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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7726164 #
Numero do processo: 15374.901630/2008-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. VERDADE MATERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador a aceitação extemporânea de provas, todavia não permite ao julgador conceder novo prazo para a contribuinte apresentar todas provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa. Ressalvando as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.
Numero da decisão: 2202-005.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de realização de diligência, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. VERDADE MATERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador a aceitação extemporânea de provas, todavia não permite ao julgador conceder novo prazo para a contribuinte apresentar todas provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa. Ressalvando as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.

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2202­005.110  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  SOFT CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1999  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. AUSÊNCIA.  Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,  cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a  liquidez e a certeza do  crédito.  Uma  vez  não  comprovada  a  sua  pretensão,  não  se  homologam  as  compensações requeridas.  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PLEITEADO.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  VINCULADO  DEBITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  requerida,  quando  se  verifica  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  integralmente  utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte.  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  OPORTUNO.  NÃO  APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  no  início  da  fase  litigiosa,  considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito  passivo  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior.  VERDADE  MATERIAL.  SITUAÇÃO  EXCEPCIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.   A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador  a  aceitação  extemporânea  de  provas,  todavia  não  permite  ao  julgador  conceder  novo  prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas  que  não  foram  apresentadas  no  início  da  fase  litigiosa.  Ressalvando  as  hipóteses  previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 16 30 /2 00 8- 98 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 15374.901630/2008­98  Acórdão n.º 2202­005.110  S2­C2T2  Fl. 3          2 PERÍCIA.  CONHECIMENTO  TÉCNICO  ESPECIALIZADO.  SUBSTITUIR  PROVA  DOCUMENTAL.  NÃO  SE  APLICA.  PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO.   A perícia, pela  sua especificidade, não  tem a  faculdade de  substituir provas  que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos  ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se  o  fato  a  ser provado não  necessitar  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do campo de atuação do julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  realização  de  diligência,  vencido  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni,  que  encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto  ao mérito,  em negar provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Thiago  Duca  Amoni  e  Leonam Rocha de Medeiros.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.      Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 15374.901804/2008­12, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2202­005.099 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  ­ DRJ,  a  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e não homologou o pedido de compensação.  Do Pedido de Compensação  O  pedido  de  compensação  trata­se  de  processo  referente  ao  PER/DCOMP  eletrônico no qual a Soft Consultoria Ltda pretende aproveitar o crédito de IRRF que  teria sido recolhido indevidamente.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 15374.901630/2008­98  Acórdão n.º 2202­005.110  S2­C2T2  Fl. 4          3 Da Análise do PER/DCOMP  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, pois o direito creditório pleiteado não foi reconhecido, uma vez que o  recolhimento  realizado  pelo  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado para quitação de outros débitos declarados pela contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação do débito requerido no pedido de compensação  (PER/DCOMP):  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP  Regularmente  intimada  do Despacho Decisório  com  a  não  homologação  da  compensação declarada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando que:    Do  direito  ao  crédito  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  royalties  ­  remessa ao exterior.  Logo,  diante  dos  fundamentos  apresentados,  entende  a Manifestante  que  os  valores  referentes  ao  IRRF  pagos  por  ela  sobre  remessas  para  pagamento  de  importações de "softwares" de prateleira são passíveis de pedido de indébito e por  isso a impossibilidade de se manter o indeferimento em tela.  Por  fim,  outro  argumento  deve  ser  realçado  pela  ora  Manifestante,  é  a  necessidade  expressa  de  se  realizar  perícia  a  fim  de  se  apurar  o  tipo  de  software  comercializado pela empresa no presente processo.   A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  proferiu  o  Acórdão  negando­lhe  provimento,  mantendo  o  Despacho  Decisório  e  não  homologando  o  PER/DCOMP.  Do Recurso Voluntário   A Soft Consultoria, devidamente intimada da decisão da DRJ, conforme aviso  de  recebimento,  apresentou  recurso  voluntário.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente se insurgiu contra a decisão da DRJ, alegando que:  Concessa maxima  venia,  cabe  ao Contribuinte  eleger  o meio  de  prova  que  julga adequado à demonstração dos fatos. Na espécie, dada a natureza da matéria  sub examine, entendeu ser a prova pericial. A própria norma reguladora da matéria  é clara ao determinar tal possibilidade.  Nos  termos postos,  a defesa do Contribuinte  fica  inviabilizada,  vez que não  carreou  aos  autos  a  prova  apontada  pelo  nobre  relator,  a  saber,  embalagens  dos  softwares "de prateleira" e respectivos documentos de importação.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 15374.901630/2008­98  Acórdão n.º 2202­005.110  S2­C2T2  Fl. 5          4 Paralelamente,  além  de  indeferir  o  pedido  formulado,  o  julgador  administrativo também não oportunizou ao contribuinte a possibilidade de trazer aos  autos as provas apontadas.  Alegou  também  a  necessidade  de  se  observar  o  Princípio  da  Verdade  Material,  afirmou  que  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade material  e  que  a  referida  verdade  material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se  ao  princípio do dispositivo, próprio do processo civil, bem como alegou ainda que:  Nesse diapasão, a produção de prova documental no processo administrativo  tributário  federal  não  se  limita  ao momento  da  impugnação.  É  que  em  nome  dos  princípios  da  ampla  defesa,  legalidade,  oficialidade  e  verdade  material,  dentre  outros, não se pode negar ao Administrado a produção de prova em outra fase.  Não poderia ser de outra forma, vez que, o órgão judicante, ao afastar a prova  pretendida  pelo Contribuinte,  não  poderia  negar­lhe  a  possibilidade  de  apresentar,  em outra oportunidade, a prova que ele mesmo julgou conveniente.  Ademais, pelo Princípio da Informalidade Moderada, que é a mais adequado  ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e mais aberta à busca da  verdade material (base de todo sistema), poderia, sem qualquer violação, o julgador  administrativo  ter  determinado  ex­ofício  a  juntada  dos  documentos  que  julgou  conveniente.  Do Pedido  Ao final,  a Recorrente  requer que  seja  reformado o acórdão e  analisados os  documentos acostados junto ao recurso:  1  ­  A  reforma  do  v.  acórdão  fustigado,  com  o  conseqüente  deferimento  do  pedido  de  produção  de  prova  pericial;  conforme  formulado  da  Manifestação  de  Inconformidade, ou, caso assim não entendam Vs.Sas.,  2  ­  Seja,  com  base  nos  princípios  apontados  e  na  economia  processual,  analisada  a  documentação ora  acostada,  a  qual  corresponde  aos meios  de  prova  apontados pelos julgadores a quo, com o conseqüente deferimento do PER/DCOMP  versado na aludida Manifestação de Inconformidade.  É o relatório."    Fl. 174DF CARF MF Processo nº 15374.901630/2008­98  Acórdão n.º 2202­005.110  S2­C2T2  Fl. 6          5 Voto             Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  15374.901804/2008­12,  paradigma  deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­005.099, de 10  de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:    Acórdão nº 2202­005.0992 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Preliminar ­ Da Apresentação De Provas e Da Verdade Material  A  Recorrente  questionou,  invocando  a  necessidade  de  observância  ao  Princípio  da Verdade Material,  que  a  produção  de  prova  documental  no  processo  administrativo tributário federal não se limita ao momento da impugnação.   No  mesmo  sentido,  a  Recorrente  ainda  questionou  a  decisão  de  primeira  instância alegando que o julgador administrativo poderia ter determinado ex­ofício a  juntada dos documentos que julgou conveniente.  Além  disso,  a  Recorrente,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  solicitou  a  juntada  de  diversos  documentos  com  o  objetivo  de  comprovar  suas  alegações.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  da  recorrente,  entendo  que  não  merece  acolhimento,  uma  vez  que,  a  partir  da Manifestação  de  Inconformidade,  início  da  fase  litigiosa,  era  dever  da  contribuinte municiar  sua  defesa  com  os  elementos  de  prova que suportassem as informações consignadas no seu pedido de compensação.   Neste contexto, cabe registrar que a fim de comprovar a certeza e liquidez do  crédito, a contribuinte deveria, sob pena de preclusão, instruir sua Manifestação de  Inconformidade  apresentando  junto  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  sua  pretensão,  os  documentos  que  respaldassem  suas  afirmações,  conforme disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, os artigos 15 e 16  do Decreto nº 70.235/72, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015)  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 15374.901630/2008­98  Acórdão n.º 2202­005.110  S2­C2T2  Fl. 7          6 (...)  Assim,  como  não  apresentou  elementos  necessárias  para  comprovar  suas  alegações,  apenas  requereu  a  realização  de  perícia,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  negando­lhe  provimento,  pois  verificou  a  inexistência  de  elementos  probantes,  dessa  forma  indeferiu  o  pedido  de  perícia  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  confirmando as razões do despacho decisório.  No  tocante  as  novas  provas  apresentadas,  entendo  que,  além  de  extemporâneas,  estão  ausentes  os  requisitos  que  autorizariam  o  afastamento  da  preclusão de que trata as alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.   Do mesmo modo,  observo  não  há  fato  ou  razão  renovada  trazida  aos  autos  pela  DRJ,  porquanto  o  voto  proferido  pelos  julgadores  daquela  DRJ,  apresentou  considerações no sentido de que  tais provas independem de perícia, pois poderiam  ter sido produzidas por meio de documentos. Todavia, ao fazer estas considerações,  entendo que a DRJ estava demonstrando que a contribuinte perdeu a oportunidade  legal de apresentar os documentos que, em tese, poderiam comprovar o seu pleito.  Inclusive,  no  que  diz  respeito  a  apresentação  de  prova  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  compartilho  o  entendimento  apresentado  no Acórdão  nº  3201­ 004.710,  sessão  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  pela  2ª Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária,  que  em  situação  semelhante  negou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com base no citado Acórdão, observo o entendimento de que a jurisprudência  apresenta  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão, afastando­a em alguns casos referentes a fatos notórios ou incontroversos  que podem permitir o pronto convencimento do julgador.   No mesmo sentido, entendo que o direito da parte produzir provas posteriores,  até o momento da decisão administrativa, comporta graduação e será determinado a  critério da autoridade julgadora, com fundamento em seu juízo de valor, acerca da  utilidade  e da necessidade, bem como à percepção de que  efetivamente houve um  esforço na busca de comprovar o direito alegado, que no caso é de responsabilidade  da contribuinte.   No caso dos autos, nota­se que a Recorrente não produziu oportunamente os  documentos que poderiam justificar as suas alegações, responsabilidade esta que lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Decreto nº 70.235/72 e, de forma subsidiária, pela Lei nº 13.105/2015 (CPC).  Neste  contexto,  observa­se  que  o  princípio  da  verdade  material  confere  ao  julgador administrativo maior  liberdade na apreciação das provas, podendo coletar  provas ou determinar a produção de provas não produzidas pelas partes, se assim for  necessário  para  o  seu  convencimento  diante  das  provas  já  apresentadas. Contudo,  não  permite  ao  julgador  conceder  novo prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa.   Desse modo, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a compensação  para  extinção  de  crédito  tributário,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente,  também,  em  sede  de  julgamento  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação,  pois a busca pela verdade material  não  se presta a  suprir  a  inércia da contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 15374.901630/2008­98  Acórdão n.º 2202­005.110  S2­C2T2  Fl. 8          7 necessárias  a  possível  comprovação  do  crédito  alegado,  bem  como  não  permite  a  supressão de instância.   Isto  posto,  rejeito,  preliminarmente,  o  pedido  para  acatar  os  documentos  apresentados após a decisão de primeira instância administrativa.  Da Perícia  Na peça de defesa inicial, a contribuinte requereu a realização de perícia com  o  objetivo  de  comprovar  os  seus  argumentos,  todavia,  quando  apreciou  a  Manifestação de Inconformidade, a DRJ indeferiu o pedido de realização de perícia,  porque entendeu desnecessária, uma vez que a pretensão da contribuinte poderia ser  comprovada por meio de prova documental.  Dessa  forma,  percebe­se  que  a  contribuinte  optou  por  não  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  suas  alegações,  pois,  no  seu  entendimento,  poderia  eleger  o  meio  de  prova  que  julgasse  adequado  e  neste  caso,  devido  a  natureza da matéria em exame, a empresa optou pelo pedido de prova pericial, que a  seu ver seria a mais adequada.   Neste  aspecto,  observo  que  não  podem  prosperar  os  argumentos  e  os  questionamentos apresentados, pois entendo que a Recorrente ao invés de apresentar  oportunamente  os  documentos  que,  em  tese,  poderiam  comprovar  suas  alegações,  optou por substituir sua incumbência probatória com providências a cargo do Fisco  ou do perito técnico, por meio de realização de perícia.   Ademais,  a  prova  pericial,  além  do  caráter  específico,  não  depende  exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a  necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico  em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos, para  quando  o  julgador,  diante  de  indícios  ou  elementos  incipientes  de  prova,  pudesse  melhor elucidar os fatos para formar sua convicção.   À vista disso, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em  vista  que  a  mesma  se  destinava  a  suprir  prova  que  poderia  ser  produzida  pela  contribuinte  com  a  juntada  de  documentos  carreados  aos  autos  no  momento  oportuno. Esclarecendo ainda que a contribuinte tem a obrigação jurídica de manter  os meios probatório de seu interesse.  Assim  sendo,  indefiro o  pedido  de perícia,  por  considerá­lo  desnecessário  à  produção das provas pretendidas pela empresa Soft Consultoria Ltda, nos termos do  art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, que permite a autoridade julgadora, na apreciação  das  provas,  formar  livremente  sua  convicção,  podendo  indeferir  o  pedido  de  perícia/diligência que entender desnecessário.  Da Defesa Inviabilizada  No tocante a alegação da Recorrente de que a sua defesa ficou inviabilizada,  porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte a possibilidade de  trazer aos autos as provas apontadas, também não merece acolhida, pois a recorrente  teve  oportunidade  de  apresentar  tempestivamente  a  documentação  pertinente  relativo aos fatos, mas não o fez.   Além do mais,  cabe  registrar que nos pedidos de  compensação/restituição o  ônus da prova cabe ao sujeito passivo, como pode ser observado no disposto do art.  373,  inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo  administrativo fiscal, disciplinando que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 15374.901630/2008­98  Acórdão n.º 2202­005.110  S2­C2T2  Fl. 9          8 que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99,  impõe ao interessado a prova dos fatos  que tenha alegado.  No  mesmo  sentido,  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que,  regendo  as  compensações por força do art. 74, § 11, da Lei 9.430/96, determina em seu art. 15  que as impugnações administrativas já devem trazer os elementos de prova:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Dessa  forma,  entendo  que  não  caberia  ao  julgador  de  primeira  instância  oportunizar ao contribuinte a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas,  pois as provas já deveriam ser apresentadas no momento da contestação por meio da  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  disciplina  o  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que  caberia  à contribuinte,  ao ofertar  a  sua defesa, produzir a  prova em contrário, por meio de documentação hábil e  idônea. Como não o fez, o  seu  pedido  de  compensação  não  foi  homologado,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão de primeira instância que manteve o Despacho Decisório.  Por tudo aqui exposto, rejeito o argumento da contribuinte de que a sua defesa  ficou inviabilizada, porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte  a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas.  Da Ausência de Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito  De  acordo  com  os  autos,  percebe­se  que  a  Recorrente  alegou  que  houve  recolhimento indevido de tributo e por este motivo requereu, mediante apresentação  de PER/DCOMP, compensação destes valores.   No  entanto,  quando  da  análise  do  seu  pedido  de  compensação,  o  direito  creditório pleiteado não foi reconhecido, pois o crédito indicado no PER/DCOMP já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos, motivo  pelo  qual  se  fundamentou a não homologação da compensação declarada, conforme o Despacho  Decisório.  Além  disso,  quando  apresentou  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  comprovar  que  houve  recolhimento  indevido  bem  como  se  o  valor  pleiteado  estaria  disponível,  demonstrando a existência da liquidez e certeza do crédito.  Isto  posto,  cabe  esclarecer  que  o  ponto  chave  para  atender  pedido  de  compensação  diz  respeito  a  necessidade  de  comprovar  que  o  crédito  aludido  estivesse  disponível  para  ser  utilizado  na  quitação  do  débito  indicado  no  PER/DCOMP.   Dessa  forma,  caberia  a  contribuinte  demonstrar  a  existência  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  para  um  análise da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido,  o montante  e  compará­lo ao pagamento efetuado, nos termos do art. 1701 do CTN, que estabelece  as condições para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.     Fl. 178DF CARF MF Processo nº 15374.901630/2008­98  Acórdão n.º 2202­005.110  S2­C2T2  Fl. 10          9 Por  fim,  percebe­se  que  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  e,  dessa  forma,  entendo  como  correto  o  resultado  exarado  no  Despacho  Decisório  eletrônico  bem  com  na  decisão  proferida  pelo  Acórdão de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação  de Inconformidade e não homologou a compensação declarada, tendo em vista que o  crédito indicado na DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitar outros  débitos declarados pela contribuinte.  Destarte, com base em tudo que foi exposto, entendo que não há espaço para  reanálise  do  despacho decisório  e  nem qualquer  reforma na  decisão  recorrida. No  tocante ao pedido de realização de perícia, entendo desnecessária.  Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia"  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                                                                                                                                                                              Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a  apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um  por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.                              Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 15374.901772/2008-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999 IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a liquidez e a certeza do crédito. Uma vez não comprovada a sua pretensão, não se homologam as compensações requeridas. IRRF. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. VINCULADO DEBITO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação requerida, quando se verifica que o crédito pleiteado já foi integralmente utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. VERDADE MATERIAL. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador a aceitação extemporânea de provas, todavia não permite ao julgador conceder novo prazo para a contribuinte apresentar todas provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa. Ressalvando as hipóteses previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIR PROVA DOCUMENTAL. NÃO SE APLICA. PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO. A perícia, pela sua especificidade, não tem a faculdade de substituir provas que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se o fato a ser provado não necessitar de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador.
Numero da decisão: 2202-005.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar proposta de realização de diligência, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros Martin da Silva Gesto, Thiago Duca Amoni e Leonam Rocha de Medeiros. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1952; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 2          1 1  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.901772/2008­55  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  2202­005.123  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de abril de 2019  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Recorrente  SOFT CONSULTORIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1999  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. AUSÊNCIA.  Compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito,  cabendo a este demonstrar, mediante documentos, a  liquidez e a certeza do  crédito.  Uma  vez  não  comprovada  a  sua  pretensão,  não  se  homologam  as  compensações requeridas.  IRRF.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  PLEITEADO.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL.  VINCULADO  DEBITO.  COMPENSAÇÃO  NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  requerida,  quando  se  verifica  que  o  crédito  pleiteado  já  foi  integralmente  utilizado na quitação de outro débito confessado pela contribuinte.  PROVAS.  MOMENTO  PROCESSUAL  OPORTUNO.  NÃO  APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO.   A  prova  documental  deve  ser  produzida  no  início  da  fase  litigiosa,  considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito  passivo  de  fazê­lo  posteriormente,  salvo  a  ocorrência  de  qualquer  das  hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior.  VERDADE  MATERIAL.  SITUAÇÃO  EXCEPCIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. PROVA EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE.   A busca da verdade material, em situações excepcionais, confere ao julgador  a  aceitação  extemporânea  de  provas,  todavia  não  permite  ao  julgador  conceder  novo  prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas  que  não  foram  apresentadas  no  início  da  fase  litigiosa.  Ressalvando  as  hipóteses  previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 17 72 /2 00 8- 55 Fl. 170DF CARF MF Processo nº 15374.901772/2008­55  Acórdão n.º 2202­005.123  S2­C2T2  Fl. 3          2 PERÍCIA.  CONHECIMENTO  TÉCNICO  ESPECIALIZADO.  SUBSTITUIR  PROVA  DOCUMENTAL.  NÃO  SE  APLICA.  PRESCINDÍVEL. INDEFERIMENTO.   A perícia, pela  sua especificidade, não  tem a  faculdade de  substituir provas  que poderiam ser produzidas pela contribuinte com a juntada de documentos  ao autos no momento oportuno. Assim, o pedido de perícia será indeferido se  o  fato  a  ser provado não  necessitar  de  conhecimento  técnico  especializado,  fora do campo de atuação do julgador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  proposta  de  realização  de  diligência,  vencido  o  conselheiro  Thiago  Duca  Amoni,  que  encaminhou a proposta. Acordam ainda, quanto  ao mérito,  em negar provimento  ao  recurso.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Martin  da  Silva  Gesto,  Thiago  Duca  Amoni  e  Leonam Rocha de Medeiros.  (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marcelo  de  Sousa  Sáteles,  Martin  da  Silva  Gesto,  Ricardo  Chiavegatto  de  Lima,  Ludmila  Mara  Monteiro  de  Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente  convocado) e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto.      Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto o relatório objeto do Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª  Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 15374.901804/2008­12, paradigma deste  julgamento.  "Acórdão nº 2202­005.099 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  ­ DRJ,  a  qual  julgou  improcedente  a  Manifestação de Inconformidade e não homologou o pedido de compensação.  Do Pedido de Compensação  O  pedido  de  compensação  trata­se  de  processo  referente  ao  PER/DCOMP  eletrônico no qual a Soft Consultoria Ltda pretende aproveitar o crédito de IRRF que  teria sido recolhido indevidamente.  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 15374.901772/2008­55  Acórdão n.º 2202­005.123  S2­C2T2  Fl. 4          3 Da Análise do PER/DCOMP  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, pois o direito creditório pleiteado não foi reconhecido, uma vez que o  recolhimento  realizado  pelo  DARF  indicado  no  PER/DCOMP  foi  integralmente  utilizado para quitação de outros débitos declarados pela contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação do débito requerido no pedido de compensação  (PER/DCOMP):  A  partir  das  características  do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados um ou mais pagamentos, abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP  Regularmente  intimada  do Despacho Decisório  com  a  não  homologação  da  compensação declarada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade,  alegando que:    Do  direito  ao  crédito  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  royalties  ­  remessa ao exterior.  Logo,  diante  dos  fundamentos  apresentados,  entende  a Manifestante  que  os  valores  referentes  ao  IRRF  pagos  por  ela  sobre  remessas  para  pagamento  de  importações de "softwares" de prateleira são passíveis de pedido de indébito e por  isso a impossibilidade de se manter o indeferimento em tela.  Por  fim,  outro  argumento  deve  ser  realçado  pela  ora  Manifestante,  é  a  necessidade  expressa  de  se  realizar  perícia  a  fim  de  se  apurar  o  tipo  de  software  comercializado pela empresa no presente processo.   A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  Da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  Quando  da  análise  do  presente  caso,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  proferiu  o  Acórdão  negando­lhe  provimento,  mantendo  o  Despacho  Decisório  e  não  homologando  o  PER/DCOMP.  Do Recurso Voluntário   A Soft Consultoria, devidamente intimada da decisão da DRJ, conforme aviso  de  recebimento,  apresentou  recurso  voluntário.  Em  sede  de  recurso  voluntário,  a  Recorrente se insurgiu contra a decisão da DRJ, alegando que:  Concessa maxima  venia,  cabe  ao Contribuinte  eleger  o meio  de  prova  que  julga adequado à demonstração dos fatos. Na espécie, dada a natureza da matéria  sub examine, entendeu ser a prova pericial. A própria norma reguladora da matéria  é clara ao determinar tal possibilidade.  Nos  termos postos,  a defesa do Contribuinte  fica  inviabilizada,  vez que não  carreou  aos  autos  a  prova  apontada  pelo  nobre  relator,  a  saber,  embalagens  dos  softwares "de prateleira" e respectivos documentos de importação.  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 15374.901772/2008­55  Acórdão n.º 2202­005.123  S2­C2T2  Fl. 5          4 Paralelamente,  além  de  indeferir  o  pedido  formulado,  o  julgador  administrativo também não oportunizou ao contribuinte a possibilidade de trazer aos  autos as provas apontadas.  Alegou  também  a  necessidade  de  se  observar  o  Princípio  da  Verdade  Material,  afirmou  que  em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem  o  dever  de  buscar  a  verdade material  e  que  a  referida  verdade  material  é  um  princípio  específico  do  processo  administrativo,  contrapondo­se  ao  princípio do dispositivo, próprio do processo civil, bem como alegou ainda que:  Nesse diapasão, a produção de prova documental no processo administrativo  tributário  federal  não  se  limita  ao momento  da  impugnação.  É  que  em  nome  dos  princípios  da  ampla  defesa,  legalidade,  oficialidade  e  verdade  material,  dentre  outros, não se pode negar ao Administrado a produção de prova em outra fase.  Não poderia ser de outra forma, vez que, o órgão judicante, ao afastar a prova  pretendida  pelo Contribuinte,  não  poderia  negar­lhe  a  possibilidade  de  apresentar,  em outra oportunidade, a prova que ele mesmo julgou conveniente.  Ademais, pelo Princípio da Informalidade Moderada, que é a mais adequado  ao autocontrole da legalidade pela Administração Pública e mais aberta à busca da  verdade material (base de todo sistema), poderia, sem qualquer violação, o julgador  administrativo  ter  determinado  ex­ofício  a  juntada  dos  documentos  que  julgou  conveniente.  Do Pedido  Ao final,  a Recorrente  requer que  seja  reformado o acórdão e  analisados os  documentos acostados junto ao recurso:  1  ­  A  reforma  do  v.  acórdão  fustigado,  com  o  conseqüente  deferimento  do  pedido  de  produção  de  prova  pericial;  conforme  formulado  da  Manifestação  de  Inconformidade, ou, caso assim não entendam Vs.Sas.,  2  ­  Seja,  com  base  nos  princípios  apontados  e  na  economia  processual,  analisada  a  documentação ora  acostada,  a  qual  corresponde  aos meios  de  prova  apontados pelos julgadores a quo, com o conseqüente deferimento do PER/DCOMP  versado na aludida Manifestação de Inconformidade.  É o relatório."  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 15374.901772/2008­55  Acórdão n.º 2202­005.123  S2­C2T2  Fl. 6          5 Voto             Ronnie Soares Anderson ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  prevista  no  art.  47,  §§  1º  e  2º,  do  RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio  aplica­se o decidido no Acórdão nº 2202­005.099, de 10 de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma  Ordinária,  proferido  no  âmbito  do  processo  n°  15374.901804/2008­12,  paradigma  deste  julgamento.  Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2202­005.099, de 10  de abril de 2019 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária:    Acórdão nº 2202­005.0992 ­ 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele tomo conhecimento.   Preliminar ­ Da Apresentação De Provas e Da Verdade Material  A  Recorrente  questionou,  invocando  a  necessidade  de  observância  ao  Princípio  da Verdade Material,  que  a  produção  de  prova  documental  no  processo  administrativo tributário federal não se limita ao momento da impugnação.   No  mesmo  sentido,  a  Recorrente  ainda  questionou  a  decisão  de  primeira  instância alegando que o julgador administrativo poderia ter determinado ex­ofício a  juntada dos documentos que julgou conveniente.  Além  disso,  a  Recorrente,  quando  da  apresentação  do  recurso  voluntário,  solicitou  a  juntada  de  diversos  documentos  com  o  objetivo  de  comprovar  suas  alegações.  No  que  diz  respeito  ao  pedido  da  recorrente,  entendo  que  não  merece  acolhimento,  uma  vez  que,  a  partir  da Manifestação  de  Inconformidade,  início  da  fase  litigiosa,  era  dever  da  contribuinte municiar  sua  defesa  com  os  elementos  de  prova que suportassem as informações consignadas no seu pedido de compensação.   Neste contexto, cabe registrar que a fim de comprovar a certeza e liquidez do  crédito, a contribuinte deveria, sob pena de preclusão, instruir sua Manifestação de  Inconformidade  apresentando  junto  com  os  motivos  de  fato  e  de  direito  que  fundamentaram  sua  pretensão,  os  documentos  que  respaldassem  suas  afirmações,  conforme disciplina os dispositivos legais pertinentes à matéria, os artigos 15 e 16  do Decreto nº 70.235/72, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do Código de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015)  aplicável  subsidiariamente  ao  processo  administrativo fiscal:  Art. 373. O ônus da prova incumbe:   I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 15374.901772/2008­55  Acórdão n.º 2202­005.123  S2­C2T2  Fl. 7          6 (...)  Assim,  como  não  apresentou  elementos  necessárias  para  comprovar  suas  alegações,  apenas  requereu  a  realização  de  perícia,  a  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  apreciou  a  Manifestação  de  Inconformidade,  negando­lhe  provimento,  pois  verificou  a  inexistência  de  elementos  probantes,  dessa  forma  indeferiu  o  pedido  de  perícia  e  não  homologou  a  compensação  declarada,  confirmando as razões do despacho decisório.  No  tocante  as  novas  provas  apresentadas,  entendo  que,  além  de  extemporâneas,  estão  ausentes  os  requisitos  que  autorizariam  o  afastamento  da  preclusão de que trata as alíneas do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.   Do mesmo modo,  observo  não  há  fato  ou  razão  renovada  trazida  aos  autos  pela  DRJ,  porquanto  o  voto  proferido  pelos  julgadores  daquela  DRJ,  apresentou  considerações no sentido de que  tais provas independem de perícia, pois poderiam  ter sido produzidas por meio de documentos. Todavia, ao fazer estas considerações,  entendo que a DRJ estava demonstrando que a contribuinte perdeu a oportunidade  legal de apresentar os documentos que, em tese, poderiam comprovar o seu pleito.  Inclusive,  no  que  diz  respeito  a  apresentação  de  prova  apenas  em  sede  de  recurso  voluntário,  compartilho  o  entendimento  apresentado  no Acórdão  nº  3201­ 004.710,  sessão  de  29  de  janeiro  de  2019,  proferido  pela  2ª Câmara  da  1ª  Turma  Ordinária,  que  em  situação  semelhante  negou  provimento  ao  recurso  do  contribuinte.  Com base no citado Acórdão, observo o entendimento de que a jurisprudência  apresenta  certo  grau  de  atenuação  dos  rigores  das  normas  processuais  acerca  da  preclusão, afastando­a em alguns casos referentes a fatos notórios ou incontroversos  que podem permitir o pronto convencimento do julgador.   No mesmo sentido, entendo que o direito da parte produzir provas posteriores,  até o momento da decisão administrativa, comporta graduação e será determinado a  critério da autoridade julgadora, com fundamento em seu juízo de valor, acerca da  utilidade  e da necessidade, bem como à percepção de que  efetivamente houve um  esforço na busca de comprovar o direito alegado, que no caso é de responsabilidade  da contribuinte.   No caso dos autos, nota­se que a Recorrente não produziu oportunamente os  documentos que poderiam justificar as suas alegações, responsabilidade esta que lhe  competia,  segundo  o  sistema  de  distribuição  da  carga  probatória  adotado  pelo  Decreto nº 70.235/72 e, de forma subsidiária, pela Lei nº 13.105/2015 (CPC).  Neste  contexto,  observa­se  que  o  princípio  da  verdade  material  confere  ao  julgador administrativo maior  liberdade na apreciação das provas, podendo coletar  provas ou determinar a produção de provas não produzidas pelas partes, se assim for  necessário  para  o  seu  convencimento  diante  das  provas  já  apresentadas. Contudo,  não  permite  ao  julgador  conceder  novo prazo  para  a  contribuinte  apresentar  todas  provas que não foram apresentadas no início da fase litigiosa.   Desse modo, não é aceitável que um pleito, onde se objetiva a compensação  para  extinção  de  crédito  tributário,  seja  proposto  sem  a  devida  e  minuciosa  demonstração e comprovação da efetiva existência do indébito e que posteriormente,  também,  em  sede  de  julgamento  se  oportunize  tais  demonstração  e  comprovação,  pois a busca pela verdade material  não  se presta a  suprir  a  inércia da contribuinte  que  tenha  deixado  de  apresentar,  no  momento  processual  apropriado,  as  provas  Fl. 175DF CARF MF Processo nº 15374.901772/2008­55  Acórdão n.º 2202­005.123  S2­C2T2  Fl. 8          7 necessárias  a  possível  comprovação  do  crédito  alegado,  bem  como  não  permite  a  supressão de instância.   Isto  posto,  rejeito,  preliminarmente,  o  pedido  para  acatar  os  documentos  apresentados após a decisão de primeira instância administrativa.  Da Perícia  Na peça de defesa inicial, a contribuinte requereu a realização de perícia com  o  objetivo  de  comprovar  os  seus  argumentos,  todavia,  quando  apreciou  a  Manifestação de Inconformidade, a DRJ indeferiu o pedido de realização de perícia,  porque entendeu desnecessária, uma vez que a pretensão da contribuinte poderia ser  comprovada por meio de prova documental.  Dessa  forma,  percebe­se  que  a  contribuinte  optou  por  não  apresentar  documentos  que  pudessem  comprovar  suas  alegações,  pois,  no  seu  entendimento,  poderia  eleger  o  meio  de  prova  que  julgasse  adequado  e  neste  caso,  devido  a  natureza da matéria em exame, a empresa optou pelo pedido de prova pericial, que a  seu ver seria a mais adequada.   Neste  aspecto,  observo  que  não  podem  prosperar  os  argumentos  e  os  questionamentos apresentados, pois entendo que a Recorrente ao invés de apresentar  oportunamente  os  documentos  que,  em  tese,  poderiam  comprovar  suas  alegações,  optou por substituir sua incumbência probatória com providências a cargo do Fisco  ou do perito técnico, por meio de realização de perícia.   Ademais,  a  prova  pericial,  além  do  caráter  específico,  não  depende  exclusivamente da vontade das partes, mas sim de circunstâncias que justifiquem a  necessidade de apreciações técnicas, por especialistas com conhecimento específico  em determinadas matérias, com o intuito de esclarecer aspectos controvertidos, para  quando  o  julgador,  diante  de  indícios  ou  elementos  incipientes  de  prova,  pudesse  melhor elucidar os fatos para formar sua convicção.   À vista disso, entendo que seja prescindível a realização da perícia, tendo em  vista  que  a  mesma  se  destinava  a  suprir  prova  que  poderia  ser  produzida  pela  contribuinte  com  a  juntada  de  documentos  carreados  aos  autos  no  momento  oportuno. Esclarecendo ainda que a contribuinte tem a obrigação jurídica de manter  os meios probatório de seu interesse.  Assim  sendo,  indefiro o  pedido  de perícia,  por  considerá­lo  desnecessário  à  produção das provas pretendidas pela empresa Soft Consultoria Ltda, nos termos do  art. 29 do Decreto nº 70.235/1972, que permite a autoridade julgadora, na apreciação  das  provas,  formar  livremente  sua  convicção,  podendo  indeferir  o  pedido  de  perícia/diligência que entender desnecessário.  Da Defesa Inviabilizada  No tocante a alegação da Recorrente de que a sua defesa ficou inviabilizada,  porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte a possibilidade de  trazer aos autos as provas apontadas, também não merece acolhida, pois a recorrente  teve  oportunidade  de  apresentar  tempestivamente  a  documentação  pertinente  relativo aos fatos, mas não o fez.   Além do mais,  cabe  registrar que nos pedidos de  compensação/restituição o  ônus da prova cabe ao sujeito passivo, como pode ser observado no disposto do art.  373,  inciso I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo  administrativo fiscal, disciplinando que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto  Fl. 176DF CARF MF Processo nº 15374.901772/2008­55  Acórdão n.º 2202­005.123  S2­C2T2  Fl. 9          8 que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 29/01/99,  impõe ao interessado a prova dos fatos  que tenha alegado.  No  mesmo  sentido,  dispõe  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  que,  regendo  as  compensações por força do art. 74, § 11, da Lei 9.430/96, determina em seu art. 15  que as impugnações administrativas já devem trazer os elementos de prova:  Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão  preparador  no  prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência.  Dessa  forma,  entendo  que  não  caberia  ao  julgador  de  primeira  instância  oportunizar ao contribuinte a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas,  pois as provas já deveriam ser apresentadas no momento da contestação por meio da  Manifestação  de  Inconformidade,  conforme  disciplina  o  art.  15  do  Decreto  nº  70.235/72, uma vez que  caberia  à contribuinte,  ao ofertar  a  sua defesa, produzir a  prova em contrário, por meio de documentação hábil e  idônea. Como não o fez, o  seu  pedido  de  compensação  não  foi  homologado,  conforme  decisão  proferida  no  Acórdão de primeira instância que manteve o Despacho Decisório.  Por tudo aqui exposto, rejeito o argumento da contribuinte de que a sua defesa  ficou inviabilizada, porque o julgador administrativo não oportunizou à contribuinte  a possibilidade de trazer aos autos as provas apontadas.  Da Ausência de Comprovação da Liquidez e Certeza do Crédito  De  acordo  com  os  autos,  percebe­se  que  a  Recorrente  alegou  que  houve  recolhimento indevido de tributo e por este motivo requereu, mediante apresentação  de PER/DCOMP, compensação destes valores.   No  entanto,  quando  da  análise  do  seu  pedido  de  compensação,  o  direito  creditório pleiteado não foi reconhecido, pois o crédito indicado no PER/DCOMP já  havia  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  outros  débitos, motivo  pelo  qual  se  fundamentou a não homologação da compensação declarada, conforme o Despacho  Decisório.  Além  disso,  quando  apresentou  a  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte  não  apresentou  documentos  que  pudessem  comprovar  que  houve  recolhimento  indevido  bem  como  se  o  valor  pleiteado  estaria  disponível,  demonstrando a existência da liquidez e certeza do crédito.  Isto  posto,  cabe  esclarecer  que  o  ponto  chave  para  atender  pedido  de  compensação  diz  respeito  a  necessidade  de  comprovar  que  o  crédito  aludido  estivesse  disponível  para  ser  utilizado  na  quitação  do  débito  indicado  no  PER/DCOMP.   Dessa  forma,  caberia  a  contribuinte  demonstrar  a  existência  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a maior  de  tributo,  para  um  análise da  situação  fática,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido,  o montante  e  compará­lo ao pagamento efetuado, nos termos do art. 1701 do CTN, que estabelece  as condições para o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional.                                                              1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos  ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública.     Fl. 177DF CARF MF Processo nº 15374.901772/2008­55  Acórdão n.º 2202­005.123  S2­C2T2  Fl. 10          9 Por  fim,  percebe­se  que  a  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  e,  dessa  forma,  entendo  como  correto  o  resultado  exarado  no  Despacho  Decisório  eletrônico  bem  com  na  decisão  proferida  pelo  Acórdão de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação  de Inconformidade e não homologou a compensação declarada, tendo em vista que o  crédito indicado na DCOMP já havia sido integralmente utilizado para quitar outros  débitos declarados pela contribuinte.  Destarte, com base em tudo que foi exposto, entendo que não há espaço para  reanálise  do  despacho decisório  e  nem qualquer  reforma na  decisão  recorrida. No  tocante ao pedido de realização de perícia, entendo desnecessária.  Decisão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Rorildo Barbosa Correia"  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson                                                                                                                                                                                              Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a  apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um  por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.                              Fl. 178DF CARF MF

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Numero do processo: 13749.720329/2012-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF DE PESSOA JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO. As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF. Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.
Numero da decisão: 1302-003.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo, 13749.720339/2012-76 paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.505  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2019  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ MULTA  Recorrente  IGREJA BATISTA CENTRAL EM MAGE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF  DE  PESSOA  JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO.  As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF.  Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo,  13749.720339/2012­76  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho  Machado  (Presidente),  Paulo  Henrique  Silva  Figueiredo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado Vilhena Dias e Gustavo Guimarães da Fonseca.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 03 29 /2 01 2- 31 Fl. 54DF CARF MF Processo nº 13749.720329/2012­31  Acórdão n.º 1302­003.505  S1­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Cuida o feito de ato de lançamento eletrônico por meio do qual foi  imposto  ao recorrente multa por falta/atraso na entrega de DCTF relativa ao mês de novembro de 2010.  Em suas razões de impugnação, sustenta o contribuinte que, por se tratar de  entidade religiosa, faria jus ao gozo da regra imunizante preconizada pelo art. 150, IV, "b", da  Constituição da República Federativa do Brasil ­ CRFB ­ e, ato contínuo, estaria dispensada do  cumprimento, não só da obrigação principal, mas também das obrigações acessórias tendentes  à apuração de impostos e contribuições federais (DCTF).  Instada a analisar a defesa oposta, a DRJ do Rio de Janeiro houve por bem  julgá­la improcedente, ao argumento sintetizado na ementa abaixo reproduzida:  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DCTF  DE  PESSOA  JURÍDICA IMUNE. CABIMENTO.  As pessoas jurídicas imunes não estão dispensadas da apresentação da DCTF.  Estando, portanto, sujeitas à multa por atraso na sua entrega.  O  contribuinte  foi  intimado  do  resultado  do  julgamento  acima  em  10/06/2013,  tendo interposto seu recurso voluntário em 03/07/2013, por meio do qual reprisa  os argumentos já deduzidos em suas razões de impugnação.  Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado , Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  nº1302­003.502, de 16/04/2019, proferido no julgamento do Processo nº13749.720339/2012­ 76, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302­003.502):    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  demais  pressupostos  de  cabimento, razões pelas quais dele tomo conhecimento.  A matéria  aqui  tratada  não  é,  nem  de  longe,  complexa. Outrossim,  como  o  contribuinte se limita a reprisar os argumentos já aviados em sua impugnação, e por  concordar em absoluto com os argumentes despendidos pela Turma a quo, valendo­ Fl. 55DF CARF MF Processo nº 13749.720329/2012­31  Acórdão n.º 1302­003.505  S1­C3T2  Fl. 4          3 me dos preceitos do art. 57, § 3º, do anexo II, do RICARF,  tomo­os, agora, como  minhas razões de decidir, reproduzindo­os a seguir:  De conformidade com o art. 2º, da Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de  novembro de 2009, que trata das DCTF com fatos geradores ocorridos de janeiro a  dezembro de 2010, temos que:  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  em  geral,  inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, as autarquias e  fundações  da  administração  pública  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios  e  os  órgãos  públicos  dos  Poderes  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário  dos  Estados  e  do  Distrito  Federal  e  dos Poderes Executivo  e Legislativo dos Municípios,  desde  que  se  constituam  em  unidades  gestoras  de  orçamento,  deverão  apresentar,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  mensalmente,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais (DCTF).  No  art.  3º  da  mesma  Instrução  Normativa,  que  trata  das  pessoas  jurídicas  dispensadas e das hipóteses de dispensa de apresentação das DCTF, não constam as  pessoas jurídicas  imunes, como os  templos de qualquer culto, citadas no  item “b”,  do  inciso VI,  do  art.  150 da Constituição Federal,  que  faz menção  à  limitação  de  instituição  de  impostos  federais,  estaduais  e  municipais,  e  não  de  obrigações  acessórias,  como  a  entrega  de  declarações,  ou  à  imposição  de multa  punitiva  por  atraso na apresentação das mesmas.  Assim, correta está a imposição à pessoa jurídica imune, como a interessada,  da multa prevista no inciso II, do § 3º, do art. 7º, da Lei nº 10.426, de 24 de abril de  2002,  por  atraso  na  entrega  da DCTF do mês  de  janeiro  de  2010,  uma vez  que  o  prazo  final  para  a  mesma  se  encerrava  em  19/03/2010,  e  a  interessada  somente  apresentou­ a em 24/08/2012.  Quanto a qualquer argüição de inconstitucionalidade na peça impugnatória, há  que se destacar que a mesma refoge à competência desta autoridade administrativa  julgadora, por ser da alçada dos órgãos judiciais.  Não  há  ato  do  Supremo  Tribunal  Federal  de  declaração  de  inconstitucionalidade dos atos legais embasadores do feito. Portanto, o procedimento  fiscal não ofende o principio da legalidade, porque tais atos não se acham com sua  execução suspensa.  Cabe  ressaltar  que  a  lei  e  os  atos  normativos  tem  força  vinculante  para  a  administração, não lhe cabendo a opção de descumpri­la, principalmente ao se tratar  de  aplicação  da  legislação  tributária,  que  se  faz  mediante  atividade  plenamente  vinculada.  Por outro  lado, à 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento,  como órgão de jurisdição administrativa, compete julgar, em primeira instância, os  processos  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Seu  Poder  é  limitado  a  examinar  se  os  atos  praticados  pelos  Agentes  da  Administração  Federal  estão  de  acordo  com  a  lei  e  com  os  atos  administrativos  emanados  de  autoridades  hierarquicamente  superiores  e  aplicáveis  ao caso. Portanto, não cabe ao julgador administrativo de primeira instância apreciar  a constitucionalidade dos atos normativos expedidos pelas autoridades competentes.  Fl. 56DF CARF MF Processo nº 13749.720329/2012­31  Acórdão n.º 1302­003.505  S1­C3T2  Fl. 5          4 Assim,  tendo  a  exigência  sido  corretamente  efetuada  com  fulcro  em  bases  legais  e  normativas  vigentes,  não  cabe  neste  voto  quaisquer  ajustes  em  virtude  inconstitucionalidade.  Com  efeito,  as  regras  de  imunidade  preconzidas  pela  CRFB  tem  razões  axiológicas  em  outros  princípios  e  garantias  constitucionais  descritos  ao  longo  de  seu texto, conformando, assim, hipótese de incompetência tributária. Nada obstante,  semelhantes disposições ainda se encontram condicionadas à verificação efetiva da  condição imunizante dos entes por elas "beneficiados", mormente se o resultado de  suas atividades se afeiçoam, v.g., ao fim a que destina o preceitos constitucional.   As obrigações acessórias, neste particular, não tem o condão de constituir, per  se,  a  obrigação  tributária  (especialmente  no  caso  de  entidades  imunes)  e,  ato  contínuo, não representam ofensa à prescrição contida no art. 150, IV, "b", servindo,  de  outra  sorte,  como  instrumento  de  confirmação  das  condicionantes  alhures  mencionadas.  A míngua de determinações legais que "isentem" (e termo correto, aqui, é, de  fato  isenção)  as  entidades  imunes do  cumprimento da obrigação acessória,  não há  como  dar  sustento  à  tese  exarada  no  recurso  voluntário,  restando  absolutamente  correta a DRJ e, também, a autoridade fiscal.   A  luz  do  exposto  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto por NEGAR  PROVIMENTO ao RECURSO VOLUNTÁRIO.    (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado                                  Fl. 57DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.720094/2006-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS — APRECIAÇÃO PELO JULGADOR. À autoridade julgadora é concedido o poder de formar livremente a sua convicção quanto à verdade emergente dos fatos constantes dos autos, ou seja, o julgador apreciará e avaliará a prova dos fatos e formará a sua convicção livremente quanto a verdade dos mesmos (art 29, do Dec, 70.235, de 1972). ITR — VTN ARBITRAMENTO — TABELA SIPT A fixação do VTN, por meio de informações sobre preços de terras, advindos de sistemas instituídos pela Secretaria da Receita. Federal., encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei nº 9.393, de 1996. VTN DECLARADO - SUBAVALIAÇÃO. A subavaliação materializa-se pela simples constatação de diferença Considerável entre o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veiculado na. tabela SIPT para as terras da área em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do VTN. VAI OR. DA TERRA NUA - VTN. Devera ser Mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, por falta de documentação hábil para comprovar o valor declarado do imóvel e suas características particulares desfavoráveis, que o justificassem. A fixação do Valor da Terra Nua (VTN) pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção juris tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instâncias administrativas de julgamento o foro competente para tal discussão. A autoridade administrativa competente poderá rever o VTN, que vier a ser questionado, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VTN. Preliminar Rejeitada, Recurso Negado.
Numero da decisão: 2101-000.878
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA NEYLE OLIMPIO HOLANDA
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Recorrida FAZENDA NACIONAI, Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - li R Exercício: 2003 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PROVAS — APRFCIA60 PELOJULGADOR. autoridade julgadora é concedido O poder de formar I vremente a sua COI1Vicçao quanto ir verdade emergente dos fatos constantes dos autos, ou seja, o julgador apreciará e avaliará a prova dos faros e formará a sua convicção livremente quanto a verdade dos mesmos (art 29, do Dec, 70.235, de 1972). ITR — VTN ARBITRAMENTO — TABELA SIPT A fixação do VTN, por meio de informações sobre preços de tena.s, advindos de sistemas instituídos pela Secretaria da Receita. Federal., encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da i ei n" 9.393, de 1996. V'I'N DFCI ,AR ADO --- SUBA VALIAÇÃO . A subavaliação materializa-se pela simples constatação de diferença considerdvel cane o VTN declarado pelo sujeito passivo e aquele veieulado na. tabela STPT para as terras da area em que se encontra o imóvel rural, não necessitando o fisco de outros meios de prova que o autorize o arbitramento do .VTN.. VAI O.R., DA. TERRA NUA - VIN. Devera ser Mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, por falta de documentação hábil para comprovar o valor declarado do imóvel e suas características particulares des favordveis, que o justificassem . A fixação do Valor da Terra Nua (VTN) pela lei, para a formalização do lançamento do ITR, tem como efeitos principais criar uma presunção furls tantum em favor da Fazenda Pública, invertendo o ônus da prova caso o contribuinte se insurja contra o valor de pauta estabelecido na legislação, sendo as instancias administrativas de julgamento o [Oro competente para tal discussão. A autoridade administrativa competente podera rever o V IN, que vier a ser questionado, corn base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica OU profissional &Oda-merge habilitado, desde que demonstrados os elementos suficientes ao embasamento da revisão do VEN, Preliminar Rejeitada, Recurso Ne,ado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade da decisao de primeira instância e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da-R -datora, , . Ana le 0 hum 1 olant Relatora Editado em: 08.02.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ana Neylc Olimpio Holanda, Caio Marcos Cdndido, Alexandre .Naoki Nishioka, José Raimundo tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Trata o presente processo de Notificação de .1 ,anornento N" 0 .1301/00475/2006, que diz respeito a impost() sobre a propriedade territorial rigal (1TR), referente ao imóvel rural l'azendas Reunidas, localizado no Municipio de Nova tibirata (M'1), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 970.143,35, a titulo de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de juros de mora, em face da glosa de valores apresentados Ira declaração do tributo, no exereicio 2003, - com supedaneo nos artigos 10, § 1" e inciso 1, e 14 da Lei n" 9.393, de 19/11/1996, nos seguintes moldes: i) Valor da Terra Nua (VTN) de R$ 17 000,00 para R$ 7.985.977,76 A autoridade fiscal efetuou o arbitramento do VTN com base eft] intinmações do Sistema de Preços de Terms (SIP I). instituído por meio da Portaria SR 1'; Jr" 447, de 28/03/2002, sob o argumento de que o sujeito passivo deixara de apresentar o J Mudo de 2 ProceY;o n" I 018.3 7200N/20(16-93 SI-C I I I Auieio " 210 I-0).8 78 H.. 101 Avaliação de I móveis Rurais para comprovação do VTN.. O VTN declarado foi de R$ 0,42/ha (quarenta e dois centavos de real por hectare), enquanto que o valor do SIPT apurado pela média das declarações entregues para o município da localização do imóvel é dc RS 199,62/ha. 3. Ern contraposição ao I:Ina -M.(31W, foi apresentada a impugnação de fls.. 09 a 16.. 4. Submetida a lide a julgamento, os membros Turma da Delegacia da keceita Federal do Brasil de ulgamento em Campo Grande (MS) acordaram por dar o lanomenio como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir ranscrita ASSUNTO: IMPOST() SOBRE A PROPRI ED AIIM: ERR ITORIA1 RURAL — TIR Exe rc do 200$ li alh tcuIe/Incon stitucionalidade Fin process() ac/i inisttativo ci (Ides° apt-eel-at awiii(ties de inconstituelonalidade, pot tialar-se de nuttc; ia reset vada ao Podei J UI! 11/10 Valor Da 7"/'cí Nua 0 lançamento Tie tenha alto-ado o FIN declarado, utilizando valotcs de teirets eonstantcs' do &sterna de Preços de Terms da Secretaria da Receita Federal - STPT, nos termos da 1Q_.),-istação, e passivel de modif ica(ão, somente, na contestação cm oferecidos elementos de convicção„ como solicitados na intimação pain' tal, embasados em [(ludo Teciico , elaborado em consomincia cum as normas. da Associação Buts.ileira de Noi nuts Tecnicas - ABNT, (pie apresente valor de mercado diferente relativo ao ano-have qUe-StiOilade. .Lançamento Procedente. .5 Intimado aos 20/09/2007, o sujeito passivo apiesenta sua irresignação pot meio de recurso voluntário tempestivo (Hs. 59 a 65) 6. No apelo interposto, o recorrente expõe, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: — preliminarmente, cerceamento dc defesa, pela falta de analise por parto da. instãncia julgadora a quo, dos fatos que lhe foram submetidos e demonstrados com a. documentação acostada, bem como pela insistência do fisco em sustentar a existência de urn levantamento, que nunca fez, de preços para composição do Sistema de Preços de Terms para o Estado de Mato Grosso, contrariando as evidências e afrontando o direito dos contribuintes; H --- no mérito, afirma que, sem qualquer suporte para invalidar a declaração do contribuinte, o fisco se ampara na propalada Tabela de Preços para glosar os valores indicados nas dectarações do ITR, vez que procedcu ao lançamento de oticio dizendo 3 considerar as informações sobre preços de tenus, constantes de sistema a ser por eia institindo e faz referencia a Nota COSFIA.7,0TIR n() 330, de 26/09/2002, que substitui o conteúdo da lei pelo simples calculo de preço médio, e não minim°, de valor da .terra nua obtido pelas declarações apresentadas para os imóveis localizados em cada município„ tato este que fere de morte o dispositivo legal; III- o fisco não obedeceu aos parâmetros estabelecidos no artigo 14 da I,ei n" 9,393, de 1996, comutadamente coin o artigo 12, § 1 0 , Inciso IL da Lei n' 8,629, de 25/02/1993, 'não tendo realizado o levantamento do VTN com observância dos aspectos de localização do imóvel, capacidade potencial da terra e sua dimensão; IV - juntou copia do Oficio if 013/2005 -- SRF/SRRF01/GAI3, °ride aquela Superintendência da Receita 'Federal, em março de 2005, solicita da Secretaria de Desenvolvimento Rural do Estado de Mato Grosso (antiga Secretaria de Agricultura) que de conformidade com o determinado pelo artigo 14 da Lei a' 9,393, de 1996, 1,ossem informados os valores de mercado por hectare e por aptidão das terms de cada município do Estado para períodos de V' de janeiro de 2000 a 2005; V a Secretaria de Desenvolvimento Rural, através do Oficio OF/SEDER/GS/441/2005, de 21/07/2.005, encaminhou resposta a. Secretaria da Receita. Federal informando que para rounecer as informações solicitadas seria necessário coleta de dados a campo e que não poderia utilizar valores de terra nua baseados em dados históricos, ainda que corrigidos, face a existência de distorções da realidade constatada nos diversos municípios do Estado; VI - a Nota COSIT/COTIR/SRF a" 330, de 26/09/2002, não poderá ser interpretada com visão distorcida, pois a mesma de forma. clam e objetiva, mesmo desprovida de legalidade, pois modifica o determinado em Lei, ressalta que apenas na hipótese de não sex tbrnecidos Os preços de terras para um determinado município nem pela Secretaria Estadual de Agricultura, e nem pela Secretaria .1\4.unicipal de Agricultura, em obecha.cia aos termos do artigo 14 da. Lei. 9.393, é que deverá ser aplicado o preço médio do hectare a partir de valores inlOrmados nas declarações do ITR apresentado para os imóveis localizados em cada município. 7.. Ao final, defende que se acatem os termos da defesa para retbrmar o entendimento de primeira instância a considerar o lançamento improcedente. 8, Submetidos os autos a julgamento na Primeira Timm Ordinária da Segunda Cámara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda, os membros do colegiado decidiram por diligência, com o escopo de que unidade de origem esclarecesse os pontos a seguir relacionados: 1 - se o levantamento de valores de mercado, por hectare e aptidão, das terras do nurnicipio onde se localiza o imóvel rural objeto do auto de infração, foi realizado e qual o valor obtido referente à data de 1 0 de janeiro de 2003; 11 - caso este levantamento não tenha sido realizado, informar cam° foi apurado o VTN, pela média das declarações do ITR do município de localização do imóvel, especialmente, se foram levados ern cant' os valores por aptidão (cerrado pastagem, floresta, cultura, campos, etc), 9, 0 agente fiscal, por meio da Informação Fisca.l SI/EIS DRF-CUlABA n" 0015/09, compareceu aos autos, para prestar Os seguintes esclarecimentos: 4 l'Ioceso If' 101 2 720(19/1/2006-93 S2-C11 Acol (1E0 " 2.1 . 011 -00..878 1 , 1 102 Por meio do term° de intimação acostado às fls 0.5 e 06, verifica-sc que /Oram estabelecidos requisitos mínimos, pamados na norma, para elabora(ão e apresentação do Lando de avaliação, corn. objetivo de se estabelecer o valor do Item, e infOr incido ao contribuinte que ci firlta de apresenta(ão desse laud() ensejaria o arbitramento do valor da terra nua, coin base 7làti ii/fOrMUOVS do Sistema de Preços de l'erras — SIPT, da entrio No entanto, confOrme informado na descricão dos . falas do auto de infração, às fls. 02, o contribuinte não Upresentou o laudo de avaliação de imovels i nicos para comprovar o El 'N declarado Por esse motivo, adotou-se ci medida excepcional de arbitraï VTIV corn base nos valores registrados no S.fP1: crnrc.sporukntes a() p» eço medic) do hectare obtido cc partir dos valores infOrmados nas declarações do impost() .sobre a propriedade lenitorial rural (1)11',R) aprosentadas pala as intóveis localizados no município de Nova tIbiratii/11T no esercicio 2003, Irma vez que a Secretaria de Desenvolvimento Rural do .tstado de Mato Grosso, atra vs do OMSE1.)E1?/GS/441/2005, de 21107/2005, às .21 e 22, informou que não teria condkães de fornecer os valores de terra nua, sugerindo que a ("rail() SRb- wilizasse valores históricos constardes de seas acervos., ati que /05 se virthilizada, naquele órgão, a realização do trabalho de co/eta de informações ern coda município de Mato Grosso Assim, oonsiderando a área do imóvel rural declarada pelo contribuinte (/10 005,9 her) e 0 preço m&lio do hectare constante rio S1PP (R$199,62/ha), cujo estrato encontra-se as fis. 07, opurou-se ol/TAÏ de R$7.985 977, 76 10. Intimado, o sujeito passivo vem ao caderno processual para repisar os argumentos apresentados no recurso voluntário. . Após as providencias adotadas, vieram os autos a . 1 .tilgarriento nesse colegiado, de acordo coin as determinaçOes de competência veiculadas pela 'Portaria ME n" 256, de 22/06/2009, em seu artigo 3", III. O Relatório Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo con hecimento.. O Objeto do presente processo é o auto de infra0o para cobrança dc valores (pre dizem respeito a imposto sobre a. propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel rural Fazendas Reunidas, localizado no Município de Nova Ubiratd (MT), em thee da glosa dc valores apresentados na deolaraçao do tributo, no exercício 2003, do Valor da. Terra Nua (VIN) de R$ 1T000,00 para R$ 7.985.977,76 s..717 L Como primeiro argumento de defesa, alega o sujeito passivo cerceamento de defesa, pela finta de andlise por parte da instância julgadora a quo, dos latos que The foram submetidos e demonstrados com a documentação acostada, bear corn.° pela insistência do lisco cm sustentar a existência de um levantamento, que nunca fez, de preços .para composição do Sistema de Preços de Terms para o Estado de Mato Grosso, contrariando as evidências e aliontando o direito dos contribuintes. Primeiramente, impende observar que os documentos acostados ii impugnação pelo sujeito passivo dizem respeito à solicitação do Seeretario da Receita Federal, dos valores de mercado, por hectare e por aptidão, das terms de cada Inunicipio, aos 1" de janeiro de 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, ao Secretario de Estado de Desenvolvimento Rural do Mato Grosso, e a resposta deste, em que reporta a dificuldade de obtenção dos dados requeridos, e sugere âquele órgão arrecadador que utilize os valores históricos constantes de seus acervos, até que possa viabilizar a realização do trabalho de coleta de informações em cada Município do Estado. Neste ponto, o relator do voto condutor do acórdão de primeira instancia reportou-se ut pertinêarcia da alimentação da SlPT corn os valores de terras e demais dados recebidos das Secretarias de Agricultura ou entidades correlatas e com os valores de terra nua da base de declarações do 11.E., em contraponto as argumentações de impossibilidade da arbitrament() do V .- 11\1 pela Secretaria da Receita Federal, sem as alegadas intormações das secretarias estaduais de agricultura ou correlatas.. Poi- outro lado, a fixação do VTN, por meio de inlbrmações sobre preços de terms, ad vindos de sistemas instiandos pela Secretaria da Receita Federal, encontra respaldo no mandamento do artigo 14 da Lei IV 9.393, de 19/11/1996, nos seguintes termos: /11 't. 14, No caso de falta de entrega do 1)/AC ou do 1)147: beat corno de subavaliaciia ou prestação de in/Or-m(10es - ineTatas, incorretas ou It -audulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinaclio e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e as &trios de area total, area tributável e grau de tfilliza(iio do imóvel„ opurados cm procedimentos de fiscalização §L V. As informações sobre preços de terra observardo os critérios estabelecidos no art. 12, I", inciso 11 da Lei n° 8.629, de 25 de fepereito de 1993, e considerarão lowntamentos realiz,ados pelas Secretarias de A,t;ricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (destaques da l i anscrição) Por seu turno, no artigo 12, § 1", inciso II da 1,ci n' 8.629, de 25/02/.1993, que deterntina os parâmetros para justa indenização em desapropriações para reforina agraria, indica os aspectos que devem ser considerados para a determinação do valor da terra nua do imóvel, e que serão levados em conta pela Secretaria da Receita Federal para a fixação dos preços de tetras, para fins de 'base de calculo do ITR, com a seguinte dicção: tigo 12 Consideqa-,se justa a indenização que perrinta ao dewy». opriado a reposição, ern sett pairimónio, do valor do bon que polieu pot' social l" - A identificaçáo do valor do bem a ser indenizado seró feita, jn'c/ór'enciairnente, corn base nus seguintes reterenctais tterticos e mercadológicos, entre outros' Us tal Itilente mnjn ega dos'' Vroccsm:) rl" I O I 83 /20094,Q006-93 S2-(71T1 AcoriLio 2101-0CL878 Fl 103 valor das berifelloria,s Uteis e necessciiias, desefinitada a dcprecia(ão conlbrineO estarlo de conic) vação; ii - valor da terra mia, observados Os sei:zuintes aspectos: localização do imóvel: b) capacidade potencial dir terra; dimensão do imóvel, (destaques da transeriçdo) A Portaria SRF n" 447, de 28/03/2002, cm seu aitigo 3, indica as Secretarias de Agricultura dos Estados ou entidades conelatas como fontes das informações solve os valores das terras que serdo inseridos para a formaçdo da tabela do SIN', litter is: Art. 3 4 alimentação do SI/'T coin os valores de terras demais darks recebidos das Secretarias de A Iv-Feu/fun/ on entidades cm-T(4(1nm, e coin Os valores de terra 111111 da base de declarações do .1TR, seró efetuada pela Coils e pelas Superintendências .Rettionals da Receita Federal, Assim, COMO se depreende da determinação do referido ato normativo, que encontra respaldo na Lei n" 9.393, de 19/11/1996, em conformidade com as determinações do artigo 97 do Cod igo Tributário Nacional, alem dos possíveis dados fornecidos pelas Secretarias de .Agricultura dos Estados, poderia a Secretaria da Receita 'Federal utilizar-se de in prestadas por entidades correlatas, Como tanibém, basear-se em dados infirmados nas declarações de 1TR dos imóveis da região. Coin efeito, na espécie, se deixara a Secretaria de Agricultura do Estado de Mato Grosso de informar Os dados a respeito do VTN, para o exercício ern tela, não se pode admitir o prejuizo alegado pela recorrente, vez que o Olga° administrador do tributo poderia substituir aqueles valores por outros que dispusera. Por °poi -tuna ressalte-se que a determinação para tal providaicia encontra-se inscrita na Nota COS1T/COTIR n° 330, de 26/09/2002, li/lei is: .13 Por °poi tun°, deve-se ressaltai epic, na hipólese de não screw JOrnecidos Os. preços. de terms para um deteiminado municipio, nem pela SC2Cletatia T.stadual de Agricultura, nem pela Secreku la A4unicipal de Agricultura, tendo em vista o comando lef;a1 para a instituição do SIPT, nos imolas do art. 14 da Lei ri" 9 393, de 1996, a 5'eeretaria da Receita Fade' al dispor(i, para Iins de lançamento dc olicio do 1TR, do preço médio do hectare obtido a partir dos valores inflamados nas .Declaraçôes clo Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (1)17R) apresentadas para os imóveis localizados ern eada munielpio Destarte, prescindíveis, na espécie, as informações que a Secretaria de .Agricultura do Estado de Mato (ii osso teria deixado de fornecer, Ultrapassada a preliminar, passamos à análise das questões de mérito, As considerações de defesa aduzidas pelo recorrente podem SOY resumidos na arimmentacao de que o fisco procedeu ao lançamento de oficio sem observar os pardmetros estabelecidos no artigo 1 4 da Lei n" 9.393, de 1996, c/c o artigo 12, § O, Ti, da Lei •i." 8.629, de 25/02/1993, não tendo realizado o levantamento do VTN com observancia dos aspectos dc localizaçdo do imóvel, capacidade potencial da terra e sua dimensdo. Como antes reportado, o artigo 14 da Lei n" 9.393, de 19/11/1996 da respaldo a determinação do VTN, corn base em informações sobre preços de terras, advindos de sistemas instituidos pela Seer daria da Receita Federal, observando os pardmetros deternainados no artigo 12, § .1. 0, ¡MIA) II da Lei a" 8 629, de 25/02/1993, que indica os aspectos clue devem ser considerados para a determinação do valor da terra Ewa do imóvel, eiIi casos dc desapropriação, e que serão levados em conta pela Secretaria da Receita Fedentl, para fins de base de eater:do do 11 - R rios seguintes termos: i) localização do imóvel; ii) capacidade potencial da terra; iii) dimensão do imovel.. Na espécie, a Secretaria da Receita Federal utilizou, para coati aditar a declaração do sujeito passivo, o valor médio do VTN infonnado nas declat ações de .1TR dos imoveis da região. Sob tal portico, estaria atendida a exigência de observancia da localização do imóvel . Quanto à capacidade potencial da terra, é de se supor, clue por se et -wont-rat -ern Os imóveis na mesma regido, seja similar. Entretanto, tal característica poderia ter sido contraditada pelo sujeito passivo, mediante Laudo Técnico de Avaliação, revestido de rigor cientifico suliciente a firmar - a convicção do fisco ou das iustancias administrativas dc julgamento. A dimensão do imóvel, no caso do calculo do [FR, influencia no valor total .terra nua , que se obtem multiplicando-se o VTN/ha pela extensão da terra. Por outro lado, ao considerar o valor médio dos VTN declarados da região, o fi sco procura evitar grandes distorções entre aquele arbitrado e os declarados, tornando o método mais conliavel. Assim, forte no exposto, somos por negar provimento ao recurso voluntdrio apresentado Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 ,»Ana dyle Olimio Holanda 8

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7717745 #
Numero do processo: 10120.001135/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE POR SER SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA, COMPROVAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA. DESCABIMENTO DA MULTA POR ATRASO. Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando se demonstrar que a pessoa não participou como sócio, titular ou acionista de pessoa jurídica, e que não se enquadra nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração. Paralelo com a Súmula CARF n° 44. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-000.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
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DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGATORIEDADE POR SER SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA, COMPROVAÇÃO DE NÃO PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA. DESCABIMENTO DA MULTA POR ATRASO. Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando se demonstrar que a pessoa não participou como sócio, titular ou acionista de pessoa jurídica, e que não se enquadra nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração. Paralelo com a Súmula CARF n° 44. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Caio Marcos Candido - Presidente. (assinado digitalmente) José Evande Carvalho Araujo- Relator, 1)1' CARI- :\ EDITADO EM: 05/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Candido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Evande Carvalho Araujo, Alexandre Naoki Nishioka, Odmir Fernandes e Gonçalo Bonet Allage, Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado fbi lavrada a Notificação de Lançamento de 11 28, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2003, relativa à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos, formalizando a exigência de Multa no valor de R$165,74. IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (ff 1), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fl. 115), que abriram uma empresa em seu nome sem o seu conhecimento e solicitou a compreensão cia Receita Federal, pois não teve culpa desta multa e que era pobre e precisava do seu CU'. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 4a Turma da DRI/Brasilia/DFJulgou procedente o lançamento com base, em síntese, nas seguintes considerações (fls. 114 a 115): Analisando os documentos que compõem o processo, verifica-se que foi apresentado em nome do contribuinte, por meios eletrônicos, a DIRPF de 2003, em 20/05/2003, folhas 26, portanto fora do prazo fixado pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 3" da IN SRF n" 290/2001 A referida Instrução Normativa estabeleceu o dia 30/04/2003 como data final de entrega da declaração de IRPF para o exercício de 2001 Por outro lado, constata-se que o interessado enquadrava-se em uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DIRPF de 2003, prevista na Instrução Normativa SRP n° 290/2003, qual seja, era responsável pelo CNPJ n" 05.645 666/0001-10, desde 28/10/1996, que se encontra na situação "Ativa", folhas 03. O requerente solicitou a exclusão do seu CPI ; do quadro societário da empresa CNPI n0 05 645.666/0001-10, e teve o pedido indeferido pelo SECAT/DRF/Goiânia/GO, folhas 104 a 106 O contribuinte afirma que não deve o valor desta multa e que é pobre e precisa do seu CPI'. Porém em que pese os seus argumentos, são irrelevantes ao deslinde da pendência, uma vez que, o ato do lançamento é vinculado à lei e de não existir previsão legal para a dispensa da multa pelos motivos acima alegados. De acordo com o constante nos autos estou convencido de que o contribuinte estava obrigado a apresentar as declarações de imposto de renda pessoa física para o exercício de 2001 2 i.1 1 Processo n" 10120 001135/2005-01 S2-CITI Acórdão n 2101-00,797 El 150 RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 06/07/2009 (11120), o contribuinte apresentou, em 04/08/2009 (11.125), por meio de seu representante legal, o recurso de fls, 1.25 a 127, onde reafirma que não é sócio da citada pessoa jurídica, e que já apresentou provas de que seu nome foi utilizado indevidamente. Ao final, pugnou pelo cancelamento da multa apl i cada.. O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até a fl. 148, que também trata do envio dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, É o Relatório, Voto Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Não há argüição de qualquer preliminar, O contribuinte apresentou, no dia 20 de maio de 2003, Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física DIRPF do exercício de 2003 (11, 26), A Instrução Normativa SRF n" 290, de 30 de janeiro de 2003, era o ato legal que regulamentava a declaração daquele exercício, e determinava, em seu art 1 0 , inciso III, que estava obrigado a declarar quem participou do quadro societário de empresa como titular, sócio ou acionista, ou de cooperativa, e fixava o prazo de entrega para 30 de abril de 2003 (art. 3°). Desta forma, por estar obrigado a apresentar declaração anual de ajuste por ser sócio da empresa CENTRO OESTE WET BLUE REPRESETACOES LTDA, CNN 05,645,666/0001-10 (fl., 3), e por fazê- lo em atraso, recebeu a multa no valor mínimo de RS165,74. O recorrente pugna pela não aplicação da multa, alegando que foi incluído ardilosamente na pessoa jurídica, não sendo sócio, de fato, da empresa. Verifica-se que foi acostada aos autos farta documentação que comprova a irresignação do recorrente contra o uso indevido de seu nome na citada pessoa jurídica. Senão vejamos: a) às fls. 05 a 21, consta sentença proferida, em 09 de junho de .2004, na Reclamação Trabalhista n° 081/2004-6 da 3" Vara do Trabalho de Goiânia, movida pelo recorrente contra IVANA MARIA TEIXEIRA, FABRÍCIO TEIXEIRA CURADO E ANTÔNIO FELIX CURADO NETO, onde foi estipulada uma indenização por danos morais de R.821.500,00, por ter se comprovado que os reclamados agiram de má-fé ao constituírem a empresa Centro Oeste Wet Blue Representações Ltda, tendo o reclamante como principal sócio, falsificando, inclusive, sua assinatura; 3 b) às fis. 50 a 52, consta cópia do contrato social da empresa Centro Oeste Wet Blue Representações, onde a assinatura aposta pelo recorrente é diferente daquela por ele firmada na impugnação (fi I), em sua carteira de identidade (fl, 2); c) às fis, 55 a 59, consta cópia da Manifestação 145/2003-SEC/COR da Polícia Federal de Goiânia, de 25 de novembro de 2003, que reporta que diversas pessoas, inclusive o recorrente, apresentaram noticias crime em que relatam que seus nomes foram usados indevidamente para a constituição de pessoas jurídicas, e solicita que a Receita Federal instaure procedimento fiscal para verificar a existência de dano à Fazenda Pública Federal; d) às ils. 68 a '71, consta cópia de laudo pericial, assinado por perita criminal especializada em exames grafotécnicos, em 12 de julho de 2004, que constata que a assinatura aposta em um cheque da empresa Centro Oeste Wet Blue Representações foi feita por . Antônio Félix Curado Neto, mas que não se pronuncia sobre as assinaturas apostas no contrato social da empresa porque só possui cópia reprográfica do documento Mesmo com todas essas evidências,, a Delegacia da Receita F ederal do Brasil. de Goiânia, por meio do Despacho SACAPDRF/G01, de 19 de julho de 2007 (fis, 104 a 106), indeferiu o pedido do recorrente de que seu nome fosse excluído do quadro societário da empresa Centro Oeste Wet Blue Representações, porque o laudo pericial não afirmou que a assinatura do contribuinte aposta no contrato social era falsa e os atos de constituição da empresa foram devidamente arquivados na Junta Comercial do Estado de Goiás. Afirmou, ainda, que só procederia a retirada do nome da sociedade por determinação judicial. Lembro que a Súmula CARF if 44 firmou o entendimento de que "Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração.." A essa súmula foi atribuído efeito vinculante aos órgãos da administração tributária federal pela Portaria MF n" 383, de 12 de julho de 2010, Sabe-se que esse enunciado surgiu da jurisprudência do antigo 1° Conselho de Contribuintes em afastar a multa por atraso na entrega de declaração de ajuste anual da pessoa física em determinado ano-calendário, quando não comprovado que a pessoa física efetivamente tenha participado do quadro societário da empresa no ano em questão. Ora, verifico que o recorrente despendeu todos os esforços para provar que seu nome foi utilizado indevidamente na constituição de pessoa jurídica, que procurou a ajuda da Polícia Federal e da Receita Federal, e que já obteve reconhecimento do fato pela Justiça Trabalhista, Assim, mesmo sem provimento . judicial especifico que ordene a retirada do nome do recorrente do quadro societário da empresa Centro Oeste Wet Blue Representações, considero que o conjunto probatório demonstrou que o contribuinte nunca participou da empresa. Assim, como os rendimentos tributáveis declarados foram de R$12.000,00 (ff 26), valor inferior ao limite de isenção do ano de 2002 (R$ 12 696,00, IN 290/2003, art. I", inciso I), não se verificando outra hipótese de obrigatoriedade de apresentação de Min:, há que se considerar a multa aplicada como indevida, Diante do exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário. 4 Processo n" / 0120 001135/2005-01 82-C1T I Acórdão El 2101-00797 Fl 151 5

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Numero do processo: 10283.904875/2012-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Jun 06 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3201-002.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente em exercício. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Tatiana Josefovicz Belisário, Laércio Cruz Uliana Junior e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza., substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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3201­002.033  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de abril de 2019  Assunto  Diligência  Recorrente  SODECAM ­SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DO  AMAZONAS LTDA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do Recurso em diligência.  (assinado digitalmente)  Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Giovani Vieira,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Leonardo  Correia  Lima  Macedo,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira Lima, Marcos Roberto  da Silva  (suplente  convocado), Tatiana  Josefovicz Belisário,  Laércio  Cruz  Uliana  Junior  e  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira  (Presidente  em  Exercício).  Ausente o conselheiro Charles Mayer de Castro Souza.,  substituído pelo conselheiro Marcos  Roberto da Silva.  Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  76  em  face  da  decisão  de  primeira  instância  proferida  no  âmbito  da  DRJ/MG  de  fls.  70,  que  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  12  improcedente  e manteve o Despacho Decisório  de  fls.  7,  que  não  homologou a compensação requerida.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 83 .9 04 87 5/ 20 12 -5 9 Fl. 176DF CARF MF Processo nº 10283.904875/2012­59  Resolução nº  3201­002.033  S3­C2T1  Fl. 177          2 Como  é  de  costume  desta  Turma  de  julgamento  a  transcrição  do  relatório  do  Acórdão de primeira instância, segue para apreciação conforme fls. apontadas acima:  "DESPACHO DECISÓRIO   O  presente  processo  trata  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra o Despacho Decisório nº rastreamento 40884463 emitido  eletronicamente  em  05/12/2012,  referente  ao  PER/DCOMP  nº  41388.84034.160212.1.3.04­6004.  A  Declaração  de  Compensação  gerada  pelo  programa  PER/DCOMP foi  transmitida com o objetivo de compensar o(s)  débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito  de  PIS/PASEP,  Código  de  Receita  6912,  no  valor  original  na  data de transmissão de R$28.050,00, decorrente de recolhimento  com Darf efetuado em 25/01/2012.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte, não restando crédito disponível para compensação  dos débitos informados no PER/DCOMP.  Assim,  diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Como enquadramento  legal  citou­se: arts.  165 e 170, da Lei nº  5.172  de  25  de outubro de 1966  (Código Tributário Nacional  ­  CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  Cientificado  do  Despacho Decisório em 18/12/2012, o  interessado apresentou a  manifestação  de  inconformidade  em  27/12/2012,  solicitando  a  reanálise do Despacho Decisório, tendo ressaltado que, para fins  de  comprovação,  estava  anexando  cópia  do  PER/DCOMP,  da  DCTF e do comprovante de pagamento referente ao processo de  crédito.  Posteriormente, anexou cópia da DCTF nº 25.63.04.31.57­00.  A Turma de  julgamento da DRJ/MG proferiu o Acórdão de primeira instância  administrativa fiscal com a seguinte Ementa:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/12/2011   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência de crédito líquido e certo.  Fl. 177DF CARF MF Processo nº 10283.904875/2012­59  Resolução nº  3201­002.033  S3­C2T1  Fl. 178          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido."  Após,  os  autos  foram  distribuídos  e  pautados  para  julgamento  nos moldes  do  regimento interno deste Conselho.  Relatório proferido.    Voto    Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Relator.  Conforme o Direito Tributário, a  legislação, os  fatos, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se esta Resolução.  Em que pese a Manifestação de  Inconformidade ser muito breve, é  importante  considerar  que  o  Despacho  Decisório  foi  mais  breve  ainda  e,  em  razão  destes  fatos,  a  materialidade  da  presente  lide  administrativa  fiscal  adquiriu  substância  somente  com  o  julgamento em primeira instância e Recurso Voluntário.  O  contribuinte  juntou  ao  Recurso  Voluntário  o  mencionado  acordo  com  o  banco, assim como juntou o comprovante de pagamento em fls 41 e seguintes e Dacon em fls.  134 e seguintes.  Sob o risco de devolver integralmente o valor recebido, o contribuinte diferiu a  homologação  ao  longo  do  prazo  do  contrato  com  o  banco  e  entende  que  seu  pagamento  antecipado da Cofins, é o próprio pagamento indevido, uma vez que está recolhendo, de forma  dupla, o mesmo tributo, só que de forma diferida.  Alega que retificou a Dacon e que está pagando duas vezes o mesmo tributo e,  logo,  na  hipótese  de  não  reconhecimento  do  pagamento  indevido,  estaria  incorrendo  em  bi­ tributação.  Os documentos mencionados permitem a busca da verdade material neste caso  em concreto.  Em face do exposto, com fundamento na regra administrativa fiscal da busca da  verdade material, vota­se para que ps autos sejam convertido em diligência para que:  ­  Os  autos  retornem  à  unidade  de  origem  para  que  a  fiscalização  aprecie  o  mérito em face dos documentos apresentados e também avalie na escrita fiscal e documentos  juntados  aos  autos  se  é  possível  concluir  que  o  contribuinte  realmente  diferiu  e  pagou  novamente o mesmo tributo ou não.  Fl. 178DF CARF MF Processo nº 10283.904875/2012­59  Resolução nº  3201­002.033  S3­C2T1  Fl. 179          4 Após  o  relatório  fiscal,  deve  ser  aberta  a  vista  ao  contribuinte  para  seu  pronunciamento.  Cumprida a diligência, retornem os autos ao CARF.  Resolução proferida.  (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.    Fl. 179DF CARF MF

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Numero do processo: 10805.001208/2005-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO EM OUTRA EMPRESA. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Verificado que o sócio participa de outra empresa com mais de 10% do capital social e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal, é correta a exclusão da sistemática do Simples. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. EFEITOS. Não sendo arquivada a alteração do contrato social no órgão de registro de comércio no do prazo de trinta dias de sua assinatura sua eficácia perante terceiros, só se dá a partir do despacho que conceder o registro.
Numero da decisão: 1302-003.602
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Rogério Aparecido Gil, Maria Lúcia Miceli, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo José Luz de Macedo (Suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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1302­003.602  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2019  Matéria  Simples ­ Exclusão  Recorrente  ESTRUTURA IND. E COM. DE VIDROS LTDA ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  PARTICIPAÇÃO  DE  SÓCIO  EM  OUTRA  EMPRESA.  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  Verificado  que  o  sócio  participa  de  outra  empresa  com  mais  de  10%  do  capital  social e que a receita bruta global ultrapassou o limite legal, é correta a exclusão da  sistemática do Simples.  ALTERAÇÃO  DE  CONTRATO  SOCIAL.  AUSÊNCIA  DE  REGISTRO  NA  JUNTA COMERCIAL. EFEITOS.  Não sendo arquivada a alteração do contrato social no órgão de registro de comércio  no do prazo de trinta dias de sua assinatura sua eficácia perante terceiros, só se dá a  partir do despacho que conceder o registro.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator.  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram do julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo,  Gustavo  Guimarães  da  Fonseca,  Ricardo  Marozzi  Gregório,  Rogério  Aparecido  Gil,  Maria  Lúcia  Miceli,  Flávio  Machado  Vilhena  Dias,  Marcelo  José  Luz  de  Macedo  (Suplente  convocado)  e  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente).  Ausente  o  conselheiro  Marcos  Antônio Nepomuceno Feitosa, substituído pelo conselheiro Marcelo José Luz de Macedo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 12 08 /2 00 5- 57 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10805.001208/2005­57  Acórdão n.º 1302­003.602  S1­C3T2  Fl. 142          2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 05­18.618,  da  1ª  Turma  da  DRJ/Campinas/SP,  proferido  em  03  de  agosto  de  2007,  que  indeferiu  a  manifestação de inconformidade apresentada em face da exclusão da contribuinte do Simples  Nacional no ano­calendário 2002, conforme sintetizado na seguinte ementa:  Assunto:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  PARTICIPAÇÃO  DE  SÓCIO  EM  OUTRA  EMPRESA.  EXCLUSÃO.  Constatado que o sócio participa de outra empresa com mais de  10% do capital social e que a  receita bruta global ultrapassou o  limite legal, é cabível a exclusão da sistemática do Simples.  ALTERAÇÃO  CONTRATUAL.  DATA  DE  REGISTRO.  EFICÁCIA.  Não  arquivado  no  prazo  de  trinta  dias  de  sua  assinatura,  o  instrumento de alteração contratual somente produz seus efeitos,  perante terceiros, a partir de sua apresentação para registro.  Cientificada  em  16/08/07  (AR  ­  fls.  123),  a  interessada  apresentou  recurso  voluntário em 28/08/2007, alegando em síntese:  a)  Que  teria  promovido  alteração  em  seu  contrato  social,  em  01/12/1999,  mediante a qual o ex­sócio Sebastião Pereira, que detém participação de mais de 10% em outra  sociedade  que  deu  ensejo  à  exclusão  do  Simples  pela  soma  da  receita  global  ultrapassar  o  limite legal, se retirou da empresa;  b) que a referida alteração não foi levada à registro, por lapso dos sócios, que  presumiram  que  tivesse  sido  concretizado  e  formalizado,  passando  assim  a  exercerem  suas  atividades sociais, principalmente, com relação à inclusão do SIMPLES, visto que suas cotas  nas empresas referidas não ultrapassavam os limites estabelecidos pela Lei n° 9.317/06;  c) que no momento do  recebimento do  aviso de  exclusão do SIMPLES, os  sócios  da  recorrente  foram  surpreendidos  com  o  Ato  Declaratório  Executivo  ­  ADE,  pois  levaram em consideração que o ato jurídico produzido em 1999 encontrava­se regular, pois tais  quotas  foram  declaradas  corretamente  na Declaração  do  Imposto  de Renda da Pessoa  Física  dos Sócios, no exercício de 2000, ano­base de 1999, ou seja, mesmo antes do recebimento de  sua exclusão do SIMPLES;  d) que não se discute se a participação deste sócio é superior a décima parte  do capital da outra empresa, ou mesmo se a soma da receita de ambas, ultrapassa o limite legal,  mas apenas que houve uma alteração contratual em 1999, ocasião que esta pessoa deixou de ser  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10805.001208/2005­57  Acórdão n.º 1302­003.602  S1­C3T2  Fl. 143          3 sócio desta empresa e que este  fato está devidamente provado através do  reconhecimento de  suas assinaturas em cartório no ano de 1999 e nas declarações de imposto de renda do ex­sócio  e da pessoa jurídica;  e) que o arquivamento da alteração contratual perante as  Juntas Comerciais  Estaduais  produzem  efeitos  retroativos  a  assinatura,  desde  que  apresentados  dentro  de  trinta  dias,  por  expressa  disposição  do  artigo  36  da  Lei  8934/1994  e  que  não  o  fazendo,  passa  a  produzir  efeitos  a  partir  do  depósito,  porém  o  intuito  desta  disposição  legal  é  a  proteção  de  terceiros;  f) que neste  caso não é o  ato do  arquivamento daquela  alteração contratual  firmada em 1999 que passa a produzir efeitos perante o fisco federal, pois ele foi corretamente  cientificado do desligamento do Sr. Sebastião Pereira do quadro societário desde aquela época,  através das declarações de Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios subseqüentes;  g)  que  o  Fisco  Federal  também  foi  cientificado  da  retirada  do  ex­sócio  através  das  declarações  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Juridica  e  desta  forma,  havendo  a  prova inequívoca da ciência anterior ao arquivamento do ato na JUCESP, deve produzir seus  efeitos desta ciência e não do arquivamento dos atos na Junta Comercial;  h)   que os sócios não agiram com má­fé, nem se aplica o vício de simulação  ao presente caso e que o ato praticado não trouxe qualquer prejuízo às partes; invoca ainda a  aplicação dos princípio da isonomia e da capacidade contributiva.  Na  sequência  solicita  a  realização  de  diligências  com  vistas  à  juntada  aos  autos da Declaração de  IRPF do ex­sócio Sebastião Pereira,  à qual não  tem acesso, para que  fique comprovada a ciência do Fisco de seu afastamento da sociedade.  Ao  final  requer  o  provimento  do  recurso,  com  o  cancelamento  do  ato  declaratório executivo de exclusão no simples e a reinclusão a partir de 01/01/2002.  É o relatório.  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10805.001208/2005­57  Acórdão n.º 1302­003.602  S1­C3T2  Fl. 144          4   Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  e  regimentais.  A  exclusão  do  Simples  decorreu  do  fato  de  um  dos  sócios  da  recorrente  possuir  participação  em  outra  sociedade  superior  a  10%  e  de  a  receita  global  das  duas  sociedades extrapolarem o limite para a opção no Simples, nos termos do inc. IX do art. 9º da  Lei nº 9.317/1996.  A recorrente não discute este fato, mas tão somente argumenta que o sócio já  havia  se  retirado  da  sociedade  por  meio  de  alteração  contratual  formalizada  em  12/1999,  porém, por um lapso dos sócio, não foi levada a registro junto à JUCESP no prazo legal.  O acórdão recorrido aponta que a ausência de registro da alteração na  junta  comercial impede a produção dos efeitos pretendidos pela recorrente, verbis:  Outrossim, a alteração contratual ocorrida em 01/12/1999 (fls.07/08), na qual  o  Sr  Sebastião  Pereira  retirou­se  da  sociedade,  não  tem  o  condão  de  beneficiá­lo,  tendo em  conta  que  a  referida modificação  no  contrato  social  não  foi  apresentada  para arquivamento na JUCESP, razão pela qual não tem eficácia contra terceiros não  intervenientes do ato. Ressalte­se que o art. 36 da Lei 8.934, de 1994, prevê o prazo  de  trinta  dias  para  apresentação  dos  documentos  de  constituição  e  alteração  contratual, para que surtam efeitos desde a data da assinatura. No caso sob exame,  não  há  como  se  admitir  a  alteração  contratual  já  que  não  consta  no  documento  apresentado o registro efetuado na J UCESP.  Desse modo, ao permanecer o sócio Sebastião Pereira na empresa em epígrafe  no ano­calendário 2001, e tendo em conta que ele participava do quadro societário  de  outra  empresa,  GARANTE  INDÚSTRIA  DE  VIDROS  Ltda,  CNPJ  N°  53.578.126/0001­04, com participação de 95% do capital  social,  cuja  receita bruta  corresponde  a  R$  2.511.971,81  (fl  95)  que  somada  a  receita  bruta  da  empresa  Estrutura  Ind  e  Comércio  de  Vidros  Ltda  EPP  03.091.223/0001­08,  de  R$  772.425,57 importou no montante de R$ 3.284.397,38, verifica­se que receita bruta  global no ano­calendário de 2001 de fato ultrapassou o  limite  legal permitido pela  legislação.  A  recorrente  alega  a boa­fé  dos  sócios  e  que  o mero  lapso  do  não  registro  imediato  da  alteração  nenhum  prejuízo  ao  Fisco,  que  teria  sido  cientificado  da  exclusão  do  sócio Sebastião Pereira da sociedade por meio de sua DIRPF relativa ao ano­calendário 1999 e,  também, por meio das próprias DIPJ da recorrente apresentadas ao Fisco desde 1999. Ressalta  também que a alteração contratual conteria o  reconhecimento de firma dos sócios no próprio  ano de 1.999.  Entendo que, no caso, não há que se discutir a boa­fé dos sócios, posto que a  opção ao Simples está sujeita ao preenchimento aos requisitos legais que, diante dos elementos  fáticos juntados aos autos, não foram preenchidos pela recorrente no ano­calendário 2002.  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10805.001208/2005­57  Acórdão n.º 1302­003.602  S1­C3T2  Fl. 145          5 De qualquer  forma, os documentos  trazidos aos autos depõem contra a  tese  da recorrente.   A cópia da alteração contratual apresentada (fls. 11/12) não contém qualquer  registro de reconhecimento de firma em cartório dos signatários do instrumento.  As cópias da Declarações da Pessoa Jurídica juntada aos autos  também não  favorecem  à  recorrente.  As DSPJ's  dos  anos­calendário  2002  (fls.  26/30),  2001  (31/35),  e  a  DIPJ´s  dos  anos­calendário  2000  (fls.  36/66)  e  1999  (fls.  67/96)  apontam  o  Sr.  Sebastião  Pereira  como o  representante  legal  da  empresa  (exceto  a de  1999 que  tem o  contador  como  representante legal informado) e informa o pagamento de rendimentos e/ou lucros e dividendos  nos quadros que informam o Rendimento de Dirigentes, Sócios ou Titular.   Com  relação  à  DIRPF  do  sócio  Sebastião  Pereira  que  não  foi  trazida  aos  autos  e  objeto  de  pedido  de diligência  para  sua  juntada  aos  autos  pela  recorrente,  ainda  que  espelhasse a informação alegada, a referida declaração não tem o condão de cientificar o Fisco  da alteração da situação societária e cadastral da pessoa jurídica, ora recorrente, o que somente  se concretiza mediante comunicação de alteração no CNPJ.   Pelo  mesmo  motivo  considero  inócua  a  diligência  solicitada  e  voto  por  indeferi­la.  Com  efeito,  no  presente  caso,  nem  os  atos  contratuais  foram  arquivados  tempestivamente na Junta Comercial, nem os dados cadastrais no CNPJ foram alterados pela  recorrente antes da comunicação de sua exclusão do Simples.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   Luiz Tadeu Matosinho Machado                                 Fl. 145DF CARF MF

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7751122 #
Numero do processo: 17883.000220/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 07 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA. ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR. Proposta no voto a confirmação e adoção da decisão recorrida e em não havendo novas razões de defesa perante a segunda instância é possibilitado ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor do § 3º do artigo 57 do RICARF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DA EMPRESA. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO. São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade de segurados empregados, os trabalhadores que prestam serviços à empresa, uma vez configurados os pressupostos caracterizadores da relação de emprego, mormente quando o recorrente não á capaz de contrapor a fundamentação fática posta na acusação fiscal.
Numero da decisão: 2402-007.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva, Denny Medeiros da Silveira (presidente), João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Thiago Duca Amoni (suplemente convocado), Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­007.225  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  CLUBE DOS COROADOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2005  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  MESMAS  RAZÕES  DE  DEFESA.  ACÓRDÃO RECORRIDO. ADOÇÃO DAS RAZOES DE DECIDIR.  Proposta  no  voto  a  confirmação  e  adoção  da  decisão  recorrida  e  em  não  havendo novas  razões de defesa perante  a segunda  instância é possibilitado  ao Relator, a transcrição integral daquela decisão de primeira instância, a teor  do § 3º do artigo 57 do RICARF.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  COTA DA EMPRESA. RELAÇÃO DE EMPREGO. CARACTERIZAÇÃO.  São considerados segurados obrigatórios da Previdência Social, na qualidade  de segurados empregados, os trabalhadores que prestam serviços à empresa,  uma  vez  configurados  os  pressupostos  caracterizadores  da  relação  de  emprego,  mormente  quando  o  recorrente  não  á  capaz  de  contrapor  a  fundamentação fática posta na acusação fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 88 3. 00 02 20 /2 00 8- 11 Fl. 122DF CARF MF Processo nº 17883.000220/2008­11  Acórdão n.º 2402­007.225  S2­C4T2  Fl. 123          2 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Sergio da Silva,  Denny Medeiros  da Silveira  (presidente),  João Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira  Righetti,  Thiago  Duca  Amoni  (suplemente  convocado),  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti Cassini e Gregorio Rechmann Junior.  Relatório  Cuida o presente de Recurso Voluntário em face do acórdão da DRJ/RJO I,  que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Por bem relatar o caso, valho­me do relatório da decisão acima citada.          Em sua impugnação, naquilo que interessa à lide, aduziu o contribuinte que:  *  A  fiscalização  considerou  como  empregados  alguns  prestadores  de  serviços,  sem  sequer  questionar  a  carga  horária  de  trabalho  desses  prestadores, sem verificar se os mesmos tinham outro vínculo empregatício e,  se  a  natureza  do  serviço  prestado  era  de  natureza  trabalhista.  Necessário  responder  a  essas  indagações  para  se  pensar  em  contribuições  devidas  a  terceiros sob a égide da Lei 8.212/91;   *  Os  termos  previstos  na  CLT  foram  utilizados  para  caracterização  dos  empregados, no entanto, para caracterizar vínculo empregatício, tem de estar  presentes  todos  os  pressupostos  básicos:  Não  Eventualidade,  subordinação,  Pessoalidade  e  remuneração,  não  restando  plenamente  configurado  tais  pressupostos; e  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 17883.000220/2008­11  Acórdão n.º 2402­007.225  S2­C4T2  Fl. 124          3 * a caracterização dos segurados como empregado resulta na possibilidade de  serem devidas, não apenas as contribuições previdenciárias, mas também as  verbas  de  natureza  trabalhista,  sendo  que  as  despesas  com  encargos  trabalhistas  ultrapassariam  o  limite  de  capacidade  de  pagamento  do Clube,  que vem passando por sérias dificuldades financeiras.  Como já dito, o lançamento foi mantido pela primeira instância, por meio do  acórdão a seguir ementado (fls. 107/112):    Em seu Recurso Voluntário de fls. 116/119, insistiu o recorrente que o órgão  fiscalizador  não  levou  em  consideração  todos  os  requisitos  necessários  para  que  fosse  reconhecido  o  vínculo  empregatício.  Assim  sendo,  haveria  de  estar  presente  todos  os  requisitos. Se um deles não estiver, não tem como dizer que existiu relação de emprego.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  Conhecimento.  O contribuinte tomou ciência do acórdão recorrido em 24.3.09, consoante se  denota de fls. 115, e apresentou seu Recurso Voluntário em 24.4.09, conforme fl. 116.   Em sua peça, no tópico atinente à "Tempestividade do Recurso", após admitir  o término do prazo para sua interposição como sendo dia 23 de abril, sustentou que esse último  dia  seria  ponto  facultativo  decretado  junto  às  repartições  públicas  federais  e  estatuais,  sem,  todavia, mencionar o normativo em questão.  Consultando  a  Portaria  da  Secretaria  Executiva  do  Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  nº  525,  de  06  de  novembro  de  2008,  por  meio  da  qual  foram  divulgados  os  dias  de  feriado  nacional  e  de  ponto  facultativo  no  ano  de  2009,  para  cumprimento pelos órgãos  e entidades da Administração Pública Federal  direta,  autárquica  e  fundacional  do  Poder  Executivo,  não  traz  o  dia  23  de  abril  de  2009  como  sendo  ponto  facultativo como alegado pelo recorrente.  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 17883.000220/2008­11  Acórdão n.º 2402­007.225  S2­C4T2  Fl. 125          4 Contudo,  a  Lei  5.198/2008,  do  Estado  do  Rio  de  Janeiro,  instituiu  como  feriado estadual o dia 23 de abril, "Dia de São Jorge"  Nesse  ponto,  assiste  razão  ao  recorrente,  no  sentido  de  que  teria  até  o  dia  24/4/09 para a apresentação de sua defesa. Assim procedendo, passo a conhecer do recurso.     Mérito.  Como  já  noticiado,  o  Fisco  descaracterizou  pagamentos  efetuados  pelo  recorrente  tidos  como  retribuição  a  serviços  prestados  por  contribuintes  individuais,  por  entender que estariam presentes, in casu, os requisitos que caracterizam a relação de emprego.  Nesse rol, foram incluídas 5 pessoas físicas, com remuneração que podem ser  assim resumidas:     Profissional =>  Alessandro C S Diniz  Glauco de O Silva  João Rodrigues  Marco Antônio  Sonia M da S Machado  TOTAL     Atividade =>  Futsal  Vôlei Feminino  Manutenção Piscina  Vôlei Masculino  Serviços Avulsos        janeiro           600,00 200,00  800,00     fevereiro            800,00 200,00  1.000,00     março  600,00      600,00 400,00  1.600,00     abril  600,00       600,00 200,00  1.400,00     maio           720,00 240,00  960,00  2003  junho           720,00 240,00  960,00     julho  600,00      720,00 240,00  1.560,00     agosto  600,00      720,00 240,00  1.560,00     setembro  600,00      720,00 240,00  1.560,00     outubro  600,00      720,00 240,00  1.560,00     novembro  600,00      1.080,00 360,00  2.040,00     dezembro  900,00      1.080,00 360,00  2.340,00     janeiro  600,00      720,00 240,00  1.560,00     fevereiro   600,00      720,00 276,00  1.596,00     março           720,00 276,00  996,00     abril           720,00 276,00  996,00     maio           720,00 276,00  996,00  2004  junho           780,00 276,00  1.056,00     julho           780,00 276,00  1.056,00     agosto           780,00 276,00  1.056,00     setembro           780,00 276,00  1.056,00     outubro           780,00   780,00     novembro           780,00 688,00  1.468,00     dezembro           1.140,00   1.140,00     janeiro           780,00 276,00  1.056,00     fevereiro            780,00   780,00     março           780,00 276,00  1.056,00     abril           780,00 300,00  1.080,00  2005 maio           780,00 300,00  1.080,00     junho     200,00   780,00 300,00  1.280,00     julho     200,00 250,00 780,00 300,00  1.530,00     agosto     200,00 250,00 780,00 300,00  1.530,00     setembro     200,00 250,00 780,00 300,00  1.530,00     outubro     200,00 250,00 780,00 300,00  1.530,00  Fl. 125DF CARF MF Processo nº 17883.000220/2008­11  Acórdão n.º 2402­007.225  S2­C4T2  Fl. 126          5    TOTAL=>  6.300,00  1.000,00  1.000,00  26.300,00  8.948,00  43.548,00   Sobre  esse  tema,  aduziu  o  recorrente  que  o  órgão  fiscalizador  não  teria  levado em consideração  todos os requisitos necessários para que fosse reconhecido o vínculo  empregatício.  Assim  sendo,  haveria  de  estar  presente  todos  os  requisitos.  Se  um  deles  não  estivesse, não teria como dizer que existiu relação de emprego.  Na  verdade,  a  autuante  efetuou  uma  série  de  levantamentos  e  constatações  que  a  conduziram  a  entender,  acertadamente,  estarem  presentes  aqueles  requisitos.  Frise­se  aqui,  que o  sujeito passivo não  foi  capaz de contrapor,  tecnicamente  acerca da  circunstância  fática,  os  argumentos  postos  pelo  Fisco,  limitando­se  a  centrar  sua  defesa  em  alegações  genéricas  e/ou  voltadas  à  sua  capacidade  financeira  para  arcar  com  os  ônus  trabalhistas  e  previdenciários decorrentes do enquadramento imputado pela auditoria.  A  auditoria  iniciou­se  a  partir  dos  recebidos  de  pagamentos  efetuados  ao  ditos  profissionais. Naqueles  documentos  foi  feito  constar  que  referiam­se  a  "futsal",  "vôlei  feminino",  "vôlei  masculino",  "manutenção  piscina"  e  "serviços  avulsos",  sendo  que  com  relação  aos  serviços  esportivos  de  futsal  e  vôlei,  teria  sido  informado  que  se  tratavam  de  professores de educação física.  Ainda demonstrou o Fisco, que tais entretenimentos faziam parte da atividade  fim da recorrente.  Na  sequência,  após  elencar  os  pressupostos  para  a  conceituação  de  empregado, como sendo:  i) ser pessoa física,  ii) prestar serviço de natureza não eventual,  iii)  trabalhar para empregador  (empresa urbana ou  rural),  iv) prestar serviço sob dependência do  empregador (subordinação) e v) receber salários, procurou relacioná­los aos fatos identificados  no caso concreto, vejamos, segundo cada pressuposto:  Pessoalidade: o professor não se faz substituir por outra pessoa, sendo que  quem contrata  é o Clube dos Coroados,  com o  fim de  atingir  seus objetivos  ­ desenvolver  a  educação física e promover diversões de caráter desportivo, dentre outros.  Não eventualidade: o clube contrata profissionais com o objetivo de atingir  suas  finalidades, quais  sejam: desenvolver a educação  física e promover diversões de caráter  desportivo, bem como profissional para manutenção de sua piscina, que é uma disponibilidade  para seus sócios. Esses serviços são essenciais e necessários para a sua atividade. Logo, trata­se  de trabalho efetivo, pois constitui uma necessidade da empresa e destina­se ao atendimento de  suas fins empresariais.  Subordinação  (dependência)  a  empregador:  referidos  profissionais  não  comparecem no clube quando querem. Os professores exerceram seu ofício nos dias e horários  que a empresa determinou para as atividades daqueles esportes, assim como a necessidade da  manutenção de sua piscina.  Onerosidade (receber salário): todos os envolvidos receberam remuneração  pelos serviços prestados, consoante procurou demonstrar a planilha acima colacionada.   Os elementos  acima, em grande medida, bem  fundamentam a conclusão da  acusação  fiscal,  demonstrando  existirem,  de  fato,  forte  evidência  de  que  a  relação  existente  Fl. 126DF CARF MF Processo nº 17883.000220/2008­11  Acórdão n.º 2402­007.225  S2­C4T2  Fl. 127          6 entre a recorrente e aquelas pessoas físicas dera­se sob as regras trabalhistas, a dar ensejo ao  reconhecimento do sustentado vínculo empregatício.  Por  fim,  considerando  que  o  recorrente  não  apresentou  novas  razões  de  defesa quando comparadas com aquelas já deduzidas em primeira instância, passo a adotar, in  totum,  os  fundamentos  e  conclusão  da  decisão  guerreada,  como  complementação  do  aqui  já  exposto, eis que em que com eles concordo, com fulcro no § 3º do artigo 57 do RICARF.   Confira­se:            Fl. 127DF CARF MF Processo nº 17883.000220/2008­11  Acórdão n.º 2402­007.225  S2­C4T2  Fl. 128          7                     Fl. 128DF CARF MF Processo nº 17883.000220/2008­11  Acórdão n.º 2402­007.225  S2­C4T2  Fl. 129          8   Face  ao  exposto,  VOTO  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  para  NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                                Fl. 129DF CARF MF

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Numero do processo: 16682.901653/2013-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A matéria já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na via administrativa. Caracteriza-se a concomitância quando o pedido e a causa de pedir dos processos administrativos e judiciais guardam irrefutável identidade.
Numero da decisão: 3302-006.874
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Walker Araújo, Jose Renato Pereira de Deus, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.874  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2019  Matéria  Processo Administrativo Fiscal  Recorrente  TIM S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2011 a 30/11/2011  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA.  A matéria  já suscitada perante o Poder Judiciário não pode ser apreciada na  via administrativa. Caracteriza­se a concomitância quando o pedido e a causa  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judiciais  guardam  irrefutável  identidade.        Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)    Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Walker  Araújo,  Jose  Renato  Pereira  de  Deus,  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Muller Nonato Cavalcanti Silva  (Suplente Convocado) e Corintho Oliveira Machado.  Relatório  Trata o presente processo do Pedido de Restituição (PER),  transmitido pelo  contribuinte acima identificado, no qual solicita a restituição de COFINS.  Consta no processo Despacho Decisório Eletrônico proferido pela unidade de  origem,  o  qual  concluiu  pela  improcedência  do  crédito  original  informado  no  PER,  sob  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 16 53 /2 01 3- 49 Fl. 358DF CARF MF Processo nº 16682.901653/2013­49  Acórdão n.º 3302­006.874  S3­C3T2  Fl. 3          2 fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação  de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 12­082.411.   Inconformado  com  a  decisão  da  DRJ,  apresentou  recurso  voluntário  ao  CARF, no qual argumenta que:  a)  A  ausência  de  retificação  de  DCTF  ou  de  qualquer  outra  obrigação  acessória jamais poderia ser impeditivo do reconhecimento do seu direito ao crédito, na medida  em  que  o  Fisco  possui  outros  meios  de  apurar  a  existência  de  eventual  indébito  tributário.  Assim, não restam dúvidas de que a falta de retificação da DCTF não deve implicar na perda  do direito ao crédito;  b)  Não  há  concomitância  entre  o  presente  processo  e  o  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  A  lide  proposta  foi  no  sentido  de  que  fosse  reconhecido o direito  líquido e certo da recorrente não se sujeitar à  incidência do PIS/Cofins  sobre as  receitas de  interconexão, bem como para  reconhecer o  crédito  referente  a  eventuais  valores  pagos  indevidamente,  relativamente  a  contribuições  apuradas  e  recolhidas  após  a  impetração  do writ.  O  objeto  da  ação  judicial  se  destina  apenas  às  contribuições  de  PIS  e  Cofins apuradas e recolhidas após a distribuição do referido MS;  c) No caso concreto, há uma divisão muito clara. Os pagamentos  indevidos  de PIS/COFINS sobre receitas de  interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto de pedido administrativo de restituição. Apenas os pagamentos realizados com base em  apurações  de  PIS/COFINS  feitas  partir  de  23.9.2013,  foram  objeto  do  pedido  judicial  formulado  no Mandado  de  Segurança  n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Bem  verdade  que  há  certa  semelhança  entre  as  causas  de  pedir  dos  processos  administrativos  e  judicial.  Ambos  estão fundados na “não incidência do PIS/COFINS sobre receitas de interconexão”. Todavia,  os pedidos efetuados para se afastar o PIS e a COFINS sobre as receitas de interconexão, bem  como para se reconhecer o crédito sobre pagamentos indevidos realizados envolvem a mesma  discussão para períodos de apuração distintos. Frise­se: os pedidos administrativos se voltam às  contribuições  apuradas  e  pagas  antes  da  impetração  do  mandado  de  segurança.  Já  aquelas  apuradas  e  pagas  após  o  ajuizamento  da  ação  judicial  são  objeto  do mandado de  segurança.  Diante desse cenário, verifica­se que não há concomitância entre o mandado de segurança em  curso perante o Poder Judiciário e o presente processo administrativo,  tendo em vista que os  períodos de apuração relativos ao crédito referente ao indébito tributário são distintos;  d) Os valores  recebidos pela Recorrente e  repassados a outras operadoras a  título de interconexão de redes não configuram receita tributável pelo PIS e COFINS, pois não  se trata de “receita” auferida pela Recorrente, quer do ponto de vista jurídico, quer mesmo do  ponto de vista contábil. No caso dos valores recebidos pela Recorrente e repassados a terceiros  a título de interconexão de redes, o que se verifica é um mero e transitório ingresso de recursos  que  devem  ser  repassados  ao  terceiro  que  cedeu  seus  meios  de  rede  à  Recorrente.  Não  há,  portanto,  qualquer  efetivo  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  porque  já  há  um  imediato  e  compulsório destino para aquele valor recebido, que é repassado para as outras operadoras de  telecomunicação;  e) A tributação nos moldes pretendidos pelo Fisco implica a  tributação pelo  PIS/COFINS  da  receita  total  auferida  pela  Recorrente  pela  prestação  do  serviço  de  Fl. 359DF CARF MF Processo nº 16682.901653/2013­49  Acórdão n.º 3302­006.874  S3­C3T2  Fl. 4          3 telecomunicação, incluindo a parcela que será repassada a terceiros pela interconexão de redes.  E,  além  dessa  tributação,  nos  termos  da  pretensão  fiscal,  haveria  uma  nova  incidência  do  PIS/COFINS  pelo  terceiro  que  realiza  a  interconexão,  no  momento  em  que  ele  apropriar  a  receita que lhe é repassada, caracterizando o bis in idem tributário;  f) A base de cálculo do PIS/COFINS não deve ser  integrada por elementos  estranhos à receita auferida, notadamente pelos valores que devem ser repassados a terceiros a  título de interconexão de redes. Na prática, isso faz com que todo o valor pago pela Recorrente  a  título  de PIS/COFINS  sobre  esses  valores  de  interconexão  de  redes  seja  qualificado  como  indébito tributário, que lhe deve ser restituído.  Termina  o  recurso  requerendo  o  provimento  para  que  seja  reformado  o  acórdão recorrido, a fim de que seja deferido o pedido de restituição formulado.  É o breve relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Acórdão nº  3302­006.815,  de  25  de  abril  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  16682.900008/2014­90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.815):  "O  recurso  é  tempestivo  e  apresenta  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  de  forma  que  dele  conheço  e  passo à análise.  O cerne da questão  está  em decidir  se há  concomitância  entre esse processo administrativo e o Mandado de Segurança n°  0024185­79.2013.4.02.5101.  Para  tanto,  é  necessário  analisar  os objetos dos respectivos processos.  Conforme  já  mencionado  na  decisão  a  quo,  o  indébito  pleiteado  no  Pedido  de  Restituição  decorre,  nas  palavras  do  contribuinte, “da indevida inclusão na base de cálculo do PIS de  valores  referentes  a  ingressos  de  numerário  em  razão  de  contratos de interconexão, os quais não constituem "receita" da  Manifestante”. Portanto,  defende  em  processo  administrativo a  não incidência do PIS/COFINS sobre tarifas de interconexão.  Vejamos o objeto do MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101:  Pela petição inicial, temos os seguintes pedidos:  a) concessão de medida liminar para assegurar o direito liquido e  certo  da  impetrante  à  suspensão  da  exigibilidade  dos  créditos  tributários,  nos  termos  do  art.  151,  IV,  do  CTN,  das  Fl. 360DF CARF MF Processo nº 16682.901653/2013­49  Acórdão n.º 3302­006.874  S3­C3T2  Fl. 5          4 contribuições  ao  PIS  e  a  Cofins,  sobre  os  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  de  competência  pela  impetrante  decorrentes  tão  somente  das  tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços  de  telecomunicações  prestados  pelas  demais  operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos,  imagens, sons  ou informações de qualquer natureza);  b)  determinação  à  Autoridade  Coatora  sobre  o  contudo  da  decisão  liminar,  bem  como  acerca  do  conteúdo  do  presente  mandamus,  para que  no  prazo  legal,  preste  as  informações  que  entender necessárias, com a posterior oitiva do representante do  Ministério Público;  c) Ciência à União Federal,  nos  termos do art.  7º,  II,  da Lei nº  12.016/2009;  d)  ao  final,  a  concessão  da  segurança  para  confirmar  a  liminar  requerida  e  assegurar  o  direito  liquido  e  certo  de  a  impetrante  não se sujeitar à incidência das contribuições ao PIS e à Cofins,  sobre  meros  ingressos  apurados  mensalmente  pelo  regime  da  competência pela impetrante decorrentes tão somente das tarifas  de  interconexão  recebidas  dos  usuários  pela  co­prestação  dos  serviços de telecomunicações prestados pelas demais operadoras  e  a  elas  integralmente  repassadas  (serviços  de  transmissão,  emissão  ou  recepção  de  símbolos,  caracteres,  sinais,  escritos,  imagens,  sons  ou  informações  de  qualquer  natureza),  sob  pena  de violação ao art. 2º da Lei nº 9,718/99 e aos arts. 5º, II; 145 §  1º;  150,  I  e  IV  e  195,  I,  "b"  da  Constituição  Republicana  de  1988,  com  a  consequente  compensação  do  indébito  dessas  contribuições,  apurados  desde  a  distribuição  do  presente  writ,  devidamente  atualizado  pela  Taxa  Selic,  após  o  trânsito  em  julgado, nos termos dos artigos 165, 170 e 170­A do CTN.  A sentença de primeiro grau do Mandado de Segurança nº  0024185­79.2013.4.02.5101, assim decidiu:   Trata­se  de  mandado  de  segurança  com  pedido  de  liminar  impetrado  por  INTELIG COMUNICAÇÕES  LTDA  contra  ato  atribuído  ao  DELEGADO  DA  DELEGACIA  ESPECIAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  MAIORES  CONTRIBUINTES  NO  RIO  DE  JANEIRO  ­  DEMAC,  objetivando a declaração de não incidência das contribuições ao  PIS e à COFINS, sobre os ingressos apurados mensalmente pelo  regime de competência pela Impetrante, decorrentes de tarifas de  interconexão  ­  serviços prestados pelas demais  operadoras,  que  são posteriormente repassados àquelas congêneres, bem como a  declaração do direito de compensar o  indébito  referente a  estas  contribuições, apurado desde a distribuição do writ.  Sustenta,  em  apertada  síntese,  que  as  chamadas  "tarifas  de  interconexão"  não  constituem  receita,  e  sim  meros  ingressos  econômicos ou financeiros, tendo cm vista que são recebidas, cm  um  primeiro  momento,  pela  Impetrante,  porem  repassadas  cm  seguida às operadoras que efetivamente prestaram os serviços ao  cliente usuário da Impetrante.  (...)  Fl. 361DF CARF MF Processo nº 16682.901653/2013­49  Acórdão n.º 3302­006.874  S3­C3T2  Fl. 6          5 Pelo  exposto,  com  fulcro  no  art.  269.  I,  do  CPC.  JULGO  PROCEDENTE  O  PEDIDO  e  CONCEDO  A  SEGURANÇA,  para  determinar  ao  Impetrado  que  se  abstenha  de  exigir  da  Impetrante  que  recolha  o PIS  e  a Cofins,  incluindo  na  base  de  cálculo  o  valor  recebido  pela  Impetrante  e  posteriormente  repassado  a  operadora  congênere,  que  prestou  efetivamente  o  serviço,  a  título  de  "tarifa  de  interconexão",  bem  como  para  declarar  o  direito  da  Impetrante  à  compensação  do  indébito,  apurado  desde  a  distribuição  do  presente,  na  forma  da  lei  de  regência,  de  acordo  com  a  modalidade  escolhida  pelas  Impetrantes, aplicando­se a SELIC como critério de atualização  do indébito, vedada a cumulação com qualquer outro índice, nos  termos da fundamentação supra.  Analisando  as  razões  jurídicas  apresentadas  na  peça  recursal,  fico  convencido  da  identidade  das  demandas  administrativa e judicial, pois nas duas esferas o que se discute é  a inexistência de relação jurídica tributária do PIS e da Cofins  em  relação  as  receitas  de  interconexão.  O  próprio  recorrente  reconhece essa congruência entre os processos administrativo e  judicial. Sua alegação para afastar a concomitância se ampara  no  fato de que os pagamentos  indevidos de PIS/COFINS sobre  receitas de interconexão de redes, apuradas antes de 23.9.2013,  foram  objeto  de  pedido  administrativo  de  restituição,  e  que  apenas  os  pagamentos  realizados  com  base  em  apurações  de  PIS/COFINS feitas partir de 23.9.2013, foram objeto do pedido  judicial  formulado  no  Mandado  de  Segurança  n°  0024185­ 79.2013.4.02.5101.   Não comungo do entendimento no qual a concomitância é  afastada pela falta de identidade entre os períodos de apuração  apontados nos processos judicial e administrativo. O diferencial  entre  os  períodos  de  apuração,  aqueles  contemplados  pelo  mandamus  e  os  não  contemplados,  na  minha  visão,  refere­se  somente à possibilidade de o  recorrente utilizá­los para pedido  de  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado,  por  ordem  judicial,  conforme  sua  solicitação  na  exordial.  Os  demais  períodos  de  apuração,  os  que  foram  apurados  antes  da  distribuições do writ, deverão esperar o trânsito em julgado da  ação  para  poderem  se  credenciar  a  objeto  de  um  pedido  de  restituição, com possíveis compensações.   Digo  isso,  pois  a  decisão  do  Poder  Judiciário  sobre  a  incidência do PIS e da Cofins nas receitas oriundas das  tarifas  de  interconexão,  terá  reflexos  para  todos  os  períodos  de  apuração,  independentemente  se  foi  contemplado  no  pedido  do  MS nº 0024185­79.2013.4.02.5101 ou não  Isso  se  deve  ao  fato  de  que  na  existência  de  processos  paralelos,  com objeto  e  finalidade  idênticos,  não  é  salutar  que  haja  decisões  com  efeitos  redundantes  ou  antagônicos.  Em  qualquer  das  hipóteses,  prevalecerá  a  decisão  judicial,  motivo  pelo  qual  a  concomitância  de  processos  ofende  o  princípio  da  economia  processual.  Em  face  disso,  a  opção  do  contribuinte  pela  via  judicial  encerra  o  processo  administrativo  fiscal  em  definitivo, em qualquer das fases em que ele se encontre.  Fl. 362DF CARF MF Processo nº 16682.901653/2013­49  Acórdão n.º 3302­006.874  S3­C3T2  Fl. 7          6 Registre­se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito  do  Poder  Judiciário  jamais  poderia  ser  alterada  no  processo  administrativo,  pois  tal  procedimento  feriria  a  Constituição  Federal,  que  adota  o  modelo  de  jurisdição  una,  onde  são  soberanas as decisões judiciais.  Sendo assim, nos casos em que o sujeito passivo opta pela  via  judicial  para  a  discussão  de  matéria  tributária  implica  na  renúncia  ao  poder  de  recorrer  nesta  instância,  nos  termos  do  parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º  do Decreto­lei nº 1.737, de 1979.   Ratificando este entendimento,  foi aprovado o enunciado  de Súmula CARF nº 01, in verbis:  Súmula CARF nº 1  Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Na linha do entendimento fixado, não conheço do recurso  quanto à matéria  submetida ao  crivo do Poder  Judiciário  e na  parte  conhecida,  nego  provimento  ao  recurso  por  enxergar  identidade entre os pedidos e as causas de pedir apresentados no  MS nº 2007.70.00.022276­5 e neste recurso administrativo."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 363DF CARF MF

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Numero do processo: 10831.008658/2006-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 14/06/1999 a 12/06/2000 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DRAWBACK. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO REGIME. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Compete à Secretaria da Receita Federal fiscalizar os tributos federais, inclusive aqueles inerentes às operações de comércio exterior beneficiadas com a concessão do regime aduaneiro especial drawback. Todavia, pertence a outro órgão da administração páblica federal tanto a concessão do benefício como eventual aferição da regularidade do ato concessório. DRAWBACK SUSPENSÃO, INADIM.PLEMENTO DE COMPROMISSOS DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA. Na modalidade suspensão, a fruição do beneficio do drawback está subordinada ao princípio da vinculação fisica, que impõe aos insumos importados com suspensão dos tributos aplicação direta e fisicamente à mercadoria exportada, seja integrando-se isicamente a ela, seja, excepcionalmente, consumindo-se no processo produtivo. Não há se falar em aplicação do disposto no Ato Declaratório Cosit 20, de 1996, senão para os setores econômicos definidos pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex). NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 14/06/1999 a 12/06/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. DIES A QUO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DRAWBACK SUSPENSÃO. Decadência, norma geral de direito tributário privativa de lei complementar, é matéria disciplinada nos artigos 150, § 4", e 173 do Código Tributário Nacional. Na importação com suspensão do crédito tributário, não há se falar em pagamento antecipado de tributos nem na aplicação do disposto no citado artigo 150, §40, Segundo a regra do artigo 173, incisol, o prazo decadencial tem início no "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Forte no princípio constitucional da eficiência administrativa e dada a impossibilidade de ser aferido o adimplemento do compromisso vinculado ao regime aduaneiro especial antes de esgotado o trintídio posterior ao prazo concedido no ato administrativo de outorga do benefício, o primeiro dia do exercício seguinte ao trigésimo primeiro dia subsequente à validade do ato concessório do drawback é o dies a quo para medir o prazo decadencial do inciso I do artigo 17,3 do Código Tributário Nacional. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, MULTA DE OFÍCIO (75%). Tem fundamento no ordenamento .jurídico a multa de oficio de setenta e cinco por cento incidente sobre o montante do tributo lançado, Não há se falar em ofensa ao princípio constitucional da proporcionalidade. O principio constitucional da vedação ao uso do tributo com efeito de confisco não alcança as penalidades do direito tributário. A vedação ao confisco por meio da tributação visa coibir os excessos da administração tributária perante o contribuinte. A penalidade tem por fim reprimir os excessos do administrado em face da administração, inclusive com ações eminentemente confiscatórias. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO LANÇADO. JUROS DE MORA.. Irreparável o lançamento de juros de mora sobre o crédito tributário apurado ex officio. A impugnação da exigência e os recursos interpostos apenas suspendem a exigibilidade do crédito tributário, mas não inibem a incidência de juros sobre os valores não recolhidos tempestivamente, independentemente do motivo dessa falta.
Numero da decisão: 3101-000.493
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar. provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: TARÁSIO CAMPELO BORGES
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Período de apuração: 14/06/1999 a 12/06/2000 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DRAWBACK. AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DO REGIME. ILEGITIMIDADE ATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. Compete à Secretaria da Receita Federal fiscalizar os tributos federais, inclusive aqueles inerentes às operações de comércio exterior beneficiadas com a concessão do regime aduaneiro especial drawback. Todavia, pertence a outro órgão da administração páblica federal tanto a concessão do benefício como eventual aferição da regularidade do ato concessório. DRAWBACK SUSPENSÃO, INADIM.PLEMENTO DE COMPROMISSOS DO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO FÍSICA, Na modalidade suspensão, a fruição do beneficio do drawback está subordinada ao princípio da vinculação fisica, que impõe aos insumos importados com suspensão dos tributos aplicação direta e .fisicamente à mercadoria exportada, seja integrando-se fisicamente a ela, seja, excepcionalmente, consumindo-se no processo produtivo. Não há se falar em aplicação do disposto no Ato Declaratório Cosit 20, de 1996, senão para os setores econômicos definidos pela Secretaria de Comércio Exterior (Secex). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 14/06/1999 a 12/06/2000 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. DIES A QUO. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DRAWBACK SUSPENSÃO. Decadência, norma geral de direito tributário privativa de lei complementar, é matéria disciplinada nos artigos 150, § 4", e 173 do Código Tributário Nacional. Na importação com suspensão do crédito tributário, não há se falar 1MrIm)tz 03.i0912010 por TAR/1.151(.) CAMPELO BORGL. S 08/09r2010 HENRIQUE. P11,11-1EIRO TOR digiUrm., ntz.2. 03.i11912010 por 1A1-11,..biu u RES fm.itenticado tligitalmeifile oro 03;09/2010 por TARASIO CAMPE.1...0 OORGES Emitido em 16109/2010 polo Min1st6rio da Fazenda DF- CARI Mi' 1'1 992 em pagamento antecipado de tributos nem na aplicação do disposto no citado artigo 150, §40 , Segundo a regra do artigo 173, incisol, o prazo decadencial tem início no "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". Forte no princípio constitucional da eficiência administrativa e dada a impossibilidade de ser aferido o adimplemento do compromisso vinculado ao regime aduaneiro especial antes de esgotado o trintídio posterior ao prazo concedido no ato administrativo de outorga do benefício, o primeiro dia do exercício seguinte ao trigésimo primeiro dia subsequente à validade do ato concessório do drawback é o dies a titio para mediu o prazo decadencial do inciso I do artigo 17,3 do Código Tributário Nacional, NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, MULTA DE OFÍCIO (75%). Tem fundamento no ordenamento .jurídico a multa de oficio de setenta e cinco por cento incidente sobre o montante do tributo lançado, Não há se falar em ofensa ao princípio constitucional da proporcionalidade. O principio constitucional da vedação ao uso do tributo com efeito de confisco não alcança as penalidades do direito tributário. A vedação ao confisco por meio da tributação visa coibir os excessos da administração tributária perante o contribuinte. A penalidade tem por fim reprimir os excessos do administrado em face da administração, inclusive com ações eminentemente confiscatórias. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO LANÇADO. JUROS DE MORA.. Irreparável o lançamento de juros de mora sobre o crédito tributário apurado ex officio. A impugnação da exigência e os recursos interpostos apenas suspendem a exigibilidade do crédito tributário, mas não inibem a incidência de juros sobre os valores não recolhidos tempestivamente, independentemente do motivo dessa falta. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar. provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator, EDITADO EM: 03/09/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Tarásio Campeio Borges, Valdete Aparecida Marinheiro e Vanessa Albuquerque Valente, Assinalo i!eiralmonteerr i13/0020 10 por TARASIO CAMPEIO LtOP,GEE3 0 ,309 1 2010 por HENRIOUE PINHEIRO ToR s Adlienlic&lo digitalmente oro 03 10020 -10 por TARASIO CAMPEI.° BoRo ES Emitido orn I6'0020 1n polo N.lsrrio da Fazenda 2 1-1. 993 S3-C1T1 Fl. 826 Dr CAIU Níf Processo n" 108.31008658/2006-34 Acórdão n "3101-00,493 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Segunda Turma da DR.1 São Paulo (SP) que julgou procedente [ 1 ] o lançamento do imposto de importação [2], acrescido de juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), do qual preposto da sociedade empresária teve ciência no dia 5 de dezembro de 2006. Segundo a denúncia fiscal [3 ], a fiscalização aduaneira constatou o inadimplemento de compromissos originalmente assumidos por CYANAMID QUiMICA DO BRASIL LTDA., em 16 de abril de 1999, substituída, em 27 de dezembro de 2000, no polo passivo dessa obrigação por CYANAMID AGRICULTURA DO BRASIL LTDA. [4 ], objeto de incorporação pela BASF S.A. aprovada em Assembléia Geral Extraordinária de 1° de dezembro de 2000 [5]. A fruição dos beneficias do drawback suspensão outorgados no Ato Concessório 00001-99/000042-5 [ 6] tinha prazo de validade das exportações inicialmente fixado no dia 16 de outubro de 1999, alterado por aditivos e finalmente fixado no dia 8 de abril de 2001 [7]. Para a concessão do regime aduaneiro especial, a beneficiária assumiu o compromisso de exportar monocrotofós (Azodrin Técnico) e requereu suspensão dos tributos incidentes na importação de MMCAA (monometil-2-cloro-acetoacetamida) e TMP (Fosfito de Trimetila). A Secretaria de Comércio Exterior (Secex), por intermédio do Banco do Brasil, encaminhou à Receita Federal o Relatório Unificado de Drawback de folhas 133 a 145, sem emitir juízo de valor acerca do adimplemento do regime aduaneiro especial. No encerramento da ação fiscal, o autuante assevera que o sujeito passivo da obrigação tributária sonegou informações à fiscalização, "impossibilitando a verificação, pela Receita Federal, do Principio da Vinculação Física e da conseqüente e efetiva exportação dos produtos importados ao amparo do regime especial de drawback [...] ficando caracterizado, consectariamente, o inadimplemento total do regime especial fiscalizado" [13] Inteiro teor do acórdão recorrido às folhas 767 a 777 (volume IV) Auto de infração do imposto de importação acostado às folhas 1 a 79. Fatos geradores: 14 de junho de 1999 a 12 de junho de 2000, 3 Descrição dos fatos de folhas 2 a 4 e termo de constatação fiscal acostado às folhas 17 a 79 (nas folhas I 7 a 43 550 apresentados os fundamentos legais, doutrinários e jurisprudenciais do regime aduaneiro especial) 'I Aditivo ao ato concessório acostado à folha 131. Termo de constatação fiscal, folha 44. Ato concessório acostado à folha 127 Aditivo ao ato concessório acostado à folha 130 e termo de constatação fiscal, folha 41 H Descr 1 ição dos fatos follp 2,, diLiilainK3nte 1.t3m9!2n O por t'AKA,1(.) GAMPELO BORGES C)E .;i0/20 o por 1-1ENR€OUE PINHERO TOE; RE Autr,..,ntinack) dtalmente em D2/09/2(110 por ÏAiASO CAMPELO 13ORGE.: Errilide oro 16/09/210 polo Ministério da Fazenda 5 6 1.)I . CARI :\11 . 11 994 Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório com as razões de folhas 251 a 284 (volume II), assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: - seja reconhecida a decadência das exações impostas no auto de infração tendo em vista a última exportação validade [sie] ser datada de novembro de 2000 ou que seja reconhecida a decadência das operações caso a caso, uma vez que em cada exportação era aberto o prazo decadencial para a fazenda contestar a operação efetivada lançando os créditos que achasse pertinente; - seja dado provimento à impugnação tendo em vista que já havia sido concedida baixa pelo Banco do Brasil, bem corno por não existir regra que permita a desconsideração de toda documentação acostada para glosa total dos valores impugnados; - requer o afastamento da imputação dos juros calculados pela taxa SELIC, tendo em vista a mesma ser patentemente inconstitucional, bem como da multa, devido esta ultrapassar o limite do razoável, tendo efeito confiscalório, bem corno da imputação dos juros, que só podem incidir a partir da constituição definitiva dos valores; - requer a produção de provas, principalmente a pericial, possibilitando a indicação de assistente técnico para a questão, perguntando se o material importado é utilizado no processo de produção do material exportado e se as quantidades indicadas na importação tem equivalência com as mercadorias exportadas. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Período de apuração: 14/0611999 a 12/06/2000 DRAWBACK MODALIDADE SUSPENSÃO, INADIMPLEMENTO, IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. LANÇAMENTO. PRAZO DECADENCIAL. - Em caso de inadimplernento do regime de drawback, modalidade suspensão, o termo de inicio do prazo decadencial para lançamento de oficio decorrente de descumprimento de compromissos assumidos para obtenção do Ato Concessorio será contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que venceu o prazo de validade para exportação dos produtos incentivados (com acréscimo de mais 30 dias previstos no art 319, inciso I e parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro vigente à época dos fatos), referente aos insurnos supostamente amparados pela suspensão, aplicando-se, pois, ao caso, o disposto no art. 173, inciso I, do CTN, DRAWBACK. PRINCIPIO DA V1NCULAÇÃO FÍSICA. DOCUMENTAÇÃO COIVIPROBATORIA - A legislação de regência do drawback impõe a observância do principio da vinculação fisica, segundo o qual a mercadoria importada ao amparo desse regime deve ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação de outra a ser exportada, o que requer seu emprego físico no processo industrial do produto exportado. Diante da falta de comprovação do atendimento ao principio da 9 A pessoa jurídica fiscalizada, regularmente intimada no termo de início de fiscalização (folhas 65 e seguintes), deixou de apresentar ao fisco federal, dentre outros documentos: laudos técnicos, livro de registro de controle . da.produção e clf. ergue, platVill MS dernowitratias cfasela0o insupo x rr,Nuto, clwitolniunte ern 9.i1...dlo por -\ piq • LU_ esc") 914'11 11 no' 1- 11\1011E. PINI•lEIRO TOR RES jtiio digii.:111T1ente oni WinEi!.i20-10 por TARABIO AMPFLO BO1 G17.S 4 Emitido ént 16/0O12010 poto Ministério da Fazenda 4 H 5 S3-C1 TI Fl 827 DE CARI' MF. Processo n° 10831 008658/2006-34 Acórdão n 03101-00,493 vinculação fisica, em razão da não-apresentação da documentação solicitada pelo fisco, deixa o beneficiário de demonstrar o adimpIernento do regime drawback DRAWBACK DOCUMENTAÇÃO INSTRUTORIA E COMPROBATOR1A OBRIGATORIEDADE DE GUARDA ATÉ A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DECADENCIAL - No caso do drawback, até que se opere a decadência ou a prescrição das penalidades e dos créditos tributários já constituídos, deverá ser mantida em boa guarda toda a documentação hábil à comprovação do atendimento dos requisitos inerentes ao incentivo à exportação em questão, DRAWBACK-SUSPENSÃO MULTA DE OFÍCIO - Cabível a multa de oficio, prevista no art, 44, inciso 1, da Lei 9.430/96, sobre o imposto de importação, pela caracterização de inadimplemento dos compromissos assumidos quando da concessão do regime de drawback-suspensão, conforme previsto peia legislação de regência. DRAWBACK-SUSPENSÃO JUROS DE MORA/TAXA SELIC - Cabíveis os juros de mora calculados com a Taxa SELI C, na vigência do art. 13 da Lei 9.065/95 e/co art. 161, § I° do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do inteiro teor desse acórdão, recurso voluntário foi interposto às folhas 795 a 817 (volume 1:\) Nessa petição, as razões iniciais são reiteradas noutras palavras. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa [ 10] os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em quatro volumes, ora processados com 824 folhas,. É o relatório, Voto Conselheiro Tarásio Campeio Borges, Relatar 11) Despacho acostado à folha 824 determina o encaminhamento dos autos para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. O3CI9t2010 por TARASID CAMPELO BORGES 08/IIIP/2010 poi HENRIOL I E PINHEIRO TOR RES Autenticado digitalrnúnte:Uhl 0310IL],2010 por "I"ARASIO CAMPEL.C) BORGES Emitida •,-. r1 10/0010Q i O pelo Mi€)istério da Fazenda 1)1 ARE M E El Conheço do recurso voluntário interposto às folhas 795 a 817 (volume IV), porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade, Versa o litígio, conforme relatado, sobre a exigência do imposto de importação, acrescido de juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa proporcional (75%, passível de redução), decorrente de denunciado inadimplemento de regime aduaneiro especial drawback, na modalidade suspensão. Quanto à invocada decadência dos fatos motivadores dos lançamentos de folhas 1 a 79, entendo-a desmotivada. Com efeito, decadência, norma geral de direito tributário privativa de lei complementar por força do disposto no artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal de 1988, é matéria disciplinada nos artigos 150, § 4 0 [ H l e 173 [ 12] do Código Tributário Nacional. Na situação fática que se apresenta, importação com suspensão do crédito tributário, não há se faiar em pagamento antecipado de tributo, Assim, afasto o artigo 150, § 4 0 , para considerar pertinente ao caso concreto a regra do artigo 173. Por conseguinte, é de cinco anos o prazo concedido à Fazenda Pública para a constituição do crédito tributário, esse prazo é contado a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" 13 e o primeiro desafio que se apresenta é definir o dies a gira do prazo previsto no inciso 1 do artigo 173 do Código Tributário Nacional Neste ponto, creio relevante lembrar que o ônus financeiro decorrente da estrutura administrativa do Estado é suportado pela sociedade, Esse ônus é diretamente proporcional ao tamanho e inversamente proporcional à eficiência da estrutura administrativa. Conseqüentemente, não é razoável exigir determinada ação de qualquer órgão do Estado senão direcionada para a consecução do interesse coletivo. Fiz essa digressão porque não considero dever da autoridade administrativa, para prevenir a decadência e sob pena de responsabilidade funcional, promover o lançamento dos créditos de todos os tributos suspensos em face da outorga de benefícios fiscais, inclusive incentivos à exportação, na tese mais favorável ao fisco, com guarda do prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do ano imediatamente subseqüente àquele da ocorrência do fato gerador do tributo. CTN, artigo 150: O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislaçã'o atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa [ .3 § 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 12 CTN, artigo 173: O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: (I) do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (II) da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento 13 ri-Nj nrl i, ri 7 -; inrkn n riurt iVIWUR:7:, f par TARPS10 CAMPELO 1:10R etES EAO3 P2ÍI1 t3 per HENEICIUE P3t ,11-tEIRO -FOR HES it.. ott:ffltict atik'y tfitjti talmertle pot 1'AF",!(,,t2310 C,AMPItt_ BORC-)Et:'; Etttitide era ItStt ü9:20 10 peto Mtnist(r.ttrio da Fazetndil 11 6 1-1 15 16 DE CA RE ME . Fl 997 Processo n" 10831 00808/2006-34 S3-C1T1 Acórdão a "3101-00.493 Fl 828 Proceder dessa forma é desperdiçar os já insuficientes recursos públicos para movimentar a máquina da Fazenda Nacional e lançar tributos que somente serão exigidos se infrações às normas tributárias forem praticadas no futuro. Não é essa a interpretação que faço do inciso 1 do artigo 173 do CIN. Como a eficiência da administração pública é um dos princípios enumerados no capuz' do artigo 37 da Constituição Federal 14 e o enunciado da norma jurídica pospõe o dies a TI° para a aferição do prazo nele previsto para o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" 15 , considero razoável entender que a Fazenda Nacional deve otimizar o uso de sua máquina de fiscalização direcionando-a para a auditoria de procedimentos em contribuintes com indícios de infrações à legislação tributária, Logo, como o inadimplemento do compromisso vinculado ao regime aduaneiro especial não pode ser anunciado senão depois de esgotado o trintídio posterior ao prazo concedido no ato administrativo de outorga do benefício I6, o primeiro dia do exercício seguinte ao trigésimo primeiro dia subsequente à validade do ato concessório do drawback é o dies a gila" para medir o prazo decadencial do inciso 1 do artigo 173 do CTI\L É certo que a ora recorrente pretende fixar o marco vestibular do prazo decadencial com um ano de antecedência. Para tanto, alega que a última exportação vinculada ao ato concessório ora examinado ocorreu no ano anterior ao do prazo de validade das exportações. Nada obstante, considero esse fato de somenos importância, por dois motivos principais: (1) a Fazenda Nacional não foi comunicada que essa exportação seria a última vinculada àquele ato concessorio; e (2) independentemente da existência dessa comunicação, o inadimplemento do regime aduaneiro especial, repito, não pode ser aferido senão perante o decurso do trintidio ulterior à validade do ato concessório. Destarte, rejeito a tese de decadência dos fatos motivadores dos lançamentos efetivados no dia 5 de dezembro de 2006. Sobre o beneficio do drawback, um incentivo à exportação, é cediço que ele pode ser concedido nas modalidades suspensão, isenção ou restituição, cada qual com suas peculiaridades. No Regulamento Aduaneiro (RA) vigente à época da ocorrência dos fatos geradores 18 , então aprovado pelo Decreto 91.030, de 5 de março de 1985, a matéria era regulada em capítulo próprio, nos artigos 314 a 334, Constituição Federal, artigo 37 [redação dada pela EC 19, de 19981: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [ CTN, artigo 173, inciso I Prazo de validade das exportações: 8 de abril de 2001 [Aditivo ao ato concessório acostado à folha 130 e termo de constatação fiscal, folha 411 17 Dies a giro para contar o prazo deeadencial: 1" de janeiro de 2002 . 1B Período de ocorrên0a dos,fatosferadores: _14 de junho de 199,9 a p..(1101191)19 1g 200,q., daValm ràrde por 0,0,1,p,_CHO por riEk • , 1.1 u Autrúic.aik) dirjiLánel'ile cri 03,'W.-1/20 I() por TARASIO CAMPELO F.,ORGES Firlitido em 16,q)912010 polo Ministério da Fazenda 7 DF CARI : NU' 1'M Aqui se discute o denunciado inadimplemento de compromissos assumidos para a fruição do beneficio do drawback, na modalidade suspensão, por inobservância do princípio da vinculação física, que impõe aos insumos importados com suspensão dos tributos aplicação direta e fisicamente à mercadoria exportada, seja integrando-se fisicamente a ela, seja, excepcionalmente, consumindo-se no processo produtivo, A propósito dessa modalidade do benefício fiscal, permite o RA, no inciso 1 do artigo 314, cuja matriz legal é o inciso 11 do artigo 78 do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, a "suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada". No § 1" do artigo 315, está explicitada a norma excepcional: "O beneficio também poderá ser concedido para matéria-prima e outros produtos que, embora não integrando o produto exportado, sejam utilizados na sua fabricação em condições que justifiquem a concessão". Na busca da melhor exegese dessas normas, vale recordar determinação contida no Código Tributário Nacional, quando cuida da interpretação e integração da legislação tributária: Art I 1 I. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Também vigiam naquela época outras normas jurídicas, de hierarquia inferior, todas com a finalidade precípua de controlar o adimplemento do compromisso de exportação assumido como condição indispensável ao gozo do benefício fiscal. In casu, pelo Ato Concessorio 00001-991000042-5, de 16 de abril de 1999 ,1 j, com as alterações introduzidas por seus aditivos, a ora recorrente assumiu o compromisso de exportar, no prazo assinalado, determinada quantidade de monocrotofós (Azodrin Técnico) e, em contrapartida, foi autorizada a promover importações de MMCAA (monometil-2-cloro- acetoacetamida) e TMP (Fosfito de Trimetila) com suspensão do pagamento dos tributos exigíveis nessa operação. Portanto, amparado, principalmente, no CTN, artigo 111, caput e inciso 1 [21, bem como no Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto 91,030, de 5 de março de 1985, artigo .314, inciso 1 [21 ], e no artigo 315, § 1 0 [22], entendo como únicos aspectos relevantes para o deslinde dessa questão perquirir a existência e a procedência de denúncia quanto ao 19 Ato concessório acostado à folha 127. 2') CTN, artigo I 1 I: Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (I) suspensão ou exclusão do crédito tributário; [.. 1. RA 1985, artigo 314: Poderá ser concedido [. ], nos termos e condições estabelecidos no presente Capítulo, o beneficio do "drawback" nas seguintes modalidades (Decreto-Lei 37/66, art. 78, I a III): (I) suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; [ .]. 22 RA 1985, artigo 315: O beneficio do "drawback" [.. ] I') O beneficio também poderá ser concedido para matéria-prima e outros produtos que, embora não integrando o produto exportado, sejam utilizados na sua fabricação.cm condições que justifiquem a epncessão. . • - — - - 1./..-4TUI-V2[.) CrIX:Ir 1».1-,A,r,11) 1.»,r,11-ELU É-15,n1+..PUE digii.a3rwmie E9rn 031W:112,f)1{) por TARA....;10 CA: ELO 13()IGE.`.; 8 Emindonr 16:W2010 poo Klinklõrin do Fazenda 8 1 99 9 S3-C1 TI Fl 829 DF CARI' Processo n" 10831 008658/2006-34 Acórdão n "3101-00,493 inadimplemento do compromisso de exportação de monocrotofós (Azodrin Técnico) produzido mediante o uso de MMCAA (monometil-2-cloro-acetoacetamida) e TMP (Fosfito de Trimetila) importados com suspensão dos tributos. O adimplemento do compromisso de exportação deve ser levado a efeito sob o aspecto da ternpestividade e da suficiência, No entanto, a aferição do principio da vinculação física resta prejudicada, porquanto o sujeito passivo da obrigação tributária, a despeito de regularente intimado [23], deixou de apresentar os documentos necessários para esse cotejo, tais como: laudos técnicos, livro de registro de controle da produção e do estoque, planilhas demonstrativas da relação insumo x produto. Consequentemente, dada a impossibilidade de ser realizada a auditoria de produção mediante o necessário confronto dos resultados teóricos inerentes à produção industrial com os assentamentos fiscais do controle da produção e do estoque do estabelecimento, entendo não comprovada a veracidade das exportações declaradas de mercadorias produzidas mediante o uso de insumos importados com suspensão dos tributos sob o amparo do Ato Concessório 00001-99/000042-5, de 16 de abril de 1999 Ademais, ante a lógica das razões recursais, sequer existe controvérsia no que respeita ao inadimplemento do drawback, pois a própria recorrente admite que tentou, sem sucesso, modificar o ato concessorio, posteriormente ao escoamento das prorrogações do seu prazo de validade para nele incluir outro produto no compromisso de exportação, senão vejamos: Cabe exaltar que, não se pode levar em conta para o cálculo decadencial indicado o pedido de inclusão do produto AZODRIN 400 no campo de mercadorias a serem exportadas, datado de 14/08/2001. A negativa indicada tem lastro em dois fatores: o primeiro, o fato de que o pedido de inclusão não foi aceito pelo BANCO DO BRASIL, autoridade competente paia tal ato, e o segundo que o pedido foi efetivado fora do prazo legai, data limite do ato concessário. Por esses exatos motivos, verifica-se que o pedido de inclusão datado de 14/08/2001 é completamente nulo, ao podendo assim ser utilizado para fins de computo do inicio da contagem do prazo decadencial. [2] Ora, se a ora recorrente solicitou alterar seu compromisso de exportação em momento posterior ao prazo compromissado é porque sabia que se encontrava inadimplente com o regime aduaneiro especial e vislumbrava, com esse artificio, sair da inadimplência. Quanto à multa contestada, ela foi aplicada em conformidade com o disposto no artigo 44, inciso 1, da Lei 9,430, de 1996: 75% sobre o tributo devido A contrário das 23 Termo de inicio de fiscalização às folhas 65 e seguintes Rectmo yOulgátio folhap 8Q2 9 w. Assirtwit digitarrnr-t-ntc: . , 1 3Ç r201 por 17.t. C.) - BORGES OFV01,1 20 10 prni- HENRIQUE PINHEIRO TOR •,,utériticarto en 0:10:ti2010 por TARAS° CAMPEI.( 3OR3ES Ernitido 1W09.2í.) I O pelo Ministério da Fazenda 1)1 :: R.1 F : 1'1. 1.000 25 30 razões reeursais, não existe, nos autos deste processo administrativo, lançamento simultâneo de outra multa igual a 30% do débito apurado [-]. Igualmente impertinente, ao meu juizo, a alegada inconstitucionalidade do lançamento fundada em suposta extrapolação da capacidade contributiva e na inobservância da vedação ao confisco ou suposta ofensa ao princípio da proporcionalidade. Malgrado posições doutrinárias em sentido contrário, não entendo extensível às penalidades do direito tributário a vedação constitucional ao uso do tributo com efeito de confisco. O tributo é uma "prestação pecuniária compulsória [...] que não constitua sanção de ato ilícito"26 e a penalidade é a sanção de ato ilícito. A vedação ao confisco por meio da tributação visa coibir os excessos da administração tributária perante o contribuinte. Alidatis inutandis, a penalidade tem por fim reprimir os excessos do administrado em face da administração, inclusive com ações eminentemente confiscatórias.. As penas de perdimento do veículo 27, da mercadoria" e de moeda29 são exemplos desse confisco. No que respeita à incidência de juros de mora, o acórdão recorrido também é irreparável. Está amparado no ordenamento jurídico o lançamento de .juros sobre tributos devidos e não pagos nem depositados integralmente no vencimento. Com efeito, o artigo 161 [30], caput e § 2°, do Código Tributário Nacional impõe a incidência de juros de mora sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, independentemente do "motivo determinante da falta", exceto na "pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito". Destaco, a propósito, outra exceção à regra de incidência dos juros de mora sobre os créditos não pagos no vencimento: depósito do seu montante integral, regra enunciada no caput do artigo 83 [31 ] do Decreto 93..872, de 23 de dezembro de 1986. Recurso voluntário, folha 809 (volume IV): "Veja-se que, multa aplicada em razão do suposto não recolhimento do diferencial de aliquota sobre o produto foi quantificada percentagem de 75% e 30% sobre o valor do suposto débito, nos termos do artigo 44, inciso 1, da Lei 9,430/96" 26 Código Tributário Nacional, artigo 3" 27 Decreto-lei 37, de 1966, artigo 104 28 Decreto-lei .37, de 1966, artigo 105, com um dos incisos alterado pelo Decreto-lei 1 804, de 1980 29 Lei n" 9 069, de 1995, artigo 65, capta e § 1", incisos 1 cll CTN, artigo 61: O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária [.. ] § 2. O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito 31 ' I Decreto 93.872, de 1986, artigo 83: Será também feito na Caixa Econômica Federal, voluntariamente pelo contribuinte, depósito em dinheiro para se eximir da incidência de juros e outros acréscimos legais no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários. Parágrafo único O depósito de que trata este artigo, de valor atualizado do litígio, nele incluídos a multa e os juros de mora devidos nos termos da legislação específica, será feito à ordem da Secretaria da Receita Federal, podendo ser convertido em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito, à ordem dojuizo comoetente „ B ORGE S , olgttaErnemte oro 121 ,.)9mt) -1U por ARA:510 GAMRELO SURGES 03/09 n 2010 por HENRIQUE El ,11-1E1 RO ToR At.donlicado iqoIITonlo en1 0.3/02/201 O por fARASIO CAN ,IBELO BORGES 10 Emifido .1(vriv2O 10 polo k.linistério da Fazenda 10 Dr CARI M l 1. 1 00 I Processo n" 10831 008658/2006-34 S3-C1T1 Acórdão n "3101-00,493 1;1 830 Ao revés do pretendido pela recorrente, a impugnação da exigência e os recursos interpostos apenas suspendem a exigibilidade do crédito tributário lançado, mas não inibem a incidência de juros sobre os valores não recolhidos tempestivamente. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário. Tarásio Campeio Borges ii.uíodia[rnunte em O:3 109 ,201U ür TARASIO CAMPELO BORGES O5i09/201+à por HENR1OUE -..3 [EIRO TOP. RES Atitenlicw_io digitalmenle 03i0W2010 por TARASK) CAMPEI...0 BORGES E milido n 16/0'.=)1201Q p p..fD Miniszério da Fazenda 11

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