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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4652575 #
Numero do processo: 10384.000190/96-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DECADÊNCIA – FINSOCIAL – ANO CALENDÁRIO DE 1990 – O prazo decadencial do Finsocial no período de apuração em foco, é de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, a teor do disposto no § 4º do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA – LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - IRPJ E CSL - De acordo com o entendimento exarado em julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, devem ser considerados, até o período-base de 1991, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica como também a Contribuição Social sobre o Lucro como sendo de lançamento por declaração, devendo ser contado o início do prazo decadencial a partir da entrega da respectiva declaração. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - Os recursos entregues pelo sócio para reforço de caixa ou aumento de capital, consideram-se provenientes de receitas omitidas quando não comprovada sua efetiva entrega e a origem no patrimônio da pessoa física supridora. IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS - Devem ser ativados os dispêndios com aquisição de bens que, pela natureza e quantidade, revelam imobilizações permanentes. IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA - GASTOS ATIVÁVEIS - Os dispêndios com aquisição de bens, de natureza e características permanente, devem ser ativados e sobre eles incidir a correção monetária das demonstrações financeiras. IRPJ - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - É tributável a redução indevida do resultado do exercício pela utilização de índice inferior ao estabelecido oficialmente, na correção monetária das contas do Ativo Permanente e Patrimônio Líquido. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI Nº 7.713/88 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Renda Sobre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei nº 7.713/88, quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária através da INSRF nº 63/97. CSL – FINSOCIAL – COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminares de nulidade rejeitadas. Preliminar de decadência parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05982
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas, REJEITAR a preliminar de decadência do IRPJ e da CSL, e ACOLHER a preliminar de decadência da contribuição para o FINSOCIAL no ano de 1990, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do IR-FONTE.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recorrida : DRJ — FORTALEZA/CE Sessão de : 27 de janeiro de 2000 Acórdão n°. : 108-05.982 DECADÊNCIA — FINSOCIAL — ANO CALENDÁRIO DE 1990 — O prazo - decadencial do Finsocial no período de apuração em foco, é de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, a teor do disposto no § 4° do artigo 150 do CTN. DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - IRPJ E CSL - De acordo com o entendimento exarado em julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, devem ser considerados, até o período- base de 1991, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica como também a Contribuição Social sobre o Lucro como sendo de lançamento por declaração, devendo ser contado o início do prazo decadencial a partir da entrega da respectiva declaração. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - Os recursos entregues pelo sócio para reforço de caixa ou aumento de capital, consideram-se provenientes de receitas omitidas quando não comprovada sua efetiva entrega e a origem no patrimônio da pessoa física supridora. IRPJ - GASTOS ATIVÁVEIS - Devem ser ativados os dispêndios com aquisição de bens que, pela natureza e quantidade, revelam imobilizações permanentes. IRPJ — CORREÇÃO MONETÁRIA - GASTOS ATIVÁVEIS - Os dispêndios com aquisição de bens, de natureza e características permanente, devem ser ativados e sobre eles incidir a correção monetária das demonstrações financeiras. IRPJ - INSUFICIÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO - É tributável a redução indevida do resultado do exercício pela utilização de índice inferior ao estabelecido oficialmente, na correção monetária das contas do Ativo Permanente e Patrimônio Liquido. IMPOSTO DE RENDA - FONTE - ART. 35 DA LEI N° 7.713/88 - DECORRÊNCIA - É indevida a exigência do Imposto de Re0,0%..obre o Lucro Líquido instituída pelo art. 35 da Lei n° 7.713/8% quando inexistir no contrato social cláusula de sua automática distribuição no vf • Processo n°. : 13805.007516/94-05 Acórdão n°. : 108-05.982 encerramento do período-base. Entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE n° 172058-1 SC, de 30/06/95), normatizado pela administração tributária através da INSRF n° 63/97. CSL — FINSOCIAL — COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido no julgamento do lançamento principal do imposto de renda pessoa jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Preliminares de nulidade rejeitadas. Preliminar de decadência parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por SOCIEDADE EDUCACIONAL DO PIAUÍ S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade suscitadas, REJEITAR a preliminar de decadência do IRPJ e da CSL, e ACOLHER a preliminar de decadência da contribuição para o FINSOCIAL no ano de 1990, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para cancelar a exigência do IR- FONTE, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7 .-NEL "S O 1,3 RELATO FORMALIZADO EM: 1 E SE 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ" ALBERTO CAVA MACEIRA.N 2 ‘. Processo n°. :13805.007516/94-05 Acórdão n°. : 108-05.982 Recurso n°. : 116.518 Recorrente : SOCIEDADE EDUCACIONAL DO PIAUí S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Sociedade Educacional do Piauí S/C Ltda., foram lavrados autos de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 03/16 e seus decorrentes: Finsocial Faturamento, fls. 17/22, COFINS, fls. 23/26, Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 27/36 e Contribuição Social Sobre o Lucro, fls. 37/46, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades, descritas às fls. 04/09 do auto de infração do IRPJ: "1- Omissão de Receitas — Suprimento de Numerário — Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário, contabilizado pela fiscalizada a título de empréstimo conforme fls, 12 e 13, do livro Diário, docs. tis. 068 e 069. Exercício de 1991 — período-base de 1990 1.275.000,00 • 2- Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação da origem do numerário contabilizado a título de aumento de capital, conforme cópias do livro diário e aditivo, does, fls. 104,105 e 111. Exercício de 1992— período-base de 1991 5.000.000,00 3- Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não comprovação da origem e da efetiva entrega do numerário contabilizado para aumento de capital da fiscalizada, conforme cópia do aditivo, doc. fls. 065. 1° semestre de 1992 43.548.339,94 4- Omissão de Receitas — Bens do Ativo Permanente Não Contabilizados e/ou Contabilizado a Menor — Omissão de Receita Operacional Dif 3 Processo n°. :13805.007516/94-05 Acórdão n°. : 108-05.982 caracterizada pela ausência de contabilização de bens de natureza permanente (materiais para construção e/ou serviço); Exercício de 1992- período-base de 1991 7.175.691,53 5- Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa - Custo de aquisição de bens do ativo permanente (livros para biblioteca e materiais para construção) deduzidos indevidamente como despesa operacional. Exercício de 1991 - período-base de 1990 96.822,00 Exercício de 1992- período-base de 1991 2.849.741,79 Exercício de 1992- período-base de 1991 5.868.800,00 1° Semestre de 1992 1.128.500,00 2° Semestre de 1992 3.411.289,00 Ano de 1993 55.273,63 6- Correção monetária credora menor que a devida, decorrente da empresa ter contabilizado indevidamente como despesa, bens do ativo permanente (livros para biblioteca e materiais de construção e reforma), sujeitos a correção monetária. Exercício de 1991 - período-base de 1990 91.586,83 Exercício de 1992- período-base de 1991 28.219.000,00 1° Semestre de 1992 570.630,23 2° Semestre de 1992 4.676.388,28 Ano de 1993 496.207,00 7- Insuficiência de receita de correção monetária - Insuficiência de receita de correção monetária, ocorrida em virtude do contribuinte ter procedido a correção das contas do seu ativo permanente e patrimônio líquido em desacordo como os índices estabelecidos oficialmente, bem como por ter deixado de corrigir as aquisições do período. Exercício de 1991 - período-base de 1990 1.478.132,966j 4 ,. •Processo n°. :13805.007516/94-05 Acórdão n°. :108-05.982 Exercício de 1992 — período-base de 1991 19.991.410,64" Inconformada com a exigência, apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 29/02/96, em cujo arrazoado de fls. 301/324, alega em apertada síntese o seguinte: Preliminarmente: - que é inconcebível o embasamento de um Auto de Infração em Regulamento, sendo o lançamento ineficaz; - argüi a decadência do lançamento de omissão de receitas referente ao período-base de 1990, de que trata o item 1 do auto de infração, cuja contagem do prazo decadencial iniciou-se em 01/01/91, expirando-se em 01101196, antes portanto da ciência do auto de infração em 05/02/96. No mérito: 1- a lei não obriga as pessoas físicas a manterem contas bancárias, ficando impossibilitada de fazer aportes de caixa por meio de cheques nominativos; 2- foi rejeitado como prova da origem dos suprimentos a DIRPF dos seus sócios; 3- os sócios obtiveram rendimentos declarados que superam e suportam os valores supridos; 4- a tributação de omissão de receitas por falta de registro de bens e serviços com natureza de ativo permanente, não tem cabimento porque tais gastos foram efetuados por seus sócios; 5- os livros foram adquiridos para serem repassados aos alunos, que seriam descontados nas mensalidades; 6- as despesas de conservação consideradas de natureza permanente correspondem a recuperação do prédio, feita por autonomos e têm características dek ..., 91 despesa; 7- quanto a insuficiência de correção monetária, não houve erro de eft, índice e sim diferença da base corrigível. r 5 Processo n°. :13805.007516/94-05 Acórdão n°. :108-05.982 Em 10112197 foi prolatada a Decisão 1027/97, fls. 3921411, onde a Autoridade Julgadora "a quo", considerou parcialmente procedentes os lançamentos, reduzindo o percentual de multa e excluindo a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: Processo Administrativo Fiscal. lmprocedem as argüições de nulidade apresentadas pela defesa, quando o auto de infração foi lavrado por servidor competente, contendo todos os requisitos essenciais previstos na legislação processual tributária, e o sujeito passivo foi regularmente • notificado do lançamento. Decadência O prazo decadencial do IRPJ é contado a partir da data da entrega da declaração de rendimentos, por força da notificação de lançamento desta decorrente, quando efetivada antes do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. Imposto de Renda Pessoa Jurídica Omissão de Receitas Se não for comprovada com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, a importância suprida pelos sócios será tributada como omissão de receita. O registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o !estreie não é meio de prova. É legal a presunção de omissão de receitas caracterizada por omissão de registro de aquisições de bens e serviços ativáveis, com base em provas fornecidas pelo contribuinte. Valores Ativáveis. Bens do Ativo Permanente Registrados como Despesas ou Não Contabilizados. Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos, destinados à manutenção das atividades da pessoa jurídica, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser capitaliario para ser depreciado ou amortizado. Tir Omissão de Receita de Correção Monetária Considerados ativáveis os bens e serviços registrados como despesa ou não contabilizados, devida é a correção monetária dos mesmos. Tributação Reflexa 6 .. Processo n°. : 13805.007516194-05 Acórdão n°. :108-05.982 Imposto de Renda Retido na Fonte. Contribuição Social sobre o Lucro. Contribuição para o Fundo de Investimento Social. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Aplicam-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, ressalvadas as alterações exonerató rias procedidas de ofício, decorrentes de novos critérios de interpretação ou de legislação superveniente. Aplicação Retroativa da Multa Menos Gravosa A multa de lançamento de ofício de que trata o artigo 44 da Lei n° 9.430/96, equivalente a 75% do imposto, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica-se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c o do Código Tributário Nacional. Juros Calculados com Base na Variação da TRD. Deve ser subtraída do montante do crédito tributário a parcela dos juros de mora calculados com base na variação da TRD no período de 04 de janeiro a 29 de julho de 1991. Lançamentos Procedentes em Parte. Cientificada em 29/12/97, AR de fls. 412, e novamente irresignada com a decisão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 12/01/98, em cujo arrazoado de fls. 414/434 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, agregando ainda em preliminar a ocorrência de nulidade da decisão de primeira instância por ter sido ultrapassado o prazo de 30 dias, previsto no art. 27 do Decreto 70.235/72, para ser efetuado o julgamento de primeira instância ell, É o Relatório 79 7 .. Processo n°. :13805.007516/94-05 Acórdão n°. :108-05.982 VOTO Conselheiro - NELSON LOSSO FILHO - Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. À vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada da Decisão de Primeira instância, apresentou seu recurso apoiada por decisão judicial determinando à autoridade local da SRF o encaminhamento do recurso a este Conselho, fls. 437/438 e 442/446. Quanto as preliminares de nulidade suscitadas, do lançamento e da Decisão de Primeira Instância, entendo que não existem fundamentos para acatá-las, em virtude de não se enquadrarem em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no Decreto n° 70.235/72. A descrição do fato, constante do auto de infração, permite o perfeito entendimento da infração detectada, não ocorrendo o erro de direito alegado pela contribuinte e o cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que pela análise da impugnação e recurso, a autuada teve o perfeito conhecimento da infração que lhe estava sendo imputada. No que diz respeito a preliminar de decadência das exigências lançadas no ano de 1990, vejo que a questão está em se definir se os lançamentos do IRPJ e CSL são por homologação ou por declaração. Tenho manifestado em diversos julgados desta Câmara que o lançamento da maioria dos tributos está adstrito ao chamado lançamento por homologação. Entretanto, a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou firmemente no sentido de que até o período-base de 1991 c(que é o caso), os lançamenytos d IRPJ e CSL são classificados como por declaraçã 8 .. Processo n°. :13805.007516194-05 Acórdão n°. :108-05.982 Curvo-me a este entendimento e considero que o prazo decadencial inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte a que poderia ser o tributo lançado, antecipado este prazo pela data da entrega da declaração de rendimentos. Assim, a contagem do prazo para que a Fazenda possa lançar o tributo tem início a partir da data da entrega da declaração. A entrega da DIRPJ do exercício de 1991 ocorreu em 31/05191 (fls. 252) e a ciência do auto de infração se deu em 05/02/96, antes, portanto, de transcorrido os cinco anos do prazo decadencial. Já quanto ao Finsocial este entendimento não é aplicável, sendo seu lançamento orientado pela sistemática de lançamento por homologação e assim sendo, vejo irregularidade quanto a sua exigência no ano de 1990, por meio do auto de infração de fls. 017/022, porque vislumbro a ocorrência da decadência do direito da Fazenda Nacional exigir este crédito. Está claro que a legislação do Finsocial, seguindo a sistemática da maioria dos tributos, atribui "ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa", encaixando-se, portanto, na sistemática da homologação, prevista no art. 150 do CTN, onde o seu § 40 é taxativo no sentido de fixar prazo de 5 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, isto com a ressalva prévia de seu "caput": "se a lei não fixar prazo à homologação...". Anteriormente à Constituição Federal de 1988, o Decreto-lei n° 2.049/83, baixado para regular a cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta das contribuições para o Finsocial, estabeleceu o dever de os contribuintes conservarem pelo prazo de dez anos os documentos comprobatórios dos pagamentos e da apuração das bases de cálculos das contribuições, prazo este para homologação do lançamento pela administração tributária. Ocorre que após a promulgação da nossa Carta Magna não existe lei que fixe este prazo até o ano de 1990. Então, a Fazen a of 9 . , Processo n°. : 13805.007516/94-05 Acórdão n°. :108-05.982 Nacional tem o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador da contribuição, para a homologação do lançamento. Assim, constato que o termo inicial para o ano de 1990 é o dia 31/12/90, expirando em 31/12/95 o prazo para Fazenda Nacional efetuar o lançamento e corno a recorrente só foi cientificada do auto de infração em 05/02196, ultrapassado, portanto, os cincos anos, operou-se a decadência relativamente ao ano de 1990. Passo ao exame do mérito. Em relação a falta de comprovação da origem e a efetividade da entrega dos numerários aportados a seu ativo como suprimento de caixa ou em aumento de capital, por sócios, nos anos de 1990 a 1992, item 1 do auto de infração, vejo que esta caracterização é matéria cediça neste Colegiado. A presunção estatuída no art. 12, 30 do Decreto-lei 1.598/77, c/c artigo 1° III do Decreto-lei n° 1.648/78, matrizes legais do artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, RIR/80, é "juris tantum", cujo efeito é o de transferir à pessoa jurídica o ônus da prova quanto a efetiva entrega dos recursos, como também à origem de tais valores no patrimônio do sócio supridor. Esta presunção de omissão de receitas admite, portanto, sua elisão por meio de apresentação de prova confirmando a efetividade da operação e a origem desses recursos. Não foram trazidos à colação documentos para sustentar as alegações apresentadas pela recorrente, não comprovando a efetividade da entrega dos numerários supostamente vertidos, não sendo também confirmada a outra condição cumulativa que é a origem dos recursos e sua transferência do patrimônio dos sócios para a pessoa jurídica. Em nenhum momento, desde a fase impugnatória, foi provada efrk 10 „ Processo n°. : 13805.007516/94-05 Acórdão n°. : 108-05.982 a lisura da operação, não conseguindo a pessoa jurídica afastar a presunção de omissão de receitas. Para a comprovação da efetiva entrega do numerário é necessário que a empresa comprove o real recebimento do valor, seja por depósito em conta corrente bancária, em cheque, ordem de pagamento a seu favor ou qualquer outro elemento de prova da transferência do numerário do patrimônio do sócio para o da pessoa jurídica. A simples emissão de recibo pela contribuinte, registro do contrato no órgão competente, ou a contabilização do fato, não pode ser aceita para a comprovação, como bem decidiu o julgador "a quo”. Além disso não ficou também provada a origem deste numerário no patrimônio dos sócios. A alegação de que a origem dos numerários restaria provada pela capacidade financeira constante da declaração de rendimentos dos sócios não pode ser acatada, porque seria necessária a prova da vinculação destes recursos com os valores supridos, isto é, que a recorrente comprovasse que estes montantes ficaram disponíveis em conta-corrente, aplicação financeira etc, até as datas dos aportes dos numerários, provando a sua real destinação. Este Conselho tem negado peremptoriamente as justificativas quanto à capacidade econômica do supridor para comprovar a origem dos recursos. Trago à colação texto do ilustre relator do acórdão CSRF n° 01-0.220: "Não elide a prova indiciaria do Fisco, a alegação de que o valor creditado como suprimento de numerário, tem base na declaração de rendimentos da pessoa física dos sócios, pois isso eqüivale dizer que a origem dos recursos está na capacidade econômica e financeira do titular do crédito. Capacidade econômica e financeira, por si só. é prova ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interessa: a procedência do contestável numerário e a natureza precisa da operação que motivou a entrega efetiva da importância, mediante dados irrefutavelmente coincidentes. Essa prova cumpre à recorrente produzi-la pela possibilidade". melhor do que ao Fisco, de ter ciência da operação previamente Ê.) . r. Processo n°. : 13805.007516/94-05 Acórdão n°. :108-05.982 praticada, da qual redundou a entrega do numerário creditado, sob a forma de suprimento...". Não conseguindo a recorrente comprovar a origem e a efetiva entrega dos recursos aportados ao caixa pelos sócios, presume-se, até prova em contrário, que este aumento foi, levado a efeito com recursos subtraídos da tributação, devendo ser mantida a exigência quanto este item. Melhor sorte não a tem a pessoa jurídica quanto ao item 2 do auto de infração, omissão de receitas pela falta de registro da aquisição de bens de natureza permanente e prestação de serviços. Não trouxe a recorrente elementos que pudessem ilidir a constatação que estes bens foram adquiridos com recursos a margem da contabilidade, oriundos de omissão de registro de receitas, assim deve ser mantida a exigência. Quanto ao terceiro item do auto de infração, glosa de despesas com características de bens do ativo permanente, vejo que os gastos descritos correspondem a desembolsos com aquisição de diversos bens, livros para biblioteca, materiais de construção e prestação de serviços na ampliação de imóvel que, por sua natureza e quantidade, deveriam ser contabilizados no ativo permanente imobilizado, sujeitos à correção monetária das demonstrações financeiras. O artigo 193 do RIR/80, usado como fundamento legal para glosa dessas despesas, veda a dedução como custo ou despesa operacional do valor correspondente ao custo de aquisição de bens do ativo permanente, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário inferior àquele fixado na legislação, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano, o que não é o caso em voga. A própria legislação comercial determina este procedimento, ao prever a ativação desses valores por meio do art. 179, inciso IV, da Lei n. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, "in verbis": K(4) 12 Processo n°. : 13805.007516/94-05 Acórdão n°. :108-05.982 "Art. 179 — As contas serão classificadas do seguinte modo: IV — No ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial." Além disso, a legislação tributária, art. 347 do RIR/80, determina que • os efeitos da modificação do poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício serão computados na determinação do lucro real", devendo ser corrigidas as contas do ativo imobilizado, no encerramento do exercício, tendo como contrapartida desta atualização um registro em conta de resultado, como receita, sujeitando-se à incidência do imposto de renda pessoa jurídica, ao pesar positivamente na apuração do Lucro Líquido do Exercício, ponto de partida da apuração do Lucro Real, estando correta a exigência nos itens de glosa de despesas relativas a bens de natureza permanente e a correção monetária exigida sobre eles. No que concerne a receita de correção monetária contabilizada a menor, tendo como fundamento sua falta ou insuficiência, por aplicação de índice inferior ao previsto em Lei, na correção monetária do Ativo e Patrimônio Líquido, vejo que não há qualquer objeção da empresa quanto aos valores calculados pela fiscalização, por meio dos mapas demonstrativos juntados aos autos. O instituto da correção monetária das demonstrações financeiras tinha por finalidade evitar as distorções causadas no processo inflacionário na apuração da base de cálculo do tributo. Ao teor do disposto no parágrafo único do art. 3° da Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, é ilegítimo, tributariamente, qualquer procedimento de correção monetária que vise a redução ou postergação do pagamento de impostos, por meio da descaracterização dos resultados da empresa. 13 ... Processo n°. : 13805.007516/94-05 Acórdão n°. :108-05.962 A própria legislação comercial prevê que os índices utilizados para se proceder a correção monetária das demonstrações financeiras serão aqueles reconhecidos pelas autoridades federais, conforme art. 185 da Lei n° 6.404176, "in verbis": "Correção Monetária Art. 185 — Nas demonstrações financeiras deverão ser considerados os efeitos da modificação no poder de compra da moeda nacional sobre o valor dos elementos do patrimônio e os resultados do exercício. § 1° - Serão corrigidos, com base nos índices de desvalorização da moeda nacional reconhecidos pelas autoridades federais: a) o custo de aquisição dos elementos do ativo permanente, inclusive os recursos aplicados no ativo diferido, os saldos das contas de depreciação, amortização e exaustão, e as provisões para perdas; b) os saldos das contas do patrimônio líquido; § 2° - A variação nas contas do patrimônio líquido, decorrente de correção monetária, será acrescida aos respectivos saldos, com exceção da correção do Capital Realizado, que constituirá a reserva de capital de que trata o § 2° do art. 182 § 30 - As contrapartidas dos gastos de correção monetária serão registradas em conta cujo saldo será computado no resultado do exercício." Na impugnação como também no recurso, não produz a autuada qualquer prova que pudesse contraditar o trabalho fiscal, impondo-se a manutenção da exigência lançada neste item, sustentada em diferença de correção monetária, que acabou sendo confessada pela autuada. Lançamentos Decorrentes Contribuição Social Sobre o Lucro, Finsocial/Faturamento e COFINS. Os lançamentos em questão tiveram origem em matéria fática apuradaN., na exigência principal, onde a fiscalização lançou crédito tributário do imposto de renda pessoa jurídica. Tendo em vista a estrita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida, onde foi negado provimento ao recursoNia 14 ... Processo n°. : 13805.007516/94-05 Acórdão n°. :108-05.982 Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido O lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, foi formalizado por via reflexa e tem íntima relação com a parcela do IRPJ exigida e foi tributada aqui pela aliquota de 8% prevista no artigo 35 da Lei n.° 7.713/88. Vejo que ele não reúne as condições para que prospere a exigência, porque sua incidência já foi submetida ao crivo do Supremo Tribunal Federal que, em decisão de seu pleno, no julgamento do RE n° 172.058-1/SC, considerou ser o art. 35 da Lei n° 7.713/88 inconstitucional para as sociedades anônimas e, quando não ocorrer a automática distribuição de lucros, para as sociedades por cotas de responsabilidade limitada. Cabe aqui transcrever a síntese conclusiva constante do voto do Ministro MARCO AURÉLIO, relator de tal Recurso Extraordinário no Tribunal Pleno, seção de 30/06/95: "Diante das premissas supra, concluo: a) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 conflita com a Carta Política da República, mais precisamente com o artigo 146, III, a, no que diz respeito às sociedades anônimas e, por isso, tenho como inconstitucional a expressão "o acionista" nele contida; b) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 é harmônico com a Carta, ao disciplinar o desconto do imposto de renda na fonte em relação ao titular da empresa individual, uma vez que o fato gerador está compreendido na disposição do artigo 43 do Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar; c) o artigo 35 da Lei n° 7.713/88 guarda sintonia com a Lei Básica Federal, na parte em que disciplinada situação do sócio cotista, quando o contrato social encerra, por si só, a disponibilidade imediata, quer econômica, quer jurídica, do lucro líquido apurado. Caso a caso, cabe perquirir o alcance respectivo." No caso em tela, a autuada é uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, não constando dos autos menção de que o contrato social da recorrente contenha cláusula atribuindo disponibilidade imediata dos lucros aos g isócios cotistas, hipótese incomum nas disposições societárias. Pf 15 Processo n°. : 13805.007516/94-05 Acórdão n°. : 108-05.982 A própria administração tributária, por meio da IN SRF n° 63/97, admitiu, normatizando o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RÉ n° 172058-1, de 30/06/95, a revisão do lançamento do ILL, nas hipóteses de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, .quando não restar provado que o contrato social da empresa atribui disponibilidade imediata do lucro aos sócios, no término do período-base. Do exposto, impõe-se o cancelamento da exigência lançada a título de Imposto sobre o Lucro Líquido prevista no art. 35 da Lei n°7.713/88. Pelos fundamentos exposto, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1- Acatar a preliminar de decadência quanto ao Finsocial exigido no ano de 1990. 2- cancelar a exigência do IR-Fonte, fulcrada no art. 35 da lei 7.713/88. Sala das Sessões (DF) , em 27 de janeiro de 2000 7 . NELSON SSO ,jorr) ej 16 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1

score : 1.0
4650987 #
Numero do processo: 10314.006223/95-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ASSISTÊNCIA TÉCNICA. NOTIFICAÇÃO AO IMPORTADOR. LAUDO TÉCNICO. NULIDADE DATA. DIA E HORA DE REALIZAÇÃO DA VERIFICAÇÃO FÍSICA. PROVA. LAUDO TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVO LAUDO. Não constitui cerceamento do direito de defesa a inexistência de notificação ao importador para indicação de perito e formulação de quesitos, em ato de assistência técnica durante conferência física da mercadoria. Preliminar rejeitada. Não é nulo o laudo técnico sem data e do qual não consta o dia e hora da conferência física da mercadoria. Preliminar rejeitada. Sendo questionado, desde a impugnação, o teor do laudo e a regularidade processual do procedimento de assistência técnica, não tendo sido efetuadas as diligências sendo juridicamente impossível a elaboração de novo laudo, deve prevalecer a classificação tarifária adotada pelo importador. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 301-29.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade do processo, e em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Márcia Regina Machado Melare.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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Numero do processo: 10425.001246/2003-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Rejeita-se a preliminar de nulidade do julgamento de primeira instância, quando não constatadas as circunstâncias e fatos alegados pelo contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - Rejeita-se o pedido de diligências quando nos autos há elementos suficientes para o julgamento, bem como o de perícias quando desnecessárias e não formulado conforme o que determina o § 1º, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO - A expressiva movimentação de recursos em conta bancária mantida em nome de interposta pessoa, referentes a rendimentos não declarados, evidencia o intuito doloso tendente à fraude. MULTA QUALIFICADA - Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.422
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência. Quanto ao mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Mar ues que dava provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T13:12:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T13:12:18Z; Last-Modified: 2009-08-27T13:12:19Z; dcterms:modified: 2009-08-27T13:12:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T13:12:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T13:12:19Z; meta:save-date: 2009-08-27T13:12:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T13:12:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T13:12:18Z; created: 2009-08-27T13:12:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 28; Creation-Date: 2009-08-27T13:12:18Z; pdf:charsPerPage: 1945; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T13:12:18Z | Conteúdo => ,,77,14.is,, MINISTÉRIO DA FAZENDA ir» ik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kyli,?, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10425.001246/2003-12 Recurso n°. : 139.572 Matéria : IRPF - Ex(s): 1999 Recorrente : CARLOS AUGUSTO DE MEDEIROS CIRNE Recorrida : a TURMA/DRJ em RECIFE - PE Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.422 NULIDADE DO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - Rejeita-se a preliminar de nulidade do julgamento de primeira instância, quando não constatadas as circunstâncias e fatos alegados pelo contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS - Rejeita-se o pedido de diligências quando nos autos há elementos suficientes para o julgamento, bem como o de perícias quando desnecessárias e não formulado conforme o que determina o § 1°, do art. 16, do Decreto n° 70.235/72. LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - Incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO - A expressiva movimentação de recursos em conta bancária mantida em nome de interposta pessoa, referentes a rendimentos não declarados, evidencia o intuito doloso tendente à fraude. MULTA QUALIFICADA - Configurada a existência de dolo, impõe-se ao infrator a aplicação da multa qualificada de 150% prevista na legislação de regência Recurso negado. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA 'III PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS AUGUSTO DE MEDEIROS CIRNE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Gonçalo Bonet Allage, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, por unanimidade de votos, REJEITAR o pedido de diligência. Quanto ao mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Mar ues que dava provimento. I I JOSÉ I ifiA/A # AR)ROS PENHA PRESIDENTE LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 O ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA jlti:.?.,:):itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 Recurso n°. : 139.572 Recorrente : CARLOS AUGUSTO DE MEDEIROS CIRNE RELATÓRIO Carlos Augusto de Medeiros Cirne, já qualificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 548/574, mediante Acórdão DRJ/REC n°07.119, de 23 de janeiro de 2004, prolatada pelos Membros da ia Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 581/599. 1. Da autuação Contra o contribuinte acima mencionado, foi lavrado em 26/09/2003, o Auto de Infração – Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 04-07 e anexos de fls. 08-10, com ciência pessoal em 02/10/2003 — fl. 05, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 2.239.653,08, sendo: R$ 683.154,31 de imposto, R$ 531.767,31 de juros de mora (calculados até 29/08/2003) e R$ 1.024.731,46 de multa de ofício (150%), referente ao ano-calendário de 1998, exercício 1999. Da ação fiscal resultou a constatação da seguinte irregularidade: 1) OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta corrente de depósito n° 202.588-4, do Banco do Brasil, Agência 1634-9, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nestas operações, 3 tSc MINISTÉRIO DA FAZENDA f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ohr • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 conforme consta descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 11/23, cujos valores estão apurados nos Demonstrativos de fls. 24/35, partes integrante do auto de infração. Fatos Geradores: Todos os meses dos anos-calendário de 1998. Multa de Ofício: 150% A presente autuação está capitulada nos art. 42 da Lei n° 9.430/96, art. 21 da Lei n° 9.532/97; art. 40 da Lei n° 9.481/97. O auditor autuante elaborou o Termo de Verificação e Constatação Fiscal, de fls. 11-23, onde estão descritos os procedimentos adotados durante a ação fiscal, que podem ser destacados os seguintes pontos: - o contribuinte é proprietário de estabelecimento comercial e apresentou a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999, no modelo completo, tendo como rendimentos tributáveis o montante de R$ 7.200,00 e o total de bens e direitos de R$ 740.830,46; - efetuou depósitos na conta corrente n° 202.588-4, Banco do Brasil S/A, Agência 1634-9, de titularidade do Sr. José Alberto do Nascimento, no ano de 1998, no total de R$ 2.487.646,00; - o presente procedimento fiscal decorreu da ação fiscal instaurada contra o Sr. José Alberto, MPF 0430200.2001.00016 0-1, onde inicialmente foram solicitados os extratos bancários e a comprovação da origem dos depósitos efetuados na referida conta no montante mencionado, cujos valores foram informados à Secretaria da Receita Federal (fl. 44); -em resposta, o Sr. José Alberto declarou, por escrito (fl. 48), que desconhecia todo e qualquer motivo da solicitação e que era consciente de que nunca abriu conta corrente em nenhuma das instituições financeiras citadas na intimação; - em atendimento a solicitação da Delegacia da Receita Federal de Campina Grande-PB, através da RMF de fl. 49, o Banco do Brasil enviou as fichas de 4 7ü MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 cadastro de abertura de conta, cadastral da pessoa física e os extratos da conta corrente do fiscalizado naquela instituição (fls. 50/56 e 57/87); - por solicitação do fiscalizado (Sr. José Alberto), o mesmo compareceu ao setor de fiscalização e fez a declaração, tomada a termo, perante testemunhas às fls. 93/94, onde relatou que: a) trabalhou como caseiro na residência do Sr. Flávio José de Medeiros Cirne, no período de junho de 1992 até 03 de janeiro de 1994 e, posteriormente de 17 de janeiro de 1994 até 28 de fevereiro de 1995 na empresa Industrial Cirne Ltda (CNPJ n° ,08.702.623/0001-18, empresa da qual o Sr. Flávio também era sócio); b) em 01/08/95, foi readmitido na referida empresa no cargo de serviços gerais onde trabalhou até 06/01/98, conforme consta nas anotações da Carteira de Trabalho n° 51314, Série 00009-PB (fls. 95/99); c) quando trabalhava na residência do Sr. Flávio foi convidado a ir até o seu quarto, tendo o mesmo lhe apresentou alguns papéis com timbre do Banco do Brasil, solicitando-lhe que assinasse os referidos documentos, e sem saber, acreditando nas intenções de seu patrão, assinou todos os documentos; d) ignorava, até receber a intimação da Receita Federal, da existência de contas bancárias em seu nome; e) nunca efetuou depósitos, nem assinou chegues no período de janeiro a dezembro de 1998; f) atualmente, exerce a função de zelador no Condomínio do Edifício Residencial Condominial, desde 01/11/2000; - tendo em vista as alegações do Sr. José Alberto de que nunca movimentou qualquer conta bancária, foram solicitados ao Banco do Brasil S/A, por intermédio da Requisição de Movimentação Financeira — RMF (fls. 100/104), cópias dos pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques, discriminados em 19 4-N7k MINISTÉRIO DA FAZENDA fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 listagem anexa à requisição, e também do instrumento de procuração outorgando poderes para movimentar a referida conta corrente; - em atenção ao solicitado, o Banco do Brasil enviou as cópias dos documentos e da procuração do correntista (fls. 105/106), no qual constou que o Sr. José Alberto outorgou poderes para o Sr. Carlos Augusto de Medeiros Cirne, entre outras atribuições, "movimentar contas de depósitos, podendo assinar propostas ou contratos de abertura de conta, emitir e endossar cheques, fazer retiradas mediante recibos; autorizar débitos de saldos, extratos de contas, requisitar talões de cheques; receber e dar quitação e, finalmente, praticar todos os demais atos necessários ao inteiro desempenho do referido mandato", a referida procuração foi outorgada em 20/12/94, data da abertura da conta bancária; - ao examinar os referidos documentos (cópias de cheques) verificaram-se que todos eles foram assinados pelo procurador, Sr. Carlos Augusto de Medeiros Cirne; - o Sr. Carlos Augusto também foi sócio da empresa Industrial Cirne Ltda, juntamentecom o Sr. Flávio José de Medeiros Cirne, conforme consta da Décima Segunda Alteração Contratual da Sociedade, até 12/11/1997; - dentre os cheques (cópias) enviados pelo Banco do Brasil, um deles era nominal ao Sr. Carlos Augusto de Medeiros Cirne e outro, ao Sr. Flávio de Medeiros Cirne; - foram enviadas intimações para estas pessoas em abril de 2001, solicitando-lhes os esclarecimentos sobre as referidas transações, as correspondências foram devolvidas pela ECT; - constatou-se, também que dois cheques, no valor de R$ 155.500,00 e R$ 337.738,10, emitidos nos dias 02 e 10 de março de 1998, respectivamente, eram nominais à empresa J. S. Projetos & Construções Ltda (fls. 115/118). Intimado o sócio da referida empresa, ele respondeu que não tinha conhecimento das transações efetuadas pela empresa no ao de 1998, já que não fazia parte da sociedade à época; - posteriormente, informou, por escrito, que em pesquisas nos documentos da empresa, não encontrou nenhuma transação feita entre aquela empresa e o Sr. José Alberto do Nascimento (fls. 125)4 6 ,Z0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 - em 2810512002, o Sr. Carlos Augusto tomou ciência dos fatos constatados pela fiscalização relacionados à sua pessoa através do Termo de Constatação e Intimação Fiscal de fls. 126/131, e na ocasião foi intimado para informar e comprovar a origem dos recursos depositados na conta corrente em nome do Sr. José Alberto, bem como a esclarecer qual a causa dos valores recebidos por ele, através do cheque n°650323 (cópias de fls. 127/128), no valor de R$ 91.800,00, e se este valor consta da sua declaração de rendimentos; - em resposta à intimação, o Sr. Carlos Augusto declarou (fl. 134), em 18/06/2002, que "os valores depositados na conta 202.588-4, na sua quase totalidade, advém da alienação das cotas da Industrial Cirna Ltda, em novembro de 1997, conforme dispõe a 20° alteração contratual daquela empresa", e, "o cheque no valor de R$ 91.800,00 representou uma fração da sua participação na aludida transação que constituiu como rendimento já tributado na declaração de 1999, ano-calendário de 1998"; - constatou-se que o Sr. José Alberto foi utilizado para acobertar o verdadeiro titular dos recursos movimentados na conta corrente bancária, assim, iniciou-se o procedimento fiscalizatório em nome do Sr. Carlos Augusto (fls. 135-143); - em 04/11/2002, (fls. 144-152), o Sr. Carlos apresentou as cópias dos extratos da conta corrente n° 20.189-0 do Banco do Nordeste do Brasil, Agência 185, de titularidade da empresa J S. Projetos & Construções Ltda e fez as seguintes alegações a respeito da origem dos depósitos efetuados na conta correntes objeto da presente ação fiscal: a) que os valores de R$ 265.590,00 e R$ 40.424,00, depositados em 27/02, R$ 256.520,00 e R$ 81.895,00, depositados em 09/03, R$ 73.932,00, R$ 153.689,00, R$ 52.983,00, R$ 66.790,00 e R$ 208.365,00, efetuados em 16 e 17/03, totalizando o montante de R$ 1.200.188,00, foram recursos oriundos de operações da FICAMP S/A de João Pessoa, transferidos após para a J.S. Projetos e Construções Ltda, empresa construtora que edificou obras da FICAMP; 1P 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at›.- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 b) o dirigente da FICAMP sabendo da existência da conta 202.588-4, pediu-lhe para que por ela transitassem os valores acima enumerados, cuja origem co contribuinte desconhece; c) os valores depositados, foram transferidos para as seguintes contas: R$ 155.500,00 J.S. Projetos e Construções Ltda; R$ 43.900,00 destinatário não identificado; R$ 91.800,00 Carlos Cirne, conta 200.078-4; R$ 337.738,10 e R$ 566.967,00 J.S. Projetos e Construções Ltda; d) possuindo um crédito de R$ 91.800,00 na FICAMP S/A foi autorizado por aquela empresa para recebê-lo, assim que ocorressem os depósitos de R$ 265.590,00 e de R$ 40.424,00 na conta de José A Nascimento; e) o restante dos depósitos efetuados na conta 202.588-4, originou-se praticamente, na venda das cotas da empresa Industrial Cirne Ltda, cuja alteração contratual já está com a fiscalização; O que se retirou daquela sociedade em 12/11/97, vendendo sua participação por R$ 219.000,00; g) enquanto esperava para aplicar o produto da venda em atividade regular, utilizou-se da referida conta para controle da realização de pequenos negócios de compra e venda e de troca de alguns cheques com pessoas amigas; h) não possui registro nem documentos que possam relacionar cada valor; i) é óbvio e lógico que todos os valores depositados não devem ser considerados como rendimentos, porque houve grande rotatividade durante o ano de 1998. - a empresa J. S. Projetos e Construções Ltda foi intimada, em 07/11/2002, fls. 155/156, para informar e comprovar a origem dos valores depositados na conta n° 20.189-0 do Banco do Nordeste, de titularidade daquela empresa, e tendo em vista a resposta apresentada, também foi intimada à empresa FICAMP a prestar os 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c.t,t • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 esclarecimentos (comprovação através dos livros diários e razão, a escrituração dos pagamentos efetuados na conta bancário do Sr. Carlos Augusto, totalizando o montante de R$ 1.200.189,51); - o diretor-presidente da FICAMP respondeu que não consta na escrituração da empresa quaisquer operações efetuadas ou transações comerciais em nome do Sr. Carlos Augusto; - tendo em vista as alegações do contribuinte de que o restante dos depósitos bancários originou-se da venda das cotas da empresa Industrial Cirne Ltda, intimou-se a empresa COTTON Indústria e Comercia Ltda a apresentar os esclarecimentos, que confirmou a aquisição de 50% das cotas de capital da referida empresa, sendo que o pagamento ocorreu mediante diversas parcelas mensais, repassados durante o ano de 1998, em favor da sociedade Industrial Cirne Ltda, naquela ocasião coligadas, sendo que as transferências foram efetivadas mediante emissão de cheques, todos nominais àquela sociedade; - ainda respondeu que os valores das transferências destinaram-se não somente à quitação desta operação (R$ 930.000,00), mas também ao pagamento de outras obrigações de responsabilidade da Industrial Cirne Ltda (R$5.000,00), totalizando na importância de R$ 935.000,00; - que o pagamento aos cotistas aconteceu mediante emissão de cheques pela Industrial Cirne, no valor de R$ 920.000,00, apenas para o cotista Paulo Roberto de Medeiros Cirne, mediante acordo firmado entre as partes; - também compareceu à fiscalização para prestar esclarecimentos o Sr. Flávio José de Medeiros Cirne (irmão do Sr. Carlos Augusto); - ao examinar-se os fatos descritos no Termo de Verificação, verificou- se que existem várias contradições entre os elementos apresentados à fiscalização e as alegações do contribuinte e do sócio da empresa J.S. Projetos e Construções Ltda; - destacou que o Sr. Carlos Augusto de Medeiros Cirne e três dos seus irmãos constam como acionista da FICAMP, conforme declaração do imposto de renda da pessoa jurídica, do ano-calendário de 1997; - na declaração do imposto de renda do contribuinte, ano-calendário de 1998, foi informado sobre a alienação das cotas de capital da Industrial Cirne pelo valor 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 de R$ 219.000,00, com recebimento mensal de R$ 14.600,00, no ano de 1998, apurando-se ganho de capital de R$ 47.304,00 e o imposto de renda de R$ 7.095,60; - e, por fim, o auditor autuante concluiu que: a) o contribuinte regularmente intimado, não logrou comprovar, através de documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos por ele depositados na conta corrente n° 202.588-4, do Banco do Brasil, Agência 1634-9, de titularidade de José Alberto do Nascimento, no ano de 1998, num total de R$ 2.497.646,60, o que caracterizou a existência de omissão de rendimentos, na forma do art. 42 da Lei n° 9.430/96; b) o contribuinte utilizou-se de conta bancária aberta em nome de terceiros, comumente designando de "laranja", para movimentar recursos à margem da tributação, no ano de 1998; c) como o fiscalizado praticou atos que, em tese, configuram crimes contra a ordem tributária, foi formalizada a Representação Fiscal Para Fins Penais, em cumprimento ao disposto do art. 1° do Decreto n° 982, de 12/11/93, e, na Portaria SRF n° 2.752, de 11/10/2001, com a aplicação da multa de oficio de 150% (art. 957, II, do RIR/99). 2. Do julgamento de Primeira Instância O autuado irresignado com o lançamento apresentou a peça impugnatória de fls. 255/299, que após historiar os fatos registrados no auto de infração e anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, onde foram argüidos os seguintes tópicos: DAS PRELIMINARES — (a) Do exame retroativo de depósitos bancários; b) Da utilização de Dados da CPMF; DO MÉRITO — o impugnante esclareceu que os tais depósitos bancários tem três origens: a) efetuados por conta da FICAMP S/A; b) originados da Cotton Indústria e Comércio Ltda, e, c) efetuados por clientes em decorrência de operações de factoring. Também, o impugnante requereu a realização de diligências conforme as justificativas e quesitos indicados às fls. 291-298. 10 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESe; SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, os Membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP-II, acordaram, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento, e no mérito, depois de examinados as alegações para justificar a origem dos depósitos bancários, não foram acatados os argumentos apresentados e concluíram que, verbis: 50. Pode-se afirma que a autuação está fundamentada em fatos concretos e que o lançamento possui forte base legal. Os fatos foram perfeitamente descritos pela autoridade lançadora e o contribuinte não ofereceu argumentos nem provas capazes de infirmar o Auto de Infração. Além disso, não se vislumbra no processo qualquer causa de nulidade. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. A existência de depósitos bancários cuja origem não foi justificada e comprovada pelo contribuinte permite presumir a ocorrência de omissão de rendimentos á tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. SIGILO BANCÁRIO. Não configura quebra de sigilo bancário o acesso ás informações fornecidas por instituições financeiras aos agentes do fisco, após iniciado o procedimento fiscal. AÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS Á CPMF. FATOS GERADORES ANTERIORES Á VIGÊNCIA DA LEI N° 10.174. POSSIBILIDADE. As informações obtidas para cobrança da Contribuição sobre Movimentação Financeira — CPMF podem ser utilizadas para a constituição de créditos tributários relativos a outros tributos, mesmo quando se tratar de fatos geradores anteriores à data de inicio da vigência da Lei n° 10.174, de 09/01/2001. PROCESO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DA PROVA. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Lançamento Procedente. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !0‘.. ,fr• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 3. Do Recurso Voluntário O impugnante foi cientificado dessa decisão em 13/0212004 ("AR" — fl. 577), e com ela não se conformando, impetrou, dentro do tempo hábil (12/03/2004), o Recurso Voluntário de fls. 581-599, repisando, preliminarmente, em toda sua extensão, os termos impugnados de fls. 255-299. No final, pugnou pela nulidade do r. acórdão, por ter havido preterição do direito de defesa, prevista no inciso II, in fine, do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, requereu a reforma da decisão de primeira instância e o cancelamento do auto de infração, que assim pode ser sintetizado: - transcreveu pensamento de Antonio da Silva Cabral sobre o descrito na ementa do r. acórdão, a respeito da existência de depósitos bancários; - novamente, reiterou nos termos da impugnação, onde logrou informar que já durante a ação fiscal, que dos valores dos depósitos bancários apurados, R$ 1.200.138,00 foi depositado na conta n° 202.588-4 por ordem da FICAMP SIA Indústria Têxtil (e não lhe pertencem), e, que desse total, apenas a importância de R$ 91.800,00 lhe pertencia, sendo transferida para conta própria na mesma agência do Banco do Brasil; - no mesmo sentido, esclareceu que a quantia de R$ 43.900,00 foi transferida para seu irmão José Ricardo de Medeiros Cirne; - a comprovação da assertiva, acima citada, foi feita com a prova de fls. 272- 278 —peça impugnatória, que de modo indireto, assumiu o ônus de provar a origem dos depósitos; - caberia ao fisco, na fase investigatória, aceitar a origem dos depósitos, afastando da tributação, ou averiguar, se a empresa São Luiz Agropecuária S/A — SALUSA adiantara, por conta de contrato, valores à empresa J.S. Projetos e Construções Ltda; - o fisco optou por desistir da investigação e considerar não comprovada a origem dos depósitos, em questão; - não houve, em parte alguma dos autos, sua manifestação tentando desqualificar a prova de fl. 125, como afirmado no r. acórdão, pelo contrário, expressou 12 :,1:0s; MINISTÉRIO DA FAZENDA tj:_--.?9[1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cyfiki:;fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 seu pensamento sobre o assunto, no sentido de desconsiderar a existência de contradição indicada pelo fisco; - tentou demonstrar o fluxo do numerário entre as duas contas bancárias e a compatibilização entre os valores e as datas dos depósitos considerados na autuação com os créditos em nome da empresa J.S. Projetos e Construções Ltda; - foi enfatizado no r. acórdão como uma enorme contradição do Sr. Mário Fernando Guerra sobre a existência de um contrato entre as empresas (J.S. Projetos e Construções Ltda e São Luiz Agropecuária S/A —SALUSA); - expressou como "um trunfo valoroso para destituir os argumentos do recorrente", pois o referido contrato, de fato, não existe, pois a contabilização efetuada a crédito da conta "adiantamento de clientes São Luiz Agropecuária SALUSA, visou a legalizar valores pertencentes a terceiros transitados pela conta administrada pelo recorrente (fl. 166); - o fisco teve essa percepção, razão pela qual intimou a referida empresa agropecuária, a comprovar as quantias de R$ 155.500,00, R$ 337.738,10 e R$ 566.967,00 na empresa J.S. Projetos e Construções Ltda, que seria um divisor-de- águas, que poderia ter esclarecido definitivamente o problema, entretanto, tal empresa não foi localizada, ai o fisco considerou não comprovada a origem dos depósitos questionados; - em relação à venda da cotas da Industrial ame Ltda à empresa Cotton Indústria e Comércio Ltda, já se manifestou contrariamente sobre a necessária coincidência de datas e valores, pois o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não a exige; - as parcelas nem sempre foram pagas nas datas aprazadas, que em algumas ocasiões foram renegociadas e que o total recebido, periodicamente, pelo seu irmão Paulo Roberto quase sempre era integralmente depositado na conta bancária n° 202.588-4 do Banco do Brasil, para viabilizar operações de factoring; - o depósito no valor de R$ 156.148,66 efetuados por ordem da FICAMP S/A Indústria Têxtil não pode obter os documentos comprobatórios, mas tem certeza de que tais operações aconteceram; - quanto às operações de factoring (entradas e saídas de valores), preferiu o fisco seguir o caminho mais cômodo e tributar todos os depósitos como 13 4(9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :VP3/ .C4:44:t.';›, SEXTA CÂMARA •):4*•r- Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 omissão de rendimentos . de pessoa física, sendo deixados à margem do processo a intimações e respostas dadas por terceiros tomadores; - indagou sobre a necessidade do fisco intimar diversas pessoas físicas e jurídicas para informar a finalidade dos cheques emitidos em benefícios dessas pessoas, pois somente a identificação dos depósitos era imprescindível à prova; - "utilizou a conta corrente n° 202.588-4 em nome de José Alberto do Nascimento,.." o fez para nela depositar o produto da atividade que,caráter experimental, que passara a exercer juntamente com seus irmãos; - é desnecessário provar que os valores dos títulos resgatados foram depositados na conta bancária, objeto da autuação; - o pedido de diligência requerido na peça impugnatória, prendeu-se apenas no intuito de os julgadores de primeira instância não formassem convicção a seu favor, não quis fazer a inversão do ônus da prova (não há pedido para que o fisco averigúe a origem dos depósitos em questão); - concluiu: esse dinheiro que circulou por esta conta bancária não lhe pertence, não podendo ser penalizado tributariamente pela realização de depósitos na conta corrente, face ao esquema por ele apontado; - novamente, requereu o justificável pedido de diligência face à circunstância de algumas provas aludidas no processo estarem localizadas na escrituração, em documentos contábeis e nos registros financeiros em poder de terceiros, ou sejam: Cotton Indústria e Comércio Ltda, São Luiz Agropecuária S/A SALUSA, Cia de Tecidos Tinto, Bando do Nordeste do Brasil S/A; - transcreveu ensinamentos de Luiz Henrique Barros de Almeida sobre perícia e diligência; - por último, pugnou pela nulidade do r. acórdão, por ter havido preterição do seu direito de defesa, prevista no inciso II, do art. 59, do Decreto n° 70.235/72; - juntou ao recurso voluntário, recorde de jornal, noticiando que a Polícia e a Receita Federal estão investigando operações da FICAMP S/A Indústria Têxtil e de seu diretor, inclusive as relacionadas às empresas J.S. Projetos e Construções Ltda e São Luiz Agropecuários S/A SALUSAfr_, 14 jd. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ofz±4 'g'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 À fl. 607, consta despacho administrativo com a informação de que o presente recurso voluntário é tempestivo e à fl. 602 consta extrato-consulta de que o arrolamento de bens já fora efetuado de oficio, conforme processo n° 10425.001248/2003-10. É o Relatório. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES letir-k-V. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O presente Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme já relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife-PE que, por unanimidade de votos, acordaram os Membros da 1 a Turma Julgadora, considerar procedente o lançamento do crédito tributário, relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário de origem não comprovada. Os depósitos bancários apurados pela fiscalização ocorreram junto ao Banco do Brasil S/A em todos os meses dos anos-calendário de 1998, cuja titularidade da conta estava em nome do Sr. José Alberto do Nascimento. O presente lançamento, ora discutido foi regularmente notificado, pessoalmente, ao contribuinte em 02/10/2003, — fl. 05. A seguir, passa-se ao exame das alegações recorridas conforme os seguintes tópicos: 1) Preliminar — Da nulidade da decisão da DRJ/REC, em face do cerceamento do direito de defesa do recorrente. Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que foram analisadas todas as razões impugnadas, pelo que afastou as preliminares, e nas razões materiais, não 16 ,90 14:4. MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES +r(‘ tãt: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 acolheu as razões de defesa, pois o impugnante não ofereceu argumentos nem provas capazes de infirmar o auto de infração, assim como, rejeitou-se o pedido de diligência. Destarte, não tem amparo o pedido de nulidade da decisão recorrida, não estando configurado o previsto no inciso II do art. 59 do Decreto n° 70.235/72. 2) Preliminar — Pedido de Diligência Não há necessidade de perícia ou de diligências, até porque o contribuinte não fez sua solicitação conforme determina o § 1°, do art. 16, do Decreto n° 70.235, de 1972 e ainda, os documentos acostados aos autos são suficientes para que se possa formar convicção. As provas necessárias para cancelar as exigências fiscais baseadas em presunção relativa são ônus do contribuinte, entretanto, mesmo tendo todas as oportunidades necessárias não o fez. Assim, é de se rejeitar o pedido de diligência efetuada pelo recorrente. 3) Preliminar — Do Exame Retroativo dos Depósitos Bancários e Utilização de Dados da CPMF Verifica-se que o Acórdão recorrido analisou as razões impugnadas, pelo que afastou a preliminar de ilegalidade na quebra do sigilo bancário, e na oportunidade, esclareceu que ao contrário do que pretendeu o contribuinte, o disposto no art. 6° da Lei Complementar n° 105, de 2001 aplica-se aos fatos geradores ocorridos antes de sua edição, nos termos do parágrafo primeiro do art. 144 do Código Tributário Nacional — Lei n° 5.172, de 1966, que trata da aplicação da lei que rege o lançamento no tempo. Os esclarecimentos feitos pela autoridade julgadora a quo relativa a este tópico estão adequados, não merecendo qualquer reforma. 17 ;*3-14..k.5-.•-:, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES g SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 A Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 6 ° autorizou o Fisco a quebrar o sigilo bancário dos contribuintes mediante processo administrativo regular, quando indispensável à presença de tais dados para o seguimento. Esse dispositivo legal veio confirmar a interpretação anterior de que a quebra de sigilo bancário, após a promulgação da CF/88, sempre pôde ser efetuada pelo Fisco, quando presente à necessidade desses dados para o seguimento da ação fiscal. Então, desde a publicação da Magna Carta, o Fisco teve acesso aos dados bancários independente da autorização judicial. Essa interpretação, além da LC 105, de 2001, tem suporte no RIR/99, artigo 918. A utilização de dados bancários anteriores à alteração da Lei n° 9.311/96, dada pela Lei n° 10.174/2001, não constitui preliminar de nulidade do feito, motivada no principio da irretroatividade das leis. Esse argumento já foi muito bem enfrentado pelo colegiado de primeira instância, que informou tratar-se tal dispositivo de norma de caráter processual, de aplicação imediata aos fatos futuros e os pendentes, enquanto o feito teve por fundamento o artigo 42 da Lei n ° 9.430, de 96. Apenas, para argumentar sobre este tópico, apresenta-se as seguintes explicações, abaixo a seguir. O art. 105 do CTN limita a irretroatividade das leis para os aspectos materiais do lançamento. 18 ,iSiÇsk. MINISTÉRIO DA FAZENDA f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES&s. = SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 Código Tributário Nacional — Lei N°5172, de 1966 Art. 105. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início, mas não esteja completa nos termos do artigo 116. (..)... Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos; I — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II — tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicáveL Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. (Parágrafo acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/0112001) Em relação aos aspectos formais ou simplesmente procedimentais a legislação a ser utilizada é a vigente na data do lançamento, pois para o critério de fiscalização, aspectos formais do lançamento, o sistema tributário segue a regra da retroatividade das leis do art. 144, § 1°, do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à date da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (Destaques postos) 19 (1.7( 27:0S. MINISTÉRIO DA FAZENDA- — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,14.1ft4- SEXTA CÂMARA - Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 A retroatividade dos critérios de fiscalização está expressamente prevista no Código Tributário Nacional, desde a sua edição, não tendo sido suscitado incompatibilidade dessa norma com o texto constitucional. Por outro lado, a fiscalização por meio da transferência de extratos bancários diretamente para a administração tributária, prevista na Lei Complementar n° 105 e na Lei n° 10.174, ambas de 2001, não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo. No presente caso, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, já previa, desde janeiro de 1997, que depósitos bancários sem comprovação de origem eram hipótese fática do imposto de renda, a publicação da Lei Complementar n° 105 e da Lei n° 10.174, em 2001, somente permitiu a utilização de novos meios de fiscalização para verificar a ocorrência de fato gerador de imposto já definido na legislação vigente no ano-calendário da autuação. Assim, concluiu-se que as provas utilizadas são perfeitamente licitas, pois o fato gerador em questão estava marcado com a Lei n° 9.430, de 1996, portanto, lei anterior ao período analisado de 1998. A jurisprudência já possui julgados que decidem conforme o entendimento exposto. Exemplo da decisão unânime em apelação em Mandado de Segurança, referente ao processo 2001.61.00.022952-5, dada pela Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 30 Região, relatado pela juíza Consuelo Yoshida, cuja ementa abaixo se transcreve: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE. SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de 20 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:,45(tff-::>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105101, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 4. Precedentes desta Turma. 5. Apelação improvida. Outro exemplo é a decisão unânime em agravo de instrumento, referente ao processo 200104010437531, dada pela Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4a Região, relatado pelo juiz João Surreaux Chagas, cuja ementa abaixo se transcreve: TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS A CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei n° 8.021/90, Lei n° 9.311/96, Lei n° 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei n° 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § 1°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente 21 :;:?:kk:••=9,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .gt4euk) • SEXTA CÂMARA•;c5;4•:," Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. 4. Agravo desprovido. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, que recentemente julgou Recurso Especial, confirmando o entendimento de decisões de juizes singulares e de alguns Tribunais Regionais. Veja-se o voto do Relator, Min. Luiz Fux: 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeirci Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar n° 105/2001. 2. O art. 38 da Lei n° 4.595/64, revogado pela Lei Complementar n° 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar n° 105/2001, cujo art, 6° dispõe: "Art. 6° As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente n. 5. A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1 0 do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .jzz‘74--4.at! SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar n° 105/2001 e 1° da Lei n° 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 8. lnexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9. Recurso Especial provido.Data da Decisão 02112/2003. O Ministro Relator bem ressaltou a prevalência do principio da juridicidade frente a qualquer outro e o dever de fiscalizar inerente ao administrador tributário, mostrando que a nova lei veio apenas instrumentalizar esse dever, concedendo-lhe eficácia. 3. Da omissão de rendimentos A respeito deste tópico, como relatado, a autoridade julgadora de Primeira Instância diante das razões apresentadas e dada a não comprovação quanto à origem dos recursos, manteve-se a presunção relativa definida na legislação que fundamento o lançamento, como sendo rendimentos omitidos. O lançamento resultou da constatação de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados na conta corrente n° 202.588-4, movimentada na Agência 1634 do Banco do Brasil S/A, no ano-calendário de 1998, em nome de José Alberto do Nascimento, CPF n° 674.402.744-15, interposta pessoa. A conta foi movimentada por CARLOS AUGUSTO DE MEDEIROS CIRNE, CPF n° 338.302.404- 06, em nome do correntista José Alberto do Nascimento, devidamente comprovado pela autoridade lançadora, conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação Fiscal e não contestado pelo contribuinte. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 Com base nas informações prestadas pela instituição financeira, verificou-se a movimentação financeira da ordem de R$ 2.497.646,60 no Banco do Brasil S/A. Entretanto, embora a conta corrente de n° 202.588-4 tivesse como titular o Sr. José Alberto do Nascimento, este concedeu ao autuado, por meio de Procuração de Correntista - fl. 106 datada de 20/12/1994, amplos poderes para movimentar tal conta. Assim, nos termos do art. 42, $ 5° da Lei n° 9.430, (redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 58 da Medida Provisória n° 66 de 29.08.2002, após sucessivas reedições convertida na Lei n° 10.637 de 30.12.2002), quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. Presume-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, em relação aos quais o titular pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme preceitua o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O legislador federal pela redação do inciso XVIII, do artigo 88, da Lei n° 9.430, de 1996, excluiu expressamente da ordem jurídica o § 5° do artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990 até porque o artigo 42 da Lei n°9.430, de 1996, não deu nova redação ao referido parágrafo. Destarte, para os lançamentos com base em depósitos bancários, a partir de fatos geradores de 01/01/97, não há que se falar em Lei n° 8.021/90, já que a mesma não produz mais seus efeitos legais. 24 iNekt, MINISTÉRIO DA FAZENDA 0-t-I•T:-1z- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Igtà • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 Assim, com o advento da Lei n° 9.430, de 1996, a partir do ano de 1997, existe o permissivo legal para tributação de depósitos bancários não justificados como omissão de rendimentos. Para uma melhor compreensão, transcrevem-se os dispositivos legais pertinentes acerca desta matéria, ou seja: Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° - O valor das receitas ou rendimentos omitidos será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2°. Os valores cuja origem houve sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculos dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3°.- Para efeito de determinação de receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: / - Os decorrentes de transferência de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° - Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado crédito pela instituição financeira. 25 J\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :ok,{4(1.-k! SEXTA CÂMARAtt-A=Aib”,- Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 Lei n° 9.481, de 13 de agosto de 1997 Art. 40 - Os valores a que se refere o inciso II do § 3° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passam a ser R$ 12.000,00 (doze mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), respectivamente. Dos dispositivos legais acima transcritos, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantidos junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. No caso em discussão, verifica-se que esses limites, quando da lavratura do auto de infração foram devidamente observados nos termos da legislação vigente, mesmo porque o somatório global dentro dos anos-calendário era bem superior ao valor de R$ 80.000,00. Assim, denota-se que o procedimento fiscal está lastreado das condições impostas pelas leis (Leis n°s 9.430, de 1996 e 9.481, de 1997), o que acarretará à recorrente o ônus de provar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente. De modo que, tendo o dispositivo legal acima estabelecido uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, descabe a alegação de falta de previsão legal. 26 • :suPA::-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Ng-n-s•V.:! Processo n0 : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita ou alguma variação patrimonial. A presunção legal em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação da origem, pois, afinal, trata-se de presunção relativa, passível de prova em contrário, entretanto, como o recorrente nada provou, não elidiu a presunção legal de omissão de rendimentos. Portanto, para elidir a presunção legal de que depósitos em conta corrente sem origem justificada são rendimentos omitidos, deve o interessado, na fase de instrução ou na impugnatória, comprovar sua, conforme disposto no art. 16, lii e § 4°, que foi acrescido ao artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, pelo artigo 67 da Lei n. ° 9.532, de 10 de dezembro de 1997: Art. 16. A impugnação mencionará: III — os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e provas que possuir; § 4° - A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Destaques postos) D 27 4 11¥. • MINISTÉRIO DA FAZENDA f, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4m(14.,..• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10425.001246/2003-12 Acórdão n° : 106-14.422 Destarte, se o contribuinte não apresentou documentos que comprovem inequivocamente possuir os depósitos em questionamentos, a origem já submetida á tributação ou isenta, limitando-se a apresentar simples argumentações, materializa-se à presunção legal formulada de omissão de receitas, por não ter sido elidida. Em grau de recurso, o recorrente, repisou os termos impugnados, entretanto, também, não logrou a apresentar qualquer documentação hábil e idônea, que pudesse comprovar a origem dos depósitos efetuados nas contas bancárias do contribuinte. Não cabe qualquer alteração da decisão recorrida, uma vez que a mesma ateve com propriedade e observância às normas legais atinentes à matéria e às razões apresentadas pelo contribuinte, conseqüentemente deve ser mantido o lançamento. Assim sendo, voto por rejeitar as preliminares argüidas, para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. LUIZ ANTONIO DE PAULA 28 Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.006543/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. É improcedente a exigência de diferença de imposto ou contribuição consubstanciada em notificação emitida sem observância requisitos obrigatórios definidos no art. 11 do Decreto nº. 70.235/72, e em consonância com os arts. 4º., 5º. e 6º. da Instrução Normativa SRF nº. 54/97. Recurso voluntário provido.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19047
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para DECLARAR a nulidade da notificação de lançamento.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recorrida : DRJ EM BELÉM/PA Sessão de :13 de novembro de 1997 Acórdão n° :103-19.047 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. É improcedente a exigência de diferença de imposto ou contribuição consubstanciada em notificação emitida sem observância dos requisitos obrigatórios definidos no art. 11 do Decreto n°. 70.235172, e em consonância com os arts. 4°., 5°. e 6°. da Instrução Normativa SRF n°. 54/97. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PINTURAS INTERNACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento, nos termos do relatório e voto que pasèam a integrar o presente julgado. , 45,..ir. itlin O RO S NEUBER • RESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: O 8 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUÍS DE SÁLLES FREIRE. Ausente, a ‘ Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. .. . 1. 24. .• ..-fe • MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fx:Ifit-t-, Processo n° :10280.006543/91-51 Acórdão n° :103-19.047 Recurso n° :114.879 Recorrente : PINTURAS INTERNACIONAL LTDA. RELATÓRIO PINTURAS INTERNACIONAL LTDA. recorre a este Conselho da decisão de primeira instância, que indeferiu sua impugnação à exigência consubstanciada na Notificação de Lançamento de fls. 21. Trata-se de notificação de lançamento referente ao exercício financeiro de 1990, período-base de 1989, expedida sob a acusação fiscal de que o valor do imposto e da contribuição social foi alterado em virtude de erro de cálculo quando da apuração efetuada na Declaração de Rendimentos. Inconformada a contribuinte impugnou a exigência, fls. 01/04, alegando, em síntese, que utilizou para conversão do valor do imposto em BTNF o índice de 44,01, . ao invés de 10,9518, adotando o mesmo critério quando da correção monetária das contas do Ativo Imobilizado, pelo que majorou o resultado e também o valor do imposto, o que deve ser corrigido pelo fisco. Da fundamentação do decisório recorrido tem-se que, não tem amparo o pedido de reformulação dos cálculos do balanço, porquanto em se tratando de lançamento por Declaração previsto no artigo 150 do CTN, cabe à contribuinte apresentar e/ou retificar seu balanço e, à autoridade administrativa, revisar e, em sendo o caso, proceder ao lançamento de ofício. ' Em suas razões de apelo, exibidas na peça recursal de fls. 38/41, a suplicante expõe, preliminarmente, que a decisão recorrida deixou de apreciar todos os fundamentos expostos na defesa preambular, quando restou esclarecido que o lançamento de ofício decorreu de erro cometido pelo induzimento ao equívoco por parte dos consultores da Receita Federal. Expõe, ainda, que trata-se de erro corrigível a qualquer tempo, independentemente de apenação, e que pode ser feito através de revisão conforme previsto no artigo 334 do RIR, pelo que se afirma tal possibilidade legal, por se tratar de iniciativa do Fisco, a teor do artigo 147, § 2°., do CTN. E mais: que a decisão não deve prevalecer, sob pena de cometimento de injustiça, e que a mesma contraria o disposto no art. 165 do CTN, não vendo em que o art. 150 do mesmo Código se constitua em óbice legal a sua justa pretensão, cujo preceito não se opõe ao daquele, devendo, ao contrário, se harmonizarem, conforme justifica. Por fim, a recorrente afirma estar ratificando por inteiro as razões contidas na peça impugnatória. mgfshtur 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.006543/91-51 Acórdão n° :103-19.047 Esta Câmara, através do Acórdão n°. 103-14.112, de 14/09/93, declarou a nulidade da decisão de primeira instância, determinando a remessa dos autos à repartição de origem para que fosse prolatada nova decisão, haja vista ficar configurado o cerceamento do direito de defesa. O Delegado de Julgamento em Belém/PA, às fis. 48/49, decide pela realização de diligência a fim de que seja verificado se o 'saldo credor da conta de correção monetária' foi calculado erroneamente pela empresa; e, em caso afirmativo, este seja apurado com observância das disposições contidas na Lei n°. 7.799/89. O relatório de diligência, fls. 51, informa que a contribuinte não apresentou os documentos solicitados, o que impossibilitou a análise dos valores do cálculo da Correção Monetária, anexo à peça inicial de defesa. A autoridade julgadora singular resolve julgar procedente o lançamento, em decisão às fls. 54/57 que encontra-se assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA JURÍDICA Não logrando a contribuinte comprovar os alegados erros de fato cometidos no preenchimento da declaração, não pode esta ser retificada visando reduzir ou excluir o tributo lançado." Cientificada da decisão em 24/02/97, segundo AR de fls. 60 verso, irresignada, a contribuinte, interpbs recurso voluntário em 26/03/97, fis. 61/62, ratificando as razões de defesa anteriormente apresentadas. O Procurador da Fazenda Nacional, em contra-razões às fls. 66, requer o indeferimento do recurso interposto, com a conseqüente manutenção da decisão de primeira instância, por seus próprios fundamentos. É o relatório./ 11/ mgfs/msr 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - -N.0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 10280.006543/91-51 Acórdão n° :103-19.047 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator O recurso obedece ao requisito disposto no artigo 33 do Decreto n°. 70.235172. Dele tomo conhecimento. De inicio, mister se perquirir se a notificação de lançamento de fls. 21 (anverso e verso) atende aos requisitos elencados no artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72, com as alterações da Lei n°. 8.748/93, o qual dispõe in verbis: Decreto n°. 70.235/72 "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. Parágrafo único - Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico? (grifo nosso) Dispondo sobre as regras a serem observadas quando do lançamento suplementar, de oficio, mediante notificação emitida por meio eletrônico, a Instrução Normativa SRF N°. 54, de 13/06/97, assim determinou: IN SRF N°. 54/97 "Art. 5°. Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n°. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN) e do art. 11 do Decreto n°. 70.235, de 6 de março de 1972, a notificação de que trata o artigo anterior deverá conter as seguintes informações: I - sujeito passivo; II- matéria tributável; mgfránsr (fA 4 24, MINISTÉRIO DA FAZENDA 744 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10280.006543/91-51 Acórdão n° :103-19.047 III - norma legal infringida; IV - base de cálculo do tributo ou da contribuição devido; V - penalidade aplicada, se for o caso; VI- nome, cargo, matrícula da autoridade responsável pela notificação, dispensada a assinatura? (o grifo não é do original) A notificação de lançamento de fls. 21 deixou de atender a vários requisitos essenciais: não determinou a matéria tributável; deixou de indicar a disposição legal infringida; deixou de indicar a base de cálculo do tributo e da contribuição; deixou de indicar o nome, cargo ou a função e o número da matrícula do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado, dispensada a sua assinatura por se tratar de notificação emitida por meio eletrônico. Constou da notificação apenas incipiente descrição dos fatos, de que por ocasião do processamento da Declaração de Rendimentos foram constatadas irregularidades indicadas como: "o valor do imposto líquido/contribuição social a pagar constante da declaração foi alterado em virtude de erro na apuração do cálculo do imposto". Porém, não indica quais são as irregularidades, qual a disposição legal que teria sido infringida, de modo a se caracterizar a irregularidade, bem como o erro que • teria sido cometido no preenchimento da Declaração de Rendimentos, o valor correto e a repercussão fiscal do alegado erro traduzida em montante do crédito tributário a ser exigido. Pelo contrário, no verso da notificação consta as observações abaixo transcritas: "Fica essa empresa, de acordo com os Artigos 629 e 758 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80, notificada a cumprir as exigências determinadas neste documento. Não havendo PAGAMENTO DO DÉBITO OU IMPUGNAÇÃO, o mesmo será encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para a competente cobrança executiva, transcorridos 30 (trinta) dias após a data de vencimento (prazo de cobrança amigável previsto no Art. 21 do Decreto n°. 70.235a2). Se das mensagens impressas decorrer imposto declarado inferior ao constante da presente notificação, recolher as diferenças das quotas já vencidas, acrescidas de atualização monetária, multa e juros de mora, e ajustar o valor das quotas ainda não pagas, conforme demonstrado no verso. Se das mensagens impressas decorrer imposto declarado superior ao constante da presente notificação, cabe a compensação da diferença nas quotas não pagas ou eventual pedido de restituição, a critério do contribuinte." mgfs/msr 5 ea1.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10280.006543/91-51 Acórdão n° :103-19.047 Verifica-se que não restou claro quais "as exigências determinadas neste documento', mencionadas nas Instruções da notificação', ficou a recorrente notificada a cumprir. Se a exigência de crédito tributário ou a de promover correções de eventuais erros cometidos no preenchimento de sua declaração. Não foi indicado qual o montante de débito que se não pago ou impugnado seria encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para a competente cobrança executiva. De acordo com as 'instruções da notificação' o órgão lançador não tem certeza e segurança, que são atributos indispensáveis à constituição do crédito tributário, do montante do tributo devido. A notificação como está parece ser condicional. Se a contribuinte chegar à conclusão que deve, paga, ou, se concluir que recolheu a maior, compensa ou pede restituição, inclusive atribuindo à contribuinte, em desacordo com as disposições contidas no artigo 142 do CTN e nos artigos 10 e 11 do Decreto n°. 70.235/72, a atribuição de calcular o montante de eventual diferença de imposto devido, sua atualização monetária, a multa aplicável e os juros de mora devidos. A par dessas deficiências, a autoridade julgadora em primeira instância, pouca luz lançou a respeito da exigência. Em suma, a exigência tributária imputada à contribuinte não restou • suficientemente caracterizada nos autos. A notificação de lançamento não especifica qual o erro cometido; a contribuinte esclarece que utilizou índice de conversão incorreto; a diligência deferida não foi realizada; a autoridade monocrática, ao que parece, reconhece o erro, mas como a contribuinte não comprovou o cometimento da irregularidade com documentação hábil, decide por manter a exigência. Desta forma, com supedâneo no disposto no artigo 142 do CTN, nos artigos 10 e 11 do Decreto n°. 70.235112 e nos artigos 4°., 5°. e 6°. da IN SRF N°. 54/97, voto no sentido de declarar a nulidade da notificação de lançamento de fls. 21. Brasília - DF, em .13 de novembro de 1997 AtF70,!25,75 — .s...;í2-5.4;51515710 etOnrro UBER medi= 6 Page 1 _0084600.PDF Page 1 _0084800.PDF Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.017392/97-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COFINS rstou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade. 1 - DF, pelo que devida a contribuição. IMPUGNAÇÃO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Inadmissível pedido de compensação em sede de impugnação. Procedimentos incompatíveis e com ritos processuais administrativos próprios e independentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-75216
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Mário de Abreu Pinto e Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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IMPUGNAÇÃO - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO – Inadmissível pedido de compensação em sede de impugnação. Procedimentos incompatíveis e com ritos processuais administrativos próprios e independentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: VIAÇÃO SIARÁ GRANDE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Mário de Abreu Pinto e Luiza Helena Galante de Moraes Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2001 Jorge reire- Presidente Rogério Gustavhyer . Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Roberto Velloso (Suplente), Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf i MINISTÉRIO DA FAZENDA ?».•"1 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.017392/97- 1 4 Acórdão : 201-75.216 Recurso : 115.494 Recorrente : VIAÇÃO SIARÁ GRANDE RELATÓRIO Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração exigindo a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, acrescido de juros moratorios e multa. Em sua impugnação, a contribuinte reconhece a falta apurada e alude o direito de ver o seu débito, que acusa de equivocado e incorreto, compensado com diversos tributos e penalidades que alega ter recolhido indevidamente. Em sua decisão, o julgador monocrático aludiu a correção do lançamento e a total falta de indicativos, por parte da contribuinte, quanto aos erros acusados. Em relação à compensação, veta-a, por inapropriada ao processo. Em seu recurso voluntário, a contribuinte reitera os termos da impugnação. Seguem-se documentos e a notícia da concessão de segurança para determinar a subida do processo sem o depósito recursal prévio. É o relatório. )1\ 2 • "2— kl& MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ts..c1:141 Processo : 10380.017392/97-14 Acórdão : 201-75.216 Recurso : 115.494 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Nada a amparar o direito da recorrente. O crédito tributário é legitimo e admitido pela ora recorrente, ainda que tenha mencionado equívocos no lançamento, não elididos, em face da lacônica argumentação expendida. No mais, limita-se a apregoar o seu direito à compensação como forma de anular o auto lavrado. Persiste sem amparo a pretensão. Tenho reiteradamente defendido a posição de que não cabe pedido de compensação em sede de processo administrativo, onde se instala o litígio mediante a apresentação de impugnação a auto de infração lavrado. Os dois processos têm rito próprio e independente e não podem confundir-se. Ou o contribuinte reconhece o crédito tributário e pede a sua extinção via compensação, em processo próprio, antes de ser autuado, ou impugna a exigência quando este fato ocorrer. Não cabe, ainda, como matéria de mérito, simplesmente alegar a extinção do crédito tributário pela prática da compensação tácita, ou seja, sem que nenhuma providência antecipada e expressa neste sentido tenha sido adotada pelo contribuinte. Nestes termos, nego provimento do recurso. É COMO %IMO. Sala das Sessões, em 2 d agosto de 2001 ROGÉRIO GUSTAVO DREYER e 3

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Numero do processo: 10305.000366/96-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-93040
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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E OUTROS — Exercícios de 1991 e 1992 Recorrente : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada : UAP — INTERNACIONAL DO BRASIL EMPREEND. E PARTICIPAÇÕES S. A. Sessão de : 13 de abril de 2000 Acórdão n.°. : 101-93.040 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Oficio, nos termos do Relatório e Voto que passam a integrar o presente Julgado. !•"*" ON P 5Vr?-1-niol'ODRIGUES - PRESIDENIE SEBASTIÃO u)Ár)1#';UES CABRAL - RELATOR FORMALIZADO EM : I A 1 f?,-) n Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO (Suplente convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e RAUL PIMENTEL. Processo n.°. : 10305.000.366/96-97 Acórdão n.°. : 101-93.040 RELATÓRIO O DELEGADO DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL no Rio de Janeiro - RJ, recorre de oficio a este Colegiado, em conseqüência de haver considerado improcedente, em parte, o lançamento de ofício formalizado através dos Autos de Infração de fls. 02/04, 324/325 e 329/330, lavrados contra UAP INTERNACIONAL DO BRASIL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S A., tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, com alterações introduzidas pela Lei n.° 8.748, de 1993. As irregularidades apuradas estão descritas na peça básica nestes termos: "1- OUTROS RESULTADOS OPERACIONAIS GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS Valor apurado conforme Termo de Constatação de Irregularidades em anexo (fls. 35). 2 — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS REGIME DE COMPENSAÇÃO Compensação indevida de prejuízo(s) fiscal(is) apurado(s), tendo em vista a(s) reversão(ões) do prejuízo(s) após o lançamento da(s) infração(ões) constatada(s) no(s) período(s)-base de 1993 conforme demonstrativos do Termo de Constatação de Irregularidades" Não se conformando com a exigência tributária, a Contribuinte apresentou, tempestivamente, a Impugnação de fls. 339/359, capeando a documentação de fls. 361 a 885. A decisão da autoridade julgadora monocrática tem esta ementa: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica Exercícios: 1991, 1992 Anos-calendário: 1993 e 1994 Despesa Desnecessária — Não logrando o contribuinte esclarecer a necessidade de pagamento de ágio na aquisição de investimento, é de se manter a glosa da despesa financeira incorrida em face deste pagamento. Imposto de Renda Retido na Fonte Exercícios: 19i91, 1992 2 Processo n. O. : 10305.000.366/96-97 Acórdão n.°. : 101-93.040 Anos-calendário: 1993 e 1994 Declarada a inconstitucionalidade da exigência pelo Supremo Tribunal Federal, sobreveio a Instrução Normativa n° 63, de 24.07.1997, determinando o cancelamento do débito. Contribuição Social Exercícios: 1991, 1992 Anos-calendário: 1993 e 1994 Cancela-se o lançamento, por inocorrência do fato gerador da contribuição. Multa por atraso na entrega da declaração Exercício: 1991 Cancela-se o lançamento se a declaração foi entregue dentro do prazo previsto pela legislação. Retroatividade Benigna — Redução da Multa d Ofício — a lei nova aplica-se ao ato ou fato não definitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Incidência do art. 44 da lei n° 9.4306, por força do disposto no art. 106, inciso 1, letra c, do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) SRF/COSIT n° 01, de 07.01.97. LANÇAMENTOS PROCEDENTES EM PARTE" Dessa Decisão a Contribuinte foi cientificada em 16 de junho de 1999, e a D. Autoridade Julgadora de Primeiro Grau recorreu de oficio a este Colegiado, tendo em vista que o valor do crédito tributário exonerado o foi em montante superior ao limite estabelecido pela legislação de regência, com fundamento no estabelecido no Decreto n.° 70.235, de 1972, com a nova redação dada pelo Artigo 67 da Lei n.° 9.532, de 1997 e Portaria MF n.° 333, de 1997. É o Relatório. _ 3 , Processo n.°. : 10305.000.366/96-97 Acórdão n.°. : 101-93.040 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Autoridade Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n.° 70.235/72, combinado com as alterações da Lei n.° 8.748/93, por haver sido exonerado o Sujeito Passivo de Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada norma legal. Pode ser constatado que decisão recorrida, no que se refere à exclusão promovida, se processou com estrita observância dos dispositivos legais aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, tendo a R. Autoridade se atido às provas carreadas aos presentes Autos. Peço vênia à R. Autoridade singular para reproduzir trechos das razões de decidir nos quais, com brilhantismo e acerto, desenvolveu a correta interpretação dos dispositivos legais e argumentos jurídicos que nos levam à conclusão de que o lançamento, nos moldes em que foi efetuado, não tem como prosperar, verbis: "O lançamento foi constituído com fundamento no art. 35 da Lei n° 7.713, de 23.12.1988. Todavia, este dispositivo foi declarado inconstitucional, no que diz respeito às sociedades por ações, pelo Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, o Senado Federal, por intermédio da Resolução n° 82, de 18.11.1996, suspendeu a execução do referido dispositivo legal, para este tipo de sociedade. Assim, tendo em vista a interessada foi constituída sob a forma de sociedade por ações e em face do disposto nos arts. 1° e 3° da Instrução Normativa n° 63, de 24.07.1997, o lançamento deve ser cancelado. 111.2 — CONTRIBUICÃO SOCIAL Independente das alegações da interessada, inclusive as complementares às fls. 805/807, acompanhada dos demonstrativos às fls. 808/841, concluí-se que a exigência da contribuição social é improcedente, posto que a glosa de despesa não afeta o lucro líquido, base de cálculo da 7i contribuição, nos termos do art. 2° e parágrafos da Lei n° 7.698/88. 4 Processo n.°. : 10305.000.366/96-97 Acórdão n.°. : 101-93.040 IV — PENALIDADES IV.1 — MULTA DE OFÍCIO No tocante à multa de cem por cento, embora a sua aplicação tenha obedecido rigorosamente à legislação em vigor à época do fato gerador, deve ser reduzida para 75% (setenta e cinco por cento) — percentual estabelecido pelo art. 44, inciso 1, da Lei n° 9.430, de 27.12.1996 — tendo em vista o disposto no art. 106, inciso 11, alínea "c", do Código Tributário Nacional e Ato Declaratório Normativo n° 1, de 07.01.1997. IV.2 TRD Em face de o disposto na Instrução Normativa n° 32, de 09.04.1997, deve ser subtraída a TRD do período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991. IV.3 — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO Conforme carimbo do banco receptor às fls. 447, a declaração de rendimentos relativa ao exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, foi entregue em 29.05.1991 e, considerando que a Instrução Normativa n° 20, de 26.03.1991, prorrogou o prazo de entrega para 31.05.1991, concluí-se que é indevida a multa exigida." Tendo em vista que a R. Autoridade a quo se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, nego Provimento ao Recurso de Oficio. Brasília, DF, 13 de abril 2000. 7"..\ . st-- SEBASTIÃO Rthi JN!!!" er S CABRAL - RELATOR - - 5 Processo n °. : 10305.000.366/96-97 Acórdão n.°. : 101-93.040 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em ii -/ MAI 2000 ON F~DRIGU ES _ PRESIDENTE Ciente em /1•' : gno./// ROD GD/ • - Á DE MELLO PROC4RAD• ra DA FAZENDA NACIONAL _ .. \ 6 \ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000948/2003-41
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: LUCRO REAL - DETERMINAÇÃO PRESCRITA EM LEI - VALORES E RUBRICAS CONTEMPLADOS - O lucro real a ser apurado pelas pessoas jurídicas deve conformar-se às normas insculpidas no Regulamento do Imposto de Renda. A inclusão de qualquer elemento não acolhido pelo dispositivo legal ou a ausência de elemento requerido pela norma implica em sua violação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ADICIONAL CSLL - MATÉRIAS PRECLUSA - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada, eis que preclusa pelo seu não exercício na ordem legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - CSLL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável ao lançamento reflexivo. Recurso não provido.
Numero da decisão: 105-14.218
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Álvaro Barros Barbosa Lima
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ementa_s : LUCRO REAL - DETERMINAÇÃO PRESCRITA EM LEI - VALORES E RUBRICAS CONTEMPLADOS - O lucro real a ser apurado pelas pessoas jurídicas deve conformar-se às normas insculpidas no Regulamento do Imposto de Renda. A inclusão de qualquer elemento não acolhido pelo dispositivo legal ou a ausência de elemento requerido pela norma implica em sua violação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ADICIONAL CSLL - MATÉRIAS PRECLUSA - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada, eis que preclusa pelo seu não exercício na ordem legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - CSLL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável ao lançamento reflexivo. Recurso não provido.

turma_s : Quinta Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T19:38:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T19:38:13Z; Last-Modified: 2009-08-20T19:38:14Z; dcterms:modified: 2009-08-20T19:38:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T19:38:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T19:38:14Z; meta:save-date: 2009-08-20T19:38:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T19:38:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T19:38:13Z; created: 2009-08-20T19:38:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-08-20T19:38:13Z; pdf:charsPerPage: 1378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T19:38:13Z | Conteúdo => i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.000948/2003-41 Recurso n° : 134.635 Matéria : IRPJ e OUTROS - EXS.: 1998 e 2002 Recorrente : IFER DA AMAZÔNIA LTDA. Recorrida : V TURMA/DRJ em BELÉM/PA Sessão de :16 DE OUTUBRO DE 2003 Acórdão n* : 105-14.218 LUCRO REAL - DETERMINAÇÃO PRESCRITA EM LEI - VALORES E RUBRICAS CONTEMPLADOS - O lucro real a ser apurado pelas pessoas jurídicas deve conformar-se às normas insculpidas no Regulamento do Imposto de Renda. A inclusão de qualquer elemento não acolhido pelo dispositivo legal ou a ausência de elemento requerido pela norma implica em sua violação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ADICIONAL CSLL - MATÉRIAS PRECLUSA - Não se conhece de matéria que não tenha sido prequestionada, eis que preclusa pelo seu não exercício na ordem legal. TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA - CSLL - Dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro, a decisão proferida no lançamento principal é aplicável ao lançamento reflexivo. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IFER DA AMAZÔNIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV L AfrAlkDk- PRESIDENTEii , ÁLVARO BOSA LIMA-RELATOR FORMALIZADO EM: 06 NOV 2003 -.4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n0 :10283.000948/2003-41 Acórdão n° : 105-14.218 Participaram ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDA PINELLA ARBEX, JOSÉ AFFONSO MONTEIRO DE BARROS M NUSIER, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.000948/2003-41 Acórdão n° : 105-14.218 Recurso n° : 134.635 Recorrente : IFER DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO IFER DA AMAZÔNIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, discordando do teor do Acórdão proferido pela 1a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém - PA, que julgou procedente em parte as exigências formalizadas por meio dos autos de infração de IRPJ, PIS/FATURAMENTO, COFINS e CSLL, fls. 23 a 71, recorre a este Conselho de Contribuintes pretendendo a sua reforma, do qual transcrevo as seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS EFETUADOS COM RECURSOS ESTRANHOS À CONTABILIDADE Identificado no curso da ação fiscal a existência de lançamento contábil errôneo a débito de conta do Passivo e crédito em conta do Património Líquido, deve-se aprofundar as investigações para checar a existência ou não de pagamento, de fato, com recursos estranhos a contabilidade. OMISSÃO DE RECEITA. DIFERENÇA DE ESTOQUE - Inexiste omissão de receita nos casos em que é informado na DIRPJ o valor da compra de insumos menor do que o real, se as compras estiverem regularmente escrituradas, pois tal fato acarreta redução nos custos, com prejuízo para o próprio sujeito passivo. SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS - Procede o lançamento que identificou superavaliação no valor das compras indicadas na DIRPJ e o sujeito passivo, na impugnação, não apresentou provas que pudessem afastar o lançamento. SUBAVALIAÇÃO DO ESTOQUE FINAL - Nos casos em que o sujeito passivo não informa o valor do estoque final do período, o valor 00dos custos indicados na DIRPJ restam majorados, ocasionado" - sfY/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.000948/2003-41 Acórdão n° :105-14.218 redução indevida do lucro real, devendo ser efetuado lançamento de ofício para cobrança da diferença de tributos e contribuições que deixaram de ser recolhidos. GLOSA DE CUSTOS - Constatado por intermédio de ação fiscal que o sujeito passivo somou aos custos das mercadorias o valor do estoque final de produtos em fabricação e acabados como se fora despesa com arrendamento mercantil, aumentando indevidamente o custo dos produtos fabricados, procede o lançamento para cobrança da diferença de tributos e contribuições que deixaram de se recolhidos. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. ARBITRAMENTO - Deve ser rechaçado o arbitramento do lucro, cujos fundamentos fáticos são contrários à legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, mormente o § 3° do artigo 557 do Decreto n° 3.000, de 1999. PREJUÍZO APURADO. AJUSTE DO LUCRO/PREJUÍZO. Nos casos em que o sujeito passivo apurou prejuízo fiscal no mesmo período em que ocorreu lançamento de ofício, deve-se proceder ao ajuste na apuração do lucro/prejuízo acumulado, incluindo-se as despesas glosadas na ação fiscal. JUROS. TAXA SEL1C - Tendo previsão legal a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SEL1C, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de inconstitucionalidade. MULTA APLICÁVEL - O percentual de multa a ser aplicada, nos casos de lançamento de ofício, é estabelecido por intermédio de Lei, não podendo ser alterado por simples solicitação do sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, Contribuição Social sobre o Lucro - CSSL, Programa de Integração Nacional - PIS e Contribuição para a Seguridade Nacional - CORAIS - Aplica-se às exigências ditas reflexas o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas. Lançamento Procedente em Parte As peças de autuação, decorrentes de ação fiscal concluída em 14/08/2002, reportam-se aos períodos-base de 1997 a 2000 e trazem a seguinte motivação: ,Ø OMISSÃO DE RECEITAS: 1.*, MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.000948/2003-41 Acórdão n° :105-14.218 1) Pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade, por ter efetuado pagamento a fornecedor estrangeiro sem comprovação dos recursos na sua contabilidade (fato gerador em 31/12/1998), fls. 25 — Considerado improcedente pela Primeira Instância. 2)Omissão de compras, por ter declarado valores de compras inferiores aos valores registrados em sua escrituração contábil (fatos geradores em 12/97, 12/98 e 12/99), fls 26/27 — Considerado improcedente pela Primeira Instância. CUSTOS DOS BENS OU SERVIÇOS VENDIDOS — SUPERAVALIAÇÃO DE COMPRAS: 3) Superavaliação de compras, por ter declarado valores de compras superiores aos valores registrados em sua escrituração contábil (fato gerador em 31/12/2000), fls. 27— Mantido pela Primeira Instância 4) Subavaliação do estoque final de produtos em elaboração e acabados, por ter declarado valores de estoque final igual a zero quando possuía valor escriturado igual a R$ 519.509,12 (fato gerador em 31/12/1998), fls. 28 - Mantido pela Primeira Instância. 5) Glosa de custos, por ter declarado na DIRPJ/98 o montante de R$ 519.509,12 como custo, a título de Arrendamento Mercantil, valor este inexistente e não registrado em seus livros contábeis (fato gerador 31/12/1998) fls. 29 — Mantido pela Primeira Instância. 6)Arbitramento do lucro nos meses de março e setembro de 2000, por não ter o contribuinte escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais, relativo às Receitas Operacionais — Venda de Produtos de Fabricação frPrópria, por que sendo possuidora de produtos incentivadg s e n'cit , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.000948/2003-41 Acórdão n° :105-14.218 incentivados, descumpriu a legislação do Imposto de Renda, ao não apurar em separado os custos, a receita líquida e o resultado individualizado por cada atividade incentivada e não-incentivada, fls. 29 a 31 — Considerado improcedente pela Primeira Instância. Cientificada do Acórdão em 02/01/2003, cópia do AR ás fls. 1567 (verso), a empresa ingressou, em 30/01/2003, com recurso para este Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 1568 a 1578, requerendo, em preliminar, a admissibilidade do Recurso, por tempestivo e por cumprido o arrolamento de bens ao seu seguimento. Constatando-se que remanesceram apenas as matérias indicadas nos itens 3, 4 e 5, passemos a analisar os argumentos trazidos pela peça recursal. Quanto ao mérito, os seus argumentos estão assim sintetizados: Relativamente aos valores de compras superiores aos valores registrados no ano-calendário de 2000, argumenta que, "verificou-se, de fato um erro cometido pela Recorrente, erro este consistente no equivocado lançamento de materiais de uso e consumo na conta estoques da mesma, conforme restou demonstrado através da juntada do Doc. n° 08, na defesa administrativa. Em prosseguimento, alega que, "a conseqüência de tal equivoco foi um aumento de sua base tributável, na medida em que o lançamento de materiais de uso e consumo na conta estoque, deixou de constituir uma despesa em seu resultado e, portanto, deixou de diminuir a base tributável, donde se verifica que não houve qualquer prejuízo ao Fisco, mas tão somente à própria Recorrente, a qual por isso, não pode ser punida." No que concerne aos dois itens restantes "ter informado o valor relativo a estoque final de produtos em fabricação e acabados igual a zero, em discrepância com os Livros Fiscais ao mesmo tempo em que, lançou em sua D1PJ 1998 um custo indevido.> MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.000948/2003-41 Acórdão n° :105-14.218 titulo de arrendamento mercantil", vem a argumentar que "as duas supostas infrações ora combatidas referem-se ao mesmo erro cometido pela Recorrente, qual seja, o de ter se equivocado ao preencher a DIRPJ/1999, uma vez que, ao invés de lançar o estoque final no campo correto — linha 21 da ficha 5, lançou-o na linha 11 da ficha 5, onde deveriam constar os valores referentes a arrendamento mercantil." Alega, ainda, que o valor glosado é exatamente o valor do estoque final constante em sua contabilidade, não podendo ser admitida a punição em duplicidade, o que significaria aceitar um verdadeiro bis in idem. Ademais, a existência de erros no preenchimento da DIRPJ, por si só, não implica no cometimento de uma infração, quanto mais de duas. Argüi, também, ainda que admitido o cometimento das infrações, que não se poderia afirmar ser a Recorrente devedora do Fisco, visto que é beneficiária de incentivos fiscais, isenção de 100% do IR sobre o lucro da exploração e todo lucro obtido é oriundo das atividades incentivadas. Além desses, trouxe, ainda, argumentos contrários ao demonstrativo produzido pela Primeira Instância em que busca afastar a incidência do adicional da CSLL no ano-calendário de 2000, sob a alegação de não existir em nosso ordenamento jurídico tipificação legal para a sua exigência, sendo tal instituto aplicável ao IR, somente. Ao final pede seja reconhecida a improcedência da autuação e reformada, parcialmente, a decisão de Primeiro Grau. Veio o processo à apreciação deste Conselho de Contribuintes instruído com a prestação de bens em arrolamento, conforme testificam os documentos de fls. 1579 a 1618. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.000948/2003-41 Acórdão n° :105-14.218 Pelo Despacho de fls. 1622, o presa:e processo foi apensado, pelo órgão preparador, ao de n° 10283.007452/2002-17. É o Relatório. Ã(r. MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.000948/2003-41 Acórdão n° :105-14.218 VOTO Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, Relator O recurso é tempestivo e, garantida a sua apreciação pela prestação de bens em arrolamento, dele tomo conhecimento. A prima facie, destaque-se, o direito tributário positivo brasileiro segue os princípios da verdade material e da legalidade. Logo, qualquer exigência fiscal deverá estar respaldada na prova ou presunção legal da ocorrência do fato gerador da obrigação e em lei que a discipline. E assim também o será a contestação ao fato imponível cuja inocorrência competir ao litigante demonstrar. Tendo-se em mente tal assertiva e as regras legais de apuração da base de cálculo do tributo, cabe destacar que a legislação do imposto de renda, art. 193, do RIR194, definiu que o lucro real seria o lucro líquido ajustado pelas adições, exclusões e compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento (artigos 195 e 196 ), correspondentes aos artigos 247, 249 e 250 do RIR/99, respectivamente. Logo, a inclusão de qualquer elemento estranho, diferente daqueles acolhidos pela norma, ou a não inclusão de elemento por ela requerido, implica em sua violação. Vale dizer que, a não observância das específicas regras deságua na determinação incorreta da base tributável, ou seja, o lucro real. Significando dizer que este lucro, base de cálculo do tributo, estando a comportar elemento não acolhido pela norma tributária ou a desprezar elemento fundamental por ela requerido, conseqüentemente, violado estará o dispositivo. Este entendimento visualiza todos os elementos concorrentes à formação da base imponível, tendo como termo inicial o lucro líquido do período, na conformidade d 9/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.000948/2003-41 Acórdão n° :105-14.218 RIR/94 (art. 194) e do RIR199 (art. 248), que tem fundação no lucro operacional, consoante expressam os dispositivos. Sendo este o paradigma estrutural, conceituai e legal para seguimento à determinação da base tributável, não se há de fugir à afirmativa inarredável de que, havendo erro de cálculo na aferição do lucro, seja por equívoco ou não, o fundamental é que, pelo seu cometimento, não poderá a Fazenda Pública sofrer qualquer lesão. A alegação de erro ou equivoco no preenchimento de Declaração de IRPJ, sem prejuízo à Fazenda Nacional deverá estar calcada em elementos seguros de prova à formação de juízo do julgador, mormente quando tal argüição envolve dois níveis de elementos probantes, a escrita contábil com a conseqüente apuração do Resultado do Exercício e os cálculos demonstrados pela Declaração de Imposto de Renda. Em ambos os casos, deverá estar inequivocamente demonstrado o erro cometido e a sua não influência na apuração do tributo devido. Feitas estas digressões, assim me posiciono em relação às matérias tributárias descritas em Relatório. No que se refere à superavaliação de compras, por ter declarado valores de compras superiores aos valores registrados em sua escrituração contábil, há de ser observado que, quaisquer indicações na apuração do resultado do valor assim considerado, impõe a correção de cálculos no proceder oficial. Só se cogitando de não o fazer o Agente Fiscal se o erro restringir-se, apenas, ao preenchimento da Declaração de IRPJ, sem produzir modificações no lucro tributável. Esta é a vereda da qual não se pode afastar. Relativamente a estoques, compras e ICMS sobre compras, sabe-se que as compras, que tanto podem ser de insumos quanto de mercadorias para revenda, concorrerão para a formação do estoque final, que pode corresponder a mercadorias nã MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.000948/2003-41 Acórdão n° :105-14.218 revendidas, produtos acabados e não vendidos ou de produtos em elaboração; mas, em qualquer caso, este estoque estará expurgado do ICMS incidente sobre as compras, uma vez que ele comporá conta especial de apuração no confronto com o ICMS incidente sobre vendas. Esta é a regra, tanto do Fisco Estadual quanto do Federal. Logo, o valor contábil (total da NF) lançado no Livro Registro de Entradas nem sempre coincidirá com o valor levado à débito da conta de estoque, o que repercutirá diretamente na apropriação do custo e, conseqüentemente, do lucro bruto. Estando o estoque a comportar elemento estranho, este lucro bruto, fatalmente estará contaminado por valores alienígenas, eis que na apropriação do custo dos produtos ou mercadorias vendidos (CPV ou CMV) ter-se-á valores reduzindo ilegitimamente o lucro tributável. Assim, se os registros contábeis e fiscais indicarem um valor de custos, conferido pela fiscalização, e na DIRPJ, o campo apropriado à sua indicação nos revela um outro totalmente diferente, em patamar superior, concorrendo em sua totalidade para a apuração do resultado, não se pode dizer que tenha ocorrido apenas um erro ou equívoco. A recomposição da base de cálculo procedida pela fiscalização traduz a exatidão requerida pela norma legal. Pelo que faço aqui minhas as palavras proferidas pela Primeira Instância. As peças processuais indicam a improcedência do pleito, eis que para determinar o Lucro Bruto na DIRPJ de 2001 (ano-base de 2000), a Pessoa Jurídica utilizou- se do valor de R$ 21.209.654,03, correspondente ao valor contábil de suas aquisições, quando deveria fazê-lo pelo valor de R$ 17.288.136,28, concorrendo, assim, para a majoração dos custos e a conseqüente redução indevida da base tributável. Jogando por terra a argumentação de erro de preenchimento da declaração. Se assim fosse, como dito anteriormente, não haveria modificação da base tributável, o que no presente caso fo' flagrantemente observada. Fazendo prevalecer o que decidido foi em Primeiro Grau. 1"\P- MINISTÉRIO DA FAZENDA 12 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.000948/2003-41 Acórdão n° :105-14.218 O outro ponto de discussão refere-se à subavaliação de estoque final e, neste particular, não se pode olvidar de ter a fiscalização comprovado a existência de estoque final no ano-base de 1998 no montante de R$ 519.509,12. Ora, se existia estoque final e este não é devidamente apropriado, o valor assim não considerado interfere negativamente na apuração do lucro bruto porquanto passou a compor o custo dos produtos vendidos, cujo valor coincide com aquele referido na glosa de custos — arrendamento mercantil, quando determinou a fiscalização que não ocorrera a aplicação de recursos sob essa rubrica, visto que a sua escrita contábil não albergou lançamento com este perfil, embora a DIRPJ do mesmo período-base de 1998 indique a redução do lucro naquele montante. A alegação de cometimento de erro no preenchimento da declaração é mais uma vez o ponto forte das alegações de defesa; entretanto, só isto não basta. Há de ser provado não ter havido, por conta desse erro, prejuízo à Fazenda Pública, conforme antes já anunciei. Mas, consoante se observa, pela recomposição do lucro bruto constante da Decisão guerreada, expurgando-se o valor do estoque final do custo apropriado e retirando- se deste o valor do inexistente arrendamento mercantil, constata-se que o valor encontrado é exatamente aquele determinado pela fiscalização, não havendo possibilidade de se admitir ter ocorrido um mero de preenchimento sem lesão ao Fisco, eis que da sua prática há repercussão negativa em dobro. Ou seja, faz-se aumentado o custo em função da não apropriação do ESTOQUE FINAL, ao mesmo tempo em que aumenta-se, mais uma vez e pelo mesmo valor, aquele custo, alocando como tal um valor de aplicação inexistente — ARRENDAMENTO MERCANTIL. Não se cogitando, nem de longe, a ocorrência de bis in Idem ou do cometimento de qualquer agressão a preceitos constitucionais, razões que nos levam a negar guarida ao pedido. Já para a argumentação de inexistir valor a pagar, considerando os valores remanescentes, por ser beneficiária de isenção total sobre o lucro da exploração (esta é a tese), caberia à Recorrente demonstrar sua receita líquida por atividade, determinar o fr percentual de participação da receita líquida de cada atividade em relação à receita líquid . ely. MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10283.000948/2003-41 Acórdão n° :105-14.218 total, demonstrar, também, o lucro da exploração de suas atividades, em especial da atividade que diz ter isenção de 100% do IRPJ, a incidência tributária respectiva e os seus efeitos em relação ao IRPJ calculado sobre o lucro real, se procedente fosse a sua assertiva. Sabendo-se que, de acordo com a acusação fiscal e a própria defesa, a Empresa obtém receitas de atividade não incentivada, a alegação tem como pano de fundo uma posição para que o julgador atue como seu perito e vá em busca de elementos que minimizem a imposição fiscal. A inversão de papéis é patente e não a enxergo como válida em processo administrativo tributário. Compete ao Recorrente demonstrar a veracidade de suas afirmativas e não vir com alegações genéricas como fator de defesa. A par de tudo isso, estamos a tratar de elementos formadores ou não do custo dos bens vendidos, o que não interfere na determinação da receita líquida ou na definição do percentual de participação da receita líquida da atividade incentivada na receita líquida total. Os acontecimentos a que nos reportamos têm o condão de modificar o lucro real, e para menos, competindo, por força de lei, o seu refazimento, e isso foi cumprido pela autoridade fiscal sem qualquer ferimento à ordem legal. A alegação de inexistir diploma legal que acolha o adicional da CSLL não chegou a ser apresentada à Primeira Instância, entretanto, o auto de infração já comportara tal indicativo. O argumento sequer foi apreciado pela Primeira Instância pelo fato de lá não ter sido apresentado. Apreciá-lo agora, sem que havido pronunciamento anterior, repercutiria em desrespeito ao princípio do duplo grau de jurisdição que norteia o Processo Administrativo Fiscal, em virtude de que, desde a primeira instância, a apreciação dos autos dar-se-á na conformidade dos limites impostos, tanto pela acusação quanto pela defesa. Ou seja, não se há de desviar da matéria apresentada no procedimento e dos a gumentos que lhe dão suporte, assim também daqueles trazidos em contraposição. sk MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.000948/2003-41 Acórdão n° : 105-14.218 E em sendo assim, não poderia o julgador, ainda que administrativamente, apreciar matéria que não fora posta à apreciação da Primeira Instância. Pelo que estar-se-ia decidindo contra a norma que rege o Processo Administrativo Fiscal, desrespeitando o duplo grau de jurisdição e contrariando o próprio Código de Processo Civil. Cabe, aqui, fazer menção aos ensinamentos de Antônio da Silva Cabral, na obra "Processo Administrativo Fiscal", acerca do assunto, lecionando que: "É princípio assente em Processo que a petição inicial delimita o âmbito da discussão. No processo fiscal, o âmbito do litígio está ligado à impugnação, pois é esta que inicia o procedimento litigioso. Por conseguinte, se o impugnante não ataca determinada parte do lançamento é porque concordou com a exigência. Seu direito de impugnar, portanto, ficou precluso no tocante à parte não impugnada". (grifei). Tal entendimento não é isolado, recebendo o tema o seguinte posicionamento de Alberto Xavier em "Do Lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Editora Forense 2a edição, fls. 315: "A garantia do duplo grau tem como corolário a necessidade de "prequestionamento", de tal modo que os órgãos de julgamento de segunda instância não podem pronunciar-se sobre "novas questões" não aduzidas pelo impugnante ou não conhecidas na decisão de primeira instância, dada a imutabilidade do objeto do processo ".(grifei). Constata-se, pois, que a posição aqui defendida está na conformidade da lei, eis que aplica-se-lhe integralmente o disposto no art. 128, do CPC, que assim dispõe: Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo- lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a le' • exige a iniciativa da parte. MINISTÉRIO DA FAZENDA 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.000948/2003-41 Acórdão n° :105-14.218 Assim, o fato de ser matéria não levantada, e conseqüentemente não discutida em primeira instância, implica em sua preclusão, a teor do art. 14, do Decreto n° 70.235/72, eis que não faz parte do objeto de discussão trazido pela decisão combatida, constituindo-se em inovação do litígio na fase recursal, ferindo o duplo grau de jurisdição que norteia o Processo Administrativo Fiscal. Nesse sentido, concluiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao prolatar o Acórdão n° CSRF/01-0.875. Entretanto, por amor ao debate e à exposição da verdade, esclareço que, a MP n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, em seu art. 6°, ratificada pela MP n° 1.858-6/99, já dispunha: Art. 62 A contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, instituída pela Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada com o adicional de quatro pontos percentuais, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 1 2 de maio até 31 de dezembro de 1999. Parágrafo único. O adicional a que se refere este artigo aplica-se, inclusive, na hipótese do pagamento mensal por estimativa previsto no art. 30 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem assim às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado. Ratificação e modificações pelas MP n°s 1.858-10/99 e 2.158-3512001: Art. 62 A contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, instituída pela Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 1988, será cobrada com o adicional: I - de quatro pontos percentuais, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 12 de maio de 1999 a 31 de janeiro de 2000; II- de um ponto percentual, relativamente aos fatos geradores ocorridos de 12 de fevereiro de 2000 a 31 de dezembro de 2002. Parágrafo único. O adicional a que se refere este artigo aplica-se, inclusive, na hipótese do pagamento mensal por estimativa previsto no art. 30 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, bem assim às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado. Destacados os mandamentos legais acerca do tema, não se há de cogitar fr de qualquer modificação nos cálculos efetuados ao saldo devedor da obrigação apontad MINISTÉRIO DA FAZENDA 16 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.000948/2003-41 Acórdão n° :105-14.218 pelo julgado recorrido, mormente se já constavam do auto de infração cientificado à Pessoa Jurídica. Restando, em conseqüência, como insuperável, também, o lançamento reflexivo de CSLL, eis que a matéria tributável que dá suporte ao IRPJ também o faz em relação ao lançamento decorrente, considerando a intima relação de causa efeito que os vincula. Por todo o exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2003. ALVAR04BOSA LIMA Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.013216/2002-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS TRIBUTÁRIAS. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. ILEGALIDADE. INs SRF Nºs 210 E 226, DE 2002. São legítimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas INs SRF nºs 210 e 226, de 2002, pois além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto-Lei nº 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.658, de 24/01/1979. Interpretação vinculante para toda a Administração Pública Federal, nos termos do art. 41 da LC nº 73/93, por constar do Parecer nº AGU-SF-01/98, anexo ao Parecer GQ-172/98. ART. 41 DO ADCT DA CF/1988. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16566
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Segundo Conselho de Cnritibuintes Riblicado Processo n2 : 10380.013216/2002-31 no Diário O, 'Miá() gle 04- 0* . 96Recurso n2 : 126.989 1 Acórdão n2 : 202-16.566 - - vieghl Recorrente : RODOLFO G. MORAIS & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE NORMAS TRIBUTÁRIAS. CRÉDITO-PRÉMIO. PRES- . CRIÇÃO. A teor do Decreto n2 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. ILEGALIDADE. INs SRF N2s 210 E 226, DE 2002. São legitimas as restrições relativas ao crédito-prêmio à exportação contidas nas INs SRF IA 210 e 226, de 2002, pois MINISTÉRIO DA FAZENDA além de terem fulcro em Parecer vinculante da AGU, não Segundo Conselho de Contribuintes impedem o acesso do contribuinte ao devido processo legal. CONFERE COM O OeIGINAL Brasília-DF. em 2/ /S _i atir IPI. CRÉDITO-PRÊMIO À EXPORTAÇÃO. IL/Fiieuz a afuji O crédito-prêmio à exportação não foi reinstituído pelo Decreto- C Lei n2 1.894, de 16/12/1981, encontrando-se revogado desde Seereténe da Segunda C rara 30/06/1983, quando expirou a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, por força do disposto no art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Interpretação vinculante para toda a Administração Pública Federal, nos termos do art. 41 da LC n2 73/93, por constar do Parecer n2 AGU-SF-01/98, anexo ao Parecer GQ-172/98. ART. 41 DO ADCT DA CF/1988. O crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODOLFO G. MORAIS & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowslci e Dalto 'esar Cordeiro e Miranda. Sal; das Sessões, em 1 de outubro de 2005. ra • , . • o ar os Atu Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer e Evandro Francisco Silva At;tijo (Suplente). 1 MINISTÉRIO DA FAZENDAes r CC-MF Ministério da Fazenda te...N .4' Segundo Conselho de Contribuintes SCONSFIEIT op Brasilia-DF, em 2/ IR: _sie! . _17> ceinemde C Fl. oondriGibuitiinteiL Processo n2 : 10380.013216/2002-31 Recurso n2 : 126.989 sw.teWiensuzdt: sigessafcuiniin Acórdão n2 : 202-16.566 Recorrente : RODOLFO G. MORAIS & CIA. LTDA. RELATÓRIO Em 19/05/2004 a interessada foi notificada do Acórdão n2 7.772, de 02/04/2004, por meio do qual a DR3 em Recife - PE manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento do crédito-prémio à exportação, em relação aos períodos compreendidos entre 19/10/1982 e • 29/12/1986, sob os seguintes fundamentos: 1) as IN SRF n2s 210 e 226, ambas de 2002, vedam a análise do mérito do pedido e 2) a inconstitucionalidade referida na impugnação só pode ser estendida aos demais contribuintes nos casos previstos no Decreto 1122.346/97. Insurgindo-se contra tal decisão, a interessada interpôs recurso voluntário, às fls. 503/518, em 20/05/2004. Alegou que a extinção do crédito-prêmio pelo art. 1 2, § 22, do Decreto- Lei n2 1.658, de 24/01/1979, não chegou a ocorrer porque além de os Decretos-Leis nes 1.722, de 03/12/1979, e 1.724, de 07/12/1979, terem sido declarados inconstitucionais, o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, restabeleceu a vigência do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, sem definição de prazo. Alegou que o crédito-prêmio não foi revogado pelo art. 41, § 1 2, do ADCT da CF/I988, porque não se trata de incentivo setorial. Entretanto, ainda que assim não se entenda, dentro do biênio referido no art. 41 do ADCT foi editada a Medida Provisória n2 39, de 1989, convertida na Lei n2 7.739, de 16/03/1989, cujo art. 18 alterou a redação do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, confirmando que o beneficio se encontra em pleno vigor. • Posteriormente, também a Lei n2 8.402, de 08/01/1992, teria confirmado a vigência do beneficio. Para corroborar sua tese, invocou jurisprudência dos tribunais superiores e doutrina de Ives Gandra da Silva Martins. Informou que por meio da Portaria MF n2 26, de 12/01/1979, foi criada a Comissão de Incentivos às Exportações - CIEX, que também recebeu competência para estabelecer as alíquotas a serem utilizadas para cálculo do crédito-prêmio. Valendo-se desta competência, em 17/01/1979, a comissão publicou a Resolução CIEX n2 02/79, relacionando as alíquotas do crédito-prémio, em relação às quais requereu aplicabilidade. Insurgiu-se contra as IN SRF n2s 210 e 226, de 2002, sob o argumento de que violaram os princípios que regem a Administração Pública, todos com assento constitucional e na Lei n2 9.784, de 29/01/1999. - Requereu o acolhimento de suas razões a fim de que o Conselho reforme a decisão recorrida e determine o ressarcimento observando-se a Resolução CIEX n 2 02/79. É o relatório. •" • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA .; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL n. Se undo Conselho de Contribuintes a,:twet;,̀», g Brasília-DF em ZI 1/2 la2-- - Processo n2 : 10380.013216/2002-31 d .Ç%kafuji Recurso n.1 : 126.989 ~Sm de Segunda Crema Acórdão n2 : 202-16.566 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. - DAS PRELIMINARES - • Da prescrição . Antes de analisar as razões recursais, merece ser analisada a questão do prazo para aproveitamento do crédito-prêmio à exportação. O regime jurídico do CTN é inaplicável, uma vez que o beneficio não tinha natureza jurídica tributária. Contudo, isto não significa que estivesse sujeito à prescrição vintenária do Código Civil. Tratando-se de uma quantia em dinheiro que era devida pela União, o Código Civil cede passo à norma específica do art. 1 2 do Decreto n2 20.910, de 06/01/1932, que estabelece que "(..) As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Esta questão já foi enfrentada pelo STJ que firmou entendimento .no sentido ,de que a prescrição ao aproveitamento do crédito-prêmio era regulada pelo Decreto n 2 20.910/32, conforme se pode verificar na ementa do RESP n 2 40.213-1/DF, DJ de 12/08/1996, verbis: "EMENTA: Tributário. Ipi. Crédito-prêmio. Ressarcimento. Decreto-lei N°491. De 5-3- 69. Prescrição. Correção monetária. Variação cambial. Juros moratórios. Honorários advocatícios. 1- A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto-lei n 20.910/32), aplicando-se-lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. II - A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2° do Decreto-lei n°491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - TFR, segundo a qual aquela correção 'incide até o efetivo recebimento da importância reclamada'. III - Os juros moratórios são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos ara. 161, § 1° e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos ara. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. 1° da Lei n°4.414/64. IV - salvo limite legal, a fixação da verba advocaticia depende das circunstâncias da causa, não ensejando recurso especiaL Súmula n°389 - STF. Aplicação. V- Recurso especial não conhecido." (grifei) No mesmo sentido, foi a decisão proferida nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n2 260.096/DF, DJU de 13/08/2001, pág. 42: J\I 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA b•t Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF CONFERE COMO ORIGINAL n ;Ot" Segundo Conselho de Contribuintes •rasília-DF. em I/Z OS' - • k Processo n2 : 10380.013216/2002-31 euz a rafuji Recurso nel : 126.989 ~brio da Uganda Grata Acórdão n2 : 202-16.566 "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - ACOLHIMENTO DE QUESTÃO DE ORDEM -COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES - IPI -CRÉDITO- PRÉMIO - PRESCRIÇÃO. Acolhida questão de ordem para submeter à apreciação da Primeira Seção a matéria atinente à contagem do prazo prescricional das ações que visam ao recebimento do crédito-prêmio do IPI, fica mantida a competência da Turma originária para o julgamento das demais questões suscitadas no recurso especial. A Egrégia Primeira Seção firmou entendimento no sentido de que são atingidas pela • • - prescrição as parcelas anteriores ao prazo de cinco anos a contar da propositura da ação. Incidência das Súmulas tes. 443 do STF e 85 do Sn. Embargos parcialmente acolhidos." (grifei) Considerando que o fato que dava origem ao direito ao crédito-prêmio era a exportação dos produtos, a prescrição do seu aproveitamento ocorria em cinco anos, contados do efetivo embarque da mercadoria para o exterior. No caso dos autos, o pedido foi protocolado em 14/10/2002 (fl. 1), enquanto que os valores pleiteados referem-se às exportações efetuadas no período compreendido entre 19/10/1982 e 29/12/1986. Logo, neste processo estão prescritos todos os valores do crédito-prêmio gerados em períodos anteriores a 14/10/1997. .. Dos vícios das IN SRF n2s 210 e 226, de 2002 Cabe esclarecer que os atos normativos baixados pela Secretaria da Receita Federal gozam da presunção de legitimidade e têm eficácia erga omnes, por se tratarem de normas complementares à legislação tributária, conforme previsto no art. 100 do CTN. As determinações de indeferimento liminar e de inaplicabilidade do procedimento administrativo de ressarcimento ao crédito-prêmio à exportação, contidas nas IN SRF ngs 210 e 226, de 2002, respectivamente, não violaram nenhum dos princípios alegados pela defesa, uma vez que não impedem e nem nunca impediram o acesso do contribuinte ao devido processo legal e o processamento dos recursos administrativos garantidos em lei. Tanto é assim que a recorrente trouxe a discussão até a última instância administrativa ordinária. O art. 42 da IN SRF n2 210, de 30/09/2002, estabelece que: "Art. 42. Não se enquadram nas hipóteses de restituição, de compensação ou de • ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa os créditos relativos ao extinto 'crédito-prémio' instituído pelo art. lk do Decreto-lei ri= 491, de 5 de março de 1969." (grifei) Ao fazer referência expressa " ao extinto crédito-prêmio...", o Secretário da Receita Federal já disse o motivo pelo qual é inaplicável o procedimento estabelecido por aquele ato administrativo, carecendo de suporte a alegação de violação do princípio da motivação. A decisão da DRF em Fortaleza - CE não pode ser considerada nula e nem ser anulada, uma vez que foi proferida em total conformidade com as normas legais e infralegais. A autoridade administrativa transcreveu os dispositivos das 114 SRF ngs 210 e 226, de 2002, não havendo que se falar em falta de motivação e cerceamento de defesa. • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Centribuintes CGMF •-••• CONFERE COM O ORIGi&U-, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. > BtiSilia-DF. em 1/ lig__ • Processo n2 : 10380.013216/2002-31 Cill#áthafuji Recurso n2 : 126.989 Sousa ea S•Ousia Cima" Acórdão n2 : 202-16.566 Do mesmo modo, reparo algum merece o acórdão da DRJ em Recife - PE. DO MÉRITO A existência de atos normativos de caráter geral, emanados pela autoridade competente e baixados em harmonia com os princípios gerais da Administração Pública, já seria mais do que suficiente para fundamentar o indeferimento do pleito da recorrente. Contudo, como esta é a última instância administrativa ordinária, cumpre-me • esgotar a discussão e deixar explícito o motivo pelo qual'a Administração TribUtária consideia O crédito-prêmio à exportação extinto. As interpretações antagônicas sobre a questão da vigência do crédito-prêmio à exportação A questão que se coloca não é nova nas instâncias de julgamento. Não serão aqui utilizadas como razões de decidir nenhuma das portarias baixadas pelo Ministro da Fazenda, o que dispensa a análise de eventuais argüições de ilegalidade e inconstitucionalidade formuladas no recurso, mesmo porque a extinção do crédito-prêmio não se deu por efeito de nenhum ato administrativo. Sob a égide da Constituição de 1969 foram editados diversos diplomas legais que trataram de incentivos fiscais, entre eles o instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, regulamentado por meio do Decreto n 2 64.833, de 1969, que, em seu art. 1 2, §§ 1 2 e r, concedia às empresas fabricantes e exportadoras de produtos manufaturados, a título de -- estímulo fiscal, créditos sobre suas vendas para o exterior para serem deduzidos do valor do IPI incidente sobre as operações realizadas no mercado interno, resultando, assim, que os estabelecimentos exportadores de produtos nacionais manufaturados, lançavam em sua escrita fiscal uma determinada quantia a título de crédito do IPI, calculado como se devido fosse, sobre a venda de produtos ao exterior. Decorridos cerca de 10 anos da instituição do crédito-prêmio à exportação, o Poder Executivo baixou o Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, que previa, em seu art. 1 2, a redução gradual do referido beneficio, a partir de janeiro daquele ano, até a sua extinção total, em 30 de junho 1983, verbis: "Art. 1°- O estimulo fiscal de que trata o artigo 1° do Decreto-Lei n°491, de 5 de março de 1969, será reduzido gradualmente, até sua definitiva extinção. § 1°- Durante o exercício financeiro de 1979, o estimulo será reduzido:• a) a 24 de janeiro, em 10% (dez por cento); b) a 31 de março, em 5% (cinco por cento): c) a 30 de junho, em 5% (cinco por cento); d) a 30 de setembro, em 5% (cinco por cento); e) a 31 de dezembro, em 5% (cinco por cento). §2° - A partir de 1980, o estímulo será reduzido em 5% (cinco por cento) a 31 de março, a 30 de junho, a 30 de setembro e a 31 de dezembro, de cada exercício financeiro, até sua total extinção a 30 de junho de 1983." 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Ministério da Fazenda '42 t Segundo Conselho de Contribuintes Fl.'tr Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Bradá-DF. em 2/ LgSkt Processo n2 : 10380.013216/2002-31 CaleMafujiRecurso n2 • 126.989 ~Sm da Segunda Cr ata Acórdão n2 : 202-16.566 Ainda naquele mesmo ano, o governo baixou o Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, que deu nova redação ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, verbis: "Artigo 3° - O § 2° do artigo 1°, do Decreto-Lei n°1.658, de 24 de janeiro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2° - O estimulo será reduzido de 20% (vinte por cento) em 1980, 20% (vinte por cento) em 1981, 20% (vinte por cento) em 1982 e de 10% (dez por cento) até 30 de junho de 1983, de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda". (grifei) Antes da expiração do prazo fixado no § 22 do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, o Governo Federal baixou o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, que estendeu o beneficio fiscal instituído pelo art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, às empresas que exportavam produtos nacionais, adquiridos no mercado interno, contra pagamento em moeda estrangeira, ficando assegurado o crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados que havia incidido na sua aquisição. O art. 52 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, revogou os §§ 1 2 e r do art. 1 2 do Decreto-Lei ne 491, de 05/03/1969. A conseqüência prática desta revogação foi a desvinculação do crédito-prêmio da escrita fiscal do IPI, uma vez que, tendo sido suprimida a autorização legal para escriturar o beneficio no livro de apuração do IPI, o valor do crédito- prêmio passou a ser creditado em estabelecimento bancário indicado pelo beneficiário. ' A tese da revogação Com o advento do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, foram introduzidas normas que estabeleceram a redução gradual do beneficio, até sua extinção por completo em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não pretendeu restabelecer o estímulo fiscal criado pelo Decreto-Lei ne 491, de 05/03/1969, e, tampouco, interferir na escala gradual de extinção já existente. Seu objetivo teria sido apenas o de estender o beneficio às empresas exportadoras de produtos nacionais, independentemente de serem as fabricantes, enquanto vigorasse o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Segundo esta tese, a revogação tácita do Decreto-Lei n 2 1.658, de 24/01/1979, teria ocorrido somente se o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tivesse regulado inteiramente a matéria ou fosse incompatível com a norma anterior (art. 2 2, § 1 2, da LICC). Entretanto, nenhuma destas duas hipóteses se verificou, pois o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, não regulou inteiramente a matéria e nem era incompatível com os DL n 2s 491/69; 1.658/79 e 1.722/79, mas apenas e tão-somente estendera o beneficio fiscal às empresas exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, como a lei nova (DL n2 1.894/81) limitou-se a estabelecer disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não houve revogação tácita do DL n2 1.658/79, a teor do disposto no art. 2 2, § 22, da LICC. A interpretação sistemática, portanto, não levaria a outra conclusão que não a da extinção do beneficio fiscal a partir de 30 de junho de 1983. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ", .1/4* Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL Braslila-DF, em_e_Lta_1~ Processo n2 10380.013216/2002-31 L. rafuji Recurso n2 • 126.989 scs. ite ~use crera Acórdão n2 : 202-16.566 A tese da vigência por prazo indeterminado Na esteira da declaração de inconstitucionalidade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, surgiu tese antagônica à anterior, onde se sustenta que se o legislador, por meio do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, criou uma nova situação de gozo do beneficio previsto no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, é porque este dispositivo não foi revogado. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, teria, portanto, restabelecido o crédito-prêmio à exportação, sem prazo de vigência. Por esta razão, a situação disciplinada de forma diferente pelo Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, antes de implementado o termo final para a extinção do incentivo, conforme o disposto no Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, teria reinstituído o crédito-prêmio por prazo indetenninado. A tese adotada pela Administração e a análise da argumentação da recorrente No DJ de 10/05/2003, pág. 53, encontra-se a ementa do acórdão prolatado pelo STF no julgamento do RE n2 186.359-5/RS, cuja transcrição é a seguinte: "TRIBUTO - BENEFICIO - PRINCIPIO DA LEGALIDADE ESTRITA. Surgem inconstitucionais o artigo I' do Decreto-lei n° 1.724, de 7 de dezembro de 1979, e o inciso I do artigo 3 do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro de 1981, no que implicaram a autorização ao Ministro de Estado da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais previstos nos artigos 1°e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969." (grifei) Neste julgamento o STF limitou-se a declarar a inconstitucionalidade das delegações de competência ao Ministro da Fazenda veiculadas no art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, e no art. 3 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981. A declaração de inconstitucionalidade destes dois dispositivos não interferiu na vigência do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, quer na sua redação original, quer na redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, uma vez que este último dispositivo legal nunca foi formalmente declarado inconstitucional. Porém, como a nova redação introduzida pelo art. 3 2 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, também encerrava uma delegação de competência ao Ministro da Fazenda, pode-se considerar que também era inconstitucional a expressão "(...) de acordo com ato do Ministro de Estado da Fazenda.(...)", contida na sua parte final, o que, de qualquer forma, não impediu que o dispositivo produzisse o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Entretanto, caso se considere que o art. 32 do Decreto-Lei n2 1.722, de 03/12/1979, seja todo inconstitucional, inconstitucionalidade esta que - repito - não foi formalmente declarada até hoje, passaria a prevalecer a redação original do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, que também estabelecia como data fatal o dia 30/06/1983. Desse modo, por qualquer ângulo que se examine a questão, a declaração de inconstitucionalidade proferida no RE n2 186.359-5/RS não teve nenhuma influência sobre a revogação do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. Por outro lado, é cediço que o Superior Tribunal de Justiça, em inúmeros julgados, adotou a segunda tese supramencionada, tendo se manifestado sobre a aplicabilidade do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em razão de o Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981, ter restaurado o beneficio do crédito-prêmio à exportação sem definição de prazo. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMP OB16114'1/4_1_ Fl. ; Segundo Conselho de Contribuintes 21.:17 A > Braslra-DF. emailLia Processo n9- : 10380.013216/2002-31 ""fu Recurso n2 : 126.989 ~muna da senda crina Acórdão ri! : 202-16.566 Eis a transcrição da ementa do julgamento proferido pelo STJ no RESP n2 329.271/ RS, 1 2 Turma, Rel. MM. José Delgado, publicado no DJ de 08/10/2001, pág. 00182, que resume o entendimento do tribunal sobre a questão: "TRIBUTÁRIO CRÉDITO-PRÉMIO. 1P1 DECRETOS-LEIS N°5 491/69, 1.724/79, 1.722/79,1.658/79E 1.894/81. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. I. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual o crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 491/69 se extinguiu em junho de 1983, por força do Decreto- . . - Lei n°1.658/79. 2. Tendo sido declarada a inconstitucionalidade do Decreto-Lei o° 1.724/79, conseqüentemente ficaram sem efeito os Decretos-Leis te 1.722/79 e 1.658/79. aos quais o primeiro diploma se referia. 3.É aplicável o Decreto-Lei n° 491169. expressamente mencionado no Decreto-Lei o° 1,894/81. que restaurou o beneficio do crédito-prêmio do 1PL sem definição de prazo. 4. Precedentes desta Corte Superior. 5. Recurso provido."(grifei) Esta ementa foi colhida aleatoreamente entre muitas outras existentes na página de pesquisa do STJ na internei e a mesma interpretação repete-se em centenas de acórdãos proferidos pelo tribunal. Entretanto, após a leitura do inteiro teor de vários votos condutores dos acórdãos do STJ, é dificil para o leitor mais exigente ficar convencido das conclusões a que chegou o tribunal. A primeira delas é quanto à "perda dos efeitos" dos Decretos-Leis n 2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, em face da inconstitucionalidade do Decreto-Lei n 2 1.724, de 07/12/1979. É que o Decreto-Lei n2 1.724, de 07/12/1979, só tratou de delegação de competência ao Ministro da Fazenda e em momento algum fez qualquer referência aos Decretos- Leis n2s 1.658, de 24/01/1979, e 1.722, de 03/12/1979, conforme se pode conferir na transcrição de seu inteiro teor feita a seguir: "DECRETO-LEI N°1.724, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1979 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, DECRETA: An I° O Ministro de Estado da Fazenda fica autorizado a aumentar ou reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os estímulos fiscais de que tratam os artigos 1° e 5° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. An 2° Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília, 07 de dezembro de 1979; 158° da Independência e 91° da República. JOÃO FIGUEIREDO F Karlos Rischbieter". 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OBIGIVAL_ n. ;#, Brasliie-DF. ems2/S/Call Processo n2 : 10380.013216/2002-31 464,84 afuji Recurso n2 : 126.989 ~atina da Segunde ermo Acórdão n2 : 202-16.566 Outra conclusão que causa estranheza foi a do restabelecimento do crédito-prêmio por prazo indeterminado pelo Decreto-Lei n 2 1.894, de 16/12/1981. O primeiro obstáculo a esta tese é de que o art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, nunca foi declarado inconstitucional e nem revogado por nenhuma norma jurídica, o que conduz à conclusão de que produziu o efeito de revogar o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, em 30/06/1983. O Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, mencionou o crédito-prêmio (art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969) nos arts. 1 2, II; r e 42. Vejamos cada uma destas referências. O art. 1 2, II, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, ao estabelecer que "(..) Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: 1- o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisição dos mesmos; - o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n° 491, de 5 de março de 1969 (.4", limitou-se apenas a estender o crédito-prêmio a qualquer empresa nacional que efetuasse exportações. Tendo em vista que os demais artigos do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, não fizeram nenhuma referência ao art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, ficou claro que a extensão do crédito-prêmio às demais empresas nacionais só ocorreria enquanto não expirasse a vigência do art. 1 9 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Já o art. r do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, foi vazado nos seguintes termos: "Art 2° - O artigo 3° do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 3° - São assegurados ao produtor-vendedor, nas operações de que trata o artigo 1' deste Decreto-lei, os beneficios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, à exceção do previsto no artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 05 de março de 1969, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora1 O referido dispositivo legal regulou o caso das chamadas exportações indiretas, ou seja, quando a exportação fosse feita por empresa comercial exportadora. Nestes casos, caberia à empresa comercial exportadora o direito ao crédito-prêmio à exportação. Como este artigo também não fez referência ao Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, obviamente que este direito da comercial exportadora estava condicionado à vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que expirou em 30/06/1983, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979. Por seu turno, o art. 42 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, tratou de exportações efetuadas por comercial exportadora antes de sua vigência e revogou o art. 4 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969. Portanto, este artigo também não teve nenhuma influência no art. P, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e nem fez qualquer menção à reinstituição do crédito-prêmio à exportação. À luz destas considerações, e tendo em conta que não há lógica em afirmar que uma lei tenha sido editada para reinstituir ou restaurar uma outra que ainda está vigorando, conclui-se que não há fundamento para a teSe da reinstituição do crédito-prêmio pelo Decreto- Lei n2 1.894, de 16/12/1981. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'V. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes cc-MF CONFERE COMO ORIGINAL Fl. t9P ", "t' Segundo Conselho de Contribuintes emja_f_g_.~ in cties.t., Processo n2 : 10380.013216/2002-31 fuji Recurso n2 : 126.989 ~Sm da Segunde Criva Acórdão n2 : 202-16.566 No Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, foi adotada a tese de que o crédito-prêmio à exportação foi revogado em 30/06/1983 pelo art. 1 2, § 2, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979, e que a fruição deste incentivo após aquela data só seria possível no âmbito de Programas Befiex, que tivessem a cláusula de garantia referida no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72, conforme se pode conferir na ementa do referido parecer, que vai a seguir transcrita: "EMENTA : Crédito-prêmio do IPI — subvenção às exportações. No contexto dos arts. I' e 2" do Decreto-lei n° 491, de 5.3.69, - que dispõe sobre estímulos de natureza financeira • (não tributária) à exportação de manufaturados, a expressão 'vendas para o exterior' não significa venda contratada, ato formal do contrato de compra-e-venda, mas a venda efetivada, algo realizado, a exportação das mercadorias e a aceitação delas por parte do comprador. O simples contrato de compra-e-venda de produtos industrializados para o exterior, que, aliás, pode ser desfeito, com ou sem o pagamento de multa, embora elemento necessário, representa uma simples expectativa de direito, não sendo suficiente para gerar, em favor das empresas exportadoras, o direito adquirido ao regime do crédito-prêmio, tampouco o direito adquirido de creditar-se do valor correspondente ao beneficio, nem para obrigar o Erário Federal a acatar o respectivo crédito fiscaL Considera-se que o fato gerador do referido crédito-prêmio consuma-se quando da exportação efetiva da mercadoria, ou seja, a saída (embarque) dos manufaturados para o exterior. Em regra. as empresas sabiam que o ajuste do contrato de compra-e-venda lhe representava, apenas. uma expectativa de direito e que, para que pudessem . -- adquirir o direito ao regime favorecido do- art 1" do Dec.-lei 491/69 e ao respectivo - rediunnentoteriananuaturadoenuantovi ente a norma legal de cunho geral que previa o subsídio-prêmio, ou. na hipótese do contrato ter sido celebrado após a previsão legal de extincão do incentivo de natureza financeira (Acordo no GATT: Dec.-lei 1.658/79, art. 1". f2! e Dec.-lei L722179, art. 3"). antes da extinção total dos mesmos, Há, entretanto, uma situação especial: as empresas beneficiárias da denominada cláusula de garantia de manutenção de estímulos fiscais à exportação de manufaturados vigentes na data de aprovação dos seus respectivos Programas Especiais de Exportação, no âmbito da BEFIEX (art. 16 do Dec.-lei 1.219/72) teriam direito adquirido a exportar com os benefícios do regime do crédito- prêmio do IPI, sob a condição suspensiva de que o direito à fruição do valor correspondente aos beneficios só poderia ser exercido com a efetiva exportação antes do termo final dos respectivos PEErs." (grifei) A íntegra deste parecer encontra-se anexa ao Parecer n 2 GQ-172/98, do Advogado Geral da União, que tem o seguinte teor: "Despacho do Presidente da República sobre o Parecer n° GQ-I 72: 'Aprovo'. Em 13-1- 98. Publicado no Diário Oficial de 21.10.98. Parecer n° GQ - 172 Adoto, para os fins do art. 41 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1993, o anexo PARECER N° AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, da lavra do Consultor da União, Dr. OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO, e submeto-o ao EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA, para os efeitos do art. 40 da referida Lei Complementar. Brasília, 13 de outubro de 1998. GERALDO MAGELA DA CRUZ QUINTÃO". 10 Ministério da Fazenda M?! d1 S 0ÉRA 0 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes INAL CONFE ciE R Brirstlia-DF. em—tii._02a s e T c sc l eoi opmdA0 Ecotkir CC-MF u ID A Processo n2 : 10380.013216/2002-31 Recurso n2 : 126.989 euz afik" ~em de ~is C bis"Acórdão n2 : 202-16.566 Isto significa que, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n2 73/93, o Parecer AGU/SF-01/98, emitido pelo Dr. Oswaldo Othon, tomou-se vinculante para toda a Administração Pública Federal, uma vez que adotado pelo Advogado Geral da União e aprovado pelo Presidente da República, foi publicado no Diário Oficial de 21/10/1998, pág. 23. Justificada, portanto, a razão pela qual a IN SRF n2 210, de 30/09/2002, considerou extinto o crédito-prêmio à exportação. No mesmo sentido desta interpretação já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 42 Região, conforme se verifica nas ementas a seguir transcritas: "Crédito-prêmio do !PI Decreto-lei n° 491/69 e Alterações Posteriores. Extinção do Beneficio. A partir de 1° de julho de 1983, o beneficio instituído pelo Decreto-lei 491/69 restou extinto." (Apelação em Mandado de Segurança n2 2000.71.00.040996-4/RS, Relatora Desembargadora Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU de 24/2/2003) "Tributário. IPICrédito-prêmio.Termo final. Vigência.Beneficio .Lei. Inexistência. I. A inconstitucionalidade das Portarias, editadas com base na delegação prevista nos Decretos-leis n° 1.724/79 e 1.894/81, não levou a alteração da data limite do crédito- prêmio instituído pelo Decreto-lei n°469/69. 2. Na hipótese, os fatos geradores, consoante documentos trazidos com a petição inicial, • . • • - - -••• ocorreram em 1984.- Inexiste- qualquer verba a ser restituída, eit que auieríté"nbritia — •• legal autorizativa da fruição do beneficio. 3. Nenhum dos textos legais, editados após o Decreto-lei n° 1.658/79, disciplinou acerca da extinção do crédito-prêmio previsto no Decreto-lei n°491/69, pelo que, se manteve, para todos os efeitos, a data de 30 de junho de 1983 como termo final de vigência do beneficio em tela."(TRF da 42 Região, 22 Turma, Ac. n2 96.04.22981-8/RS, Relator Juiz Hermes da Conceição Júnior, unânime, DJ 27/10/99, pág. 641) Também o Tribunal Regional Federal da 3 e Região já chancelou o entendimento de que o crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983 no julgamento do AG n2 2002.03.00.027537- 8, publicado no DJ, II, de 18/09/2002, pág. 292 e no AG. n2 2003.03.00.004595-0, DJ, II, de 24/02/2003, pág. 469. Estando o crédito-prêmio à exportação revogado desde 1983, perdeu sentido definir se o incentivo tinha ou não natureza setorial, para os fins do art. 41 do ADCT da CF/1988, uma vez que o citado artigo só autorizava a reavaliação de incentivos fiscais que estivessem vigentes na data da promulgação da CF/1988. Entretanto, merece ser apreciada a alegação de que o art. 18 da Lei n2 7.739, de 16/03/1989, teria alterado a forma de cálculo do crédito-prêmio, pois se isto realmente ocorreu, vai por água abaixo a tese oficial da revogação em 1983. A recorrente formulou tal alegação inspirando-se no artigo do Prof. Ives Gandra da Silva Martins, publicado na Revista Dialética de Direito Tributário n2 93, às fls. 135/145. Após concluir que o crédito-prêmio não tinha natureza setorial por ser destinado a empresas de qualquer setor econômico, o Prof. Nes Gandra, dando prosseguimento à sua argumentação, escreveu o seguinte à fl. 140 daquela revista: 11 • -e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MF í Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAI,. Fl. emitia-DF, em ei Processo n2 : 10380.013216/2002-31 jejua afuji Recurso n2: • 126.989 ~na tta Segunda Chama Acórdão n2 : 202-16.566 "Entretanto, ainda que assim não se entenda, é bem de ver que a confirmação dos incentivos em tela sobreveio com a publicação da Lei n° 7.739, de 1° de março de 1989, embora com a alteração introduzida na alínea "b" do art. 1° do Decreto-lei n°1.894/81. Veja-se o texto do art. 18 da referida lei: 'Art. 18. A alínea 'b' do parágrafo I° do artigo 1° do Decreto-lei n° 1.894, de 16 de dezembro"de 1981, passa a vigorar com a seguinte redação: I ° ... _ b) no caso da aquisição a comerciante não contribuinte do imposto sobre produtos industrializados — IPI, até o montante deste tributo que houver incidido na última saída do produto de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, segundo instruções expedidas pelo Ministro da Fazenda'. Resulta nítido que, ao introduzir alteração na norma do art. 1° do Decreto-lei n` 1.894/81, editado sob a ordem jurídica anterior, a Lei n° 7.739/89 confirmou os estímulos nela veiculados (quer no seu inciso I quer no inciso II) sob a ordem atual, - também para as empresas comerciais exportadoras, segundo entendemos, ou para todos os beneficiários, se se entender que os estímulos concedidos aos industriais que exportam seus produtos também ostentam natureza setorial, o que não nos parece correto." . „ O problema da conclusão a que chegou o Prof. Ives Gandra em seu- artigo, • , decorreu do fato de ele ter se limitado a transcrever o art. 18 da Lei n 2 7.739, de 16/03/1989, sem analisar o texto completo do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, após a alteração que foi introduzida pela referida lei. - - . Eis a transcrição do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, com as alterações introduzidas pelo art. 18 da Lei n2 7.739, de 16/03/1989: "An I° Às empresas que exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, adquiridos no mercado interno, fica assegurado: • 1- o crédito do imposto sobre produtos industrializados que haja incidido na aquisicão dos mesmos: 11- o crédito de que trata o artigo 1° do Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969. 1- O crédito previsto no item I deste artigo será equivalente: a) no caso de aquisição a produtor-vendedor ou a comerciante contribuinte do imposto sobre produtos industrializados, ao montante desse tributo, constante da respectiva nota fiscal; b) no caso da aquisicão a comerciante não contribuinte do imposto sobre produtos industrializados — IN, até o montante deste tributo que houver incidido na última tilda do roduto de e tabelecimento industrial ou e, ui sarado a industrial se • undo instrucões expedidas pelo Ministro da Fazenda.." (grifei) Conforme se pode constatar, a única alteração efetuada pela Lei n 2 7.739/89 foi promovida na letra "b" do § 1 2, que se referia ao direito previsto no inciso I do art. 1 2, ou seja, a alteração perpetrada pela Lei n2 7.739/89 foi em relação ao direito de crédito do IPI que incidiu 12 MINISTÉRIO DA FAZENDAa, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF ••• CONFERE COM O osicte., Segundo Conselho de Contribuintes Fl. BresIlie-DF. em 2/ Processo n2 : 10380.013216/2002-31 calféabfuji Recurso n2 : 126.989 ~Use Segunda Clima!' Acórdão n2 : 202-16.566 na aquisição dos produtos que seriam futuramente exportados e não em relação ao crédito- prêmio que se encontra previsto no inciso II. Aliás, todo o § 1 2 se refere expressamente ao crédito previsto no inciso I do art. 1 2. Este direito nada tem a ver com o crédito-prêmio à exportação que consta do inciso II do mesmo artigo. O crédito do inciso I se refere ao IPI que foi pago em operações ocorridas no mercado interno, ao passo que o crédito-prêmio referido no inciso II, era um créditd ficto que seria calculado e recebido por força das exportações futuras. Portanto, nítido é o equivoco do parecer quando concluiu que a Lei n2 7.739/89 alterou a forma de cálculo do crédito-prêmio, porque ela se referiu apenas e tão-somente ao direito de crédito do IPI paro nas operações internas de aquisição de produtos a serem futuramente exportados, o que mais uma vez confirma a tese da revogação do crédito-prêmio em 30/06/1983. Da mesma forma, o crédito-prêmio também não foi mencionado pela Lei n2 8.402, de 08/01/1992, uma vez que não era incentivo fiscal de natureza setorial e já estava revogado quando do advento da CF/88. Com efeito, o art. 41 do ADCT estabelece que "Os Poderes Executivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor (..)". Pelo "ora em vigor", verifica-se que a Constituição apenas tratou de incentivos setoriais que estivessem em vigor na data da sua promulgação. Logo, a contrario sensu, não poderiam ser reavaliados incentivos que não fossem de caráter setorial e os 'que estivessem'revogádos ao -tetnpo da pfoinulgação da Carta Magna. Ora, o crédito-prêmio já estava revogado desde 1983, conforme o entendimento vertido no Parecer AGU 172/98, que deve ser observado por toda a Administração Pública a teor do disposto na LC n2 73/93, art. 40, § 1 2. Ademais, o crédito-prêmio à exportação não era incentivo de natureza setorial, uma vez que podia ser usufruído por empresas de quaisquer setores da economia, desde que efetuassem vendas para o exterior. A Lei n2 8.402, de 08/01/1992, realmente restabeleceu alguns incentivos à exportação no seu art. 1 2, I, II, III e § 1 2, mas nenhum deles se tratava do crédito-prêmio à exportação. Vejamos. O art. 1 2, I, nada tem a ver com o crédito-prêmio, pois se refere a regimes aduaneiros especiais. O art. 1 2, II, restabeleceu o direito de manter e utilizar créditos de IPI referidos no art. 52 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, que nada tem a ver com o crédito-prêmio, instituído pelo art. 1 2 deste decreto-lei. O art. 1 2, III, restabeleceu o incentivo previsto no art. 1 2, I, do Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, que se referia ao crédito de IPI nas aquisições de produtos no mercado interno destinados a futura exportação. Ou seja, restabeleceu o mesmo incentivo que causou o equívoco no parecer do Prof. Ives Gandra, já analisado linhas atrás. Por seu turno, o art. 1 2, § 1 2, apenas restabeleceu ao produtor-vendedor, que viesse a efetuar vendas para comercial exportadora, a garantia dos incentivos fiscais à exportação de que trata o art. 3 2 do DL n2 1.248/72. Como se viu linhas atrás, o referido art. 32 regulou a hipótese de exportações indiretas, mas vedou ao produtor-vendedor a utilização do crédito- -- prêmio, ao qual fará jus apenas a empresa comercial exportadora. Acrescente-se que o art. 1 2, § 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA É h, tth Segundo Conselho de CantribuIntes 2* CC-MF -• 'c. vir Ministério da Fazenda f- CONFERE COMO ORIGINAL_ 't Segundo Conselho de Contribuintes grulha-DF. em 2/ / /Z / kkei• Processo na : 10380.013216/2002-31 CítZiÇZfuJi Recurso n2 : 126.989 Salina da Snumla Ciefin Acórdão n2 : 202-16.566 1 2, da Lei n2 8.402, de 08/01/1992, só pode ter restabelecido os incentivos fiscais previstos no DL n2 1.248/72 que estavam vigentes ao tempo da promulgação da Constituição, o que não é o caso do DL n2 491/69, art. 1 2, revogado desde 30/06/83. Por tal razão é que também as empresas comerciais exportadoras não fazem jus ao crédito-prêmio à exportação. Portanto, é inequívoco que a Lei n 2 8.402, de 08/01/1992, não restabeleceu e não reinstituiu o crédito-prêmio à exportação. Estando o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969, revogado desde 1983, é óbvio que o Decreto n2 64.833/69, que o regulamentou, não pode mais ser aplicado, uma vez que perdeu seu fundamento de validade. Foi por esta razão que o Presidente da República o revogou ou, como prefere a recorrente, o "declarou revogado" por meio do Decreto s/n 2, de 25/04/1990. Somente para esgotar a argumentação em relação ao Decreto n2 64.833/69, acrescento que o Parecer n2 AGU/SF-01/98, de 15 de julho de 1998, em momento algum reconheceu a vigência deste decreto. Pelo contrário, o Dr. Oswaldo Othon referiu-se ao Decreto n2 64.833/69 porque estava analisando questões relativas à cláusula de garantia prevista no art. 16 do Decreto-Lei n2 1.219/72. Em outras palavras, as empresas beneficiárias de Programas Befiex, com a cláusula de garantia do art. 16, tinham direito adquirido de usufruir do crédito- prêmio até o final do prazo dos respectivos PPEX, razão pela qual o Decreto n2 64.833/69 teria que continuar sendo aplicado somente para aquelas empresas até o fim dos respectivos programas. Isto não significa reconhecer que o Decreto n2 64.833/69 estivesse vigorando em • caráter geral. No tocante às alíquotas fixadas pela Resolução CIEX n 2 02/79, cuja aplicação foi pleiteada pela recorrente, é desnecessário tecer qualquer consideração a respeito, em face da tese oficial acima exposta. Porém, o pleito da recorrente é contraditório com a tese vertida no recurso, pois se a extinção do crédito-prêmio não poderia se dar por ato administrativo, em face do princípio da reserva legal, o mesmo raciocínio deve ser aplicado à fixação de alíquotas do crédito-prêmio por meio de ato administrativo. Assim, não chegaríamos a outra conclusão a não ser pela inconstitucionalidade da Resolução CIEX if 02/79. Resumindo: 1. o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação regia-se pela prescrição qüinqüenal do Decreto n2 20.910, de 06/12/1932, pois o beneficio não tinha natureza jurídica tributária; 2. o direito material ao crédito-prêmio somente existiu em caráter geral até 30/06/1983, quando expirou a validade do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491/69, por força do art. 1 2, § 22, do Decreto-Lei n2 1.658, de 24/01/1979; 3. o Decreto-Lei n2 1.894, de 16/12/1981, limitou-se a estender o crédito-prêmio para as demais empresas nacionais e, no caso de exportações indiretas, a restringir sua fruição às comerciais exportadoras, enquanto não expirasse a vigência do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 491, de 05/03/1969; 4. o crédito-prêmio à exportação não foi reavaliado e nem reinstituído por norma jurídica posterior à vigência do art. 41 do ADCT da CF/1988, porque não era incentivo de natureza setorial e não estava vigente em 05/10/1988; 14 \11 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Centribuintes r CC-MF 4d, CONFERE COM,0 ORIGINAL n.fr".-pi, c Segundo Conselho de Contribuintes Bresllia-DF em L/ 2- Processo n9- : 10380.013216/2002-31 1 uza aajuji Recurso n2 : 126.989 scan. et sniund* Acórdão n2 202-16.566 5. esta interpretação é vinculante para toda Administração Pública Federal, nos termos dos arts. 40 e 41 da LC n2 73/93, em razão de o Parecer n2 AGU/SF- 01/98, de 15 de julho de 1998, ter sido adotado pelo Parecer GQ-172/98, de - 13/10/1998, do Advogado Geral da União, e aprovado na mesma data pelo Presidente da República. Em face do exposto, voto no sentido de declarar prescritos os valores do crédito- prêmio anteriores a 14/10/1997 e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Sala das S tes; eirr- ' • e outubro de 2005. 7/// ra AN'ffiNI• CARLOS A LIM • 15 Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10384.000741/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei nº 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No cálculo do valor da multa, contudo, deve-se levar em conta as prorrogações de vencimento no prazo de entrega das declarações. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-11946
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conelheiros: Helvio Escovedo Barcellos, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Luiz Roberto Domingo (relator). Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. — MINISTÉRIO DA FAZENDA ?O 122 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C )54t. Cç,sá Rubrica — - Processo : 10384.000741/9941 Acórdão : 202-11.946 Sessão : 15 de março de 2000 Recurso : 112.931 Recorrente : SEGURANÇA COMERCIAL DO PIAUÍ LTDA. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE DCTF — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO - O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a DCTF. Cabível a aplicação da penalidade decorrente de descumprimento dessa obrigação acessória, prevista no Decreto-Lei n° 2.124/84. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. No Cálculo do valor da multa, contudo, deve-se levar em conta as prorrogações de vencimento no prazo de entrega das declarações. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SEGURANÇA COMERCIAL DO PIAUÍ LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo (Relator), Helvio Escovedo Barcellos e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Designado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima para redigir o Acórdão. Sala das Sessões :1 15 de março de 2000 Marco: 1'i ius Neder de Lima P d., e e Relator-Designado Participaram, ainda, • presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martinez Lopez e Ricardo Leite Rodrigues. Imp/cf 1 . .MINISTÉRIO DA FAZENDA „— i •••• tr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • e 41"'s Processo : 103844.000741199-81 Acórdão : 202-11.946 Recurso : 112.931 Recorrente : SEGURANÇA COMERCIAL DO PIAUÍ LTDA. RELATÓRIO Em procedimento de fiscalização, a Delegacia da Receita Federal em Teresina — PI constatou que a Recorrente deixou de apresentar as Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs, a que estava obrigada, em razão do faturamento referente aos anos calendários de 1994 a 1998, a partir do mês de janeiro de cada ano, excetuando-se o mês de janeiro de 1995 (em que estava desobrigado), lavrado auto de infração no valor de R$ 92.030,70, relativo ao lançamento das multas por atraso no cumprimento da obrigação acessória, cientificando a Recorrente em 23/03/99. Verifica-se que a fiscalização teve inicio em 10/09/98 e, portanto, teve o condão de interromper a denúncia espontânea, prevista no art. 138 do Código tributário Nacional, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, por inteligência do art. 70, § 2°, do Decreto n° 70.235/72. Transcorrido o prazo, em 15/03/99, independentemente de qualquer notificação por parte da Receita Federal, a Contribuinte fez protocolizar as Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs que havia deixado de entregar no prazo prescrito em lei. Por conta disso, foi realizado o lançamento de oficio da penalidade, supracitado, culminando na penalidade integral prevista no art. 1.001 do RIR194. Inconformada, a Recorrente apresentou, em 22/04/99, tempestiva impugnação ao lançamento tributário. Por bem tratar da matéria veiculada na impugnação, adoto o relatório da autoridade julgadora de primeira instância no tocante à peça impugnatória, parte do relatório que leio em Sessão. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza - CE, esta proferiu decisão dando procedência à exigência fiscal, cujos fundamentos estão consubstanciados na seguinte ementa.. "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA DCTF — DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA, 2 3-1q y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • of' 1NA:r: 1 - Processo : 10384.000741 /99-8 1 Acórdão : 202-11.946 Verificada, em ação fiscal„ a falta da entrega obrigatória da DCTF no prazo legal, cabível a imposição da multa pelo seu descumprimento. LANCAM E NTO PROCEDENTE." Ainda inconformada com a decisão singular, da qual foi intimada em 06/09/99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 07/10/99, colacionando as mesmas alegações e requerimento da impugnação para submetê-los à apreciação deste Egrégio Conselho de Contribuintes, instrumentalizada com mandado de segurança que determinou o recebimento do recurso interposto independentemente da apresentação do depósito recursal administrativo. É o relatório. . 3 7 5- - 111 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrd Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso, por ser tempestivo e por atender aos requisitos de admissibilidade. Preliminarmente, ainda que fosse devida a exação lançada, o que mais adiante verificar-se-á incompatível com o sistema de direito positivo, verifica-se algumas impropriedades no lançamento, quais sejam: Da Penalidade Aplicada A penalidade aplicada integralmente, sem que a Contribuinte tenha sido formalmente notificada para realização do cumprimento dessa obrigação acessória, apresenta-se descabida. Note-se que a fiscalização teve inicio em setembro de 1998, não tendo sido, na oportunidade, a Recorrente intimada à apresentação das DCTFs em atraso.Transcorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da suspensão da denúncia espontânea, em 15/03/99, a Recorrente protocolizou as DCTFs atrasadas, conforme se verifica às fls. 17 a 61. Nessa ocasião, já havia a Recorrente recuperado a espontaneidade, sendo que, no meu entender, toma-se aplicável a exclusão da responsabilidade, por força do art. 138 do Código Tributário Nacional. Desta forma, ainda que a maioria desta Egrégia Câmara tenha posição contrária à aplicação do instituto da denúncia espontânea nos casos de adimplemento extemporâneo de obrigação acessória, a redução em 50% da multa, com fundamento no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, mostra-se medida de justiça insofismável. Da Inobservância das IN's &s. 53/94, 89/94, 57/94 Cabe ressaltar, entretanto, que o lançamento deve observar as alterações das datas dos vencimentos para a entrega da Declarações de Contribuições e Tributos Federais - DCTFs relativas aos meses de jan/94 a jun/94, que foram prorrogadas para o dia 29.07.94, na forma da Instrução Normativa n° 53/94, aos meses jul/94 a set/94, que foram prorrogadas para o dia 25.11.94, na forma da Instrução Normativa n° 89/94, e ao mês de out/95, que foi prorrogado para o dia 28.12.95, na forma da Instrução Normativa n° 57/95, o que acarreta uma elevação da penalidade objeto deste processo para as alegadas obrigações inadimplidas. 4 J 33g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 Do Fundamento Legal do Lançamento Ainda que se entenda aplicável ao caso a incidência da norma veiculada na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 73, de 19/09/94, esta somente opera efeitos a partir de sua publicação, não sendo capitulação normativa adequada aos fatos geradores de janeiro e setembro daquele ano. Apresenta-se, portanto, ausente a capitulação legal para exigibilidade da multa para esses meses, uma vez que o veículo normativo dessa exigibilidade é a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 129/86. Da Falta de Cotejo do Valor da Multa e os Tributos Devidos Cabe salientar que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, na forma que disciplina o parágrafo único do art 142 do Código Tributário Nacional, ou seja, o ato administrativo de lançamento é privativo da autoridade fiscal e deve ser praticado segundo as normas que conferem ao agente público tal competência e responsabilidade. Deve, assim, o agente fiscal atentar para o atendimento de todas as normas jurídicas, inclusive, as emanadas por atos de seus superiores hierárquicos. Nesse diapasão, cumpre verificar que o órgão exator federal, por seu comandante, expediu Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°120/89 e Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n° 120/90, que, em seus itens 6.3 e 3, respectivamente, vincula o lançamento da penalidade em comento ao limite do valor dos tributos e contribuições que deveriam ter sido declarados nas respectivas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTFs não entregues. A falta de comprovação nos autos de tal cotejo entre a multa aplicada e os valores dos tributos e contribuições relativos ao mesmo período acarreta o descumprimento de uma norma a que o agente fiscal estava obrigado a observar, concorrendo para a mácula de nulidade do lançamento. Do Mérito da Exigibilidade Ressaltadas as preliminares, cumpre investigar, nesta demanda, qual o fundamento jurídico e as fontes formal e material da norma veiculada pela Instrução Normativa n° 129/86, com o fim de compulsar sua validade e eficácia no mundo do direito. $ + MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 Para tanto cabe correlacionar a norma e o veículo introdutório com todo o sistema jurídico para verificar se dele faz parte e se foi introduzido segundo os princípios e regras estabelecidos pelo próprio sistema de direito positivo. Inicialmente, é de se verificar a validade do veículo introdutório em relação à fonte formal, para depois atermo-nos ao conteúdo da norma em relação à fonte material. Todo ato realizado segundo um determinado sistema de direito positivo, com o fim de nele se integrar, deve, obrigatoriamente, encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior e esta, por sua vez, também deve encontrar fundamento de validade em norma hierarquicamente superior, e assim por diante, até que se encontre o fundamento de validade na Constituição Federal. Como bem nos ensina o cientista idealizador da "Teoria Pura do Direito", que promoveu o Direito de ramo das Ciências Sociais para urna Ciência própria, individualizada, de objeto caracterizado por um corte epistemológico inconfundível, a norma é o objeto do Direito que está organizado em um sistema piramidal, cujo ápice é ocupado pela Constituição, que emana sua validade e eficácia por todo o sistema. Dai porque entendo que, qualquer que seja a norma, deve-se confrontá-la com a Constituição Federal, pois, não estando com ela compatível, não estará compatível com o sistema. No caso em pauta, no entanto, entendo que a análise da Instrução Normativa n° 129/86, que instituiu para o contribuinte o dever instrumental de informar à Receita Federal, por meio da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DC'TF, as bases de cálculo e os valores devidos de cada tributo, mensalmente, prescinde de uma análise mais profunda, chegando às vias da Constituição Federal, o que será feito tão-somente para alocar ao princípio constitucional norteador das condutas do Estado e do contribuinte. O Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, título, capítulo e seções, as quais contém os enunciados normativos alocados em artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo pouco pode colaborara para a hermenêutica. Contudo, podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade, seja por sua referência. Com efeito, o Título II trata da Obrigação Tributária e o art. 113, artigo que inaugura o Título, estabelece que: 6 411-1 3 ? - MINISTÉRIO DA FAZENDA Akit, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tirS' Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, uma obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção, se relação jurídica tributária propriamente dita ou se dever instrumental. Para evitar descompassos na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributárias, o Código Tributário Nacional equipara, conseqüentemente, as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário, tomando-as equânimes Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente à teoria das penas. Há uma intima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e, se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação, que a instituição de penalidades tributárias são destinatárias das obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de cunho prestacional. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa fixada em lei. É o descumprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária. Se assim, tendo o modal deôntico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descumprimento, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. Tratando-se de norma jurídica validamente integrada ao sistema de direito positivo (requisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia em lei de forma a garantir a 7 4(1 319.,• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t1412 - Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito, se pela prática de conduta diversa à determinada, a sanção deve ter sua consecução. Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Segundo se verifica, a fonte formal da Instrução Normativa n° 129/86 é Portaria do Ministério da Fazenda, que delegou ao Secretário da Receita Federal a competência para eliminar ou instituir obrigações acessórias. O Ministro da Fazenda foi autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, por força do Decreto-Lei n° 2.124/84. O Decreto-Lei n° 2.124/84 encontra fundamento de validade na Constituição Federal de 1967, alterada pela Emenda Constitucional n° 01/69, que, em seu art. 55, cria a competência para o Presidente da República editar decretos-leis, em casos de urgência ou de interesse público relevante, em relação ás matérias que disciplina, inclusive a tributária, mas não se refere à delegação de competência ao Ministério da Fazenda para criar obrigações, sejam tributárias. A antiga Constituição, no entanto, também privilegiava os princípios da legalidade e da vinculação dos atos administrativos à lei, o que, de plano, criaria um conflito entre a norma editada no Decreto-Lei n° 2.124/84 e a Constituição Federal de 1967 (art. 153, § 2°). Em relação à fonte material, verifica-se que há na norma veiculada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84 uma nítida delegação de competência de legislar, para a criação de relações jurídicas de cunho obrigacional para o contribuinte, em face do Fisco. O Código Tributário Nacional, recepcionado integralmente pela nova ordem constitucional, estabelece, em seu art. 97, o seguinte: "Art. 97 - Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3 do artigo 52, e do seu sujeito passivo; IV - a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; 8 011:; 380 . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES_ 4 Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades." (grifos acrescidos ao original) Ora, torna-se cristalino na norma complementar que somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias aos seus dispositivos (dispositivos instituídos em lei) ou para outras infrações na lei definidas. Não resta dúvida que somente à lei é dada a autorização para criar deveres, direito, sendo que as obrigações acessórias não fogem à regra. Se o Código Tributário Nacional diz que a cominação de penalidade para as ações e omissões contrárias a seus dispositivos, a locução "a seus dispositivos" refere-se aos dispositivos legais, às ações e omissões estabelecidas em lei e não, como foi dito, às normas complementares. Aliás, a interpretação do art. 100 do Código Tributário Nacional vem sendo distorcida com o fim de dar legitimidade a atos da administração direta que não foram objeto da ação legiferante pelo Poder competente, ou seja, a hipótese de incidência contida no antecessor da norma veiculada por ato da administração não encontra fundamento de validade em normas hierarquicamente superior, e, por vezes, é proferida por autoridade que não tem competência para fazê-lo. Prescreve o art. 100 do Código Tributário Nacional: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifas acrescidos ao original) 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA int SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 Como bem assevera o artigo retromencionado, os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são complementares às leis, devendo a elas obediência e submissão. Incabível dar ao art. 100 do Código Tributário Nacional a conotação de que está aberta a possibilidade de um ato normativo vir a substituir a função da lei, ou por falha da lei cobrir sua lacuna ou vicio. Os atos administrativos de caráter normativo são caracterizados como normativos pois introduz normas atinentes ao "modus operandi" do exercício da função administrativa tributária e têm força para normatizar a conduta da própria administração em face do contribuinte, e, em relação ás condutas do contribuinte, servem, tão-somente, para explicitar o que já fora estabelecido em lei_ É nesse contexto que os atos normativos cumprem sua função de complementaridade das leis. Yoshiaki Ichihara Princípio da Legalidade Tributária, pág 16) doutrina em relação ás normas infralegais (que incluem as Instrução Normativas) o seguinte: "São na maioria das vezes, normas impessoais e genéricas, mas que se situam abaixo da lei e do decreto. Não podem criar, alterar ou extinguir direitos, pois a função dos atos normativos dentro do sistema jurídico visa a boa execução das leis e dos regulamentos_ (...) É possível concluir até pela redação do art. 100 do Código Tributário Nacional; os atos normativos não criam e nem inovam a ordem jurídica no sentido de criar obrigações ou deveres. Assim, qualquer comportamento obrigatório contido no ato normativo decorre porque a lei atribuiu força e eficácia normativa, apenas detalhando situações previstas em lei. A função dos atos normativos, seja qual for o rótulo utilizado, só possui eficácia normativa se retirar o conteúdo de validade da norma superior e exercer a função específica de completar o sistema jurídico, a fim de tomar a norma superior exeqüível e aplicável, preenchendo o mundo jurídico e a visão de completude do sistema." 10 3 5:02/ "III MINISTÉRIO DA FAZENDA - - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 Nesse diapasão, é oportuno salientar que todo ato administrativo tem por requisito de validade cinco elementos: objeto licito, motivação, finalidade, agente competente e forma prevista em lei. Sob análise, percebo que a Instrução Normativa n° 124/84 cumpriu os desígnios orientadores da validade do ato relativamente aos três primeiros elementos, vez que a exigência de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF com o fim de informar à Secretaria da Fazenda Nacional os montantes de tributos devidos e suas respectivas bases de cálculo é de materialidade licita, motivada na necessidade de a Fazenda ter o controle dos fatos geradores que fazem surgir cada relação jurídico-tributária entre o contribuinte e o Fisco, tendo por finalidade o controle do recolhimento dos respectivos tributos. No que tange ao agente competente, no entanto, tal conformidade não se verifica, uma vez que o Secretário da Receita Federal, como visto, não tem a competência legiferante, exclusiva do Poder Legislativo, para criar normas constituidoras de obrigações de caráter pessoal ao contribuinte, cuja cogência é imposta pela cominação de penalidade. É de se ressaltar que, ainda que se admitisse que o Decreto-Lei n° 2.124/84 fosse o veiculo introdutório para outorgar competência ao Ministério da Fazenda para que criasse deveres instrumentais, o decreto-lei não poderia autorizar ao Ministério da Fazenda a delegar tal competência, como na realidade não o fez_ Ora, se o Ministério da Fazenda não tinha a competência para delegar a competência que recebera com exclusividade do decreto-lei n° 2.124/84, a Portaria MF n°118/84 extravazou os limites do poder outorgados pelo decreto-lei. Hans Kelsen, idealizaclor do Direito como Ciência, estatui em seu trabalho lapidar (Teoria Pura do Direito, tradução João Baptista Machado, 5' edição, São Paulo, Mal heiros) que: "Dizer que uma norma que se refere à conduta de um indivíduo "vale" (é vigente"), significa que ela é vinculativa, que o indivíduo se deve conduzir do modo prescrito pela norma."... "O fundamento de validade de uma norma apenas pode ser a validade de uma outra norma. Uma norma que representa o fundamento de validade de outra norma é figurativamente designada como norma superior, por confronto com uma norma que é, em relação a ela, a norma inferior." "... Mas a indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no it 3 E3 r _ - MINISTÉRIO DA FAZENDA y r,m, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f.,1111rX Processo : 10384.00074 1/99-81 Acórdão : 202-11.946 interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada_ Como norma mais elevada, ela tem de ser pressuposto, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não pode ser posto em questão. Uma tal norma, pressuposta como a mais elevada, será aqui designada como norma fundamental (Grundnorm)." Ensina Kelsen que toda ordem jurídica é constituída por um conjunto escalonado de normas, todas carregadas de conteúdo que regram as condutas humanas e as relações sociais, que se associam mediante vínculos (i) horizontais, pela coordenação entre as normas; e, (ii) verticais pela supremacia e subordinação. Segundo Kelsen, em relação aos vínculos verticais, a relação de validade de uma norma não pode ser aferida a partir de elementos do fato. Norma (ideal) e fato (real) pertencem a mundos diferentes e, portanto, a norma deve buscar fundamento de validade no próprio sistema, segundo os critérios de hierarquia, próprios do sietema. Assim entende que "Todas as normas cuja validade pode ser reconduzida a uma mesma norma fundamental formam um sistema de normas, uma ordem.". Os elementos se relacionam verticalmente segundo a regra básica, interna ao próprio sistema, de que as normas de menor hierarquia buscam fundamento de validade em normas de hierarquia superior, assim, até alcançar-se o nível hierárquico Constitucional que inaugura o sistema Ora, se toda norma deve encontrar fimdamento de validade na norma hierarquicamente superior, onde estaria o fundamento de validade da Portaria MF n° 118/94, se o decreto-lei não lhe outorgou competência para delegação? Em relação à forma prevista em lei, entendida lei como norma no sentido lato, a instituição da obrigação de entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, por ser obrigação e, conseqüentemente, dever acometido ao sujeito passivo da relação jurídico- tributária, por instrução normativa, não cumpre o requisito de validade do ato administrativo, uma vez que tal instituição é reservada á LEI. A exigibilidade de veiculação, por norma legal, de ações ou omissões por parte de contribuinte e respectivas penalidades inerentes ao seu descumprimento é estabelecida pelo Código Tributário Nacional de forma insofismável. 12 384' r- .. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 Somente a Lei pode criar um vínculo relacional entre o Fisco e o contribuinte e a penalidade pelo descumprimento da obrigação fulcral desse vínculo. E tal poder da lei é indelegável, com o fim de que sejam garantidos o Estado de Direito Democrático e a Segurança Jurídica. Ademais, a delegação de competência legiferante introduzida pelo Decreto-Lei n° 2.124/84 não encontra supedâneo jurídico na nova ordem constitucional instaurada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que o art. 25 estabelece o seguinte: "Art. 25 - Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: - ação normativa; - alocação ou transferência de recursos de qualquer espécie." (grifas acrescidos ao original) Ora, a competência de legislar sobre matéria pertinente ao sistema tributário é do Congresso Nacional, como determina o art. 48 da Constituição Federal, sendo que a delegação outorgada pelo Decreto-Lei n° 2.124/84, ato do Poder Executivo autodisciplinado, que ainda que pudesse ter validade na vigência da constituição anterior, perdeu sua vigência 180 dias da promulgação da Constituição Federal de 1988. Tendo a norma que dispõe sobre a delegação de competência perdido sua vigência, a Instrução Normativa n° 124/86 ficou sem fonte material que a sustente e, conseqüentemente, também perdeu sua vigência em abril de 1989. Analisada a norma instituidora da obrigação acessória tributária, entendo cabível apreciar a cominação da penalidade estabelecida no item 5.1 da Instrução Normativa n° 142/86, cujos argumentos acima despendidos são plenamente aplicáveis. No Direito Tributário a sanção administrativa tributária tem a mesma conformação estrutural lógica da sanção do Direito Penal e, se assim, o ato ilícito antijurídico deve ter a cominação de penalidade específica. Em artigo publicado na RT-718/95, pg. 536/549, denominado "A Extinção da Punibilidade nos Crimes contra a Ordem Tributária", GERD W. ROTHMANN, eminente professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, destacou um capítulo sob a 13 111-)7 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESatirt Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 rubrica "Características das infrações em matéria tributária", que merece transcrição aqui para servir de supedâneo ao argumento de que a ausência de perfeita tipicidade na lei de conduta do contribuinte implica a carência da ação fiscal: "Tanto o crime fiscal como a mera infração administrativa se caracterizam pela antijuridicidade da conduta, pela tipicidade das respectivas figuras penais ou administrativas e pela culpabilidade (dolo ou culpa). A antijuridicidade envolve a indagação pelo interesse ou bem jurídico protegido pelas normas penais e tributárias relativas ao ilícito fiscal. (...) A tipicidade é outro requisito do ilícito tributário penal e administrativo. O comportamento antijurídico deve ser definido por lei, penal ou tributária. Segundo RICARDO LOBO TORRES (Curso de Direito Financeiro e Tributário, 1993, pg. 268), a tipicidade é a possibilidade de subsunção de uma conduta no tipo de ilícito definido na lei penal ou tributária. (---) Nisto reside a grande problemática do direito penal tributário: leis penais, freqüentemente mal redigidas, estabelecem tipos penais que precisam ser complementados por leis tributárias igualmente defeituosas, de dificil compreensão e sujeitas a constantes alterações." Na mesma esteira doutrinária o BAS1LEU GARCIA (in "Instituições de Direito Penal", vol. 1, Tomo I, Ed. Max Limonad, 4' edição, pg. 195) ensina: "No estado atual da elaboração jurídica e doutrinária, há pronunciada tendência a identificar, embora com algumas variantes, o delito como sendo a ação humana, anti-jurídica, típica, culpável e punível. O comportamento delituoso do homem pode revelar-se por atividade positiva ou omissão. Para constituir delito, deverá ser ilícito, contrário ao direito, revestir-se de antijuricidade. Decorre a tipicidade da perfeita conformidade da conduta com a figura que a lei penal traça, sob a injunção do principio nullum crimen, nulla poena sine lege. Só os fatos típicos, isto é, meticulosamente ajustados ao modelo legal, se incriminam." O Direito Penal (e por conseguinte o Direito Tributário Penal) contém normas adstritas às normas constitucionais. Dessa sorte, está erigido sob a primazia do princípio da 14 • 586 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.000741/99-SI Acórdão : 202-11.946 legalidade dos delitos e das penas, de sorte que a justiça penal contemporânea não concebe crime sem lei anterior que o determine, nem pena sem lei anterior que a estabeleça; daí a parêmia "nullum crimen, nulla poena sine praevia lege", erigida como máxima fundamental nascida da Revolução Francesa e vigorante, cada vez mais fortemente, até hoje (Cf. Basileu Garcia, op. Cit., pg. 19) . Na Constituição Federal há expressa disposição que repete a máxima retromencionada, em seu art. 5 0, inciso XXXIX: "Art. 50 ... XXXIX - Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.". No âmbito tributário, a trilha é a mesma, estampada no Código Tributário Nacional, art. 97,0 qual já tivemos oportunidade de citar no inicio deste voto. Não há, aqui, como não se invocar teorias singelas sobre o trinómio que habilita considerar uma conduta como infratora às normas de natureza penal: o fato típico, a antijuridicidade e a culpabilidade, segundo conceitos extraídos da preleção de DAMÁSIO E. DE JESUS (in Direito Penal, Vol. 1, Parte Geral, Ed. Saraiva, l7 edição, pg. 136/137). "O fato típico é o comportamento humano que provoca um resultado e que seja prevista na lei como infração; e ele é composto dos seguintes elementos: conduta humana dolosa ou culposa; resultado lesivo intencional; nexo de causalidade entre a conduta e o resultado; e enquadramento do fato material a uma norma penal incriminatória. A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato típico e o ordenamento jurídico_ A conduta descrita em norma penal incriminadora será ilícita ou antijuridica em face de estar ligado o homem a um fato típico e antijuridico. Dessa caracterização de tipicidade, de conduta e de efeitos é que nasce a punibilidade." Tais elementos estavam ausentes no processo que cito, como também estão ausentes no caso presente. Dai não ser punível a conduta do agente. Não será demais reproduzir, mais uma vez, a lição do já citado mestre de Direito Penal Damásio de Jesus, que, ao estudar o FATO TIPICO (obra citada - 1 0 volume - Parte Geral - Ed. Saraiva - lr Ed. - pág. 197) ensina: 15 .K-11:32 ?Az MINISTÉRIO DA FAZENDA "a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 "Por último, para que um fato seja típico, é necessário que os elementos acima expostos (comportamento humano, resultado e nexo causal) sejam descritos como crime. "Faltando um dos elementos do fato típico a conduta passa a constituir em indiferente penal. É um fato atípico." •.. "Foi Binding quem pela primeira vez usou a expressão 'lei em branco' para batizar aquelas leis penais que contêm a sanctio juris determinada, porém, o preceito a que se liga essa conseqüência jurídica do crime não é formulado senão como proibição genérica, devendo ser complementado por lei (em sentido amplo)." Nesta linha de raciocínio, CLEIL)E PREVITALLI CAIS, in O Processo Tributário, assim preleciona o principio constitucional da tipicidade: "Segundo Alberto Xavier, "tributo, imposto, é pois o conceito que se encontra na base do processo de tipificação no Direito Tributário, de tal modo que o tipo, como é de regra, representa necessariamente algo de mais concreto que o conceito, embora necessariamente mais abstrato do que o fato da vida." Vale dizer que cada tipo de exigência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência. "No Direito Tributário a técnica da tipicidade atua não só sobre a hipótese da norma tributária material, como também sobre o seu mandamento. Objeto da tipificação são, portanto, os fatos eos efeitos, as situações jurídicas iniciais e as situações jurídicas finais." O principio da tipicidade consagrado pelo art. 97 do CTN e decorrente da Constituição Federal, já que tributos somente podem ser instituídos, majorados e cobrados por meio da lei, aponta com clareza meridiano os limites da Administração neste campo, já que lhe é vedada toda e qualquer margem de discricionariedade." (Grifo nosso) Como nos ensinou Cleide Previtalli Cais "... cada tipo de abrangência tributária deve apresentar todos os elementos que caracterizam sua abrangência... ", já que "... lhe é vedada (à Administração) toda e qualquer espécie de discricionariedade." 16 •11137 MINISTÉRIO DA FAZENDA is_'t. I . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , -...ae,,---• Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 Revela-se, assim, que tanto o poder para restringir a liberdade como para restringir o patrimônio devem obediência ao principio da tipicidade, pois é a confirmação do princípio do devido processo legal a confrontação especifica do fato à norma. Diante do exposto, entendo que a Instrução Normativa n° 124/86 não é veiculo próprio para criar, alterar ou extinguir direitos, seja porque não encontra em lei seu fundamento de validade material, seja porque a delegação, pela qual se origina, é malversação da competência que pertine ao decreto-lei, ou seja, porque inova o ordenamento extrapolando sua própria competência. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. • AdiSala das Sessões, e' :re m. ço de 2000 arai L~ —2 LUIZ ROBERTO DOMINGO 17 ??,9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.00074 1/99-81 Acórdão : 202-11.946 VOTO DO CONSELHEIRO MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA RELATOR-DES IGNADO Exsurge do relatório que o litígio cinge-se á legalidade da exigência da obrigação acessória e à aplicação do beneficio da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, ao contribuinte que entrega em atraso a IDCTF, mas voluntariamente e antes de qualquer iniciativa da fiscalização. O ilustre Conselheiro-Relator reconhece o descumprimento da obrigação acessória, mas considera a exigência fiscal incabível, eis que, a seu ver, não há norma legal que a suporte. Ora, a legalidade da obrigação acessória em comento - DCTF - deflui da competência conferida ao Ministro da Fazenda pelo art. 5° do Decreto-Lei n° 2.214/84 para "eliminar ou instituir obrigações acessórias relativos a tributos federais administrativos pela Secretaria da Receita Federal", a qual, através da Portaria MF n° 118, de 28.06.84, foi delegada ao Secretário da Receita Federal. Assim foi que, no exercício dessa competência, esta última autoridade, por intermédio da Instrução Normativa SRF n° 129, de 19.1 1.86, instituiu a obrigação acessória da entrega de DCTF, o que, aliás, está. em conformidade com a finalidade institucional da Secretaria da Receita Federal, na qualidade de órgão gestor das atividades da administração tributaria federal. Além do mais, a rigor, a reserva legal estabelecida no art. 97 do CTN, no que pertine às obrigações acessórias tributárias, se refere exclusivamente à cominação de penalidades pelo seu descumprimento, o que, na hipótese, foi observado, pois o acima mencionado ato administrativo e suas alterações posteriores apenas se reportam ao dispositivo legal que cumpriu essa função, qual seja, o § 3° do art. 50 do já referido Decreto-Lei n° 2.214/84, verbis: "Art. 50 - O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3° Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os parágrafos 2°, 3° e 4°, do art. 11, 18 339• MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 do Decreto-Lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Os §§ 3° e 4° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.065/83, são assim redigidos, verbis: "Art. 11 - A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto sobre a Renda que tenha retido. § 1 0 A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma ORIN para cada grupo de 5 (cinco) informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 1°) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 (dez) O= ao mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior § 4°Apresentado o formulário, ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio", ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabhwis serão reduzidas à metade." Em que pese o teor das manifestações doutrinárias em que se fundamenta o voto-vencido, esbarram no texto expresso nos atos legais acima reproduzidos ou enveredam nos meandros de sua constitucionalidade, ao argüir a violação de princípios constitucionais, o que constitui matéria estranha à esfera administrativa. Quanto à alegação de denúncia espontânea, trazida pela recorrente, entendo que o fato de a recorrente ter entregue a declaração antes do procedimento fiscal não exclui a responsabilidade por infrações. A interpretação contrária estende, equivocadamente, o alcance do instituto da denúncia espontânea à hipótese de mera inadimplência da obrigação tributária, como a questionada nos autos. O quantum aplicável da multa foi instituído pelo § 2° do art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82 e atualizado sucessivamente pelas Leis n's 7.730/89, 7.799/89, 8.178/91 e 8218/91, MP n°978/95 e Lei n° 8.981/95. 19 21 f. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ILW, Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 Negar aplicação a esta norma, nas hipóteses de entrega espontânea fora de prazo, ao argumento de que afronta o artigo 138 do CTN, implica em tomar o § 4 0, do art. 11 do citado Decreto-Lei n° 1.968/82 letra morta, eis que este dispositivo normatiza a penalidade nos casos de apresentação do formulário, fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento "ex officio". Em verdade, não só esta mas todas as multas por não cumprimento espontâneo de prazo elencado na legislação tfibutária perderiam a razão de ser, pois não haveria outra hipótese em que pudessem ser aplicadas. Ora, a norma do art. 115 do CTN sujeita o contribuinte à prestação de obrigações positivas ou negativas, ao interesse da arrecadação e da fiscalização. O artigo 97 prevê a possibilidade de "cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas" Tais normas refletem o poder de coerção do Estado, como ente tributante, em exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no ordenamento jurídico pátrio. Sem a imposição de sanção pecuniária, não há como assegurar o adimplemento voluntário e tempestivo destas obrigações, tomando a atividade de adminstração tributária tarefa de extraordinária dificuldade. A lei estaria a estimular a impontualidade, que passaria a ser a regra e não a exceção. Como bem aponta o ilustre Conselheiro José Antonio Minatel l, "o próprio conceito de mora pressupõe um termo final para o cumprimento de uma obrigação, ou na linguagem coloquial, pressupõe um vencimento predeterminado. O vencimento não é um dos componentes necessários para o surgimento da obrigação tributária, pois não é insi to à estrutura do fato gerador, tanto que nada obsta que seja fixado por outra norma, até mesmo de escalão inferior àquela que define a incidência tributária. Caracteriza-se, assim, o vencimento como delimitador da tolerância do credor, para recebimento do objeto da sua pretensão." Assim, a obrigação de apresentar a DCTF, como toda obrigação legal, também está provida de sanção, que é a prevista no art. 11 do Decreto-Lei n° 1.968/82 e alterações posteriores, aplicável à hipótese aqui tratada. Cabe-nos perquirir, nesse passo, em que hipóteses o exercício da denúncia espontânea teria a eficácia de excluir a responsabilidade por infrações como previsto no art. 138 do CTN? Para solucionar adequadamente a tal indagação, deve-se extrair o significado da norma pela interpretação sistêmica dos artigos que compõem o Capitulo V do CTN, que disciplina a responsabilidade tributária. Denúncia Espontânea e Multa de Mora nos Julgamentos Administrativos, Revista Dialética do Direito Tributário n° 33, ed. Dialética, p. 87 20 • •a#2/ MINISTÉRIO DA FAZENDA it ajr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 :-- Processo : 10384.00074 1 /99-81 Acórdão : 202-11.946 A Seção IV se inicia com os artigos 136 e 137 que tratam da responsabilidade pessoal ou não do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. A seguir, o Código estatui que a responsabilidade do agente está excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada se for o caso do pagamento do tributo devido e juros de mora. Verifica-se que há uma seqüência lógica e necessária entre os dispositivos citados, não sendo possível distinguir a responsabilidade de um e de outro. Trata-se, a meu ver, da mesma responsabilidade pessoal do agente quanto a infrações conceituadas na lei como crimes, contravenções ou dolo específico, matéria mais próxima da investigação do cometimento de ilícitos penais do que das regras de incidência tributária. Ademais, só haveria sentido na denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso dos autos, eis que o atraso da DCTF toma-se ostensivo com o decurso do prazo fixado para entrega tempestiva da mesma. O fato de o contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica, uma vez que o fato se evidencia por si só, não assumindo os contornos de uma denúncia espontânea. Tal instituto, aliás, não é aplicado exclusivamente em matéria tributária. No âmbito do Direito Penal, a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial, confessando ilícito até então ignorado, pode ensejar benefícios ao denunciante.2 Neste sentido, nos ensina Julio Fabrini Mirabete3: "Dispõe a lei, de outro lado, em relação àquele que se tiver apresentado espontaneamente à prisão, confessando crime de autoria ignorada ou imputada a outrem, não terá efeito suspensivo a apelação interposta da sentença absolutória, ainda nos casos em que o Código lhe atribuir tais efeitos (art.318). Trata- se de hipótese em que se vislumbra arrependimento do agente que colabora com a Justiça ao confessar o ilícito. Mas o beneficio só pode ser reconhecido se a autoria era ignorada ou havia erro na imputação a terceiro. "(Grifo nosso) Verifica-se, portanto, que, em matéria penal, a denúncia espontânea só beneficia o agente quando o crime é desconhecido da autoridade. Esse entendimento, embora pertinente ao processo penal, contribui consideravelmente para a interpretação do artigo 138, porquanto este trata, como vimos, da exdusão da responsabilidade do agente quanto ao crime, contravenção ou dolo. E mesmo para aqueles que entendem ser possível a interpretação extensiva para aplicar os efeitos da denúncia espontânea no caso de obrigações acessórias, antevejo obstáculo de dificil transposição, como se evidencia no brilhante voto do Conselheiro Jorge Freire: "o artigo 2 Nesse sentido: STF: RT531 /422 3 Mirabete, PROCESSO PENAL., 8 a ed, ed Atlas, p. 392 21 • 3 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Ste".144 — Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 138 trata de hipótese de exclusão de responsabilidade quando de »frações que decorram do não pagamento de obrigação principal. Quer seja por falta de pagamento, quer por pagamento a menor. (..) Mas a multa ora sob exação, é em si o principal sendo aplicada isoladamente e não tendo como causa o pagamento fora do prazo de vencimento de qualquer titulo. Seu nascedouro está ancorado em descumprimento de obrigação acessória, no caso de entrega fora do prazo de determinada declaração do interesse do Fisco, e de cobrança legitima." De fato, descumprida a obrigação acessória, esta torna-se principal, ensejando a pena pecuniária, como previsto no art. 113, § 3°, do Código Tributário Nacional. Assim, não há falar em excluir a multa por infração da obrigação tributária acessória, porque, nesse caso, o crédito tributário se constitui unicamente da parcela do principal (multa). Daí pode-se concluir, nesta linha de raciocínio, que não é cabível a exclusão da multa, nas hipóteses de comparecimento espontâneo do sujeito passivo para entrega de declaração, uma vez que a denúncia espontânea não pode afetar o principal do débito. Corroborando essa linha de raciocínio, trago à colação o entendimento unânime das duas turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça - REsp n° 116.998/SC, de DJ de 01.07.99, e REsp. n° 190.388/GO, DJ de 22.3.99 - este assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM A IRASO DE DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. I. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do C77V. 3. Há de se acolher a incidência do art.88, da Lei n°8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138 do C7TV. Os referidos di.s-positivos tratam de entidades juridicas diferentes. 4.Recurso provido". Assim sendo, não há aqui de invocar o art. 138 do CTN, o qual se refere à denúncia espontânea, nada tendo a ver com a hipótese dos autos. 22 39 c/ • _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -t•- •••,-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES12,1,1 • "I"; Processo : 10384.000741/99-81 Acórdão : 202-11.946 Cabe, por fim, examinar as prorrogações das datas de vencimento para entrega das DCTFs. Como bem lembrou o Conselheiro-Relator, as datas dos vencimentos relativas aos meses de jan/94 a jun/94 passaram para o dia 29.07.94, na forma da Instrução Normativa n° 53/94; as dos meses de jul/94 a set/94 para o dia 25.11.94, na forma da Instrução Normativa n° 89/94. e do mês de out/95 para o dia 28.12.95, na forma da Instrução Normativa n° 57/95. Logo, no cálculo da penalidade a ser aplicada no lançamento devem ser consideradas tais alterações de vencimento. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a parcela de multa de oficio calculada com base nos meses em que houve prorrogação da data para entrega das DCTFs, nos estritos termos descritos no voto. Sala das Ses 3., - 15 de março de 2000 ar- 17ir VINICIUS NEDER DE LIMA 23

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4651149 #
Numero do processo: 10320.001289/98-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. GUIA DE IMPORTAÇÃO. Comprovado que as importações objeto da ação fiscal estão amparadas por Guia de Importação, é incabível a aplicação de penalidade prevista no art. 526, inciso II, do RA/85. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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GUIA DE IMPORTAÇÃO. Comprovado que as importações objeto da ação fiscal estão • amparadas por Guia de Importação, é incabível a aplicação de penalidade prevista no art. 526, inciso II, do RA185. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de junho de 2000 • JO " ANDA COSTA Pr 'dente .060r e 9 • OEL D'ASS i ÇÃO FERREIRA crelfMES Rel: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, N1LTON LUIZ BARTOLI, ZENALDO LOIBMAN, JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO e IRINEU BIANCHI. Ausente o Conselheiro SÉRGIO SILVEIRA MELO MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.339 ACÓRDÃO N° : 303-29.334 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES RELATÓRIO O presente processo trata da Notificação de Lançamento (fls. 01/02), lavrado em 17/07/98, em que se exige do contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 389.356,64, a título de multa administrativa, capitulada no art. 526, II, do RA/85, em razão dos seguintes fatos apurados: no dia • 22/05/98, conforme intimação ALF 51/98 (fls. 09), o importador foi intimado a apresentar as Guias de Importação, via original, referentes às DI's elencadas na referida intimação; contudo, o contribuinte deixou de apresentar a GI referente à DI de n° 277/93, tendo apresentado o documento de fls. 08, que é ilegível e não se trata da GI exigida. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua Impugnação (fls. 11/16), juntandos os documentos de fls,17/21 em que alega, em síntese, que: 1 - a importação de petróleo efetuada, conforme DI n° 277/93, estava lastreada no disposto na Portaria DECEX n° 15, de 09/08/91 e c/c o disposto na Instrução Normativa — SRF n° 6, de 02/01/86, que "autoriza os embarques no exterior, de produtos petrolíferos a granel, cuja importação esteja sob controle do Conselho Nacional de Petróleo, possam efetuar-se 111 antes de emitida a Guia de Importação"; 2 - o art. 526, inciso II se refere à hipótese de inexistência de guia de importação. No caso presente, é imprópria a capitulação legal uma vez que a guia de importação existe (fls. 21), devendo, portanto, ser o Auto de Infração considerado nulo; 3 - este entendimento já está consolidado no Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme ementa das decisões trazidas como exemplo, e também conforme decisão n°0038/98 (fls. 22/28). Em 27/05/99, o lançamento foi julgado procedente (fls. 31/34): "MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Inexistência de Guia de Importação. "--)/ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.339 ACÓRDÃO N° : 303-29.334 Tratando-se de despacho aduaneiro em que é dispensada a apresentação de Guia de Importação — GI, fica o importador obrigado a conservá-la em arquivo à disposição da fiscalização aduaneira por 5 anos da data do desembaraço. O descumprimento da intimação fiscal para apresentá-la em procedimento de revisão aduaneira ou a apresentação de Guia que não se vincule ao despacho objeto de revisão caracterizam importação ao desamparo da GI, punível com a respectiva multa. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Fundamenta a Sra. Dra. Delegada que: 1- da análise do referido documento (cópia de uma GI emitida em favor da notificada), é possível constatar que, embora coincida com a DI objeto da Notificação em alguns aspectos, não é possível estabelecer entre eles algum liame, de modo a assegurar que a Guia ampare realmente a importação em causa; 2 - o que desvincula a guia apresentada pela defesa da importação é a falta da consignação, no referido documento, da cláusula prevista no § 2°, do artigo 2°, da Portaria DECEX n° 15/91; 3 - em virtuda da ausência dessa cláusula, conclui-se que a guia apresentada pela defesa não se refere à DI n° 000277/93 e, por isso, persiste a caracterização da inexistência da guia a amparar a importação em causa. OTempestivamente, o contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário (fls. 49/54), anexando os documentos de fls. 55/60, oportunidade esta em que reapresenta os argumentos já trazidos na Impugnação. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.339 ACÓRDÃO N° : 303-29.334 VOTO O contribuinte ora recorrente foi autuado com base no art. 526, inciso II , que assim dispõe: "Art. 526 — Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: • II) importar mercadoria do exterior, sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de 30% (trinta por cento) do valor da mercadoria." (grifo nosso) Ocorre que no caso em questão, a importação, constante da DI n° 000277/93 (fls. 05/08) foi amparada por competente Guia de Importação (fls. 21). O fato de a referente guia ter sido apresentada fora do prazo estipulado não é suficiente para enquadrar o fato ocorrido na hipótese descrita no art. 526, inciso II, que exige, expressamente, a ausência de guia de importação. O princípio da Legalidade e o da Tipicidade, vitais à preservação da segurança jurídica, impedem qualquer tipo de interpretação da norma incriminadora que não a literal. • Os dados constantes na Guia de Importação n° 1-93/38872-9 demonstram que a mesma se refere à importação amparada pela DI em questão. Há decisões neste Conselho que entendem estar configurada a infração do art. 526, inciso II, quando a mercadoria descrita na GI não corresponde àquela descrita na Dl. Todavia, não é esta a hipótese ora em exame. No presente caso, a Guia de Importação existe e ampara a mercadoria importada, conforme se verifica pela correspondência dos dados constantes numa e noutra. Acórdão: 301-27235 Data: 18/11/92 Ementa: CLASSIFICACÃO: 1. o produto, na forma como foi importado, trata-se de mistura odorífera para uso em perfumaria, onde foi detectada a presença de metil cedril cetona, conforme laudo Labana-RJ n° 1.181/90 - Classificação TAB/SH 3302.90.0100. 2. Fornecidos todos os elementos, na Declaração de Importação e na Guia de Importação, que possibilitam a identificação da 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.339 ACÓRDÃO NI' : 303-29.334 mercadoria, não é de se aplicar as multas dos artigos 524 e 526, II, do Regulamento Aduaneiro. 3. Recurso parcialmente provido. Acórdão:301-27.316 Data: 16/02/93 Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. MULTAS. Classifica-se no código 85.28.10.01.00 o monitor de vídeo a cores, desmontados, mesmo faltando gabinete e o terminal de entrada do sinal, por aplicação das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (regra 2a ). Inaplicável, no caso concreto, a multa prevista no art. 526-11 do Regulamento 41 Aduaneiro, tendo em vista que os produtos importados estavam todos relacionados na Guia de Importação, não obstante o erro de classificação. Dado provimento parcial ao recurso. (grifo nosso) Em face do exposto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2000. ,. ..GOVÉ)• OEL D'ASSUNG 7 O FERRE S - Relator II 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA bT'!.biÁt: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.:%\th'ig, •5 c= z-, CÂMARA P D Processo n°: LO 20 00 / 2 e? il 7 v - Recurso n° tia 337 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento •mo dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 3-à Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 40-3.:27 . J3? Brasília-DF, •`t, Atenciosamente, CC - 3.• CÂMARA Em, i él cão a'clan4a cega Pr: identettersi(t. Câmara Ciente em: Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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