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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6986633 #
Numero do processo: 16327.910672/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 12/03/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.543
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.543  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 12/03/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 06 72 /2 01 1- 43 Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910672/2011­43  Acórdão n.º 3402­004.543  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2005.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.040, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 12/03/2005  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910672/2011­43  Acórdão n.º 3402­004.543  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910672/2011­43  Acórdão n.º 3402­004.543  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 16327.910672/2011­43  Acórdão n.º 3402­004.543  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 93DF CARF MF

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7049407 #
Numero do processo: 19515.721620/2013-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1302-000.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente. (assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 846          1 845  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721620/2013­37  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.531  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de outubro de 2017  Assunto  Diligência ­ verificação de autenticidade de assinaturas em documentos não  acostados ao processo  Recorrente  IMPORT EXPRESS COMERCIAL IMPORTADORA LTDA,EDUARDO  ASMAR, GILBERTO ASMAR, MARCELO ASMAR E SILVANA ASMAR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca – Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado  (Presidente), Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Carlos  César Candal Moreira Filho, Ester Marques Lins de Sousa e Gustavo Guimarães da Fonseca    Relatório  Cuida o processo de autos de  infração  lavrados  em desfavor dos  recorrentes a  fim  de  se  lhes  exigir  créditos  tributários  relativos  ao  IPRJ  e,  reflexamente,  à  CSLL,  PIS  e  COFINS, todos devidos no ano­calendário de 2008.  A  origem  da  constatação  fiscal  cinge  à  verificação  da  existência  de  movimentação  financeira  em  contas  bancárias  em  valores  substancialmente  superiores  aos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 21 62 0/ 20 13 -3 7 Fl. 846DF CARF MF Processo nº 19515.721620/2013­37  Resolução nº  1302­000.531  S1­C3T2  Fl. 847          2 valores declinados pelo contribuinte, devedor principal, em suas DCTF (depósitos de origem  não comprovada).  De  acordo  com  o  TVF,  a  despeito  de  ter  sido  sucessivamente  intimado  a  apresentar livros, documentos e esclarecimentos sobre tal movimentação, a ver da fiscalização,  o contribuinte quedou­se  inerte  razão pela qual,  além da multa qualificada (á alegação de  ter  incorrido,  o  contribuinte,  em  fraude  à  fiscalização),  foi  aplicado,  também,  o  agravamento  preconizado pelo art. 44, § 2º, da Lei 9.430/96.  Cientificados da autuação, o devedor principal e os solidários apresentaram suas  impugnações, tendo, o devedor principal, sustentado, em apertada síntese:  a) preliminarmente:  a.1)  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  constituir  o  crédito  em  relação  às  competências  de  janeiro  à  agosto  de  2008,  tendo  em  conta  que  a  intimação  dos  autos  de  infração se deram em 05/08/2013, invocando, neste particular, os preceitos do art. 150, § 4º, do  CTN;  a.2) a nulidade dos autos de infração por cerceamento de defesa, em especial por  ter  a  fiscalização  desconsiderado  os  documentos  pretensamente  trazidos  aos  autos,  em  atendimento  às  intimações  fiscais  (de  acordo  como  o  contribuinte,  "foram  disponibilizado  todos os seus livros fiscais, entre eles Diário nº 19, 20, 21, 22, 23 e 24, todos referentes ao ano  de 2008; Livro Razão nº 2008–1, 2008–2, 2008–3 e 2008­4, sem prejuízo dos demonstrativos  solicitados"),  o  que,  inclusive,  tornaria  inválido  o  "Termo  de  Embaraço  à  Fiscalização"  lavrado;  a.3)  a  nulidade  dos  "Termos  de  Sujeição  Passiva"  dado  que,  no  seu  entendimento,  não  há  responsabilidade  em  relação  à  créditos  que  ainda  não  foram  definitivamente  constituídos. Nada obstante,  o  recorrente  invoca decisão  deste Conselho que  trataria  da  impossibilidade  de  se  impor  a  responsabilidade  tributária  tendo  em  conta  os  preceitos  do  art.  124  do  CTN  (a  despeito  do  TVF  justificar  a  imposição  da  obrigação  aos  solidários  tanto  a  luz  deste  preceito,  como  também  do  art.  135,  III  do  diploma  legal  complementar ex ratione materiae");  a.4)  o  descabimento  da  multa  agravada  porquanto  ter  atendido  às  intimações  fiscais;  alega,  neste  ponto,  que  um  novo  auditor  assumiu  os  trabalhos  inicialmente  desenvolvidos que passou a  exigir  os mesmos documentos que  já haviam sido  apresentados,  sendo inválido o "Termo de Embaraço Lavrado", inclusive por falta de prejuízo aos trabalhos  fiscais;  a.5)  a  nulidade  do  auto  de  infração  seja  pelo  fato  da  fiscalização  não  ter  declinado  como  teria  obtido  as  informações  concernentes  às  venda  com  cartões  de  crédito  (configurando,  pois,  cerceamento  de  defesa),  seja  porque  a  coletas  destas  informações  sem  ordem judicial à embasá­la constituiria ato ilícito por violação à garantia do sigilo bancário;  b)  no  mérito,  aduz  que  o  ônus  da  prova  é  do  fisco,  ônus  este  do  qual  não  desincumbiu, mormente por desconsiderar os  documentos  trazidos que demonstrariam,  a  seu  ver,  v.g.,  que  "cerca  de  30%  dos  pedidos  faturados  são  cancelados  posteriormente  por  diversas  razões"  de  sorte  que  a  "falta  da  análise  dos  livros  fiscais  e demonstrativos  (...)  faz  com que a fiscalização não alcance o valor real da receita recebida pela empresa ".  Fl. 847DF CARF MF Processo nº 19515.721620/2013­37  Resolução nº  1302­000.531  S1­C3T2  Fl. 848          3 Já os solidários sustentaram, em suas impugnações, a  já aventada nulidade dos  "Termos  de  Sujeição  Passiva"  com  base  nos  mesmos  argumentos  já  tratados  na  peça  de  insurgência do devedor principal.  Instada  a  se  pronunciar  sobre  as  impugnações  a  DRJ  houve  por  manter,  integralmente,  o  lançamento  tributário,  mantendo,  igualmente,  a  responsabilização  solidária  dos coobrigados.  O contribuinte foi cientificado do resultado do julgamento por meio de termo de  ciência por decurso de prazo em 09/05/2014 (doc. de fl. 697), ao passo que os solidários foram  intimados em 05/05/2014, conforme ARs  juntados à  fls. 698/701,  tendo,  todos,  interposto os  respectivos recursos voluntários por meio dos quais reprisaram, ipses literis, os termos de suas  impugnações.  Os autos, então, foram remetidos à Colegiado para análise e julgamento.  Este, o relatório.  Voto  Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca ­ Relator  Os  recursos  são  tempestivos  e  preenchem os  pressupostos  de  admissibilidade,  pelo que, deles, conheço.  Em três das preliminares aventadas (cerceamento de defesa, nulidade do "Termo  de Embaraço à Fiscalização" e do descabimento da multa agravada) o contribuinte sustenta ter  apresentado documentos que, sob sua ótica, comprovariam o atendimento às intimações fiscais  (e, portanto, o descabimento da  lavratura do "Termo de Embaraço") e, outrossim, no próprio  mérito, a demonstração de que teria inocorrido a omissão da receita tratada neste feito.  Para dar suporte a este alegação, o recorrente, devedor principal, junta aos autos  (anexo III ­ fl. 527 a 531) a cópia (sem ateste) de duas petições das quais consta o recebimento,  respectivamente, em 08/09/2011, em que o contribuinte pede a prorrogação do prazo por trinta  dias  para  atender  às  pretensões  fiscais,  e  outro  em  08/11/2011,  por  meio  da  qual,  além  de  afirmar  ter  "disponibilizado  em  sua  sede"  os  livros Diário  e  Razão  do  ano  de  2008,  diz  ter  apresentado, também, os demonstrativos exigidos em termo de re­intimação fiscal.  Se é verdade que por "disponibilizar" os livros fiscais em sua sede não se pode,  seriamente,  considerar  como  "atendimento  à  intimação  fiscal",  também  é  verdade  que  a  segunda petição veicula a  informação de  terem sido  juntados demonstrativos  em  relação aos  quais não houve manifestação fiscal e, tampouco, constam dos autos.   Entendo, particularmente, que o demonstrativo tratado acima, não seria, a  toda  monta,  relevante; mas  houve  exigência  de  apresentação  pelo  fisco  e  o  contribuinte  traz,  aos  autos, pretensa comprovação de que este termo foi, quanto a esta parte, atendido; afirma mais  que  protocolou  o  demonstrativo  acima  e,  a  despeito  disto,  semelhante  documento  não  foi  juntado ao feito.  Tais petições, pois, confrontam diretamente a versão trazida pela fiscalização à  fls. 408/409 (TVF):  Fl. 848DF CARF MF Processo nº 19515.721620/2013­37  Resolução nº  1302­000.531  S1­C3T2  Fl. 849          4 Foram  lavrados  os  Termos  de  Prosseguimento  em  27/01/2011,  02/03/2011.  05/05/2011,  29/06/2011  e  um  Termo  de  Constatação  e  Intimação  de  23/08/2011,  todos  recepcionados  pela  empresa  e  anexados ao presente processo.  Nesse Termo de Constatação e Intimação de 23/08/2011, a empresa foi  informada de que não poderia se enquadrar na tributação com base no  Lucro Presumido, e de que deveria apresentar os livros contábeis e os  demonstrativos  de  apurações  do  IRPJ  e CSLL. Tal  termo  foi  enviado  via COrreios, com Aviso de Recebimento, tendo sido recepcionado em  24/08/2011.  Como  nada  foi  apresentado,  emitiu­se  em  14/10/2011  um  termo  de  Reintimação  Fiscal,  documento  esse  que  foi  recepcionado  na mesma  data pelo procurador do contribuinte.  Os  procedimentos  acima  foram  adotados  pelo  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  Marcio  Luis  Almeida  dos  Anjos,  a  quem  passei  a  substituir a partir de 07/08/2012. Lavrei em 13/08/2012 um Termo de  Prosseguimento  e  um  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  solicitando  novamente  os  elementos  que  até  o  momento  não  haviam  sido  disponibilizados  pelo  contribuinte  e  que  foram  objeto  das  intimações  anteriores.  Esses  termos  foram  enviados  via  Correios,  com  Aviso  de  Recebimento,  tendo  sido  recepcionados  pelo  contribuinte  em  14/08/2012.   E, justamente por tais constatações, lavrou­se o "Termo de Embaraço", em que a  D. Auditoria Fiscal conclui o que se segue:  Assim  sendo,  constatado  que  até  a  presente  data,  embora  exaustivamente  solicitado  no  curso  da  ação  fiscal,  os  extratos  bancários e demais elementos solicitados, relativos ao ano calendário  2008,  não  foram  exibidos  e  não  havendo  qualquer  justificativa,  por  escrito, para este procedimento por parte do contribuinte, é o presente  para caracterizar o embaraço à fiscalização, nos termos da legislação  aqui já referenciada.  A luz destes fatos, existem duas conclusões possíveis:  a)  o  contribuinte,  realmente,  cumpriu  ao  menos  uma  das  intimações  fiscais,  mesmo que parcialmente, antes da lavratura do termo de embaraço, e, neste paço, a juntada  dos  documentos  apresentados  ao  feito  era  impositiva,  pena  de  cerceamento  de  defesa  e  de  invalidação do citado "Termo de Embaraço à Fiscalização";  b)  as  petições  de  fls.  527/531  nunca  foram,  efetivamente,  apresentadas  ao  auditor fiscal...  Na  segunda  hipótese  acima,  dispensa  dizer,  as  consequências  de  semelhante  constatação são gravíssimas e, por isso mesmo, demanda apuração, até mesmo para se atender  ao comando inserto no art. 304 do Código de Processo Penal Brasileiro, segundo o qual, verbis:  Quando, em autos ou papéis de que conhecerem, os juízes ou tribunais  verificarem  a  existência  de  crime  de  ação  pública,  remeterão  ao  Ministério  Público  as  cópias  e  os  documentos  necessários  ao  oferecimento da denúncia.  Fl. 849DF CARF MF Processo nº 19515.721620/2013­37  Resolução nº  1302­000.531  S1­C3T2  Fl. 850          5 Diante de  todo  o  exposto,  voto  por  converter  este  julgamento  em diligência  a  fim de solicitar à Unidade de Origem:  a) que  confirme,  junto  ao Auditor Márcio Luis Almeida dos Anjos, Matrícula  76.299, a autenticidade das assinaturas constantes das petições de fls. 527/531;  b)  em  pertencendo,  de  fato,  ao  Auditor  Márcio  Luis  Almeida  dos  Anjos,  as  assinaturas constantes das preditas petições, que sejam estas localizadas e juntadas a este feito,  incluindo­se os documentos por ventura à elas anexados, certificando, de outra sorte, caso reste  infrutífera esta diligência, o extravio das citadas manifestações;  c)  que,  ao  fim,  elabore  o  competente  relatório  de  diligência  dando  ciência  do  resultado ao contribuinte e concedendo­lhe prazo para, querendo, manifestar­se nos autos.  Após, reencaminhe­se o processo à este Colegiado.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Gustavo Guimarães da Fonseca  Fl. 850DF CARF MF

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7014498 #
Numero do processo: 10240.721365/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3402-001.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente. Diego Diniz Ribeiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 991          1 990  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10240.721365/2011­63  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­001.179  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de outubro de 2017  Assunto  Imunidade  Recorrente  SUPERATACADO CENTRONORTE COMÉRCIO DE ALIMENTOS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos do voto do Relator.  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  1. Por bem retratar o processo em epígrafe, utilizo o relatório desenvolvido no  acórdão n. 01­26.128, proferido pela da DRJ de Belém (fls. 941/947), o que passo a fazer nos  seguinte termos:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  (fls.  02/25)  lavrados  pela  DRF/Porto  Velho/RO,  em  que  foram  lançados  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins  nos  valores  respectivos  de  R$  95.212,18  e  R$  438.822,12  (incluídos  nesse  montante  os  juros  de  mora  e  a  multa  proporcional aplicada).  2. Segundo a fiscalização (Termo de Verificação e Constatação de fls.  696/709) os lançamentos decorreram da utilização indevida de créditos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 40 .7 21 36 5/ 20 11 -6 3 Fl. 991DF CARF MF Processo nº 10240.721365/2011­63  Resolução nº  3402­001.179  S3­C4T2  Fl. 992          2 das contribuições em operações de revenda de mercadorias adquiridas  através da Área de Livre Comércio de Guajará­Mirim (ALCGM) sem  incidência  das  contribuições  (redução  para  zero  –  Lei  nº  10.996,  de  2004).  3.  Ciente  em  15.12.2011  (fls.  14  e  24),  a  interessada  apresentou  tempestivamente,  em  12.01.2012,  impugnação  (fls.  713/728),  na  qual  alega:  a) Que as notas fiscais destinadas a ALC até 14 de julho de 2009 que  não continham menção do valor de PIS e COFINS abatidos, conforme  exigência  da  Portaria  Suframa  no.  162,  de  2005,  não  faziam  jus  ao  benefício  fiscal  da  alíquota  zero,  gerando  direito  à  apropriação  dos  créditos;  b) “Assim, as notas fiscais de internamento de mercadoria na ALC que  não  continham  a  determinação  da  Portaria  162/05,  de  indicar  expressamente o desconto, bem como a exigência da lei 10.966/04, com  redação  dada  pela  lei  12.350/2010,  que  exige  a  informação  de  venda  para  a  ALC,  com  o  dispositivo  legal,  não  gozaram  do  benefício  da  alíquota  zero,  sendo  devidamente  tributadas.  Consequentemente,  a  empresa  adquirente,  estabelecida  na  ALC,  poderia  utilizar­se  dos  créditos das referidas contribuições.”;  c) “É importante salientar que a impugnante não se creditou dos valores  de PIS e COFINS relativos às notas fiscais que fizeram jus ao benefício  da alíquota zero. Esse fato restou demonstrado através das memórias de  cálculo da apuração das contribuições apresentadas à fiscalização, que  continham  expressamente  os  valores  estornados  dos  créditos  fiscais  ("Estorno de Incentivo Indevido"), relativos às notas incentivadas, que  continham  os  descontos  das  contribuições,  adquiridas  pela  filial  de  GuajaráMirim.”;  d)  Afirma  haver  ainda  procedido  “os  estornos  de  créditos  de  mercadorias isentas e sujeitas ao pagamento monofásico pelo industrial  ou fabricante, cuja revenda é sujeita à alíquota zero, conforme relatório  de  produtos  entregue  à  fiscalização,  de  todos  os  meses  do  ano­ calendário 2009”;  e) Informa que “Os relatórios de produtos que originaram as deduções  dos créditos, entregues em nome do estabelecimento Matriz, englobam  tanto  os  produtos  adquiridos  de  outros  fornecedores  diretamente  pelo  estabelecimento Matriz, em Porto Velho, quanto os produtos adquiridos  pelo  estabelecimento  filial,  em Guajará­Mirim,  recebidos  pela Matriz  por  transferência.  Os  estornos  de  créditos  de  tais  produtos  foram  considerados  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento  matriz,  por  produto, para evitar o creditamento indevido, tendo em vista o sistema  gerencial  da  empresa  disponibilizar  relatório  de  produtos  isentos  e  sujeitos à alíquota zero (operação monofásica do fabricante), por grupo  de  incidência,  relativos  à  totalidade  das  entradas  (compras  e  transferências)”,  alertando  que  “Esse  fato  foi  ignorado  pela  fiscalização, que apenas procedeu à análise da apuração individualizada  do estabelecimento  filial,  sem considerar a apuração centralizada pelo  estabelecimento matriz, e os devidos estornos.”;  Fl. 992DF CARF MF Processo nº 10240.721365/2011­63  Resolução nº  3402­001.179  S3­C4T2  Fl. 993          3 f) “Para comprovação das alegações, a impugnante anexa a esta defesa  planilhas demonstrativas das notas que deram origem aos créditos das  contribuições, bem como das notas que deram origem aos estornos de  créditos de produtos isentos e sujeitos à alíquota zero (monofásicos) do  estabelecimento  filial,  dos  meses  de  maio,  junho  e  julho  de  2009,  a  título  exemplificativo  do  que  ocorreu  em  todos  os  meses  do  ano­ calendário”;  g)  Requer  a  nulidade  dos  autos  sob  o  argumento  de  que  “restam  ausentes  dois  elementos  imprescindíveis  para  a  excelência  do  ato  administrativo, quais sejam, a devida descrição fática para a necessária  compreensão  da  infração  e  a  devida  capitulação,  a  fazer  jus  à  Penalidade que lhe foi imposta.”;  h) Aponta caráter confiscatório da multa aplicada;  i) Requer a improcedência dos lançamentos, pelos motivos expostos.  (...).  2. Uma vez processada, a impugnação de fls. 713/728 foi julgada improcedente  nos termos da ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO. AQUISIÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO.  É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao  pagamento da contribuição.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  CRÉDITO. AQUISIÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO.  É vedada a utilização de créditos na aquisição de bens não sujeitos ao  pagamento da contribuição.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  INCONSTITUCIONALIDADE  A  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para  se  manifestar  sobre questões em que se presume a colisão da  legislação  de regência e a Constituição Federal, atribuição reservada, no direito  pátrio, ao Poder Judiciário.  IMPUGNAÇÃO COM PROVAS.  O  contribuinte  possui  o  ônus  de  impugnar  com  provas,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual,  a menos  que  esteja  enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972.  Fl. 993DF CARF MF Processo nº 10240.721365/2011­63  Resolução nº  3402­001.179  S3­C4T2  Fl. 994          4 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido.  3.  Diante  deste  quadro,  o  contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário  de  fls.  953/963, oportunidade em que repisou parte das alegações lançadas em sede de impugnação.  4. É o relatório.  Resolução  5.  O  presente  recurso  voluntário  preenche  os  pressupostos  formais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  6. Como visto alhures, a presente exigência fiscal decorre da glosa de créditos  de COFINS  aproveitados  pela  recorrente. Ainda  segundo  a  fiscalização,  tais  créditos  seriam  indevidos,  uma  que  decorrentes  de  operações  sujeitas  à  alíquota  zero.  Dentre  as  glosas  perpetradas, estão aquelas decorrentes de suposto creditamento de operações monofásicas, os  quais  foram  estornados  de  forma  centralizada  pela  sua  matriz  em  Porto  Velho.  É  o  que  se  observa do seguinte trecho do seu recurso voluntário:  Fl. 994DF CARF MF Processo nº 10240.721365/2011­63  Resolução nº  3402­001.179  S3­C4T2  Fl. 995          5   7.  Para  comprovar  suas  alegações,  já  em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  apresentou as notas fiscais que teriam originado o indevido creditamento, bem como planilhas  que  atestariam  o  citado  estorno  centralizado  procedido  pela  empresa matriz. Ao  analisar  tal  ponto, assim manifestou­se o acórdão recorrido:  (...).  17.  A  impugnante  alega  haver  sido  ignorado  pela  fiscalização  os  estornos  de  créditos  indevidos,  que  teriam  sido  feitos  pelo  estabelecimento  matriz,  de  forma  centralizada.  Apresentou  arquivos  contendo uma relação de notas fiscais referentes a três meses, que teria  sido  objeto  desses  estornos.  Tais  valores  coincidem  com  os  valores  glosados pela fiscalização em cada um desses meses.  18.  O  que  se  vê  no  presente  caso  é  que  a  fiscalização  utilizou  para  lançamento os dados de apuração das contribuições apresentados pela  própria  empresa,  onde  claramente  não  foram  estornados  todos  os  Fl. 995DF CARF MF Processo nº 10240.721365/2011­63  Resolução nº  3402­001.179  S3­C4T2  Fl. 996          6 créditos  referentes  a  aquisições  de mercadorias  feitas  pela  filial.  Por  exemplo, tome­se o mês de maio (fl. 302): a empresa registrou créditos  referentes a aquisições pela  filial da ALC no valor de R$ 967.784,90,  estornando em seguida o montante de R$ 718.235,79. A diferença (R$  249.549,11) foi objeto de glosa pela fiscalização, pois deveria ter sido  estornada.  19. Agora, na impugnação, a empresa apresenta uma relação de notas  que seriam referentes a aquisições da filial transferidas para a matriz,  e  que  teriam  sido  objeto  de  estorno  na  matriz.  Entretanto,  os  documentos trazidos pela impugnante não fazem prova dessa operação.  Aliás, sequer comprovam a alegada transferência dos produtos para a  matriz.  Observando  a  apuração  das  contribuições  nas  aquisições  da  matriz,  verifica­se  apenas  a  exclusão  dos  créditos  de  mercadorias  objeto de substituição tributária. Na hipótese do alegado estorno estar  inserido  nesse  valor,  seria  necessária  a  demonstração  desse  fato  mediante a apresentação de documentos, o que não ocorreu.  (...).  8.  Acontece  que,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  apresentada  cópias do seu livro de registro de saída para o período em questão, cópias essas que, aliadas aos  demais  documentos  fiscais  previamente  acostados  nos  autos,  em  tese  podem  confirmar  a  alegação do contribuinte.  9. Assim, em face do princípios da verdade material e do formalismo moderado  que  permeiam  o  processo  administrativo  e,  ainda,  com  especial  respeito  aos  valores  da  eficiência e da moralidade, que devem conformar as ações da Administração Pública, é salutar  que o presente caso seja convertido em julgamento para que:  · a unidade preparadora, com base nos documentos fiscais acostados nos autos,  bem como outros que venha a solicitar junto ao contribuinte, analise se de fato os créditos aqui  glosados foram objeto de estorno realizado de forma centralizada pela matriz da recorrente e,  em caso positivo, discrimine o impacto deste suposto estorno no montante exigido no presente  auto de infração.  10.  Elaborado  o  sobredito  relatório  fiscal,  o  contribuinte  deverá  ser  intimado  para que, querendo, possa manifestar­se  a  seu  respeito em 30  (trinta) dias,  exatamente como  prescreve o art. 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  11. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator.  Fl. 996DF CARF MF

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Numero do processo: 10950.001891/2007-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Dec 22 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CRÉDITO. CÁLCULO. RATEIO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO. As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação não integram o total das receitas de exportação da empresa comercial exportadora, para efeito de cálculo do índice de rateio utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos com combustíveis que não foram utilizados na produção industrial dos produtos fabricados e vendidos. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-005.824
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama (relatora), Demes Brito e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Demes Brito. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­005.824  –  3ª Turma   Sessão de  17 de outubro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. DIREITO A CRÉDITOS.  Recorrente  FERTIMOURAO AGRICOLA EIRELI ­ EM RECUPERACAO JUDICIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  CRÉDITO.  CÁLCULO.  RATEIO.  RECEITA  DE  EXPORTAÇÃO.  COMERCIAL EXPORTADORA. EXCLUSÃO.  As receitas decorrentes de exportação de mercadorias adquiridas com o fim  específico de exportação não  integram o  total das  receitas de exportação da  empresa  comercial  exportadora,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado, na apuração do crédito da contribuição passível de aproveitamento.  CRÉDITOS. COMBUSTÍVEIS. GLOSA.  Mantém­se a glosa dos créditos aproveitados indevidamente sobre os gastos  com  combustíveis  que  não  foram  utilizados  na  produção  industrial  dos  produtos fabricados e vendidos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja e  milho, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  SALDO CREDOR TRIMESTRAL. RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA. VEDAÇÃO.  É expressamente vedado por lei a atualização monetária do ressarcimento do  saldo credor trimestral dos créditos da Cofins não cumulativa, pela taxa Selic.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 18 91 /2 00 7- 11 Fl. 684DF CARF MF Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 9303­005.824  CSRF­T3  Fl. 3          2     Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos em negar­lhe provimento,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama  (relatora),  Demes  Brito  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.  Votou  pelas  conclusões  o  conselheiro  Demes Brito.     (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator    Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro  Souza,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Valcir  Gassen  e  Vanessa  Marini  Cecconello.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  nº 3801­004.386, da  1ª  Turma Especial  da  3ª  Seção  de  Julgamento  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  negou  provimento  ao  recurso,  consignando  a  seguinte ementa:  “ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MÉTODO  DE  RATEIO  PROPORCIONAL. RESSARCIMENTO.  No cálculo do rateio proporcional para atribuição de créditos no regime da não  cumulatividade das  contribuições  sociais,  exclui­se da proporção as  receitas de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação.  VENDAS  MERCADO  INTERNO  E  EXTERNO.  CUSTOS,  DESPESAS  E  ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL.   A determinação do crédito pelo rateio proporcional, entre receitas de exportação  e receitas do mercado interno, aplica­se somente aos custos, despesas e encargos  que sejam vinculados às receitas de mercado interno e exportação.  CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS. COMPROVAÇÃO.  Os combustíveis utilizados ou consumidos diretamente no processo fabril geram o  direito de descontar créditos da contribuição apurada de forma não cumulativa,  todavia o reconhecimento dos créditos está condicionado a efetiva comprovação  de  que  as  aquisições  de  combustíveis  são  utilizadas  efetivamente  no  processo  produtivo.  Fl. 685DF CARF MF Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 9303­005.824  CSRF­T3  Fl. 4          3 CRÉDITO  PRESUMIDO.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CEREALISTA.  VEDAÇÃO.  Há  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  para  as  cerealistas  que exerçam cumulativamente as atividades de  limpar, padronizar, armazenar e  comercializar os produtos in natura de origem vegetal.  VENDAS COM SUSPENSÃO. VIGÊNCIA. DO ART.  9º DA  LEI Nº  10.925, DE  2004.  O art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004 teve eficácia a partir de 4 de abril de 2006,  data prevista na norma regulamentadora, in casu, a Instrução Normativa SRF nº  660, de 2006.  RESSARCIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CORREÇÃO  MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. VEDAÇÃO EXPRESSA.  É  incabível,  por  expressa  vedação  legal,  a  incidência  de  atualização monetária  pela taxa Selic sobre o ressarcimento de créditos de contribuição não cumulativa.  Recurso Voluntário Negado. ”  Irresignado, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando que  a decisão prolatada incorreu em contradição entre a decisão e seus fundamentos. Todavia, os  embargos foram rejeitados.   O sujeito passivo interpôs, então, Recurso Especial suscitando divergência  em relação às seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Vendas efetuadas com suspensão; e  · Atualização monetária.  Mediante Despacho do Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção  do CARF foi dado seguimento parcial ao recurso. Foram admitidas as matérias “rateio dos  créditos  apurados”,  “glosa  das  aquisições  de  combustíveis”,  “aproveitamento  do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial”,  “possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito”,  e  “atualização  monetária  (SELIC)”.  Apenas  a  matéria  “vendas  efetuadas  com  suspensão  –  eficácia do art. 9º da Lei 10.925/04” teve o seguimento negado.   Contrarrazões  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  foram  apresentadas pela Fazenda Nacional.  É o relatório.      Fl. 686DF CARF MF Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 9303­005.824  CSRF­T3  Fl. 5          4 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303­ 005.815,  de  17/10/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10950.001882/2007­20,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto ao mérito (Acórdão 9303­005.815):  Da Admissibilidade  "Depreendendo­se  da  análise  do  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  entendo  que  devo  conhecê­lo,  na  parte  admitida  em  Despacho,  eis  que  atendidos  os  critérios  de  conhecimento  trazidos  pelo  art.  67  do RICARF/2015  –  com  alterações posteriores. O que concordo com o despacho de exame de admissibilidade.  Ora, em relação à discussão acerca:  · Do rateio dos créditos apurados, foi comprovada a divergência, vez que  a  decisão  recorrida  entendeu  pela  exclusão  das  receitas  de  exportação  decorrentes  das  aquisições  de  mercadorias  com  fim  específico  de  exportação do cálculo do rateio proporcional e o acórdão indicado como  paradigma de nº 3202­001.618 concluiu pela não exclusão dos valores  de  receita  que  se  originaram  de  operações  com  o  fim  específico  de  exportação;  · Das aquisições de combustíveis, foi comprovada a divergência, eis que  enquanto o aresto recorrido adotou um conceito restritivo de insumo e o  indicado  como  paradigma  de  nº  203.12.896  reconheceu  o  direito  de  aproveitar  créditos  decorrentes  de  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes utilizados no processo produtivo e nas operações de vendas  e entrega direta da produção;  · Do  crédito  presumido  da  atividade  agroindustrial,  foi  comprovada  a  divergência, vez que o aresto recorrido entendeu pela vedação legal ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  por  enquadrar  o  sujeito  passivo  como  cerealista  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal  e  o  acórdão  indicado  como  paradigma  de  nº  3202­001.618  divergiu  da  interpretação  relativa  ao  processo  produtivo  de  grão  e  o  conceito de agroindústria, sem a restrição ao direito creditório;  · Da  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido,  também  foi  comprovada a divergência, eis que o aresto recorrido não conheceu das  alegações  em  relação  à  forma  de  utilização  do  crédito  presumido,  divergindo, assim, da interpretação adotada no acórdão paradigma de nº  3803­002.336  que,  por  sua  vez  não  aplicou  a  restrição  prevista  na  IN  Fl. 687DF CARF MF Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 9303­005.824  CSRF­T3  Fl. 6          5 SRF  660/06  quanto  ao  direito  a  compensação  e/ou  ressarcimento  do  Crédito Presumido de PIS e COFINS;  · Da  atualização  monetária,  foi  comprovada  a  divergência,  vez  que  o  aresto  recorrido  entendeu  não  ser  cabível  a  aplicação  de  correção  monetária,  com  base  na  taxa  Selic,  nos  casos  de  pedidos  de  ressarcimento  de  contribuição  não­cumulativa,  por  expressa  vedação  legal, enquanto que o acórdão paradigma de nº 3802­001.418 entendeu  pela possibilidade de atualização do crédito pela taxa Selic.  Em vista do exposto, entendo que devo conhecer o recurso especial em relação  às matérias admitidas em Despacho de Exame de Admissibilidade – ou seja,  sobre as  seguintes matérias:  · Rateio dos créditos apurados;  · Glosa das aquisições de combustíveis;  · Aproveitamento do crédito presumido da atividade agroindustrial;   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido;  · Atualização monetária.  Contrarrazões devem ser consideradas, eis que tempestivas."  Do Mérito  "Antes de se adentrar a cada matéria, importante trazer breve histórico do caso  vertente:  · O  sujeito  passivo  desenvolve  atividades  agroindustriais  e  produz  as  mercadorias  de NCM dos  capítulos  8  a  12  referidas  no  art.  8º  da Lei  10.925/074,  realizando  operações  no  mercado  interno  e  exportações  diretas e indiretas;  · Observa a sistemática não cumulativa das contribuições, nos termos da  Lei  10.833/03  e  da  Lei  10.637/02,  sendo  que  para  a  sua  atividade,  adquire  de  fornecedores  pessoas  físicas  residentes  no  país  e  jurídicas  situadas  no  mercado  interno,  bens  e  serviços  –  insumos  –  para  a  produção de mercadorias;  · Tendo  acumulado  créditos  por  aquisições  –  custos,  despesas  e  demais  encargos, protocolou pedido de ressarcimento do saldo de crédito.   Ventiladas tais considerações, passo a discorrer a priori sobre o critério de rateio  dos créditos apurados e em seguida sobre as demais matérias conhecidas."  (...)1  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, mas discordo de suas conclusões.  A  discussão  gira  em  torno  das  seguintes  matérias:  i)  rateio  das  receitas  de  exportação;  ii)  glosa  de  créditos  sobre  combustíveis;  iii)  aproveitamento  do  crédito  presumido  da  agroindústria;  iv)  ressarcimento/compensação  do  crédito  presumido  da  agroindústria; e, v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.                                                              1 Deixou­se de transcrever, do voto do paradigma, a parte na qual a relatora enfrentou as questões admitidas  no recurso, pois todos os entendimentos foram vencidos na votação, não se aplicando, portanto, na solução do  presente litígio (íntegra do voto no acórdão do processo paradigma).  Fl. 688DF CARF MF Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 9303­005.824  CSRF­T3  Fl. 7          6 i) rateio das receitas de exportação  O  contribuinte  questionou  o  critério  utilizado  pela  autoridade  administrativa  para o  rateio das  receitas, utilizado para apuração dos créditos da Cofins, passiveis de  desconto e/ ou ressarcimento.  Conforme demonstrado nos autos e não impugnado pelo contribuinte, as receitas  de exportação decorrem de vendas de mercadorias próprias e de mercadorias adquiridas  de terceiros com o fim específico de exportação.  A Lei nº 10.833, de 29/12/2003, assim dispõe sobre os créditos da Cofins não  cumulativa, vinculados às exportações:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  (...).  III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de:  I  ­ dedução do valor  da  contribuição a  recolher,  decorrente das demais  operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não  conseguir  utilizar  o  crédito  por  qualquer  das  formas  previstas  no  §  1º  poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica­se somente aos créditos apurados em  relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação,  observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3o.  § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a  empresa comercial exportadora que  tenha adquirido mercadorias com o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração de créditos vinculados à receita de exportação."(destaque não  original).  Ora,  nos  termos  deste  dispositivo,  é  vedado  o  aproveitamento  (desconto)  de  créditos  vinculados  às  receitas  de  exportação  de  mercadorias  adquiridas  com  o  fim  específico de exportação, por da parte da exportadora (comercial/trading). Assim, se tais  receitas não geram créditos para a exportadora, obviamente, que não podem integrar as  receitas  de  exportação,  para  efeito  de  cálculo  do  índice  de  rateio  utilizado  para  a  apuração dos créditos da contribuição a que o contribuinte faz jus. No mês de outubro de  2006, as receitas de exportação do contribuinte decorreram integralmente da exportação  de mercadorias  adquiridas  de  terceiros  com  o  fim  específico  de  exportação.  Portanto,  neste  mês,  o  índice  apurado  foi  de  zero,  caso  contrário,  estaria  permitindo  o  aproveitamento com base num índice de 100,0%, em total desacordo com o § 4º do art.  6º da Lei nº 10.833, de 2003, citado e transcrito anteriormente.  ii) glosa de créditos sobre combustíveis.  Fl. 689DF CARF MF Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 9303­005.824  CSRF­T3  Fl. 8          7 A Lei nº 10.833, de 2003, prevê o aproveitamento de créditos sobre custos com  combustíveis,  desde  que  utilizados  na  produção  ou  fabricação  dos  bens  vendidos,  conforme estabelece o art. 3º, inciso II, literalmente:  "Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º  a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  (...).  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive  combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata  o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; "  (...)."  No  presente  caso,  conforme  demonstrado  nos  autos  e  não  impugnado  pelo  contribuinte as glosas foram efetuadas sobre os gastos com combustíveis que não foram  utilizados/consumidos no processo de produção ou fabricação dos produtos vendidos e  sim  em  outros  setores  da  empresa.  Comprova  esta  afirmativa  excertos  transcritos  do  relatório produzido pela fiscalização, abaixo transcrito:      iii) aproveitamento do crédito presumido da agroindústria  O  contribuinte  pleiteia  créditos  presumidos  da  Cofins  sobre  as  aquisições  de  produtos  agrícolas  (soja  e  milho)  adquiridos  de  produtores  rurais  pessoas  físicas,  beneficiados e vendidos por ele.   No  entanto,  somente  faz  jus  a  esse  crédito  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias de origem animal e vegetal, conforme estabelece a Lei nº 10.925, de 23 de  junho de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2,  3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos  Fl. 690DF CARF MF Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 9303­005.824  CSRF­T3  Fl. 9          8 códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:  I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (...);  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30  de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do §  1º deste artigo o aproveitamento:  I  ­ do crédito presumido de que  trata o caput deste artigo;  (destaques  não originais)  (...)."  No presente caso, do exame da Trigésima Quarta Alteração do Contrato Social  às  fls.  129/138,  constata­se  que  o  contribuinte  exerce,  dentre  outras,  as  atividades  de  limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal,  bem como a atividade agrícola, o que o enquadra no § 4º, inciso I, do art. 8º, da Lei nº  10.925/2004, que veda o aproveitamento de crédito presumido da agroindústria para tais  atividades.  Além disto,  segundo o disposto no  art.  8º,  citado e  transcrito  anteriormente, a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas  nos  capítulos  e  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  elencados  no  caput  do  artigo;  as  mercadorias  devem  ser  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal;  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  os  insumos (conforme alusão ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de  2002, e ao inciso II do art. 3o da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003) de pessoas  físicas, de cerealista ou de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária, o que não  é o caso em discussão.  iv) ressarcimento/compensação do crédito presumido da agroindústria.  Embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado, em virtude do não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  os  créditos  presumidos  da  Fl. 691DF CARF MF Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 9303­005.824  CSRF­T3  Fl. 10          9 agroindústria,  ora  reclamados,  demonstra­se,  a  seguir,  a  falta  de  amparo  para  o  ressarcimento/compensação de tais créditos.  O  crédito  presumido  da  agroindústria  referente  ao  PIS  e  à  Cofins  foi  inicialmente instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela  Lei nº 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP nº 183, de 30/4/2004. Contudo,  esta mesma lei o reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e  art. 15, que assim dispõe:  "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem vegetal,  classificadas no código 22.04, da NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora, segundo o disposto nos art. 8º e 15, citados e  transcritos anteriormente, o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas  em cada período de  apuração,  inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  COFINS  não  incidirá  sobre  as  receitas  decorrentes  das  operações de:  [...];  §  1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar  o  crédito  apurado  na  forma  do  art  3º,  para  fins  de:  (destaque  não  original)  [...]."  Neste diapasão, a  IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu  art. 21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins apurados na  forma do  art.  3º  da Lei  nº  10.637.  de  30  de  dezembro de 2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  de  que  trata  esta  Instrução  Normativa,  se  decorrentes de: (destaque não original)  [...].”  Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência  da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Fl. 692DF CARF MF Processo nº 10950.001891/2007­11  Acórdão n.º 9303­005.824  CSRF­T3  Fl. 11          10 Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo, mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004.  Já  suas  utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta mesma  lei,  citados  e  transcritos  anteriormente,  ou  seja,  podem  ser  utilizados  apenas  e  tão  somente  para  dedução da contribuição devida em cada período de apuração.  v) atualização monetária do ressarcimento do saldo credor.  A  atualização  monetária  do  ressarcimento  de  saldo  credor  da  Cofins  não  cumulativa, calculados à taxa Selic, é expressamente vedado pela própria Lei nº 10.833,  de 2003, que instituiu o regime não­cumulativo, assim dispondo:  “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4º do art. 3º, do art.  4º e dos §§ 1º e 2º do art. 6º, bem como do § 2º e inciso II do § 4º e § 5º do  art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre  os respectivos valores.”  Contra disposição expressa da lei não é cabível aplicar analogias com decisões  judiciais não aplicáveis ao caso concreto, como pretende a relatora.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  do  contribuinte."  Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 693DF CARF MF

score : 1.0
7072408 #
Numero do processo: 10845.725125/2014-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Dec 26 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1001-000.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino da Silva
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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1001­000.062  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de outubro de 2017  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF  Recorrente  MARITIMA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF.  PERÍODO: 01/05/2010 a 31/05/2010  A  exclusão  do  contribuinte  da  sistemática  do  Simples Nacional  se  dá  com  efeito retroativo, razão pela qual são devidas as multas por atraso na entrega  das  declarações  apresentadas  fora  do  prazo  legal  previsto  na  legislação  relativa ao tributo.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração,  consoante  a  Súmula CARF nº 49.      Vistos, relatados e discutidos os autos do presente processo.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, Lizandro Rodrigues de Sousa e Jose Roberto Adelino  da Silva       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 51 25 /2 01 4- 71 Fl. 32DF CARF MF     2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra notificação de Lançamento de Multa  por  Atraso  na  Entrega  da  DCTF,  do  mês  de  MAIO  de  2010,  no  valor  de  R$839,74  (com  redução, pela entrega espontânea da Declaração).  A DCTF do mês de MAIO de 2010  foi  entregue em 17/09/2014, quando o  prazo para entrega da referida declaração expirara em 22/07/2010.  O  contribuinte  apresentou  a  impugnação  do  lançamento,  tempestivamente,  tendo a DRJ julgado improcedentes os argumentos, consoante o relatório, abaixo transcrito:  A exclusão  do  contribuinte da  sistemática  do  Simples Nacional  se  dá  com  efeito  retroativo,  razão  pela  qual  são  devidas  as  multas por atraso na entrega das declarações apresentadas fora  do prazo legal previsto na legislação relativa ao tributo.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Voto             Conselheiro Jose Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele eu conheço.  O  recorrente  alega,  em  sua  defesa,  que  foi  excluído  do  Simples  Nacional,  retroativamente, ou seja, à época da entrega da DCTF não estava obrigado a entregá­la.  A alegação não procede, tendo em vista que, a exclusão do Simples Nacional  tem efeitos retroativos, conforme a legislação em vigor, que reproduzo a seguir:  LC 123/2006, no § 6º do art. 3º e art. 32,   Art. 3º.  (...)  §  6º  Na  hipótese  de  a  microempresa  ou  empresa  de  pequeno  porte incorrerem alguma das situações previstas nos incisos do  §  4º,  será  excluída  do  3  tratamento  jurídico  diferenciado  previsto  nesta Lei Complementar,  bem como do  regime de  que  trata  o  art.  12,  com  efeitos  a  partir  do  mês  seguinte  ao  que  incorrida a situação impeditiva.  Art.  32.  As  microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  Fl. 33DF CARF MF Processo nº 10845.725125/2014­71  Acórdão n.º 1001­000.062  S1­C0T1  Fl. 3          3 Assim, no presente caso, uma vez excluído do Simples o recorrente passou a  sujeitar­se (efeito ex tunc) às regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas, inclusive no que diz  respeito às obrigações acessórias, observados os prazos legais originais.  Portanto, considero irretocável a decisão da DRJ.  Adicionalmente, no presente RV, o recorrente menciona o acórdão número  1803002.256, do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, que excluí multa por  atraso na entrega da DCTF pela denúncia espontânea por parte da empresa, alegando ainda o  artigo 138, do Código Tributário Nacional.  O assunto já foi objeto de súmula por este egrégio Conselho, súmula n°49,  como versa:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração.  Assim, não assiste razão a recorrente e, portanto, nego provimento  ao presente Recurso Voluntário e mantenho o crédito tributário apurado.    É como voto.  (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva                              Fl. 34DF CARF MF

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6991924 #
Numero do processo: 13896.907315/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Oct 23 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO E MOTIVAÇÃO. MATÉRIA AUTÔNOMA REGULARMENTE ARGUIDA PELO CONTRIBUINTE. NULIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE DECISÃO COMPLEMENTAR. A carência da devida análise e motivação em decisão administrativa desfavorável ao contribuinte de matéria claramente autônoma, ainda que subsidiária, regularmente aduzida em sua defesa, configura nulidade parcial. Deve retornar o processo à instância a quo para a prolatação de decisão complementar, suprindo tal nulidade instrumental, retomando-se, posteriormente, o curso natural do feito.
Numero da decisão: 1402-002.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento para que seja prolatada decisão complementar com apreciação das razões de defesa não analisadas pelo Acórdão original. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que votou por julgar o processo no estágio em que se encontra. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro, Evandro Correa Dias.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006 ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO E MOTIVAÇÃO. MATÉRIA AUTÔNOMA REGULARMENTE ARGUIDA PELO CONTRIBUINTE. NULIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE DECISÃO COMPLEMENTAR. A carência da devida análise e motivação em decisão administrativa desfavorável ao contribuinte de matéria claramente autônoma, ainda que subsidiária, regularmente aduzida em sua defesa, configura nulidade parcial. Deve retornar o processo à instância a quo para a prolatação de decisão complementar, suprindo tal nulidade instrumental, retomando-se, posteriormente, o curso natural do feito.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1609; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2          1 1  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.907315/2009­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.711  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  NULIDADE PROCESSUAL  Recorrente  DU PONT DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  ACÓRDÃO DRJ. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO E MOTIVAÇÃO.  MATÉRIA  AUTÔNOMA  REGULARMENTE  ARGUIDA  PELO  CONTRIBUINTE. NULIDADE PARCIAL. NECESSIDADE DE DECISÃO  COMPLEMENTAR.  A  carência  da  devida  análise  e  motivação  em  decisão  administrativa  desfavorável  ao  contribuinte  de  matéria  claramente  autônoma,  ainda  que  subsidiária, regularmente aduzida em sua defesa, configura nulidade parcial.  Deve  retornar  o  processo  à  instância  a  quo  para  a  prolatação  de  decisão  complementar,  suprindo  tal  nulidade  instrumental,  retomando­se,  posteriormente, o curso natural do feito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  para  que  seja  prolatada  decisão  complementar  com  apreciação  das  razões  de  defesa  não  analisadas  pelo  Acórdão  original.  Vencido  o  Conselheiro  Lizandro  Rodrigues de Sousa que votou por julgar o processo no estágio em que se encontra.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 73 15 /2 00 9- 31 Fl. 217DF CARF MF Processo nº 13896.907315/2009­31  Acórdão n.º 1402­002.711  S1­C4T2  Fl. 3          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro  Rodrigues  de  Sousa,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Leonardo  de  Andrade  Couto  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro, Evandro Correa Dias.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  contra v. Acórdão proferido pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  a  quo,  que  negou  provimento  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  Contribuinte,  mantendo  o  r.  Despacho  Decisório  que  expressamente  deixou  de  homologar  suposto  crédito  de CSLL,  declarado  em  DCOMP.  Em sua Manifestação de Inconformidade, em suma, alegou a ora Recorrente  a retroação benigna do art. 11 da IN RFB nº 900/08, a necessidade de aplicação dos princípios  da verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade, a ilegalidade do art. 10 da IN nº  600/05,  a  possibilidade de  se  compensar débitos  com  recolhimento  a maior  e  indevidos,  e  a  impossibilidade  de  aplicação  de  multa  e  incidência  de  juros,  quando  mantida  a  não  homologação dos valores, além de demonstrar e juntar documentação provando a existência de  seu direito creditório.   Ao  seu  turno,  a  DRJ  a  quo  proferiu  o  v.  Acórdão,  ora  recorrido,  negando  provimento à defesa. Confira­se a ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2006  COMPENSAÇÃO  Só é cabível o reconhecimento deste direito quando ele se reveste  dos predicados de liquidez e certeza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Diante de tal revés, o Contribuinte interpôs o Recurso Voluntário, agora sob  análise,  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  v.  Acórdão  recorrido,  tanto  pela  suposta  alteração  do  critério  jurídico  utilizado  para  a  negativa  do  crédito,  nos  termos  do  art.  146  do  CTN, bem como por não ter a DRJ a quo conhecido e enfrentado todas as suas alegações.   No mérito, restringe­se a alegar a procedência material do crédito, apontando,  em seus livros contábeis e declarações transmitidas ao Fisco, as evidências sobre a existência  do  seu  direito.  Pugna,  eventualmente,  pela  necessidade  de  realização  de  diligência,  para  a  análise da documentação acostada e a promoção de investigações pela própria Fiscalização da  materialidade  do  crédito  informado,  como  rezaria  ao  princípio  da  verdade  material.  Subsidiariamente, repete sua alegação de impossibilidade de aplicação de multa e incidência de  juros.  Na sequência, os  autos  foram encaminhados para este Conselheiro  relatar e  votar.  É o Relatório.  Fl. 218DF CARF MF Processo nº 13896.907315/2009­31  Acórdão n.º 1402­002.711  S1­C4T2  Fl. 4          3   Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto ­ Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1402­002.708,  de 27.07.2017, proferido no julgamento do Processo nº 13896.907312/2009­05.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1402­002.708):  O Recurso Voluntário é manifestamente tempestivo e sua matéria  se  enquadra  na  competência  desse  N.  Colegiado.  Os  demais  pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  Preliminarmente, alega Recorrente  ter a DRJ a quo deixado de  enfrentar uma de suas alegações, qual seja, a impossibilidade de  exigência  de  multa  e  juros,  caso  fosse  mantida  a  não  homologação  da  Declaração  de  Compensação,  ensejando  sua  nulidade, devendo ser prolatado novo decisório.  Verificando  o  v.  Acórdão,  confirma­se  a  veracidade  dessa  alegação da Recorrente.  Como  se  observa  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada, o Contribuinte alegou, com base na eventualidade  da manutenção do  r.  despacho decisório,  a  suposta  incorreção  de  aplicação  de  multa  e  incidência  de  juros  sobre  os  valores  decorrentes da denegação sofrida.  Tal argumentação jurídica depende, logicamente, da rejeição da  tese meritória, atacando elementos distintos da homologação do  crédito,  tratando­se,  claramente,  de matéria  autônoma  ­  o  que  distingue­se,  diametralmente,  de  alegações  aduzidas  cumulativamente,  para  enriquecer  a  defesa  e  reforçar  a  procedência de seu crédito.   Reforçando a afirmação acima colocada, tal tema possui tópico  exclusivo na peça de defesa e, não obstante, pedido formulado de  forma  independente  daquele  principal,  de  natureza  subsidiária,  para seu provimento.  Assim,  nenhuma  das  razões  de  decidir  da  DRJ,  que  apenas  explora,  analisa  e  julga  o  mérito  da  contenda,  referente  à  procedência  ou  não  do  direito  da  Recorrente  e  as  provas  trazidas,  abarca  o  conhecimento  e  o  julgamento  desse  outro  tema independente.  Diga­se  mais:  diante  da  negativa  do  pedido  principal,  de  improcedência da Manifestação apresentada, restou imperioso o  enfrentamento  dessa  matéria  subsidiária  naquele  r.  decisum,  ensejando  verdadeiro  prejuízo  à  prerrogativa  processual  da  Parte desfavorecida pelo julgamento do mérito.  Fl. 219DF CARF MF Processo nº 13896.907315/2009­31  Acórdão n.º 1402­002.711  S1­C4T2  Fl. 5          4 Analisando  os  termos  do  v.  Acórdão,  item  a  item,  fica  clara  e  inquestionável  a  ausência  de  qualquer  abordagem,  menção  e,  principalmente,  motivação  em  relação  a  essa  matéria,  regularmente invocada.  A  motivação  (ou  fundamentação)  dos  decisórios  em  esfera  administrativa  é  elemento  essencial  para  a  sua  validade,  como  extrai­se  das  prescrições  da  Lei  nº  9.784/991  e  do  Decreto  nº  70.235/722.  Na verdade, tais disposições  implementam na esfera processual  administrativa  as  garantias  constitucionais  ao  duplo  grau  de  jurisdição,  ao  devido  processo,  ao  direito  de  petição,  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa  do  contribuinte,  assim  como  o  princípio da motivação das decisões jurisdicionais.  Ainda  que  esta  C.  2ª  Turma  Ordinária  (segunda  instância  administrativa) pudesse, agora, em sede de Recurso Voluntário,  conhecer,  analisar  e  julgar  tal  alegação,  não  só  continuaria  parcialmente  inválido  o  v.  Acórdão  recorrido,  como  restaria  suprimida  uma  instância  recursal  ordinária  concedida  ao  Contribuinte ­ o que não deve ocorrer.  Tanto  assim  é  que,  na  própria  dinâmica  processual  administrativa  deste  E.  Conselho,  no  entendimento  da  sua  C.  Câmara  Superior,  quando  há  decisão  meritória,  reformando  acórdão  procedente  em  relação  à  tese  dos  contribuintes,  determina­se  o  imediato  retorno  do  feito  à  Turma  Ordinária  julgadora  para  apreciar  matérias  secundárias,  alegadas  subsidiariamente,  que  ­  justamente  como  no  presente  feito  ­  versam,  na  maioria  da  vezes,  sobe  sanções,  juros  e  correção  monetária dos créditos mantidos.  Sobre  a  nulidade  dos  decisórios  carentes  de  fundamentação,  lecionam  Fredie  Didier  Júnior,  Paula  Sarno  Braga  e  Rafael  Alexandria de Oliveira3:  Se  a  decisão  não  analisa  todos  os  fundamentos  da  tese  derrotada,  seja  ela  invocada  pelo  autor  ou  pelo  réu,  será  inválida por falta de fundamentação.  Tal entendimento  também estampa o Acórdão nº 3402­003.465,  proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção,  de relatoria do I. Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, publicado em  27/12/2016:                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:    I ­ neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;    (...)    V ­ decidam recursos administrativos;  2 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação,  devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo,  bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.   3 Curso de Direito Processual Civil. 2º vol. 10ª ed. Salvador: Jus Podivm, 2015. p. 337.  Fl. 220DF CARF MF Processo nº 13896.907315/2009­31  Acórdão n.º 1402­002.711  S1­C4T2  Fl. 6          5 ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/03/2010 a 31/12/2011   Ementa:  NULIDADE  DE  DECISÃO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  FUNDAMENTO  AUTÔNOMO  NÃO  ANALISADO. PROCEDÊNCIA DO RECURSO.  É  nula,  por  ausência  de  motivação,  a  decisão  que  deixa  de  analisar um dos fundamentos invocados pelo contribuinte em sua  impugnação  e  que,  de  forma  autônoma,  é  capaz  de  infirmar  a  conclusão alcançada pelo órgão julgador na parte dispositiva do  julgado.  (...)  12.  Assim,  toda  e  qualquer  decisão  proferida  no  âmbito  de  processo administrativo federal deve ser fundamentada, ou seja,  deve  ser  justificada  em  concreto  pelo  julgador.  Com  isto  o  princípio  assegura  não  só  a  transparência  da  atividade  judiciária,  mas  também  viabiliza  que  se  exercite  o  adequado  controle de todas e quaisquer decisões jurisdicionais. E, quando  se fala em controle das decisões de caráter judicativo por meio  da sua motivação, se faz menção não só a um controle exterior  ao processo, mas em especial a um controle interno, o que se dá  pela ideia de recorribilidade.  13.  O  que  se  quer  dizer,  portanto,  é  que  a  existência  de  motivação  de  uma  determinada  decisão  é  que  viabiliza  (não  apenas sob uma perspectiva formal, mas especialmente de modo  substancial) o acesso efetivo às instâncias recursais mediante a  interposição  do  recurso  cabível.  Em  contrapartida,  decisão  imotivada  (sem  fundamento)  é  o  mesmo  que  negar  acesso  ao  grau  recursal  ou  reduzi­lo  à  uma  questão  exclusivamente  de  forma, isso sem falar na própria supressão de instância.  14.  Não  obstante,  ainda  quando  se  fala  em  decisão  motivada,  exigi­se  também  que  a  motivação  seja  completa,  sem  omitir  pontos  cuja  solução  pudesse  conduzir  o  juiz  a  concluir  diferentemente. Assim, sempre que a sentença seja repartida em  capítulos, cada um consistindo no julgamento de uma pretensão,  todos eles devem ser precedidos de uma motivação que justifique  a conclusão assumida pelo juiz.  15.  O  que  se  quer  dizer,  portanto,  é  que  a  decisão  deve  fundamentar  o  acolhimento  ou  a  rejeição  de  cada  um  dos  pedidos e, consequentemente, de cada uma das correlatas causas  de  pedir  próximas  expostas  ao  longo  da  lide.  Caso  um mesmo  pedido  e,  consequentemente,  a  mesma  causa  de  pedir  próxima  correlata  tenha  mais  de  um  fundamento,  basta  a  adesão  ou  rejeição  de  um  deles  para  que  a  decisão  seja motivada. O  em  contrapartida,  é  que  um  determinado pedido  e  a  sua  correlata  causa de pedir próxima fiquem sem qualquer resolução.  Posto  isso,  resta  claro  que  o  v.  Acórdão  recorrido  padece  de  nulidade  processual,  ainda  que  parcial,  que  ainda  pode  ser  sanada,  em  prol  da  validade  da  demanda  como  um  todo,  sem  prejudicar  a  retomada  posterior  do  curso  natural  do  presente  processo administrativo.  Fl. 221DF CARF MF Processo nº 13896.907315/2009­31  Acórdão n.º 1402­002.711  S1­C4T2  Fl. 7          6 Nesse  sentido,  as  demais  matérias  arguidas,  inclusive  outras  matérias preliminares trazidas pelo Contribuinte em seu Recurso  Voluntário, mas referentes a elementos do v. Acórdão que não se  cambiarão,  vez  que  alheios  a  essa  nulidade  meramente  instrumental  ora  detectada,  serão  devidamente  apreciadas  quando do julgamento do mérito.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  e  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  reconhecer  a  nulidade  parcial do v. Acórdão recorrido, devendo ser exarado pela DRJ  a quo um acórdão complementar, precisamente sobre a matéria  de  multa  e  juros,  nos  termos  aduzidos  na  Manifestação  de  Inconformidade do Contribuinte.  Após a devida intimação da ora Recorrente de tal decisum, deve  ser­lhe  devolvido  o  mesmo  prazo  de  Recurso  Voluntário,  propiciando o enfrentamento recursal de tal matéria, garantindo  o pleno contraditório.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, dou provimento parcial ao recurso  voluntário  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento para que seja prolatada decisão complementar com apreciação das razões de defesa  não analisadas pelo Acórdão original.  (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                                Fl. 222DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.720406/2012-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 31 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 Ementa: PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. FUNDEB. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno será apurada com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos do art. 2º, III, da Lei 9.715/98, excluindo-se as transferências efetuadas a outras entidades públicas. O ingresso de valores originários do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), posteriormente substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), conta 1724.01.00 - Transferência do FUNDEF, não integra a base de cálculo para apuração do Pasep devido pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno. Referidos valores já foram tributados em momento anterior, quando do aporte para o fundo. Portanto eventual tributação dos valores recebidos pelo ente público da parcela que lhe couber do rateio do fundo, ocasionaria bitributação, vedada pela norma de regência. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-004.080
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, Negar Provimento ao Recurso de Ofício e Dar Provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009 Ementa: PASEP. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. BASE DE CÁLCULO. FUNDEB. A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público interno será apurada com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos do art. 2º, III, da Lei 9.715/98, excluindo-se as transferências efetuadas a outras entidades públicas. O ingresso de valores originários do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), posteriormente substituído pelo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), conta 1724.01.00 - Transferência do FUNDEF, não integra a base de cálculo para apuração do Pasep devido pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno. Referidos valores já foram tributados em momento anterior, quando do aporte para o fundo. Portanto eventual tributação dos valores recebidos pelo ente público da parcela que lhe couber do rateio do fundo, ocasionaria bitributação, vedada pela norma de regência. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 659          1 658  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720406/2012­98  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­004.080  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de setembro de 2017  Matéria  Contribuição para o Pasep ­ PJ de Direito Público  Recorrente  Prefeitura Municipal de Vitória  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2009  Ementa:  PASEP.  PESSOA  JURÍDICA DE DIREITO  PÚBLICO  INTERNO.  BASE  DE CÁLCULO. FUNDEB.  A base de cálculo do PASEP devido pelas pessoas jurídicas de direito público  interno  será  apurada  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, nos termos  do  art.  2º,  III,  da  Lei  9.715/98,  excluindo­se  as  transferências  efetuadas  a  outras entidades públicas.  O  ingresso  de  valores  originários  do  Fundef  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do Ensino Fundamental  e  de Valorização  do Magistério),  posteriormente  substituído  pelo  Fundeb  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da  Educação), conta 1724.01.00 ­ Transferência do FUNDEF, não integra a base  de cálculo para apuração do Pasep devido pelas Pessoas Jurídicas de Direito  Público Interno.  Referidos valores já foram tributados em momento anterior, quando do aporte  para  o  fundo.  Portanto  eventual  tributação  dos  valores  recebidos  pelo  ente  público  da  parcela  que  lhe  couber  do  rateio  do  fundo,  ocasionaria  bitributação, vedada pela norma de regência.  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 04 06 /2 01 2- 98 Fl. 659DF CARF MF Processo nº 15586.720406/2012­98  Acórdão n.º 3301­004.080  S3­C3T1  Fl. 660          2   Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.        ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, Por unanimidade de votos, Negar Provimento ao  Recurso de Ofício e Dar Provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto do relator.        (assinado digitalmente)   José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto e Relator        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto e Relator), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  Antonio Carlos  da Costa Cavalcanti  Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara  Simões, Marcos  Roberto da Silva (Suplente), Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen..    Fl. 660DF CARF MF Processo nº 15586.720406/2012­98  Acórdão n.º 3301­004.080  S3­C3T1  Fl. 661          3 Relatório  Por  bem  representar  os  fatos,  adoto,  essencialmente,  o  relatório  do  Acórdão recorrido, até aquele ponto.    Contra a empresa qualificada em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 02 a  11  em virtude da  apuração de  falta de recolhimento da Contribuição para o Pasep no  período  de  01/01/2008  a  31/12/2009,  exigindo­se  contribuição  de  R$6.095.437,95,  multa de ofício de R$ 4.571.578,49 e juros de mora de R$ 1.979.349,81, calculados até  04/2012, perfazendo o total de R$ 12.646.366,25.  Do Termo de Verificação de Infração, folhas 12 e ss., consta que a interessada, na  apuração das bases de cálculo do PASEP, deduziu os valores contabilizados a título de:  > Fundo de Participação dos Municípios ­ FPM, código de receita 1721.01.02;  > Demais Transferências da União, código de receita 1721.09.99;   > Transferências de Recursos do SUS, código de receita 1721.33.00;  > Transferências de Recursos do FNAS, código de receita 1721.34.00;  > Transferências de Recursos do FNDE, código de receita 1721.34.00;  > Transferências de Recursos do SUS. Código de receita 1722.01.33;  > Outras Transferências do Estado, código de receita 1722.09.01;  > Transferências de Recursos do FUNDEB, código de receita 1724.01.00;  > Outras Receitas ­ Rec. Vinculados, código de receita 1990.99.05; e  > Repasses ao IPAMV ­ Instituto de Previdência e Assistência do Município de Vitória.  O Fiscal informa que essas deduções são indevidas por completa falta de previsão  legal, já que se tratam de receitas que integram a base de cálculo do PASEP, de acordo  com a Lei n° 9.715/98.  Quanto  à  dedução  de  repasses  ao  IPAMV,  entende  o  fiscal  que  também  é  indevida,  por  se  tratarem  de  despesas  ­  contribuição  patronal  ao  Regime  Próprio  de  Previdência  incidente  sobre  a  remuneração  de  servidores,  lançadas  na  conta  3.1.91.13.14  ­ Contribuição  ao Regime Próprio  de  Previdência  e  de  aportes  feitos  ao  IPAMV  a  título  de  complementação  para  pagamento  de  aposentadorias,  lançadas  na  Conta 5.7.77.99 ­ Complemento IPAMV.  Cientificada  em  02/05/2012,  a  interessada  apresentou  em  01/06/2012  a  impugnação de fls. 407 a 421, na qual alegou:  Após a conclusão da fiscalização, a Douta Auditora Fiscal responsável pela lavratura do  auto concluiu que a dedução de repasses feitos pelo Município à sua autarquia foi feita de  forma indevida. Assim, o ente público municipal haveria informado a menor o valor da  base de cálculo do PASEP e, conseqüentemente, recolhido valor inferior ao devido.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 15586.720406/2012­98  Acórdão n.º 3301­004.080  S3­C3T1  Fl. 662          4 Por  esta  razão  a  fiscalização  apurou  a  diferença  entre  os  valores  recolhidos  e  o  supostamente devido e procedeu o lançamento.  Contudo,  este  entendimento  não  merece  prosperar,  já  que  o  IPAMV  ­  Instituto  de  Previdência e Assistência do Município de Vitória,  é pessoa  jurídica de direito público  interno, na qualidade de Autarquia Municipal, portanto, entidade pública.  Os  valores  registrados  na  rubrica  1.7.2.4.01.00  ­  Transferências  de  Recursos  do  FUNDEB,  referem­se  ao  retorno  do  valor  repassado  ao  FUNDEB  pelo  Município  de  Vitória, e que retornou aos cofres municipais de acordo com o percentual do nº de alunos  matriculados nas escolas do Município, definido pelo Ministério de Educação e Cultura ­  MEC.  A  Lei  nº  11.494/2007  define  o  FUNDEB  como  um  fundo  de  natureza  meramente  contábil,  no  qual  os  recursos  retidos  dos  municípios  são  redistribuídos  aos  mesmos  municípios de acordo com o percentual definido pelo MEC;  Assim, quando da arrecadação das  transferências correntes,  registradas pelo valor bruto  da arrecadação, que é a base de cálculo para as deduções para o FUNDEB, o valor total  (antes  de  se  fazer  a  dedução  do  valor  devido  ao  FUNDEB)  já  foi  considerado  na  composição da base de cálculo para o Pasep;  Quando é feito o retorno dos recursos do FUNDEB ao Município, seu valor não pode ser  considerado  e  incluído  novamente  para  o  cálculo  da  contribuição,  já  que  os  valores  estariam sendo considerados duas vezes, entendimento adotado pela auditora fiscal;  Por  tal  motivo,  a  autuada  entende  que,  sendo  aplicado  o  entendimento  adotado  pela  Fiscalização, estaríamos diante de um bis in idem tributário, já que a mesma renda estaria  sendo computada duas vezes na composição da base de cálculo do Pasep;  Prossegue afirmando que, da análise dos autos constatou algumas diferenças, ou  equívocos, nos valores apontados pela fiscalização e aquele informados pelo Município  em seus registros contábeis. Senão vejamos:  Exercício de 2008  a) As receitas de transferência do mês de agosto/2008 apresentam uma diferença de R$  40.000,00,  pois  o  valor  correto  é  R$  53.898.475,01,  e  não  aquele  apontado  pela  fiscalização ­ R$ 53.938.475,01;  b) As receitas de transferência do mês de outubro/2008 apresentam uma diferença de R$  195,46, pois o valor correto é R$ 57.178.953,63, e não aquele apontado pela fiscalização  ­R$ 57.179.149,09;  c) Não  foi  considerada a  retenção do PASEP da Transferência da União  ­  FPM do dia  30/10/2008 no valor de R$ 10.281,16;  Exercício de 2009  a) O valor correto da retenção do PASEP do mês de janeiro de 2009 é de R$ 55.568,89,  apresentando  uma  diferença  de  R$  1.416,13,  já  que  a  fiscalização  apontou,  equivocadamente, o valor de R$ 56.985,02;  b)  As  receitas  de  transferências  do  mês  de  março/2009  perfazem  R$  46.821.684,65,  resultando  numa  diferença  de  R$  49.939,04,  correspondente  à  receita  1.7.2.1.33.36,  já  que a fiscalização apontou, equivocadamente, o valor de R$ 46.871.623,69;  c)  A  receita  de  transferência  do  mês  de  abril/2009  correta  é  R$  56.542.409,52,  apresentando  uma  diferença  de  R$  2,85,  correspondente  à  dedução  da  receita  9.7.2.1.01.05,  já  que  a  fiscalização  apontou,  equivocadamente,  o  valor  de  R$  56.542.412,37;  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 15586.720406/2012­98  Acórdão n.º 3301­004.080  S3­C3T1  Fl. 663          5 d) Não  foi  considerada  a  retenção  do PASEP da  transferência  da União  ­  FPM do dia  30/04/2009 no valor de R$ 13.735,68;  e)  Não  foi  considerada  a  retenção  do  PASEP  da  Transferência  da  União  ­  Apoio  Financeiro aos Municípios no mês de maio/2009 no valor de R$ 9.025,03;  f)  Não  foi  considerada  a  retenção  do  PASEP  da  Transferência  da  União  ­  Apoio  Financeiro aos Municípios no mês de junho/2009 no valor de R$ 2.545,53;  g)  A  receita  de  transferência  do  mês  de  julho/2009  correta  é  R$  43.261.139,03,  apresentando  uma  diferença  de  RS  42.021,00,  já  que  a  fiscalização  apontou,  equivocadamente, o valor de R$ 43.303.160,03;  h) Embora não haja retificação da DCTF, transmitida em 25/03/2010, a informação é que  o valor do débito do mês de julho/2009 foi R$ 481.506,13, entretanto o DARF, anexos às  fls  103  e  104,  referente  ao  pagamento  desse  mês,  foi  no  valor  de  R$  515.967,41,  apresentando  uma  diferença  de  R$  34.461,28  em  relação  à  informação  na  planilha  elaborada  pela  Auditora  Fiscal  e  não  há  nenhum  PER/DCOMP  em  relação  a  esse  pagamento;  i)  A  receita  de  transferência  do  mês  de  outubro/2009  correta  é  de  R$  47.740.325,09,  apresentando  uma  diferença  de  R$  159,65,  correspondente  à  dedução  da  receita  9.7.2.1.01.05,  já  que  a  fiscalização  apontou,  equivocadamente,  o  valor  de  R$  47.740.484,74;  i)  Não  foi  considerada  a  retenção  do  PASEP  da  transferência  da  União  ­  Apoio  Financeiro aos Municípios no mês de outubro/2009 no valor de R$ 13.005,41;  k) Embora não haja retificação da DCTF, transmitida em 25/03/2010, a informação é que  o  valor  do  débito  do  mês  de  novembro/2009  foi  R$  482.780,32,  entretanto  o  DARF  referente  ao  pagamento  desse mês,  foi  pago  no  valor  de  R$  482.845,42,  apresentando  uma diferença de R$ 65,10, em relação à informação na planilha elaborada pela Auditora  Fiscal  e não há nenhum PER/DCOMP em relação a esse pagamento Assim, é evidente  que os valores equivocadamente considerados pela fiscalização majoram em demasia os  valores aferidos para a composição da base de cálculo do tributo lançado.  Por mais esta razão, é evidente que o auto de infração aqui combatido deve ser cancelado,  pois  não  há  dúvidas  que  os  valores  apontados  pela  Nobre  Auditora  Fiscal,  não  correspondem  à  realidade,  conforme  se  verifica  da  documentação  juntada  à  presente  impugnação.  Em  28/09/2012  a  interessada  protocolizou  o  “Termo  de  desistência  de  impugnação” de fl. 548. Neste, assim se pronuncia, in verbis:  “Desta feita concordamos com uma RETIFICAÇÃO do Auto de Infração, mantendo­se a  parcela incontroversa, excluindo­se assim da Base de Cálculo de Contribuição os valores  referentes  a  repasses  a  Autarquia Municipal  IPAMV,  valores  referentes  ao  retorno  do  FUNDEB, bem como corrigidos os erros materiais, apresentados na referida impugnação.  Dessa  forma,  a  parcela  incontroversa  referente  ao  ano  de  2008  será  no  valor  de  R$  1.626.061,15 e no ano de 2009 o valor de R$ 1.422.664,16.  Declaro,  ainda,  que  renuncio  a  quaisquer  alegações  de  direito  sobre  a  parcela  incontroversa  (parcela  remanescente  excluindo  os  valores  dos  repasses  ao  IPAMV,  dedução  do  retorno  do  FUNDEB  e  os  erros  materiais)  as  quais  se  fundam  a  referida  impugnação.”  Os valores não questionados encontram­se discriminados na tabela de folha 553 e  foram  objeto  de  pedido  de  parcelamento,  controlado  por  meio  do  processo  administrativo  nº  10783.722354/2012­44.  Os  saldos  remanescentes,  suspensos  por  impugnação, encontram discriminados no extrato de folhas 557 a 559.  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 15586.720406/2012­98  Acórdão n.º 3301­004.080  S3­C3T1  Fl. 664          6 Encaminhado a esta DRJ para apreciação da impugnação interposta, esta Turma  de Julgamento decidiu em 21/03/2013, por unanimidade, considerando haver previsão  legal  para  dedução  da  base  de  cálculo  do Pasep  das  transferências  efetuadas  a outras  entidades de direito público interno e sendo o IPAMV uma autarquia municipal, o qual  recebe  da  Prefeitura  Municipal  de  Vitória  valores  referentes  à  contribuição  previdenciária patronal, converter o julgamento em diligência à DRF/Vitória – ES, para:  1.  Apurar  os  valores  mensais  (PA  01/2008  a  12/2009)  registrados  nas  contas  contábeis 3.1.91.13.14 ­ Contribuição ao Regime Próprio de Previdência e 5.7.77.99 ­  Complemento  IPAMV,  correspondentes  às  transferências  efetuadas  pela  autuada  ao  Instituto  de  Previdência  e Assistência  do Município  de Vitória  ­  IPAMV,  a  título  de  contribuição previdenciária patronal;  2. Dar ciência do resultado da diligência à autuada para, no prazo de trinta dias,  apresentar  complemento  à  impugnação,  relativamente  à  diligência  efetuada,  se  assim  desejar;  Em atendimento ao solicitado a DRF Vitória exarou o despacho de folhas 570 e  570 no qual “considerando a previsão legal para dedução da base de cálculo do PASEP  das  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  de  direito  público  interno  e  sendo  o  IPAMV uma autarquia municipal,  para  a qual  foram  transferidos os valores  apurados  conforme  item 1.  retificamos os valores do PASEP lançados anteriormente, de acordo  com  a  planilha  denominada  "PLANILHA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  LANÇAMENTO  DE DÉBITO DO PASEP ­  ANOS 2008 E 2009", constante do Anexo III deste despacho”.  Cientificada  do  teor  da  diligência,  a  interessada  apresentou  complemento  à  impugnação na qual afirma ter constatado não ter havido qualquer manifestação sobre o  “retorno do FUNDEB” e sobre os erros materiais demonstrados na impugnação.  Repete,  então,  os  mesmos  argumentos  trazidos  inicialmente  e  requer  o  cancelamento do auto lavrado.    Ao  apreciar  a  Impugnação,  a  6ª  Turma  da DRJ/RJI,  expediu  o Acórdão  12­57.482  ­  17ª  Turma,  de  julho  de  2013,  que,  por  unanimidade  de  votos,  Julgou­a  Parcialmente Procedente para excluir do  lançamento os valores  referentes aos  repasses  ao  IPAMV  e  aos  erros  materiais  identificados  na  apuração,  conforme  planilha  à  fl.  615,  mantendo­se  hígida  a  exigência  quanto  aos  valores  relacionados  ao  FUNDEB,  assim  ementado:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2008, 2009  Ementa:  PASEP.  PESSOAS  JURÍDICAS  DE  DIREITO  PUBLICO  INTERNO  Na apuração do PASEP devido pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público  Interno  são  dedutíveis  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas.  FUNDEB. PASEP. BASE DE CÁLCULO.   Fl. 664DF CARF MF Processo nº 15586.720406/2012­98  Acórdão n.º 3301­004.080  S3­C3T1  Fl. 665          7 Os Municípios ao receberem da União valores relativos as  transferências  constitucionais  do  FPE  e  do  FPM,  inclusive  a  parte  destacada  para  o  FUNDEB, devem incluí­los na sua totalidade em suas respectivas bases de  cálculos mensais de incidência da Contribuição para o Pasep.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Em  face  de  a  Decisão  proferida  ter  superado  o  valor  de  alçada,  foi  interposto o necessário Recurso de Ofício.  Inconformado o contribuinte apresentou Recurso voluntário, fls. 627/633,  sustentenado, em síntese:  · A parcela referente ao Fundeb já foi oferecida à tributação quando de seu repasse  ao Fundo, portanto quando do retorno da parcela destinada ao município seu valor  não pode ser considerado e incluído novamente para o cálculo da contribuição, já  que, assim teríamos dupla incidência do tributo sobre a mesma receita, já que esta  somente é transferida ao município no retorno dos valores.  · apresenta os valores repassados para o Fundeb, pela PMV, comparando­os com os  valores  dele  (Fundo)  recebidos,  cada  qual  conforme  o  modelo  de  apuração:  (i)  percentual  sobre  a base de  cálculo,  para a  formação do  fundo;  e  (ii)  rateio,  com  base  no  número  de  alunos,  para  apurar  o  montante  a  ser  recebimento  pelo  Município,     Na  forma  regimental,  foi­me  distribuído  o  presente  feito  para  relatar  e  pautar.  É o relatório, em sua essência.     Fl. 665DF CARF MF Processo nº 15586.720406/2012­98  Acórdão n.º 3301­004.080  S3­C3T1  Fl. 666          8 Voto             Conselheiro José Henrique Mauri ­ Relator  Trata­se de Auto de Infração para exigência de contribuição para o  Pasep,  relativas  ao  período  de  janeiro  de  2008  a  dezembro  de  2009,  contra  Pessoa  Jurídica  de  Direito  Público  Interno  por  falta/insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição, com fundamento no art. 1º da Lei Complementar nº 8/1970, e nos arts.  2º, III, 7o e 8º, III da Lei nº 9.715/1998.  Em  sede  de  primeira  instância  o  colegiado  decidiu  por  julgar  procedente em parte a  impugnação para exonerar a recorrente dos valores  referentes  aos  repasses  realizados para o  Instituro de Previdência Assistência do Município de  Vitória ­ IPAMV, Autarquia Municipal, e dos valores relacionados aos erros materiais  detectados  e,  manter  o  lançamento,  em  relação  aos  demais  itens  impugnados,  1  conforme demonstrativo de fl. 615.  Nessa  oportunidade  submete­se  ao  crivo  de  segunda  instância  o  seguinte:   (i) Recurso de Ofício: a exclusão da base de cálculo do Pasep dos  valores  referentes aos  repasses ao  Instituro de Previdência Assistência do Município  de  Vitória  ­  IPAMV  e  a  exclusão  do  lançamento  dos  valores  apurados  com  erros  materiais identificados, conforme planilha à fl. 615,   (ii) Recurso Voluntário: a  inclusão na base de cálculo do Pasep da  parcela destinada ao município oriunda do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento  da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).  Antes de adentrarmos no mérito do caso concreto, considerando os  recorrentes questionamentos de alguns Entes Públicos Municipais acerca de eventual  bitributação  e  de  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo  do  Pasep,  bem  assim  a  coexistência  de  outros  processos,  de  teor  semelhante,  de  interesse  de  outros  Municípios, também distribuídos ao Conselheiro que subscreve o presente voto, faz­se  relevante,  nessa  oportunidade,  apreciarmos  a  matéria  em  um  contexto  mais  abrangente, de forma a possibilitar a compreensão do conjunto normativo em que se  situa o caso concreto.  Assim,  de  início,  traça­se  o  histórico  do  Fundeb  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação),  desde  seu  precursor  Fundef  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério),  sua  natureza  jurídica  e  tributária  e  a  incidência  da  contribuição  para  o  Programa  de  Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) sobre esses fundos.                                                              1  Ressalte­se que parte do lançamento foi reconhecido pela autuada e apartado em processo próprio.  Fl. 666DF CARF MF Processo nº 15586.720406/2012­98  Acórdão n.º 3301­004.080  S3­C3T1  Fl. 667          9 1.1  HISTÓRICO DO FUNDEF E FUNDEB  A Carta Magna de 1988 fez nascer a obrigatoriedade de se priorizar  o  sistema  educacional  brasileiro,  razão  pela  qual  foi  criado  o  Fundef  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério),  posteriormente  substituído  pelo  Fundeb  (Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação).  A criação do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino  Fundamental  e de Valorização do Magistério)  em 1996  foi,  sem dúvida,  uma  das  mais  importantes  mudanças  ocorridas  na  política  de  financiamento da educação no Brasil nas últimas décadas. Seu principal  mérito talvez tenha sido o de proporcionar uma melhor redistribuição dos  recursos  financeiros  educacionais,  mediante  o  critério  do  número  de  alunos matriculados,  com o  objetivo  de  atenuar  a  enorme  desigualdade  regional  existente  no  Brasil.  Vale  ressaltar,  também,  a  contribuição  do  Fundef  quanto  ao  aperfeiçoamento  do  processo  de  gerenciamento  orçamentário  e  financeiro  no  setor  educacional,  bem  como  permitindo  uma maior  visibilidade  na  aplicação dos  recursos  recebidos  à  conta  do  Fundo.  [Excerto de artigo extraído da web em 1/7/2017: Texto Fundeb_PROGED.doc ­  autor não identificado]  O Fundef  teve como precursor  a Emenda Constitucional nº 14, de  1996, que alterou o art. 60, do ADCT, nos termos abaixo transcritos, com os destaques  adicionados:  Art.  60.  Nos  dez  primeiros  anos  da  promulgação  desta  Emenda,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  destinarão  não  menos  de  sessenta  por  cento  dos  recursos  a  que  se  refere  o  caput  do  art.  212  da  Constituição  Federal,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  com  o  objetivo  de  assegurar  a  universalização  de  seu  atendimento  e  a  remuneração  condigna  do  magistério. (Redação  dada  pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  §  1º  A  distribuição  de  responsabilidades  e  recursos  entre  os  Estados  e  seus Municípios a ser concretizada com parte dos recursos definidos neste  artigo,  na  forma  do  disposto  no  art.  211  da  Constituição  Federal,  é  assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito  Federal,  de  um Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério,  de  natureza  contábil. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  §  2º O Fundo  referido  no parágrafo  anterior  será  constituído  por,  pelo  menos,  quinze  por  cento  dos  recursos  a  que  se  referem  os  arts.  155,  inciso II; 158, inciso IV; e 159, inciso I, alíneas "a" e "b"; e inciso II, da  Constituição  Federal,  e  será  distribuído  entre  cada  Estado  e  seus  Municípios,  proporcionalmente  ao  número  de  alunos  nas  respectivas  redes de ensino fundamental. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 14,  de 1996)  § 3º A União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o §  1º, sempre que, em cada Estado e no Distrito Federal, seu valor por aluno  Fl. 667DF CARF MF Processo nº 15586.720406/2012­98  Acórdão n.º 3301­004.080  S3­C3T1  Fl. 668          10 não  alcançar  o  mínimo  definido  nacionalmente. (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 14, de 1996)  §  4º A União,  os Estados,  o Distrito Federal  e  os Municípios  ajustarão  progressivamente,  em  um  prazo  de  cinco  anos,  suas  contribuições  ao  Fundo,  de  forma  a  garantir  um  valor  por  aluno  correspondente  a  um  padrão mínimo de qualidade de ensino, definido nacionalmente. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  §  5º Uma  proporção  não  inferior  a  sessenta  por  cento  dos  recursos  de  cada Fundo referido no § 1º será destinada ao pagamento dos professores  do ensino  fundamental em efetivo exercício no magistério. (Incluído pela  Emenda Constitucional nº 14, de 1996)  § 6º A União aplicará na erradicação do analfabetismo e na manutenção  e  no  desenvolvimento  do  ensino  fundamental,  inclusive  na  complementação a que se refere o § 3º, nunca menos que o equivalente a  trinta  por  cento  dos  recursos  a  que  se  refere  o  caput  do  art.  212  da  Constituição  Federal. (Incluído  pela  Emenda  Constitucional  nº  14,  de  1996)  §  7º  A  lei  disporá  sobre  a  organização  dos  Fundos,  a  distribuição  proporcional  de  seus  recursos,  sua  fiscalização  e  controle,  bem  como  sobre a forma de cálculo do valor mínimo nacional por aluno.  [Destaquei]  Cumprindo  o  disposto  no  §7º,  suso  transcrito,  foi  editada  a  Lei  nº  9.424, de 1996, instituindo o Fundef ­ Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do  Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (posteriormente substituído pelo  Fundeb criado pela Lei nº 11.494, de 2007), no âmbito de cada Estado e do Distrito  Federal, com natureza meramente contábil.  O  Fundef  era  formado  por  15%  dos  recursos  dos  Estados  e  Municípios  decorrentes  da  arrecadação  do  ICMS  (incluindo  as  compensações  por  perdas decorrentes da desoneração de exportações – LC 87, de 1996), do FPE e FPM,  do  IPI  proporcionalmente  às  exportações,  na  forma  do  art.  1º,  §§1º  e  2º  da  Lei  nº  9.424, de 19962:                                                              2  Art.  1º  É  instituído,  no  âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  o  Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, o qual terá natureza contábil  e será implantado, automaticamente, a partir de 1º de janeiro de 1998.  (Vide Medida Provisória nº 339,  de 2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)          § 1º O Fundo referido neste artigo será composto por 15% (quinze por cento) dos recursos:   (Vide  Medida Provisória nº 339, de 2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)          I ­ da parcela do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações  de serviços de transporte  interestadual e  intermunicipal e de comunicação ­ ICMS, devida ao Distrito  Federal, aos Estados e aos Municípios, conforme dispõe o art. 155, inciso II, combinado com o art. 158,  inciso IV, da Constituição Federal;  (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).  (Revogado pela Lei nº  11.494, de 2007)          II  ­ do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal  ­ FPE e dos Municípios  ­ FPM,  previstos no art. 159, inciso I, alíneas a e b, da Constituição Federal, e no Sistema Tributário Nacional  de que  trata a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; e    (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).   (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)          III ­ da parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI devida aos Estados e ao Distrito  Federal, na forma do art. 159, inciso II, da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 61, de 26 de  Fl. 668DF CARF MF Processo nº 15586.720406/2012­98  Acórdão n.º 3301­004.080  S3­C3T1  Fl. 669          11 A União contribuia, por sua vez, complementarmente, na forma do  art.  6º  da  referida  lei3,  de  modo  a  atingir  o  valor  mínimo  por  aluno  definido  nacionalmente.  Com o  fim do  prazo  de vigência  do Fundef  [o  fundo vigorou  por  dez anos: 1997 a 2006], foi editado a Lei n. 11.494/07, conversão da MP nº 339, de  2006,  que,  para  substituir  o  Fundef,  instituiu  o  Fundeb  (Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de  Valorização  dos  Profissionais  da  Educação) que se estenderá até o ano de 2020.   O  novo  fundo  representou  um  aprimoramento  do  antigo  Fundef,  especialmente  quando  ao  volume de  recursos  a  ele  aportados  (a  alíquota  passou  de  15% para 20%, bem assim alargou­se a base de cálculo) e à abrangência do sistema de  ensino a  ser contemplado, passando a alcançar  também o ensino  infantil  e médio  (o  Fundef beneficiava unicamente o ensino fundamental).  Todavia,  foram  preservadas,  no  Fundeb,  as  naturezas  jurídica  e  tributária  inerentes  ao  extinto  Fundef,  razão  pela  qual  os  contenciosos  tributários  constituídos fundam­se em idênticas controvérsias, seja inaugurado sob a égide de um  ou de outro fundo, v.r., questiona­se a incidência do Pasep sobre o repasse de recursos  ao Fundo, pela União. Portanto, no presente voto  far­se­á  referência  indistintamente  ao  Fundef  ou  Fundeb,  independentemente  de  tratarem­se  de  fatos  ocorridos  na  vigência temporal ou espacial de um ou de outro.  1.2  DA NATUREZA JURÍDICA E TRIBUTÁRIA  A  Secretaria  do  Tesouro  Nacional  –  STN  –  assim  dispôs  em  seu  Manual  de  Contabilidade  Aplicada  ao  Setor  Público  –  Parte  III  –  Procedimentos  Contábeis Específicos4, ao tratar do Fundeb:  “03.01.02.02 NATUREZA DO FUNDEB  O  Fundeb  não  é  considerado  federal,  estadual,  nem  municipal,  por  se  tratar  de  um  fundo  de  natureza  contábil,  formado  com  recursos  provenientes das três esferas de governo e pelo fato de a arrecadação e  distribuição  dos  recursos  que  o  formam  serem  realizadas  pela União  e  pelos  Estados,  com  a  participação  do  Banco  do  Brasil,  como  agente  financeiro  do  fundo.  Além  disso,  os  créditos  dos  seus  recursos  são  realizados automaticamente em favor dos Estados e Municípios, de forma                                                                                                                                                                          dezembro  de  1989.    (Vide Medida  Provisória  nº  339,  de  2006).    (Revogado  pela  Lei  nº  11.494,  de  2007)          §  2º  Inclui­se  na  base  de  cálculo  do  valor  a  que  se  refere  o  inciso  I  do  parágrafo  anterior  o  montante de  recursos  financeiros  transferidos,  em moeda,  pela União  aos Estados, Distrito Federal  e  Municípios a  título de compensação financeira pela perda de receitas decorrentes da desoneração das  exportações, nos termos da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como de outras  compensações da mesma natureza que vierem a ser  instituídas.      (Vide Medida Provisória nº 339, de  2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)    3 Art. 6º A União complementará os recursos do Fundo a que se refere o art. 1º sempre que, no âmbito  de  cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  seu  valor  por  aluno  não  alcançar  o  mínimo  definido  nacionalmente.  (Vide Medida Provisória nº 339, de 2006).  (Revogado pela Lei nº 11.494, de 2007)    4 https://www.tesouro.fazenda.gov.br/images/arquivos/artigos/Parte_III_­_PCE.pdf  Fl. 669DF CARF MF Processo nº 15586.720406/2012­98  Acórdão n.º 3301­004.080  S3­C3T1  Fl. 670          12 igualitária, com base no número de alunos. Esses aspectos do Fundeb o  revestem de peculiaridades que  transcendem sua  simples  caracterização  como  Federal,  Estadual  ou Municipal.  Assim,  dependendo  do  ponto  de  vista, o fundo tem seu vínculo com a esfera federal (a União participa da  composição  e  distribuição  dos  recursos),  a  estadual  (os  Estados  participam  da  composição,  da  distribuição,  do  recebimento  e  da  aplicação final dos recursos) e a municipal (os Municípios participam da  composição, do recebimento e da aplicação final dos recursos).   É  importante  destacar,  no  entanto,  que  a  sua  instituição  é  estadual,  conforme prevê a Emenda Constitucional nº 53, de 19/12/2006, art. 1º.  [Destaquei]  Ressalte­se que,  embora  as  considerações  feitas  pela STN  refira­se  ao Fundeb, elas são igualmente aplicáveis ao extinto Fundef, pois ambos possuem a  mesma natureza, conforme explicitado em tópico precedente.  Ainda  quanto  à  natureza  jurídica,  o  artigo  publicado  na  revista  da  PGFN5 Ano I – Número 1 – 2011 pondera:  “3  A  natureza  do  Fundeb  e  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal   A classificação dos fundos tem sido recorrentemente um problema para a  Administração  Pública,  especialmente  no  que  se  refere  aos  efeitos  práticos de qualquer iniciativa definitiva de taxonomia. Em âmbito federal  a  questão  preocupa,  principalmente,  o  Tesouro  Nacional,  a  quem  incumbe,  efetivamente,  o  controle  dos  fluxos  dos  altíssimos  valores  envolvidos. Neste sentido, há previsão de fundos de gestão orçamentária,  de gestão especial e de natureza contábil. O Fundeb se encontra no último  grupo.  Ao  que  consta,  os  fundos  de  gestão  orçamentária  realizam  a  execução  orçamentária  e  financeira  das  despesas  orçamentárias  financiadas  por  receitas  orçamentárias  vinculadas  a  essa  finalidade.  De  acordo com o Tesouro Nacional entre os fundos de gestão orçamentária  se  classificam  o  Fundo  Nacional  da  Saúde,  o  Fundo  da  Criança  e  Adolescente e o Fundo da Imprensa Nacional, entre outros.   Os  fundos  de  gestão  especial  subsistem  para  a  execução  de  programas  específicos,  mediante  capitalização,  empréstimos,  financiamentos,  garantias e avais. Exemplifica­se com o Fundo Constitucional do Centro­ Oeste,  com  o  Fundo  de  Investimento  do  Nordeste,  com  o  Fundo  de  Investimento  da  Amazônia.  Os  fundos  de  natureza  contábil  instrumentalizam  transferências,  redefinem  fontes  orçamentárias,  instrumentalizam  a  repartição  de  receitas,  recolhem,  movimentam  e  controlam  receitas  orçamentárias  (bem  como  a  necessária  distribuição)  para  o  atendimento  de  necessidades  específicas.  É  o  caso  do Fundo  de  Participação dos Estados, do Fundo de Participação dos Municípios e do  Fundeb, especialmente.   O  fundo  é  uma  mera  rubrica  contábil.  Não  detém  patrimônio.  Não  é  órgão.  Não  é  entidade  jurídica.  Não  detém  personalidade  própria.  É  instrumento. Não é  fim. Propicia meios. Eventual  inscrição no Cadastro                                                              5 http://www.pgfn.fazenda.gov.br/revista­pgfn/revista­pgfn/ano­i­numero­i/arnaldo.pdf  Fl. 670DF CARF MF Processo nº 15586.720406/2012­98  Acórdão n.º 3301­004.080  S3­C3T1  Fl. 671          13 Nacional de Pessoas Jurídicas (no caso de alguns fundos) é determinação  que  decorre  da  necessidade  da  administração  tributária  deter  informações cadastrais.   [Destaquei]  O  Fundeb,  de  modo  semelhante  ao  Fundef,  não  deve  ser  considerado, portanto, um fundo específico de determinada esfera governamental, mas  um fundo multigovernamental, que não possui personalidade jurídica própria, e que é  composto  por  recursos  primordialmente  dos  Estados  e  Municípios,  complementarmente  pela  União,  distribuído  pelos  Estados  e,  em  carater  complementar, pela União, sendo seus recursos aplicados por Estados e Municípios e  fiscalizados de forma concorrente pelas três esferas de governo.  Relativamente  a  sua  contabilização,  a  STN  publicou  a  Portaria  nº  328, de 2001, na qual explicita os lançamentos contábeis e assim dispôs:  Art.  1º  Estabelecer,  para  os  estados,  Distrito  Federal  e  municípios,  os  procedimentos  contábeis  para  os  recursos  destinados  e  oriundos  do  Fundo  de Manutenção  e Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização do Magistério – FUNDEF.  Art. 2º As receitas provenientes do Fundo de Participação dos Estados e  do Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM, do Imposto sobre a  circulação  de  mercadorias  e  de  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal,  e  de  comunicação  –  ICMS,  do  Imposto  sobre Produtos Industrializados – IPI sobre as exportações, na forma da  Lei Complementar nº 61 e da Desoneração do ICMS, nos  termos da Lei  Complementar  nº  87,  deverão  ser  registradas  contabilmente  pelos  seus  valores brutos, em seus respectivos códigos de receitas.  Art.  3º Os  quinze  por  cento  retidos  automaticamente  das  transferências  citadas  no  artigo  anterior,  serão  registradas  na  conta  contábil  retificadora  da  receita  orçamentária,  criada  especificamente  para  este  fim, cuja conta será o mesmo código da classificação orçamentária, com  o primeiro dígito substituído pelo número 9.  Neste  caso,  as  classificações  de  receita  1721.01.00  e  1722.01.00  terão  como  contas  retificadoras  as  contas  contábeis  números  9721.01.00  e  9722.01.00 – Dedução de Receita para Formação do FUNDEF.   Parágrafo  1º  A  Proposta Orçamentária  conterá  a  classificação  própria  da  receita  com a  apresentação da  previsão  bruta  e as  deduções  para  a  formação  do  FUNDEF,  ficando  a  despesa  fixada  com  base  no  valor  líquido da receita prevista.   Parágrafo  2º  A  contabilidade  manterá  os  registros  distintos  da  receita  arrecadada  em  contas  abertas  em  cada  ente  da  federação  que  representarão,  respectivamente  a  classificação  da  receita  e  a  dedução  correspondente, na forma definida no caput do artigo.  Art. 4º Os quinze por cento deduzidos ou transferidos pelos Estados e DF  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal e de Comunicação para o FUNDEF serão registrados na  Fl. 671DF CARF MF Processo nº 15586.720406/2012­98  Acórdão n.º 3301­004.080  S3­C3T1  Fl. 672          14 conta contábil retificadora da receita orçamentária, código 9113.02.00 –  Dedução  para  o  FUNDEF,  devendo  aplicar  esta  regra  de  criação  de  contas retificadoras para as demais receitas.   Art. 5º Os valores do FUNDEF repassados ao Estado, Distrito Federal e  Municípios  deverão  ser  registrados  no  código  de  receita  1724.01.00­  Transferência do FUNDEF.   Parágrafo  único  –  Quando  constar  do montante  creditado  na  conta  do  FUNDEF, parcela de complementação de seu valor o mesmo deverá ser  registrado  destacadamente  na  conta  1724.02.00  –  Transferência  de  Complementação do FUNDEF.   Art.  6º  Os  procedimentos  de  registros  contábeis,  estabelecidos  nesta  Portaria, das transferências e as respectivas deduções estão evidenciadas  no Anexo I.   Art.  7°  Esta  Portaria  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  aplicando­se  seus  efeitos  a  partir  do  exercício  financeiro  de  2002,  inclusive no que se refere à elaboração da respectiva lei orçamentária.   [Destaquei]  O Anexo  I  da  referida  portaria  descreve  os  lançamentos  contábeis  atinentes ao fundo. Depreende­se que há três lançamentos distintos: (i) o recebimento  das transferências correntes dos outros entes públicos, (ii) a dedução para formação do  fundo e (iii) o recebimento dos recursos do fundo.  Relativamente  aos  Municípios,  que  é  o  caso  dos  presentes  autos,  deve­se contabilizar, pelo seu valor bruto, os valores das transferências constitucionais  recebidas da União e dos Estados e, em conta retificadora de receita, o valor relativo  aos 15% destinados ao Fundef [20% na vigência do Fundeb].  Já o recebimento dos recursos oriundos do Fundef é contabilizado  como  transferência  corrente  recebida,  de  forma  separada,  entre  os  recursos  provenientes do fundo, distribuídos pelos Estados, e os distribuídos pela União, como  complementação para o valor mínimo nacional, referida no §3º do art. 60 do ADCT e  no art. 6º da Lei nº 9.424, de1996.  A contabilização segue os ditames da Lei nº 4.320, de 1964, a qual  conceitua as receitas correntes, transferências correntes recebidas e efetuadas:  Art.  11  ­  A  receita  classificar­se­á  nas  seguintes  categorias  econômicas: Receitas Correntes  e Receitas  de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939,  de 20.5.1982)   § 1º ­ São Receitas Correntes as receitas tributária, de  contribuições,  patrimonial,  agropecuária,  industrial,  de  serviços  e  outras  e,  ainda,  as  provenientes  de  recursos  financeiros  recebidos  de  outras  pessoas  de  direito  público  ou  privado,  quando  destinadas  a  atender  despesas  classificáveis  em  Despesas  Correntes.  (Redação  dada pelo Decreto  Lei  nº  1.939,  de 20.5.1982)  Fl. 672DF CARF MF Processo nº 15586.720406/2012­98  Acórdão n.º 3301­004.080  S3­C3T1  Fl. 673          15 ...  Art.  12.  A  despesa  será  classificada  nas  seguintes  categorias econômicas: (Vide Decreto­Lei nº 1.805, de  1980)   §  1º  Classificam­se  como  Despesas  de  Custeio  as  dotações  para  manutenção  de  serviços  anteriormente  criados,  inclusive  as  destinadas  a  atender  a  obras  de  conservação e adaptação de bens imóveis.   § 2º Classificam­se como Transferências Correntes as  dotações  para  despesas  as  quais  não  corresponda  contraprestação  direta  em  bens  ou  serviços,  inclusive  para  contribuições  e  subvenções destinadas a atender  à manifestação de outras entidades de direito público  ou privado.    1.3  DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP)  O  Pasep  constitui  contribuição  à  seguridade  social  destinada  à  formação do patrimônio do servidor público, instituída pela Lei Complementar nº 8/70  e, a partir da Constituição Federal de 1988, art. 239, fixou­se que os recursos advindos  de tal tributo iriam financiar o programa do seguro­desemprego e o abono salarial.   Constituição Federal de 1988  Art.  239.  A  arrecadação  decorrente  das  contribuições  para  o  Programa  de  Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970,  e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela  Lei  Complementar  nº  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  passa,  a  partir  da  promulgação  desta  Constituição,  a  financiar,  nos  termos  que  a  lei  dispuser,  o  programa do seguro desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo.  Lei Complementar nº 8/70  Art. 1º ­ É instituído, na forma prevista nesta Lei Complementar, o Programa de  Formação do Patrimônio do Servidor Público.  Art. 2º ­ A União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios  contribuirão para o Programa, mediante recolhimento mensal ao Banco do Brasil  das seguintes parcelas:   I ­ União:   1% (um por cento) das receitas correntes efetivamente arrecadadas, deduzidas as  transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º  de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no  ano de 1973 e subseqüentes.   II ­ Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios:   a)  1%  (um  por  cento)  das  receitas  correntes  próprias,  deduzidas  as  transferências feitas a outras entidades da Administração Pública, a partir de 1º  de julho de 1971; 1,5% (um e meio por cento) em 1972 e 2% (dois por cento) no  ano de 1973 e subseqüentes;  Fl. 673DF CARF MF Processo nº 15586.720406/2012­98  Acórdão n.º 3301­004.080  S3­C3T1  Fl. 674          16  b) 2% (dois por cento) das transferências recebidas do Governo da União e dos  Estados  através  do  Fundo  de  Participações  dos  Estados,  Distrito  Federal  e  Municípios, a partir de 1º de julho de 1971.  Parágrafo único ­ Não recairá, em nenhuma hipótese, sobre as transferências de  que trata este artigo, mais de uma contribuição.  Relativamente à questão tributária, a contribuição para o Pasep sobre  as  receitas  governamentais  encontra­se  disposta  na  Lei  nº  9.715,  de  1998,  art.  2º,  inciso III, que assim dispõe:  “Art.2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:  (...)  III pelas pessoas  jurídicas de direito público  interno, com base no valor  mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes  e de capital recebidas.  (...)  §6º A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição  para o PIS/PASEP, devida sobre o valor das transferências de que trata o  inciso III. (Incluído pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  (...)  Art.7º Para os efeitos do inciso III do art. 2o, nas receitas correntes serão  incluídas quaisquer  receitas  tributárias,  ainda que arrecadadas,  no  todo  ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, e deduzidas as  transferências efetuadas a outras entidades públicas.  Art.8º  A  contribuição  será  calculada  mediante  a  aplicação,  conforme  o  caso, das seguintes alíquotas:  (...)  III um por cento sobre o valor das receitas correntes arrecadadas e das  transferências correntes e de capital recebidas.”  [Destaquei]  Portanto,  a  contribuição  para  o  Pasep  sobre  as  receitas  governamentais  incide  sobre  as  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas.  Nas  receitas  correntes  serão  incluídas  quaisquer  receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da  Administração Pública, e deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades de  direito público interno.  Por oportuno, ressalte­se que a Lei nº 12.810, de 2013, alterou a Lei  nº 9.715, de 1998, para incluir no art. 2º, o § 7º, para permitir a exclusão da base de  cálculo  do  Pasep  as  transferências  recebidas  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse ou instrumento congênere com objeto definido, nos seguintes termos:  “Art.2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente:  Fl. 674DF CARF MF Processo nº 15586.720406/2012­98  Acórdão n.º 3301­004.080  S3­C3T1  Fl. 675          17 (...)  § 7º Excluem­se do disposto no inciso III do caput deste artigo os valores  de  transferências  decorrentes  de  convênio,  contrato  de  repasse  ou  instrumento congênere com objeto definido. (Incluído pela Lei nº 12.810,  de 2013).  Todavia,  referida  alteração  não  alcança  o  período  de  que  cuida  a  exigência  fiscal  ora  apreciada,  portanto  não  deve  ser  considerada  para  o  presente  contencioso.  1.4  DA INCIDÊNCIA DO PASEP SOBRE O FUNDEB 6    Conforme já explicitado em tópico precedente, a base de cálculo da  contribuição para o Pasep, devida pelas pessoas  jurídicas de direito público  interno,  será  apurada  com  base  no  valor  mensal  das  receitas  correntes  arrecadadas  e  das  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas,  nos  termos  do  art.  2º,  III,  da  Lei  9.715/98,  excluindo­se  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas(art.  7º).  A  Lei  nº  12.810,  de  2013,  alterou  a  Lei  nº  9.715,  de  1998,  para  incluir  no  art.  2º,  o  §  7º,  alterando  a  base  de  cálculo  do Pasep,  permitindo,  em  sua  apuração, a exclusão de transferências decorrentes de convênio, contrato de repasse ou  instrumento  congênere  com  objeto  definido.  Porém,  o  novo  dispositivo  somente  se  aplica a partir de 15 de maio de 2013, início da vigência da Lei, não alcançando assim  os fatos geradores do presente processo, 2008 e 2009.  A receita do ente municipal é alimentada não só pelas denominadas  receitas  tributárias  próprias,  mas  também  pelas  transferidas  pelos  demais  entes  federados. Argumentam  os municípios  que,  ao  lhes  creditar  tais  valores,  a União  já  faria a dedução para alocação dos recursos ao Fundef/Fundeb,7 bem como a correlata  retenção na fonte da contribuição para o PASEP.  Ocorre que, no entender de alguns entes municipais, haveria dúvida  na base de cálculo do PASEP em relação a tais receitas, na medida em que os valores  vertidos aos entes federados, pela União, não guardariam consonância com os valores  efetivamente  recebidos  pelos  mesmos,  em  decorrência  dos  critérios  de  distribuição  estabelecidos pela Lei n. 11.494/2007.  Advogam  esses  Municípios  que  os  valores  do  Fundeb  que  compõem a base de cálculo da contribuição ao Pasep devem ser aqueles efetivamente  recebidos e não a quantia alocada quando do repasse de verbas pela União.                                                              6  Para  a  elaboração  do  presente  tópico  utilizou­se  de  fundamentos  buscados  no  artigo  "O FUNDEB  como base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PASEP",  de  autoria  de Ana Cristina Leão Nave Lamberti,  pesquisado na web em 1/8/2017:  http://www.ambito­juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9743  7 O mesmo raciocínio aplica­se ao Fundef, nos termos da Lei nº 9.424/96, que vigorou até 2006 e a seu  sucessor, o Fundeb, nos termos da Lei nº 11.494/2007, com vigor até 2020.  Fl. 675DF CARF MF Processo nº 15586.720406/2012­98  Acórdão n.º 3301­004.080  S3­C3T1  Fl. 676          18 O  ente  municipal  calca  todo  seu  raciocínio  na  premissa  de  que  o  PASEP deve incidir sobre o valor que recebe do fundo e não sobre o valor alocado, o  que levaria a uma retenção indevida pela União do tributo, que teria que ter sua base  de cálculo reajustada.  Ocorre  que  o  fundamento  acima  não  é  sustentável  em  razão  da  sistemática  do Fundeb,  que  não  obedece  à  simples  equação matemática  pretendida  pelos municípios.  É fato que o valor vertido ao fundo guarda relação com o montante  repassado  pela  União,  de  forma  a  compor  a  base  de  cálculo  do  Pasep,  alimentada  pelos recursos auferidos pelo ente público, seja via arrecadação, seja por transferência.  Porém, não há correspondência, por obviedade matemática, entre o valor alocado, que  o  é  genericamente  por  todos  os  municípios,  e  o  valor  recebido  por  cada  ente  municipal, proporcional ao número de alunos.  Há de se esclarecer que o Fundeb  tem como escopo o fomento da  educação,  guardando  relação  com  índices  que  refletem  justamente  a  situação  educacional do município. Foi esse o critério utilizado pelo legislador no momento de  distribuir os recursos do fundo em questão, entre os entes municipais.  Nos  ditames  da  Lei  nº  11.494/07,  em  seu  art.  8º,  o  valor  que  o  Município recebe do  fundo, que será destinado à educação, depende diretamente do  número de alunos que possui em sua rede de educação básica. É esta grandeza que irá  mensurar a fatia do Fundeb que cada município irá receber.  Art. 8º: A distribuição de recursos que compõem os Fundos, no âmbito de cada  Estado  e  do  Distrito  Federal,  dar­se­á,  entre  o  governo  estadual  e  os  de  seus  Municípios,  na  proporção  do  número  de  alunos  matriculados  nas  respectivas  redes de educação básica pública presencial, na forma do Anexo desta Lei.  Assim, irá contribuir mais com o Pasep o ente que receber maiores  recursos da União, alargando a base de cálculo da  indigitada contribuição. De outra  banda,  o município  que  recebe  poucos  recursos  da  UNIÃO,  terá  baixa  retenção  ao  Pasep. Contudo,  isso não irá refletir necessariamente o quantum o ente efetivamente  receberá da parcela dos recursos do Fundeb.  Verifica­se  a  situação  posta  porque  o  parâmetro  utilizado  para  o  rateio do Fundeb a cada Município é diverso de mero cálculo aritmético encontrado  pela  quantificação  do  valor  repassado  pela  União  aos  entes  municipais  e  que  é  destinado à constituição do fundo. Referido valor é encontrado com base em grandeza  trazida  pelo  texto  legal,  compondo­se  do  proporcional  número  de  alunos  que  dado  município possui matriculado nas redes de educação básica pública presencial.   Portanto,  um Município  que  recebe  grande  quantidade  de  recursos  da União irá contribuir sobremaneira para o Fundeb, deduzindo a União tal fatia dos  recursos que transfere ao ente municipal, e já retendo o percentual ao Pasep, mas, por  possuir,  p.ex.,  poucos  alunos  em  sua  rede  de  ensino,  receberá uma pequena parcela  dos recursos existentes no Fundeb.  Ao contrário, pode­se vislumbrar o  seguinte quadro: um município  que recebe menor quantidade de recursos da União irá contribuir menos com o Pasep,  Fl. 676DF CARF MF Processo nº 15586.720406/2012­98  Acórdão n.º 3301­004.080  S3­C3T1  Fl. 677          19 mas poderá receber uma quantia maior dos recursos do Fundeb por ter maior número  de alunos em sua rede de ensino. Eis o parâmetro eleito pela lei para a distribuição do  Fundeb a cada município.  Pode­se  verificar  na  situação  descrita  uma  eficiente  forma  de  distribuição de renda, de maneira que municípios que recebem mais recursos federais,  detendo  potencialmente  melhor  situação  educacional,  contribuem  mais  para  o  Fundeb, sendo tal Fundo, por sua vez, objeto de distribuição em maiores proporções  aos entes municipais com deficiência em recursos para verter em educação.  O intuito da norma que cuida do critério de distribuição do Fundeb  a  cada  Município  é  justamente  amparar  a  educação  básica,  de  forma  a  socorrer  aqueles entes municipais com potencial deficiência educacional.  De qualquer forma, a base de cálculo do PASEP há de ser o valor da  receita  transferida  ao  Município  pela  União  e  destinada  ao  Fundeb,  por  imediata  dedução, por compor a definição legal da base de cálculo do referido tributo, e não o  valor  que  efetivamente  recebe  o  ente  municipal,  quando  do  rateio  do  Fundo,  que  guarda relação com outra grandeza, conforme delineado.   Os destaques relativos aos valores repassados ao Fundeb ou Fundef,  nas  transferências  constitucionais,  efetuadas  pela União  ou  pelo  Estado,  possuem  a  mesma natureza das próprias transferências, ou seja, devem ser oferecidas à tributação  da contribuição, pelo Município,  sem prejuízo, do aproveitamento,  se  for o caso, da  retenção pela STN, no caso das transferências recebidas da União.   Esse entendimento alinha­se com a RFB, nos termos da Solução de  Divergência nº 12, de 2011, assim ementada:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Base de cálculo de Município.  As receitas financeiras auferidas pela União, Estados, Distrito Federal e  Municípios,  em decorrência da  remuneração de depósitos bancários,  de  aplicações  de  disponibilidade  em  operações  de  mercado  e  de  outros  rendimentos  oriundos  de  renda  de  ativos  permanentes,  integram  suas  receitas  correntes  arrecadadas  e  transferências  correntes  e  de  capital  recebidas, base de cálculo mensal para a incidência da Contribuição para  o PIS/Pasep, à alíquota de 1%.   Os  valores  das  receitas  repassados/alocados  para  o  FUNDEB  (antigo  FUNDEF) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, não podem ser  excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep do ente  que efetuar o repasse/alocação, por falta de amparo legal.   Os Estados,  o Distrito Federal  e os Municípios ao receberem da União  valores  relativos  às  transferências  constitucionais  do  FPE  e  do  FPM,  inclusive  a  parte  destacada  para  FUNDEF/FUNDEB,  devem  incluí­los  na  sua  totalidade  em  suas  respectivas  bases  de  cálculos  mensais  de  incidência da Contribuição para o PIS/Pasep, porque os referidos valores  se  enquadram  como  transferências  recebidas  de  outra  entidade  da  administração pública, cuja inclusão na base de cálculo da contribuição  Fl. 677DF CARF MF Processo nº 15586.720406/2012­98  Acórdão n.º 3301­004.080  S3­C3T1  Fl. 678          20 está prevista na alínea “b” do inciso II do art. 2º da Lei Complementar nº  8, de 1970, e o no inciso III do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998.  Quando  ficar  comprovado  que  houve  a  retenção  pela  Secretaria  do  Tesouro Nacional (STN) da Contribuição para o PIS/Pasep na fonte, à  alíquota  de  1%,  incidente  sobre  o  total  dos  valores  transferidos  pela  União, poderão os Estados, o Distrito Federal e os Municípios excluir de  suas respectivas bases de cálculos da Contribuição para o PIS/Pasep os  valores  recebidos  a  título  de  transferências  constitucionais  relativas  ao  FPE  e  ao  FPM,  inclusive  os  valores  destacados  para  o  FUNDEF/FUNDEB.  Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 8, de 1970: e Lei nº 9.715, de  1998, (art. 2º, inciso III, e § 6º e arts. 7º e 8º).  Assim, quanto ao recebimento pelo Município das transferências da  União  e  dos  Estados,  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo  do  Pasep,  inclusive  quanto aos valores destacados para o Fundef/Fundeb.  Festas essas considerações, passaremos à apreciação dos respectivos  Recursos, de Ofício e Voluntário.  2  Recurso de Ofício.  Preenchidos  os  requisitos  para  admissibilidade  do  Recurso  de  Ofício, dele tomo conhecimento.   O  colegiado  "a  quo"  entendeu  que  os  repasses  realizados  pela  Prefeitura  de  Vitória  à  sua  Autarquia,  Instituto  de  Previdência  Assistência  do  Município de Vitória ­ IPAMV, não deve compor a base de cálculo do Pasep.  Não carece reparo o entendimento do colegiado de piso.   Conforme  já  explicitado  nas  considerações  precedentes,  a  base  de  cálculo da contribuição para o Pasep, devida pelas pessoas jurídicas de direito público  interno, será apurada com base no valor mensal das  receitas correntes arrecadadas e  das  transferências correntes e de  capital  recebidas, nos  termos do art. 2º,  III, da Lei  9.715/98, excluindo­se as transferências efetuadas a outras entidades públicas.  Do  compulsar  dos  autos,  resta  cristalino  que  o  IPAMV  é  uma  Autarquia,  portanto  tem  personalidade  jurídica  própria,  com  natureza  de  entidade  pública.  A  literalidade  do  dispositivo  legal  não  deixa  margem  a  dúvidas:  as  transferências realizadas a outras entidades públicas poderão ser excluídas da base de  cálculo do Pasep.   No  tocante  aos  erros  matérias  identificados,  e  ratificados  pela  fiscalização, quando da realização de Diligência, seus valores devem ser excluídos do  lançamento, nos moldes e pelos fundamentos da Decisão recorrida.  Ante o exposto, voto por Negar Provimento ao Recurso de Ofício.    Fl. 678DF CARF MF Processo nº 15586.720406/2012­98  Acórdão n.º 3301­004.080  S3­C3T1  Fl. 679          21 3  Recurso Voluntário  Sendo  tempestivo  e  Preenchidos  os  demais  requisitos  para  admissibilidade do Recurso Voluntário, dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  inclusão  na  base  de  cálculo  do  Pasep  da  parcela  destinada  ao  município  oriunda  do  Fundo  de Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).  Coexistem  duas  espécies  de  movimentações  de  recursos  entre  o  município e o Fundeb: (i) relativo ao aporte de recursos por parte do ente público para  a  formação do fundo e  (ii)  recebimento pelo ente público da parcela que  lhe couber  relativo ao rateio do fundo.  Vislumbro que o Colegiado de primeiro grau equivocou­se quanto à  origem  do  recurso  relativo  ao  Fundeb,  incluído  na  base  de  calculo  do  Pasep,  pela  fiscalização. Isso porque enquanto o Acórdão recorrido cuidou de recurso (i) relativo  ao  aporte  de  recursos  por  parte  do  ente  público  para  a  formação  do  fundo  a  fiscalização  identificou  e  incluiu  na  base  de  cálculo  o  valor  referente  ao  (ii)  recebimento pelo ente público da parcela relativo ao rateio do fundo.  Vejamos.  Consta do Relatório Fiscal a inclusão na base de cálculo do Pasep do  montante relativo às transferências de Recursos do Fundeb, conta 1724.01.00:    [...]    [...]  Conquanto  nos  fundamentos  utilizados  pelo  relator  do  voto  condução  Acórdão  Recorrido  foi  alicerçado  na  premissa  de  tratar­se  de  recurso  destinados ao Fundeb:  Das  Transferências  de  Recursos  do  FUNDEB  Especificamente  quanto  à  discussão  da  inclusão ou  não do FUNDEB na base de  cálculo do Pasep,  fazem­se as seguintes ponderações.  O  FUNDEB  ­  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  da  Educação  Básica  e  de Valorização  dos  Profissionais  da  Educação,  que  sucedeu  ao  FUNDEF, foi instituído pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007, sendo  que  se  extrai  da  referida  lei  que  se  trata  de  mero  fundo  de  natureza  contábil,  sem  personalidade  jurídica,  que  é  gerido  pelos  Estados,  pelo  Distrito Federal e pelos Municípios.  Assim, reafirma­se aqui que consoante disposto no art. 7º da Lei nº 9.715,  de  1998,  somente  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  dessa  contribuição  as  transferências  efetuadas  a  outras  entidades  públicas.  O  Fl. 679DF CARF MF Processo nº 15586.720406/2012­98  Acórdão n.º 3301­004.080  S3­C3T1  Fl. 680          22 FUNDEB  não  é  considerado  entidade  pública,  portanto,  os  valores  que,  eventualmente,  forem repassados a esse  fundo não devem ser excluídos  da base de cálculo da contribuição devida pelo Município.  Por  sua  vez,  a  recorrente  enfatiza  que  o  montante  glosado  pela  fiscalização refere­se à conta 17.24.01.00, em sintonia com os fundamentos constantes  do Auto de Infração, e diversamente do que constou do Acórdão Recorrido:    Conforme  estipulado  na  Portaria  STN  nº  328,  de  2001,  art.  5º,  na  qual explicita os lançamentos contábeis, Os valores do Fundef (ou Fundeb, conforme  o caso) repassados ao Estado, Distrito Federal e Municípios deverão ser registrados no  código de receita 1724.01.00­ Transferência do FUNDEF:  Art.  1º  Estabelecer,  para  os  estados,  Distrito  Federal  e  municípios,  os  procedimentos  contábeis  para  os  recursos  destinados  e  oriundos  do  Fundo  de  Manutenção  e  Desenvolvimento  do  Ensino  Fundamental  e  de  Valorização  do  Magistério – FUNDEF.  Art.  2º  As  receitas  provenientes  do  Fundo  de  Participação  dos  Estados  e  do  Distrito Federal – FPE e dos Municípios – FPM, do Imposto sobre a circulação  de  mercadorias  e  de  prestações  de  serviços  de  transporte  interestadual  e  intermunicipal,  e  de  comunicação  –  ICMS,  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI sobre as exportações, na forma da Lei Complementar nº 61  e da Desoneração do ICMS, nos termos da Lei Complementar nº 87, deverão ser  registradas contabilmente pelos seus valores brutos, em seus respectivos códigos  de receitas.  Art.  3º Os  quinze por  cento  retidos automaticamente das  transferências  citadas  no  artigo  anterior,  serão  registradas  na  conta  contábil  retificadora  da  receita  orçamentária,  criada  especificamente  para  este  fim,  cuja  conta  será  o  mesmo  código  da  classificação  orçamentária,  com  o  primeiro  dígito  substituído  pelo  número 9.  Neste  caso,  as  classificações  de  receita  1721.01.00  e  1722.01.00  terão  como  contas  retificadoras  as  contas  contábeis  números  9721.01.00  e  9722.01.00  –  Dedução de Receita para Formação do FUNDEF.   Parágrafo  1º  A  Proposta  Orçamentária  conterá  a  classificação  própria  da  receita com a apresentação da previsão bruta e as deduções para a formação do  FUNDEF,  ficando  a  despesa  fixada  com  base  no  valor  líquido  da  receita  prevista.   Parágrafo  2º  A  contabilidade  manterá  os  registros  distintos  da  receita  arrecadada  em  contas  abertas  em  cada  ente  da  federação  que  representarão,  respectivamente a classificação da receita e a dedução correspondente, na forma  definida no caput do artigo.  Art.  4º  Os  quinze  por  cento  deduzidos  ou  transferidos  pelos  Estados  e  DF  do  Imposto  sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Fl. 680DF CARF MF Processo nº 15586.720406/2012­98  Acórdão n.º 3301­004.080  S3­C3T1  Fl. 681          23 Comunicação para o FUNDEF serão registrados na conta contábil retificadora  da  receita  orçamentária,  código  9113.02.00  –  Dedução  para  o  FUNDEF,  devendo  aplicar  esta  regra  de  criação  de  contas  retificadoras  para  as  demais  receitas.   Art. 5º Os valores do FUNDEF repassados ao Estado, Distrito Federal e  Municípios  deverão  ser  registrados  no  código  de  receita  1724.01.00­  Transferência do FUNDEF.   Parágrafo único – Quando constar do montante creditado na conta do FUNDEF,  parcela  de  complementação  de  seu  valor  o  mesmo  deverá  ser  registrado  destacadamente  na  conta  1724.02.00  –  Transferência  de  Complementação  do  FUNDEF.   Art.  6º  Os  procedimentos  de  registros  contábeis,  estabelecidos  nesta  Portaria,  das transferências e as respectivas deduções estão evidenciadas no Anexo I.   Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando­se seus  efeitos  a  partir  do  exercício  financeiro  de  2002,  inclusive  no  que  se  refere  à  elaboração da respectiva lei orçamentária.   [Destaquei]  Portanto, resta cristalino que a receita considerada pela fiscalização  para fins de incidência do Pasep refere­se ao ingresso de valores originários do Fundef  (ou  Fundeb,  conforme  o  caso),  conta  1724.01.00  ­  Transferência  do  FUNDEF.  Referida conta não deve compor a base de cálculo da contribuição, assistindo razão a  recorrente.  Com  essas  considerações  voto  por  Dar  Provimento  ao  Recurso  Voluntário.    4  Dispositivo  Ante  o  exposto,  voto  por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  de Ofício e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                           Fl. 681DF CARF MF

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7108874 #
Numero do processo: 13807.003260/00-40
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 11 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/04/1991 a 01/11/1991 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR LEI COMPLEMENTAR 118/05. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 91. O prazo para se pleitear a restituição e compensação de tributos cujo lançamento se dá por homologação, anteriormente à Lei Complementar 118/2005, é de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos da súmula CARF 91.
Numero da decisão: 9900-001.018
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Extraordinário e, no mérito, em negar-lhe provimento, com retorno dos autos à Unidade de Origem. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente). Ausentes, justificadamente, as conselheiras Adriana Gomes Rego e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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9900­001.018  –  Pleno   Sessão de  11 de dezembro de 2017  Matéria  NORMAS GERAIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Recorrida  PANIFICADORA ELIZA LTDA    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/04/1991 a 01/11/1991  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PERÍODO ANTERIOR  LEI COMPLEMENTAR 118/05. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF 91.  O  prazo  para  se  pleitear  a  restituição  e  compensação  de  tributos  cujo  lançamento  se  dá  por  homologação,  anteriormente  à  Lei  Complementar  118/2005, é de 10 anos, contados da ocorrência do fato gerador, nos termos  da súmula CARF 91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso  Extraordinário  e,  no mérito,  em  negar­lhe  provimento,  com  retorno  dos  autos  à  Unidade de Origem.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flávio Franco Correa,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 32 60 /0 0- 40 Fl. 386DF CARF MF     2 Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Luiz Eduardo de Oliveira Santos,  Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza  Lima  Junior,  Ana  Cecília  Lustosa  da  Cruz  (suplente  convocada),  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Andrada Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado),  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente). Ausentes,  justificadamente, as  conselheiras Adriana Gomes Rego e Érika Costa  Camargos Autran.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Extraordinário  interposto  pela  União  em  face  do  Acórdão  nº  03­05.605,  proferido  pela  Terceira  Turma  da  CSRF,  em  sessão  de  25/02/2008,  onde, foi negado provimento ao Recurso Especial interposto pela União, reconhecendo que o  prazo  decadencial/prescricional  para  o  contribuinte  pleitear  a  restituição  de  indébito  de  Finsocial declarado inconstitucional pelo STF começou a contar da data da publicação da MP  n°. 1.110 em 31/08/95, posto que foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  aliquota  superior  a  0,5%,  nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1991 a 30/11/1991  Pedido de Restituição: 10/04/2000  FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­  O  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que  tenha  sido  declarada  inconstitucional,  somente  surge  com  a  declaração  de  inconstitucionalidade  pelo  STF,  em  ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional, na via indireta.Por esta via, o termo a quo para  o pedido de restituição começa a contar da data da publicação  da  MP  n°.  1.110  em  31/08/95  ­  p.  013397,  posto  que  foi  o  primeiro  ato  emanado  do  Poder  Executivo  a  reconhecer  o  caráter  indevido  do  recolhimento  do  Finsocial  à  aliquota  superior  a  0,5%.  PRECEDENTES:  AC.  CSRF/03­04.227,  301­ 31.406, 301­31404 e 301­31.321.  ­Recurso especial negado.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Terceira Turma da Camara Superior  de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento  ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a  integrar  o  presente  julgado..  Vencidas  as  Conselheiros  Anelise  Daudt  Prieto,  Judith  do  Amaral  Marcondes  e  Rosa  Maria  de  Jesus da Silva Costa de Castro que deram provimento parcial ao  recurso. 0 Conselheiro Antonio Praga acompanha o Conselheiro  Relator  pelas  suas  conclusões.  Ret.  ar  á DRF  para  apreciar  o  mérito.  Fl. 387DF CARF MF Processo nº 13807.003260/00­40  Acórdão n.º 9900­001.018  CSRF­PL  Fl. 387          3 O  caso  analisado  foi  a  realização  pedido  de  restituição  e  compensação  relativo aos recolhimentos da contribuição para FINSOCIAL efetuados com base nas alíquotas  superiores  a  0,5%,  referente  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  abril  de  1991  e  novembro  de  1991,  (ver  DARF’s  às  fls.  05  a  12  e  planilhas  às  fls.  13),  protocolado  em  10/04/2000.   Na  decisão  recorrida  entendeu­se  que  o  direito  de  se  pleitear  o  reconhecimento  de  crédito  com  o  conseqüente  pedido  de  restituição/compensação,  perante  a  autoridade  administrativa,  de  tributo  pago  em  virtude  de  lei  que  tenha  sido  declarada  inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação  direta,  ou  com  a  suspensão,  pelo  Senado  Federal,  da  lei  declarada  inconstitucional,  na  via  indireta.  A União, irresignada, apresentou recurso extraordinário ao pleno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais ­ CSRF, com fulcro no artigo 9°. do Regimento Interno da CSRF,  aprovado pelo Portaria MF 147/2007, vigente época da aludida decisão.  Alega a União que o direito de pleitear a restituição de tributo indevido, pago  espontaneamente, perece com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção  do  crédito  tributário,  sendo  irrelevante  que  o  indébito  tenha  por  fundamento  inconstitucionalidade ou simples erro  Na análise  de  admissibilidade  do Recurso,  o  então Presidente  substituto do  CARF verificando divergência jurisprudencial, deu seguimento ao Extraordinário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  O  Recurso  Extraordinário  interposto  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade, portanto devem ser  conhecidos, nos  termos do despacho de  admissibilidade.  Conforme entendimento do Poder Judiciário, nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento por homologação, a Fazenda possui prazo de cinco anos, contados da ocorrência  do fato gerador, para homologar o pagamento antecipado realizado pelo sujeito passivo (prazo  decadencial).  No  silêncio  da  Fazenda,  ocorre  a  homologação  tácita  do  lançamento  e  consequente extinção do crédito tributário em referido período.   Já o prazo para o contribuinte exercer seu direito de pleitear a restituição dos  tributos  indevidamente pagos  é de  cinco anos,  contados  da extinção do crédito  tributário,  de  acordo com o artigo 168, I, do CTN.  Portanto,  no  caso  de  tributos  cujo  lançamento  ocorre  pela  modalidade  homologação, no silencio do  fisco no prazo de 05 anos contados do  fato gerador, opera­se a  extinção  do  crédito,  fazendo  nascer  para  o  contribuinte  o  direito  à  pleitear  a  restituição  de  eventual valor pago indevidamente.  Fl. 388DF CARF MF     4 Isso anteriormente à Lei Complementar 118/05.  O STJ, no julgamento do RESP 1.002.932 sob o rito do artigo 543C, §7º, do  CPC, em 25/11/2009 asseverou que o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos  tributos sujeitos a lançamento por homologação começa a fluir decorridos 05 anos, contados a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de mais  um  quinquênio  computado  desde  o  termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo.  O  STF,  no  julgamento  do  RE  566.621  sob  o  rito  do  artigo  543B,  §3º,  do  CPC, em 04/08/2011, reconhecendo a inconstitucionalidade da segunda parte do artigo 4º, da  Lei Complementar 118/05, entendeu válida a aplicação do novo prazo de 05 anos para apenas  as ações ajuizadas após o prazo de vacatio legis de 120 da publicação da referida Lei, ou seja, a  partir de 09/06/2005.  Nesse contexto foi publicada a Súmula CARF 91, com a seguinte redação:  Súmula  CARF  nº  91:  Ao  pedido  de  restituição  pleiteado  administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica­se o prazo  prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.  Nesse contexto, considerando que os créditos pleiteados pelo contribuinte são  relativos  ao  FINSOCIAL  dos  períodos  de  apuração  de  04/91  a  11/91  e  que  o  pedido  de  restituição e compensação foi protocolado em 10/04/2000, não ocorreu a decadência do direito  do Contribuinte.  Assim sendo, voto por NEGAR provimento ao Recurso Extraordinário.  (assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra                                  Fl. 389DF CARF MF

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7013939 #
Numero do processo: 11040.720723/2014-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2012 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. CONVÊNIO. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 1. A irregularidade do convênio firmado pelo sujeito passivo não tem a relevância atribuída pelo agente fiscal para fins de lançamento tributário. 2. Havendo demonstração (a) de não eventualidade; (b) de subordinação e (c) de remuneração, pode ser descaracterizado o vínculo pactuado, corroborando-se a existência efetiva de vínculo empregatício, oculto sob a contração de contribuinte individual, de trabalhador avulso, ou de qualquer outra denominação, inclusive de cooperativas de trabalho. 3. Para o lançamento das contribuições, havia necessidade de demonstração inequívoca dos requisitos da relação de emprego, o que não foi feito.
Numero da decisão: 2402-006.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ronnie Soares Anderson (Relator) e Mário Pereira de Pinho Filho. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Relator (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci - Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ronnie Soares Anderson, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho, Maurício Nogueira Righetti, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO.  1.  A  irregularidade  do  convênio  firmado  pelo  sujeito  passivo  não  tem  a  relevância atribuída pelo agente fiscal para fins de lançamento tributário.  2. Havendo demonstração (a) de não eventualidade; (b) de subordinação e (c)  de  remuneração,  pode  ser  descaracterizado  o  vínculo  pactuado,  corroborando­se  a  existência  efetiva  de  vínculo  empregatício,  oculto  sob  a  contração  de  contribuinte  individual,  de  trabalhador  avulso,  ou  de qualquer  outra denominação, inclusive de cooperativas de trabalho.  3. Para o  lançamento das contribuições, havia necessidade de demonstração  inequívoca dos requisitos da relação de emprego, o que não foi feito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 07 23 /2 01 4- 82 Fl. 1890DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Ronnie  Soares  Anderson  (Relator)  e  Mário  Pereira  de  Pinho  Filho.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  João  Victor  Ribeiro Aldinucci.    (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson ­ Relator    (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Redator Designado      Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho  Filho,  Ronnie  Soares  Anderson,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Maurício  Nogueira  Righetti,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza  e  Fernanda Melo Leal.                        Fl. 1891DF CARF MF Processo nº 11040.720723/2014­82  Acórdão n.º 2402­006.046  S2­C4T2  Fl. 602          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal  de  Julgamento  em Campo Grande  (MS)  ­ DRJ/CGE,  que  julgou  procedente  Auto  de  Infração  DEBCAD  nº  51.061.429­9  (fls.  3/14)  referente  às  contribuições  previdenciárias  devidas  para  a  seguridade  social  e  contribuição  social  para  os  terceiros  incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais  autônomos  declarados  ou  não  declarados  na Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  e  Informações a Previdência Social – GFIP.  Segundo  respectivo  relatório  (fls.  17/27),  a  ação  fiscal  realizada  no  ente  público  Município  de  São  Lourenço  do  Sul  (RS),  com  diligência  junto  à  Santa  Casa  de  Misericórdia de São Lourenço do Sul, examinou documentos relativos à execução do Programa  Saúde da Família (doravante Programa PSF).  Foi frisado que o convênio (fls. 29/32) firmado entre as partes para execução  do  PSF  foi  considerado  irregular  pela  auditoria  do  Tribunal  de  Contas  do  Estado  do  Rio  Grande do Sul ­ TCE/RS, conforme decisão datada de 17/10/2012 no processo 1610­02.00/09­ 1  (fls.  1484/1510),  tendo  sido  inclusive  constatado  pagamento  irregular  de  taxa  de  administração.  O papel da Santa Casa  foi  considerado apenas  formal,  pois  as  autorizações  para contratação, demissão, pagamento de horas extras e controle de férias eram efetuados pelo  Município conforme documentos acostados no "Anexo D", sendo que o item 4.4 do Anexo 2  da Portaria nº 1.886/97 do Ministério da Saúde não permite a interposição de terceiros para a  consecução de programas do gênero.   Daí, ao terceirizar irregularmente mão de obra por meio de entidade isenta, o  Município  utilizou­se  de  simulação,  ocultando  os  fatos  geradores  das  contribuições  em  comento, o que ensejou a qualificação da multa de ofício.  O  ente  público  impugnou  o  lançamento  (fls.  1570/1575),  havendo  sido  a  exigência, contudo, mantida pelo aresto guerreado (fls. 1695/1700).  O recurso voluntário foi interposto em 12/3/2015 (fls. 1706/1712), aduzindo­ se, em síntese, que:  ­ a decisão do TCE/RS ainda está pendente de recurso de reconsideração, sob  apreciação no processo nº 003208­0200/13­1, consoante cópia que anexa (fls. 1723/1729);   ­  a  DRJ  não  analisou  seu  argumento  de  que  a  Portaria  nº  1.886/97  do  Ministério da Saúde já havia sido revogada pela Portaria nº 648/GM/06 daquele Ministério à  época dos fatos, sendo que esta última, bem como a Lei nº 8.080/90, permitem a celebração de  convênios tais como o focado, citando, ainda, decisões do TCE/RS;  ­  a  lei municipal  que  autorizou  o  convênio  não  previu  repasse  de  verbas  a  título de pagamento de taxa de administração, o que portanto não ocorreu.  Fl. 1892DF CARF MF   4 Ao final, pede o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva tributária, pois  não é contratante direto da mão­de­obra em questão, e a desconstituição do auto de infração.  Em 21/9/2016, foi exarada a Resolução nº 2402­000.575, mediante a qual foi  convertido o julgamento em diligência, para fins de que a Delegacia de origem demandasse ao  TCE/RS cópia das decisões exaradas no processo nº 003208­0200/13­1, concernente ao pedido  de reconsideração do contribuinte, bem como esclarecimento acerca da eficácia dessas decisões  e eventual possibilidade de sua reforma via recurso no âmbito desse tribunal.  Retornando  os  autos  com  os  documentos  relativos  ao  cumprimento  da  diligência (fls. 1878/1885), prossegue­se o julgamento do recurso.  É o relatório.                                            Fl. 1893DF CARF MF Processo nº 11040.720723/2014­82  Acórdão n.º 2402­006.046  S2­C4T2  Fl. 603          5     Voto Vencido  Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Diz o recorrente que a Portaria nº 1.886/GM de 1997, que aprovou as normas  e  diretrizes  do  Programa  de  Saúde  de  Família  (doravante,  PSF)  e  cuja  violação  teria  sido  arguída no auto de infração, já fora revogada àquela ocasião, não devendo assim ser mantido o  lançamento, dado a regularidade jurídica do convênio.  A despeito dessa revogação, a Portaria nº 648/GM de 2006 do Ministério da  Saúde,  que  a  sucedeu  (bem  como  a  subsequente  Portaria  nº  2.448/GM  de  2011),  traz  as  mesmas  prescrições  referidas  pela  fiscalização  como  não  atendidas  pelo  ente  público,  senão  vejamos:  Portaria GM/MS nº 1.886/97  Responsabilidades do Município  (...)  4.4.  Eleger  áreas  para  implantação  das  unidades  de  saúde  da  família,  priorizando  aquelas  onde  a  população  está  mais  exposta  aos  riscos  sociais.  Selecionar, contratar e remunerar os profissionais que integram as equipes de saúde  da família.  Portaria GM/MS nº 648/06  2.1 ­ Compete às Secretarias Municipais de Saúde e ao Distrito Federal:  (...)  VI  ­  selecionar,  contratar  e  remunerar  os  profissionais  que  compõem  as  equipes multiprofissionais de Atenção Básica, inclusive os da Saúde da Família, em  conformidade com a legislação vigente;  Portaria GM/MS nº 2.448/11 (Anexo I)  Compete às Secretarias Municipais de Saúde e ao Distrito Federal:  (...)  IX  ­  selecionar,  contratar  e  remunerar  os  profissionais  que  compõem  as  equipes multiprofissionais  de Atenção Básica,  em  conformidade  com  a  legislação  vigente;  Note­se,  contudo,  que  a  partir  da  Portaria  GM/MS  nº  648/06,  aplicável  ao  período  examinado,  a  seleção,  contratação  e  remuneração  dos  programas  deve  ser  feita,  por  Fl. 1894DF CARF MF   6 alusão  expressa,  "em  conformidade  com  a  legislação  vigente",  menção  que  não  existia  na  Portaria nº 1.886/GM de 1997, que serviu de esteio para o lançamento.  De  sua  parte,  o  autuado  afirma  que  seu  proceder  foi  de  acordo  com  a  legislação de regência, citando, nesse sentido a Lei nº 8.080/90, que estabelece em seu art. 18,  inciso X, que é de competência dos municípios "celebrar contratos e convênios com entidades  prestadoras de serviços provados de saúde, bem como controlar e avaliar sua execução", e em  seus  arts.  24  e  25,  a  possibilidade  de  o  poder  público  recorrer  aos  serviços  ofertados  pela  iniciativa privada para garantir a cobertura assistencial do SUS (Sistema Único de Saúde). Cita,  ainda, o art. 199, § 1º da CF e pareceres e decisões colacionadas ao processo.  Sendo o PSF estratégia incluída no âmbito das políticas do SUS, e havendo  previsão para a celebração de convênios entre prefeituras e entidades privadas para viabilizar a  prestação  de  serviços,  não  parece  claro  que  houve  descumprimento  dessas  normas,  então  vigentes.  Reitere­se que, nesse ponto, a fiscalização cingiu­se (fl. 22) a citar norma já  revogada, a Portaria nº 1.886/GM de 1997, e a DRJ/CGE sequer  tocou no assunto, alegando  incompetência para se esquivar do exame da legislação.  Ora,  havendo  menção  de  dispositivo  normativo  pela  autoridade  lançadora,  utilizado para  fins de  amparar  a  autuação,  faz  ele parte da  fundamentação  legal da  infração,  devendo  eventual  questionamento  a  seu  respeito  vertido  na  impugnação,  ser  enfrentado  pelo  colegiado de 1ª instância administrativa.  De todo modo, a conclusão a que se chega é que, sob esse prisma, não tem  razão a decisão guerreada.  Noutro  giro,  impende  salientar  que  a  auditoria  do  TCE/RS  concluiu  pela  existência de repasses de valores não previstos no ajuste entre o município e a Santa Casa, a  saber duodécimos destinados à provisão de fundos para pagamentos de gratificações natalinas e  férias,  assim  como  taxa mensal  pela  administração  do  convênio  firmado,  alcançando  esta  a  cifra total de R$ 190.725,75.  Nessa esteira,  tendo em vista  julgados do Tribunal de Contas da União, e o  teor da Instrução Normativa STN nº 1/97, apontou aquele tribunal a impossibilidade de haver  pagamentos  a  título  de  taxa  de  administração,  sob  pena  de  nulidade,  sendo que  esse  tipo  de  irregularidade também abrange a aplicação de recursos vinculados ao SUS, do que ora se trata.  Na  decisão  do  pleno  TCE/RS  em  sessão  datada  de  17/10/2012,  que  confirmou  as  constatações  da  auditoria  daquele  tribunal,  é  relatado  que  houve  contratação  irregular de pessoal mediante o convênio com a Santa Casa, não se verificando real contratação  de serviços, mas sim de mão­de­obra, em desatendimento ao disposto no art. 37, incisos II e IX  da CF.  Já o Ministério Público junto àquele tribunal destacou, conforme mencionado  na decisão em comento, haver "deficiências na área de pessoal, como a contratação irregular de  pessoal  para  o  Programa  PSF,  o  pagamento  em  excesso  de  horas  extras,  e  a  terceirização  irregular de serviços".  Face  a  tais  constatações,  foram  rejeitadas  pelo  TCE/RS  as  contas  do  ente  municipal, pois "as situações evidenciadas nos autos revelam a prática de atos administrativos  e de gestão contrários às normas de administração financeira e orçamentária".  Fl. 1895DF CARF MF Processo nº 11040.720723/2014­82  Acórdão n.º 2402­006.046  S2­C4T2  Fl. 604          7 Em que pese restar ainda pedido de reconsideração a ser apreciado, o fato é  que  aquele  tribunal,  seja  por  intermédio  de  auditoria  realizada  por  seus  servidores,  seja  por  decisão  colegiada,  já  se  manifestou  de  maneira  clara  acerca  da  ocorrência  de  contratação  irregular de mão de obra na espécie, em compreensão partilhada pelo órgão ministerial.  Tem­se,  por  conseguinte,  bastante  razoável  e  condizente  com  a  situação  analisada a ponderação da fiscalização, no sentido de que o TCE/RS entendeu ser  irregular o  convênio focado, a despeito do recurso último que resta, até o momento, pendente de exame.  Registre­se  que,  ainda  que  a  Lei  Municipal  nº  2.781/06,  que  regrou  o  convênio, não tenha previsto o pagamento de taxa de administração, o fato é que a equipe de  auditoria do TCE/RS assim o identificou examinando as contas municipais; por seu turno, não  trouxe  o  contribuinte,  no  recurso  voluntário,  razões  de  convencimento  que pudessem  lançar,  concretamente, dúvidas sobre o procedimento e as conclusões daquela auditoria.  E, quanto à suposta ilegitimidade passiva do recorrente, deve ser esclarecido  não  se  sustentar  tal  alegação,  pois  sua  responsabilidade  decorre  de  ele  ter  sido  reconhecido  como real contratante da mão de obra vinculada ao PSF, face à irregular terceirização.  Destarte,  exsurge  o  vínculo  laboral  diretamente  entre  município  e  os  contratados  para  aquele  programa,  incidindo  as  contribuições  previdenciárias  devidas  nos  termos da Lei nº 8.212/91 sobre os montantes repassados à Santa Casa, com base no convênio  irregular,  para  o  pagamento  das  verbas  trabalhistas,  tais  como  remuneração  mensal,  verbas  rescisórias,  férias,  etc,  em  contexto  em  que  presentes,  conforme  alega  a  fiscalização  e  não  contesta o recorrente, subordinação e não eventualidade.  Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Ronnie Soares Anderson    Fl. 1896DF CARF MF   8 Voto Vencedor  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, Redator Designado  Com o devido respeito ao bem fundamentado voto do relator, ouso divergir  do seu entendimento, fazendo­o nos seguintes termos:  A  irregularidade  do  convênio  firmado  pelo  sujeito  passivo  não  tem  a  relevância atribuída pelo agente fiscal para fins de lançamento tributário.   De acordo com o § 2º do art. 229 do Regulamento da Previdência Social, o  auditor  fiscal  poderá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado,  caso  constate  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inc. I do caput do art. 9º.   Esse  inc.  I, por sua vez, preleciona que empregado é que aquele que presta  serviço  em  caráter  não  eventual,  sob  subordinação  e  mediante  remuneração,  corroborando,  assim, a necessidade de se demonstrar a existência do citado requisito. Veja­se:    Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social [...]:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  .........................................................................................................  Art. 229. [...]:  § 2º Se o Auditor Fiscal da Previdência Social constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.(Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265, de 1999)    Como  se  vê,  havendo  demonstração  (a)  de  não  eventualidade;  (b)  de  subordinação  e  (c)  de  remuneração,  pode  ser  descaracterizado  o  vínculo  pactuado,  corroborando­se  a  existência  efetiva  de  vínculo  empregatício,  oculto  sob  a  contração  de  contribuinte individual, de trabalhador avulso, ou de qualquer outra denominação, inclusive de  cooperativas de trabalho.  O art. 3º da CLT preceitua que se considera "empregado  toda pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência  deste  e  mediante salário".  Fl. 1897DF CARF MF Processo nº 11040.720723/2014­82  Acórdão n.º 2402­006.046  S2­C4T2  Fl. 605          9 Segundo  a  doutrina  do  Direito  do  Trabalho,  "na  definição  legal  brasileira  estão  os  seguintes  requisitos  da  figura  do  empregado:  a)  pessoa  física;  b)  subordinação  compreendida  de  forma  mais  ampla  que  dependência;  c)  ineventualidade  do  trabalho;  d)  salário;  e)  pessoalidade  da  prestação  de  serviços,  esta  resultante  não  da  definição  de  empregado, mas de empregador"1.  O que importa, para fins de aplicação da lei tributária, é a realidade dos fatos,  e não a validade ou invalidade dos contratos ou do convênio assinado pelo sujeito passivo.   O inc. I do art. 118 do Código Tributário Nacional preleciona que a definição  legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se da validade jurídica dos atos praticados pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto  ou  dos  seus  efeitos.   Ao  tratar  da  nulidade  ou  anulabilidade,  em  comentário  ao  citado  preceito  legal,  o  prof.  Hugo  de  Brito  Machado  afirma,  com  precisão,  que  "ao  Direito  Tributário  importa a realidade. Não a forma jurídica"2. Significa dizer que basta a existência do fato, e  "não se há de indagar a respeito da validade do ato ou negócio jurídico"3.  No  tocante  ao  caso  concreto,  para  o  lançamento  das  contribuições,  havia  necessidade de demonstração inequívoca dos requisitos da relação de emprego, o que não foi  feito pelo agente autuante.   A contrario sensu, o relatório fiscal é demasiadamente sintético nesse ponto e  não há qualquer demonstração probatória efetiva da ocorrência da citada relação.   Expressando­se  de  outra  forma,  a  autoridade  lançadora  deveria  ter  demonstrado,  exemplificativamente,  que  as  pessoas  físicas,  a  par  de  receberem  sua  remuneração do sujeito passivo, de forma não eventual, ainda estavam sujeitas à sua vontade e  às suas ordens, transferindo­lhe o poder de direção sobre as suas atividades.   Os ofícios sobre os quais se arvorou o agente fiscalizador são provas muito  frágeis a respeito da subordinação, mormente porque o contratante, num contrato de prestação  de serviços, não perde o poder de fiscalizar a execução do contrato e nem mesmo de prestar as  informações necessárias à pessoa jurídica contratada.   Isto  é,  a  fiscalização  deveria  ter demonstrado,  de  forma  inequívoca,  aquela  "situação em que se encontra o trabalhador, decorrente da limitação contratual da autonomia  da sua vontade, para o fim de transferir ao empregador o poder de direção sobre a atividade  que desempenhará. A subordinação significa uma limitação à autonomia do empregado, de tal  modo que a  execução dos  serviços deve pautar­se por  certas normas que não  serão por  ele  traçadas"4.   A descaracterização do vínculo pactuado é uma medida extrema, que, como  tal, deve estar amparada em indubitável conjunto probatório.                                                              1 Curso de direito do  trabalho: história e  teoria geral  do direito do  trabalho:  relações  individuais  e coletivas do  trabalho. Amauri Mascaro Nascimento. 10. ed. atual. São Paulo: Saraiva, 1992, p. 311.   2 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao código tributário nacional, volume II. São Paulo: Atlas, 2004, p.  396.   3 MACHADO, Hugo de Brito. Obra citada, p. 388.   4 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Obra citada, p. 320.   Fl. 1898DF CARF MF   10 Tendo inexistido essa demonstração probatória, deve ser dado provimento ao  recurso voluntário, a fim de cancelar o lançamento.   Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci                                    Fl. 1899DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.004637/2002-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 1997 CSLL - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o efetivamente devido com base no lucro real. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 1401-000.297
Decisão: ACORDAM os membros da 4º Câmara / 1° Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Alexandre Antonio Alkmim Teixeira
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Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1" Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício. (assinado digilahnente) Viviane Vidal Wagner - Presidente (assinado digitahnente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator 4 n. 11 Participaram da sessão os Conselheiros Viviane Vidal Wagner (Presidente), Alexandre Antonio Alkinim Teixeira (relator), Antônio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Manos. Maurício Pereira Faro e Karem Jureidini Dias.. Relatório VUAL i.2) por ,A.L.EY,i\I',JDRE Al-rFC)1,1K) ;,-.1 LXI-S. Aljjerjj.1 . :adlj pol O 01 rni.) "FEIXE [Jur Al..EXAt ,M)ri}:H 'ANTONIO N1r 1 Cfr1: .̀[..} I Ç.) dz.! dif.:.[ 11211-0 :ântL 07,-1 ; VIVIANE 'AR'', I f.)• VIVIANE VIDAL WAGNER, 2::',.'0!),2U p r..-N. ALEXPsilDRE AN101110 ALKrvIJ 2 DF - (;ARI 1' H 2 Processo n" 10880,00463712002-31 S I-C4 T 1 Acórdào n " 1401-00.297 H 117 Trata o presente feito de Recurso de Oficio tendo em vista ter a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo 1 ter considerado improcedente o lançamento e exonerado o contribuinte do pagamento dos tributos lançados Como bem sintetizou o relatório do voto proferido pela DRJ, passo a transcrevê-lo: DA AUTUAÇÃO Em decorrência de auditoria interna realizada na DCIF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais, referente ao 2°, 3° e 4° trimestres de 1997, foi lavrado o auto de infração, do qual a contribuinte fbi cientificada em 19/03/2002, confbrine AR de/is 94, exigindo-lhe o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 7,881.361,14, sendo R$3.002.617,14 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL; R$2.251.962,78 a título de Multa de Ofício (7.5%) e R$ 2 626381,32 a titulo de juros de mora (calculados até 28/02/2002). Segundo a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fi. 27), a autuação refere-se à "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo 111". Fundamentação Legal CSLL — código 411 2469: mis, l'c 4' da Lei n°7,689/88; art 25 comb. c/ art, .57 da Lei n° 8,981/1995, art. I° da Lei 110 9 .249/1995; art. 2" da Lei 9 316/1996 e arts 2' e 6° (connb c/ art 28) c ais. 30 c 60 da Lei n° 9,430/1996; Multa ,inclilada: art. 160 da Lei n25 172/1966, ar! 1° da Lei n°9.249/1995 e art. 44, inciso I e ,sç. I 0, I, da Lei n° 9.430/1996; Juros de Mora: art 161, § 1°, da Lei n° 5.172/1966, art. 43, parágrafo único, e 61, § 3°, da Lei n°9. 430/1996 O Anexo I do Auto de Infração (f1 28 a 30) — refere-se ao "Demonstrativo dos Créditos Vinculados não Confirmados" e dele se extrai que os valores declarados como com "exigibilidade suspensa" por força do processo judicial n° 97 0003805-0 não .fbram confirmados pela seguinte ocorrência "Proc jud de outro CNPJ" e "Proc jztd não comprovad". DA IMPUGNAÇÃO O autuado apresentou a impugnação de fls. 01/17, protocolizada em 17/04/2002, expondo, em síntese, que. A exigência ora impugnada não pode prevalecer na medida em que o auto de inflação lavrado é nulo de pleno direito uma vez que: "a) simplesmente desconsiderai as infOrmações constantes da DCTF apresentada pelo ora hnpugnante relativa ao mandado de segurança n° 97.000380.5-0 sem qualquer motivação, e DF CART . N11: Fl 3 Processo n" 10880 004637/2002-31 S1-C4T1 Aeórdiio n." 1401-00,297 Fl 118 b) toma por base valores relativos aos recolhimentos mensais, quando já encenado o período de apuração anual da contribuição social. Ainda que assim não fb,sse, porém, o que se admite apenas a titulo de argumentação, não poderia prevalecer o crédito ti ibutário nos termos em que constituído, uma vez que, a) a multa de 75% é exigida em flagrante desobediência à ordem judicial e ao comando expresso do art, 63 da Lei n°9.430196; b) os juros de mora jamais poderiam ter sido lançados na vigência de medida suspensiva da exigibilidade do crédito tributário; e c) ainda que .fasse possível a imposição dos juros de mora, o que novamente se admite apenas para argumentai; estes não poderiam ser cobrados na dimensão consignada pelo auto de infração, por terem sido calculados com base na taxa SELIC, índice inadequado para tanto. Em assim sendo, pede e espera a Impugnante seja acolhida a presente impugnação com o fim de reconhecer a nulidade do auto de infração lavrado, ou quando menos, para que seja afastada a exigência da multa de oficio, bem como os juros de mora, ainda mais com base na taxa SELIC, pelas razões acima expostas, como medida de Direito e de Justiça. Nestes termos, e requerendo que todas as intimações relativas ao presente feito sejam dirigidas ao advogado cujo nome consta deste impresso, à Av. Brasil, 5.25, Cep 01431-000, São Paulo - SP." Posto o feito em julgamento, entendeu a DIU ser improcedente o lançamento, relativo à CSLL, por se tratar de estimativa mensal informada em DCTF, não passível de cobrança mediante lançamento de oficio após o encerramento do respectivo ano calendário, Diante disso, o crédito tributário fora totalmente exonerado É o relatório, Voto pc,,ConselheiraAlexandreAntoniarALkmimFTeixeira;-Reiator iti [Jur ALEXANDRE. A/-.1-1-.C.M10 1(1701U inf,:,1•...finiM nYin 3 1)1' CA R i• l 1. E.4 Processo n" 10880.004637/2002-3] SI-CM Acórdão n° 1401-00.297 Fl 119 A decisão recorrida exonerou crédito superior ao limite de alçada, atualmente fixado em R$ 1.000..000,00 (um milhão de reais), razão pela qual o presente recurso de ofício merece conhecimento. A questão posta em debate perante a DRI e que levou à exoneração do crédito tributário ora em análise refere-se à cobrança, após o encerramento do respectivo ano calendário, mediante lançamento de ofício, de estimativa mensal lançada em DCTR. Ressalta-se que o entendimento pacificado neste Conselho é no sentido de que, encerrado o período de apuração do IRPI e da CSLL, não cabe à fiscalização formalizar exigência de crédito que corresponda à diferença de recolhimentos por estimativa mensais, pelo simples fato de que a exigência do tributo recolhido por estimativa deixa de ter a sua eficácia quando finalizado o período de apuração, uma vez que prevalecerá a o tributo apurado com base no lucro real. N" Recurso 118501 -Número do Processo 10640.002104/96-47 - Turma 3" Cêunara Contribuinte FOTO SHOW LABORATORIO FOTOGRAFICO LTDA Tipo do Recurso Recurso Voluntário - Rejeitada Preliminar Por Unanimidade-Data da Sessão 25/02/1999 Relator(a) Márcio Machado Caldeira N"Acórdão 103-19903 -Tributo / Matéria Decisão POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (SUPLENTE CONVOCADO) E NEICYR DE ALMEIDA QUE NEGARAM PROVIMENTO. Ementa IRPJ — RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA — Encenado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece o efetivamente devido com base no lucro real. Recurso provido. (Publicado no D O U de .30/04/1999) N" Recurso 124946 -Número do Processo 10280.009389/99-26 - Turma I" Turma da 2" Câmara Contribuinte Y YAMADA S/A COMERCIO E INDUSTRIA Tipo cio Recurso Recurso Voluntário - Dado Provimento Por Maioria-Data da Sessão 19/04/2001 th;:»;alrrtnti:- )"'/...10:.201-.,t por VIVIANE VIDAL WAGNER_ 2IIIi()I) , 2n o rit. ;q ALEXANDRE ruvrúl110 A1..KI,,11 TFIXE Aut ,,,:rdicariu 2i:!'0)''20 I pOT AI. EXANIDRE ANTONIO AI.ErvIlM Ernifida ern O01(020 10 4 Dr CA R F l l 11 5 Processo n'' 10880 004637/2002-31 SI-C4T1 Acórdão n° 1401-00.297 El 120 Relator(a) Alexandre Barbosa Jaguaribe N" Acórdão 103-2057.2 -Tributo /14/Iatéria Decisão Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Neicyr de Almeida, Mary Elbe Gomes Queiroz e Paschoal Rancei, que negaram provimento ao recurso O Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber apresentará declaração de voto. Ementa IRRI - RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA - MULTA ISOLADA - Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deita de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças se o imposto recolhido superou, largamente, o efetivamente devido. Recurso provido (DOU 0.5/04/02) Isso ocorre pois as quantias não recolhidas estão contidas no saldo apurado no ajuste anual e, portanto, na hipótese de divergência entre os recolhimentos de estimativas mensais, somente caberia o lançamento de oficio para imposição da multa isolada, com fundamento legal no art. 44, II, da Lei n, 9.430/96 Desta feita, entendo estar correto o posicionamento adotado pela decisão recorrida, posto que, após o encerramento do respectivo ano calendário, com a apuração do lucro real, não é possível a cobrança de diferenças não pagas de estimativas mensais. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio (assinado digitalmente) Alexandre Antonio "ruim Teixeira titL),AL vvAGNJE. r.! pur (*EXAI1DRIE N'rn":)i-W) T Ait.xs-\[..eRE: ANToll[c:) pr,) 5 1)E . CARI . MI 1.'1. Processo n" 10880.004637/2002-31 Acórdão n " 14O1-00,297 Fi. 121 t1W10 dic:fitaln c/.!107i'ICI'2010 oí VIVIANE. VIDAL 4A.IAGNER . 2{1/09 , 20-II) por ALEXANDRE A•TONIO ALI<MI TEIXE por A1.00ANDRE'_ ANTONIO ALEMIM Emitido oro 0;.:51(-1 1 2010 polo NiInirie do Fazçlida 6 -V? MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO QUARTA CÂMARA Processo n° : 10880004637200231 Interessado : BANKBOSTON NA Acórdão n° 1401-00297 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art.. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, o'S / iO / E0Jie aristela de ousaKodrigues-ï- Secretária da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ 1 apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO — QUARTA CÂMARA Processo n° : 10880004637200231 Interessado : BANKBOSTON NA TERMO DE JUNTADA I" Seção/4" Câmara Declaro que . juntei aos autos o Acórdão/Resolução n° 1401 -00297, assinado digitalmente, às fls. ( ), por mim numeradas e rubricadas, e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para ciência do procurador. Brasília, Chefe da Secretaria

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