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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688998 #
Numero do processo: 10940.001619/2001-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RESTITUIÇÃO - HONORÁRIOS DE PERITO - Tendo a fonte pagadora assumido o imposto retido na fonte, com o reajustamento da base de cálculo, não há que se cogitar das hipóteses de recolhimento indevido ou a maior. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4• ,t:`?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.001619/2001-64 Recurso n°. : 152.927 Matéria : IRF - Ano(s): 2000 Recorrente : RODONORTE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A. Recorrida : V TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 23 de janeiro de 2008 Acórdão n°. : 104-22.989 RESTITUIÇÃO - HONORÁRIOS DE PERITO - Tendo a fonte pagadora assumido o imposto retido na fonte, com o reajustamento da base de cálculo, não há que se cogitar das hipóteses de recolhimento indevido ou a maior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODONORTE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ARTA HELENA COTTA CARIefc*-- PRESIDENTE - EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 09 M Al 7009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.001619/2001-64 Acórdão n°. : 104-22.989 Recurso n°. : 152.927 Recorrente : RODONORTE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A. RELATÓRIO Pretende a contribuinte RODONORTE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A. inscrita no CNPJ sob n°. 02.221.531/0001-30, mediante pedido de formulado às fls. 01/03, instruído com os documentos de fls. 05/16, a restituição do saldo de R$.405,86 correspondente à diferença entre o IRF recolhido e o devido por ocasião de levantamento de R$.5.200,00 de honorários de perito, depositado judicialmente em sua conta, referente à ação judicial n°. 99.9012600-3. Informa que sobre os R$.5.200,00 incidia R$.1.070,00 de IRRF, cuja retenção deveria ter sido feita pelo cartório nos termos da Lei n°. 7.713/88, perfazendo um valor líquido ao perito de R$.4.130,00. A Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP, através de Despacho Decisório de fls. 86/90, indeferiu o pedido da contribuinte, através das seguintes alegações, em síntese: Observa-se que o requerente se ampara no art. 7.°, § 2.°, da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para argumentar que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, no caso apresentado, seria da correspondente secretaria do Juízo no qual se processa a ação. "Entretanto, tal dispositivo foi revogado pela lei n°. 8.218, de 29 de agosto de 1991. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso, é atribuído pelo art. 46, § 1.0, inciso III, da Lei n°. 8.541, de 23 de dezembro de 1992, à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários. O Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999 (republicado em 17 de junho de 1999) ao regulamentar tal dispositivo. zi-e-P-...cr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.001619/2001-64 Acórdão n°. : 104-22.989 Assim, toma-se claro que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do correspondente imposto de renda é do requerente, e não do juízo onde se processou a demanda judicial. Também não procede a alegação do sujeito passivo de que teria efetuado o recolhimento em monta superior, por ter recomposto a base de cálculo. Nota-se às fls. 51 que o interessado assumiu o ônus tributário em relação aos honorários depositados. Nos termos do art. 725 do Decreto n°. 3.000, de 1999 no caso em que a fonte pagadora assume o ônus do imposto é devido o reajustamento do rendimento bruto. Desta forma, conclui-se que não tendo o solicitante providenciado as retificações das DCTF's correspondentes não há como se aferir o alegado excesso de pagamento relativo ao IRRF devido em face de rendimentos por ele pagos em demanda judicial." Insurgindo-se contra a exigência, a interessada formula sua impugnação às fls. 98/99, reiterando alegação de que a responsabilidade pela retenção do IRRF é da Secretaria da 1. 8 Vara Federal de Ponta Grossa-PR nos termos do art. 7• 0, § 2.° da Lei 7.713/88, requerendo a restituição do valor de R$.405,86 correspondente à diferença entre o valor recolhido e o devido. Recebidos os autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, através do Acórdão DRJ/CTA n°. 10.391, de 31/03/2006 (fls. 104/107), por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de restituição, consubstanciado na seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO IRRF. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Havendo, por sentença judicial, sido pagos rendimentos sem a correspondente retenção na fonte e tendo a fonte pagadora assumido o ônus do imposto, reajustado a base de cálculo, efetuado o recolhimento do IRRF e fomecido ao beneficiário o comprovante de rendimento com a base reajustada, descabe sua alegação de pagamento a maior que o devido. Solicitação Indeferida: Mrsre-, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.001619/2001-64 Acórdão n°. : 104-22.989 Devidamente cientificada dessa decisão em 09/06/2006, ingressa a recorrente com tempestivo recurso voluntário em 10/07/2006 (fls. 109/112), reiterando os argumentos expostos anteriormente (manifestação de inconformismo e impugnação), e acrescentando o seguinte: "Vale ressaltar a atual sistemática de retenção de tributos no caso de pagamento de honorários periciais, estabelecida pela Lei 10.833/2003, que cumulada com o artigo 106, II, do CTN, assim dispõe: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à aliquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § r O imposto retido na fonte de acordo com o caput será: I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. § 32 A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (redação dada pela Lei n°. 10.865, de 2004) II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei n°. 10.865/2004) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: A-f"-Lecoc' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.001619/2001-64 Acórdão n°. : 104-22.989 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha Implicado em falta de pagamento de tributo." É o Relatório. 5 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.001619/2001-64 Acórdão n°. : 104-22.989 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de pedido de restituição em que a interessada afirma que, em ação judicial, não sabendo se o depósito dos honorários do perito, determinado pelo juiz, deveria se dar pelo valor bruto ou liquido, preferiu, preventivamente, depositar o valor liquido, sendo que, depois, descobriu que o depósito deveria ter sido feito pelo valor bruto, o que gerou o pagamento a maior do imposto de renda retido na fonte. Como o valor a ser depositado era de R$.5.200,00 e foi depositado R$.6.675,86, o IRF que era para ser R$.1.070,00, foi de R$1.475,86. Desta forma, a interessada requer a devolução do valor pago a maior, ou seja, R$.405,86. A DRJ recorrida negou o pedido da interessada sob a fundamentação de que teria ela assumido a fonte, ocorrendo o reajuste da base de cálculo, consoante o documento de fls. 51, em que a ora recorrente informa ao juizo o procedimento de depositar, "em atitude preventiva", o valor liquido dos honorários. Não vejo reparos a serem feitos na decisão recorrida que corretamente observou a legislação de regência, como se observa do seguinte trecho (fls. 106): "Contudo, a própria interessada admite que pagou ao beneficiário o montante liquido de R$.5.200,00, sendo, portanto, obrigatório o 6 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.001619/2001-64 Acórdão n°. : 104-22.989 reajustamento da base de cálculo, tal como efetuado, para se obter o valor a ser retido, em face do disposto no art. 722 do RIR/1994, que estabelece que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido, sendo que o art. 725 do RIR/1994, aplicável a esse período de apuração, assim estabelece: "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único." Além disso, é preciso ressaltar que nos autos existe verdadeira confissão do contribuinte (fls. 51, reiterada às fls. 110, final) de que depositou os honorários líquidos, fazendo o reajustamento da base de cálculo. Não bastasse, forneceu ao beneficiário dos rendimentos o devido comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte (fls. 10), onde informa como rendimentos R$.6.675,86 e fonte de R$.1.475,86, significando dizer que em 11/2001, data do pedido, certamente o beneficiário já havia entregue a declaração do ano base de 2000 e pleiteado a compensação/restituição do imposto retido. Assim, na esteira dessas considerações e diante das provas trazidas aos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008 EMIS ALMEIDA ESTOL 7

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4690911 #
Numero do processo: 10980.003932/98-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional, estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia dever vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autoriza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11223
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U1 2 " 2 De 56 7 Ç3/ 19 C ‘4». C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003932/98-12 Acórdão : 202-11.223 Sessão - 19 de maio de 1999 Recurso : 109.552 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional, estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 Marciejs Vinicius Neder de Lima Presidente Helvio sco edo B.rcellos Relatot Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -szNede.-* Processo : 10980.003932/98-12 Acórdão : 202-11.223 Recurso : 109.552 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Adoto e transcrevo a seguir, relatório que compõe a decisão de primeira instância, ora recorrida (doc. fls. 36/41): "Trata o processo, em epígrafe, de denúncia espontânea cumulado com pedido de compensação de débito da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, referente ao mês de FEVEREIRO/98, no valor de R$ 2.433,86, com Títulos da Dívida Agrária — TDA de que a interessada afirma ser detentora. Às fls. 21/22, encontra-se decisão denegatória da SESIT-DRF-Curitiba. A contribuinte apresentou tempestivamente sua manifestação de inconformidade, às fls. 25/34, onde alega, em síntese, que: - na decisão de que reclama houve infrigência ao princípio constitucional da ampla defesa, porquanto quedou-se silente no tocante à questão de que a compensação não é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, e com relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária; - Hugo de Brito Machado ensina que serão fundamentadas todas as decisões não apenas do Poder Judiciário, mas também as decisões administrativas, e que por isso, não se considera fundamentada uma decisão que diz apenas inexistir o direito pleiteado, ou que a pretensão do requerente não tem amparo legal; - o CTN, como Lei Complementar, não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES0.ktorii Processo : 10980.003932/98-12 Acórdão : 202-11.223 assegurado ao contribuinte por lei complementar. Logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN — natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; - à vista do artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; - por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos que dispõe o artigo 146, inciso III, da CF; - portanto não procede à autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; - os dispositivos legais citados na decisão reclamada disciplinam apenas o Imposto de Renda, logo, equivocou-se a autoridade ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; - a Lei n° 9.430/96 também não se presta a regular o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; - o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; - os Títulos da Dívida Agrária tratam-se de lastro constitucional. Não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da CF/88, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ffi‘ _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003932/98-12 Acórdão : 202-11.223 - assim, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; - a lista de possibilidades existentes no artigo 11 do Decreto n° 578/92, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, trata-se de "numeros apertus", isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; - o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, que versa sobre a solução do débito total dos TDA, emitidos pelo INCRA, prevendo que os detentores de tais títulos poderão resgatá-los parcialmente e trocar o restante por novos TDA, ou utilizá-los, pelo valor de face, na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional; - ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral -por compensação ou pagamento- da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; - assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição; - segundo Sacha Calmon Navarro Coelho, as multas moratórias não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, por isso, não procede o entendimento da autoridade fiscal, no que percute à eficácia da denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação que deu origem ao presente processo administrativo; - diante do exposto requer que seja julgada procedente a presente reclamação, para o fim de ser reconhecida e decretada a nulidade da decisão reclamada, conforme exposto no item "1"do capítulo II supra, para que outra venha a ser proferida pela DRF, ou, senão, seja reformada a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação apontada na peça inicial." 4 Lr? MINISTÉRIO DA FAZENDA N";Utl' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sknZOIMm Processo : 10980.003932/98-12 Acórdão : 202-11.223 A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 36/41), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "PIS — Período de apuração: FEVEREIRO/98. COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de que trata o art. 170, CTN, envolvendo Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares (doc. fls. 44/53). É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES á'èfiWn Processo : 10980.003932/98-12 Acórdão : 202-11.223 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida nesta Câmara, tendo muito bem se pronunciado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, de quem acompanho o entendimento. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado, ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo, por parte da administração tributária. Verifica-se que, no processo em tela, isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do débito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Portanto, no presente caso, não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária — TDA, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, cujas razões a seguir, transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. 6 do240 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4M, êft7êZN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tip Processo : 10980.003932/98-12 Acórdão : 202-11.223 Segundo o artigo 170 do CTN, "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Publica (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 46:" O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, ,s5' 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o sç I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural:" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 7 1°,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003932/98-12 Acórdão : 202-11.223 II- pagamento de preços de terras públicas; III- prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V- caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, ,s5' 5 0 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer too de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 HELV1 • C °VEDO/ ARC .LOS 8

score : 1.0
4691036 #
Numero do processo: 10980.004885/98-70
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO – DISPOSITIVO LEGAL ERRADO – Embora o dispositivo do Decreto esteja incorreto, a Lei que também foi mencionada no auto estava corretamente citada e o contribuinte defendeu-se ampla e plenamente. Assim, não há que ser anulado o lançamento. IRPJ – LUCRO INFLACIONÁRIO – PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO ADOTADO PELO CONTRIBUINTE – ALTERAÇÃO – Uma vez escolhido pelo contribuinte um percentual superior ao mínimo legal, havendo retificação de ofício no valor do diferimento do lucro inflacionário, pode a fiscalização adotar o mesmo montante escolhido pelo contribuinte por ocasião da DIRPJ. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06721
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: José Henrique Longo
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'+. 1 .1 ‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1.7:;,,-;=,: OITAVA CÂMARA Recurso Especial de Divergência RD/108-0.467 Processo n° : 10980.004885/98-70 Recurso n° : 122.145 Matéria : IRPJ — Ano: 1993 Recorrente : SOMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 17 de outubro de 2001 Acórdão n° : 108-06.721 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — DISPOSITIVO LEGAL ERRADO — Embora o dispositivo do Decreto esteja incorreto, a Lei que também foi mencionada no auto estava corretamente citada e o contribuinte defendeu-se ampla e plenamente. Assim, não há que ser anulado o lançamento. IRPJ — LUCRO INFLACIONÁRIO — PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO ADOTADO PELO CONTRIBUINTE — ALTERAÇÃO — Uma vez escolhido pelo contribuinte um percentual superior ao mínimo legal, havendo retificação de oficio no valor do diferimento do lucro inflacionário, pode a fiscalização adotar o mesmo montante escolhido pelo contribuinte por ocasião da DIRPJ. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONI e GADELHA DIAS PRA.IDaNTE a* IQ -AN A UE I_ e GO "' - • o R Processo n° : 10980.004885/98-70 Acórdão n° : 108-06.721 FORMALIZADO EM: 1 3 NOV 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 40.44,x 2 Processo n° : 10980.004885/98-70 Acórdão n° : 108-06.721 Recurso n° : 122.145 Recorrente : SOMA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATÓRIO Em decorrência de revisão sumária da Declaração de Rendimentos do ano de 1993, detectou-se que o contribuinte diferiu lucro inflacionário em parcela superior ao permitido. Na impugnação, a contribuinte alegou que o embasamento legal estaria incorreto e que, apesar de reconhecer que efetuara a exclusão do lucro inflacionário em montante superior ao permitido, poderia optar por realizar um lucro inflacionário menor. O DRJ de Curitiba julgou procedente o lançamento e sua decisão recebeu a seguinte ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO A redução da parcela do lucro inflacionário já realizada, por opção da pessoa jurídica, importa retificação da declaração de rendimentos, que não se admite após a notificação do lançamento de oficio. Inconformada, a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 53/61 no qual apresentou os seguintes argumentos: a) preliminarmente, o auto é nulo porque contém dispositivo legal diverso do aplicável à matéria; b) considerando que o índice de realização determinado com base no percentual médio de realização do ativo foi inferior, no ano de 1993 deveria ser realizada a parcela de 5%, nada mais;re 3 AkA:0ir . , Processo n° : 10980.004885/98-70 Acórdão n° : 108-06.721 c) o contribuinte deveria observar a parcela mínima, facultado o direito de realizar valor superior ao determinado pela legislação; d) o contribuinte não optou por realizar parcela superior nos moldes definidos pelo AFRF; optou por parcela inferior, conforme sua impugnação; e) se um diferimento do lucro inflacionário constitui um benefício, é óbvio que a contribuinte não haveria de abrir mão do mesmo e pagar IR acima daquele que poderia ser recolhido; f) a real e verdadeira intenção da contribuinte foi a realização de parcela inferior àquela apurada pela fiscalização. É o Relatório.get ig 4 . . Processo n° : 10980.004885/98-70 Acórdão n° : 108-06.721 • VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator O recurso é tempestivo e há arrolamento de bens; assim, conheço do recurso. Preliminarmente, a recorrente insurge-se contra o dispositivo apontado pelo auto de infração — o Decreto 332/92 — pois não existiu essa norma no ano de 1992 para tratar de lucro inflacionário. Evidentemente, o Decreto seria aquele de mesmo número porém do ano de 1991. Ocorre que não há como ser acatada a preliminar, tendo em vista que, além de a recorrente haver entendido plenamente a falha cometida — e portanto não ter havido cerceamento ao direito de defesa —, a mesma não foi negada por ela, já que sua pretensão é no sentido de ser alterado outro valor da Declaração; demais disso, a Lei 7799189 foi corretamente mencionada no auto de infração, o que supriria o erro apontado. No tocante ao mérito, repita-se, a recorrente reconhece o engano descrito no auto, mas discorda do valor exigido porque pretende que se reconheça como valor realizado montante inferior ao registrado na sua Declaração. Ou seja, o que está em debate não é a infração detectada, mas a possibilidade de optar por realização correspondente a 5% do lucro inflacionário acumulado. Não me parece possível, na situação da recorrente, aceitá-la. fris5 . , Processo n° : 10980.004885/98-70 Acórdão n° : 108-06.721 Em primeiro lugar, como certeiramente consta da ementa da decisão a quo, a retificação de Declaração de Rendimentos, documento em que se expressa a opção pelo diferimento, não pode ser promovida após formalizado o auto de infração. Em segundo lugar, ainda que se reconhecesse a possibilidade da retificação da Declaração, estaria em aberto o montante da diferença entre a Declaração apresentada e a Declaração retificadora, não realizado e que deveria ser tributado nos anos seguintes. Aliás, este segundo motivo justifica a proibição prevista no no § 1° do art. 147 do CTN, que reza: A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Por fim, importa dizer que não se trata de erro de fato, porque não há como se rotular como errada a realização do lucro inflacionário com o percentual acima de 5%. Diante do exposto, rejeito a preliminar e nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de outubro de 2001. ike J Ojam rt,seik £612 6 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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4691837 #
Numero do processo: 10980.008893/96-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DÉBITO DECLARADO - DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO - O débito relativo a Contribuição Social declarado na declaração de Imposto de Renda espontaneamente entregue, pode ser cobrado em conformidade com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do Decreto-lei n.º 2.341/84. Cancela-se, por desnecessário, o lançamento efetuado. Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92561
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Edison Pereira Rodrigues
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PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N°: 10980.008893/96-88 RECURSO N°: 15.096 — EX OFFICIO MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL EXS.: 1992 A 1996 RECORRENTE: DRJ EM CURITIBA - PR INTERESSADA: SUCESSORES DE DORIVAL RIBEIRO LTDA. SESSÃO DE: 24 DE FEVEREIRO DE 1999 AÇÕRDÃO N°: 101-92.561 DÉBITO DECLARADO — DESNECESSIDADE DO LANÇAMENTO — O débito relativo a Contribuição Social declarado na declaração de Imposto de Renda espontaneamente entregue pode ser cobrado em conformidade com o disposto nos parágrafos 10 e 2° do Decreto-lei n° 2.341/84. Cancela-se, por desnecessário, o lançamento efetuado. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGADA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CURITIBA — PR. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • SONy,— l ~IGUES PRESI5' - NTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV '1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. PROCESSO N° 10980.008893/96-88 ACÓRDÃO N° 101-92.561 RECURSO N° 15.096 RECORRENTE: DRJ EM CURITIBA — PR. RELATÓRIO A Delegada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR recorre ex officio da sua decisão que deferiu a impugnação apresentada por SUCESSORES DE DORIVAL RIBEIRO LTDA., inscrita no CGC/MF sob o n° 76.546.399/0001-72, exonerando integralmente a exigência de Contribuição Social sobre o Lucro. DA AUTUAÇÃO A exigência tem origem em auto de infração relativo a CSL (fls. 153/163), com os valores de 703.821,98 UFIR e R$ 31.696,98 de contribuição, acrescidos de 100% de multa de ofício, prevista no art. 40 , inciso I, da Lei n° 8.218/91, além dos encargos moratórios. O lançamento decorreu da falta de recolhimento da CSL nos seguintes períodos de apuração (fls. 161/162): a) 12/91, 06/92, 12/92, 12/93, 01/94, 04/94, 06/94 a 12/94, 01/95 e 02/95, em virtude de concessão de liminar, mediante depósito judicial; b) 01/93, 03/93 e 04/93 a 10/93, em razão de liminar, mediante compensação da CSL com os valores recolhidos a título de FINSOCIAL que excederam a aliquota de 0,5%. A exigibilidade do crédito tributário ficou suspensa em razão da concessão das liminares e do depósito (art. 151, incisos II e IV, do CTN - fls. 162). 2 PROCESSO N° 10980.008893/96-88 ACÓRDÃO N° 101-92.561 A base legal do lançamento são o art. 2° e parágrafos da Lei n° 7.689/88; arts. 38, 39 e 43 da Lei n° 8.541/92; art. 3° da Lei n° 9.064/95 e art. 57 da Lei n° 8.981/95 (fls. 162/163). DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com a autuação, a sociedade comercial apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 1661177), instruída com o Contrato Social e Alterações (fls. 178/183). Em sua defesa, alegou, em sede de preliminar, a nulidade do auto de infração, pelas razões a seguir: a) o auto de infração confronta diretamente as disposições do art. 151 do CTN e do art. 62 do Decreto n° 70.235/72; b) a autoridade fiscal, no Termo de Encerramento da Fiscalização, consignou não haver constatado ocorrência de fatos que pudessem caracterizar falta, insuficiência, redução ou suspensão indevida dos recolhimentos mensais de IRPJ e CSL. Mo mérito, questionou a legalidade da CSL e argumentou que a autoridade fiscal desconsiderou a existência do crédito em favor da defendente para com a Fazenda Nacional, proveniente de valores recolhidos a maior a título de FINSOCIAL, que podiam ser utilizados para fins de compensação de eventuais débitos, decorrentes de não-pagamento ou recolhimento insuficiente, faculdade essa prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com a redação dada pela Lei n° 9.069/95. Após citar textos legais pertinentes à instituição da contribuição ao FINSOCIAL, bem como dos dispositivos que majoraram sua alíquota, solicitou fosse julgado insubsistente o auto de infração. 3 PROCESSO N° 10980.008893/96-88 ACÓRDÃO N° 101-92.561 DA DECISÃO SINGULAR A Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR proferiu decisão (fls. 186/188), pela qual julgou insubsistente o lançamento, tendo em vista a anterior constituição do mesmo crédito, por meio de notificação ou confissão de dívida, quando da entrega das declarações de rendimento correspondentes ao exercício de 1992 e anos-calendário de 1992, 1993, 1994 e 1995. De sua decisão, recorreu de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. É o relatório. 4 PROCESSO N° 10980.008893/96-88 ACÓRDÃO N° 101-92.561 VOTO Conselheiro EDISON PEREIRA RODRIGUES, Relator. O valor do crédito tributário exonerado sobeja o limite de alçada equivalente a R$ 500.000,00, estipulado pela Portaria ME n° 333, de 11/12/97. Logo, o recurso de ofício deve ser conhecido. Como já bem observou o julgador singular, o valores da CSL ora exigidos por meio de auto de infração estão identicamente registrados nas declarações de rendimentos entregues pela contribuinte (fls. 34/152). A questão sob exame cinge-se, então, à necessidade, ou não, de formalização de exigência relativamente a débitos declarados pelo contribuinte nas declarações de rendimentos por ele espontaneamente entregues. A matéria já foi apreciada por este Colegiado. O eminente Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, no voto condutor do Acórdão n° 108-03.933, sessão de 08/01/97, concluiu pela desnecessidade do lançamento na hipótese aventada. Observou que o lançamento é mecanismo de apuração da certeza e liquidez da obrigação tributária conferido ao credor. Mas nada impede que, por outras formas, a obrigação tributária alcance os mesmos atributos de certeza e liquidez. Uma dessas formas é a estatuída no art. 5° do Decreto-lei n° 2.341, de 13/06/84: a confissão de dívida. Se o próprio contribuinte vem e declara a existência do débito, se não o pagar, estará em mora sobre uma dívida confessada e de montante certo. Estariam presentes todos os elementos necessários para a confecção do título executivo, através da inscrição na dívida ativa, sendo, portanto, desnecessário, ou sem mister, o lançamento formal pela autoridade administrativa. 5 PROCESSO N° 10980.008893/96-88 ACÓRDÃO N° 101-92.561 A jurisprudência administrativa que surgiu na esteira do brilhante voto do Dr. MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e a judicial, no mesmo diapasão, levaram a Secretaria da Receita Federal a rever seus procedimentos. A Nota Conjunta COSIT/COFIS/COSAR N° 535, de 23/12/97, que versa sobre formalização de exigência relativamente a tributos e contribuições constantes de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, assim determinou: 4.1 - tendo havido a apresentação espontânea da DCTF, não será formalizada exigência relativamente aos débitos declarados; 4.4 - no caso em que já tenha sido efetuado o lançamento de ofício de valores constantes da DCTF: 4.4.1 - omissis 4.4.2 - omissis 4.4.3 - quando do julgamento, compete o cancelamento da referida exigência porquanto desnecessária (subitens 3.1, 3.2 e 3.3), devendo a Unidade Local, após cientificada pela DRJ, reativar o débito no conta corrente; (grifo da transcrição) Da norma transcrita deflui que a própria autoridade administrativa reconheceu a desnecessidade da formalização dos valores já espontaneamente declarados pelo contribuinte e determinou o cancelamento da exigência. Logo, a decisão recorrida está em consonância com a orientação posteriormente emanada da Secretaria da Receita Federal e com as jurisprudências administrativa e judicial. Não merece reparos. DA CONCLUSÃO 6 PROCESSO N° 10980.008893/96-88 ACÓRDÃO N° 101-92.561 Por também perfilhar o entendimento do julgador singular, no sentido de que é desnecessária a formalização da exigência de valores de CSL já espontaneamente declarados pelo contribuinte, nego provimento ao recurso de ofício. É o meu voto. Brasília (DF), 24 de fevereiro de 1999. e ON PER • S 7 < Processo n° : 10980.008893/96-88 Acórdão n° : 101-92.561 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em fn cEv 1999 ON P RODRIGUES PRESIDENTE Ciente em MAR 1999 ' ROD GC/ r RA D' E MELLO PROC • DOR PIYÁ FAZENDA NACIONAL 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.016376/99-34
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Nov 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44535
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Rodrigues Moreno
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CÂMARA *?-„„. Processo n°. : 10980.016376/99-34 Recurso n°. : 123.027 Matéria : IRPF - EX.: 1998 Recorrente : WILSON JORGE KESSELI Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de :10 DE NOVEMBRO DE 2000 Acórdão n°. :102-44.535 IRPF — PROVA - Compete ao contribuinte comprovar de forma inequívoca a natureza dos rendimentos percebidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON JORGE KESSELI, ACORDAM os Membros. da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DF'REITAS DUTRA laia a". MÁRIO ''OD'a IGUES MORENO RELATOR FORMALIZADO EM: [8 rj E Z 2ccc Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, LEONARDO MUSS! DA SILVA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (SUPLENTE CONVOCADO) e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DANIEL SAHAGOFF. • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.016376/99-34 Acórdão n°. : 102-44.535 Recurso n°. : 123.027 Recorrente : WILSON JORGE KESSELI RELATÓRIO O contribuinte pleiteou junto à Delegacia da Receita Federal em Curitiba ( fls. 1 e sgs. ) a restituição do imposto de renda que teria pagado a maior em virtude de no exercício de 1998 ter declarado como tributáveis rendimentos recebidos a título de indenização por adesão a programa de demissão voluntária. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal ( fls. 21) sob o fundamento de que o contribuinte não teria direito a restituição porque seu desligamento deu-se com objetivo de aposentadoria, que não estaria coberto pela legislação aplicável. Inconformado, reiterou seu pleito junto à Delegacia de Julgamento de Curitiba ( fls. 24/27). A Decisão da autoridade monocrática ( fls. 33/38) manteve o indeferimento da Delegacia da Receita Federal, sob o fundamento de que a legislação não estendeu o beneficio da isenção aos planos de Aposentadoria Voluntária, além do que, o documento juntado pelo contribuinte para pleitear a restituição indica que os valores pretendidos foram recebidos a título de horas extras. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ':";r •f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.016376/99-34 Acórdão n°. : 102-44.535 Irresignado, recorre tempestivamente a este Conselho ( fls. 46/50) onde reitera a argumentação expendida na exordial, em especial de que a própria administração tributária através do Ato Declaratório nro 95 de 26 de Novembro de 1999 deu entendimento de que as verbas indenizatórias não são tributáveis, independente do contribuinte estar aposentado ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria , pública ou privada. Quanto ao título sob o qual foram pagos os valores da indenização, que se trata de subterfúgio utilizado pelo empregador, eis que não seria cabível um funcionário pedir demissão e ainda ser premiado com uma indenização. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 40' Processo n°. : 10980.016376/99-34 Acórdão n°. : 102-44.535 VOTO Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO, Relator A Decisão recorrida ampara-se em dois fundamentos. O de direito, que o alcance das normas editadas pela Administração Tributária não amparariam a pretensão do contribuinte, eis que, não teria estendido o benefício da isenção às indenizações recebidas por adesão a Planos de Aposentadoria Voluntária e o fundamento de fato, de que as verbas que o contribuinte pretende serem indenizatórias, foram efetivamente recebidas a título de horas extras. A jurisprudência copiosa deste Conselho é no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas por adesão a planos de desligamento voluntário são isentas de tributação, independente do nome dado ao programa, ainda que o contribuinte tenha tempo ou já se encontre aposentado. Entretanto, no caso dos autos, outro fundamento amparou o indeferimento. Em que pese as alegações produzidas pelo recorrente, de que os valores recebidos a título de horas extras, conforme consta do termo de rescisão do contrato de trabalho, na verdade seriam verbas indenizatórias decorrentes de adesão a programa de demissão voluntária, tal assertiva não esta comprovada nos autos. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10980.016376/99-34 Acórdão n°. : 102-44.535 Portanto, ainda que tal meio tenha sido utilizado fraudulentamente pelo empregador, com finalidades espúrias ( evitar futuras demandas trabalhistas), não está inequivocamente comprovado nos autos que o valor recebido, indicado como horas extras, seja realmente indenização por adesão a programa de demissão voluntária. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2000. lowea MÁRIO Ra DRIGUES MORENO 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4693071 #
Numero do processo: 10983.004569/97-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Rendimentos percebidos em anos anteriores, sem comprovação documental não comprovam a origem dos recursos. RENDIMENTOS SUJEITOS A CARNÊ - LEÃO - RECEBIDOS ATÉ 31/12/96 - Quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da lei nº 9.430/96, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido (IN-SRF nº 46/97). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10777
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para adequar a exigência às orientacões da IN-SRF nº 46/97.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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ementa_s : ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Rendimentos percebidos em anos anteriores, sem comprovação documental não comprovam a origem dos recursos. RENDIMENTOS SUJEITOS A CARNÊ - LEÃO - RECEBIDOS ATÉ 31/12/96 - Quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da lei nº 9.430/96, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido (IN-SRF nº 46/97). Recurso parcialmente provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:32:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:32:28Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:32:29Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:32:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:32:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:32:29Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:32:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:32:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:32:28Z; created: 2009-08-27T19:32:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-27T19:32:28Z; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:32:28Z | Conteúdo => -#, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004569/97-23 Recurso n°. : 15.706 Matéria : IRPF — EX.: 1995 Recorrente : LAURO PIMENTEL Recorrida : DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC Sessão de : 16 de abril de 1999 Acórdão n°. : 106-10.777 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Classifica-se como omissão de rendimentos, a oscilação positiva observada no estado patrimonial do contribuinte, sem respaldo em rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. Rendimentos percebidos em anos anteriores, sem comprovação documental não comprovam a origem dos recursos. RENDIMENTOS SUJEITOS A CARNÉ — LEÃO - RECEBIDOS ATÉ 31/12/96 - Quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I ou II do art. 44 da lei n° 9.430/96, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido (IN —SRF n° 46/97). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURO PIMENTEL. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para adequar a exigência às orientações da IN-SRF n° 46/97, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cc I -I; e RIGUE ' E OLIVEIRA , - TF ftktninrAlhS - IG2 • BRITTO R LA S • sw MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004569/97-23 Acórdão n°. : 106-10.777 FORMALIZADO EM: 26 jUL.1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA,ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004569/97-23 Acórdão n°. : 106-10.777 Recurso n°. : 15.706 Recorrente : LAURO PIMENTEL RELATÓRIO LAURO PIMENTEL, C.P.F - MF n° 151.529.360-20, residente na rua Dr. Augusto Fausto de Souza, n° 88, Florianópolis (SC), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Dão início aos presentes autos os documentos de fls. 1/61 juntados durante o procedimento fiscal. Nos termos o Auto de Infração e seus anexos de fls. 62/65, do contribuinte exige-se um crédito tributário equivalente a R$ 589,65 de imposto de renda mais acréscimos legais, por ter sido constatada as seguintes irregularidades: Acréscimo patrimonial a descoberto nos seguintes períodos: FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL 03/94 5.759.996,99 06/94 1.088,54 1.#9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004569/97-23 Acórdão n°. : 106-10.777 Ganhos de capital na alienação de bens e direitos- omissão de ganhos de capital obtidos na alienação do veiculo FIAT/UNO Eletronick placa AR 4918, apurada conforme planilha de "Apuração do Lucro na Venda de Bens e/ou Direitos", anexa ao processo. FATO GERADOR VALOR TRIBUTÁVEL 08/94 190,35 O enquadramento legal apontado são os seguintes dispositivos legais: art. 1° a 3° e parágrafos, art. 8°, art. 16 a 21 da Lei n° 7.713/88; art. 1° a 4° da Lei n° 8.134/90; arts. 4°, 50, 6° e 52 da Lei n° 8.383/91; art. 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. Inconformado, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 70/72. A autoridade de primeira instância manteve parcialmente o lançamento em decisão de fls. 75/79 Cientificado em 28/05/98 (AR.fl.82), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 83/86, registrando as razões a seguir sumariadas: - não tive acréscimo patrimonial a descoberto porque possuía em 31/12/93, resultante de economias acumuladas ao longo dos anos de trabalho e fruto da herança dos pais, recursos transferidos para o ano de 1994; - quanto ao ganho de capital, relativa a alienação de automóvel, não houve lucro pois incorporou ao custo, além do preço pago pelo veículo o frete de Guarulhos até Florianópolis; 3ge 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004569/97-23 Acórdão n°. : 106-10.777 - deixou de apresentar a declaração de rendimentos por não enquadrar-se nas regras fixadas pela SRF que, naquele ano, obrigavam a sua apresentação; - o formal de partilha juntado junto com os acumulados durante a vida justificam a formação do patrimônio de CR$ 2.750.000,00 em 31/12/93; - sempre apresentei as declarações de rendimentos e paguei os impostos correspondentes; - perdi os documentos que comprovam o alegado, face um destelhamento decorrente de um vendaval; - não houve comunicação dessa existência de numerários, representada pela venda de automóvel em 28/12/93; - quanto a moeda estrangeira , não chegou ao valor de US$ 10.000,00, abaixo portanto do limite da Resolução do Banco Central n° 1946/93; - a compra de jóias se deu em vários anos, sendo declarado nos exercícios anteriores; - com relação ao pagamento do frete, apesar de não ter encontrado o recibo de pagamento, solicito compreensão, pois um veículo zero para ser transportado tem um custo, neste caso R$ 200,00; - os documentos constantes desse processo comprovam que alienei o veiculo novo pois foi adquirido em 21/07/94 e alienado em 12/8/94; - não houve ganho de capital, além do que a SRF alterou o limite para tributar o ganho de capital de 10.000 UFIR, para 25.000 UFIR, a partir do ano-calendário de 1995; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004569/97-23 Acórdão n°. : 106-10.777 Para instruir seu recurso juntou os documentos de fls.87/89. fl. 89, consta o Comprovante de Depósito de 30% do valor do crédito tributário. É o Relatório.,\40., 1 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004569/97-23 Acórdão n°. : 106-10.777 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Ao recorrer o contribuinte limita-se a repetir os argumentos já utilizados em sua impugnação. Assim e tendo em vista que a autoridade julgadora m a quo" analisou detidamente a matéria, e decidiu sob o amparo dos seguintes fundamentos: inicia/mente, há que se observar que os documentos (formal de partilha, certificados de registro de imóveis) de fls. 34 a 50 não se prestam para acobertar o acréscimo patrimonial do ano-calendário 1994, apenas dão conta de que o interessado recebeu os bens a que se referem (os documentos) por herança. Se esses bens formaram a base do patrimônio e serviram de origem para as oscilações positivas detectadas pelo fisco, em seu patrimônio, cabe ao sujeito passivo trazer tais provas aos autos, o que não foi feito. Ademais, é o próprio impugnante quem afirma (v.fi.70) que os recursos das vendas dos bens havidos por herança foram utilizados para custear despesas com tratamentos de saúde e no auxílio de empréstimos a familiares. No que respeita ao pleito do contribuinte de que seja considerado, para o ano de 1994, para justificar acréscimo patrimonial a descoberto, a posse de dinheiro em espécie em 31/12/93, há de se esclarecer que o saldo remanescente ao final de cada ano somente se transfere para o ano posterior caso seja incluído na respectiva declaração anual de bens e devidamente comprovado, conforme estabelecido no art. 51 da Lei n°4.069/62, a seguir transcrito: Art. 51. Como parte integrante da declaração de rendimento a pessoa física apresentará relação pormenorizada, segundo modelo oficial, dos bens imóveis e móveis que no país ou no estrangeiro constituem o seu patrimônio e dos seus dependentes, no ano-base. 7 a\fl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004569/97-23 Acórdão n°. : 106-10.777 1 ° A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio. (grifos acrescidos) Desta forma a transferência de recursos de um ano para o outro só é admitida quando há prova inconteste da efetiva disponibilidade da quantia requerida, mediante extratos bancários, por exemplo, ou seja, prova de que a renda não foi consumida dentro do próprio ano. O requerente, mesmo intimado (v.fL30) não trouxe qualquer documento que comprove a real existência dos numerários, limitando-se a alegá-los e, portanto, não há como considerá-los recursos para cobrir gastos nos anos seguintes. Nesse sentido, a jurisprudência administrativa, embora não vincule as decisões emanadas por esta instância julgadora, é mansa e pacífica, como se pode verificar dos Acórdãos abaixo transcritos: No que se refere à moeda estrangeira sua compra deve estar devidamente registrada em bancos ou casas de câmbio, principalmente se forem dólares americanos. Á época a Resolução BCB n° 1946/92 e Circular do BCB n° 2.207/92 de 03/08/92, dispunham sobre valores e documentos necessários para que a pessoa pudesse ter a posse de moeda estrangeira. Cita-se artigos e parágrafos pertinentes das referidas legislações, in verbis: RESOLUÇÃO BCB n°1946/92 Art. 1° - Determinar que as instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional e as instituições autorizadas ou credenciadas a operar em câmbio identifiquem as pessoas responsáveis por pagamentos ou recebimentos, em espécie, sempre que o valor da operação seja igual ou superior a: II) US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos) ou seu equivalente em outra moeda, quando realizada em moeda estrangeira. CIRCULAR BCB n ° 2.207/92 Art. 1° - Instituir o formulário anexo à presente Circular para a finalidade a que se refere o art. 1° da Resolução n° 1.946, de 29/07/92, que estabelece normas para identificação de pagamentos MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004569/97-23 Acórdão n°. : 106-10.777 e recebimentos em espécie, em moeda nacional ou estrangeira, efetuados por intermédio de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional e instituições autorizadas ou credenciadas a operar em câmbio. - Referido formulário deverá ser preenchido tanto para efetuar pagamentos, como para receber recursos. Dos autos não constam documentos comprobatórios das compras e vendas de moeda estrangeira e sua negociação em descordo com a legislação do Banco Central é ilegal e incapaz de fazer prova a favor do peticionário. Da mesma forma, não constam notas fiscais da compra de jóias nem documentos que comprovem vendas das mesmas. Não existem também comprovações dos recebimentos dos mútuos que teria feito a familiares. Essas alegações, desprovidas de provas, não podem ser aceitas. Melhor sorte não tem a alegação de que as vendas de bens foram a origem dos recursos, uma vez que, não constam documentos que comprovem essas operações. o impugnante diz que devido ao destelhamento de sua residência, inúmeros documentos foram destruídos. Essa alegação, da mesma forma, deve ser comprovada, o que não ocorreu. Ademais, a ocorrência de casos fortuitos não invertem o ônus da prova, que no caso de comprovação de origens de recursos para cobrir acréscimo patrimonial a descoberto é do impugnante. Quanto ao ganho de capital, decorrente do FIAT UNO Eletronic, o valor do frete de R$ 200,00 que o impugnante quer seja adicionado ao custo, não está comprovado. Portanto, essa despesa não pode ser considerada como parte integrante do custo de aquisição do bem. O fisco ao determinar o custo de aquisição do veículo, valeu-se do depósito bancário em favor de Sultan Distribuidora de Veículos Ltda., no Valor de R$ 8.700,00, que o próprio impugnante trouxe aos autos (v. fi.53). No que se refere à multa por falta da apresentação da declaração de ajuste anual, ela é igualmente procedente, tendo em vista que, o acréscimo patrimonial foi equivalente a 15.779,24, portanto acima do limite de 12.000 UFIR que obrigava à apresentação da declaração de ajuste no ano-calendário 1994." Assim, como o recorrente não consegui justificar o acréscimo patrimonial a descoberto indicado às fls. 56 e 63 , fica evidenciado que ele omitiu rendimentos e sobre o valor apurado deve imposto sobre a renda. .511/5 9 LX7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004569/97-23 Acórdão n°. : 106-10.777 Discordo, apenas, do critério utilizado para o cálculo do referido imposto e seus acréscimos, pois a própria Secretaria da Receita Federal na Instrução Normativa SRF n° 46, de 13 de maio de 1997 assim orientou: "O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições das leis n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 8°, e n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 40, resolve: Art. 1° o imposto de renda, devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (camê-leão) não pago, está sujeito a cobrança por meio de um dos seguintes procedimentos: I — Se corresponderem a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996: a) quando não informados na declaração de rendimentos, serão computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, cobrando-se o imposto resultante com o acréscimo da multa de que trata o inciso I ou lI do art. 44 da lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido; b) quando informados na declaração de rendimentos recebidos, não serão cobrados os encargos legais relativos ao atraso no recolhimento de camê — leão;" Mesmo que este ato normativo tenha sido publicado após a data do lançamento é perfeitamente aplicável ao caso aqui discutido, porque o critério para calculo do imposto mensal e respectivos acréscimos legais têm suporte na Lei n° 7.713/88. O fato de o Sr. Secretário da Receita Federal ter resolvido disciplinar esta matéria implica em reconhecer que, no passado, as regras para cálculo do valores devidos pela pessoa física a título de carnê-leão não estavam suficientemente claras na legislação tributária vigente. Dessa forma o lançamento deve ser adequado às regras anteriormente transcritas. 5ti:5 lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004569/97-23 Acórdão n°. : 106-10.777 Quanto ao ganho de capital obtido na venda do veículo FIAT UNO Eletronic, ressalvo que não havendo comprovante do pagamento do frete o valor de R$ 200,00 não pode ser agregado ao custo, e mais, que sendo o valor da alienação R$15,817,96, escapa a hipótese de isenção denominada a ganho de capital decorrente de bens de pequeno valor' já na época beneficiava bens cujo valor de alienação fosse não ultrapassassem 10.000 UFIR. Assim, VOTO no sentido de conhecer o recurso, por tempestivo, e no mérito dar provimento parcial para que o cálculo do imposto e respectivos acréscimos seja adequados às regras consignadas na Instrução Normativa — SRF n° 46/97. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1999 1 /I. r• 1G • D- a : RITTO 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10983.004569/97-23 Acórdão n°. : 106-10.777 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 26 JU L 1999 „ .01M GUES D OLIVEIRA PRfrm TE DA SEXTA CÂMARA Ciente em I A 2 AGO 1999 e" ,, parUespOR N DA NACIONAL 12 . . . . 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4693040 #
Numero do processo: 10983.003902/97-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação de declaração de rendimentos fora do prazo fixado e feita após o início do procedimento fiscal, suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento com a respectiva multa de ofício calculada sobre a totalidade do imposto devido, sendo, neste caso, incabível a aplicação simultânea da multa específica para lançamento de ofício e de 1% (um por cento) cobrada em razão do atraso na entrega de declaração, prevista no artigo 17 no Decreto-lei n° 1.967/82, prevalecendo a primeira na hipótese de ambos os gravames incidirem sobre a mesma base de cálculo. Acórdão re-retificado. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17286
Decisão: : Por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n. 104-16.603, de 23 de setembro de 1998, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da multa por atraso na entrega das declarações, as parcelas de 4.007,45 UFIR e R$ 868,59, nos exercícios de 1995 e 1996, respectivamente.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Acórdão re-retificado. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARDOSO FILHO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, RE-RATIFICAR o Acórdão n° 104-16.603, de 23 de setembro de 1998, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da multa por atraso na entrega das declarações, as parcelas de 4.007,45 UFIR e R$ 868,59, nos exercícios de 1995 e 1996, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ‹irOP LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE c., .— • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.0003902/97-03 Acórdão n°. : 104-17.286 E BETO CARREI VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 25 FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL.fr 2 24 • . v MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.0003902/97-03 Acórdão n°. : 104-17.286 Recurso n°. : 15.380 Recorrente : JOÃO CARDOSO FILHO RELATÓRIO O Contribuinte JOÃO CARDOSO FILHO, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 130/132. Através do auto de infração de fls. 88/91, exigiu-se do contribuinte a importância de R$. 4.518,58, a título de imposto de renda pessoa física, relativo aos anos- calendário de 1994 e 1995, acrescida de multa de ofício de 75% e demais encargos legais devidos à época do pagamento, além da multa por atraso na entrega das declarações de ajustes relativas aos anos-calendário de 1992 a 1995, no importe de R$. 19.199,71. O lançamento teve origem com a constatação de que o contribuinte não havia entregue as declarações de rendimentos correspondentes aos períodos de 1992 a• 1995. De posse das declarações apresentadas sob intimação, verificou o fisco que o contribuinte apesar de não haver entregue espontaneamente nos prazos estabelecidos pela legislação fiscal, fez prova do pagamento de parte do imposto de renda devido no decorrer dos períodos fiscalizados. Em decorrência da falta de pagamento integral do imposto a que se sujeitava o contribuinte, relativamente aos exercícios de 1995 e1996, exigiu o fisco R$. 4,518,58 a este título. 3 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.0003902/97-03 Acórdão n°. : 104-17.286 Constatando a fiscalização que o contribuinte estava sujeito à entrega das declarações de rendimentos correspondentes aos exercícios fiscalizados (1993/1996) e somente o fazendo após expirados os prazos legais, quando sob procedimento de ofício e mediante intimação fiscal, foi lançada a multa pertinente no montante de R$. 19.199,71. Inconformado com as infrações que lhe foram imputadas, impugna o contribuinte a exigência fiscal somente no tocante à cobrança cumulativa da multa por atraso na entrega das declarações e da multa de ofício, ambas calculadas sobre o imposto devido, respaldando-se na jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuinte, reproduzindo na peça impugnatória Acórdãos sobre a matéria questionada. Com a decisão proferida às fls.114/120, a autoridade singular após apreciar os fatos objeto da autuação e das razões apresentadas pelo defendente, mantém a exigência fiscal sob os fundamentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita: "DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. ENTREGA FORA DO PRAZO E SOB INTIMAÇÃO FISCAL. MULTA. IMPOSTO DECLARADO. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE DOFÍCIO. A aplicação da multa por atraso na entrega de declaração, mediante intimação fiscal, a qual o contribuinte encontrava-se obrigado a fazer dentro do prazo legal, não impede a aplicação da multa decorrente de lançamento de ofício erigida, também, sobre falta de pagamento de imposto, visto que derivam de infrações de natureza distintas, conquanto cometidas pelo mesmo sujeito passivo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões proferidas por órgãos Colegiados de instâncias administrativas superiores não constituem normas complementares, exceto quando a lei lhe atribua eficácia normativa, inadmitindo-se a extensão de seus efeitos a contribuintes que não foram parte desta 4 K: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.0003902/97-03 Acórdão n°. : 104-17.286 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. É competência privativa das Delegacias e Inspetorias da Receita Federal defenderem e efetuarem as compensações pleiteadas pelo contribuinte, o qual deverá solicitá-la no órgão de seu domicílio fiscal, devendo este pleito se submeter a rito próprio (artigos 1 0, 13 e 16 da IN/SRF n° 21/97 c/c artigo 1 0, inciso X da Portaria n° 4.980/94). Lançamento procedente.' Regularmente cientificado da decisão às fls.122, o interessado interpõe, em 26.03.98, o recurso voluntário a este Colegiado. Na Sessão realizada em 13 de setembro de 1998, os Membros desta Quarta Câmara, acordaram, por unanimidade de votos dar provimento parcial ao recurso voluntário, cujo decisório encontra-se consubstanciado no Acórdão 104-16.603 (fls. 136/142). Ciente da decisão proferida por esta Câmara, o contribuinte através da petição de fls. 152/154, manifesta seu inconformismo com relação aos cálculos efetuados pela autoridade cumpridora do acórdão (conforme minuta de fls.146), apontando descumprimento da decisão proferida por esta Quarta Câmara, ao determinar a cobrança dos valores constantes do demonstrativo de fls. 164, os quais, segundo afirma, estão em flagrante desacordo com o decidido por este Colegiado. O chefe da Seção de Tributação da DRF de origem, em despacho proferido às fls. 157, esclarece que a minuta de cálculo de fls. 146 'está em perfeita consonância como o decidido no Acórdão n° 104-16.603 (Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes), ou seja, a multa por atraso na entrega da declaração é devida sobre o imposto devido, excluída a parcela sobre a qual incidiu multa de ofício". 5 • • 1;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.0003902/97-03 Acórdão n°. : 104-17.286 Por sua vez, o delegado titular da DRF/Florianópolis, tendo em vista as dúvidas sobre a interpretação do decidido no citado Acórdão, solicita orientação sobre o decidido no Acórdão com relação à exclusão do valor cobrado a título de multa por atraso na entrega de declarações, solicitando esclarecimento sobre as seguintes questões: a) Se a exclusão da multa por atraso na entrega da declaração é total ou parcial? b) Se parcial, quais os valores a ser excluídos? b.1 - o total dos exercícios de 1995 e 1996, anos-calendário de 1994 e 1995? b.2 - o valor resultante da multa calculada sobre a base de cálculo utilizada para o lançamento de ofício nos exercício de 1995 e 1996, conforme entendimento demonstrado no quadro de fls. 146? Consta às fls. 173, o Despacho n° 104-0.007/2000, onde a Presidente da Câmara detemina o retomo do processo para .novo julgamento. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA •'4 .VP PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.0003902/97-03 Acórdão n°. : 104-17.286 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Discute-se nestes autos, a exigência fiscal relativa à cobrança, da multa por atraso na entrega das declarações dos exercícios de 1993 a 1996 e da multa de ofício, bem como a limitação da multa de ofício a 20% do imposto de renda devido, com relação aos anos-calendário de 1992 e 1993. Inicialmente, há que se esclarecer que a apresentação de declaração de rendimentos fora do prazo fixado e feita após o início do procedimento fiscal, suprime a espontaneidade do sujeito passivo e enseja lançamento com a respectiva multa de ofício calculada sobre a totalidade do imposto devido, sendo, neste caso, incabível a aplicação simultânea da multa específica para lançamento de ofício e de 1% (um por cento) cobrada em razão do atraso na entrega de declaração, de conformidade com o previsto no artigo 17 no Decreto-lei n° 1.967/82, prevalecendo aquela na hipótese de ambos os gravames incidir sobre a mesma base de cálculo. No tocante a exigência relativa aos exercícios de 1993 e 1994, anos- calendário de 1992 e 1993, não há que se falar em exclusão das penalidades impostas, uma vez que a multa de 1% (um por cento) por mês ou fração, cobrada em razão do atraso na entrega de declaração de rendimentos, conforme previsto no artigo 17 do Decreto-lei 1967/82, tem incidência sobre o valor do imposto de renda apurado no formulário utilizado para declarar os rendimentos. Nestes períodos, conforme evidenciam os autos, sequer foi 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.0003902/97-03 Acórdão n°. : 104-17.286 apurado imposto a pagar e, consequentemente, não houve lançamento de multa de ofício, mas apenas de multa por atraso na entrega de declarações, corretamente imposta ao sujeito passivo. Por outro lado, com relação aos exercícios de 1995 e 1996, anos-calendário de 1994 e 1995, apurou o fisco a falta de recolhimento de impostos, nos valores de 4.007,45 UFIR e R$. 868,59 respectivamente, procedendo o lançamento de ofício sobre estes valores, além da cobrança da multa por atraso na entrega das declarações incidente sobre o imposto de 28.307,32 UFIR e R$. 16.890,06, apurados pelo próprio contribuinte nas declarações de rendimentos de 1995 e 1996. Neste caso, carece de reforma a decisão recorrida para exclusão da base de cálculo das multas impostas por atraso na entrega das declarações, as parcelas de 4.007,45 UFIR no exercício de 1995 e R$. 868,59 no exercício de 1996, em razão da impossibilidade da incidência simultânea de ambos os gravames, cabendo tão somente a aplicação da multa específica para lançamento de ofício, como já corretamente demonstrado às fls. 146 pela autoridade cumpridora do Acórdão 104.16.603. Por último, com relação a multa de ofício, contestada pelo sujeito passivo sob a alegação de que a mesma deve ser limitada a 20% do imposto de renda devido, de conformidade com o que prescreve o art. 27 da Lei n° 9.532, de 10.12.97, uma vez que a penalidade menos severa se aplica retroativamente a atos e fatos não definitivamente julgados, na forma do disposto no art. 106, inciso II, letra uc', da Lei n° 5.172, de 25.10.66 (Código Tributário Nacional), razão não assiste por absoluta falta de amparo legal, já que a limitação a que se refere o recorrente se aplica somente nos casos de recolhimento espontâneo, enquanto que a multa sob exame foi imposta em razão de lançamento de ofícicçe 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA- , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.0003902/97-03 Acórdão n°. : 104-17.286 Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de RE-RATIF1CAR o Acórdão n° 104-16.603, de 23 de setembro de 1998, para DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da base de cálculo da multa por atraso na entrega das declarações, as parcelas de 4.007,45 UFIR e R$ 868,59, nos exercícios de 1995 e 1996, respectivamente. Sala das Sessões - DF, 08 de dezembro de 1999 ETO CARREIR O 9 Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.012046/99-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - INEXISTÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR - POSSIBILIDADE - A teor do entendimento sufragado pelo Colegiado, inexistindo nos autos do processo judicial medida liminar protegendo a pretensão deduzida pelo contribuinte perante o Poder Judiciário, no lançamento é cabível a imposição da denominada multa de lançamento de ofício. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/01/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-06343
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida, e também, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e NEGAR provimento ao recurso em relação às demais matérias
Nome do relator: Natanael Martins
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Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 25 de julho de 2001 Acórdão n°. : 107-06.343 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - CAPACIDADE DO AGENTE FISCAL - O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, devidamente investido em suas funções, é competente para o exercício da atividade administrativa de lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NORMAS PROCESSUAIS — AÇÕES JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES — IMPOSSIBILIDADE — A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tornando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — INEXISTÊNCIA DE MEDIDA LIMINAR — POSSIBILIDADE — A teor do entendimento sufragado pelo Colegiado, inexistindo nos autos do processo judicial medida liminar protegendo a pretensão deduzida pelo contribuinte perante o Poder Judiciário, no lançamento é cabível a imposição da denominada multa de lançamento de ofício. JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/01/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARDUSCH ARRENDAMENTO TÊXTEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida, e também, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida ao Poder Judiciário e NEGAR provimento ao recurso em relação às . • Processo n°. : 10980.012046/99-98 Acórdão n°. : 107-06.343 demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OSÉ CLÓVIS ALVES . PRESIDENTE 444,4 ti1/4 Lt, 6044 NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: 20 AGO 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 2 Processo n°. : 10980.012046/99-98 Acórdão n°. : 107-06.343 Recurso n°. : 126.249 Recorrente : BARDUSCH ARRENDAMENTO TÊXTEIS LTDA. RELATÓRIO BARDUSCH ARRENDAMENTO TÊXTEIS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 181/201, da decisão prolatada às fls. 167/173, da lavra da Sra. Delegada da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 91, a titulo de IRPJ. Consta da descrição dos fatos no auto de infração a seguinte irregularidade: g0/ - GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE SALDOS DE PREJUÍZOS INSUFICIENTES Compensação indevida de prejuízos fiscais apurados, tendo em vista a reversão do prejuízo após o lançamento da infração constatada no período-base de 1995, através deste Auto de Infração. Em decorrência da infração apurada, exclusão indevida, foi constatado o aproveitamento de prejuízo fiscal inexistente. Conforme Demonstrativo de Compensação de Prejuízos Fiscais, o saldo de prejuízos fiscais em 31/12195, após a edição do valor da infração, é zero. O valor do saldo de prejuízos constantes no LALUR em 31/12198, deve ser estornado, já que conforme descrito acima, não há prejuízos a serem compensados. ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 196, III, e 197, parágrafo único do RIW94. 02 — EXCLUSÕES / COMPENSAÇÕES EXCLUSÕES INDEVIDAS 3 Processo n°. : 10980.012046/99-98 Acórdão n°. : 107-06.343 Redução indevida do Lucro Real, em virtude da exclusão do valor de R$ 264.288,68, em 31/12/95, a titulo de "Efeito Plano Verão". Tal exclusão não é permitida pela legislação. O contribuinte, em 15 de abril de 1996, impetrou Mandado de Segurança pleiteando o direito de deduzir, no balanço de 31/12/95, o ajuste que procedeu a titulo de correção monetária do balanço referente ao mês de janeiro de 1989 entre a variação do BTN e do IPC (70,28%) — processo 96.0004219-5. A liminar foi indeferida e a segurança denegada. O TRF - 48 Região, mediante acórdão, confirmou a sentença concedendo ganho total à União, mas mesmo assim foi feita a exclusão conforme Demonstrativo de Apuração do Lucro Real, anexa ao presente Auto de Infração. ENQUADRAMENTO LEGAL: Arts. 154, § 1° e 388, I, do RIR/80. Arts. 193, 196, I e 197, parágrafo único do RIR/94," Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 104/117, em 05/08//99, seguiu-se a decisão proferida pela autoridade julgadora monocrática, cuja ementa tem a seguinte redação: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA IRPJ Anos-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998 NULIDADE. MEDIDA JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. O fato de a interessada estar discutindo a matéria tributável na esfera judicial não impede o fisco de constituir o crédito tributário por meio de lançamento de oficio; somente as situações descritas no art. 59 do Decreto n° 70.23502, ensejam a nulidade do procedimento fiscal. NULIDADE COMPETÊNCIA DO AFTN PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. • 4 Processo n°. : 10980.012046/99-98 Acórdão n°. : 107-06.343 O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional (atual Auditor-Fiscal da Receita Federal) detém competência outorgada por lei para realizar a fiscalização e efetuar o lançamento do crédito tributário, sendo incabível a argüição da sua incapacidade, por não ter feito prova de estar registrado no CRC. AÇÃO JUDICIAL A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa renúncia às instâncias administrativas. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Ciente da decisão de primeira instância em 20/06/001 (AR fls. 175), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário, protocolo de 13/07/00 (fis. 176), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que não é suficiente a simples nomeação pelo Poder Público para que o agente fiscal tenha capacidade técnica e legal para exercer tal função, mas sim que este esteja regularmente habilitado no respectivo Conselho Regional de Contabilidade; b) que é incabível a cobrança da multa de oficio, bem como dos juros e mora com base na taxa SELIC; c) que a questão versada e simplesmente desconsiderada pelo Auditor Fiscal, resume-se em saber se a recorrente tem direito de apropriar-se da totalidade da diferença da correção monetária apurada em janeiro de 1989 (expurgo "Plano Verão"). Às fls. 208/211, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 5 Processo n°. : 10980.012046/99-98 Acórdão n°. : 107-06.343 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da glosa da compensação de prejuízos fiscais tendo em vista que a recorrente efetuou, em 31/12/1995, a exclusão da parcela de R$ 264.288,68, a título de "Efeito Plano Verão", com infração aos arts. 15ão aos arts. 154, § 1°, e 388, I, do RIR/80; arts. 193, 196, I e 197, parágrafo único, do RIR/94. Em decorrência dessa infração fiscal, foram glosadas também as compensações de prejuízos efetuadas em 31/12/96 e 31/12/97. Preliminarmente, a recorrente argüi a nulidade do lançamento de ofício, por incapacidade do agente fiscal. Incabível a pretensão da recorrente, pois o cargo de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional é provido através de concurso público realizado pelo Estado, que possui entre várias atribuições, a de fiscalizar o cumprimento da legislação tributária federal por parte do contribuinte, inclusive o recolhimento de tributos e contribuições previstos em lei. A Lei n° 2.354/54, em seu artigo 7°, I, estabelece que "A fiscalização do imposto compete às repartições encarregadas do lançamento e, especialmente, aos fiscais de tributos federais, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes. O inciso IV prevê que «Os fiscais de tributos federais procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas, e verificar o cumprimento das obrigações fiscais. O cargo de Fiscal de Tributos 6 ?1/ Processo n°. : 10980.012046/99-98 Acórdão n°. : 107-06.343 Federais foi transformado no de Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional, através do Decreto-lei n° 2.225/85. Portanto, o AFTN deve proceder à verificação do cumprimento das obrigações tributárias referentes à legislação dos impostos de competência da União, através do exame dos livros e documentos do contribuinte, nos termos do Código Tributário Nacional, título IV - Administração Tributária, capítulo I - Fiscalização, nos artigos 194 e 195 do CTN, que dispõem: "Art. 194. A legislação tributária, observado o disposto nesta Lei, regulará, em caráter geral, ou especificamente em função da natureza do tributo de que se tratar, a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização da sua aplicação. Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, papéis e efeito comerciais ou fiscais dos comerciantes, industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibi-los." E são exatamente os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional que têm as prerrogativas legais de exercerem as atividades acima descritas. É improcedente, portanto, a alegação de que a auditoria contábil e os exames de documentos pertinentes à matéria autuada somente teriam eficácia e validade plena se realizados por profissional credenciado pelo CRC, pois o art. 195 do CTN determina não terem efeitos quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de a autoridade administrativa examinar a contabilidade dos contribuintes. Quanto ao mérito, como se depreende do relato, a contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, com vistas a compensar, no balanço encerrado em 7 Processo n°. : 10980.012046/99-98 Acórdão n°. : 107-06.343 31/12/95, a despesa adicional de correção monetária de balanço do ano de 1989 (Plano Verão). Dessa forma, tendo a contribuinte ingressado com ação perante o Poder Judiciário para discutir especificamente a matéria de mérito objeto do auto de infração, nesse particular, há concomitância na defesa, ou seja, a busca da tutela do Poder Judiciário, bem como o recurso à instância administrativa. A opção da discussão da matéria perante o Poder Judiciário foi da recorrente, e o auto de infração lavrado, fundamentalmente, objetivou a constituição do crédito tributário como medida preventiva dos efeitos da decadência. Cabe citar, aqui, parte do parecer de autoria do Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Pedrylvio Francisco Guimarães Ferreira: "Todavia, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juizo. Pode fazê-lo diretamente." No mesmo sentido o Sub-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Cid Heráclito de Queiróz, assim pronunciou: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada — inerente a jurisdição administrativa -, pela impugnação da 8 Processo n°. : 10980.012046/99-98 Acórdão n°. : 107-06.343 exigência (recurso latu sensu), seguida, ou mesmo antecedida, de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual — ordenatória, declaratória ou de outro rito — a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento — exceto na hipótese de mandado de segurança ou medida liminar, específico — até a instância da Dívida Ativa, com decisão formal recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via judicial." No caso em questão, o contribuinte ingressou com ação judicial antes da feitura do lançamento de ofício. Por seu turno, a Autoridade Fiscal, com o intuito de salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional, constituiu o crédito tributário. Portanto, tratam-se de ações concomitantes para julgamento do mesmo mérito, verificando-se, do exposto, que a contribuinte fez sua opção, escolhendo a esfera judiciária para discutir o mérito existente no presente processo. Não teria sentido que o Colegiado se manifestasse sobre matéria em debate no Poder Judiciário, visto que qualquer que fosse a sua decisão prevaleceria sempre o que seria decidido por aquele Poder. Dessa forma, a solução da pendência foi transferida da esfera administrativa para a judicial, instância superior e autônoma, que decidirá o litígio com grau de definitividade. Assim, a Administração, deixando de ser o órgão ativo do Estado e passando a ser parte na contenda judicial, quanto ao mérito em si da demanda, não mais pode julgar o litígio, cabendo ao Judiciário compor a lide. 9 . • Processo n°. : 10980.012046/99-98 Acórdão n°. : 107-06.343 MULTA DE OFÍCIO Relativamente a aplicação da multa de oficio, vê-se dos autos do processo que o contribuinte, embora tendo pleiteado, nos autos do processo judicial, medida liminar que o salvaguardaria da aplicação da multa de lançamento de ofício, não logrou êxito, pelo que, como vem decidindo este Colegiado, impõe-se a sua aplicação, sendo certo que a referência feita pela recorrente ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal em nada altera este fato, dado que o que lá se discutiu é que a imposição de multa, qualquer que seja a sua natureza, tem a natureza punitiva, jamais que esta não seria aplicável em casos da espécie. JUROS DE MORA Os juros lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: °Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) Os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065195 e artigo 61, parágrafo 3°, da Lei n° 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (fls. 05). io Processo n°. : 10980.012046/99-98 Acórdão n°. : 107-06.343 Assim, não houve desobediência ao CTN, pois este estabelece • que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade argüida , para não conhecer do recurso no que versa sobre a matéria submetida ao Judiciário e, no mais, pelas razões expostas, para negar provimento ao recurso quanto às demais matérias suscitadas pelo recorrente. Sala das Sessões - DF, em 25 de julho de 2001. 4611/444 f frwityln NATANAEL MARTINS 11 Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001038/96-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - INCOMPETÊNCIA DO AUTUANTE - Afastada a preliminar de incompetência do autuante, uma vez que o auto de infração foi lavrado por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, servidor competente para tal feito (artigo 142 do CTN). DESCRIÇÃO DOS FATOS - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - Deve ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência da descrição dos fatos, quando os elementos contidos no lançamento, em especial os anexos que contêm os cálculos do crédito tributário devido, deixam evidenciada a origem das diferenças apuradas pelo Fisco. A descrição dos fatos, ainda que incompleta, não enseja a decretação da sua nulidade, mesmo que se trate de elementos essenciais, tal como estabelece o art. 10, II, do Decreto nr. 70.235/72, se não há prejuizo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação e do recurso voluntário evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Aplicação do princípio da economia processual. PIS - INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA - O PIS incide sobre o faturamento das empresas que operam com energia elétrica. A exceção contida no art. 155, § 3, da Constituição Federal, restringe-se à vedação de incidência de outros impostos sobre as operações que especifica (energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais), não limitando, contudo, a cobrança das contribuições sociais sobre essas atividades. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04977
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares de incompetência do autuante e de nulidade processual; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso, pelo voto de qualidade. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (relator), F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel C. Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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U. . Da 30 . / o 5 c ../ 19.35_ MINISTÉRIO DA FAZENDA ,»',31t:n ,- ' ii.'--;.4- •¡,..'", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘5'',-24:'' I,' ‘4g,liso,.• .1', Processo : 10950.001038/96-58 Acórdão : 203-04.977 •Sessão . 13 de outubro de 1998 Recurso - . 103.176 Recorrente : SABARALCOOL S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADES - INCOMPETÊNCIA DO AUTUANTE - Afastada a preliminar de incompetência do autuante, uma vez que o auto de infração foi lavrado por Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, servidor competente para tal feito (artigo 142 ,do CTN). DESCRIÇÃO DOS FATOS - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - Deve , ser rejeitado o pedido de nulidade do auto de infração fundado na deficiência da descrição dos 1 fatos, quando os elementos contidos no 'lançamento, em especial os anexos que contêm os cálculos do crédito tributário devido, deixam evidenciada a origem das diferenças apuradas pelo Fisco. A descrição dos fatos, ainda que incompleta, não enseja a decretação da sua nulidade, mesmo que se trate de elementos essenciais, tal como estabelece o art. 10, II, do Decreto 11. 0 70.235/72, se não há prejuízo para a defesa e o ato cumpriu sua finalidade. O cerceamento do direito de defesa deve se verificar concretamente, e não apenas em tese. O exame da impugnação e do recurso voluntário evidencia a correta percepção do conteúdo e da motivação do lançamento. Aplicação do princípio da economia processual. PIS - INCIDENCIA SOBRE OPERAÇOES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA - O PIS incide sobre o faturamento das empresas que operam com energia elétrica. A exceção contida no art. 155, § 3 0, da Constituição Federal, restringe-se à vedação de incidência de outros impostos sobre as operações que especifica (energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais), não limitando, contudo, a cobrança das contribuições sociais sobre essas atividades. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SABARALCOOL S/A - AÇÚCAR E ÁLCOOL. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar as preliminares de incompetência do autuante e de nulidade processual; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Relator), Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Sebastião Borges Taquary. Designado o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini para redigir o acórdão. aSala n ‘À, sões, em 13 de outubro de 1998N. ll'th Otacílio D atas artaxo Presidente . . - -.. e/„.....„*„......5----- rancisco S 3 " mo alini Relator-Des gnado Participaram, ainda, do presente j lgamento, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Elvira Gomes dos Santos. Eaal/cf I • , , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001038/96-58 Acórdão : 203-04.977 Recurso : 103.176 Recorrente : SABARALCOOL S/A — AÇÚCAR E ÁLCOOL RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição ao PIS, mantido pelo julgador monocrático, que ementou sua decisão da seguinte forma: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS EVIENIA: A incidência da contribuição ao PIS, sobre as receitas com venda de combustíveis não é atingida pela imunidade prevista no parágrafo 3 0 do artigo 155 da Constituição Federal." Em seu recurso, a Contribuinte alega, em resumo, o seguinte: a) que o lançamento é nulo, por não ter o signatário feito constar o número de sua inscrição no CRC; b) que o lançamento viola o art. 155, § 3 0, da CF/88, o qual estabelece que, respeitada exceções, nenhum imposto poderá incidir sobre operações relativas a" derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País"; c) transcreveu doutrina de: J. Cretella Jr., Ives Gandra Martins, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coelho; transcreve o voto do Min. Carlos Velloso (RE 148.754-2-RJ — D.J.U. de 04.03.1994, pág. 3.190) no sentido de que as contribuições constituem-se em tributo; d) transcreve jurisprudência da Vara Federal de Maringá; e) pede a desconstituição do crédito fiscal; 1) a improcedência da autuação, em face das correções por índices prescritos; e g) a decretação de nulidade do auto de infração e, na eventual hipótese de não forem acolhidos os pedidos anteriores, a conversão do processo em diligência com vistas à perícia contábil. Em suas contra-razões de recurso, a P ocuradoria da Fazenda Nacional entende não merecer reproche a decisão recorrida. Diz: que a Càtjibuição do PIS é regrada pela MP 2 . t EC52, MINISTÉRIO DA FAZENDA \tpl, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001038/96-58 Acórdão : 203-04.977 1.212/95, arts. 2° e 6'; que está descaracterizada a alegada imunidade; transcreve lição de Sacha Calmon Navarro Coelho; diz que não há imunidade sobre faturamento; que o PIS incide sobre as empresas mencionadas na CF, art. 155, 3°; e entende a mantença do decisum. É o relatório. 3 . . , et:=•Ui ;... MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.:',/1\''''',;;n, P-'---';-7''' '''n:';=(4 r, .A, ,;,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EA4'L' Processo : 10950.001038/96-58 Acórdão : 203-04.977 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A princípio, descabe a Preliminar relativa à incompetência do AFTN de realizar I o levantamento fiscal, lembrando que tais procedimentos envolveram, também, aspectos jurídicos que, por sua vez, não competem ao contador. Portanto, os Agentes do Fisco, investidos no cargo por concurso público e na forma da lei, não têm apenas o direito, mas o dever de realizar os levantamento fiscais e contábeis 1 que se fizerem necessários. Em síntese, não compete nem ao contador nem ao advogado constituir crédito tributário, mas a autoridade administrativa com competência para tal, consoante estabelece o art. 142 do CTN. I Portanto, rejeito esta preliminar. Rejeito, também, a outra preliminar de nulidade do lançamento, posto que o mesmo identifica perfeitamente a infração fiscal, detalha os cálculos, especifica as datas e valores de cada fato gerador, relaciona individualmente as multas, correção monetária e etc. Quanto ao mérito, discute-se nestes autos se a imunidade tributária prevista no § 30 do art. 155 da Constituição Federal, relativa a serviços de comunicações, energia elétrica, telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais, abrange a Contribuição ao PIS. A controvérsia envolve duas questões distintas: a) a natureza tributária das contribuições sociais; e b) o alcance da citada imunidade. Relativamente à questão "a", são corretas as lições dos consagrados tributaristas Geraldo Ataliba e Paulo de Barros Carvalho: "A Constituição de 1988 resgatou boa parte da doutrina nacional e restaurou a certeza quanto à insquestionabilidade do cunho tributário das contribuições (parafiscais ou não)." (Hipótese de Incidência Tributária, São Paulo, Malheiros, 4a Edição, 1990, p. 168). Por sua vez, o eminente Dr. Paulo de Barros Car alho:, 4 - 1 r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10950.001038/96-58 Acórdão : 203-04.977 "A conclusão parece-nos irrefutável: as contribuições sociais são tributos que, como tais, podem assumir afeição de impostos ou de taxas" (Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 1991, 5' Edição, p. 36). O Poder Judiciário, por sua vez, já consolidou a jurisprudência no mesmo sentido da doutrina antes transcrita. O Ministro CARLOS VELLOSO, ao proferir seu voto, como no RE n° 138.284-CE, em que se examinou a constitucionalidade das contribuições incidentes sobre o lucro das pessoas jurídicas (Lei n° 7.689/88), ressaltou: "As contribuições parafiscais têm caráter tributário. Sustento que constituem essas contribuições uma espécie própria de tributo ao lado dos impostos e das taxas, na linha, aliás, da lição de Rubens Gomes de Souza. Quer dizer, as contribuições não são somente as de melhorias. Estas são uma espécie dos gênero contribuição; ou uma subespécie da espécie contribuição." Sobre a natureza tributária das contribuições, não discrepa o Eg. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL - 4' Região, como se pode ver em diversas ocasiões em que aquela Corte Federal tratou do tema. O Juiz RONALDO PONZI, integrante daquele Eg. Tribunal, ao proferir seu voto no MS n° 92.04.3161.4: "É bem ver, aliás, no que diz com as contribuições sociais, que na verdade, ontologicamente, são as mesmas verdadeiros impostos, com a destinação especifica de sua arrecadação para determinados fins, .... omissis...." O mesmo entendimento é esposado pelo Juiz ARI PARGENDLER (Ainc. no MS n° 91.04.02508-3/RS, in RTRF-4a, vol. 10, p. 58). Assim, não tenho dúvidas sobre a natureza tributária das contribuições sociais. Relativamente à questão "h" (alcance da imunidade), é oportuno, de inicio, transcrever a inteligente lição de Edgard Neves da Silveira: "As imunidades e isenções foram criadas estribadas em considerações extrajurídicas, atendendo à orientação do Poder Constituinte em função das idéias vigentes, preservando det minados valores políticos, religiosos, 5 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 1„s'.* •dr:i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001038/96-58 Acórdão : 203-04.977 educacionais, sociais, culturais e econômicos, todos eles fundamentais à sociedade brasileira. Dessa forma assegura-se, retirando das mãos do legislador infra-constitucional, a possibilidade de, por meio da exação imposta, atingi-los" (In Imunidade e Isenção, Curso de Direito Tributário, Belém, CEJUP, 2. Ed., vol. 1, p. 240). Segundo a exegese do § 3 0 do art. 155 da Constituição Nacional, é de clareza meridiana a meus legis e a mes legistoris no sentido de afastar a incidência de todo e qualquer tributo, que não os expressamente mencionados das operações mencionadas nesse dispositivo, no qual estão inseridas as operações com combustíveis. Assim, não se trata de ampliar a abrangência da norma imunizante, pois o legislador constituinte foi incisivo ao afastar a incidência de outros tributos. A existência do tributo deve ser extraída da validade da norma legal que o institui, sendo esta resultante após a consideração das imunidades. Portanto, não tenho dúvidas que a imunidade em questão abrange os estabelecimentos de combustíveis em relação ao PIS. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe povimento. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 Á MAU' § WA ILEWSKI 400,00,nah, 6 &2:4 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ±rír. Processo : 10950.001038/96-58 Acórdão : 203-04.977 VOTO CONSELHEIRO FRANCISCO SÉRGIO NALINI RELATOR-DESIGNADO Preliminares no voto do Conselheiro Mauro Wasilewski. Entendemos que, no mérito, o recurso não pode prosperar. A incidência das contribuições nas operações com venda de combustíveis já foi objeto de apreciação pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes que, pelo Acórdão número 108-03.820, assim decidiu: "COFINS - INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS - A exceção contida no parágrafo 3° do art. 155 da Constituição Federal restringe-se à vedação de incidência de outros impostos, não limitando a cobrança da contribuição para a seguridade social sobre aquelas operações. Recurso não provido." No voto do ilustre Conselheiro Relator José Antônio Minatel, a matéria foi abordada com clareza e erudição. Com a devida vênia, passo a reproduzir o referido aresto em seus trechos de maior relevância: "Primeiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III "b", da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional. Nessa linha está a resposta da Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRF n.° 439/96, à consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal sobre a extensão administrati das decisões do Poder Judiciário, onde destaco: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001038/96-58 Acórdão : 203-04.977 '32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que hcrverá ela de merecer a consideração da instância administrativa.' Feita essa ressalva, atrevo-me a enveredar pelo exame da pretensão da autuada que, a meu juízo, pleiteia o reconhecimento de verdadeira imunidade, instituto que se caracteriza por hospedar garantia no seio do Texto Constitucional. (...) É princípio assente na doutrina que a imunidade, como regra, se aplica primordialmente aos impostos, tanto que o instituto costuma ser exteriorizado sob o título de 'imunidade impositiva'. Isto não quer dizer que não possa existir regra de imunidade para outras espécies tributárias, mas, para tanto, haverá de ser expressa, nominando a espécie tributária que se pretende alcançar, se taxa ou contribuição, ainda mais tendo presente a natureza contraprestacional dessas exações. Quando isso não acontece, parece lógico admitir que o instituto tem alcance limitado para a espécie imposto, como é a quase totalidade das regras imunizantes do Texto Constitucional. Assim, vejo a regra estampada no questionado §3 0 do art. 155 da Constituição, com alcance limitado para impedir incidência de outros impostos que não os listados expressamente no seu texto, sendo o termo "tributo" ali empregado não na sua acepção técnica de gênero, mas querendo referir-se unicamente à espécie imposto. Reforça essa inteligência ao se constatar que se trata de exceção. Se assim o é, qual a regra? Ela está estampada no próprio dispositivo, tratando taxativamente dos impostos que incidem sobre aquelas operações, ainda que em mensagem negativa. Se o comando normativo trata de impostos, que é a regra, parece óbvio que a exceção não pode se afastar desse contexto para abarcar outro instituto não contido na regra (tributo). É da essência da construção do raciocínio lógico, que a norma excepcionante tem a função de afastar os efeitos da regra, não permitindo que atinja uma determinada fração da mesma unidade. 1: aí ser inconcebível que ao legislar sobre imposto se possa excepcionar tributo. \ , 8 eC29 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001038/96-58 Acórdão : 203-04.977 Toda preocupação dos arts. 153, 154, 155 e 156 do Texto Constitucional é no sentido de disciplinar o regime jurídico dos impostos que compõem o Sistema Tributário Nacional, ferindo toda a estrutura lógica concluir que o §3° do art. 155, ao limitar a incidência de impostos, alargou somente a exceção para alcançar o gênero tributo. A expressão "tributo" não está sendo utilizada no sentido técnico, mas querendo referir-se a mesma classe tratada na regra - imposto. Aos que repudiam essa possibilidade, quero lembrar que não se trata de construção inusitada, além do que é sabido que o legislador não é técnico e não prima pelo rigor científico na elaboração da regra jurídica. O Texto Constitucional é rico em outros exemplos já depurados pela hermenêutica, onde já se reconheceu que a "mens legis" não está traduzida na literalidade da norma, mas exteriorizada do comando integrativo do sistema do qual emana. À guisa de exemplo: 1°) a vedação de "cobrar tributos", contida na expressão inserta no inciso III do art. 150, da C.F., não quer traduzir nenhuma proibição de ato de cobrança propriamente dita, ato do Executivo ou do Judiciário, sendo pacífico o entendimento de que a mensagem é dirigida ao Poder Legislativo, a quem é vedado instituir tributo sobre "... fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado" e "no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". 2°) o mandamento contido no §7° do art. 195, da C.F., "são isentas de contribuição para a seguridade social ..." não traduz tecnicamente o instituto jurídico da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "são imunes ...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o "status" do instituto jurídico da imunidade. 3°) a expressão contida na parte final do §4°, do art. 182, da C.F. "... sob pena, sucessivamente, de: II - imposto sobre a propriedade predial territorial urbana progressiva no tempo" não quer desmoronar a construção milenar de que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito (art. 3° do CTN)\\ \estando ali empregada a palavra pena não c)) 9 \ • • 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA 41:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESt,. _ Processo : 10950.001038/96-58 Acórdão : 203-04.977 no seu sentido técnico, ainda mais que a sanção pressupõe a existência de ato ilícito, hipótese que não se coaduna com o direito de propriedade assegurado na própria Constituição. Bastam esses dispositivos para demonstrar que não é inusitado buscar o verdadeiro alcance e conteúdo das normas, abandonando as dobras da sua literalidade. Se nos exemplos citados não repugna a interpretação sistemática e integrativa, porque haveria de sê-lo no dispositivo em debate? Não se pode olvidar da lição primeira do mago da hermenêutica jurídica, CARLOS MAXIMILIANO, que pela sua pertinência, recomenda ser reproduzida: "a) cada palavra pode ter mais de uni sentido; e acontece também o inverso - vários vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal resulta ora mais, ora menos do que se pretendeu exprimir. Contorna-se, em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si, mas também em conjunto, em conexão com outros; e indagar do seu significado em mais de uni trecho da mesma lei, ou repositório. Em regra, só do complexo das palavras empregadas se deduz a verdadeira acepção de cada unia, bem como a idéia inserta no dispositivo." (HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO - pág. 109 - Ed. Forense - 1988) À lição de tamanha grandeza poderia ser aditado o brocardo jurídico que enuncia "nada interessa o nome, a expressão usada, desde que o principal, a essência, a realidade esteja evidente", tradução para o vernáculo do latim "nihil inferes! de nomine, cum de corpore constai", como escreveu ATTILA DE SOUZA LEÃO ANDRADE JÚNIOR, na sua obra "A Interpretação do Direito Tributário Segundo os Tribunais". (pág. 126 - Ed. Fiúza - 1996) A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre o alcance da norma constitucional ora em debate, concluindo que: "o §3° do art. 155 da CF/88 não impede a cobrança do PIS sobre o faturamento das empresas que realizem essas atividades, assim como não impedia, na vigência da CF/67, a vedação de incidência de outro tributo sobre 'a extração, a circulação, a distribuição ou o consumo dos minerais do País" (RE 144.971, relator Miii. CariVelloso, em 13/05/96). 10 • e3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001038/96-58 Acórdão : 203-04.977 Embora houvesse examinado a possibilidade de cobrança do PIS, entendo que os fundamentos são inteiramente aplicáveis à incidência da COFINS, pela similitude entre as contribuições. Releva ressaltar que a Constituição Federal deu relevo ao principio da universalidade do custeio da Seguridade Social, asseverando no art. 195 que "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei ...", de tal sorte que se constituiria em discriminação odiosa a desoneração de uma única atividade econômica desse encargo, ferindo o consagrado princípio da isonomia tributária. A única dispensa desse encargo é dada pela própria Constituição Federal, que se apressou em enumerar "as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei" (art. 195, §6°) como únicas beneficiárias da imprópria "isenção" (imunidade) já comentada, regra que tem a sua razão de ser na finalidade altruísta visada por essas entidades, verdadeiras supridoras de atividades que competiriam, primordialmente, ao desestruturado Poder Público. Por maior que seja o esforço exegético, não há regra de interpretação possível de abarcar a atividade da recorrente no contexto dessa norma exonerativa. Para fechar a análise, veja-se que a própria norma instituidora da contribuição - Lei Complementar n.° 70/91 - arrolou nos seus artigos 6° e 7° as únicas hipóteses de exclusão da referida incidência, não sendo legítimo o alargamento pela inclusão de outras não contempladas pelo legislador." Pelos fundamentos antes expostos, voto no sentido de, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário para manter a exigência consubstanciada no lançamento. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1998 , loaw‘h NCISCO SÉ' 1,10 NALINI 11

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Numero do processo: 10980.009824/2002-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Nov 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSLL – DIFERENÇAS APURADAS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Provado pela fiscalização diferença entre o valor escriturado e o pago, é cabível o lançamento de ofício do crédito tributário apurado. NORMAS PROCESSUAIS – PLEITO DE COMPENSAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. No exame de impugnação a auto de infração que apurara diferença de CSLL, não é cabível a apreciação, a pretexto de exoneração do lançamento, de pleito de compensação do crédito tributário constituído pela fiscalização com saldo credor do tributo de ano calendário anterior. A compensação, para que possa ser oposta à fiscalização e, conseqüentemente, como tal possa ser apreciada, exige a sua prévia formalização pelo contribuinte, visto tratar-se de faculdade que por lei lhe é conferida, sendo certo que dos autos do processo inexistem provas de que esta (compensação) teria se realizado. Findo o processo administrativo e mantido o crédito tributário lançado de ofício, nada obsta que a recorrente, pelas vias ordinárias, promova a compensação que nestes autos pretendera..
Numero da decisão: 107-07397
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Natanael Martins
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Mfaa43 Processo n0 : 10980.009824/2002-82 Recurso n°. : 136.360 Matéria : CSLL - EXS.: 2000 e 2001 Recorrente : DELARA BRASIL LTDA Recorrida : 1 8 TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 04 DE NOVEMBRO DE 2003 Acórdão n°. : 107-07.397 CSLL — DIFERENÇAS APURADAS - LANÇAMENTO DE OFICIO — Provado pela fiscalização diferença entre o valor escriturado e o pago, é cabível o lançamento de ofício do crédito tributário apurado. NORMAS PROCESSUAIS — PLEITO DE COMPENSAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE DE SUA APRECIAÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE LANÇAMENTO DE OFICIO. No exame de impugnação a auto de infração que apurara diferença de CSLL, não é cabível a apreciação, a pretexto de exoneração do lançamento, de pleito de compensação do crédito tributário constituído pela fiscalização com saldo credor do tributo de ano calendário anterior. A compensação, para que possa ser oposta à fiscalização e, conseqüentemente, como tal possa ser apreciada, exige a sua prévia formalização pelo contribuinte, visto tratar-se de faculdade que por lei lhe é conferida, sendo certo que dos autos do processo inexistem provas de que esta (compensação) teria se realizado. Findo o processo administrativo e mantido o crédito tributário lançado de oficio, nada obsta que a recorrente, pelas vias ordinárias, promova a compensação que nestes autos pretendera.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELARA BRASIL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas . integrar o presente julgado. IP VIS ALVES RESIDENTE O-IS/x(4 ktitafi NATANAEL MARTINS RELATOR FORMALIZADO EM: (1 1 MAR 2004 . . Processo n°. : 10980.00982412002-82 Acórdão n°. : 107-07.397 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e GUSTAVO CALDAS GUIMARÃES DE CAMPOS _g (PROCURADOR DA FAZENDA ANCIONAL). 2 » • Processo n°. : 10980.009824/2002-82 Acórdão n°. : 107-07.397 Recurso n° : 136.360 Recorrente : DELARA BRASIL LTDA RELATÕRIO DELARA BRASIL LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 220/226, do Acórdão n° 3.657, de 15/05/2003, prolatado pela 1 a Turma da DRJ em Curitiba - PR, fls. 213/216, que julgou parcialmente procedente o crédito tributário constituído no auto de infração de Contribuição Social, fls. 183. Consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 184), que o lançamento de ofício decorreu da constatação da irregularidade fiscal descrita abaixo: 'DIFERENÇA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO / PAGO — CSLL Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados/pagos e os valores escriturados, conforme Termo de Encerramento de Ação Fiscal." Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 188/190, tendo ainda apresentado o aditivo de fls. 207/209, e os documentos de fls. 210/212. A ia Turma de julgamento da DRJ/Curitiba, decidiu pela manutenção parcial do lançamento, conforme o acórdão acima citado, cuja ementa possui a seguinte redação: 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ri 3 (1/ . Processo n°. : 10980.00982412002-82 Acórdão n°. : 107-07.397 Ano-calendário: 1999, 2000 IMPUGNAÇÃO E PROVAS DOCUMENTAIS. PRAZO DE APRESENTAÇÃO. Pela legislação de regência do processo administrativo fiscal, as razões de impugnação e as provas documentais devem ser aduzidas no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação da exigência, ressalvada a hipótese, fundamentada, de posterior apresentação de provas documentais caso demonstrada a impossibilidade de efetua-Ia naquele prazo por motivo de força maior, se se refiram a fato ou direito superveniente ou caso se destinem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 APRESENTAÇÃO DE PROVAS A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE" Ciente da decisão de primeira instância em 11/06/2003 (fls. 217), a contribuinte interpós tempestivo recurso voluntário em 09/07/2003 (protocolo às fls. 220), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que no dia 30/09/2002, foi intimada do lançamento de ofício referente à CSLL, decorrente de suposta diferença apurada entre o valor escriturado e o valor declarado/pago, referente ao IRPJ; b) que ofereceu tempestiva impugnação, alegando, em preliminar, dificuldades na obtenção dos documentos comprobatórios à exclusão da exigência fiscal, protestando por prazo adicional para apresentação posterior dos elementos de defesa e, por ocasião da juntada posterior de impugnação suplementar, suscitou a insubsistência do auto, face à constatação de saldo credor quando ao recolhimento da citada contribuição; c) que, contra o respectivo lançamento e à peça impugnatória complementar, no que concerne aos documentos 4 • • Processo n°. : 10980.009824/2002-82 Acórdão n°. : 107-07.397 apresentados, acostou aos autos DARFs e Mapa Demonstrativo que tomam insubsistente a exigência Fiscal, demonstrando que, além de não haver qualquer insuficiência de recolhimento, houve recolhimento a maior, donde se conclui que a recorrente é credora da Fazenda Pública, e que este saldo será objeto de pedido de restituição e/ou compensação futura com exação porventura devida; d) que a turma de julgamento de primeira instância decidiu manter parcialmente o lançamento, sustentando considerar a petição de defesa complementar intempestiva em seus argumentos, porém admitindo os DARFs juntados por ocasião da apresentação da peça considerada preclusa, cancelando o lançamento para o fato gerador de 31/12/99 e mantendo integralmente para o ocorrido em 30/04/2000, mesmo tendo sido juntado DARF no valor de R$ 33.791,64 (doc. 02 da impugnação suplementar), com o que restaria uma suposta insuficiência de R$ 20.217,38, relativa à contribuição social; e) que o ilustre relator do acórdão recorrido argüiu que a prova documental deveria ter sido oferecida na peça impugnatória, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo em outro momento processual; P que, cumpre notar que a incoerência de sua decisão é notória, pois que aceitou parte dos DARFs de pagamentos dos tributos que foram acostados somente nas razões suplementares de defesa; g) que, conforme assinalado na defesa inicial, havia uma impossibilidade física, um motivo de força maior que impossibilitava à recorrente de comprovar os fatos alegados naquela ocasião, inclusive porque dependia do fornecimento de DARFs pela instituição bancária; h) que a autoridade a qual, não se sabe o porquê, já que não fundamentou a sua decisão, manteve integralmente a exigência fiscal no que concerne à CSLL devida em 30/04/2000, no valor de R$ 54.009,02, tendo acolhido os pagamentos da exação referente ao fato gerador de 31/12/99; i) que comprovou na impugnação, o recolhimento de CSLL em valor bastante superior ao devido, isto é, em R$ 229.333,22, consoante Mapa Demonstrativo e DARFs anexados na peça vestibular, j) que efetuou recolhimentos no ano-calendário de 1999, de R$ 229.333,22, permanecendo credora da Fazenda Nacional de R$ 209.115,84, a saber Saldo Credor de CSLL em 01/01/2000 ikr • Processo n°. : 10980.009824/2002-82 Acórdão n". : 107-07.397 R$ 229.333,22 (-) Insuficiência de CSLL no 1° Trim. 2000 (R$ 20.217,28) = CSLL paga a maior no período: R$ 209.115,84. As fls. 228, o despacho da DRF em Curitiba - PR, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. 1'3É o relatório. 6 I/1 I • • Processo n°. : 10980.009824/2002-82 Acórdão na. : 107-07.397 VOTO Conselheiro NATANAEL MARTINS, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, tratam os autos de lançamento de oficio de contribuição social sobre o lucro líquido, lavrado em razão de diferenças a recolher nos anos-calendário de 1999 e 2000. A decisão proferida pela colenda 1 a Turma de Julgamento da DRJ em Curitiba, acolheu em parte os argumentos e documentos apresentados pela contribuinte, tendo cancelado a parcela correspondente ao ano-calendário de 1999, com a manutenção integral relativa ao ano de 2000. Referida exclusão procedida pela i. Turma de Julgamento decorre do acolhimento, em parte, dos documentos apresentados pela fiscalizada ao aditamento da impugnação, o qual, segundo o Colegiado da DRJ, teria sido intempestivamente apresentado. Com efeito, o d. Relator do acórdão recorrido não tomou conhecimento da impugnação complementar apresentada, porém, relativamente ao ano-calendário de 1999, acatou os DARF's apresentados (fls. 210/212), no montante de R$ 267.902,64, cancelando, conseqüentemente, a exigência relativa ao respectivo ano no valor de R$ 38.569,42, o que lhe resulta um saldo credor de R$ 229.333,2r 7 • Processo n°. : 10980.009824/2002-82 Acórdão n°. : 107-07.397 Entretanto, relativamente ao ano-calendário de 2000, em que se exige da recorrente, no 10 trimestre, o valor de R$ 54.009,02, a r.decisão deixou de considerar o saldo credor do ano calendário de 1999, não admitindo a sua compensação, como pleiteado pela recorrente, com o devido no ano-calendário de 2000. Pois bem, não obstante a existência de crédito a favor da recorrente no ano calendário de 1999, andou bem a r.decisão quando não admitiu, nos autos deste processo, a pretendida exoneração do crédito tributário exigido no lançamento de oficio, cuja diferença, alias, foi acatada pela recorrente. que o inconformismo da recorrente quanto à manutenção do lançamento, ao argumento de que teria crédito de ano calendário anterior em montante superior ao da diferença exigida, em verdade equivale a um pedido de compensação, matéria estranha aos autos deste processo. A compensação, segundo as regras que a norteia, é faculdade conferida ao contribuinte que somente se tem como realizada se e quando devidamente formalizada, o que, a toda evidência, não é o caso dos autos, Com efeito, a recorrente, somente após o lançamento que apurou a diferença de tributo, manifesta o interesse de vê-lo compensado, querendo com isso ver-se exonerada do lançamento de oficio, que também lhe impôs, como de direito, multa. Naturalmente, pelas regras que norteiem o instituto da compensação, a recorrente, querendo, pode compensar créditos de que seja titular com débitos abertos com a Receita Federal, como no caso destes autos, devendo faze-lo, porém, 8 ( • Processo ri'. : 10980.009824/2002-82 Acórdão : 107-07.397 pelas vias próprias, vale dizer, em processo específico de compensação (agora pela via do denominado PER-DECOMP). Em face do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo "in totunr o lançamento. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 04 de novembro de 2003y dia l latee1 /4//AM NATANAEL MARTINS 9 Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1

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