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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6994348 #
Numero do processo: 10880.987771/2012-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 DIREITO DE DEFESA - AVALIAÇÃO CONCRETA Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o reconhecimento da nulidade não ensejaria a homologação da compensação sem a apreciação de mérito.
Numero da decisão: 1401-001.953
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente), Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.987771/2012­32  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.953  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2017  Matéria  Restituição  Recorrente  CAMARGO & VARGAS G4 CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. ­ EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2008  DIREITO DE DEFESA ­ AVALIAÇÃO CONCRETA  Alegações genéricas de violação do direito de defesa, sem respaldo concreto  nas decisões e despachos decisórios atacados, não dão azo à anulação dessas  manifestações administrativas. Ainda que o despacho decisório fosse nulo, o  reconhecimento  da  nulidade  não  ensejaria  a  homologação  da  compensação  sem a apreciação de mérito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Goncalves  (Presidente),  Luciana  Yoshihara  Arcangelo  Zanin,  Guilherme  Adolfo  dos  Santos Mendes, Jose Roberto Adelino da Silva, Abel Nunes de Oliveira Neto, Livia De Carli  Germano, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa.           AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 98 77 71 /2 01 2- 32 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.987771/2012­32  Acórdão n.º 1401­001.953  S1­C4T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento  que indeferiu manifestação de inconformidade apresentada contra despacho não homologatório  de compensação declarada.  No referido recurso, o contribuinte alega que a decisão recorrida:  1)  não  considerou  os  princípios  constitucionais  da  motivação  e  da  ampla  defesa, o que impediu o particular de apresentar defesa e de demonstrar a existência do crédito;  2) o princípio da motivação foi violado, uma vez que a autoridade indeferiu a  homologação  da  compensação  sob  o  fundamento  de  inexistência  do  crédito,  sem  qualquer  outro  esclarecimento,  enquanto  a  decisão  de  primeiro  grau  aduziu  que  havia  fundamentação  fazendo menção genérica a artigos genéricos da legislação tributária;  3) essas decisões impediram a recorrente de apresentar uma defesa concreta.  Com  base  nesses  fundamentos,  o  recorrente  pede  a  nulidade  do  despacho  decisório e a homologação da compensação.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1401­001.937,  de 22.06.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.658691/2012­72.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1401­001.937):  Evidentemente, os princípios constitucionais concretizadores do  devido  processo  legal,  como  a  fundamentação  dos  atos  e  decisões, a ampla defesa e o contraditório, devem ser atendidos  também nos processos administrativos.  Os particulares devem ser  capazes de  identificar as  razões que  motivaram  as  prescrições  veiculadas  nas  manifestações  das  autoridades administrativas que se refiram a seus direitos.  Nesse sentido, diferentemente do alegado pela recorrente,  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  ofereceram com especificidade os elementos aptos ao particular  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10880.987771/2012­32  Acórdão n.º 1401­001.953  S1­C4T1  Fl. 4          3 identificar  com  precisão  as  razões  concretas  para  não  ter  a  compensação homologada.  Em primeiro lugar, a Delegacia de Julgamento não fundamenta  a  sua  decisão  com  base  em  menção  genérica  a  dispositivos  legais.  Pelo  contrário,  sua  análise  é  fática  e  específica.  A  decisão recorrida aponta de  forma minuciosa as razões de  fato  que  ensejaram  o  despacho  decisório  denegatório  da  homologação,  as  quais,  com  efeito,  constam  do  referido  despacho.  Para  haver  compensação,  é  necessário  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  o qual,  uma vez  indeferido,  corresponde ao  próprio  fundamento  da  não  homologação.  Claro  que  o  indeferimento do crédito ao qual o contribuinte considera fazer  jus também deve ser motivado, mas foi e em quadro próprio que  compõe o despacho decisório atacado.   O  despacho  decisório  são  se  restringiu,  diferentemente  do  alegado pelo recorrente, a apontar genericamente a inexistência  do  indébito.  Em  quadro  próprio,  apresenta  as  razões  fáticas  para o não reconhecimento do crédito alegado.  Já  a  Delegacia  de  Julgamento  discorre  com  minúcias  acerca  dessas  razões  fáticas.  Reiteramos:  sua  decisão  acerca  da  motivação do despacho decisório não se restringiu a alegações  genéricas  calcadas  em  dispositivos  da  legislação  tributário,  como indevidamente o recorrente afirma em sua peça recursal.  Tal estratégia é que pode ser imputada ao contribuinte, pois, ao  revés  de  buscar  demonstrar  concretamente  o  seu  direito  creditório,  apega­se  exclusivamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  na  tentativa  de  anular os atos decisórios administrativos e na esperança de que  uma  decisão  desse  jaez  tivesse  também  a  consequência  de  homologar as compensações declaradas.  Claro que nem um, nem o outro pedido pode ser deferido.  Não  podemos  deixar  de  consignar  que  cabe  ao  particular  comprovar o seu direito de crédito contra o Fisco, o que poderia  ter sido realizado, em face do princípio da eventualidade, até em  sede  recursal.  Afinal,  a  nulidade  da  despacho  decisório,  diferentemente do pretendido pelo recorrente, não pode  ter por  efeitos  imediatos  o  reconhecimento  do  indébito  tributário.  A  consequência natural é a necessidade de refazer os atos nulos, o  que pode  ser  superada com o provimento de mérito a  favor do  particular, nos termos do art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72:  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Nada  obstante,  o  contribuinte  postou­se  numa  cômoda,  mas  absolutamente  indevida,  condição  de  tecer  alegações  genéricas  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10880.987771/2012­32  Acórdão n.º 1401­001.953  S1­C4T1  Fl. 5          4 contra  o  despacho  decisório  sem  envidar  qualquer  esforço  concreto  para  demonstrar,  no  mérito,  o  seu  direito  de  crédito  contra o Fazenda Pública.  É  importante  reiterar.  Ainda  que  considerássemos  nulo  o  despacho decisório e, conseguintemente, a decisão da Delegacia  de  Julgamento,  tal  nulidade  não  acarretaria  o  reconhecimento  de  indébito  tributário  e,  conseguintemente,  a  homologação  da  compensação pretendida.  Por  todo  o  exposto,  voto  para  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 62DF CARF MF

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7107030 #
Numero do processo: 10640.002146/2009-54
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 30 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS GLOSADOS SEM QUE TENHAM SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE. Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a recusa a sua aceitação, pela autoridade fiscal, deve ser acompanhada de indícios consistentes que indiquem sua inidoneidade. Na ausência de indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.
Numero da decisão: 2001-000.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Jorge Henrique Backes (Presidente), Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira, Fernanda Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: JORGE HENRIQUE BACKES
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2001­000.042  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  30 de outubro de 2017  Matéria  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA  Recorrente  JOÃO CARLOS ARANTES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  GLOSADOS  SEM  QUE  TENHAM  SIDO APONTADOS INDÍCIOS DE SUA INIDONEIDADE.  Os recibos de despesas médicas não tem valor absoluto para comprovação de  despesas médicas, podendo ser solicitados outros elementos de prova, mas a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  ser  acompanhada  de  indícios  consistentes  que  indiquem  sua  inidoneidade.  Na  ausência  de  indicações desabonadoras, os recibos comprovam despesas médicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao  Recurso Voluntário, vencido o conselheiro José Ricardo Moreira, que lhe negou provimento.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente e Relator    Participaram  das  sessões  virtuais  não  presenciais  os  conselheiros  Jorge  Henrique  Backes  (Presidente),  Jose  Alfredo  Duarte  Filho,  Jose  Ricardo  Moreira,  Fernanda  Melo Leal, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 21 46 /2 00 9- 54 Fl. 99DF CARF MF     2 Trata­se de Notificação de Lançamento relativa à  Imposto de Renda Pessoa  Física, glosa de Despesas Médicas.  A Ementa do Acórdão de Impugnação foi prolatada nos seguintes termos:  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Havendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas devido à  falta  de  comprovação dos  gastos  financeiros  correspondentes  por  parte  do  contribuinte,  somente  há  justificativa  para  seu  restabelecimento  com  a  confirmação do efetivo desembolso.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Os  fundamentos  do  lançamento,  que  se  encontram  na  Notificação  de  Lançamento,  foram os  de  que  os  gastos  seriam  elevados  e  que não  teria  sido  comprovada  a  efetividade do pagamento.  No Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte, em apertada síntese, se  alega  que  os  recibos  são  idôneos,  que  não  há  indicação  no  lançamento  de  elementos  de  irregularidades neles.  Voto             Conselheiro Relator, Jorge Henrique Backes  Verificada  a  tempestividade  do  recurso  voluntário,  dele  conheço  e  passo  à  sua análise.  Os  recibos não  tem valor  absoluto para  comprovação de despesas médicas,  podendo  ser  solicitados  outros  elementos  de  prova,  tanto  do  serviço  como  do  pagamento.  Mesmo  que  não  sejam  apresentados  outros  elementos  de  comprovação,  a  recusa  a  sua  aceitação,  pela  autoridade  fiscal,  deve  estar  fundamentada.  Como  se  trata  do  documento  normal de comprovação, para que sejam glosados devem ser apontados  indícios consistentes  que indiquem sua inidoneidade.   O contribuinte trouxe várias descrições dos serviços médicos ocorridos, com  declarações de vários profissionais:  No  caso,  não  foram  solicitados  outros  elementos  de  prova  de  maneira  objetiva,  e  como  fundamento  para  lançar  apenas  foi  afirmado  que  recibos  são  de  valores  elevados e que não comprovam a efetividade do pagamento de despesas médicas. No entanto,  não foram apresentados vícios,  indícios ou circunstâncias desabonadoras para os documentos  apresentados pelo contribuinte. Não foi apresentada nenhuma investigação, circularização, ou  outro procedimento que indicasse algum problema, ou mesmo dúvida, nos documentos.   Assim, na ausência de indicações desabonadoras, na falta de fundamentação  na recusa, os recibos comprovam despesas médicas.  Não  deixo  de  fazer  aqui  uma  fundamentação  do  entendimento  expresso  acima,  pois  a  falta  de  fundamentação  é  a  matéria  em  discussão. Muitas  vezes  a  autoridade  fiscal baseia a recusa a deduções no art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999, que assim dispôs:  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10640.002146/2009­54  Acórdão n.º 2001­000.042  S2­C0T1  Fl. 3          3 Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Tal  artigo  indica  que  determinados  documentos  não  fazem  prova  absoluta,  podendo ser solicitados elementos adicionais de comprovação. No entanto,  isso não significa  que o juízo, o fundamento da autoridade, dos fatos e do direito, não necessite ser apresentado.  E  tal  obrigação,  a  motivação  na  edição  dos  atos  administrativos,  encontra­se  tanto  em  dispositivos  de  lei,  como  veremos  na  Lei  nº  9.784,  de  1999,  como  talvez  de maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático  de  Direito  e  aos  princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional.  O lançamento pode até ocorrer sem pedido de esclarecimentos ou de prévia  intimação ao contribuinte, como consta inclusive em súmula do CARF:  Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado  sem  prévia  intimação  ao  sujeito  passivo,  nos  casos  em  que  o  Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito  tributário.  No  entanto,  a  recusa  não  pode  prescindir  de  justificativa,  inclusive  porque  deduções elevadas podem estar completamente dentro da lei e do direito do contribuinte.  Trazendo­se  um pouco  de doutrina percebe­se  claramente  a necessidade  da  motivação. Diz Celso Antônio Bandeira de Mello, em relação aos atos discricionários:  “A motivação deve ser prévia ou contemporânea à expedição do  ato. (…) Naqueloutros, todavia, em que existe discricionariedade  administrativa ou em que a prática do ato vinculado depende de  apurada  apreciação  e  sopesamento  dos  fatos  e  das  regras  jurídicas em causa, é imprescindível motivação detalhada. [...]  E Maria Sylvia Zanella Di Pietro, sobre a motivação expressa­se assim::  “O princípio  da motivação  exige  que  a Administração Pública  indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele  está  consagrado  pela  doutrina  e  pela  jurisprudência,  não  havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se  a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os  atos  discricionários,  ou  se  estava  presente  em  ambas  as  categorias. A  sua obrigatoriedade se  justifica em qualquer  tipo  de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir  o controle de legalidade dos atos administrativos.”  Passagem do  francês  Jèze,  trazida por Hely Lopes Meirelles:  descreve  com  clareza a necessidade da motivação do ato administrativo:  “Para se ter a certeza de que os agentes públicos exercem a sua  função  movidos  apenas  por  motivos  de  interesse  público  da  Fl. 101DF CARF MF     4 esfera  de  sua  competência,  leis  e  regulamentos  recentes  multiplicam os casos em que os funcionários, ao executarem um  ato  jurídico,  devem  expor  expressamente  os  motivos  que  o  determinaram. É a obrigação de motivar. O simples fato de não  haver  o  agente  público  exposto  os  motivos  de  seu  ato  bastará  para torná­lo irregular; o ato não motivado, quando o devia ser,  presume­se  não  ter  sido  executado  com  toda  a  ponderação  desejável, nem ter tido em vista um interesse público da esfera de  sua competência funcional.  E além de princípios e doutrinas, também a lei , como antes aventado, dispõe  sobre  a  obrigação  de motivar. A Lei  nº  9.784/1999 que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal em seu artigo 50, dispõe:  “Art.  50.  Os  atos  administrativos  deverão  ser  motivados,  com  indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  I – neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;  II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;  III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção  pública;   IV  –  dispensem  ou  declarem  a  inexigibilidade  de  processo  licitatório;  V – decidam recursos administrativos;   VI – decorram de reexame de ofício;  VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão  ou  discrepem  de  pareceres,  laudos,  propostas  e  relatórios  oficiais;  VIII–  importem  anulação,  revogação,  suspensão  ou  convalidação de ato administrativo.”   Esse  artigo  da  lei  não  faz  diferenciação  entre  atos  vinculados  ou  discricionários. Todos os atos que se encaixam nas  situações dos  supracitados  incisos,  sejam  vinculados  ou  discricionários,  devem  compulsoriamente  ser  motivados.  A  amplitude  e  o  imenso  alcance  desse  artigo  sobre  os  atos  administrativos  não  deixa  nenhum  resquício  de  incerteza  ou  de  dúvida:  a  regra  ampla  e  geral  é  a  obrigatoriedade  de  motivação  dos  atos  administrativos.  E como princípio, de maneira não menos importante, veja­se o que diz sobre  a matéria o art. 2º da mesma Lei 9.784, de 1999:  “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  (…)  Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10640.002146/2009­54  Acórdão n.º 2001­000.042  S2­C0T1  Fl. 4          5 VII  ­  indicação  dos  pressupostos  de  fato  e  de  direito  que  determinarem a decisão;   VIII  –  observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;  X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos,  nos  processos  de  que  possam  resultar  sanções  e  nas  situações de litígio;  (…)  XIII  ­  interpretação  da  norma  administrativa  da  forma  que  melhor  garanta  o  atendimento  do  fim  público  a  que  se  dirige,  vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.  Assim, na ausência de fundamentação plausível para a recusa de documentos  usuais de comprovação é indevida a glosa de despesas médicas.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Relator                                Fl. 103DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.904978/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Nov 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DACON RETIFICADORA E DARF. AUSÊNCIA DE DCTF. PROVAS INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. Em sede de pedido de restituição cabe ao contribuinte fazer prova do seu alegado direito, conforme artigo 36, da Lei 9.874/98 c/c artigo 333, I do CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015. A Recorrente apresentou DACON retificadora e DARF do suposto pagamento indevido, todavia, não se mostraram provas mínimas para o fim desejado, revelando-se provas precárias, insuficientes.
Numero da decisão: 3401-004.209
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­004.209  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de outubro de 2017  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Recorrente  COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ÁGUAS FRIAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DACON  RETIFICADORA  E  DARF.  AUSÊNCIA  DE  DCTF.  PROVAS  INSUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO.  Em  sede  de  pedido  de  restituição  cabe  ao  contribuinte  fazer  prova  do  seu  alegado  direito,  conforme  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I  do  CPC/73 (vigente à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015.  A  Recorrente  apresentou  DACON  retificadora  e  DARF  do  suposto  pagamento  indevido,  todavia, não se mostraram provas mínimas para o  fim  desejado, revelando­se provas precárias, insuficientes.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versam  os  autos  sobre  recurso  voluntário,  oriundo  de  processo  de  PER/DCOMP, no qual o sujeito passivo indicou suposto crédito de pagamento indevido ou a  maior da contribuição apurado sob o regime da não­cumulatividade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 49 78 /2 01 2- 16 Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10925.904978/2012­16  Acórdão n.º 3401­004.209  S3­C4T1  Fl. 3          2 O  pedido  da  recorrente  foi  indeferido  através  do  Despacho  Decisório  Eletrônico que instrui os autos, onde informou­se que o pagamento indicado estava totalmente  utilizado para a quitação de débitos da Contribuinte, não restando crédito disponível.  Irresignada,  apresentou manifestação  de  inconformidade  defendendo  que  recolheu contribuições indevidamente, vez que não tinha efetuado exclusões da base de cálculo  da referida contribuição, previstas em lei.  Apresentou  DACON  retificadora  onde  apura  saldo  credor,  de  modo  que  o  recolhimento feito anteriormente, mostra­se indevido, logo, passível de restituição.  Asseverou que, por um lapso, deixou de retificar tal informação em DCTF e  que a informação em DACON é suficiente para demonstrar seu direito.  Defende  que  a  circunstância  de  não  retificar  a  DCTF  não  inviabiliza  a  restituição de valores comprovadamente indevidos.  Sobreveio  acórdão  nº  07­030.961  da  DRJ/FNS,  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  de  acordo  com  a  seguinte  ementa:  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO  EM  DCTF.  REQUISITO  PARA  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  em  que  a  existência  do  indébito  incluído  em  declaração de compensação está associada à alegação de que o  valor  declarado  em  DCTF  e  recolhido  é  indevido,  só  se  pode  homologar  tal  compensação,  independentemente  de  eventuais  outras  verificações,  nos  casos  em  que  o  contribuinte,  previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a  DCTF.  Regularmente  cientificada  desta  decisão,  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  ora  em  apreço,  onde  essencialmente  repisa  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  afirmando  possuir  o  direito  pleiteado  e  citando o Acórdão nº 3302­002.104 do CARF como  jurisprudência que entende amparar  seu  pleito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.207, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.904977/2012­71,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10925.904978/2012­16  Acórdão n.º 3401­004.209  S3­C4T1  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.207):  "I.  Do  conhecimento  e  admissibilidade  dos  recursos  voluntário  O recurso voluntário é tempestivo, vez que a Recorrente fora  cientificada da decisão da DRJ, em 21/05/2013 (efl. 64), vindo a  ser interposto recurso voluntário, 19/06/2013.  Assim, preenchidos os requisitos formais de admissibilidade,  dele tomo conhecimento.  II. Do mérito  O  julgamento  deste  processo  servirá  de  paradigma  aos  demais  processos  vinculados,  seguindo,  portanto,  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de  2015.  Como  se  viu  do Relatório  acima,  entende  a Recorrente  que  faz  jus a compensação da contribuição para o PIS,  referente ao  mês de abril 2005, vez que teria o recolhido  indevidamente, não  excluindo  de  sua  base  de  cálculo  parcelas  autorizadas  pela  legislação de regência.  Para  dar  azo  ao  seu  suposto  direito,  em  21/08/2009,  apresentou DACON retificador.  O  artigo  16  do Decreto  70.235/72  exige  que  o  contribuinte  apresente  provas  documentais  no  momento  da  impugnação,  porém, este E. Tribunal tem flexibilizado em razão do princípio da  verdade  material,  possibilitando  que  o  sujeito  passivo  produza  provas em momento posterior.  Em  casos  em  que  o  contribuinte  não  traz  qualquer  prova  ­  DARF,  DCTF,  Livros  contábeis,  etc),  este  CARF  tem  entendido  que  tal  ônus  é  da  parte  que  pleiteia  o  crédito,  dentre  outros,  acórdão  3401­003.652,  referente  ao  processo  13888.900243/2014­67, de minha relatoria, o qual também serviu  de paradigma.  Diz  a  Recorrente  que  tentou  fazer  sua  DCTF  retificadora  logo após o despacho decisório,  porém recebera  informação "...  (mensagem  de  erro)  de  que  o  prazo  para  a  retificação  de  informações havia expirado."  (efl.  68),  porém, não há nos autos  tal prova.  Defende  que  seus  créditos  são  advindos  de  ter  deixado  de  excluir  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  parcelas  legalmente  admitidas  pela  legislação  de  regência  (artigo  15  da  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10925.904978/2012­16  Acórdão n.º 3401­004.209  S3­C4T1  Fl. 5          4 MPV 2.158­351; artigo 17, da Lei 10.684/20032 e artigo 1° da Lei  10.676/20033.  As hipóteses de exclusão contidas nas  legislações  referidas são  variadas,  porém,  a  Recorrente  apenas  trouxe  a  prova  no  DACON,  o  qual  não  traz  a  origem  destes  créditos,  ou  seja,  o  nexo  causal  da  retificação  com  a  real  existências  destes  tais  créditos,  ou  qualquer  explicação  ou  elemento  de  prova  que  indique com precisão o valor do pleito à restituir; e o DARF, do  recolhimento supostamente indevido.  Como  se  sabe,  em  sede  de  pedido  de  restituição  e/ou  compensação, o ônus da prova cabe ao  contribuinte,  por  força  do  artigo  36,  da  Lei  9.874/98  c/c  artigo  333,  I,  do  CPC/1973  (vigência à época dos fatos), atual artigo 373, I, do CPC/2015, o                                                              1 Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2o e 3o da Lei no 9.718, de 1998,  excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP:  I  ­  os  valores  repassados  aos  associados,  decorrentes  da  comercialização  de  produto  por  eles  entregue  à  cooperativa;  II ­ as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;  III ­ as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural,  relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas;  IV ­ as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado;  V ­ as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras,  até o limite dos encargos a estas devidos.  § 1o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e  mercadorias  vinculados  diretamente  à  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  associado  e  que  seja  objeto  da  cooperativa.  § 2o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput:  I ­ a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13;  II ­ serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea,  com  a  identificação  do  associado,  do  valor  da  operação,  da  espécie  do  bem  ou  mercadorias  e  quantidades  vendidas.    2 Art. 17. Sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, e no  art.  1o  da  Medida  Provisória  no  101,  de  30  de  dezembro  de  2002,  as  sociedades  cooperativas  de  produção  agropecuária  e  de  eletrificação  rural  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público ­ PIS/PASEP e da Contribuição Social para o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS  os  custos  agregados  ao  produto  agropecuário  dos  associados,  quando da sua comercialização e os valores dos serviços prestados pelas cooperativas de eletrificação rural a seus  associados.  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  alcança  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  vigência  da Medida  Provisória no 1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    3  Art.  1º  As  sociedades  cooperativas  também  poderão  excluir  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, sem prejuízo do disposto no art. 15 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto  de 2001, as sobras apuradas na Demonstração do Resultado do Exercício, antes da destinação para a constituição  do Fundo de Reserva  e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional  e Social,  previstos no  art.  28 da Lei  no  5.764, de 16 de dezembro de 1971.  § 1o As sobras líquidas da destinação para constituição dos Fundos referidos no caput somente serão computadas  na  receita  bruta  da  atividade  rural  do  cooperado  quando  a  este  creditadas,  distribuídas  ou  capitalizadas  pela  sociedade cooperativa de produção agropecuárias.  §  2o  Quanto  às  demais  sociedades  cooperativas,  a  exclusão  de  que  trata  o  caput  ficará  limitada  aos  valores  destinados a formação dos Fundos nele previstos.   § 3o O disposto neste artigo  alcança os  fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória no  1.858­10, de 26 de outubro de 1999.    Fl. 77DF CARF MF Processo nº 10925.904978/2012­16  Acórdão n.º 3401­004.209  S3­C4T1  Fl. 6          5 que, no caso dos autos, no entender deste relator, não fora feito  pela Recorrente.  O  DACON  e  DARF  juntados  pela  Recorrente  não  são  provas  suficientes para comprovar, minimamente, o direito à restituição  perseguido, revelando­se provas precárias para este fim.  Dispositivo  Com  estas  considerações,  conheço  do  recurso  voluntário  e  lhe  nego provimento."  Registre­se  que  nos  autos  ora  em  apreço,  assim  como  no  paradigma,  a  recorrente trouxe como provas de seu suposto crédito, apenas a DACON retificadora e DARF,  sendo estes, consoante entendimento exposto, elementos insuficientes para comprovar o direito  à restituição.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                                  Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 11080.003884/2010-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. Está sujeita ao pagamento do imposto de renda a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. GANHO DE CAPITAL. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CUSTO DE AQUISIÇÃO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO. No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de aumento de capital por incorporação de lucros apurados, a partir do mês de janeiro de 1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou acionista, o que não se aplica à incorporação de reservas de capital. ALIENAÇÃO A PRAZO. JUROS. Os juros recebidos não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados na forma dos artigos 106 e 620 do RIR/99, conforme o caso.
Numero da decisão: 2402-006.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros. João Victor Ribeiro Aldinucci, Theodoro Vicente Agostinho, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci. (assinado digitalmente) Mario Pereira de Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, Ronnie Soares Anderson, Jamed Abdul Nasser Feitoza, João Victor Ribeiro Aldinucci, Luis Henrique Dias Lima, Theodoro Vicente Agostinho e Fernanda Melo Leal.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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2402­006.011  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de outubro de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  LUCIANO MCHELON  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO. PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA.  Está  sujeita  ao  pagamento  do  imposto  de  renda  a  pessoa  física  que  auferir  ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza.  GANHO  DE  CAPITAL.  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA.  CUSTO  DE  AQUISIÇÃO. RESERVA DE REAVALIAÇÃO.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados,  a  partir  do mês  de  janeiro  de  1996, ou de reservas constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será  igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que corresponder ao sócio ou  acionista, o que não se aplica à incorporação de reservas de capital.  ALIENAÇÃO A PRAZO. JUROS.   Os juros recebidos não compõem o valor de alienação, devendo ser tributados  na forma dos artigos 106 e 620 do RIR/99, conforme o caso.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.               AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 38 84 /2 01 0- 16 Fl. 376DF CARF MF     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros.  João Victor Ribeiro Aldinucci,  Theodoro Vicente Agostinho, Jamed Abdul Nasser Feitoza e Fernanda Melo Leal. Manifestou  a intenção de apresentar declaração de voto o Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci.  (assinado digitalmente)  Mario Pereira de Pinho Filho ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho  Filho,  Mauricio  Nogueira  Righetti,  Ronnie  Soares  Anderson,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Theodoro  Vicente  Agostinho  e  Fernanda Melo Leal.                                    Fl. 377DF CARF MF Processo nº 11080.003884/2010­16  Acórdão n.º 2402­006.011  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório  Cuida  o  presente  de  Auto  de  Infração  lavrado  em  24.09.2010  para  constituição de IRPF no valor principal de R$ 70.767,44, acrescido da multa de ofício (75%) e  dos juros legais ­ Selic.  A autuação decorre da constatação de duas infrações tributárias, quais sejam:  1  ­  Omissão  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  ações/quotas  não  negociadas em bolsa; e   2  ­  Omissão  de  rendimentos  (juros)  recebidos  na  alienação  a  prazo  de  participação societária.  Quando  ao  fatos  apurados  pela  Fiscalização,  sirvo­me  do  relatório  do  Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ, às fls. 325/319, por  entender retratar com fidelidade o caso.  (...)  3. O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito  tributário  acima  referido  encontra­se  relatado  às  fls.  25/31,  documento integrante do auto de infração, permitindo constatar  que  as  infrações  decorrem  da  alienação  de  participação  societária do (a) contribuinte e outros(as), na empresa Bottizzo  Transporte  e  Empreendimentos  Ltda.,  CNPJ.  91.219.022/0001­ 00, relevando destacar o que se segue:  a)  A  empresa  Bottizzo  Transporte  e  Empreendimentos  Ltda.,  CNPJ.91.219.022/0001­00,  foi  alienada  pelo  preço  de  R$  1.900.922,22 (instrumento às fls. 47/57), dos quais foi expurgada  a parcela de R$ 120.922,22, relativa à assunção de dívida pelo  adquirente,  de modo que o  valor  de  alienação  ficou  estipulado  em R$ 1.780.000,00, cabendo ao (à) contribuinte o montante de  R$ 462.800,00,  em face da  sua participação societária de 26%  (Contrato Social às fls. 41/51).  b) O custo de aquisição ficou estipulado conforme se segue:  Conforme  o  art.  16  e  §  2°  da  Lei  no  7.713/88  e  art.  130  do  RIR/99,  o  custo  de  aquisição  de  quotas  de  capital  é  a  média  ponderada dos custos unitários, por espécie.   No caso em tela, contribuinte possuía 13.000 quotas na empresa  Bottizzo,  ao  valor  de  R$  1,00  cada,  conforme  alteração  contratual  datada  de  07/07/99,  fls.  43  e  44,  constando  que  o  capital  social  da  empresa  era  de  R$  50.000,00,  dividido  em  50.000  quotas.  Em  nova  alteração  contratual  datada  de  22/08/2005, com registro na Junta Comercial em 29/08/2006, fls.  46 a 47, em razão de  incorporação de "reserva de  reavaliação  de  ativos  próprios",  a  empresa  aumentou  o  capital  social  para  R$  1.208.276,00,  dividido  em  1.208.276,00  quotas  de  R$  1,00.  Portanto,  mantendo  o  percentual  de  participação  de  26%  do  Fl. 378DF CARF MF     4 capital social, o Sr. Luciano passou a deter 314.151,76 quotas de  capital.   Verifica­se,  portanto, que o aumento de  capital  não se deu por  incorporação  de  lucros  ou  reservas  constituídas  com  lucros  apurados a partir de janeiro/96, mas por incorporação de outro  tipo  de  reservas,  no  caso  uma  reserva  de  reavaliação,  não  fazendo, portanto, jus ao custo de aquisição atribuído por força  do art. 10, parágrafo único, da Lei no 9.249/95. Seja:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no Pais ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponderão  sócio ou acionista. (grifei)  Assim sendo, o custo de aquisição deve ser determinado segundo  a  regra  geral  esposada  no  art.  16,  §  4°  da  Lei  7.713/88,  conforme abaixo transcrito.   Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o prego ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso:  (omissis)  §  4°  O  custo  é  considerado  igual  a  zero  no  caso  das  participações  societárias resultantes de aumento de capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  no  caso  de  partes  beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer  bem  cujo  valor  não  possa  ser  determinado nos  termos  previsto  neste artigo.  Portanto, ao final da operação relatada, o Sr. Luciano passou a  possuir  13.000  quotas  ao  custo  de  R$  1,00  cada  e  301.151,76  quotas bonificadas recebidas a custo zero, implicando num custo  de  aquisição  total  de  R$  13.000,00  para  a  integralidade  das  314.151,76 quotas de capital, custo este comprovado através de  contrato  social  e  corroborado  pela  contabilidade  da  empresa  Bottizzo e DIRPFs exercícios 2005 e 2006 do contribuinte.  c) Em conseqüência, foram apuradas as infrações constantes do  auto de infração,nos seguintes termos:  A  alienação  das  participações  societárias  foi  contratada  com  cláusula suspensiva, sendo esta a exigência de prévia anuência  da  Prefeitura Municipal  de  Viamão  para  a  cessão  do  controle  acionário,  conforme  cláusula  II  do  contrato  de  cessão.  Tal  condição foi implementada em 29/09/2005, conforme documento  obtido  junto a adquirente e acostado às  fls. 64 e 65, sendo que  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 11080.003884/2010­16  Acórdão n.º 2402­006.011  S2­C4T2  Fl. 4          5 no 1° dia útil seguinte deveriam ser iniciados os pagamentos, o  que de fato se verificou no dia 03/10/2005.  Nos  respectivos  demonstrativos de  ganho  de  capital,  fls.  225  a  226  e  232  a  233  o  contribuinte  considerou  como  data  de  alienação  a  data  da  alteração  contratual  que  consolidou  a  transferência  de  controle  da  empresa,  ou  seja,  26/11/2005,  exigência também expressa na mesma cláusula II. Tal exigência,  entretanto,  é  inerente  ao  negócio,  prevalecendo  a  data  de  29/09/2005  como  implemento  da  condição  e  inicio  dos  efeitos  tributários, na forma do art. 117 do Código Tributário Nacional  (CTN).  Ressalte­se que o contribuinte, ao optar pelo não pagamento do  decorrente  imposto  sobre  o  ganho  de  capital,  somente  deu  a  conhecer  a  realização  da  operação  à  Receita  Federal  em  abril/2006, em  sua declaração  IRPF/2006,  e  com datas/valores  divergentes dos documentos reais.  Assim  sendo,  conforme  os  documentos  ora  obtidos  pela  Fiscalização,  para  cálculo  do  ganho  de  capital,  tem­se  os  seguintes valores:  Valor de alienação: R$ 462.800,00  (­) Custo de aquisição: (R$ 13.000,00)  = Ganho de Capital: R$ 449.800,00  => Percentual do Ganho de Capital sobre o Valor de Alienação:  R$ 449.800,00 / R$ 462.800,00 = 97,191 %  Ainda, conforme a legislação, nas alienações a prazo o ganho de  capital  é  diferido,  sendo  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  aplicando­se  a  cada  parcela  o  percentual de ganho de capital calculado na forma acima. Com  base  na  documentação  apresentada  pela  adquirente,  fls.  78  a  132, os pagamentos iniciaram apenas em outubro, devendo esse  ser considerado o primeiro mês sujeito à tributação pelo ganho  de capital.   Verificou­se,  também,  que  conforme  determinação  contratual  e  comprovantes  trazidos pela adquirente, os valores das parcelas  foram  atualizados  anualmente,  sendo  pagos  no  total  R$  1.867.385,93, devendo a diferença receber o tratamento de juros  recebidos  de  pessoa  jurídica,  na  forma  do  art.  19,  §  3°  da  IN  SRF  84/2001.  Portanto,  a  diferença,  no  valor  total  de  R$  87.385,93, foi rateada entre os sócios cedentes, correspondendo  26%  ao  Sr.  Luciano,  ou  seja,  R$  22.720,33,  os  quais  foram  adicionados aos  rendimentos  tributáveis  sujeitos a ajuste anual  nos respectivos exercícios.  Regulamente intimado da autuação, apresentou Impugnação, que foi julgada  improcedente pela competente Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento.   Naquela peça recursal alegou, em resumo:  Fl. 380DF CARF MF     6 a) Requer a tributação da parcela de R$ 87.385,93, considerada  como juros pela autoridade lançadora, e tributada pela alíquota  de  27,5%;  como  ganho  de  capital,  cuja  alíquota  é  de  15%,  respeitada  a  proporção  na  participação  do  capital  social.  Justifica  esse  pleito  no  fato  de  que  o  total  recebido,  pela  alienação (R$ 87.385,93+R$ 1.780.000,00) foi inferior ao preço  estipulado  na  cláusula  IV  do  correspectivo  instrumento,  no  montante de R$ 1.900.922,22.  b)  Alega  que  o  capital  social  da  empresa  alienada  era  de  R$  1.208.276,00, dos quais R$ 1.158,276,00 referem­se a reserva de  reavaliação de bens imóveis (cuja realização teria ocorrido por  ocasião  da  alienação  dos  bens  da  empresa  Botizzo  para  a  empresa  Gasômetro  de  Transportes  S.A).  Referida  reserva  foi  adicionado  ao  lucro  contábil,  que  teria  sido  tributada  e  capitalizada  na  pessoa  jurídica,  conforme  alteração  contratual  registrada  na  Junta  Comercial  em  22/08/2005,  proporcionalmente  ao  capital  dos  sócios  (26%  para  Luciano  Michelon,  37%  para  Inocêncio  Michelon  e  37%  para  Maggiorina Bottizzo); ao passo que a fiscalização admitiu como  custo  de  aquisição  apenas  o  capital  inicial  de  R$  50.000,00,  cabendo  ao  (à)  interessado  (a)  a  proporção  de  R$  18.500,00,  considerados como custo da aquisição das correspectivas cotas  alienadas.  Discorre  sobre  a  legislação  e  doutrina  pertinente  à  matéria.  c)  Alega  que  a  descrição  dos  fatos  do  o  auto  de  infração  não  teria  contemplado  toda  a  realidade  dos  mesmos.  Aduz  que  os  contribuintes,  sócios  da  pessoa  jurídica,  equivocaram­se  ao  considerar o  valor  total  da alienação, de R$ 1.780,000,00, por  não  terem  considerado,  por  engano,  o  recebimento  de  dois  imóveis  que  entraram  na  operação,  o  que  foi  suprido  pelo  lançamento.  Aduz,  ainda,  que  a  descrição  dos  fatos  não  contempla  a  glosa  da  reserva  de  reavaliação  efetuada  pela  autoridade lançadora.  d) Alega que os sócios da pessoa jurídica apuraram rendimentos  isentos, decorrentes da capitalização da reserva de reavaliação,  em 22/08/2005; ao passo que a alienação reputou­se consumada  em  29/09/2005.  Assim,  entende  que  o  presente  lançamento  deveria  ser  precedido  da  verificação  do  rendimento  declarado  como  tal,  de modo a definir, previamente,  a natureza  isenta ou  não, de modo que deveriam ser efetuados novos lançamentos nas  pessoas físicas.  Em  seu Recurso Voluntário,  o  recorrente  renova  os  argumentos  postos  em  sua Impugnação.    É o relatório.      Fl. 381DF CARF MF Processo nº 11080.003884/2010­16  Acórdão n.º 2402­006.011  S2­C4T2  Fl. 5          7 Voto             Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, Relator  O  sujeito  passivo  tomou  ciência  do  Acórdão  da  DRJ  em  11.06.2014  e  apresentou  seu Recurso Voluntário  tempestivamente  em  01.07.2017.  Preenchidos  os  demais  requisitos formais, dele passo a conhecer.   Como já bem delimitada a lide, pode­se dizer que a controvérsia ­ no que toca  à apuração do Ganho de Capital  tributado  ­ cinge­se  à praticamente dois pontos chaves, que  serão adiante abordados.  I ­ A desconsideração da incorporação da reserva de reavaliação ao capital da  pessoa jurídica no custo de aquisição da respectiva participação; e  II ­ O fisco não ter se pronunciado nos dois momentos anteriores à alienação  das  participações  societárias:  i)  quando  da  aceitação  da  informação  na  DIPJ/2006,  oportunidade  na  qual  teria  adicionado  ao  lucro  líquido,  o  valor  realizado  da  Reserva  de  Reavaliação (fls. 316); e ii) quando da aceitação dos rendimentos declarados como isentos na  DIRPF  do  sócio,  por  conta  da  capitalização  daquela  reserva,  em  reflexo  à  correspondente  participação societária.  As alegações empreendidas não encontram suporte na legislação a ensejar ­  nesse particular ­ a reforma do lançamento. Vejamos:  O Ganho de Capital, como um dos Fatos Geradores para a cobrança do IRPF,  está claramente previsto nos artigos 1º a 3º da Lei 7.713/88, por força do disposto nos artigos  43, I e 97, ambos da Lei 5.172/66,   Art.  2º  O  imposto  de  renda  das  pessoas  físicas  será  devido,  mensalmente,  à  medida  em  que  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital forem percebidos.  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  (...)  §  2º  Integrará  o  rendimento  bruto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de  alienação  de  bens  ou  direitos  de  qualquer  natureza,  considerando­se como ganho a diferença positiva entre o valor  de  transmissão  do  bem  ou  direito  e  o  respectivo  custo  de  aquisição  corrigido monetariamente,  observado  o  disposto  nos  arts. 15 a 22 desta Lei.  §  3º  Na  apuração  do  ganho  de  capital  serão  consideradas  as  operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou  direitos  ou  cessão  ou  promessa  de  cessão  de  direitos  à  sua  aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta,  adjudicação,  desapropriação,  dação  em  pagamento,  doação,  Fl. 382DF CARF MF     8 procuração  em  causa  própria,  promessa  de  compra  e  venda,  cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos  afins.  Anteriormente  à  vigência  da  Lei  9.249/95,  por  força  do  §3º  do  artigo  16  daquela Lei 7.713/88, tinha­se a possibilidade de se adicionar ao valor do custo de aquisição, o  valor resultante da incorporação de lucros e reservas, desde que tributadas na forma do art.  36 daquele mesmo diploma.  Art. 16. O custo de aquisição dos bens e direitos será o preço ou  valor pago, e, na ausência deste, conforme o caso  (...):  § 3º No caso de participação societária resultantes de aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  e  reservas,  que  tenham  sido  tributados  na  forma  do  art.36  desta  Lei,  o  custo  de  aquisição é igual à parcela do lucro ou reserva capitalizado, que  corresponder ao sócio ou acionista beneficiário.  Veja,  tratava­se,  na  espécie,  da  tributação  do  lucro  líquido  da  empresa  na  pessoa do sócio quotista, do acionista ou do titular de empresa individual.   Assim,  por  meio  de  retenção  na  fonte,  à  alíquota  de  8%,  o  sócio  quotista  arcava  com  o  imposto  em  um  dos  dois  momentos:  quando  da  apuração  do  lucro  líquido  apurado pela pessoa jurídica na data do encerramento do período­base (art. 35, L. 7.713/88) ou  quando da distribuição daquele lucro líquido (art 36, L. 7.713/88).  E perceba, ao valor sobre o qual incidiria a alíquota, deveria ser adicionada a  reserva de reavaliação, caso não tivesse sido computada no valor de base (art. 35, § 1º, "b"). Ou  seja, com esse procedimento, garantia­se a tributação e o recolhimento do tributo.  Em suma, mesmo quando a lei, naquele § 3º do artigo 16, não especificou ­  textualmente ­ a natureza da reserva que poderia ser adicionada ao custo, o fez condicionando a  que tais reservas fossem tributadas no lucro líquido apurado (art 35) ou distribuído (art 36).       Entretanto, a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, revogou tacitamente o  art. 35 da Lei nº 7.713, de 1988, ao isentar do imposto de renda os lucros distribuídos, e, em  razão disso, autorizou o incremento no custo de aquisição da participação societária somente da  parcela capitalizada dos lucros e das reservas constituídas com esses lucros correspondente ao  sócio beneficiado.   Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou  creditados pelas pessoas jurídicas  tributadas com base no  lucro  real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do  imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do  imposto  de  renda  do  beneficiário,  pessoa  física  ou  jurídica,  domiciliado no País ou no exterior.  Parágrafo  único.  No  caso  de  quotas  ou  ações  distribuídas  em  decorrência  de  aumento  de  capital  por  incorporação  de  lucros  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  ou  de  reservas  constituídas com esses lucros, o custo de aquisição será igual à  parcela  do  lucro  ou  reserva  capitalizado,  que  corresponder  ao  sócio ou acionista.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 11080.003884/2010­16  Acórdão n.º 2402­006.011  S2­C4T2  Fl. 6          9 Nesse sentido, uma vez declara a isenção do IR da pessoa física sobre o lucro  distribuído, a lógica do dispositivo acima foi a de manter incólume a arrecadação em função da  incorporação  dessas  reservadas  de  capital.  Se  na  vigência  daqueles  artigos  35  e  36  era  permitida a  incorporação das  reservas de capital  ao custo de aquisição, desde que sobre elas  tivesse havido a incidência daquele IR na fonte; na vigência do artigo 10 da L. 9.249/95, não há  mais essa possibilidade, eis que sobre elas não se tem mais a garantida da arrecadação, seja por  conta da revogação do comando que impunha sua adição ao lucro líquido tributado a 8%, seja  porque  a mera  adição  ao  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real  tributado  nas  pessoas  jurídicas, não assegura valor a arrecadar. É este o caso.   Vale  destacar,  que  antes  da  constituição  das  correspondentes  Reservas  de  Lucro,  consoante  o  disposto  nos  artigos  187  e  189,  ambos  da  Lei  6.404/76,  há  o  provisionamento do IR da pessoa jurídica. Veja:  Art.  187.  A  demonstração  do  resultado  do  exercício  discriminará:  (...)  V ­ o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a  provisão para o imposto;  (...)  VII  ­ o  lucro ou prejuízo  líquido do exercício e o  seu montante  por ação do capital social.  E mais, inaugurando o capítulo que trata do Lucro, Reservas e Dividendos:  Art.  189.  Do  resultado  do  exercício  serão  deduzidos,  antes  de  qualquer  participação,  os  prejuízos  acumulados  e  a  provisão  para o Imposto sobre a Renda.  Percebe­se que para a constituição das Reservas de Lucro tem­se, a rigor, o  provisionamento do IRPJ. É dizer: somente após o provisionamento do IR é que se constituem  tais reservas. O mesmo não ocorre com a Reserva de Reavaliação, reconhecida contabilmente  como  receita  não  operacional  ou  adicionada  ao  resultado  contábil  na  apuração  do  resultado  fiscal.  A  título  ilustrativo,  imaginando­se  que  a  pessoa  jurídica  tenha  apurado  prejuízo  contábil  de R$ 1.000.000,00, Reserva de Reavaliação  realizada  de R$ 800.000,00  e  que não tenha outras adições ou exclusões a serem feitas, teríamos, a rigor, o seguinte cenário:  1  ­  Em  função  do  prejuízo  contábil,  não  haveria  reservas  de  lucro  a  serem  constituídas. Logo, não haveria o que se adicionar ao custo de aquisição das ações.  2  ­ Com  a  adição  dessa Reserva  de Capital  realizada  ao  resultado  contábil  (prejuízo), a pessoa jurídica teria apurado prejuízo fiscal de R$ 200.000,00. Logo, não haverá  IR a recolher na pessoa jurídica.  Nessa  linha,  a  se  admitir,  contra  legem,  o  aproveitamento  da  incorporação  dessa  reserva  ao  custo  de  aquisição  da  ação,  ter­se­ia  situação  que  o  ordenamento  procurou  Fl. 384DF CARF MF     10 evitar.  É  dizer,  o  aproveitamento  de  determinada  parcela  sobre  a  qual  não  teria  havido  o  recolhimento do IR.   Por seu turno, hipótese que se aproximaria dos efeitos das reservas de lucro,  seria aquela em que a adição da reserva de reavaliação realizada implicasse a apuração do lucro  fiscal em valor idêntico (ou maior) à própria reserva, o que não se deu no caso em tela, quando  referida adição propiciou apuração de prejuízo fiscal em montante inferior ao contábil.  E,  frise­se,  há  uma  diferença  abissal  entre  o  IRPJ  devido  e  a  redução  do  prejuízo  fiscal,  ao qual,  com alguma  freqüência,  é dado  tratamento privilegiado para  fins de  extinção de juros e multas consolidados em programa de parcelamento especial.   Ainda que não haja, a  rigor, o  ingresso de recursos aos cofres da União, na  medida em que o prejuízo fiscal, ainda que reduzido, decorreria do confronto das receitas com  as respectivas despesas e custos, na forma da legislação fiscal; por outro lado, ainda assim, é  prestigiado pela legislação fiscal.  Nesse  sentido,  ainda  que  tenha  havido  adição  da  reserva  de  reavaliação  realizada ao lucro líquido, dando ensejo à redução no prejuízo contábil, sua adição ao custo de  aquisição  ­  para  fins  de  apuração  do Ganho de Capital  ­  não  encontra  guarida  na  legislação  tributária.  Ponto  outro  a  destacar  é  a  alegada  inércia  do  Fisco  nos  dois  momentos  anteriores ao da alienação das participações societárias:  i) quando da aceitação da informação  na  DIPJ/2006,  oportunidade  na  qual  teria  adicionado  ao  lucro  líquido,  o  valor  realizado  da  Reserva de Reavaliação (fls.308); e ii) quando da aceitação dos rendimentos declarados como  isentos  na  DIRPF  do  sócio,  por  conta  da  capitalização  daquela  reserva,  em  reflexo  à  correspondente participação societária.  Nesse ponto, evidenciada a alienação da participação societária, observado ­  in  casu  ­  o  implemento  da  condição  no  negócio  jurídico  (Art  117,  I,  do  CTN),  agiu  a  Fiscalização de modo a apurar a existência, ou não, do Ganho de Capital na operação. Essa foi  a  circunstância  (e  momento),  à  luz  da  previsão  legal,  que  impulsionou  a  atividade  estatal  relacionada à infração tributária identificada. Não se tem claro, nessa linha, que a Fiscalização  escolhera o momento que mais lhe aprouvera.   Assim sendo, tratando­se de eventos autônomos e não vislumbrando expresso  reflexo legal na determinação do Ganho de Capital apurado, tenho que os fatos acima, trazidos  pelo sujeito passivo, não repercutem, definitiva e objetivamente, na apuração levada a efeito.   Quanto  à  tributação  dos  juros  que  foram  adicionados  pela  fiscalização  aos  rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, sustenta o sujeito passivo que, a eles, deveria  ser  dado  o  mesmo  tratamento  da  alienação  das  participações.  Vale  dizer,  tributados  como  integrantes do Ganho de Capital.  A justificativas para o pleito foram a de que o valor integraria o montante da  alienação  e  que  o  valor  recebido,  adicionados  os  juros,  foi  menor  que  o  determinado  na  cláusula IV do contrato.  Adoto aqui o excerto abaixo, extraído do Acórdão da DRJ, que bem elucida a  questão.    Quanto  ao  requerimento  para  que  a  parcela  de  R$  87.385,93, considerada como juros pela autoridade lançadora, e  Fl. 385DF CARF MF Processo nº 11080.003884/2010­16  Acórdão n.º 2402­006.011  S2­C4T2  Fl. 7          11 tributada  pela  alíquota  de  27,5%  (pertinente  à  infração  de  OMISSÃO DE RENDIMENTOS); seja tributada como ganho de  capital,  cuja  alíquota  é  de  15%,  respeitada  a  proporção  na  participação do capital social, sob a justificativa de que o total  recebido,  pela  alienação  (R$  87.385,93+R$  1.780.000,00)  foi  inferior  ao  preço  estipulado  na  cláusula  IV  do  correspectivo  instrumento, no montante de R$ 1.900.922,22, essa tese também  não  merece  acolhida.  Com  efeito,  o  valor  total  emergente  da  alienação das participações societárias do (a)  interessado (a) e  demais sócios foi de apenas R$ 1.780.000,00, que corresponde à  diferença  entre  o  valor  contratado,  de  R$  1.900.922,22,  e  a  dívida  da  pessoa  jurídica,  assumida  pelos  adquirentes,  de  R$  120.922,22, conforme especificado pela autoridade lançadora no  Relatório  da  Ação  Fiscal  (documento  integrante  do  auto  de  infração),  às  fls.  25  e  ss,  in  verbis:  Apesar  do  contrato  estabelecer o preço de R$ 1.900.922,22 para a integralidade das  cotas dos três sócios, para efeitos de cálculo do ganho de capital  foi excluída a parcela definida na alínea "d" da cláusula quarta,  no  valor  de  R$  120.922,22,  referente  à  assunção,  pelo  adquirente,  de  saldo  devedor  da  Bottizzo  relativo  a  financiamento de veículos da empresa. Tal valor constitui­se em  divida  própria  da  empresa  alienada,  com  valor  definido  e  comprovado,  representando  uma  redução  do  valor  a  ser  recebido  pelos  alienantes,  o  qual  seria  de  direito  de  R$  1.780.000,00.   Do exposto, considerando, ainda, que os juros recebidos pelo (a)  interessado (a), em face da alienação, à prazo, da participação  societária em referência, integram a base de cálculo do imposto  renda, na declaração anual de ajuste, ex vi do § 6º do art. 123 do  Decreto  nº  3.000,  de  1999,  impõe­se  a  manutenção  dessa  infração.  Forte nas razões acima, VOTO no sentido de CONHECER do recurso e, no  mérito, NEGAR­LHE provimento.  (assinado digitalmente)  Mauricio Nogueira Righetti                          Fl. 386DF CARF MF     12 Declaração de Voto  Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci  A legislação estabelece o diferimento da tributação da reavaliação de bens do  ativo permanente.   Enquanto  mantida  em  conta  de  reserva,  a  reavaliação  não  se  sujeita  à  incidência tributária.   Regulamento do Imposto de Renda    Art. 434. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente, em virtude de  nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 8º da Lei nº 6.404, de 1976, não será  computada no lucro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VI).    O Regulamento cria o que se denomina de neutralidade fiscal dos efeitos da  reavaliação.   Ainda segundo o Regulamento, a tributação ocorre na realização, como, por  exemplo, na alienação, na depreciação, na amortização, etc.     Tributação na Realização    Art. 435. O valor da reserva referida no artigo anterior será computado na determinação  do lucro real (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 35, § 1º, e Decreto­Lei nº 1.730, de 1979,  art. 1º, inciso VI):    I ­ no  período  de  apuração  em  que  for  utilizado  para  aumento  do  capital  social,  no  montante capitalizado, ressalvado o disposto no artigo seguinte;    II ­ em cada período de apuração, no montante do aumento do valor dos bens reavaliados  que tenha sido realizado no período, inclusive mediante:    a) alienação, sob qualquer forma;    b) depreciação, amortização ou exaustão;    c) baixa por perecimento.      Ocorre que a reserva de reavaliação é incorporada ao capital e o seu valor é  registrado em subconta específica, para ser, quando da realização, computado na determinação  do lucro real.     Art. 437. O valor da reavaliação referida no artigo anterior, incorporado ao capital, será  (Decreto­Lei nº 1.978, de 1982, art. 3º, § 1º):    I ­ registrado em subconta distinta da que registra o valor do bem;    II ­ computado na determinação do  lucro real de acordo com o inciso  II do art. 435, ou  os incisos I, III e IV do parágrafo único do art. 439.      Fl. 387DF CARF MF Processo nº 11080.003884/2010­16  Acórdão n.º 2402­006.011  S2­C4T2  Fl. 8          13 Todos os reflexos tributários da reavaliação ocorrem na pessoa jurídica.   E  mais,  ao  determinar  a  incorporação  da  reavaliação  ao  capital  social,  a  legislação, por decorrência  lógica, aumenta o valor nominal do capital  cuja propriedade é da  pessoa física, aumentando o seu custo de aquisição.   Esse  aumento  no  custo  de  aquisição  tem  reflexos  específicos  no  ganho  de  capital  da  pessoa  física,  que  é  exatamente  apurada  pela  diferença  positiva  entre  o  valor  de  alienação e o custo de aquisição (custo majorado pela incorporação da reserva ao capital).   Isto é, o provimento do recurso do contribuinte é uma decorrência lógica da  apuração do ganho de capital versus a sistemática da reserva de reavaliação.   E  nem  se  diga  que  a  pessoa  jurídica  não  teve  lucros,  pois,  mesmo  sem  a  existência de lucros tributáveis no ano­base em questão, observa­se que a realização da reserva  teve sim efeitos tributários na pessoa jurídica, reduzindo o prejuízo fiscal e/ou a base de cálculo  negativa da CSLL, que se constituem em créditos compensáveis através de DCOMPs.     (assinado digitalmente)  João Victor Ribeiro Aldinucci      Fl. 388DF CARF MF

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Numero do processo: 10580.013061/2004-49
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Jan 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. Em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado (art. 173, I, do CTN), nos casos em que constatado dolo, fraude ou simulação do contribuinte, ou ainda, mesmo nas ausências desses vícios, nos casos em que não ocorreu o pagamento antecipado da exação e inexista declaração com efeito de confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o mérito do Recurso Especial nº 973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543-C do CPC e na Resolução STJ nº 8, de 2008, e nos termos do que determina o § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. GLOSA DE DESPESAS DESNECESSÁRIAS. O excesso de juros pagos em contrato firmado com sociedade com ações ao portador sediada no exterior (Montevidéu - Uruguai), cujos procuradores, no Brasil, são o próprio Recorrente e o sócio desta, a taxas significativamente superiores (112,91% a.a.) às do mercado financeiro (21,32% a.a.), conforme atestado pela autoridade monetária do país, não é dedutível como despesa operacional, para fins fiscais, por não ser usual e normal no tipo de transações, operações ou atividades da empresa.
Numero da decisão: 9101-003.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araújo – Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2220; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 2          1 1  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.013061/2004­49  Recurso nº               Especial do Procurador e do Contribuinte  Acórdão nº  9101­003.218  –  1ª Turma   Sessão de  08 de novembro de 2017  Matéria  Decadência do Lançamento e Glosa de Despesas Desnecessárias   Recorrentes  FAZENDA NACIONAL              ASB PARTICIPACOES S/A    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  RECURSO  ESPECIAL  DA  FAZENDA  NACIONAL.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TERMO INICIAL.  Em se  tratando de  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, o prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia ser efetuado  (art. 173,  I, do CTN), nos  casos  em  que  constatado  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  ou  ainda,  mesmo  nas  ausências  desses  vícios,  nos  casos  em  que  não  ocorreu  o  pagamento  antecipado  da  exação  e  inexista  declaração  com  efeito  de  confissão de dívida prévia do débito, conforme entendimento pacificado pelo  Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o mérito do Recurso Especial nº  973.733/SC, na sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543­C  do CPC e na Resolução STJ nº 8, de 2008, e nos termos do que determina o §  2º  do  art.  62  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  CARF  aprovado  pela  Portaria MF nº 343, de 2015.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. GLOSA DE DESPESAS  DESNECESSÁRIAS.  O excesso de juros pagos em contrato firmado com sociedade com ações ao  portador sediada no exterior (Montevidéu ­ Uruguai), cujos procuradores, no  Brasil,  são  o  próprio Recorrente  e  o  sócio  desta,  a  taxas  significativamente  superiores (112,91% a.a.) às do mercado financeiro (21,32% a.a.), conforme  atestado  pela  autoridade  monetária  do  país,  não  é  dedutível  como  despesa  operacional,  para  fins  fiscais,  por  não  ser  usual  e  normal  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 30 61 /2 00 4- 49 Fl. 650DF CARF MF Processo nº 10580.013061/2004­49  Acórdão n.º 9101­003.218  CSRF­T1  Fl. 3          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, na parte conhecida, em negar­ lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial  da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rego – Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Rafael Vidal de Araújo, Luís Flávio Neto, Flavio Franco Correa,  Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rego (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto. Relatório  Trata­se de Recursos Especiais de Divergência  tempestivamente  interpostos  pela  Fazenda  Nacional  e  pelo  sujeito  passivo  a  esta  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  com  fulcro  no  art.  64,  inciso  II  (Anexo  II),  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  (RI/CARF) aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de  junho de 2009, em face do Acórdão nº 1101­00.222, proferido pela Primeira Turma Ordinária  da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF, na sessão de julgamento de 6 de novembro  de 2008, e que foram integralmente admitidos pela presidência da mesma Câmara.  Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  389/408,  interposto  contra  decisão  da  DRJ  em  Salvador/BA,  de  fls.  360/375,  que  julgou  procedentes  os  lançamentos  de  IRPJ  e  CSLL  de  fls.  122/128,  relativos  ao  ano­calendário  1999,  do  qual  a  contribuinte tomou ciência em 15.12.2004.  O crédito  tributário objeto do presente processo administrativo  foi apurado no valor de R$ 620.264,40, já inclusos juros de mora  e multa de oficio de 75%. O lançamento tem origem na dedução  indevida de despesas desnecessárias na apuração do lucro real,  referentes ao excesso de juros pagos em letras de câmbio, sob o  Fl. 651DF CARF MF Processo nº 10580.013061/2004­49  Acórdão n.º 9101­003.218  CSRF­T1  Fl. 4          3 fundamento de que as taxas praticadas pela contribuinte seriam  superiores às taxas de mercado.  Segundo o Termo de Verificação Fiscal de fls. 113/118, a parte  favorecida nas negociações das Letras de Câmbio foi a empresa  GIO  S/A,  sediada  em  Montevidéu­Uruguai,  que,  segundo  informação  do BACEN,  tinha  como  procuradores,  no Brasil,  a  própria contribuinte e sócio desta, o Sr. Jorge Raab.  Segundo o  documento DESUP/GABIN,  às  fls.  13/14,  o BACEN  afirmou  que  as  taxas  praticadas  pela  contribuinte  eram  significativamente  superiores  àquelas  praticadas  no  mercado  financeiro.  A  contribuinte  emitiu  duas  letras  de  câmbio,  com  valores  de  aplicação de R$ 2.635.485,15 e R$ 31.154,89,  respectivamente,  em 11.08.99  e  06.09.1999,  com  vencimento  para  12.08.2002, à  taxa de 6,5% a.m. ou 112,91% a.a., com respectivos valores de  resgate de R$ 26.359.948,90 e R$ 293.821,45.  A  Fiscalização  apurou  a  maior  das  taxas  de  juros  vigente  no  mercado  no  período,  então  equivalente  a  21,32%  a.a.,  que,  no  caso,  totalizaria  R$  209.143,43  de  despesas  financeiras,  e,  assim,  glosou  as  despesas  financeiras  da  contribuinte  que  excederam  a  aludido  valor.  A  despesa  contabilizada  pela  contribuinte correspondeu a R$ 924.316,40.  Concluiu que as negociações de letras de câmbio efetuadas com  a  GIO  S/A  foram  realizadas  em  condições  de  favorecimento,  visando transferir a maior parte do lucro da contribuinte para o  exterior.  Tal  fato  é  confirmado  do  comparativo  das  taxas  praticadas  com seus  clientes,  que  foi  de 14,33% a.a.,  enquanto  que a praticada com a GIO S/A foi de 112,91% a.a.  A  contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  324/340.  Em  suas  razões,  a  contribuinte  afirmou  que  o  auditor­fiscal,  ao  demonstrar o valor de mercado das taxas de câmbio,  indicou a  remuneração de papéis de grande liquidez: (i) Letras do Banco  Central;  (ii)  Letras  Financeiras  do  Tesouro;  (iii)  Letras  do  Tesouro Nacional;  (iv) Bônus do Banco Central;  (v) Títulos da  Dívida Estadual; e (vi) Certificados de Depósitos Bancários. No  entanto,  a  fiscalização não  indicou  o  valor  de  remuneração de  letras  de  câmbio  emitidas para  resgate  em 36 meses,  aplicável  ao  presente  caso.  Foi  demonstrado  um  mercado  de  papéis  totalmente diferente daquele cujo custo glosou.  No  mercado  financeiro,  as  taxas  de  letras  de  câmbio  correspondem à realidade do mercado, no momento da emissão,  levando­se em consideração a data da operação, o seu prazo e a  capacidade econômica e  financeira do tomador do empréstimo.  Como exemplo, cita que, em 27.11.2002, para  títulos de prazos  semelhantes, o Brasil pagava taxa de juros cinco vezes superior  à do Chile.  A  autoridade  fiscal  partiu  da  premissa  equivocada  de  que  o  custo  do  dinheiro  corresponde  à  taxa  média  de  juros,  sendo  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10580.013061/2004­49  Acórdão n.º 9101­003.218  CSRF­T1  Fl. 5          4 aplicável para todos os participantes do mercado. Para que isso  fosse  verdade,  seria  necessário  que  todos  os  participantes  captassem  os  recursos  no  mesmo  horário,  prazo,  volumes  e  possuíssem o mesmo grau de risco.  Acrescentou que a contribuinte não capta recursos para mantê­ los em carteira, mas para emprestá­los a seus clientes, mediante  margem (spread), por meio de letras de câmbio, com altas taxas  de juros; ou mediante cessão aos bancos (repasse) dos créditos  perante seus clientes, sendo esta  forma mais restrita, haja vista  que os bancos impõem limites, devido à grande inadimplência.  Afirmou  que  a  fiscalização,  ao  glosar  parte  dos  custos  financeiros derivados da venda de letras de câmbio, subverteu a  realidade  do  mercado  financeiro,  pois  nivelou  os  custos  de  captação  de  grandes  e  pequenas  instituições,  sem  considerar  volumes, riscos e prazos.  A  contribuinte,  quando  intimada  pelo  BACEN  a  se  manifestar  sobre as taxas praticadas com a GIO S/A, esclareceu que a taxa  de  6% ao mês  estava  condizente  com  a  realidade  de mercado.  Não há mercado para papéis pré­fixados de 36 meses no Brasil,  não podendo se falar em preços de mercado.  As taxas praticadas pela contribuinte com seus clientes são, em  média,  de  14%  ao mês,  possibilitando  captar  à  taxa  de  6%  e,  ainda assim, obter resultados. A propósito, em 28.01.1999, sete  meses  antes  de  obter  a  aplicação  em  letras  de  câmbio,  a  contribuinte  propôs  a  uma  prestadora  de  serviços  sua,  que  possuía  crédito  junto  ao  Banco  Safra,  que  tomasse  crédito  naquele  banco  por  70  dias  e  aplicasse  na  contribuinte.  A  taxa  praticada  pelo  Banco  Safra  foi  de  4,92%  ao  mês.  Assim,  concluiu  que  a  taxa  de  6% ao mês  para  três  anos  não  é  nada  gravosa se os bancos cobram 4,92% ao mês para o prazo de 90  dias.  Os  esclarecimentos  prestados  ao  BACEN  foram  tacitamente aceitos, tendo em vista que nenhuma penalidade foi  imposta à contribuinte.  Defendeu a inaplicabilidade do art. 464 do RIR a atos de gestão  praticados com pessoas estranhas à direção da sociedade. Caso  o fisco entenda que os custos pactuados com pessoas estranhas à  sociedade  foram excessivos,  cabe a  ele  investigar  e provar que  parte do custo não foi efetivo. Ainda que fosse aplicável, o valor  de  mercado  é  variável,  em  face  das  características  do  bem  negociado.  Quanto  ao  art.  299  do RIR/99  invocado  pela  fiscalização,  este  refere­se  à  natureza  da  despesa,  e  não  ao  seu  montante.  A  avaliação extensiva da autoridade fiscal extravasou o tipo legal  da norma.  Por  fim,  alegou  que,  por  uma  questão  de  isonomia,  cabe  ao  Fisco  comprovar,  de  maneira  inequívoca,  que  os  valores  utilizados pela  contribuinte não estavam em conformidade com  os índices aplicados na época.  Fl. 653DF CARF MF Processo nº 10580.013061/2004­49  Acórdão n.º 9101­003.218  CSRF­T1  Fl. 6          5 A DRJ  julgou procedentes os  lançamentos, às  fls.  360/375. Em  suas  razões,  afirmou  que  a  questão  não  se  refere  à  prática  ou  não de taxas de juros acima do valor de mercado, haja vista que  o fato foi confirmado pelo BACEN. A questão presente refere­se  à  repercussão  tributária  do  uso  de  taxas  significativamente  superiores às de mercado; se essas satisfazem os requisitos para  serem consideradas dedutíveis na apuração do lucro real.  É  permitido  à  contribuinte  contratar  empréstimos  bancários  e  realizar  operações  com  empresas  ligadas,  mas  o  valor  correspondente  ao  excesso  de  encargos,  atestado  pela  autoridade financeira do país, não pode ser considerado despesa  necessária  à  sua  atividade  para  fins  fiscais,  não  merecendo  reparo a glosa efetuada pela autoridade fiscal.  A contribuinte, devidamente intimada da decisão em 25.10.2007,  conforme  AR  de  fls.  384,  interpôs,  tempestivamente,  o  recurso  voluntário  de  fls.  389/408,  em  19.11.2007.  Em  suas  razões,  a  contribuinte afirmou que a decisão recorrida deixou de apreciar  as razões apresentadas em sua impugnação, tendo se restringido  a afirmar que não cabe, no presente caso, a análise da  taxa de  juros utilizada, por haver manifestação do BACEN no sentido de  que  os  índices  praticados  pela  contribuinte  foram  acima  daqueles utilizados no mercado.  O  entendimento  manifestado  pela  primeira  instância  alçou  a  declaração do BACEN à condição de presunção absoluta, o que  não é permitido em nosso ordenamento em relação a uma mera  declaração.  De  acordo  com  o  art.  219  do  Código  Civil,  a  declaração  do  BACEN  não  poderia  constituir  prova  contra  a  contribuinte,  muito  menos  atribuir­lhe  presunção  absoluta  de  veracidade dos fatos nela constantes.  Afirmou que a decisão recorrida  trouxe novos  fatos  inverídicos  aos autos. Não é verdade que a GIO S/A. era a única aplicadora  em  letras  de  câmbio  da  contribuinte,  tendo  a  instituição  realizado aplicações, a taxas idênticas e por prazo superior a 2  anos,  no  Banco  Fonte  Cindam.  Obviamente,  tais  custos  não  foram  glosados,  tendo  em  vista  que  não  faria  sentido  a  fiscalização  alegar  que  a  contribuinte  estaria  beneficiando  instituição financeira muito maior que a sua.  Igualmente, não é verdade que a empresa GIO S/A seja empresa  ligada à contribuinte. Tal fato sequer foi mencionado no auto de  infração,  nem  os  dispositivos  legais  tidos  como  infringidos  se  reportam a empresas ligadas.  No  mérito,  a  contribuinte  ratificou  as  alegações  de  sua  impugnação. Acrescentou que a própria fiscalização reconheceu  a  inadequação  do  método  utilizado,  ao  afirmar  que  as  taxas  utilizadas  como  parâmetro  referem­se  a  juros  de  curto  prazo  (única  disponível  no mercado),  enquanto  que  as  captadas  pela  fiscalizada tinham perfil de longo prazo.  Por fim, alegou que não houve processo administrativo perante o  BACEN nem a imposição de penalidade à contribuinte. Assim, o  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10580.013061/2004­49  Acórdão n.º 9101­003.218  CSRF­T1  Fl. 7          6 parecer  do  Inspetor do BACEN não pode  fazer  prova  contra  a  contribuinte.  O acórdão recorrido assim se manifestou em seu voto condutor:  Por se  tratar de matéria de ordem pública, passo ao exame, de  oficio, da decadência parcial do crédito tributário.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  nº  973.733,  entendeu  que,  nos  casos  em  que  não  há  pagamento  antecipado,  aplicar­se­ia  o  prazo  decadencial  previsto no art. 173 do CTN, decisão esta que está submetida ao  regime do  artigo  543­C do CPC,  que  dispõe  sobre os  recursos  repetitivos.  Entendo, contudo, que a decisão em referência não se aplica aos  casos em que o contribuinte não tenha apurado saldo de imposto  a  pagar  em  sua DIPJ,  pois,  neste  caso,  não  haveria  imposto  a  ser  antecipado  e,  portanto,  pagamento  a  ser  realizado.  Nesta  hipótese, aplicar­se­ia o prazo decadencial previsto no art. 150,  § 4º, do CTN, que dispõe:  [...].  De  acordo  com  a  DIPJ/2000,  às  fls.  183/220,  no  período  fiscalizado, a contribuinte era tributada com base no lucro real  trimestral,  de  modo  que,  a  cada  trimestre,  será  apurada  a  tributação definitiva do período, devendo ser esse o termo inicial  para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150,  § 4º, do CTN.  Assim, tendo em vista que o auto de infração somente foi lavrado  em  15.12.2004,  entendo  que,  à  época,  já  havia  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo  ao  1º,  2º  e  3º  trimestres  do  ano­calendário  1999,  conforme  disposto  no  art.  150,  §  4º,  do  Código  Tributário  Nacional.  No  mérito,  o  lançamento  refere­se  à  glosa  de  despesas  desnecessárias,  relativamente  ao  excesso  de  juros  pagos  em  contrato firmado com empresa ligada, sediada no exterior.  A contribuinte defende que as taxas praticadas estão compatíveis  com as de mercado, tanto que nenhuma penalidade foi imposta à  contribuinte  pelo  BACEN.  Inicialmente,  entendo  que  o  fato  de  nenhuma  penalidade  haver  sido  imposta  por  aquele  órgão  não  afeta  o  resultado  do  presente  processo.  No  presente  processo  administrativo,  discute­se  a  dedutibilidade  ou  não  dos  juros  praticados face à legislação tributária.  Tem­se que a  empresa Gio S/A é uma sociedade com ações ao  portador  e  é  administrada  pela  própria  contribuinte,  em  conjunto com um de seus sócios. Segundo a Procuração de  fls.  64/66,  a  Gio  S/A  conferiu  à  contribuinte,  dentre  outros,  os  seguintes poderes:  Fl. 655DF CARF MF Processo nº 10580.013061/2004­49  Acórdão n.º 9101­003.218  CSRF­T1  Fl. 8          7 (i)  constituir  empresas  em  seu  nome,  subscrevendo  ou  integralizando  ações  ou  cotas  do  capital,  nomeando  ou  designando diretores ou dirigentes;  (ii)  representá­la nas  Juntas Comercias  em que a Gio S/A  seja  acionista ou sócia, nas assembléias ordinárias e extraordinárias  transformando  ações  ao  portador  em  ações  nominativas,  recebendo dividendos e bonificações, entre outros, das empresas  “Acesita  Cia.  de  Aços  Especiais  de  Itabira”,  “Sementes  Agroceres  S/A”, “Aracruz Celulose  S/A”,”Banco  do Estado  de  São  Paulo  S/A”,  “Banco  do  Brasil  S/A”,  “Petróleo  Brasileiro  S/A”, “Companhia Vale do Rio Doce S/A” e outras;  (iii)  comprar  e  vender  ações,  cotas  de  capital  ou  outros  ativos  financeiros, depositando e retirando títulos de custódia;  (iv)  representá­la  perante  as  Juntas  Comerciais  e  BACEN,  assinando  qualquer  documento  necessário  e  toda  classe  de  formulários exigidos pelas autoridades da República Federativa  do Brasil;  (v) abrir contas bancárias e realizar movimentos de depósitos e  retiradas de fundos; e   (vi)  substabelecer,  reservando­se  a  faculdade  de  reassumir  a  representatividade.  De acordo com o art. 244 do RIR/99, será considerada vinculada  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Brasil  a  pessoa  jurídica  domiciliada  no  exterior,  quando  ambas  estiverem  sob  controle  societário ou administrativo comum.  Com relação aos juros pagos ou creditados a pessoa vinculada,  o art. 22 da Lei nº 9.430/96 dispõe o seguinte:  [...].  Segundo o art. 300 do RIR/99, aplicam­se aos custos e despesas  operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos  pagos  a  terceiros.  Os  contratos  realizados  entre  empresas  ligadas  deve  possuir  tratamento  tributário  idêntico  àquele  dispensado em relação às contratações realizadas com terceiros.  Assim,  em  que  pese  o  art.  22  da  Lei  nº  9.430/96  autorize  a  dedução da taxa de juros indicada nos contratos realizados entre  pessoas vinculadas, quando registrados perante o BACEN, dita  norma  deve  ser  interpretada  em  conjunto  com  o  art.  299  do  Decreto nº 3.000/99, que dispõe o seguinte:  [...].  No presente  caso,  a  contribuinte  emitiu  duas  letras de  câmbio,  com  valores  de  aplicação  R$  2.635.485,15  e  R$  31.154,89,  respectivamente,  em  11.08.99  e  06.09.1999,  com  vencimento  para  12.08.2002,  à  taxa  de  6,5%  a.m.  ou  112,91%  a.a.,  com  respectivos  valores  de  resgate  de  R$  26.359.948,90  e  R$  293.821,45.  Fl. 656DF CARF MF Processo nº 10580.013061/2004­49  Acórdão n.º 9101­003.218  CSRF­T1  Fl. 9          8 Tomando­se  por  base  a  maior  taxa  praticada  no  mercado  à  época (21,32% ao ano), conforme apurado pela fiscalização (às  fls.  113/118),  tem­se que a  taxa pactuada pela  contribuinte era  mais  de  5  vezes  superior.  Não  se  enquadra  no  conceito  de  normalidade e usualidade — nem seria  razoável — a  captação  de recursos de empresa sob controle comum da contribuinte em  que, no prazo de 3 anos, o débito corresponda a quase dez vezes  a dívida originalmente pactuada.  Esclareça­se,  ademais,  que  a  apuração  de  taxa  de  curto  prazo  pela  fiscalização,  como  parâmetro  para  a  apuração  da  glosa,  beneficiou  a  contribuinte,  haja  vista  que  as  taxas  pactuadas  a  longo prazo são, em regra, inferiores do que as taxas pactuadas  a curto prazo.  Referido acórdão está assim ementado:  IRPJ — DECADÊNCIA — ART 150, § 4º, DO CTN.   O  IRPJ  é  tributo  cuja  legislação  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa,  sujeitando­se,  assim,  ao  lançamento  por  homologação de  que  trata  o  art.  150  do CTN,  se  a  autoridade  fiscal  tem  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pela  contribuinte, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude  ou simulação.  Foram  tempestivamente  interpostos  Embargos  de  Declaração  pelo  sujeito  passivo, rejeitados pela presidência da Primeira Câmara da Primeira Seção do CARF.   Em seu Recurso Especial, a Fazenda Nacional argumentou, em síntese, que a  ausência  de  apuração  de  saldo  de  imposto  a  pagar  na  DIPJ  não  retira  o  fato  de  que  o  contribuinte  não  recolheu  qualquer  parcela  do  tributo  cujo  pagamento  deveria  ter  sido  antecipado.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo,  oportunamente,  apresentou  Contrarrazões, a seguir resumidas:  a) que o Recurso Especial da PGFN não pode ter seguimento, de acordo com  o § 10 do art. 67 do Regimento Interno do CARF;  b) que, em que pese o Recurso Especial da Fazenda Nacional ter se embasado  em  decisões  proferidas  pela  Quinta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  em  18.02.2004, e pela Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em 01.07.2008,  trata­se  de  posição  minoritária  e  ultrapassada  no  âmbito  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais,  já superada pela própria Segunda Turma, e hoje também não adotada tanto  pela Primeira Turma, que nunca a adotou, quanto pela Terceira Turma, que não a adota mais; e  c) que, ainda que o Recurso Especial da PGFN possa ser conhecido, ele não  deve ser provido, uma vez que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido — ao contrário  do que pretende sustentar o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional — sustenta­se  com  base  no  argumento  de  que  o  objeto  da  homologação,  por  parte  das  autoridades  administrativas, é a atividade exercida pelo contribuinte, no sentido de verificar a ocorrência do  Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10580.013061/2004­49  Acórdão n.º 9101­003.218  CSRF­T1  Fl. 10          9 fato  gerador  da  obrigação  tributária,  determinar  a  matéria  tributável  e  calcular  o  imposto  devido.  Em seu Recurso Especial,  o  sujeito passivo  alegou,  em suma, que os  juros  praticados pela Recorrente nas operações em questão são compatíveis com aqueles praticados  pelo mercado, tendo a fiscalização, para justificar a suposta anormalidade de tais despesas, se  pautado  em  uma  comparação  inadmissível,  com  base  em  taxas  de  juros  absolutamente  distintas, de modo que, não havendo a efetiva comprovação de que a taxa de juros praticada  seria anormal, não há qualquer razão para a manutenção da glosa dessas despesas, sob pena  de se admitir um lançamento com base em meros  indícios. Ao final,  requereu que, caso seja  negado  provimento  ao  presente  recurso  especial,  seja  reconhecida  a  impossibilidade  de  exigência de juros de mora sobre a multa de ofício lançada, em razão do disposto no art. 161  do Código Tributário Nacional.  Devidamente  comunicada,  a  Fazenda  Nacional,  no  prazo,  ofereceu  Contrarrazões, a seguir sintetizadas:  a) que a essência da questão não é saber se a instituição financeira praticou  ou não taxas acima daquelas praticadas pelo mercado quando da emissão de títulos, uma vez  que o fato já foi confirmado pela instituição máxima do país, no exercício de suas atribuições  de fiscalização do mercado financeiro, o Banco Central do Brasil;  b) que importa, no presente processo, concluir sobre a repercussão tributária  do uso de taxas significativamente superiores às praticadas pelo mercado financeiro, se os juros  pagos com base nessas taxas satisfazem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade  para que sejam considerados dedutíveis na apuração do lucro, fato gerador do imposto de renda  e da CSLL; e   c) que é permitido à contribuinte contratar empréstimos bancários e efetuar  empréstimos  ou manter  créditos  junto  a  empresas  ligadas,  pagando  e  recebendo,  a  título  de  encargos, os valores livremente fixados entre as partes, mas o valor correspondente ao excesso  de  encargos,  atestado  pela  autoridade  financeira  do  país,  não  pode  ser  considerado  despesa  necessária  à  sua  atividade,  para  fins  fiscais,  não  merecendo  reparos  a  glosa  efetuada  pela  autoridade fiscal.  É o Relatório.  Fl. 658DF CARF MF Processo nº 10580.013061/2004­49  Acórdão n.º 9101­003.218  CSRF­T1  Fl. 11          10 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, Relator  As matérias postas à apreciação desta Câmara Superior referem­se à:   a)  decadência  do  lançamento  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  tenha  apurado  saldo  de  imposto  a  pagar  em  sua Declaração  de  Informações Econômico­fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ) (Fazenda Nacional);  b) glosa de despesas desnecessárias, relativamente ao excesso de juros pagos  em contrato firmado com empresa ligada, sediada no exterior (sujeito passivo); e  c)  impossibilidade  de  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  lançada (sujeito passivo).  Procedo,  inicialmente,  ao  reexame  dos  pressupostos  de  admissibilidade  de  ambos os Recursos Especiais interpostos.  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional  Para  caracterizar  a  divergência  jurisprudencial  apta  à  admissão  do Recurso  Especial (alínea “a” supra), a Fazenda Nacional apontou os seguintes acórdãos paradigmas:  Acórdão nº 105­14.294, de 2004:  IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA ­ CONTRIBUINTE  QUE NÃO APURA  IMPOSTO A PAGAR NA DECLARAÇÃO  ­  DECADÊNCIA ­ CONTAGEM ­ ART. 173, I, CTN ­ Nos tributos  sujeitos a  lançamento por homologação, como o  IRPJ, o que a  Fazenda Pública homologa é o ato do contribuinte de “verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável  e  calcular  o  imposto  devido”.  Tendo  o  contribuinte  apurado  na  declaração  que  não  havia  imposto  a  pagar,  não  há  o  que  submeter  à  homologação  fazendária,  descabendo  falar  em  lançamento  por  homologação  e,  consequentemente,  em  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do CTN.  Contagem  do  quinquênio  legal  a  partir  do  “primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter sido  efetuado” (art. 173, I, CTN).  Acórdão nº CSRF/02­03.331, de 2008:  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  É inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, que trata de  decadência  de  crédito  tributário.  Súmula  Vinculante  nº  08  do  STF.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10580.013061/2004­49  Acórdão n.º 9101­003.218  CSRF­T1  Fl. 12          11 TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da  ocorrência  do  fato  gerador,  se  não  houve  antecipação  do  pagamento  (CTN,  ART.  173,  I);  (b)  Fato  Gerador,  caso  tenha  ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º).  Com relação ao primeiro acórdão paradigma  (Acórdão nº 105­14.294, de  2004), verifico que foi, ele, reformado por esta Câmara Superior, por meio do Acórdão CSRF  nº 9101­00.119, de 11 de maio de 2009, anteriormente ao Recurso Especial ora interposto (2 de  março de 2010) — efeito  substitutivo das decisões —,  embora  esse último acórdão, por  sua  vez, tenha sido também posteriormente reformado pelo Pleno da CSRF, mediante o Acórdão nº  9900­000.331, de 28 de agosto de 2012.  Quanto  ao  segundo  acórdão  paradigma  (Acórdão  nº CSRF/02­03.331,  de  2008),  considero  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  na  interpretação  da  legislação  tributária  (alínea “a” acima), pelo que conheço  do Recurso Especial  interposto pela Fazenda  Nacional.  Em  sede  de  Contrarrazões,  o  sujeito  passivo  arguiu  preliminar  de  não  conhecimento  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  alegando  que  a  tese  jurídica por ela defendida já foi superada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas  três turmas.  Contudo,  é  importante  registrar  que  a  regra  regimental  que  tratava  dessa  questão de superação de tese pela CSRF (art. 67, § 10, do Anexo II do RI/CARF aprovado pela  Portaria MF nº 256, de 2009) não foi  reproduzida no RI/CARF atual, aprovado pela Portaria  MF  nº  343,  de  2015,  em  razão  da  dificuldade  de  se  fixar  um  critério  objetivo  para  a  sua  aplicação.  Uma decisão da CSRF bastaria para se considerar que determinada tese está  superada? Quantas decisões seriam necessárias para  isso? A decisão posterior  teria que fazer  menção expressa às decisões anteriores cuja tese foi superada?  Atualmente,  o  RI/CARF  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343,  de  2015,  com  suas alterações posteriores, não mais declara que não servirá como paradigma o “acórdão cuja  tese, na data de interposição do recurso, já tiver sido superada pela CSRF”.  O  que  o  Regimento  atual  dispõe  é  que  “não  servirá  como  paradigma  o  acórdão  que,  na  data  da  interposição  do  recurso,  tenha  sido  reformado  na  matéria  que  aproveitaria ao recorrente” (art. 67, § 15, incluído no atual RI/CARF pela Portaria MF nº 39,  de 2016).  Evidentemente,  verificar  se  o  “próprio”  acórdão  paradigma  foi  ou  não  reformado na matéria que aproveitaria ao Recorrente é procedimento que não traz os mesmos  problemas da regra regimental anterior.  É importante registrar que o acórdão paradigma nº CSRF/02­03.331, de 2008,  não  foi  reformado,  e  nem  o  será,  porque  configura  decisão  definitiva,  sem  possibilidade  de  alteração na esfera administrativa.  Portanto,  de  acordo  com  as  regras  atuais,  a  referida  decisão  não  encontra  óbices para servir como paradigma de divergência.  Fl. 660DF CARF MF Processo nº 10580.013061/2004­49  Acórdão n.º 9101­003.218  CSRF­T1  Fl. 13          12 Desse modo, rejeito a preliminar de não conhecimento do Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo  Para  evidenciar  os  dissensos  jurisprudenciais  hábeis  ao  acatamento  do  Recurso  Especial  (alíneas  “b”  e  “c”  supra),  o  sujeito  passivo  indicou  os  seguintes  acórdãos  paradigmas:  Acórdão nº 1302­00.074, de 2009:  DESPESAS DEDUTÍVEIS.   A legislação de regência não permite que a fiscalização arbitre  taxas  de  juros  em  operações  financeiras  realizadas  com  empresas  em  países  que  não  são  considerados  de  tributação  favorecida (Uruguai) e entre empresas que não são formalmente  ligadas, para considerar as despesas com juros indedutíveis.  A  existência  de  indícios  deve  levar  ao  aprofundamento  das  investigações, em especial, quando ausente qualquer presunção  legal que permita arbitrar limite de juros.  Acórdão nº 1302­00.086, de 2009:  DESPESAS DEDUTÍVEIS.   A legislação de regência não permite que a fiscalização arbitre  taxas  de  juros  em  operações  financeiras  realizadas  com  empresas  em  países  que  não  são  considerados  de  tributação  favorecida (Uruguai) e entre empresas que não são formalmente  ligadas, para considerar as despesas com juros indedutíveis.  A  existência  de  indícios  deve  levar  ao  aprofundamento  das  investigações, em especial, quando ausente qualquer presunção  legal que permita arbitrar limite de juros.  Acórdão nº 9101­00.722, de 2011:  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  de  ofício  aplicada.  Trata­se os dois primeiros paradigmas (Acórdãos nº 1302­00.074, de 2009,  e  1302­00.086,  de  2009)  de  acórdãos  relativos  ao  próprio  Recorrente  e  ao  mesmo  tipo  de  operações,  diferenciando­se,  apenas,  quanto  ao  ano­calendário  objeto  de  lançamento  (anos­ calendário de 2000 e 2001, sendo o presente caso relativo ao ano­calendário de 1999).  Considero  comprovado  o  correspondente  dissenso  jurisprudencial  na  interpretação da legislação tributária (alínea “b” acima), pelo que conheço do Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo nesta parte.  Já  quanto  ao  terceiro  acórdão  paradigma  (Acórdão  nº  9101­00.722,  de  2011), trata­se de matéria que não foi prequestionada.  Fl. 661DF CARF MF Processo nº 10580.013061/2004­49  Acórdão n.º 9101­003.218  CSRF­T1  Fl. 14          13 Basta  se  ver  que,  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido —  integralmente  transcrito no relatório deste acórdão —, não há qualquer manifestação sobre essa matéria.  Assim, não tendo sido instada a turma recorrida a se posicionar a respeito —  nem  mesmo  por  meio  dos  competentes  Embargos  de  Declaração  —,  e,  pois,  inexistindo  qualquer pronunciamento do acórdão recorrido sobre a matéria suscitada (“impossibilidade de  exigência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício  lançada”),  não  há  como  se  efetuar  o  confronto  entre  esse  acórdão  e o  acórdão  paradigma apontado,  visando  caracterizar  eventual  divergência jurisprudencial na interpretação da legislação tributária.  Não  considero  comprovado  o  correspondente  dissenso  jurisprudencial  na  interpretação da legislação tributária (alínea “c”), pelo que não conheço do Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo nesta parte.  Passo ao mérito.    a) decadência do lançamento nos casos em que o contribuinte não tenha apurado saldo de  imposto a pagar em sua Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ) (Fazenda Nacional)  Entendeu o acórdão recorrido que a decisão em referência [Recurso Especial  nº 973.733, do STJ] não se aplica aos casos em que o contribuinte não tenha apurado saldo de  imposto  a  pagar  em  sua  DIPJ,  pois,  neste  caso,  não  haveria  imposto  a  ser  antecipado  e,  portanto,  pagamento  a  ser  realizado.  Nesta  hipótese,  aplicar­se­ia  o  prazo  decadencial  previsto no art. 150, § 4º, do CTN.  Porém, como defendido pela Fazenda Nacional, em seu Recurso Especial, a  ausência  de  apuração  de  saldo  de  imposto  a  pagar  na  DIPJ  não  retira  o  fato  de  que  o  contribuinte  não  recolheu  qualquer  parcela  do  tributo  cujo  pagamento  deveria  ter  sido  antecipado.  É  que  o  Recurso  Especial  nº  973.733  do  STJ,  proferido  na  sistemática  de  recursos repetitivos, não faz qualquer menção a essa situação (ausência de apuração de saldo  de  imposto  a  pagar  na DIPJ), mas  apenas  à  “declaração  prévia  do  débito”  (instrumentos  de  confissão de dívida: DCTF, DCOMP, GFIP, etc.), como segue:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 662DF CARF MF Processo nº 10580.013061/2004­49  Acórdão n.º 9101­003.218  CSRF­T1  Fl. 15          14 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  [...].  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  (destaques do original)  (REsp  973.733/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009)  De acordo com o STJ, mesmo não havendo a constatação de dolo, fraude ou  simulação  do  contribuinte,  deve­se  aplicar  o  artigo  173,  I,  do  CTN,  quando,  a  despeito  da  previsão  legal  de  pagamento  antecipado  da  exação,  o mesmo  inocorre  e  inexiste  declaração  prévia do débito capaz de constituir o crédito tributário.  No sentido inverso, não havendo a constatação de dolo, fraude ou simulação  do contribuinte, há ainda duas condições para a aplicação do prazo decadencial previsto no art.  150, § 4º, do CTN: 1) haver pagamento; ou 2) haver declaração prévia que constitua o crédito  tributário.  Não se pode, portanto, deixar de reconhecer a relevância da existência ou não  de pagamento ou declaração/confissão  (ainda que parciais)  para  fins de  definição do  critério  para a contagem de prazo decadencial.  Aliás, vale frisar que todo esse debate em torno da relevância do pagamento  ou da confissão de débito para análise de decadência de lançamento posteriormente realizado  pelo  Fisco  pressupõem  pagamento  e/ou  confissão  parciais  mesmo.  Até  porque  o  Fisco  não  realizaria  nenhum  lançamento  de  ofício  para  constituir  crédito  tributário  que  já  foi,  em  momento anterior, integralmente pago ou confessado pelo contribuinte.  No caso em análise, o acórdão recorrido, ao tratar da decadência das exações  fiscais, considerou que a regra do art. 150, § 4º, do CTN (decadência contada a partir do fato  gerador) poderia  ser afastada na  ausência de apuração de saldo de  imposto a pagar na DIPJ,  pelo que essa decisão merece ser reformada.  Com  efeito,  está  comprometido  o  seu  fundamento,  amparado  num  entendimento  já  superado,  de  que,  na  ausência  de  apuração  de  saldo  de  imposto  a  pagar  na  DIPJ, seria aplicável o art. 150, § 4º, do CTN.  Vê­se  que,  em  sede  de Contrarrazões,  o  sujeito  passivo  procura  insistir  na  antiga  jurisprudência  do  CARF,  dando  relevância  apenas  à  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo  (homologação  de  procedimento),  e não  à presença  ou  ausência  de  pagamento  ou  de  declaração  prévia  que  constitua  o  crédito  tributário, mas  esta  jurisprudência  está  totalmente  superada,  principalmente  em  razão  da  referida  decisão  do  STJ,  na  sistemática  dos  recursos  Fl. 663DF CARF MF Processo nº 10580.013061/2004­49  Acórdão n.º 9101­003.218  CSRF­T1  Fl. 16          15 repetitivos, que deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.  Dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional.    b) glosa de despesas desnecessárias, relativamente ao excesso de juros pagos em contrato  firmado com empresa ligada, sediada no exterior (sujeito passivo)  Entendo que não se trata, no caso, de ter a fiscalização, por iniciativa própria,  arbitrado  taxa  de  juros,  e,  daí,  ter  considerado  excessivas  as  despesas  correspondentes,  glosando­as, mas, sim, de ter sido a Receita Federal (Administração Tributária) acionada pelo  Banco Central  do Brasil  (Autoridade Monetária),  em  face  de  situação  atípica  constatada  por  essa  Autarquia  no  exercício  de  suas  atribuições  de  fiscalização  do  mercado  financeiro,  conforme por ela relatado (e­fls. 13):  O  BANCO  CENTRAL  DO  BRASIL,  no  exercício  de  suas  atribuições legais, apurou que a empresa ASB S.A. – CRÉDITO,  FINANCIAMENTO  E  INVESTIMENTO,  instituição  financeira  estabelecida  na Rua Barão  de  São  João Nepomuceno,  202,  na  cidade  de  Juiz  de  Fora  (MG),  inscrita  no  CNPJ/MF  sob  o  nº  59.987.370/0001­07,  pactuou  letras  de  câmbio,  em  11.8.99  e  6.9.99,  a  taxas  significativamente  superiores  às  do  mercado  financeiro,  com  a  empresa  GIO  S.A.,  sediada  em Montevidéu,  Uruguai, cujos procuradores no Brasil são a própria ASB S.A. –  CFI e o sócio desta, Sr. Jorge Raab.  Ou  seja,  foi  a  própria Autoridade Monetária  quem  detectou  irregularidades  nas negociações das letras de câmbio aceitas pelo sujeito passivo e, de pronto, comunicou­as à  Receita Federal,  com  fundamento  no  §  2º  do  art.  9º  da Lei Complementar nº  105,  de  10  de  janeiro de 2001:  Art. 9o [...].   [...].   §  2o  Independentemente  do  disposto  no  caput  deste  artigo  [comunicação ao Ministério Público, esclareço], o Banco Central  do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários comunicarão aos  órgãos  públicos  competentes  as  irregularidades  e  os  ilícitos  administrativos de que tenham conhecimento, ou indícios de sua  prática, anexando os documentos pertinentes.  Também a indicação das taxas médias de juros pela fiscalização, aplicáveis à  época — das quais se selecionou a maior delas para efeito de comparação, frise­se —, se deu  com  base  em  informes  de  fontes  especializadas,  ou  seja  do  SISBACEN,  da ANDIMA  e  da  ANBID, não se tratando, pois, de meros indícios, como quer fazer crer o Recorrente.  De se destacar, ainda, que a comunicação feita pelo Banco Central do Brasil à  Receita Federal se deu após a apresentação de esclarecimentos por parte do Recorrente àquela  Autarquia (e­fls. 449 a 453) e que foram, portanto, considerados, por ela, improcedentes (e­fls.  13 a 15). Assim, não cabem o argumentos do Recorrente de que os esclarecimentos prestados  Fl. 664DF CARF MF Processo nº 10580.013061/2004­49  Acórdão n.º 9101­003.218  CSRF­T1  Fl. 17          16 ao BACEN foram tacitamente aceitos,  tendo em vista que nenhuma penalidade foi  imposta à  contribuinte e de que não houve processo administrativo perante o BACEN nem a imposição  de penalidade à contribuinte.  Por outro lado, não se pode ter por pessoas estranhas à direção da sociedade  empresa sediada em Montevidéu ­ Uruguai, que tinha como procuradores no Brasil o próprio  Recorrente e o sócio desta, o Sr. Jorge Raab, e cujas ações eram ao portador.  Quanto  ao  art.  299  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999  (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999), este, ao tratar das despesas necessárias, esclarece,  em  seu  §  2º,  que  as  despesas  operacionais  admitidas  são  as  usuais  ou  normais  no  tipo  de  transações,  operações  ou  atividades  da  empresa.  Destarte,  despesa  normal  é  aquela  que  se  verifica  comumente  no  tipo  de  operação  ou  transação  efetuada  e  que,  na  realização  do  negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de “usualidade”  deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio (Parecer Normativo CST  nº 32, de 17 de agosto de 1981, publicado no DOU em 19 de agosto de 1981).  Ora,  não  se  pode  ter  por  usual,  normal,  comum,  costumeiro,  ordinário  ou  habitual o valor excedente de encargos financeiros decorrentes de empréstimos contratados no  exterior,  em condições de  favorecimento a pessoa  ligada, e a  taxas muito  superiores à maior  praticada no mercado interno.  Nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo.    Do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e,  no mérito, por dar­lhe provimento, e por conhecer, em parte, do Recurso Especial do sujeito  passivo e, no mérito, por negar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Rafael Vidal de Araújo                                   Fl. 665DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.000562/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/07/2004 a 30/11/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os créditos presumidos de ICMS, oriundos do programa Bahia Plast de incentivo fiscal, que o Estado da Bahia estabeleceu, com o objetivo de oferecer estímulos de expansão, desenvolvimento e modernização das empresas químicas da região, por força da combinação de dispositivos expressos (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º, inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1, §3.º, inciso IX da lei 10833/03), não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo) uma vez que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não receita. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/07/2004 a 30/11/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. NATUREZA JURÍDICA DE SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. POSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA PIS. REGIME NÃO CUMULATIVO. Os créditos presumidos de ICMS, oriundos do programa Bahia Plast de incentivo fiscal, que o Estado da Bahia estabeleceu, com o objetivo de oferecer estímulos de expansão, desenvolvimento e modernização das empresas químicas da região, por força da combinação de dispositivos expressos (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º, inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1, §3.º, inciso IX da lei 10833/03), não podem ser computados na base de cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo) uma vez que são meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não receita.
Numero da decisão: 3201-003.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Designado para o voto vencedor o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fez sustentação oral o patrono do contribuinte, Dr. Fernando Souza da Silva Brescansin, OAB-SP 263.881. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Redator designado. EDITADO EM: 14/11/2017 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.213  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS COFINS  Recorrente  SOL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/07/2004 a 30/11/2007  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  SUBVENÇÃO  DE  INVESTIMENTO.  POSSIBILIDADE  DA  EXCLUSÃO DA  BASE DE CÁLCULO DA COFINS.  REGIME NÃO  CUMULATIVO.  Os  créditos  presumidos  de  ICMS,  oriundos  do  programa  Bahia  Plast  de  incentivo  fiscal,  que  o  Estado  da  Bahia  estabeleceu,  com  o  objetivo  de  oferecer  estímulos  de  expansão,  desenvolvimento  e  modernização  das  empresas  químicas  da  região,  por  força  da  combinação  de  dispositivos  expressos (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º, inciso x da Lei 10637/02 e  Art. 1, §3.º,  inciso IX da lei 10833/03), não podem ser computados na base  de cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo)  uma  vez  que  são  meros  ingressos,  despesas  de  custeio  ou  recuperação  de  custos e não receita.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/07/2004 a 30/11/2007  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  NATUREZA  JURÍDICA  DE  SUBVENÇÃO  DE  INVESTIMENTO.  POSSIBILIDADE  DA  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  PIS.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  Os  créditos  presumidos  de  ICMS,  oriundos  do  programa  Bahia  Plast  de  incentivo  fiscal,  que  o  Estado  da  Bahia  estabeleceu,  com  o  objetivo  de  oferecer  estímulos  de  expansão,  desenvolvimento  e  modernização  das  empresas  químicas  da  região,  por  força  da  combinação  de  dispositivos  expressos (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º, inciso x da Lei 10637/02 e  Art. 1, §3.º,  inciso IX da lei 10833/03), não podem ser computados na base  de cálculo para fins de incidência das contribuições (regime não cumulativo)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 05 62 /2 00 9- 91 Fl. 1624DF CARF MF     2 uma  vez  que  são  meros  ingressos,  despesas  de  custeio  ou  recuperação  de  custos e não receita.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Giovani Vieira. Designado para o voto  vencedor  o  Conselheiro  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima.  Fez  sustentação  oral  o  patrono  do  contribuinte, Dr. Fernando Souza da Silva Brescansin, OAB­SP 263.881.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima ­ Redator designado.  EDITADO EM: 14/11/2017  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de  Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.    Relatório  Trata­se de Autos de Infração de Pis e Cofins, no valor consolidado original  de R$ 3.261.327,97 (três milhões, duzentos e sessenta e um mil, trezentos e vinte e sete reais, e  noventa  e  sete  centavos),  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  moratórios.  A  exigência  foi  constituída pelo Auditor­Fiscal Federal Edmundo Figueiredo Portugal Neto, matrícula 68.473.  Informa o autuante, no relatório fiscal (fls. 214 a 219), que incluiu, na base de  cálculo das contribuições, o valor do crédito presumido de ICMS, oriundo do programa Bahia  Plast  de  incentivo  fiscal,  conforme  planilha  à  folha  220.  Fundamenta:  que  o  artigo  3921  do  Decreto 3.000/99 – Regulamento do Imposto de Renda considera as subvenções correntes para  custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, como receita  operacional;  que  a  Solução  de  Consulta  SRRF/10ªRF/DISIT  nº  87/2003  definira  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS,  como  subvenções  para  custeio  ou  investimento,  são  base  de  cálculo de Cofins; o mesmo para a Solução de Consulta SRRF/4ªRF/DISIT nº 18/2005; que a  Deliberação CVM nº 555/2008 veda a contabilização de subvenção diretamente no patrimônio  líquido e determina o reconhecimento como receita.                                                               1 Art. 392.  Serão computadas na determinação do lucro operacional:    I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado,  ou de pessoas naturais  Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 13502.000562/2009­91  Acórdão n.º 3201­003.213  S3­C2T1  Fl. 1.625          3 Houve,  também,  para  os  meses  de  10/2005,  02/2006,  05/2006,  06/2006,  05/2007, 06/2007, 07/2007, 09/2007, 11/2007, apuração de valores escriturados maiores que os  valores recolhidos, ocasionando o lançamento das diferenças.  Cientificada,  a  empresa  apresentou  impugnação,  na  qual  defende  que  as  subvenções estatais não podem ser base de cálculo das contribuições. Argumenta, em resumo:  ­  que  os  créditos  presumidos  de  ICMS  não  podem  ser  considerados  como  receita, sendo apenas apropriações contábeis; que o art. 195 da Constituição Federal determina  como base de cálculo a receita ou faturamento; que o conceito de receita é o que gera recursos  financeiros para a empresa; que o crédito contábil não gera crescimento patrimonial ou riqueza  nova, nos termos do art. 43 do CTN;   ­ colaciona precedentes do Carf que entende pertinentes;  ­  que  esses  valores  teriam  o  caráter  de  evento  econômico  permutativo,  e  somente os eventos modificativos seriam enquadráveis como receita;  ­  sobre  as  diferenças  apuradas  do  confronto  entre  valores  escriturados  e  recolhidos,  informa não  ter  localizado memória  de  cálculo,  o que  entende ensejar prejuízo  à  defesa;  apresenta  planilha  com  a  apuração  que  entende  correta;  requer  diligência  para  comprovar os dados de sua planilha.  Em 23/02/2010, a empresa protocoliza documento no qual desiste de parte da  impugnação, referente a alguns meses da infração relacionada a diferença de valores apurados  entre o escriturado e o recolhido (fl. 293).  A  DRJ/Salvador/BA,  por  meio  do  acórdão  15­32.658,  de  28/06/2013,  prolatado pela 4ª Turma, decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente  os Autos de Infração. Copio a ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 31/07/2004 a 30/11/2007  BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS.  Por não estar  inserido no rol das exclusões da base de cálculo  da  Cofins  previstas  na  legislação  de  regência,  mantém­se  a  autuação dos valores relativos a esse benefício fiscal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 30/06/2004 a 30/11/2007  BENEFÍCIO FISCAL DO ICMS.  Por não estar  inserido no rol das exclusões da base de cálculo  da Contribuição  para  o  PIS/PASEP  previstas  na  legislação  de  regência,  mantém­se  a  autuação  dos  valores  relativos  a  esse  benefício fiscal.  Impugnação Improcedente  Fl. 1626DF CARF MF     4 Crédito Tributário Mantido  A empresa então apresenta o Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos  da impugnação:  ­ que o Estado da Bahia estabelecera regime especial de tributação, criando o  crédito  presumido  para  determinadas  empresas  do  ramo  químico,  a  fim  de  implementar  objetivos  econômicos;  que  tributar  esse  créditos  equivaleria  a  interferência,  pela União,  nos  negócios do Estado; que o STF restringiu o conceito de faturamento do §1º do art. 3º da Lei  9.718/98;  que  a  natureza  do  crédito  presumido  é  de  dedutor  de  custos,  pois  é  utilizado  para  abater o ICMS a pagar; colaciona numerosa jurisprudência do STJ para fundamentar a tese.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Giovani Vieira – Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento.  Para  registro,  a matéria  ainda  em  litígio  é  somente  a  inclusão,  efetuada  pelo  autuante,  dos  créditos  presumidos  de  ICMS na base de cálculo das contribuições. A matéria relativa às diferenças de apuração, por  comparação  entre  escrituração  e  recolhimento,  não  foi  objeto  de  sustentação  no  Recurso  Voluntário, tornando definitiva, na administração, o que foi decidido em primeira instância.     Mérito  1 – Caracterização das subvenções econômicas como receita  A  jurisprudência  trazida  pela  recorrente  trata  de  diversos  tipos  de  crédito  presumido, não havendo  imediata  semelhança com o crédito presumido de que aqui  se  trata.  Muitas  das  decisões  judiciais  que  não  consideram  o  crédito  presumido  de  ICMS  como  tributável  pelo Pis  e Cofins  se  referem  a  legislações  de  política  pública,  aplicada  a  todos  os  contribuintes. Nesse sentido, muito se argumenta que os créditos presumidos se caracterizam  como  redutores  de  custos,  e  não  como  receitas.  Não  obstante,  é  preciso  esclarecer  alguns  conceitos.   É  que  a  discussão  sobre  a  tributação,  pelas  contribuições,  das  subvenções  econômicas  confundiu­a,  amiúde,  com  políticas  públicas  de  incentivo  a  cadeias  produtivas.  Desse modo, é preciso esclarecer que o crédito presumido adquirido em subvenção econômica  estatal,  como  benefício  individualmente  concedido,  difere  em  sua  natureza  das  políticas  econômicas erga omnes que definem créditos presumido.   As  subvenções  não  se  confundem  com  as  políticas  de  redução  de  custos  tributários. A subvenção se caracteriza como um benefício particularmente concedido, para  custeio ou investimento, conforme artigos 12, 18 e 19 da Lei 4.320/64, que trata das finanças  públicas:  Art.  12.  A  despesa  será  classificada  nas  seguintes  categorias  econômicas: (Vide Decreto­lei nº 1.805, de 1980)  Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 13502.000562/2009­91  Acórdão n.º 3201­003.213  S3­C2T1  Fl. 1.626          5 DESPESAS CORRENTES  Despesas de Custeio  Transferências Correntes  DESPESAS DE CAPITAL  Investimentos  Inversões Financeiras  Transferências de Capital  § 1º Classificam­se como Despesas de Custeio as dotações para  manutenção  de  serviços  anteriormente  criados,  inclusive  as  destinadas  a  atender  a  obras  de  conservação  e  adaptação  de  bens imóveis.  § 2º Classificam­se como Transferências Correntes as dotações  para despesas as quais não corresponda contraprestação direta  em bens ou serviços,  inclusive para contribuições e  subvenções  destinadas  a  atender  à  manifestação  de  outras  entidades  de  direito público ou privado.  §  3º  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:  I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;  II  ­  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  emprêsas  públicas  ou  privadas  de  caráter  industrial,  comercial,  agrícola  ou pastoril.  (...)  II) Das Subvenções Econômicas  Art.  18.  A  cobertura  dos  déficits  de  manutenção  das  emprêsas  públicas,  de  natureza  autárquica  ou  não,  far­se­á  mediante  subvenções  econômicas  expressamente  incluídas  nas  despesas  correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou  do Distrito Federal.  Parágrafo  único. Consideram­se,  igualmente,  como  subvenções  econômicas:  a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços de  mercado  e  os  preços  de  revenda,  pelo  Govêrno,  de  gêneros  alimentícios ou outros materiais;  b)  as  dotações  destinadas  ao  pagamento  de  bonificações  a  produtores de determinados gêneros ou materiais.  Fl. 1628DF CARF MF     6 Art. 19. A Lei de Orçamento não consignará ajuda financeira, a  qualquer  título,  a  emprêsa  de  fins  lucrativos,  salvo  quando  se  tratar  de  subvenções  cuja  concessão  tenha  sido  expressamente  autorizada em lei especial.  As subvenções econômicas são dotações publicas destinadas a pessoa jurídica  determinada, identificada. Segundo o clássico “Vocabulário Jurídico”, de De Placido e Silva:    "Juridicamente,  a  subvenção  não  tem  o  caráter  nem  de  paga  nem de compensação. É mera contribuição pecuniária destinada  a auxílio ou em favor de uma pessoa, ou de uma instituição, para  que  se  mantenha,  ou  para  que  execute  os  serviços  ou  obras  pertinentes a seu objeto".  A  subvenção  econômica,  nesse  conceito  de  dotação  individual,  é,  matematicamente,  contabilmente,  um  evento  modificativo  aumentativo  do  patrimônio,  por  redução de custo ou por direto recebimento de recurso. Não importa a forma de cálculo ou o  nome que se dê,  trata­se de espécie de doação, dotação  individual do Poder Público para o  particular.  Inegavelmente,  se  constitui  em  um  ativo  financeiro  do  beneficiário, modificativo  aumentativo do seu patrimônio.   Ao contrário do que se vê em diversas decisões, a redução de custo, como por  exemplo, um perdão de dívida, é fato contábil aumentativo de patrimônio.   E como tal, plenamente tributável pelas contribuições, por enquadramento no  conceito de receitas com a redação então vigente, já transcrita.  Muito distinta pela  sua natureza é a política de  incentivo,  isto é,  legislação  que crie redução de carga tributária,  tal como a criação de um crédito presumido para  todos  os  contribuintes.  Tal  evento,  embora  tenha  efeito  patrimonial  aumentativo  nas  empresas, por redução de custo, não pode ser considerado como subvenção porque não atinge  somente um beneficiário. Atingindo a todos os contribuintes enquadráveis na hipótese legal, o  benefício da redução do custo se materializa em evento futuro, na ocorrência do fato gerador.  Portanto, é uma redução de custo futuro, não materializado, não contabilizado, e portanto, não  se caracteriza como receita, nem na sua instituição legal, quando é apenas expectativa, nem na  ocorrência do fato gerador, posto que, então, já não há materialização de redução de custo, mas  apenas de custo.   Na subvenção, ao contrário das políticas erga omnes de incentivo, o direito já  se  adquire,  contabilmente,  na  sua  dotação  pública,  ou  pelo Ato  Público  que,  nominalmente,  defira o benefício, ainda que de apropriação diferida.   Transcrevo  trecho  na  NBCT  19.4,  aprovada  pela  Resolução  do  Conselho  Federal de Contabilidade ­ CFC 1.143/2008:  “1.  Esta  Norma  deve  ser  aplicada  na  contabilização  e  na  divulgação  de  subvenção  governamental  e  na  divulgação  de  outras formas de assistência governamental”  “Assistência governamental é a ação de um governo destinada a  fornecer benefício econômico específico a uma entidade ou a um  grupo de  entidades que  atendam  a  critérios estabelecidos. Não  inclui  os  benefícios  proporcionados  única  e  indiretamente  por  meio  de  ações  que  afetam  as  condições  comerciais  gerais,  tais  como  o  fornecimento  de  infra­estruturas  em  áreas  em  Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 13502.000562/2009­91  Acórdão n.º 3201­003.213  S3­C2T1  Fl. 1.627          7 desenvolvimento ou a  imposição de  restrições comerciais sobre  concorrentes  Subvenção  governamental  é  uma  assistência  governamental  geralmente na forma de contribuição de natureza pcuniária, mas  não só restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em  troca  do  cumprimento  passado  ou  futuro  de  certas  condições  relacionadas  às  atividades  operacionais  da  entidade.  Não  são  subvenções  governamentais  aquelas  que  não  podem  ser  razoavelmente quantificadas em dinheiro e as transações com o  governo  que  não  podem  ser  distinguidas  das  transações  comerciais  normais  da  entidade”    “4. A  assistência  governamental  toma muitas  formas,  variando  sua natureza ou condições. O propósito da assistência pode ser o  de  encorajar  a  entidade  a  seguir  certo  rumo  que  ela  normalmente  não  teria  tomado  se  a  assistência  não  fosse  proporcionada. A contabilização deve sempre seguir a essência  econômica.”  “9.  A  forma  como  a  subvenção  é  recebida  não  influencia  no  método de contabilização a ser adotado. Assim, por exemplo, a  contabilização  deve  ser  a  mesma  independentemente  de  a  subvenção  ser  recebida  em  dinheiro  ou  como  redução  de  passivo.”  12. Uma subvenção governamental deve ser reconhecida como  receita ao  longo do período confrontada com as despesas que  pretende compensar,  em base  sistemática,  desde que atendidas  às  condições  desta  Norma.  A  subvenção  governamental  não  pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.  13. O  tratamento  contábil  da  subvenção  governamental  como  receita deriva dos seguintes principais argumentos:  (a) Uma vez que a subvenção governamental é recebida de uma  fonte  que  não  os  acionistas  e  deriva  de  ato  de  gestão  em  benefício  da  entidade,  não  deve  ser  creditada  diretamente  no  patrimônio  líquido,  mas,  sim,  reconhecida  como  receita  nos  períodos apropriados.  (b)  Subvenção  governamental  apenas  excepcionalmente  é  gratuita. A entidade ganha efetivamente essa receita quando está  de acordo com as regras das subvenções e cumpre determinadas  obrigações.  (c) Assim como os  tributos  são  lançados no resultado, é  lógico  registrar  a  subvenção  governamental,  que  é,  em essência,  uma  extensão da política fiscal na demonstração do resultado.”  “19. A subvenção é algumas vezes recebida como um pacote de  ajuda  financeira  ou  fiscal  e  sujeita  ao  cumprimento  de  certo  número  de  condições.  Em  tais  casos,  é  necessário  cuidado  na  identificação  das  condições  que  dão  origem  aos  custos  e  às  despesas  que  determinam  os  períodos  durante  os  quais  a  Fl. 1630DF CARF MF     8 subvenção é reconhecida. Pode ser apropriado alocar parte da  subvenção numa determinada base e parte em outra.”    A Lei 4.506/64 define  tais  rubricas como receita bruta operacional, no caso  de subvenções para custeio:   Art. 44. Integram a receita bruta operacional:   I  ­ O produto da venda dos bens  e  serviços nas  transações ou  operações de conta própria;   II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;   III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;   IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas  de  pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. (sublinhei)    As  leis  10.637/2002  e  10.833/2003  também  tratam  as  subvenções  como  receita, na redação dada pela Lei 12.973/2014, ao permitir a exclusão da base de cálculo das  “receitas ... de subvenções para investimento”.  Art. 1º (...)  (...)  §3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as  receitas:  (...)  IX  –  de  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público;     Portanto, as subvenções econômicas, que são espécies de doações públicas ao  particular, ainda que na forma de créditos presumidos, são receitas.     2 – Possibilidade de exclusão, da base de cálculo da Cofins, apenas das  subvenções para investimento  Cabe  ainda  diferenciar  as  subvenções  econômicas  como  de  custeio  ou  de  investimento. O parecer CST 112/79 tratou do tema:  “7.1  Ante  exposto,  o  tratamento  a  ser  dado  às  SUBVENÇÕES  recebidas  por  pessoas  jurídicas,  para  os  fins  de  tributação  do  imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978,  fae  Fl. 1631DF CARF MF Processo nº 13502.000562/2009­91  Acórdão n.º 3201­003.213  S3­C2T1  Fl. 1.628          9 ao  que  dispõe  o  art.  67,  item  I,  letra  “b”  do  Decreto­lei  n.  1.598/77, pode ser assim consolidado:  I  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica; as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO o resultado  não­operacional;  II  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que  apresentam as seguintes características:  a intenção do subvencionador de destiná­las para investimento;   a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado; e  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento econômico.  III As ISENÇÕES ou REDUÇÕES de impostos só se classificam  como  subvenções  para  investimentos,  se  presente  todas  as  características mencionada no item anterior;  IV – As SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, se registradas  como reserva de capital não serão computadas na determinação  do lucro real, desde que obedecidas as restrições para utilização  dessa reserva;  V  –  As  ISENÇÕES,  REDUÇÕES  ou  deduções  DO  Imposto  de  Renda  devido  pelas  Pessoas  Jurídicas  não  poderão  ser  tidas  como subvenção para investimento;  VI – O §2º do artigo 38 do Decreto­lei número 1598/77 aplica­se  a todas as pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo impost de  renda com base no lucro real;. E  VII  – As  contas  do ativo permanente  e  respectiva  depreciação,  amortização  ou  exaustão,  que  registrem  bens  oriundos  de  SUBVENÇÕES,  são  corrigidas monetariamente  nos  termos  dos  artigos 39 e seguintes do Decreto­lei n. 1598/77.    Essa distinção, para o Pis e Cofins, entretanto, somente é importante a partir  da  permissão  da  exclusão,  da  base  de  cálculo,  das  subvenções  para  investimento.  Nesse  sentido, citamos os seguintes dispositivos:  Lei 11.941/2009:  Art.  18.  Para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  15  a  17  desta  Lei  às  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às  doações,  feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do  Fl. 1632DF CARF MF     10 Decreto­Lei  no 1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  a  pessoa  jurídica deverá:  (...)  Art.  21.  As  opções  de  que  tratam  os  arts.  15  e  20  desta  Lei,  referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social – COFINS  Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  do  RTT,  poderão  ser  excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, quando registrados em conta de resultado:   I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público,  de que trata o art. 18 desta Lei; e     Tal dispositivo foi  revogado pela Lei 12.973/14, que alterou o artigo 1º das  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, para assim tratar da questão:  § 2o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas  pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1o  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as  receitas:  (...)  IX ­ de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público;     Todavia,  esse  dispositivos  não  tinham  vigência  no  período  em  foco,  não  cabendo a exclusão.   Não  tem pertinência ao  caso  a discussão  acerca do  alargamento da base  de  cálculo das contribuições prevista no §1º do art. 3º da Lei 9.718/98, posto que a base de cálculo  no presente processo não é definida na Lei 9.718/98. O regime de tributação, no presente caso,  é o da não­cumulatividade, conforme as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003.     Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Marcelo Giovani Vieira, Relator.  Voto Vencedor  Fl. 1633DF CARF MF Processo nº 13502.000562/2009­91  Acórdão n.º 3201­003.213  S3­C2T1  Fl. 1.629          11   Conselheiro ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos  e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  Portaria  de  condução e Regimento Interno, apresenta­se este voto.  Inúmeros julgamentos deste Conselho debateram a natureza das subvenções  de  investimento  para  fins  de  incidência  das  contribuições  sob  o  regime  não  cumulativo  e  decidiram pela possibilidade da exclusão da base de cálculo do Pis e da Cofins (a exemplo os  recentes Acórdãos 9101­00.566 CSRF, 3402­003.042, 3301­002.970 e 3402­002904).  Possui uma lógica nobre entender que um incentivo fiscal concedido por um  Estado, para o desenvolvimento de uma  região, não seja  tributado pela União. É exatamente  esta a situação presente nos autos, situação em que a União pretende incluir na base de cálculo  das contribuições de sua competência um incentivo fiscal concedido pelo Estado da Bahia.  Tais  valores  representam  mero  ingresso  na  contabilidade  do  contribuinte,  com roupagem de ressarcimento e não de receita, porque o contribuinte adianta o investimento  da construção, instalação e operação do parque fabril e atividades e, o Estado, lhe assegura o  reembolso dos valores gastos através dos incentivos.  Diante de  alguns  precedentes  deste Conselho,  como os  203­13.634,  203.13­ 050  e  3401001.976,  assim  como  diante  da  legislação  e  das  normas  de  Direito  Tributário  correlatas e da semântica tributária e contábil, é possível concluir que os incentivos tributários  são  redutores  de  despesas  (do  saldo  devedor),  recuperações  de  custos  e  não  receita  ou  faturamento, ainda mais se feitos de forma escritural.    Considerando  o  disposto  no  Art.  113  do  CTN,  tal  valoração  do  fato  apresentada  é mais  importante  do  que meras  questões  contábeis,  se  a  subvenção  deverá  ser  registrada  como  receita  ou  não,  por  exemplo.  Mesmo  porque  a  legislação  é  complexa  e  a  jurisprudência neste Conselho não é definida por uma posição ou outra, como se pode verificar  dos seguintes precedentes: 9101­001.798, 9101­002.329, 9101­001.094 e 9101­002.335.    Neste Conselho de discutiu se a subvenção foi mantida em reserva de capital  ou  distribuída,  se  é  subvenção  para  custeio  ou  de  investimento,  se  ocorreu  em  tempo  e  concomitância com a fruição do benefício e investimento, se houve contrapartida e sanção no  descumprimento das  regras do benefício,  se os  requisitos para  ser considerado subvenção de  investimento  foram  cumpridos  (intenção  do  estado,  efetiva  aplicação  e  titularidade  do  empreendimento) e se o investimento foi realizado em bens e direitos do ativo imobilizado.    Contudo, o que se verifica diante destas constatações é que a União, por meio  das autuações  fiscais,  trabalha para ter um controle dos  incentivos fiscais estaduais de forma  que possa verificar se as mencionadas subvenções, para investimento ou custeio, ocorreram e  se o Pis e Cofins estão sendo corretamente adimplidos ou não.    O  procedimento  da  União  é  correto  porque  esta  é  competente,  contudo,  a  indefinição da jurisprudência neste Conselho e a definida jurisprudência no âmbito judicial, em  Fl. 1634DF CARF MF     12 especial do STJ Resp 1.025.833/RS de 2008 e REsp 596212 / PR de 2014, deixa claro que o  crédito presumido de ICMS não constitui receita, mas sim recuperação de custo.    Assim, realmente parecem ser poucas as situações em que ocorreu uma mera  subvenção  para  custeio,  sem  quaisquer  contrapartidas  exigidas  pelo  Estado,  sem  que  tais  incentivos sejam para fomentar o empreendedorismo, a criação de empregos e o aquecimento  da economia do Estado concessor dos benefícios.    De forma socioeconômica e estrutural, parece ter pouca valia a diferenciação  de subvenção para custeio ou de investimento como faz crer o antigo Parecer Normativo 112  de  1978,  uma  vez  que  a  legislação  do  Pis  e  da  Cofins  sob  o  regime  não  cumulativo  (Leis  10833/03 e 10637/02 com alterações da 12973 de 2014) são claras em delimitar que a base de  cálculo é a Receita bruta.    Assim, além da base de cálculo  ser  limitada  ao conceito de Receita bruta,  a  legislação expressamente exclui da base de cálculo as subvenções para investimento, conforme  pode ser verificado a seguir:    “Lei 10833/03:  Art.  1.º  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)  § 3.º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as  receitas:  IX  ­  de  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência)  Lei 10637/02:  Art. 1.º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não  cumulativa,  incide  sobre  o  total  das  receitas  auferidas  no  mês  pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou  classificação  contábil.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.973,  de  2014) (Vigência)  § 3.º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo,  as receitas:  X ­ de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de  doações feitas pelo poder público;  (Incluído pela Lei nº 12.973,  de 2014) (Vigência).”    Por  serem posteriores, por  ser Lei  e por  ser mais benéfica,  sua aplicação ao  caso  em  questão  é  correta  e  permite  a  exclusão  das  subvenções  de  investimento  da  base  de  cálculo das contribuições.    Fl. 1635DF CARF MF Processo nº 13502.000562/2009­91  Acórdão n.º 3201­003.213  S3­C2T1  Fl. 1.630          13 As  alterações  nas  leis  10.637/02  e  10.833/03  em  2014  foram  um  avanço  normativo que permite concluir o contrário do levantando na fiscalização quando afirmou que  não  há  disposição  expressa  que  permita  excluir  da  base  de  cálculo  da  Pis  e  Cofins  as  subvenções de investimento.    E  como  já  explicado,  dentro  de  uma  análise  sistêmica,  legislativa,  jurisprudencial,  econômica  e  social,  as  possibilidade  de  existirem  incentivos  estatais  sem  quaisquer contrapartidas são poucas e definitivamente, como já demonstrado, não é o caso dos  autos, de forma que a subvenção em questão não possa ser configurada como uma subvenção  para custeio, nos moldes do Art. 44 da Lei 4506 de 1964 que definiu o conceito de receita bruta  para fins de tributação do imposto de renda e incluiu as subvenções para custeio.     É  importante  considerar,  que  inclusive  para  fins  de  Imposto  de  Renda,  a  diferenciação  entre  subvenção  para  custeio  e  para  investimento,  para  fins  de  incidência  do  tributo, não encontra fundamento sólido e muito menos consolidado, como pode ser verificado  nos seguintes trechos extraídos dos "Fundamentos do Imposto de Renda", de Ricardo Mariz de  Oliveira (Capítulo II.8):    "Assim sendo, as  indagações que restam são as seguintes: neste  quadro,  considerando  os  ditames  das  referidas  leis  ordinárias  fiscais,  é  possível  identificar  uma  natureza  jurídica  para  as  subvenções de custeio de operações, que seja distinta da natureza  jurídica  das  subvenções  para  investimento?  Justifica­se  uma  diferença  de  natureza  jurídica,  se  é  que  existe,  tão­somente  porque  essas  duas  subespécies  de  subvenções  econômicas  se  distinguem  pelas  diversas  destinações  particulares  que  têm?  Como  tanto  as  subvenções  para  investimento  quanto  as  para  custeio  de  operações  são  aportes  de  recursos  externos  que  provêm  de  fora  do  patrimônio  empresarial,  e  não  são  produtos  deste,  há  alguma  justificação  jurídica  para  apenas  as  primeiras  não  serem  consideradas  receitas  por  essas  leis  fiscais?  Pela  mesma razão, ante a modificação  introduzida pela Lei n. 11638  na contabilidade das pessoas jurídicas por ela regidas, há alguma  razão para também as subvenções para investimento deixarem de  ser consideradas transferências patrimoniais?  Estas  indagações  ainda  se  completam  com  mais  esta:  haverá  alguma  razão  específica  para  a  Lei  n.  6404  e  para  a  lei  do  imposto de renda  terem distinguido uma subespécie da outra, e,  em  caso  positivo,  essa  razão  teria  alguma  relevância  para  também  justificar  que  apenas  uma  subespécie  não  seja  considerada receita (ou agora, ambas) ou, ao contrário, a despeito  dessa razão, ambas não devem se caracterizar como receita?  Em  princípio,  e  considerando  a  sua  identidade  essencial,  bem  como  o  gênero  e  a  espécie  a  que  pertencem,  ambas  as  subespécies possuem a mesma natureza jurídica e não devem ser  consideradas como receitas, uma vez que receita é o incremento  patrimonial que a empresa produz, e não o que vem de fora dela  a  título  de  transferência  patrimonial,  inclusive  a  título  de  subvenção  para  investimento  ou  de  subvenção  para  custeio  de  operações."  Fl. 1636DF CARF MF     14   Mas  por  fim,  é  importante  registrar  que  trata­se,  no  caso  dos  autos,  de  um  incentivo  fiscal,  concedido  pelo  estado  no  formato  de  crédito  presumido  de  ICMS  com  exigências  e  contrapartidas,  de  forma  que  possa  sim,  ser  configurada  como  uma  subvenção  para investimento e fomento da região e não como uma subvenção para custeio.    É relevante lembrar que esta própria Turma de julgamento já tratou da matéria  e reconheceu que as subvenções para investimento podem ser deduzidas da base de cálculo do  Pis e Cofins por não se enquadrarem no conceito de receita bruta ou mesmo de faturamento,  conforme Acórdãos 3201­002.228 , 3201­002.229.    E por fim, a respeito da materialidade da incidência das contribuições sociais,  dentro da análise  sistêmica apresentada neste voto,  é  importante  lembrar que  a Carta Magna  também a limitou em receita ou faturamento, conforme pode ser verificado no Art. 195,  I, b,  transcrito a seguir:    “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante  recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do  Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições  sociais:  I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na  forma  da  lei,  incidentes  sobre: (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento; (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998).”    Os  créditos  presumidos  de  ICMS,  oriundos  do  programa  Bahia  Plast  de  incentivo fiscal, que o Estado da Bahia estabeleceu, com o objetivo de oferecer estímulos de  expansão,  desenvolvimento  e  modernização  das  empresas  químicas  da  região,  por  força  da  combinação de dispositivos expressos (Art. 113 e 142 do CTN, no Art. 1, §3.º, inciso x da Lei  10637/02  e Art.  1,  §3.º,  inciso  IX  da  lei  10833/03),  não  podem  ser  computados  na  base  de  cálculo  para  fins  de  incidência  das  contribuições  (regime  não  cumulativo)  uma  vez  que  são  meros ingressos, despesas de custeio ou recuperação de custos e não receita.    Merece  provimento  a  alegação  do  contribuinte,  de  forma  que  deve  ser  cancelada a cobrança das contribuições sobre as subvenções de investimento.      CONCLUSÃO      Diante de todos o exposto, com fundamento nos Art. 113 e 142 do CTN, no  Art. 1, §3.º, inciso x da Lei 10637/02 e Art. 1, §3.º, inciso IX da lei 10833/03, assim como nas  jurisprudências judiciais e administrativas apontadas, vota­se para DAR PROVIMENTO ao  Recurso Voluntário.   Voto proferido.  (assinatura digital)  Conselheiro Relator ­ Pedro Rinaldi de Oliveira Lima.  Fl. 1637DF CARF MF Processo nº 13502.000562/2009­91  Acórdão n.º 3201­003.213  S3­C2T1  Fl. 1.631          15                     Fl. 1638DF CARF MF

score : 1.0
7092282 #
Numero do processo: 10183.723590/2012-47
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-000.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente. (assinado digitalmente) Edgar Bragança Bazhuni - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues e Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: EDGAR BRAGANCA BAZHUNI
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ementa_s : Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO. Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade suspensa perante a Fazenda Pública, não poderá ingressar no Simples Nacional.

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1001­000.241  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  07 de dezembro de 2017  Matéria  SIMPLES NACIONAL ­ INDEFERIMENTO DA OPÇÃO  Recorrente  PANTANAL ALIMENTOS FAST FOOD LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  SIMPLES  NACIONAL.  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE OPÇÃO.  Se no prazo limite para a opção a empresa possuir débitos sem exigibilidade  suspensa  perante  a  Fazenda  Pública,  não  poderá  ingressar  no  Simples  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  Eduardo  Morgado  Rodrigues  e  Jose  Roberto  Adelino da Silva.    Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 72 35 90 /2 01 2- 47 Fl. 138DF CARF MF Processo nº 10183.723590/2012­47  Acórdão n.º 1001­000.241  S1­C0T1  Fl. 139          2 Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  Recorrente  em  face  de  decisão  proferida  pela  4ª  Turma  da  Delegacia  Regional  de  Julgamento  em  Fortaleza  (CE),  mediante  o  Acórdão  nº  08­32.053,  de  02/12/2014  (e­fls.  63/65),  objetivando  a  reforma  do  referido julgado.  Em 30/01/2012, a empresa fez  a opção pelo Regime Especial Unificado de  Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno  Porte – Simples Nacional, que foi indeferida, mediante o “Termo de Indeferimento da Opção  pelo Simples Nacional”, de 04/07/2012 (e­fl. 29), sob o fundamento de que a pessoa jurídica  incorreu, naquele momento, na(s) seguinte(s) situação(ões) impeditiva(s):  Débito com a Secretaria da Receita Federal de natureza previdenciária, cuja  exigibilidade não está suspensa.  Lista de Débitos  1)Débito: 39235869­7  2)Débito: 39235870­0  3)Débito: 39476546­0  4)Débito: 39476547­8  Débito com a Secretaria da Receita Federal de natureza não previdenciária,  cuja exigibilidade não está suspensa.  Lista de Débitos  1)Débito ­ Código da Receita : 5338  Nome do Tributo: DIPJ ­ MULTA ATRASO/FALTA  Número do Processo: 0  Período de Apuração: 2010  Saldo Devedor: R$ 1.539,39  A  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra  o  indeferimento  da  sua  opção  pelo  Simples  Nacional,  argumentando  que  os  débitos  demonstrados no Termo de Indeferimento foram parcelados ou compensados, razão pela qual  protesta pelo deferimento da opção pelo Simples Nacional.  A DRJ entendeu que, em relação aos débitos previdenciários de nº 39476546­ 0  e  39476547­8,  ficou  caracterizado  a  inadimplência  do  contribuinte  em  31/01/2012,  pois  a  maioria  das  parcelas,  referente  ao  parcelamento  dos  débitos,  foi  paga  com valores  inferiores  aos acertados na negociação do parcelamento.  O acórdão foi publicado com a seguinte ementa:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO.  NÃO  REGULARIZAÇÃO.  MANUTENÇÃO  DO  INDEFERIMENTO.   Deve  ser  mantido  o  Termo  de  Indeferimento  de  opção  no  Simples  Nacional  quando  não  regularizadas  as  pendências  impeditivas à opção por aquele regime de tributação.  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 10183.723590/2012­47  Acórdão n.º 1001­000.241  S1­C0T1  Fl. 140          3 Ciente da decisão de primeira  instância em 15/01/2015, conforme Aviso de  Recebimento  à  e­fl.  69,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário  em  05/02/2015  (e­fls.  78/135), conforme carimbo aposto à e­fl. 78.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Edgar Bragança Bazhuni, Relator  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que regula o processo administrativo­fiscal (PAF).  Dele conheço.  Gira a lide sobre o indeferimento do pedido de inclusão no Simples Nacional,  em virtude  dos  referidos  débitos  não  pagos  no  prazo  legal,  ou  cuja  exigibilidade  não  estava  suspensa.  A  base  legal  do  indeferimento  foi  o  art.  17,  inciso  V,  da  Lei  Complementar  123/2006, verbis:  Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte:  V­ que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa;  (grifo  não  consta do original)  E o artigo 31, §2º, tem a seguinte redação:  Art.  31.  A  exclusão  das  microempresas  ou  das  empresas  de  pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:  (...)  § 2º Na hipótese dos  incisos V e XVI do caput do art. 17,  será  permitida a permanência da pessoa  jurídica como optante pelo  Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do  débito  ou  do  cadastro  fiscal  no  prazo  de  até  30  (trinta)  dias  contados a partir da ciência da comunicação da exclusão.  Nesse  particular,  mediante  o  art  6º,  §§1º  e  2º,  da  Resolução  CGSN  nº  94/2011,  o  Comitê  Gestor  de  Tributação  das Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (CGSN), assim dispôs sobre a forma de ingresso no regime especial:  DA OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL   Art.  6º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  do  Portal do Simples Nacional na internet,  sendo irretratável para  Fl. 140DF CARF MF Processo nº 10183.723590/2012­47  Acórdão n.º 1001­000.241  S1­C0T1  Fl. 141          4 todo o ano­calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art.  16, caput)  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano­calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º)  § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16,  caput)  I­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (grifos  não  pertencem ao original)  No  recurso  interposto,  a  recorrente  alega  que  a  tela  "consulta  processos  parcelamento  especial"  foi  emitida  em 10/02/2014  e  que  não  há  nos  autos  nenhum  relatório  com data de 31/01/2012, motivo pelo qual não poderia  "saber  se as parcelas estavam sendo  calculadas  a  maior  ou  a  menor,  já  que  todas  foram  devidamente  calculadas  com  o  valor  principal  mais  acréscimos  legais,  e  quitadas  dentro  do  prazo".  Anexa,  ainda,  todos  os  comprovantes dos pagamentos do parcelamento.  Não  se  discute  que  a  recorrente  fora  incluída  no  parcelamento,  pois  em  relação  ao  pedido  de  parcelamento,  presume­se  que  houve  o  deferimento  automático,  nos  termos do artigo 12 da Lei nº. 10.522, de 19 de julho de 2002, alterado pelo artigo 35 da Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, verbis: (grifos não constam do original)  Art.  12. O pedido  de  parcelamento  deferido  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  do  crédito  tributário,  podendo  a  exatidão  dos  valores  parcelados  ser objeto de verificação.   § 1º Cumpridas as condições estabelecidas no art. 11 desta Lei,  o parcelamento será:   I – consolidado na data do pedido; e   II – considerado automaticamente deferido quando decorrido o  prazo  de  90  (noventa)  dias,  contado  da  data  do  pedido  de  parcelamento  sem  que  a  Fazenda  Nacional  tenha  se  pronunciado.   § 2º Enquanto não deferido o pedido, o devedor fica obrigado a  recolher, a cada mês, como antecipação, valor correspondente  a uma parcela. (NR)  Em  relação  aos  valores  das  parcelas  assim  dispõe  o  artigo  13  da  Lei  nº.  10.522/2002, com a nova redação dada pelo artigo 35 da Lei nº 11.941/2009, verbis: (grifo não  consta do original)  Art.  13.  O  valor  de  cada  prestação  mensal,  por  ocasião  do  pagamento,  será  acrescido  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia –  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10183.723590/2012­47  Acórdão n.º 1001­000.241  S1­C0T1  Fl. 142          5 SELIC  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento,  e  de  1%  (um  por  cento)  relativamente  ao  mês  em  que  o  pagamento  estiver  sendo  efetuado.   §  1º  O  valor  mínimo  de  cada  prestação  será  fixado  em  ato  conjunto  do  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional.   Conforme  disposto  acima,  enquanto  não  deferido  o  pedido,  o  devedor  fica  obrigado  a  recolher,  a  cada  mês,  como  antecipação,  valor  correspondente  a  uma  parcela,  acrescida  de  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC,  acumulada mensalmente  ao  valor mínimo  da  parcela inicialmente fixada.  No entanto, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº. 15/2009, que dispõe sobre o  parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, assim estabelece quanto à rescisão do  parcelamento, verbis: (grifo não pertence ao original)  Art.  28.  Implicará  rescisão  do  parcelamento  a  falta  de  pagamento de:  I ­ 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou   II  ­  até 2  (duas) prestações, estando pagas  todas as demais ou  estando vencida a última prestação do parcelamento.  §  1º É  considerada  inadimplida  a  parcela  parcialmente  paga.  (...)  Em  relação  ao  extrato  de  consulta  ao  parcelamento  (e­fls.  55/56),  pode­se  constatar que não há variação do valor do pagamento da segunda para a terceira parcela e que  em 31/01/2012 havia seis (06) parcelas pagas com valores a menor, o que fica caracterizada a  inadimplência ao parcelamento e, consequentemente, a existência de débitos não suspensos na  data limite para a opção.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  mantendo­se o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  (assinado digitalmente)  Edgar Bragança Bazhuni                             Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10183.723590/2012­47  Acórdão n.º 1001­000.241  S1­C0T1  Fl. 143          6   Fl. 143DF CARF MF

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7105075 #
Numero do processo: 10980.010654/2008-74
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Sat Feb 03 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 411/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. INDEVIDA. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou entendimento no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá ensejo à correção monetária, exceto quanto obstaculizado injustamente o creditamento pela Fazenda. No presente caso, a atualização monetária de créditos do IPI somente ocorre nos casos de oposição do Fisco, o que não ocorreu no caso da compensação, que sempre é efetuada na data da apresentação do pedido ou da transmissão da declaração de compensação, ainda que o ressarcimento tenha sido negado inicialmente.
Numero da decisão: 9303-006.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado em substituição à conselheira Érika Costa Camargos Autran), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).Ausentes, justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­006.212  –  3ª Turma   Sessão de  14 de dezembro de 2017  Matéria  IPI Ressarcimento  Recorrente  LAMINORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LÂMINAS S A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  RESISTÊNCIA  ILEGÍTIMA  NÃO CONFIGURADA.  SÚMULA  411/STJ.  CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC. INDEVIDA.  A Primeira Seção do Superior Tribunal de  Justiça  ­ STJ, no  julgamento do  REsp 1.035.847/RS, sob o rito do art. 543­C do CPC, firmou entendimento  no sentido de que o aproveitamento de créditos escriturais, em regra, não dá  ensejo  à  correção  monetária,  exceto  quanto  obstaculizado  injustamente  o  creditamento pela Fazenda.   No presente caso, a atualização monetária de créditos do IPI somente ocorre  nos casos de oposição do Fisco, o que não ocorreu no caso da compensação,  que sempre é efetuada na data da apresentação do pedido ou da transmissão  da declaração de compensação, ainda que o ressarcimento tenha sido negado  inicialmente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)  Demes Brito ­ Relator      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 06 54 /2 00 8- 74 Fl. 102DF CARF MF Processo nº 10980.010654/2008­74  Acórdão n.º 9303­006.212  CSRF­T3  Fl. 103          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira  Érika  Costa  Camargos  Autran),  Vanessa  Marini  Cecconello,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).Ausentes,  justificadamente, os conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto e Érika Costa Camargos Autran.      Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento no  artigo 67 do Anexo  II  do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  contra  acórdão  nº  3302­01.632,  proferido  pela  3º  Câmara/2º  Turma  Ordinária  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  decidiu  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, por entender que atualização monetária de créditos do IPI  somente ocorre nos casos de oposição do Fisco, o que não ocorre no caso de compensação, que  sempre  é  efetuada  na  data  da  apresentação  do  pedido  ou  da  transmissão  da  declaração  de  compensação, ainda que o ressarcimento tenha sido negado inicialmente.  Transcrevo, inicialmente, excerto do relatório da decisão de primeiro grau:  Trata­se de recurso voluntário (fls. 41 a 47) apresentado em 14 de julho de  2011 contra o Acórdão no 1434.058, de 08 de junho de 2011, da 2ª Turma da  DRJ/RPO  (fls.  36  a  38),  cientificado  em  02  de  julho  de  2011,  que,  relativamente  à  atualização  monetária  de  valores  de  IPI,  PIS  e  Cofins  anteriormente  ressarcidos,  dos  períodos de  janeiro de 2003 a dezembro de  2005, julgou a manifestação de inconformidade improcedente.  O pedido  foi apresentado em 21 de  julho de 2008 e  inicialmente apreciado  pelo  despacho  decisório  de  fls.  11  a  14,  que  considerou  inexistir  previsão  legal para o pedido.  Houve apartação do pedido  relativamente ao PIS  e à Cofins,  que  ficou em  outro processo.  A decisão recorrida restou assim ementada:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005  IPI. RESSARCIMENTO. APLICAÇÃO DA SELIC. OPOSIÇÃO DO FISCO.  INEXISTÊNCIA.  A  atualização  monetária  de  créditos  do  IPI  somente  ocorre  nos  casos  de  oposição do Fisco, o que não ocorre no caso de compensação, que sempre é  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10980.010654/2008­74  Acórdão n.º 9303­006.212  CSRF­T3  Fl. 104          3 efetuada  na  data  da  apresentação  do  pedido  ou  da  transmissão  da  declaração de  compensação, ainda que o  ressarcimento  tenha  sido negado  inicialmente.  Recurso Voluntário Negado".  Inconformada  com  tal  decisão,  a Contribuinte  interpõe  o  presente Recurso,  sustentando  que  pode  ser  feita  uma  analogia  entre  o  pedido  de  ressarcimento  e  o  pedido  de  restituição  do  indébito,  razão  pela  qual  plenamente  cabível  a  correção monetária  de  crédito  pleiteado,  haja  vista  a mora  verificada  entre  o  protocolo  do  pedido  e  a  efetiva utilização  do  crédito, seja por meio de reembolso ou compensação, tendo por base a Taxa Selic.   Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  a  Contribuinte  aponta  como  paradigma o acórdão nº3402­002­003. Em seguida, o recurso teve seguimento nos termos do  Despacho de Admissibilidade, fls. 90/91.  A  Fazenda  Nacional  apresentou  contrarrazões,  requerendo  a  negativa  de  provimento ao Recurso interposto.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   A matéria divergente posta a esta E.Câmara Superior, diz respeito incidência  ou não da taxa Selic sobre o ressarcimento de crédito presumido do IPI, utilizado por meio de  compensação, sem a comprovação de oposição da Administração.   Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Com efeito,  na  forma de  reiterada  jurisprudência oriunda do STJ,  é  cabível  aplicação  da  taxa  Selic  acumulada,  a  título  de  “atualização  monetária”  do  valor  requerido,  quando o seu deferimento decorre de ilegítima resistência por parte da Administração tributária  (REsp 1.035.847/RS).  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10980.010654/2008­74  Acórdão n.º 9303­006.212  CSRF­T3  Fl. 105          4 In  caso, bem decidiu  o  acórdão  recorrido  ao  negar  provimento  ao Recurso  Voluntário,  considerando  que  não  houve  oposição  estatal.  Vejamos  parte  que  interessa  do  aresto:    "Em relação aos  créditos de  IPI,  o STJ decidiu,  no REsp 1.035.847/RS, de  relatoria do Ministro Luiz Fux,  ser cabível a  incidência da Selic,  conforme  ementa abaixo reproduzida:  PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO DIREITO DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1. A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do  princípio  constitucional  da  não  cumulatividade  (créditos  escriturais),  por  ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  oriundo  da  aplicação  do  princípio  da  não  cumulatividade,  descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte em sua escrita contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele  o  contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância que acarreta demora  no reconhecimento do direito pleiteado, dada a tramitação normal dos feitos  judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizálos monetariamente, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco  (Precedentes da Primeira Seção: EREsp 490.547/PR, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em  28.09.2005,  DJ  10.10.2005;  EREsp  613.977/RS,  Rel.  Ministro  José Delgado,  julgado  em 09.11.2005, DJ  05.12.2005; EREsp 495.953/PR,  Rel. Ministra Denise Arruda, julgado em 27.09.2006, DJ 23.10.2006; EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007; EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008,  DJe  07.04.2008;  e  EREsp  605.921/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. Acórdão submetido ao  regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  O entendimento foi consolidado na Súmula STJ no 411:  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10980.010654/2008­74  Acórdão n.º 9303­006.212  CSRF­T3  Fl. 106          5 SÚMULA N. 411 STJ. É devida a correção monetária ao creditamento do IPI  quando  há  oposição  ao  seu  aproveitamento  decorrente  de  resistência  ilegítima do Fisco. Rel. Min. Luiz Fux, em 25/11/2009.  Tais  conclusões  derivaram  da  análise  da  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal, de que os créditos de IPI são escriturais e, portanto, não  podem sofrer atualização monetária.  Entretanto, de acordo com o STJ, quando há oposição do Fisco ao direito do  contribuinte, que fica impedido, por algum motivo, de escriturar os créditos  no  livro  de  apuração,  descaracteriza­se  a  natureza  escritural  dos  créditos,  ensejando a atualização monetária.  No  caso  do  crédito  presumido  de  IPI,  ocorre  algo  parecido,  pois,  originalmente,  o  crédito  tem  natureza  escritural,  devendo  ser  lançado  na  escrituração, da mesma forma que os créditos básicos (créditos decorrentes  de entradas de insumos).  Portanto,  da  mesma  forma  que  o  crédito  básico,  o  crédito  presumido  tem  natureza  escritural  e,  somente  ao  final  do  trimestre­calendário,  pode  ser  objeto de pedido de ressarcimento.  O ressarcimento não se confunde com restituição, uma vez que esta decorre  de  um  recolhimento  indevido  ou  a  maior  do  que  o  devido,  enquanto  que  aquele decorre de um benefício legal.  Veja­se  que  o  ressarcimento  não  decorre  do  princípio  da  não  cumulatividade, que apenas prevê a dedução escritural de créditos no livro  de apuração do imposto, mas de uma previsão legal específica, que concedeu  benefício adicional ao original.  Assim, do  fato de haver direito ao ressarcimento  também não decorre o de  atualização monetária, não incidente sobre o direito original.  Em conclusão, no caso de crédito presumido de IPI, da mesma forma que no  caso de créditos básicos, somente incide a atualização monetária se houver  oposição ilegítima do Fisco.  No  caso  dos  autos,  não  se  verifica  que  tenha  ocorrido  tal  hipótese,  razão  pela qual voto por negar provimento ao recurso".  Como  visto,  a  Contribuinte  utilizou  os  créditos  para  quitação  de  débitos  próprios  por  meio  de  compensação  tributária,  efetuada  por  meio  de  declarações  de  compensação. A Atualização monetária do indébito tributário não se assemelha com á correção  de  créditos  escriturais,  estes  não  são  de  valores  de  tributos  pagos  indevidamente.  A  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores  é  unânime  em  diferenciar  a  restituição  do  indébito  tributário de mero lançamento contábil de créditos escriturais, reconhecendo a inaplicabilidade,  a este ultimo, de índices de correção monetária ou quaisquer outros acréscimos, por ausência  de previsão legal.   Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10980.010654/2008­74  Acórdão n.º 9303­006.212  CSRF­T3  Fl. 107          6 No caso em tela, a atualização monetária de créditos do IPI somente ocorre  nos  casos  de  oposição  do  Fisco,  o  que  não  ocorreu  no  caso  da  compensação,  que  sempre  é  efetuada na data da apresentação do pedido ou da transmissão da declaração de compensação,  ainda que o ressarcimento tenha sido negado inicialmente.  Diante  de  tudo  que  foi  exposto,  por  ausência  de  oposição  estatal,  voto  no  sentido de negar provimento ao Recurso interposto.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Demes Brito                                               Fl. 107DF CARF MF

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6986712 #
Numero do processo: 16327.910726/2011-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do fato gerador: 14/05/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4º do CTN, cuida de regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da Lei nº 9.430/96, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-004.582
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1618; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.910726/2011­71  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.582  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS  OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF  Data do fato gerador: 14/05/2005  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA  Inexiste  norma  legal  que  preveja  a  homologação  tácita  do  Pedido  de  Restituição  no  prazo  de  5  anos.  O  art.  150,  §  4º  do  CTN,  cuida  de  regulamentar o prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se  podendo confundir o lançamento com o Pedido de Restituição. O artigo 74 da  Lei  nº  9.430/96,  cuida  de  prazo  para  homologação  de  Declaração  de  Compensação,  não  se  aplicando  à  apreciação  de Pedidos  de Restituição  ou  Ressarcimento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Souza Bispo, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria  Aparecida Martins  de  Paula, Diego Diniz Ribeiro,  Thais De  Laurentiis Galkowicz  e Waldir  Navarro Bezerra.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 91 07 26 /2 01 1- 71 Fl. 88DF CARF MF Processo nº 16327.910726/2011­71  Acórdão n.º 3402­004.582  S3­C4T2  Fl. 3          2 Trata o presente processo de Recurso Voluntário contra a Decisão da DRJ em  Ribeirão Preto (SP), que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório eletrônico proferido, que, por sua vez, indeferiu o Pedido de Restituição,  referente a suposto pagamento de IOF a maior no ano de 2005.  Conforme o que consta do referido Despacho Decisório, o pleito foi negado  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER  estava  integralmente  utilizado  para  a  quitação do débito de IOF, não restando saldo de crédito disponível para a restituição almejada.  Cientificada  da  decisão  proferida,  a  empresa  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade alegando homologação por decurso de prazo,  já que ultrapassado o prazo de  cinco anos entre a data de envio, tanto do Pedido de Restituição (PER) quanto da Declaração  de Compensação (DCOMP) a ele atrelada, e a data de proferimento do Despacho Decisório.   Com  base  nessas  considerações  requer  a  reforma  da  decisão,  com  a  consequente homologação da compensação declarada.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pelo  Recorrente  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de  julgamento administrativo fiscal,  conforme Ementa do Acórdão nº  14­061.317, prolatado pela DRJ em Ribeirão Preto (SP):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO,  CÂMBIO  E  SEGUROS  OU  RELATIVAS  A  TÍTULOS  OU  VALORES MOBILIÁRIOS ­ IOF   Data do fato gerador: 14/05/2005  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO  VINCULADO  A  DÉBITO  DECLARADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição por inexistência de direito creditório, tendo em vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  está  integralmente  alocado  à  débito  validamente  declarado  em  DCTF.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a homologação  tácita de pedido de restituição, nem previsão de perda do poder  de decidir por decurso de prazo em pedidos desta natureza.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Devidamente  cientificada  desta  decisão  a  recorrente  interpôs,  tempestivamente, o presente recurso voluntário, alegando as seguintes razões:  (i)  consta  do Despacho Decisório  que  "foram  localizados  pagamentos, mas  que  foram  integralmente  utilizados  para  a  quitação  de  débitos  do  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível  para  restituição".  Porém,  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  dezembro/2006,  operando­se,  portanto, a homologação da compensação em dezembro de 2011;  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 16327.910726/2011­71  Acórdão n.º 3402­004.582  S3­C4T2  Fl. 4          3 (ii) cita e transcreve como base legal, o §4º do art. 150 do Código Tributário  Nacional  (CTN),  bem  como,  registra  o  Acórdão  nº  3801­000.530,  de  29/09/2010,  proferido  pelo CARF nos autos do PAF nº 10830.007499/97­36;  (iii) conclui que, dessa forma operou­se a homologação tácita em dezembro  de 2011, não havendo sequer a possibilidade de discussão acerca da existência do crédito do  Recorrente por meio  de Despacho Decisório  proferido  em 2012,  ou  seja,  após  o  decurso  do  mencionado prazo qüinqüenal.  Por  fim,  requer que o presente Recurso Voluntário  seja  recebido e  julgado,  com a conseqüente reforma da decisão recorrida e homologação da compensação declarada.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.467, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  16327.910558/2011­13,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.467):  "1. Da admissibilidade do Recurso  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido  por  este  Colegiado.  2. Objeto da lide  Verifica­se  que  o  Recorrente  não  contesta  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório.  O  que  se  discute  no  recurso  é  a  alegação  de  homologação  tácita  quanto  ao  Pedido de Restituição (PER).  3. Análise do Pedido  Como  relatado,  o  Recorrente  pede  o  provimento  do  seu  recurso unicamente sob o argumento da homologação  tácita do seu  Pedido  de  Restituição  (PER)  nº  01445.28437.211206.1.2.04­6453,  como base no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional.   Aduz  que  tanto  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  quanto  a  respectiva  Compensação  (DCOMP),  foram  realizados  em  21  e  26  dezembro de 2006, respectivamente e, como base no §4º do art. 150  do Código Tributário Nacional, operou­se a homologação  tácita da  compensação em 26/12/2011, não havendo sequer a possibilidade de  discussão acerca da existência do crédito do Recorrente, por meio de  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 16327.910726/2011­71  Acórdão n.º 3402­004.582  S3­C4T2  Fl. 5          4 Despacho  Decisório  proferido  em  03/01/2012,  ou  seja,  após  o  decurso do mencionado prazo qüinqüenal.  Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN),  regulamenta  o  prazo  decadencial  de  5  anos  para  o  agente  fiscal  homologar  o  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quando  o  contribuinte,  por  determinação  legal,  em  substituição  ao  agente  arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu  recolhimento e realizar a respectiva declaração.  No  contexto  do  procedimento  de  homologação  das  compensações,  no  qual  se  atesta  a  existência  e  a  suficiência  do  direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados,  a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o  prazo  de  cinco  anos  da  data  da  apresentação  das  declarações  de  compensação,  depois  do  qual  os  débitos  compensados  devem  ser  extintos,  independentemente da existência e suficiência dos créditos,  conforme  determina  o  artigo  74,  §5°  da  Lei  n°  9.430,  de  1996.  Destaco a seguir seu conteúdo:  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  § 1º (...).  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.(Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei).  No  mesmo  sentido,  define  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.300,  de  2012,  assim  como  as  Instruções  Normativas  que  a  sucederam na regulamentação dessa matéria.  Como  se  vê,  por  disposição  legal  expressa,  a  homologação  tácita  é  aplicável  unicamente  à Declaração  de  Compensação,  não  havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e  Ressarcimento (PER).  Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de  compensação,  nada  mais  está  fazendo  do  que  um  lançamento  por  homologação:  apura  o  tributo  devido,  realiza  a  declaração,  e  substitui  o  pagamento  em  espécie,  por  um  pagamento  com  crédito  tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que,  quando  não  há  a  apreciação  expressa  do  pedido  de  compensação,  passados  5  anos  após  a  sua  apresentação,  ocorre  a  respectiva  homologação.  Em  última  análise,  o  que  há  é  a  homologação  do  lançamento  realizado  pelo  contribuinte,  sendo  que  o  pagamento  da  obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório.  Portanto,  tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com  relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006,  justamente  por  se  tratar  de  Pedido  de  Restituição  e  não  de  uma  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 16327.910726/2011­71  Acórdão n.º 3402­004.582  S3­C4T2  Fl. 6          5 Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser  confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em  ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A  compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que  a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do  CTN. O  pedido  de  restituição  não.  Ele  é  independente  de  qualquer  lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco.  Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a  eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses  públicos,  nada  o  impede  de,  quase  seis  anos  após  o  Pedido  de  Restituição  (PER)  formulado  pelo  Recorrente,  indeferi­lo,  por  não  vislumbrar  o  direito  pleiteado.  Não  há  a  homologação  tácita  desse  pedido,  porquanto  não  ocorre  qualquer  lançamento  que  enseje  a  aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente.  Não há previsão legal para essa homologação.  De  se  observar,  também,  que  o  Recorrente  não  rebate  a  alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF  do  período  de  apuração  tratado  neste  processo,  o  qual  consta  confessado  em  DCTF.  Não  contesta,  portanto,  a  inexistência  do  indébito  tributário  demonstrada  no  Despacho  Decisório,  dando  margem  ao  entendimento  de  que  o  crédito  almejado  no  Pedido  de  Restituição, não existe.  Desta  forma,  considerando  que  o  Recorrente  se  limitou  a  argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  sem  trazer  qualquer  documentação  ou  argumentação que  comprovasse a  existência de  seu  crédito,  não há  mesmo como acatar o seu pedido.  4. Dispositivo  Ante tudo acima exposto e o que mais constam nos autos, voto  por negar provimento ao recurso voluntário."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                Fl. 92DF CARF MF

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7102018 #
Numero do processo: 10675.903024/2009-80
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL. As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecidas como de Repercussão Geral, sistemática prevista no artigo 543-B do Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. Artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Declarado inconstitucional o § 1º do caput do artigo 3º da Lei 9.718/98, integra a base de cálculo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social COFINS e da Contribuição para o PIS/Pasep o faturamento mensal, representado pela receita bruta advinda das atividades operacionais típicas da pessoa jurídica. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-005.959
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10675.903024/2009­80  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­005.959  –  3ª Turma   Sessão de  28 de novembro de 2017  Matéria  PIS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. AÇÃO JUDICIAL.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BANCO TRIÂNGULO S/A    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  PIS/PASEP.  BASE  DE  CÁLCULO.  LEI  9.718/98.  INCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO STF. REPERCUSSÃO GERAL.  As  decisões  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  reconhecidas  como  de  Repercussão  Geral,  sistemática  prevista  no  artigo  543­B  do  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte.  Artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Declarado  inconstitucional  o  §  1º  do  caput  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98,  integra  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  faturamento mensal,  representado  pela  receita  bruta  advinda  das  atividades  operacionais típicas da pessoa jurídica.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  negaram  provimento.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal,  Tatiana Midori Migiyama,  Charles Mayer  de Castro  Souza, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen e Vanessa Marini Cecconello.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 30 24 /2 00 9- 80 Fl. 310DF CARF MF Processo nº 10675.903024/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.959  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pela  Fazenda  Nacional,  com  fundamento  no  art.  67,  do  anexo  II,  do  antigo  regimento  interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, em face do Acórdão nº 3402­001.719, de 24/04/2012,  o qual possui a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  FATURAMENTO.  Reconhecida a inconstitucionalidade do alargamento da base de  cálculo  do  PIS,  essa  contribuição  deve  incidir  sobre  o  faturamento, entendido este como a receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  nos termos da decisão judicial transitada em julgado.  Para melhor  contextualizar  os  fatos  ocorridos,  transcrevo  parte  do  voto  da  decisão recorrida:  "Note­se  que  o  deslinde  do  litígio  instaurado  neste  processo  requer  tão­somente  a  interpretação  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  MS  n°  2000.38.03.000.7782, cujo teor transcreve­se:  1. Trata­se de recurso extraordinário interposto contra acórdão que declarou  a  constitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativo  ao  alargamento da base de cálculo do PIS.  2. Consistente o recurso.  A tese do acórdão recorrido está em aberta divergência com a orientação da  Corte, cujo Plenário, em data recente, consolidou, com nosso voto vencedor  declarado, o entendimento de inconstitucionalidade apenas do § 1° do art. 3°  da Lei n° 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando assim a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da  Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou  seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais (cf  RE n° 346 084PR Rel orig Min ILMAR GALVÃO; RE n° 357 950RS, RE n°  358.273RS e RE n° 390.840MG, Rel. MM. MARCO AURÉLIO, todos julgados  em 09.11.2005. Ver Informativo STF n° 408, p. 1).(grifo aqui)  Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1°A do CPC, conheço do  recurso e dou­lhe provimento, para, concedendo a ordem, excluir, da base de  incidência do PIS, receita estranha ao faturamento do recorrente, entendido  esse nos termos já suso enunciados.Custas ex lege. Publique­se"  Na decisão recorrida a Turma não incluiu as receitas financeiras decorrentes  das operações bancárias na base de cálculo da contribuição. O provimento foi parcial apenas  "devido à necessidade de a unidade preparadora destes autos aferir os cálculos para apuração  do valor do indébito tributário (...)".  A  Fazenda  Nacional  apresentou,  tempestivamente,  recurso  especial  apontando paradigma e demonstrando a divergência quanto à base de cálculo das contribuições  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 10675.903024/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.959  CSRF­T3  Fl. 4          3 das instituições financeiras. Em apertada síntese, defendeu o entendimento no sentido de que  para as instituições financeiras as receitas decorrentes de prestação de serviços abrangem tanto  as advindas da cobrança de  taxas e  tarifas quanto aquelas de  intermediação  financeira. Aduz  que não pode se depreender da declaração de inconstitucionalidade do STF que o conceito de  faturamento é restrito. Isso porque a declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º do  art. 3º da Lei 9.718/98, não alterou, nesse particular, o critério definidor da base de incidência  das contribuições como as receitas decorrentes das atividades empresariais  típicas, e não  somente a venda de mercadorias ou de serviços do contribuinte. Assim, por perfilar desse  entendimento,  afirma  inexistir  violação  à  coisa  julgada  formada  nos  autos  da  ação  judicial  proposta pelo contribuinte.   O recurso especial foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de  Julgamento.  O contribuinte apresentou, tempestivamente, contrarrazões, pedindo que seja  negado provimento ao recurso. Em resumo, defende que a  incidência da Contribuição para o  PIS/PASEP  deve  se  dar  sobre  o  faturamento,  assim  entendido  a  receita  bruta  de  venda  de  mercadoria  e  de  prestação  de  serviço,  com  a  consequente  exclusão  das  receitas  financeiras  decorrentes  das  operações  bancárias.  Assim,  no  seu  entender,  a  receita  de  prestação  de  serviços,  que  configura  o  faturamento  das  instituições  financeiras  e  seguradoras,  englobaria  apenas  as  taxas,  tarifas  e  comissões  cobradas  pelas  instituições,  sendo  que  as  receitas  da  atividade  financeira  propriamente  dita  estariam  fora  do  conceito  de  faturamento  fixado  pelo  STF.  Assevera ainda que  adotar outro entendimento  resultaria em ofensa direta à  coisa julgada formada nos autos do Mandado de Segurança 2000.38.03.0007782, que, na sua  compreensão, teria determinado que a base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP fosse  calculada  com  base  no  faturamento,  entendido  como  a  receita  da  venda  de mercadorias  e  a  prestação de serviços.   Ressalte­se  que,  em  suas  contrarrazçoes,  o  contribuinte  não  contestou  aspectos relativos ao conhecimento do recurso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­005.944, de  28/11/2017, proferido no julgamento do processo 10675.720831/2010­01, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­005.944):  Fl. 312DF CARF MF Processo nº 10675.903024/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.959  CSRF­T3  Fl. 5          4 "(...)   No  mérito,  discute­se  entendimento  sobre  o  que  vem  a  ser  “receita”  para  as  instituições do mercado financeiro.  Como  relatado,  a  Recorrente  obteve  decisão  judicial  (Mandado  de  Segurança  2000.38.03.0007782,)  para  calcular  o  PIS  utilizando  o  conceito  de  faturamento,  cujo  significado corresponde a receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais.  Esse  entendimento  ficou  claro  na  fundamentação  do  voto  constante  da  decisão  judicial, conforme trechos acima transcritos no Relatório.   Portanto, como se vê, a questão refere­se ao sentido a ser atribuído à expressão “o  faturamento, assim considerado a  receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e  serviços  e de  serviço de qualquer natureza”,  especificamente para a  compreensão do que  se  entende por “receita de serviços” para as instituições financeiras.   Pois bem. No meu entender, a referida decisão judicial efetivamente não adentrou no  mérito da discussão sobre o que deve ser entendido por receita de serviços para as instituições  financeiras. Logo, não há que se falar em desrespeito a coisa julgada: a decisão judicial apenas  afastou a aplicação do §1º do art. 3º da Lei n.º 9.718/98, na esteira do que já restara assentado  no  Supremo  Tribunal  Federal,  e  definiu  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  deve  ser  o  faturamento,  “cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de mercadorias  e  da  prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais”. E mais nada!   Contudo,  resta  ainda  a  discussão  sobre  a  conceito  de  “faturamento”  para  fins  de  incidência do PIS e da Cofins para as  instituições  financeiras, ou seja, sobre o que deve ser  entendido  por  “a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviço de qualquer natureza” em relação às instituições financeiras.   Como muito bem destacado no voto condutor do Acórdão CSRF nº 9303­002­940,  julgado  em  03/06/2014,  que  tratou  especificamente  sobre  a  mesma  matéria  deste  litígio,  a  controvérsia  teve início na promoção do alargamento do conceito de faturamento para efeito  de  cálculo das Contribuições para o PIS/Pasep e Cofins,  introduzido pela Lei 9.718/98, que  incluiu  na  base  de  cálculo  toda  e  qualquer  receita,  independentemente  de  sua  classificação  contábil.   O  Supremo  Tribunal  Federal  ao  apreciar  a  matéria  decidiu,  em  sistemática  de  Repercussão Geral, nos seguintes termos:   EMENTA:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR,  Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006; REs nos 357.950/RS,  358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  Decisão  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem  no  sentido  de  reconhecer  a  repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca  da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso  da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 10675.903024/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.959  CSRF­T3  Fl. 6          5 Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou  proposta  do  Relator  para  edição  de  súmula  vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor  Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes,  justificadamente,  o  Senhor Ministro  Celso  de  Mello,  a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa.  Plenário, 10.09.2008.  RE 585.235QO, Min. Cezar Peluso  Portanto, tanto a decisão judicial obtida pelo contribuinte quanto o julgado do STF  que reconheceu a repercussão geral para a matéria, apenas afastou a aplicação do art. 3º, § 1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  mas  não  adentrou  no  alcance  das  receitas  financeiras,  nem  tampouco  ventilou a possibilidade de exclusão da receita bruta operacional do faturamento.   Por  outro  lado,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  fixou  o  conceito  de  receita  bruta  como  sendo  não  somente  aquela  decorrente  da  venda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, mas  também à  soma das  receitas oriundas do  exercício de atividades empresariais.  Nesse  sentido,  vejamos  o  leading  case  RE  390.840/MG,  onde  o  Ministro  Cezar  Peluzo  delimita o conceito de faturamento nos seguintes termos:   Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas, constitui  a base de  cálculo da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa do fato econômico tributado. Noutras palavras, o fato gerador constitucional da  COFINS  são  as  operações  econômicas  que  se  exteriorizam  no  faturamento  (sua  base  de  cálculo),  porque  não  poderia  nunca  corresponder  ao  de  emitir  faturas,  coisa  que,  como  alternativa  semântica  possível,  seria de  todo absurda, pois  bastaria à  empresa não emitir  faturas para se furtar à tributação”. (negritei)  No mesmo sentido, vejamos os  trechos dos pronunciamentos dos Ministros Marco  Aurélio,  Carlos  Brito,  Cezar  Peluzo  e  Sepúlveda  Pertence  sobre  a  matéria,  trazidos  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional, na ocasião do julgamento do Pleno do STF dos Recursos  Extraordinários  nºs  357.950­9/RS,  390.840­5/MG,  358.273­9/RS  e  346.084­6/PR  (leading  cases):  Min. Marco Aurélio (relator):   Presidente, na condição de  relator, permita­me aos colegas  escancarar a questão versada  neste processo.   Houve  a  edição  da  Lei  9.718/98,  sob  a  égide  da  Carta  da  redação  anterior  a  Emenda  Constitucional  nº.  20.  O  artigo  3º,  cabeça,  dessa  lei  preceituou  algo  que  se  mostrou  consentâneo com o Diploma Maior:   “art.  3º. O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  a  receita  bruta  da  pessoa jurídica.”   O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta”,  conforme  decisão  proferida na ADC nº 1­1/DF – receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua  da empresa.   O SR. MINISTRO CARLOS BRITO – Receita operacional.   O SR. MINISTRO MARCO AURELIO (RELATOR) – Operacional. (...)”  Min. Carlos Brito:   Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo Decreto­Lei 2397, de 1987,  art. 22, § 1º, “a”, assim redigido – parece que o Min. Veloso acabou de fazer também essa  remissão à lei:   Fl. 314DF CARF MF Processo nº 10675.903024/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.959  CSRF­T3  Fl. 7          6 “a)  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas públicas ou privadas definidas como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do imposto de renda;  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  aqueles  ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa, da sua finalidade institucional.  Min. Cezar Peluso:   “Quanto ao caput do art. 3º, julgo­o constitucional, para lhe dar interpretação conforme à  Constituição,  nos  termos  do  julgado  proferido  no  RE  150.755/PE,  que  tomou  a  locução  receita bruta  como  sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado de “receita bruta de  venda de mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e que , a  meu  juízo,  se  traduz  na  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”.   Min. Sepúlveda Pertence:   “(...)  Lamentando  não  poder  nada  mais  acrescentar  a  tudo  que  aqui  foi  dito  hoje,  acompanho o voto do Min. Cezar Peluso e, nos outros casos, o do Ministro Marco Aurélio.”  Destarte, resta claro que o entendimento assentado no STF é de que faturamento não  se  restringe  unicamente  à  venda  de  mercadorias  e  serviços,  mas  também  às  receitas  decorrentes  de  outras  atividades  empresariais  desempenhadas  pelo  sujeito  passivo,  como  delimita objetivamente o Ministro Cezar Peluzo no RE 444.601­ED:   “O  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  incidência  da  COFINS  envolve,  não  só  aquela  decorrente da venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas  também a soma das  receitas oriundas do exercício de outras atividades empresariais."  Em conclusão, no meu entender,  em consonância com a  jurisprudência do STF, o  faturamento das instituições financeiras deve compreender não apenas as receitas de prestação  de serviços (taxas e  tarifas), mas também as demais receitas decorrentes de outras atividades  empresariais da recorrente.   Pois bem. E quais são as atividades empresariais típicas de um banco?   A clara delimitação de quais são as atividades empresariais da Recorrente pode ser  extraída do seu próprio Estatuto Social (e­fls. 79/ss), onde consta:  Artigo 2º O objeto social do BANCO TRIÂNGULO S.A. é a prática de  operações ativas, passivas e acessórias, inerentes à carteira comercial,  à  carteira  de  crédito,  financiamento  e  investimento  e  à  carteira  de  investimentos,  de  acordo  com  as  disposições  legais  e  regulamentares  em vigor.  Percebe­se,  portanto,  que  o  rol  de  atividades  indicadas  no  objeto  social  da  Recorrente  (operações  ativas  e  passivas  inerentes  às  carteiras  comercial,  de  crédito,  financiamento  e  investimento)  envolve  necessariamente,  de  forma  ampla,  todas  as  receitas  decorrentes e/ou provenientes da prestação de serviços de intermediação financeira, dentre as  quais  podemos  citar  os  “spreads  bancários”,  prêmios,  ágios/deságios  na  venda  de  moedas  estrangeiras  (receitas  cambiais),  juros  oriundos  da  intermediação  ou  aplicação  de  recursos  financeiros próprios  ou de  terceiros,  financiamento bancário,  negociação de  títulos  e valores  mobiliários, etc..., em suma, todas as receitas ordinárias, típicas, provenientes da prestação  de serviços geradas pelos bancos.   A meu ver, não há como fazer uma interpretação restritiva para abarcar no conceito  de receita bruta apenas aquelas decorrentes das receitas com “taxas e  tarifas” cobradas pelas  instituições para prestar serviços bancários, como pretende a Recorrente.  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 10675.903024/2009­80  Acórdão n.º 9303­005.959  CSRF­T3  Fl. 8          7 Categoricamente,  todos  sabem, o negócio principal de um banco não  se  restringe  apenas  em  cobrar  taxas  ou  tarifas  pela  prestação  de  serviços  bancários  (sobre  a  abertura  ou  manutenção de contas­correntes, pela emissão de talonário de cheques, pelo fornecimento de  extratos bancários, etc...), até mesmo porque em muitos casos, após um determinado volume  de movimentação  financeira  de  seus  clientes,  estas  taxas  e  tarifas  são  até mesmo  isentadas.  Estas últimas representam, a bem da verdade, atividades acessórias àquela principal.   A essência da atividade bancária reside justamente na prática de operações ativas e  passivas  inerente  à  sua  carteira  comercial  (desconto  de  duplicatas,  com  um  percentual  de  deságio,  p.  ex.),  carteira  de  crédito  (os  valores  depositados  por  determinados  clientes  na  instituição são oferecidos a outros clientes, por meio de empréstimos, cheques especiais, etc...  devidamente remunerados pelos juros cobrados), etc... Aliás, são justamente essas atividades  que constam como objeto social no Estatuto Social da Recorrente.   Destarte,  é  de  concluir­se  que  as  instituições  financeiras  têm  como  atividade  principal  a  intermediação  de  recursos  financeiros.  Por  conseguinte,  as  receitas  oriundas  de  todas as operações bancárias (receitas operacionais), em sentido lato, aqui incluídas as receitas  advindas da  cobrança de  taxas/tarifas  (serviços bancários) e das operações de  intermediação  financeira,  compõem o  faturamento  porque  estão  relacionadas  ao  exercício  do  objeto  social  dessas instituições.   Por  fim,  registre­se  que  a  jurisprudência  desta  Câmara  Superior  tem  decidido  no  mesmo  sentido  defendido  neste  voto  (Acórdãos  nº  9303­002.962;  9303­002.960,  9303­ 002.957, dentre outros).   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial. "  No presente processo o recurso especial foi interposto pela Fazenda Nacional,  de sorte que o resultado do julgamento deve ser pelo seu provimento, dado que o resultado do  paradigma, no qual o recurso especial foi do contribuinte, foi por negar provimento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial foi conhecido e,  no mérito, o colegiado deu­lhe provimento.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 316DF CARF MF

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