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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650923 #
Numero do processo: 10314.005081/99-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA TEC. A Portaria MF 506, de 23/09/94, que estabeleceu alíquota por prazo indeterminado, perdeu eficácia com a entrada em vigor das alíquotas da TEC em 01/01/95, não estando o Ato Ministerial alcançado pelo art. 4°, do Decreto 1.343/94. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Irineu Bianchi
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ALIQUOTA TEC. • A Portaria MF 506, de 23/09/94, que estabeleceu aliquota por prazo indeterminado, perdeu eficácia com a entrada em vigor das aliquotas da TEC em 01/01/95, não estando o Ato Ministerial alcançado pelo art. 40, do Decreto 1.343/94. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de março de 2001 J07 HOLANDA COSTA P s' ente ta—vj 1RINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS e N1LTON LUIZ BARTOLI. tme MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.556 ACÓRDÃO N° : 303-29.625 RECORRENTE : NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A RECORRIDA : DFU/SÃO PAULO/SP RELATOR : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO A empresa supracitada desembaraçou através das Dls 026592, • 035583, 035589, 035591 e 036707, todas registradas em março de 1995, produtos químicos diversos, classificando-os nos códigos NBM/SH 2933.69.9900, 2918.29.9900, 2933.90.9900 e 2934.90.9900, utilizando a aliquota de 2% (dois por cento) para o imposto de importação. Em ato de revisão aduaneira, a fiscalização da IRF/SP desconsiderou a aliquota adotada pela empresa importadora, entendendo como corretas as aliquotas para o imposto de importação de 14% (quatorze por cento) para todas as mercadorias, em razão da Portaria MF n° 506/94 e Atos Declaratórios Normativos COS1T números 02,03 e 21, todos de 1995. Em consequência, lavrou o Auto de Infração (fls. 78/79), onde são exigidos o imposto de importação, juros de mora e multa. Regularmente intimada (fl. 78), a importadora impugnou o Auto de Infração (fls. 88 a 92), alegando, em síntese, que: - em estrita obediência ao art. 10 do Tratado para a constituição do Mercosul, o Presidente da República baixou o Decreto n° 1.343, de 23/12/94, para alterar a Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB, para o fim de aplicação da Tarifa Externa Comum - TEC, a qual foi aprovada no âmbito do Conselho do Mercado Comum, objeto da Decisão n° 22/94, e prevê a aplicação da aliquota de 2% para o imposto de importação para as mercadorias classificadas nos códigos 2933.69.9900, 2918.29.9900, 2933.90.9900 e 2934.90.9900. - pelo disposto no art. 98, do Código Tributário Nacional, o art. 4°, do Decreto n° 1.343/94 é de nenhum valor, como também não tem nenhum valor a Portaria n° 506/94 e os Atos Declaratórios Normativos números 02/95, 03/9 - 21/95. - Seguindo determinação do art. 101, do Regu ame a Aduaneiro, o qual prevê que, em se tratando de met . .: do as objeto de 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.556 ACÓRDÃO N° : 303-29.625 acordo internacional firmado pelo Brasil, prevalecerá o tratamento tributário nele previsto, salvo se da aplicação das normas gerais resultar tributação mais favorável ao importador, deve prevalecer a alíquota de 2% que é a tarifa externa comum entre os estados signatários do Tratado Mercosul, e - ao final, requer seja declarada a insubsistência do procedimento fiscal. • Remetidos os autos à Delegacia de Julgamento, seguiu-se a decisão de fls. 106/112, que considerou o lançamento procedente em parte, cuja ementa é a seguinte: Correta a aplicação das alíquotas de imposto de importação previstas em Portaria do Ministro de Estado da Fazenda, com vigência após 31/12/1994, até o dia 31/03/1995, não sendo cabível multa de oficio em virtude de estarem os produtos perfeitamente descritos, com todos os elementos necessários ao enquadramento tarifário pleiteado. Cientificada da decisão (fls. 113v 0), em tempo hábil a interessada interpôs Recurso Voluntário (fls. 115/123), repisando • argumentos trazidos com a impugnação e pedindo a reforma da decisão singular Comprovada a efetivação do deposito r; cursai (fls. 140 e 143), os • autos foram encaminhados a este Terceiro Conselho te Po tribui tes. É o relatório. ' • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.556 ACÓRDÃO N° : 303-29.625 VOTO Tratam os presentes autos de discussão acerca do real alcance do art. 4°, do Decreto n° 1.343/94, que "altera a Tarifa Aduaneira do Brasil - TAB, para o fim da aplicação da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada no âmbito do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, e dá outras providências". • Diz o referido dispositivo legal: As alterações das aliquotas do Imposto sobre a Importação, efetivadas por portaria do Ministro de Estado da Fazenda com prazo de vigência após 31 de dezembro de 1994, permanecerão válidas até seu termo final, que não poderá ultrapassar o dia 31 de março de 1995, podendo ser revogadas, a qualquer momento, se assim o recomendar o interesse nacional. A aliquota adotada pela recorrente foi de 2%, conforme estabelecido na TEC, entendendo que a Portaria MF 506/94 fora revogada pelo Decreto supracitado, não se inserindo, portanto, no que dispõe o art. 4 0, do Decreto n° 1.343/94, já que seu prazo de vigência era indeterminado. De sua parte, a fiscalização da Receita Federal entendeu que a aliquota correta era 14%, tal qual fixada na referida Portaria Ministerial, considerando- a em pleno vigor à época do registro da Dl, buscando amparo para tal entendimento no Ato Declaratário Normativo (COSIT) n°21/95. A matéria objeto do litígio foi por várias vezes analisada e julgada por este Terceiro Conselho de Contribuintes, como é o caso dos Recursos & is 119.041 e 119.926, relatados, respectivamente pelos Conselheiros Sérgio Silveira Melo e Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, que por sua vez se reportam e transcrevem decisões exaradas pelos ilustres Conselheiros Guinês Alvarez Fernandes e João Holanda Costa. De sorte que me valho daquelas lições para, feitas as necessárias adaptações, fundamentar as razões que orientam o meu voto no presente caso: ti17"O objeto do litígio no presente feito, está fixa se extrair a exegese do disposto no art. 4°, do Decreto 1.3 /94, que preservou as alterações de aliquotas do imposto de impo açã efetivadas por portarias do Ministério da Fazenda, com pr vigén 'a após ,-- •4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.556 ACÓRDÃO N° : 303-29.625 31/12/94, dando-lhes validade ao seu termo final, que não poderia exceder a 31/03/95 (Recurso n° 119.041). A aliquota adotada pelo contribuinte para cálculo do imposto de importação incidente sobre a mercadoria foi de 2%, conforme o disposto na "TEC" instituída pelo Decreto 1.343/94, a partir de 01/01/95. A Portaria n° 506, de 23/09/94, havia fixado a aliquota de 14%, por prazo indeterminado. • Parece inquestionável que, ao interpretar o disposto no art. 40 do Decreto 1.343/94, entendendo que o dispositivo era aplicável tanto para as alterações de aliquota por prazo determinado, quanto para as de vigência indeterminada, o A.D.N. COSIT, de 19/01/95, excedeu ao conteúdo daquela norma. Com efeito, o mencionado art. 40 refere-se expressamente à validade das alterações de aliquotas efetivadas por portarias do Ministério da Fazenda, até o seu termo final, o que pressupõe, sem margem para dúvida, prazo determinado. Ora, sendo norma complementar, de hierarquia inferior ao decreto, consoante dispõe o art. 100, I, do Código Tributário Nacional, o Ato Declaratório Normativo se destina a aclarar, explicitar, elucidar a norma interpretada, sendo-lhe defeso ampliar o seu conteúdo, estender a sua abrangência, a ponto de criar disposição nova não contemplada no dispositivo examinado, no caso a inclusão dos atos ministeriais com prazo indeterminado. • Em tal ocorrência, o dispositivo que excede a norma de hierarquia superior carece de legitimidade no ordenamento juridico vigente, tornando-se inepto para produzir efeitos de direito, devendo prevalecer, na hipótese em exame, a exegese de que a ressalva do art. 40, do Decreto 1.343/94, se limitou aos atos ministeriais com prazo determinado e, em consequência, considerar aplicável a aliquota de 2% prevista na "TEC", que entrou em vigor a partir de 01/01/95." face disto, conheço do recurso, e oriento meu voto no sentido de dar-lhe integr provi ento. S. das Sessões, em 21 de março de 2001 4 IRINEU BIANCHI - Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'EIS: TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10314.005081/99-68 Recurso n.° : 121.556 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-29.625 Brasília-DF, Atenciosamente O JoãoCosta Presi nte da Terceira Câmara Ciente em: Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1

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4650584 #
Numero do processo: 10305.002333/94-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS - BASE DE CÁLCULO - As receitas de aluguéis de imóveis próprios compõem a base de cálculo da COFINS, quando tratar-se de atividade constante do objetivo social da empresa.Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09219
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida : DRJ em Curitiba — PR COFINS — BASE DE CÁLCULO - As receitas de aluguéis de imóveis próprios compõem a base de cálculo da COFINS, quando tratar-se de atividade constante do objetivo social da empresa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 41Ihe. Otacilio D.. as Cartaxo Presidente e • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros César Piantavigna, Mauro Wasilewski, Valmar Fonséca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Maria Cristina Roza da Costa, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda r•-""-•%. A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo nu : 10305.002333/94-47 Recurso nu : 121.326 Acórdão n 203-09.219 Recorrente : UNIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO LTDA. RELATÓRIO Em 01/12/1994, a empresa UNIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁ- RIOS LTDA. foi autuada, às fls. 01/03, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de abril/92 a setembro/94. Exigiu-se no auto de infração lavrado a contribuição, juros de mora e multa agravada, perfazendo o crédito tributário o total de R$508.206,44. A autuação teve como fundamento legal os arts. 1° a 50 da Lei Complementar n.° 70, de 30 de dezembro de 1991. Impugnando tempestivamente o feito, às fls. 19/29, a autuada alegou, em suma: - não ser contribuinte da COF1NS, pois suas receitas originavam-se de aluguéis de imóveis próprios; - que os aluguéis não eram remuneração por serviços prestados, mas apenas contrapartida devida pelo locatário pela utilização e fruição de bem pertencente ao locador; e - que houve equívoco na autuação na relação de fi. 02, ao transcrever 28/08/1993 onde deveria ser 28/02/1993; e que tal equivoco causou a omissão, nos cálculos, do mês 02/1993 (fls. 05) e a atribuição ao mês 08/1993 de dois valores tributáveis (fl. 06), gerando o valor de 199.243,83 UFIR, em desacordo com a real arrecadação mensal dos aluguéis. Pelas razões expendidas, a interessada pediu o cancelamento do auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente o lançamento, em decisão assim ementada (doc. fls. 49/54): "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/04/1992 a 30/09/1992, 01/11/1992 a 30/01/1993, 01/03/1993 a 30/06/1994, 01/08/1994 a 30/09/1994 Ementa: BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA COM LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. Os valores recebidos a título de locação de imóveis, próprio e de terceiros, integram a receita bruta na determinação da base de cálculo da contribuição. ERRO DE CÁLCULO. 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 15). "..kti": Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10305.002333/94-47 Recurso n2 : 121.326 Acórdão n : 203-09.219 Verificada ocorrência de erro de cálculo, retifica-se o lançamento. MULTA DE OFICIO. REDUÇÃO PARA 75%. Em face do disposto no art. 106, II, "c" do CTN, é de se aplicar o disposto no art. 44 da Lei n°9.430. de 1996, reduzindo-se, dessa forma, a multa de oficio de 100% para 75%. Lançamento Procedente em Parte". O Colegiado a quo constatou o erro material apontado pela autuada, retificando o auto de infração da seguinte forma: "Verificando as relações de fls. 02 e 16 e os cálculos de fls. 05 e 06, observa- se que assiste razão à interessada em sua observação. Realmente, o autuante equivocou-se ao digitar a data do fato gerador de 28/02/1993 como 28/08/1993. Como o valor referente a 28/02/1993 (Cr$ 562.664.582,88) era expresso em cruzeiros e foi atribuído ao mês 08/1993, como cruzeiros reais, a moeda vigente nessa época, tal fato gerou um valor adicional de contribuição (199.243,83 Uflr), em 08/1993, errado, fl. 06, e que deve ser excluído do lançamento." Inconformada com a decisão de primeira instância, a autuada, às fls. 57/61, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Conselho de Contribuintes, onde reiterou o argumento de que, sob a égide da Lei Complementar n° 70/91, sem as alterações promovidas pela Lei n°9.718/98, a COFINS não incidia sobre as receitas de aluguéis de imóveis próprios. Às fls. 62/73 processou-se o respectivo arrolamento de bens para o prosseguimento do recurso da contribuinte. É o relatório. U:5\ 3 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10305.002333194-47 Recurso re : 121.326 Acórdão re : 203-09.219 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades legais necessárias para o seu conhecimento. Como relatado, em 01/12/1994, a empresa UNIMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. foi autuada, às fls. 01/03, pela falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, nos períodos de abril/92 a setembro/94. No apelo apresentado a este Conselho, a recorrente alega, em suma, que, sob a égide da Lei Complementar n° 70/91, sem as alterações promovidas pela Lei n° 9.718/98, a COFINS não incide sobre as receitas de aluguéis de imóveis próprios O art. 2° da Lei Complementar n° 70/91 preceitua que a base de cálculo da COFINS é o faturamento mensal, entendendo-se como tal a receita bruta das vendas de mercadorias e/ou serviços de qualquer natureza. Da interpretação sistemática do dispositivo legal acima transcrito, depreende-se que a COFINS incide sobre o produto da atividade econômica da contribuinte. Dessa forma, resta clara a sua incidência sobre a receita de aluguéis de imóveis próprios, quando se trata de atividade inserida no objetivo social da empresa, como no presente caso (doc. fl. 41). Nesse sentido, esta Câmara já se manifestou, e dentre várias decisões pode ser citada a consubstanciada no Acórdão n° 203-05.810, da lavra do ilustre Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, que assim está ementado: "COFINS - MULTA POR LANÇAMENTO DE OFÍCIO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DEPÓSITO NÃO EFETUADO - Perfeitamente cabível a exigência de multa por lançamento de oficio incidente sobre crédito tributário que não foi objeto de depósito judicial, conforme determinara a medida liminar judicial. A multa, entretanto, em face da superveniência da Lei n°9.430/96, deve ser exigida no limite de 75%. BASE DE CALCULO - Compõem a base de cálculo da COFINS as receitas de aluguéis de imóveis próprios, porque resultantes do objeto social da empresa bem corno das receitas denominadas de "recuperação de taxas de administração de obras". Recurso parcialmente provido. "(grifei) Finalmente, cabe ressaltar que, com a edição da Lei n° 9.718/98, qualquer dúvida sobre a abrangência da incidência da COFINS está sanada, pois o § 1° do art. 3° define receita bruta como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de outubro de 2003 OTAC1LIO DANTAS k ARTAXO 4

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4652525 #
Numero do processo: 10380.029023/99-27
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - ISENÇÃO - SUDENE - Confirmado em diligência fiscal que houve erro nos cálculos da decisão recorrida, dá-se provimento ao recurso do contribuinte.
Numero da decisão: 107-07285
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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's :. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "';`:"4-(11fr SÉTIMA CÂMARA 11.11~6 Processo n° : 10380.029023/99-27 Recurso n° : 129.020 Matéria : IRPJ — Ex.: 1996 Recorrente : COBAP — COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA Recorrida : DRJ-FORTALEZPJCE Sessão de : 14 DE AGOSTO DE 2003 Acórdão n° : 107-07.285 IRPJ - ISENÇÃO - SUDENE - Confirmado em diligência fiscal que houve erro nos cálculos da decisão recorrida, dá-se provimento ao recurso do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COBAP — COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .1 d / VIS ALVES DENTEP ESI 1 . LUI MART N VALE O -----F,ÉLATo FORMALIZADO EM: 1 1 S,ET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, OCTÁVIO CAMPOS FISCHER, NEICYR DE ALMEIDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e RONALDO CAMPOS E SILVA (PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL). 2 Processo n° : 10380.029023/99-27 Acórdão n° : 107-07.285 Recurso n° : 129.020 Reccrrente : COBAP — CaVÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pela Terceira Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE que manteve parcialmente a exigência tributária constante do Auto de Infração de fls. 01/06 A peça recursal, constante unicamente da petição de fls 184, alega haver erro no cálculo do lucro da exploração contido no item 13 da decisão 140DRJ/FOR. É que, segundo a recorrente, o julgador não levou em conta o escalonamento da isenção do IRPJ reconhecida pela SUDENE na Portaria DAI/ITE n° 0363/95, assim: - Até 1.200 Toneladas/Ano - isenção de 50% - De 1.200 toneladas/Ano até 15.000 Em Sessão de 20 de março de 2002 o julgamento foi convertido em diligência para que a fiscalização se manifestasse sobre o erro alegado pela recorrente. A fiscalização produziu o relatório de fls. 219, propondo novos cálculos, à vista da isenção escalonada, resultando em imposto a pagar de R$ 6.047,96 e não de R$ 12.753,60 como mantido pela decisão de primeiro grau. Apesar disso, no relatório de diligência o auditor fiscal levanta um incidente: o de que, apesar da Portaria reconhecendo a isenção, a beneficiária não-r )1/40 3 Processo n° : 10380.029023/99-27• Acórdão n° : 107-07.285 teria requerido o Ato Deciaratório de Isenção a que se refere o art. 564 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94. É o Relatório. ( e 4 Processo n° : 10380.029023/99-27 • Acórdão n° : 107-07.285 VOTO Conselheiro LUIZ MARTINS VALERO, Relator. O recurso já havia sido admitido a julgamento em Sessão de 20.03.2002. Admitido. Portanto, dele Conheço. O incidente relativo à falta do Ato Declaratório da SRF de reconhecimento da Isenção/SUDENE é extemporâneo e não deve ser levado em conta no presente julgamento, sob pena de alteração do enquadramento legal da exigência que se julga. Ainda que assim não fosse, o reconhecimento pela Secretaria da Receita Federal das isenções legalmente reconhecidas pela SUDENE, requerido pelo art. 564 do RIR/94, atual art. 553 do RIR199, é de natureza declaratória não influindo no direito ao incentivo. Assim, voto por se dar provimento ao recurso, acatando o novo valor do imposto de renda devido, demonstrado às fls. 220. É como voto. ln ,rSala das Sessões - DF, em 14 de agosto de 2003. LUI1 MARTI S VALER -------ç—____–) Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1

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4651736 #
Numero do processo: 10380.004286/95-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhem-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos NULIDADE DA AUTUAÇÃO - A falta de fixação de prazo máximo para conclusão dos trabalhos de fiscalização não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decerto n.º 70.235/72, que é a legislação aplicável ao caso. IRPF - ACRÉSCIMOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO - EXTRATOS BANCÁRIOS - Depósitos bancários, por si, não caracterizam acréscimo patrimonial a descoberto e, consequentemente, renda tributável para fins de imposto de renda de pessoa física, devendo os lançamentos referentes ao ano base de 1989 serem cancelados nos termos do art. 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12.731
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza — CE e RETIFICAR a decisão do Acórdão n° 106-10.364, de 18/08/1998, para, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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Recurso n°. : 12.821 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1990 Embargante : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : LINCOLN DE MORAES MACHADO Sessão de : 19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.731 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acolhem-se os embargos de declaração quando houver contradição entre a decisão e os fundamentos NULIDADE DA AUTUAÇÃO — A falta de fixação de prazo máximo para conclusão dos trabalhos de fiscalização não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decerto n.° 70.235172, que é a legislação aplicável ao caso. IRPF - ACRESCIMOS PATRIMONIAIS A DESCOBERTO - EXTRATOS BANCÁRIOS - Depósitos bancários, por si, não caracterizam acréscimo patrimonial a descoberto e, consequentemente, renda tributável para fins de imposto de renda de pessoa física, devendo os lançamentos referentes ao ano base de 1989 serem cancelados nos termos do art. 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA - CE ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza — CE e RETIFICAR a decisão do Acórdão n° 106-10.364, de 18/08/1998, para, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto, Thaisa Jansen Pereira e Luiz Antonio de Paula: A c1( • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.004286195-72 Acórdão n°. : 106-12.731 AC N GU IRA MARTINS MORAIS PRESIDEN E ROMEU BUENO DE ARGO RELATOR FORMALIZADO EM: 07 NO') 20Ca Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. 2 . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.004286/95-72 Acórdão n°. : 106-12.731 Recurso n°. : 12.821 Interessado : LINCOLN DE MORAES MACHADO RELATÓRIO O presente processo volta à pauta deste Colegiado em função da interposição de embargos de declaração opostos pelo Sr. Chefe da DRF/FOR/Secat, que entendeu ter ocorrido inexatidões materiais no Acórdão n.° 106-10.464. Afirma que a matéria tratada no Auto de Infração que deu origem ao lançamento questionado pelo Contribuinte não se refere ao IRRF sobre rendimentos cujo imposto não foi pago pela fonte pagadora, conforme tratou o voto vencedor, e que não foi alegada questão preliminar de nulidade do lançamento, questão esta tratada também no Acórdão ora embargado. 14141 É o Relatório. 3 . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.004286/95-72 Acórdão n°. : 106-12.731 VOTO Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Relator No Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes está prevista a interposição de embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e os fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Câmara (art. 27, do Anexo II, da Portaria MF n. 55/98). O que se observa da análise dos autos em questão é que efetivamente o litígio fiscal versa sobre Acréscimo Patrimonial à Descoberto, baseado na verificação dos extratos bancários checados com os depósitos, bem como todas as aplicações financeiras geradoras de receita, fato este impugnado pelo contribuinte inclusive com alegação preliminar de nulidade da autuação. A Ementa do Acórdão apesar de também tratar de questão preliminar se referiu a matéria alheia ao processo. Por outro lado, reconhecidamente a conclusão do citado Acórdão fez constar equivocadamente também que a argüição de nulidade teria sido de iniciativa da Conselheira Relatora o que de fato não ocorreu. Quanto à matéria tratada no Acórdão Embargado, também assiste razão à autoridade Embargante, visto que o lançamento decorreu de Acréscimo Patrimonial à Descoberto e não com constou no voto do Conselheiro relator designado para redigir o Voto Vencedor como sendo caso de IRRF sobre rendimentos cujo imposto não teria sido retido, configurando-se assim a ocorrência de informações inexatas materialmente. 4 . . ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.004286/95-72 Acórdão n°. : 106-12.731 Pelo exposto, restando configurada as inexatidões materiais apontadas pela Autoridade Embargante, voto no sentido de acolher os embargos apresentados para retificar o Acórdão n.106-10.364, da Sessão de 18 de Agosto de 1998, cujos termos passam a ser os abaixo transcritos. O recurso é tempestivo e apresentado na forma da lei, devendo assim ser conhecido. Conforme se depreende dos autos do processo em questão, versa o litígio sobre acréscimo patrimonial à descoberto, constatado através da verificação dos extratos bancários do contribuinte. Inicialmente o recorrente pretende que seja declarada a nulidade da autuação sob o argumento de que não foi fixado prazo para a conclusão dos trabalhos da fiscalização. A preliminar suscitada pelo Recorrente não pode prosperar, a legislação tributária não determina prazo para conclusão dos trabalhos de fiscalização, o que temos é a previsão do artigo 196 do CTN no sentido de remeter à legislação aplicável a previsão para fixação de prazo máximo para conclusão desses trabalhos, e como bem salientado pela decisão recorrida, o prazo alegado pelo Recorrente não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decerto n.° 70.235/72, que é a legislação aplicável ao caso. Sendo assim, entendo que deva ser rejeitada a preliminar de nulidade da autuação argüida pelo Recorrente. bç\ 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.004286/95-72 Acórdão n°. : 106-12.731 Relativamente ao mérito, resta incontroverso que o trabalho da fiscalização baseou-se na verificação dos extratos bancários que foram confrontados com os depósitos creditados na conta do Recorrente. Inicialmente é importante frisar que acréscimo patrimonial é aquilo que se agrega ao patrimônio do contribuinte e depósito bancário, por si só, não é acréscimo patrimonial representando apenas movimentação financeira ou de recursos. No presente caso, não se apurou efetivamente, a existência de acréscimo patrimonial, apenas a existência de determinados depósitos ocorridos em determinadas data do período-base. A controvérsia dos auto gira em torno dos "depósitos bancários" constantes de conta corrente do Recorrente. Apesar de serem reputados como acréscimos patrimoniais, caracterizando omissão de rendimentos, é de se notar, ainda, que no Auto de Infração a imputação não decorreu de arbitramento. Vale lembrar que as decisões judiciais e administrativas há tempos se pautam no sentido de reconhecer que os extratos bancários, ou os valores de depósitos, por si só não constituam base de cálculo para fins de lançamento do imposto de renda. Quando muito poderiam se constituir em indícios de omissão de receita, a qual deveria ser apurada por outras formas em direito admitidas, não sendo caso de presunção legal que autorize a transferência do ônus da prova ao contribuinte. No caso concreto, portanto, a exigência tributária, exclusivamente com base nos extratos bancários efetuados e existentes em nome do Recorrente, durante o ano-base de 1989, teria aplicação do Decreto-lei n° 2.471/88, que impossibilitou 15,ç À 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10380.004286195-72 Acórdão n°. : 106-12.731 qualquer tipo de ação contra os contribuintes que se achavam naquela situação. Ou seja, não poderia mais haver lançamento de tributo com base nos indícios trazidos pelos extratos bancários ou depósitos bancários, pois estes não eram e nunca foram, base de sustentação para lançamentos. Pelo exposto, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, rejeitar a preliminar de nulidade de autuação, e quanto ao mérito dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002 ROMEU BUENO DE RGO N 7 Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.013254/99-35
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RESTITUIÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - É de cinco anos o prazo para pleitear a restituição da Contribuição Social sobre o Lucro paga a maior, apurada na declaração de ajuste do exercício de 1990, período-base de 1989, sendo o marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data da extinção do crédito tributário. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.820
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator) e Karem Jureidini de Mello Peixoto, que davam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Nelson Lósso Filho para redigir o voto vencedor.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : 1° TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de :13 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 108-07.820 RESTITUIÇÃO DE DIREITO CREDITCRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - É de cinco anos o prazo para pleitear a restituição da Contribuição Social sobre o Lucro paga a maior, apurada na declaração de ajuste do exercício de 1990, período-base de 1989, sendo o marco inicial para a contagem do prazo prescricional a data da extinção do crédito tributário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOINHO AMAZONAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator) e Karem Jureidini de Mello Peixoto, que davam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Nelson Lósso Filho para redigir o voto vencedor. DORI A 1421D 0 N PR ID NTE NELSON Ló SO Fl HO RELATOR SI F MALIZADO EM: f OR 2005 Participaram ainda,-do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURÃO GIL NUNES e JOSÉ CARLOS TEIXFIRA DA FONSECA. D2/79 gn- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1; '%-?'Ttetni)" OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.013254/99-35 Acórdão n°. : 108-07.820 Recurso n°. : 135.146 Recorrente : MOINHO AMAZONAS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição protocolizado pela MOINHO AMAZONAS LTDA. em 29 de dezembro de 1999 (fls. 1 a 28), em decorrência do recolhimento a maior da Contribuição Social sobre o Lucro — CSL, apurada pelo regime de estimativa no ano-base de 1989, exercício de 1990. O pedido abrange recolhimentos da CSL relativos aos meses de 10/89, 11/89, 12/89, 01/90, 02/90 e 03/90 (fls. 2/5), que foram confirmados pelo Serviço de Arrecadação — SESAR (fls. 29). O valor total da restituição apurado pelo contribuinte foi de R$ 6.177,57 (seis mil, cento e setenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos), identificados nos autos às fls. 02. Por meio do Despacho Decisório de fls. 31/34, o Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Manaus indeferiu a restituição pleiteada, suportado no entendimento de que ocorreu a prescrição do direito da contribuinte à repetição do indébito. Após impugnação do despacho decisório pela recorrente (fls. 35/38), a 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA (fls. 44/48) decidiu pelo indeferimento do pedido de restituição, com a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) — RESTITUIÇÃO — VERIFICAÇÃO DA DECADÊNCIA Cf 7." it-..»'[.*;5,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10283.013254/99-35 Acórdão n°. : 108-07.820 Considera-se decaído o direito do contribuinte em pleitear a restituição de CSLL em inobservância ao art. 168 do CTN. A simples informação de pagamento na Declaração de Rendimento, sem o correto preenchimento do quadro destinado à informação de valor a restituir, não elide a decadência por não ter o efeito de pedido de restituição. Solicitação Indeferida." Diante de tal decisão, houve interposição de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 52/57). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 't.:1 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '14gg> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.013254/99-35 Acórdão n°. : 108-07.820 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Trata-se de pedido de restituição de valores pagos a mais a título de CSL no exercício de 1990. A discussão cinge-se à questão da prescrição, em relação à qual filio-me à corrente jurisprudencial que prevê o inicio da contagem do prazo de cinco anos, previsto para que se opere a perda do direito de o contribuinte pleitear a restituição do que pagou indevidamente, somente após a homologação tácita do procedimento por ele adotado para o recolhimento do tributo. Isso porque o artigo 168 do Código Tributário Nacional dispõe que o direito de pleitear a restituição de indébitos extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Ou seja, o termo inicial para contagem do prazo é a extinção definitiva do crédito tributário. Como é sabido, o lançamento da exação em tela dá-se por meio de homologação, sendo o contribuinte o responsável pela apuração, cálculo e recolhimento do imposto, cabendo ao Fisco o exercício da homologação, que nada mais é senão a constituição definitiva do crédito. Nas palavras do ilustre professor Ruy Barbosa Nogueira, no autolançamento, ou lançamento por homologação, "o próprio contribuinte, ou terceiro obrigado, apura a obrigação, o quantum devido e efetua o pagamento sem prévio exame da repartição." (em Curso de Direito Tributário, ed. Saraiva, 8a edição, pág. 248). 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "e--::•:=1:" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 41:-s:42 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.013254/99-35 Acórdão n°. : 108-07.820 Todavia, inexistindo a homologação expressa, a extinção do crédito termo inicial do prazo prescricional de restituição — somente se verificará após o transcurso do prazo de 5 anos garantidos à Fazenda Nacional para o seu exercício. Nesse caso, ocorre a homologação tácita. Não consta dos autos, nem foi alegado pelas DRF e DRJ de origem, que tenha ocorrido à homologação expressa do procedimento da Recte., razão pela qual a recuperação da CSL, por ela recolhida pelo regime de estimativa no ano- base/89, pode ser feita dentro do prazo de 10 anos contados da data da entrega da DIRPJ/90: (i) 5 anos relativos ao período de homologação do crédito, em que este se extingue, somados a (h) mais 5 anos relativos ao exercício do direito de restituição. O pagamento antecipado pelo contribuinte não pode ser tido como termo inicial da contagem do prazo prescricional, uma vez que, até que ocorra a homologação -- tácita ou expressa, não há que se falar em lançamento de crédito tributário, tampouco em sua extinção. Especificamente nesse caso (antes da vigência da Lei 8383/91), em que o tributo foi calculado pelo regime de estimativa e que, no encerramento do lucro real anual, houve saldo negativo, o prazo prescricional para o pedido de restituição desse saldo é contado a partir da entrega da declaração de rendimentos (art. 6°, § 1°, II, in fine, da Lei 9.430/96). O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é firmado nesse sentido: "PRAZO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. Na hipótese de lançamento tributário por homologação em que o fisco permaneceu inerte em fazê-la, o prazo de decadência - somente começa a fluir após decorridos cinco anos dapf 51." 'Sr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •LM:* OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.013254/99-35 Acórdão n°. :108-07.820 ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos a partir da homologação tácita do lançamento. Assim, não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado Federal." (REsp 610.560-PI, Rel. Min. José Delgado, julgado em 23/3/2004 — g.n) "PRESCRIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. "CINCO MAIS CINCO". Na hipótese, houve a declaração de inconstitucionalidade da exação, ao fundamento de violação ao principio da anterioridade, razão pela qual não se fez publicar resolução pelo Senado Federal. Diante disso, a Seção, por maioria, ao prosseguir o julgamento, entendeu não adotar o posicionamento de se contar o prazo prescricional a partir do trânsito em julgado da ADIn, no controle de constitucionalidade concentrado, ou da resolução do Senado, no controle difuso, para novamente adotar o que coloquialmente se conhece pela teoria do "cinco mais cinco". (EREsp 435.835-SC, Rel. originário Min. Peçanha Martins, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgados em 24/3/2004 — g.n.) Em razão disso, vislumbro o direito da Recte. à recuperação de todos os valores indevidamente recolhidos a título de CSL no exercício de 1990, que - não lhe foram restituídos automaticamente, devendo ser afastada a alegação de prescrição qüinqüenal sustentada pelas decisões recorridas. Por outro lado, apesar de restar confirmado pelo SESIT o pagamento da CSL que a Recte. pretende reaver (fls. 29), a questão de mérito em relação ao crédito propriamente dito não foi apreciada pela DRF e pela DRJ. Assim, dou provimento ao recurso para considerar tempestivo o pedido de restituição e para determinar retornem os autos ao DRJ para julgamento do mérito. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. alk JOS a - O .11/4 6 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.013254/99-35 Acórdão n°. : 108-07.820 VOTO VENCEDOR Conselheiro NELSON LOSS° FILHO, Relator Designado Em que pese o merecido respeito a que faz jus o ilustre relator, peço vênia para dele discordar quanto à sua decisão de dar provimento ao recurso voluntário. Do relato verbal apresentado pelo Conselheiro Relator, extraio que o cerne do litígio diz respeito à prescrição do direito da empresa pleitear a restituição de crédito da Contribuição Social sobre o Lucro recolhida como estimativa no exercício de 1990, período-base de 1989. Fica claro, portanto, que a análise do mérito do pedido apresentado pela recorrente está à margem da apreciação deste Colegiado, porque aqui a questão se encerra no julgamento da preliminar de prescrição. O prazo prescricional para se pleitear a restituição ou compensação de valores recolhidos indevidamente está determinado no artigo 168 do Código Tributário Nacional, que o estabelece em 5 anos, in verbis: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisã condenatória." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„.<4.- '5~4?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.013254/99-35 Acórdão n°. :108-07.820 As situações determinantes para se fixar o marco inicial para a contagem do prazo prescricional estão elencadas, exemplificativamente, nos incisos do artigo 165 do CTN, assim redigidos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Da análise das situações apontadas no art. 165 do CTN, vejo que os incisos I e II se referem a ocorrências não litigiosas, constatadas por iniciativa do sujeito passivo. Por outro giro, o inciso III aborda fato cujo indébito vem à tona por iniciativa de autoridade incumbida de dirimir uma situação jurídica conflituosa, conforme se percebe do seu texto na referência a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária". Com excepcional lucidez este assunto foi abordado nesta Câmara pelo ilustre conselheiro José Antônio Minatel, no voto proferido no acórdão n° 108- 05.791, da sessão de 13/07/99, do qual extraio o excerto a seguir: "Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinència da regra que fixa o prazo para Cif 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''210.-;""nX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fit,1-0:1',5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.013254/99-35 Acórdão n°. : 108-07.820 desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação Mica não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória" (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." •O indébito foi exteriorizado por iniciativa do próprio sujeito passivo, que evidencia a existência de Contribuição Social sobre o Lucro paga a maior que a devida. Esta hipótese de procedimento unilateral pelo contribuinte configura uma situação em que o pedido de restituição enquadra-se nos incisos I e II do art. 165 do CTN, devendo ser contado o prazo prescricional como previsto no inciso 1, do artigo 168, do CTN, da data da extinção crédito tributário. Defende o relator em seu voto que, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para os tributos cujo lançamento se dá por homologação, ou seja, aqueles em que o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento, para posteriorexame da autoridade administrativa, é de 10y 9 d#7, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4».7rn't OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.013254/99-35 Acórdão n°. : 108-07.820 anos, porque o crédito tributário somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado (art. 150, § §1° e 4° do CTN). Não me alinho com tal posicionamento, expresso por acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, com todo o respeito que merece seu órgão prolator, porque cria prazo não respaldado pelo CTN. A tese se apóia no art. 156, VII do CTN, pretendendo concluir que só existiria extinção do crédito tributário quando ocorressem cumulativamente as condições previstas no art 150 e seus § 1° e 4°, pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Entretanto, numa análise do próprio § 1° do citado artigo 150 verifica-se que ao informar que o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento, direciona o intérprete para o art. 117 do mesmo CTN, de onde se extrai que os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. O pagamento antecipado não se traduz em pagamento provisório, mas sim efetivo, antes do lançamento se consolidar. Conclui-se, portanto, que, se o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob condição de sua ulterior homologação, seus efeitos devem ser observados desde a data do efetivo pagamento, porque esta cláusula reflete uma condição resolutória. O direito de pleitear a restituição de valor pago indevidamente poderia ser exercido tão logo ficasse evidenciado o pagamento a maior, independentemente de qualquer homologação. J . 1 : MINISTÉRIO DA FAZENDA 0 -.--t1,_ : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1-4-th'IJ5 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.013254/99-35 Acórdão n°. : 108-07.820 No apoio a este entendimento, transcrevo manifestação do judiciário a respeito do assunto, voto do Ministro Cordeiro Guerra no julgamento do Agravo n° 69.363/SP: "O SR. MINISTRO CORDEIRO GUERRA (RELATOR): - Dúvida não há de que o direito de pleitear a restituição total ou parcial de tributos, seja qual for a modalidade de pagamento, exigido ou espontâneo, Art. 165, I, se extingue com o decurso do prazo de cinco anos — art. 168, Ido CTN. . E isso reconheceu o acórdão recorrido, acolhendo o principio do art. 162 do Código Civil. Entende o agravante que, em apelação não poderia ter sido invocado o art. 162 do C. C. face ao art. 300 do C.P. C. que lhe é o posterior e, ainda, porque se é verdade que o pagamento extingue o crédito tributário, art. 150 §1°, este só se consuma quando homologado expressa ou tacitamente. Não procede este argumento, só invocável pelo fisco, e, não pelo contribuinte, pois, se este antecipou o pagamento, o teve por devido, somente o fisco o terá por intangível quando reconhecer expressa ou tacitamente o acerto da estimativa feito pelo contribuinte. (omitido)" Também no AgRG 64.773-SP, o despacho do Ministro Thompson Flores traduz o mesmo posicionamento: "Vistos. Nego seguimento ao agravo nos termos do art. 22, § 1, do Regimento Interno. 2. Certo o despacho agravado ao qual aderiu a douta Procuradoria-Geral da República, fls. 97/8. 3. De fato. Interpretando o art. 150, §1°, do C. T.N., considerou que, a partir do pagamento, começa a fluir o prazo para restituição do tributo. E para assim concluir acentou, fls. 35/40: "Está bem claro, portanto, que o pagamento antecipado (caso dos autos), feito pela recorrente, extinguiu o pagamento em 1967, e como . de 1967 até à propositura da ação já haviam decorrido mais de cinco anos, extinguiu-se o direito à restituição (art. 168, n° I). A cláusula subordinada e condicional de ulterior homologação do pagamento em nada influir no raciocínio, porque ela funciona como ressalva em garantia dos interesses Fazendários; em segundo lugar, porque, tratando-se de condição resolutiva, a relação jurídica está formad , e perdura, até que se realize a (70 ti ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10283.013254/99-35 Acórdão n°. : 108-07.820 condição (v. Clóvis, com. art. 119). No caso, a condição não se verificou e o direito resultante do pagamento se tornou definitivamente invulnerável: o negócio não se resolveu e sua eficácia não cessou (v. Ruggiero, Inst. 1/286, 1935, Saraiva; v. tb. desse mesmo autor estoutro ensinamento: se a condição é resolutiva, o negócio produz durante a sua pendência todos os efeitos normais como se fosse puro e simples. Ler ainda sobre o assunto o civilista Ribas, Dri. Civil, Curso 11/393, 1880, Gamier; e o artigo 119 do C. Civil, § único). Segue-se do exposto que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento mesmo, que, no caso, ocorreu em 1967. — 4. Considero que, limitado o excepcional à letra a da permissão constitucional, inocorreu denegação de vigência do citado preceito, ainda que considerado em cotejo com outros do citado Diploma. A interpretação atribuída é razoável, coberta pois, pela Súmula n. 400, 1a parte. — 5. Em conseqüência, arquive-se. Publique-se. Por esses motivos, face à Súmula 400, nego provimento ao agravo." Nesta mesma linha, transcrevo excerto de texto do professor Eurico Marcos Diniz de Santi, na obra Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Editora Max Limonad, São Paulo, 2000, p. 268 a 270 — capitulo 10.6.3, cujo titulo é "A tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do Fisco": 'Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, 4. prevista no Art. 168, 1 do CTN, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme Art. 156, VII do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do Art. 150, § 1° do CTN. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do Art 150, § 4° do CTN, passou- se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de 12 i‘k MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES&P;-, 4f; OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.013254/99-35 Acórdão n°. : 108-07.820 seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido (..), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico", pois "condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracterizada a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez. "(grifos do original)" Diversos são os julgados do Conselho de Contribuintes posicionando-se no sentido de que o prazo prescricional para se pleitear a restituição de indébito em situações não conflituosas é de cinco anos, conforme se verifica das ementas a seguir: 'Acórdão n° : 107-06365 IRPJ - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE NO ANO DE 1.992 - Só podem ser restituídos os valores recolhidos indevidamente que não 13 TÍ • '- MINISTÉRIO DA FAZENDA .L-7:"Íjk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10283.013254/99-35 Acórdão n°. : 108-07.820 tenham sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado a partir da data de extinção do crédito tributário. Decisão de primeira instância mantida. Acórdão 108-05.791 IRPJ Ex.: 1991 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter inicio com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Recurso negado". De todo o exposto, concluo que o prazo prescricional para a apresentação do pedido de restituição de tributo pago a maior é de cinco anos e tem inicio com a extinção do crédito tributário. Assim, o pedido de restituição da Contribuição Social sobre o Lucro, paga no ano de 1989, fls. 01, está alcançado pelo transcurso do prazo prescricional, porque o seu protocolo foi realizado em 21/12/1999, mais de cinco anos, portanto, da extinção do crédito tributário. Pelos fundamentos expostos, divirjo do ilustre relator quanto ao provimento do recurso, não admitindo o pedido de restitui ão dos valores da 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA, Processo n°. : 10283.013254/99-35 Acórdão n°. : 108-07.820 Contribuição Social sobre o Lucro recolhidos a titulo de estimativa pela empresa no ano de 1989, em virtude do esgotamento do prazo para sua realização. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004. • ELSON L r/ S—SO411; O 15 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13116.000026/2002-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – RECURSO DE OFFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício, quando a parcela exonerada do crédito tributário teve como fundamento o inciso I, art. 173, do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 101-94.166
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Valmir Sandri
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TURMA/DRJ-BRASíLIA/DF Interessada : ELDORADO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA. Sessão de : 16 de abril de 2003 Acórdão n°. : 101-94.166 IRPJ — RECURSO DE OFFíCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício, quando a parcela exonerada do crédito tributário teve como fundamento o inciso I, art. 173, do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SEGUNDA TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em Brasília-DF. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ...,,,,E,r,- S • N PERE :-.4:11 a' 'I ESÁrw, PRESIDENT- :—)------Ç-- ----,.....- Mfilleler—il n a " - À NDRI RELATOR , FORMALIZADO EM: 2 o m ,A 1 ntriN.., . ..,, tdv Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CESLO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.° 13116.000026/2002-72 2 Acórdão n.° 101-94.166 Recurso n.: 132054 Recorrente: 2 a . TURMA/DRJ-BRASLIA/DF RELATÓRIO Trata o presente recurso "ex-offício" da 2a • Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, que acolheu a preliminar de decadência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e IR-Fonte do ano-calendário de 1995, exercício de 1996, mantendo a exigência da contribuição social sobre o lucro líquido daquele ano calendário, tendo em vista o art. 45 da Lei n. 8212/91, assim como, as exigências do IRPJ e CSLL relativas aos anos-calendário de 1996 e 1997 — exercícios 1997 e 1998. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os lançamentos foram efetuados, por ter a empresa praticada as seguintes infrações: a) OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE Omissão de Receitas da atividade, constatada pela fiscalização através do confronto entre os valores declarados pela contribuinte na Declaração do IRPJ do ano-calendário de 1995, e os valores escriturados no Livro Registro de Apuração de ICMS. Conforme apurada pela fiscalização, a empresa declarou na sua Declaração de Rendimentos daquele ano-calendário, apenas 5,19% do total da sua receita, omitido, portanto, 94,81% de sua receita, conforme Livro Registro de Apuração do ICMS. b)RECEITAS OPERACIONAIS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) REVENDA DE MERCADORIAS Arbitramento do lucro relativo aos anos-calendário de 1996 e 1997, em razão da contribuinte ter optado, indevidamente, pela tributação com base no Lucro Presumido, quando estava obrigada ao regime de tributação com base no Lucro Real, Processo n.° 13116.000026/2002-72 3 Acórdão n.° 101-94.166 em razão das receitas dos anos-calendário anteriores (1995 e 1996), serem superiores ao limite de R$ 12.000.000,00 (Doze milhões de reais). No ano calendário de 1995, a contribuinte teve uma receita bruta de R$ 89.705.502,70, no entanto, declarou à Receita Federal apenas a importância de R$ 4.655.008,35. No ano-calendário de 1996, a contribuinte teve uma receita bruta no valor de R$ 97.450.048,99, tendo declarado à Receita Federal apenas o valor de R$ 5.033.593,24. Com base nas irregularidades acima, foram procedidos os lançamentos decorrentes relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro. Intimada dos lançamentos, tempestivamente, impugnou os feitos, aduzindo suas razões às fls. 218/245, na qual alega, em síntese, preliminarmente, que o Mandado de Procedimento Fiscal deu-se quase que concomitante à data da lavratura do Auto de Infração, o que detona o firme propósito dos Autuantes em legitimar as ações desenvolvidas na clandestinidade, já que estas são nulas de pleno direito. Entende que decaiu o direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário, relativo aos fatos geradores ocorridos anteriores a novembro de 1996, porquanto, a empresa tomou ciência do lançamento apenas em 26 de dezembro de 2001. No mérito, entende que houve equivocado arbitramento do lucro, tendo em vista que a empresa mantinha nos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, escrita contábil regular, na forma das leis comerciais e fiscais. Com relação ao arbitramento, alega que a fiscalização adotou critérios distintos em busca de inflar o auto de infração, de vez que para o ano- calendário de 1995, como o arbitramento resultaria em autuação de menor valor, resolveu manter a forma de tributação adotada pela empresa (lucro presumido), Processo n.° 13116.000026/2002-72 4 Acórdão n.° 101-94.166 enquanto que para os anos-calendário seguintes, resolveram arbitrar os resultados por ser esta a forma mais onerosa. Desta forma, entende incabível a tributação reflexa relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte. Alega também, incabível a multa agravada porque não restou comprovada a presença de dolo atinente a elidir ou retardar o nascimento da obrigação tributária, requerendo ao final, seja declarada a nulidade de todo o feito fiscal. À vista de sua impugnação, a 2a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, julgou procedente em parte o lançamento, para exonerar a Recorrente do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do Imposto de Renda Retido na Fonte e acréscimos relativo ao ano-calendário de 1995, tendo em vista o instituto da decadência, matéria objeto do presente recurso, prosseguindo na cobrança das exações remanescentes, sendo o acórdão ementado da seguinte forma: DECADÊNCIA — IRPJ E IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IR-FONTE) — OMISSÃO DE RECEITAS NO ANO- CALENDÁRIO DE 1995 — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE — Constatado evidente intuito de fraude, o prazo decadencial para constituição do crédito tributário é contado a partir do 1°. dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ser efetuado (regra geral — art. 173 do CTN). Na vigência dos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/1992, alterados pelo artigo 3°. na Lei 9.064/1995, apurada omissão de receitas, considera-se ocorrido o fato gerador e vencido o tributo na data da omissão. Sendo assim, o fisco poderia apurar a infração e efetuar o lançamento no próprio ano-calendário. Logo, a contagem do prazo decadencial iniciou-se em 01/01/1996, estando encerrada em 31/12/2000. DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — O prazo decadencial para as contribuições sociais é de dez anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, à luz do artigo 45 da Lei n. 8.212 de 1991. Comprovado o evidente intuito de fraude nos procedimentos do contribuinte, não há que se falar em homologação tácita do lançamento. IRPJ — ARBITRAMENTO DOS LUCROS ANOS-CALENDÁRIO DE 1996 E 1997 — Consoante artigo 7°. da Portaria MF 258 de Processo n.° 13116.000026/2002-72 5 Acórdão n.° 101-94.166 2001, o julgador administrativo deve observar o conteúdo das disposições legais, (bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal SRF) expresso em atos tributários. Dispõe o art. 47, IV, da Lei 8.981/1995: sujeita-se ao arbitramento dos lucros a pessoa jurídica que optar indevidamente pelo lucro presumido, independentemente de possuir escrita regular. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - TRIBUTAÇÃO EM SEPARADO - Na vigência do artigo 43, § 2°. da Lei 8.541/1992, alterado pelo artigo 3°. na Lei 9.064/1995, a receita omitida é considerada resultado líquido e tributada em separado, não compondo a base de cálculo da CSL. APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA DE 150% - Provado nos autos que o contribuinte recolheu a menor os tributos devidos e que, sistematicamente, por três anos consecutivos, apresentou declarações a SRF informando bases de cálculo de 5% a 20% do faturamento obtido a cada mês, configurado está o evidente intuito de fraude, por sonegação (art. 71 da Lei 4.502/64), cabendo a aplicação da multa qualificada de 150% (art. 44, II, da Lei 9.430/96). Lançamento procedente em Parte. É o Relatório. 4~- e. Processo n.° 13116.000026/2002-72 6 Acórdão n.° 101-94.166 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator Conforme se verifica dos autos, trata o presente recurso de ofício interposto 2a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, que exonerou a Contribuinte do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e do Imposto de Renda Retido na Fonte, relativo ao ano-calendário de 1995 — exercício de 1996, tendo em vista o instituto da decadência, porquanto, o auto de infração foi cientificado apenas na data de 20 de dezembro de 2001. De fato, conforme se verifica do processo (fls. 166/199), o auto de infração foi emitido na data de 21 de dezembro de 2001, tendo sido dada ciência a Contribuinte na data de 26 de dezembro de 2001, para exigir tributos relativos aos anos-calendário de 1995, 1996 e 1997, com aplicação da multa qualificada de 150%, porque configurado o evidente intuito de fraude, por sonegação (art. 71 da Lei n. 4.502/64). Desta forma, a decisão de primeira instância afastou a hipótese de homologação prevista no art. 150 do CTN, para aplicar a regra geral estabelecida no art. 173 do mesmo diploma legal, tendo em vista a inexistência de regra específica, no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo ou simulação. Neste diapasão, entendo que não merece qualquer reforma aquela decisão, razão porque, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de ofício. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003 IRT-4 RI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4703187 #
Numero do processo: 13052.000420/94-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: FINSOCIAL - Na transitoriedade constitucional do FINSOCIAL, art. 56 do ADCT, até sua extinção, conforme prefixado no artigo 13 da Lei Complementar nº 70/91, é inexigível sua cobrança à alíquota distintas daquela definida pelo Decreto-Lei nº 1.940/82, dada a declarada inconstitucionalidade de sua alteração, conforme Acórdão STF RE nº 150764-1/PE, de 16/12/92. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73065
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T12:31:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T12:31:50Z; Last-Modified: 2010-01-30T12:31:50Z; dcterms:modified: 2010-01-30T12:31:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T12:31:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T12:31:50Z; meta:save-date: 2010-01-30T12:31:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T12:31:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T12:31:50Z; created: 2010-01-30T12:31:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-30T12:31:50Z; pdf:charsPerPage: 1257; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T12:31:50Z | Conteúdo => — n.q PUeli ' A DO NO O. O, tj, • oe -19 'OQ,2vc.v C C Rubrica " MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;:-4*.u,t, • Processo : 13052.000420/94-12 Acórdão : 201-73.065 Sessão : 18 de agosto de 1999 Recurso : 101.838 Recorrente : PINTO MULLER E CIA. LTDA. Recorrida : DR.1 em Porto Alegre - RS FINSOCIAL — Na transitoriedade constitucional do FINSOCIAL, art. 56 do ADCT, até sua extinção, conforme prefixado no artigo 13 da Lei Complementar n° 70/91, é inexigível sua cobrança à aliquotas distintas daquela definida pelo Decreto-Lei n° 1.940/82, dada a declarada inconstitucionalidade de sua alteração, conforme Acórdão STF RE n° 150764- 1/PE, de 16/12/92. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: PINTO MULLER E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessóes, em 18 de agosto de 1999 if Luiza e ena Ga . de de Moraes Presi, ir dititra V. e ar Inr • -:'",r1.11~11.11Pr Participaram, ant.a, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyie Olímpio Holanda, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. I mp/ovrs/eaal MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -471- W: • Processo : 13052.000420/94-12 Acórdão : 201-73.065 Recurso : 101.838 Recorrente : PINTO MULLER E CIA. LTDA, RELATÓRIO A empresa acima identificada impugna a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 02/17, referente ao FINSOCIAL, correspondente aos períodos de apuração de janeiro de 1989 a março de 1992, no valor de 7.266,52 VER. Em sua impugnação apresentada tempestivamente, a impugnante contesta a cobrança somente na parte cuja aliquota ultrapassa a 0,5% (meio por cento), apoiada na jurisprudência emanada do Supremo Tribunal Federal. A Unidade Local da Secretaria da Receita Federal, desmembrou do presente processo a parte do débito não impugnado, o que resultou no Processo n° 13052-000480/94-44, o qual foi objeto de pedido de parcelamento. A autoridade julgadora singular, indeferiu a impugnação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "JULGAMENTO DO PROCESSO A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do FINSOCIAL — Contribuição para o Fundo de Investimento Social — é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. AÇO FISCAL PROCEDENTE" Inconformada com o decidido pela autoridade de primeiro grau, a contribuinte apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória. É o relatório. 2 r MINISTÉRIO DA FAZENDA W" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' •Ittat ' • Processo : 13052.000420/94-12 Acórdão : 201-73.065 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. O questionamento sobre a constitucionalidade da Cobrança do FIN SOCIAL, já se encontra devidamente pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, jurisprudência esta, também já acatada pela administração tributária. Quanto à sua transitória exigibilidade após a promulgação da Constituição Federal de 1988, já prescrita no artigo 56 do ADCT, o artigo 13 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, determinou sua cobrança até a entrada em vigor da aludida lei complementar. Isto é, até inclusive noventa dias após a promulgação daquela. O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio ao analisar o RE 187.436-8 RS, fundamentou seu voto nos seguintes termos: "Conforme ressaltado nas razões recursais, no julgamento do recurso extraordinário n.° 150.755-1/PE, em que se concluiu pela constitucionalidade do artigo 28 da Lei n.° 7.738/89, prevaleceu o princípio isonômico. Eis parte da ementa elaborada pelo Ministro Sepúlveda Pertence: "O artigo 28 da Lei n.° 7.738/89 visou abolir a situação anti-isonÓmica de privilégio, em que a Lei n° 7.689/88 situara ditas empresas de serviço, quando de um lado universalizou a incidência da contribuição sobre o lucro, que antes só ela exonerava, mas de outro, não se incluiu no raio de incidência da contribuição sobre o faturamento exigível de todas as demais categorias empresariais." (Diário da Justiça de 20 de agosto de 1993) Por sua vez, na apreciação do recurso extraordinário n.° 150.764-1, cujo acórdão redigi, prevaleceu a conclusão no sentido de que o FINSOCIAL foi agasalhado pela Carta de 1988, tal como disciplinado à época, ou seja, considerado o teor do Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988. A tese sufragada restou assim resumida: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA.?; • its. • :21c.;• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13052.000420/94-12 Acórdão : 201-73.065 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PARÂMETROS — NORMAS DE REGÊNCIA — FINSOCIAL - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe a sociedade, como um todo, financiar de forma direta e indireta nos termos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidência próprias — folhas de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflito com as disposições constitucionais — artigos 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo, por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. Ora, a União logrou ganho de causa no que, mediante homenagem — repita-se — ao principio isonômico, acabou-se por tomar-se como constitucional o preceito do artigo 28 da Lei n° 7.738/89. Logo, diante dos precedentes referidos, não se pode ter como harmônicas com a Carta Política da República as leis posteriores que majoraram a aliquota de meio por cento. Esta há de ser observada de forma linear, ou seja, enquanto possível a cobrança do FINSOCIAL e, portanto, até a edição e eficácia da Lei Complementar n° 70, de dezembro de 1991. Conheço e provejo este recurso extraordinário para conceder, em parte, a segurança, declarando a inexigibilidade dos aumentos do FINSOCIAL a que se concernem o artigo 9° da Lei n.° 7.689, de 15 de novembro de 1988, o artigo 7° da Lei n.° 7.787, de 30 de junho de 1989, o artigo 1° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989, e o artigo 1° da Lei n° 8.147/90, já declarados inconstitucionais por esta Corte." A própria administração tributária se rendendo a já consolidada posição do Poder Judiciário fez editar a Medida Provisória n° 1.175/95, determinando em seu artigo 17, inciso III, o cancelamento dos lançamentos da Contribuição para o FINSOCIAL, que estavam exigindo das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, a exação calculada à aliquota superior a 0,5% (meio por cento). 4 MIINISTERIO DA FAZENDA Wt, • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i4k Processo : 13052.000420/94-12 Acórdão : 201-73.065 Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de conhecer do recurso, e no mérito, dar-lhe provimento co is voto Sala d. s S - .sões, em 18 de agosto de 1999 5

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Numero do processo: 11080.014462/95-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EFEITOS DA CONSULTA - 1) Nos termos do artigo 48 do Decreto nr. 70.235/72, é vedada a instauração de procedimento fiscal contra consulente, relativamente à matéria objeto da consulta, a partir da apresentação da mesma até o trigésimo dia subsequente à data da ciência da decisão definitiva. 2) A Lei nr. 9.430 de 27/12/1996, em seu artigo 48, § 13, determinou que as consultas até então não solucionadas definitivamente, teriam todos os seus efeitos cessados a partir de 1 de janeiro de 1997, tendo o consulente assegurada, até 31 de janeiro de 1997, a não instauração de procedimento de fiscalização em relação à matéria consultada, como também a renovação da consulta anteriormente formulada. 3 ) É nulo o Auto de Infração, versando sobre questão objeto de consulta não definitivamente decidida, como também é nula a autuação que recair sobre consulente que se enquadra nas determinações do artigo 48, § 13, da Lei nr. 9.430/96. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72509
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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Recurso de ofício a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SPRINGER CARRIER S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em O •e março de 1999 Luiza Helena ' a an de Moraes Presidenta ,-,4614-tif-i-OlimPir Miranda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Roberto Velloso (Suplente). Mal/Ovrs 1 •V4y- MIINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1W ¶i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :and' Processo : 11080.014462/95-31 Acórdão : 201-72.509 Recurso : 01.229 Recorrente : SPRINGER CARRIER S/A RELATÓRIO SPRINGER CARRIER S/A, pessoa jurídica nos autos qualificada, contra quem foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/56), em 18/12/95, pela falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, uma vez que a empresa recolheu, em 30/10/95, a contribuição relativa ao período de OUTUBRO de 1989 a SETEMBRO de 1995, sem multa de mora e com divergências de cálculos, conforme descrito no Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 03). Os períodos atingidos pela exação foram os seguintes: JANEIRO a JUNHO 1991; NOVEMBRO e DEZEMBRO de 1991; ABRIL de 1992 a SETEMBRO de 1995. O valor do crédito tributário apurado foi o seguinte: 1.218.894,51 UFIR, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/94, e R$332.006,56, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95. A atuação baseou-se nos seguintes dispositivos legais: artigo 3 0, b, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1', parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73. A autuada apresentou impugnação ao lançamento, onde, em síntese, alega: a) que, em 11 de janeiro de 1995, formulou consulta administrativa (Proc. n° 11080.000236/95-63), indagando sobre a forma como deveria ser calculada a contribuição para o PIS, frente à declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nos 2.445/88 e 2.449/88, o que impede que fosse instaurado procedimento fiscal referente à matéria, a partir da sua apresentação até 30 dias após ciência da resposta; b) que, por ter efetuado o pagamento de forma espontânea, recolheu os valores devidos sem a incidência da multa de mora, sob o amparo do artigo 138 do CTN; c) a não inclusão da multa de mora nos valores recolhidos foi considerada como insuficiência do recolhimento do PIS, o que resultou no auto de infração impugnado; 2 ... i MIINISTÉRIO DA FAZENDA 4- 's • .°•,' l ':;,-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . f; • ir . 4- • ‘ Z44, ';' ' Processo : 11080.014462/95-31 Acórdão : 201-72.509 d) a ilegitimidade da cobrança dos juros de mora calculados com base na TRD; e) que às instâncias administrativa cabe a análise da inconstitucionalidade dos dispositivos legais. A autoridade julgadora de primeira instância considerou que, frente à consulta formulada pela autuada, e em obediência ao que determina o artigo 48 do Decreto n° 70.235/72, c/c os artigos 48 a 50 da Lei n° 9.430/96, o Auto de Infração guerreado deveria ser integralmente I cancelado, por entender que a autuada estava sob os efeitos dos dispositivos legais retrocitados, no período de 11/01/95 até 31/01/97. A decisão a quo foi assim ementada: I "CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. PROCESSO DE CONSULTA. Nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência do mesmo (Decreto n° 70.235/72, art. 48)." A autoridade julgadora de primeira instância recorreu de oficio da sua decisão, nos termos do artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com redação dada pelo artigo 1 0 da Lei n° 8.748/93. É o relatório. I , 3 • • • MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.014462/95-31 Acórdão : 201-72.509 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O artigo 34, I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 67, da Lei n° 9.532/97, estabelece que a autoridade julgadora em primeira instância deve recorrer de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos no valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado pelo Ministro da Fazenda. De conformidade com o artigo 1° da Portaria MF n° 333/97, o limite de alçada está fixado em R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). O presente recurso de oficio atende às exigência dos referidos dispositivos, dele tomo conhecimento. A exigência ora analisada se refere a lançamento de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, por entender a fiscalização que aos mesmos foram efetuados a menor, uma vez que se deram fora do prazo e sem a aplicação da multa moratória. Às fls. 35/54 dos presentes autos foram acostadas cópias dos recolhimentos correspondentes ao período constante da autuação, e que foram efetuados conjuntamente em 30/10/1995, portanto antes de iniciado o procedimento de fiscalização, que ocorreu em 18/12/95, abrangendo períodos do ano de 1991 e 1992, e os anos de 1993 a 1995. Conforme cópias constantes dos autos, a atuada ingressou, em 11/01/1995, com consulta junto à Superintendência da Receita Federal da 10 a Região Fiscal. Na petição, a consulente expõe que, ajuizou Medida Cautelar Inominada, seguida de Ação Declaratória, visando obter do Poder Judiciário a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre ela e a União Federal que lhe determinasse a bbrigatoriedade de recolher a contribuição para o PIS, bem como fossem declarados inconstitucionais os Decretos- Leis nos 2.445/88 e 2.449/88. A consulente informa ainda que obteve êxito na primeira instância, tendo a sentença exarada pelo juízo monocrático sido confirmada pelo Tribunal Regional da Lla Região, que seguiu a esteira do julgamento do STF no R.E. 148.754-2-RJ, declarando a inconstitucionalidade dos citados Decretos-Leis. Em face da tal decisão judicial, a consulente deveria passar a recolher a Contribuição para o PIS com base nas normas estabelecidas pela Lei Complementar n° 07/70, 4 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.014462/95-31 Acórdão : 201-72.509 assim, a consulta visava a dirimir dúvidas na sistemática a ser adotada, quais sejam: a) se a contribuição deveria ser calculada à alíquota de 0,75%, incidente sobre o seu faturamento mensal; b) se o recolhimento da contribuição deveria ocorrer no sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador; c) se a correção monetária da contribuição referente ao período em que o processo tramitou na esfera judiciária seria a exação convertida para BTN/UHR pelo valor desta no mês em que deveria ter ocorrido o seu efetivo pagamento, sendo esse valor convertido para moeda corrente mediante a utilização da UFIR vigente por ocasião do recolhimento da contribuição; d) se os juros deveriam ser calculados à razão de 1% ao mês. Exsurge dos autos que a empresa foi submetida a um procedimento de fiscalização, enquanto pendia de solução consulta por ela formulada, a qual teve como fundamentos o esclarecimento de questionamentos acerca da matéria sobre a qual recaiu a ação fiscal. O artigo 48 do Decreto n" 70.235/72, trata do procedimento a ser adotado pela Administração Tributária, em relação a determinado sujeito passivo, quando há pendência de consulta por ele formulada, acerca da matéria objeto da mesma, in literis: "Art. 48. Salvo o disposto no artigo seguinte, nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência: I — de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso; II — de decisão de Segunda instância." Assim, a ser observada a norma legal supra invocada, basta a apresentação da consulta ao órgão competente para, observadas as exigências legais, esse fato, por si só, produzir o efeito de impedir a instauração, contra o consulente, de procedimento fiscal relativo à espécie consultada, tal impedimento se estende até o trigésimo dia subseqüente à data da ciência da decisão que se tornar definitiva. 5 , • . • ,..`'41-,-•M- ,,_, MIINISTÉRIO DA FAZENDA lt,. i,: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.014462/95-31 Acórdão : 201-72.509 É extreme de dúvidas que, in casn, a matéria sobre a qual recaiu a exação coincide com aquela tratada na consulta formulada, uma vez que a mesma tratou de esclarecer a forma de recolhimento da contribuição para o PIS, frente à sua situação concreta após ter resolvida pendência judicial, e está noticiado nos autos que a exação se deu pelo fato de a autuada ter recolhido os valores referentes àquela contribuição, em determinado período, embora fora do prazo mas sem a imposição da multa moratória. É certo que o artigo 49 do mesmo Decreto n° 70.235/72 impõe que, para os tributos "autolançados", a consulta não suspende o prazo para o seu recolhimento. O autolançamento é a denominação corriqueira adotada para o lançamento por homologação, sendo o que se depreende de excerto de Aliomar Baleeiro, in "Direito Tributário Brasileiro", Forense, .1 Cla edição, 1986, pp. 520/521: "O urN não menciona o autolançamento, evitando essa expressão ou qualquer outra equivalente. E diz que nesse caso do art. 150, o lançamento se opera pelo ato da autoridade quando o homologa. Prefere conceituar o "lançamento por homologação", que ocorre quanto aos tributos, cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, ressalvado o controle posterior desta. Ora, se ela homologa, isto é, ratifica e convalida o lançamento, este foi ato de autoria do sujeito passivo, autolançamento portanto." Firmado, também, está que a Contribuição para o PIS se coloca entre os tributos, cujo lançamento ocorre por homologação, o que obrigaria a consulente, quando a consulta versar sobre tal contribuição, ao seu recolhimento nos prazos de vencimento determinados pela legislação de regência. Caso a empresa que apresentou a consulta assim não proceda, cabe à autoridade fiscal o lançamento de oficio, sendo, no entanto defeso à Fazenda Pública fazê-lo sob os efeitos da consulta. Por outro lado, o Processo Administrativo de Consulta de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, sofreu alterações introduzidas pela Lei n° 9.430 de 27/12/1996, que, em seu artigo 48, § 13, determinou que as consultas até então não solucionadas definitivamente, teriam todos os seus efeitos cessados a partir de 1° de janeiro de 1997, tendo o consulente assegurada, até 31 de janeiro de 1997, a não instauração de Y. 6 •nn :`• MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES prial Processo : 11080.014462/95-31 Acórdão : 201-72.509 procedimento de fiscalização em relação à matéria consultada, como também a renovação da consulta anteriormente formulada, iti verbis: "Art. 48. No âmbito da Secretaria da Receita Federal, os processos administrativos de consulta serão solucionados em instância única. § 13 - A partir de 10 de janeiro de 1997, cessarão todos os efeitos decorrentes de consultas não solucionadas definitivamente, ficando assegurado aos consulentes, até 31 de janeiro de 1997: I - a não instauração de procedimento de fiscalização em relação à matéria consultada; II - a renovação da consulta anteriormente formulada, à qual serão aplicadas as normas previstas nesta Lei." Com efeito, ex vi dos dispositivos legais acima invocados, a empresa sobre a qual recaiu a ação fiscal ora analisada estaria acobertada pelos efeitos da consulta até a sua solução definitiva, entretanto, por força do disposto no item I, do § 13 do artigo 48 da Lei n° 9.430/96, em vista de sua não solução até a entrada em vigor de tal lei, o termo foi determinado para 1° de janeiro de 1997, o que estendeu os efeitos até 31 de janeiro seguinte. Assim, tem-se que o procedimento fiscal guerreado ocorreu em confronto com as determinações do Decreto n° 70.235/72 e da Lei n° 9.430/96, uma vez que, estando _a _autuada sob consulta, não poderia ter sido lavrado o Auto de Infração em tela. A Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo principio da estrita legalidade, cabendo ao Contencioso Administrativo, a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos administrativos, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juizo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Com essas considerações, nego provimento ao recurso de oficio que ora se analisa. Sala das Sessões, em 02 de março de 1999 —INLZ-abk OLÍMPIO HOLANDA 7

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4701161 #
Numero do processo: 11610.000318/2001-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Medida Provisória nº 1.110/95. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37060
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D’Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que davam provimento.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11610.000318/2001-18 Recurso n° : 127.916 Acórdão n° : 302-37.060 Sessão de : 13 de setembro de 2005 Recorrente : GILU LANCHES LTDA. Recorrida : DRUSÃO PAULO/SP FINSOCIAL. Pedido de Restituição/Compensação. Possibilidade de Exame. Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Prescrição do direito de Restituição/Compensação. Inadmissibilidade. Dies a quo. Edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário. Medida Provisória n° I O 1.110/95. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Arnorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) que davam provimento. xvsra •n• /KM!. PAULO R • it TO CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício LUIS \ O LORA Relator Formalizado em: 20 OU 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Daniele Strohmeyer Gomes e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. [MC . . • Processo n° : 11610.000318/2001-18 Acórdão n° : 302-37.060 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição do Finsocial, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido da contribuinte foi protocolizado em 01/02/01 reportando-se ao período de apuração de janeiro de 1991 a março de 1992 (fls. 01/16). A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição de contribuição pago a maior ou indevidamente deve observar o prazo de Ocinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos 165, I e 168, Ido Código Tributário Nacional (fls. 35/43). Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo decadencial se inicia após a homologação do lançamento pelo Fisco, considerado como efetuado depois de cinco anos de recolhimento do tributo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (fls. 46/48). É o relatório. o 2 Processo n° : 11610.000318/2001-18 Acórdão n° : 302-37.060 VOTO Conselheiro Luis Antonio Flora, Relator Consta dos autos que a recorrente requereu restituição de valores recolhidos a título de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. Em seu apelo recursal a recorrente invoca densa matéria de direito, reportando-se também aos termos da Medida Provisória n° 1.110/95 (convertida na Lei n° 10.522/02), que incluiu o Finsocial no rol dos tributos "indevidos". A questão da contagem do prazo decadencial no direito brasileiro já teve muitas fases e muitas interpretações, dada a complexidade das modalidades de lançamentos previstos no Código Tributário Nacional. Da mesma forma que sucedeu com a jurisprudência pátria (tanto do STF, quanto do STJ após a Constituição Federal de 1988), neste Conselho algumas vezes firmei entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade afastaria a presunção de constitucionalidade da lei, fazendo nascer o direito de ação para restituição. Também já decidi questões sob o fundamento de que em ações de repetição do indébito, o direito à restituição desapareceria em cinco anos contados da extinção do crédito tributário (pagamento), sem mencionar, em outros casos a data da publicação da Resolução do Senado acórdão do Supremo Tribunal Federal em O controle difuso. Outra tese, é a mudança de enfoque que o Superior Tribunal de Justiça deu à matéria com a tese dos cinco mais cinco. Nos últimos julgados vinha me posicionando na tese de que o direito à restituição desapareceria com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento. No entanto, não obstante os fundamentos jurídicos então invocados (que ainda os aceito e mantenho), a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao pacificar o entendimento administrativo da matéria, adotou o seguinte entendimento (Acórdãos 03.04278 e 03-04298 CSRF): FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — lnadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. 3 . . Processo n° : 11610.000318/2001-18 Acórdão n° : 302-37.060 Portanto, de forma a não causar prejuízo a contribuintes em situações idênticas, acabei por acatar o enunciado acima, para deferir o pleito relativos ao Finsocial, eis que a base do seu entendimento, ou seja, a edição da Medida Provisória n° 1.110/95, convertida na Lei n° 10.522/02, confere o termo inicial para o pedido ora em análise. No entanto, no presente caso, verifico que a recorrente protocolizou o seu pedido de restituição/compensação em 1° de fevereiro de 2001, isto é, além do prazo decadencial iniciado com a edição da Medida Provisória n° 1.110, publicada em 30 de agosto de 1995. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 o 4 LUIS A L 5 RA - Relator o 4 Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4701307 #
Numero do processo: 11610.016072/2002-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA MEDIANTE RESOLUÇÃO Nº. 82, DE 1996 - TERMO INICIAL - O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade, é a data da publicação da Resolução do Senado, por conferir efeitos erga omnes. Aplicabilidade, quanto ao prazo, da Instrução Normativa SRF n.º 63, de 25/07/1997.
Numero da decisão: 102-46.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à Primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que considerava decadente o pedido.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA '''', * ;* Y1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n.°. : 11610.016072/2002-87 Recurso n°. :136.176 Matéria: : IRF — ANO: 1990 Recorrente : MEDRAL ENGENHARIA LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 21 DE OUTUBRO DE 2004 Acórdão n°. : 102-46.517 IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA MEDIANTE RESOLUÇÃO N°. 82, DE 1996 - TERMO INICIAL - O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade, é a data da publicação da Resolução do Senado, por conferir efeitos erga omnes. Aplicabilidade, quanto ao prazo, da Instrução Normativa SRF n.° 63, de 25/07/1997. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEDRAL ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à Primeira instância para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que considerava decadente o pedido. ill.„..„1„...._ ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE EZI 041:BATTA B E RNARDI N IS R Fr (-0.•• . 1, FORMALIZADO EM: 12 NQVI. 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. 1 h;...;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-i1W4-' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11610.016072/2002-87 Acórdão n°. : 102-46.517 Recurso n°. :136.176 Recorrente : MEDRAL ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes a Recorrente em epígrafe, já devidamente qualificada nos autos da decisão da DRJ em São Paulo — SP I que indeferiu, por unanimidade de votos, o seu pedido de restituição de valor recolhido aos 30/04/1991, a título de Imposto de Renda retido na fonte sobre o lucro líquido — ILL. O pedido de restituição pleiteado pelo ora Recorrente tem fundamento no art. 35 da Lei n.° 7.713/1988, parcialmente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF, e cuja execução foi suspensa, no tocante à expressão "o acionista"contida no precitado dispositivo, pela Resolução do Senado Federal n.° 82, de 1996. Ressalte-se que a autoridade administrativa, às fls. 39 a 41, indeferiu o pedido de restituição protocolizado em 24/07/2002, sob o fundamento de que o direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria decaído, consoante o disposto no inciso 1 do art. 168 do Código Tributário Nacional — CTN e Ato Declaratório SRF n.° 96/1999. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado da decisão que lhe foi desfavorável em 18/11/2002, consoante se depreende do Aviso de Recebimento de fls. 43-verso, o lmpugnante, ora Recorrente, ofereceu Impugnação em 09/12/2002, manifestando a sua inconformidade às fls. 44 a 50, por intermédio de seu procurador (procuração de fls. 52), alegando, em síntese, o seguintã: - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W0'g.„..-"It* SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.016072/2002-87 Acórdão n°. : 102-46.517 Afirma o Recorrente que o pedido de restituição se arrima na IN SRF n.° 63/97, editada em função da Resolução do tributo do Senado Federal n.° 82/96, que suspendeu a aplicação do artigo 35 da Lei n.° 7.713/88, tendo anexado DARF original, planilha de cálculo e cópia do Contrato Social. O termo inicial da contagem do prazo decadencial não é a data de recolhimento do tributo, mas sim a data em que um ato legal ou uma decisão judicial reconheça e atribua ao contribuinte o seu direito subjetivo de obter a restituição dos valores considerados como recolhidos indevidamente, tornando-o credor do Fisco pelo indébito. Em seguida, explicitou que a decadência tem como escopo atingir o credor inerte e não diligente, sendo lógico que o prazo decadencial somente se inicie quando o contribuinte seja reconhecido corno credor e possa cobrar se crédito. Ressaltou, ainda que, se a declaração de inconstitucionalidade do tributo dá-se em sede de controle concentrado, por meio de julgamento de ADIN pelo STF, como tal decisão possui efeito erga ornnes, todos os contribuintes passam a ter o direito à restituição do tributo considerado inconstitucional a partir da data da publicação do Acórdão, e se somente a partir dessa data é reconhecido o direito à restituição, é óbvio que o prazo decadencial de 5 anos passará a correr apenas desse dia. Aduziu, posteriormente, que, se a declaração de inconstitucionalidade da exação se der em julgamento de recurso extraordinário (controle difuso), de forma incidental, como o efeito dessa decisão só atinge as parte do processo, não tirando a validade da norma para os demais contribuintes, surgem duas situações:(1) o contribuinte (parte do processo) passa a ser credor do Fisco a partir da data da publicação do Acórdão do STF, iniciando-ser, a partir daí, o prazo decadencial; (2) os demais contribuintes que não foram parte no processo ainda não serão credores do Fisco, eis que a norma declarada inconstitucion - I 3 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11610.016072/2002-87 Acórdão n°. : 102-46.517 continua válida para eles, até a edição de uma norma ou ato administrativo que obrigue a Administração Tributária a acatar citada decisão do STF. No caso do ILL, o Fisco Federal passou a admitir o direito à restituição somente quando editou a IN SRF n.° 63/97, em 24/07/1997, de modo que resta evidente que o presente pedido de restituição, protocolizado em 24/07/2002, não está decaído, eis que não transcorreram 5 anos do protocolo. Acresceu, também, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais julgou que o termo inicial inicia-se da publicação de ato administrativo que reconhecer caráter indevido de exação tributária (Acórdão CSRF/01-03.239). No mesmo sentido o Conselho de Contribuintes tem julgado que o prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida, e que no caso de ILL de sociedade por quotas, não alcançadas pela Resolução n.° 82/96 do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da IN SRF n.° 63/97 (Acórdão n.° 108-06851). DA DECISÃO COLEGIADA Em decisão fundamentada às fls. 56-66, a autoridade a quo indeferiu o pedido da Recorrente nos termos da ementa infratrasladada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte — IRRF Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1990. Ementa: ILL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11610.016072/2002-87 Acórdão n°. : 102-46.517 Em sua decisão, a autoridade colegiada de primeiro grau aduziu que, no caso vertente, o Impugnante, ora Recorrente, não citou um fato de extrema relevância, qual seja: o de ser a empresa por quotas de responsabilidade limitada, haja vista ser necessário verificar se está enquadrada no parágrafo único do artigo 1. 0 da IN SRF n.° 63/97. O parágrafo citado dispõe que o disposto no artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período base de apuração, não previa a disponibilidade econômica ou jurídica, imediata aos sócios quotistas, do lucro líquido apurado. Não foi juntado aos autos o Contrato Social vigente à época dos fatos, mas consta um Contrato Social datado de 25/04/1961 (fls. 11/12) que, efetivamente, determina que os lucros ou prejuízos verificados nos balanços anuais, encerrados em 31 de dezembro de cada ano, serão devidos ou suportados entre os sócios na proporção de seus capitais. Diante dos argumentos supra-expendidos, afirmou que, a prevalecer tal Contrato Social, a empresa não estaria enquadrada nos termos da referida Instrução Normativa, sendo devido o ILL recolhido e objeto do presente pedido de restituição. De todo o modo, a relevância ou não da questão em apreço encontra-se condicionada ao que for decidido no tocante à decadência do direito do contribuinte pedir a restituição do indébito (grifos do original). Portanto, feitas essas considerações, estriba-se o interessado em alegar que não estaria decaído o seu direito de pleitear a repetição do indébito e cita jurisprudência e legislação para embasar a sua tese. Em seguida, acrescentou que, em que pese serem respeitáveis as fontes das referidas exegeses, o fato é que a argumentação suscitada para legitimar a pretensão do Impugnante, ora Recorrente, não pode prevalecer, cumprindo ora reiterar que a autoridade administrativa, afirmando que o direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito estaria decaído, fundamentou corretamente 5 41‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 5- Processo n°. : 11610.016072/2002-87 Acórdão n°. : 102-46.517 despacho decisório guerreado no superveniente Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999, o qual reproduziu às fls. 60. Posteriormente, aditou que, contrariamente à tese do lmpugnante que sustenta, no ponto, uma nova forma de contagem do prazo, visto que fora do que se encontra estatuído pelo Código Tributário Nacional (CTN), eis que nos termos do Parecer PGFN/CAT n.° 1.538/1999, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional manteve o entendimento propugnado no Parecer PGFN/CAT n.° 678/1999, reprodução às fls.61/62. Após, trouxe à baila o art. 168 do CTN e incisos, salientando que o Impugnante, ora Recorrente, argüi, de forma subjacente, que o crédito pleiteado contra a Fazenda Nacional decorreria, subsidiariamente, do disposto pela IN SRF n.° 63/1997. Todavia, sequer a hipótese prevista pelo inciso II do susodito dispositivo alberga a pretensão do Impugnante, visto que o direito ora solicitado não decorre de um processo ao cabo do qual, o contribuinte, figurando como parte interessada, tenha sido contemplado por uma decisão administrativa definitiva, ou judicial transitada em julgado, que reforme, anule, revogue ou rescinda uma decisão uma decisão anterior condenatória. Asseverou, ainda, que, no que concerne à decadência do direito do contribuinte pleitear administrativamente a repetição de indébito, é bem de ver que, após assinalar a necessária observância dos princípios constitucionais da estrita legalidade e da segurança jurídica, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional escoimou, definitivamente, a questão, emitindo o Parecer PGFN/CAT N.° 1.538/1999, traslado às fls. 66. Por fim, concluiu que, no caso concreto, o crédito objeto do pedido de restituição, protocolizado em 24/07/2002 (fls. 01), refere-se a recolhimento de ILL efetuados no dia 30/04/1991, pelo que já estava, inequivocamente, decaído o direito disit,do contribuinte solicitar a restituição perseguida h - 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.016072/2002-87 Acórdão n°. : 102-46.517 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Em sede de recurso voluntário, circunstanciado às fls.70/81, a Recorrente alegou, em sua defesa, em síntese, o seguinte: Inicialmente, a Recorrente explicitou que em 24/07/2002, a então Impugnante sociedade por quotas de responsabilidade limitada protocolizou pedido de restituição referente ao valor indevidamente recolhido a título do Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL), relativo ao período de abril/1991, no montante de R$ 8.207,19. (grifos do original). Redargüiu que, o seu pedido de restituição fundamentou-se na Instrução Normativa SRF N.° 63, de 25/07/1997 (grifo do original) editada em função da Resolução do Senado Federal n.° 82, de 18/11/1996, que suspendeu a aplicação do art. 35 da Lei n.° 7.713/88 em decorrência do Plenário do Supremo Tribunal Federal — STF — ter julgado tal dispositivo inconstitucional, bem no Decreto n.° 2346/97, editado no dia 10/10/1997, que atribuiu efeitos ex tunc às Resoluções do Senado Federal. Replicou, a seguir, que, não obstante a respeitosa argumentação presente no ato decisório, este deve ser reformado pelas seguintes razões: seja porque o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a restituição do ILL indevidamente pago deve ser contado a partir da publicação da IN SRF n.° 63/1997, pois tratou-se de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária; seja porque, caso não se aceite a argumentação do item anterior, tratando-se de lançamento por homologação, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a restituição contar-se-ia apenas após 5 (cinco) anos da homologação tácita, sendo em verdade de 10 (anos) a contar da data do pagamento. Tratando-se de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação fiscal, o prazo de 5 (cinco) anos para a restituição do indébito não pode ser contado a partir das datas dos recolhimentos indevidos dos valores a 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.01607212002-87 Acórdão n°. : 102-46.517 título de ILL, mas da data em que um ato legal ou uma decisão judicial, conforme a hipótese, reconheça e atribua ao contribuinte o seu direito subietivo de obter a restituição dos valores considerados como recolhidos indevidamente, tornando-o credor do Fisco pelo indébito. (grifos do original). Aduziu, ainda, que, no caso em questão, o prazo decadencial de cinco anos estipulado no artigo 168 do CTN não pode ser contado a partir das datas dos recolhimentos indevidos dos valores a título de ILL. Às fls. 73 reproduziu os arts. 1. 0 e 2.° do Decreto 2.346/97. Diante disso, concluiu que o aludido Decreto obriga a Administração Pública Federal observar, inclusive, as declarações de inconstitucionalidade proferidas pelo STF incidentalmente (com sede de recurso extraordinário — controle difuso de constitucionalidade), após a suspensão da execução pelo Senado Federal. Acrescentou que a Resolução do Senado Federal passou a ter esse efeito ex tunc, para a Administração Pública Federal, apenas a partir da vigência do precitado Decreto, em 10/10/1997. Às fls. 75/76 trouxe à colação arestos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Conselho de Contribuintes referentes à espécie. Diante disso, arrematou que fica cabalmente demonstrado o equívoco da decisão ora guerreada ao indeferir o pleito de restituição do ILL, sob o único fundamento da ocorrência da decadência. Às fls. 79 apôs escólios do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Por derradeiro, para que não se alegue ofensa ao princípio administrativo da hierarquia, transcreveu o trecho do Parecer COSIT n.° 58/98, que demonstra o entendimento do Sistema Tributário (fls. 80). - É o Relatório.ii\\)111 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.01607212002-87 Acórdão n°. : 102-46.517 VOTO O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Compulsando as peças dos autos, verifico que a matéria em análise refere-se a pedido de restituição de valor recolhido em 30/04/1991 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Líquido — ILL, com fulcro no art. 35 da Lei n.° 7.713/88, parcialmente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - STF e cuja execução foi suspensa pela Resolução do Senado Federal n.° 82, de 1996. A tese esposada pela Recorrente, e, portanto contrária ao que consta da Decisão da DRJ em São Paulo, a qual indeferiu a restituição pleiteada, é de que o prazo para a apresentação de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos indevidamente a título de ILL deve ser contado não a partir da data do recolhimento, mas a partir da publicação da Resolução do Senado Federal n.° 82 de 1996, ou seja, a partir de 19 de novembro de 1996. Assim, na trilha desse entendimento, o prazo para que os contribuintes buscassem a restituição dos valores indevidamente recolhidos, encerrou-se somente em 18 de novembro de 2001, donde se tira a ilação de que o pedido protocolizado em 31 de julho de 2001 seria tempestivo. Em contrapartida, a Autoridade Julgadora colegiada a quo afirma, em seu acórdão, que a argumentação suscitada para legitimar a pretensão da Recorrente não pode prevalecer, sob a argüição de que o direito da Recorrente, de pleitear a restituição do indébito, estaria decaído, consoante o disposto no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26 de novembro de 1999. Ora, este Colendo Colegiado já possui entendimento firmado acerca da espécie, inclusive, tive a oportunidade de enfrentar a matéria noutras ocasiões e, portanto, peço o beneplácito dos meus pares para reproduzir o voto proferido na 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !;..:.-., -,-,->' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.016072/2002-87 Acórdão n°. : 102-46.517 sessão do dia 03 de dezembro de 2003, cujo número do acórdão é 102-46197. Naquela ocasião, pois, assim esposei meu julgamento, verbis: Diante de tal controvérsia, que deve ser analisada com os necessários temperamentos, isto é, com granus salis, filio-me à corrente propugnada pela Recorrente. Ora, a Recorrente esteve sujeita ao recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido instituído pela Lei n.° 7.713/198. Em obediência a tal obrigatoriedade, recolheu os valores constantes na planilha acostada ao processo protocolizado junto à Delegacia da Receita Federal de Volta Redonda, anexando os DARF's comprobatórios. A posteriori, a norma disposta no art. 35 da Lei n.° 7.713/88 foi declarada inconstitucional pelo Alto Pretório no julgamento do Recurso Extraordinário n.° 172058 — SC, realizado em 30 de julho de 1995. Dessarte, em 19 de novembro de 1996, foi publicada no DOU, e republicada em 22.11.1996, a Resolução do Senado Federal n.° 82, de 18.11.1996, suspendendo, em parte, a execução da Lei n.° 7.713/88, no que diz respeito à expressão o acionista contida em seu art.35. Com efeito, consoante o que ficou decidido pela Resolução do Senado n.° 82/96, a Secretaria da Receita Federal editou a IN SRF n.° 63, de 24.07.1997, publicada no DOU de 25.07.1997, determinando a dispensa da constituição de créditos da Fazenda Nacional e o cancelamento do lançamento , relativamente ao Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido das sociedades por ações e das demais sociedades, nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período de apuração, não previa a imediata disponibilidade, econômica ou jurídica, ao sócio cotista, do lucro líquido apurado. (grifei). " e4,), 10 J MINISTÉRIO DA FAZENDA Zr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.016072/2002-87 Acórdão n°. : 102-46.517 Todavia, o gravame do caso sub examine reside no fato de se definir qual será o início do prazo para o exercício do direito de pleitear a restituição do valor pago indevidamente a título de Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido. A meu ver, portanto, o termo inicial para a contagem do prazo para pedir a restituição do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido pago indevidamente é de 19 de novembro de 1996, id est, data da publicação da Resolução do Senado n.° 82/96, e não o termo consignado no Ato Declaratório SRF n.° 96, de 26/11/1999, como assevera a Autoridade Julgadora Colegiada a quo. Segundo a excelente doutrina do eminente Prof. Uadi Lammêgo Bulos l , quando o Supremo Tribunal Federal, ao decidir o caso concreto, declara incidentalrnente , a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo do Poder Público federal, estadual, distrital ou municipal, oficia o Senado para que ele suspenda a execução da lei vulneradora da Carta Magna. Desse modo, através de resolução, o Senado suspende a executoriedade, no todo em parte, da lei declarada inconstitucional. Foi o que ocorreu com a norma contida no art. 35 da Lei n.° 7.713/88, a qual perdeu a eficácia. É de se observar, não obstante, que a jurisprudência é farta, tanto no âmbito do Egrégio Conselho de Contribuintes como na esfera do Judiciário, estabelecendo que o prazo para pedir a restituição é contado da data em que foi declarada a inconstitucionalidade da norma que instituiu a exação. Trago à colação o Acórdão do Superior Tribunal de Justiça RESP n.° 189188/PR, que trata, com propriedade, sobre a espécie, verbis: "Acórdão RESP 189188/PR: RECURSO ESPECIAL. (1998/0069801-9) Fonte DJ DATA: 22/03/1999 PG: 00087 Relator (a) Min. JOSÉ DELGADO (1105) Data da Decisão 17/11/1998 ir BULOS, Uadi Lammêgo Constituição Federal Anotada, Saraiva,P44-04au1o: 2003. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA— ..d 7,4 ,,,, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:*,,` r;,z. 4~ SEGUNDA CÂMARA 1 Processo n°. : 11610.01607212002-87 Acórdão n°. :102-46.517 Órgão Julgador T1 — PRIMEIRA TURMA 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, por ser sujeito a lançamento por homologação o empréstimo compulsório sobre combustíveis, seu prazo decadencial só se inicia quando decorridos 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de 05 (cinco), a contar-se da homologação tácita do lançamento. Já o prazo prescricional inicia- se a partir da data em que foi declarada a inconstitucionalidade do diploma legal em que se fundou a citada exação. Estando o tributo em apreço sujeito a lançamento por homologação, há que serem aplicadas a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados." (grifei). No mesmo sentido, no domínio administrativo, a questão do termo inicial para a contagem do prazo para o exercício do direito à restituição, no caso de pagamento realizado com fulcro em legislação posteriormente declarada inconstitucional, foi pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais ao julgar, na sessão de 19 de março de 2001, recurso interposto pela Fazenda, ao tentar fazer preponderar o entendimento do Ato Declaratório SRF n.° 96/99: "Câmara Superior de Recursos Fiscais Acórdão CSRF/01-03.239 Sessão de 19.03.2001 — DOU de 02.10.2001 DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.12 ,tip MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IP SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.016072/2002-87 Acórdão n°. : 102-46.517 Na inteligência do Conselho de Contribuintes, o prazo de 5 (cinco) anos para o Contribuinte exercer seu direito de restituição é contado a partir de 19 de novembro de 1996, data da publicação da Resolução do Senado n.° 82/1996 (sociedades por ação), ou de 25 de julho de 1997, data da publicação da IN n.° 63/ 1997 (sociedades por cota de responsabilidade limitada), como se depreende do acórdão infratrasladado: "Número do Recurso: 128398 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 13840.000235/00-25 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: VIAÇÃO MOGI GUAÇU LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 20/02/2002 00:00: 00 Relator: Tânia Koetz Moreira Decisão: Acórdão 108-06846 Resultado: DPU — DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. Ementa: DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TERMO INICIAL NO CASO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL — IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO — O prazo decadencial do direito de pleitear a repetição do indébito, no caso de tributo declarado inconstitucional, inicia-se no momento em que a exação é reconhecida como indevida. Tratando-se do ILL de sociedade por cotas, não alcançada pela Resolução n.° 82/96, do Senado Federal, o reconhecimento deu-se com a edição da Instrução Normativa SRF n.° 63, publicada no DOU de 25/07/97. Recurso Provido." 3$ MINISTÉRIO DA FAZENDA zv)p. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.01607212002-87 Acórdão n°. : 102-46.517 Por conseguinte, conclui-se que, segundo o entendimento do Conselho de Contribuintes, quando a Recorrente formalizou seu pedido de restituição, em 09 de outubro de 2000, não havia decorrido prazo suficiente para a decadência de seu direito à restituição. À guisa de fundamentação, e para dissipar quaisquer dúvidas acerca da matéria, trago à baila o teor do Parecer COSIT 58/1998 da Receita Federal, citado por Leandro Pausen in Direito Tributário, Constituição, CTN, Lei de Execução Fiscal, à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado, 4. ed., 2002, Porto Alegre, p. 26, ipsis literis: "Resolução do Senado. Reconhecimento do direito pela Receita Federal com efeitos ex tunc (desde o surgimento da lei). Parecer COS1T 58/1998. A Receita Federal adota o Parecer 58, de 27 de outubro de 1998, da COSIT, reconhecendo efeitos retroativos à Resolução do Senado: Resolução de Senado. Efeitos. A Resolução do Senado que suspende a eficácia da lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. Tributo pago com base em lei declarada inconstitucional. Restituição. Hipóteses. Os Delegados e Inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei..." (grifo do original). Apenas para não passar em branco, aponho aresto de minha lavra que sintetiza o meu entendimento sobre a espécie. Ei-lo verbum ad verbum: "IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - /NCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA MEDIANTE RESOLUÇÃO N° 82, DE 1996 - TERMO INICIAL - O termo inicial, no caso de declaração de inconstitucionalidade, é a data da publicação da Resolução do Senado, por conferir efeitos erga omnes. SUPOSTA DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DE LUCRO NO ANO-CALENDÁRIO - APLICABILIDADE DO ART. 35 DA LEI N° 7.713/88 - Necessidade de se verificar, caso a caso, se à época do recolhimento do ILL, o contrato social previa ou não a distribuição 14 , .5; :A -----, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 '-.P-.1.n,: *~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11610.01607212002-87 Acórdão n°. : 102-46.517 automática de lucros no encerramento do ano-calendário." (Acórdão 102-46197, Cons. Ezio Giobatta Bemardinis). Ante o exposto, e reconhecendo que o pedido de restituição/compensação foi protocolizado antes do prazo decadencial, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Voluntário, para AFASTAR a decadência e DETERMINAR o retorno dos autos à Primeira Instância administrativa para apreciação do mérito, considerando-se, ainda, que tem aplicabilidade, quanto ao prazo, a Instrução Normativa n°. 63, de 25/07/97. , É como voto na espécie. i Sala das Sessões - DF, em 21 de outubro de 2004 EZI 1ATTA BERNARD' NIS4 ,, E E , , , , , 15 i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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