Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651466 #
Numero do processo: 10380.000412/99-15
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - PROVA DO INDÉBITO - Descabe o reconhecimento de direito creditório quando não comprovada a sua origem. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200608

ementa_s : RESTITUIÇÃO - PROVA DO INDÉBITO - Descabe o reconhecimento de direito creditório quando não comprovada a sua origem. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10380.000412/99-15

anomes_publicacao_s : 200608

conteudo_id_s : 5594900

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.939

nome_arquivo_s : 10515939_103800004129915_200608.pdf

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Eduardo da Rocha Schmidt

nome_arquivo_pdf_s : 103800004129915_5594900.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006

id : 4651466

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192841310208

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdão nº 105-15.939; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2016-06-07T17:51:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdão nº 105-15.939; xmpMM:DocumentID: uuid:7a0010f5-329d-4cd2-9489-2041a2febe33; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdão nº 105-15.939; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-06-07T17:51:10Z; created: 2016-06-07T17:51:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-06-07T17:51:10Z; pdf:charsPerPage: 1032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2016-06-07T17:51:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA EJ Processo n° : 10380.000412/99-15 Recurso n° : 138.076 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A Recorrida : 3a TURMA/DRJ em FORTALEZAlCE Sessão de : 17 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.939 RESTITUiÇÃO - PROVA DO INDÉBITO - Descabe o reconhecimento de direito creditório quando não comprovada a sua origem. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A ACORDAM os Membros da Quinta. Câmara do Primeiro Conselho de .. Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ÓVISALVES RESIDENTE ?~.iP--- EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luís ALBERTO BACELAR, VIDAL, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI e ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente os Conselheiros CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.000412/99-15 Acórdão n° : 105-15.939 Recurso n° : 138.076 Recorrente : EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A RELATÓRIO EJ Trata-se de pedido de restituição, cumulado com de compensação, de IRPJ relativo ao ano-calendário 1996, alegadamente recolhido a menor, no valor de R$ 95.102,43. Em suma, sustenta a contribuinte que os recolhimentos mensais por estimativa, somados às retenções sofridas no curso do ano-calendário, fizeram-na, afinal, recolher imposto maior que o afinal devido. O pedido foi indeferido pela autoridade local, em decisão contra a qual a contribuinte se insurgiu através da competente manifestação de inconformidade. A manifestação de inconformidade foi parcialmente acolhida e o pedido parcialmente deferido, tendo se reconhecido o direito creditório da contribuinte no montante de R$ 47.681,77, calculado com base no valor do imposto informado pelas fontes pagadoras da contribuinte nas declarações que apresentaram. Inconformada, interpõe a contribuinte o recurso voluntário de folhas 180 a 199, alegando que a diferença negada corresponderia a retenções que estaria comprovando com a juntada de cópias autenticadas das correspondentes notas fiscais e de seu livro Razão, no qual estaria escriturada a evolução de seu crédito. Por intermédio da Resolução 105-1.226, por entender que a documentação juntada aos autos - cópias autenticadas das notas fiscais emitidas no período, bem como do livro Razão, na conta correspondente -, constituiria indício, mas não provaria, de forma cabal, que a contribuinte sofreu as retenções que alega, o Colegiado converteu o Lz~2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRleUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.000412/99-15 Acórdão n° : 105-15.939 julgamento do recurso voluntário em diligência, determinando, (i) a intimação da contribuinte para que esta comprovasse que, nos pagamentos a que, se referem as notas fiscais juntadas aos autos, foi retido o IRRF, apresentando planilha demonstrativa e documentação de suporte, depois, (ii) fosse verificado pela autoridade preparadora a correção dos dados lançados na planilha eventualmente apresentada pela contribuinte, bem como se as retenções foram aproveitadas para reduzir a contribuição paga por estimativa. Em cumprimento à diligência determinada, a contribuinte foi intimada e se manifestou às folhas 388 a 390, apresentando as planilhas requeridas e cópia do Livro Razão, esta com a finalidade de comprovar a efetiva retenção. Registra a contribuinte, em sua manifestação, que não mais dispõe de documentos relativos a retenções, em face do decurso do prazo decadencial, aduzindo, ainda a propósito, que a apresentação dessa documentação específica seria desnecessária, nos termos do art. 29 da Lei n. 9.874/99, por estar em poder da Secretaria da Receita Federal. Por despacho juntado à folha 391, a autoridade preparadora manifesta o entendimento de que o cumprimento da parte final da diligência estaria prejudicado em virtude de a contribuinte ter reconhecido não dispor dos documentos relativos à retenção. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 10380.000412/99-15 Acórdão n° : 105-15.939 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Prosseguindo no julgamento do apelo voluntário, tenho que a diligência realizada deixou plenamente configurada a inexistência do saldo de crédito pleiteado pela contribuinte em seu recurso, que confessa, à folha 389, não contar com a documentação comprobatória das retenções que teriam dado origem ao seu alegado direito creditório. Registro, nesse sentido, que o art. 29 da' Lei n. 9.874/99 não socorre a contribuinte, na medida em que o acórdão recorrido já deferiu a restituição dos créditos relativos às retenções comprovadas pelas declarações apresentadas pelas fontes retentoras e arquivadas na Secretaria da Receita Federal, referindo-se o saldo ainda em litígio a valores supostamente retidos não retratados nessas declarações. Nada obstante, penso que o fato de no período que medeou a realização da diligência e a protocolização do pedido, em 1999, já ter transcorrido o prazo decadencial, também não socorre a contribuinte, pois cabe a ela manter a documentação que ampara seus pleitos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006~ ~"1._ln_ EDUARDJ ~A ROCHA SCHMIDT 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
4649214 #
Numero do processo: 10280.005188/2002-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Comprovado que a empresa auferiu receita-bruta superior ao limite previsto, deve a mesma ser excluída da sistemática do SIMPLES. O ato declaratório de exclusão surtirá efeito a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido até o último dia do exercício em que for regularizada a situação, ou seja, que a empresa apresentar receita-bruta, cujo montante esteja dentro do legalmente previsto. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 303-33.225
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : SIMPLES. EXCLUSÃO. Comprovado que a empresa auferiu receita-bruta superior ao limite previsto, deve a mesma ser excluída da sistemática do SIMPLES. O ato declaratório de exclusão surtirá efeito a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido até o último dia do exercício em que for regularizada a situação, ou seja, que a empresa apresentar receita-bruta, cujo montante esteja dentro do legalmente previsto. Recurso voluntário negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10280.005188/2002-15

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4401315

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.225

nome_arquivo_s : 30333225_133256_10280005188200215_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Marciel Eder Costa

nome_arquivo_pdf_s : 10280005188200215_4401315.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4649214

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192843407360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:10:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:10:16Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:10:16Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:10:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:10:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:10:16Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:10:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:10:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:10:16Z; created: 2009-08-10T14:10:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-10T14:10:16Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:10:16Z | Conteúdo => J., . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10280.005188/2002-15 Recurso n° : 133.256 Acórdão n° : 303-33.225 Sessão de : 25 de maio de 2006 Recorrente : MODERNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRJ—BELEM/PA SIMPLES. EXCLUSÃO. Comprovado que a empresa auferiu receita-bruta superior ao limite previsto, deve a mesma ser excluída da sistemática do SIMPLES. O ato declaratório de exclusão surtirá efeito a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estabelecido até o último dia do exercício em que for regularizada a situação, ou seja, que a empresa apresentar receita-bruta, cujo montante esteja dentro do legalmente previsto. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANEL . PA I ETO Presiden 1F," , vai OS • Relator Formalizado em: 28 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campeio Borges, Zenaldo Loibman e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM Processo n° : 10280.005188/2002-15 Acórdão n° : 303-33.225 RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo de exclusão do Contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Belém, sob argumento de que a Receita Bruta auferida pela Contribuinte no ano-calendário de 1996 teria sido superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais). Nota-se que tramitou na Delegacia Federal de Belém, processo sob o n° 10280.001360/98-70 (fl. 02 e seguintes), que tratou de pedido de restituição de valores do COFINS, IRPJ, Contribuição Social e PIS que teriam sido recolhidos indevidamente, com valores devidos ao SIMPLES. Contudo, tal pedido foi indeferindo, vez que se observou que no ano-calendário de 1996 a Receita Bruta da Contribuinte, ultrapassou o limite exigido. Insurgindo-se contra o referido ato (Processo 10280.001360/98-70), a Contribuinte apresentou Impugnação discorrendo em síntese que apesar de ter ultrapasso o limite mínimo no ano calendário de 1996, nos anos que se seguiram, houve redução gradativa de sua Receita Bruta, e logo, deve ser reconsiderada a Vedação à opção pelo Simples. Neste diapasão, observados os procedimentos administrativos cabíveis, a Delegacia da Receita Federal de Belém emitiu Representação (fl. 01), datada de 21/10/2002, dando origem ao presente processo, para que o mesmo tratasse da vedação/exclusão da sistemática do Simples. Cientificada da Decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal 9 de Julgamento de Belém/PA, a qual indeferiu a solicitação da Contribuinte de fls.30/32, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 24/06/2005 (fl. 34). A teor do art. 9° da Lei do Simples, não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica "II - na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior a R$720.000,00 (setecentos e vinte mil reais)". Verifica-se da análise dos autos, que de fato, no ano-calendário de 1996, a Recorrente excedeu o limite legalmente previsto. Assim, a teor do art. 15, inciso W,, da Lei 9.317/96, temos que: "a exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirão efeito - IV - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite estab as hipóteses dos incisos I e II do art. 9°". 2 • " Processo n° : 10280.005188/2002-15 Acórdão n° : 303-33.225 Ou seja, a Recorrente, neste caso, estará excluída do Simples, no ano de 1997, vez que o limite ultrapassado é datado do ano calendário de 1996, podendo retornar ao Simples, caso preencha os requisitos legais e não mais ultrapasse referido limite a partir do ano-calendário seguinte, qual seja, em 01 de janeiro de 1998, conforme art. art. art. 8° parágrafo 2° da Lei 9.317/96 (SIMPLES). Nesse diapasão, é de se considerar o ATO DECLARATÓRIO que a tomou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, com a inclusão, caso queira, a partir de 01 de janeiro de 1998 e se atendido as exigências legais para tanto. À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário para excluir a empresa do Simples no perí de 01/01/1997 a 31/12/1997. ;iode 2006.Sala das S - es, em 2; 1,,,k 111 „si MAR IEL E ER V“. ' - Relat ir 9. 3 Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

score : 1.0
4649844 #
Numero do processo: 10283.004283/96-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: VISTORIA. Para elidir a responsabilidade por avaria no transporte, o transportador deverá comprovar cabalmente o vício de origem. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28727
Decisão: Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199804

ementa_s : VISTORIA. Para elidir a responsabilidade por avaria no transporte, o transportador deverá comprovar cabalmente o vício de origem. Negado provimento ao recurso.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10283.004283/96-08

anomes_publicacao_s : 199804

conteudo_id_s : 4263022

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28727

nome_arquivo_s : 30128727_119273_102830042839608_005.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : MARIO RODRIGUES MORENO

nome_arquivo_pdf_s : 102830042839608_4263022.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998

id : 4649844

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:09 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192846553088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:17:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:17:37Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:17:37Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:17:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:17:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:17:37Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:17:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:17:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:17:37Z; created: 2009-08-07T03:17:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-07T03:17:37Z; pdf:charsPerPage: 1183; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:17:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10283 .004283/96-08 SESSÃO DE : 16 de abril de 1998 ACÓRDÃO N' : 301-28.727 RECURSO N' : 119.273 RECORRENTE : EXPRESSO MERCANTIL AGÊNCIA MARÍTIMA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM VISTORIA Para elidir a responsabilidade por avaria no transporte, o transportador deverá comprovar cabalmente o vicio de origem. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de abril de 1998. at FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO Presidente em Exercício 1'10C ItACOrJA C RAL CA rAZrA t AC:0"AL COordennen-Gara l • reprowecçâo Extrojudiclel do Fazenda Nacional erk-- MÁRIO ROD • GUES MORENO 0 8 o g -Lof Relator LUCIANA COMEZ ROR1Z PONTES frandso dce amo NeeNteal Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros • LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ISALBERTO ZAVÃO LIMA. Ausentes os Conselheiros: MOACYR ELOY DE MEDEIROS e JOSÉ ALBERTO DE MENEZES PENEDO. Ihroc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.273 ACÓRDÃO N' : 301-28.727 RECORRENTE : EXPRESSO MERCANTIL AGÊNCIA MARÍTIMA RECORRIDA : DRJ/MANAUS/AM RELATOR(A) : MÁRIO RODRIGUES MORENO RELATÓRIO Em ato de vistoria aduaneira realizado pela Alfandega do Porto de Manaus foi constatada perda total da carga contida em conteiner consignado à empresa Tecnoceria S/A Tal avaria foi devidamente apurada e descrita no Laudo do perito oficial (fls. 5/12) que concluiu pela perda total em fitnção do tombamento da unidade de carga e oxidação de partes essenciais decorrentes da existência de rasgo na lona de cobertura do conteiner tipo open top. A vistoria observou as formalidades legais, tendo sido realizada na presença das partes interessadas (fls. 13) Inicialmente a comissão de vistoria concluiu que a responsabilidade cabia à empresa depositária, sendo contra ela lavrada a respectiva exigência. Entretanto, na apreciação da impugnação apresentada, a autoridade monocrática verificou que a empresa depositária havia lavrado o competente termo de avaria, hem como, efetuado sua entrega à repartição fiscal no prazo legal, razão pela qual cancelou a exigência formulada contra a depositária., determinando que outra fosse efetuada contra a ora recorrente, representante no Brasil do transportador estrangeiro. Não se conformando com a exigência, apresentou tempestiva impugnação (fls. 43/44), onde alega, em resumo, que a avaria ocorreu por culpa do exportador que não teria acondicionado corretamente a máquina no conteiner, equivalendo ao vicio de origem. Em amparo à sua argumentação juntou Laudo efetuado no curso de processo judicial junto à Justiça Estadual. Às fls. 63/67 veio a decisão de primeira instância, que manteve integralmente a exigência, fundamentando-se no fato de a depositária ter lavrado o termo de avaria no ato da descarga e efetuado a comunicação à autoridade fiscal dentro do prazo regulamentar e que a argumentação da impugnante não procede, pois não é a hipótese do parágrafo 4° do art. 40 do Decreto-lei 116/67, que trata de vicio • próprio da mercadoria ou da embalagem. Irresignada, recorre à este Conselho, onde reitera os argumentos expendidos na impugnação, amparando-se no Laudo de Vistoria Judicial, que atribui a 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.273 ACÓRDÃO N' : 301-28.727 avaria a falha do exportador, razão que seria excludente de sua responsabilidade nos termos da legislação citada. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.273 ACÓRDÃO N' : 301-28.727 VOTO A questão controversa prende-se a responsabilidade da recorrente quanto a avaria ocorrida no maquinário transportado, ou sua exclusão, em virtude de erro do expedidor. A mercadoria foi descarregada em 21 de Janeiro de 1994 e imediatamente , pelos simples sinais externos, a depositária, Cia Docas do Maranhão, lavrou o competente termo de avaria encaminhando-o à repartição fiscal no prazo determinado pela legislação. Desta forma, é inquestionável que as avarias ocorreram antes ou durante o transporte marítimo, aliás fato não contestado pela recorrente, que tacitamente reconhece tal situação. Cuida-se então, de determinar se as avarias ocorreram por culpa do exportador, segundo o alegado pela recorrente, ou pelo transportador como pretende a fiscalização. Duas provas técnicas estão juntadas ao autos, o Laudo de Vistoria Oficial efetuado logo após a descarga e o Laudo do Perito Judicial realfrado alguns meses após a descarga. O laudo de vistoria oficial é taxativo no sentido de que teria ocorrido o tombamento do conteiner, o que provocou inclusive danos externos, de dentro para fora, aliás fato corroborado pela empresa depositária e constante do boletim de descarga. Alega a recorrente, baseada no laudo que apresentou, que o tombamento da carga dentro do conteiner ocorreu porque a mesma não foi devidamente apeada pelo exportador, e que, recebendo a unidade de carga lacrada, não tem como verificar tal situação. Não assiste razão ao contribuinte. Trata-se de equipamento pesado, cerca de 4.000 quilos, que como se depreende das fotos e é regra geral aplicável a máquinas industriais pesadas, tem seu centro de gravidade baixo, e no próprio dizer do perito da requerente, segundo as normas internacionais, a apeaça° de tais cargas deve ser efetuada de forma a suportar inclinações de até 45° graus em relação ao seu eixo longitudinal. Desta forma, para provocar os danos apurados na vistoria, inclusive na parede lateral do conteiner, a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.273 ACÓRDÃO N° : 301-28.727 unidade de carga efetivamente tombou lateralmente durante o transporte, ultrapassando portanto, o limite de 45° exigido pelas normas de apeação. Quanto ao laudo apresentado pelo contribuinte, é de ser analisado com ressalvas, tendo em vista que no mínimo foi elaborado com negligência, eis que afirma não existirem danos na parte externa da unidade de carga, fato este, claramente comprovado nos autos pelo termo lavrado imediatamente após a descarga pela empresa depositária e confirmado pelo técnico oficial e pelas próprias fotos juntadas ao processo. De observar-se ainda, a existência de outros processo (10.283.004282/96-08 e 1.283.004284/96-62 ) relativos a mesma empresa e originados da descarga do mesmo navio e viagem, tudo indicando que houve inadequação no transporte. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 1998. MÁRIO ' GUES MORENO - Relator Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

score : 1.0
4649546 #
Numero do processo: 10283.001472/98-28
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Somente são alcançados pela isenção prevista no inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, as indenizações e aviso prévio, previstos na CLT artigos 477 a 499, dentro dos limites estabelecidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43678
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199903

ementa_s : IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Somente são alcançados pela isenção prevista no inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88, as indenizações e aviso prévio, previstos na CLT artigos 477 a 499, dentro dos limites estabelecidos. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 10283.001472/98-28

anomes_publicacao_s : 199903

conteudo_id_s : 4215234

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-43678

nome_arquivo_s : 10243678_015886_102830014729828_011.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Ursula Hansen

nome_arquivo_pdf_s : 102830014729828_4215234.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999

id : 4649546

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192849698816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:14:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:14:51Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:14:51Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:14:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:14:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:14:51Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:14:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:14:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:14:51Z; created: 2009-07-04T18:14:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-04T18:14:51Z; pdf:charsPerPage: 1156; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:14:51Z | Conteúdo => „ MINISTÉRIO DA FAZENDA • bk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.001472/98-28 Recurso n°. : 15.886 Matéria : IRPF - EX.:1993 Recorrente : SEBASTIANA FREIRE FERREIRA Recorrida : DRJ em MANAUS - AM Sessão de : 19 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.678 IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Somente são alcançados pela isenção prevista no inciso V do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, as indenizações e aviso prévio, previstos na CLT artigos 477 a 499, dentro dos limites estabelecidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEBASTIANA FREIRE FERREIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. AL:7 ANTONIO DÉ FREITAS PRESIDENTE (4 U . HANSEN zo” Á TORA FORMALIZADO EM: 6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MÁRIO RODRIGUES MORENO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. , f MINISTÉRIO DA FAZENDA • I, ; n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N' SEGUNDA CÂMARA ---=, - .- Processo n°. : 10283.001472/98-28 Acórdão n°. : 102-43.678 Recurso n°. : 15.886 Recorrente : SEBASTIANA FREIRE FERREIRA RELATÓRIO SEBASTIANA FREIRE FERREIRA, inscrita no CPF sob o n° 052.901.122-00, inconformada com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Manaus, AM, interpõe recurso a este Colegiado, visando a reforma da sentença. Em decorrência de ação fiscal sumária, a contribuinte foi notificado da exigência de imposto de renda relativo ao ano-calendário de 1992, exercício de 1993, de R$ 1.099,61 e correspondentes gravames legais, sendo incluídos entre os valores tributáveis 8.109,67 UFIR indicados como não tributáveis. Os valores foram recebidos por ordem judicial - Complementação do Plano Bresser, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício. Como fundamento legal foram citados os artigos 1° a 3° e parágrafos e artigo 12 da Lei n°7.713/88, artigos 1° a 3° da Lei n°8.134/90 e artigos 40 e 5° e parágrafo único da Lei n° 8.383/91. Em sua impugnação ao feito, às fls. 14/19, instruída com os anexos de fls. 20/31, a contribuinte, através de patrono devidamente constituído, requer o cancelamento da Notificação, alegando em sua defesa, como bem sintetizado na decisão singular, que: "- no final de 1991, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado de Amazonas - SINTTEUAM interpôs Ação Trabalhista conta a TELAMAZON, visando a reparação, em caráter (zi/ indenizatório, das obrigações não saldadas em épocas própria 2 __, 1 s . MINISTÉRIO DA FAZENDA, k n . , . ; 1 9 -„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, n n -- SEGUNDA CÂMARA -',-). , .-• d.' Processo n°. : 10283.001472/98-28 Acórdão n°. : 102-43.678 1 - em 11/12/91 foi homologado acordo entre os litigantes, em que a reclamada se comprometeu a quitar os débitos resultantes de tal perda; - a cláusula 5a do referido acordo indica que as custas processuais deveriam ser de responsabilidade da empresa que, na oportunidade, suscitou a possibilidade de recolher a contribuição para a previdência e o imposto de renda na fonte, descontados da quantia arrolada; - em dúvida, a reclamada peticionou ao Juiz da causa, requerendo um posicionamento a respeito desses descontos, não cogitados no acordo celebrado; - o Juiz determinou que fosse cumprido o ajustado, abstendo- se a empresa de fazer quaisquer descontos ali não mencionados; - o entendimento do julgador é único e não cabe qualquer interpretação extensiva. É de clareza absoluta que a divida objeto do acordo tem natureza meramente reparatória de mora, sendo de caráter indenizatório, não devendo incidir descontos de qualquer natureza, sejam previdenciários e/ou tributários; - com base no despacho do Juiz, a empresa emitiu e entregou ao beneficiário o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte, consignando o valor pago ao empregado como rendimento isento/não tributável; - o impugnante apresentou Declaração de Rendimentos do ano-calendário de 1992 com base nesse informe de rendimentos fornecido pela TELAMAZON, oferecendo à tributação os rendimentos ali registrados como salariais e compensando o imposto de renda na fonte sobre esses valores com o devido na declaração de ajuste anual; - para o declarante, tinha cumprido sua obrigação tributária, não supondo que esse seu ato fosse considerado como irregular; - com a revisão da declaração de rendimentos, o contribuinte se questiona se caber-lhe-ia censurar a legitimidade das informações da fonte pagador(id V 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA - . ,-„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.001472/98-28 Acórdão n°. : 102-43.678 - o contribuinte obteve o ressarcimento das perdas resultantes da mora no pagamento do Plano Bresser, devendo ser verificada, preliminarmente, a natureza jurídica dessa obrigação; - no Direito Civil o art. 595 reza que "Considera-se mora o devedor que não efetuar o pagamento, e o credor que não quiser receber no tempo, lugar e forma convencionados"; - o professor Orlando Gomes (obrigações, Rio de Janeiro-RJ, Forense, 1968, 2a edição, pag.203) deixa clara a natureza indenizatória ao afirmar: "Verificando-se a impontualidade, pode o credor exigir a prestação devida e a indenização do dano sofrido em decorrência do atraso na execução"; - a Lei 7.738/88, art. 6°, V e a Lei 8.177/91, art. 39, dispõem que os débitos trabalhistas de qualquer natureza são atualizados quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias; - o atraso caracteriza-se ora do devedor para todos os efeitos legais. Os pagamentos efetuados a título de mora ou reparação pelo atraso no cumprimento da obrigação não se identificam com a obrigação principal, tendo existência autônoma perante a mesma; - por se tratar de pagamento com natureza jurídica indenizatória, e não salarial ou remuneratória, sobre o mesmo não devem incidir contribuições previdenciárias ou tributárias, só exigíveis sobre prestações de natureza salarial; - a decisão exarada na Ação Trabalhista em referência não deixa dúvidas quanto ao caráter indenizatório das verbas pagas ao impugnante; - a exigência tributária, por se basear no princípio da legalidade, não pode existir quando se comprova que o rendimento recebido pelo impugnante, por ordem judicial, não deveria sofrer quaisquer descontos previdenciários ou tributários; - o Código de Processo Civil em seu art.468 diz que "A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e das questões decididas' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10283.001472/98-28 Acórdão n°. : 102-43.678 - em não sendo respeitada a decisão judicial, mesmo assim a exigência do crédito tributário não deve recair sobre a pessoa do impugnante; - o art. 791 do RIR/94 dispõe que compete à fonte reter o imposto de renda, ressalvadas as disposições em contrário; - a jurisprudência administrativa dominante é a de que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte incidentes sobre verbas rescisórias passíveis de tributação, pagas em razão de acordo ou por força de decisão da justiça do trabalho, é da fonte pagadora e não do beneficiário dos rendimentos; - o Parecer Normativo n° 324/71 dispõe que "a responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento"; - o Provimento n° 1/96 do TST, no seu art. 1 0. diz: "cabe, unicamente ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas". No mesmo provimento está expresso no item 3: "não incidir Imposto de Renda sobre quantias pagas a título de acordo realizado na Justiça do Trabalho"; - ainda que o valor recebido pelo impugnante fosse tributado, a exigência, hoje, do imposto sobre o rendimento pago em execução da decisão judicial caberia à pessoa jurídica responsável pelo pagamento, donde se conclui ser ônus da fonte pagadora o recolhimento do tributo, ainda que não tenha promovido a retenção." Após analisar detidamente todos os elementos constantes dos autos, refutando os argumentos formulados, a autoridade julgadora monocrática mantém o lançamento, em decisão ementada como segue: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA RENDIMENTOS RECEBIDOS ATRAVÉS DE RCLAMATÓRIA TRABALHISTA - O contribuinte do imposto de renda é 7' 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘:-., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 '''P . '-\-, SEGUNDA CÂMARA ----', -.. Processo n°. : 10283.001472/98-28 Acórdão n°. :102-43.678 adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. A responsabilidade atribuída ã fonte pagadora tem caráter apenas supletivo, não exonerando o sujeito passivo da obrigação de oferecer os rendimentos ã tributação, ainda que a vera em questão esteja indevidamente classificada no comprovante de rendimentos como isenta e não tributável. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Em suas Razões de recurso voluntário, acostadas aos autos às fls. 53/57, a contribuinte reitera basicamente os argumentos já expendidos na fase impugnatória. Às fls. 46/47 consta Decisão emanada da Justiça Federal de ia Instância, concedendo Liminar em Mandado de Segurança para que o Recurso Voluntário seja processado sem a condição de comprovação do depósito de 30% da exigência fiscal. , É o Relatóta/ 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA -I Processo n°. : 10283.001472/98-28 Acórdão n°. : 102-43.678 VOTO Conselheira URSULA HANSEN, Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A ora Recorrente alega ter considerado o montante recebido como indenização, portanto rendimento não tributável, de acordo com o comprovante fornecido pela fonte pagadora, aduzindo, ainda que, se houve imposto recolhido a menor, não foi por iniciativa do contribuinte, não podendo, agora, ser o mesmo onerado por motivo daquilo a que não deu causa. Dispõe o Artigo 45 do Código Tributário Nacional: "Art. 45 - Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores da renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo Único - A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam. Determina o CTN, em seu Capítulo IV - Sujeito Passivo: Art. 121 - Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único - O sujeito passivo da obrigação principal diz- se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gera r; 7 k- MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n --*? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.001472/98-28 Acórdão n°. : 102-43.678 II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei." Com a edição da Lei n° 7.713/88, a partir de 1° de janeiro de 1989 os procedimentos de recolhimento de imposto de renda foram definidos e devem obedecer ao disposto naquele diploma legal, que determina: "Art. 1 0 - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § § 2° e 3° - Omissis § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, de origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5° - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e provento dé 8 , ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2.:' . . 9",, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs, . , y . ,,,,•,, :1/4--: SEGUNDA CÂMARA ':->sis ,:•-:› -, -.-- Processo n°. : 10283.001472/98-28 Acórdão n°. : 102-43.678 qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. .... Art. 6° - Ficam isentos o Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I a IV - omissis V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Define o Código Tributário Nacional, que o fato gerador do imposto sobre a renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza, estipulando, ainda, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei. Segundo ressaltado no parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 7.713/88, acima transcrito, a tributação independe da denominação dos rendimentos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. No caso concreto, foi firmado um acordo judicial envolvendo reposição de perdas salariais referentes ao Plano Verão - URP de fevereiro de 1989, tendo a TELAMAZON pago diferenças de salários calculadas mediante a aplicação de percentual sobre os salários vigentes em 31/01/89, correção monetária 1/e juros de mora 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA - . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.001472/98-28 Acórdão n°. : 102-43.678 Determina o Código Tributário Nacional em seu artigo 111, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. A partir da vigência da Lei n° 7.713/88 foram revogados todos os dispositivos concessivos de isenção ou exclusão anteriormente existentes, sendo concedida, expressamente, isenção de imposto para os rendimentos percebidos no caso de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. O texto do Parecer Normativo n° 1, de agosto de 1995, transcrito nas Razões de Recurso Voluntário da ora Recorrente reforçam o entendimento contrário ao pretendido pelo contribuinte, ao definir, no item 2 transcrito, "... logo, as indenizações pagas por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, enquadram-se também no conceito de indenização isenta a que se refere o art. 6° da Lei n° 7.713/88." Não tendo se concretizado uma despedida ou rescisão de contrato de trabalho, as verbas recebidas não se enquadram no conceito de indenização. A alegação da ora Recorrente, no sentido de que a fonte pagadora estaria obrigada a reter o imposto de renda na fonte, na qualidade de responsável tributária, é procedente; no entanto, é de ser observada a previsão legal, taxativa: "A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário incluí-lo na declaração de rendimentos, oferecendo-o à tributação." Considerando os termos da bem fundamentada decisão monocrática io MINISTÉRIO DA FAZENDA Í. ' f",, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10283.001472/98-28 Acórdão n°. : 102-43.678 Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos quaisquer fatos, provas ou razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão; Considerando o exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1999. /7 / 4 R.U, á À SEN vir 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

score : 1.0
4653422 #
Numero do processo: 10425.000778/00-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na TIPI como NT – Não-Tributados. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18778
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes quanto à questão relativa à classificação fiscal referente ao leite pasteurizado tipo "C".
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200802

ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei nº 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1º de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na TIPI como NT – Não-Tributados. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10425.000778/00-09

anomes_publicacao_s : 200802

conteudo_id_s : 4119180

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-18778

nome_arquivo_s : 20218778_127522_104250007780009_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104250007780009_4119180.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, declinou-se da competência de julgamento ao Terceiro Conselho de Contribuintes quanto à questão relativa à classificação fiscal referente ao leite pasteurizado tipo "C".

dt_sessao_tdt : Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008

id : 4653422

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192851795968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T23:03:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T23:03:48Z; Last-Modified: 2009-08-04T23:03:49Z; dcterms:modified: 2009-08-04T23:03:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T23:03:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T23:03:49Z; meta:save-date: 2009-08-04T23:03:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T23:03:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T23:03:48Z; created: 2009-08-04T23:03:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-04T23:03:48Z; pdf:charsPerPage: 1260; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T23:03:48Z | Conteúdo => , CCO2JCO2 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10425.000778/00-09 Recurso n° 127.522 Voluntário A Corddbuintes aselho .8 --i da x.012 Matéria IPI ww.seouo°,0c°025n ..045----- IIAcórdão n° 202-18.778 de "toca Sessão dede 14 de fevereiro de 2008 Recorrente ILCASA - INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS DE CAMPINA GRANDE S/A • Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Ementa: RESSARCIMENTO. PRODUTO FINAL Brasília, -__I C_I 03 f O% NT. INSUMOS TRIBUTADOS. ESTORNO. Celma Maria de Albuqueragr IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO Mat. Slape 94442 DOS CRÉDITOS. Nos termos do art. 11 da Lei n2 9.779/99, é facultada a manutenção e a utilização, inclusive mediante ressarcimento, dos créditos decorrentes do IPI pago por insumos entrados a partir de 1 2 de janeiro de 1999 no estabelecimento industrial ou equiparado, quando destinados à industrialização de produtos tributados pelo imposto, incluídos os isentos e os sujeitos à alíquota zero, não se incluindo aí, por falta de previsão legal, os classificados na TIPI como NT — Não-Tributados. \ Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10425.000778/00-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.778 Fls. 2 - ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. C ANTOWIO CARLOS ATU IM Presidente • I \ G '` • I ICE NCAR RelaNN MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, Calma Maria de Albuque‘,! ue Mat. Sia • - 94442 trin Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. , , • Processo n.° 10425.000778/00-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.778 Fls. 3 Relatório Retornam os autos ao Colegiado após a conclusão do julgamento, pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, relativo à classificação fiscal dos produtos industrializados pela recorrente. O r. Acórdão restou assim ementado: "IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — O produto identificado como "LEITE PASTEURIZADO TIPO C", com o auxílio das regras Gerais para interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal do produto na TIPI: 0401.20.90." Assim, resta inequívoca a classificação como NT — Não-Tributada, do produto industrializado pela recorrente. É o Relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Bras Ma, -R i 03 i 0_1_ Calma Maria de Albuquer44. I Mat. Siape 94442 I , , , 1 , c,\ \\ I , , Processo n.° 10425.000778/00-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.778 ÍjjF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 4 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, Celma Maria de Albuquer Mat. Sia e 9444 Voto Conselheiro GUSTAVO KELLY ALENCAR, Relator Cinge-se à possibilidade de creditamento de IPI referente à aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos não-tributados. Como é cediço, o principio da não-cumulatividade tem o escopo de evitar o efeito cascata da múltipla tributação sobre os diversos componentes do mesmo produto, em diferentes estágios da cadeia produtiva, consoante dispõe o art. 153, § 3 2, II, da Constituição Federal. Nesse passo, a partir de janeiro/1999, a Lei n 2 9.779/99 veio regulamentar a questão, no que conceme ao ressarcimento do saldo credor, cujo teor do art. 11 se transcreve a seguir: "Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF do Ministério da Fazenda". (negritamos) Pela Lei n2 9.779/99, o saldo credor do IPI acumulado na compra de matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na fabricação de produto isento ou tributado à aliquota zero poderá ser compensado com outros tributos de competência da SRF. Referido dispositivo legal é omisso no tocante aos produtos não-tributados. Dai porque a IN SRF n2 33/99, ao regulamentá-lo, vedou expressamente o ressarcimento do saldo credor de IPI relativo aos insumos utilizados na produção de não tributados, conforme se verifica a seguir: "Art. 2° Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPL. § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)." Essa foi a conclusão alcançada pelas Câmaras do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, à qual acompanho: "IPL PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SAIDA DE PRODUTOS. ALIQUOTA ZERO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. IN SRF N° 33/99. O direito à manutenção dos créditos recebidos em virtude da aquisição de matéria-prima, produtos , Processo n.° 10425.000778/00-09 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.778 Fls. 5 intermediários e material de embalagem pelas empresas que tenham dado saída exclusivamente a produtos sem débito do IPL inclusive alíquota zero, somente se aplica após a vigência da Lei n° 9.779/99. i, Recurso negado". (AC 201-78.391, 1 2 Câmara, 22CC, Rel. Cons. 1Antônio Mário de Abreu Pinto, DJ. de 17/05/2005). "IPL CRÉDITOS. Não geram direito aos créditos de IPI, que trata o art. 11 da Lei n° 9.779/99 c/c IN SRF n° 33/99, as aquisições de produtos que não se enquadram no conceito de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados, e as aquisições de insumos cuja prova de integrarem o processo produtivo da empresa não foi devidamente realizada pela interessada. PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE. A não-cumulatividade do IPI é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos. CRÉDITOS DO IPL PRODUTOS N/T. Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Recurso negado". (AC 1203-10.283, 3 5 Câmara, 22CC, Rel. Cons. Antonio Bezerra Neto, DJ. de 1 07/07/2005). 1i Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 14 de fevereiro de 2008. G lit . ' n ' 'O KEL 1ENCAR \ t MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Brasília, -2l'e 03 f,-,193-- Celma Maria de Albuquereu) Mat. Siape 94442 i I 1 Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1

score : 1.0
4652701 #
Numero do processo: 10384.001933/2001-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DO LIVRO CAIXA E A DECLARADA AO FISCO (DIPJ/DCTF). Não logrando o contribuinte justificar a diferença dos valores dos faturamentos consignados, em relação a idêntico período, nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ ou Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF versus Livro Caixa, procede o lançamento com base nos valores efetivamente levantados pela fiscalização. A constatação da existência de receitas operacionais da atividade lançada e não declaradas, caracterizam o ilícito fiscal e justificam o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto. ÔNUS DA PROVA. A atribuição do ônus da prova ao Fisco não o impede de efetuar lançamento de ofício com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que tenha ou deva ter conhecimento, se omite, recusa-se a fazê-lo ou o faz insatisfatoriamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Após iniciada a ação fiscal, o contribuinte não mais se encontra ao amparo do instituto da denúncia espontânea. Valores declarados em DCTF após o início da ação fiscal não deverão ser considerados pelo Fisco como sendo objeto de denúncia espontânea. MULTA DE OFÍCIO. Iniciada a ação fiscal, os tributos não declarados não podem ser objeto do benefício da denúncia espontânea, segundo o qual estariam sujeitos à multa de mora. Os tributos devidos e não recolhidos, objeto de lançamento de oficio, sujeitam-se à incidência da multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14741
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200304

ementa_s : PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legítimo o lançamento de ofício decorrente da falta e/ou insuficiência de recolhimento desta contribuição. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DO LIVRO CAIXA E A DECLARADA AO FISCO (DIPJ/DCTF). Não logrando o contribuinte justificar a diferença dos valores dos faturamentos consignados, em relação a idêntico período, nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ ou Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF versus Livro Caixa, procede o lançamento com base nos valores efetivamente levantados pela fiscalização. A constatação da existência de receitas operacionais da atividade lançada e não declaradas, caracterizam o ilícito fiscal e justificam o lançamento de ofício sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto. ÔNUS DA PROVA. A atribuição do ônus da prova ao Fisco não o impede de efetuar lançamento de ofício com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que tenha ou deva ter conhecimento, se omite, recusa-se a fazê-lo ou o faz insatisfatoriamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Após iniciada a ação fiscal, o contribuinte não mais se encontra ao amparo do instituto da denúncia espontânea. Valores declarados em DCTF após o início da ação fiscal não deverão ser considerados pelo Fisco como sendo objeto de denúncia espontânea. MULTA DE OFÍCIO. Iniciada a ação fiscal, os tributos não declarados não podem ser objeto do benefício da denúncia espontânea, segundo o qual estariam sujeitos à multa de mora. Os tributos devidos e não recolhidos, objeto de lançamento de oficio, sujeitam-se à incidência da multa de ofício. Recurso negado.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10384.001933/2001-08

anomes_publicacao_s : 200304

conteudo_id_s : 4119718

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-14741

nome_arquivo_s : 20214741_120504_10384001933200108_007.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Raimar da Silva Aguiar

nome_arquivo_pdf_s : 10384001933200108_4119718.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003

id : 4652701

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:03 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192863330304

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T17:08:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T17:08:25Z; Last-Modified: 2009-10-23T17:08:25Z; dcterms:modified: 2009-10-23T17:08:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T17:08:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T17:08:25Z; meta:save-date: 2009-10-23T17:08:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T17:08:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T17:08:25Z; created: 2009-10-23T17:08:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-23T17:08:25Z; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T17:08:25Z | Conteúdo => , 22 CC-MF Àz-si,'•ek- Ministério da Fazenda .• f.47.e_M*; - 2 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFErE BIRASLIA q, / Processo : 10384.001933/2001-08 Recurso : 120.504 Vls-ro Acórdão : 202-14.741 - Recorrente : CTS — CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE PIS/PASEP. FALTA DE RECOLHIMENTO. ""\nrTÉRIO DA FAZENDA 1 É legítimo o lançamento de oficio decorrente da falta e/ou • •nonselho de Oxr-,,nbuintes insuficiência de recolhimento desta contribuição. r, no Diano .a União DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA DO LIVRO CAIXA E — À DECLARADA AO FISCO (DIPJ/DCTF). Não logrando o contribuinte justificar a diferença dos valores dosfaturarnentos consignados, em relação a idêntico período, nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica — DIPJ ou Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DC'TF versus Livro Caixa, procede o lançamento com base nos valores efetivamente levantados pela • fiscalização. A constatação da existência de receitas operacionais da atividade lançada e não declaradas, caracterizam o ilícito fiscal e justificam o lançamento de oficio sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto. ÔNUS DA PROVA. A atribuição do ônus da prova ao Fisco não o impede de efetuar lançamento de oficio com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que tenha ou deva ter conhecimento, se omite, recusa-se a fazê-lo ou o faz insatisfatoriamente. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Após iniciada a ação fiscal, o contribuinte não mais se encontra ao amparo do instituto da denúncia espontânea. Valores declarados em DCTF após o inicio da ação fiscal não deverão ser considerados pelo Fisco como sendo objeto de denúncia espontânea. MULTA DE OFÍCIO. Iniciada a ação fiscal, os tributos não declarados não podem ser objeto do beneficio da denúncia espontânea, segundo o qual estariam sujeitos à multa de mora. Os tributos devidos e não recolhidos, objeto de lançamento de oficio, sujeitam-se à incidência da multa de oficio. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CTS - CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. ri . . • 22 CC-MF - -T..irb.i. .., Ministério da Fazenda MN DA FA7Et'') - .,..------e- Ft. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CM O CR; G.NAL •--,.• BRASÍLIA ag Ql-- ,,, 01( Processo : 10384.001933/2001-08 Recurso : 120.504 VISTO Acórdão : 202-14.741 - ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, cru negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 4 1enrTiratlebeirortit'or:1-" Presidente . / •, . ert Raimar da Silv. • guiar Relator Participaram, ainda, do present julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 2 Ministério da Fazenda MÍN. OA r CC 1 r CC-MF Fl. ».;--: Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE — Lie C CiiNAL - BRASÍLIA .24/ 01. Processo : 10384.001933/2001-08 -6;(citmcct. Recurso : 120.504 VISTO Acórdão : 202-14.741 - Recorrente : CTS — CONSTRUÇÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo parte do Relatório do Acórdão n°524, da DRJ em Fortaleza — CE, 11. 233: "Contra o sujeito passivo acima identificado foi lavrado o Auto de Infração da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, fls. 08/15, para formalização e cobrança do crédito tributário nele estipulado no valor total de R$ 14.958,21, incluindo encargos legais. 2. A infração apurada, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 09/10, foi, em síntese, a seguinte: Z LFALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS: 2.1.1. Durante o procedimento de verificações obrigatórias, em ação fiscal autorizada pela FM de n°2000-00.234-5, foram constatadas nos meses abaixo referenciados, conforme Quadros Demonstrativos em anexo, as seguintes divergências: a) Ano-calendário 1998 - Relativamente aos meses de fevereiro, julho e setembro deste ano, foram constatadas divergências entre os valores de PIS declarados na DIPJ/99 pelo contribuinte e os valores apurados a partir da receita escriturada no seu Livro Caixa n° 01, autenticado na Junta Comercial do Estado do Piauí sob o número de Termo de Autenticação 99003817-3. b) Ano-calendário 2000 - Relativamente aos meses de fevereiro a setembro deste ano, foram constatadas divergências entre os valores de PIS declarados em DCTF pelo contribuinte e os valores apurados a partir da receita escriturada no seu Livro atuá número 04, autenticado na Junta Comercial do Estado do Piauí sob o número de Termo de Autenticação 00/000126-0. É importante observar que o crédito tributário constituído para os meses do 1° trimestre do ano-calendário 2000 é resultante da diferença entre os valores apurados na escrituração e o declarado na DCTF original do contribuinte, já que, para este trimestre o contribuinte apresentou DCTF Complementar, tendo sido, porém, a mesma desconsideraria, tendo em vista sua apresentação após o início da ação fiscal. Para os meses do 2° e 3° trimestres do ano-calendário 2000 foi constituído o crédito tributário pelo total apurado de acordo com a escrituração, pois as DCTF apresentadas pelo contribuinte fora desconsideradas, tendo em vista suas apresentações após o início d a ão fiscal. 3 2° CC-MF --•:-;=:'"its, Ministério da Fazenda Idel DA - C Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Cffit OR:GINAL BRASÍLIA 3 12 015- oq Processo : 10384.001933/2001-08 "tigfLutAtect,Recurso : 120.504 Vt5T0 Acórdão : 202-14.741 c) Ano-calendário 2001 - Relativamente aos meses de abril a junho deste ano, o levantamento da Base de Cálculo do PIS foi feito com base nas Notas Fiscais de Prestação de Serviço de emissão do contribuinte, não tendo o mesmo efetuado a entrega de DCTF para o período." Em 27 de dezembro de 2001 a DRJ/FLA manifestou-se por meio do Acórdão 524, que foi assim ementado: • "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração:01/02/1998 a 30/06/2001 Ementa: FALTA DE RECOLHIMENTO. As pessoas jurídicas obrigadas à contribuição para o P1S/Faturamento, em decorrência da venda de mercadorias ou mercadorias e serviços, deverão calcular o seu valor com base na receita bruta, na forma disciplinada na Lei Complementar n°07/70. combinado com o artigo 1° da Lei Complementar n° 17/73, e alterações posteriores ora vigentes no nosso ordenamento jurídico. DIVERGÊNCIA ENTRE A RECEITA INFORMADA EM LIVRO CAIXA E A DECLARADA AO FISCO FEDERAL (DIPJ/DCTF). Não logrando a contribuinte justificar a difèrença dos valores dos faturamentos consignados, em relação a idêntico período, nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - D1PJ ou Declarações de Débitos e Créditos Tributário Federais - DCTF versus Livro Caixa, procede o lançamento com base nos valores efetivamente levantados pela fiscalização. A constatação da existência de receitas operacionais da atividade lançadas e não declaradas, caracterizam o ilícito fiscal e justificam o lançamento de oficio sobre as parcelas subtraídas ao crivo do imposto. ÔNUS DA PROVA. A atribuição do ônus da prova ao Fisco não o impede de efetuar o lançamento de oficio com base nos elementos de que dispuser, quando o contribuinte, obrigado a prestar declaração ou intimado a informar sobre fatos de interesse fiscal de que tenha ou deva ter conhecimento, se omite, recuse-se afazê-lo, ou o faz insatisfatoriamente. Lançamento Procedente". A Decisão da DRJ em Fortaleza/CE manteve o lançamento proposto pelo Fisco considerando a falta de recolhimento do tributo, baseada na divergência existente en receita informada em Livro Contábil próprio e a declarada ao Fisco Federal. 4 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. na r. " • 91 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C!" O ORIGINAL BRASIL IA // Olt. ;_ip tf_ Processo : 10384.001933/2001-08 Recurso : 120.504 VISTO Acórdão : 202-14.741 Inconformada e dentro do prazo legal a contribuinte interpôs recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 245/252) alegando não existir a diferença levantada, objeto do auto de infração lavrado contra a recorrente É importante salientar que a contribuinte apresentou extrato de bens j dipeitos para arrolamento, nos termos da legislação vigente. É o relatório. 5 22 CC-MFMIN. • • 2" CC "CS,"..... Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes BCONFERE O ORIGINAL Fl. a Él j_oq Processo : 10384.001933/2001-08 Recurso : 120.504 VISTO Acórdão : 202-14.741 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RAIMAR DA SILVA AGUIAR O recurso interposto reveste-se das formalidades legais e merece ser acatado. Importante ressaltar, antes de mais nada, que os valores informados pela contribuintes nas DIPJ (ano calendário 1998) e nas DCTFs (ano calendário 2000), apresentadas antes do início da ação fiscal, foram considerados pelo Fisco, não tendo sido objeto de lançamento. Os valores lançados referem-se às diferenças entre os valores declarados pela contribuinte (DIPJ e DCTFs) e os escriturados no seus livros contábeis fiscais. Para o ano-calendário de 2001 não foi entregue DCTF antes do início do procedimento fiscal, relativa ao segundo trimestre, tendo sido o lançamento efetuado com base nas Notas Fiscais de Prestação de Serviço, emitidas pela contribuinte no período. A questão crucial tratada no recurso é acerca do instituto da denúncia espontânea e da impossibilidade de lançamento de valores declarados em DIPJ e DCTF. Ocorre que os valores efetivamente declarados pela contribuinte, sejam em DIPJ, sejam em DCTF, antes do início da ação fiscal, não foram objeto de lançamento, mas sim a diferença entre os valores declarados e os escriturados. Existindo divergência entre os valores declarados pela contribuinte e aqueles constantes da sua escrita contábil fiscal, a diferença, apurada pelo Fisco em procedimento de fiscalização, há de ser objeto de lançamento de oficio, com o fito de se constituir o respectivo crédito tributário. Em relação ao segundo trimestre de 2001, a contribuinte apresentou após o inicio da ação fiscal (20/11/2000, fl. 20) DCTF recepcionada pelo SERPRO em 29/10/2001. Verifica-se, portanto, que após o início da ação fiscal, quando já não gozava mais de espontaneidade, segundo dispõem os art. 138, parágrafo único, do CTN; e 7°, parágrafo terceiro, do Decreto n° 70.235/72, é que foi apresentada a referida DCTF, razão pela qual tal declaração não foi considerada pelo Fisco no lançamento, uma vez que iniciada a ação fiscal os tributos não declarados só poderiam ser constituídos com os encargos legais cabíveis, quais sejam: multa de oficio e juros de mora, conforme preceitua o art. 47 da Lei n°9.430/96. Por semelhante razão é que também não foram consideradas pelo Fisco as DCTFs complementares relativas ao ano calendário de 2000, por terem sido apresentadas após o início da ação fiscal. Quanto à redução da multa aplicada ao lançamento, aos percentuais relativos à multa de mora, é de se verificar que, de acordo com o disposto no art. 47 da Lei n° 9.430/96, após o inicio da ação fiscal, a pessoa jurídica poderá pagar, até o vigésimo dia da data de recebimento do termo de início da ação fiscal, os tributos já declarados com os acresci os I gais relativos à denúncia espontânea, ou seja, juros e multa de mora. 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda PiN DA F47E:Avim _ cc Segundo Conselho de Contribuintes COMFER E C; 3!I! C.)RIG!liAL “art.," eft*stuA as? (9 1_ , ocf Processo : 10384.001933/2001-08 Recurso : 120.504 vssro Acórdão : 202-14.741 - No caso em questão, os tributos não haviam sido declarados quando do inicio da ação fiscal e, portanto, não poderiam ser objeto de aplicação do citado art. 47 da Lei n° 9.430/96. Em segundo lugar, após transcorridos os vinte dias sem que houvesse pagamento, dos tributos declarados e não pagos, a contribuinte perderia o beneficio do instituto da denúncia espontânea, ficando assim submetida aos encargos legais do lançamento de oficio, ou seja, juros e multa de oficio. Ressalte-se, ainda, que, embora a recorrente tenha argüido que as divergências de recolhimento apontadas pelo Fisco sejam inexistentes, não apresenta provas que sustentem suas alegações. Dissociadas de provas materiais que as sustentem, as razões da contribuinte tornam-se "meras alegações" não tendo o condão de interpor-se ao lançamento regulamente efetuado, com base na própria escrita fiscal e contábil da recorrente. Desta forma nenhum reparo cabe pois à decisão recorrida, razão pela qual nego provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 16 *e abril de 2003 Á ", 4 RAIMAR DA VA AGUIAR 7

score : 1.0
4652025 #
Numero do processo: 10380.008859/2002-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. A prescrição relativa ao pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI rege-se pelo Decreto nº 20.910/1932, prescrevendo o direito em cinco anos entre a data do efetivo embarque da mercadoria e a data do protocolo da requisição. O Crédito-Prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15925
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. A prescrição relativa ao pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI rege-se pelo Decreto nº 20.910/1932, prescrevendo o direito em cinco anos entre a data do efetivo embarque da mercadoria e a data do protocolo da requisição. O Crédito-Prêmio do IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso voluntário ao qual se nega provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10380.008859/2002-63

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4123943

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 202-15925

nome_arquivo_s : 20215925_127760_10380008859200263_016(1).PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Raimar da Silva Aguiar

nome_arquivo_pdf_s : 10380008859200263_4123943.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.

dt_sessao_tdt : Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004

id : 4652025

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192866476032

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T18:50:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T18:50:12Z; Last-Modified: 2009-10-23T18:50:13Z; dcterms:modified: 2009-10-23T18:50:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T18:50:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T18:50:13Z; meta:save-date: 2009-10-23T18:50:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T18:50:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T18:50:12Z; created: 2009-10-23T18:50:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-10-23T18:50:12Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T18:50:12Z | Conteúdo => 22 CC-ME Ministério da Fazenda Fl. -34-14:44' Segundo Conselho de Contribuintes• - MINISTÉP:ID '.• ' FAZENDA Processo n° : 10380.008859/2002-63 likegundo c. • ' ,h, tintes Pando no Oianc iniãoRecurso n° : 127.760 lk 04- o C Acórdão : 202-15.925 44 - Recorrente : VICUNHA TÊXTIL S/A Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. CRÉDITO-PRÊMIO. A prescrição relativa ao pedido de ressarcimento do Crédito-Prêmio do IPI rege-se pelo Decreto n° 20.910/1932, prescrevendo o direito em cinco anos entre a data do efetivo embarque da mercadoria c a data do protocolo da requisição. O Crédito-Prêmio do IPI, instituído pelo art. I' do Decreto-Lei n° 491, de 05 de março de 1969, foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso voluntário ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: VICUNHA TÊXTIL S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Jorge Freire para redigir o voto vencedor. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 .1(1+ ennque Pinheiro Torres Presidente cr-k. Jorgô Freire Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta. cl/opr MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CQM O ORIGIBJAL Brasília-DF. ern‘ '1 / II I ~r- i" . euzaralefuji Secretária da Segunda Camara MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-N1F . Ministério da Fazenda. Fl Segundo Conselho de Contribuintes cSeoguNnclEEo Conselho deCoofin.tiro il%ntAels. erasitia-DF. t/ ~— Processo n° : 1 0380.008859/2 002-63 eu Tcffearuit Recurso re : 127.760 Secretariai da Segunda Citava Acórdão : 202-15.925 Recorrente : VICUNIIA TÊXTIL S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão Recorrido de fls. 70/74: O presente processo teve início COM o Pedido de Ressarcimento de crédito-prêmio do 1P1(fl. 01) feito pela contribuinte acima qualificada, relativo às exportações por ela realizadas no período compreendido entre 01/1992 e 05/2002, com base no art. I° do Decreto-lei n° 491/69. art. 3 0 do Decreto-lei n° 1.248/72, e art. 1°, § 1°, da Lei n el 8.402/92. 2. Em 13/12/2002, após análise do pleito, a DRF/Fortaleza prolatou o Despacho Decisório de fls. 52/53, indeferindo liminarmente o Pedido de Ressarcimento, nos termos da 11V SRF n° 226, de 18/10/2002. 3. O contribuinte tomou ciência da referida decisão em 06/05/2004 (AR de fl. 87) e, inconformado, apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Recife, às fls.70/71, alegando, em síntese, que: 3.1. "Não obstante o direito vindicado tenha sido objeto de reiterados pronunciamentos favoráveis tanto nas instâncias administrativas quanto nas judiciais, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal, decidiu o julgador monocrático por indeferir o pedido, aduzindo, inicialmente, questões de mérito, para, ao em pós, rechaçá-lo liminarmente, com espeque nas disposições da IN SR_' 226/02, da lavra do Ermo. Sr. Secretário da Receita Federal, o qual se investiu na condição de legislador para impedir o creditamento /astreado em dispositivo legitimamente emanado." 3.2 — Alega ainda que "quanto ao indeferimento liminar do pedido formulado nestes autos, entende a requerente tratar-se de nova forma de arbitrariedade perpetrada pelo fisco ", tendo o Ilmo. Secretário da Receita Federal, arvorando-se da condição de legislador, declarado extinto o direito ao ressarcimento do crédito prêmio do IPI através da IN 210/2002 e, através da IN 116/2002, impedido a atuação dos Órgãos Julgadores da Administração. Aduz "ser flagrante a teratologia das normas indicadas, por faltar competência à Autoridade Administrativa para declarar a ilegalidade ou inconstitucionalidade dos diplomas legais que autorizaram o credi lamento do IPI-prêmio, apenas admissivel no âmbito judiciário." Alega ainda que a IN SRF 126/2001 fere os princípios estampados nos incisos XXXIV e XXXVI do art. 5" da Constituição Federal 3.3 — Traz ¡aos autos ementa constante em acórdão administrativo proferido pela Delegacia de Julgamento do Estado do Rio de Janeiro de cujo teor 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2ç CC-Mr Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ;7z zt Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE Caju, O QetIGINAL A. .c.teerttk.',* Brasiba-DF. em .4. 4 // Processo n° : 10380.008859/2002-63 euz L TaikafuliRecurso n° : 127.760 Secretária da Segunda elbrnali Acórdão ri° : 202-15.925 se extrai a ausência de competência da autoridade administrativa quanto ao exame da legalidade ou constitlicionalidade da legislação tributária, vez que tal análise seria reserva ao âmbito do poder judiciário. 4. Conclui, requerendo a reforma integral do Despacho Decisório. Em 06 de junho de 2003, a Delegacia de da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, manifestou-se por meio do Acórdão n° 5.062, fl. 70/74, que foi assim ementado. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI. Período de apuração: 01/01/1992 a 31/05/2002 Ementa: RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRÊMIO. BENEFÍCIO FISCAL EXTINTO. INDEFERIMENTO. Deve ser liminarmente indeferido o pedido de ressarcimento cujo direito creditório alegado tenha por base o "crédito-prêmio" instituído pelo art. I° do Decreto-lei n" 491, de 5 de março de 1969. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIA CÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidczde de atos regularmente editados. Solicitação Indeferida Em 06 de maio de 2004 a recorrente tomou ciência da decisão fl. 87. Inconformada com a decisão da delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, a recorrente apresentou, em 02 de junho de 2004, fls. 98/104, Recurso Voluntário a este Egrégio conselho de contribuintes, insistindo no deferimento do pedido de ressarcimento de IPI, e a conseqüente reforma da decisão recorrida. É o relatório y 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Cc - NIF CONFERE Cekry! O OIRIGINAL Fl. • - Se gundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em 4 1 /20,3: e'fht fr - )14; Processo n° : 10380.008859/2002-63 euzaháfuji Recurso n° : 127.760 ~Moa da Segunda Cern Acórdão 1-0 : 202-15.925 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR RA1MAR DA SILVA AGUIAR Verifico, inicialmente, que o Recurso Voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual do mesmo conheço. O presente processo teve início em 28.06.2002, com o Pedido de Ressarcimento • de Crédito-Prêmio do IPI fi. 01, feito pela contribuinte acima qualificada, relativo às exportações por ela realizadas, no / montante de R$112.847.975,81, no período compreendido entre janeiro/1992 e maio/2002, com base nos art. 1° do Decreto-Lei n°491/69; 3° do Decreto-Lei n" 1.248/72; e 1°, § 1°, da Lei n° 8.402/92. Resumidamente, entendeu a quinta turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que o incentivo fiscal do I.P.I., está extinto, e que o direito de pleitear ressarcimento do citado beneficio extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador. O ilustre relator, ao apresentar seu voto, baseou-se nos seguintes argumentos: 1. o Decreto-Lei n° 1.658/79, teria determinado a extinção gradativa do Decreto- Lei n°491/69. 2. O artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determinou a extinção dos incentivos de natureza setorial que não fossem confirmados no prazo de 2 (dois) anos. 3. O Acordo sobre subsídios e medidas compensatórias, firmado pelo Brasil na "Rodada Uruguai" do GATT teria forçado a revogação do Decreto-Lei n° 491/69. 4. O prazo de prescrição para o pedido de ressarcimento do crédito-prêmio é de 5 anos a partir da ocorrência do fato gerador. Apresentarei a seguir as razões de direito que justificam minha divergência do ilustre Relator; vejamos, ponto por ponto: 1. O Decreto-Lei n° 1.658/79, tanto na sua redação original como na dada pelo art. 3° do Decreto-Lei n° 1.722/79, determinou expressamente a extinção do crédito-prêmio em 30 de junho de 1983; no entanto, antes que se cumprisse o prazo estabelecido, sobreveio o Decreto-Lei n° 1.894, de 16.12.1981, que assegurou sua manutenção sem fixar prazo para seu termino. Farta jurisprudência ampara esse entendimento; citarei apenas as mais recentes: ST.1 — Recurso Especial n° 576.873 — AL N' Relator: Ministro José Delgado 1f Data do Julgamento 18.12.2003 "EMENTA: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA g CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .2 CONFERE CORO 9,RIGINALSegundo Conselho de Contribuintes 1:1 ttrbe,+ Brasília-DF. em 4 1 / Ce_ear . L. Processo n° : 10380.008859/2002-63 e uza TátáfuJI Recurso n° : 127.760 Secretaria da Segunda Cámala Acórdão re : 202-15.925 TRIBUTÁRIO. IPI CRÉDITO-PRÉMIO. 1.A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido que o benefício denominado Crédito-Prêmio do IPI não foi abolido do nosso ordenamento jurídico tributário. 2. Precedentes: RE n° I86.359/RS, STF, Min. Marco Aurélio, DJ de 10.05.02. p. 53; AGA n° 398.276/DF, Turma, STJ,DJU de 21.10.2000, p. 283: AGA n" 422.6277[JF. 2" Turma. STJ, DJU de 23.09.2002, p. 342:AGREsp o' 329.254/RS I" Turma, STJ, DJ de 18.02.2002, p. 264: REsp n°329.271 ?RJ, I" Turma. STJ, de 08.10.2001, p. 182, entre outros. 3. Recurso da Fazenda Nacional conhecido, porém improvido." Decisão Monocrática AgRg na STA 000080— Ministro Edson Vidigal — Presidente Data : 24.06.2004 Trecho: "Está consolidado, nesta Corte, a restauração do benefício do crédito-prêmio do IPI, sem definição do prazo de sua extinção, considerando-se que, declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei n° 1.724/79, perderam a eficácia dos Decretos-lei n° 1.722/79 e n° 1.658/79, sendo aplicável o Decreto-lei n° 491/69, expressamente revigorado pelo Decreto-lei n° 1.894/81." Precedente desta 2' Câmara Recurso n° 116717 Acórdão n°202-13565 Relator: Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda Data: 23.01.2002 "EMENTA — crédito-prêmio-Decreto — lei n° 491/69 — prescrição — O Decreto-lei n° 1.894/81 restaurou, pelo seu artigo 1°, II, sem definição de prazo, o crédito- prêmio previsto no Decreto-lei n°491/69 (verbis...)" 2. O art. 41 do ADCT não poderia atingir o crédito-prêmio do I.P.I. porque incidiu somente sobre os incentivos de natureza setorial, ou seja: direcionados a certos e determinados setores da atividade econômica; sabemos que o crédito-prêmio do I.P.I. é um incentivo que não visa desenvolver um setor específico, mas sim um subsídio concedido em caráter geral às exportações, com o fim de obter e manter superávit no balanço de pagamentos; as empresas de qualquer setor têm direito ao subsídio, desde que vendam para o exterior quaisquer produtos manufaturados, com o correspondente ingresso de divisas, por isso não há que se cogitar de sua revogação pelo art. 41 do ADCT, da Constituição Federal de 1988. Reforça ainda esse entendimento, o fato de o art. 5° da Lei n° 8.401/92 não ter relacionado o crédito-prêmio entre os incentivos por ela revogados. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2 cr-m "ilif. vjo Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL E. 47--S*--, Segundo Conselho de Contribuintes Grulhe-DF. em i cf ll 1 U0— Processo n° : 10380.008859/2002-63 allafuji Recurso n° : 127.760 Secretária de Segunda Chmata Acórdão n° : 202-15.925 3. O crédito-prêmio não foi revogado como decorrência da aprovação da Ata Final da Rodada Uruguai pelo Decreto Legislativo n°30. de 15.12.1994, pelas seguintes razões: a. O Acordo firmado estabeleceu critérios para identificação e graduação dos subsídios (inclusive unia lista ilustrativa), mas não é auto-aplictivel: b. Mesmo que o Brasil avaliasse alguns incentivos e os considerasse -subsídios proibidos -, nos termos do Acordo, teria o prazo de 8 (oito) anos. a partir da promulgação do acordo, para adaptar sua legislação interna, nos termos do item 4 do artigo 27 do Acordo, por merecer "tratamento especial e diferenciado aos Paises em Desenvolvimento Membros" No entanto, como tal avaliação não foi feita até o momento e nem provocada por consulta ou investigação, nenhuma medida concreta foi tomada e os incentivos à exportação vigentes — crédito-prêmio do LP.L e crédito presumido (entre outros) — não foram prejudicados pelos compromissos assumidos no Acordo firmado." 4. O direito de pedir o ressarcimento do crédito-prêmio do I.P. I. não prescreve em 5 anos do fato gerador, pelas seguintes razões: a. É um estímulo fiscal de natureza financeira, e portanto não sujeito à prescrição contida no art. 173 do CTN; b. Na verdade, no caso do crédito-prêmio não se trata de prescrição e sim de decadência, por ser o I.P.1 uma espécie de tributo que se submete ao lançamento por homologação (art. 150 do CTN). Para completa ilustração desse argumento, transcrevo trecho de magistral decisão prolatada pelo Desembargador Federal Luiz Carlos de Castro Lugon do TRF da 4 a Região, na Apelação em M.S. n° 2000/RS, sendo Apelante a Fazenda Nacional: "Em relação a tal matéria, saliente-se que o direito de repetir o indébito se extingue, conforme o previsto no art. 168, do Código Tributário Nacional em 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário. Nos casos em que o tributo foi apurado pelo contribuinte, como o presente, e sobre o qual não houve manifestação expressa do Fisco, considera-se definitivamente extinto o crédito tributário após o transcurso de 5 (cinco) anos, contados da gênese do fato gerador, quando ocorre o que se denomina de homologação tácita do lançamento (art.150, § 4°, do CTN). Desta forma, tenho entendido que a decadência do direito de pleitear a restituição se dá, tão somente, após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que se deu a homologação tácita. A jurisprudência deste Tribunal estampa igual entendimento: Não ocorrida a homologação expressa, a decadência do direito de pleitear a restituição se dá após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data em que se deu a homologação tácita." (Apelação Chie] n° 95.04.46667-2/SC)" 111 \ 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2e CC-NIF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 12.RIGWAL t _ .—htitsia"....tr-sfr- Brasília-OF.em 24 1 I I i Cop ',- Processo n g 10380.008859/2002-63 leuzanelajuji Recurso n g : 127.760 Secretaria da Segunda CaMilla Acórdão n° : 202-15.925 Exposto e relatado mcu entendimento e a fundamentação, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, tanto no mérito, para reconhecer o direito da Reclamante ao ressarcimento do crédito-prêmio do I.P.I., quanto no que se refere ao prazo para exercitar esse direito, que abrange as exportações realizadas nos 10 (dez) anos anteriores à data do protocolo do pedido. É COMO voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 -./ -/)7 ./. , RAIMAR DA ÉVA AGUIAR ir 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGIVAL_ Brasilia-DF. em 2 4 1 II &O' Fl.. Segundo Conselho de Contribuintes c''griartiP Processo ri° : 10380.008859/2002-63 leuza akajuji Secreta r ia da Segunda Camara Recurso n" : 127.760 Acórdão n .̀ : 202-15.925 VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE RELATOR-DESIGNADO Com a devida vênia, divirjo do nobre relator, vez que entendo que parte dos créditos estão prescritos e os não prescritos não se sustentam quanto ao mérito. 1— DA PRESCRIÇÃO Quer sejam os créditos decorrentes do art. 1' do Decreto-Lei n" 491/69 de natureza financeira, conforme entendimento da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional exarado em Parecer, ou de natureza tributária, a eles não se aplicam os preceitos do CTN, eis que os artigos 165 a 169 do Digesto Tributário, como já dispõe o próprio titulo da Seção!! do Capitulo IV, tratam dos pagamentos indevidos, nas hipóteses clausuladas nos incisos I, Il e III do artigo 165. Portanto, não se tratando de pagamento indevido, como, estreme de dúvida, é o caso dos valores pleiteados a titulo de crédito-prêmio, a eles se aplica o Decreto n°20.910/1932, como sempre entendi e votei, e não as normas acerca de pagamento indevido, previstas no CTN. Nesse sentido, recente julgado da 2 a • Turma do STJ I , a seguir transcrito: 1131. INSUMOS E MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. Trata-se de recurso interposto contra acórdão que decidiu sobre crédito do IPI nas aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou reduzidas à ai/quota zero. Aqui não se trata de repetição de indébito, o que afasia a incidência do art. 166 do CTN, especifico para a hipótese de pagamento indevido. Não houve pont:mento antecedente algum, porque se reclama do crédito escritura! de um IPI que não foi pago. pois isento ou com aliquota zero. inexistindo contribuinte antecedente à aquisição da matéria-prima ou dos instemos. Não ocorreu sequer recolhimento do imposto. Os créditos escriturais do IPI são tratados com simetria aos débitos, inexistindo dispositivo legal que ordene a incidência da correção monetária. Tal correção, se aplicada aos créditos escriturais, ensejaria a correção dos débitos da mesma conta, sendo inalterável o resultado final e efetivo, se comparado aos valores históricos. O STF, examinando a correção monetária em semelhante situação, relativa ao ICMS, deixou por conta do legislador estadual estabelecer a incidência, vedando a atualização se não houvesse norma própria e especifica. REsp 552.167-RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 18/5/2004. (sublinhei) Desta forma, nos termos do Decreto n° 20.910/1932, art. 1°, estão prescritos os créditos-prêmio cujo embarque tenha ocorrido há mais de cinco anos da data do protocolo do pedido administrativo. Assim, tendo sido o pleito protocolizado em 28.06.2002, estão prescritos os eventuais créditos anteriores a 28.06.1997. 11— DA VIGÊNCIA DO CRÉDITO-PRÊMIO (DL n°491/69, ART. 10) Do relatado, emerge que a recorrente averba, em resumo, que o beneplácito fiscal criado pelo art. 1" do Decreto-Lei n°491/69 estaria ainda vigendo, com o que não pactuo, vez entender que o mesmo foi extinto em 30 de junho de 1983, conforme as razões a seguir deduzidas. www.sti.rov.br - Informativo de Jurisprudência n° 209. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conseino de Contribuintes 2Q CC-MFa Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl-;;j-!( 45. .. • Segundo Conselho de Contribuintes Brasido-DF. em Z Fico> _ Yiti$, -Ø'IJ- Processo ti° : 10380.008859/2002-63 C euza TtizZajuji Setatárea da Segunda Cirna,.Recurso te : 127.760 Acórdão 11 9 : 202-15.925 A empresa, como dito, postulou ressarcimento de incentivo arrimada no art. 1° do Decreto-Lei n" 491, de 05 de março de 1969, o chamado crédito-prêmio à exportação, que assim dispunha: Art. I' - As empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados gozarão a titulo estimulo fiscal, créditos tributários sobre suas vendas para o exterior, como ressarcimento de tributos pagos internamente. § 1" Os créditos tributários acima mencionados serão deduzidos do ralar da hnposu, sobre Produtos Industrializados incidente sobre as operações no mercado interno. § 2° Feita a dedução, e havendo excedente de crédito, poderá o mestno ser compensado no pagamento de outros impostos federais, ou aproveitado nas formas indicadas por regulamento. Conforme Exposição de Motivos apresentada pelo então Ministro da Fazenda, o hoje Deputado Federal Antônio Delfim Netto, o objetivo desse beneficio fiscal era estimular a exportação de produtos manufaturados capazes de induzir o sistema empresarial a capacitar-se na disputa do mercado internacional. Depreende-se da nonna retrotranscrita que, em sua criação, o incentivo fiscal dirigia-se às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, mesmo quando a exportação fosse indireta, nos termos do que dispôs o art. 40 do mesmo diploma legal. Contudo, essa sistemática foi sendo modificada, conferindo-se tal beneficio também à empresa exportadora, conforme dispôs o Decreto-Lei n° 1.456/76 em seu artigo 1°: Art. 1°. As empresas comerciais exportadoras constituídas na forma prevista pelo Decreto-lei n". 1.248, de 29 de novembro de 1972, gozarão do crédito tributário de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491. de 5 de março de 1969, observadas as disposições deste Decreto-lei, nas suas vendas ao exterior dos produtos manufaturados adquiridos do produtor-vendedor. §1 0 Na hipótese a que se refere este artigo, o crédito será calculado sobre a diferença entre o valor dos produtos adquiridos e o valor FOB, em moeda nacional, das vendas dos mesmos produtos para o exterior. De seu turno, o Decreto-Lei no 1.658, de 24 de janeiro de 1979, prescreveu a gradual extinção do beneficio em tela, sendo seu prazo final 30 de junho de 1983. O art. 1° daquele diploma, assim deliberou: Art. 1° - O estimulo fiscal de que trata o artigo .1° do Decreto-lei 491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua extinção. § 1° - Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido: a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento); e) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); cl,) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento).. ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Consel ho de Contribuin tes CC-NirMinistério da Fazenda C A `, 411.. "0--4 ,- Segundo Conselho de Contribuintes r6,,ekrP BrOas 1?IPM' tLFEDRFE. eem Ort») Processo ng : 10380.008859/2002-63 etaa ráafrii Recurso n 127.760 Secratána da Spunda Cómica° : Acórdão n° : 202-15.925 § 2 °-A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício .financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983. (sublinhei) O Decreto-Lei n° 1.722, de 03 de dezembro de 1979, deu nova redação ao transcrito parágrafo 2°, alterando a forma de extinção do estimulo a partir de 1980, mas mantendo o mesmo prazo fatal de sua extinção, conforme redação de seu artigo 3", a seguir reproduzida. Art 3°- O parágrafo 2" do artigo 1" do Decreto-lei n" 1.658, de 24 dejaneiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: "2° O estimulo será reduzido de vinte por cento em 1980, vinte por cento em 1981, vinte por cento em 1982 e de dez por cento até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.". Posteriormente, com a edição do Decreto-Lei n° 1.724, de 07 de dezembro de 1979, foi delegado competência ao Ministro da Fazenda para aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais de que tratavam os artigos 1" e 50 do Decreto-Lei n" 491/69. O artigo 1' daquele Decreto-Lei foi vazado nos seguintes termos: Ars I° O Alinistro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, I II III II temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos _ _ _ _ _ _ I ° e 5' do Decreto-lei n°491, desde março de 1969. — Com amparo nessa norma, o Ministro da Fazenda editou as Portarias 960/79, que - suspendeu o incentivo por tempo indeten-ninado, 963/79, 98/80, 187/80, 78/81, que o restabeleceu a partir de 1981, 270/81, 252/82, que estendeu o beneficio até 30/04/1985, portanto além do prazo estipulado no Decreto-Lei n° 1.65 8/79, e a Portaria 176/84, que confirmou a extinção do crédito-prêmio a partir de 01/05/85, após novas reduções gradativas da aliquotas,. Tais Portarias foram alvo de contestação judicial, mormente a de n° 960/79, que suspendeu o beneficio. - Alega a recorrente e outras abalizadas vozes, no entanto, que o incentivo fiscal do art. 1° do Decreto-Lei n°491/69 fora restaurado pelo Decreto-Lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, com base no inciso II de seu artigo 1", que tem a seguinte redação: Art. 1° - Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- o crédito do imposto sobre produtos industrializado que haja incidido na aquisição dos mesmos; II - o crédito de que trata o artigo I° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. Para os que assim defendem, o DL n" I .894/81, ao estender o crédito-prêmio às empresas exportadoras, teria restabelecido o estimulo fiscal sob análise sem fixação de prazo, desta forma, tacitamente, revogando a expressa extinção em 30 de junho de 1983, fixada nos DLs n's 1.658/79 e 1.722/79. A meu sentir tal argumento não se sustenta, corno tive oportunidade de me manifestar no julgamento do Recurso n" 11 1.932, que levou o n" de Acórdão 201-74.410, 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-N1F -"Ça,--?:"fe Ministério da Fazenda CONFERE CON, QRIGINAL_ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BresIlia-DF. em 2 %1 1 11 20o) mierfr t7L-71^-2n- Processo n° : 10380.00885912002-63 ié euza 7' kafuji Secretária da Segunda C ám ae, e Recurso n" : 127.760 Acórdão n° : 202-15.925 julgado em 17/04/2001, quando, por voto de qualidade, foi mantida a decisão atacada, a qual entendia que o prazo de extinção do Crédito-Prêmio era 30.06.1983. E, nesse passo, para refutar a tese de que o DL n° 1.894/91 teria restabelecido o estímulo fiscal sem fixação de prazo, valho-me dos argumentos do brilhante e, a meu ver, irrefutável voto do Desembargador Federal do TRF da 4 a. Região, Dirceu de Almeida Soares, que no julgamento da apelação em Mandado de Segurança n° 2002.7 1.07.016224-5/RS, julgado em 02 de dezembro de 2003 pela Segunda Turma daquela E. Corte, à unanimidade, deu provimento ao apelo e à remessa oficial, ao entendimento, em síntese, de que o crédito-prêmio foi extinto em 30.06.1983. Registra o ilustre magistrado que três são os motivos para refutar tal argumento. Passo a transcrevê-los: Observe-se, de início, que se o decreto-lei se referiu somente às empresas comerciais exportadoras, teria, então, restabelecido o incentivo apenas em relação a elas, permanecendo a extinção para o industrial na data antes _fixada. Contudo, sequer esta conclusão se mostra sustentável. 7.1 Primeiro não houve extensão do crédito-prêmio, nem objetiva, Piem subjetivamente. 7.1.1 Como antes visto, inicialmente, o incentivo era destinado apenas aos produtores exportadores, os quais efetuavam a compensação na própria escrita fiscal, mesmo que a operação fosse efetivada por empresa exportadora. Assim, havendo exportação diretamente pelo produtor, ou por intermédio de empresa comercial, o crédito era sempre deferido ao industrial. O credita mento acontecia em qualquer das duas hipóteses; inocorreu, assim, extensão objetiva, ou seja, concessão do incentivo em situações antes não contempladas. 7.1.2 Ainda, já em 1976, com o DL 1.456, o nesmo incentivo _foi conferido às empresas exportadoras - embora apenas parcialmente fitem 31. Não houve, portanto, extensão subjetiva, ou seja, concessão do incentivo a quem não o possuía. 7.1.3 Ocorreu, em verdade, redirecionamento do beneficio, aperfeiçoando e simplificando o regime de exportação previsto no DL 491/69. Anteriormente, quando a exportação era efetivada por empresa exportadora, esta recebia parcialmente o incentivo, calculado sobre a diferença entre o valor de venda e de compra. Dispunha a Portaria 89, de 8 de abril de 1981: 1 - O valor do estímulo fiscal de que trata o artigo I.° do Decreto-lei n.° 491,de 5 de março de 1969, será creditado a _favor do beneficiário, emestabelecimento bancário. 1 II - A base de cálculo do estimulo fiscal será o valor FOB, em moeda nacional, das vendas para o exterior. H.1 - Nos casos de exportação efetuadas por empresas comerciais exportadoras, de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, a base de cálculo será a diferença, entre o valor FOB e o preço de aquisição ao produtor-vendedor, nos termos do Decreto-lei n." 1.456, de 7 de abril de 1976. A outra parcela do incentivo era deferida ao industrial, conforme item V da meftna portaria: I7 MINISTÉRIO DA FAZENDA -`7;195 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-N1F • '3'40-, Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL El Bresibe-DF. em 24 1 I /6425- • Processo n o : 10380.008859/2002-63 leu takkaruji Recurso n° : 127.760 Suretárm da Segunda Chmina Acórdão n° : 202-15.925 V - Nas vendas de produtos manufaturados, efetuadas pelo respectivos fabricantes, às empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto-lei n.° 1.248, de 29 de novembro de 1972, para o fim especifico de exportação, o estimulo fiscal será creditado ao beneficiário pelo Banco do Brasil S. A., no 60. 0 dia após a entrega, devidamente comprovada, do produto ao adquirente. Entretanto, a parar do DL 1.894/81, quem efetivamente exportasse seria beneficiado pelo incentivo. Em contrapartida. em sendo o exportador empresa comercial. t, decreto-lei comento assegurou-lhe, no inciso Ido ait 1.", o crédito do 1PlinCidelite MI aquisição dos produtos a exportar. .4 Portaria 292, de 17 de dezembro de 1981, ao regulamentar o assunto, esclarece: I - O valor do beneficio de que trata o artigo 1.", do Decreto-Lei n.° 491, de 5 de março de 1969, será creditado a favor da empresa em cujo nome se processar a exportação, em estabelecimento bancário. [crédito-prêmio] XI - O ressarcimento do crédito previsto no item I do art. I.° do Decreto-lei n. 1.894, de 16 de dezembro de 1981, será efetuado nos termos do sulatem XVI. 2, desta Portaria. [crédito do IPI incidente sobre a aquisição dos produtos manufaturados] • XV/.2 - O ressarcimento será efetuado através de ordem de pagamento emitida pela Secretaria da Receita Federal, e liqüidado pelo Banco do Brasil S. A., obedecida a sistemática de escrituração preváta no item XII (Sublinhei) Assim, o DL 1.894/81 apenas redirecionou e reor mnizort o creditomento do incentivo não alterando o prazo extintivo programado. Contudo, ainda que tivesse o referido decreto-lei estendido o beneficio à comercial exportadora - e não apenas o redirecionado -, cumpre lembrar o ensinamento de Carlos Alaximiliano, em comentário ao brocardo lei ampliativa ou declarativa de outra por ela se deve entender: "Quando as leis novas se reportam às antigas, ou as antigas às novas, interpretam-se umas pelas outras, segundo a sua intenção comum, naquela parte que as derradeiras não têm ab-rogado" (3); atingem todas o mesmo objetivo: as recentes não conferem mais regalias, vantagens, direitos do que as normas a que explicitamente se referem (4), salvo disposição inaudível em contrário. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, 14. 0 ed., Ed. Forense, p. 263) Surgindo a lei dentro do prazo programado para a extinção do beneficio, ampliando-o às empresas exportadoras, nada além do que concedera a lei antiga poderia a lei nova conferir, inclusive a perpetuação do incentivo, salvo se o tivesse feito expressamente. 7.1 O segundo motivo refere-se à intenção do legislador. Como visto no item I, supra. pressões internacionais e um novo acordo internacional de comércio (GA 7T/79) conduziram à extinção gradativa do incentivo debatido. Não parece ortodoxo inferir que o legislado,- do DL 1.894/81. conhecendo tais circunstâncias e tendo em vista a extinção gradativa para os industriais exportadores, quisesse perpetuar o crédito-prêmio para as empresas exportadoras - pois somente a elas se referiu -, ultrapassando o termo imposto pelos DL 1.658/79 e 1.722/79. Por outro lado, em sendo o crédito-prémio do IPI veiculado como incentivo à indústria nacional. cujos produtos ganhavam competitividade internacional com o beneficio fiscal, não faria 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2Q CC-N1F ¶a:. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL — Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes 2 4 I ZooGrasná-DF. em ti ?"-•n• k• Processo n° : 10380.008859/2002-63 e uza Táliajuji Recurso n° : 127.760 Secretbrue de Segunda Cárnani Acórdão n° : 202-15.925 sentido concedê-lo quando a exportação fase realizada por empresa comercial e 'lega- lo quando o próprio industrial aportasse os seus produtos. 7.3 Em terceiro lugar a corroborar o entendimento propugnado, aplicáveis, ainda, as regras do conflito de leis no tempo previstas na Lei de Introdução ao Código Civil (UM Dispõe o § I.° do art. 2.° da LICC: § 1. 0 - .4 lei posterior revoga a lei anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompativel ou quando regule inteiramente a matéria de que mnava a lei anterior. O DL 1.894/81 Mio revogou expressamente os DL 1.658/79 e 1.722/79, estes determinando a extinção do incentivo em 1983 seu art. 4." apenas dispunha sobre a revogação do art. 4." do DL 491/69 e do DL 1.456/76. Não houve, da mesma forma, revogação tácita. O DL 1.894/81 não regulou inteiramente a matéria. Introduziu, em verdade, pequena alteração no creditamento do incentivo: a empresa comercial exportadora ui era beneficiada pelo crédito-prêmio desde 1976, com o advento do DL 1.456, recebendo, à época, parcela do incentivo fitem 31,- passou, com o DL 1.894/81 a recebê-lo inteiramente. Não há, evidentemente, nenhuma incompatibilidade dessas disposições com a extinção programada, pois não fixaram expressamente. nenhum prazo diverso daquele antes estabelecido. Também a delegação, contida tanto no DL 1.894/81 quanto no DL 1.724/79, não importa contrariedade à anterior fixação do prazo de extinção, pois representa antes possibilidade que determinação [item 13. infra]. Mais consentâneo se mostra ver o DL 1,894/81 como lei nova, estabelecendo disposições especiais a par das já existentes no DL 491/69, referindo-se ao gerenciamento do beneficio - redirecionando-o em determinada situação já parcialmente contemplada. Insere-se, portanto, na seqüência de alterações impostas ao incentivo, entre elas, a extinção. Ajusta-se, desta forma, ao disposto no § 2. 0 do art. 2. 0 da LICC - lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior - não importando, desse modo, em revogação das disposições referentes ao prazo extintivo do crédito-prêmio. (sublinhei). Também improcedente a alegação de que "declarada a inconstitucionalidade do Decreto-lei 1.724/79, ficaram sem efeito os Decretos-lei 1.722/79 e 1.658/79, tornando-se aplicável o Decreto-lei 491, expressamente referido no Decreto-lei 1.894/81 que restaurou o beneficio do crédito-prémio do 1P1, sem definição do prazo". Novamente, pela sua juridicidade e concisão, valho-me do voto do Desembargador federal. Dirceu de Almeida Soares, que, a esse respeito, consignou: A inconstitucionalidade da delegação Um dos principais argumentos tidos por favoráveis por aqueles que entendem pela continuidade do crédito-prêmio do IPI é a declaração de inconstitucionalidade do art. 1." do DL 1.724/79 e do inciso 1 do art. 3." do DL 1.894/81. 11. O extinto TER, ainda sob a Constituição pretérita, por maioria, na argüição suscitada na AC n." I09.896/DF, reconheceu a incons .titucionalidade do art. 1." do DL 1.724/79. Esta Corte, em 1992, também por maioria, na argüição levantada na AC 90.04.11176-0/PR, na esteira do TER, declarou a inconstitucionalidade do mesmo DL 1.724/79 e a estendeu ao inciso I do art. 3.° do DL 1.894/81, por considerr a 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA•, Segundo Conselho de Contribuintes CC-NIF Ministério da Fazenda CONFERE COMO QRIGIVAL. Brasilia-DE ern 24 Fl. . Segundo Conselho de Contribuintes ÁÁLL Processo ng : 10380.008859/2002-63 euza aafuji Secretária da Segunda Cernem Recurso n° : 127.760 Acórdão n° : 202-15.925 autorização dada ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelo DL 491/69, invasão da esfera reservada, exclusivamente, à lei. Na apelação referida discutia-se a suspensão do crédito-prêmio determinada pela Portaria n.° 960/79 - norma jurídica secundária -, que vigorou até 01.04.81, editada com base no DL 1.724/79. Observe-se, todavia, que, nesse período, o benefício fiscal continuava vigente, pois, a teor do DL 1.722/79, a extinção dar-se-ia em julho de 1983. Declarada a ineonstitucionalidade da delegação, acertada a decisão que reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito-prêmio no período debatido - anos de 1980 e 1981. O STF, julgando o recurso extraordinário n.° 186.359-5/RS, em que também se debatiam créditos referentes ao período de 01.01.80 a 01.04.81, interposto contra acórdão fundamentado na argüição de inconstitucionalidade desta Cone, acima referida, proferiu, em 2002, decisão por maioria, e declarou, apenas, a inconstitucionalidade da expressão "ou extinguir", constante do art. 1.° do DL 1.724/79 - muito embora a ementa do julgado refira a inconstitucionalidade também do inciso Ido art. 3." do DL 1.894 e inclua a autorização para "suspender, aumentar ou reduzir". 12.Assim, as delegações contidas no art. 1. 0 do DL 1.724/79 e no inciso 1 do art. 3.° do DL 1.894/81 são inconstitucionais, conforme decisões supra-referidas, em especial a argüição nesta Corte, cujos fundamentos são adotados para reconhecer a inconstitzicionalidade referida. Todavia tomados os limites da lide nos precedentes da argüição de inconstitucionalidade no extinto TFR, nesta Corte e o julgamento do recurso extraordinário supracitado não prospera a alegação de que a decisão do STF teria reconhecido a plena vigência do crédito-prêmio do 1PL Reconheceu, tão-somente, a impossibilidade de suspensão veiculada por Portaria escudada na delegação posta em decreto-lei, restrita ao período 1980-1981. No mesmo contexto e sentido as decisões nos RE 186.623-3/RS, 180.828-4/RS e 250. 288-0/SP. Frise-se: as decisões referem-se a créditos de incentivo suspensos no início da década de 1980, sem qualquer implicação sobre o prazo extintivo determinado pelos DL 1.658/79 e 1.722/79, dispositivos sequer mencionados nessas decisões. 13.Por outro ângulo, o DL 1.724/79, em seu art. 1. 0, autorizava o Ministro da Fazenda a aumentar, reduzir ou extinguir os estímulos fiscais do DL 491/69. No art. 2.°, como de boa prática legislativa, revogou as disposições em contrário. Todavia, a autorização para extinguir ou aumentar, em si, não é contrária ao disposto no DL 1.722/79, que determinava a extinção em junho de 1983, pois não expressa determinação, mas apenas possibilidade. Para produzir efeitos - e desconsiderada a inconstitucionalidade - seria necessária a edição de ato delegado estendendo, reduzindo ou suspendendo o prazo, ou extinguindo o benefício. Inobstante, a declaração de inconstitucionalidade que sobre ela se abateu tem o efeito de retirar-lhe do mundo jurídico. O mesmo se aplica ao disposto no inciso Ido art. 3." do DL 1.894/81. No sistema jurídico pátrio, a inconstitucionalidade da norma afeta-a desde o início. Uma norma inconstitucional perde a validade ex tune é como se não tivesse existido, nunca produziu efeitos. Se não produziu efeitos, a revogação que tivesse operado também não ocorreu. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDAiCaN .?" CC-N1F ""rfiga - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO314.0 ORIGINAL_P1S; . - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Warir-+ Brasitia-DF. em cl / I / Za» Processo n° : 10380.00885912002-63 )4... L- á= Tárhafuji Recurso n° : 127.760 secredum. da Segunda Cárnwe Acórdão ti 0 : 202-15.925 Assim, não tendo os referidos dispositivos produzido efeito algum permaneceu vigente a norma anterior que disciplinava a matéria. Não se trata, pois, de revogação, nem de repristinação, mas, tão-somente, dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Conexa com a inconstitucionalidade está a a levaceio de que o DL 1.722/79. ao modificar a redação do 2.° do art. 1.° do DL 1.658/79. teria revogado a regra que previa a extinção do beneficio, pois foi suprimida a expressão até sua total extinção. Entretanto, a alegação não procede, visto que descontextualiz.ada. Isso porque o próprio caput do art. 1." do DL 1.658 previa a extinção do beneficio tent 41 redação não modificada pelo DL 1.722, sendo, portanto. desnecessária referência nesse sentido em qualquer partigrajb do referido artigo a fim de operar a extinção. Inaceitável se pretender interpretar isoladamente um parágrafo, cujo resultado ainda contraria o disposto no capta do artigo. Impõe-se, todavia, esclarecer a modificação operada. Quando o DL 1.722 entrou em vigor, por força da redução imposta pelo § 1.° do DL 1.658, o crédito-prêmio representava somente 70% do percentual origina/mente previsto. Na redação anterior do § 2." ocorria redução de 59-á por trimestre, ou 20% ao ano,. pela nova regra, havia redução de 20% anualmente, havendo possibilidade de o Ministro da Fazenda, no decorrer do ano, graduar o percentual até este limite. De qualquer sorte, em ambas as redações, os percentuais de redução somavam 100%, ou seja em junho de 1983 o percentual do incentivo era nulo. nor expressa determina cão dos decretos-leis. Destarte, desnecessários maiores esforços exegéticos para se concluir que a ausência da referida expressão na nova redação do narávre-tfo não importou nenhuma modificação no prazo de extinção do beneficio, quer pela expressa previsão contida no capta do artigo 1." do DL 1.658/79, quer pelas conseqüências lógicas das regras que graduavam a extinção. Portanto declarada a inconstitucionalidade, nenhum efeito produziu a delegação - muito menos o de revogar qualquer dispositivo em contrário -; não houve, por outro lado repristinação de norma revogado, pois de revogação não se tratou. Inexistente norma jurídica primária posterior aos 'DL 1.658/79 e 1.722/79 que expressa ou implicitamente tenha alterado o prazo de extinção, incidiram eles, determinando o fim do crédito-prêmio em 30.06.83. (negritei e sublinhei) De outro turno, como bem pontuado pelos agentes fiscais subscritores da infomiação fiscal (fl. 27), a Lei 8.402/92 apenas restabeleceu o incentivo previsto no art. 5" do Decreto-Lei n°491/69, mas não aquele do artigo 1° deste diploma legal. Por derradeiro, não identifico nenhuma ilegalidade na decisão objurgada por ter- se ancorado em ato do Secretário da Receita Federal que determinava a todos seus órgãos subordinados que deveria ser liminarmente indeferido pedido administrativo lastreado no artigo 1" do DL n°491/69. Sem embargo, padece de fimdarnento a alegação de que o Secretário da Receita Federal fez às vezes de legislador ao determinar a extinção do crédito-prêmio. O que esta autoridade fez, no âmbito de suas competências institucionais, foi determinar que tal pleito não deveria ser conhecido administrativamente, e nada mais. Em face de tal, entendo desarrazoado o argumento de que teriam sido maculados os incisos XXXIV e XXXVI da Carta Magna, tanto que nesta instância estamos enfrentando o mérito do pedido. O órgão julgador a quo, vinculado à SRF, de estrutura vertical e com administração monocrática, nada mais fez que dar cumprimento a ato de seu dirigente máximo, 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-Nif _ Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL • .$.77-'1:-Liç,' Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF em 4"4 1 ti IlOor Fl. --, - ' • Processo n' 10380.008859/2002-63 euza kafuji Seendána da Segunda Câmara Recurso re 127.760 Acórdão n° : 202-15.925 I dessa forma atendendo a um dos princípios modulares da administração pública, a subordinação hierárquica. Portanto, estando aquele ato administrativo, no qual fundou-se a r. decisão, em plena vigência e dotado de total eficácia, não vislumbro naquela decisão qualquer mácula de ilegalidade. De outro turno, com base no entendimento acima exposto quanto à vigência do beneficio fiscal estipulado no art. 1" do DL n° 491/69, também não identifico na IN SRF n° 226/2002 qualquer ilegalidade. CONCLUSÃO Forte em todo exposto, declaro prescritos os eventuais créditos referentes às mercadorias que tenham embarcado cinco anos antes do protocolo do pedido, ou seja, antes de 28.06.1997, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2004 !. i•,, ‘ ccr------.! JORGE FREIRE I hl 1 1 1 1 1 i 1 e • • e • 1 e a~ === - - - -•---z= = = =: = : = := EEE E E E: E:EEfl . _ — • ---- - 16

score : 1.0
4650719 #
Numero do processo: 10314.001910/2001-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: MULTA REGULAMENTAR. ART. 463, I, RIPI/98. NATUREZA JURÍDICA. ESPONTANEIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A multa prevista no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64 foi instituída para punir violações ao controle aduaneiro das importações. Não possuindo natureza jurídica tributária, o CTN cede passo à aplicação das normas específicas sobre espontaneidade e prescrição, previstas nos arts. 76 e 78 da Lei n° 4.502/64, respectivamente. MULTA REGULAMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Para inflição da multa regulamentar é irrelevante que a propriedade do bem tenha sido transferida a terceiro. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-36927
Decisão: Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, argüida pela Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, vencidos também, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Daniele Strohmeyer Gomes. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Daniele Strohmeyer Gomes que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : MULTA REGULAMENTAR. ART. 463, I, RIPI/98. NATUREZA JURÍDICA. ESPONTANEIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A multa prevista no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64 foi instituída para punir violações ao controle aduaneiro das importações. Não possuindo natureza jurídica tributária, o CTN cede passo à aplicação das normas específicas sobre espontaneidade e prescrição, previstas nos arts. 76 e 78 da Lei n° 4.502/64, respectivamente. MULTA REGULAMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Para inflição da multa regulamentar é irrelevante que a propriedade do bem tenha sido transferida a terceiro. RECURSO NEGADO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10314.001910/2001-19

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4269091

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 302-36927

nome_arquivo_s : 30236927_128325_10314001910200119_008.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES

nome_arquivo_pdf_s : 10314001910200119_4269091.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Pelo voto de qualidade rejeitou-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, argüida pela Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, vencidos também, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D’Amorim e Daniele Strohmeyer Gomes. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Daniele Strohmeyer Gomes que davam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

id : 4650719

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192876961792

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:48:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:48:39Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:48:39Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:48:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:48:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:48:39Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:48:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:48:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:48:39Z; created: 2009-08-07T01:48:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-07T01:48:39Z; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:48:39Z | Conteúdo => 1. • I • 4* ,..!..W.N. MINISTÉRIO DA FAZENDA .‘ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - " SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10314.001910/2001-19 Recurso n° : 128.325 Acórdão n° : 302-36.927 Sessão de : 06 de julho de 2005 Recorrente : JOSÉ LUIZ FERREIRA DE MATTOS Recorrida : DM/RIBEIRÃO PRETO/SP MULTA REGULAMENTAR. ART. 463, I, RIPI/98. NATUREZA JURÍDICA. ESPONTANEIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A multa prevista no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64 foi instituída para punir violações ao controle aduaneiro das importações. Não possuindo natureza jurídica tributária, o CTN cede passo à aplicação das normas especificas sobre espontaneidade e prescrição, previstas nos arts. 76 e 78 da Lei n° 4.502/64, respectivamente. 41, MULTA REGULAMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Para infiição da multa regulamentar é irrelevante que a propriedade do bem tenha sido transferida a terceiro. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar para declinar da -.. competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de .. Contribuintes, argüida pela Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, vencidos também, os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena , Trajano D'Amorim e Daniele Stroluneyer Gomes. No mérito, por maioria de votos, - negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Daniele Strohmeyer Gomes que davam 0 provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luis Antonio Flora. • Ar 4," -. - -- e. -- -- e" r".~ a • - - . PAULO R. :' 4 CUCCO ANTUNES Presidente em er ido 1k •LU 1k ii(*NI° ' ORA(p t Rel ii 4%,', ... Formalizado em: 21 Medi 2006 Participou, ainda, do presente julgamento, a Conselheira: Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. MC Processo n° : 10314.001910/2001-19 Acórdão n° : 302-36.927 RELATÓRIO Contra o contribuinte JOSÉ LUIZ FERREIRA DE MATTOS, CPF n° 112.940.358-00, foi lavrado Auto de Infração de fls. 02/06, no valor de R$ 5.353,17, relativo a infração prevista no art. 463, inciso I, do RIPI/98, por ter o autuado consumido produto de procedência estrangeira, importado irregularmente. O produto estrangeiro em questão trata-se de veículo usado (caminhão) marca Mercedes Benz, importado pela empresa Nordeste Importação e Exportação de Veículos Ltda, cuja DI foi registrada no dia 04.05.1995, ao amparo de decisão liminar concedida em Mandado de Segurança, posto que tal bem era de importação proibida. Transitado em julgado o Mandado de Segurança, cuja decisão final O denegou a segurança, tornou-se a Guia de Importação sem efeito, estando o referido veículo em situação irregular. Intimado a apresentar o veículo, o contribuinte autuado alega que o vendeu a terceira pessoa, juntando como prova cópia da "autorização de transferência de veículo" sem assinatura do comprador e sem o reconhecimento de firma. Referida transferência nunca se operou no sistema de controle de veículo (RENAVAM). Ciente da autuação em 23.07.2001, apresentou a impugnação de fls. 45/52 em 20.08.2001, instruída com os documentos de fls. 40/42, onde alga em sua defesa, em síntese, o seguinte : 1- Não existe suporte fático para aplicação da multa do art. 463, I, do RIPI, por total ausência de tipicidade e porque não praticou nenhum ilícito; 2- Não houve nenhuma importação ilegal, irregular ou clandestina, porque o bem foi introduzido no território nacional ao amparo de liminar em mandado de segurança; 3- Não é mais proprietário do veículo, não tendo legitimidade passiva para responder pela multa; 4- O órgão autuante é incompetente para dirimir a controvérsia jurídica consubstanciada no RE 202.876-2, uma vez que competiria à Procuradoria da Fazenda Nacional a execução do julgado; 5- Solicita a realização de diligência para que seja examinada a declaração de pessoa fisica do adquirente do veículo a fim de que se constate a transferência de propriedade. 2 Processo n° : 10314.001910/2001-19 Acórdão n° : 302-36.927 A 2. Turma de Julgamento da DRJ Ribeirão Preto — SP julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n° 3.619, de 23.04.03, cuja ementa a seguir transcrevo, verbis : "Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001 Ementa: MULTA REGULAMENTAR. ART. 463, I, RIPI198. NATUREZA JURÍDICA. ESPONTANEIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. A multa prevista no art. 83, I, da Lei n° 4.502/64 foi instituída para punir violações ao controle aduaneiro das importações. Não possuindo natureza jurídica tributária, o CIN cede passo à aplicação das normas especificas sobre espontaneidade e prescrição, previstas • nos arts. 76 e 78 da Lei n° 4.502/64, respectivamente. MULTA REGULAMENTAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Para inflição da multa regulamentar é irrelevante que a propriedade do bem tenha sido transferida a terceiro. Lançamento procedente." Os fundamentos da decisão supra encontram-se estampados no Voto acostado às fls. 59 a 62, que leio nesta oportunidade : (... leitura...) Ciente da Decisão de primeiro grau em 10/06/2003, conforme AR às fls. 66v, apresentou o Autuado o Recurso Voluntário de fls. 69/84 em 10/07/2003 (fls. 68 e segts.), instruído com os documentos de fls. 85/123, onde reprisa os argumentos da Impugnação e ainda: • 1- Reforça os argumentos da preliminar de decadência, sustentando a natureza tributária da exação e a aplicação das normas do CTN e citando doutrina e jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes; 2- No mérito, também trás novos argumentos sobre a improcedência do lançamento, em especial: 2.1- Que ao caso concreto se aplica o art. 144 do CTN; 2.2- Que a conduta descrita no auto de infração não se coaduna com o dispositivo apontado como infringido, posto que não houve introdução clandestina ou fraudulenta do veiculo, importado regularmente pela empresa NORDESTE, com o pagamento dos tributos devidos; 3 _ Processo n° : 10314.001910/2001-19 Acórdão n° : 302-36.927 2.3- Que é inequívoca a ilegitimidade passiva, seja porque não é mais proprietário do bem importado, seja pela inaplicabilidade do dispositivo ao terceiro adquirente de boa fé; 2.4- Que não tinha conhecimento da litigiosidade do bem adquirido, sendo do importador a responsabilidade pela importação amparada em medida judicial e que não havia qualquer restrição na documentação do veículo ou no DETRAN; 2.5- Que no lançamento não existe a indicação no documento que fundamentou a base de cálculo da multa aplicada, limitando-se a dizer que a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Às fls. 86 conta o documento com oferecimento de bem (imóvel) para o devido arrolamento, visando a garantia de instância, como previsto no Decreto en° 70.235/72, com suas mais recentes alterações. Em sessão realizada no dia 11/08/2004 o processo foi distribuído para relataria do então I. Conselheiro Walber José da Silva e, posteriormente, redistribuído para este Relator, em data de 15/03/2005, tudo conforme Documento de fls. 128, último destes autos. Encontra-se apensado ao presente, o processo de n° 10314.004269/98-35, com doc entos enumerados de fls. 01 até 55, além de capa e contra-capa. É o relatório 11, f 9 4 Processo n° : 10314.001910/2001-19 • Acórdão n° : 302-36.927 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator O Recurso é tempestivo, estando reunidos os demais requisitos de admissibilidade, na forma regimental, motivo pelo qual Dele conheço. Vale desde logo ressaltar que a exação fiscal em epígrafe, pela qual se cobra a quantia exata de R$ 5.353,17, tem como base o art. 463, inciso I, do RIPI aprovado pelo Decreto n° 2.637/98, que alterou o inço I, do art. 365, do RIPI aprovado pelo Decreto n° 87.981/82 e que assim determina, verbis: • "Art. 463. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente (Lei n° 4.502, de 1964, art. 83, e Decreto-lei n°400, de 1968, art. 1 0, alteração 2a): I - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saldo ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX. ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso (Lei n°4.502, de 1964, art. 83, inciso I, e Decreto-lei n°400, de 1968, art. 1°, alteração 2°);" (GRIFOS E DESTAQUES ACRESCIDOS) Extrai-se da DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL constante da folha de continuação do AUTO DE INFRAÇÃO (fls. 03 dos 110 autos), a seguinte informação fiscal, verbis: " Inicialmente, referido veículo foi introduzido no mercado nacional através da Declaração de Importação n. 004.919, de 04/05/1995, desembaraçada em 17/05/1995, cuja guia de importação n. 008- 95/001208-O foi emitida em face do Mandado de Segurança n. 93.31391-6. Por decisão unânime do Egrégio Supremo Tribunal Federal conheceu-se o recurso extraordinário impetrado pela União Federal, tornando a guia de importação sem efeito. Portanto, o veículo objeto do presente auto passa a situação de irregularidade." Pelo que se depreende das informações fiscais acima transcritas, não se concretizou, efetivamente, qualquer das hipóteses previstas no inciso I, do art. 463, 5 Processo n° : 10314.001910/2001-19• Acórdão n° : 302-36.927 do RIPI/98, pois que o veículo ingressou, SOB ORDEM JUDICIAL COMPETENTE, no território nacional, amparado por Guia de Importação regularmente emitida (também sob ordem judicial), só se tomando irregular a situação do veículo no País após o trânsito em julgado da Decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário interposto pela União Federal, que descaracterizou a Guia de Importação emitida, tomando-a sem efeito. Portanto, forçoso se toma reconhecer que estando a importação supra, à época, sob amparo de uma ORDEM JUDICIAL: a) o veículo não foi introduzido clandestinamente no País; b) não foi importado de forma irregular ou fraudulentamente; c) não entrou ou saiu do estabelecimento sem registro da declaração de importação no SISCOMEX; d) não entrou no País desacompanhado de Guia de Importação ou Nota Fiscal, pois que não era o caso. Configurada a irregularidade da permanência do veiculo em • território nacional, a partir da Decisão do STF que cassou os efeitos da Guia de Importação correspondente, conforme informação dos autos, situação que aqui não se discute, naturalmente que outras conseqüências recaíram sobre o veículo, seu proprietário ou, quem sabe, sobre quem promoveu a sua entrada ou a sua permanência no País. Não obstante, a penalidade objeto da exação fiscal em litígio no presente processo administrativo, é totalmente improcedente, in casu, uma vez que aplicada contra terceiro, ou seja, quem adquiriu o veículo em condição regular. Evidentemente que os efeitos da cassação da liminar e/ou da perda da ação proposta na ocasião só pode alcançar aquele que promoveu a importou em tais condições, que deve sofrer as penas da lei. Jamais o adquirente de boa fé, que comprou o bem devidamente regularizado, pode sofrer as conseqüências do referido ato. • Em sendo assim, meu voto é no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO em exame, reformando a Decisão de primeiro grau e tomando cancelado o Auto de Infração de que se trata. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 /9:0•0- PAULO • TO CUCCO ANTUNES — Relator 6 Processo n° : 10314.001910/2001-19 Acórdão n° : 302-36.927 VOTO VENCEDOR Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Designado O ilustre conselheiro relator entende que o apelo recursal deve ser provido uma vez que, no seu entender, dentre vários argumentos o veiculo "não foi importado de forma irregular ou fraudulentamente". Por outro lado, a decisão recorrida aduz que "com a denegação em definitivo da segurança a liminar perdeu o efeito e as coisas retornaram ao status quo ante, ou seja, a importação ocorrida em 17/05/98 foi irregular como se o mandado de • segurança jamais estivesse existido". Entendo que está correto e deve ser mantido o acórdão recorrido eis que, de fato, quando da impetração do mandado de segurança existia norma proibindo a importação de bens usados. Se não existisse tal óbice o mandado de segurança não teria razão de ser. Não haveria o que se falar em ato coator. Portanto, após o trâmite do devido processo legal, inclusive com pronunciamento do colendo Supremo Tribunal Federal, restou homologado que o bem ingressou no território nacional ao arrepio da lei, ou, em outras palavras, de forma irregular. Em suma, o impetrante correu o risco de ter sua importação declarada irregular ao requerer a tutela jurisdicional. O ilustre relator ressalta, outrossim, que o recorrente adquiriu a mercadoria de boa fé, razão pela qual não poderia sofrer as consequências da lei. Neste tópico, reporto-me à Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei 4.657/42), 111 onde, em seu art. 3° está escrito que "ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece". Ora, é evidente, para não se dizer notório, que o recorrente ao adquirir o veiculo em questão, ao fazer o registro no respectivo departamento de trânsito, teve de juntar a comprovação da regularidade da importação, providência essa indispensável para o ato. De uma forma, ou de outra, por si ou por seu preposto, teve acesso à efetiva situação do bem. No tocante à tipificação legal da infração o conteúdo probatório contido nos autos é inequívoco em demonstrar que o recorrente consumiu produto de procedência estrangeira importado de forma irregular, nos exatos termos do que preceitua o art. 83, inciso I. da Lei 4.502/64, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei 400/68. Quanto às demais questões que gravitam em torno da controvérsia, entendo que a decisão recorrida foi clara e precisa no tocante à natureza jurídica da 7 .. Processo n° : 10314.001910/2001-19 Acórdão n° : 302-36.927 multa em tela, sua origem e aplicação, razão pela qual encampo-as integralmente como aqui estivessem transcritas, para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2005 P IP li LUIS . Á \S O , LORA — Relator Designado ill 110 8

score : 1.0
4652830 #
Numero do processo: 10384.004363/2006-12
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - PESSOA INTERPOSTA - SUJEIÇÃO PASSIVA - Provado que a contribuinte, não só geria as contas bancárias em nome de outra empresa, que eram movimentadas por seus sócios e administradores, mas também que os valores nelas depositados decorriam de operações que, embora acobertadas por notas fiscais emitidas por essa outra empresa, se referiam a materiais por ela fornecidos, correta a sua indicação como sujeito passivo e legítimo o lançamento. SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira do contribuinte, no bojo do procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais insculpidos nos incisos X e XII, do art. 5º, da Constituição Federal. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Justificado se acha o arbitramento do lucro quando a maior parte das transações do contribuinte está fora da contabilidade formal e, intimada a refazer a escrituração, este não se manifesta. ARBITRAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A receita conhecida, base de cálculo do arbitramento, compreende a receita apurada no curso da ação fiscal e a declarada pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA - Cabível a multa qualificada, pois a utilização de contas bancárias em nome de terceiros para ocultar as operações comerciais do contribuinte evidencia o intuito de fraude, objetivando evitar e ocultar a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL - Aplica-se aos lançamentos reflexos o que foi decidido quanto ao lançamento matriz, devido a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso improvido.
Numero da decisão: 103-23.220
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200710

ementa_s : MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - PESSOA INTERPOSTA - SUJEIÇÃO PASSIVA - Provado que a contribuinte, não só geria as contas bancárias em nome de outra empresa, que eram movimentadas por seus sócios e administradores, mas também que os valores nelas depositados decorriam de operações que, embora acobertadas por notas fiscais emitidas por essa outra empresa, se referiam a materiais por ela fornecidos, correta a sua indicação como sujeito passivo e legítimo o lançamento. SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira do contribuinte, no bojo do procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais insculpidos nos incisos X e XII, do art. 5º, da Constituição Federal. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Justificado se acha o arbitramento do lucro quando a maior parte das transações do contribuinte está fora da contabilidade formal e, intimada a refazer a escrituração, este não se manifesta. ARBITRAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A receita conhecida, base de cálculo do arbitramento, compreende a receita apurada no curso da ação fiscal e a declarada pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA - Cabível a multa qualificada, pois a utilização de contas bancárias em nome de terceiros para ocultar as operações comerciais do contribuinte evidencia o intuito de fraude, objetivando evitar e ocultar a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL - Aplica-se aos lançamentos reflexos o que foi decidido quanto ao lançamento matriz, devido a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso improvido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10384.004363/2006-12

anomes_publicacao_s : 200710

conteudo_id_s : 4234532

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 103-23.220

nome_arquivo_s : 10323220_157457_10384004363200612_009.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Paulo Jacinto do Nascimento

nome_arquivo_pdf_s : 10384004363200612_4234532.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007

id : 4652830

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:12:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192880107520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T17:53:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T17:53:23Z; Last-Modified: 2009-07-10T17:53:23Z; dcterms:modified: 2009-07-10T17:53:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T17:53:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T17:53:23Z; meta:save-date: 2009-07-10T17:53:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T17:53:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T17:53:23Z; created: 2009-07-10T17:53:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-10T17:53:23Z; pdf:charsPerPage: 2091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T17:53:23Z | Conteúdo => • . • •amara -"-I; MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESwfr 1° CC • 'ti2P-2417., TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.004363/2006-12 Recurso n° :157.457 Matéria : IRPJ E OUTROS - Ex(s): 2003 a 2005 Recorrente : COMERCIAL FERROAÇO DO NORDESTE LTDA. Recorrida : 36 TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de :17 de outubro de 2007 Acórdão n° :103-23.220 MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - PESSOA INTERPOSTA - SUJEIÇÃO PASSIVA - Provado que a contribuinte, não só geria as contas bancárias em nome de outra empresa, que eram movimentadas por seus sócios e administradores, mas também que os valores nelas depositados decorriam de operações que, embora acobertadas por notas fiscais emitidas por essa outra empresa, se referiam a materiais por ela fornecidos, correta a sua indicação como sujeito passivo e legitimo o lançamento. SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira do contribuinte, no bojo do procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais insculpidos nos incisos X e XII, do art. 50, da Constituição Federal. ARBITRAMENTO DO LUCRO - Justificado se acha o arbitramento do lucro quando a maior parte das transações do contribuinte está fora da contabilidade formal e, intimada a refazer a escrituração, este não se manifesta. ARBITRAMENTO - BASE DE CÁLCULO - A receita conhecida, base de cálculo do arbitramento, compreende a receita apurada no curso da ação fiscal e a declarada pelo contribuinte. MULTA QUALIFICADA - Cabível a multa qualificada, pois a utilização de contas bancárias em nome de terceiros para ocultar as operações comerciais do contribuinte evidencia o intuito de fraude, objetivando evitar e ocultar a ocorrência de fato gerador da obrigação tributária. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - COFINS - CSLL - Aplica-se aos lançamentos reflexos o que foi decidido quanto ao lançamento matriz, devido a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso int osto por COMERCIAL FERROAÇO DO NORDESTE LTDA. 157.457*MSR*07/11107 • .. • • t-f-silt MINISTÉRIO DA FAZENDA Faisetnam• 31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CC '1/4? kfr> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.004363/2006-12 Acórdão n° :103-23.220 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, s termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LUCIANO DE OUVE! • y LENÇA PRESIDENT 41, PAULO JA DO NASCIMENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 09 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, LEONARDO DE ANDRADE COUTO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO e GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES. 157.457*MSR*07/11/07 2 I Câmara, MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: 'N •-2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES loCC •• 21: 19-4:: f > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.004363/2006-12 Acórdão n° :103-23.220 Recurso n° : 157.457 Recorrente : COMERCIAL FERROAÇO DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO Aos 24/11/2006, a contribuinte tomou ciência dos autos de infração de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, relativos aos anos-calendário de 2002, 2003 e 2004, devendo-se a autuação à existência de depósitos bancários não contabilizados mantidos em nome da empresa, supostamente desativada, COFEL-Comercial de Ferros Ltda e ao arbitramento do lucro, tendo em vista que a escrituração contém omissões que a tornam imprestável para apuração do lucro real. Impugnando o lançamento, a autuada, em preliminar, argüi a nulidade do lançamento face (i) a sua ilegitimidade passiva para responder pelas obrigações tributárias decorrentes dos depósitos bancários de titularidade de terceiro; (h) a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, e (iii) a invalidade da Lei n° 10.174/2001. No mérito, caso se entenda que os depósitos bancários lhe pertencem, sustenta a existência de erro na quantificação da base de cálculo, uma vez que não foram considerados como depósitos comprovados os valores das receitas declaradas nas suas DIPJs e os valores depositados foram somados uns aos outros, mês a mês, como se os valores sacados em determinado mês fossem consumidos e os depósitos feitos a cada mês significassem renda nova. Requer que da base de cálculo apurada sejam abatidos os valores declarados e os depósitos bancários já tributados no mês em que foram feitos e a sua consideração como origem para os períodos posteriores. Pugna pelo descabimento da aplicação da multa qualificada, porquanto não comprovado o cometimento de alguma ação ou omissão dolosa visando impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador do tributo ou excluir ou modificar su s características essenciais para reduzir o montante do imposto devido, ou para evitar 157.457*M5R*07/11/07 3 . . • • Cima: MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: tr.:4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CCy '-)4!„n TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.004363/2006-12 Acórdão n° :103-23.220 diferir seu pagamento, pleiteando a sua redução para o percentual normal de lançamento de ofício. Alega a ilegitimidade do arbitramento do lucro, dado que a sua contabilidade estava completa na data da entrega à fiscalização e o arbitramento é uma medida extrema e só deve ser utilizado na ausência absoluta de condições de apurar o lucro real, sendo imprescindível a abertura de prazo razoável para a apresentação de escrituração, fato não observado pelo autor do procedimento fiscal. A primeira instância julgadora manteve o lançamento em decisão assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA — IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME DE TERCEIROS. Estando devidamente comprovado nos autos que a autuada possuía real poder de gerência sobre os negócios e as transações bancárias em nome de outra empresa, cabível é o lançamento de ofício em seu nome, mormente quando aquela empresa estava inativa na maior parte do período considerado e era administrada por interpostas pessoas. ARBITRAMENTO DO LUCRO. Comprovada que a escrituração da empresa contém vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real, cabível o arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO DO LUCRO. BASE DE CÁLCULO. Na apuração do lucro arbitrado devem ser consideradas as receitas anteriormente declaradas, deduzindo-se do imposto apurado de ofício, os valores de imposto espontaneamente confessado e ou pago pelo sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS. Os depósitos em conta-comente da empresa cujas operações que lhes deram origem restem incomprovadas presumem-se advindos transações realizadas à margem da contabilidade. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA 157.457*MSR*07/11/07 4 • • Câmara 4. â" • .5 . ri- MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.:• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lecc ‘•;tzt?.;,,s;› TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.004363/2006-12 Acórdão n° :103-23.220 Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 ACESSO A DADOS BANCÁRIOS. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. A função das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA. Cabível a aplicação da multa de ofício qualificada, quando apurado que o sujeito passivo se utilizava de contas bancárias em nome de terceiros para ocultar suas operações comerciais. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Lançamento Procedente". Dessa decisão recorre a contribuinte, argüindo as mesmas preliminares e renovando as mesmas razões de mérito já esposadas na impugnação, requerendo a total improcedência do lançamento É o relatório. 157.45rMS1r07/11107 5 . . • CâmaraL k MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Cy 3/4V-1> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.004363/2006-12 Acórdão n° :103-23.220 VOTO Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO - Relator Dos autos se colhe que os Srs. Fábio, Elano e Nerval Sampaio Santos, juntamente com a empresa MOANA — PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA, a eles pertencente, detinham 97% do Capital Social da empresa COFEL — Comercial de Ferros Ltda, constituída em janeiro de 1982, enquanto os restantes 3% do Capital Social pertenciam ao Sr. José Ari Avelino Fonteneles, empregado da sócia pessoa jurídica. Que em fevereiro de 1998, mesmo ano em que a COFEL foi alvo de uma fiscalização por parte da Receita Federal, encerrada no mês de maio, em cujo curso ficou demonstrada a ocorrência, nos anos-calendário de 1995 e 1996, de fatos que, em tese, configuram crime contra a ordem tributária (notas fiscais calçadas), ensejando a formalização de Representação Fiscal para Fins Penais e o oferecimento de Denúncia pelo Ministério Público Federal contra os seus sócios, os irmãos Santos e a cotista pessoa jurídica se retiraram da sociedade, transferindo a sua participação de 97% para o Sr. Francisco das Chagas P. dos Santos que, mesmo detendo a quase totalidade do Capital Social, não tem qualquer poder de gerência, sendo esta cometida exclusivamente ao sócio-minoritário, o Sr. José Ari, que outorgou procurações aos ex- sócios Herval e Fábio, com poderes amplos e ilimitados para gerir e administrar a empresa da qual haviam se retirado. Que, no mesmo ano de 1998, todos os bens imóveis pertencentes à COFEL foram transferidos para o Sr. Paulo César de Aguiar Oliveira, pelo valor total de R$ 169.703,00, esses mesmos bens imóveis foram vendidos pelo Sr. Paulo César, em 19 de abril de 2000, ao Sr. Simão Vieira Gomes, motorista da empresa Moana, pelo valor de R$ 359.831,00, tendo este comprador outorgado ao Sr. José Ari procurações m causa própria relativas a todos os imóveis adquiridos. 157.457*MSR*07/11/07 6 • Câmara r MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1° CC"t1 ti :. - )45'.2)-2 TERCEIRA CÂMARA N.. Processo n° :10384.004363/2006-12 Acórdão n° :103-23.220 Que, em dezembro de 2000, a COFEL aderiu ao REFIS, representando a dívida consolidada o montante de R$ 573.622,86 e a garantia oferecida foi um terreno de R$ 20.000,00, adquirido da empresa Moana em fevereiro de 2001. Que, após a adesão ao REFIS, o faturamento da COFEL despencou de R$ 183.639,32 em janeiro de 2001 para R4 2.100,00 em dezembro do mesmo ano, redundando numa queda da prestação mensal de R$ 2.203,67 para apenas R$ 10,00. Que, em dezembro de 2000, os irmãos Elano e Herval constituíram a empresa COMERCIAL FERROAÇO DO NORDESTE LTDA, cuja criação, conforme documentação apreendida em busca judicial, fora arquitetada com o duplo objetivo de legalizar o capital proveniente da COFEL, cujos ativos deveriam desaparecer paulatinamente e operacionalizar um esquema para pagar menos imposto. Que, dos documentos apreendidos se comprova que, embora a FERROAÇO seja um dos principais fornecedores da MOANA, tendo seu nome indicado nas requisições de materiais, as notas fiscais dos materiais fornecidos são emitidas pela COFEL, em favor de quem as duplicatas são emitidas. Que, na sede da FERROAÇO foram encontrados demonstrativos da posição de vários clientes, acompanhados de cheques por estes emitidos, devolvidos por insuficiência de fundos, todos nominais à COFEL; bem como cópias de várias duplicatas tendo a COFEL como cedente e cópias de mais de 200 (duzentos) cheques que se encontravam em cobrança, a maioria dos quais nominativos à COFEL. Que, também foram encontrados documentos que demonstram que a FERROAÇO pagou dividas próprias com cheque da PREMOLFORTE — Indústria e Comércio de Telas e Premoldados de Concreto Ltda, empresa constituída em nome dos Srs. Rivaldo Lopes de Anisio, empregado da MOANA, na função de servente e Joaqui 157.457*MSR*07/11/07 7 * Camara is e• t' MINISTÉRIO DA FAZENDA Fls.: tr: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cc 11:P ..;r: e TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.004363/2006-12 Acórdão n° :103-23.220 Alves Pereira, empregado da FERROAÇO; bem como que a referida empresa não tem sede e as compras que efetua são entregues para a FERROAÇO. Que dos imóveis, todos transferidos para adquirentes sem capacidade financeira, o de maior valor já foi transferido para a MOANA. Tais fatos demonstram que a recorrente, não só geria as contas bancárias em nome da COFEL, que eram movimentadas por seus sócios e administradores, mas também que os valores nelas depositados decorriam de operações que, embora acobertadas por notas fiscais emitidas pela COFEL, se referiam a materiais por ela fornecidos, não passando a COFEL de pessoa interposta. Diante disso, reputo correta a indicação da recorrente como sujeito passivo da exigência e rejeito a preliminar de nulidade do lançamento por erro na indicação do sujeito passivo. Rejeito, também, a preliminar de nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário e o faço em consonância com o convergente entendimento das jurisprudências administrativa e judicial de que o acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira do contribuinte, no bojo do procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais insculpidos nos incisos X e XII, do art. 5°, da Constituição Federal. No que pertine à primeira questão de mérito, consistente na alegação de equivoco cometido no levantamento da base de cálculo por não consideração das receitas declaradas e por ter somado os valores depositados uns aos outros, mês a mês, como se cada depósito significasse renda nova e todos os valores sacados fossem renda consumida, há de se levar em conta que por receita conhecida, base de cálculo para o arbitramento do lucro, há de se entender não só a apurada no curso da ação fiscal, mas também a declarada pelo contribuinte e que, a partir de 01/01/1997, co a 157.4571.4SR*07/11/07 8 t» t4..,' MINISTÉRIO DA FAZENDA F;scanws. ' t;•:. * -i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES locc -4:_atei TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10384.004363/2006-12 Acórdão n° :103-23.220 vigência da Lei n° 9.430/1996, caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta bancária, em relação aos quais o titular pessoa jurídica não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos. Legítimo, pois, neste ponto, o lançamento. De outra parte, o arbitramento do lucro se justifica, tendo em vista que a maior parte das transações da recorrente (receitas, custos e despesas) está fora da contabilidade formal, e, intimada a refazer a escrituração para que a tributação ocorresse com base no lucro real, a recorrente não se manifestou, deixando à autoridade fiscal a única opção da tributação pelo lucro arbitrado. No tocante à multa qualificada, entendo-a cabível, porquanto na conduta da recorrente consistente em se utilizar de contas bancárias em nome da COFEL para ocultar as operações comerciais por ela praticadas, enxergo o evidente intuito de fraude, dado que, através desta conduta, visou evitar e ocultar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Por tais razões, rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF irri 17 de outubro de 2007 PAULO JACINT 'NASCIMENTO 157.45rMSR*07/11/07 9 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

score : 1.0
4650049 #
Numero do processo: 10283.006911/93-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTOS DE OFÍCIO REFLEXOS - IRPF - Aos processos formalizados mediante lançamentos de ofício ditos reflexos aplicam-se o decidido no julgamento do processo que lhes deu origem, com base em idênticas razões de fato e de direito, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - De acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, e no artigo 101 do Código Tributário Nacional os juros de mora de que trata a Lei nº 8.218/91, em seu artigo 30, só podem ser exigidos a partir de 01.08.91, quando a mesma entrou em vigor. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04286
Decisão: P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199707

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTOS DE OFÍCIO REFLEXOS - IRPF - Aos processos formalizados mediante lançamentos de ofício ditos reflexos aplicam-se o decidido no julgamento do processo que lhes deu origem, com base em idênticas razões de fato e de direito, face à íntima relação de causa e efeito entre ambos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - De acordo com o disposto no artigo 1º, parágrafo 4º, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, e no artigo 101 do Código Tributário Nacional os juros de mora de que trata a Lei nº 8.218/91, em seu artigo 30, só podem ser exigidos a partir de 01.08.91, quando a mesma entrou em vigor. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10283.006911/93-39

anomes_publicacao_s : 199707

conteudo_id_s : 4180903

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-04286

nome_arquivo_s : 10704286_001080_102830069119339_004.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 102830069119339_4180903.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : P.U.V, DAR PROV. PARCIAL AO REC.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 10 00:00:00 UTC 1997

id : 4650049

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:11:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042192883253248

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T20:01:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T20:01:20Z; Last-Modified: 2009-08-21T20:01:20Z; dcterms:modified: 2009-08-21T20:01:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T20:01:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T20:01:20Z; meta:save-date: 2009-08-21T20:01:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T20:01:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T20:01:20Z; created: 2009-08-21T20:01:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-21T20:01:20Z; pdf:charsPerPage: 1367; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T20:01:20Z | Conteúdo => Caí, ''''";• *ta.. MINISTÉRIO DA FAZENDA• nZAHr .3-0 1 ';:t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfi, Processo n°. :10283.006911/93-39 Recurso n°. : 01.080 Matéria : IRPF - Ex. de 1990 a 1992. Recorrente : FRANCISCO DE ASSIS NEGREIROS RECORRIDA : DRF em MANAUS -AM Sessão :10 de julho de 1997 Acórdão n°. :107-04.286 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTOS DE OFÍCIO REFLEXOS - IRPF. Aos processos formalizados mediante lançamentos de oficio ditos reflexos aplicam-se o decidido no julgamento do processo que lhes deu origem, com base em idênticas razões de fato e de direito, face à intima relação de causa e efeito entre ambos. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD. De acordo com o disposto no artigo 1°, parágrafo 4°, da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, e no artigo 101 do Código Tributário Nacional os juros de mora de que trata a Lei n° 8.218/91, em seu artigo 30, só podem ser exigidos a partir de 01.08.91, quando a mesma entrou em vigor. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO DE ASSIS NEGREIROS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Q.),zéaçc, C) 2'3 MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE JONAS FRA tr 3 "ODEO IVEIRA RELAYOR r MINISTÉRIO DA FAZENDA Ptn ti",1" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10283.006911/93-39 Acórdão n°. :107-04.286 FORMALIZADO EM: 25 AGO 19:À/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10283.006911/93-39 Acórdão n°. :107-04.286 RELATÓRIO O presente processo refere-se a lançamento de ofício decorrente de semelhante procedimento fiscal levado a efeito junto à pessoa jurídica W.A. NEGREIROS LTDA., da qual o recorrente é sócio, formalizado junto ao processo n° 10283.006910/93-76, referente ao IRPJ. O lançamento em tela encontra-se formalizado às fls. 01 e 02 e teve por base de cálculo os rendimentos de pró-labore e/ou de lucros distribuídos, com fundamento no artigo 1°, inciso VI, e parágrafo 2°, da Lei n°. 7.988/89. Impugnação ao lançamento à fl. 08, a qual foi indeferida pela autoridade "a quo" conforme decisão de fls. 10/11. Contra a decisão singular recorreu a pessoa física cujas razões de apelo, que remetem ao recurso interposto contra o lançamento matriz, encontram-se colacionadas à f1.13. Esta Câmara, no julgamento do recurso n° 108429, referente ao processo principal, concluiu pelo seu provimento parcial, nos termos do voto deste Relator, cujo Acórdão recebeu o n° 107- 04.266, proferido em Sessão de 08 de julho de 1997. É o Relatório. 3 c..tizVi, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10283.006911/93-39 Acórdão n°. :107-04.286 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Em resumo, portanto, trata-se de processo formalizado em razão de lançamento reflexo sobre a pessoa física do recorrente, cujas razões de defesa e de apelo são as mesmas exibidas frente ao processo matriz, sem nada acrescer especificamente quanto ao presente feito. Conforme relatado, ao ser julgado por esta Câmara o processo principal, o recurso foi provido em parte. Entretanto, cumpre esclarecer que, quanto à matéria de fato (valor das receitas omitidas), objeto do lançamento do IRPJ e que se refletiu na exigência do IRPF, não houve qualquer alteração, eis que a redução do valor do crédito tributário (referente ao IRPJ) deveu-se apenas à exclusão dos juros moratórios cobrados com base na TRD dos meses anteriores ao mês de agosto 1 de 1991, consoante os fundamentos esposados no voto condutor do respectivo aresto. 1 Portanto, quanto ao mérito, nada há que ser alterado na decisão recorrida referente ao presente processo, impondo-se, por coerência de tratamentos, que lhe seja atribuída a mesma sorte do processo matriz no que tange à TRD, de a acordo com os fundamentos esposados no voto proferido junto ao processo principal. Considerando-se, pois, a íntima relação de causa e efeito entre os aludidos lançamentos tributários, voto no sentido de prover parcialmente o recurso para que sejam excluídos do respectivo crédito tributário os juros de mora relativos à A TRD do período anterior a 01.08.91. Sala das Sessões - DF, em 10 de julho de 1997. JONAS F " IL. DE O EIRA • 4 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

score : 1.0