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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4636828 #
Numero do processo: 13855.000676/95-00
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a título de correção monetária e juros.
Numero da decisão: 106-09003
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO AUGUSTO FERREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 ,19 11Peow- lidadasi451 RIGUE *LIVEIRA P • 10,5 •"--r 401frij ALB • .0 NUNES • FORMALIZADO ElVI: 2 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausentes os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO, GENÉSIO DESCHAMPS e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.676/95-00 ACÓRDÃO N°. :106-09.003 RECURSO N°. : 09.849 RECORRENTE : CLÁUDIO AUGUSTO FERREIRA RELATÓRIO CLÁUDIO AUGUSTO FERREIRA, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 14.06.96 (fls. 27), através de recurso protocolado em 01.07.96 (fls. 29). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 03), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, ano- calendário 1994, por: omissão, a título de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista, declarada como "rendimento não tributável". 3. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação (fis. 01 e sus.), em que alega, cm síntese, que: a) em ação movida pelos funcionários da Companhia Paulista de Força e Luz, através de seu sindicato, foi homologado o acordo celebrado, pelo qual a empresa deveria efetuar o pagamento da diferença salarial reclamada (URP de fevereiro/89) sob a forma de indenização; b) que "inobstante, o percentual de 26,05% (URP de fevereiro/89) não foi incorporado à massa salarial do Requerente, não tendo, por conseguinte, gerado reflexos 77,) nos aumentos salariais posteriores." >5\--/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.676/95-00 ACÓRDÃO N°. : 106-09.003 4. A decisão recorrida mantém integralmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: a) como consta da cópia do acordo homologado, juntada aos Autos, a CPFL pagou diferenças de salários calculadas mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários de janeiro/89; b) que, na cláusula 5* do referido acordo, as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados verbas de natureza indenizatória e 10% verbas de natureza salarial. Contudo, um acordo entre partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real; c) o Imposto de Renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o art. 153, III da Carta Magna; d) o CIN, art. 43, estabelece que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, definindo ambos; e) o mesmo CTN, em seu art. 4°, estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; I) a lei n° 7.713/88, em seu art. 3°, preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, exceto as expressamente previstas nos arts. 9° e 14; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.676/95-00 ACÓRDÃO N°. : 106-09.003 g) outrossim, as isenções contempladas na lei são as elencarlas nos vinte incisos do art. 6'; h) que, ainda que intitulados "indenização", os rendimentos contidos no acordo judicial são salários, não podendo serem considerados não tributáveis; i) ademais, o art. 45 do R1R/94 estabelece que, também, são tributáveis os juros e a correção monetária incidentes sobre salários pagos em atraso, citando, inclusive, jurisprudência deste Colegiado, nesse mesmo sentido. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 29 e sgs., reeditando os argumentos apresentados na impugnação, conforme leitura de inteiro teor, que faço cm Sessão. 6. A PGFN, apresentou contra-razões, às fls. 36 e sgs., propondo a manutenção da decisão recorrida, conforme leitura que, também, faço em Sessão. gil É o Relatório. N7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.676/95-00 ACÓRDÃO N°. : 106-09.003 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTTNO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenat6ria na área trabalhista. 3. O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: 11V- as indenizações por acidentes de trabalho; V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como 4. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pelas partes como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação h acima transcrita. iips IP- MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.676/95-00 ACÓRDÃO N°. : 106-09.003 5. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. 6. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: 7. Ilusório supor, como quer Crer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante liquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 8. Além de não poderem ser considerados rendimentos isentos, como demonstrado, a lei tributária foi especifica ao conceituá-los dentro da área de incidência do tributo. Com efeito, dispõe o art. 45 do RIR194: "Art. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como(Leis n° 4.506/64, art. 16; 7.713/88, art. 30; §40; e8.383/91, art. 74): 1- salários, ordenados (..) MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13855/000.676/95-00 ACÓRDÃO : 106-09.003 § 3° - Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n° 4.506/64, art. 16, parágrafo único)." 9. Inconteste que o que foi pago ao contribuinte foi parcela de salário, o qual, à época, era reajustado monetariamente segundo índices estabelecidos pelo Poder Público (URP). Porque a empregadora, in casu, deixou de aplicar a URP de fevereiro/89, em função de política econômico-governamental, teve o contribuinte, através do seu sindicato, que recorrer à Justiça para que seu salário fosse reajustado, em função daqueles índices. O que o contribuinte, portanto recebeu foi a diferença de salários de fevereiro/89 até à data da sentença, passando, a partir dai, tal reajuste a ser considerado (incorporado) ao salário futuro, embora o recorrente afirme - sem provar - que tal incorporação não tenha ocorrido. 10. Pouco importa se as partes do acordo homologado judicialmente convencionaram chamar tais rendimentos (ou parte deles) de indenização. Sua caracterização decorre da lei e do seu regulamento, como demonstrado, e estes os caracterizam como salários, constituindo fato gerador do tributo exigido. 11. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios c jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Se • - DF, em 15 de maio de 1997 11V7 • ÁRIO ALBERTINO NUNES nee) Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4637706 #
Numero do processo: 17883.000272/2005-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA.- RETIFICAÇÃO - DIRPF - O prazo de cinco anos para o fisco efetuar a revisão do novo lançamento, provocado pela retificação das informações originalmente prestadas pelo contribuinte, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA - A fonte pagadora efetuou a retenção e o recolhimento no imposto nos termos da legislação vigente, não cabendo a argüição de ilegitimidade passiva ao presente caso uma vez que é o contribuinte que alega que a verba recebida não é tributada. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.390
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para subtrair do imposto apurado o valor retido na fonte e a importância eventualmente recolhida pelo Contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator) e Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa.
Nome do relator: Pedro Anan Júnior
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA.- RETIFICAÇÃO - DIRPF - O prazo de cinco anos para o fisco efetuar a revisão do novo lançamento, provocado pela retificação das informações originalmente prestadas pelo contribuinte, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA - A fonte pagadora efetuou a retenção e o recolhimento no imposto nos termos da legislação vigente, não cabendo a argüição de ilegitimidade passiva ao presente caso uma vez que é o contribuinte que alega que a verba recebida não é tributada. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

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I +.4s 1.**tn ,, _ • Ir MINISTÉRIO DA FAZENDA P -.P" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-`7ttni> QUARTA CÂMARA Processo n° 17883.000272/2005-37 Recurso n° 157.880 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 104-23.390 Sessão de 07 de agosto de 2008 Recorrente MARCELO COSTA PEREIRA Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício. 2001, 2002, 2003 DECADÊNCIA.- RETIFICAÇÃO - DIRPF - O prazo de cinco anos para o fisco efetuar a revisão do novo lançamento, provocado pela retificação das informações originalmente prestadas pelo contribuinte, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do CTN. ILEGITIMIDADE PASSIVA - A fonte pagadora efetuou a retenção e o recolhimento no imposto nos termos da legislação vigente, não cabendo a argüição de ilegitimidade passiva ao presente caso uma vez que é o contribuinte que alega que a verba recebida não é tributada Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCELO COSTA PEREIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Contribuinte. No mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para subtrair do imposto apurado o valor retido na fonte e a importância eventualmente recolhida pelo Contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator) e Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente convocado), que proviam integralmente o recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto ao mérito o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. ,frke Processo n° 17883.000272/2005-37 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.390. Fls. 2 y RIA H. LENA COTTA CARrOgr) 7 idente g \A/434. juo RO PA LO PERE?RA B RBOSA Redator-designado FORMALIZADO EM: 07 jAN 20119 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez e Gustavo Lian Haddad. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 2 Processo e 17883.000272/200-37 Ca I /C04 Acórdão n.° 104-23.390 Fls. 3 Relatório Contra o Contribuinte MARCELO DA COSTA PEREIRA, CPF N° 024.931.057-02 foi lavrado o Auto de Infração de fls. 25 a 29, em que foi apurada omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos de pessoa jurídica nos exercícios 2001, 2002 e 2003. O contribuinte apresentou DIRPPF nos exercícios de 2001 a 2003 no prazo regulamentar, tendo posteriormente retificado as Declarações de Rendimentos, reclassificando para rendimentos isentos e não tributáveis os abonos recebidos da fonte pagadora, com base na Resolução STF n° 245 de 12 de dezembro de 2002. A autoridade lançadora entendeu que o procedimento adotado pelo contribuinte não foi adequado, uma vez que tais valores teriam a natureza de rendimento tributável, lavrando o auto de infração sobre o valor objeto de restituição. Sobre o imposto apurado, no valor de R$ 17.291,24, foram aplicados multa de oficio no valor de R$ 12.968,42 e juros de mora no valor de R$ 9.969,36, totalizando um total de R$ 40.229,02, calculados até dezembro de 2005. Após ser devidamente intimado do Auto de Infração em 06/01/2006 (fl. 30), o Contribuinte apresentou em 01/02/2006 a impugnação de fls. 33 a 38, se insurgindo contra a exigência lançada. Alegando em síntese: a) Preliminarmente que ocorreu a decadência em relação ao ano de 2000, uma vez que foi intimado em 06 de janeiro de 2006; b) Existência de recurso administrativo que tramita perante a Delegacia Federal de Volta Redonda, indeferindo os PERD/COMP relativos aos anos- calendários de 2000, 2001 a 2002, contra os quais foi interposto recursos administrativos à DRJ do Rio de Janeiro, que não foram objeto de decisão ainda; c) Não houve classificação indevida dos rendimentos uma vez que seguiu orientações da sua fonte pagadora; d) No mérito alega que: a. O abono variável concedido pela União Federal para magistrados foi considerado como de natureza indenizatória, através da Resolução n° 245/02 do STF, que posteriormente foi ratificado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 07 de abril de 2003; b. Que a Lei n° 4.631, de 27 de outubro de 2005 concedeu o mesmo abono aos magistrados estaduais do Rio de Janeiro, e que o procedimento de retificar as DIRPF foi efetuado seguindo 3 Processo n° 17883.000272/2005-37 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.390 F1s. 4 orientações da Superintendência da 7° Região e Delegacia do Rio de Janeiro; c. Que o abono variável recebido tem a mesma natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados Federais. A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela procedência do lançamento através do acórdão 2° Turma da DRERJO III n° 14.731, de 27 de dezembro de 2006, às fls. 62/67, alegando em síntese: A) Improficua a alegação de decadência, pois em se tratando de lançamento de oficio para incluir rendimentos omitidos na declaração de ajuste anual, o prazo decadencial obedece aos ditames do art. 173, I, do CTN, iniciando-se somente no primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Assim, em relação aos rendimentos omitidos no ajuste anual do ano-calendário de 2000, o lançamento só poderia ter sido efetuado em 2001, iniciando-se o prazo decadencial em 1° de janeiro de 2002. Portanto, não havia transcorrido cinco anos quando da ciência do auto de infração, efetuada em 06/01/2006, não se cogitando, assim, da hipótese de decadência, devendo se rechaçar de plano o pleito do Contribuinte. B) Com relação aos Pedidos de Restituição apresentados pelo Autuado, relativos aos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, cumpre esclarecer que têm por objeto a devolução do imposto pago apurado nas declarações de ajuste anual originais dos respectivos exercícios. Para tanto, foram formalizados para cada exercício processos específicos que serão analisados separadamente, não impedindo ou vinculando o julgamento da lide em tela. C) No presente caso, o Contribuinte enquadrou no campo de rendimentos isentos de suas declarações de ajuste anual dos exercícios 2001, 2002 e 2003 valores recebidos do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Segundo o Autuado, as importâncias de R$ 4.842,04 (exercício 2001), R$ 31.983,18 (exercício 2002) e R$ 26.052,05 (exercício 2003) seriam isentas de imposto de renda, com base na Resolução n° 245, de 12/12/2002, do Supremo Tribunal Federal - STF, Parecer n° 529/03 da PGFN e Lei Estadual n°4.631, de 2005. D) Todavia, no caso em estudo, o Contribuinte não faz parte dos quadros da Magistratura Federal, pertencendo ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. E) De acordo com o Autuado, a Lei Estadual n° 4.631, de 27 de outubro de 2005, concedeu aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o mesmo abono variável previsto pela Lei n° 10.474, de 2002, fazendo jus a tratamento tributário idêntico, a bem do art. 150, II, da Constituição Federal. F) A referida Lei Estadual n° 4.631, de 2005, determinou que "aplica-se aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2°, "caput" e §1° da Lei Federal n° 10.474, de 27 de junho de 2002." 4 Processo n• 17883.000272/2005-37 CO) 1 /C04 Acórdão n.°104-23.390 Fls. 5 G) No entanto, como salientado anteriormente, a Lei n° 10.474, de 2002, restringe-se ao abono variável aplicável aos membros do Poder Judiciário Federal. Esse abono, especificamente, foi considerado de natureza indenizatória pelo STF e, por determinação expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da incidência tributária do imposto de renda. H) Em momento algum, houve pronunciamento do STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com fulcro na Lei Estadual n° 4.631, de 2005. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono variável da Lei n° 10.474, de 2002, seria alargar as fronteiras da não incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto. I) Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do Direito valer-se da analogia para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem verter expressamente do texto legal, em respeito ao princípio contido no art. 111, do CTN. J) O escopo do dispositivo supra está em assegurar que a legislação que conceda favores fiscais seja sempre interpretada literalmente. A regra é sempre a tributação, sendo a isenção e os demais favores fiscais exceções que não podem ser estendidas indiscriminadamente. O Legislador pretende, desse modo, delimitar ao máximo o campo de abrangência da renúncia fiscal, evitando que ocorram distorções. K) Assim, descabe na hipótese em tela atribuir aos rendimentos recebidos pelo Contribuinte a mesma natureza do abono variável pago aos membros do Poder Judiciário Federal, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Principio Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal), haja vista inexistir lei federal conferindo identidade de tratamento tributário entre essas importâncias. Devidamente cientificado dessa decisão em 01/03/2007, ingressou o contribuinte com recurso voluntário tempestivamente em 30/03/2007, onde alega em síntese: a) Preliminarmente que ocorreu a decadência em relação ao ano de 2000, uma vez que foi intimado em 06 de janeiro de 2006; b) No mérito alega que: a. O abono variável concedido pela União Federal para magistrados foi considerado como de natureza indenizatória, através da Resolução n° 245/02 do STF, que posteriormente foi ratificado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional em 07 de abril de 2003; b. Que a Lei n°4.631, de 27 de outubro de 2005 e a Lei n°4.433 de 28 de outubro de 2004 concedeu o mesmo abono aos magistrados e membros do ministério público estaduais do Rio de Janeiro; 9 Processo n° 17883.000272/2005-37 CC01/034 Acórdão n.° 104-23.390 Fls. 6 c. Que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN através do Parecer PGFN/CJU n° 2.160/2005 deslinda a matéria uma vez que a fórmula de cálculo do abono variável recebido é idêntico ao da Magistratura Federal; d. Desta forma tanto a PGFN quanto a Advocacia Geral da União — AGU reconhecem que o abono variável pago aos magistrados e membros do ministério público do Rio de Janeiro tem a mesma natureza indenizatória do valor pago aos membros da união; e. Que houveram equívocos no acórdão proferido ao não dar a natureza de verba indenizatórias aos valores recebidos; f. Que houve ofensa ao principio da isonomia ao não se considerar os valores recebidos pelo contribuinte como de natureza indenizatória; g. Alega ilegitimidade passiva, uma vez que quem deveria ter sido autuado deveria ser a fonte pagadora; d. Invoca também a aplicação do artigo 100 do CTN, ou seja a não cobrança de multa e juros ao presente caso uma vez que seguiu orientações de retificar as DrRPF da Superintendência da 7 . Região e Delegacia do Rio de Janeiro; É o Relatório. 6 Processo n° 17883.000272/2005-37 CCO I/C04 Acórdão n.° 104-23.390 Fls. 7 Voto Vencido Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Antes de mais nada devemos analisar a preliminares levantadas pelo Contribuinte. a) DECADÊNCIA Sendo que a primeira delas diz respeito a decadência no que diz respeito ao ano- calendário de 2000. Podemos observar que contra o Contribuinte foi lavrado auto de infração referente aos anos calendários de 2000, 2001 e 2002, sendo que a sua intimação ocorreu em 06 de janeiro de 2006 (fls. 30). Ocorre todavia que o foi efetuada a retificação de todas as Declaração de Rendimentos entregues para poder refletir a restituição e a natureza que os valores recebidos não deveriam ser tributados. No caso em questão, no que diz respeito ao ano-calendário de 2000 entendo que devemos aplicar para fins de contagem do início do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado nos termos do artigo 173, inciso I, do crN.. Desta forma, como o início do prazo decadencial começou no dia 01 de janeiro de 2002, e o auto de infração foi lavrado em 2006, entendo que não se operou a decadência em constituir o crédito tributário no que diz respeito ao ano-calendário de 2000. b) ILEGITIMIDADE PASSIVA Outra preliminar argüida pelo Contribuinte é de ilegitimidade passiva, uma vez que quem deveria ter sido autuado deveria ser a fonte pagadora, uma vez que teria agido por conta de orientações emanadas pela mesma. No que diz respeito a essa preliminar podemos observar que a fonte pagadora efetuou a retenção da fonte do imposto de renda, quando efetuou o pagamento ao Contribuinte, e não há nenhuma prova que evidencie o alegado. Em realidade é o Contribuinte que discute a natureza tributária do valor recebido. Desta forma, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva argüida pelo Contribuinte. 7 Processo n°17883.00027212005-37 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.390 F. 8 PARTE VENCIDA. c) NATUREZA INDENIZATORIA DO VALOR RECEBIDO Antes de adentramos ao mérito da questão, gostaria de fazer um breve histórico de como originou a questão objeto de julgamento. Inicialmente devemos analisar as disposições do artigo 6° da Lei n°. 9.655/98, que tratou concedeu o abono variável a partir de 1 de janeiro de 1998 aos membros do Poder Judiciário: "Art. 6°: Aos membros do Poder Judiciário é concedido um abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente à diferença entre a remuneraç'do mensal atual de cada magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor a referida Emenda Constitucional." Referido dispositivo legal faz menção ao artigo 93, inciso V da Constituição Federal, condicionando a produção de efeitos do abono até a data de vigência de futura Emenda Constitucional alterando o comando constitucional mencionado. A Emenda Constitucional n°. 19, de 04 de Junho de 1998, alterou o dispositivo constitucional mencionado: "Art. 93: (.) V - os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez por cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum, exceder os dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. (redação anterior à EC 19/98) V - o subsidio dos Ministros dos Tribunais Superiores corresponderá a noventa e cinco por cento do subsídio mensal lixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal e os subsídios dos demais magistrados serão fixados em lei e escalonados em nível federal e estadual. conforme as respectivas categorias da estrutura judiciária nacional. não podendo a diferença entre uma e outra ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa e cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais Superiores, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos arts. 37, XI, e 39, § 4°." (redação dada pela EC 19/98) A forma de cálculo e de pagamento foi disciplinado pelo artigo 2°, da Lei n°. 10.474/2002: "Art. 2°: O valor do abono variável concedido pelo art. 6° da Lei n°. 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir da data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta LeL I": Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos 8 Processo e 17883.000272/2005-37 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.390 Fls. 9 Magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei n°. 9.655, de 2 de junho de 1998. ,f 2°: Os efeitos financeiros decorrentes deste artigo serão satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, a partir do mês de janeiro de 2003. 3°: O valor do abono variável da Lei no 9.655, de 2 de junho de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo." O Supremo Tribunal Federal - STF ao editar o artigo 1° da resolução n° 245, de 12 de dezembro de 2002 definiu a natureza jurídica indenizatória do abono previsto no artigo 2° da Lei n°. 10.474/2002, nos seguintes termos: "Art. 1°: É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2° da Lei n". 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal." Assim a partir da edição da Resolução n° 245/02 do STF o abono variável de que trata o artigo 2° da Lei n° 10.474/02 tem natureza indenizatória, portanto não é passível de ser tributado pelo imposto de renda. O "abono variável" devido aos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro, objeto de discussão no presente caso tem como fwidamento legal no artigo 1°, da Lei 4.631/2005: "Art. 1 0. Aplica-se aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2°, caput, e 1°, da Lei federal n°10.474, de 27 de junho de 2002". Nos termos da referida norma legal foi pago aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro abono variável nos mesmos moldes do que dispõe o artigo 2°, da Lei n° 10.747/02. Foi solicitado através da Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, consulta a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN, com o intuito de se obter esclarecimentos a respeito do tratamento a ser dado ao abono variável, através do Parecer PGFN/CJU 2.160/2005 (fls. 116/128) que reconheceu que a fórmula de cálculo do "abono variável" do MPERJ é idêntica àquela dos abonos do MPF e da Magistratura Federal: "Diante do exposto, verifica-se que a Lei estadual n° 4.443, de 2004, não vinculou o recebimento de eventual parcela remunerató ria à concessão ou alteração daquela paga pelo Ministério Público da União aos seus membros. Ao contrário, utilizou, como fórmula para a concessão do abono variável, a remissão à Lei federal e 10.477, de 2002." O referido Parecer da PGFN faz menção a Pareceres da Advocacia Geral da União - AGU e da Procuradoria Geral da República na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 3.560-6, manejada contra a Lei n°4.433 pelo Partido Democrático Trabalhista - PDT: 0 9 Processo n°17883.00027212005-37 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.390 Fls. 10 Advocacia-Geral da União: "A lei em referência não promoveu vincula ção entre remuneração e/ou subsidio de cargos distintos. Em verdade, concedeu aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro o mesmo abono previsto no art. 2° da Lei Federal n. 10.477/2002 — dirigida aos membros do Ministério Público da União." Procuradoria-Geral da República: "Como bem destacado pela douta Advocacia-Geral da União, a referida norma limitou-se a outorgar abono variável aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, utilizando-se, para tanto, da mesma redação prevista no art. 20 da Lei Federal 10.477/02, que, por sua vez, estendeu aos membros do Ministério Público da União o citado abono, originalmente concedido aos membros do Poder Judiciário, nos termos da Lei Federal n. 9.655/98." "O que fez a Lei Estadual n. 4.433/04, foi, tão somente, lançar mão da sistemática adotada, inicialmente, pelo legislador federal, quando da concessão do abono variável aos membros do Ministério Público da União." Podemos observar que tanto a AGU quanto a PGR na ADI acima citada entendem que o "abono variável" da Lei n° 4.433, concedido ao MPERJ, tem a mesma natureza daqueles concedidos ao MPF e à Magistratura Federal, pelas Leis Federais n's 10.477 e 10.474, de 2002. Nesse sentido entendo que o "abono variável" concedido aos Magistrados Estaduais pela Lei n° 4.631/2005 tem natureza idêntica àqueles concedidos à Magistratura Federal e ao MPF, portant . tem natureza indenizatória nos termos do que dispõe a Resolução do STF n° 245/e , i ão s :, e e portanto fato gerador do imposto de renda nos termos do que dispõe o artigo i3 do 'TN S • a • ir. es - - DF, em 07 de agosto de 2008 4 , PEDRO ANA li UNIOR 10 Processo n°17883.000272/2005-37 CC01/C04 Acórdão n.° 104-23.390 Fls. 11 Voto Vencedor Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Redator-designado O recurso atende aos requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Embora concordando integralmente com o bem articulado do I. Conselheiro quanto as preliminares, dele divirjo quanto ao mérito, pelas razões a seguir expostas. Como se colhe do relatório, o litígio gira em tomo da natureza da verba recebida pelo Recorrente, a qual diz tratar-se de abono variável, atribuída aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro pela Lei n° 3.396, de 05/05/2000. O Recorrente argumenta que a referida lei estadual fixou como parâmetro para os subsídios dos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro as verbas recebidas pelos Ministros dos Tribunais Superiores, estendendo para estes o direito ao mesmo abono variável que receberam os Magistrados da União, e que foi considerado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal - STF, por meio da Resolução n° 245, de 1° de dezembro de 2002, como tendo natureza indenizatória, entendimento que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN no Parecer PGFN/N° 529/2003. Sustenta o Recorrente que o abono recebido pelos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro teria a mesma natureza. É certo que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, considerou como tendo natureza indenizatória o abono variável concedido aos membros do Poder Judiciário da União pela Lei n° 10.474, de 2002, e como tal, não sujeitas à tributação pelo imposto de renda, como também é certo que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN n° 529/2003, manifestou entendimento no sentido de que as referidas verbas não estariam sujeitas à tributação. Portanto, independentemente das convicções pessoais deste Conselheiro sobre a matéria, trata-se de questão superada. Mas, tanto a Resolução do STF quanto o Parecer da PGFN referem-se especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei n° 10.474, de 2002; e o que se discute neste processo é se o mesmo entendimento deve ser aplicado à verba atribuída aos membros da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro. E o que passo a analisar. Vale destacar, inicialmente, que a posição do Supremo Tribunal Federal - STF sobre a natureza do abono variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, por óbvio, não se trata de uma decisão judicial cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Enfim, é elementar e dispensa maiores considerações, que a Resolução do STF não vinculava a Administração Tributária da União. Sobreveio, todavia, o Parecer PGFN/1n1° 529/2003 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, ato este sim, com força vinculante em relação aos órgãos da Administração Tributária, e que concluiu pela natureza indenizatória do abono variável de que trata o art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002. O referido Parecer, entretanto, não deixa margem a dúvidas quanto aos limites desse entendimento, senão vejamos. Processo n°17883.000272/2005-37 CCO I /CG4 Acórdão n.° 104-23.390 • Fls. 12 Após destacar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do imposto de renda, fez a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, o mesmo tem natureza indenizatória. E seria este, no entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução n° 245, de 2002, o caso do abono variável e provisório previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002, no entendimento do STF. Fica claro, portanto, que o Parecer da PGFN somente reconhece a natureza indenizatória do abono variável de que tratam as Leis n° 9.655, de 1998 e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF de que tal abono destina-se a reparar direito. Assim, o que se tem é, por um lado, a Resolução n° 245, do STF que, como se viu, não emana os efeitos de uma decisão judicial e, por outro, o Parecer PGFN/N° 529/2003, que vincula a Administração Tributária, inclusive este Colegiado, porém que se limita a reconhecer a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória especificamente desse abono. É dizer, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6° da Lei n° 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2° da Lei n° 10.474, de 2002. Nessas condições, não vejo como se estender o alcance dos dois atos acima referidos para abonos concedidos posteriormente, para outro grupo de servidor, por meio de normas outras que não aquelas referidas na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Note-se que é irrelevante o fato de a lei estadual se reportar ao sistema remuneratório dos Magistrados da União. Trata-se de mera questão de técnica legislativa, de opção por uma determinada forma de fixação de parâmetros remuneratórios. É preciso examinar, portanto, no caso concreto, a natureza da verba recebida pelo Recorrente para se poder concluir pela incidência ou não incidência, sobre ela, do imposto de renda. O Recorrente traz aos autos cópia do texto da Lei do Estado do Rio de Janeiro n° 3.396, de 05 de maio de 2000 que dispôs sobre o subsidio dos membros do Poder Judiciário daquele Estado. O artigo 1° da lei assim dispõe: Art. I' - O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Ministros dos Tribunais Superiores, mantido idêntico referencial, sucessivamente, entre o subsidio daqueles e o dos juizes, na ordem das entrâncias. Ora, como se vê, o dispositivo em apreço cuida da remuneração dos membros da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, de tal sorte que qualquer verba paga em decorrência dessa lei terá, necessariamente, natureza remuneratória. Aliás, tanto a fonte pagadora quanto o Contribuinte entenderam dessa forma, tanto que declararam o rendimento, na DIRF e na DIRPF, respectivamente, como tributável. Foi editada, então, a Lei do Estado do Rio de Janeiro n° 4.631, de 27 de outubroede 2005, cinco anos depois do fato gerador, que, de forma singela, estendeu para os mem • • / \ Processo n° 17883.00027212005-37 CCO l/C04 Acórdão n.° 104-23.390 Fls. 13• do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2°, caput e § 1°, da Lei Federal n° 10.474, de 27 de junho de 2002, in verbis: Art. I° - Aplica-se aos membros do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro o disposto no art. 2°, caput e § 1° da Lei Federal n°10.474, de 27 de junho de 2002. A questão a ser respondida é se esta lei tinha o condão de transformar em indenizatória uma verba que o Contribuinte já recebera cinco anos antes em decorrência de uma lei que fixou os parâmetros de sua remuneração. A questão é precisamente esta, pois a restituição pleiteada é de imposto calculado sobre rendimentos referente ao ano-calendário de 2000 e que, como se viu, foram recebidos como subsídios. Ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a possibilidade dessa transformação, de subsídios em abono, como se atribuir a esse abono natureza indenizatória, como uma reparação pela perda de um direito, quando o Contribuinte já havia recebido esses valores cinco anos antes? O Contribuinte defende a não incidência do imposto sob o argumento de que, como a Lei n° 4.631, de 2005 estendeu aos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro o abono concedido aos magistrados federais e como seus subsídios são fixados como proporção dos subsídios dos Magistrados da União e estes receberam um abono variável, parcela dos seus subsídios, proporcional ao abono recebido pelos Magistrados da União, teria a mesma natureza. E, se o abono recebido pelos Magistrados da União não sofreram a incidência do imposto de renda, igual tratamento deveria ser dado ao outro. Porém, ainda que se entendesse dessa forma, haveria uma diferença fundamental entre o abono recebido pelos Magistrados da União e essa parcela dos subsídios, convertida em abono, recebida pelos Magistrados do Rio de Janeiro. É que aquele abono foi pago como uma recomposição de diferenças de vencimentos de período anterior e; no caso do ora Recorrente os rendimentos recebidos referem-se aos próprios subsídios definidos em Lei. Portanto, não vislumbro como se estender aos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro os efeitos dos atos do STF e da PGFN, pois estes se reportam especificamente ao abono recebido pelos Magistrados da União e, examinando o caso concreto, salta aos olhos que, apesar da Lei n° 4.631, de 2005, os valores recebidos pelo Contribuinte tinham natureza nitidamente remuneratória, sujeitas à tributação pelo imposto de renda. Verifica-se neste caso, todavia, que o Contribuinte inicialmente declarou esses rendimentos como tributáveis, apurando imposto a pagar, o qual foi efetivamente pago. É certo também que sobre esses rendimentos incidiu imposto de renda na fonte. Nota-se, por outro lado, que a autoridade lançadora não considerou essas antecipações, o que, certamente, não é o procedimento correto. Se o lançamento teve por base a declaração retificadora que informou como não tributáveis rendimentos antes declarados como tributáveis e o lançamento considerou esses mesmos rendimentos como tributáveis, em termos práticos, o lançamento recompôs o resultado apurado na declaração original, que já foi pago pelo Contribuinte. Assim, penso que deve ser reajustado o lançamento para se considerar os valores referentes ao imposto retido na fonte sobre os rendimentos em questão bem como o valor do imposto apurado na declaração original e pago pelo Contribuinte. tho Processo n°17883.000272/2005-37 CCOI /CO4 Acórdão n.° 104-23.390 Fls. 14• Conclusão Com base nesses fundamentos é que, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para subtrair do imposto apurado o imposto retido na fonte e a importância paga pelo Contribuinte. (.?ala das Sessões - DF, em 07 de agosto de 2008 ÉTDRO PA LO PEREIRA BARBOSA l4 Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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4633497 #
Numero do processo: 10880.001828/91-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PEREMPÇÃO - Não se conhece do mérito de recurso intempestivo, porque protocolado fora do prazo previsto no art. 33° do Dec. 70235/72. DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFICIO - A decadência do direito de constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e por força do principio da moralidade administrativa deve ser reconhecida de ofício, independentemente do pedido do interessado. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda na Fonte, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ocorre após transcorridos cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamento "ex officio" formalizado após o decurso do qüinqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFICIO.
Numero da decisão: 105-11.413
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes e Nilton Pêss, que rejeitaram a preliminar suscitada e não conhecia do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Jorge Ponson Anorozo
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ementa_s : PEREMPÇÃO - Não se conhece do mérito de recurso intempestivo, porque protocolado fora do prazo previsto no art. 33° do Dec. 70235/72. DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFICIO - A decadência do direito de constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e por força do principio da moralidade administrativa deve ser reconhecida de ofício, independentemente do pedido do interessado. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda na Fonte, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ocorre após transcorridos cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamento "ex officio" formalizado após o decurso do qüinqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFICIO.

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RECORRIDA : DRJ em SÃO PAULO LESTE - SP SESSÃO DE : 13 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 105-11.413 PEREMPÇÃO - Não se conhece do mérito de recurso intempestivo, porque protocolado fora do prazo previsto no art. 33° do Dec. 70235/72. DECADÊNCIA - RECONHECIMENTO DE OFICIO - A decadência do direito de constituir o crédito tributário, uma vez ocorrida, é insanável e por força do principio da moralidade administrativa deve ser reconhecida de ofício, independentemente do pedido do interessado. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda na Fonte, por tratar-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, ocorre após transcorridos cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamento "ex officio" formalizado após o decurso do qüinqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado. DECADÊNCIA RECONHECIDA DE OFICIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por "FRATUORT - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA." ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada de ofício pelo Conselheiro Relator, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Charles Pereira Nunes e Nilton Pêss, que rejeitavam a preliminar suscitada e não conheciam do recurso, por ser intempesfivo. O . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/001.828/91-63 ACÓRDÃO N° 105-11.413 i "rã/ VERINALDO HE i -.0W E DA SILVA PRESIDENTE ...._../1. c---.Z.---ia-t—e? JORGE PONSONI ANOROZO RELATOR FORMALIZADO EM: 17 J1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VICTOR WOLZCZAK e IVO DE LIMA BARBOZA. Ausentes os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENyt,{Ay1 L to) 1 1 , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/001.828/91-63 ACÓRDÃO N° 105-11.413 RECURSO N° : 04.397 RECORRENTE :FRATUORT - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA. RELATÓRIO 01 - No presente processo a empresa "FRATUORT - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS CIRÚRGICOS LTDA.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 47.921.887/0001-14; inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da Receita da DRF de São Paulo/Leste; SP; que indeferiu a impugnação; vem agora perante este Primeiro Conselho de Contribuintes apresentar seu recurso voluntário. Pretende a reforma da decisão recorrida (fls. 25/27). 02 - A exigência refere-se a crédito tributário de "IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE" e seus acréscimos legais, incidente sobre valores que reduziram o lucro liquido do exercício e ensejaram distribuição de recursos aos sócios. Os valores foram apurados em fiscalização levada a efeito na empresa relativamente ao ano-base de 1985, exercício de 1986. A exação está capitulada no artigo 8° do Decreto-lei n. 2065/83 e demais dispositivos legais citados no Auto de Infração (fls. 09). 03 - Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário o contribuinte, em resumo; demonstra conhecer que esta exigência é decorrente e reflexiva de outra; que é a principal e está consubstanciada no processo n° 10880.001827/91-09; onde estão insitas as provas e os motivos de convicção que este originaram. A impugnação é cópia daquela juntada no processo matriz (fls. 12/15), enquanto que no recurso limita-se a insistir na decadência (fls. 25/27); não acrescentando qualquer fato ou argumento novo. ,,,, Ard . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/001.828/91-63 ACÓRDÃO N° 105-11.413 04 - O contribuinte foi cientificado da decisão da autoridade singular no dia 09 de maio de 1994 (fls. 24), tendo apresentado o recurso voluntário no dia 09 de junho de 1994 (fls. 25). 4D 05- É o relatório, que li em plenário. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/001.828191-63 ACÓRDÃO N° 105-11.413 VOTO CONSELHEIRO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR 01 - O recurso voluntário foi apresentado fora do prazo legal. 02 - O artigo 5° do Decreto 70235/72, que rege o processo administrativo fiscal; ao tratar dos prazos assim se manifestou: Art. 5°. Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. 03 - O artigo 33° do mesmo ato, por seu turno; determina o seguinte: Art. 33°. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, DENTRO DOS TRINTA DIAS SEGUINTES À CIÊNCIA DA DECISÃO (maiúsculas do relator). 04 - Pois bem, no caso presente o contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância no dia 09 de maio de 1994; segunda feira (fls. 24). O prazo para apresentação do recurso, que édeW(trirda)cfiw; expirou no dia 08 de _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/001.828/91-63 ACÓRDÃO N° 105-11.413 junho de 1994; quarta feira. Todavia o contribuinte somente compareceu à repartição para apresenta-lo no dia 09 de junho de 1994 (fls. 25), o que significa que o mesmo é intempestivo por 01 (um) dia. 05 - Não tendo o contribuinte apresentado o recurso no prazo, entendo que não devo aprecia-lo; seja quanto a preliminar suscitada ou quanto ao mérito; dado que não foi inaugurada a fase recursária. A respeito do assunto é farta a jurisprudência deste Conselho. 06 - Todavia, em respeito ao principio da moralidade administrativa que sempre norteou os atos deste Colegiado; e a exemplo de precedente já ocorrido nesta Câmara; levanto de oficio a preliminar de decadência que não conheci anteriormente em função da intempestividade do recurso; porque percebi o fato. 07 - A argüição de oficio da preliminar de decadência, doutrinariamente; encontra amparo inclusive na manifestação de Luiz Henrique Barros de Arruda; as fls. 85 da obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Resenha Tributária; sob o titulo "g) Decadência, Homologação Tácita e prescrição.": Como corolário do raciocínio acima, a doutrina e a jurisprudência administrativa são unânimes em reconhecer, por força do princípio da moralidade administrativa, que, sendo a decadência e a homologação tácita (em verdade, espécie de decadência) hipóteses de extinção da obrigação tributária principal, seu reconhecimento no processo deve ser feito de ofício, independentemente de pedido do interessado. 08 - O lançamento do Imposto de Renda na Fonte, conforme farta jurisprudência deste Colegiado; ocorre na modalidade conhecida como "por homologação". Consequentemente o prazo para constituir o crédito relativo a esse _ 7) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/001.828/91-63 ACÓRDÃO N° 105-11.413 tributo é de 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, conforme determina o § 4° do artigo 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Parágrafo 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. 09 - O Egrégio Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, relatando na Câmara Superior de Recursos Fiscais processo idêntico a este, que foi julgado na sessão de 25/10/90 e originou o acórdão n° CSRF/01-01.036, assim ementou a decisão: I.R.F. - LANÇAMENTO - DECADÊNCIA. Nos tributos que comportam lançamento por homologação, ocorre a preclusão do direito de lançar quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa. O lançamento "ex officio" formalizado após o decurso do qüinqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado. _ ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/001.828/91-63 ACÓRDÃO N° 105-11.413 10 - No voto então prolatado o Conceituado Conselheiro referiu-se a outro, desta feita da lavra do Ilustre Conselheiro Urgel Pereira Lopes; que analisou exaustivamente a matéria e cujas conclusões tomo a liberdade de transcrever: a) nos impostos que comportam o lançamento por homologação, como por exemplo, o IPI, o ICM e, neste caso, O IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, a exigibilidade do tributo independe de prévio lançamento; (destaque deste relator). b) o pagamento do tributo, por iniciativa do contribuinte, mas em obediência a comando legal, extingue o crédito, embora sob condição resolutória de ulterior homologação; c) transcorrido cinco anos a contar do fato gerador, o ato jurídico administrativo da homologação expressa não pode mais ser revisto pelo fisco, ficando o sujeito passivo inteiramente liberado; d) de igual modo, transcorrido o qüinqüênio sem que o fisco se tenha manifestado, dá-se a homologação ficta, com definitiva liberação do sujeito passivo, na linha de pensamento de SOUTO MAIOR BORGES, que acolho por inteiro; e) as conclusões de "c" e "d" acima aplicam-se (ressalvando os casos de dolo, fraude ou simulação) às seguintes situações jurídicas (I) o sujeito passivo paga integralmente o tributo devido; (II) o sujeito passivo paga tributo integralmente devido; (III) o sujeito passivo paga o tributo com insuficiência; (IV) o sujeito passivo paga o tributo maior do que o devido; (V) o sujeito passivo não paga o tributo devido; f) em todas essas hipóteses o que se homologa é a atividade prévia do sujeito passivo. Em caso de o contribuinte não haver pago o tributo devido, dir-se-á que não há atividade a homologar., ?a T\ _!-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/001.828/91-63 ACÓRDÃO N° 105-11.413 Todavia, a construção de SOUTO MAIOR BORGES, compatibilizando, excelentemente, a coexistência de procedimentos e ato jurídico administrativo no lançamento, à luz do ordenamento jurídico vigente, deixou clara a existência de uma ficção legal na homologação tácita, porque nela o legislador pós na lei a idéia de que, se toma o que não é como se fosse, expediente de técnica jurídica da ficção legal. Se a homologação é ato de controle da atividade do contribuinte, quando se dá a homologação tácita, deve-se considerar que, também por ficção legal, deu-se por realizada a atividade tacitamente homologada. 11 - Dado o acima exposto, não restam dúvidas de que o IRF é um tributo cuja modalidade de lançamento ocorre por homologação e que; em conseqüência; a ele aplica-se o prazo dec,adencial previsto no § 4° do art. 150. 12 - Por outro lado, é incontroverso que no presente caso o fato gerador da obrigação tributária ocorreu no dia 31 de dezembro de 1985; como consta inclusive do demonstrativo elaborado pela própria fiscalização; as fls. 06. Consequentemente o prazo para que a autoridade administrativa constituísse o crédito tributário exauriu-se no dia 31 de dezembro de 1990. Como a ciência da exação, que caracteriza a efetividade do lançamento; ocorreu apenas em 14 de janeiro de 1991 (fls. 09); devo reconhecer que operou-se a decadência do direito da Fazenda Nacional exigir o tributo. ,,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880/001.828191-63 ACÓRDÃO N° 105-11.413 13 - De todo o exposto, concluindo; não conheço do recurso porque o mesmo é intempestivo. Porém levanto de oficio a preliminar de decadência e a ela dou provimento integral para cancelar a totalidade da exação constante deste processo, dado que o imposto não poderia ter sido lançado de oficio uma vez que já estava precluso o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. 14- É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997. • "Z~t.(2y? " JORGE PONSONI ANOROZO Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.035467/92-49
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-13006
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz. Vencidos os Conselheiros Ivo de Lima Barboza (Relator) e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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PAIVA Recorrida : DRJ em BELÉM/PA Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1999 Acórdão : 105-13.006 OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS SEM COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO - Embora registradas as aquisições no Livro de Entrada num exercício, com vencimento para o exercício seguinte, não podem ser consideradas desembolso, na conta Fornecedores, se não comprovado o respectivo pagamento. Documentos que deixam dúvidas quanto a sua origem, seu registro fiscal num exercício e seu efetivo pagamento no exercício seguinte, não são suficientes para afastar a presunção de omissão de receita, referente à conta Fornecedores. PIS/RECEITA OPERACIONAL - Lançamento da contribuição para o PIS efetuado com base nos Decretos-Leis n°s 2.445/88 e 2.449/88 que tiveram suas execuções suspensas porque declarados inconstitucionais pela Resolução do Senado Federal n. 49 de 09 de outubro de 1995, são nulos de pleno direito, devendo a autoridade lançadora proceder novo lançamento com fulcro na Lei Complementar n. 07 de 07 de setembro de 1970 e Lei Complementar n. 17 de 12 de dezembro de 1973. FINSOCIAUFATURAMENTO - Fica cancelado o lançamento relativo à contribuição ao Fundo de Investimento - FINSOCIAL exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no artigo 9° da Lei 7.689/88, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), na forma definida na MP n° 1.142/95 e suas reedições. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por P.G.N. PAIVA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1 - Pis Receita Operacional: excluir integralmente a- exigência; 2 - Finsocial Faturamento: excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) definida no DL n° 1.940/82, nos termos do relatório e voto MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.000967195-16 ACÓRDÃO N°: 105-13.006 que passam a integrar o presente julgado. (Mantidas as demais exigências objeto do • recurso: IRPJ e Contribuição Social). VERINALDO H :ir:re UE DA SILVA - PRESIDENTE RO MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: 14 DEZ 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. ITRT TEMTVe . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.000967195-16 ACÓRDÃO N°: 105-13.006 RECURSO N°. : 119.361 RECORRENTE: P.G.N. PAIVA RELATÓRIO A Empresa acima qualificada foi, em ação fiscal direta, autuada e notificada a recolher as importâncias constantes do Auto de Infração de fls. 04/05, em razão de suposta omissão de receitas na revenda de mercadorias sem emissão da respectiva nota fiscal, apurada mediante levantamento de caixa que tomou por base informações constantes das Planilhas de Recebimentos e Pagamentos, durante o período-base de 1991. Inconformada com as autuações sofridas (IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro, PIS/Receita Operacional), tempestivamente, a interessada apresentou impugnação ao lançamento efetuado alegando, em síntese, que: 1) parte dos documentos "fugiu ao controle e vistoria por parte do Auditor Fiscal". Elabora, para tanto, demonstrativo de fls. 34 com base no que denomina de "documentos contábeis comprobatórios" e anexa os documentos de fls. 39/43. 2)não "se levou em consideração que houveram empréstimos feitos ao Banco Triangulo S/A (...) com vencimento para janeiro de 1992." Esses empréstimos, continua, "foram feitos com mercadorias sendo sua quitação realizada em espécie (...) todos os empréstimos contraídos foram para quitar débitos anteriores firmados com mercadorias." Considerando as ponderações da interessada foi autorizada diligência cujo termo de encerramento (fls. 96/98) explicita os procedimentos adotados pelo diligenciante. Ainda, acompanham as Relações n°s 01 e 02 (fls. 99/101) elucidativas da documentação apresentada, bem como, o parecer conclusivo no sentido de que a empresa teria logrado comprovar part das obrigações registradas em 91 e cujo efetivo pagamento se deu somente em 92. 141?T '2 R MirA.,.i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.000967/95-16 ACÓRDÃO N°: 105-13.006 Aberta nova fase para impugnação, a interessada argumenta (fls. 148/149) que os Contratos de Financiamentos n os 765.945, 125.924 e 176.109 foram empréstimos feitos em mercadorias em 1991 originando o respectivo documento em 1992. Ainda, alega que essas mercadorias são, na verdade, mercadorias consignadas. Assim, defende que uma vez havendo Notas Fiscais emitidas em 1991 com vencimento para 1992 é de se supor que houve o respectivo pagamento tendo em vista constarem referidas notas do Registro de Entrada. A decisão singular manteve parcialmente a exigência fiscal, nos termos da ementa abaixo transcrita: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA OMISSÃO DE RECEITA - - Comprovação de Receita - documentos que não deixam dúvida quanto a sua origem, seu registro fiscal num exercício e seu efetivo pagamento no exercício seguinte, são suficientes para afastar a presunção de omissão de receita, referente a conta fornecedores. - Obrigações Pagas - valores constantes de documentos referentes a obrigações contraídas e pagas dentro de um mesmo exercício não integram o saldo da conta Fornecedores que passa para o exercício seguinte. - Compras com registro posterior - valores constantes de documentos referentes a compras registradas no exercício seguinte ao de sua aquisição não podem integrar o saldo da conta Fornecedores do exercício anterior a esse registro. - Compras Não Registradas - a falta de registro de compras carateriza movimentação de recursos a margem da escrituração. - Compras sem comprovação de pagamento - embora registradas as aquisições no Livro de Entrada num exercício, com vencimento para o exercício seguinte, não podem ser consideradas desembolso na conta Fornecedores, se não comprovado o respectivo pagamento. FINSOCIAUFATURAMENTO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E PIS/REC. OPERACIONAL. Mantida parcialmente a exigência tributária referente ao imposto de renda pessoa jurídica, igual sorte devem colher os lançamentos reflexos, pelo princípio da decorrência. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. UR T 4 R wr c(Q\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.000967/95-16 ACÓRDÃO N°: 105-13.006 Outrossim, a decisão singular reduz o valor do IRPJ e do Finsocial para 10.341,30 e 1.353,14, respectivamente, uma vez que ambos seriam objeto de pedido de parcelamento constante dos processos 10.280/001.921/95-42 e 10.280/001.920/95- 1 80. Ainda inconformada, a interessada recorre a este Colegiado repetindo os mesmos argumentos constantes da impugnação, porém, alterando o valor dos fornecedores de 1991 pagos em 1992, que na impugnação era de CR$ 75.082.3000,00, para CR$ 89.512.722,81. Ainda, anexa, sem qualquer ordem ou planilhas explicativa, o que denomina de originais das notas fiscais apresentadas às autoridades autuantes. Finalmente, argumenta que tanto a Contribuição Social quanto o PIS foram objeto de processo de parcelamento pelos valores de UFIR's 1.620,14 e 1.042,25, respectivamente. Não traz qualquer prova de quitação desses valores. É o Relatório. T1RT ç R mle("jr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.000967/95-16 ACÓRDÃO N°: 105-13.006 VOTO , Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Ressalte-se, quanto à observância do prazo para apresentação do recurso que, para não cercear o direito de defesa do contribuinte, tem-se o presente recurso como se tempestivo fosse não obstante a falta do documento próprio - AR que propicia a contagem do prazo regular. A controvérsia gira em tomo de valores relativos a pagamentos cujas notas fiscais correspondem a fornecedores do ano 91 pagos em 92. A interessada, no intuito de demonstrar que o montante pago durante o ano de 1992 seria bem maior do que o considerado pela decisão monocrática, anexou, em sede de recurso e sem qualquer ordem ou planilha explicativa, inúmeras notas- fiscais que ela mesma admite terem sido objeto de análise por ocasião da elaboração do auto e/ou durante a diligência. Ainda no mesmo intuito, anexa, contratos de financiamento (fls. 179/206) que defende serem comprovantes de um empréstimo feito ao Banco Triângulo S/A para pagar a empresa Martins Com. Imp. e Exp. Ltda. que teria lhe fornecido mercadorias no ano de 1991. Esses contratos fazem referência às nota- fiscais n°s 262429, 825584, 783264, 916089, 158734, 272839, 272831, 417566, 390506, 491585, 501701, 501702, 670027, 670037, 978679, 928569, 928497, 197842, 550260. Ora, de acordo com o próprio sub-item 1.2, da cláusula 1, dos aludidos contratos de financiamento, as cópias das notas-fiscais comprovariam a concretização do empréstimo, entretanto a interessada não apresentou, em qualquer ocasião, cópia daquelas notas-fiscais. ( - l URI' A R MIM , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.000967/95-16 ACÓRDÃO N°: 105-13.006 Relativamente aos lançamentos de Contribuição Social e PIS, novamente a empresa não trouxe aos autos meios de comprovar o efetivo pagamento dos mesmos. Contudo, vislumbro que o auto de infração do PIS está amparado nos Decretos n°s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, que foram julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal e tiveram sua exigibilidade cancelada mediante a Resolução do Senado Federal n° 49/95. Ainda, quanto ao Finsocial, é sabido que a Medida Provisória n° 1.142/95 e suas reedições, ordenou o cancelamento da exigência em alíquota superior à 5% (meio por cento). Finalmente, quanto à multa de mora, esta de ser reduzida para 75%, nos termos da Lei n° 9.430/96 e tendo em vista o disposto no art. 106, II, "c". Feitas as considerações acima, voto pelo provimento parcial do recurso para: 1 - IRPJ e CSSL: manter a exigência nos termos da decisão singular; 2 - PIS/Receita Operacional: excluir integralmente a receita; 3 - Finsocial: ajustar a aliquota para a percentagem de 5%. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1999. gaáa Óí. ROSA MA IA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CAST;Ofe T MIM Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000362/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu May 08 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-12923
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Luiz Paulo Romano.
Nome do relator: Não Informado
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OMISSÃO SANADA. RE- RATIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. Caracterizada a omissão no fato de não ter o julgamento tratado de uma das questões meritórias postas no Recurso V_oluntário, é • de se admitir os embargos, porém, apenas acrescentando ao Acórdão Embargado o resultado da discussão reclamada. ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. A partir da publicação da Media Provisória n° 2.037-25, de 21 de dezembro de 2000, publicada no DOU de 22 de dezembro de 2000 (atualmente Medida Provisória n°2.113-25, de 27 de março de 2001), as receitas decorrentes de venda de mercadorias para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus estão isentas de contribuições para o Financiamento da Seguridade Social - Gofins e para o-Programa-de-Integração Social=PIS. • Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n°203-12.465, admitindo a isenção. Vencido o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho (Relator), Designado o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Luiz Paulo Romano OAB-DF 14.303. g_ I Processo n° 13656.00036212002-16 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-12.923 Fls. 183 //ei.r yz LSON MAC ' DO ROSENBURG FILHO Presidente tt 9I ‘‘,.1) ODASSI GUERZON LHO ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente), Ivana Maria Garrido Gualtieri (Suplente), Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro d $Miranda. - 2 Processo n°13656.000362/2002-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.923 Fls. 184 Relatório Trata-se de embargos de declaração contra o Acórdão n° 203-12.465, proferido por esta Terceira Câmara na Sessão de 17/10/2007, de relatoria da então Conselheira Silvia de Brito Oliveira, interpostos tempestivamente pela interessada sob o argumento de que o mesmo encerraria contradição e omissão acerca da análise do mérito do recurso voluntário então apresentado, vícios esses que estariam caracterizados pelo fato de a) não ter sido retirado do voto embargado a referência quanto à instrução dos documentos que estariam a comprovar o pedido da interessada; e b) não se ter no referido julgamento discutido o reconhecimento ou não de que as receitas de vendas de mercadorias e serviços para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus são equiparadas às exportações em razão do disposto no artigo 4° do DL n°288/67, e, portanto, isentas da incidência da Cofins e do PIS/Pasep. Entendera esta Terceira Câmara, à unanimidade, que o fato da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade n° 2.348-9 ter sido arquivada sem julgamento do mérito, implicou no afastamento do direito em que se escorava a Recorrente, razão pela qual deixara-se de apreciar em minúcias as demais razões postas no recurso voluntário. Lembre-se o entendimento do STF manifestado quando da concessão da liminar na referida ação fora um dos fundamentos utilizados pela interessada para ver reconhecido o seu direito à restituição e compensação dos valores que recolhera a título de PIS/Pasep e de Cotins durante o período de janeiro-a-outubro-de-2001 por conta de vendas efetuada a empresas localizadas na Zona Franca de Manaus. É o relatório.7 3 Processo n° 13656.000362/2002-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.923 As. 185 Voto Vencido Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO, Relator Os embargos devem ser acolhidos, vez que, analisando mais detidamente os termos de seu recurso voluntário, observa-se que outros fundamentos, além da invocação ao julgamento do STF na ADI n° 2.348-9, foram ali perfilados, os quais, em resumo, consistem no entendimento da Recorrente de que, tendo o artigo 4° do DL n° 288/67 equiparado as vendas para a Zona Franca de Manaus às exportações brasileiras para o estrangeiro, e, sendo as exportações isentas, tanto da incidência do PIS/Pasep quanto da Cofins, suas vendas para a Zona Franca de Manaus não poderiam ter sido tributadas, dai o seu pedido de restituição. E eles não foram por nós enfrentados. Fica, entretanto, ressalvado que o acolhimento dos presentes embargos visa estritamente sanar a omissão apontada, o que implica em manter imutável o julgamento no que se refere aos efeitos da ADI 2.348-9, qual seja, o de considerar a decisão do STF que determinou o arquivamento da mesma por falta de objeto, de sorte que, no presente caso, a mesma não há que ser aplicada. Registro ainda o pedido formulado pela requerente nesta Sessão para que fique consignado que-ela-não-deixara de instruir o pedido com-os elementos probatórios do direitõ que buscou ver reconhecido por meio desse processo administrativo; apenas não fora intimada para tanto quando da análise feita pela DRF. Assim, que, recebendo parecer favorável deste colegiado quanto aos termos dos presentes embargos, sejam realizadas diligências no sentido de demonstrar a legitimidade dos valores que postula em sede de pedido de restituição. Feito o registro, volto ao mérito, começando, então, pelo PIS/Pasep, que é mais antigo, visto que criado em 1970, mas, não perdendo de vista o enunciado do artigo 4° do DL n° 288/67, verbis: Art. 4°A exportação de mercadorias de origem nacional para consumo ou in-du—Slrialijação na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será para todos os efeitos fiscais, constantes da legislação em vigor, equivalente a uma exportação brasileira para o estrangeiro. Nem toda exportação, todavia, quis o legislador fosse alcançado pela referida equiparação às vendas para a Zona Franca de Manaus, a teor, por exemplo, do disposto no artigo 7° do Decreto-Lei n° 1.435/1975, verbis: "Art. 7°A equiparação de que trata o artigo 4° do Decreto-Lei n2 288, de 28 de fevereiro de 1967, não compreende os incentivos fiscais previstos nos Decretos-Leis n° s 491, de 5 de março de 1969; 1.158, de 16 de março de 1971; 1.189, de 24 de setembro de 1971; 1.219, de 15 de maio de 1972, e 1.148, de 29 de novembro de 1972, nem os decorrentes do regime de "drawback". ç°7) 4 Processo n°13656.000362/2002-l6 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-12 923 Fls. 186 Por seu turno, a legislação do PIS/Pasep só veio a tratar de isenção das receitas de exportação quando da edição da Lei n°7.714, de 29/12/1988, em seu artigo 5°, verbis: Art 5° Para efeito de cálculo da contribuição para Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - (PASEP) e para o Programa de Integração Social (PIS) de que trata o Decreto-lei n° 2445, de 29 de junho de 1988, o valor da receita de exportação de produtos manufaturados nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta. Porém, o legislador, em 22/09/1994, ao editar a MP n° 622, trouxe restrições à isenção expressa no citado artigo 5°, e o fez inserindo ao mesmo dois novos parágrafos, destacando-se o 2°, que dispunha, verbis: § 2° A exclusão prevista neste artigo não alcança as vendas efetuadas: a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; (.). Com isso, fica reforçado o entendimento acima exposto de que a intenção do legislador não era a de considerar absoluta e generalizada a equiparação do artigo 4° do DL n° 288/67. Essa Medida Provisória foi reeditada várias vezes até que-convertida na-Lei-n°--- 9.004, de 16/03/1995, com a mesma redação. A Medida Provisória n° 1.212, de 29/12/1995, e reedições, afinal convertida na Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998, dispondo sobre o PIS/Pasep, manteve a restrição mencionada acima, quando, no caput do seu artigo 4°, dispôs sobre a sua ampliação: Art. 4° Observado o disposto na Lei n°9.004, de 16 de março de 1995, na determinação da base de cálculo da contribuição serão também excluídas as receitas correspondentes: (.) (grifei). A Lei n°9.718, de 27/11/1998, mesmo trazendo a normatização do PIS/Pasep e da Cofins, deixou de tratar da sua incidência ou não sobre as receitas de exportações, o que, presume-se, foi corrigido com a edição da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29/06/1999, e reedições, até a Medida Provisória n° 2.037-24, de 23/11/2000, ao dispor, no seu artigo 14, caput e parágrafos sobre tais casos, revogando expressamente todos os dispositivos legais relacionados à exclusão de base de cálculo e isenção existentes até 30/06/1999, inclusive o artigo 5° da Lei n°7.714/1988, senão vejamos: Art 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (.). II - da exportação de mercadorias para o exterior; 5 Processo n°13656.000362/2002-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.923 Fls. 187 I° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos Ia IX do caput. § 2" As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: I - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazónia Ocidental ou em área de livre comércio; Até aqui, repito, resta claro que a intenção do legislador fora a de não estender a isenção do PIS/Pasep e da Cofins às receitas de vendas a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus. Entretanto, tal regramento veio a ser contestado quando, em 07/11/2000, alegando afronta ao Decreto-Lei n2 288, de 28 de fevereiro de 1967, bem como às determinações constitucionais que garantem tratamento beneficiado à Zona Franca de Manaus, o Governador do Estado de Amazonas, Sr. Amazonino Mendes, impetrou a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI n 2 2.348-9 (DOU de 18/12/2000) -, requerendo a declaração de inconstitucionalidade e ilegalidade da restrição feita à Zona Franca de Manaus e que constou da citada MI? 2.037. Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal - STF deferiu medida cautelar suspendendo a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus", disposta no inciso I do § 22 do art. 14 da Medida Provisória n2 2.037-24/00. A essa decisão foi conferido, expressamente, efeito ex nunc. Da consulta que efetuei no sitio do Supremo Tribunal Federal na Internetem _ -- - - 18/02/2008,-obtive a infcírmação- de que, -de- fato-, em- 7/12/2000 (DOU 14/12/2000) fora deferida a Medida Cautelar pelo Pleno, com efeitos ex nunc, suspendendo a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus" constante do inciso I, do § 2°, do artigo 14 da Medida Provisória n°2.037-24, de 23/11/2000. Certamente por conta de tal decisão, o Executivo editou a Medida Provisória n° 1.952-31, de 14/12/2000, modificando o dispositivo cuja eficácia fora suspensa pelo STF, da seguinte forma: Art. 11. O inciso Ido § 2° do art. 14 da Medida Provisória n°2.037-24, _ _ de 23 de novembro de 2000, passa a vigorarcom a seguinte redação: - - - - - -. "1- a empresa estabelecida na Amazónia Ocidental ou em área de livre comércio"; (NR) Note-se que em tal dispositivo não mais constou a expressão "na Zona Franca de Manaus", o que indica que não mais estava expressamente estabelecida em lei a vedação da isenção àquelas operações. Logo em seguida, editou-se a Medida Provisória n2 2.037-25, de 21 de dezembro de 2000, atual Medida Provisória n2 2.158-35, de 2001, que manteve a supressão da expressão "na Zona Franca de Manaus". Então, feitas essas digressões sobre a evolução legislativa, podemos afirmar que, até a data da edição da MP n° 1.952-31, de 14/12/2000, que alterou a MP 2.037-24, de 23/11/2000, a legislação do PIS/Pasep possuía norma expressa no sentido de nã considerar isentas as receitas de vendas a empresas localizadas na Zona Franca de Manaus. 6 Processo n° 13656.000362/2002-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.923 Fls. 188 Após isso, ou seja, já na vigência da MP 2.037-25 de 21/12/2000, substituída pela MP 2.158-35, de 2001, em vigor até os dias de hoje, a legislação do PIS/Pasep, se, de um lado, não vedou expressamente aquela equiparação, de outro, também não tratou da isenção de forma expressa. Invoco aqui o disposto no § 6° do artigo 150 da Constituição Federal, verbis: § 6° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuicão sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XII". (grifei). Assim, é esse regramento que deve nortear o presente julgamento, já que os fatos nele envolvidos se deram durante o período de janeiro a outubro de 2001. E, como visto alhures, a isenção do PIS/Pasep e da Cofins relativamente às vendas para empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus não está prevista em nenhuma lei específica, o que, a meu ver, impede o reconhecimento do direito pretendido pela empresa, devendo ser negado o provimento ao recurso voluntário. Toda essa minha fundamentação acima exposta se aplica, mutatis mutandis, à Cofins, ressaltando que, para essa contribuição, o legislador, logo quando da regulamentação da Lei complementar n° 70/91, concretizada por meio do Decreto n° 1.030, de 1993, já restringira a isenção às vendas de mercadorias efetuadas a-empresa-localizadas na Zona-Franca- - de Manaus, senão vejamos: "Art. 12 Na determinação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pelo art. 1 2 da Lei Complementar n2 70, de 30 de dezembro de 1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas: (.) Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança as _ _ _ __ a) à empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus na Amazônia Ocidental ou em Ar rea de Livre Comércio; (..)" (grifei). Assim, a exemplo do PIS/Pasep, não existe, para o período em questão —janeiro a outubro de 2001 — qualquer dispositivo legal que, expressamente, trate da isenção da Cofins para as receitas de vendas a empresa localizada na Zona Franca de Manaus, motivo pelo qual, não deve ser reconhecido o direito à restituição das parcelas pagas a esse título pela interessada. Em face de todo o exposto, voto por admitir os presentes embargos, negando- lhe, porém, provimento, e re-ratificando o Acórdão embargado de modo que não sejam considerados quaisquer efeitos neste julgamento da medida cautelar concedida pelo STF:tia ... .. 13.ADI n° 2.348-9, visto que a mesma fora arquivada pela perda de objeto, e qu não seja 7 Processo n°13656.000362/2002-16 CCOVCO3 Acórdão n.° 203-12.923 Fls. 189 reconhecida a existência de dispositivo legal a estabelecer a isenção da Cofins e do PIS/Pasep nas vendas que efetuou para empresa localizada na Zona Franca de Manaus durante o período de janeiro a outubro de 2001. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 ODASSI GUERZONI F . _ - • 8 Processo n°13656.000362/2002-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.923 Fls. 190 Voto Vencedor Conselheiro, JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator-Designado No que se refere à Cofins sobre as receitas de exportação, a Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu em seu art. 7°, in verbis: "Art 7°. É ainda isenta da contribuição a venda de mercadorias ou serviços destinados ao exterior, nas condições estabelecidas pelo Poder Executivo." O Decreto n° 1.030, de 29 de dezembro de 1993, que regulamentou o disposto no art. 7° da Lei Complementar n° 70, de 1991, restringiu o tratamento da isenção para as empresas estabelecidas nas localidades que menciona, assim dispondo: "Art. 1°. Na determinação da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pelo art. I° da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, serão excluídas as receitas decorrentes da exportação de mercadorias ou serviços, assim entendidas: (.). Parágrafo único. A exclusão de que trata este artigo não alcança as vendas efetuadas: a) a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em Área de Livre Comércio; (..)"(grifo não-orginal) Posteriormente, o assunto foi tratado na edição da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999,_e_reedições, até a Medida Provisória n° 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, o art. 14, caput e parágrafos, adiante transcritos, que redefiniu as regas de desoneração das contribuições em tela nas hipóteses especificadas: "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da Cojins as receitas: II (4; - da exportação de mercadorias para o exterior; ,sç 1°. São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos Ia IX do caput. § 2°. As isenções previstas no caput e no parágrafo anterior não alcançam as receitas de vendas efetuadas: 1 - a empresa estabelecida na Zona Franca de Manaus, na Amazônia Ocidental ou em área de livre comércio; . . (....)"(grifo não-original) 9 • Processo n° 13656.000362/2002-16 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.923 Eis 191 No entanto, em face da ADIN n° 2.348-9, impetrada pelo Governador do Estado do Amazonas, o do deferimento da respectiva Medida Cautelar pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária do dia 7 de dezembro de 2000, suspendendo "ex nunc" a eficácia da expressão "na Zona Franca de Manaus" então contida no inciso I do § 2° do art. 14 da Medida Provisória n° 2.037-24, de 23 de novembro de 2000, o Poder Executivo editou a MP n° 2.037-25, de 21 de dezembro de 2000 (atualmente Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, na qual foi suprimida a expressão "na Zona Franca de Manaus" do inciso I do § 2° do art. 14, assim dispondo, in verbis: "Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de I' de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (..); II- da exportação de mercadorias para o exterior; § São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos 1 a IX do caput. § 2°. As isenções previstas no caput e no § I° não alcançam as receitas de vendas efetuadas: 1- a empresa estabelecida na Amazônia Ocidental ou em firea de livre comércio; (4." Assim, conclui-se que a isenção da Cotins e do PIS prevista no art. 14 da Medida Provisória n° 2.037-25, de 2000, atual Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, quando se tratar de vendas realizadas para empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus, aplica-se somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 21 de dezembro de 2000. Em face do exposto, voto pelo provimento do presente recurso voluntário, reconhecendo à recorrente o direito de repetir/compensar os indébitos decorrentes de recolhimentos efetuados a titulo de PIS e Cofins sobre receitas de vendas de mercadorias efetuadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus e que comprovadamente foram internadas naquela Zona Franca, cabendo à DRF de origem exigir a documentação_necessária à_-- — - — — — comprovação— --das— inteirTãOiã —b—ém— —como à apuração dos valores a serem repetidos/compensados. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2008 4.1 %/Sã JOSÉ ADÃ @Si • ODE MORAIS gr, )0 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.024125/91-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRF - Negado provimento ao recurso voluntário apresentado no processo principal - IRPJ -, por uma relação de causa e efeito, é de se negar provimento à exigência decorrente.
Numero da decisão: 101-90284
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Numero do processo: 18471.001224/2002-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considerada espontânea a denúncia apresentada após o inicio do procedimento de fiscalização. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o principio da verdade material no sentido de identificar se realmente ocorreu ou não o fato gerador. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados. Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 102-49.183
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o crédito tributário constituído com base na omissão de rendimentos por depósitos bancários não justificados, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T11:13:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T11:13:40Z; Last-Modified: 2009-08-10T11:13:40Z; dcterms:modified: 2009-08-10T11:13:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T11:13:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T11:13:40Z; meta:save-date: 2009-08-10T11:13:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T11:13:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T11:13:40Z; created: 2009-08-10T11:13:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-10T11:13:40Z; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T11:13:40Z | Conteúdo => CC01/CO2 Fls. 303 " MINISTÉRIO DA FAZENDA ":4, , Áne PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „2,fr SEGUNDA CÂMARA Processo n° 18471.001224/2002-28 Recurso n° 139.126 Voluntário Matéria IRPF Acórdão n° 102-49.183 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente BEZALIEL GOMES DE AMORIM Recorrida V TURMA/DRJ RIO DE JANEIRO/RJ 11 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — I RPF Exercício: 1999 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se considerada espontânea a denúncia apresentada após o inicio do procedimento de fiscalização. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. No processo administrativo predomina o principio da verdade material no sentido de identificar se realmente ocorreu ou não o fato gerador. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados. Recurso parcialmente provido. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência o crédito tributário constituído com base na omissão de rendimentos por depósitos bancários não justificados, nos termos do voto do Relator. 0.. p ré, rir rr E MAL PIIIPPI'ESSOA MONTEIRO Pr'sidente JOSÉ RAI krlig b STA SANTOS Relator Processo n° 18471.00 I 224/2002-28 CCO1/CO2 Acórdão n.° 10249.183 Fls. 304 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvana Mancini Karam, Nábia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Eduardo Tadeu Farah, Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão DRJ/RJO II n° 2.810, de 16/06/2003, que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados pela contribuinte foram sumariados pelo Órgão julgador a quo, nos seguintes termos: "Trata o presente processo do auto de infração de fls. 93 a 101, consubstanciando exigência de Imposto sobre a Renda Pessoa Física no valor de R$ 101.517,22 (cento e um mil, quinhentos e dezessete reais e vinte e dois centavos), multa de oficio de 75% e demais encargos legais. 2. A declaração de rendimentos do exercício 1999 consta nas tls. 78 a 81, emitida em 12/04/2002, já no decorrer do procedimento fiscal. 3. Os documentos da movimentação financeira constam nas fls. 41 a 70, 88 a 91. Afastado o sigilo bancário conforme Oficio da Justiça Federal de fls. 17. 4. O referido lançamento deve-se à apuração de omissão proveniente de ganhos de capital na alienação de bens e direitos e depósitos bancários. Constatação fiscal. Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. 5. De acordo com descrição fiscal, o contribuinte foi intimado em 25/02/2002 (fis. 71 a 75) para informar a origem de recursos relacionados em extratos bancários e apresenta em 25/04/2002 declaração de rendimentos sob o modelo simplificado (fls. 78 a 81), sem espontaneidade, anexando: demonstrativo de ganho de capital no valor de R$ 29.753,00, escritura do 100 Oficio de Notas e DARF de fls. 82 com recolhimento em 20/03/2002. 6. Fato gerador: 31/12/1998. 7. Valor tributável: R$ 29.753,00. 8. Fundamentação legal: arts. 1°, 2°, 3°c §§, 16 a 22, da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1°c 2°, da Lei n°8.134, de 1990; arts. 7°c 21, da Lei n°8.981, de 1995; I art. 17 da Lei n°9.249, de 1995; arts. 22 a 24 da Lei n°9.250, de 1995; Cir 2 Processo n°18471.001224/2002-28 CCO1 /CO2 Acórdão n.° 10249.183 Fls. 305 art. 70, §1°, do Decreto n° 70.235, de 1972. Omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. 9. O demonstrativo mensal de depósitos, no Banco Itaii S.A. e HSBC, consta na 11.92, totalizando RS 368.633,73, 10. Fundamentação legal: art. 42 da Lei n°9.430, de 1996; art. 4° da Lei n°9.481, de 1997; art. 21 da Lei n°9.532, de 1997; art. 70, §1°, do Decreto n°70.235, de 1972. Impugnação. 11. Cientificado em 15/07/2002 (fls. 93), o contribuinte apresenta em 12/08/2002 a impugnação de fls. 103 a 114, demonstrativos de movimentação bancária de fls. 115 a 117, procuração de fls. 118, cópia da declaração de rendimentos de fls. 119 a 126, cópia de extratos bancários de fls. 127 a 142, alegando o que segue. 12. Julgou-se dispensado da apresentação de declaração, por problemas visuais, apresentando a declaração de isento em casa lotérica. Visto o engano, emitiu a declaração de rendimentos em 12/04/2002, via INTERNET. Omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos. 13. Recolheu o imposto relativo a ganho de capital em 20/03/2002. acrescido de juros e multa de mora. 14. O termo de início de fiscalização não exigia a apuração de ganho de capital nem o pagamento do imposto correspondente. 15. Cita o Parecer/CST/n° 2716, de 1984, sobre a espontaneidade do recolhimento, ainda que sob procedimento fiscal. Omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. 16. Visando complementar sua aposentadoria praticava, a pedido de amigos, empréstimos com pessoas fisicas e jurídicas mediante descontos de cheques pré-datados e de duplicatas com recebimento no Banco Itaú, cujo histórico era "Movimentação de Títulos". 17. No demonstrativo da fiscalização não foi considerado como saldo inicial em 01/01/19980 valor de RS 74.199,35 de 31/12/1997. 18. Também não foi considerado o valor de RS 45.000,00, em espécie, do ano anterior informado na declaração de rendimentos. O valor é originário de saldo de descontos de cheques pré-datados do ano anterior. 19. Se a fiscalização apurasse os valores em mapa de evolução patrimonial esclareceria que toda a movimentação bancária teve origem nos valores citados e é proveniente 4:1)\ 3 Processo n° 18471.001224/2002-28 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.183 Fls. 306 de empréstimos. Bastando para isso intimar os emitentes dos cheques para confirmação das operações. 20. No período de maio a setembro foram efetuados dez créditos pelo Banco baú que são frutos de duplicatas de clientes pessoas jurídicas. 21. Emitiu planilha de movimentação financeira do Banco ltaú, do ano fiscalizado, visando provar que não ocorreu ingresso de novos valores "e tão somente a salda do valor em determinado dia e seu reingresso, decorrido o prazo estipulado com seus "amigos/clientes".". 22. Insubsistente a autuação quando considera depósitos bancários como renda. Depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda. 23. O lançamento por presunção é ilegal a não ser quando fundado em dispositivo expresso de lei. 24. O auto de infração foi constituído com base na soma dos depósitos bancários do ano de 1998 quando estava em vigor a Lei n°9.311, de 1996, criada especificamente para a cobrança da CPMF que proibia a utilização das informações para a constituição de crédito tributário. A Lei n° 10.174, de 2001, tornou facultativa tal utilização e entrou em vigor em 10/01/2001, não podendo ser aplicada retroativamente. 25. Não existe lei que obrigue qualquer pessoa fisica a conservar extratos bancários ou exibi-los ao Fisco. 26. Cita inúmeros Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes e do Poder Judiciário." Ao apreciar o litígio o Órgão julgador de primeiro grau, por unanimidade de votos, manteve integralmente a exigência tributária em exame, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1999 Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se configura espontâneo o recolhimento efetuado após vinte dias da data de inicio do procedimento fiscaL LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE. É incabível falar-se em irretroatividade da lei que amplia os meios de fiscalização, pois esse princípio atinge somente os aspectos materiais do lançamento. LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. CPMF. 4 Processo n°18471.001224/2002-28 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.183 p, A Lei n" 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3" do art. 1/ da Lei n" 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma disciplinadora do procedimento de fiscalização em si, e não dos fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1" de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n°9.430. de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. A alegação da existência de empréstimo realizado com terceiro, pessoa fisica ou jurídica, deve vir acompanhada de provas inequívocas do efetivo ingresso dos recursos obtidos por empréstimo. Inaceitável a alegação de empréstimo feita sem a necessária e indispensável comprovação da efetiva transferência do numerário, coincidente em datas e valores. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, posto que inexiste lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justquem não têm qualquer relevância na análise dos fatos alegados. Lançamento Procedente. Em sua peça recursal (tis. 182/194), o contribuinte repisa as mesmas questões suscitadas perante o Órgão julgador de primeiro grau, e em sede de razões adicionais (fls. 261/276) acresce preliminar de erro na identificação do sujeito passivo, em face da conta mantida no Banco Itaii ser de titularidade de Ailza Caetano de Amorim e não do autuado (fato constatável por breve e superficial exame dos extratos bancários), e também por ser sabedor o fisco da prática reiterada de atividades comerciais/civis, informado que foi às fls. 25, e com possibilidade de aferir o resultado da atividade, deveria inscrever o contribuinte de oficio no CNPJ, para lançar o imposto correspondente na pessoa jurídica. Ainda em relação aos 11-1 Processo n° 18471.001224/2002-28 CCO I /CO2 Acórdão n.° 10249.183 Fls. 308 depósitos bancários, alega que a conta-corrente mantida no HSBC era de titularidade do autuado e de mais duas pessoas, que não foram intimadas para comprovar a origem dos créditos, conforme determina a Lei n°9.430, de 1996, e que não é possível aplicar-se a Lei n° 10.174/2001 para fatos geradores ocorridos em momento anterior. Argumenta que os depósitos referem-se a empréstimos efetuados a juros e/ou a negócios rápidos de compra e venda de mercadorias, e que somente os frutos (juros dos empréstimos e dos negócios com títulos) é que podem ser considerados renda, ou seja, R$ 56.571,20 (Demonstrativo à fls. 267), que, nos termos do artigo 42, § 3", inciso II, da Lei n°9.430, de 1996, não devem ser considerados para efeito de determinação da receita omitida. Por fim, entende não haver óbice para que os valores tributados em meses anteriores possam justificar depósitos posteriores (elabora Demonstrativo às fls. 270/275). É o Relatório. Voto Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele se conhece. A exigência contida no que tange ao item 001 do lançamento — omissão de ganhos de capital na alienação de bens e direitos — deve ser mantida integralmente, pelos próprios fundamentos declinados na decisão recorrida, a seguir transcritos: O contribuinte não apresentou qualquer contestação quanto à apuração do ganho de capital e apenas alega a espontaneidade do recolhimento. 30. 0 termo de início de fiscalização de fls. 12 e 13, de 28/03/2001, solicita entre outros itens: "1.2. Comprovar, mediante apresentação de documentação hábil, a origem dos recursos depositados nas contas bancárias. 1.3. Comprovante de entrega da apresentação da declaração de rendimentos do exercício 1999, ano-calendário de 1998, ou justificar sua não entrega.". 31. A declaração de rendimentos entregue na casa lotérica, era do MODELO ISENTO, e não continha os dados relativos à declaração de bens. Iniciada a fiscalização, o contribuinte providenciou nova declaração. O valor da alienação do imóvel estava incluído no pedido de esclarecimentos. Tanto que o contribuinte cumpriu o item 1.3 ao fornecer cópia da declaração de rendimentos informando a alienação por R$ 67.000,00 de bem imóvel relacionado no item 1 da declaração de bens e direitos (valor de R$ 37.247,00) e conseqüente ganho de capital. O ganho de capital estava também incluído no item 1.2, na origem do valor constante no extrato bancário de fls. 57. 155\ 6 Processo n° 18471.001224/2002-28 MOI /CO2 Acórdão n.° 102-49.183 Fls. 309 32. Logo, desde o termo de início de fiscalização estava o contribuinte ciente de que todas as informações envolvendo alterações de seu patrimônio, inseridas na declaração de bens e direitos, eram passíveis de comprovação. 33. O parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional estabelece que não é considerada espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. Tal dispositivo deve ser aplicado em combinação com o art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972, que prescreve que o procedimento fiscal considera-se iniciado quando é dada ciência ao sujeito passivo da obrigação tributária mediante o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente. 34. O início da fiscalização ocorreu em 28/03/2001 e até aquela data o contribuinte não havia efetuado o recolhimento do imposto devido. Cabe ressaltar, ainda, que a Lei n° 9.430/96, em seu art. 47, concedeu ao contribuinte o direito de pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos já lançados ou declarados, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. Entretanto, o pagamento deu-se após esse período. 35. Não se deve confundir voluntariedade com espontaneidade. O recolhimento do imposto, apesar de voluntário, não foi espontâneo, já que foi provocado pela intimação realizada pela Secretaria da Receita Federal. Dessa forma, não se aplica à espécie o instituto da denúncia espontânea. 36. Logo, estando sob procedimento fiscal, e decorridos mais de vinte dias de seu inicio, o contribuinte perde a espontaneidade prevista no art. 138 do CTN e, relativamente aos débitos que forem apurados no curso desse procedimento, está sujeito à multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; ". 37. Resta caracterizada a omissão de ganhos de capital, pela ocorrência do recolhimento quando já iniciada a ação fiscal regularmente instaurada, cujo valor, nos termos da legislação citada, está sujeito à incidência de multa de oficio. Acrescente-se, por oportuno, que depósito bancário no valor de R$ 63.400,00, datado de 17/12/1998 (fls. 98), teve sua origem comprovada pela alienação do imóvel indicado na escritura à fls. 85, evento sobre o qual se apurou o ganho de capital em exame. O imposto e acréscimos legais já recolhidos pelo contribuinte em 20/03/2002 (fls. 81/82), a titulo de ganho de capital, quando ainda estava sob intimação fiscal (fls. 76/77) deve ser compensado com o débito apurado no item 001 do lançamento. No que tange à tributação com base em depósitos penso que tal exigência deve ser excluída do lançamento por dois motivos. Consta na Descrição dos Fatos do auto de Infração (fls. 97) que o contribuinte apresentou Planilha Movimento de Desconto Duplicatas/Cheques durante o ano de 1998, para explicar o que ocorreu com os valores depositados, mas nenhuma providência foi efetuada pela fiscalização para refutar esta Cfp 7 Processo n°18471.001224/2002-28 CCO /CO2 Acórdão n.° 102.49.183 Fls. 310 afirmação, apesar da movimentação bancária de fls. 127/142 possuir características de atividade empresarial. Outra questão que invalida a presunção em exame é que esta conta do Banco Há e a conta do HSBC (fls. 60/70) são também tituladas por terceiros — não indicados corno dependentes do autuado em sua DIRPF às fls. 119/120 — que deveriam ter sido arrolados como sujeitos passivos da obrigação tributária, nos termos do § 6° do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1"O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3' Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Alterado pela Lei n°9.481, de 13.08.1997). §4" Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5" Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (Incluído pela Lei n°10.637, de 30.12.2002). § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidos em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Inchtido pela Lei n" 10.637, de 30.12.2002). 55" Processo n° 18471.001224/2002-28 CC0ICO2 Acórdão n.° 10249.183 Fls. 311 Segundo Suzy Gomes Hoffmann], "prova é a demonstração — com o objetivo de convencer alguém — por meios determinados pelo sistema, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato". Tratando da prova jurídica, a autora utiliza conceito posto por Tércio Sampaio Ferraz Junior2 (em Introdução ao Estudo do Direito: técnica, decisão, dominação. 3 3 Ed. São Paulo, Atlas, 1990, pág. 291), transcrito a seguir: "A prova jurídica traz consigo, inevitavelmente, o seu caráter ético. No sentido etimológico do termo — probatio advém de probtts que deu, em português, prova e probo — provar significa não apenas unia constatação demonstrada de um fato ocorrido — sentido objetivo — mas tambénz aprovar ou fazer aprovar — sentido subjetivo. Fazer aprovar signca a produção de uma espécie de simpatia, capaz de sugerir confiança, bem como a possibilidade de garantir, por critérios de relevância, o entendimento dos fatos num sentido favorável (o que envolve questões de justiça, eqüidade, bem comum etc.)" (grifei) As presunções servem para que fatos de dificil comprovação direta sejam substituídos por outros que, em ocorrendo, darão fortes indícios de que o fato gerador do imposto efetivamente ocorreu. Assim, a presunção de omissão de rendimentos em face da constatação de depósitos bancários deve ser construída com base na verossimilhança e em juizos de razoabilidade e proporcionalidade, pois, sem que assim seja, não será possível a sua aplicação, posto que estará eivada de incerteza a exigência tributária, fazendo nascer uma obrigação com vício de bases principiológicas relativas à segurança jurídica e à capacidade contributiva. O princípio da verdade material decorre do princípio da oficialidade: é do interesse da administração tributária que o lançamento seja efetuado com base na verdade real. Em recente voto proferido no Acórdão n° 102-47.457, acolhido à unanimidade por este Colegiado, o i. Conselheiro Naury Fragoso Tanaka faz as seguintes ponderações: (.) a verdade material deve sempre constituir objeto de busca pelo procedimento fiscal, mesmo nas situações em que a lei permite ao fisco obter o fato gerador por intermédio da ocorrência de outros que a ele estão ligados logicamente. (.) a busca da verdade material que se externa obrigatória pela ordem contida no artigo 142, do CTIV, e para que, por utilização inadequada da base presuntiva, evite-se formalização de créditos exorbitantes e em descompasso com aquele que realmente seria devido. Deve-se ressaltar que o caput do artigo 42 contém ordem para que o sujeito passivo apresente provas da origem dos recursos que serviram para efetivar os depósitos e créditos. Porém, independente da comprovação da origem e por obediência à norma do parágrafo 3°, do referido artigo, os depósitos e créditos bancários devem ser analisados individualmente pela autoridade fiscal, e, por conseqüência, excluídas as transferências, os valores correspondentes à renda oferecida à tributação, empréstimos, entre outros não passíveis de compor fatos que poderiam estar ligados logicamente à renda tributável não declarada. Essa análise constitui passo obrigatório para evitar ofensas à capacidade contributiva e o HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, págs. 67 e 68. 2 HOFFMANN, Suzy Gomes. Ob. Citada, pág. 68. c1b 9 Processo n° 18471.001224/2002-28 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.183 Fls. 312 enriquecimento ilícito da União em razão de eventual formalização de crédito tributário em descompasso com aquele efetivamente devido, caso desprezada essa investigação. A análise dos extratos bancários é o ponto de partida para a exigência fiscal com base no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. À evidência de que a movimentação bancária resulta da venda de bens ou serviços, ou que há indícios significativos do uso da conta por terceiros, deve a mesma, por força do principio da verdade material e da tipicidade cerrada, verificar a efetiva renda percebida para exigir o tributo de conformidade com as normas aplicáveis à espécie e da pessoa efetivamente identificada como titular, sob pena de tomar nulo o correspondente ato administrativo por presunção. A contribuir para esse raciocínio, verifica-se que o legislador quis eliminar de comprovação valores individuais inferiores a R$ 12.000,00, quando durante todo o período a somatória destes resultar inferior a R$ 80.000,00, justamente porque não se desejou colocar sob análise valores de dificil comprovação pelo titular da conta — retornos de saques, depósitos de pequenas quantias cedidas a amigos, etc. — e somente quando estes superem o limite de R$ 80.000,00 devem, então, sujeitar-se à comprovação da origem. Um dos motivos determinante desse posicionamento foi a premissa de que ultrapassando esse limite poderia indicar a existência de uma atividade profissional de fundo - comercial, prestação de serviços, factoring etc - que merecesse investigação mais detalhada, e por conseqüência, os dados apresentados pela pessoa investigada estariam a permitir a identificação da atividade exercida, situação que levaria a uma tributação correta pela aplicação da norma à espécie de rendimentos identificada. No entanto, não é essa forma de abstrair os conceitos postos na dita lei que está predominando na interpretação do fisco, e exige-se tributo sobre toda a renda apurada com base na somatória dos depósitos, independente das provas indiciarias da presença de outras atividades. A situação em exame não foge à regra citada. De acordo com essa interpretação é que vejo a tributação posta neste ato administrativo como resultante de uma aplicação da norma em conflito com aquela que determina a hipótese de incidência do tributo, justamente porque permite exigir tributo de valores que não se prestam para servir de base presuntiva de renda omitida, situação da qual resulta exigência de tributo sobre renda que não é renda. Retomando ao tema conta conjunta em face da presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, transcrevo a seguir o voto vencedor proferido no Acórdão de n° 102-48.880, da lavra da i. conselheira Nubia Matos Moura, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: Divirjo do ilustre relator apenas quanto ao seu entendimento no que diz respeito à conta-corrente conjunta, qual seja: Caixa Econômica Federal - Agência 143- n°24379-1. Nesse sentido, deve-se examinar a aplicação do parágrafo 6" do art. 42, da Lei n" 9.430, de 1996, abaixo transcrito, no presente lançamento. g 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante tio Processo n° 18471.00 1224/2002-28 CCOICO2 Acórdão n.° 102-49.183 Fls. 313 divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. O dispositivo acima transcrito foi acrescentado ao art. 42 pelo art. 58 tia Medida Provisória n" 66, de 29 de agosto de 2002, convertida na Lei tr° 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Como se vê, o citado parágretfo já se encontrava em vigor desde 29/08/2002, portanto, deveria ter sido observado pela autoridade fiscal quando da lavratura do presente Auto de Infração. Como sabido, a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados é uma presunção legal. No entanto, para que se valide a presunção de omissão de rendimentos, o lançamento deve-se conformar aos moldes da lei. Reza o capta do art. 42, da Lei n" 9.430, de 1996, que a omissão de rendimentos se caracteriza quando o titular da conta, regularmente intimado, não comprova a origem dos recursos depositados. Logo, é óbvio, que no caso de conta-corrente conjunta, torna-se imprescindível que todos os titulares sejam intimados a comprovar a origem dos depósitos. Nas contas-correntes mantidos em conjunto, presume-se, obviamente, que os titulares possam utilizar-se das mesmas para crédito/depósito dos seus próprios rendimentos e a movimentação dos recursos financeiros pode ser feita por todos os titulares. Desta forma, a responsabilidade pela comprovação da origem dos recursos, para efeito do disposto no artigo 42, da Lei n" 9.430, de 1996, deve ser imputada a todos os titulares da conta-corrente. Dos extratos das contas-correntes, que motivaram o lançamento, acostados aos autos, verifica-se que esta circunstáncia (conta-corrente mantida C171 conjunto) era conhecida pela autoridade fiscaL Entretanto, mesmo conhecendo o fato, deixou a autoridade administrativa de intimar o outro titular da conta-corrente em questão. Ora; a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória, nos precisos termos do parágrafo único do art. 142, da Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), que impõe à autoridade lançadora a obediência às formalidades previstas na legislação, com vistas à constituição do crédito tributário. Assim, não poderia o agente fiscal ter deixado de intimar o outro titular daquela conta-corrente, pois não tem o poder discricionário para agir em desacordo com a lei, sob pena de macular o lançamento. É bem verdade que existe um estreito relacionamento entre o Recorrente e o outro titular (são cônjuges), mas tal circunstância não permite presumir que a intimação contra um deles tenha plenos efeitos em relação ao outro. Ou seja, a intimação a apenas um dos titulares não supre a imposição legal de intimar os demais co-titulares das contas mantidos em conjunto, pois a presunção de omissão de rendimentos, baseada em créditos bancários, somente se consuma na medida em que o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, com documentação hábil e idônea, a origem dos referidos créditos. (grifos acrescidos) 411\ • II Processo n° 18471.001224/2002-28 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.183 Fls. 314 Ora, a falta de intimação para a justificação da origem dos depósitos bancários é causa, em si, da não caracterização da omissão de rendimentos, haja vista que a autoridade fiscal não cumpriu o rito que o art. 42 exige para que se estabeleça a presunção legal. Banco Caixa econômica Federal - De sorte que, no que se refere aos valores creditados na conta-corrente - Agência 143 - n° 24379-1, mantida em conjunto, deve-se afastar a presunção de omissão de rendimentos. Em face ao exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência o crédito tributário constituído com base na omissão de rendimentos por depósitos bancários não justificados. Sala das Sessões D !6 de agosto de 2008 11111 JOSÉ RAIM 1 pÇj T e A SANTOS 12 Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.002087/93-86
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 108-04934
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 14.052-002.087/93-86. RECURSO 1‘1°. : 114.959. MATÉRIA :IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA - Exercício de 1991. RECORRENTE :BB - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITOS S/A. RECORRIDA :DRJ EM BRASÍLIA/DF. SESSÃO DE : 18 DE FEVEREIRO DE 1998. ACÓRDÃO N°.: 108-04.934. IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BB - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CREDITOS S/A. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE elrY1911AUP MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: 20 MAR 1998 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA, JORGE EDUARDO GOUVÊA VIEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°.: 14.052-002.087/93-86. RECURSO N°. :114.959. RECORRENTE :BB - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITOS 5/A. ACÓRDÃO N°.: 1084)4.934. RELATÓRIO A empresa :BB - ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITOS S/A, estabelecida no Setor Bancário Sul - SBS, Edificio CONIC salas 401/424, Brasília/DF, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, recorre a este Conselho para ver reformado o julgamento singular. Trata-se de lançamento suplementar do imposto de renda - pessoa jurídica, decorrente de revisão sumária executada pela Malha Fazenda, em virtude de glosas efetuadas nos itens correspondentes à compensação de prejuízos fiscais e de excesso de retiradas de administradores, referente ao exercício de 1991, ano-base de 1990 , conforme discriminado no demonstrativo de fls.03. Inconformada, ingressa a defendente apresentando a impugnação de fls.01/02, alegando, em síntese, que : a) quanto à glosa de compensação de prejuízos reconhece que cometeu erro no preenchimento da declaração de rendimentos, tendo recolhido o valor correspondente a 222,32 UFIR, acrescido de multa e juros através do DARF de fls.05; b) quanto ao excesso de retiradas de administradores considera a exigência descabida, uma vez que a empresa faz parte do conglomerado Banco do Brasil S/A e seus diretores são remunerados pelo próprio Banco; c) o valor constante do Quadro 12, linha 0? deveria ter sido registrado na linha 02 do mesmo quadro; d) os diretores foram relacionados no Anexo I da declaração de rendimentos do Banco do Brasil, não tendo sido citados no Mexo I da notificada. Às fls.37/40, a autoridade julgadora de 1 instância proferiu a Decisão/DRJ/BSB/DIRCO/N°418/96, opinando pela manutenção integral do lançamento. Irresignada com a decisão de primeira instância, interpôs recurso a este Colegiado (fls.47/53), com os mesmos argumentos apresentados a autoridade singular. CY:v1,9 61/Q- 2 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:14.052-002.087/93-86. ACÓRDÃO N°.- 108-04.934. Às fls.75/77, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as Contra - Razões ao recurso voluntário, manifestando-se pela manutenção do decisório monocrático. ‘4)(É o relatório. c)vt, 7 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:14 .052-002.087 /93-86. ACÓRDÃO N°.: 108-04.934. VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A exigência constante do presente processo foi constituída através da Notificação de Lançamento de fls.35, relativa ao IRPJ, em virtude de erros cometidos no preenchimento da declaração de rendimentos do exercício de 1991, conforme discriminado no demonstrativo de fls.34. Da análise da Notificação de Lançamento constata-se que a mesma não contém os requisitos legais mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, previsto no art. 11 do Decreto n° 70.235/72., abaixo transcrito: "A ri. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Ressalte-se, ainda, que o entendimento manifestado pela Administração Tributária, através da Instrução Normativa SRF n°94, de 24 de dezembro de 1997, que ao tratar das regras a serem observadas para o lançamento suplementar de tributos e contribuições dispôs: "Art 5° Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ( Código Tributário Nacional - CTN) o auto de infração lavrado de acordo com o artigo anterior conterá obrigatoriamente: opt. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.:14.052-002.087/93-86. ACÓRDÃO N'.: 108-04.934. 1- a identificação do sujeito passivo; - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicada; VI - o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; VII - o local, a data e a hora da lavratura; VII - a intimação para o sujeito passivo pagar ou impugnar a exigência no prazo de trinta dias contado a partir da data da ciência do lançamento. Art. 6° Sem prejuízo do disposto no art 173, inciso II, da Lei n°5.172/66, será declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art.5°: I - pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento, na hipótese de impugnação do lançamento, inclusive no que se refere aos processos pendentes de julgamento, ainda que essa preliminar não tenha sido suscitada pelo sujeito passivo; II - pelo Delegado da Receita Federal ou Inspetor da Receita Federal, classe A, que jurisdiciona o domicílio fiscal do contribuinte, nos demais casos. Pelas razões acima expostas, Voto no sentido de dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade da notificação de fls.34/35. Sala das Sessões (DF), em 18 de fevereiro de 1998. 9'45)1~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA 5 Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.042929/90-31
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PIS FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - DECORRÊNCIA: Não confirmados os pressupostos da omissão de receitas no processo principal, cancela-se a exigência lançada por via reflexa. RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 108-04536
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício e DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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RECURSO DE OFÍCIO NÃO PROVIDO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por PAULISTA PRODUTOS DE PAPEL S.A. E DRF EM SÃO PAULO (SP): _ _ ACORDAMos_.Membros _da. _Oitava_Câmara _ do_ Primeiro_Conselho_ de_ Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao Recurso de Ofício e DAR provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE P 4p 4G A ONIO MIN • TEL ,- • 1- oR ' FORMALIZADO EM: 1 9 SEI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10880.042929/90-31 Acórdão n°. : 108-04.536 Recurso n°. : 00.683 Recorrentes : PAULISTA PRODUTOS DE PAPEL S.A. e DRF EM SÃO PAULO (SP) RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 05/08, para exigência do PIS-Faturamento, na forma da Lei Complementar n° 07/70 e legislação superveniente, por decorrência de tributação materializada originariamente na área do IPI, em razão de omissão de receita apurada no período-base de 1.987, detectada através de levantamento de produção, comparando-se as unidades produzidas, os insumos utilizados, as vendas realizadas e as quantidades em estoque no período, omissão esta que também motivou a autuação na área do imposto de renda pessoa jurídica, conforme processo n° 10880.042926/90-42 (IRPJ). Impugnado o lançamento pela petição de fls. 15/21, onde alegou a autuada as mesmas razões aduzidas na contestação ao processo principal relativo ao imposto de renda - pessoa jurídica, sobreveio a decisão de primeiro grau com manutenção parcial da exigência (fls. 47/49), seguindo a diretriz adotada no julgamento do processo principal relativo ao IRPJ. Em razão do montante do crédito exonerado pela decisão monocrática ser equivalente a 446.449,37 UFIR ( principal + reflexos - fl. 49), a autoridade julgadora submeteu o seu decisum ao reexame necessário, nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto 70.235/72, com a redação que lhe foi dada pelo art. 1° da Lei 8.748/93. Cientificada da decisão em 23.02.94, interpôs recurso voluntário que foi protocolizado em 25.03.94, em cuja petição de fls. 51/60 deduziu as mesmas razões apresentadas no recurso do processo principal. É o Relatório. çnr\: 2 , Processo n°. : 10880.042929/90-31 Acórdão n°. : 108-04.536 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Como deixei registrado no relatório, vieram-me os autos contendo dois recursos: o recurso de oficio da autoridade julgadora de primeira instância, em razão da importância do crédito tributário exonerado, e o recurso voluntário do sujeito passivo, que pretende ver reformada a decisão recorrida, na parte do remanescente do crédito tributário do imposto de renda ainda exigido. Ambos os recursos atendem aos pressupostos de admissibilidade, pelo que deles tomo conhecimento. Também está demonstrado que a exigência do PIS-Faturamento foi lançada por via reflexa de omissão de receitas tributada pelo IRPJ, cuja matéria fática já foi submetida a julgamento desta E. Câmara, através recurso n° 108.464, no processo administrativo n° 10880.042926/90-42, onde proferi voto no sentido de negar provimento à remessa oficial, convalidando a exoneração processada em primeira instância, e dar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo, cancelando-se a exigência remanescente do IRPJ. Tendo em vista que os fundamentos adotados na solução do processo principal são inteiramente aplicáveis neste litígio que dele decorre, invoco as razões lá deduzidas para evitar a mera repetição, pela estreita relação de causa e efeito existente csentre ambos os processos, sustentados na mesma matéria fática. (J iSt(Prif \ 3 Processo n°. : 10880.042929/90-31 Acórdão n°. : 108-04.536 Do exposto, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO à remessa oficial, e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do sujeito passivo, para cancelamento da exigência remanescente do PIS-Faturamento. Sala das Sessões - DF, em 22 de agosto de 1997 Ar O JO ;14T e NIO MINAT - RELATOR 4 Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13864.000278/2006-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO DE OFICIO — NULIDADE — Inexistindo qualquer falha, irregularidade ou vício formal ou material no auto de infração, em cuja lavratura foram observados todas as determinações do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o procedimento fiscal fundamentou-se em levantamentos realizados junto aos clientes da fiscalizada e, ainda, tendo o fisco juntado aos autos os elementos de prova, além da realização das diligências e intimações necessárias para o deslinde da questão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. CSLL — PIS — COFINS — DECADÊNCIA- Por se tratar de tributos cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. IRPJ— OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS — Os suprimentos de numerário atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade de entrega e origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas omitidas pela empresa. OMISSÃO DE RECEITA - RECEITA DE EXPORTAÇÃO - Não comprovada a origem de valores identificados como receita de exportação, mantidos em conta de reserva para aumento de capital, impõe-se a -tributação, a titulo de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS - Devidamente comprovada pela fiscalização a omissão do registro de compras, bem como o respectivo pagamento das mesmas no próprio ano-calendário, deve ser mantido o lançamento de oficio constituído a titulo de omissão de receitas. JUROS MORATORIOS - TAXA SELIC Súmula 1° CC nó 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - PREJUÍZO FISCAL - Após o encerramento do ano calendário, a base de cálculo para efeitos de aplicação da multa isolada tem como limite o saldo do tributo a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível, portanto, a sua imposição na inexistência de base tributável. IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - PREJUÍZO FISCAL - Após o encerramento do ano calendário, a base de cálculo para efeitos de aplicação da multa isolada tem como limite o saldo do tributo a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível, portanto, a sua imposição na inexistência de base tributável.
Numero da decisão: 101-96.979
Decisão: ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e da CSLL em relação dos três primeiros trimestres de 2001 e das contribuições para o PIS e COFINS nos meses de janeiro a novembro de 2001 e, quanto ao mérito, DAR provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada sobre a base de cálculo estima nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE DO LANÇAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando o procedimento fiscal fundamentou-se em levantamentos realizados junto aos clientes da fiscalizada e, ainda, tendo o fisco juntado aos autos os elementos de prova, além da realização das diligências e intimações necessárias para o deslinde da questão. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — IRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Consoante jurisprudência firmada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, após o advento da Lei n° 8.383/91, o Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas é lançado na modalidade de lançamento por homologação e a decadência do direito de constituir crédito tributário rege-se pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional. CSLL — PIS — COFINS — DECADÊNCIA- Por se tratar de tributos cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito. IRRI — OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS — Os suprimentos de numerário atribuídos a sócios da pessoa jurídica, cujos requisitos cumulativos e indissociáveis de efetividade de entrega e origem dos recursos não forem devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, devem ser tributados como receitas o 'fidas pela empresa._ \ (7T, Processo n° 13864.000278/2006-62 CCOI/C01 Acórdão 1].°101-96.979 Fls. 2 OMISSÃO DE RECEITA - RECEITA DE EXPORTAÇÃO - Não comprovada a origem de valores identificados como receita de exportação, mantidos em conta de reserva para aumento de capital, impõe-se a -tributação, a titulo de omissão de receita. OMISSÃO DE RECEITA - FALTA DE REGISTRO DE COMPRAS - Devidamente comprovada pela fiscalização a omissão do registro de compras, bem como o respectivo pagamento das mesmas no próprio ano-calendário, deve ser mantido o lançamento de oficio constituído a titulo de omissão de receitas. JUROS MORATORIOS - TAXA SELIC Súmula 1° CC nó 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. IRPJ - MULTA ISOLADA - FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS - PREJUÍZO FISCAL - Após o encerramento do ano calendário, a base de cálculo para efeitos de aplicação da multa isolada tem como limite o saldo do tributo a pagar na declaração de ajuste, não sendo cabível, portanto, a sua imposição na inexistência de base tributável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e da CSLL em relação dos três primeiros trimestres de 2001 e das contribuições para o PIS e COFINS nos meses de janeiro a novembro de 2001 e, quanto ao mérito, DAR provimen o parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada sobre a base de cálculo estima.. nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julg o.. ANTÔNIO JO PRAG • DE SOUZA Presidente // 411( Relator ardo *eiva . ‘‘,- Relator 14 DEZ 2609 2 Processo 13864.00027812006-62 6C01/67I Acórdão n.° 101-96.979 Fls. 3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Sandra Maria Faroni Valmir Sandri, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, José Sérgio Gomes (suplente convocado), José Ricardo da Silva (relator), Aloysio José Percinio da Silva, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente) e Antônio Praga @residente da turma). Relatório AlVIPIIMATIC S/A — INDÚSTRIA E COMÉRCIO, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 1923/2009), contra o Acórdão no 16.317, de 16/02/2007 (fls. 1875/1913), proferido pela colenda 4a Turma de Julgamento da DRJ em Campinas - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado nos autos de infração de IRPL fls. 1640; CSLL, fls. 1654; COFINS, fls. 1663; e PIS, fls. 1675. A exigência fiscal foi constituída em decorrência da constatação de omissão de receitas, cuja acusação fiscal possui a seguinte descrição: 0]— OMISSÃO DE RECEITAS RECEITAS NÃO CONTABILIZADAS Omissão de receita caracterizada pela falta ou insuficiência de contabilização de receitas de exportação apurada conforme TVF (fls. 1635/1639) e planilha de cálculo às /Is. 1626. Enquadramento legal: An. 24 da Lei n° 9.249/95, arts. 249, inciso 251, 278, 279, 280, 283 e 288 do RIR/99 02 — OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERAR. 10 NÃO COMPROVADA A ORIGEM" E/OU EFETIVIDIDADE DA ENTREGA Omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e/ou da efetividade da entrega do numerário, conforme TW. Enquadramento legal: Ar!. 24 da Lei n°9,249/95, arts. 249, inciso II, 251, 279, 282, e 288 do RIR199. 03 — OMISSÃO DE RECEITAS MERCADORIAS. MATÉRIAS-PIWAS E OUTROS LYSLMLOS NÃO CONTABILIZADOS Omissão de receita operacional caracterizada pela não contabilização de custos, conforme TVE Enquadramento legal: Art. 24 da Lei n° 9.249/95; art. 41 dz Lei n° 9.430/96; arts. 249, inciso II 279, 286, 288 e 290 do R1R/99. 04— MULTAS ISOLADAS 3 Processo /a° 13864.00027812006-62 Cal1/0/1 Acórdão 11.° 101-96.979 Fls. 4 FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL SOBRE BASE DE CÁLCULO ESTIMADA, E OU/BALANÇOS DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. Falta de pagamento do IRPJ e CSI l" incidentes sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução. Enquadramento legal: Arts. 222 e 843 do RIR/99. Irresignada com o lançamento fiscal, a contribuinte apresentou tempestiva impugnação (fls. 1691/1713). A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: IRPJ Exercícios: 2002 e 2003 PROVAS. A impugnação deve conter os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem como os pontos de discordância e das razões e provas que possuir a contribuinte. Somente se admite a dilação do prazo para formação de prova documental quando preenchido um dos requisitos do art. 14 § 4°, do Decreto n. 70235/72, o que não se logrou demonstrar nestes autos. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Presentes nos autos a descrição dos fatos, termos e documentos suficientes para caracterizar todos os elementos do fato jurídico tributário, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa REGISTROS CONTÁBEIS Devem ser amparadas por documentos hábeis, quais seja, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos. PRESUNÇÕES. Na apuração da omissão de receita, o Fisco não sofre qualquer restrição e, assim, quando sua prova não estiver estabelecido na legislação fiscal, pode realiza-/a através de todos os meios admitidos em Direito, inclusive com base, em presunção simples, desde que firmada com indícios veementes. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONS7TTUCIONAIS CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL 4 „- Processo n°138.64.000278/2006-62 MICO' Acórdão n.° 101-96.979 Fls. 5 É na fase do processo legislativo que se deve guardar obediência ao principio de capacidade contributiva e à existência de acréscimo patrimonial, mediante identificação da classe de contribuintes, da matéria tributável, da determinação da base de cálculo e da aliquota incidente, para fins de tributação do imposto de renda. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO Não comprovada a origem de valores identificados como receita de exportação, mantidos em conta de reserva para aumento de capital, impõe-se a tributação, a titulo de omissão de receita SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Os aportes de capital efetuados pelos sócios devem ser demonstrados através de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores, com a finalidade de comprovar a origem externa de recursos e a transferência dos mesmos para a empresa, sob pena de caracterizar omissão de receita, nos termos da legislação vigente. OMISSÃO DE COMPRAS Comprovado pelo Fisco, mediante documentos fiscais emitidos pelos fornecedores da empresa, que a contribuinte omitiu o registro de compras, resta caracterizada a omissão de receita, por expressa previsão legal. ESTIMATIVA. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA ISOLADA. Afoita de recolhimento da estimativa devida em razão da apuração de omissão de receita enseja a aplicação da multa isolada. Com fidcro no principio da retroatividade benigna, retifica-se a exigência para ajusta-la ao percentual de 50% TRIBUTAÇÃO REFLEXA CSLL. PIS. COPÍNS. Lavrado o auto principal, devem também ser lavrados autos reflexos. IRPJ DECADÊNCIA Na ausência de pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial de 5 anos se desloca para a regra prevista no art. 173, I do CTN Observada a apuração trimestral no ano-calendário de 2001 e a autonomia dos períodos de apuração, não se vislumbra a decadência do lançamento cientificada em 18/12/2006. CSLI. PIS. COFINS. DECADÊNCIA. As contribuições em comento, ao se enquadrarem no conceito de contribuições da seguridade social, obedecem a contagem do prazo decadencial de 10 anos, prevista no art. 45 da Lei 8.212/91 SELIC. INCONSTUUCIONALIDADE ft 5 Processo n° 13864.000278/2006-62 ccot/C01 Acórdão a° 101-96.979 Fls. 6 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão de primeira instância em 02/03/2007 (fis. 1919) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 03104/2007 (fls. 1923), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que houve cerceamento do direito de defesa em razão da falta de fornecimento de cópias de todos os elementos de prova que deram esteio á exigência; b) que são imprestáveis os documentos obtidos junto aos fornecedores, tendo em vista que não constam a identificação e assinatura dos autores, portanto, de origem duvidosa, os quais deram origem à presunção errônea de omissão de compras; c) que ocorreu a decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no ano- calendário de 2001; d) que os registros contábeis relativos aos pagamentos de mercadorias importadas pela holding House Participações, consistiu em lançamentos a débitos da conta de Estoques e a crédito na conta de Reserva para Aumento de Capital. Embora tenha efetuado lançamentos contábeis debitando Estoques, com contrapartida a crédito de Reserva para Aumento • de Capital, na realidade, não foi efetivado o aumento de capital; e) que, para que o aumento de capital fosse factivel, além da disponibilidade financeira, seria necessário que se procedesse a alteração do contrato social junto à Junta Comercial, o que não ocorreu; O que não ocorreu a hipótese de incidência do fato tributável, tendo a autuação sido baseada em mera presunção, pois não ocorreu o fato gerador da obrigação tributária; g) que, em relação às receitas de exportação, elas foram realizadas, basta verificar no sistema Siscomex. A forma como foi feita a operação contábil é que gerou dúvidas, onde houve participação da holding House Participações nos pagamentos/recebimentos, utilizando -se a conta Reserva para Aumento de Capital para essa finalidade; h) que é pacifico o entendimento de que depósitos bancários não são fatos geradores de imposto por não caracterizar disponibilidade econômica de renda; r,(17 Processo tf 13864.00027812006-62 CCO1ZOI Actrfflo n.° 101-96.979 ns. 7 i) que é ilegal a cobrança dos juros moratorios com base na taxa Selic; j) que a multa isolada é absurda e tem caráter de confisco. É o relatório. Voto Conselheiro Relator José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente, cabe esclarecer que não se vislumbra nos autos qualquer irregularidade como pretende a recorrente. Trata-se de lançamento de oficio realizado por autoridade fiscal competente para tanto, cujo procedimento decorre do exame da escrituração comercial da empresa e dos documentos que fimdamentam os registros nela efetuados. Outrossim, inexiste qualquer vício ou arbitrariedade a provocar a nulidade do feito, pois a fiscalização ofereceu á contribuinte a oportunidade de prestar todos os esclarecimentos cabíveis para o caso, antes da confecção do auto de infração, conforme intimações levadas a efeito para a apresentação dos documentos indispensáveis à comprovação das operações realizadas pela interessada. No Auto de Infração consta a descrição da irregularidade de forma clara e objetiva, com o devido enquadramento legal da infração fiscal. Ou seja, foram atendidas as disposições do Decreto n.° 70.235/72, visto que todos os termos estão assinados e formalizados por escrito, com identificação da repartição fiscal jurisdicionante e também da autoridade autuante, além de devidamente cientificados à contribuinte, demonstrando a ciência do procedimento e da matéria sob fiscalização. Conclui-se, portanto, que estão presentes no auto de infração de fl. 16 todos os elementos elencados no art. 10 do Decreto n.° 70.235/72. Por outro lado, o caso sob exame não trata de documentos imprestáveis como menciona a contribuinte, mas de documentos fornecidos pelas empresas com as quais a recorrente realizou transações comerciais. Com efeito, a autoridade autuante juntou aos autos os documentos de fls. 113/1614 (volumes I a VIII), cópias da DIPJ, Razão Analítico, extratos bancários da empresa House, bem como da autuada, dos Comprovantes de Importação e respectivas Notas Fiscais de Entrada e Notas de Despesas, dos Contratos de Câmbio e das Notas Fiscais de Venda, emitidas por: Agie Charmilles, Sandretto do Brasil Ltda, Companhia Brasileira de Aluminio, Toolyng Ind. e Com. Ltda, Atlas Componentes Eletrônicos Ltda, Componel Ind. e Com. Ltda, Macroplast Ind. e Com. de Plásticos Ltda e Arrow Brasil S/A. _ 7 Processo n°13864 000278/2006-62 eco liai Acórdão n.2101-96.979 Fls. 8 Assim, após o exame da documentação acima e do confronto com os registros contábeis da contribuinte, a fiscalização intimou a mesma para que apresentasse os esclarecimentos necessários em relação às divergências apuradas, juntamente com cópia de planilhas. Como visto, constam dos autos, todos os documentos, demonstrativos e elementos necessários para definir as infrações imputadas e permitir a defesa por parte da contribuinte, tudo de acordo com as normas de regência da matéria. Resta ainda destacar que a lavratura do auto de infração não está inserida entre os atos discricionários da autoridade fiscal, por se tratar de ato plenamente vinculado. Identificados os fatos que caracterizaram a infração à legislação tributária, a autoridade fiscal tem o dever de formalizar o lançamento, dentro dos estritos limites fixados pela legislação tributária. Diante disso, conclui-se que inexiste qualquer vicio ou mesmo irregularidade formal ou material no lançamento objurgado, pois a infração se encontra perfeitamente formalizada dentro dos preceitos legais, tendo sido garantido à recorrente o pleno exercício do direito de defesa em todos os momentos processuais. Quanto às provas das alegações fiscais, foram juntadas, às fls. 113/1614 (vol. I a VIII), cópias da DIPI, da Ficha Cadastral da autuada na Junta Comercial, do Razão Analítico, dos extratos bancários da House e da Amplimatic, dos Comprovantes de Importação e respectivas Notas Fiscais de Entrada e Notas de Despesas, dos Contratos de Câmbio e das Notas Fiscais de Venda, emitidas por: Agia Charmilles, Sandretto do Brasil Ltda, Companhia Brasileira de Alumínio, Toolyng Ind. e Com. Ltda, Atlas Componentes Eletrônicos Ltda, Componel Ind. e Com. Ltda, Macroplast Ind e Com. de Plásticos Ltda e Arrow Brasil S/A. Após o confronto da documentação acima com os registros contábeis e fiscais da pessoa jurídica, a fiscalização elaborou intimação para apresentação dos devidos esclarecimentos, quanto às divergências apuradas, juntamente com cópia de planilhas. Assim, os elementos coletados e juntados ao processo são suficientes para definir as infrações imputadas e permitir a defesa por parte da contribuinte. Rejeito, portanto, as preliminares de nulidade. DECADÊNCIA A recorrente suscita a preliminar de decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário de IRPI em relação ao ano-calendário de 2001, tendo em vista que tomou ciência do auto de infração em 18/12/2006, sendo que os fatos geradores da exigência fiscal ocorrem nos quatro trimestres do ano-calendário de 2001. Nesse sentido, é de se acolher a preliminar em relação aos fatos geradores ocorridos nos trés primeiros trimestres de 2001 (31103/2001, 30/06/2001 e 30/09/2001), pois a interessada somente tomou ciência após transcorrido o prazo de cinco anos. Com o advento do Decreto-lei n° 1.967/82, o lançamento do FRPJ, no regime do lucro real, afeiçoou-se à modalidade por homologação, como definida no art. 150 do Código rir\ Processo n°13864000278/2006-62 C(101/Col Acerd2o n.°101-96.979 Fls. 9 Tributário Nacional, cuja essência consiste no dever de o contribuinte efetuar o pagamento do imposto no vencimento estipulado por lei, independentemente do exame prévio da autoridade administrativa. Com respeito ao prazo de decadência do direito ao lançamento de oficio nos tributos de lançamento por homologação, o ilustre tributarista Alberto Xavier, leciona em sua obra "Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário" (Forense, 1997, 2° ed., p. 92-3), que as normas dos arts. 150, § 4°, e 173, do C1N, não são de aplicação cumulativa ou concorrente. São, isto sim, reciprocamente excludentes, pois o art. 150, § 4°, aplica-se exclusivamente aos tributos "cuja legislactio atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o seu prévio exame pela autoridade administrativa". Aduz, ainda, que o art. 173 aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento. No âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, as divergências se manifestavam quer quanto à caracterização da natureza do lançamento, quer quanto à fixação do dies a quo para a contagem do prazo de decadência. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, dirimindo as divergências, já em 1999, uniformizou a jurisprudência no sentido de que, antes do advento da Lei n° 8383/91, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica era tributo sujeito a lançamento por declaração, passando a ser por homologação a partir desse diploma legal. Uma vez aceito tratar-se de lançamento por homologação, resta fixar dies a quo para contagem do prazo de decadência. O lançamento por homologação é o lançamento tipo de todos aquele tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo a obrigação de quando ocorrido o fato gerador identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o pagamento sem prévio exame da autoridade, como explicitado no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. A natureza do lançamento não se altera se, ao praticar essa atividade, o sujeito passivo não apura o imposto a pagar (por exemplo, se houver prejuízo, no caso de MPJ, ou, na hipótese de Imposto de Importação, se for o caso de alíquota reduzida a zero). O que se define se o lançamento é por declaração ou por homologação é a legislação do tributo e não a circunstância de ter ou não havido pagamento. A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes já firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia após a ocorrência do fato gerador. Entre outros precedentes, transcrevo a ementa do Acórdão n° 101-93.783, de 21 de março de 2002, com a seguinte redação: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. A Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou jurisprudência no sentido de que, a partir da Lei n° 8.383/91, o 'RIU sujeita-se a lançamento por homologação. Assim, sendo, o prazo para efeito da decadência é de cinco anos a contar da -- ocorrência do fato gerador. Recurso provido. 9 Processo n°13864_000278/2006-62 CCOPC01 Acórdão n.° 101-96.979 Fls. 10 Diante disso, entendo que deve ser acolhida a preliminar de decadência do IRPJ em relação aos fatos geradores ocorridos nos três primeiros trimestres de 2001. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES CSLL — PIS — COFINS Em relação aos lançamentos decorrentes a título de CSLL, PIS e COFINS, para evitar conflitos de competência, em matéria tributária, entre os entes tributantes, e garantir um mínimo de segurança jurídica, a Constituição Federal no seu art. 146, dispôs: Art. 146. Cabe à lei complementar: 1— (.--); III (4;— estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: o) G); b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; É sabido que as contribuições sociais são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecei às normas gerais em matéria de legislação tributaria. De fato, as contribuições sociais, espécies tributárias, por constituírem receitas derivadas, compulsórias e consubstanciarem princípios peculiares ao regime jurídico dos tributos, sujeitara-se às normas gerais estabelecidas por lei complementar, razão pela qual, por força da remissa ') do art. 149 da Carta Magna, estão adstritas ao Código Tributário Nacional, não podendo, portanto, lei ordinária fixar prazo decadencial diferente dos estabelecidos nos arts. 150, § 4°. e 173 do CTN. Por outro lado, a Lei n° 5.172166 (CTN), com status de lei complementar, recepcionada que foi pela Constituição Federal/88 como norrna geral de direito tributário, dispõem nos seus arts. 150, § 4 0 . e 173, verbis: An. 150 — O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administratha, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 10. (.). § lo. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem fffy. PIDGCS.S0 n° 13864.000278[2006-62 CC01/C01 Acórdão n.°101-96.979 Fls. 11 que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito de a Fazenda .Públiea constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11—da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuada Parágrafo única O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previste), contado da data em que tenha iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Assim, bem, tendo a Constituição Federal estabelecido que cabe à lei complementar a função de determinar os prazos de decadência e prescrição, e o Código Tributário Nacional, com status de lei complementar, estipulado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a constituição do crédito tributário, a contar da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40), ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, 1), e por outro lado, tendo o art. 45, da Lei n°8212/91, estipulado o prazo decadencial de 10 (dez) anos para a Seguridade Social constituir seus créditos, a questão que se coloca é qual a norma que deve ser aplicada ao presente caso. Entendo que deve-se apontar o Código Tributário Nacional, pois está em consonância com a Lei Maior, além disso, porque hierarquicamente superior a Lei n°8,212/91 e, finalizando, falta a referida lei ordinária competência para tratar da matéria relativo a decadência e prescrição. Sirvo-me dos ensinamentos proferidos pelo ilustre Conselheiro Valmir Sandri no Acórdão n° 101-94.602, de 17 de junho de 2004, onde destaca que 'Deve ficar bem claro que não se trata aqui de análise da constitueionalidade do art. 45 da Lei n°&2!2/91, matéria esta de reservada absoluta do Supremo Tribunal Federal, mas sim da aplicação de dispositivo do Código Tributário Nacional que se sobrepõe a qualquer outra prevista em lei ordinária, principalmente a que trata das hipóteses de prescrição e decadência, por ser de reserva absoluta de Lei Complementar (CF, art. 146, inciso 111, alínea b), independentemente tenha a referida lei sido expungida ou não do nosso ordenamento jurídico, porquanto inadmissível aplica-la em detrimento de normas superiores plenamente em vigor" Neste sentido, a jurisprudência do Poder Judiciário vem declarando a inconstitucionalidade do "caput" do art. 45, da Lei 8.212/91, por invadir área reservada à lei complementar, conforme se pode verificar da Argüição de Inconstitucionalidade n. 63.912, incidente no AI n. 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa restou assim vazada: 13 Processo IP 13864.00027812006-62 CCOI/C01 Acórdão n.°101-96.979 Fls. 12 Argüição de Inconstitucionalidade. Caput do art. 45 da Lei n. 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n. 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, Ill, h, da Constituição Federal. Portanto, delimitada a questão acima, a matéria que se coloca a análise diz respeito ao termo inicial da contagem do prazo decadencial do direito do Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento. A partir de janeiro de 1992, por força do art. 38 cic o art. 44 da Lei n° 8.383/91, a Contribuição Social sobre o Lucro a exemplo do Imposto de Renda Pessoa Juridica, passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, em que o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa ao seu juizo, o montante da obrigação tributária devida, regendo- se, neste caso, a decadência do direito do fisco constituir o crédito pelo artigo 150, § 4°. do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, caso não demonstrada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, hipótese que levaria a contagem para a regra geral (art. 173, do CIN). Assim, tendo a interessada tomado ciência do auto de infração em 18/1212006, para exigir tributos com fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2001 e 2002, e, não tendo sido demonstrado nos presentes autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplica- se o disposto no parágrafo 4° art. 150 do CTN, ocorrendo, em conseqüência, a decadência do direito do Fisco constituir o crédito tributário. Nessas condições, é de se acolher a preliminar de decadência da CSLL em relação aos três primeiros trimestres de 2001, assim como das Contribuições para o PIS e COFINS relativas aos meses de janeiro a novembro de 2001. MÉRITO Omissão de Receitas pla Falta de contabilização de Receita de Exportação e Suprimentos de Numerário Aprecia-se aqui as duas infrações correspondentes à omissão de receitas pela falta de escrituração da receita de exportação e também pelo suprimento de numerário cuja origem e/ou efetividade da entrega não restou demonstrada. Referidas irregularidades foram apuradas por ocasião do exame dos documentos apresentados pela fiscalizada por ocasião da justificativa dos registros de valores escriturados na conta contábil "Reserva para Aumento de Capitar Consta do Termo de Intimação Fiscal Itt (fia 150), que a interessada foi intimada a "apresentar os documentos que comprovem todos os pagamentos efetuados pela empresa House Participações S/A, registrados na contabilidade da recorrente na conta Reserva ry\, 12 Processo u° 13864.00027812006-62 ceei/091 Acórdão n.° 101-96379 Fls. 13 p/ Aumento de Capital, conforme planilhas I e II em anexo, referentes aos anos de 2001 e 2002. Os documentos em questão devem ser: extratos bancários ou outros documentos que comprove a origem dos valores, além da cópia da conta contábil que controla estes valores, ambos da empresa HOUSE, além das copias dos documentos que comprovem as efetivas operações realizadas (importações ou outra)". No Termo de Intimação Fiscal V (fls. 1568), a fiscalização reiterou a necessidade de esclarecimentos, explicitando, acerca dos fatos relatados no Termo de Intimação Fiscal W, que a contribuinte "não apresentou resposta ao mesmo, não justificando as diferenças apuradas por esta SAFIS em relação a diversos valores de suas compras", acrescentando, quanto ao Termo de Intimação Fiscal III, que: "(...) o contribuinte não logrou justificar a origem dos valores constante nas planilhas anexo, referentes aos anos-calendário de 2001 e 2002. Em relação aos valores listados o contribuinte apenas informou sua natureza, porém não comprovou de onde os mesmos eram originários. Em alguns casos o contribuinte informou serem receitas de exportação. Estes valores serão tributados como "Omissão de Receitas de Exportação". EM outros casos o contribuinte alega serem de contrato de fechamento de câmbio, porém não foram comprovadas as origens dos valores, portanto os valores serão tributados como omissão de receitas. Nos demais casos o contribuinte alega serem de pagamentos de importações feitas pela empresa House, porém não comprovou a origem dos valores. Os mesmos serão tributados como de origem não comprovada Os demais valores constantes nas planilhas da intimação anterior e Mo constantes nestas, foram considerados com origem justificada". Ressalte-se que a autoridade autuante consignou o motivo pelo qual rejeitou parte das provas apresentadas, qual seja, a falta de comprovação da origem dos valores questionados. Também cabe destaque o fato de que a fiscalização acolheu as provas correspondentes aos valores cuja origem e efetiva entrega foram devidamente comprovadas pela recorrente. Observe-se que é atribuição dos contribuintes o ânus de produzir provas cumulativas e indissociáveis sobre esses dois fatos: a origem e efetividade dos recursos fornecidos à empresa por pessoas ligadas. É necessária a prova da efetividade da entrega do numerário a fim de reprimir lançamentos fictícios que visem evitar ocorrência de saldo credor de caixa. Já no que diz respeito à comprovação da origem, sua inclusão na norma visou impedir que recursos em algum momento desviados da escrituração oficial, retornem, legalizados, sob a forma de empréstimos dos sócios, ou seja, os suprimentos de numerário devem ser feitos de r , 13 i' Processo n° 13864.00027812006-62 00/4/601 Auirctio n '101-96.979 Fls. 14 forma que permitam a verificação de que os recursos são provenientes da atividade dos que proverem os valores e não de receitas omitidas à tributação. Com relação à infração correspondente a omissão de receita de exportação, a recorrente alega que o fato gerador da obrigação tributária ocorre no momento da realização da venda e ressalta que os valores em questão correspondem aos pagamentos efetuados pela empresa House, os quais foram contabilizados em conta de reserva para aumento de capital. Porém, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, assim como dos documentos juntados aos autos, a recorrente deixou de comprovar a origem dos valores identificados como receita de exportação, ou seja, deixou a contribuinte de demonstrar que as mencionadas receitas foram levadas à apuração do resultado do período. Como é cediço, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real sujeitam- se à apuração dos resultados mediante o regime de competência, segundo o qual as receitas são computadas quando auferidas, independentemente de sua realização em moeda. Sendo assim, a realização da receita ocorre no momento da prestação do serviço ou no momento da entrega do bem. Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe foi feita, a decisão recorrida manteve a autuação em sua integra. A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar o lançamento sob argumentos meramente protelatorios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído. Nessas condições, sou pela manutenção da exigência. Falta de contabilização do ingresso de mercadorias matérias-primas e insumos (omissão de comeras). Referida irregularidade fiscal foi detectada por meio de circularização realizada com o confronto dos registros constantes no livro Diário da contribuinte com as notas fiscais obtidas junto aos respectivos fornecedores. No Termo de Intimação Fiscal IV (fia 1455), foram solicitados esclarecimentos, cientificando a contribuinte das divergências apuradas, relativamente às compras efetuadas, constatada mediante "confronto dos valores contabilizados com os constantes dos livros fiscais, documentos e Dfin do contribuinte, bem como com os valores obtidos mediante circularização junto aos principais fornecedores". Do exame da Planilha constante às fis 1571, verifica-se de forma detalhada a existência de omissão de compras, conforme consta nos dados indicados na coluna "a", cujos valores são aqueles declarados pelos fornecedores e comprovados por notas fiscais e os dados indicados na coluna "b", os quais correspondem àqueles constantes na DIN- e nos livros fiscais da recorrente. ( 14 Processo n° 13864.000278/2006-62 CCOI/C01 Acórdão n.°101-96.979 Fls. 15 Nesse particular a autoridade autuante realizou o aprofundamento das investigações a nível suficiente para realizar a prova necessária das irregularidades fiscais impostas à contribuinte, pois consta, também, a efetividade dos pagamentos das citadas mercadorias, apresentada pela empresa fornecedora regular de mercadorias para a autuada, conforme bem demonstrado nos autos. Diante disso, a infração restou perfeitamente caracterizada, com a descrição completa das irregularidades e o correto enquadramento legal, a qual refere-se à falta de escrituração de notas fiscais de compras realizadas pela empresa, bem como a devida quitação das mesmas. Do trabalho fiscal, ficou demonstrado à evidência a omissão praticada, além disso, após intimar a contribuinte, solicitou ao fornecedor, a relação das vendas, bem como as datas dos pagamentos efetuados, do que resultaram os demonstrativos anexados aos presentes autos. A falta de escrituração de notas fiscais de compras, de acordo com a legislação de regência, caracteriza omissão no registro de receitas, ressalvada ao contribuinte a prova de improcedência da presunção. Assim, voto pela manutenção do presente item. Juros Moratórios — TAXA SEL1C Com relação aos juros moratórios exigidos com base na taxa SELIC, referida matéria já foi objeto de súmula (Súmula n°04 do 1° CC), conforme publicação no DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06)2006, conforme abaixo: Súmula 1° CC n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à tara referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodie:, - SELIC para títulos federais. MULTA ISOLADA A matéria tratada nos presentes autos diz respeito tão somente a multa isolada em decorrência do recolhimento a menor do 1RPJ apurado com base na estimativa nos meses de janeiro, março, abril a julho de 2002. Em seus fundamentos de defesa, a recorrente alega que, além de ter procedido a compensação como forma de extinguir o crédito tributário de 1RPJ, no período de janeiro a abril de 1999, outro aspecto de fundamental relevância é o prejuízo fiscal apurado pela empresa por ocasião do encerramento do período-base de 2002. _. ff \ , 15 Processo n° 13864.000278/2006-62 ccoliC01 Acórdão n.°101-96.979 1715. 16 Entende que, mesmo que se admitisse que a compensação foi indevida, não houve no período-base em questão, qualquer base de cálculo a título de lEPJ, haja vista que este tributo incide sobre o lucro do período e no ano de 1999, a mesma apurou prejuízo, inexistindo, portanto, qualquer possibilidade de aplicação de multa isolada, haja vista que nem base de cálculo existiu no ano de 1999. Neste particular, a matéria sob exame tem levantado inúmeras considerações por parte dos contribuintes e os julgamentos e tomadas de posições neste Conselho ainda não constituíram uma jurisprudência definitiva, pois algumas decisões chegaram a negar a aplicação da multa isolada após o encerramento do ano-calendário em questão. A multa isolada por falta de recolhimento mensal com base na estimativa efetivamente tem comando legal que objetiva a penalização pelo descumprimento da conduta imposta ao contribuinte que opta pela apuração anual do IREI e da CSLL A e. Câmara Superior de Recursos Fiscais, teve oportunidade de apreciar a matéria, cujas decisões proferidas nos Acórdãos CSRF/01-05181 e CSRF/01-05201, tenho para mim, se aplicam com perfeição no presente caso, cujas ementas abaixo transcrevo: Acórdão n° CSRE/01-05181 CSLL — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - O artigo 44 da Lei n°9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade isolada quando a base estimada exceder ao montante da contribuição devida apurada ao final do exercício Acórdão n° CSRF/01.05201 IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - PRERTIZO FISCAL - O artigo 44 da Lei n°9.430/96 precisa que a multa de oficio deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não- recolhimento de estimativa quando a empresa apura prejuizo em sua escrita fiscal ao final do exercício. Tomo a liberdade de transcrever o voto condutor proferido no Acórdão CSRF 01/05181: mt, ! I 16 Processo a° 13864.000278/2006-62 CcOliari Acórdão n.°101-96.979 ns. 17 O art. 44 da Lei n°9.430/96 que autoriza a aplicação da multa isolada tem o seguinte teor: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou difèrença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1- juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; (.); IV-. isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. Art. 2° Rei o° 9 . 4 3 0/9 6) — A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimado, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ I° e 2° do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei n'8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9065, de 20 de junho de 1995 As remissões relevantes são as seguintes: Art. 35 Rei n° 8981795) — A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado excede o valor do imposto, calculado com base no lucro real do período em curso. (.) §2°- Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28 e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes mensais, demonstrem a existência de base de cálculo negativas fiscais apurados a partir do mês de janeiro do ano-calendário. Após a edição desse dispositivo legal, inúmeros debates instalaram-se no âmbito desse Conselho de Contribuintes, sobretudo acerca da aplicação cumulativa das sanções neles previstas. Na verdade, a leitura isolada dos enunciados do artigo 44 da Lei n°9.430 tem levado alguns dos meus pares a sustentar a aplicação da multa isolada em todos os casos em que não houver recolhimento da estimativa. Sustentam que a sanção foi concebida justamente para assegurar efetividade ao regime da estimativa e preservar o interesse público. 17 Processo n°13864.000278/2006-62 c041/001 Acárclãom° 101-96.979 Fls. 18 Ressalto, inicialmente, que a divergência não se situa na necessidade de dar efetividade ao regime de estimativa, porquanto o intérprete deve atribuir a lei o sentido que lhe permita a realização de suas finalidades. Mas, a pretexto de concretizá-lo, não se pode menosprezar o sentido mínimo do texto legal Por força da segurança jurídica, a interpretação de normas que imponham penalidades deve ser atenta ao que dispõe os textos normativos e esses oferecem limites à construção de sentidos. Na verdade, Kelsen já dizia que toda norma legal deriva de uma vontade pré-jurídica (um querer), mas a dificuldade do intérprete repousa na identificação de o que se reputará como sendo essa vontade. No dizer de Murça! Justen Filho, não há qualquer caráter predeterminado apto a qualificar o interesse como pública Sustenta que "o processo de democratização conduz à necessidade de verificar, em cada oportunidade, como se configura o interesse público, Sempre e em todos os casos, tal se dá por meio da intangibilidade dos valores relacionados aos direitos fundamentais". I Nessa trilha de raciocinio, iniciaremos pelo exame das formulações literais, isolando os enunciados prescritivos e sua estrutura lógica, para depois alcançar as signi ficações normativas e, como produto final, a regra jurídica. Norma não são textos nem o conjunto deles, mas os sentidos construídos a partir da interpretação sistemática dos textos2. Nesse sentido, o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 prescreve, de forma sintética, o seguinte: HIPÓTESE CONSEQUÊNCIA Dado que houve falta de Pagar multa de 75% ou 150%,3 pagamento ou recolhimento, calculadas sobre a totalidade ou recolhimento após o vencimento diferença de tributo ou do prazo sem o acréscimo de contribuição (art. 44, caput, inciso multa moratória 1 e II); Dado que pessoa jurídica está Pagar multa isolada de 75% sujeita ao pagamento do IR de calculadas sobre a totalidade ou Forma estimada, ainda que tenha diferença de tributo ou apurado base de cálculo negativa contribuição (caput, art. 44, §1 0 , no ano correspondente. Dado que a pessoa jurídica Dispensar recolhimento por prova, por meio de balanço ou estimativa (art. 44. §1 0, IV c/c art. balanceies mensais, que o valor 35, §2°, da Lei 8981/95). acumulado excede o valor do MARÇAL, JustenFilho. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005, p.43/44. 22 Ricardo Guastini citado por Humberto Ávila em Teoria dos Princípios, São Paulo: Molheiras, 2005, p.22. 3 A hipótese de majoração da multa de oficio para 150% está prevista no inciso TI do art. 44 da Lei n° 9430/96 caso identificado verdadeiro intuito de fraude. \: Processo n° 13864.000278/2006-62 CCOVCOI Acórdão n.°101-96.979 s • 19 imposto calculado com base no lucro real do período. Essas proposições extraídas do texto legal devem guardar coerência interna, por isso a construção lógica da regra jurídica não pode levar ao cumprimento de um enunciado prescritivo e ao necessário descumprimento de outro do mesmo dispositivo legal O intérprete deve buscar o sentido do conjunto que afaste contradições, afinal, dentre a moldura de significações possíveis de um texto de direito positivo a escolha do intérprete de ser feita em consonância com todo ordenamento jurídico. Nesse sentido, vale lembrar que o rigor é maior em se tratando de normas sancionatórias, não se devendo estender a punição além das hipóteses figuradas no texto. Além da obediência genérica ao princípio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa. Para que seja tida como infração, a ocorrência da vida real, descrita no suposto da norma individual e concreta expedida pelo órgão competente, tem de satisfazer a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese da norma gemi e abstrata. A insegurança, sobretudo no campo de aplicação de penalidades, é absolutamente incompatível com a essência dos princípios que estruturam os sistemas jurídicos no contexto dos regimes democráticos. Reportando-me a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, a base de cálculo da regra sancionatoria, a semelhança da regra de incidência tributária, apresenta três funções: (i) compor a especifica determinação da multa; (ii) medir a dimensão económica do ato delituoso, e (iii) confirmar, infirmar ou afirmar o critério material da infração. A primeira fitnção permite apurar o montante da sanção. Na segunda, o valor adotado como base de cálculo busca aferir o quanto o sujeito ativo foi prejudicado (função reparadora) e para garantir eficácia a norma (fitnção desestiimiladora da conduta ilícita). Por fim, a última fiinção da base de cálculo atende a exigência de proporcionalidade entre o delito e a sanção. Se a conduta visa coibir falta de pagamento de tributo, a base de cálculo apropriada é o montante não paga Se, por outro lado, a conduta ilícita refere-se ao descumprimento de um dever Instrumental não relacionado à falta de recolhimento de tributo, não seria razoável adotar essa grandeza como base de cálculo Nessa mesma linha, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em - duas regras sancionadoras faz pressupor a identidade ou, pelo menos, a proximidade da materialidade dessas condutas ilícitas. Ou seja, sanções que têm a mesma base de cálculo devem, em principio, correspondera idêntica conduta ilícita Fixadas essas premissas, passo ao exame dos enunciados acima transcritos. Primeiro, o exame do texto evidencia que o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 determina que a multa seja calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo. Por inferência lógica, tem que se entender que os incisos te II também se referem à falta de pagamento de tributo. ,C1r, 19 1- Processo n° 13864.000278/2006-62 CC0I/C01 Aárdáo ft° 101-96.979 Fls. 20 Importante firmar que o valor pago a titulo de estimativa não tem a natureza de tributo, eis que, juridicamente, o fato gerador da Contribuição Social sobre o Lucro só será tido por ocorrido ao final do período anual (31/12). O valor do lucro — base de cálculo do tributo - só será apurado por ocasião do balanço no encerramento do exercício, momento em que são compensados os valores pagos antecipadamente em cada mês sob bases estimadas e realizadas outras deduções desautorizadas no cálculo estimado. Tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada e provisória sobre ingressos da pessoa jurídica. Marco Aurélio Greco, na mesma direção, sustenta que "mensalmente, o que se dá é apenas o pagamento por imposto determinado sobre base de cálculo estimada (art. 2°, caput), mas a materialidade tributada é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano (art. 3° do art. 2°). Portanto, imposto e contribuição verdadeiramente devidos, são apenas aqueles apurados ao final do ano. O recolhimento mensal não resulta de outro fato gerador distinto do relativo ao período de apuração anual; ao contrário, corresponde a mera antecipação provisório de um recolhimento, em contemplação de um fato gerador e urna base de cálculo positiva que se estima venha ou possa vir a ocorrer no final do período Tanto é provisória e em contemplação de evento futuro que se reputa em formação — e que dele não pode se distanciar — que, mesmo durante o período de apuração, o contribuinte pode suspender o recolhimento se o valor acumulado pago exceder o valor calculado com base no lucro real do período em curso (art. 35 da Lei n° 8.891/95)."4 Tanto é assim, que o art. 15 da Instrução Normativa SPE • n° 93/97, ao interpretar o an 20 da Lei n° 9.430/96, que trata do regime da estimativa, prescreve a impossibilidade de as autoridades fiscais exigir de oficio a estimativo não paga no vencimento, a saber "Art.15. O lançamento de oficio, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo pagamento do imposto por estimativa, restringir-se-á à multa de oficio sobre os valores não recolhidos." A lógica do pagamento de estimativas é, portanto, de antecipar, para os meses do ano-calendário respectivo, o recolhimento do tributo que, de outra forma, seria só devido ao final do exercício (em 31,12). Sob o sistema de estimativa mensal, permite-se a redução dos pagamentos mensais caso o resultado tributável seja reduzido ou aumentado ao longo do ano-calendário, desde que evidenciado por balancetes de suspensão (art. 29 da Lei n°8.981/94). Assim, via de regra, o tributo — sob a forma estimada - não será devido antecipadamente em caso de inexistência de lucro tributável. Tal inferência se alinha coerentemente com o principio de bases correntes, pois se a empresa nada deve ao longo do ano, nada deverá 4 Marco Aurélio Geco. Multa Agravada em Duplicidade. São Paulo: Revista Dialética de Direito Tributário u° 76,p. 159 (y,L 20 • Processo 40 13864000278/2006-62 CC01/031 Acórdão n.° 101-96.979 Fls. 21 ao seu final Se houvesse algum recolhimento prévio que não tem• correspondência com o tributo devido ao final do período, tal fato implicaria apenas em restituição ou compensação tributária. Por outro lado, no encerramento do exercício, caso constatada a insuficiência de pagamento do tributo apurado pelo lucro real as empresas terão de complementar a estimativa que fora recolhida ao longo do mesmo período. Assim, o tributo correspondente e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício. Eventuais diferenças, a maior ou a menor, na confrontação de valores geram pagamento ou devolução de tributo, respectivamente. Assim, por força da própria base de cálculo eleita pelo legislador — totalidade ou diferença de tributo — só há falar em multa isolada quando evidenciada a existência de tributo devido. Defendem alguns que a conclusão acima contradiz o § 1°, inciso IV, do mesmo dispositivo legal, que estabelece a aplicação de multa isolada na hipótese de a pessoa jurídica estar sujeita ao pagamento de contribuição e deixar de fazê-la ainda que tenha apurado base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente. Ou seja, por esse enunciado, permaneceria obrigatório o recolhimento por estimativa mesmo se houvesse base de cálculo negativa. Essa contradição é apenas aparente. O parágrafo 2° do art. 39 da Lei n.° 8.383/91 autoriza a interrupção ou diminuição dos pagamentos por antecipação quando o contribuinte demonstra, mediante balanços ou balanceies mensais, que o valor já pago da estimativa acumulada excede o valor do tributo calculado com base no lucro ajustado do período em curso Os balanços ou balanceies mensais são, então, os meios de prova exigidos pelo Direito, para que se demonstre a inexistência de tributo devido. Na verdade, para emprestar praticidade ao regime de estimativa, inverteu-se o ônus da prova, atribuindo ao contribuinte o dever de demonstrar que não apurou lucro no curso do ano e que não está sujeito ao recolhimento antecipado Via de regra, o ônus de provar que o contribuinte está sujeito ao regime de estimativa, para fins de aplicação da multa, caberia ao agente fiscal. Assim, caso a pessoa jurídica não promova o correspondente recolhimento da estimativa nos meses próprios do respectivo ano- calendário e não apresente os balanceies de suspensão no curso do período - ainda que tenha experimentado base de cálculo negativa - ficará sujeita à multa isolada de que trata o art. 44 da Lei n°9.430/96. A lei estabelece uma presunção de que o valor calculado de forma presumida (estimada) coincide com o tributo que será devido ao final do período, partindo da constatação de que a estimativa não foi recolhida e da omissão do sujeito passivo em apresentar os balanços ou balanceies. 171. 21 Processo n°1386400027812006-62 MI/dei Acórdão nA 101-96.979 Fs. 22 Esse não é caso, contudo, da empresa que, após o término do ano- calendário correspondente, apresenta o balanço final do período ao invés de balancetes ou balanços de suspensão. Nesse caso, a exigência da norma sancionadora para que se comprove a inexistência de tributo é atendida. Vale dizer, após o encerramento do período, o balanço final (de dezembro) é que balizará a pertinência do exigido sob a forma de estimativa, pois esse acumula todos os meses do próprio ano- calendário. Nesse momento, ocorre juridicamente o fato gerador do tributo e pode-se conhecer o valor devido pelo contribuinte. Se não há tributo devido, tampouco há base de cálculo para se apurar o valor da penalidade. Não há porque se obrigar o contribuinte a antecipar o que não é devido e forçá-lo a pedir restituição posteriormente. Daí concluir que o balanço final é prova suficiente para afastar a multa isolada por falta de recolhimento da estimativa. Resta examinar, então, qual seria a hipótese em que, na presença de base de cálculo negativa, se deveria aplicar a multa isolada. Na presença de prejuízo ou base de cálculo negativa, a interpretação sistemática dos dois enunciados prescritivos dispostos no mesmo artigo aqui comentados (caput e § 1°, inciso IV, do art. 44) conduz ao entendimento de que o procedimento fiscal e a aplicação da penalidade devem obrigatoriamente ocorrer no curso do ano-calendário, pois a conduta objetivada pela norma (dever de antecipar o tributo) é descumprida e, nesse momento, o efetivo resultado do exercício não está evidenciado mediante balanceies. Assim, em virtude da inobservância da pessoa jurídica dos dispositivos legais reitores, o agente fiscal não tem como aferir a situação fiscal corrente do contribuinte. O legislador concede a fiscalização, durante o transcorrer do período-base, o poder de presumir que o valor apurado de forma estimada a partir da receita da empresa coincide com o tributo devido, desde que demonstrada a omissão do dever probatório atribuído pela lei ao contribuinte. Essa presunção legal da existência de tributo não poderia ser desfeita após a aplicação da multa de lançamento de oficio pela posterior apresentação de balanço na fase de defesa administrativa, pois tornaria o arbitramento do valor condicional. Chegamos, portanto, apoucas, mas importantes conclusões: as penalidades, além da obediência genérica ao principio da legalidade, devem também atender a exigência de objetividade, identificando com clareza e precisão, os elementos definidores da conduta delituosa, a adoção de bases de cálculo e percentuais idênticos em duas normas sancionadoras faz pressupor a identidade do critério material dessas normas; TIL tributo, na acepção que lhe é dada no direito positivo (art. 3° do Código Tributário Nacional) pressupõe a existência de obrigação jurídica tributária que não se confunde com valor calculado de forma estimada ç provisória sobre ingressos; IV. a base de cálculo predita no artigo 44 da Lei n° 9430/96 refere-se à multa pela falta de pagamento de tributo; 22 n Processo n° 13864.000278/2006-62 cco Oco AcerdaM n.°101-96.979 Fls. 23 V. o tributo devido ao final do exercício e a estimativa a ser paga no curso do ano devem guardar estreita correlação, de modo que a provisão para o pagamento do tributo há de coincidir com valor pago de estimativa ao final do exercício; VI. os balanços ou balancetes mensais são os meios de prova exigidos pelo Direito, para que o contribuinte demonstre a inexistência de tributo devido e a dispensa do recolhimento da estimativa. VII. após o final do exercício, o balanço de encerramento e o tributo devido devem ser considerados para fins de cálculo da multa isolada; VIII antes do final do exercício, o fisco pode considerar para fins de aplicação de multa isolada o valor estimado calculado a partir da receita da empresa, desde que a inexistência de tributo não esteja comprovada por balanços ou balancetes mensais." Nesse contexto, na esteira do quanto decidido pela E. CSRF, tendo em conta de que após o encerramento do ano calendário o limite das bases de cálculo das multas aplicáveis são, respectivamente, os saldos de IRPJ e de CSLL e, em razão do fato de a recorrente haver apurado prejuízo real no ano-Calendário de 2002, sou pela exclusão da multa isolada. CONCLUSÃO Pelas razões expostas voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, acolher a preliminar de decadência do IRPI e da CSLL em relação dos tra primeiros trimestres de 2001 e das contribuições para o PIS e COFINS nos meses de janeiro a novembro de 2001 e, quanto ao mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir a multa isolada sobre a base de cálculo estimada. Sala das Sessões, erit 16 de outubro de 2008 •Relate Or tr. va Alk 23

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