativa de que o imposto foi cobrado pelo excesso do limite de isenção não se socorre das provas cuidas nos autos. Seja de acentuar que a própria discriminação roupas e brinquedos sem merecer maior esclarecimento é mais que ilustrativo da limitada bagagem da jovem estudante. A meu ver, "data venia", não se há de cobrar imposto de importação sobre uma bagagem que se compõe de roupas e alguns brinquedos (bichinhos de pelúcia) que sequer mereceram ser discriminados pela autoridade cobradora no campo para isso apropriado no documento de arrecadação. O ilustre julgador justificou a omissão da discriminação dizendo que face a grande demanda de passageiros na alfândega do Aeroporto de São Paulo. desde Que o passageiro não exija não é discriminado um a um os bens trazidos na bagagem. Entretanto, a falha do serviço, se é que houve, não pode nem deve refletir em prejuízo dos usuários. Como o propósito do processo fiscal é buscar a justiça, assegurando a cada parte — Fazenda e contribuinte — o que de direito lhe pertence, não pode este relator deixar de, neste caso, pelo que consta dos autos, reconhecer que o contribuinte tem razão em requerer a restituição do que indevidamente pagou. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.611 ACÓRDÃO N° : 303-29.365 Voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2000 JOÃ H LANDA COSTA - Relator 10 41) Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1

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4645722 #
Numero do processo: 10166.006392/2004-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR/1999. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Os artigos 6º ao 9º, da Lei 9.393/96, apontados como base legal ao lançamento, em nada se referem a valor do imposto (ITR), mas tão somente ao da multa por atraso na entrega da declaração, pelo que se rejeita por completo a interpretação pretendida pelo recorrente. A lei estabeleceu que se do cálculo de 1% sobre o valor do imposto devido, resultar valor inferior a R$ 50,00, este valor será o mínimo atribuível à multa pelo atraso na entrega da DIAC. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DITR. Os artigos 6° ao 9°, da Lei 9.393/96, apontados como base legal ao lançamento, em nada se referem a valor do imposto (1TR), mas tão somente ao da multa por atraso na entrega da declaração, pelo que se rejeita por completo a interpretação pretendida pelo recorrente. A lei estabeleceu que se do cálculo de 1% sobre o valor do imposto devido, resultar valor inferior a R$ 50,00, este valor será o mínimo 111 atribuível à multa pelo atraso na entrega da DIAC. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELIS AUD PFUETO Presiden • ifter • ZENA O LOIBMAN Relko Formalizado em: 27 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Tarásio Campelo Borges, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente) e Nilton Luiz Bartoli. Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM Processo n° : 10166.006392/2004-13 Acórdão n° : 303-33.187 RELATÓRIO E VOTO Por intermédio do auto de infração eletrônico de fls.03, o contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário de R$ 50,00 a título de multa por atraso na entrega da declaração do ITI211999 incidente sobre o imóvel denominado "Fazenda Maria Creoula/Lavarinto", NIRF n° 3606694-0, com 93,5 ha, no município de Bonito de Minas/MG. O interessado apresentou a impugnação de fls.01 alegando ter efetuado o pagamento dessa multa, incluindo juros, juntamente com o ITR, no mesmo dia da entrega da declaração em 27.12.1999. Anexados os documentos de fls.05/09. A DRJ/Brasilia, por sua 1' Turma, decidiu, por unanimidade, pela procedência do lançamento tributário. Sua fundamentação foi, em resumo, que a declaração do ITR199 foi efetivamente recepcionada em 27.12.1999, com relação ao imóvel acima identificado (ver extrato de fls, 29). Assim a declaração foi entregue além do prazo fixado pela IN SRF 088/1999, que seria até 30.09.19999. O DARF de fls.05 expressa o pagamento do valor do ITR199, a multa e os juros a ele referentes, que nada têm a ver e não se confundem com a multa pelo atraso na entrega da declaração prevista no art.7° da Lei 9.393/96. Inconformado o interessado apresentou seu recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes tempestivamente, alegando que a interpretação que se está emprestando ao art.7° da Lei 9.393/96 é absolutamente equivocada A clareza da norma não deixa dúvida de que o valor mínimo de R$ 50,00 não é da multa por atraso, mas do imposto sobre o qual incidirá referida multa. Em outras palavras, está• dito que essa multa só incidirá se o imposto devido for igual ou superior a R$ 50, 00, e por via de conseqüência, não incidirá se o imposto for inferior a R$ 50,00. Se R$ 50,00 fosse o valor mínimo da multa, o texto haveria de trazer, no mínimo, uma vírgula depois de "imposto devido", o que não ocorre. A cifra R$ 50,00 se refere ao imposto e não à multa. No entanto, no presente caso, o imposto era inferior a R$ 50,00 e não há a incidência de multa. Devido ao valor da causa foi dispensado o arrolamento de bens em garantia ao recurso. A matéria é de competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso. 2 Processo n° : 10166.006392/2004-13 Acórdão n° : 303-33.187 A pendenga se estabeleceu em torno do texto do art.7° da Lei 9.393/96, a seguir transcrito: "Art. 7°. No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00(cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota". Conquanto se possa até concordar com a crítica de cunho ortográfico, feita pelo recorrente, ao denunciar no texto da lei a falta de uma vírgula, que por certo lhe cairia bem, contudo não há razão na sua argumentação. A norma veiculada no art.7° em comento se destina especificamente 4111 a estabelecer a penalidade de multa por atraso na entrega da DIAC (Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR), não trata do imposto, apenas estabelece que será o valor da multa pelo atraso na entrega da declaração de 1% sobre o valor do imposto devido e não será ela, a multa por atraso na entrega, inferior ao valor mínimo de R$ 50,00. Diga-se que nada impede o imposto de ter qualquer valor não inferior a R$ 10,00 , pode até mesmo ter valor inferior ao valor mínimo estipulado para a multa, porém a lei estabeleceu que se do cálculo de 1% sobre o valor do imposto devido, resultar valor inferior a R$ 50,00, este valor será o mínimo atribuível à multa pelo atraso na entrega da DIAC. A parte final do texto do artigo ainda deixa claro que a multa pelo atraso na entrega será cobrada independentemente, sem prejuízo da multa e dos juros de mora por ventura decorrentes da falta ou insuficiência de recolhimento do imposto (ITR) ou quota dele. O art. 9° da mesma Lei reforça o entendimento, quando agora se refere ao DIAT (Documento de Informação e Apuração do ITR) e assim estabelece: "Art.9°. A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art.7°, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota". Resta claro, portanto, que os artigos 6° ao 9°, da Lei 9.393/96, apontados como base legal ao lançamento, em nada se referem a valor do imposto (ITR), mas tão somente ao da multa por atraso na entrega da declaração, pelo que se rejeita por completo a interpretação pretendida pelo recorrente. 3 Processo n° : 10166.006392/2004-13 Acórdão n° : 303-33.187 Apenas como complemento e informação ao contribuinte, as normas sobre apuração e pagamento do imposto ITR, estão nos artigos 10 e 11 da mesma Lei. O artigo 11 estabelece que em nenhuma hipótese o valor do imposto devido será inferior a R$ 10,00, o que mais uma vez deixa claro que os artigos 7° e 9° apenas se referem ao valor da multa por atraso na entrega da declaração, estabelecendo que, no mínimo, valerá R$ 50,00. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006. • ZENA LOIBMAN- Relator. • 4 Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.002085/99-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - DECADÊNCIA - A Lei nº 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08771
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (relator), Antonio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Designado para redigir o acórdão o Conelheiro Valmar Fonseca de Menezes.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Recorrida : DRJ em Campo Grande — MS COFINS — DECADÊNCIA - A Lei n° 8.212/91 estabeleceu o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAIOL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E VETERINÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewsld (Relator), Antônio Augusto Borges Torres, Maria Teresa Martínez López e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Designado o Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes para redigir o acórdão Sala das Sessões, em 19 de março de 2003. Otacílio tas Cartaxo Presidente • 'st,' • Valm ons . enezes R • : tor-D•frignado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. Eaal/cf 1 "491Ã ,••n 20 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.,:op• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10140.002085/99-97 Recurso n9 : 119.855 Acórdão n2 : 203-08.771 Recorrente : PAIOL COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS E VETERINÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS mantido pela primeira instância e cuja decisão foi ementada da seguinte forma (fl. 126): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1992 a 30/09/1994 Ementa: Decadência. O prazo decadencial da Cofins é de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento Procedente". Em sua peça recursal a contribuinte insurge-se contra o prazo decadencial de 10 anos, entendendo aplicar-se ao caso o prazo do art. 173 do CTN (cinco anos). É o relatório. 2 r CC-MF -• 'ar. e L Ministério da Fazenda Fl. ?)/;....et Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10140.002085/99-97 Recurso 112 : 119.855 Acórdão n2 : 203-08.771 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O lançamento — auto de infração — está datado de 03.08.1999 e refere-se aos períodos de 01.09.1992 a 01.09.1994. Segundo jurisprudência do STJ, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e mesmo desta Eg. Câmara, o prazo decadencial adotado para a contribuição é de 05 (cinco) anos, a contar do fato gerador, por tratar-se de lançamento sujeito à homologação. Assim, na espécie as contribuições relativas aos períodos anteriores a 01.09.1994 não estão abrangidas pelo prazo decadencial. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para excluir do crédito tributário as parcelas anteriores a 01.09.1994. Sala das Si: -sões, em 19 de março • - 2003. ., • A. ," _ ILEWSKI 4000 3 ;.. 2Q CC-MF —• Ministério da Fazenda Fl. 't,74;x- Segundo Conselho de Contribuintes "-:;-";C`l-rsk Processo n2 : 10140.002085/99-97 Recurso n2 : 119.855 Acórdão n2 : 203-08.771 VOTO DO CONSELHEIRO VALMAR FONSÊCA DE MENEZES RELATOR-DESIGNADO Em soas razões recursais, a recorrente alega decadência do lançamento efetuado e que, de acordo com o Código Tributário Nacional, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A este respeito, transcrevo o meu entendimento exarado por ocasião do julgamento do Recurso n° 114.809, de cujo Acórdão retiro excertos, como razões de decidir: "O instituto da decadência é ligado ao ato administrativo do lançamento e, portanto, faz-se mister tecer alguns comentários sobre esses institutos para, em seguida, concluirmos sobre a questão. O Código Tributário Nacional - CTN classificou os tipos de lançamento, segundo o grau de participação do contribuinte para a sua realização, nas seguintes modalidades: lançamento por declaração (art. 147); lançamento de oficio (art. 149) e lançamento por homologação (art. 150). A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COF1NS é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, o qual é uma modalidade em que cabe ao contribuinte efetuar os procedimentos de cálculo e de pagamento antecipado do tributo, sem prévia verificação do sujeito ativo. O lançamento se consumará posteriormente através da homologação expressa, pela real confirmação da autoridade lançadora ou pela homologação tácita, quando esta autoridade não se maniftstar no prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no .§ 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional - CTN. Embora o Código Tributário Nacional - CTN utilize a expressão "homologação do lançamento", não faz sentido se falar em homologar aquilo que ainda não ocorreu, haja vista que o lançamento só se dará com o ato de homologação. Dai porque, trata-se de homologação da atividade anterior do sujeito passivo, ou seja, trata-se de homologação do pagamento antecipado. Neste sentido é o entendimento de diversos tributaristas do Pais, entre eles José Souto Maior Borges, em sua obra "Lançamento Tributário, Rio, Forense, 1981, p. 465, 466 e 468" e Paulo de Barros Carvalho, em seu trabalho "Lançamento por Homologação - Decadência e Pedido de Restituição, em Repertório 10B de Jurisprudência, São Paulo, 10B, n° 3, fev. 1997, p. 72 e 73". No entanto, o artigo 10 da Lei Complementar n° 70, de 31.12.1991, estabelece que o produto da arrecadação da COFINS é componente do Orçamento da Seguridade Social e, por outro lado, a Lei ordinária posterior n° 8.212, de 24.07.91, ao dispor sobre a organização da Seguridade Social, 4 C.kn 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '&1 t 7,..., 4- Segundo Conselho de Contribuintes .•.ff>40.. Processo n2 : 10140.002085/99-97 Recurso n2 : 119.855 Acórdão n2 : 203-08.771 estabeleceu, através do caput do art. 45 e inciso 1, um novo prazo de caducidade para o lançamento das respectivas Contribuições Sociais: "Art. 45 — O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se em 10 (dez) anos contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído." A Lei n° 8.212/91 entrou em vigor na data de sua publicação, qual seja, 25.07.91. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça — STJ já pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTIV somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 150 do mesmo diploma legal, o que resulta no mesmo período de tempo citado." Acrescente-se, ainda, que, por força da vinculação deste Colegiado às normas legais vigentes, está afastada da sua competência a análise de disposição expressa em Lei, como no caso in concreto. Diante do exposto, rejeito as argüições de decadência suscitadas pela defesa e, por isso, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 191' e março de 2003. --- 14.4 • ' VA I • R FON 'A' MENEZES 5

score : 1.0
4648372 #
Numero do processo: 10240.000936/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VÍCIO. NULIDADE. É nulo, o lançamento tributário que não observar o correto período de apuração, transformando o fato gerador e o período de incidência do IRPJ de mensal para anual em empresas sujeitas à tributação pelo lucro presumido, em desobediência à lei de regência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tendo sido declarado nulo o lançamento referente ao IRPJ, iguais sortes devem ter os lançamentos reflexos, em virtude do princípio da decorrência. Recurso de ofício improvido. (Publicado no D.O.U. nº 211 de 03/11/04).
Numero da decisão: 103-21710
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso ex officio.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000936/98-21 Recurso n° :133.984 - EX OFF/C/O • Matéria : IRPJ e OUTROS - Ex(s): 1994 e 1996 Recorrente : 1 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA . Interessado(a) : RONDOMAFE MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A. Sessão de :15 de setembro de 2004 Acórdão n° :103-21.710 IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VÍCIO. NULIDADE. É nulo, o lançamento tributário que não observar o correto período de apuração, transformando o fato gerador e o período de incidência do IRPJ de mensal para anual em empresas sujeitas à tributação pelo lucro presumido, em desobediência à lei de regência. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tendo sido declarado nulo o lançamento referente ao IRPJ, igual sorte devem ter os lançamentos reflexos, em virtude do princípio da decorrência. Recurso de ofício improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela 1 a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM/PA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de, Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,...se • i e • • RODRI EU ER .• RESIDENTE 7 PAULO JACINTO u SCIMENTO RELATOR \\ • FORMALIZADO EM: 22 1 T 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, JOSÉ ANTONIO PRAGA DE SOUZA (Suplente Convocado), ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, NILTON PESS e VICTOR LUÍS SALLES FREIRE. Acas-05/1 0/04 14 - !".; • :* % MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000936/98-21 Acórdão n° :103-21.710 Recurso n° :133.984 Interessada : RONDOMAFE MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A. RELATÓRIO Imputando à empresa RONDOMAFE MÁQUINAS E FERRAMENTAS S.A. a prática de infração capitulada como Omissão de Receitas, nos anos-calendário de 1993 e 1995, cujos fluxos financeiros foram recompostos, a fiscalização lavrou autos de infração formalizando exigência de IRPJ e reflexos de IRRF, PIS, COFINS e CSLL, já que apurados desembolsos em valores excedentes aos recursos. Na impugnação oferecida, a contribuinte argumenta, em preliminar, que a autuação sequer informa como teria chegado ao valor apurado como receita omitida no ano de 1993, não contendo elementos bastantes para orientar a defesa, que restou cerceada, e, no mérito, reproduz o fluxo financeiro do ano de 1995, apresentando vários pontos de divergência em relação ao levantamento feito pela fiscalização. A DRJ de Belém/PA, através do acórdão n° 34.779, de 28/08/2002, julgou nulo o lançamento, recorrendo de oficio a este Conselho. É o relatório. 2 , • "te. • ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• i"> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10240.000936/98-21 Acórdão n° :103-21.710 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Relator O lançamento resultou de omissão de receitas, caracterizada por desembolsos superiores aos recursos, nos anos-calendário de 1993 e 1995. Acontece que, desobedecendo ao disposto no art. 2° da Lei n° 8.541/92, a autoridade fiscal elegeu como momentos de ocorrência dos fatos geradores o mês de dezembro de cada um dos anos-calendário, transformando irregularmente o período de incidência do IRPJ de mensal para anual, o que importa na alteração da base de cálculo do imposto exigido que haveria de ser o valor da receita omitida convertida em UFIR pelo valor desta no mês da omissão. A regular constituição do crédito tributário pelo lançamento (CTN, art. 142) pressupõe a verificação da ocorrência do fato gerador, a determinação da matéria tributável e o cálculo do montante do tributo devido, requisitos que não podem ser atendidos no caso, dado que, com o procedimento adotado pelo Fisco, restaram adulterado o fato gerador, mascarada a matéria tributável e modificado o montante do tributo exigido. Por isso, acertada a decisão de primeira instância que, de ofício, declarou a nulidade do lançamento. Diante disso, nego provimento ao recurso de ofício. Sala das Sessões-DF, 15 de -te , bro de 2004 PAULO JACI 70 DO A IMENTO 3 Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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4648253 #
Numero do processo: 10235.001316/95-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO. - Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto em razão da exoneração do crédito tributário, porque restou efetivamente comprovado, com documentos hábeis e idôneos, que os lançamentos de ofício são inconsistentes, em razão dos fatos que ensejaram sua celebração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA. - Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto pela Autoridade "a quo", quando verificado já haver decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o lançamento nos termos do parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Recurso de ofício a que se nega provimento. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05317
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — RECURSO DE OFICIO — DECADÊNCIA. - Nega-se provimento ao recurso de ofício interposto pela Autoridade "a quo", quando verificado já haver decaído o direito de a Fazenda Nacional constituir o lançamento nos termos do parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM BELÉM - PA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. g Jr. FRANCISCO DE . • LE RIBEIRO E QUEIROZ PRESIDENTE Processo n°. : 10235.001316/95-81 Acórdão n°. : 107-05.317 /1, á iMA- 1141541 I 7 • . a . D CARVALHO , . FORMALIZADO NA: a 2 OUT 199; -I . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 1 i i 1 11_ e 1 1 I a I _ = z _z— 1 i I 1 2 jr1 'i kV _ Processo n°. : 10235.001316/95-81 Acórdão n°. : 107-05.317 Recurso n°. : 117.301 Recorrente : DRJ EM BELÉM - PA Interessada : STEPHAN HOUAT & IRMÃO RELATÓRIO Refere-se o presente processo a recurso de ofício interposto pela Autoridade "a quo", por haver julgado procedente a impugnação interposta pelo contribuinte, que demonstrou, á saciedade, com sólidos arrazoados e documentos, a inconsistência dos autos de infração acostados às fls. 61/85. São dois os lançamentos formalizados no presente processo. O primeiro, conforme se constata através do Termo de descrição dos fatos e enquadramento legal, refere-se à glosa da despesa considerada indevida de correção monetária, levada a efeito pela falta de apresentação dos livros fiscais, o que ocasionou a impossibilidade de apurar a exatidão dos registros da correção monetária devedora declarada na DIRPJ — LUCRO REAL. Quando impugnou o lançamento apresentou os documentos que comprovaram as despesas apropriadas, o que ocasionou o retorno dos autos à Repartição de origem para que o Fisco, através de diligência, comprovasse a exatidão dos mesmos. Nesta diligência, a fiscal autuante além de comprovar a veracidade dos elementos apresentados na fase impugnativa levantou outro crédito tributário que refere-se ao segundo lançamento. Este, apurado através da análise dos registros contábeis. Parte deste lançamento refere-se ao período-base de 1991 e o Auto de Infração foi lavrado em 12 de Dezembro de 1997. De ofício, a Autoridade "a quo" levantou a decadência do mesmo. Deste ato, recorreu d; Ilido a este Egrégio Conselho de Contribuintes. É o Relatório. ti dr • 3 jrl nr? Processo n°. : 10235.001316/95-81 Acórdão n°. : 107-05.317 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO, Relatora Impõe-se o conhecimento do recurso de oficio tendo-se em vista que o valor do crédito tributário exonerado em primeira instância supera o limite estabelecido pela Portaria MF n° 664/94. Diante da análise dos autos não restam dúvidas de que as razões que levaram o fisco a lavrar o auto de infração impugnado, referente ao primeiro lançamento, são improcedentes. Ficou comprovado, através da análise dos documentos acostados aos autos — fls. 89/144, que a fiscalização autuou indevidamente a recorrente. É pacifico o entendimento deste Egrégio Colegiado sobre o parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional. Face a estas considerações nego provimento ao recurso de ofício. Sala das sessões li F A I' de sete , • i, de 1998. a (4f, O/ MARásigii~DE C á RVALHO /ri I 11/ qig ' • 4 jr1 eff Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1

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4645475 #
Numero do processo: 10166.003120/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS –PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma pessoa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-95.055
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, por meio do Acórdão nr. 101- 94.090, de 30.01.2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T13:21:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T13:21:10Z; Last-Modified: 2009-07-08T13:21:10Z; dcterms:modified: 2009-07-08T13:21:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T13:21:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T13:21:10Z; meta:save-date: 2009-07-08T13:21:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T13:21:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T13:21:10Z; created: 2009-07-08T13:21:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T13:21:10Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T13:21:10Z | Conteúdo => .., 03-44 0-;...-:-.--;-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'kt-40, PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10166.003120/2001-19 Recurso n°. : 140.568 Matéria : COFINS — Exercícios de 1997 a 2001 Recorrente : DÁBLIOS COMÉRCIO, REP., IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : 2a. TURMA/DRJ EM BRASÍLIA — DF. Sessão de : 17 de junho de 2005 Acórdão n°. : 101-95.055 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS — PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma pessoa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto pela DÁBLIOS COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, por meio do Acórdão nr. 101- 94.090, de 30.01.2003, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...--) / i /("------- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENT- n ee i1 SEBASTI n 0 n‘ ek PV ' .é - S CABRAL RELATOR ii Orr FORMALIZADO EM: 1 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n°. : 10166.003120/2001-19 Acórdão n°. : 101-95.055 Recurso n°. : 140.568 Recorrente : DÁBLIOS COMÉRCIO, REP., IMP. E EXPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO DÁBLIOS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inconformada com a Decisão proferida pela Colenda Segunda Turma da DRJ em Brasília - DF, que julgou procedente o lançamento de oficio formalizado através do Auto de Infração de fls. 03/04, recorre a este Colegiado, na pretensão de reforma da respeitável decisão, com fundamento no artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993. O presente Auto de Infração originou-se da revisão da Declaração do Imposto de Renda correspondente ao exercício de 1996, onde se constatou a existência de irregularidades, das quais resultaram falta de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, conforme descrito na peça básica: "001 — CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS (VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS) FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS (...). No curso da ação fiscal iniciada em 29/11/2000 (fl. 18) foi detectado que o contribuinte deixou recolher parte da COFINS devida relativa aos períodos de apuração: As bases de cálculo mensais foram apuradas a partir da escrituração elaborada pelo contribuinte — Livros Diário, Razão (fls. 22/34). Em virtude de divergências entre os livros comerciais e fiscais nos meses de maio/99 (Vendas de Mercadorias) e setembro/99 (Serviços Prestados), foram considerados na elaboração da base de cálculo os valores constantes dos livros fiscais (fls. 35/38). Foram excluídos das bases de cálculo os valores das vendas canceladas, registradas na conta "Mercadorias", e dos descontos incondicionais concedidos, constantes das notas fiscais e registrados na conta "Descontos a Clientes". As diferenças apuradas são originadas, em sua maior parte, pela não inclusão na base de cálculo, pelo contribuinte, de diversas receitas, como as de aluguéis, descontos obtidos, receitas financeiras e receitas diversas. Todas as referidas receitas, a partir da vigência da Lei nr. 9.718/98, no mês de fevereiro/99, passaram a ser incluídas na base de cálculo da contribuição, conforme art. 2°.,3°., par. 1 0 ., e art. 17, inciso I, da referida lei." 2 Processo n°. : 10166.003120/2001-19 Acórdão n°. : 101-95.055 Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a impugnação de fls. 61/82, o que deu causa à decisão proferida pela Colenda Segunda Turma da DRJ em Brasília — DF que, apreciando os argumentos apresentados julgou o lançamento procedente, em parte, pelos fundamentos consubstanciados no Aresto de fls. 151/152, sintetizados na Ementa transcrita a seguir: "Assunto: Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: LANÇAMENTO REFLEXO A decisão proferida no processo matriz, julgando procedente em parte a exigência principal, se estende ao lançamento reflexo contra o qual não foi oposta pelo impugnante contestação específica. Lançamento Procedente em Parte." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 03 de julho de 2003, e inconformada recorre a este Colegiado através do Recurso Voluntário protocolizado no dia 17 do mesmo mês e ano, postulando a sua reforma e, conseqüentemente, o cancelamento da exigência fiscal, reeditando, para tanto, os argumentos apresentados na peça impugnativa, aduzindo outros contestando os fundamentos do ato decisório, razão pela qual passo a ler, em Plenário (lê-se), o inteiro teor da peça recursória. É o Relatório. 1 c 3 Processo n°. : 10166.003120/2001-19 Acórdão n°. : 101-95.055 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso, em face dos documentos de fls. 200/218, preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica: DABLIOS COMÉRCIO, REPRESENTAÇÃO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1997 a 2001, com reflexo na exigência da Contribuição Para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o número 132.805, do qual este é mera decorrência, deu-lhe provimento, em parte, conforme faz certo o Acórdão n° 101-94.090, de 30 de janeiro de 2003, assim ementado: "I.R.P.J. — TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. RECEITA BRUTA. — O valor dos descontos obtidos na liquidação de obrigações contraídas com fornecedores, por corresponderem a uma efetiva recuperação de custos, somente será adicionado ao lucro presumido para efeito de determinar o imposto devido, quando o contribuinte o houver deduzido em anterior período de apuração, no qual tenha se submetido ao regime de tributação com base no lucro real. Submetendo-se o contribuinte à incidência do tributo de acordo com as regras jurídicas que informam a tributação com base no lucro presumido, não há falar em adição dos descontos obtidos quer no valor do lucro presumido, quer na sua base de cálculo, ou seja, na receita bruta auferida. Inteligência do artigo 53 da Lei n° 9.430, de 1996. ADICIONAL O IMPOSTO DE RENDA. A parcela do lucro presumido que exceder ao valor resultante da multiplicação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pelo número de meses do período de apuração (1996: doze meses; 1996 a 2001: três meses), está sujeita à incidência do adicional de imposto de renda, à alíquota de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 4° da Lei n° 9.430, de 19969. Recurso conhecido e provido, em parte." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. /:" 4 Processo n°. : 10166.003120/2001-19 Acórdão n°. :101-95.055 Voto, pois, no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, a fim de ajustar a exigência ao que restou decidido através do Acórdão n° 101-94.090, de 30 de janeiro de 2003. Brasília - DF, 17 un ó de 2005. SEBASTIÃO Ri ,IGUES CABRAL / 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.020361/99-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - COOPERATIVAS DE CRÉDITO - BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA - Em face do disposto no artigo 72, III e V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fruto da Emenda Constitucional de Revisão nº 01/94 e das Emendas Constitucionais nºs 10/96 e 17/97, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS calculada com a alíquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional. Irrelevante, no caso, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, diante da expressa e genérica determinação do legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75993
Decisão: Por maioria votos, negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli (Relator). Designado o Conselheiro José Roberto Vieira para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Gilberto Cassuli
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS — COOPERATIVAS DE CRÉDITO — BASE DE CÁLCULO E ALIQUOTA — Em face do disposto no artigo 72, III e V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fruto da Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 e das Emendas Constitucionais n°s 10/96 e 17/97, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS calculada com a aliquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional. Irrelevante, no caso, a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos, diante da expressa e genérica determinação do legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DO PESSOAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Gilberto Cassuli. Designado o Conselheiro José Roberto Vieira para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 e/3104/U: a- c'E 49'ear • osef Maria Coelho Marques Preside te Jo - or. o Vieira R ator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa, Antônio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Imp/c17mb 1 ittt, MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• ' TU:: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020361/99-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 Recorrente : COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DO PESSOAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO LTDA. RELATÓRIO Foi a contribuinte autuada em 25/10/1999, conforme Auto de Infração de fls. 02/07, pelo "RECOLHIMENTO MENOR QUE O DEVIDO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS (FINANCEIRAS E EQUIPARADAS)", referente ao período de 10/94 a 08/99, sob o argumento de que ocorreu "Recolhimento menor que o devido da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), em razão da utilização de base de cálculo diversa da prevista na legislação de regência da contribuição". Informa a autuação que o autuado "vem recolhendo a contribuição para o PIS utilizando como base de cálculo a folha de salários", entendendo que por isso "os valores que vêm sendo recolhidos a título de contribuição para o PIS são inferiores aos devidos, apurados com base na receita operacional bruta, até janeiro de 1999, ou com base na receita bruta, a partir de fevereiro de 1999, conforme a legislação vigente no respectivo período de apuração.". Foi lançado o valor do crédito apurado de R$ 57.273,35, referente à contribuição devida, juros de mora e multa proporcional. Inconformada, a contribuinte apresentou sua Impugnação, às fls. 466/475, aduzindo ser uma cooperativa de crédito que tem "por objetivo social proporcionar, através da mutualidade, assistência financeira aos seus associados, servidores do Ministério da Agricultura e do Abastecimento e empregados das vinculadas àquele Ministério". Impugna tanto a exigência referente à COFINS quanto ao PIS. Afirma que, no que tange ao PIS, "recolhem as Cooperativas I% sobre afolha de pagamentos dos salários e 0,65% sobre o seu faturamento, tão somente nos atos praticados com os não cooperados". Alega que as cooperativas são revestidas de natureza jurídica especial. Resolveu, então, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, às fls. 503/511, julgar procedente o lançamento, segundo a seguinte ementa: "Ementa: INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMEN70 Constatada insuficiência de recolhimento da contribuição no período alcançado pelo auto de infração, é de se manter o lançamento, por força da lei, tendo em vista que com a ECR n° 1/94 a contribuição para o PIS das cooperativas de crédito passou a incidir sobre a receita bruta operacional, e a partir da vigência da Lei 9.718/98, sobre o faturamento, correspondente à receita bruta, entendida C 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ir fl.:4Ni' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020361/99-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 too de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. INCONSTITUCIONALIDADE As contribuições sociais, não sendo impostos, não se exige que seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes sejam estabelecidos por lei complementar. De qualquer forma, argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria. COOPERATIVAS DE CRÉDITO O tratamento tributário dispensado pela Lei 5.764/71 se aplica às cooperativas de produção, de trabalho e não à cooperativa de crédito, a qual está jungida às disposições dos arts. 192, VIII, e 22, VI e VII da Constituição Federal e observada a legislação federal em vigor, cujo funcionamento, criação e extinção estão originalmente normalizadas na Lei 4.595, de 31/12/1964, e Resolução n° 1.914, de 11.04.1992, do Banco Central. CONFISCO E EQÜIDADE A vedação do confisco, garantia constitucional, importaria em apreciação da inconstitucionalidctde da lei, cabendo apenas ao judiciário pronunciar-se sobre o caráter confiscatório da exigência. Quanto à eqüidade, só lei federal específica pode autorizar sua aplicação. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em Recurso Voluntário, às fls. 515/524, acompanhado de depósito recursal, fl. 525, a recorrente manifesta sua inconformidade com a decisão atacada, apresentando suas razões sob os fundamentos já trazidos. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •:»" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n° : 10166.020361/99-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR GILBERTO CASSULI O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela MT' n° 1.621/1 997, atualmente MP n° 2.176-79, de 23 de agosto de 2001 (ainda em vigor por força do art. 2° da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/2001), referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, foi cumprido. Assim, conheço do recurso. A empresa contribuinte, cooperativa de crédito, ora recorrente, foi autuada pelafalta de recolhimento da Contribuição ao PIS no período de outubro de 1994 a agosto de 1998 em virtude de haver recolhido a Contribuição ao PIS com base na folha de pagamentos. Atacou o lançamento defendendo o recolhimento efetuado, aduzindo que não é devido pelas cooperativas de crédito o PIS, decorrente de atos cooperativos, com base na receita bruta operacional, mas sim à alíquota de 1% incidente sobre a folha de pagamento de seus empregados. Mister se faz que seja analisada a situação das cooperativas. A Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971, definiu a Política Nacional de Cooperativismo, instituiu o regime jurídico das sociedades cooperativas, além de dar outras providências. Dispõe, tratando das sociedades cooperativas: "Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade económica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. Art. 4° As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falérzcia, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: I- adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; II - variabilidade do capital social representado por quotas-partes; III - limitação do número de quotas-partes do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais; IV- incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020361/99-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade; VI - quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado no número de associados e não no capital; VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral; VIII - indivisibilidade dos fundos de Reserva e de Assistência Técnica Educacional e Social; IX - neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social; X - prestação de assistência aos associados, e, quando previsto nos estatutos, aos empregados da cooperativa; XI - área de admissão de associados limitada às possibilidades de reunião, controle, operações e prestação de serviços." Da doutrina colhemos que "as cooperativas são sociedades de pessoas, de cunho econômico, sem fins lucrativos, criadas para prestar serviços aos sócios de acordo com princípios jurídicos próprios e mantendo seus traços distintivos intactos. "1 No Capitulo que trata do Objetivo e Classificação das Sociedades Cooperativas, a referida Lei n° 5.764/71 estabelece: "Art. 5° As sociedades cooperativas poderão adotar por objeto qualquer gênero de serviço, operação ou atividade, assegurando-se-lhes o direito exclusivo e exigindo-se- lhes a obrigação do uso da expressão 'cooperativa' em sua denominação. Parágrafo único. É vedado às cooperativas o uso da expressão Banco 7' Com relação aos atos cooperativos, dispõe: "Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo única O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria." Constatamos do texto legal o conceito que o legislador imprimiu aos atos cooperativos. A doutrina se manifesta no sentido de afirmar existir, também, além do conceito legal, uma conceituação doutrinária, donde vale destacar o entendimento que diz que: "Atos 4/1) it I BECHO, Renato Lopes. Tributação das Cooperativas. 2° ai.. São Paulo: Dialética, 1999. p. 80. 5 # . . MINISTÉRIO DA FAZENDA Eflt ..4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020361199-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 cooperativos são aqueles atos jurídicos dirigidos a criar, manter ou extinguir relações cooperativas, celebrados conforme o objeto social e em cumprimento de seus fins institucionais. "2 E tratando das Operações da Cooperativa: 'Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidos pelo órgão normativo. Art 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos." E finalmente, nas Disposições Finais e Transitórias, prescreve que: "Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei." Delineadas, no tocante ao que ora nos interessa, as normas que cuidam das cooperativas, forçoso que analisemos a Contribuição ao PIS. A Lei Complementar n° 7/70 instituiu o Programa de Integração Social — PIS, tendo por escopo a promoção da integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas, executado o programa mediante um Fundo de Participação, constituído por duas parcelas. Estabelece o art. 3°: "Art. 3°. O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecido no „f 1", deste artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamente com o pagamento do Imposto de Renda; b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; St. 2 COFtBELLA, Carlos Jorge. El Acto Cooperativo: in Congresso Continental de Direito Cooperativo, 3, 1987, Rosário, Argentina. Buenos Aires: Organização das Cooperativas das Américas — OCA, 1987. p. 119-126 Apud BECHO, Renato Lopes. Tributação das Cooperativas. 2° et. São Paulo: Dialética, 1999. p. 145. 6 0: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020361/99-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%. (.-.) § 4°. As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. Desde então, as cooperativas, não tendo fins lucrativos, recolhiam a Contribuição ao PIS mediante aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento de seus empregados. O Decreto-Lei n° 2.303/86, em seu art. 33, estabeleceu: "Art 33. Ás entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social (PIS) à alíquota de 1% (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento." Antes disso a Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 174/71 já estabelecia que "as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela Legislação Trabalhista, contribuirão para o Fundo com uma quota fixa de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal. "3 Isto porque, não havendo venda de mercadoria, ou prestação de serviço, não há fatura. Conseqüentemente, não pode haver faturamento. E assim, impossível que essas pessoas jurídicas contribuam para o PIS com base no faturamento. A legislação de regência da contribuição em exame sofreu diversas alterações ao longo do tempo, desde a LC n° 7/70. Substancial modificação foi proporcionada pelos Decretos- Leis :IN 2.445, de 26/06/1988, e 2.449, de 21/07/1988 Entretanto, referidos decretos-leis foram declarados inconstitucionais pela Suprema Corte, por impossibilidade de trato das matérias neles veiculadas por meio daqueles instrumentos normativos. Ante essa declaração de inconstitucionalidade, o Senado Federal, em 09/10/1995, publicou a Resolução n° 49, que suspendeu a execução dos mencionados decretos-leis. Frente a isto, voltou a reger a exação em foco, desde a publicação da norma declarada inconstitucional, a Lei Complementar n° 7/70, com todos os seus consectários. Após a promulgação da nova Carta Política, efetivamente ocorreram diversas alterações na legislação de regência do PIS, a saber, especialmente, as Leis n's 7.691/88, 7.799/89, 8.012/90, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.065/95 e 9.069/95, e, finalmente, 3 Resolução n° 174t71, art. 30, § 5°• 41»- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAtrt ::".:ç."‘:iF • . :.55,2•?;f:;" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020361/99-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 a conhecida Medida Provisória na 1.212/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 9.715/98. A Emenda Constitucional de Revisão n° 01, de 1994, inclui os arts. 71, 72 e 73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Após as alterações proporcionadas pelas Emendas Constitucionais n° 10/96 e 17/97, o art. 72 assim estabelece: °Art 72. Integram o Fundo Social de Emergência: III- a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da aliquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o §10 do artigo 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de I° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei n° 7.689, ele 15 de dezembro de 1988; V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, a qual será calculada nos exercícios financeiros de 1994 a 1995, bem assim nos períodos de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1 0 de julho de 1997 a 31 de dezembro de 1999, mediante aplicação da aliquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita à alteração por lei ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; (.)". Entretanto, tendo em conta que a nova ordem constitucional recepcionou a Lei n° 5.764/71, essas disposições contidas no art. 72 do ADCT devem ser aplicadas hannonicamente com as regras estabelecidas na Lei das Cooperativas. Assim, o PIS devido pelas cooperativas somente observa a determinação de ser calculado mediante a aplicação da aliquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional com relação aos atos não-cooperativos, por conseqüência do que dispõe o art. 111 da Lei n° 5.764/71 acima transcrito. O mesmo se diga com relação ao que dispõe a N4P n° 517/94, art. 1°, e suas reedições. Com o advento da MT n° 1 .21 2, de 28/1 1/1995, ficou prescrito em seu art. 2°: 401- 8 /; w #3„;,, , .• MINISTÉRIO DA FAZENDA fete". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020361/99-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 "Art. 2°A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês; II - pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários; III- pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. Parágrafo única As sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada na forma do inciso I, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não associados. (.) Art. 8°A contribuição será calculada mediante a aplicação, conforme o caso, das seguintes alíquotas: 1- 0,65% sobre o faturcrmento; II - um por cento sobre a folha de salários; III - um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidos." (grifamos) E com a Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, a situação permaneceu a mesma. Com o advento da Lei ri° 9.718, de 27 de novembro de 1998, houve a combatida equiparação de receita bruta e faturamento: "Art. 2°. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu ft:Juramento, observados a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3'. O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § I°. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o too de atividade por ela exercida e a classcação contábil adotada para as receitas. § 2°. Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o artigo 2°, excluem-se da receita bruta: 9 ai. kt& MINISTÉRIO DA FAZENDA ..:54;.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ctit-t. c Processo n° : 10166.020361/99-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 Então, pela interpretação sistemática feita da legislação que rege a matéria, concluímos que não há comando legal que determine que as cooperativas (as de crédito ou quaisquer outras) devam calcular o PIS devido sobre a receita operacional bruta, a não ser com relação aos atos não-cooperativos, haja vista que, por expressa disposição do art. 111 da Lei n° 5.764/71, serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 da mesma lei. Parte do período objeto da autuação é regido pelas disposições contidas nessas referidas Leis ti% 9.715/98 e 9.718/98. Mesmo assim, ressaltamos que não houve revogação da Lei n° 9.715/98 pela Lei n° 9.718/98, motivo pelo qual entendemos Que as cooperativas, corno entidades de fins não lucrativos, aue tenham empregados assim definidos nela Legislação Trabalhista, devem contribuir com o PIS pela aplicação da aliouota de 1% sobre a folha de pagamentos mensal. O que a Lei n° 9.718/98 fez foi somente ampliar a base de cálculo do PIS e da COFINS, o que afeta as cooperativas somente com relação aos atos não- cooperativos, quando então deverá recolher a Contribuição ao PIS com base no faturamento (= receita bruta: a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas), permitidas as deduções do § 50 do seu art. 30 • Neste sentido já entendeu a Egrégia Primeira Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, quando do julgamento do Recurso n° 102.716, Processo n° 10820.000422/93-21, Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, Sessão de 10/06/1999: 'PIS - COOPERATIVAS - BASE DE CÁLCULO - Em obediência ao princípio da estrita legalidade tributária, nenhum tributo pode ser criado, aumentado, reduzido ou extinto sem que o seja por lei (artigo 150, I, da CF/88). No sistema jurídico brasileiro, os regulamentos devem estar sempre subordindos à lei à qual se referem, não lhes sendo permitido criar direito novo, mas apenas estabelecer normas que permitam explicitar a forma da execução da lei, devendo ser exclusivamente 'infra legem * e 'secundam legem'. A contribuição devida pelas entidades de fins não lucrativos que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir na forma da lei (LC n° 7/70, art. 3°, § 4°). As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados, assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o fundo com uma quota fuga de 1%, incidente sobre a folha de pagamento mensal (Decreto-Lei n° 2.303/86, artigo 33). Recurso a que se dá provimento." (grifamos) 4"‘ g e. % " 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA •• 94; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020361/99-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 Ressalvado nosso entendimento, devemos trazer recente decisão proferida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, 2. Turma, julgando o Recurso Especial n° 147.928 — SC, Relator o Eminente Ministro Franciulli Netto, publicado no DJU em 17/09/2001: "RECURSO ESPECIAL CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS. COOPERATIVAS LEI COMPLEMENTAR N° 7/70. RESOLUÇÃO N°174/71 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL ALÍQUOTA DE 1% SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS MENSAL OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Não se trata, na verdade, de discussão sobre imunidade, ou isenção da contribuição para o PIS, que teria, ou não, sido concedida às entidades sem fins lucrativos, mas sim da própria inexistência da contribuição no que tange àquelas pessoas jurídicas. Não poderia mera resolução do Conselho Monetário Nacional fixar elementos essenciais da contribuição, já que, se a Lei Complementar, ao estabelecer normas gerais sobre a contribuição para o PIS, determina que tal ou qual definição deverá ser feita 'na forma da lei', deverá ela ser levada a efeito por lei ordinária e não por resolução, pois que em matéria tributária vigora o princípio da legalidade estrita. O poder regulamentar concedido pela citada Lei Complementar à Caixa Económica Federal, sob a aprovação do Conselho Monetário Nacional, restringe-se, como se depreende da simples leitura do artigo 11 daquele dispositivo, a normas para o 'recolhimento e a distribuição dos recursos, assim como as diretrizes e os critérios para a sua aplicação'. Os Decretos n's 2445/88 e 2.449/88 foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram sua eficácia suspensa pela Resolução n° 49/95 do Senado Federal. Tal entendimento somente poderá ser aplicado até o início da vigência da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, respeitado o disposto no artigo 195, § 6°, da Constituição Federal, a qual prevê, expressamente, que 'a contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente' (art. 2°)'pelas entidades sem fins lucrativos definidas como empregadoras pela legislação trabalhista, inclusive as fundações, com base na folha de salários' (art. 2°, inciso II), e será calculada com base na alíquota de 'um por cento sobre a folha de salários' (art. 8°, inciso II). Impõe-se considerar que, não obstante as resoluções impugnadas não sejam válidas em face da Lei Complementar n° 7/70, esta, por outro lado, tem plena aplicação, motivo pelo qual pode ser cobrada das cooperativas tanto a contribuição para o PIS sobre o faturamento, quando exercerem atividades lucrativas (atos não cooperativos), nos termos do artigo 3°, letra 'b', como aquela calculada com base no imposto de renda devido pelo faturamento obtido com essas atividades, como dispõe a letra 'a' do citado dispositivo, em decorrência da interpretação do artigo 111 da Lei n°5.764/71. Recurso especial parcialmente provido. Decisão unanime." ti 11 -14•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA • 1:,..•'1#, • lic.; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020361/99-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 Entretanto, não adotamos, in casu, este posicionamento, porque somente foram impugnados os valores lançados. Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, declarando improcedente o lançamento, tudo nos termos da fundamentação. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar o efetivo recolhimento e cálculos, nos moldes determinados na exposição, sendo devido o PIS pela cooperativa de crédito a) com relação aos atos cooperativos, mediante a aplicação da aliquota de 1% sobre a folha de salários; e b) com relação aos atos não-cooperativos (art. 111 da Lei n° 5.764/71), mediante a aplicação da aliquota e base de cálculo previstas na legislação que foi sendo modificada (faturamento, ou receita operacional bruta) É como voto. Sala das Sessões, em 20 de março de 2002 GILBE V;04 ASSUL 4 .* 12 1--LL MINISTÉRIO DA FAZENDA Xfi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020361/99-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ ROBERTO VIEIRA RELATOR-DESIGNADO Trata-se do lançamento de ofício da Contribuição ao PIS de uma Cooperativa de Crédito, com as discussões decorrentes acerca tanto do cabimento da incidência quanto, se devida a tributação, da aliquota e da base de cálculo aplicáveis, em face da legislação pertinente. 1. Tratamento Tributário Especial das Sociedades Cooperativas Argumenta o sujeito passivo, no presente caso, que as cooperativas de crédito, embora enquadráveis entre as instituições financeiras, para fins operacionais, gozam de um tratamento diferenciado e de prerrogativas especiais, principalmente em virtude das disposições da Lei n°5.764, de 16.12.71, que define a Política Nacional de Cooperativismo. De fato, as sociedades cooperativas desfrutam de um caráter especial, reconhecido pelo próprio texto constitucional, que principia por estabelecer a autonomia para a sua criação, independentemente de autorização e livre de interferências estatais (artigo 5°, XVIII); determina a lei o seu apoio e o seu estímulo na atividade econômica (artigo 174, § 2°), bem como na Política Agrícola (artigo 187, VI); e prevê, especificamente, o funcionamento de cooperativas de crédito como instituições financeiras (artigo 192, VIII), estabelecendo o "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas" (artigo 146, III, "c"). Essa conotação peculiar das cooperativas segue sendo caracterizada infraconstitucionalmente pela Lei n° 5.764/71, que em relação a tais sociedades sublinha, entre outros dados, a inexistência do objetivo de lucro (artigo 3°) e a finalidade de "...prestar serviços aos associados..." (artigo 4°). Esses e outros traços próprios fazem de tal exemplar de sociedade, como assinala REGINALDO FERREIRA LIMA, "...um tipo próprio de associação... que não se par(/?ca com qualquer outra sociedade, por mais semelhante que seja '7' caráter de especialidade que se estende ao domínio dos tributos, mediante a exigência do tratamento adequado do ato cooperativo, como grifa FLÁVIO ZANETTI DE OLIVEIRA5. 4 Direito Cooperativo Tributário, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 50. 5 A COFINS e o PIS das Cooperativas, in BETINA TREIGER GRUPENMACHER (coord.), Cooperativas e Tributação, Curitiba, Juruá, 2001, p. 303. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1 . • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yza;"'• Processo n° : 10166.020361/99-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 Tal especialidade tributária, para alguns, chega mesmo a equivaler a uma autêntica imunidade. É para onde se inclina REGINALDO FERREIRA LIMA: "Entendemos que a norma contida na letra 'c', do art. 146, III, da Constituição Federal, veicula uma prescrição limitadora ao poder do legislador ordinário de tributar os fatos decorrentes da atuação em sociedade cooperativa...", acrescentando que "...as repercussões jurídicas dos atos cooperativos não se enquadram nos tipos tributários... " . 6 Com o respeito devido a esse que é um dos poucos doutrinadores dedicados ao estudo da tributação das cooperativas, não nos parece que assim seja. E é vasto o nosso amparo doutrinário. Veja-se, por exemplo, DOUGLAS YAMASHITA: "Isso não significa porém que as cooperativas não devam pagar tributos sobre o ato cooperativo. Signca apenas que devem fazê-lo de modo justo...". 1 Ou ROQUE ANTONIO CARRAZZA, com toda sua elevada estatura cientifica no âmbito constitucional tributário: "Embora não sejam imunes à tributação, devem receber um tratamento tributário diferençado... ". 8 Ou ainda RENATO LOPES BECHO, outro dos raros especialistas em Direito Tributário Cooperativo, para quem, "Embora a Constituição não determine uma imunidade, nem para o ato cooperativo, nem para as cooperativas...", "...essas entidades precisam ter um regime tributário próprio, respeitante de suas peculiaridades "Y Há, inclusive, noticia, que nos traz JOÃO BELLINI JÚNIOR, de um entendimento preliminar do Supremo Tribunal Federal nesse sentido." E pode-se identificar tal regime tributário especial das cooperativas como um tratamento mais benéfico ou privilegiado do que o das sociedades em geral, como advoga FLÁVIO AUGUSTO DUMONT PRADO» 2. Tratamento Tributário Especial do PIS para as Cooperativas Beneficio ou privilégio patente no que tange à base de cálculo e à aliquota da Contribuição ao PIS aplicáveis às cooperativas, por exemplo, por força do Decreto-Lei n° 2.303, de 21.11.86, cujo artigo 33 estabelecia que "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social (PIS) à aliquota de 1% (um por cento), incidente sobre a folha Direito..., op. cit, p. 65 e 66. 7 Tributação do Ato Cooperativo, Repertório 10B de Jurisprudência — Tributário, Constitucional e Administrativo, São Paulo, 10B, n° 7, abr. 1996, p. 169. 8 Curso de Direito Constitucional Tributário, 16' ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 761. 9 Tributação das Cooperativas, São Paulo, Dialética, 1999, p. 205. I° Sociedades Cooperativas — Regime Jurídico e Aspectos Tributários, Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, Síntese e IET, n° 4, nov./dez. 1998, p. 21. "Da Inconstitucional Exigência do PIS e da COFENS das Cooperativas de Crédito, Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, Dialética, n°58, jul. 2000, p.35 e 44. 14 ' gitk4.-C MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020361/99-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 de pagamento". E o dispositivo aponta para a continuidade desse tratamento tributário, que já era antigo, remontando a uma questionável e polêmica Resolução do Conselho Monetário Nacional, do inicio da década de setenta do século passado (n° 174/71, artigo 3 0, § 5°). Esse mesmo tratamento tributário foi repetido pela Medida Provisória n° 1.212, de 28.11.95, artigos 2°, II, e 8°, II; mais tarde convertida na Lei n° 9.715, de 25.11.98, cujos dispositivos de mesmo número consagraram igualmente idêntico tratamento. Enfim, no caso ora sob análise, o eminente Conselheiro-Relator, GILBERTO CASSULI, termina por reivindicar que os atos cooperativos - aqueles "...praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si..." (artigo 79 da Lei n° 5.764/71) - sejam submetidos exatamente a esse tratamento privilegiado; enquanto os atos não-cooperativos (artigo 111 da mesma lei) estariam sujeitos à aliquota normal, aplicável ao faturamento ou à receita bruta operacional, como no caso das demais instituições financeiras. 3. Exceção Constitucional quanto ao PIS das Cooperativas de Crédito A despeito de toda a lógica e juridicidade dessa reivindicação, bem demonstrada no admirável voto do Conselheiro-Relator GILBERTO CASSULI, ela acaba por esbarrar, de modo que entendemos intransponível, na regra do artigo 72, 111 e V, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispositivo acrescido ao texto constitucional por força da Emenda Constitucional de Revisão n° 01, de 1°.03.94, artigo 1°; na redação objeto das alterações promovidas, sucessivamente, pela Emenda Constitucional n° 10, de 04.03.96, artigo 2°, e pela Emenda Constitucional n° 17, de 22.11.97, artigo 20. Já na redação mais recente, estabeleceu o artigo 72, V, do ADCT: 'Integram o Fundo Social de Emergência: (...) V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso [II deste artigo - '...contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n° 8.2 12, de 24 de julho de 1991...' (entre as quais as cooperativas de crédito) - a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim nos períodos de I° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997 e de 1° de julho de 1997 a 31 cie dezembro de 1999, mediante aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei • 15 -11(;k: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020361/99-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 ordinária posterior, sobre a receita bruta operacional...". (grifamos e esclarecemos nos parênteses). A Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94 entrou em vigor em 02.03.94, data da sua publicação, por força do disposto no seu artigo 3°, mas sua eficácia foi postergada para o primeiro dia do mês seguinte aos 90 (noventa) dias depois (artigo 1°, § 1°), por tratar-se o PIS de contribuição social para a seguridade social, sujeita à anterioridade nonagesimal do artigo 195, § 6°. Assim, seus efeitos se fazem sentir a partir de 1°.07.94, precisamente o início do período de exigência do tributo neste processo, julho de 1994 a junho de 1998. Tem razão o Conselheiro-Relator quando defende a tese de que a Lei n° 5.764/71 foi recepcionada pela nova ordem constitucional, após a edição dessa emenda, devendo o artigo 72 do ADCT ser aplicado harmonicamente com as disposições da Lei das Cooperativas. Contudo, no que diz respeito à aliquota e à base de cálculo do PIS aplicáveis às cooperativas de crédito, há um único e exclusivo caminho para tal harmonia: continua válida a disciplina anterior das sociedades cooperativas naquilo que não contrariar as disposições da emenda constitucional, que, neste caso, são expressas e inequívocas — aliquota de 0,75% e receita bruta operacional como base de cálculo. Trata-se do mais simples e primário dos casos de antinomia aparente, a ser facilmente resolvido pelo primeiro dos seus critérios, o hierárquico: "lex superior derogat legi inferiori" (MARIA HELENA DINIZ),I2 Razão seja dada ainda ao Conselheiro ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO, quando, no voto de relator de caso semelhante, obtempera: "Sendo desnecessário, ao caso, a discussão sobre a natureza dos atos praticados pela Recorrente, se cooperativos ou não, face a sua condição de cooperativa de crédito, entidade expressamente contemplada no texto normativo editado... art. 72, V do ADCT da Constituição de 1988..." (sic)." Com efeito, ato cooperativo ou não, o legislador constitucional, no uso de sua competência reformadora, determinou expressa e genericamente o tratamento tributário; e onde o legislador, mormente o constitucional, não distinguiu, não cabe a nós, meros intérpretes, fazê-lo. 4. Conclusão Essas as razões pelas quais, no presente caso, negamos provimento ao Recurso Voluntário do sujeito passivo, por entender que, em face do disposto no artigo 72, RI e V, do 01/4- 12 Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p. 31 e 86, conclusão n° 11. 13 Voto do Conselheiro-Relator, Recurso Voluntário n° 115544, Processo n° 10183.004198/98-02, julgado em fevereiro de 2002, p. 5. 16 • ~.~......~.~.....•n•=1~ MINISTÉRIO DA FAZENDA À.,:;;;;97 pri&i• 4• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10166.020361/99-00 Acórdão n° : 201-75.993 Recurso n° : 114.827 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as cooperativas de crédito ficaram sujeitas à Contribuição para o PIS calculada com a aliquota de 0,75% sobre a receita bruta operacional É o nosso voto. Sala das Ses -es, em 20 de março de 2002 JOSÉ/ROBERTO VIERA 17

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Numero do processo: 10218.000037/2003-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO SUPRIDA. A intimação não se fez através de preposto, ou pessoalmente, entretanto, o comparecimento espontâneo do contribuinte interessado aos autos, apresentando tempestiva impugnação demonstra a plena consciência da matéria abrangida na lide, e tem o condão de suprir e sanear a suposta ausência de intimação, sem qualquer prejuízo ao seu direito de defesa. ITR/1998. ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. A “área de pastagem aceita” deve ser a menor entre a declarada e a calculada em função do rebanho existente e o índice mínimo de lotação para a zona pecuária de localização do imóvel rural. Está claro que não basta a mera existência do pasto, é necessário que se demonstre a sua efetiva utilização para que possa ser considerada como área utilizada no cálculo do grau de utilização do imóvel. Demonstrada, no caso, por documentos idôneos. Além da existência do pasto atestada no laudo técnico, foi provada a existência do gado, e indicada a média a ser utilizada no cálculo da “pastagem aceita”. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-32.753
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar o documento de vacinação no cálculo da média do rebanho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nanci Gama, relatora. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Nanci Gama
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A intimação não se fez através de preposto, ou pessoalmente, entretanto, o comparecimento espontâneo do contribuinte interessado aos autos, apresentando tempestiva impugnação demonstra a plena consciência da matéria abrangida na lide, e tem o condão de suprir e sanear a suposta ausência de intimação, sem qualquer prejuízo ao seu direito de defesa. ITR11998. ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. A "área de pastagem aceita" deve ser a menor entre a declarada e a calculada em função do rebanho existente e o índice mínimo de lotação para a zona pecuária de localização do imóvel rural Está claro que não basta a mera existência do pasto, é necessário que se demonstre a sua efetiva utilização para que possa ser considerada como área utilizada no cálculo do grau de utilização do imóvel. Demonstrada, no caso, por documentos idôneos. Além da existência do pasto atestada no laudo técnico, foi provada a existência do gado, e indicada a média a ser utilizada no cálculo da "pastagem aceita". Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar o documento de vacinação no cálculo da média do rebanho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Nanci Gama, relatora. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. • ANE SE DAUDT PRIETO Presi nte N: LDO LOIBMAN R. lat r Designado Formalizado em: 3Q mA1 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Marciel Eder Costa e Tarásio Campeio Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tierno. DM 0(5 Processo n° : 10218.000037/2003-05 Acórdão n° : 303-32.753 RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por ANTÔNIO LUCENA BARROS em face do Acórdão DRJ/REC n.° 06.950 (fls. 55 a 63), proferido pela P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife — PE, em 23 de dezembro de 2003, que decidiu, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, considerar procedente o lançamento. Manteve-se, dessa maneira, a exigência do ITR referente ao exercício 1998, no valor de R$ 5.203,90, e multa de oficio de 75%, no valor de R$ 3.902,92, relativa ao imóvel "Fazenda Rio do Ouro", localizado no município de Redenção — PA, com área total de 3.980,2 ha, cadastrado na SRF sob o n.° 23643-8, • totalizando um crédito tributário total de R$ 12.987,41 (doze mil, novecentos e oitenta e sete reais e quarenta e um centavos), incluindo juros de mora. O presente auto de infração teve como origem a fiscalização para verificação das informações declaradas na DITR ano-calendário 1997, que apurou infração consistente na insuficiência do recolhimento do ITR, já que o contribuinte declarou, sem comprovação hábil, área de pastagem no valor de 2.800,00 ha, o que originaria um OU de 97,2% e o imposto no valor de R$ 188,09, gerado a partir da alíquota de 0,30 sobre o vrN pago na data da operação. Em 27/01/2003, ciente do lançamento (fls. 07), o contribuinte apresentou impugnação (fls. 22/24), alegando, em síntese, o seguinte: - a nulidade do auto de infração, haja vista ter ocorrido o "vício de nulidade processual no lançamento do Crédito Apurado", pois a intimação para apresentação de documentos que comprovassem os dados informados na DITR ano- calendário 1997 não foi procedida pela Secretaria da Receita Federal de Mararbá — Pa • nos moldes legais; - a intimação não foi recebida pelo sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, conforme determina o inciso Ido art. 23 do Decreto 70.235/72; - a necessidade de reabertura da ação fiscal para que fosse acatado o Laudo Técnico apresentado, elaborado por engenheiro agrônomo devidamente registrado no CREA, que comprovaria a real área de pastagem, o número de cabeça de gado bovino e muares existentes na propriedade no ano de 1997, e, conseqüentemente, a real utilização da propriedade. No acórdão recorrido, quanto à preliminar de nulidade suscitada, a Turma entendeu que o fato de a intimação do Auto de Infração não ter sido feita ao proprietário ou a procurador constituído não tomaria nulo o lançamento, já que a 2 Ck7 Processo n° : 10218.000037/2003-05 Acórdão n° : 303-32.753 correta intimação não funciona como requisito de validade do ato, mas apenas de sua eficácia. Quanto ao mérito, entendeu a DRJ de origem que "(...) não tendo ficado comprovado que, em 1997, base do lançamento do ITR/1998, havia área de pecuária no imóvel, não tendo sido apresentada qualquer comprovação para justificar o pedido, é de se manter integralmente o lançamento constante do Auto de Infração integrante do processo". Entendeu, ainda, que o Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte às fls. 34/39, que comprovaria as alegações trazidas pelo mesmo, não atende às normas ditadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, sendo que, a despeito de ter sido produzido em 24 de janeiro de 2003, faz menção exclusiva ao ano de 1997, base do lançamento discutido. Além disso, o cadastro da propriedade, de fl. 43, estaria assinado • pelo próprio contribuinte, não possuindo, também, qualquer identificação que responsabilize funcionário pela recepção do mesmo na data observada, qual seja, 12/12/1997 (fl. 43, verso). No mesmo sentido, a ficha da propriedade (fl. 44) não teria qualquer assinatura ou outro elemento que comprovasse sua autenticidade, não podendo, por conseguinte, ser acatada. Em suma, em relação à área citada, assumiu o acórdão recorrido o entendimento de que deveria ser observado o índice de rendimento mínimo fixado pela Instrução Normativa SRF n.° 43, de 07/05/1997, pela Instrução Especial lacra n.° 19, de 28/05/1980 e por fim, pelo art. 14 da Lei 9.393/96. Sendo que, diante da ausência de provas de erro, a revisão pretendida pelo contribuinte não poderia ter qualquer êxito, não tendo o mesmo trazido aos autos prova alguma que comprovasse a utilização do imóvel rural com pecuária. • Intimado da mencionada decisão em 16/02/2004 (fl. 68), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 17/03/2004 (fls. 72/78), insistindo nos pontos impugnados e, além disso, acrescentando e requerendo: - o Laudo Técnico apresentado deve ser considerado válido, por estar de acordo com a Intimação, ou seja, realizado por profissional devidamente habilitado e acompanhado da ART; - com relação à data do mesmo, alega que em 1997 não poderia prever a sua autuação em 2002, fato esse que justificaria a data de produção do mesmo, - a área de pastagem declarada pelo contribuinte, comprovada por engenheiro agrônomo e acompanhado da ART, é válida; 3 Processo n° : 10218.000037/2003-05 Acórdão n° : 303-32.753 - o efetivo pecuário apresentado de acordo com as Fichas da SAGRI e as Notas Fiscais de Vacinação, fazendo média aritmética dos 12 meses deverá ser considerado, pois foi apresentado algumas Notas Fiscais de vacina que comprovam que os relatórios são reais e o funcionário que assinou o documento pertence ao quadro funcional daquela Secretaria de Estado; - que seja recalculado o GU do imóvel de acordo com a média do rebanho encontrada, adequando o imposto à aliquota correspondente ao GU encontrado, nos termos no Anexo (tabela de aliquotas) da Lei 9393/96; - sejam calculados a multa e os juros, caso ainda exista diferença no valor encontrado por este Conselho após a consideração do efetivo pecuário e a DITR entregue; - caso não haja diferença, seja homologada a DITR entregue pelo • recorrente, determinando-se a exclusão da multa penal de 75%; - pede a manutenção da suspensão do crédito tributário enquanto não transitar em julgado a decisão de primeira instância, nos termos do artigo 151, III do CTN. de7 É o relatório. • 4 Processo n° : 10218.000037/2003-05 Acórdão n° : 303-32.753 VOTO Conselheira Nanci Gama, Relatora Conheço o presente recurso por sua tempestividade (fls. 68 e 72), bem como pelo cumprimento da exigência de arrolamento de bens e direitos, constante dos documentos de fl. 81. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento, entendo que, de acordo com o disposto no art. 7°, do Decreto n.° 70.235, de 6 de março de 1972, abaixo transcrito, que regula o PAF, a ciência do sujeito passivo somente pode ser considerada válida se realizada na pessoa do contribuinte ou de seu representante legal/preposto: • "Art. 7° O procedimento fiscal tem início com: I - O primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;" Entretanto, valendo-se, subsidiariamente, do art. 214, § 1°, do Código de Processo Civil, abaixo transcrito, entendo que, por ter a recorrente comparecido aos autos para apresentar sua impugnação, a ausência de intimação deve ser considerada suprida, não tendo ocorrido qualquer prejuízo ao direito de defesa da mesma. "Art. 214. Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. §1° O comparecimento espontâneo do réu supre entretanto, a falta de citação." • (grifo meu) Por essa razão, não acolho a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, entendo que os documentos apresentados pelo contribuinte em seu recurso voluntário (fls 82/86), em especial o "Cadastro de Propriedade" expedido pela Secretaria Executiva de Agricultura do Pará (fl. 85), comprovam o número de animais bovinos existentes na propriedade no ano de 1997. Entretanto, o laudo técnico apresentado às fls. 34/40, apesar de estar devidamente acompanhado pela Anotação de Responsabilidade Técnica — ART do engenheiro subscritor (fl. 41), não demonstra a área de pastagem de 2.800,00 ha, nos termos exigidos pelos artigos 15 e 16, da IN SRF n.° 43/97, que regulamenta o art. 10, § 1°, V, "b", da Lei n.° 9.396/96, abaixo transcritos: (1)Ç Processo n° : 10218.000037/2003-05 Acórdão n° : 303-32.753 "Art.10 (...) §1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) V- área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: (...) b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária. • "Art. 15. As áreas do imóvel servidas de pastagem e as exploradas com extrativismo estão sujeitas, respectivamente, a índices de lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto extrativo. § 1° Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes das Tabelas n° 3 (índices de Rendimentos Mínimos para Produtos Vegetais e Florestais) e n°5 (índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução Especial INCRA n°19, de 28 de maio de 1980 e Portaria n°145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura (Anexos III e IV, respectivamente). (...)" "Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos I a VII do art. 12, observado o seguinte: • (...) II - a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre o número de cabeças do rebanho ajustado e o índice de lotação mínima, observado o seguinte: a) o número de cabeças do rebanho será a soma da média anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou sexo, mais a quarta parte do número total de animais de médio porte existente no imóvel; b) considera-se animal de médio porte: ovino e caprino; c) considera-se animal de grande porte: bovino, bufalino, eqüino, asinino e muar; 6 11,Pg Processo n° : 10218.000037/2003-05• Acórdão n° : 303-32.753 d) o número médio de cabeças de animais é o somatório do número de cabeças existentes a cada mês dividido por 12 (doze), independentemente do número de meses em que existiram animais no imóvel." Por conseguinte, mesmo levando-se em conta a comprovação da alegação referente ao gado bovino, entendo não haver sido demonstrado pelo laudo apresentado o cálculo para a determinação do valor da área de pastagem declarada pelo contribuinte, devendo a glosa ser integralmente mantida. Por todo o exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo integralmente a notificação de lançamento relativo ao ITR/98, nos mesmos moldes admitidos pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife/PE. É como voto. 110 Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. gajg •G - Relatora 410 7 • Processo n° : 10218.000037/2003-05 Acórdão n° : 303-32.753 VOTO VENCEDOR EM PARTE Conselheiro Zenaldo Loibman, relator designado. Estão presentes os requisitos de admissibilidade para o recurso, trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de Contribuintes, e foi apresentado tempestivamente. A preliminar de nulidade foi afastada por unanimidade, seguindo todos nós os argumentos competentemente apresentados pela digna relatora. A minha discordância se resume quanto à sua proposta de não consideração do efetivo pecuário demonstrado documentalmente. O voto da i. relatora, quanto à "área de pastagem aceita" era pelo • não provimento do recurso, sob a alegação de que mesmo tendo havido comprovação quanto ao gado bovino, entendia que não haveria sido demonstrado, no laudo técnico apresentado, o cálculo para a determinação do valor da área de pastagem declarada pelo contribuinte, pelo que recomendava a manutenção da glosa praticada pela revisão fiscal. Ouso, data venha, discordar. A "área de pastagem aceita", conceito criado pela legislação de regência, deve ser a menor entre a declarada e a calculada, em função do rebanho existente e do índice mínimo de lotação para a zona pecuária de localização do imóvel rural. É de se notar que não basta a mera existência do pasto, para a consideração da área de pastagem, por óbvio, é necessário que se demonstre também a sua efetiva utilização, e assim nada obsta que possa ser considerada no cálculo do grau de utilização do imóvel. • A existência da área de pastagem pode evidentemente ser atestada por meio de laudo técnico competente, porém para a determinação da "área de pastagem aceita", exige-se, ainda, a prova de efetiva utilização da área de pastagem, ou seja, demanda a existência de gado, próprio ou de terceiros, se alimentando no pasto no período considerado Para que se bem compreenda, essa expressão "área de pastagem aceita", existente na legislação de regência do ITR, é de se reafirmar a necessidade de provar a existência de gado, próprio ou alheio, pastando em sua propriedade durante o ano-base de 1997 (já que o fato gerador do 1TR/98 ocorre em 01.01.1998). Para essa comprovação, segundo entendimento generalizado por atos normativos da SRF, pode ser apresentado atestado de vacina, relacionando o quantitativo vacinado, com especificação das datas relativas ao período examinado, 8 ()Lb w • Processo n° : 10218.000037/2003-05. Acórdão n° : 303-32.753 notas fiscais de compra de ração, declaração de produtor rural, notas fiscais de compra/venda de gado, etc., enfim, dados que permitam aferir o rebanho médio no período-base examinado. Ora, no caso, o laudo técnico foi perfeitamente hábil a atestar a existência da área de pastagem, e os documentos juntados, segundo o relatório lido em sessão, descreveu a média do rebanho, no período-base considerado, consoante com as Fichas da Secretaria de Agricultura (SAGRI), e ainda foram trazidas aos autos Notas Fiscais de Vacinação do gado, que permitem aferir a média de gado de grande porte a ser considerada no cálculo da "pastagem aceita". Portanto é a média de gado bovino que emerge de tais documentos (Fichas da SAGRI e Notas Fiscais de Vacinação) que deve ser considerado no cálculo da área de pastagem. Portanto assiste ao contribuinte o direito de que o cálculo do Grau de Utilização do Imóvel a ser feito, leve em consideração a "área de pastagem aceita", com base no efetivo pecuário demonstrado nos documentos supramencionados. • O algoritmo do cálculo da área de pastagem aceita e, do grau de utilização da propriedade rural, trazidos pela legislação regente, é de conhecimento geral, e não é necessário que esteja demonstrado no laudo técnico, que este apenas precisa apresentar informações e dados necessários à prova requerida, e estar acompanhado de documentos apropriados, a exemplo das fichas de vacinação. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. o ZEN • DO 01: MAN - Relator Designado • 9 Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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