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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4566914 #
Numero do processo: 16000.000217/2007-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2006 RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO LEGAL ADEQUADO. NULIDADE. A responsabilização dos sócios da pessoa jurídica depende de adequado enquadramento legal e preenchimento dos respectivos requisitos. Na ausência de enquadramento legal e demonstração do preenchimento dos requisitos legais, o lançamento padece de nulidade por vício material. Lançamento Anulado.
Numero da decisão: 2301-002.831
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em anular o lançamento, pela existência de vício, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em anular a decisão de primeira instância; b) em conceituar o vício como material nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que conceituo o vício como formal. Declaração de voto: Damião Cordeiro de Moraes.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em anular o  lançamento, pela existência de vício, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em anular a decisão de primeira  instância; b) em conceituar o vício como material nos  termos do voto do Relator. Vencida  a  Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que conceituo o vício como formal. Declaração de  voto: Damião Cordeiro de Moraes.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes – Declaração de voto  Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os Conselheiros  Leonardo Henrique  Pires  Lopes, Wilson Antonio  Souza  Correa, Damião Cordeiro de Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.    Relatório  Trata­se  de  lançamento,  lavrado  em  08/03/2007,  por  ter  a  empresa  acima  identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 17/24, deixado de recolher a totalidade  das  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações de  empregados utilizados  em construção  civil apuradas por aferição  indireta, nas competências 12/1999 a 04/2007,  tendo resultado na  constituição de crédito tributário de R$ 10.650,20, fls. 01.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  a  base  de  cálculo    utilizada  no  presente  levantamento foi obtida por aferição com a  emissão do Aviso para  Regularização  de Obra  ­  ARO de 22/12/2006,  referente  à construção de duas casas com um total de  150,00 m2 e um  conjunto  de  salas  de  escritório  com    100,00  m2,    no  endereço  acima,  matricula  CEI38.390.07569/79,    obra  nova,    padrão  baixo,  enquadramento  H01­2Q,  salário  de  contribuição R$ 21.759,94.  A fiscalização narrou alguns fatos que a levaram a atribuir a responsabilidade  aos atuais sócios e aos antigos sócios Terezinha e Agnaldo. Especialmente, foi narrado que a  empresa não foi localizada em seu endereço.  Após  tomarem ciência postal da autuação em 27/12/2066,  fls. 36, os sócios  Terezinha  e  Agnaldo  apresentaram  impugnação,  fls.  124/137,  na  qual  apresentaram  argumentos similares aos constantes do recurso voluntário.   Fl. 247DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16000.000217/2007­34  Acórdão n.º 2301­02.831  S2­C3T1  Fl. 235          3 A 3ª  Turma  da DRJ/Campo Grande,  no Acórdão  de  fls.  152/173,  julgou  o  lançamento procedente, tendo os recorrentes sido cientificados do decisório em 12/03/2008, fls.  185/186.   O  recurso  voluntário,  apresentado  em  04/04/2008,  fls.  194/227,  apresentou  argumentos conforme a seguir resumimos.  Os recorrentes, Terezinha e Agnaldo, alegam que falta a assinatura do chefe  da unidade, o que resultaria em nulidade.  Insistem  que  não  detém  poderes  para  representar  a  empresa,  pois  não  são  sócios da Tubocity desde 02/07/1997.  A fiscalização baseou­se em meras suposições para lavrar o auto, sem juntar  provas de qualquer vinculação dos interessados.  Alegam ter ocorrido cerceamento de defesa  É  descabida  a  desconsideração  jurídica  da  empresa,  uma  vez  que  os  requisitos legais não foram provados.  Pleiteiam  a  exclusão  do  lançamento  de  fatos  geradores  atingidos  pela  decadência, tendo esta prazo de cinco anos e dies a quo aquele do art. 150, §4º do CTN.  Entendem que a Taxa Selic não pode ser aplicada, pois utiliza componentes e  cálculos não especificamente previstos em lei, mas em norma do BACEN  Afirmam  que  a  multa  aplicada  tem  efeito  confiscatório,  não  podendo  prevalecer pois contraria o art. 150, inciso IV da Constituição Federal.  É o relatório.    Fl. 248DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 Voto             Conselheiro Mauro José Silva    Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Como  a    devedora  principal,  Tubocity,  não  apresentou  impugnação,  o  presente processo  trata do  lançamento que  atribuiu  a  responsabilidade pelo  crédito  tributário  aos sócios Terezinha e Agnaldo, qualificados no Relatório Fiscal.  Observamos  que  nem  nos  Fundamentos  Legais  do  Débito  (FLD)  nem  no  Relatório  Fiscal  (REFISC)  a  fiscalização  apresentou  o  enquadramento  legal  que  permitia  responsabilização dos sócios recorrentes.  Os  fatos  narrados  no REFISC  tratam de  demonstrar  que  a  empresa  não  foi  localizada  em  seu  endereço  e  que  foi  realizada  uma  busca  dos  sócios.  A  narrativa  induz  a  concluir que a responsabilização dos sócios deu­se por dissolução irregular da sociedade, mas  em nenhum momento foi citado o art. 134 do CTN apontando o inciso utilizado. De outro lado,  poderíamos  imaginar que o  enquadramento  é aquele do  art.  135. De uma  forma ou de outra  haveria que ser demonstrado a existência dos requisitos legais para tanto. No caso presente, na  medida em que a fiscalização não apontou o enquadramento legal, os recorrentes não puderam  concentrar  os  esforços  de  sua  defesa  para  contraditar  a  acusação,  o  que  evidencia  o  cerceamento de defesa e macula de nulidade o referido ato administrativo, nos moldes  do art.  59, inciso II do Decreto 70.235/72.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e  ANULAR  O  LANÇAMENTO,  em  relação  aos  recorrentes,  por  vício  material, mantendo­se  o  crédito  tributário  em  relação  à  devedora  principal  e  demais  sócios,  tendo em vista que em relação a estes nem houve início do litígio.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                    Declaração de Voto  Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 16000.000217/2007­34  Acórdão n.º 2301­02.831  S2­C3T1  Fl. 236          5   1.  Apenas  a  título  de  contribuição  para  o  debate  jurídico,  exponho  meu  raciocínio,  em  conformidade  ao  exposto  pelo  douto  redator,  e  dou  provimento  ao  recurso  voluntário, nos termos seguintes:  2. A responsabilidade da pessoa física não pode decorrer da simples falta de  pagamento de tributo. É inquestionável que o lançamento tributário tem sua exigibilidade em  face da sociedade contribuinte. Porém, o que é questionável é a exigibilidade de tais créditos  perante o administrador dessa sociedade.  3.  A  sujeição  passiva  da  obrigação  principal  no  direito  tributário,  como  é  sabido,  se dá de duas  formas: por  contribuição  (CTN 121, parágrafo único,  inciso,  I) ou por  responsabilização (CTN 121, parágrafo único, inciso II).  No caso em tela, inegável a condição  de contribuinte da sociedade. De outro lado, é completamente dúbia a condição de responsável  do administrador por esses créditos.  4. Inexiste, no direito tributário pátrio, espécie de responsabilização objetiva  do  sócio  por  créditos  tributários  inadimplidos  pela  sociedade.  O  que  o  sistema  prevê  é  a  responsabilidade tributária do administrador por atos irregulares – atos ultra vires –, seja este  administrador sócio ou não.  5. Destarte, insta salientar que sem a presença dos requisitos dos arts. 134 ou  135, não há de se falar em responsabilidade do sócio administrador.  6. Nesse sentido leciono o prof. Luciano Amaro:  “Para  que  incida  o  dispositivo,  um  requisito  básico  é  necessário: deve haver prática de ato para qual o terceiro não  detinha poderes, ou de ato que tenha infringido a lei, o contrato  social  ou  o  estatuto  de  uma  sociedade.  Se  inexistir  esse  ato  irregular, não cabe a invocação do preceito em tela”(in Direito  Tributário Brasileiro. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2003. P.319).  7. Em uníssono é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:  “TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  SÓCIO.  RESPONSABILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ­EXECUTIVIDADE.  CABIMENTO.  ART.  135, III. DO CTN.  PRECEDENTES.1.  A  arguição  da  exceção  de  pré­ executividade com vista a tratar de matérias de ordem pública  em processo executivo  fiscal –  tais como condições da ação e  pressupostos  processuais  –  somente  é  cabível  quando não  for  necessária, para tal mister, dilação probatória. 2. A imputação  da responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN não está  vinculada apenas  ao  inadimplemento  da  obrigação  tributária,  mas  à  comprovação  das  demais  condutas  nele  descritas:  prática  de  atos  com  excesso  de  poderes  ou  infração  de  lei  contrato  social ou estatutos.3. Recurso especial provido”[g.n]  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 (REsp  426.157/SE,  Rel.  Min.  João  Otávio  de  Noronha,  DJ  18.08.2006 p. 361).”  8.  Assim,  tendo  em  vista  que  em  nenhum  momento  da  autuação  o  Fisco  demonstrou  qual  a  hipótese  para  o  enquadramento  dos  sócios,  minguado  de  legalidade  encontra­se os autos, devendo o mesmo ser anulado por vício material.    CONCLUSÃO    9.Dado  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  o  RECURSO  VOLUNTÁRIO  e  ANULAR  O  LANÇAMENTO,  em  relação  aos  recorrentes,  por  vício  material.    (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes  Declaração de voto      Fl. 251DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 22/10 /2012 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digit almente em 20/09/2012 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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4566048 #
Numero do processo: 10680.012860/2008-01
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004 PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADAS. FUNDAMENTO DA GLOSA. Não sendo as objeções fiscais suficientes para embasar a completa rejeição das despesas apontadas, não procede a exigência nesta parte. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. DISTINÇÃO. A bonificação em mercadorias se constitui em abatimento concedido sob a forma de unidades físicas do produto, sendo dedutível do lucro bruto na apuração do lucro operacional, como despesa operacional; já o desconto incondicional se constitui em redução sobre o preço do produto vendido, sendo dedutível da receita bruta na apuração da receita líquida de vendas e serviços, como dedução da receita bruta. DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS VENDIDAS, NÃO COMPROVADAS. FORMA DE COMPROVAÇÃO. A comprovação da ocorrência de devoluções de mercadorias vendidas se faz mediante a apresentação de notas fiscais de devolução estritamente vinculadas às notas fiscais de aquisição, contendo os mesmo dados destas (número, data de emissão e valor da operação), inclusive o destaque do imposto, quando for o caso. DESCONTOS CONCEDIDOS E NÃO COMPROVADOS. FORMA DE COMPROVAÇÃO. A comprovação da existência de descontos concedidos no pagamento de duplicatas se faz por meio da apresentação das próprias duplicatas pagas, nas quais constariam as quitações por valores menores do que os de sua emissão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOExercício: 2004 TAXA SELIC. INCIDÊNCIA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO ISONÔMICO. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária (STF Repercussão Geral). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. MULTA DE OFÍCIO. SUPOSTO CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).
Numero da decisão: 1803-001.481
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir de tributação as parcelas relativas a “prestações de serviços não comprovadas” e a “bonificações concedidas em mercadorias, não dedutíveis” (itens 1 e 2 do Termo de Verificação Fiscal, de fls. 24 a 44), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO RODRIGUES MENDES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2004 PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS NÃO COMPROVADAS. FUNDAMENTO DA GLOSA. Não sendo as objeções fiscais suficientes para embasar a completa rejeição das despesas apontadas, não procede a exigência nesta parte. BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. DESCONTOS INCONDICIONAIS. DISTINÇÃO. A bonificação em mercadorias se constitui em abatimento concedido sob a forma de unidades físicas do produto, sendo dedutível do lucro bruto na apuração do lucro operacional, como despesa operacional; já o desconto incondicional se constitui em redução sobre o preço do produto vendido, sendo dedutível da receita bruta na apuração da receita líquida de vendas e serviços, como dedução da receita bruta. DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS VENDIDAS, NÃO COMPROVADAS. FORMA DE COMPROVAÇÃO. A comprovação da ocorrência de devoluções de mercadorias vendidas se faz mediante a apresentação de notas fiscais de devolução estritamente vinculadas às notas fiscais de aquisição, contendo os mesmo dados destas (número, data de emissão e valor da operação), inclusive o destaque do imposto, quando for o caso. DESCONTOS CONCEDIDOS E NÃO COMPROVADOS. FORMA DE COMPROVAÇÃO. A comprovação da existência de descontos concedidos no pagamento de duplicatas se faz por meio da apresentação das próprias duplicatas pagas, nas quais constariam as quitações por valores menores do que os de sua emissão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOExercício: 2004 TAXA SELIC. INCIDÊNCIA PARA ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO ISONÔMICO. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária (STF Repercussão Geral). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2004 CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA. Ressalvados os casos especiais, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas. MULTA DE OFÍCIO. SUPOSTO CARÁTER CONFISCATÓRIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2).

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir de tributação as parcelas relativas a “prestações de serviços não comprovadas” e a “bonificações concedidas em mercadorias, não dedutíveis” (itens 1 e 2 do Termo de Verificação Fiscal, de fls. 24 a 44), nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.012860/2008­01  Acórdão n.º 1803­001.481  S1­TE03  Fl. 1.794          2 Exercício: 2004  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA  PARA  ATUALIZAÇÃO  DE  DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS. LEGITIMIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS  PRINCÍPIOS  DA  LEGALIDADE  E  DA  ANTERIORIDADE.  NECESSIDADE DE ADOÇÃO DE CRITÉRIO ISONÔMICO.  No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ  19.4.2002,  ao  apreciar  o  tema,  esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata  de imposição tributária (STF ­ Repercussão Geral).  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2004  CSLL. PIS. COFINS. DECORRÊNCIA.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por  mera  decorrência,  na  medida  que  inexistem  fatos ou argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  SUPOSTO  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).      Fl. 1794DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.012860/2008­01  Acórdão n.º 1803­001.481  S1­TE03  Fl. 1.795          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para excluir de tributação as parcelas relativas a “prestações de  serviços  não  comprovadas”  e  a  “bonificações  concedidas  em  mercadorias,  não  dedutíveis”  (itens 1 e 2 do Termo de Verificação Fiscal, de fls. 24 a 44), nos termos do relatório e votos  que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Meigan  Sack  Rodrigues,  Victor  Humberto  da  Silva  Maizman,  Sérgio  Rodrigues  Mendes e Viviani Aparecida Bacchmi. Ausente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo  Maresch.     Fl. 1795DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.012860/2008­01  Acórdão n.º 1803­001.481  S1­TE03  Fl. 1.796          4   Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido, na parte objeto de Recurso (fls. 400 a 407 – destaques do original):  Exige­se da interessada o crédito tributário a seguir demonstrado:    Imposto / Contribuição  Principal  Juros de  Mora  Multa  Proporcional  Total  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ)  29.811,58  19.142,01  22.358,68  71.312,27   Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS)   831,71  560,76  623,77  2.016,24  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)  1.512,21  1.019,57  1.134,14  3.665,92  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)  17.886,94  11.485,20  13.415,20  42.787,34  Total (R$)  50.042,44  32.207,54  37.531,79  119.781,77    A seguir,  indicam­se os  autos de  infração objeto do presente processo, bem  como, em síntese, as infrações neles descritas:  Auto de infração de IRPJ (fls. 02/07)  Infração  001:  Custos  ou  despesas  não  comprovados.  Glosa  de  custos.  Devoluções de vendas não comprovadas, conforme item 3 do termo de verificação  fiscal. Período de apuração:  ano­calendário de 2003. Enquadramento  legal:  art.  24  da Lei nº 9.249, de 1995; arts. 247, 248, 249, I, 251 e parágrafo único, 277 a 280 e  288 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99); e IN SRF nº 51, de 1978.  Infração  002:  Custos  ou  despesas  não  comprovados.  Glosa  de  despesas.  Prestações de serviços não comprovadas, conforme item 1 do termo de verificação  fiscal. Período de apuração: ano­calendário de 2003. Enquadramento legal: arts. 249,  I, 251 e parágrafo único, 299, 300 e 301 do RIR/99.  Infração  003:  Custos,  despesas  operacionais  e  encargos  não  necessários.  Bonificações concedidas em mercadorias não dedutíveis, conforme item 2 do termo  de verificação fiscal. Período de apuração: ano­calendário de 2003. Enquadramento  legal: arts. 247, 248, 249, I, 251 e parágrafo único, 280, 299, 300 e 304 do RIR/99;  art. 13, §2º, da Lei nº 9.249, de 1995; e IN SRF nº 51, de 1978, item 4.2.  Infração  004:  Glosas  de  despesas  financeiras.  Despesas  financeiras  contabilizadas  a  título  de  descontos  concedidos,  sem  a  comprovação  de  sua  efetividade, por meio de documentação hábil e idônea, conforme item 4 do termo de  verificação  fiscal.  Período  de  apuração:  ano­calendário  de  2003.  Enquadramento  legal: arts. 247, 248, 249, I, 251 e parágrafo único, 299 e §§ 1º e 2º, 300, 374, I, do  RIR/99.  Auto de infração de PIS (fls. 08/12)  O lançamento de PIS decorre da fiscalização do IRPJ.  Fl. 1796DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.012860/2008­01  Acórdão n.º 1803­001.481  S1­TE03  Fl. 1.797          5 Infração 001: PIS –  Incidência não cumulativa – Apuração  reflexa. Falta de  recolhimento  do  PIS  –  Incidência  não  cumulativa.  Devoluções  de  vendas  não  comprovadas, conforme item 3 do termo de verificação fiscal. Período de apuração:  meses de setembro, outubro e novembro do ano­calendário de 2003. Enquadramento  legal: arts. 1º, 3º e 4º da Lei nº 10.637, de 2002.  Auto de infração de Cofins (fls. 13/17)  O lançamento de Cofins decorre da fiscalização do IRPJ.  Infração  001:  Cofins.  Falta/insuficiência  de  recolhimento  da  Cofins.  Devoluções de vendas não comprovadas, conforme item 3 do termo de verificação  fiscal.  Período  de  apuração:  meses  de  setembro,  outubro  e  novembro  do  ano­ calendário de 2003. Enquadramento legal: arts. 2º, II e parágrafo único, 3º, 10, 22 e  51 do Decreto nº 4.524, de 2002.  Auto de infração de CSLL (fls. 18/23)  O lançamento de CSLL decorre da fiscalização do IRPJ.  Infração  001:  CSLL.  Falta  de  recolhimento  da  CSLL.  a)  Devoluções  de  vendas  não  comprovadas,  conforme  item  3  do  termo  de  verificação  fiscal.  b)  Prestações de serviços não comprovadas, conforme item 1 do termo de verificação  fiscal. c) Bonificações concedidas em mercadorias não dedutíveis, conforme item 2  do  termo  de  verificação  fiscal.  d)  Despesas  financeiras  contabilizadas  a  título  de  descontos  concedidos,  sem  a  comprovação  de  sua  efetividade,  por  meio  de  documentação  hábil  e  idônea,  conforme  item  4  do  termo  de  verificação  fiscal.  Período de apuração: ano­calendário de 2003. Enquadramento legal: art. 2º e §§ da  Lei nº 7.689, de 1988; art. 1º da Lei nº 9.316, de 1996; art. 28 da Lei nº 9.430, de  1996; art. 37 da Lei nº 10.637, de 2002.  Termo de verificação fiscal (fls. 24/44)  Das  informações  consignadas  pela  autoridade  lançadora  no  termo  de  verificação fiscal, extrai­se, em resumo, que:  1) Início da ação fiscal:   ­ Em 09/01/2008, teve início a fiscalização da Suviminas Comércio de Tintas  Ltda., CNPJ nº 02.705.681/0001­19 (antiga Suviminas Distribuidora Ltda).   ­ Constatou­se que a Suviminas Comércio de Tintas Ltda. foi incorporada pela  interessada,  conforme  instrumento  de  alteração  contratual  registrado  na  junta  comercial em 26/01/2007 (fls. 53/66).   ­  A  alteração  cadastral  junto  à  RFB  somente  foi  providenciada  em  06/05/2008.   ­  O  procedimento  fiscal  originário  foi  então  encerrado,  iniciando­se,  em  20/05/2008, a fiscalização da interessada.   ­ Às fls. 48/49, consta autorização do Delegado da Receita Federal do Brasil  em Belo Horizonte para reexame de período já fiscalizado (ano­calendário de 2003).   2) IRPJ e CSLL. Glosa de despesas. Prestações de serviços não comprovadas:   Fl. 1797DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.012860/2008­01  Acórdão n.º 1803­001.481  S1­TE03  Fl. 1.798          6 ­ Com relação à escrituração de despesas de prestação de serviços por pessoa  jurídica, a interessada foi intimada a comprovar os pagamentos e a efetiva prestação  dos serviços (fls. 45/47).   ­ A partir dos elementos apresentados e das diligências efetuadas, a autoridade  lançadora  apresentou  suas  constatações  quanto  aos  seguintes  prestadores  de  serviços:  2.1) Transportadora Miranda Ltda, CNPJ nº 04.755188/0001­39:  ­ Os Correios devolveram a intimação que a ela foi dirigida. O seu domicílio  tributário corresponde a uma caixa postal situada na sede da Prefeitura Municipal de  Rio Acima/MG (fls. 165/167).   ­  De  acordo  com  o  sistema  da  RFB  “Consulta  Declarações  IRPJ”,  a  transportadora encontra­se inativa desde o ano­calendário de 2003 (fls. 168).   ­ No contrato de prestação de serviços de fls. 169/172, não se indicam nem o  tipo  societário,  nem  o  número  de  inscrição  no  CNPJ  da  sociedade  –  que  é  ali  representada por sócia não integrante do quadro societário constante do sistema da  RFB “Consulta CNPJ”, qual seja: Luciane de Miranda Gomes Teixeira.   ­  Inexiste  veículo  de  propriedade  da  transportadora  no  sistema  do  Departamento Nacional de Trânsito “RENAVAM”.   ­ As cópias de notas  fiscais às  fls. 176, 178 e 180, sem a discriminação das  notas  fiscais  e/ou  conhecimentos  de  transporte  que  identifiquem  as  mercadorias  transportadas, não comprovam a efetiva prestação dos serviços.   ­  Consta  do  referido  contrato  que  “a  contratada  poderá  prestar  serviços  de  entrega de mercadorias para outras empresas, que tenham vínculo societário com a  contratante”.   ­  Os  cheques,  cujas  cópias  estão  anexas  às  fls.  176/181,  foram  sacados  diretamente  no  caixa  das  instituições  bancárias,  não  sendo  prova  cabal  de  que  o  desembolso efetuado veio a integrar o patrimônio da transportadora.   ­  Assim,  devem  ser  objeto  de  glosa  os  respectivos  valores  deduzidos  pela  incorporada em sua contabilidade, a título de serviços prestados por pessoa jurídica  (R$ 4.047,38 – fls. 29).  2.2) R & C Prestação de Serviços Ltda., CNPJ nº 02.764.712/0001­02:  ­ As notas fiscais por ela emitidas assim discriminam os serviços: “prestação  de  serviços  de  acordo  com  a  planilha”  (fls.  188/213).  Nenhuma  planilha  foi  apresentada à autoridade lançadora. Tais notas não discriminam as notas fiscais e/ou  conhecimentos de transporte que identifiquem as mercadorias transportadas.   ­ O contrato de locação de caminhão firmado entre a incorporada (locadora) e  a  R & C  Prestação  de  Serviços  Ltda.  (locatária)  estabelece  que  “o  pagamento  da  locação será efetuado através de prestação de serviços de transportes à locadora” e  que  “a  locatária  poderá  prestar  serviços  de  entrega  de  mercadorias  para  outras  empresas que tenham vínculo societário com a locadora” (fls. 183).   ­  Os  cheques,  cujas  cópias  estão  anexas  às  fls.  189/214,  foram  sacados  diretamente no caixa das instituições bancárias, e não possuem valores coincidentes  com os destacados nas notas fiscais.   Fl. 1798DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.012860/2008­01  Acórdão n.º 1803­001.481  S1­TE03  Fl. 1.799          7 ­ Em  diligência  levada  a  efeito  na R & C Prestação  de  Serviços Ltda.  (fls.  215/217), não foram obtidos elementos suficientes a evidenciar que as notas fiscais  referem­se à prestação de serviços de transporte para a incorporada.   ­  Assim,  devem  ser  objeto  de  glosa  os  respectivos  valores  deduzidos  pela  incorporada em sua contabilidade, a título de serviços prestados por pessoa jurídica  (R$ 39.088,57 – fls. 30).  [...].  3)  IRPJ e CSLL. Custos,  despesas operacionais  e encargos não necessários.  Bonificações concedidas em mercadorias não dedutíveis:   ­  Relativamente  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2003,  a  incorporada  escriturou  despesas  a  título  de  bonificações  em  mercadorias  concedidas  aos  seus  clientes (fls. 34).   ­  A  interessada  foi  intimada  a  comprovar  a  necessidade,  usualidade  ou  normalidade  das  despesas  (fls.  226).  As  informações  contidas  na  resposta  de  fls.  229/234 “confirmam o fato de que as bonificações concedidas a seus clientes não se  configuram  descontos  incondicionais,  para  serem  dedutíveis  na  apuração  do  lucro  real”.  Isto  pode  ser  observado  quando  a  interessada  esclarece,  às  fls.  230,  que  “a  concessão  deste  tipo  de  benefício  depende  realmente  do  volume  de  negociações”  (grifo da autoridade lançadora).   ­  Não  foi  anexada  a  mencionada  “planilha  01”,  que,  de  acordo  com  os  esclarecimentos  prestados,  “demonstra  a  política  da  empresa,  comprovando  as  bonificações concedidas em relação a várias empresas”.   ­ As  notas  fiscais  apresentadas,  às  fls.  239/273,  foram  emitidas  apenas  para  fins de bonificação. As bonificações deveriam ter figurado como parcela redutora do  valor da venda nas notas fiscais de venda dos bens a que se referem. Não consta das  notas fiscais de bonificação a indicação da operação ou a causa que lhes deu origem.  Não se atendeu ao que dispõem a IN SRF nº 51, de 1978, e o art. 304 do RIR, de  1999.   ­  Algumas  das  notas,  mesmo  intituladas  como  se  fossem  de  bonificações,  concedem descontos (fls. 264, 266, 267, 268 e 273).    ­  Os  valores  escriturados  de  algumas  das  notas  correspondem  aos  seus  montantes  líquidos da base de cálculo do ICMS (fls. 230/231, 252, 253, 254, 257,  265, 266, 268 e 271).   ­ A nota fiscal de fls. 271 refere­se à bonificação que a incorporada concedeu  à própria interessada, o que enfraquece a afirmação de que as bonificações visam à  captação e manutenção da clientela.   ­  Não  comprovada  a  natureza  necessária  da  despesa  para  a  consecução  do  objetivo social, e não se coadunando as bonificações com o desconto incondicional  (por não constar o valor delas como parcela  redutora do preço de venda nas notas  fiscais),  não  há  como  admitir  a  dedutibilidade  das  despesas  para  fins  de  determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL.   ­ Valor tributável: R$ 92.598,79 (fls. 34).  4)  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  Cofins.  Devoluções  de  mercadorias  vendidas  não  comprovadas:   Fl. 1799DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.012860/2008­01  Acórdão n.º 1803­001.481  S1­TE03  Fl. 1.800          8 ­  As  notas  fiscais  de  devolução,  relacionadas  às  fls.  38,  não  indicam  o  transportador nem as respectivas notas de venda (fls. 283/335).   ­  Intimada  (fls.  227),  a  interessada  esclareceu  que  o  seu  cliente  estava  em  período  de  encerramento  de  atividades  e,  não  conseguindo  saldar  seus  débitos,  devolveu as mercadorias que ainda estavam em seu poder, no intuito de abatimento  da  dívida;  e  que  algumas  notas  de  devolução  referem­se  a  vendas  efetuadas  em  período já prescrito (fls. 231).   ­ Na tabela elaborada pela interessada, às fls. 232/233, as notas de vendas são  vinculadas  aos  produtos  e  às  notas  de  devolução, mas  ela  não  apresenta  todas  as  notas  de  vendas  ali  relacionadas.  Os  produtos  indicados  ora  não  correspondem  àqueles  relacionados  nas  notas  de  venda  apresentadas,  ora  inexiste  qualquer  nota  fiscal  que  lhes  sirva  de  origem,  ora  possuem  valores,  quantidades  e  embalagens  divergentes daqueles relacionados nas notas de devolução.   ­  Nos  termos  do  art.  264,  §  3º,  do  RIR,  de  1999,  os  comprovantes  da  escrituração  da  pessoa  jurídica,  relativos  a  fatos  que  repercutam  em  lançamentos  contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  os  créditos  tributários  relativos  a  esses  exercícios.   ­  Na  verdade,  a  interessada  obrigou  seu  cliente  a  quitar  os  valores  a  ela  devidos  em  face  das  duplicatas  pendentes,  adquirindo­lhe  as  mercadorias  em  estoque,  razão  pela qual  não  se  vislumbra  uma vinculação  perfeita  entre  os  dados  contidos nas notas  fiscais de venda  e  aqueles produtos  cujos valores  a  interessada  pretende sejam deduzidos a título de devolução de mercadorias.   ­ Valor tributável: R$ 50.407,56 (fls. 39).  5) IRPJ e CSLL. Glosas de despesas financeiras. Descontos concedidos e não  comprovados:   ­  Intimada  a  comprovar  os  registros  contábeis  a  título  de  descontos  concedidos (fls. 228), a interessada deixou de apresentar as provas documentais de  que os clientes obtiveram, de fato, os descontos (fls. 233).   ­ Valor tributável: R$ 11.251,58 (fls. 39/40).  Consigne­se,  por  fim,  que  no  item  II.1,  intitulado  “Créditos  decorrentes  da  não  cumulatividade”  (fls.  40  e  41),  o  termo  de  verificação  fiscal  versa  sobre  exigências  de  PIS  diversas  da  acima  relatada.  Entretanto,  tais  exigências  não  são  objeto de nenhum dos autos de  infração deste processo,  razão pela qual não serão  aqui detalhadas.  Impugnação  Intimada da exigência em 30/09/2008, a interessada, em 30/10/2008 (fls. 355),  apresentou  a  impugnação  de  fls.  357/378,  suscitando,  em  resumo,  as  seguintes  razões de defesa:  a) Glosa  de  despesas  com  prestadoras  de  serviços.  Transportadora Miranda  Ltda.: Anexam­se o contrato social desta, bem como documentos que comprovam a  existência  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  entre  ela  e  a  Suviminas  Distribuidora Ltda (antiga razão social da incorporada). A transportadora locava da  Suviminas  Distribuidora  Ltda.  o  caminhão  que  utilizava  para  fazer  as  entregas,  pagando  a  locação  através  dos  próprios  serviços  de  transporte  que  lhe  eram  Fl. 1800DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.012860/2008­01  Acórdão n.º 1803­001.481  S1­TE03  Fl. 1.801          9 prestados. E Luciane de Miranda Gomes Teixeira possui procuração, registrada em  cartório, para assinar em nome da transportadora. (documentos juntados às fls. 02/16  do Anexo I)  b)  Glosa  de  despesas  com  prestadoras  de  serviços.  R  &  C  Prestação  de  Serviços Ltda.: Os serviços por esta prestados estão comprovados pelas notas fiscais  juntadas aos autos, bem como pelos cheques que indicam o seu pagamento. Anexa­ se planilha que informa os serviços prestados, as datas, o percurso das entregas, as  notas  fiscais  dos  produtos  entregues  e  quantidade  dos  produtos.  (documentos  juntados às fls. 17/107 do Anexo I)   c) Glosa das bonificações concedidas em mercadorias: As bonificações eram  concedidas  incondicionalmente.  Quando  da  compra  da  mercadoria  pelo  cliente,  independentemente  da  realização  de  evento  futuro,  havia  a  concessão  da  bonificação, que pode ser traduzida como desconto incondicional. Lado outro, se as  bonificações não forem entendidas como descontos incondicionais, devem então ser  enquadradas como despesas operacionais, conforme Solução de Consulta nº 298, de  28  de  novembro  de  2007  (fls.  363).  A  única  intenção  era  aumentar  a  carteira  de  clientes  e  manter  a  fidelidade  dos  já  captados.  Os  fornecedores  exigiam  o  cumprimento de metas de vendas para que fosse possível continuar representando a  sua marca. O montante das bonificações, em relação ao total das vendas para cada  cliente,  é  absolutamente  tolerável  e  usual  no  ramo.  Se  não  fossem  praticadas  as  bonificações, não seria possível concorrer em patamar de  igualdade com as outras  empresas do ramo, que normalmente as concedem. (documentos juntados: Anexo I,  fls. 165/178; Anexos II, III e IV)  d)  Devoluções  de mercadorias  vendidas:  A  planilha  anexa  (fls.  162/164  do  Anexo I) demonstra que as mercadorias devolvidas, em sua esmagadora maioria, são  as mesmas que as vendidas. Por uma falha no gerenciamento das devoluções, foram  indevidamente  tidos  como  objeto  de  devolução  os  produtos  indicados  nas  notas  fiscais de ns. 14267 (itens 5 e 10), 14447 (item 6), 14501 (itens 1, 4, 7, 11 e 13) e  14502  (itens  12,  19  e  20).  Somam R$  1.296,97  os  produtos  a  que  se  referem  os  aludidos  itens.  Os  demais  produtos  foram  realmente  devolvidos  e  somam  R$  30.959,71. (documentos juntados às fls. 108/164 do Anexo I)  e)  Descontos  concedidos  não  comprovados:  Exige­se  da  interessada  prova  impossível. Os fatos ocorreram há um tempo considerável, em 2003. Ela não pode  exigir daqueles clientes que exibam documentos para comprovar que  realmente se  beneficiaram dos  descontos.  Somente  o  agente  da  fiscalização  tributária  teria  esse  poder, se munido de um mandado de procedimento fiscal. A interessada pode apenas  apresentar  cópia  do  livro  razão,  provando  que  não  houve  o  ingresso  dos  valores  descontados. (documentos juntados às fls. 179/221 do Anexo I)  f)  Ilegalidade e  inconstitucionalidade na utilização da  taxa Selic  como  juros  de mora: Devem  ser  descontadas  do  débito  todas  as  parcelas  exigidas  a  título  de  juros de mora com base na taxa Selic, naquilo que exceder 1% ao mês, por ofender o  disposto  no  art.  161,  §  1º,  do  CTN,  bem  como  os  princípios  constitucionais  da  legalidade, indelegabilidade de competência e segurança jurídica.  g) Caráter confiscatório da multa. Necessidade de redução: a multa aplicada  deve ser reduzida para patamares condizentes com a realidade econômica do país e  com o ordenamento pátrio, mormente a carta política de 1988.  2.  A decisão da instância a quo foi assim ementada (fls. 399 e 400):  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Fl. 1801DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.012860/2008­01  Acórdão n.º 1803­001.481  S1­TE03  Fl. 1.802          10 Ano­calendário: 2003  DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS.   As importâncias registradas a título de despesas ou custos com a contratação  de  serviços  somente  são  dedutíveis,  para  determinação  do  lucro  real,  mediante  a  comprovação,  com  documentação  hábil  e  idônea,  do  pagamento  e  da  efetiva  realização dos trabalhos por parte do beneficiário.  BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS.   Bonificações  concedidas  em  mercadorias  serão  indedutíveis,  para  determinação do lucro real, quando não revestirem a forma de desconto concedido  incondicionalmente  e  não  houver  comprovação  da  necessidade  e  usualidade  ou  normalidade da despesa.  DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS VENDIDAS.   As notas fiscais de devolução devem fazer referência às respectivas notas de  venda, indicando o número, a data de emissão e o valor da operação do documento  original. A falta de comprovação das devoluções de mercadorias enseja lançamento.  DESCONTOS CONCEDIDOS.   Correta a tributação dos valores escriturados a título de descontos concedidos  no pagamento de duplicatas,  quando não comprovada, por meio de documentação  hábil, a veracidade dos registros contábeis.  MULTA DE OFÍCIO.  Tratando­se de  lançamento de ofício, aplica­se multa de  setenta  e  cinco por  cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  JUROS DE MORA.   Sobre  os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  incidem  juros de mora  calculados à taxa Selic, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento.   LANÇAMENTOS DECORRENTES ­ CSLL, PIS E COFINS.   O decidido para o lançamento de IRPJ estende­se ao lançamento que com ele  compartilha o mesmo  fundamento  factual  e para o qual não há nenhuma  razão de  ordem jurídica que lhe recomende tratamento diverso.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  3.  Cientificada  da  referida  decisão  em  29/03/2012  (fls.  1.767  –  numeração  digital  ­ ND), a  tempo, em 25/04/2012, apresenta a  interessada Recurso de fls. 1.775 (ND) a  1.790 (ND), nele argumentando, em síntese:  Fl. 1802DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.012860/2008­01  Acórdão n.º 1803­001.481  S1­TE03  Fl. 1.803          11 a)  que o lançamento foi construído em cima de premissas falsas, levantadas  pela Fiscalização, que preferiu entender pela manutenção do crédito, em  vez  de  acatar  a  realidade  dos  fatos  consubstanciada  em  cerca de  quatro  centenas  de  folhas  de  documentação  hábil  e  idônea,  juntada  pela  Recorrente quando do protocolo da Impugnação;  b)  que, dessa forma, novamente se demonstrará que as glosas efetuadas pela  Fiscalização  não  merecem  prosperar,  posto  que  as  deduções  efetuadas  pela  Recorrente  foram  feitas  em  função  de  exercício  regular  de  direito  garantido  pelas  normas  legais  que  disciplinam  os  tributos  que  se  tenta  exigir;  c)  que,  com  relação  à  Transportadora  Miranda  Ltda.  (prestações  de  serviços  não  comprovadas),  as  notas  fiscais  juntadas  aos  autos  para  a  comprovação  da  prestação  de  serviços  não  podem  ser  analisadas  isoladamente, devendo ser observadas em conjunto com os contratos de  prestação de serviços e respectivos aditivos;  d)  que, dessa forma, verifica­se que as notas fiscais referem­se às operações  de  prestação  de  serviço  da  Transportadora Miranda  Ltda.  em  favor  da  Recorrente;  e)  que  o  fato  de  a  transportadora  encontrar­se  inativa  junto  ao  sistema  da  Receita Federal é questão que se restringe à relação entre a Recorrida e a  transportadora,  em  nada  alterando  o  direito  de  terceiros  de  boa­fé  (no  caso, a Recorrente);  f)  que o fato de que, nas notas fiscais não havia referência às notas fiscais  das  mercadorias  transportadas  não  quer  significar  que  sejam  elas  inválidas ou inidôneas, posto que, para fins de dedução destes valores da  base  de  cálculo  dos  tributos  exigidos,  não  é  necessário  que  haja  a  discriminação requerida pela Fiscalização;   g)  que  a  redação  ressaltada  pela  Fiscalização,  do  contrato  de  prestação  de  serviço  apenas  significa  que,  se  outra  empresa  que  possua  vínculo  societário  com  a  Recorrente  utilizar  os  serviços  da  transportadora,  este  serviço  já  se  encontra  incluso  no  contrato,  não  sendo  necessárias  tratativas paralelas;  h)  que as demais alegações da Fiscalização fogem do âmbito de atuação da  Recorrente,  não  podendo  ela  ser  responsabilizada  pela  escolha  de  domicílio fiscal da transportadora ou pela opção do meio de resgate dos  cheques;  i)  que,  no  que  se  refere  à  empresa R & C  Prestação  de  Serviços  Ltda.  (prestações  de  serviços  não  comprovadas),  o  caminhão  utilizado  pela  transportadora era de propriedade da Recorrente, que o alugava àquela;  j)  que,  no  final  do  mês,  subtraía­se,  do  valor  devido  pela  Recorrente,  os  valores  referentes  ao  aluguel  e  a  despesas  com  abastecimentos  e  manutenção em geral do caminhão locado;  Fl. 1803DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.012860/2008­01  Acórdão n.º 1803­001.481  S1­TE03  Fl. 1.804          12 k)  que esta é a origem da diferença entre o valor das notas e dos pagamentos  efetuados;   l)  que,  ainda  que  a  fiscalização  não  considerasse  o  valor  informado  pela  Recorrente  como  passível  de  ser  deduzido,  deveria  ela  ter  acatado,  no  mínimo,  a  dedução  no  patamar  dos  pagamentos  efetuados,  qual  seja,  o  valor pago à transportadora  já com os abatimentos  referentes aos custos  que envolvem a manutenção do caminhão e seu aluguel;  m) que,  dessa  forma,  caso  não  se  entenda  pela  dedução  integral,  a  glosa  deveria pesar apenas sobre as diferenças encontradas pela Fiscalização, e  não sobre o valor  total dos pagamentos efetuados à R & C Prestação de  Serviços Ltda.;  n)  que,  no  tocante  às  bonificações  concedidas  em  mercadorias,  não  dedutíveis, o único requisito para que a dedução seja regular e válida é de  que o desconto ou bonificação seja concedido incondicionalmente;  o)  que a fiscalização fracassou em demonstrar qualquer condição vinculada  à concessão das bonificações e descontos;  p)  que  as  notas  fiscais  de  bonificações  atendem  a  todas  as  especificações  necessárias,  sendo  necessário  ressaltar  que  a  legislação  mineira  não  obriga a que se faça qualquer observação na nota fiscal, quando se tratar  de nota fiscal de bonificação;  q)  que, sendo considerados bonificação incondicionada, sendo considerados  despesa  operacional,  os  valores  referentes  a  este  tópico  precisam  ser  decotados do lançamento recorrido;  r)  que,  no  pertinente  às  devoluções  de  mercadorias  vendidas,  não  comprovadas, em que pese a Recorrente ter juntado todas as notas fiscais  correspondentes  às  devoluções,  bem  como  ter  apresentado  planilha  que  demonstra  a  vinculação  entre  as  operações  de  venda  e  as  respectivas  devoluções,  o  órgão  julgador manteve  a  glosa  das  deduções  efetuadas,  referentes a este item;  s)  que, pela mera divergência de valores entre a nota fiscal de saída e a nota  fiscal de devolução não se pode concluir pela inidoneidade das operações  de devolução;  t)  que,  referentemente  aos  descontos  concedidos  e  não  comprovados,  a  fiscalização  e  a  DRJ  responsável  afirmaram  que  o  livro­razão  da  Recorrente  não  tem  valor  probatório,  pois  não  houve  juntada  de  documentação hábil que demonstre o porquê dos números da Recorrente;  u)  que a  fiscalização não provou que a escrituração da Recorrente é  irreal,  limitando­se a rejeitar documento idôneo sem elidi­lo, apenas levantando  suspeitas, mas mantendo­as infundadas, por não conseguir demonstrá­las;  Fl. 1804DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.012860/2008­01  Acórdão n.º 1803­001.481  S1­TE03  Fl. 1.805          13 v)  que a Recorrente não tem autoridade legal para requerer de seus clientes  os documentos necessários à comprovação de seu pleno direito;  w)  que  o  seu  livro­razão,  isoladamente,  tem  o  condão  de  demonstrar,  com  confiabilidade, os dados contábeis da Recorrente;  x)  que  é,  portanto,  descabida  a  glosa  efetuada  em  função  da  dedução  do  valor  referente  aos  descontos  concedidos  no  pagamento  de  duplicatas,  devendo  ocorrer  o  decote  do  crédito  lançado  na  razão  das  deduções  glosadas;  y)  que  é  ilegal  e  inconstitucional  a  utilização  da  taxa Selic  como  juros  de  mora; e  z)  que é confiscatória a multa de ofício aplicada.  4.  É o que importa relatar.  Em mesa para julgamento.  Fl. 1805DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.012860/2008­01  Acórdão n.º 1803­001.481  S1­TE03  Fl. 1.806          14 Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  Recurso.  Prestações de serviços não comprovadas  5.  Trata­se  de  despesas  de  prestações  de  serviços  por  pessoas  jurídicas,  consideradas não comprovadas pela fiscalização (fls. 25).  6.  Após  a  decisão  de  primeira  instância,  subsistem  as  seguintes  objeções  da  fiscalização quanto a esse item, no que se refere à Transportadora Miranda Ltda. (fls. 408):  ­ Os Correios devolveram a intimação dirigida à transportadora.  O  seu  domicílio  tributário  corresponde  a  uma  caixa  postal  situada na sede da Prefeitura Municipal de Rio Acima/MG (fls.  165/167);  ­  De  acordo  com  o  sistema  da  RFB  “Consulta  Declarações  IRPJ”,  a  transportadora  encontra­se  inativa  desde  o  ano­ calendário de 2003 (fls. 168);  ­  As  notas  fiscais  não  discriminam  as  notas  fiscais  e/ou  conhecimentos  de  transporte  que  identifiquem  as  mercadorias  transportadas;  ­ Consta  do  referido  contrato  de  prestação  de  serviços  que  “a  contratada  poderá  prestar  serviços  de  entrega  de  mercadorias  para  outras  empresas,  que  tenham  vínculo  societário  com  a  contratante”;  ­ Os cheques que comprovariam o pagamento dos serviços foram  sacados  diretamente  no  caixa  das  instituições  bancárias,  não  sendo prova cabal de que o desembolso efetuado veio a integrar  o patrimônio da transportadora.  7.  Alega  a  Recorrente  que  as  notas  fiscais  juntadas  aos  autos  para  a  comprovação  da  prestação  de  serviços  não  podem  ser  analisadas  isoladamente,  devendo  ser  observadas em conjunto com os contratos de prestação de serviços e respectivos aditivos (fls.  1.777 ­ ND).  8.  Entendo que as objeções acima não são suficientes para embasar a completa  rejeição das despesas apontadas:  a) o  simples  fato  de  a  referida  transportadora  não  haver  sido  encontrada  pelos  Correios  em  30/06/2008,  com  a  observação  “mudou­se” (fls. 166 e verso) não comprova a sua  inexistência  já  no ano de 2003. Pesquisando na Internet, verificou este relator que  Fl. 1806DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.012860/2008­01  Acórdão n.º 1803­001.481  S1­TE03  Fl. 1.807          15 aquela  empresa  somente  foi  considerada  inexistente  de  fato,  pelo  fisco  mineiro,  em  outubro  de  2008  (http://portal6.pbh.gov.br/dom/Files/dom0311­smar­especial2.rtf):  EDITAL DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO DE  ESTABELECIMENTO PRESTADOR DE SERVIÇOS  O  Gerente  de  Tributos  Mobiliários,  da  Secretaria  Municipal  Adjunta de Arrecadações, da Secretaria Municipal de Finanças,  da  Prefeitura  Municipal  de  Belo  Horizonte,  no  uso  de  suas  atribuições  legais,  especialmente  a  contida  no  artigo  2º,  do  Decreto  nº  12.689  de  20  de  abril  de  2007, mediante  apuração  efetuada  em  PTA  específico, DECLARA A  INEXISTÊNCIA DE  FATO  DOS  ESTABELECIMENTOS  DAS  SEGUINTES  EMPRESAS,  localizadas no município de RIO ACIMA, para os  efeitos  da  retenção  e  recolhimento  do  ISSQN  de  que  trata  o  inciso V, do artigo 21, da Lei Municipal nº 8.725/03, com nova  redação do artigo 1º da Lei nº 9.335/07.  Notifica  também  todos  os  tomadores  de  serviços  das  mencionadas  empresas,  estabelecidos  em  Belo  Horizonte,  da  obrigação  de  reter  e  recolher  o  Imposto  Sobre  Serviços  de  Qualquer  Natureza  ­  ISSQN  incidente  sobre  os  serviços  prestados pelos estabelecimentos aqui declarados inexistentes de  fato, a partir do dia seguinte ao desta publicação, nos termos do  § 2º do artigo 2º do Decreto nº 12.689 de 20 de abril de 2007.   Belo Horizonte, 27 de outubro de 2008   Eugênio Eustáquio Veloso Fernandes   Gerente de Tributos Mobiliários  [...].  PROCESSO­CNPJ­RAZÃO SOCIAL  01.094495.08.22­04755188/0001­39­TRANSPORTADORA  MIRANDA LTDA.  [...].  b) quanto  à  circunstância  de  o  endereço  daquela  transportadora  ser  uma caixa postal,  situada na sede da Prefeitura Municipal de Rio  Acima/MG,  há  que  se  ressaltar  que  este  relator,  ao  consultar  na  Internet  pelas  expressões  “Rua  Antônio  Carlos,  38”  box  “Rio  Acima”,  localizou,  em  data  de  4  de  setembro  de  2012,  aproximadamente 1.260 resultados, abrangendo diversas empresas  daquela localidade, como demonstra a tela seguinte:  Fl. 1807DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.012860/2008­01  Acórdão n.º 1803­001.481  S1­TE03  Fl. 1.808          16   c) o  fato  de  aquela  transportadora  encontrar­se  inativa  desde  o  ano­ calendário  de  2003  (tela  de  fls.  168)  não  é  conclusivo,  Fl. 1808DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.012860/2008­01  Acórdão n.º 1803­001.481  S1­TE03  Fl. 1.809          17 comprovando,  pelo  contrário,  a  sua  existência,  pelo  menos  até  25/03/2008,  data da  entrega da declaração de  inatividade do  ano­ calendário de 2007 (fls. 168);  d) no contrato de prestação de serviços não se indica, realmente, nem  o  tipo  societário,  nem  o  número  de  inscrição  no  CNPJ  da  transportadora,  como  afirma  a  fiscalização,  o  que  não  a  impediu,  porém, de identificá­la no cadastro da RFB (fls. 173);  e) a  exigência da  fiscalização de que  as notas  fiscais de  serviços de  transporte  deveriam  discriminar  as  notas  fiscais  e/ou  conhecimentos  de  transporte  que  identificassem  as  mercadorias  transportadas  é  irrazoável,  em  face  da  existência  de  contrato  de  prestação de  serviços  correspondente,  vigente pelo prazo de doze  meses, prorrogável (fls. 169 e 170);  f)  a cláusula de que “a contratada poderá prestar serviços de entrega  de mercadorias para outras empresas que tenham vínculo societário  com  a  contratante”  apenas  flexibiliza  o  que  consta  da  mesma  cláusula  (cláusula  segunda,  fls.  169),  no  sentido da exclusividade  na  prestação  de  serviços  de  transportes  de  mercadorias  para  a  Recorrente,  já  que  é  desta  o  caminhão  utilizado  no  serviço. Não  ficou  claro  o motivo  da  estranheza  da  fiscalização  quanto  a  esse  ponto; e  g) quanto  aos  cheques  de  pagamento,  todos  eles  são  nominais  à  transportadora (fls. 176 a 181), não havendo qualquer impedimento  legal  a  que  esta  efetue,  a  seu  critério,  o  saque  da  importância  respectiva diretamente na boca do caixa.  9.  Com  relação  à  empresa  R  &  C  Prestação  de  Serviços  Ltda.,  a  decisão  recorrida aponta diversos erros na escrituração do livro Caixa da referida transportadora, além  de  divergências  entre  os  dados  indicados  em  planilha,  as  notas  fiscais  respectivas  e  os  pagamentos em cheque (fls. 409 e 410).  10.  Subsistem, ainda, após a decisão de primeira instância, as seguintes objeções  da fiscalização (fls. 410):  ­  o  contrato  de  locação  de  caminhão  firmado  entre  a  incorporada  (locadora)  e  a  transportadora  (locatária)  estabelece que “a  locatária poderá prestar  serviços de  entrega  de  mercadorias  para  outras  empresas  que  tenham  vínculo  societário com a locadora”;  ­ os cheques que comprovariam o pagamento dos serviços foram  sacados diretamente no caixa das instituições bancárias;   ­  em  diligência  levada  a  efeito  na  transportadora,  não  foram  obtidos  elementos  suficientes  a  evidenciar  que  as  notas  fiscais  referem­se  à  prestação  de  serviços  de  transporte  para  a  incorporada.  Fl. 1809DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.012860/2008­01  Acórdão n.º 1803­001.481  S1­TE03  Fl. 1.810          18 11.  Afirma a Recorrente que a origem da diferença entre o valor das notas e dos  pagamentos  efetuados  está  no  fato  de  o  caminhão  utilizado  pela  transportadora  ser  de  sua  propriedade (Recorrente), que o alugava àquela, e que, no final do mês, subtraía­se, do valor  devido,  os  valores  referentes  ao  aluguel  e  a  despesas  com  abastecimentos  e manutenção  em  geral do caminhão locado (fls. 1.779 ­ ND).  12.  Entendo que as objeções acima não são suficientes para embasar a completa  rejeição das despesas apontadas:  a) os  erros  na  escrituração  do  livro  Caixa  da  transportadora  e  as  divergências entre os dados indicados em planilha, as notas fiscais  respectivas e os pagamentos em cheque, poderiam, quando muito,  resultar na glosa das correspondentes diferenças, mas não na total  desconsideração da despesa, como bem afirmou a Recorrente (fls.  1.779 ­ ND);  b) as divergências apontadas pela fiscalização e pela decisão recorrida  entre  as  notas  fiscais  e  os  pagamentos  em  cheques  se  referem,  apenas  a  valores,  já  que  as  datas  dos  cheques  e  das  respectivas  notas fiscais são coincidentes entre si (fls. 189 a 214);  c) a cláusula de que “a locatária poderá prestar serviços de entrega de  mercadorias  para  outras  empresas  que  tenham  vínculo  societário  com a locadora” apenas flexibiliza o que consta da mesma cláusula  (cláusula  terceira,  fls.  183),  no  sentido  da  exclusividade  na  prestação  de  serviços  de  transportes  de  mercadorias  para  a  Recorrente,  já  que  é  desta  o  caminhão  utilizado  no  serviço. Não  ficou  claro  o motivo  da  estranheza  da  fiscalização  quanto  a  esse  ponto;  d) quanto  aos  cheques  de  pagamento,  todos  eles  são  nominais  à  transportadora (fls. 189 a 214), não havendo qualquer impedimento  legal  a  que  esta  efetue,  a  seu  critério,  o  saque  da  importância  respectiva diretamente na boca do caixa;  e) há  cheques  que  não  foram  sacados  na  boca  do  caixa,  mas  depositados  em outro  banco  (fls.  210,  212  e  214),  e,  pelo menos  um  deles  foi  utilizado,  em  boa  parte,  para  pagamento  de  títulos,  conforme anotação em seu verso (fls. 206); e  f)  ao afirmar a fiscalização, genericamente, que, em diligência levada  a efeito na transportadora, não foram obtidos elementos suficientes  a evidenciar que as notas fiscais referem­se à prestação de serviços  de  transporte  para  a  incorporada  Suviminas  Distribuidora  Ltda.  (fls.  30),  não  esclareceu,  ela,  a  que  elementos  exatamente  se  referia.  13.  Voto, assim, pelo cancelamento desta parte da autuação.  Bonificações concedidas em mercadorias, não dedutíveis   Fl. 1810DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.012860/2008­01  Acórdão n.º 1803­001.481  S1­TE03  Fl. 1.811          19 14.  Entendeu  a  fiscalização,  com  relação  às  bonificações  concedidas  em  mercadorias,  não  estar  comprovada  a  natureza  necessária  da  despesa  para  a  consecução  do  objetivo social, não se coadunando, essas bonificações, com o desconto incondicional, por não  constar o valor delas como parcela redutora do preço de venda nas notas fiscais (fls. 36).  15.  Afirma  a decisão  recorrida que  as bonificações  concedidas  em mercadorias  não são dedutíveis, para fins de determinação do lucro real, pois a concessão não se deu sob a  forma  de  desconto  incondicional  (fls.  411). Afirma,  ainda,  que  as  bonificações  concedidas  devem guardar estrita consonância com as operações mercantis que lhes originaram, o que,  no caso em apreço, não estaria comprovado por meio de documentação hábil e idônea (fls.  412).  16.  Subsistem, ainda, após a decisão de primeira instância, as seguintes objeções  da fiscalização (fls. 35 e 36):  ­  as  notas  de  bonificações  às  fls.  264,  266,  267,  268  e  273  concedem descontos;  ­  os  valores  escriturados  das  notas  de  fls.  230/231,  252,  253,  254, 257, 265, 266, 268 e 271 correspondem aos seus montantes  líquidos da base de cálculo do ICMS;  ­  a  nota  fiscal  de  fls.  271  refere­se  à  bonificação  que  a  incorporada concedeu à própria interessada, o que enfraquece a  afirmação  de  que  as  bonificações  visam  à  captação  e  manutenção da clientela.   17.  Contrapõe a Recorrente que, sendo considerados bonificação incondicionada,  sendo  considerados  despesa  operacional,  os  valores  referentes  a  este  tópico  precisam  ser  decotados do lançamento recorrido (fls. 1.781 ­ ND).  18.  O que se observa quanto a este tópico é uma grande confusão, tanto da parte  da  fiscalização,  quanto  da  instância  a  quo,  sobre  o  que  realmente  seria  a  bonificação  concedida em mercadorias.  19.  Inicia  a  fiscalização  o  seu  arrazoado  fazendo  referência  ao  art.  304  do  Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999),  que  se  refere  a  situação  distinta  –  importâncias  pagas  ou  creditadas  a  título  de  bonificação  (comissão).  Entende,  ela,  também,  que,  somente  seriam  dedutíveis  as  bonificações  se  se  equiparassem, estas, aos descontos incondicionais, ou seja, como parcelas redutoras do preço  de venda. Vejam­se as seguintes afirmações fiscais (fls. 35):  Por  outro  lado,  observe­se  que  as  informações  trazidas  pela  empresa  somente  confirmam  o  fato  de  que  as  bonificações  concedidas  a  seus  clientes  não  se  configuram  descontos  incondicionais, para serem consideradas dedutíveis na apuração  do lucro real [...].  Observe­se, ainda, que, do exame das notas fiscais apresentadas  pela  empresa,  verifica­se  que,  por  se  tratar  de  notas  fiscais  emitidas  simplesmente  para  fins  de  bonificação,  não  poderão  seus  respectivos  valores  ser  considerados  descontos  incondicionais,  por  não  figurarem  tais  bonificações  como  Fl. 1811DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.012860/2008­01  Acórdão n.º 1803­001.481  S1­TE03  Fl. 1.812          20 parcela  redutora  do  valor  da  venda,  ou  seja,  devidamente  constantes  das  notas  fiscais  de  vendas  dos  bens  a  que  tais  bonificações se refiram.  20.  Na mesma trilha, ingressou, inadvertidamente, a decisão recorrida (fls. 411):  Portanto, tais bonificações concedidas em mercadorias não são  dedutíveis,  para  fins  de  determinação  do  lucro  real,  pois  a  concessão não se deu sob a forma de desconto incondicional.  21.  A diferença entre bonificação em mercadorias e desconto incondicional é  que aquela (bonificação) se constitui em abatimento concedido sob a forma de unidades físicas  do produto; já este (desconto incondicional), em redução sobre o preço do produto vendido.  22.  As  bonificações  são  dedutíveis  do  lucro  bruto  na  apuração  do  lucro  operacional (despesas operacionais); já os descontos incondicionais são dedutíveis da receita  bruta na apuração da receita líquida de vendas e serviços (dedução da receita bruta).  23.  No presente  caso,  constou  o  seguinte,  do Termo de Verificação Fiscal  (fls.  34):  A  incorporada  Suviminas Comércio  de  Tintas  Ltda.,  registrou,  nos meses de  janeiro a dezembro de 2003, a débito da  rubrica  contábil  “DESPESAS  GERAIS”  (código  3360),  subconta  “BONIFICAÇÕES”  (código  3388),  e  a  crédito  da  conta  “Estoque  de  Mercadorias”  (Código  1440),  os  valores  abaixo  relacionados,  a  título  de  bonificações  em  mercadorias  concedidas aos seus clientes.  24.  Para logo se vê, pela contabilização procedida pela própria Recorrente, estar­ se diante de uma despesa operacional (bonificação), e não de uma dedução da receita bruta  (desconto  incondicional),  como  equivocadamente  entenderam  a  fiscalização  e  a  decisão  recorrida.  25.  Quanto à necessidade e utilidade do registro desta despesa para a consecução  do objetivo social da empresa (comércio atacadista e varejista de tintas), transcrevo trecho do  voto prolatado no Acórdão nº 101­95.072, de 6 de julho de 2005, abordando situação similar:  De fato, é  incontestável que as despesas (custos) referentes aos  produtos  distribuídos  gratuitamente  pela  Recorrente  a  seus  distribuidores,  como  forma  de  promover  seus  produtos  e  alavancar  suas  vendas  são  usuais  e  normais  e  atendem  aos  conceitos genéricos de despesas operacionais,  previstos no art.  191 do RIR/80.  26.  Finalizo  este  tópico  transcrevendo  o  seguinte  trecho  do  voto  proferido  no  Acórdão nº 105­02.581, de 22 de março de 1988, que enfrentou situação análoga:  A hipótese, no caso que se julga, é a de descontos condicionais,  classificados pela recorrente no rol das “Despesas com vendas”,  conforme  demonstrações  do  resultado  de  cada  exercício,  anexadas aos autos.  Fl. 1812DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.012860/2008­01  Acórdão n.º 1803­001.481  S1­TE03  Fl. 1.813          21 A circunstância foi alegada pela contribuinte, mas a autoridade  recorrida não se dignou de considerá­la, persistindo na  tese de  que  somente  os  descontos  incondicionais  são  dedutíveis,  sem  revelar  a mínima  preocupação  com a  legitimidade  dos  valores  deduzidos.  Há  no  procedimento  inequívoca  impropriedade,  que  não  pode  prosperar como sustentáculo da pretensão fiscal.  Como os  fundamentos da  tributação não se ajustam à natureza  dos fatos, a exigência deve ser considerada improcedente.  27.  Ficam, pois, prejudicadas, em decorrência, as demais objeções da fiscalização  (fls. 35 e 36).  Devoluções de mercadorias vendidas, não comprovadas  28.  A  fiscalização  tributou  o  valor  escriturado  a  título  de  devoluções  de  mercadorias  vendidas,  não  comprovadas,  por  ausência  de  comprovação  da  efetividade  e  vinculação dessas devoluções às operações de venda (fls. 38).  29.  Afirma  a  decisão  recorrida  que  as  notas  fiscais  de  devolução  apresentadas  com a impugnação não fazem nenhuma referência às respectivas notas de venda e não indicam,  como deveriam, o número, a data de emissão e o valor da operação do documento original. Já  quanto à planilha apresentada pela Recorrente, haveria divergências entre os valores unitários  dos produtos vendidos e devolvidos ou especificações diferentes entre esses produtos. Assim,  segundo a decisão recorrida, não teria havido devolução de vendas, mas dação em pagamento  (fls. 413).  30.  Retruca a Recorrente que, pela mera divergência de valores entre a nota fiscal  de saída e a nota fiscal de devolução, não se pode concluir pela inidoneidade das operações de  devolução (fls. 1.782 ­ ND).  31.  Tem­se que  a operação de devolução de mercadorias  compreende aquela  operação  em  que  o  destinatário  recebe  a mercadoria  com  a  respectiva  nota  fiscal  de  venda,  mas,  por  algum motivo  específico,  não  tem  interesse  em  ficar  com  ela.  Nesse  caso,  para  a  devolução, é necessário emitir uma outra nota fiscal que acobertará o trânsito da mercadoria até  o seu destino.  32.  Essa nota fiscal de devolução, que objetiva anular os efeitos da operação de  compra, deve estar estritamente vinculada à nota fiscal de aquisição, contendo os mesmo  dados desta, inclusive o destaque do imposto, quando for o caso.  33.  Nesse  sentido,  consta  do  Regulamento  do  Imposto  Sobre  Operações  Relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  Sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  (ICMS)  do  Estado  de  Minas  Gerais  o  seguinte (Decreto MG nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002), em seu Anexo V, Parte 1, art. 2º  (Dados Adicionais da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1­A) (grifou­se):  3 ­ Na nota fiscal emitida relativamente à saída de mercadorias  em  retorno  ou  em  devolução  deverão  ser  indicados,  ainda,  no  campo  “Informações  Complementares”,  o  número,  a  data  de  emissão e o valor da operação do documento original.  Fl. 1813DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.012860/2008­01  Acórdão n.º 1803­001.481  S1­TE03  Fl. 1.814          22 34.  De  igual  modo,  dispunha  o  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI) (Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, vigente à época dos fatos)  (destacou­se):  Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao  cumprimento  das  seguintes  exigências  (Lei  nº  4.502,  de  1964,  art. 27, § 4º):   I ­ pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota  fiscal  para  acompanhar  o  produto,  declarando  o  número,  data  da  emissão  e  o  valor  da  operação  constante  do  documento  originário,  bem  assim  indicando  o  imposto  relativo  às  quantidades devolvidas e a causa da devolução; e  [...].  35.  Não sendo este o presente caso ­ por absoluta inexistência de notas fiscais de  devolução estritamente vinculadas às notas fiscais de aquisição ­, mantém­se a autuação nesta  parte.  Descontos concedidos e não comprovados  36.  Afirma  a  fiscalização  que,  intimada  a  comprovar  os  registros  contábeis  a  título de descontos concedidos, a  interessada deixou de apresentar as provas documentais de  que os clientes obtiveram, de fato, esses descontos (fls. 39).  37.   Entendeu  a  decisão  recorrida  que  a  força  probante  da  escrituração,  quanto  aos fatos nela registrados, depende da comprovação por documentação hábil, nos termos do art.  923 do Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999) (fls. 414):  Art.923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  38.  Por sua vez, redargúi a Recorrente que o seu livro­razão, isoladamente, tem o  condão de demonstrar, com confiabilidade, os seus dados contábeis (fls. 1.785­ND).  39.  Como  se  sabe,  todo  e  qualquer  lançamento  contábil  deve  estar,  necessariamente, estribado em algum documento que o suporte e que a ele se vincule.  40.  No caso em questão,  tratando­se de descontos concedidos no pagamento de  duplicatas,  esses documentos  seriam as próprias duplicatas pagas,  nas quais  constariam as  quitações por valores menores do que os de sua emissão.  41.  Não tendo sido, em nenhum momento, apresentadas essas duplicatas, correto  o procedimento fiscal nesta parte.  42.  Por fim, com relação ao contido no § 2º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de  26 de dezembro de 1977, transcrito pela Recorrente (fls. 1.784 ­ ND), é necessário destacar que  cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados na escrituração,  Fl. 1814DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.012860/2008­01  Acórdão n.º 1803­001.481  S1­TE03  Fl. 1.815          23 desde que, na forma do disposto no § 1º do mesmo artigo, estes fatos, “estejam comprovados  por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”, o que –  como se viu ­ não é o presente caso.  Demais exigências  43.  Ressalvados  os  casos  especiais,  igual  sorte  colhem  os  lançamentos  que  tenham  sido  formalizados  por mera  decorrência  daquele,  na medida  que  inexistem  fatos  ou  argumentos novos a ensejar conclusões diversas.  Taxa de juros Selic  44.  Dispõe  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (RI­CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações das Portarias MF nºs 446, de 27 de agosto de 2009, e 586, de 21 de dezembro de  2010 (grifou­se):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  45.  Relativamente à questão da  incidência da taxa Selic para atualização  de débitos  tributários, é o seguinte o entendimento do Supremo Tribunal Federal  (STF), na  sistemática de Repercussão Geral (art. 543­B do CPC):  1. Recurso extraordinário. Repercussão geral.  2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários.  Legitimidade.  Inexistência  de  violação  aos  princípios  da  legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério  isonômico.  No  julgamento  da  ADI  2.214,  Rel.  Min.  Maurício  Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta  Corte  assentou  que  a  medida  traduz  rigorosa  igualdade  de  tratamento  entre  contribuinte  e  fisco  e  que  não  se  trata  de  imposição tributária.  [...].  5. Recurso extraordinário a que se nega provimento.  (RE  582461,  Relator(a):  Min.  GILMAR  MENDES,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  18/05/2011,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­158  DIVULG  17­08­2011  PUBLIC  18­08­2011  EMENT VOL­02568­02 PP­00177)  Multa de ofício supostamente confiscatória  46.  Tratando­se de alegação de inconstitucionalidade de lei,  incide na espécie a  Súmula CARF nº 2, de seguinte teor: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária.”  Fl. 1815DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10680.012860/2008­01  Acórdão n.º 1803­001.481  S1­TE03  Fl. 1.816          24 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para excluir de tributação as  parcelas relativas a “prestações de serviços não comprovadas” e a “bonificações concedidas em  mercadorias, não dedutíveis” (itens 1 e 2 do Termo de Verificação Fiscal, de fls. 24 a 44).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                            Fl. 1816DF CARF MF Impresso em 23/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 20/09/2 012 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 17/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10209.000730/2005-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 22/09/2000 Preferência Tarifária Concedida em Razão da Origem. ALADI. Triangulação. Cumprimento das Exigências Documentais. A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular, permitindo seu cotejamento com o certificado de origem que comprova o cumprimento do regime de origem da ALADI, associada à expedição direta da mercadoria de país signatário daquele acordo para o Brasil impõe a manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de país não signatário. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3102-001.338
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 135          1 134  S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10209.000730/2005­41  Recurso nº  503.713   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.338  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2012  Matéria  Preferência Tarifária  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A ­ PETROBRÁS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 22/09/2000  Preferência Tarifária Concedida em Razão da Origem. ALADI. Triangulação.  Cumprimento das Exigências Documentais.   A apresentação de todas as faturas comerciais atreladas a operação triangular,  permitindo  seu  cotejamento  com  o  certificado  de  origem  que  comprova  o  cumprimento do regime de origem da ALADI, associada à expedição direta  da  mercadoria  de  país  signatário  daquele  acordo  para  o  Brasil  impõe  a  manutenção da preferência tarifária, ainda que o faturamento se dê a partir de  país não signatário.   Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator.  Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa,  Leonardo  Mussi,  Álvaro  Almeida  Filho,  Winderley  Morais  Pereira  e  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro.  Ausentes o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes e, justificadamente, a Conselheira Nanci  Gama.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:     Fl. 161DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000730/2005­41  Acórdão n.º 3102­01.338  S3­C1T2  Fl. 136          2 Trata  o  presente  processo  de  exigência  do  Imposto  de  Importação e respectivos acréscimos legais, no valor total de R$  166.529,54 objeto do Auto de Infração fls. 02/11.   Segundo  descrição  dos  fatos  constante  do  Auto  de  Infração,  a  empresa  em  epígrafe  através  da Declaração  de  Importação  de  no  00/0902801­8,  registrada  em  22/09/2000,  pleiteou  redução  tarifária  da  alíquota  “ad  valorem”  de  6%,  para  os  produtos  classificados  no  código  NCM  2710.00.31,  que  à  época  era  a  alíquota normal vigente, para a alíquota reduzida de 3% para o  imposto de importação, prevista no Acordo de Complementação  Econômica  nº  39  (ACE  39),  conforme Decreto  de  execução  nº  3.138, de 16/08/1999, firmado entre Brasil e os seguintes países:  Colômbia,  Equador,  Peru,  Venezuela,  (Países­Membros  da  Comunidade Andina).   Esclarece a Fiscalização, quanto à operação, o seguinte:  a) o certificado de origem nº ALD 1001034135, fl.23 emitido na  Venezuela,  em  18/10/2000,  indicou  como  país  de  origem  da  mercadoria, a Venezuela e declarou como empresa exportadora  a PDVSA PETROLEO Y GAS, S.A;  b)  o  certificado  de  origem  registra  em  seu  corpo  como  país  exportador  a  Venezuela,  fazendo  referência  expressa  à  fatura  comercial  nº  116348­0,  emitida  pela  empresa  PDVSA  PETRÓLEO Y GAS S/A e não apresentada no despacho;  c) a Fatura Comercial que instruiu o despacho de importação foi  a  de  nº  PIFSB  1026/2000,  fl.  22,  emitida  em  14.11.2000  pela  Petrobras International Finance Company (Pifco) empresa com  sede nas Ilhas Cayman, país não membro da ALADI;  d) no conhecimento de embarque, fl.21, documento que assegura  a  propriedade  da mercadoria,  esta  foi  consignada  a Petrobras  International Finance Company, logo essa empresa situada nas  Ilhas Cayman era a proprietária da mercadoria;  e)  diante  dos  fatos  e  documentos  apresentados,  a  operação  comercial foi analisada à luz da Resolução nº 252, do Comitê de  Representantes da ALADI, recepcionada na legislação brasileira  através do Decreto nº 3.325/99.  Oferece  ainda  a Fiscalização  os  seguintes  esclarecimentos,  fls.  06:  Embora  o  artigo  nono  da  Resolução  nº  252,  do  Comitê  de  Representantes da ALADI, recepcionada na legislação brasileira  através do Decreto nº 3.325/99 admita que a mercadoria objeto  de  intercâmbio  possa  ser  faturada  por  um  operador  de  um  terceiro  país,  não  se  aplica  ao  caso,  uma  vez  que  não  há  interveniente de um operador, nos  termos da citada Resolução,  mas  a  participação  de  um  terceiro  país  na  qualidade  de  exportador,  na  medida  e  que  uma  empresa  situada  nas  Ilhas  Cayman,  fatura e exporta para o Brasil uma mercadoria objeto  de preferências tarifárias no âmbito da ALADI.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000730/2005­41  Acórdão n.º 3102­01.338  S3­C1T2  Fl. 137          3 O  importador,  através  da  correspondência  UM­REMAM/CMB  019/02,  de  19/08/02,  fls.32/34,  confirma  que  adquire  a  mercadoria  da  Venezuela,  revende  para  sua  subsidiária,  a  empresa  Petrobras  International  Finance  Company  e  posteriormente a recompra,  fato que caracteriza a participação  de  um  terceiro  país  na  qualidade  de  exportador,  isto  é,  uma  operação  comercial  entre  uma  empresa  brasileira  e  outra  nas  Ilhas Cayman sem respaldo em certificado de origem.  Conclui a fiscalização que a importação não contempla o acordo  tarifário,  seja  em  razão  da  divergência  entre  a  Fatura  Comercial, fl.22 e o Certificado de Origem nº ALD 1001034135,  fl.23,  seja  também  porque  o  produto  foi  comercializado  por  terceiro  país  sem  que  tenham  sido  atendidos  os  requisitos  estabelecidos na legislação vigente.   Cientificado do  lançamento  em 01/09/2005,  conforme  fls.  03,  o  contribuinte  insurgiu­se  contra  a  exigência,  apresentando  em  14/09/2005 a  impugnação de  fls.  38/57, nos  seguintes  termos a  seguir resumidos em apertada síntese:   ­  inicialmente  se reporta aos  fatos que ensejaram a ação  fiscal  esclarecendo  a  operação  comercial  em  foco,  ou  seja,  Petróleo  Brasileiro S.A – PETROBRAS, através de empresa integrante de  seu  grupo  econômico,  a  Petrobras  International  Finance  Company (Pifco), sediada nas Ilhas Cayman, adquiriu querosene  de aviação, produzido na Venezuela, junto à PDVSA – Petróleo e  Gás S/A, empresa sediada no mesmo país, com redução de 80%  da alíquota do Imposto de Importação, com base no Acordo de  Complementação Econômica nº 39 (ACE­39), conforme Decreto  de execução nº 3.138/99;  ­  destaca  ainda  que  o  envolvimento  das  três  empresas  na  operação  comercial  gerou  a  expedição  de  duas  faturas  comerciais, sendo a primeira, emitida pela PDVSA e destinada à  PFICO  e,  a  segunda,  PIFSB,  expedida  pela  PFICO  para  a  Petróleo Brasileiro S.A – PETROBRAS. Esclarece que a última  fatura  que  instruiu  a  declaração  de  importação,  fez  referência  expressa à fatura comercial originária (PDVSA);   ­  a  operação  comercial  acima  explicitada  é  conhecida  por  triangulação comercial que consiste numa prática internacional  comum, adotada por razões comerciais de alongamento de prazo  para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos;  ­ o Certificado de Origem foi expedido na Venezuela contendo a  declaração da produtora e exportadora do produto, a PDVSA, e  a  certificação  propriamente  dita,  do  Ministério  da  Indústria  e  Comércio daquele país, assim o Certificado de Origem trouxe a  indicação  da  fatura  comercial  expedida  pela  vendedora,  conforme previsto no artigo 10 da Resolução;  ­ razão alguma assiste ao órgão autuante quanto à suposta falta  de  correspondência  entre  o  Certificado  de  Origem  e  a  fatura  expedida  pela  PFICO,  vez  que  essa  fatura  traz  informações  condizentes  com  aquelas  contidas  no  Certificado,  inclusive  faz  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000730/2005­41  Acórdão n.º 3102­01.338  S3­C1T2  Fl. 138          4 referência  a  ele  em  seu  corpo.  Tudo  em  consonância  com  o  disposto  no  artigo  oitavo  da  Resolução  252,  aprovada  pelo  Decreto nº 3.325, de 30/12/1999;  ­  o  órgão  autuante  ainda  impôs  multa  regulamentar  à  impugnante  alegando  que  mencionada  fatura,  emitida  pela  PFICO,  apresentada  no  despacho  aduaneiro,  não  cumpriu  as  exigências  estabelecidas  no  art.  425,  alíneas  “a”,  “h”,  “i”  e  “m”  do  Regulamento  Aduaneiro,  aprovado  pelo  Decreto  nº  91.030/85;  ­ defende que a triangulação comercial não elide a aplicação de  redução  tarifária  prevista  em  acordo  firmado  no  âmbito  da  ALADI;  –  a PFICO,  sequer  teve a  posse  da mercadoria  ou  lucrou com  sua  revenda,  inclusive  o  transporte  da  mercadoria  ocorreu  diretamente  da  Venezuela  para  o  Brasil,  como  demonstram  o  Certificado de Origem e o Conhecimento de Embarque;  ­  ressalta  o  caráter  instrumental  do  Imposto  de  Importação,  enfatizando  que  este  é  um  instrumento  regulador  do  comércio  exterior,  possuindo  assim,  função  extrafiscal  e  não  arrecadatória, como a maioria dos impostos;  –  nesse  sentido  traz  à  colação  os  dispositivos  da  Constituição  Federal  e  do  Código  Tributário  Nacional  que  regem  o  citado  imposto bem como respeitável doutrina;  ­ discorre sobre a interpretação dos tratados ressaltando que o  autuante  equivocou­se  ao  tentar  interpretar  o  Tratado  de  Montevidéu e suas regras complementares;  ­  analisa  a  Resolução  252  destacando  que  a  conclusão  do  autuante  de  que  “a  certidão  de  origem  é  feita  em  função  da  fatura  comercial  que  acoberta  a  mercadoria”  é  um  grande  e  lamentável  equívoco.  Ao  contrário  do  que  afirma  o  autuante  a  legislação não vincula duas  formas de documentos (Certificado  de Origem e Nota Fiscal), mas tão somente a identidade de seu  conteúdo  representado  pela  descrição  das  mercadorias  e  a  correspondência com a mercadoria efetivamente negociada;  ­ o vínculo que legitima o gozo da preferência tarifária, não é o  desenho  do  formulário  ou  informações  complementares, mas  o  objetivo  de  sua  expedição,  qual  seja,  atestar  que  a mercadoria  negociada tem origem num país participante do Acordo;  ­ ao permear a autuação cm o art. 129 do Decreto nº 91.030/95,  o que fez o Auditor foi desconsiderar a literabilidade das normas  estabelecidas no Tratado de Montevidéu;  ­ o alegado descumprimento dos requisitos previstos no art. 425  do Regulamento Aduaneiro está vinculado à questão da falta de  previsão  de  procedimento  específico  para  os  casos  de  triangulação comercial, pois na ausência de norma específica, o  importador  apresentou  somente  uma  fatura,  mas  diligenciou  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000730/2005­41  Acórdão n.º 3102­01.338  S3­C1T2  Fl. 139          5 para que no corpo desse documento fossem anotados os números  do certificado de origem e da fatura originária;  ­ o art. 425 impõe regras voltadas para o exportador e, no caso,  a PIFCO atuou na qualidade de simples operadora;  ­  invoca  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF  nº  13  de  10/09/2002,  destacando  os  artigos  100,  I  e  106,  I,  ambos  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  a  fim  de  seja  afastada  a  multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96;   –  tendo  sido  o  CTN  recepcionado  pela  Constituição  Federal,  argúi  que  a  instituição  de  taxa  de  juros  diferente  daquela  prevista  no  § 1º,  do artigo  161 do CTN,  somente pode  ocorrer  através de Lei Complementar, o que não aconteceu no caso da  aplicação da SELIC, que decorre da Lei Ordinária nº 9.065/95;   – ademais a ilegalidade não está apenas na forma da instituição  da  SELIC,  como  taxa  de  juros,  mas  também  na  sua  essência,  uma  vez  que  não  foi  instituída  para  remunerar  a  mora,  assim  requer que seja excluída a aplicação da taxa SELIC em face da  impossibilidade de se utilizar a  taxa SELIC como taxa de  juros  moratórios;  –  tendo a  taxa SELIC a  característica de  taxa de  remuneração  de capital  investido, quando o Fisco aplica a taxa SELIC sobre  créditos  em  atraso,  ele  está,  em  verdade  agindo  como  agente  financeiro, equiparando a relação tributária a uma operação de  financiamento, o que carece de sustentação legal;  ­  Ao  final,  com  base  nos  fundamentos  acima  elencados,  a  impugnante  requer  que  o  lançamento  seja  considerado  totalmente  insubsistente  protestando  o  alegado  por  todos  os  meios de prova em direito admitidos;  ­ Cita respeitável doutrina.  Ponderando as  razões aduzidas pela autuada,  juntamente  com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção parcial da exigência, conforme se  observa na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 22/09/2000  PREFERÊNCIA  TARIFÁRIA  PREVISTA  EM  ACORDO  INTERNACIONAL. CERTIFICADO DE ORIGEM.   É  incabível  a  aplicação  de  preferência  tarifária  percentual  em  caso  de  divergência  entre  Certificado  de  Origem  e  fatura  comercial  bem  como  quando  o  produto  importado  é  comercializado por terceiro país, sem que tenham sido atendidos  os requisitos previstos na legislação de regência.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 22/09/2000  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000730/2005­41  Acórdão n.º 3102­01.338  S3­C1T2  Fl. 140          6 MULTA DE OFÍCIO. INEXIGIBILIDADE.  Incabível a exigência da multa de ofício capitulada no artigo 44,  inciso  I,  da Lei  n°  9.430/96,  quando a mercadoria  se  encontra  corretamente descrita na declaração de  importação,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  enquadramento  tarifário,  em  consonância  com  Ato  Declaratório  Interpretativo  SRF nº 13/2002.  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  ARGÜIÇÃO  DE  INSUBSISTÊNCIA  FORMAL  DAS  LEIS.  FORO  ADMINISTRATIVO.  INCOMPETÊNCIA  PARA  ANÁLISE  DO  MÉRITO.  O  processo  administrativo  está  adstrito  à  observação  do  cumprimento da legislação vigente, sendo o mesmo inaplicável à  análise de questões atinentes a supostas incongruências formais  existentes no texto legal ou no processo legislativo.  Lançamento Procedente em Parte.  Após  tomar  ciência  da  decisão  de  1ª  instância,  comparece  a  autuada  mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  Dado que o montante exonerado é inferior ao limite fixado na Portaria MF nº  03,  de  03  de  janeiro  de 2008,  não  pende  recurso  de  ofício  da  fração  da decisão  de  primeira  instância que afastou parcialmente a exigência.  Considerando  que  a  análise  da  fatura  comercial  relativa  à  operação  entre  a  pessoa  jurídica PDVSA  e  a Petrobras  International  Finance Company  (Pifco)  seria  essencial  para decidir acerca do cumprimento dos requisitos inerentes à preferência tarifária pleiteada e  que o Sujeito Passivo não foi intimado para apresentar tal fatura, decidiu esta Segunda Turma  Ordinária,  por  meio  da  Resolução  3102­000.142.  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência, a fim de que fosse providenciada a juntada desse documento.  Cumprida tal providência, retornaram os autos para julgamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta a esta Terceira Seção.  Em síntese, a alegação de descumprimento do regime de origem está calcada  no suposto descompasso entre a operação alvo de litígio e as determinações da resolução 252  da Associação Latino­Americana de Integração (ALADI), promulgada por meio do Decreto nº  3.325, de 30 de dezembro de 1999.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000730/2005­41  Acórdão n.º 3102­01.338  S3­C1T2  Fl. 141          7 Segundo aduz a autoridade fiscal:  a)  há  um  descompasso  entre  o  certificado  de  origem  e  a  fatura  comercial  apresentados por ocasião do despacho de importação;  b) a Resolução 252 exigiria a expedição direta da mercadoria;  c) a Petrobras Finance Corp (Pifco), pessoa jurídica estabelecida um país não  signatário da ALADI, atuara na operação na qualidade de exportadora, hipótese não admitida  pelo acordo, que só admitiria essa intervenção na qualidade de “operador”;  d)  ainda  que  a  Pifco  atuasse  como  operador,  restariam  descumpridas  as  exigências  fixadas  pela  Resolução ALADI,  eis  que  o  certificado  de  origem  apresentado  não  consignaria a informação de que a mercadoria seria faturada por meio de um terceiro país, nem  identificara o nome, denominação ou razão social e domicílio daquele operador.  Aduz, ainda, com relação a esta última exigência, que não  fora apresentada  declaração juramentada capaz de suprir a referida falha documental.  Apesar  do  zelo  demonstrado  pela  autoridade Fiscal,  penso,  com  o máximo  respeito, que tais fundamentos não dão suporte à manutenção da exigência.   Explico.  Em  primeiro  lugar,  considero  que  a  falha  documental  na  instrução  do  despacho  de  importação  foi  devidamente  saneada  pela  apresentação  da  fatura  comercial  nº  116348­01, o que permitiu o cotejamento entre a mercadoria submetida ao crivo do Fisco e a  constante do certificado de origem objeto do presente litígio.  Em  segundo,  diferentemente  do  que  se  verificou  em  outras  operações  análogas  envolvendo  a  recorrente,  no  caso  do  presente  recurso,  a  mercadoria  que  tem  sua  origem  questionada  pelo  Fisco  embarcou  no  porto  de Punta Cardon, Venezuela,  a  bordo  do  Navio THEANO, com destino ao Brasil, tendo sido descarregada no Porto de Belém, conforme  se  constata  na  leitura  da  averbação  constante  do  extrato  da Declaração  de  Importação  e  do  conhecimento de transporte2.   Cabe aqui destacar o que diz o artigo Quarto da Resolução 252 (os destaques  não constam do original):  QUARTO.­ Para  que  as mercadorias  originárias  se  beneficiem  dos  tratamentos  preferenciais,  as  mesmas  devem  ter  sido  expedidas  diretamente  do  país  exportador  para  o  país  importador.  Para  tais  efeitos,  considera­se  como  expedição  direta:  a) As mercadorias  transportadas  sem passar  pelo  território  de  algum país não participante do acordo.  Sendo certo que a mercadoria não transitou pelas Ilhas Cayman, encontra­se  satisfeita a exigência de expedição direta da mercadoria.                                                              1 Cópia à fl. 131.  2 Docs. às fls. 13 e 21, respectivamente.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000730/2005­41  Acórdão n.º 3102­01.338  S3­C1T2  Fl. 142          8 Também discordo que a intervenção da pessoa jurídica Pifco tenha ocorrido  em desacordo com o que preceitua o regime de origem da ALADI.  Cabe relembrar, nessa esteira, a distinção entre país de origem, procedência e  aquisição  gizada  nas  alíneas  “h”,  “i”  e  “j”  do  art.  425  do Regulamento Aduaneiro  aprovado  pelo Decreto nº 91.030, de 1985:  h) país de origem, como  tal entendido aquele onde houver  sido  produzida  a  mercadoria,  ou  onde  tiver  ocorrido  a  última  transformação substancial;  i)  país  de  aquisição,  assim  considerado  aquele  do  qual  a  mercadoria  foi  adquirida  para  ser  exportada  para  o  Brasil,  independentemente do país de origem da mercadoria ou de seus  insumos;  j)  país  de  procedência,  assim  considerado  aquele  onde  se  encontrava a mercadoria no momento de sua aquisição;  Cotejando  os  elementos  carreados  ao  processo  com  os  conceitos  regulamentares,  em  especial  o  consignado  na  alínea  “i”,  vê­se  que  as  Ilhas  Cayman,  em  verdade, representam o país de aquisição e não, como restou consignado, como país de origem  ou procedência.   Nessa  linha,  não  há  como  afirmar  validamente  que  o  acordo  proíba  que  a  mercadoria  seja  faturada  por  um  operador  situado  em  um  país  não  membro  da  ALADI.  O  artigo nono da Resolução ALADI nº 252 nesse ponto é explícito:  NONO.­  Quando  a  mercadoria  objeto  de  intercâmbio  for  faturada por um operador de um terceiro país, membro ou não  da  Associação,  o  produtor  ou  exportador  do  país  de  origem  deverá  indicar  no  formulário  respectivo,  no  campo  relativo  a  “observações”, que a mercadoria objeto de sua Declaração será  faturada  de  um  terceiro  país,  identificando  o  nome,  denominação ou  razão  social  e  domicílio do  operador  que,  em  definitivo, será o que fature a operação a destino. (os destaques  não constam do original)  A mercadoria, diversamente do afirmado no auto de  infração, é unicamente  faturada a partir das Ilhas Cayman, na medida em que, conforme já mencionado anteriormente,  é embarcada diretamente da Venezuela para o Brasil.  Não se discute, ademais, sua produção em país diverso.   Restaria,  finalmente,  avaliar  se há vício  formal no  certificado de origem nº  569213 capaz de invalidá­lo.  Chamo atenção para algumas informações consignadas no certificado que se  entende  imprestável  para  comprovar  a  origem  da  mercadoria:  no  campo  1  do  certificado  consigna­se expressamente a intervenção da Venezuela como país exportador e, no campo 2, o  Brasil, como país importador, já no campo 9, identifica­se a pessoa jurídica PDVSA Petroleo Y  GAS S.A. como produtor. Finalmente, no campo 10 (observações), indica­se a participação da                                                              3 Doc. à fl. 23.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000730/2005­41  Acórdão n.º 3102­01.338  S3­C1T2  Fl. 143          9 pessoa  jurídica  Petrobras  Internacional  Finance  Company,  o  navio  que  transportará  a  mercadoria e a data de emissão do conhecimento de transporte.  Ora,  se  foi  indicado  o  país  de  destino  da  mercadoria,  a  intervenção  do  operador estabelecido em terceiro país e, a partir da apresentação da fatura comercial atrelada  ao  referido  certificado,  identificam­se  claramente  todos  os  elos  da  cadeia  comercial,  não  há  como afirmar que o certificado esteja em desacordo com as regras do acordo, máxime em razão  de que as  informações relativas ao endereço do estabelecimento da Pifco estão perfeitamente  identificadas na fatura acreditada por tal certificado.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 2012  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 169DF CARF MF Impresso em 05/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 2 2/03/2012 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 15971.001416/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 LIVRO CAIXA. RENDIMENTOS DECORRENTES DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Os contribuintes que perceberem rendimentos do trabalho não-assalariado podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, até o valor do rendimento recebido. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-002.025
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1458; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 1          1             S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15971.001416/2007­10  Recurso nº  910.305   Voluntário  Acórdão nº  2102­02.025  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  IRPF ­ Livro Caixa  Recorrente  JOSÉ ROBERTO DE CASTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  LIVRO  CAIXA.  RENDIMENTOS  DECORRENTES  DO  TRABALHO  SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  Os  contribuintes  que  perceberem  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado  podem deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as  despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção  da fonte produtora, até o valor do rendimento recebido.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos – Presidente  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura – Relatora    EDITADO EM: 25/06/2012       Fl. 701DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15971.001416/2007­10  Acórdão n.º 2102­02.025  S2­C1T2  Fl. 2          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  André  Rodrigues Pereira Lima, Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberta de  Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho. Ausente justificadamente o Conselheiro  Atilio Pitarelli.      Relatório  Contra  JOSÉ  ROBERTO  DE  CASTRO  foi  lavrada  Notificação  de  Lançamento,  fls. 04/06, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa  Física (IRPF), relativa ao ano­calendário 2004, exercício 2005, no valor total de R$ 27.230,47,  incluindo multa de ofício e juros de mora, estes últimos calculados até 31/10/2007.  A  infração apurada pela autoridade fiscal  foi dedução  indevida de despesas  de Livro Caixa e está assim descrita:  De  acordo  com  a  legislação  em  vigor,  somente  pode  deduzir  despesas  escrituradas  em  Livro­Caixa,  o  contribuinte  que  receber  rendimentos  do  trabalho  não­assalariado,  o  titular  de  serviços notariais e de registro e o leiloeiro.  Em  razão  de  o  contribuinte  ter  declarado  apenas Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  com  vinculo  empregatício,  está  sendo  glosado  o  valor  de  R$ 46.975,63,  informado  a  titulo  de  Livro Caixa, indevidamente deduzido.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.01, onde esclarece que os rendimentos declarados são decorrentes do trabalho sem vínculo  empregatício, com exceção daqueles recebidos de Castro Serviços e Cobranças S/S Ltda – ME.  A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento,  sob a alegação de que o contribuinte deixou de apresentar o Livro Caixa e a  correspondente  documentação (Acórdão DRJ/SPOII nº 17­48.103, de 03/02/2011, fls. 55/58).  Cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 21/03/2011,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  62,  o  contribuinte  apresentou,  em  12/04/2011,  recurso  voluntário, fls. 63/66, no qual traz as alegações a seguir resumidamente transcritas:  Discorda com a glosa das despesas escrituradas em livro caixa  do  ano  calendário  2004  sob  o  argumento  da  falta  de  comprovação com documentação hábil e  idônea de que o valor  declarado  pelo  contribuinte  satisfaz  todas  as  condições  legais  para  ser  admitido,  acrescentando  que  em  momento  algum  a  Notificação  de  Lançamento  que  iniciou  tal  processo,  solicitou  tais  documentos,  deixando  claro  que  o  motivo  seria  que  os  "rendimentos  declarados  referem­se  a  recebimentos de  pessoas  jurídicas com vinculo empregatício".  Fl. 702DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15971.001416/2007­10  Acórdão n.º 2102­02.025  S2­C1T2  Fl. 3          3 As  cópias  do  Livro  Caixa  do  ano  calendário  2004  e  os  respectivos  documentos  lançados,  em  anexo,  comprovam  sua  regular  escrituração  e  idoneidade.  A  título  exemplificativo,  apresenta  documentação  comprobatória  dos  lançamentos  realizados nos meses de Janeiro a Dezembro de 2004.  É o Relatório.  Fl. 703DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15971.001416/2007­10  Acórdão n.º 2102­02.025  S2­C1T2  Fl. 4          4   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Em sua Declaração de Ajuste Anual  (DAA), exercício 2005, o  contribuinte  pleiteou dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa, no valor de R$ 46.975,63, que foi  integralmente  glosada  pela  autoridade  fiscal,  sob  o  argumento  de  que  os  rendimentos  declarados seriam decorrentes do trabalho com vínculo empregatício.  Em sua impugnação, o contribuinte esclareceu que os rendimentos recebidos  no  ano­calendário 2004  são decorrentes do  trabalho  sem vínculo  empregatício,  com exceção  daqueles  recebidos  de  Castro  Serviços  e  Cobranças  S/S  Ltda  ­  ME.  Para  comprovar  sua  alegação  juntou  aos  autos,  cópias  dos Comprovantes  de Rendimentos  Pagos,  fls.  09/47,  dos  quais  se  infere  que  os  rendimentos  sem  vínculo  empregatícios  perfizeram  a  quantia  de  R$ 61.392,25.  Muito embora, o contribuinte tenha comprovado que os rendimentos eram em  sua maioria decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício, a decisão recorrida manteve o  lançamento,  desta  feita,  sob  a  alegação  de  que  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  o  Livro  Caixa e os documentos nele escriturados. Observe­se que, conforme bem afirmou a defesa, em  nenhum momento, durante o procedimento fiscal, o contribuinte foi  intimado a apresentar os  referidos documentos.  E  mais,  os  rendimentos  decorrentes  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  superam  o  valor  da  dedução  de  despesas  escrituradas  em  Livro  Caixa.  Logo,  não  pode  prosperar o lançamento, nos termos em que consubstanciado na Notificação.  Acrescente­se  que,  no  recurso,  o  contribuinte  apresentou  o  Livro  Caixa,  acompanhado dos documentos nele escriturados.  Ante o exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                            Fl. 704DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15971.001416/2007­10  Acórdão n.º 2102­02.025  S2­C1T2  Fl. 5          5     Fl. 705DF CARF MF Impresso em 18/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/06/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/06/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 13706.002541/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO SABIDAMENTE INDEVIDO. Cientes as autoridades fiscais de que o imposto recolhido pelo contribuinte era indevido, na medida em que havia decisão judicial transitada em julgado assim o reconhecendo, cabe o reconhecimento do seu direito è restituição do imposto indevidamente recolhido.
Numero da decisão: 2102-001.412
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária do segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     2     Relatório  Em  face  do  contribuinte  acima  identificado,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  43/46,  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  glosa  do  valor  por  ele  informado  em  sua  DIRPF/2005  a  título  de  imposto  complementar,  conforme  descrição  dos  fatos à fl. 44.  Inconformado  com  a  lavratura  da  Notificação,  o  contribuinte  apresenta  a  Impugnação  de  fls.  01/06,  por meio  da  qual  alega  que  propusera  ação  judicial  perante  o  1º  Juizado  Especial  Federal  do  Rio  de  Janeiro,  e  que  lá  fora  proferida  decisão  judicial  reconhecendo  o  seu  direito  à  isenção  do  IR  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  complementação  e  suplementação  de  aposentadoria.  Afirmou  que  parte  do  imposto  a  ser  devolvido  a  ele  em  razão  da  ação  judicial  já  havia  sido  pago  por  meio  daquele  mesmo  processo, e que por isso a Impugnação tinha o seguinte objetivo, verbis:  Considerando que a devolução do imposto pago em 2002 deu­se  nos  autos  do  processo,  outra  alternativa  não  teve  o  recorrente  senão  retificar  as  demais  declarações  de  ajustes,  como  a  de  2005,  ano  base  2004,  objeto  da  presente  irresignação,  consignando  o  rendimento  recebido  da  Fundação  Real  Grandeza,  no  valor  total  de  R$  32.306,00,  como  NÃO  TRIBUTÁVEL,  em  cumprimento  da  DECISÃO  JUDICIAL,  permanecendo, como rendimento tributável, apenas os proventos  de  sua  aposentadoria,  pagos  pelo  INSS  (R$  5.814,09  +  R$  13.754,00 = R$ 19.568,09),  ressalvado,  é  claro,  o  beneficio  de  maiores de 65 anos, da seguinte forma:  (...)  Na análise da  referida  Impugnação, os membros  da DRJ no Rio de  Janeiro  negaram a pretensão do contribuinte, pelos seguintes argumentos, verbis:  Em consulta aos  sistemas  internos deste Órgão,  verifica­se que  não há  recolhimentos  efetuados no curso do ano­calendário de  2004  que  justifiquem  o  valor  informado  pelo  contribuinte  na  DIRF/2005  a  titulo  de  imposto  complementar,  sendo  correta,  portanto, a glosa efetuada pela Fiscalização.   Há  um  recolhimento  no  valor  R$1.312,68,  efetuado  em  13/04/2005, sob o código de pagamento de quotas na declaração  de ajuste anual  (0211)  e não de  imposto  complementar  (0246),  conforme extrato de  fl. 51. Este pagamento,  ainda que  restasse  comprovado  erro  de  preenchimento  do  código  não  poderia  ser  objeto  de  compensação  na  DIRPF/2005  como  imposto  complementar,  já  que  somente  os  recolhimentos  efetuados  no  decorrer  do  ano  de  2004 poderiam  ser  objeto  de  compensação  nessa  Declaração,  conforme  determina  a  legislação  já  transcrita.  Caso  o  contribuinte  entenda  que  o  pagamento  foi  efetuado  indevidamente,  tal  matéria  deveria  ser  objeto  de  pedido  de  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13706.002541/2007­51  Acórdão n.º 2102­01.412  S2­C1T2  Fl. 67          3 restituição,  cuja  análise  originária  não  pertence  a  esta  Delegacia de Julgamento.  Ainda não se conformando, o contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de  fls. 56 e seguintes, por meio do qual, em síntese reitera o conteúdo de sua Impugnação.  Os autos então vieram a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator  O contribuinte  teve ciência da decisão  recorrida  em 06.08.2009. O Recurso  Voluntário  foi  interposto  em  03.09.2009  (dentro  do  prazo  legal  para  tanto),  e  preenche  os  requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  processo  que  se  originou em Impugnação a lançamento decorrente da glosa do valor declarado pelo Recorrente  como tendo sido recolhido a título de Imposto Complementar.  Foi  objeto  de  glosa  o  valor  de R$  1.312,68,  o  qual  o  Recorrente  alega  ter  recolhido. A autoridade  fiscal  afirmou não haver qualquer  recolhimento  a este  título  em seu  nome, e a decisão recorrida manteve o lançamento,  tendo em vista que o único recolhimento  efetuado pelo Recorrente se dera sob o código 0211, e não 0246.  Da  documentação  constante  dos  autos,  não  há  cópia  da  DIRPF  original  apresentada  para  o  ano­calendário  2004.  Porém,  consta  que  em  29.03.2007,  o  Recorrente  apresentou  DIRPF  Retificadora,  por  meio  da  qual  declarou  ter  recolhido  “Imposto  Complementar” no valor de R$ 1.312,68 (cf. fls. 47).  Este valor, acrescido do IR já retido na fonte, implicava em um recolhimento  alegadamente antecipado do imposto de R$ 2.261,79, o que geraria o direito a uma restituição  integral  deste  montante,  já  que  a  quase  totalidade  dos  valores  recebidos  pelo  Recorrente  naquele ano seria isenta (cf. também consta desta DIRPF, sendo que a isenção foi reconhecida  por meio da decisão judicial mencionada pelo Recorrente).   Através  da Notificação  ora  em  exame,  foi  glosado  o  valor  declarado  como  tendo sido pago a este título (de imposto complementar), já que o sistema da Receita Federal  não acusava estes pagamentos. Foi somente acolhido o IRRF de R$ 949,11.  Em sua defesa, o Recorrente insiste que tem o direito à isenção do imposto –  com base na decisão judicial transitada em julgado; e afirma que, sendo os rendimentos isentos,  o imposto recolhido lhe deve ser integralmente restituído.   Através da decisão recorrida foi esclarecido que o recolhimento alegado pelo  Recorrente (de R$ 1.312,68) fora efetuado através do código 0211 (que se refere ao pagamento  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS     4 das quotas do IR decorrentes do Ajuste Anual), e não 0246 (Imposto Complementar) – como  deveria.  Foi  esclarecido  também  ao  Recorrente  que  a  Notificação  não  dizia  respeito  à  ação  judicial, e que caberia a ele pleitear a restituição do imposto recolhido (sob o código 0211), já  que esta não poderia se dar através da retificação da DIRPF.  Não se conformando, o Recorrente vem a este Conselho esclarecendo que a  Notificação versa sim sobre o mesmo objeto da ação judicial, reiterando que a isenção sobre os  rendimentos  recebidos  já  foi  reconhecida  em  juízo,  e  que  tal  decisão  deveria  ser  obedecida,  com a conseqüente restituição do imposto recolhido.  Há que se esclarecer, antes de mais nada, que não se discute, aqui, o direito  do  Recorrente  à  isenção  do  IR  sobre  as  parcelas  recebidas  a  título  de  complementação  de  aposentadoria, pois esta questão já foi submetida ao Poder Judiciário e devidamente acolhida.  No  entanto,  o  que  impediu  a  restituição  pleiteada  pelo Recorrente  –  e  que  gerou a Notificação de Lançamento em questão – é o fato de ter sido feita uma confusão entre  o recolhimento de imposto complementar e o pagamento das cotas correspondentes ao imposto  apurado após o Ajuste Anual.  De fato, a DIRPF originalmente apresentada para o ano­calendário 2004 não  consta dos autos, mas tudo indica que o Recorrente apurou, por ocasião de sua apresentação,  saldo de imposto a pagar, e por  isso efetuou o recolhimento de R$ 1.312,68 sob o código de  receita 0211, em 13.04.2005 (cf. extrato de fls. 51).  Quando  teve  ciência  da  decisão  judicial,  porém,  o  Recorrente  apresentou  DIRPF Retificadora, no intuito de ver devolvido o montante recolhido de imposto para aquele  ano­calendário.  Assim,  declarou  na  Retificadora  apresentada  que  efetuara  recolhimento  de  “Imposto Complementar” no valor de R$ 1.312,68.  Ocorre  que  a  natureza  de  tais  pagamentos  é  diversa  e,  de  fato,  a  forma  de  devolução do imposto recolhido é o que está aqui em discussão.  Na DIRPF, onde se  lê “Imposto Complementar”, quer­se  referir ao  imposto  de que trata o art. 7º da Lei nº 8.383/91, e não ao pagamento das quotas do IR apurados após o  ajuste,  e  por  isso  a  forma correta  de  se obter  a  restituição  do  imposto  assim pago não  seria  através da DIRPF, mas sim através de Pedido de Restituição.   No entanto, a despeito de tais considerações, é inquestionável o fato de que o  referido  imposto  foi  recolhido,  e  que  seu  recolhimento  foi  indevido  –  na medida  em que  os  rendimentos sobre os quais incidiu o imposto são reconhecidamente isentos (através de decisão  judicial transitada em julgado).  Tratando­se de recolhimento flagrantemente indevido, é de ser reconhecido o  direito  do  Recorrente  ao  crédito  de  R$  1.312,68,  devidamente  corrigidos  de  acordo  com  a  variação da taxa Selic a partir do mês seguinte ao mês do pagamento.  Diante do exposto, VOTO no sentido de DAR provimento ao Recurso para  que seja cancelada a Notificação de Lançamento, com o reconhecimento do direito creditório  do Recorrente, nos termos acima delineados.  Sala das Sessões, em 28 de julho de 2011  Assinado Digitalmente   Fl. 4DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 13706.002541/2007­51  Acórdão n.º 2102­01.412  S2­C1T2  Fl. 68          5 Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalment e em 25/10/2011 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIO VANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4521202 #
Numero do processo: 16707.002353/00-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Mar 12 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.573
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, converter o presente julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANGELA SARTORI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 200          1 199  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16707.002353/00­46  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.573  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de setembro de 2012  Assunto  Restituição  Recorrente  Telecomunicações do Rio Grande do Norte  Recorrida  Fazenda Nacional      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  Relatora. Júlio César Alves Ramos – Presidente    Ângela Sartori ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Cesar Alves Ramos,  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando Marques  Cleto  Duarte,  Ângela Sartori, Jean Cleuter Simões Mendonça.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 67 07 .0 02 35 3/ 00 -4 6 Fl. 320DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16707.002353/00­46  Resolução nº  3401­000.573  S3­C4T1  Fl. 201            2 RELATÓRIO  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  protocolizado  em  29/09/2000,  por meio  do  qual a Recorrente pleiteia a restituição de R$ 8.808.516,25 (oito milhões, oitocentos e oito mil,  quinhentos  e  dezesseis  reais  e  vinte  e  cinco  centavos),  referente  aos  recolhimentos  de  PIS/PASEP  que  teriam  sido  efetuados  a  maior  no  período  de  apuração  de  janeiro/1989  a  dezembro de 1995.  Conforme  item  02,  reservado  ao  “Motivo  do  Pedido”,  assim  preencheu  a  Recorrente, verbis:  “PIS/REPIOUE  X  PIS/PASEP  RECEITA  OPERACIONAL  ­  Diferença  decorrente  do  tratamento  próprio  para  a  empresa  privada,  como  todas  as  demais  prestadoras  de  serviços  que  exploram  atividade  econômica  (CF/88,  art.  173,  §§  1o  e  2o),  a  partir  da CF/88,  art.  239  (prevendo  nova  finalidade  e  natureza  jurídica  diversa  para  o  PIS/PASEP),  até  fevereiro/96  (MP  1.212/95,  art.  13),  segundo  critério  da  LC  07/70  (já  que  declarados  inconstitucionais  os  DLs.  2445  e  244/88,  Resolução/SF 49 de 10/10/95), c/c: CF/88, arts. 5 °, caput, 150, II  (proibição de tratamento desigual entre contribuintes em situação  equivalente  ),  194,  V  (eqüidade  na  forma  de  participação  do  custeio), a contrário senso da EC 20/98 (aplicável restritivamente  e  não  de  forma  retroativa  ­  CTN,  aras.  144  e  106)  e  evolução  legislativa:  LCs  17/73  (art.  3%  19/74  (art.  1o),  26/75  (art.  1o),  Mensagem n° 97/88 ­ Diário do Congresso Nacional, 18/08/88, p.  652,  item  2.,  e  parte  final  do  item  4.,  NOTA  MF/SRF/COSIT/COTEX/DICOF  546,  05/10/99  ­  itens  3.,  4.,  6.,  parte  final,  especialmente  o  item  9.  ­,  e  PARECER  PGFN/CAT/1581/99,  item 2.,  com remissão expressa ao  item 9.,  supra, e pela conclusão constante do item II.”  A  Recorrente  peticiona  na  fl.  53  para  que  na  “hipótese  de  ser  entendido  aplicável a LC 08/70, alternativamente, solicitar o respeito ao critério da semestralidade, nos  termos do artigo 14 do Decreto n° 71.618/72, conforme precedentes do Egrégio 2° Conselho  de Contribuintes (...)”.  A Delegacia da Receita Federal  de Administração Tributária – RJ  em Vitória,  por meio da Divisão de Maiores Contribuintes – Dimco/Derat, prolatou o Despacho Decisório  de fl. 71, em 31/07/2008, conforme trecho que abaixo se transcreve, verbis:  “Deixo de apreciar o mérito concernente ao recolhimento de  PASEP,  período  de  apuração  março/1989  a  setembro/1995,  e  relativamente ao período de apuração outubro a dezembro/1995,  NÃO RECONHEÇO O DIREITO CREDITÓRIO da interessada  no valor total de R$ 8.808.516,25 (oito milhões oitocentos e oito  mil  quinhentos  e  dezesseis  reais  e  vinte  e  cinco  centavos).  Conseqüentemente,  NÃO  HOMOLOGO  A  COMPENSAÇÃO  EFETUADA por meio da Dcomp no 38453.96634.150903.1.3.04­ Fl. 321DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16707.002353/00­46  Resolução nº  3401­000.573  S3­C4T1  Fl. 202            3 3660,  objeto  do  processo  no 10768.72025012007­26,  apenso  ao  presente.” (grifos no original)    A Recorrente protocolou,  tempestivamente, Manifestação de  Inconformidade e  em 28/09/2009, foi prolatado o Acórdão nº 13­26.191 pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ no  Rio  de  Janeiro  II,  o  qual  considerou  Improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995  Pedido de restituição  O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição  de tributos pago indevidamente ou em valor maior que o devido,  extingue­se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado  da data da extinção do crédito tributário, conforme disposto nos  arts. 165 e 168 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário  Nacional ­ CTN).  As  sociedades  de  economia mista  encontravam­se  sujeitas  à  contribuição  ao  Pasep  nos  termos  dispostos  no  art.  3°  da  Lei  Complementar  n°  8/70,  tendo  por  base  de  cálculo  as  receitas  operacionais  e  transferências  recebidas  através  dos  orçamentos  da União e do Estado, e, por alíquota o percentual de 0,4%, de  julho a dezembro de 1971, 0,6% em 1972 e 0,8% no ano de 1973  e subseqüentes.  BASE  DE  CÁLCULO  PASEP  ­  LC  n°  08/70.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  é  a  receita  orçamentária  apurada  no  próprio mês, e não aquela verificada no sexto mês anterior ao da  ocorrência do fato gerador.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  Em Recurso Voluntário tempestivo protocolado em 20/04/2010, de fls. 219/237,  a Recorrente, alega, em síntese:  Do Direito.  Do  prazo  decadencial  de  dez  anos,  ao  tempo  da  realização  do  pedido  de  restituição  Aplica­se  ao pedido, de  restituição o mesmo prazo prescricional válido para a  repetição  do  indébito.  Esse  prazo,  seja  quando  do  nascimento  do  crédito  compensado,  seja  quando da  realização da  compensação  (setembro de 2000),  era de dez  anos  a  contar do  fato  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16707.002353/00­46  Resolução nº  3401­000.573  S3­C4T1  Fl. 203            4 gerador, já que se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação. Traz jurisprudências  nesse sentido.  Da inaplicabilidade da LC no 118/05  Em que  pese  a  tentativa  da  aplicação  do  art.  4o  da LC no  118/05  para  aplicar  retroativamente  o  novo  prazo  estabelecido  no  art.  3o  da  citada  Lei,  o  fato  é  que  nas  compensações decorrentes de pagamentos indevidos realizados antes da vigência da Lei, que é  em  julho  de  2005,  o  prazo  decadencial  continua  sendo  de  10  anos,  a  contar  da  data  do  pagamento.  Apesar  do  art.  4o  da  LC  no  118/05  pretender  uma  aplicação  retroativa,  ao  argumento de que seria uma lei interpretativa, nos termos do art. 106 do CTN, a LC no 118/05  inova  a  ordem  jurídica  ao  modificar  o  prazo  decadencial  para  a  restituição  do  indébito  tributário,  uma  vez  que  não  há  cabimento  uma  lei meramente  interpretativa  vir mais  de  40  (quarenta) anos após a edição da lei interpretada.  Restando  evidente  o  equívoco  do  Acórdão  recorrido,  vez  que  o  único  fundamento para afastar a compensação efetuada foi a suposta alegação de decadência, que não  ocorreu. Traz jurisprudências nesse sentido.  Dos pagamentos a maior  Da inconstitucionalidade dos Decretos­lei no 2.445/88 e 2.449/88 e da legislação  aplicável entre 1989 e 1995.  Alega  ainda  que,  a  Recorrente  por  ser  uma  sociedade  de  economia  mista,  sucedida, em agosto de 2001, por  incorporação pela Recorrente, sujeitava­se ao recolhimento  de contribuições ao PASEP, nos termos da LC no 08/70.  Além  da  Lei  Complementar  n°  08/70,  a  contribuição  ao  PASEP  era  regulamentada pelo Decreto no 71.618/72,  recepcionado pela nova ordem constitucional com  força de lei.  Já as empresas privadas  eram submetidas ao  recolhimento de contribuições ao  PIS, instituído pela Lei Complementar n° 07/70.  Quanto à base de cálculo, a contribuição para o PASEP (vale lembrar que não  havia PASEP/Repique) incidiria sobre a receita operacional das sociedades de economia mista  (ao  que  se  somava  às  transferências  das  pessoas  públicas,  nos  casos  em  que  a  empresa  recebesse  aporte  de  capital)  apurada  no  sexto  mês  anterior  ao  nascimento  da  obrigação,  conforme estabelecido no art. 14 do Decreto no 71.618/72.  Veja­se  que  a  base  de  cálculo  do  PASEP  seguiu  regra  semelhante  à  base  de  calculo do PIS/Faturamento definida pela LC n° 07/70, que também determinava a incidência  da alíquota sobre o faturamento do sexto mês anterior ao que se realizava o pagamento.  Já  para  o  PIS/Repique,  a  base  de  cálculo  era  o  valor  do  imposto  de  renda  apurado pela empresa no exercício, sobre o qual se fazia incidir a alíquota da contribuição.  Fl. 323DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16707.002353/00­46  Resolução nº  3401­000.573  S3­C4T1  Fl. 204            5 Por  conta  das  referidas  normas,  os  contribuintes  do  PASEP  e  do  PIS/Faturamento  recolhiam as contribuições  sempre  tomando como base de cálculo a  receita  operacional e transferências (no caso do PASEP) e o faturamento (no caso do PIS), auferidos  no sexto mês anterior ao do nascimento da obrigação tributária (o que se convencionou chamar  de  semestralidade do PIS/PASEP),  sem que houvesse qualquer questionamento por, parte do  Fisco. Já os contribuintes do PIS/Repique faziam o recolhimento tendo com base de cálculo o  imposto de renda declarado no ano calendário.  Diante  da  nova  postura  fazendária,  de  exigir  o  recolhimento  do  PASEP  (e  também  do  PIS)  com  base  da  receita  auferida  no  próprio  mês  de  entrada,  não  restou  outra  alternativa à Recorrente senão recolher suas contribuições ao PASEP  tomando como base de  cálculo a receita operacional do mês anterior, como se pode observar das guias de pagamento  juntadas ao pedido de restituição.  No entanto, em face dos questionamentos dos contribuintes, o STF, por meio do  RE n°  148.754­2/RJ,  declarou  a  inconstitucionalidade  formal  dos Decretos­lei  n°  2.445/88  e  2.449/88,  tendo  o  Senado  Federal  publicado  a  Resolução  n°  49/95,  retirando  a  eficácia  dos  referidos Decretos­lei.  Diante  disto,  a  legislação  aplicável  ao  PIS  e  ao  PASEP  voltou  a  ser  as  Leis  Complementares  n°  07/70  e  08/70  (esta  última  regulamentada  pelo  Decreto  n°  71.618/72),  restabelecendo­se a semestralidade da base de cálculo do PASEP e do PIS/Faturamento, assim  como o regime do PIS/Repique para as empresas prestadoras de serviço.  Da  submissão  da  Requerente  ao  regime  do  PIS/Repique  após  a  Constituição  Federal de 1988.  Se  no  início  da  vigência  das  contribuições  a  Recorrente  era  contribuinte  do  PASEP,  por  ser  sociedade  de  economia mista,  o  fato  é  que  após  a  Constituição  Federal  de  1988,  sua  tributação  deveria  ser  feita  pelo  PIS.  E,  sendo  a  Recorrente  uma  empresa  de  prestação de serviços, deveria ela se submeter ao regime do PIS/Repique (calculado com base  em percentual do imposto de renda apurado ao final do ano­calendário).  Isto porque  a Constituição Federal,  nos  termos  do  art.  173 parágrafos 1o  e  2o,  fundada  no  princípio  maior  da  isonomia,  estabeleceu  norma  no  sentido  de  colocar  em  igualdade  de  condições,  ao  menos  do  ponto  de  vista  fiscal,  as  empresas  privadas  e  as  sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas.  Neste  contexto,  é  manifesto  que  os  recolhimentos  efetuados  pela  antiga  Telecomunicações  do Rio Grande  do Norte  a  título  de  PASEP  (utilizando­se  como  base  de  cálculo a receita operacional do mês anterior) foram indevidos, de modo que, descontados os  débitos  decorrentes  do  PIS/Repique  a  que  deveria  ser  submetida  a Requerente,  devem  gerar  créditos em favor da empresa, tal qual foram liquidados nos pedido de restituição.  Entretanto,  ainda  que  por  hipótese  não  se  considere  a  empresa,  como  contribuinte do PIS após a Constituição de 1988, mas sim contribuinte do PASEP, o fato é que  mesmo neste caso haveria créditos em favor da Requerente, decorrentes semestralidade da base  de cálculo da contribuição ao PASEP.  Sucessivamente, da semestralidade da base de cálculo do PASEP  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16707.002353/00­46  Resolução nº  3401­000.573  S3­C4T1  Fl. 205            6 A Fazenda Nacional, apesar de haver consentido ao longo dos anos que a base  de  cálculo  da  contribuição  ao  PIS/Faturamento  e  ao  PASEP  era  o  faturamento  e  a  receita  operacional  auferida  no  sexto  mês  anterior  ao  nascimento  da  obrigação  (semestralidade  do  PIS/PASEP), passou a defender a tese de que as normas do parágrafo único do art. 6° da LC n°  07/70 (para o PIS) e do art. 14 do Decreto n° 71.618/72 (no caso do PASEP) tratariam apenas  de prazo para pagamento das contribuições, e não da base de cálculo das exações.  Sendo assim, mesmo com a declaração de  inconstitucionalidade dos Decretos­ lei  n°  2.445/88  e  2.449/88,  a  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  ao  PASEP  continuariam  sendo  o  faturamento  e  a  receita  operacional  do  próprio  mês  em  que  estes  se  verificassem, mormente após a Lei n° 7.691/88, que, havia estabelecido um novo prazo para  pagamento  das  exações  (além  de  determinar  a  aplicação  de  correção monetária  dos  créditos  tributários até a data do efetivo pagamento).  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  dos  RESP's  n°  144.708/RS  e  248.893/SC, pacificou o entendimento de que a base de cálculo do PIS/Faturamento até a MP n  1.212/95 (que começou a gerar efeitos em março de 1996) era o faturamento auferido no sexto  mês anterior, sem que sobre essa base de cálculo incidisse correção monetária, como pretendia  do fisco.  Dada a total similitude entre a contribuição ao PIS/Faturamento e a contribuição  ao PASEP (que  inclusive passou a  ter  tratamento  legal unificado a partir dos Decretos­lei n°  2.445/89 e 2.449/89), é manifesto que o entendimento fixado pelo STJ para o PIS se aplica na  íntegra para a contribuição ao PASEP,  razão pela qual a exação, até março de 1996 (quando  entra em vigor  a MP n° 1.212/95) deveria  ser  recolhida  tomando­se  como base de cálculo  á  receita operacional bruta auferida no sexto mês anterior, nos termos do art. 14 do Decreto n°  71.618/72 (PASEP/semestralidade).  Do Pedido  Ao  final  a  Recorrente  requer  a  procedência  do  Recurso  Voluntário  para  que  sejam homologadas as compensações cujos débitos estão sendo cobrados.  É o relatório.                    Fl. 325DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16707.002353/00­46  Resolução nº  3401­000.573  S3­C4T1  Fl. 206            7 VOTO    Conselheira Ângela Sartori  Conheço  do  recurso  por  ser  tempestivo  e  cumprir  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  por  meio  do  qual  a  Recorrente  pleiteia  a  restituição de R$ 8.808.516,25 (oito milhões, oitocentos e oito mil, quinhentos e dezesseis reais  e vinte e cinco centavos), referente aos recolhimentos de PIS/PASEP que teriam sido efetuados  a maior no período de apuração de janeiro de 1989 a dezembro de 1995.    Ocorre  que  não  houve  diligência  para  se  apurar  o  montante  do  indébito  no  período compreendido em relação aos  fatos geradores  entre: 09/1990 a 12/1995. No entanto,  entendo necessária a conversão deste julgamento em diligência para que a unidade preparadora  apure o montante do crédito do contribuinte.   Para  tanto,  deve  ser  observado  que  a  base  de  cálculo  da  contribuição  é  o  faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem correção monetária, nos termos da  remansosa  jurisprudência  administrativa  e  judicial.   O indébito deve ser apurado da seguinte forma:    ­  A  partir  do  fato  gerador  correspondente  ao  mês  de  setembro  de  1990,  sem  correção monetária. Esse cálculo deve ser feito para cada mês até o fato gerador  de  dezembro  de  1995,  para  se  determinar  o  que  seria  devido.     ­ A diferença entre o recolhido e o devido é o indébito e deve ser atualizado nos  termos  da  Norma  de  Execução  COSIT/COSAR  nº  08.  Deve ainda ser comprovado pela unidade se  alguma parcela desse valor  já  foi  objeto de alguma compensação.     A  Recorrente  deverá  ser  cientificada  quanto  ao  teor  da  diligência  para,  desejando,  manifestar­se  no  prazo  de  30  dias.  Após,  o  processo  deverá  retornar  a  este  Colegiado.    Angela Sartori  (assinado digitalmente)  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16707.002353/00­46  Resolução nº  3401­000.573  S3­C4T1  Fl. 207            8         Fl. 327DF CARF MF Impresso em 12/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/11/2012 por ANGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por A NGELA SARTORI, Assinado digitalmente em 07/12/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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Numero do processo: 19515.000680/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. O Mandado de Procedimento Fiscal serve primordialmente à função de garantir segurança ao fiscalizado. Não constitui limitação ao exercício da fiscalização e jamais conduz a uma nulidade do auto de infração. Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes são considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. NECESSÁRIA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. Descabida a alegação de nulidade quando inexiste prejuízo à defesa. IRRF. BENEFÍCIOS INDIRETOS. USO DE VEÍCULO. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA NA FONTE. DESCABIMENTO QUANDO NÃO APRESENTADO AO MENOS UM INDÍCIO DE PROVA DO USO DO VEÍCULO PARA OBJETIVOS OUTROS QUE NÃO AS ATIVIDADES INERENTES AO OBJETO SOCIAL. Os encargos de depreciação e as despesas de custeio e de manutenção com os veículos utilizados no transporte de empregados, em atividades extra operacionais da pessoa jurídica, integram a remuneração do beneficiário como salário indireto. Caso a empresa não identifique os beneficiários e não adicione os benefícios indiretos às respectivas remunerações, deve ser a tributação exclusiva na fonte à alíquota de 35%. Na hipótese, não foi apresentado ao menos um indício de prova de que os veículos eram utilizados para fins que não visassem a atingir o objeto social da empresa.
Numero da decisão: 2101-001.879
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, afastar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2373; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 1          1 0  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000680/2009­36  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­001.879  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de setembro de 2012  Matéria  IRRF ­ Imposto sobre a Renda Retido na Fonte  Recorrente  Rockwell Automation do Brasil Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2005  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL ­ MPF.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  serve  primordialmente  à  função  de  garantir  segurança  ao  fiscalizado.  Não  constitui  limitação  ao  exercício  da  fiscalização e jamais conduz a uma nulidade do auto de infração.  Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição  contido no MPF também configurarem, com base nos mesmos elementos de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  estes  são  considerados  incluídos no procedimento de fiscalização,  independentemente  de menção expressa.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA.  NECESSÁRIA  OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA.   Descabida a alegação de nulidade quando inexiste prejuízo à defesa.   IRRF.  BENEFÍCIOS  INDIRETOS.  USO  DE  VEÍCULO.  TRIBUTAÇÃO  EXCLUSIVA  NA  FONTE.  DESCABIMENTO  QUANDO  NÃO  APRESENTADO  AO MENOS  UM  INDÍCIO  DE  PROVA  DO  USO  DO  VEÍCULO  PARA  OBJETIVOS  OUTROS  QUE  NÃO  AS  ATIVIDADES  INERENTES AO OBJETO SOCIAL.  Os encargos de depreciação e as despesas de custeio e de manutenção com os  veículos  utilizados  no  transporte  de  empregados,  em  atividades  extra­ operacionais  da  pessoa  jurídica,  integram  a  remuneração  do  beneficiário  como salário indireto. Caso a empresa não identifique os beneficiários e não  adicione  os  benefícios  indiretos  às  respectivas  remunerações,  deve  ser  a  tributação exclusiva na fonte à alíquota de 35%.   Na hipótese,  não  foi  apresentado  ao menos  um  indício  de  prova  de  que  os  veículos eram utilizados para fins que não visassem a atingir o objeto social  da empresa.     Fl. 372DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, afastar a  preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, maioria de votos, em dar provimento ao recurso.  Vencido o Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que votou por negar provimento ao  recurso.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), Gonçalo Bonet Allage, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  contra  o  contribuinte  em  epígrafe,  no  qual  foi  apurado  Imposto  sobre  a Renda Retido  na  Fonte  em  razão  da  falta  de  recolhimento do imposto sobre remuneração indireta (beneficiário não identificado).  Em  7.4.2009,  a  interessada  impugnou  o  lançamento  (fls.  131  a  147),  alegando,  em  preliminar,  que  o  Auto  de  Infração  é  nulo,  haja  vista  que  o  Mandado  de  Procedimento Fiscal (MPF) que suportou a ação fiscal não abrangia o Imposto sobre a Renda  na Fonte no momento da solicitação das informações que geraram a presente autuação, o que, a  seu ver, ocasionou prejuízo ao seu direito de defesa.  No  mérito,  sustenta  que  os  veículos  disponibilizados  a  seus  empregados  caracterizam  instrumento  de  trabalho.  Complementa  que  os  próprios  livros  contábeis  demonstram um controle com a devida identificação da área/departamento da pessoa jurídica a  que  estes  carros  estavam  vinculados,  bem  como,  sendo  o  caso,  identificam  o  usuário  do  veículo. Esclarece que alguns veículos eram utilizados em sistema de "pool" pelos empregados,  alguns constituíam uma "reserva" e alguns vinculados à utilização de um único empregado, em  sua maioria, empregados da área de venda ou de engenharia, e as despesas relacionadas com  esses carros eram alocadas pelo sistema de rateio de custo, nos termos da legislação comercial  e fiscal.  A  7.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São Paulo I (SP) julgou o lançamento procedente, por meio do Acórdão n.º 16­21.767, de 10 de  junho de 2009, que contou com a seguinte ementa:  Fl. 373DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.000680/2009­36  Acórdão n.º 2101­001.879  S2­C1T1  Fl. 2          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­  IRRF  Ano­calendário: 2005  RENDIMENTOS  DO  TRABALHO.  REMUNERAÇÃO  INDIRETA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IRF  SOBRE  REMUNERAÇÃO  INDIRETA  (BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO).  Por  disposição  expressa  de  lei,  vantagens  tais  como  veículos  utilizados  pela  diretoria,  dentre  outros,  integrarão  a  remuneração  do  beneficiário  como  salário  indireto  e  serão  computados  para  efeito  do montante mensal  tributável. Caso  a  empresa não indique os beneficiários e, por via de conseqüência,  não  adicione  aludidos  benefícios  indiretos  as  respectivas  remunerações  o  imposto,  então,  deverá  ser  pago  na  fonte  pela  pessoa jurídica.  Lançamento Procedente  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 285 a 305, no  qual, reitera os argumentos de impugnação. Anexa documentos e pede, ao final, seja declarada  (i) preliminarmente a nulidade do Auto de Infração em razão da sua incompatibilidade com os  preceitos  legais mencionados,  e  (ii)  no mérito,  a  insubsistência  do  lançamento  efetuado  e  a  reforma da decisão de primeira instância administrativa, por entender que ficou demonstrado  que  as  despesas  com  veículos  não  correspondem  a  remuneração  indireta  concedida  a  seus  empregados.  Na  hipótese  de  os  julgadores  entenderem  que  as  despesas  com  veículos  constituiriam  remuneração  indireta,  que  (i)  afastem  a  aplicação  da  alíquota  de  IRRF  mais  gravosa de 35% e o  reajustamento da base de cálculo do  imposto, visto que os usuários dos  veículos  foram  identificados  e  (ii)  apliquem  o  quanto  estabelecido  pelo  Parecer  Normativo  COSIT  n°  11/92,  relativamente  ao  veiculo  de  utilização  mista,  para  cancelar  a  parcela  da  autuação relativa ao uso do veiculo em dias úteis para o trabalho.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  1. Da preliminar de nulidade do Auto de Infração  A  interessada  alega,  em  preliminar,  que  o  Auto  de  Infração  é  nulo,  por  padecer de insanável vicio formal, caracterizando cerceamento ao seu direito de defesa, visto  que o MPF que suportou a ação fiscal abrangia apenas o IRPJ no momento da solicitação das  informações que geraram a autuação (Termo de Intimação Fiscal, recebido em 9.2.2009). Por  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     4 esse  motivo,  não  tinha  conhecimento  que  o  agente  fiscal  estivesse  inspecionando  o  recolhimento de seu IRRF quando respondeu ao referido Termo de Intimação Fiscal.   O Mandado de Procedimento Fiscal – MPF foi  instituído pela Portaria SRF  n.º  1.265,  de  1999  (DOU  de  24/11/1999),  tendo  como  um  dos  seus  objetivos  conferir  transparência  ao  procedimento  fiscal  e  dar  maior  segurança  ao  fiscalizado,  indicando,  por  exemplo,  a  data  de  início  da  fiscalização  e  o  Auditor  Fiscal  responsável,  a  natureza  do  procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência) e o prazo para a sua realização.  O  MPF,  regulado,  na  época  dos  fatos,  pela  Portaria  RFB  n.º  11.371,  de  2007  (DOU  de  20.12.2007),  indica  ainda  o  tributo  ou  contribuição  objeto  do  procedimento  fiscal  a  ser  executado, podendo fixar o respectivo período de apuração.  Todavia,  a  indicação  do  tributo  a  ser  fiscalizado,  contida  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  não  impede,  nem  poderia  impedir  que  o Auditor Fiscal,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  coletados  no  curso  da  ação  fiscal  referente  a  esse  tributo,  verificasse a existência de  infrações a normas de outros  tributos. Vejamos o que prescreve o  artigo 8.º da Portaria RFB n.º 11.371, de 2007 (DOU de 20.12.2007):  Art.  8º  Na  hipótese  em  que  infrações  apuradas,  em  relação  a  tributo  ou  contribuição  contido  no  MPF­F  ou  no  MPF­E,  também  configurarem,  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova,  infrações  a  normas  de  outros  tributos  ou  contribuições,  estes  serão  considerados  incluídos  no  procedimento  de  fiscalização, independentemente de menção expressa.  É  que  a  atividade  administrativa  é  vinculada  e  obrigatória,  não  podendo  o  agente  da  fiscalização  proceder  de  forma  diferente  daquela  prevista  em  lei.  Sendo  assim,  verificando a ocorrência da hipótese tributária e/ou de infração à legislação de qualquer tributo,  a autoridade administrativa deve proceder ao lançamento do tributo e aplicar a multa prevista,  por força do artigo 142 do Código Tributário Nacional, que assim prescreve:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento de controle interno da  Secretaria da Receita Federal do Brasil, e os dados nele constantes podem ser modificados, de  acordo com as diretrizes da Fiscalização. Por ser passível de alteração, a qualquer momento, o  Mandado de Procedimento Fiscal não constitui limitação ao exercício da fiscalização e jamais  conduz a uma nulidade do auto de infração, mesmo que a sua expedição esteja viciada, o que,  registre­se, não ocorreu na hipótese  Ademais,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  tem  reiteradamente  decidido  que  o Mandado  de Procedimento  Fiscal, mesmo  contendo  vícios,  o  que não é o caso, não opera como um limitador da competência do agente da fiscalização, e  serve primordialmente à  função de garantir segurança ao  fiscalizado,  indicando que a pessoa  que se apresenta como Auditor­Fiscal é realmente titular do cargo. Vejamos:  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.000680/2009­36  Acórdão n.º 2101­001.879  S2­C1T1  Fl. 3          5 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FISCALIZAÇÃO  O  mandado  de  procedimento  fiscal  (MPF)  é  apenas  um  instrumento  de  controle  interno  da  Receita  Federal,  que  não  afeta a  relação da  fiscalização com contribuinte. No que  tange  ao contribuinte, o MPF é um documento neutro. Os trabalhos da  fiscalização  não  são  afetados  por  qualquer  elemento  do MPF,  que  nesse  aspecto  apenas  serve  para  garantir  ao  contribuinte  que a pessoa que se apresenta como fiscal, de fato o é.  (CARF,  1.ª  Seção  de  Julgamento,  1.ª  Câmara,  1.ª  Turma  Ordinária. Acórdão n.º 1101­000.699, de 15.3.1012).  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO NO MANDADO DE  PROCEDIMENTO FISCAL.   Eventuais  irregularidades  na  emissão  do  mandado  de  procedimento fiscal não induzem a nulidade do auto de infração,  pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e  não um limitador da competência do agente público.  (CARF,  2.ª  Seção  de  Julgamento,  1.ª  Câmara,  1.ª  Turma  Ordinária. Acórdão n.º 2101­001.435, de 20.1.2012)  Por  outro  lado,  para  que  haja  nulidade,  é  necessário  que  se  demonstre  ter  ocorrido prejuízo ao direito de defesa do interessado. Todavia, na hipótese, tal não se verificou.  Pode­se constatar, do exame dos autos, que, durante a ação fiscal, as intimações foram feitas de  forma  regular  e,  quando  solicitou,  a  interessada  logrou  êxito,  obtendo  maior  prazo  para  o  cumprimento das exigências feitas pela Fiscalização (vide fls. 106, 117, 118, 121 e 122).  Os requisitos de validade do Auto de Infração são aqueles previstos no artigo  10 do Decreto n.º 70.235, que a seguir transcreve­se:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   I ­ a qualificação do autuado;   II ­ o local, a data e a hora da lavratura;   III ­ a descrição do fato;   IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;   V ­ a determinação da exigência e a intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Como  se  verifica  do  exame  dos  autos,  o  Auto  de  Infração  integrante  do  presente  processo,  lavrado  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil  (agente  competente), preenche todos os requisitos de validade exigidos pela lei que regula o processo  administrativo fiscal.   Fl. 376DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     6 Além disso, na impugnação e no recurso voluntário ficou demonstrado que a  interessada tinha pleno conhecimento da matéria sobre a qual versou o Auto de Infração, tanto  que se defendeu adequadamente, demonstrando não  ter qualquer dúvida sobre o conteúdo do  lançamento perpetrado.  Sem  razão,  portanto,  a  recorrente,  ao  sustentar  a  nulidade  do  Auto  de  Infração, por preterição do seu direito de defesa no curso da ação fiscal, devido ao fato de o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  referente  ao  Imposto  sobre  a  Renda  na  Fonte  abranger  apenas o IRPJ no momento da solicitação das informações que geraram a autuação.  2. Do mérito  O lançamento constante do presente processo fundamenta­se nos artigos 622  e 675 do Decreto n.º 3.000, de 1999, que têm por matriz legal a Lei n.º 8.383, de 1991, artigo  74 e a Lei n.º 8.981, de 1995, artigo 61, que assim dispõem:  Lei n.º 8.383, de 1991:  Art. 74. Integrarão a remuneração dos beneficiários:   I  ­  a  contraprestação de arrendamento mercantil  ou o aluguel  ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação,  atualizados monetariamente até a data do balanço:   a)  de  veículo  utilizado  no  transporte  de  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores ou de terceiros em relação  à pessoa jurídica;   b)  de  imóvel  cedido  para  uso  de  qualquer  pessoa  dentre  as  referidas na alínea precedente;   II  ­  as  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidos  pela  empresa  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores,  pagos  diretamente  ou  através  da  contratação  de  terceiros, tais como:   a)  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização pelo beneficiário fora do estabelecimento da empresa;   b) os pagamentos relativos a clubes e assemelhados;   c)  o  salário  e  respectivos  encargos  sociais  de  empregados  postos  à  disposição  ou  cedidos,  pela  empresa,  a  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores  ou  de  terceiros;   d) a conservação, o custeio e a manutenção dos bens referidos  no item I.   1°  A  empresa  identificará  os  beneficiários  das  despesas  e  adicionará  aos  respectivos  salários  os  valores  a  elas  correspondentes.   2º  A  inobservância  do  disposto  neste  artigo  implicará  a  tributação  dos  respectivos  valores,  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de trinta e três por cento.  Lei n.º 8.981, de 1995  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.000680/2009­36  Acórdão n.º 2101­001.879  S2­C1T1  Fl. 4          7 Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  Imposto  de  Renda  exclusivamente na  fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento,  todo pagamento efetuado pelas pessoas  jurídicas a beneficiário  não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais.   §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74 da Lei nº 8.383, de 1991.   § 2º Considera­se vencido o Imposto de Renda na  fonte no dia  do pagamento da referida importância.   §  3º  O  rendimento  de  que  trata  este  artigo  será  considerado  líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto  sobre o qual recairá o imposto.  No caso que aqui se coloca, trata­se de lançamento de imposto sobre a renda  exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, sobre os encargos de depreciação e despesas com  a  conservação,  o  custeio  e  a  manutenção  de  veículos  utilizados  no  transporte  de  administradores, diretores, gerentes e seus assessores,  sem que  tivesse havido a  identificação  do beneficiário.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal,  fls.  122,  a  Fiscalização  declara  ter  encontrado os valores de R$138.064,66, a título de depreciação de veículos, R$ 27.231,90 de  despesas  com  licenciamento  e  IPVA e seguro obrigatório  e R$ 147.998,23 de manutenção  e  conservação  de  veículos,  e  constata  que  os  valores  pertinentes  a  veículos  haviam  sido  contabilizados  como  relativos  a  carros  utilizados  pela  diretoria,  sem  que  tivessem  sido  apresentados  documentos  que  comprovassem  as  despesas  ou  a  inclusão  do  beneficio  na  declaração dos beneficiários.  Por meio do Termo de Intimação Fiscal às fls. 118, a interessada foi intimada  a informar, com relação aos valores de R$ 138.064,66 ­ depreciação de veículos; R$ 27.231,90  ­  licenciamento  de  veículos,  IPVA  e  seguro  obrigatório  e  R$  147.998,23  ­  manutenção/conservação  de  veículos,  quais  os  diretores  e  gerentes  que  utilizaram  estes  veículos e se os desembolsos foram incorporados à sua remuneração.  Ante a documentação apresentada pela pessoa jurídica e com fundamento nos  dispositivos adrede mencionados, do Regulamento do Imposto sobre a Renda, tendo em vista a  falta  de  identificação  do  beneficiário  da  remuneração  indireta  integrada  por  despesas  e  vantagens,  bem  como  a  não  incorporação  das  vantagens  aos  respectivos  salários  dos  beneficiários,  foi  feito  o  lançamento  do  imposto  sobre  a  renda  exclusivamente  na  fonte  dos  respectivos valores,  à alíquota de 35%. O valor  apurado a  título de pagamento de benefícios  (R$ 313.294,79)  foi  considerado  líquido  e  a  base de  cálculo  reajustada  foi  calculada  em R$  432.772,61, resultando no valor de imposto de R$ 131.470,41 (fls. 123).  Em  sua  impugnação,  a  interessada  esclarece  que  os  carros  que  geraram  as  despesas referidas no Termo de Verificação do Auto de Infração encontram­se relacionados em  lista  anexa,  na  qual  constam  29  carros  utilizados  durante  2005  que  se  relacionam  com  as  despesas que originaram o Auto de Infração, sendo que tais carros se encontram identificados  por suas placas e estão sempre vinculados a um setor da empresa ou a um empregado de uma  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     8 área da pessoa jurídica. Essa identificação, segundo a interessada, permite o cruzamento de tais  veículos  com  o  controle  dos  ativos  permanentes  relativo  a  carros  da  empresa,  de  forma  a  identificar,  nos  próprios  livros  contábeis,  o  empregado  ou  a  área  que  usa  o  carro,  onde  os  gastos são alocados.  Ainda em sede de impugnação, a interessada complementa que os 29 carros  distribuem­se em dois grupos: (i) veículos utilizáveis em sistema de "pool" pelos empregados,  no qual se incluem também os carros denominados de "reserva" (totalizando, 9 veículos); e (ii)  veículos  vinculados  à  utilização  de  um  empregado  como  instrumento  de  trabalho,  em  sua  maioria, empregados da área de venda ou de engenharia (totalizando 20 veículos).  Assim, segundo a interessada, cerca de um terço das despesas que motivaram  o Auto de Infração correspondem a veículos utilizados em sistema de "pool", no qual o veículo  permanece no estabelecimento da empresa e somente pode ser utilizado mediante solicitação  por  empregado,  conforme  ficha  cujo modelo  anexa, na qual  fica  indicada  a  razão do uso do  veiculo, que somente pode ser utilizado como instrumento de trabalho.  Esclarece  ainda que há  também os  carros classificados no controle contábil  do ativo denominados como "reserva", que não visam a atender a um empregado especifico da  empresa,  mas  sim  qualquer  empregado  que  necessite  de  um  transporte  para  realizar  um  trabalho.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  I  indeferiu  a  impugnação,  alegando  que  a  lista  de  veículos  e  usuários  apresentada,  conjugada  com o  registro  dos  veículos  na  conta  do  imobilizado  não  permite  identificar  com precisão  a  correlação  entre  os  usuários  e  os  veículos,  porque  as  descrições  contidas  na  conta  do  imobilizado estão abreviadas.  Refutando  esse  argumento,  a  interessada  repisa,  em  sua  peça  recursal,  que,  dos  29  carros  cuja  despesa  com  depreciação,  manutenção  e  conservação  foi  objeto  do  lançamento  que  integra  o  presente  processo,  20  são  para  uso  exclusivo  de  determinados  empregados e 9 pertencem a um “pool” (fls. 168), ficando vinculados a departamentos ligados  à área de vendas ou de atendimento a clientes, sendo utilizados de acordo com as necessidades  da  empresa,  mediante  solicitação  por  escrito  do  empregado,  conforme  formulário  de  solicitação. Para comprovar, anexa modelo de “Autorização de Saída de Serviço”, que informa  ser necessário tanto para os veículos do sistema de "pool", como para os veículos utilizados por  determinado  empregado.  Acosta  ainda  fichas  dos  funcionários  que  teriam  supostamente  utilizado  veículos  da  empresa  em  2005,  denominadas  "Registro  de  Empregados",  as  quais  indicam e descrevem a função e o cargo de cada um.  Segundo o artigo 4.º do Contrato Social da empresa fiscalizada, nos  termos  da 34ª alteração contratual, a sociedade tem por objeto:  “(a)  a  indústria  e  o  comércio,  inclusive  importação  e  exportação,  de  produtos  de  informática  e  de  automação,  de  componentes  e  acessórios,  necessários,  complementares  ou  afins, referentes a dispositivos, aparelhos e sistemas mecânicos,  elétricos  e  eletrônicos,  bem  como  a  prestação  de  serviços  de  engenharia  e  desenvolvimento  de  sistemas  de  serviços  de  engenharia,  desenvolvimento  de  sistemas  aplicativos,  inclusive  cessão  de  direito  de  uso  pertinente,  prestação  de  serviços  de  montagem,  reparo  e  manutenção,  prestação  de  serviços  de  representação,  por  conta  própria  ou  de  terceiros,  de  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 19515.000680/2009­36  Acórdão n.º 2101­001.879  S2­C1T1  Fl. 5          9 intermediação comercial; de assessoria econômico­financeira e  de ensino e treinamento na área de informática e eletrônica; e  (b) a participação em outras sociedades, na qualidade de sócia  e/ou acionista.”  Examinando as fichas de registros de alguns empregados, com a descrição da  função exercida, anexadas pela empresa interessada, verifica­se que, dentre as suas atribuições,  incluem­se atividades que demandam deslocamento a serviço. Apesar de não comprovarem a  efetiva utilização de veículo da empresa para esse fim no ano­calendário fiscalizado, denotam  tendência da pessoa jurídica a determinar o deslocamento de empregados visando, entre outros  objetivos,  à  prestação  de  serviços  de  assistência  técnica  e  visitas  periódicas  a  clientes,  em  sintonia com o seu objeto social.  Essa  tendência  está  expressa  nas  fichas  de  descrição  dos  cargos  dos  funcionários,  a  exemplo  do  cargo  de  engenheiro  júnior  (fls.  358),  cujas  atividades  incluem  “prestar serviços de assistência técnica pós­venda aos clientes, efetuando os devidos reparos”,  assim como do cargo de analista de campo (fls. 351), ao qual compete, entre outras atribuições,  “prestar  serviço  de  assistência  técnica  ao  cliente  e  fazer  o  atendimento  em  campo  para  a  realização de reparos em peças e equipamentos”, além de outros cargos, da área de vendas, que  prevêem visitas semanais a clientes.  Existem,  portanto,  indícios  de  que  os  veículos  postos  à  disposição  dos  empregados da empresa são, tal como alegado pela defesa, utilizados em benefício da pessoa  jurídica,  para  o  desempenho  das  funções  inerentes  ao  seu  objeto  social,  que,  entre  outras,  compreende a prestação de serviços de engenharia e desenvolvimento de sistemas de serviços  de engenharia, desenvolvimento de sistemas aplicativos, prestação de serviços de montagem,  reparo e manutenção, prestação de serviços de representação, por conta própria ou de terceiros,  de intermediação comercial; de assessoria econômico­financeira e de ensino e treinamento na  área de informática e eletrônica.  Por outro lado, a Fiscalização não esclareceu a razão pela qual entende que os  veículos postos à disposição dos diretores, gerentes e outros empregados da empresa estariam  sendo utilizados para fins outros que não o desempenho de suas funções, no interesse da pessoa  jurídica, de modo a justificar o lançamento do imposto sobre a renda exclusivamente na fonte a  título de rendimento pago a beneficiário não identificado. Também não demonstrou haver, no  mínimo, indícios de que a autuada estaria conferindo benefícios indiretos a seus empregados.   É  que  o  valor  das  despesas  com  a  depreciação, manutenção  e  conservação  dos  veículos  utilizados no  transporte  do  empregado  com  o  objetivo  de  bem desempenhar  as  atribuições que lhe são próprias visando a atingir o objeto social da pessoa jurídica não pode  ser  entendido  como  benefício  pago  à  pessoa  física  do  empregado,  isto  é,  não  deve  ser  incorporado à sua remuneração. Para que isso ocorra, necessário ficar demonstrado, ou haver,  no mínimo, uma suspeita fundamentada que o veículo estaria sendo utilizado pelo empregado  em atividades extraoperacionais.  O  antigo  Primeiro  Conselho  de Contribuintes  assim  se manifestou  sobre  o  assunto:  BENEFÍCIOS  E  VANTAGENS  PAGAMENTO  DE  SALÁRIOS  INDIRETOS "FRINGE BENEFITS" USO DE VEÍCULOS   Fl. 380DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS     10 As despesas  pagas  ou  incorridas  com os  veículos  utilizados  no  transporte  de  administradores,  diretores,  gerentes  e  seus  assessores  ou  de  terceiros,  em  quaisquer  atividades  extraoperacionais  da  pessoa  jurídica,  integram  a  remuneração  do  beneficiário  como  salário  indireto.  Caso  a  empresa  não  identifique  os  beneficiários  e,  por  via  de  conseqüência,  não  adicione os benefícios indiretos às respectivas remunerações, os  valores pagos não integram os rendimentos tributáveis da pessoa  física  e  o  imposto  será  pago  na  fonte  pela  pessoa  jurídica,  à  alíquota  de  35%,  o  qual  será  considerado  exclusivo  na  fonte.  Recuso negado. (g.n.)  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  4ª  Câmara,  Acórdão  n.º  104­23.730, de 5.2. 2009).  Nesse sentido, para o lançamento ter possibilidade de prosperar, forçoso que  a  Fiscalização  tivesse  fornecido,  no  mínimo,  indícios  de  que  os  veículos  estariam  sendo  utilizados  para  outros  fins  que  não  os  visados  no  objeto  social  da  empresa,  e  o  fossem  em  benefício de empregados ou terceiros, o que não se verificou nos autos.   Por  esse motivo,  isto  é,  pela  ausência de,  ao menos,  indícios  de  ter havido  utilização de veículos para fins estranhos ao objeto social da pessoa jurídica, em benefício de  empregados, mesmo considerando a  fragilidade das provas  apresentadas  pela defesa,  é de  se  dar razão à recorrente.  Conclusão  Ante todo o exposto, voto por afastar a preliminar de nulidade do lançamento  e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  _________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                Fl. 381DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 25/ 09/2012 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 19515.001898/2007-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2004 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado. SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA. PROCEDÊNCIA. Ao restar comprovada a prática de negócios simulados, com declaração enganosa de vontade, com o único propósito de esquivar-se das obrigações tributárias, impõe-se a aplicação de multa qualificada no percentual de 150%. Os atos aparentes praticados, ao mesmo tempo que buscavam modificar as características essenciais do fato gerador, tentavam ocultar das autoridades fazendárias o ganho de capital efetivamente auferido. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. APURAÇÃO ANUAL. FALTA DE PAGAMENTO DAS ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. PROCEDÊNCIA. Aos contribuintes que, tendo optado pela apuração anual do tributo, deixam de recolher as antecipações devidas com base na receita bruta e acréscimos ou em balanços/balancetes por ele próprio levantados, sem a inclusão das receitas omitidas apuradas em procedimento de fiscalização, impõe-se a aplicação de multas exigidas isoladamente sobre as parcelas não pagas, em face do descumprimento do dever legar de antecipar as estimativas. Tal penalidade não se confunde com outra, a ser aplicada pela falta de pagamento do tributo eventualmente apurado ao final do exercício.
Numero da decisão: 1301-000.810
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Jenier, que dava provimento ao recurso. Por voto de qualidade, mantidos os juros de mora sobre a multa de ofício e a multa isolada por falta de pagamento dos tributos sobre a base estimada, vencidos os conselheiros Carlos Jenier, Guilherme Pollastri e Edwal Casoni. Designado redator para o voto vencedor o Conselheiro Waldir Rocha.
Nome do relator: EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 601          2 face  do  descumprimento  do  dever  legar  de  antecipar  as  estimativas.  Tal  penalidade não se confunde com outra, a ser aplicada pela falta de pagamento  do tributo eventualmente apurado ao final do exercício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  PRIMEIRA   SSEEÇÇÃÃOO   DDEE   JJUULLGGAAMMEENNTTOO,  por  maioria,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencido o Conselheiro Carlos Jenier, que dava provimento ao recurso. Por voto de  qualidade, mantidos os  juros de mora  sobre  a multa de ofício  e  a multa  isolada por  falta de  pagamento  dos  tributos  sobre  a  base  estimada,  vencidos  os  conselheiros  Carlos  Jenier,  Guilherme Pollastri  e Edwal Casoni. Designado  redator  para o  voto  vencedor  o Conselheiro  Waldir Rocha.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior – Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr. – Relator  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha – Redator Designado  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Edwal  Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 5ª Turma da DRJ de São Paulo/SP.  Observa­se  do  presente  processo  administrativo,  que  em  desfavor  da  recorrente acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 199 – 205) para formalização  e exigência de crédito tributário relacionado ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas –  IRPJ e Contribuição social sobre o Lucro Líquido referentes ao ano­calendário 2003.  As imputações da Fiscalização se acham descritas no Termo de Verificação  Fiscal  encartado  às  folhas  182  a  198  sendo  oportuno  o  registro  das  principais  constatações  consoante destacado abaixo:  (...)  No  decorrer  dos  trabalhos  de  fiscalização,  que  estão  sendo  realizados  junto ao Contribuinte acima identificado e que se encontram amparados pelo  Mandado de Procedimento Fiscal n. 0819000­2005­03009­8, foram apuradas  Fl. 630DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 602          3 irregularidades  em  dois  processos  distintos  de  alienação  de  participações  societárias.  Embora a sistemática adotada pelo GRUPO KLABIN nesses dois processos  seja  bastante  semelhante  optamos  por  lavrar  dois  Termos  de  Verificação  Fiscal distintos a fim de trabalhar isoladamente cada uma das operações.  Assim o presente Termo tratará da operação NORSICE­SKOG, enquanto o  outro se ocupará da operação RIOCELL.    I ­ IRREGULARIDADES:  Em decorrência de processo de re­posicionamento no país, o grupo norueguês  NORSKE  SKOG  promove  uma  série  de  negócios  jurídicos  que,  ao  final,  redundam  na  aquisição  de  todas  as  atividades  relacionadas  à  industrialização  e  comercialização  de  papel  jornal  que  pertenciam  –  ao  GRUPO  KLABIN,  bem  como  a  garantia  de  que  o  alienante  não  iria  explorar essa atividade por, pelo menos, dez anos.  Com  essa  aquisição  o  grupo  norueguês  passou  a  ser  o  único  grande  grupo  empresarial a produzir papel jornal no mercado nacional.  Ocorre que, em razão da forma utilizada nos negócios jurídicos efetuados,  o  ganho  de  capital  obtido  no  processo  de  alienação,  deixou  de  ser  oferecido à tributação, vejamos.  1.  O GRUPO KLABIN,  através  de  suas  controladas  Klabin Monte  Alegre  Com.  e  Ind.  Ltda.,  cnpj  n.  03.627.572/0001­30  e  Klabin  Paraná  Produtos  Florestais  Ltda.,  cnpj  n.  76.171.479/0001­90,  adquire  em  01.05.2003,  uma  empresa, denominada Lille Holdings (cujo capital era de R$ 100,00 e que não  possuía  à  época  qualquer  atividade),  com  o  fim  específico  de  alienar  ao  grupo norueguês todas as suas atividades relacionadas à industrialização  e  comercialização  de  papel  jornal,  bem  como  os  direitos  de  não  fabricação do referido produto por 10 anos.  2.  Em  27.05.2003  o  GRUPO  KLABIN,  através  da  Klabin  Monte  Alegre  Com. e Ind. Ltda. em 27.05.2003, promove um aumento de capital no valor  de R$ 31.250.900,00 através da integralização, de bens e direitos (compostos  sobretudo por sua carteira de clientes).  3. Com essa integralização a Klabin Monte Alegre Com. e Ind. Ltda. destaca  de  seu  patrimônio  a  parte  que  interessa  ao  grupo  norueguês  e  que  lhe  será  alienada a seguir.  4.  Passados  menos  de  30  dias  (24.06.2003),  o  GRUPO  NORUEGUÊS,  através de sua controlada Norske Skog Pisa Ltda., cnpj n. 31.985.633/0001­ 20,  realiza  nova  subscrição  e  "integralização"  de  capital  no  valor  de  R$  88.280.486,00,  sendo R$ 11.158.843,00 como capital  e R$ 77.121.643,00 a  título de ágio.  Fl. 631DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 603          4 5.  Em  02.07.2003  (uma  semana  após),  Klabin  Monte  Alegre  Com.  e  Ind.  Ltda.  e  Klabin  do  Paraná  Produtos  Florestais  Ltda.  (ambas  do  GRUPO  KLABIN) retiram­se da sociedade Lille Holdings, mediante o cancelamento  de  suas  ações  e  o  recebimento  de  R$  88.027.000,00,  ou  seja,  quase  a  totalidade  do  capital  e  da  reserva  "integralizados"  pelo  GRUPO  NORUEGUÊS.  6.  0  Ganho  de  Capital  obtido  nessa  operação,  no  valor  de  R$  56.296.134,08  [R$  88.027000,00  (Valor  recebido  pelo  GRUPO  KLABIN)  menos  R$  31.730.865,92  (valor  da  Lille  Holdings,  ou  seja,  dos  bens  repassados  ao  GRUPO  NORUEGUÊS)]  deixou  de  ser  oferecido  à  tributação  ao  simular­se  que  teria  sido  auferido  por meio  de  variação  nos  percentuais de participação das empresas Klabin Monte Alegre Com. e  Ind.  Ltda. e Klabin do Paraná Produtos Florestais Ltda. em seus investimentos na  empresa Lille Holdings (ganho não tributável conforme art. 428 do RIR/99),  dos quais R$ 56.296.044,12 teriam sido auferidos na Klabin Monte Alegre e  restantes R$ 89,96 na Klabin do Paraná Produtos Florestais Ltda.  7. Entretanto, o que realmente ocorreu foi à alienação de parte dos ativos do  GRUPO  KLABIN,  segregados  na  empresa  Lille  Holdings  (e  que  estavam  avaliados em R$ 31.730.865,92), para o GRUPO NORUEGUÊS, pelo valor  de  R$  88.027.000,00,  o  que  implica  em  um  resultado  tributável  de  R$  56.296.134,08.  8. O desfecho de toda essa operação ocorre com a alteração da razão social da  Lille  Holdings  S/A  para  Norske  Skog  Jaguariaiva  S/A  que,  em  seguida,  é  incorporada  por  Norske  Skog  Pisa  Ltda.,  cnpj  n.  31.965.633/0001­20  (GRUPO NORUEGUÊS).  Todo  esse  procedimento,  que  teve  por  finalidade  única  a  transferência  das  atividades  relacionadas  à  industrialização e  comercialização de papel  jornal  que pertenciam ao GRUPO KLABIN para o GRUPO NORUEGUÊS,  foi  o  desfecho  de  uma  negociação  que  se  iniciou  bem  antes,  conforme  se  pode  observar  do  "EXTRATO  DA  ATA  DE  REUNIÃO  ORDINÁRIA  DO  CONSELHO  DE  ADMINISTRAÇÃO",  de  21.02.2000,  de  Klabin  Fabricadora  de  Papel  e  Celulose,  cnpj  n.  59.368.100/0001­18  (cuja  razão  social  foi  posteriormente  alterada para  Indústrias Klabin S/A) que  aprova  a  "joint  venture"  entre  a  Klabin  e  a  Norske  Skogindustrier  Asa,  e  do  "ACORDO  DE  QUOTISTAS  (NORSKE  SKOG  —  KLABIN)"  de  25.02.2000, cujos principais pontos citamos abaixo:  II ­ ACORDO DE QUOTISTAS (NORSKE SKOG — KLABIN):  1. Vigência do Acordo 31/03/2000 a 31/03/2003 (subitem 3.2 e 12.1).  2. O Acordo menciona que foi  assinado, em 16/12/1999, Carta de  Intenção  não vinculativa, estabelecendo os princípios gerais que  regem sua potencial  associação  numa  empresa  denominada  Norske  Skog  Klabin  Com.  e  Ind.  Ltda: (Considerando I):  Fl. 632DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 604          5 3. As Indústrias Klabin locarão à Norske Skog Klabin ativo imobilizado para  produção, marketing e venda de papel de imprensa (subitem 8.3 do Acordo)  (Contrato  de  Arrendamento  de  Estabelecimento  Industrial,  assinado  pelas  partes em 25/03/2000).  4.  A  Norske  Skog  Klabin  terá  o  direito  de  usar  a  marca  "K"  em  forma  figurativa exclusivamente à sua atividade de produção e comercialização de  papel de imprensa.  5.  As  Indústrias  Klabin  têm  direito  de  vender  à  Norske  Skog  do  Brasil  a  totalidade  de  suas  quotas  do  capital  da  sociedade;  o  preço  das  quotas  corresponderá a US$ 46.370.000,00 caso o Grupo Norske Skog se decida a  construir  uma nova máquina  (subitem 10.2.1),  ou US$ 28.370.000,00,  caso  contrário (subitem 10.2.2).  6.  Se  após  o  pagamento  previsto  no  subitem  10.2.2,  e  dentro  de  3  anos  constados do  término do período de validade (vigência)  (até 30/03/2006), o  Grupo Norske  Skog  decidir  dar  início  à  construção  de  uma  nova máquina  para  produção  de  papel  ou  decidir  reformar  uma máquina  no Brasil,  desde  que  resulte  em  aumento  de  capacidade  substancial,  o  Grupo  Norske  Skog  pagará a Klabin uma quantia adicional de R$ 18.000.000,00.  7. As partes concordam que antes do pagamento ou pagamentos à Klabin do  preço  das  quotas  das  cláusulas  10.2.1  e  10.2.2,  os  melhores  esforços  de  ambas  as  partes  serão  envidados  na  tentativa  de  minimizar  legalmente  o  impacto  tributário sobre a Klabin em relação a seu recebimento dos valores  correspondentes,  com  estrita  observância  da  legislação  brasileira  vigente,  e  desde que  tal  tentativa não cause nenhum  impacto  tributário  sobre o Grupo  Norske Skog (subitem 10.3).    Dando sequência às constatações acima reproduzidas, às folhas 185 a 187 do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  autoridade  lançadora  delineou  de  forma  esquematizada  as  alterações  societárias  ocorridas  durante  a  "joint  venture"  e  estas  podem  ser  estratificadas  da  seguinte maneira:  (...) 1) 03/01/2000  Constituição  da  Norske  Skog  Klabin  Com.  e  Ind.  Ltda.  (CNPJ  n°  03.624.572/0001­30).  2) 31/03/2000  Alteração no quadro societário da Norske Skog Klabin Com. e Ind. Ltda.  A  sócia KPF Export  cede  e  transfere  a  sua única quota  (R$ 100,00) para  a  Norske Skog do Brasil.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 605          6 As Indústrias Klabin e a nova sócia deliberam em aumentar o capital social,  de R$ 1.000,00 para R$ 34.742.000,00, de modo que a participação de cada  sócia seja de 50%.  3) 28/12/2001  Incorporação das Indústrias Klabin pela Klabin S.A.  4) 23/05/2003  A Norske Skog do Brasil aliena todas as quotas da Norske Skog Klabin para  a Klabin S.A., por R$ 2.425.864,72.  Com  o  retorno  do  controle  da  Norske  Skog  Klabin  para  o  Grupo  Klabin  termina a fase de "joint­venture" entre os 2 grupos e passa­se à fase da efetiva  alienação  de  todas  as  atividades  relacionadas  a  industrialização  e  comercialização  de  papel  jornal  que  pertenciam  ao  Grupo  Klabin  para  o  Grupo Norueguês, bem como a garantia de que o alienante não iria explorara  essa atividade por, pelo menos, 10 anos. (...)    No mesmo propósito  de  demonstrar  as  operações  realizadas,  a Fiscalização  encartou às folhas 187 a 189, quadro demonstrativa do processo de alienação, abaixo resumido:  (...) 22/10/2002  Constituição da Lille Holdings S.A., por Maria Cristina Cescon Avedissian e  Alexandre Gossn Barreto.  1)  01/05/2003  A Norske Skog Klabin e a Klabin do Paraná Produtos Florestais adquirem os  investimentos na Lille Holdings.  2)  27/05/2003  A Norske Skog Klabin aumenta o capital social na Lille Holdings, mediante  subscrição e integralização com bens e direitos.  3)  24/06/2003  Ingressa  na  Lille  Holdings  a  investidora  Norske  Skog  Pisa,  mediante  a  emissão de 11.158.843 ações ordinárias, a R$ 7,91 por ação.  A  integralização ocorreu mediante contrato de mútuo de R$ 88.027.000,00,  assinado em 16/06/2003,  entre  a Norske Skog Pisa  e  a Klabin S.A.,  e uma  nota promissória "pró­soluto" de R$ 253.486,00.  Absurda  a  forma  de  integralização,  pois  houve  a  substituição  do  dever  de  integralizar por um dever de pagar (contrato de mútuo e nota promissória).  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 606          7 Embora  a  Norske  Skog  Pisa  tenha  subscrito  26,31%  das  ações,  contribuiu  com 73,86% do capital social.  4)  02/07/2003  Norske Skog Klabin e Klabin do Paraná Produtos Florestais retiraram­se da  Lille  Holdings,  mediante  cancelamento  de  31.251.000  ações  ordinárias  e  redução de R$ 88.027.000,00 no capital social da investida.  6) 23/01/2004 Por parte do Grupo Norske Skog, a operação é finalizada com  a  incorporação da Lille Holdings S.A.  (Norske Skog Jaguariaiva S.A.) pela  Norske Skog Pisa.  7) 22/03/2004  Klabin  do  Paraná  Produtos  Florestais  aliena  investimentos  na Norske Skog  Klabin  para  a  Klabin  S.A.  (operação  que  precede  a  incorporação  em  23/03/2004).  8) 23/03/2004  Por  parte  da  Klabin  S.A.,  a  operação  é  finalizada  com  a  incorporação  da  Norske Skog Klabin pela Klabin S.A. (...)  Desta forma, o Ganho de Capital que deixou de ser oferecido a tributação foi,  como  acima  detalhado,  de  R$  56.296.134,08,  sendo  R$  56.296.044,01  na  Norske Skog Klabin e R$ 90,07 na KPPF (ambas do GRUPO KLABIN). (...)    Feitas essas demonstrações, no  tópico VI do Termo de Verificação Fiscal  (fls.  189  em  diante)  a  autoridade  lançadora  consignou  suas  conclusões  dispondo,  resumidamente, da seguinte maneira:  (...) Os grupos envolvidos realizaram uma série de atos jurídicos, através de  suas controladas, com o único objetivo de transferirem a empresa NORSKE  SKOG KLABIN, cnpj n. 03.624.572/0001­30 (responsável pelas atividades  de  industrialização  e  comercialização  de  papel  jornal  do  GRUPO  KLABIN),  para  o  GRUPO  NORSKE  SKOG  (GRUPO  NORUEGUÊS).  Ocorre  que,  como  a  pura  e  simples  alienação  dessa  empresa  sujeitaria  a  alienante à tributação do ganho de capital auferido, optou­se por simular que  esse ganho de capital adveio de uma variação percentual na participação que  a NORSKE SKOG KLABIN possuía na empresa LILLE HOLDINGS.  Assim a Norske Skog Klabin integraliza na Lille Holdings os bens e direitos  que  o  Grupo  Norueguês  deseja  adquirir.  Por  sua  vez,  o  grupo  norueguês  integraliza  na mesma Lille Holdings  o  valor  que  irá pagar pela  compra R$  88.027.000,00  (equivalente  a  US$  28.370.000,00  do  subitem  10.2.2  do  Acordo de Quotistas).  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 607          8 Nesse  momento  ocorre  a  troca  de  ativos,  a  Norske  Skog  Klabin  sai  da  empresa  recebendo  em  contra­partida  o  valor  que  o  grupo  norueguês  integralizou,  e  este  fica  com  a  empresa  Lille  Holdings  (braço  do  Grupo  Klabin que operava com papel jornal).  Segundo as  atas das AGE da Lille Holdings  todos  esses  eventos  ocorreram  entre 27.05.2003 e 02.07.2003.  Assim fica claro que o objetivo de todo o procedimento era a mera passagem  do  controle  da  exploração  das  operações  de  papel  jornal  do  GRUPO  KLABIN  para  o  GRUPO  NORUEGUÊS.  Objetivo  que  poderia  ter  sido  alcançado por uma simples alienação. Entretanto optou­se por um intrincado  emaranhado  de  alterações  societárias  a  fim  de  se  dissimular  o  verdadeiro  negócio jurídico. (...)    Demais  disso,  a  Fiscalização  consignou  tratar­se  de  simulação  discorrendo  acerca do posicionamento legal, lançado notas doutrinárias e precedentes jurisprudenciais para  os  exatos  fins  de  fundamentar  suas  conclusões.  Teceu  considerações  acerca  dos  efeitos  da  simulação no direito tributário.  No  tópico  VIII  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  195  em  diante)  a  autoridade  lançadora  teceu  cuidadosas  considerações  acerca  da  caracterização  da  multa  de  ofício qualificada, fazendo­o nos termos abaixo reprisados:   (...) A multa de ofício aplicável sobre a diferença apurada de tributo devido é  a de 150%, conforme o inciso II do art. 44 da Lei n°. 9.430, de 1996 (art. 957  do RIR/1999): (...)  Da  leitura  do  presente  Termo,  fica  evidente  que  a  forma  utilizada  pelo  contribuinte  para  a  implementação  das  operações  demonstra,  inequivocamente,  a  intenção  de  "impedir  (...)  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária", configurando­se a sonegação definida no art. 71 da Lei n° 4.502,  de 1964.  A  forma  dada  ao  negócio  teve  ainda  o  objetivo  de  "modificar  as  suas  características  essenciais  (do  fato  gerador)  de  modo  a  reduzir  (a  zero)  o  montante do imposto devido", caracterizando a fraude definida no art. 72 da  Lei n° 4.502, de 1964.  Enfim,  o  conluio  definido  no  art.  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  fica  caracterizado  pelo  fato  de  todos  os  atos  simulados  terem  envolvido  as  empresas interessadas e seus diretores ou representantes. (...)    Na  mesma  ordem  das  ideias  a  autoridade  administrativa  no  item  IX  do  Termo  de Verificação  Fiscal  descreveu  as  razões  pelas  quais  se  aplicaria  a Multa  Isolada,  sendo oportuna sua constatação:  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 608          9 (...)  Ao  excluir  o  referido Ganho  de Capital  na  apuração  de  suas  bases  de  cálculo,  tanto  do  IRPJ  por  estimativa,  quanto  da  CSLL  por  estimativa,  no  período  de  07/2003,  o  Contribuinte  reduziu  indevidamente  os  valores  a  recolher  dessas  estimativas,  sujeitando­se,  dessa  forma  a  multa  isolada  prevista no art. 44, inciso I e parágrafo único, inciso IV da Lei 9.430 de 1996,  alterada pelo art. 14 da MP 351/2007. (...)    X  —  COMPENSACAO  INDEVIDA  DE  PREJUÍZO  FISCAL  E  DE  BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL    Em razão da autuação do Ganho de Capital auferido em 2003 o Lucro Real  da empresa KLABIN MONTE ALEGRE passa de R$ 2.496.193,24 para R$  58.792.237,25,  possibilitando  a  compensação  de  R$  17.637.671,75  de  Prejuízos Fiscais de anos anteriores. Como seu saldo de Prejuízos Fiscais de  anos  anteriores  era  de  R$  19.522.529,54,  restou,  ainda  um  saldo  de  R$  1.884.858,37.    Tendo o  contribuinte  apurado um Prejuízo Fiscal de R$ 195.114,50 no AC  2004 o seu saldo final passa a ser de 2.079.972,87.    Já em relação à Base de Cálculo da CSLL o valor apurado pelo Contribuinte  em  2003  foi  de  R$  13.362.959,03,  como  a  autuação  foi  no  valor  de  R$  56.296.044,01, a nova BC passou a ser de R$ 42.933.084,98, possibilitando a  compensação  de  R$  12.879.925,49  de  BC  Negativa  da  CSLL  de  anos  anteriores. Como seu saldo de BC Negativa de CSLL de anos anteriores era  de R$ 19.879.513,67, restou, ainda um saldo de R$ 6.999.588,17.    Tendo o contribuinte apurado uma BC negativa de CSLL de R$ 195.114,50  no AC 2004 o seu saldo final passa a ser de 7.194.702,68.    Isto se encontra detalhado nos Demonstrativos anexos aos Autos de Infração.  (...)     No mais,  constou­se  os  enquadramentos  legais  e  demais  determinações  de  praxe, cientificando­se a Contribuinte em 27 de julho de 2007 como se atesta pela assinatura  ao final da folha 198.  Inconformada  com  as  exigências  fiscais  relatadas  acima,  a  Recorrente  apresentou tempestiva Impugnação (fls. 240 – 267), alegando de início que antes de refutar as  constatações da Fiscalização seria de rigor relatar os acontecimentos, fazendo­o para os fins de  evidenciar a motivação das transações ocorridas, afirmando que desde o início do ano de 2000  a Indústrias Klabin S.A, depois incorporada pela Recorrente, mantinha uma associação com o  Grupo Norske, da Noruega, em virtude da qual foi criada a Norske Klabin, na qual esse grupo  entrou com cinquenta por cento do capital social através da Norske Skog do Brasil.  Com  efeito,  a  Recorrente  afirmou  que  essa  associação  começou  com  uma  carta de intenção assinada pelos dois grupos em 16 de dezembro de 1999, tendo se consolidado  com o acordo de quotistas da Norske Klabin datado de 25 de fevereiro de 2000 o qual previu  todos  os  termos  e  condições  em  que  os  negócios  dessa  empresa  seriam  desenvolvidos,  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 609          10 incluindo a gestão e outras cláusulas atinentes a esse tipo de acordo, tendo previsto sua duração  por três anos nos termos das suas cláusulas 3.2 e 21.1 (doc. 6 da impug.)  Diante disso, afirmou a Recorrente que a dita associação esgotou­se em 2003  quando  o Grupo Klabin  retirou­se  dela,  deixando  o  negócio  que  até  então  desenvolvera  em  conjunto com o grupo norueguês.  Nessa toada, aduziu que para efetivar sua saída do empreendimento a Norske  Pisa aportou capital na Lille, da qual a Norske Klabin retirou­se mediante redução de capital e  que tais fatos ocorreram em meados de 2003, de sorte que sua saída da associação com o grupo  Norske, além de ser decorrente do término do prazo determinado para essa associação, deveu­ se  a  outros  fatores  que  a  cercavam  naquela  época,  porquanto  no  ano  de  2002,  devido  ao  fechamento  de mercados  financeiros  internacionais  e  à  conturbação  interna  que  precedeu  as  eleições  presidenciais,  viu­se  com  dificuldades  insuperáveis  para  refinanciar  suas  dívidas  de  curto prazo.  Afirmou,  destarte,  que  essas  mesmas  causas  levaram  o  Real  a  ser  desvalorizado em mais de cinquenta por cento, sendo certo que os impactos sobre a Recorrente  teriam sido devastadores eis que suas dívidas vencidas no segundo semestre daquele ano, e não  pagas, ascenderam a sessenta e nove por cento do seu total; seus pareceres de auditoria externa  foram  emitidos  com  ressalva  por  descumprimento  de  índices  financeiros  aos  quais  a  estava  contratualmente  comprometida,  consoante  se  demonstraria  nos  relatórios  de  revisão  especial  dos  segundo  e  terceiro  trimestres  de  2002,  e  do  primeiro  trimestre  de  2003,  apresentados  à  CVM como partes das informações trimestrais — ITR (doc. 7, 8 e 9 da Impug.).  No  mesmo  sentido  informou  a  Recorrente  que  seus  "ratings"  de  crédito  corporativo nas moedas local e estrangeira teriam sido rebaixados pela Standard & Poors (doc.  10  e  11  da  Impug.)  e  que  mencionou  que  sendo  companhia  de  capital  aberto,  em  5  de  novembro de 2002 teve que publicar anúncio de fato relevante, conforme exigência da Lei n.  6.404, dando notícia ao mercado das tratativas desenvolvidas com credores, algumas com êxito  outras não (doc. 12 da Impug.).  Seguiu  a  Recorrente  reiterando  toda  a  circunstância  fática  que  revelaria  a  necessidade  de  equacionamento  definitivo  da  sua  posição  financeira  e  a  continuidade  operacional que dependia do sucesso na  implementação dos referidos planos, aduzindo nesse  contexto que para fazer frente aos financiamentos vencidos e a vencer, em novembro de 2002  foi  estruturado  um  empréstimo­ponte  com  o  BNDES  e  um  "pool"  de  bancos  credores,  que  envolveu a caução de mais da metade do capital da Recorrente, além de avais pessoais dos seus  controladores (doc. 13 da Impug.), e que tal empréstimo,  inclusive,  teria sido mencionado no  anúncio de fato relevante acima referido.  No  mesmo  intuito  de  nortear  as  circunstâncias  fáticas  ocorridas  à  época,  afirmou que  em dezembro de 2002,  em substituição ao empréstimo­ponte,  foi efetivada uma  nova operação com o BNDES e o  "pool" de bancos, com garantias adicionais às concedidas  antes, passando a envolver caução de ações da controlada Riocell S.A e de debêntures de sua  emissão, e hipotecas sobre as unidades  industriais da Riocell e de  imóveis  rurais  (doc. 14 da  Impug.).  Relatou  ainda,  que  dentro  das  obrigações  assumidas  pela  Recorrente  nessa  nova  operação,  figurava  a  de  realizar  financeiramente  ativos  necessários  à  liquidação  de  obrigações, com antecipação dos vencimentos contratuais caso não cumprida essa obrigação,  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 610          11 argumentando que foi em cumprimento dessa obrigação, e tendo em vista o final do prazo de  associação  com  o  grupo  Norske,  que  ocorreu  a  retirada  da  Recorrente  do  empreendimento  conjunto de que participava, sendo transferidas as respectivas atividades para a Lille, e tendo  esta passado a pertencer exclusivamente à Norske Pisa.  Aduziu por outro turno, que em consequência do ocorrido, sua participação,  até  então  desenvolvida  por  meio  da  Norske  Klabin,  deixou  de  ter  sentido,  tendo  esta  inicialmente  sofrido  alteração de denominação  social  para Klabin Monte Alegre Comércio  e  Indústria S.A, sendo depois incorporada pela Recorrente por falta de objeto.  No  mesmo  sentido,  afirmou  ser  imprescindível,  no  histórico  dos  fatos,  apresentar  listagem das  negociações das  suas  ações  em bolsa, mês  a mês,  pela qual  se pode  constatar que, de uma posição de queda de cotações na segunda metade de 2002 e no primeiro  trimestre de 2003 (já  iniciada antes), passou­se a um constante crescimento dali em diante, o  que  demonstraria,  entre  outros  fatores,  o  bom  resultado  do  equacionamento  do  seu  passivo  (doc. 17 da Impug.).  Em suma, afirmou a Recorrente que tinha uma antiga associação com outro  grupo econômico cujo prazo contratado para vigência se esgotara. Simultaneamente tinha que  se desfazer de  ativos, por obrigação contratual assumida perante credores em decorrência da  sua  premência  financeira,  até  como medida  necessária  à  sua  sobrevivência,  sendo  certo  que  dentro desse escopo, e para implementá­lo, adotou estruturação jurídica que não lhe acarretou a  incidência  do  IRPJ  e  da  CSLL  que  uma  venda  direta  de  ativos  teria  produzido,  tendo  sido  diligente no cumprimento da sua finalidade empresarial e na procura de orientação com seus  assessores jurídicos, e tomado como base precedentes da jurisprudência administrativa.  Feitas essas considerações de ordem fática,  a Recorrente passou a discorrer  acerca da inexistência de simulação e de fato gerador do IRPJ e da CSLL, considerando nesse  mister  que  a  autuação  concentra­se  na  ocorrência  de  simulação,  porquanto  toda  a  fundamentação  da  alegação  de  evasão  fiscal  resume­se  nesse  vício  dos  atos  ou  negócios  jurídicos.  Segundo afirmou a Recorrente, o item VII do termo de verificação fiscal, em  todos  os  seus  subitens, mencionaria  as  razões  da  autoridade  fiscal  para  suportar  a  defendida  acusação,  sendo  este  o  cerne  da  questão,  evidenciado  segundo  afirmou  a  contribuinte,  pelas  referências  subsidiárias  aos  artigo  169,  170,  171  e  184  do  estatuto  civil,  e  que  tornaria  supérfluas as alusões aos artigos 109, 116 e 118 do CTN, bem como ao art. 51 da Lei n. 7450 e  ao Parecer Normativo CST n. 46/87, vinculado a este e, portanto,  igualmente inaplicável aos  fatos deste processo.  Em síntese afirmou a Recorrente que a imputação fiscal cuidou de afirmar ser  inaplicável  o  disposto  no  artigo  428  do  RIR/99  porque  o  conjunto  de  atos  praticados  seria  dissimulatório de outro negócio realmente realizado pelas partes, qual seja, o de uma compra e  venda pura e simples, daí se justificando a aplicação do inciso II, do parágrafo 1º do artigo 167,  destacado em negrito como sendo representativo da disposição legal especificamente aplicável  à espécie.  Após marcar os  limites da  imputação  fiscal  a Recorrente passou a  aduzir o  equívoco  em  que  teria  incorrido  a  Fiscalização,  mencionando  nesse mister  o  trecho  abaixo  reproduzido e colhido a partir da folha 247:  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 611          12 (...)  Embora  em  tese  a  disciplina  jurídica  para  os  atos  simulados  seja  a  resumida  acima,  nos  fatos  descritos  no  tópico  I  deste  recurso  não  se deu  a  nulidade apontada, pelas razões que a impugnante passa a expor.  Realmente,  não  há  a  mínima  controvérsia  doutrinaria  ou  jurisprudencial  quanto a que a simulação se caracteriza pela desconformidade entre a vontade  interna (subjetiva) das partes do negócio simulado e a prática ostensiva deste  perante o mundo exterior.  Em  vista  disso,  tanto  a  doutrina  quanto  a  jurisprudência  admitem  que  a  comprovação  da  simulação  seja  feita  por  meios  indiciários,  isto  é,  pela  reunião  de  uma  série  de  indícios  com  densidade  suficiente  para  permitir  a  formação da convicção sobre a vontade interna das partes.   Alguns  desses  indícios  são  a  proximidade  temporal  entre  atos  praticados  ostensivamente,  ou  a  ausência  de  interesse  de  associar,  ou  ainda  a  inexistência de propósitos negociais nesses atos.  Mas  nem  sempre  um,  ou  o  conjunto  de  dois  ou  mais,  desses  indícios  é  suficiente  para  corroborar  a  suspeita  de  simulação,  pois,  como  diz  a  jurisprudência,  eles  devem  constituir  um  conjunto  de  circunstâncias  logicamente convergentes para a verdade que se procura estabelecer.  Seja como for, um outro indício pode e deve ser mencionado, por ter caráter  geral e alcance amplo, e porque é relevante no caso presente.  Trata­se  da  publicidade  das  ocorrências,  ao  invés  de  serem  elas  encobertas  pelos véus do disfarce ou da ocultação, o que é essencial, pois deriva mesmo  da própria noção de simulação, na qual se esconde o que se quer fazer.  Contudo,  diferentemente  disso,  no  caso  concreto  nada  foi  ocultado  porque  não havia o que esconder,  eis que  foi  feito exatamente aquilo que as partes  queriam. Por isso mesmo, tudo foi declarado à CVM e a quem mais  tivesse  interesse,  tendo  constado  de  documentos  publicados  em  obediência  à  determinações  legais,  além  de  que  nada  foi  escamoteado  à  fiscalização  da  RFB, eis que tudo foi devidamente contabilizado e, quando da fiscalização,  tudo  foi  abertamente  exposto  ao  auditor­fiscal,  com  a  entrega  de  toda  a  documentação atinente aos atos praticados.  Não foi por outro motivo que a fiscalização pôde, sem qualquer dificuldade,  ver  facilmente  tudo  o  que  ocorrera.  Disso,  a  prova  mais  eloquente  é  a  descrição  dos  fatos,  feita  em  detalhes  no  termo  de  verificação  fiscal,  fatos  esses  descobertos  não  através  do  "garimpo"  de  elementos  que  estivessem  "enterrados  em  algum  esconderijo",  mas,  sim,  expostos  à  luz  através  da  contabilidade e de todos os demais elementos de exteriorização já referidos.  Outro  indício  comumente  utilizado  pela  jurisprudência  para  considerar  a  ocorrência  de  simulação,  este  já mencionado  antes,  é  o  da  inexistência  de  propósitos negociais nos atos conducentes à economia fiscal.  Fl. 640DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 612          13 Ora, diferentemente dos casos em que a pessoa jurídica nada tenha a fazer, e  "faça  um  planejamento  fiscal"  com  a  única  finalidade  de  reduzir  a  sua  tributação,  no  caso  deste  processo  havia  razões  empresariais  para  a  prática  dos  atos  retro­descritos,  pois  a  impugnante  estava  em  difícil  situação  financeira, em consequência da qual tinha obrigação de se desfazer de ativos,  e para a consecução desse objetivo empresarial encontrou um caminho menos  oneroso tributariamente.  E,  efetivamente,  houve  o  negócio  com  pessoas  jurídicas  não  ligadas  a  ela,  realizado  realmente pela  estrutura  jurídica  livre  e  conscientemente  adotada,  não um negócio falso e diferente do pretendido.  Ademais, a necessidade de realização de ativos veio coincidir com o término  da sua longa associação com o grupo Norske que também torna inaplicável o  indício da inexistência de interesse de associação.  Em suma, a impugnante tinha propósito negocial e tinha um negócio a fazer,  e o fez. Podia fazê­lo por mais de uma via jurídica, escolheu uma delas e a  pôs em prática efetiva, sem a mínima desconformidade com a sua intenção.  Isto, portanto, exclui a hipótese de simulação.  Neste  sentido,  não  se  pode  perder  de  vista  a  conceituação  fundamental  de  simulação,  isto é, a desconformidade entre a  intenção e a prática, coisa que  não ocorreu "in casu".  Neste passo, a prova da desconformidade caracterizadora da simulação, ainda  que  por  conjunto  indiciário,  se  impõe  em  qualquer  ramo  do  direito,  mas  especialmente  se  apresenta  como  um  imperativo  necessário  no  campo  do  direito  tributário,  em  que  a  ocorrência  do  fato  gerador  (com  todos  os  seus  elementos  constitutivos)  deve  estar  inequivocamente  demonstrada,  constituindo­se  tal  prova  em  premissa  condicionante  da  validade  do  lançamento (art. 142 do CTN).  Ademais,  a  segurança  da  conclusão  incontroversa  impõe­se  ante  a  norma  segundo a qual a  lei  tributária deve ser  interpretada mais  favoravelmente ao  acusado quando houver dúvida quanto à capitulação legal do fato e à natureza  ou às circunstâncias materiais do mesmo, ou à extensão dos seus efeitos (art.  112 do mesmo CTN).  Independentemente  disso,  no  caso  "sub  judice"  as  partes  desejaram  efetivamente o que praticaram.  Isto nos conduz à distinção entre negócio simulado (ilícito) e negócio jurídico  indireto  (lícito),  a  qual  repousa  exatamente  em  que  neste,  ao  contrário  daquele,  as  partes  querem  o  negócio  que  praticaram  e  se  submetem  inteiramente  aos  seus  efeitos  jurídicos  e  econômicos  decorrentes  da  respectiva disciplina legal.  O  negócio  jurídico  indireto  é  válido  desde  que  seja  praticado  para  atingir  algum  fim  de  direito  privado  que  não  seria  vedado  pela  lei  se  tivesse  sido  praticado o negócio direto.  Fl. 641DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 613          14 E é essencial compreender que o negócio indireto diferencia­se da simulação  porque nesta há desconformidade entre o desejado e o praticado, ao passo que  nos negócios indiretos as partes desejam os atos praticados e se submetem ao  seu regime jurídico e às suas consequências.  Apesar  da  nítida  distinção  teórica,  muitas  vezes  se  pensa  que  no  negócio  jurídico  indireto,  tanto  quanto  na  simulação,  também  haja  uma  desconformidade entre a vontade interna e o ato praticado. Contudo, nele as  partes efetivamente o querem e o adotam, segundo o que o direito determina  para o negócio praticado.  No  quadro  de  fatos  acima  exposto  não  se  pode  dizer  que  tenha  havido  simulação, nem mesmo, e principalmente, juntando­se os vários atos, pois:  ­  os  vários  atos  foram  praticados  dentro  das  suas  finalidades  jurídicas  (as  causas  dos  respectivos  atos  ou  negócios  jurídicos),  e  sem  ocultação  da  realidade;  ­ os vários atos não são simuladores de uma realidade inexistente (portanto,  não há simulação absoluta) ou de uma outra realidade diferente (portanto, não  há simulação relativa);   ­ as partes submeteram­se às consequências dos atos, subordinando­se às suas  disciplinas jurídicas.  Em suma, houve conformidade entre a vontade subjetiva das partes e os atos  que  foram  praticados,  conformidade  esta  que  elimina  a  simulação,  pelo  próprio conceito de simulação.  Esta conformidade vem à tona exatamente quando se confronta cada ato com  tudo o que  foi  feito,  pois o  conjunto demonstra escancaradamente o que  se  desejava, fazendo­o de modo até mais eloquente do que cada ato considerado  isoladamente.  Com efeito, a impugnante estava em fim de associação com a Norske, e, além  disso,  precisava  desfazer­se  de  ativos,  e  não  precisava  fazê­lo  por  via  de  compra e venda, pois podia atingir esse objetivo por quaisquer meios. Assim,  o fez por estrutura jurídica que lhe propiciou atingir seu objetivo negocial e  econômico  sem  incorrer  no  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSL,  e  tudo  validamente perante o direito privado e o direito tributário.  Em  conclusão,  não  existindo  a  simulação,  não  se  sustenta  a  exigência  do  IRPJ e da CSL, seja face ao artigo 167 do Código Civil, seja face aos demais  dispositivos citados no termo de verificação fiscal. (...)    Na mesma intenção de infirmar as conclusões fiscais, a Recorrente discorreu  acerca da inaplicabilidade da multa qualificada nos seguintes termos:  (...) III — DESCABIMENTO DA MULTA QUALIFICADA  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 614          15 Se, "ad argumentandum", a impugnante tivesse cometido uma infração, ou o  caminho escolhido para a  realização de ativos não propiciasse o amparo do  art.  428 do RIR199, haveria a  incidência do  IRPJ  e da CSL que  ela  julgou  indevidos.  Neste caso, caberia a aplicação da penalidade correspondente, além dos juros  sobre o valor do principal de IRPJ e CSL.  Não obstante,  é descabido o agravamento da penalidade,  tal como feito nos  autos de infração, por aplicação do inciso II do art. 44 da Lei n. 9430.  O  termo  de  verificação  fiscal  justifica  a  multa  agravada  porque  teriam  ocorrido as hipóteses dos art. 71 a 73 da Lei n.4502, a que alude o art. 44.  Entretanto,  o  art.71  descreve  hipótese  em  que  o  contribuinte  dolosamente  visa  impedir o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade fiscal.  Ora, no caso não há dolo, e  já  foi visto  sobejamente que não houve sequer  tentativa  de  impedir  o  conhecimento  dos  atos  praticados,  dada  a  evidência  com que eles se externaram e como foram dados ao direto conhecimento da  fiscalização.  Quanto  ao  art.  72,  descreve  hipótese  em  que  o  contribuinte  dolosamente  modifica  as  características  essenciais  do  fato  gerador,  o  que  pressupõe  a  ocorrência do fato gerador seguida de modificações naquelas características,  introduzidas pelo  contribuinte para  se  safar da  obrigação  já  existente,  coisa  que não ocorreu, quer por não ter havido dolo, quer porque a impugnante não  introduziu qualquer modificação em qualquer fato ocorrido, seja ele gerador  ou  não  de  obrigação  tributária.  Pelo  contrário,  os  atos  praticados  estão  conservados em sua forma documental e escritural reveladora da sua efetiva  substância jurídica, tais como eles ocorreram, sem a mínima modificação.  Por  fim,  o  art.  73  refere­se  a  conluio  em  qualquer  das  ações  anteriores,  de  modo que fica prejudicado se nenhuma delas houver ocorrido efetivamente.  Este  breve  introito,  contudo,  não  esgota  o  assunto,  sendo  necessária  uma  análise mais profunda, com base na qual a impugnante contesta a validade da  multa aplicada. (...)    Após  essas  considerações,  passou  a  discorrer  acerca  do  tratamento  dado  à  matéria pela jurisprudência administrativa e pela mais  respeitada doutrina, sempre tendente a  demonstrar a inafastável necessidade de comprovação do intuito de fraude para caracterização  da multa qualificada.  Por  outro  turno,  no  tópico  IV  da  Impugnação  (a  partir  da  fl.  262),  a  Recorrente manifestou seu  inconformismo com a aplicação da multa  isolada, expediente que  traria consigo a dupla penalização, argumentando ainda, que após o encerramento do período­ base não seria cabível a exigência de tributo antecipado que tenha deixado de ser recolhido no  mês próprio, porquanto seu valor desde então já integra o tributo devido ao final do período e  apurado na respectiva DIPJ, não cabendo a cobrança da multa que seria devida sobre a falta ou  Fl. 643DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 615          16 insuficiência de recolhimento da antecipação, citando precedentes administrativos e doutrina a  respeito.  Por fim, concluiu a recorrente que:  (...)  Por  todo  o  exposto,  a  impugnante  requer  seja  a  presente  recebida,  processada em seus trâmites regulares e afinal julgada para cancelamento de  todas as exigências ora impugnadas.  Para provar os fatos expostos, a impugnante protesta pela produção de todas  as  provas  em  direito  admitidas,  tais  como  a  juntada  de  documentos  e  a  realização de diligências.  Em atenção ao disposto no art. 16, inciso V, do Decreto n. 70.235/72, com a  redação  dada  pela  Lei  n.  11196,  de  21.11.2005,  informa  que  não  está  questionando judicialmente a matéria discutida nestes autos.  Requer que as futuras intimações sejam efetuadas em nome dos advogados da  impugnante,  devidamente  especificados  no  instrumento  de  mandato  anexo  (doc. 1),  todos com escritório na Rua Leopoldo Couto de Magalhães  Jr., n.  758, 16° andar, São Paulo, Capital. (...)    A 5ª Turma da DRJ de São Paulo, nos termos do acórdão e voto de folhas  467 a 495, julgou o lançamento procedente, ficando assim ementada a decisão:  (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA  – IRPJ  Ano­calendário: 2003  SIMULAÇÃO. GANHO DE CAPITAL. TRIBUTAÇÃO.  A  realização  de  operações  simuladas  com  o  fito  de  elidir  o  surgimento  da  obrigação  tributária  principal  ou  de  gerar  maiores  vantagens  do  que  as  proporcionadas  pela  lei  fiscal  não  deve  inibir  a  aplicação  de  hipóteses  de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  a  aquisição  de  disponibilidade  econômica ou jurídica de rendimentos e ganhos de capital.  EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. MU LTA QUALIFICADA.   Caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  impõe­se  a  aplicação  de  multa  qualificada.  MULTA  ISOLADA. APLICAÇÃO CUMULATIVA COM A MULTA DE  OFÍCIO.  Por  determinação  expressa  da  Instrução  Normativa  n°  93,  de  1997,  constatada  a  falta  de  pagamento  do  imposto  por  estimativa,  devem  ser  exigidas as multas sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos, e  Fl. 644DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 616          17 o imposto apurado pelo ajuste anual, acrescido da MULTA de ofício pelo seu  não recolhimento.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  aplica­se  à  tributação dele decorrente.  Lançamento Procedente. (...)    A  partir  da  folha  483  da  decisão  recorrida  se  acha  estampado  o  Voto  Vencido do  relator que  julgava procedente em parte o Auto de Infração,  reconhecendo a  simulação, a multa agravada, mas, afastando a multa isolada.  Para os fins de relatar esse feito, colho os seguintes trechos do aludido voto:  (...)  Klabin  S.A.  foi  autuada  como  sucessora  por  incorporação  da  Klabin  Monte  Alegre  Comércio  e  Indústria  Ltda.  (antiga  Norske  Skog  Klabin  Comércio  e  Indústria  Ltda.,  CNPJ  n°  03.624.572/0001­30),  que  deixara  de  oferecer  à  tributação  o  ganho  de  capital  decorrente  da  alienação  de  bens  e  direitos  relacionados  à  industrialização  e  comercialização  de  papel  jornal  à  Norske  Skog  Pisa  Ltda.,  utilizando  como  intermediária  a  empresa  Lille  Holdings S.A.  Conforme  admite  a  própria  contribuinte,  o  Grupo  Klabin  tinha  que  se  desfazer de ativos, por obrigação contratual assumida perante  seus credores  em decorrência da sua premência financeira.   Nesse sentido, conforme se comprova pelos fatos descritos no Relatório desta  decisão  e  pelas  peças  juntadas  aos  autos,  os  atos  jurídicos  praticados  pela  contribuinte e pelas demais empresas envolvidas tiveram o único objetivo de  transferir as atividades, os bens e os direitos relacionados à industrialização e  comercialização de papel  jornal do Grupo Klabin à Norske Skog Pisa Ltda.  (Grupo Norueguês),  sem que se verificasse a  incidência de  tributos  sobre o  ganho de capital apurado.  Nunca houve a intenção de os Grupos supracitados se associarem na empresa  Lille  Holdings  S.A.,  que  serviu,  simplesmente,  de  instrumento  para  a  simulação constatada pela fiscalização, perpetrada com o intuito de alcançar  o  objetivo  supracitado,  qual  alienação  de  ativos  sem  a  tributação  do  correspondente ganho de capital.  O fato de todas as operações estarem registradas, de não estarem ocultas, de  serem  facilmente  constatadas,  não  afasta  a  simulação.  A  intenção  é,  exatamente,  ostentar  e  provar  uma  situação  que  é  falsa,  para  ocultar  a  verdadeira.  Fl. 645DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 617          18 A  aparência  de  legalidade  é  uma  das  características  dos  atos  simulados  e  fraudulentos,  assim  como  a  intenção  de  se  utilizar  da  norma  jurídica  com  finalidade diversa da que foi concebida. (...)  Após citar notas doutrinárias, seguiu o relator da decisão recorrida afirmando  (vide fl. 487 em diante):  (...) Não há como qualificar o caso de planejamento lícito, eis que nele está  presente a divórcio entre a vontade real (alienar ativos) e a operação praticada  (uma série de alterações societárias).  Presente,  no  caso,  a  densidade  de  indícios  e  circunstâncias  referidos  por  Ricardo Mariz de Oliveira, a revelar a simulação: a proximidade temporal de  atos;  a  disparidade  infundada  de  valores  entre  eles;  o  desfazimento  dos  efeitos do ato simulado.  Os  atos  simulados  não  têm  eficácia  contra  o  Fisco,  que  não  necessita,  portanto,  demandar  judicialmente  a  anulação  deles  para  propiciar  a  extraversão, ou seja, o aparecimento do ato realmente praticado que, no caso,  foi a venda de ativos, com ganho de capital tributável pelo IRPJ e pela CSLL.  (...)    No que toca à multa qualificada, assim destacou a decisão recorrida:  (...)  Entendo  que  não  resta  caracterizada  a  sonegação  (stricto  sensu,  considerada apenas a definição do artigo 71 da Lei n° 4.502/64), pois, como  bem  argumenta  a  impugnante,  não  houve  tentativa  de  impedir  o  conhecimento dos atos praticados.  No entanto, entendo que  tanto a  fraude  (artigo 72) quanto o conluio  (artigo  73) se fizerem presentes no caso. As operações dolosamente (tinha a intenção  de  praticar  os  atos,  a  fim  de  evitar  a  tributação)  engendradas  pela  contribuinte,  juntamente  com  as  demais  empresas  envolvidas  (o  que  caracteriza o conluio), visaram  impedir a ocorrência do  fato gerador  (o que  caracteriza a fraude) do IRPJ e da CSLL (ganho de capital).  Dessa forma, correta a aplicação da multa qualificada de 150%. (...)    Por fim, na parte em que foi vencido, o eminente relator cuidou de afastar a  multa aplicada isoladamente, assim se manifestando:  (...) Além do lançamento relativo à tributação do ganho de capital omitido e  da  respectiva multa de ofício  (de 150%) a  fiscalização efetuou  lançamento,  relativo  a  julho  de  2003,  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas (IRPJ e CSLL), decorrente da mesma infração (falta de tributação  de ganho de capital, apurada em ação fiscal).  Fl. 646DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 618          19 Dessa forma, assiste  razão à  impugnante, ao afirmar que houve duplicidade  de  penalização  para  uma  mesma  infração,  não  sendo  possível,  portanto,  a  manutenção  do  lançamento  relativo  à  multa  isolada,  devendo­se  manter  exclusivamente a multa qualificada de 150%. (...)  Diante  desse  posicionamento,  votou  o  eminente  relator  pela  parcial  procedência do auto de infração assentando suas conclusões conforme reprodução abaixo:  (...) Diante do  exposto, voto no sentido de  se considerar PROCEDENTES  EM PARTE os lançamentos, exonerando­se as multas  isoladas por falta de  recolhimento  de  estimativa  de  IRPJ  (R$  6.991.617,56)  e  de  CSLL  (R$  1.778.896,21), no total de R$ 8.770.513,77. (...)    Como  já  mencionado  acima,  no  entanto,  a  parte  em  que  se  dispôs  a  exoneração  da multa  isolada  não  foi  acatada  pela  5ª  Turma  da DRJ  de  São  Paulo  e  o  voto  vencedor  se  acha  encartado  a  partir  da  folha  492  pelo  qual  se  manteve  a  multa  aplicada  isoladamente.  Regularmente notificada  da decisão  desfavorável  (vide Termo  de Ciência  de fl. 502), a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 503 – 562), relatando os fatos que  circundam o  caso  em  análise,  fazendo­o  em  termos  coincidentes  aqueles  já mencionados  na  Impugnação,  afirmando  inexistir  qualquer  simulação,  citando  preciosa  doutrina,  sendo  oportuna a transcrição dos trechos abaixo destacadas:  (...)  Contudo,  diferentemente  disso,  no  caso  concreto  nada  foi  ocultado  porque não havia o que esconder, eis que foi feito exatamente aquilo que as  partes queriam. Por isso mesmo, tudo foi declarado A CVM e a quem mais  tivesse interesse, tendo constado de documentos publicados em obediência à  determinações  legais,  além  de  que  nada  foi  escamoteado  à  fiscalização  da  RFB, eis que  tudo  foi devidamente contabilizado e, quando da  fiscalização,  tudo  foi  abertamente  exposto  ao  auditor­fiscal,  com  a  entrega  de  toda  a  documentação atinente aos atos praticados.  Até na impugnação, e neste recurso, a recorrente admitiu, e está admitindo, o  que  quis  fazer,  isto  é  estruturar  o  desfazimento  de  ativos,  que  precisava  realizar em virtude de obrigações assumidas, através de meio jurídico que lhe  pareceu adequado e que não lhe acarretava incidências fiscais que existiriam  se adotasse outros procedimentos.  Jamais escondeu isto, declarando­o sempre da maneira a mais clara possível.  Não foi por outro motivo que a fiscalização pôde, sem qualquer dificuldade,  ver  facilmente  tudo  o  que  ocorrera.  Disso,  a  prova  mais  eloquente  é  a  descrição  dos  fatos,  feita  em  detalhes  no  termo  de  verificação  fiscal,  fatos  esses  descobertos  não  através  do  "garimpo"  de  elementos  que  estivessem  "enterrados  em  algum  esconderijo",  mas,  sim,  expostos  à  luz  através  da  contabilidade e de todos os demais elementos de exteriorização já referidos.  Fl. 647DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 619          20 Outro  indício  comumente  utilizado  pela  jurisprudência  para  considerar  a  ocorrência de simulação, é o da inexistência de propósitos negociais nos atos  conducentes economia fiscal.  No caso "sub judice", diferentemente dos casos em que a pessoa jurídica nada  tenha  a  fazer,  e  "faca  um  planejamento  fiscal"  com  a  única  finalidade  de  reduzir  a  sua  tributação,  no  caso  deste  processo  havia  razões  empresariais  para  a  prática  dos  atos  retrodescritos,  pois  a  recorrente  estava  em  difícil  situação financeira, em conseqüência da qual tinha obrigação de se desfazer  de  ativos,  e  para  a  consecução  desse  objetivo  empresarial  encontrou  um  caminho menos oneroso tributariamente.  E,  efetivamente,  houve  o  negócio  com  pessoas  jurídicas  não  ligadas  a  ela,  realizado  realmente pela  estrutura  jurídica  livre  e  conscientemente  adotada,  não um negócio falso e diferente do pretendido.    Ademais, a necessidade de realização de ativos veio coincidir com o término  da sua longa associação com o grupo Norske, o que também torna inaplicável  o indício da inexistência de interesse de associação.    Em suma, a recorrente tinha propósito negocial e tinha um negócio a fazer, e  o fez. Podia fazê­lo por mais de uma via jurídica, escolheu uma delas e a pôs  em prática efetiva, sem a mínima desconformidade com a sua intenção. Isto,  portanto, exclui a hipótese de simulação.    Neste  sentido,  não  se  pode  perder  de  vista  a  conceituação  fundamental  de  simulação,  isto é, a desconformidade entre a  intenção e a prática, coisa que  não ocorreu "in casu".    Mesmo o inciso II do parágrafo 1º do art. 167, tido pelo auditor­fiscal como o  dispositivo definidor da simulação da impugnante, não se aplica ao caso, pois  a  inveracidade  da  declaração,  confissão,  condição  ou  cláusula  tem  que  ser  aferida  em  função  de  um  referencial  de  verdade,  e  este  é  a  intenção  das  partes.    Com  razão,  a  inveracidade  a  que  alude  o  inciso  II  não  é  uma  inverdade  qualquer,  em  relação a uma  indeterminada  referência  tida  como verdadeira,  mas é inveracidade quanto à vontade interna das partes, tida como verdadeira.  (...)    No  mais,  seguiu  a  Recorrente  reiterando  os  argumentos  contidos  na  Impugnação e anteriormente  reproduzidos, citou precedentes da jurisprudência administrativa  pretendendo demonstrar não ter havido qualquer simulação.  A partir da  folha 522  a Recorrente passou a  arrazoar acerca dos princípios  constitucionais e oponibilidade ao Fisco, conforme se lê abaixo:  (...) III — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E OPONIBILIDADE AO  FISCO  Fl. 648DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 620          21 Os autos de infração não invocaram princípios constitucionais para justificar  as  cobranças  feitas,  nem  a  inoponibilidade,  ao  fisco  (ou  ineficácia  perante  ele),  de  atos  ou  negócios  jurídicos  válidos  perante  o  direito  privado.  Ao  contrário,  a  fiscalização  se  bate  pela  invalidade  dos  atos  praticados,  que  estariam  contaminados  pela  simulação. De  sua  parte,  a  r.  decisão  recorrida  segue nesta mesma trilha.  Assim,  embora  a  decisão  a  ser  proferida  em  grau  de  recurso  não  possa  se  afastar  da motivação  dos  atos  processuais  que  a  antecederam,  a  recorrente  pede  vênia  para  fazer  algumas  considerações  a  respeito  desses  pontos,  que  têm sido levantados em alguns acórdãos do 1° Conselho de Contribuintes.  Os princípios constitucionais geralmente mencionados são os da capacidade  contributiva,  da  isonomia  e  da  solidariedade  social,  que  justificariam  ações  fiscais contra práticas de elisão fiscal. Além disso, dizem alguns julgados que  esses princípios superariam o da estrita legalidade, pois, embora haja o direito  à procura da economia fiscal, não existem direitos absolutos.  Acontece  que,  como  já  proclamado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  os  princípios  do  direito  tributário  estão  postos  na Constituição  em  defesa  dos  particulares  contra  o  Estado,  e  não  deste,  e  da  sua  arrecadação,  contra  aqueles.  Ademais,  em  nome  da  inexistência  de  direitos  absolutos,  o  que  é  verdade  porque há limite para tudo, não se pode colocar em segundo plano princípios  fundamentais  que  outorgam  direitos  ao  contribuinte,  com  isto  afastando  a  necessária atividade de sopesar a aplicação simultânea de todos os princípios  e  regras  do  sistema  constitucional,  através  da  qual,  havendo  eventual  colidência entre eles, há prevalência dos que forem mais específicos.  Em  outras  palavras,  há  que  se  proceder  à  ponderação  de  interesses  e  princípios envolvidos, e que em determinado momento sejam contraditórios,  com  a  qual  se  dá  a  sobrelevação momentânea  de  um  princípio  (ou  alguns  princípios) numa situação concreta, sem a revogação de quaisquer outros. (...)  (...)  Realmente,  os  princípios  constitucionais  se  interpenetram  e  se  aplicam  simultaneamente, de maneira a atuarem sem se prejudicar ou se anular, e por  modo o mais consentâneo e harmonioso possível.  Mas em cada campo de abrangência dos princípios, ou em cada situação em  que devam ser aplicados, pode­se perceber a  existência de uma prevalência  de uns obre outros, ou mesmo de apenas um sobre os outros.  Assim, por exemplo, segundo o inciso II do art. 5° da Constituição, ninguém  pode ser obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei, o  que significa que a lei pode obrigar alguém a fazer algo, ou a deixar de fazê­ lo.  Contudo,  esse  princípio,  tão  fundamental  nos  Estados  Democráticos  de  Direito,  cede  força  perante  um  outro,  igualmente  insculpido  no  art.  5°  ("caput" e inciso XLVII, letra "a"), que assegura o direito à vida. Dai que, no  Fl. 649DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 621          22 confronto  entre  um  e  outro  principio  prevalece  o  segundo,  caso  alguma  lei  estipule  a  obrigação  de  alguém  matar  outra  pessoa,  ou  proíba  alguém  de  defender a sua vida e a de outros em caso de agressão, ainda que motivada  essa lei em razões declaradas como a solidariedade social.  Neste exemplo percebe­se claramente a prevalência de um princípio sobre o  outro,  e  também  que,  representando  ambos  proteção  da  pessoa  individual  contra  o  Estado,  não  pode  este  se  valer  de  um  deles  em  detrimento  das  pessoas.   Seria o caso também, por exemplo, de alguém ser proibido de defender a sua  vida  e  da  sua  família  em  caso  de  invasão  da  sua  propriedade  por  pessoas  desabrigadas,  a  pretexto  de  ser  justa  a  invasão  face  ao  principio  da  solidariedade imperante no Estado Democrático de Direito.  E, na extensão do exemplo, o mesmo ocorreria se a mesma lei autorizasse a  invasão pelo desabrigado, ferindo o direito de propriedade, sob o pretexto de  que  esta  deve  exercer  uma  função  social,  olvidando  o  exato  conceito  de  função  social  e  a  sua  definição  dada  pelo  parágrafo  único  do  art.  1228  do  Código  Civil,  além  de  olvidar  que  o  interesse  social  supera  o  interesse  individual apenas através da desapropriação com prévia e  justa  indenização  (Constituição, art. 5°, art. XXIV).  Pois  é  isto o que ocorre quando  se  trata de obrigação  tributária,  a qual não  pode ser estabelecida por uma lei que, pretensamente baseada no inciso II do  art.  150,  obrigasse  a  pessoa  a  praticar  o  fato  gerador,  ou  a  praticar  fato  gerador  mais  oneroso,  situação  em  que  na  verdade  se  estaria  frente  a  um  confisco disfarçado de tributo.  Ao  contrário  disso,  a  obrigação  tributária,  tanto  quando  a  atividade  de  lançamento  tributário,  está  sujeita  ao  inafastável  principio  da  legalidade,  ainda  quando  confrontado  com  outros  princípios  e  normas  da  própria  Constituição,  acrescentando­se  que  esse  principio  não  vem  isoladamente,  pois  que  está  acompanhado  de  outros,  que  igualmente  representam  direitos  individuais e/ou  limites do poder de  tributar, como o princípio da  liberdade  de  fazer ou não  fazer, o direito de propriedade  com  todos os  seus atributos  (inclusive o de protegê­la), o direito de iniciativa privada e de organização, e  outros.  Portanto, não é possível ao fisco se valer de princípios abstratos que afrontam  outros  mais  concretos  perante  o  próprio  direito  tributário  constitucional,  e  que,  ademais,  ganham  concretude  efetiva  pelas  normas  do  direito  infraconstitucional de nível complementar e ordinário. (...)    No mais, teceu outras tantas considerações no mesmo sentido, citou abalizada  doutrina  e  precedentes  e,  por  fim,  se  insurgiu  contra  a  multa  qualificada  e  multa  isolada  aplicada, fazendo­o em idênticos termos da impugnação já relatada, insurgindo­se ainda contra  a incidência de juros sobre as multas aplicadas, pugnando assim, pelo provimento do Recurso  Voluntário.  Fl. 650DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 622          23 A zelosa Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou suas Contrarrazões  às  folhas  567  a  597,  sede  na  qual  reprisou  os  fatos  envolvidos  no  caso  em  exame  e  se  manifestou pela caracterização da simulação e o consequente ganho de capital tributável:  (...)  Da  narrativa  esposada,  fica  claro  que  o  objetivo  de  todo  o  procedimento  era  a  mera  passagem  do  controle  da  exploração  das  operações  de  papel  jornal  do Grupo Klabin  para  o Grupo Norueguês,  objetivo esse que poderia ter sido alcançado por uma simples alienação.  Entretanto,  optou­se  por  um  intrincado  emaranhado  de  alterações  societárias, a fim de dissimular o verdadeiro negócio jurídico.  Pretendeu­se  simular  que  a  Norske­Skop  Klabin  Com.  Ind.  Ltda.  (futura  Klabin Monte Alegre Com. Ind. Ltda.) teria obtido um ganho não operacional  de  R$  56.296.044,01  (elisão  ilegítima),  através  de  uma  variação  no  percentual  de  sua  participação  na  empresa  Lille  Holdings  (objeto  da  alienação).  Para  isso,  os  grupos  envolvidos  realizaram  uma  série  de  atos  jurídicos, através de suas controladas, com o único objetivo de transferirem a  empresa  Norske  Skog  Klabin  (CNPJ  n°  03.624.572/0001­30),  responsável  pelas  atividades  de  industrialização  e  comercialização  de  papel  jornal  do  Grupo Klabin, para o Grupo Norske Skog (Grupo Norueguês).  A  confirmação  da  simulação  pretendida  reforça­se,  ainda,  pelo  fato  de  a  Norske­Skop Klabin Com. Ind. Ltda. (Klabin Monte Alegre Com. Ind. Ltda.)  ter contabilizado os ganhos não operacionais como ganho de capital apurado  por variação na participação na Lille Holdings, na tentativa de fazer incidir a  operação  no  artigo  428  do RIR/99,  com  o  fim  especifico  de  não  tributar  o  mencionado resultado.    Mais  adiante,  seguiu­se  refutando  as  afirmações  da  Recorrente  ao  se  mencionar que:  (...)  A  intenção  da  lei  é  atribuir  aos  fatos  e  atos  jurídicos  praticados  pelo  recorrente os efeitos tributários previstos na legislação tributária, devendo os  mesmos  serem  interpretados  abstraindo­se  a  validade  jurídica  e  considerando­se a sua expressividade econômica.  A realização de operações simuladas, com o objetivo de elidir o surgimento  da obrigação  tributária principal ou de gerar maiores vantagens  fiscais,  não  inibe  a  aplicação  de  preceitos  específicos  da  legislação  de  regência.  Essas  operações  não  podem  ser  aceitas  para  legitimar  conseqüências  tributárias,  visto que são procedimentos legais apenas no seu aspecto formal, mas ilícitas  na medida  em que pretendem encobrir  ato de natureza  jurídica com efeitos  tributários  mais  onerosos  para  o  contribuinte;  por  isso  mesmo  devem  prevalecer  os  efeitos  tributários  do  negócio  dissimulado,  ao  revés  daqueles  decorrentes  do  ato  jurídico  formalizado  apenas  para  gerar  conseqüências  entre as partes.  A  simulação  se  prova  por  meio  de  indícios  e  circunstâncias,  que  a  jurisprudência  administrativa  vem  aplicando  sabiamente,  tais  como:  a  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 623          24 proximidade temporal de atos; a disparidade infundada de valores entre  eles; o desfazimento dos efeitos do ato simulado; a prática de certos atos  entre partes ligadas, entre outros.  Tais  indícios  se  mostram  perfeitamente  visíveis  no  caso  em  ela,  principalmente se verificarmos que, segundo as Atas das Assembléias da  Lille Holdings, todos os negócios jurídicos narrados nos autos ocorreram  entre 27/05/2003 e 02/07/2003. (...)  (...)  Dos  fatos  narrados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  182/198,  conclui­se  efetivamente  que,  o  caso  em  telam  trata­se  não  de  elisão  ou  planejamento tributário, como afirma o recorrente, mas de clara evasão fiscal.  Como  a  pura  e  simples  alienação  dessa  empresa  sujeitaria  a  recorrente  tributação do ganho de capital auferido, optou­se por simular que esse ganho  de  capital  adveio de uma variação percentual na participação que  a Norske  Skog Klabin possuía na empresa Lille Holdings S.A.  Dessa forma, a Norske Skog Klabin integralizou na Lille Holdings os bens e  direitos  que  o  Grupo  Norueguês  desejava  adquirir.  Por  sua  vez,  o  Grupo  Norueguês integralizou na Lille Holdings o valor que iria pagar pela compra  (R$  88.027.000,00,  equivalentes  a  US$  28.370.000,00,  conforme  subitem  10.2.2 do Acordo de Quotistas).  Nesse  momento  ocorre  a  troca  de  ativos:  a  Norske  Skog  Klabin  sai  da  empresa,  recebendo  em  contra  partida  o  valor  que  o  Grupo  Norueguês  integralizou,  e  este  fica  com  a  empresa  Lille  Holdings  (braço  do  Grupo  Klabin que operava com papel jornal).  Assim,  analisando  os  fatos  relatados  percebe­se  que  não  h  fundamentação  jurídica que embase o pleito recursal ora contra arrazoado. (...)  (...)  Por  fim,  convém  ressaltar  que  o  fato  de  todas  as  operações  estarem  registradas  não  afasta  a  simulação,  pois  a  intenção  no  negócio  simulado  é  justamente  essa:  ostentar  e  comprovar  uma  situação  falsa  para  ocultar  uma  verdadeira.  A constatação da fraude exige a  realização de atos amparados em lei ditada  com  finalidade  diversa,  que  geram  um  resultado  contrário  ao  previsto  na  norma jurídica. A fraude à lei tem como características a aparente legalidade,  a  conveniência  particular  do  sujeito,  a  utilização  da  norma  jurídica,  porém  com  finalidade  distinta  da  que  originariamente  possui,  e  a  violação  do  ordenamento  jurídico.  Na  fraude  tributária,  ao  observador  mostra­se  uma  aparência de total legalidade. (...)  (...) Frise­se, por fim, que a simulação se caracteriza pela divergência entre o  ato  aparente  ­  realização  formal  ­  e o  ato que  se quer materializar  ­  oculto.  Assim,  na  simulação,  os  atos  exteriorizados  são  sempre  desejados  pelas  partes, mas apenas formalmente, pois materialmente o ato praticado é outro.  Portanto, para fins de caracterizar, ou não, simulação, é irrelevante terem as  partes  verdadeiramente  manifestado  publicamente  vontade  de  formalizar  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 624          25 determinados  atos  por  natureza  lícitos,  pois  tal  fato  em nada  influi  sobre  o  cerne da definição de simulação, que é a divergência  entre exteriorização e  vontade. Para que não se configure simulação, é necessário mais que isso, é  necessário que as partes queiram praticar esses atos não apenas formalmente,  mas também materialmente. (...)    Dando  sequência,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  manifestou­se  pela  caracterização e consequente aplicabilidade da multa qualificada:  (...) A multa de ofício aplicável sobre a diferença apurada de tributo devido é  a de 150%, nos termos do inciso II, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 (artigo  957 do RIR199), c/c artigos 71 (sonegação), 72 (fraude) e 73 (conluio) da Lei  n°4.502/64:  ­ Com a integralização a Klabin Monte Alegre Com. e Ind. Ltda. destacou de  seu patrimônio a parte que interessava ao grupo norueguês, que será alienada  a seguir;  ­ Passados menos de 30 dias (24/06/2003), o GRUPO NORUEGUÊS, através  de  sua  controlada  Norske  Skog  Pisa  Ltda.  (CNPJ  n°  31.985.633/0001­20)  realizou  nova  subscrição  e  "integralização"  de  capital,  no  valor  de  R$  88.280.486,00,  sendo R$ 11.158.843,00 como capital  e R$ 77.121.643,00 a  titulo de ágio;  ­  Em  02/07/2003  (uma  semana  depois),  as  empresas  Klabin Monte  Alegre  Com.  e  Ind.  Ltda.  e Klabin  do Paraná Produtos  Florestais  Ltda.  (ambas  do  Grupo  Klabin)  retiraram­se  da  sociedade  Lille  Holdings  S.A.,  mediante  o  cancelamento de  suas  ações e o  recebimento de R$ 88.027.000,00, ou seja,  quase  a  totalidade  do  capital  e  da  reserva  "integralizados"  pelo  GRUPO  NORUEGUÊS;  ­ O ganho de  capital  obtido  nessa  operação,  no  valor  de R$ 56.296.134,08  (R$  88.027.000,00  (valor  recebido  pelo  Grupo  Klabin)  menos  R$  31.730.865,92 (valor da Lille Holdings S.A., ou seja, dos bens repassados ao  Grupo Norueguês),  deixaram de ser oferecido  tributação,  ao  simular­se  que  teria  sido  auferido  por meio  de  variação  no  percentual  de  participação  das  empresas  Klabin  Monte  Alegre  Com.  e  Ind.  Ltda.  e  Klabin  do  Paraná  Produtos Florestais Ltda.  em seus  investimentos na  empresa Lille Holdings  S.A.  (ganho não  tributável,  conforme artigo 428 do RIR199),  dos quais R$  56.296.044,12  teriam  sido  auferidos  na  Klabin  Monte  Alegre  Com.  e  Ind.  Ltda. e os restantes R$ 89,96 na Klabin do Paraná Produtos Florestais Ltda.;  ­ O  que  realmente  ocorreu  foi  a  alienação  de  parte  dos  ativos  do GRUPO  KLABIN, segregados na empresa Lille Holdings S.A. (que estavam avaliados  em  R$  31.730.865,92),  para  o  Grupo  Norueguês,  pelo  valor  de  R$  88.027.000,00, implicando um resultado tributável de R$ 56.296.134,08;  ­ O desfecho de toda essa operação ocorreu com a alteração da razão social  da Lille Holdings S.A. para Norske Skog Jaguariaiva S.A., que, em seguida,  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 625          26 foi  incorporada  pela Norske  Skog  Pisa Ltda  ­ CNPJ  n°31.985.633/0001­20  (Grupo Norueguês).  ­ Todo esse procedimento, que teve por finalidade única a  transferência das  atividades  relacionadas a  industrialização e comercialização de papel  jornal  que pertenciam ao GRUPO KLABIN para O GRUPO NORUEGUÊS, foi o  desfecho  de  uma  negociação  que  se  iniciou  bem  antes,  conforme  se  pode  observar  do  extrato  da  Ata  de  Reunião  Ordinária  do  Conselho  de  Administração,  de  21/02/2000,  da  Klabin  Fabricadora  de  Papel  e  Celulose  (CNPJ n° 59.368.100/0001­18, cuja  razão social  foi posteriormente alterada  para Indústrias Klabin S.A.), que aprova a "joint venture" entre a Klabin e a  Norske  Skogindustrier  Asa,  e  do  "Acordo  de  Quotistas  (Norske  Skog  —  Klabin)",  de 25/02/2000,  cujos pontos principais  estão  citados  às  fls.  184 e  185.  Um  rápido  relance  sobre  o  conjunto  de  operações  acima,  realizadas  em  seqüência, durante um curto espaço de tempo e mediante estipulação prévia,  permite concluir que as partes envolvidas se utilizaram de caminho tortuoso  para atingir o mesmo objetivo que seria alcançado com uma simples operação  de compra e venda. (...)  (...)  Portanto,  quando  o  agente,  por  meio  de  simulação,  fraude  e  conluio,  induz  ou  mantém  em  erro  os  Auditores  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  omitindo receitas de forma consciente, há evidente intuito de fraude.  Provado,  nos  autos,  a  sonegação  (intenção  de  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária),  a  fraude  (a  forma  dada  ao  negócio  teve,  ainda,  o  objetivo  de  modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a reduzir, a  zero, o montante do imposto devido) e o conluio (em todos os atos simulados  estavam  envolvidas  as  empresas  interessadas  e  seus  diretores  ou  representantes), urge a manutenção da multa qualificada de 150%, nos termos  do inciso II, do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. (...)    No  mesmo  sentido  de  prevalência  da  decisão  recorrida  e  dos  autos  de  infração, manifestou­se a Procuradoria da Fazenda Nacional pela aplicabilidade conjunta das  multas de ofício e isolada:  (...) II.III ­ DA APLICAÇÃO CONJUNTA DE MULTA DE OFICIO E  MULTA ISOLADA.  Ao excluir o ganho de capital na apuração das bases de cálculo do IRPJ e da  CSLL  por  estimativa  o  recorrente  reduziu  indevidamente  os  valores  a  recolher  dessas  estimativas,  sujeitando­se,  dessa  forma,  à multa  isolada  de  50%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, alterada pela Lei n° 11.488, de  2007 (...)  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 626          27 (...) Com efeito, o recorrente deve pagar a multa disposta no art. 44, II, alínea  b  da  Lei  9.430/96,  pois  não  se  configura,  no  presente  caso,  hipótese  que  dispense a exigência.  A  teor  art.  44,  II,  alínea  b  da Lei  9.430/96,  a  "multa  isolada"  é  devida  em  função  do  não  pagamento  do  imposto  devido  pelo  regime  de  estimativa,  ainda que o contribuinte tenha apurado, ao final do período, prejuízo fiscal ou  base de cálculo negativa.  No caso, não há dúvida de que o recorrente optou por  recolher a CSSL e o  IRPJ pelo regime de estimativa. Por outro lado, também não hi dúvida de que  descumpriu o regime, pois não recolheu integralmente, e não justificou o não  recolhimento  mediante  a  apresentação  dos  balancetes  de  suspensão  ou  redução.  O recorrente aduz que não poderia ser exigida a multa isolada porque não se  encontra  no  artigo  em  referencia,  autorização  legal  para  que  o  Fisco  lance  concomitantemente  duas  penalidades  sobre  uma  única  infração  ­  deixar  de  recolher a CSLL e IRPJ.  Data  maxima  venia,  há  equívoco  na  afirmação  de  que  o  Fisco  estaria  exigindo duas multas sobre uma única infração.  Com  efeito,  as  infrações  apenadas  pela  chamada  "multa  de  oficio"  e  pela  "multa isolada" são diferentes. A multa de oficio decorre do não pagamento  de  tributo pelo  contribuinte.  Já a multa  isolada decorre do descumprimento  do regime de estimativa.   A Lei 9.430/96 prevê claramente que a multa decorrente do descumprimento  do  regime de  estimativa  não  possui  nenhuma  relação  com o  pagamento  ou  não de imposto pelo contribuinte.   Inclusive, o inciso II, alínea b do seu art. 44 dispõe que a multa sera devida  ainda que o  contribuinte  "tenha apurado prejuízo  fiscal ou base de  cálculo  negativa para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano­calendário  correspondente"; ou  seja,  cabe  a multa,  ainda  que  ao  final  do  período  não  exista tributo a recolher. Por isso a denominação de "multa isolada".  Por outro lado, a multa isolada e a multa de ofício não estão incidindo sobre a  mesma base de cálculo.   Com efeito, a multa de ofício deve incidir sobre o tributo efetivamente devido  pelo  recorrente,  que,  no  caso,  tendo  em  vista  a  sua  opção  pelo  regime  de  estimativa, é apurado ao final do ano calendário, com base no resultado final  auferido pelo contribuinte.  As  estimativas,  como  o  próprio  nome  diz,  não  equivalem  ao  tributo  efetivamente  devido,  mas,  consoante  a  jurisprudência  pacificada  dos  Conselhos  de  Contribuintes,  são  meros  adiantamentos  do  tributo,  que  será  calculado ao final do ano.  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 627          28 Em suma, as multas de ofício e  isolada não decorrem da mesma infração, e  não  incidem  sobre  a  mesma  base  de  cálculo.  São  multas  inteiramente  diversas, previstas em lei, e não configuram nenhum bis in idem.  Portanto, não se pode concluir que estaria havendo "confisco", ou "excesso  punitivo".  Data  maxima  venia,  o  recorrente  cometeu  dois  atos  ilícitos,  previstos em lei, e a lei dispõe uma pena para cada um deles. (...)    Por fim, teceu outras tantas considerações no mesmo sentido, citou doutrina  que  entende  favorável  e  precedentes  que  respaldariam  a  tese  defendida  requerendo  seja  desprovido o Recurso Voluntário.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, Relator.  Atento aos pressupostos de admissibilidade, anoto que o recurso é tempestivo  e dotado dos demais requisitos, razão pela qual, dele tomo conhecimento.  Nas linhas acima foram lançados cuidadosamente os argumentos sustentados  tanto pelo ente tributante quanto pelo contribuinte, reprisando­se, textualmente, as razões pelas  quais as partes pretendem fazer prevalecer seu alegado direito.  Diante do relatório acima, necessário apenas pontuar a matéria ventilada para  apreciação  em  sede  de  julgamento  de  Recurso  Voluntário,  sendo  oportuno  lembrar  que  a  Fiscalização constatou que a Recorrente teria engendrado uma simulação com vistas a burlar o  fato gerador do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (com reflexo óbvio na CSLL).  A considerada simulação  teria ocorrido no ano de 2003 na medida em que,  resumidamente, o grupo Klabin e um grupo de origem norueguesa (grupo Norske),  teriam se  associado  com  o  único  fim  de  transferir  ao  citado  grupo  norueguês,  a  produção  e  comercialização  de  papel  jornal  até  então  pertencente  à  Recorrente,  expediente  este,  que  segundo sustenta a Fiscalização, seria alcançado com uma simples “compra e venda” (na qual  o ganho de capital seria tributável).  Verifica­se pelas imputações da Fiscalização, cuja materialidade fática não é  negada pela Recorrente, que o Grupo Klabin, por intermédio de suas controladas, adquiriu uma  empresa (Lille Holdings) e em momento posterior promoveu um aumento de capital no valor  de R$ 31.250.900,00, integralizando bens e direitos.  Ainda nas circunstâncias dos fatos tidos por simulados, vê­se que cerca de 30  dias  após  o  citado  aumento  de  capital  na  empresa  adquirida  (Lille)  o  grupo  norueguês,  por  meio de  sua controlada Norske,  realizou por  igual  turno nova  subscrição  e  integralização de  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 628          29 capital  (na Lille) no valor de R$ 88.280.486,00,  sendo R$ 11.158.843,00 como capital  e R$  77.121.643,00 a título de ágio.  Na  sequência  dos  acontecimentos,  e  aqui  entende  a  Fiscalização  ter  residido o cerne da simulação, a Recorrente retirou­se da sociedade Lille Holdings, mediante  o cancelamento de suas ações e o recebimento de R$ 88.027.000,00, ou seja, quase a totalidade  do capital e da reserva integralizados pelo grupo norueguês.  Nessa  toada,  ante  a  considerada  simulação,  entende  o  ente  tributante  ter  havido ganho de capital no valor de R$ 56.296.134,08 (R$ 88.027.000,00 valor recebido pelo  GRUPO  KLABIN  ­  menos  R$  31.730.865,92  valor  da  Lille  Holdings,  ou  seja,  dos  bens  repassados ao grupo norueguês), ganho de capital que por sua vez, considerada a simulação,  não teria sido tributado, surgindo aí a presente autuação por inaplicável que seria o disposto no  artigo 428 do RIR/99.  De se observar, portanto, que o deslinde da questão passa pela análise da  validade do negócio jurídico aqui versado, por um lado alega o Fisco que tudo não passou de  simulação para encobrir o real propósito das partes, sendo certo, também, que a Recorrente não  nega a materialidade dos fatos descritos, argumentando por seu turno, que não houve qualquer  simulação  porquanto  tudo  foi  escriturado  e  levado  ao  conhecimento  do  Fisco,  não  negando,  sequer, que procurou dar vazão ao seu objetivo de forma a evitar a ocorrência do fato gerador  do tributo exigido, valendo­se nesse mister de planejamento tributário lícito que manifestou por  meio de negócio jurídico indireto.  Feitas essas breves marcações no limite do enfretamento que se põe no caso  dos  autos,  importa  registrar  que  a  questão  da  legítima  elisão  fiscal  é  ponto  de  conturbada  verificação na medida em que se deve aferir até que ponto é possível, ao sujeito passivo das  obrigações  tributárias,  empreender  métodos  e  negócios  jurídicos  que  impliquem  na  não  ocorrência  do  fato  gerador  de  determinado  tributo,  aferindo  na  mesma  circunstância  o  momento em que essa busca se  torna mera simulação de um negócio  jurídico sem o condão,  portanto, de gerar seus efeitos e esquivar o contribuinte da incidência do tributo.  Se  a  existência  das  operações  descritas  pela  Fiscalização  é  ponto  pacífico,  como  de  fato  o  é,  e  se  a  Recorrente  não  nega  que  pretendeu  de  forma  lícita  atingir  seus  objetivos  da  forma menos  onerosa,  necessário  se  faz  aferir  a  validade  e  eficácia  do  negócio  jurídico mencionado, situação que reclama sejam lançadas breves notas conceituais acerca da  simulação.    I ­ DA SIMULÇÃO E DO NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO.    Para chegar­se ao resultado do propósito investigativo noticiado no parágrafo  precedente, de bom alvitre visitar a esclarecedora e  sempre didática  lição de Silvio de Salvo  Venosa, em sua obra “Direito Civil, Parte Geral, Editora Atlas Jurídico, 6ª edição”, que a partir  da página 523, lança os conceitos e efeitos da simulação.  Oportunamente,  o  referido  autor  conceitua  a  simulação  como  declaração  enganosa da vontade e destaca seus demais atributos, como se observa abaixo:  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 629          30 “simular  é  fingir,  mascarar,  camuflar,  esconder  a  realidade.  Juridicamente é prática de ato ou negócio que esconde a  real  intenção.  A  intenção  dos  simuladores  é  encoberta  mediante  disfarce,  parecendo  externamente  negócio  que  não  espelhado  pela vontade dos contraentes.  As  partes  não  pretendem  originalmente  o  negócio  que  se  mostra  à  vista  de  todos;  objetivam  tão  só  produzir  aparência.  Trata­se de declaração enganosa de vontade”.  (meus os destaques)  Ainda  seguindo  o  sempre  didático  magistério,  Silvio  de  Salvo  Venosa  caracteriza  a  simulação,  fundamentalmente,  como  divergente,  de  maneira  intencional,  a  vontade e a declaração realizada, confira­se:  “Há, na verdade, oposição entre o pretendido e o declarado. As  partes  desejam  mera  aparência  do  negócio  e  criam  ilusão  de  existência. Os contraentes pretendem criar aparência de um ato,  para assim surgir aos olhos de terceiros.  A  disparidade  entre  o  querido  e  o  manifestado  é  produto  da  deliberação dos contraentes.  Na  simulação,  há  conluio.  Existe  uma  conduta,  um  processo  simulatório;  acerto,  concerto  entre  os  contraentes  para  proporcionar aparência exterior do negócio”.    Pelo que se pode extrair da citada conceituação, simular é o ato de camuflar o  objetivo  de  um  negócio  jurídico  valendo­se  de  outro  eis  que  o  objetivo  intentado  seria  alcançado  por  negócio  diverso,  daí  o motivo  de  o  artigo  167  do Código Civil  dispor  que  o  negócio  jurídico  simulado  será  nulo,  porém,  subsistirá  o  que  se  dissimulou,  se  for  válido  na  substância e na forma.  Têm­se  presente,  destarte,  que  para  caracterização  do  ato  simulado  será  necessário que os contraentes tenham praticado um negócio jurídico pretendendo dissimular o  resultado que seria obtido por meio de outro negócio.  Já  delineados  os  conceitos  mínimos  do  negócio  simulado,  que  apenas  reforçam  aqueles  já  trazidos  pelas  partes  em  suas  manifestações,  recursos  e  substanciosos  pareceres, para aferir sua ocorrência no caso concreto é mister verificar um contraponto lógico  e perfeitamente diferenciável do ponto de vista conceitual e interpretativo, falo, por óbvio, do  negócio jurídico indireto.  Nessa  ordem  de  propósitos,  anoto  que  a  Recorrente  fez  juntar  autos,  Memoriais  contendo  Pareceres  de  dois  dos  maiores  juristas  da  atualidade,  a  saber,  os  Professores Doutores José Carlos Moreira Alves e Tercio Sampaio Ferraz Junior.  Diante das  lições  trazidas pelos  citados mestres,  cujos  ensinamentos não  se  pode  desprezar,  colho  oportuno  trecho  do Parecer do Ministro Moreira Alves  (vide  fl.  5,  do  citado parecer) no qual o eminente doutrinador, citando Trabucchi, tece considerações sobre a  caracterização do negócio jurídico indireto:  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 630          31 “...  O  negócio  indireto  tem  como  característica  a  divergência  entre o escopo prático perseguido em concreto pelas partes e a  função típica da categoria do negócio realizado...”.  O  motivo  vai  além  da  causo  negócio;  trata­se  de  um  procedimento  por  meio  do  qual  se  busca  a  realização  de  um  efeito jurídico ulterior, tendo em conta a causa típica do negócio  escolhido, seguindo um via oblíqua”.  (grifos do original)    No mesmo sentido, ao citar­se obra de Orlando Gomes, o eminente Ministro  salienta que o negócio jurídico indireto é caracterizado pela incongruência entre o fim visado e  a causa típica do negócio jurídico escolhido, ou em outras palavras, uma contraposição entre a  causa do negócio e o motivo que induziu as partes em determinado concreto a realizá­lo.  Daí porque, pode­se dizer amparado na doutrina citada no aventado Parecer,  que  o  negócio  jurídico  dito  indireto,  se  traduz  num negócio  real  cujo  emprego  se  dá  para  o  atingimento de um fim ulterior, sendo certo que este, falo do fim ulterior, não se aperfeiçoa por  meio  de  um  negócio  diverso  daquele  que  aparece  celebrado,  residindo  aí,  a  preponderante  diferenciação com a simulação (vide página 7 do Parecer do Ministro Moreira Alves).  Resumidamente,  e  por  aqui  se  pode  encerrar  a  conceituação  de  negócio  jurídico  indireto,  este  se  caracteriza  pelo  fato  de  os  agentes  empregarem  um  determinado  negócio para se conseguir, por intermédio daquele negócio, não o escopo típico, mas objetivos  ulteriores,  mediatos,  ou  termos  mais  claros,  indiretos,  e  como  arremata  o  citado  Ministro,  objetivos que assumem aspecto de motivo e não de causa do negócio adotado. (página 8 em  diante do parecer).  Feitos os destaques do que menciona Moreira Alves, é imperioso considerar  seu  arremate  no  que  toca  à  diferenciação  entre  simulação  e  negócio  jurídico  indireto,  sendo  certo que após revisitar essa distinção, já será possível aferir em qual das duas modalidades se  amoldam os atos praticados pela Recorrente:  “...  Assim  sendo,  tem  razão  a  imensa  maioria  da  doutrina  quando acentua, como faz DOMINGUES DE ANDRADE, que o  negócio  jurídico  sempre  se  destinguirá  da  simulação  (relativa)  uma vez que as partes querem verdadeiramente o negócio­meio,  com  os  efeitos  que  lhe  são  próprios,  embora  só  para  conseguirem através dele um resultado prático diverso do eu lhe  é  normal,  ou  como,  em  substanciosa  monografia  sobre  a  simulação  nos  negócios  jurídicos,  refere DISTASO,  aderindo  à  posição  de  PUGLIESE  n  sentido  de  que  a  decisiva  diferença  entre negócio indireto e o negócio relativamente simulado é que  o  negócio  indireto  é  um  negócio  real,  empregado  efetivamente  pelas partes como meio de para alcançar o escopo ulterior, que  não se realiza na verdade através de um negócio diverso daquele  que  a  aprece  celebrado,  enquanto,  no  caso  de  simulação  relativa,  o  negócio  simulado  não  é  senão  uma  forma  negocial  aparente  diversa  da  forma  negocial  que  assume  a  intenção  realmente perseguida pelas partes”.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 631          32   De  tudo  o  que  se  expôs  até  o  momento  pode­se  depreender  que  para  caracterização  do  ato  simulado,  será  necessário  que  os  contraentes  tenham  praticado  um  negócio  jurídico  pretendendo  dissimular  o  resultado  que  seria  obtido  por  meio  de  outro  e  negócio  jurídico  indireto, por  sua vez, é aquele em que os  contraentes buscam não o escopo  típico, mas objetivos ulteriores, mediatos,  indiretos,  caracterizado pela própria  incongruência  entre o fim visado e a causa típica do negócio jurídico escolhido.  Resta  saber, destarte,  se os  fatos praticados pela Recorrente  se amoldam ao  conceito de simulação, hipótese em que os autos de infração hão de ser julgados procedentes e  a decisão  recorrida prevalecerá por  inaplicáveis os efeitos do negócio  jurídico praticado pela  Recorrente,  situação  que  evidenciaria  o  ganho  de  capital,  ou,  se  por  outra  vertente,  a  Recorrente teria praticado um negócio jurídico indireto e, portanto, válidos os fins ulteriores e  mediatos  para  todos  os  efeitos  pretendidos,  inclusive,  obstar  a  ocorrência  do  fato  gerador,  sendo precisamente essa a análise a ser realizada no tópico seguinte.    II  ­  DA  CARACTERIZAÇÃO  DO  CASO  CONCRETO  COMO  SIMULAÇÃO  OU  NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO.    Com efeito, já noticiei no início do presente voto ser muito tênue a linha de  aferição  entre um  legítimo procedimento de  elisão  fiscal,  no qual  em absoluta  conformidade  com  a  lei  o  contribuinte  procura  evitar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo,  e  aquele  procedimento  travestido  de  aparente  legalidade,  mas,  que  em  sua  essência  comporta  falseamento na declaração de vontade das partes a se configurar em nula simulação e ao revelar  hipótese de incidência tributária, seus efeitos, os do ato simulado, são desconsiderados para dar  lugar à tributação.  Sendo  tênues os caminhos  investigativos para análise do  intérprete, no caso  concreto muito mais estreita me parece a linha divisória de tais condutas, ao analisar o presente  processo – confesso – oscilei por diversas vezes minha interpretação dos fatos sucedidos. Pela  peculiaridade  do  caso  concreto,  ante  a  lisura  com  que  a  Recorrente  defendeu­se,  sem  tergiversar  ou  omitir­se  ao  enfretamento  das  imputações  que  lhe  foram  feitas,  pela  ampla  publicidade dada aos seus atos, jamais negando que pretendeu realizar uma operação da forma  menos  onerosa  do  ponto  de  vista  tributário,  chega­se  de  fato  a  considerar  regulares  as  operações realizadas com o indigitado grupo Norske.  No entanto, em prejuízo destas primeiras impressões, após analisar e refletir  sobre as circunstâncias envolvidas na tantas vezes  referida operação, não me parece  legítimo  concluir senão pela ocorrência de simulação.  Com  efeito,  ao  ler­se  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  e  a  sucessão  dos  negócios envolvidos na operação com o grupo norueguês, aflora­se a conclusão inarredável de  que  tudo  não  passou  de  simulação  para  que  se  transferisse,  como  de  fato  se  transferiu,  ao  aventado  grupo  econômico,  a  produção  e  comercialização  do  papel  jornal  que  pertencia  à  Recorrente.  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 632          33 Ao se proceder uma análise detida do que argumenta a Recorrente, mormente  à luz dos conceitos de simulação e de negócio jurídico indireto, não há como concluir­se pela  ocorrência  de  negócio  jurídico  indireto,  tampouco,  caso  o  admitíssemos,  convalidar  seus  efeitos para os fins de afastar a incidência tributária e conferir­lhe consequente caracterização  como se legítima elisão fiscal fosse.   Digo  isso porquanto  ainda que não  se negue  ser  admissível  ao  contribuinte  utilizar­se  de  quaisquer  meios  lícitos  para  esquivar­se  da  tributação  e,  por  decorrência,  considere­se  como  legítima  a  implementação  de  planejamento  tributário  o  que  deve  ser  investigado  é  se  a  estrutura  adotada  em  determinado  caso  concreto  foi  legítima  e  se  o  seu  regime jurídico foi observado.  Em  outras  palavras,  impende  confirmar  na  circunstância  concreta  se  o  negócio  jurídico  realizado  pelas  partes  é  autorizado  pelo  direito  privado  e  se  revelam  às  verdadeiras  intenções das partes, pois se assim não for, é dever das autoridades fiscais coibir  práticas  de  utilização  no  ordenamento  jurídico  por  meio  de  estratagemas,  formalizados  por  negócios simulados ou dissimulados, com o objetivo de causar prejuízo ao Erário.  Diante disso e, guardados os conceitos delineados no tópico anterior  tem­se  que  na  simulação  há  declaração  não  verdadeira,  sendo  certo  que  a  falsidade  reside  na  declaração das partes, motivo pelo qual,  ao verificar­se o que  se deu na  espécie,  não  se  tem  como  afastar­se  do  fato  de  que  a  Recorrente  pretendeu  transferir  ao  grupo  Norske  toda  a  estrutura de produção do chamado “papel jornal” e o fez por meio de expediente impregnado  de falseamento na declaração de vontade, eis que as partes estabeleceram para tanto (transferir  a  unidade  de  produção),  negócio  jurídico  no  qual  exteriorizavam  a  vontade  de  se  associar,  sendo certo que a retirada quase imediata da Recorrente, revelou a real (e falseada) vontade das  partes.  Ora,  falseada  a  declaração  da  vontade  das  partes,  que manifestaram  formal  intenção  em  firmar  parceria,  mas,  a  bem  da  verdade  pretendiam  resultado  absolutamente  diverso, resultado que por seu turno, implicaria na incidência tributária, tenho por configurada  inarredável hipótese de simulação e na mesma situação, presente o argumento da Recorrente no  sentido de ter praticado negócio jurídico indireto, verifica­se que nele, falo do negócio indireto,  todas  as  declarações  são  verdadeiras,  sendo  incompatível  com  tal  definição,  o  fato  de  se  pretender, por exemplo, uma compra e venda e realizar naquele intuito de comprar e vender,  uma suposta parceria associativa.  Ao meu sentir, não prospera o argumentos da Recorrente pela inexistência de  simulação  porquanto  não  teria  havido  falseamento  na  adoção  de  estrutura  jurídica  típica,  conquanto não se tenha adotado a mais usual, todas as cláusulas do negócio se aperfeiçoaram  de forma verdadeira e não se teve na espécie, a realização de um negócio jurídico para encobrir  o resultado que seria alcançado por negócio diverso, contrário disso, observo que a declaração  de  vontade  foi  enganosa,  revelando  aos  expectadores  e  ao  próprio  Fisco,  uma  situação  que  perdurou por menos de trinta dias.  Ainda  que  impressione  positivamente  as  afirmações  inequívocas  da  Recorrente,  que  desde  os  seus  primitivos  arrazoados  afirmou  que  sua  intenção  sempre  foi  realizar um negócio jurídico da forma menos onerosa do ponto de vista tributário, valendo­se,  nesse mister, de um negócio com incongruência entre os meios e o  fim pretendido, em clara  subsunção  ao  conceito  de  negócio  jurídico  indireto,  não  observo  essa  intenção  tão  flagrantemente declarada em momento anterior à glosa. Ou seja, quando realizou a operação,  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 633          34 no momento exato em que se deu por aperfeiçoado o fato capaz de gerar a tributação, afastado  por simulação, a vontade manifestada pela Recorrente era inequivocamente enganosa.  Diante dessas conclusões de ordem fática, não se pode olvidar que o Código  Tributário Nacional estatui que “a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se a  validade jurídica dos atos efetivamente praticados, bem como da natureza do seu objeto ou dos  seus efeitos”, presente a norma contida no artigo 118 do citado código.  Em  outras  palavras,  numa  perspectiva  de  interpretação  meramente  literal  seria  desnecessário  até  mesmo  o  esforço  investigativo  feito  acima  para  identificar  a  real  vontade das partes na consecução do ato tido por simulado, reconhecendo­se que o fato gerador  decorre da identificação da realidade e dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, e não de  vontades  formalmente declarada pelas partes  contratantes ou pelos  contribuintes,  sendo essa,  contudo, uma afirmação lateral, eis que já identificada a real intenção do contribuinte.  Ainda se mostra oportuno, citar de modo exemplificativo alguns precedentes  enfrentados no âmbito administrativo a traduzir com fidedignidade a jurisprudência do CARF,  confirar­se:  "SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO  —  Configura­se  como  simulação, o  comportamento do  contribuinte  em que se detecta  uma inadequação ou inequivalência entre a forma jurídica sob a  qual o negócio se apresenta e a substância ou natureza do  fato  gerador efetivamente realizado, ou seja, dá­se pela discrepância  entre a vontade querida entre a vontade e o ato por ele praticado  para exteriorização dessa vontade, ao passo que a dissimulação  contém em seu bojo um disfarce, no qual se encontra escondida  unta  operação  em  que  o  fato  revelado  não  guarda  correspondência com a efetiva realidade, ou melhor, dissimular  é encobrir o que é". (acórdão 101­94.771).  "SIMULAÇÃO.  Caracterizada  a  simulação,  as  atos  praticados  com  o  objetivo  de  reduzir  artificialmente  os  tributos  não  são  oponíveis  ao  fisco,  que  pode  desconsiderá­los  se  os  atos  formalmente  praticados,  analisados  pelo  seu  todo,  demonstram  não  terem  as  partes  outro  objetivo  que  não  se  livrar  de  uma  tributação  específica,  e  seus  substratos  estão  alheios  às  finalidades dos institutos utilizados ou não correspondem a uma  verdadeira vivência dos riscos envolvidos no negócio escolhido,  tais  atos  não  são  oponíveis  ao  fisco,  devendo  merecer  o  tratamento  tributário que o verdadeiro ato dissimulado produz.  Subscrição de participação com ágio, seguida de imediata cisão  e  entrega  dos  valores  monetários  referentes  ao  ágio,  traduz  verdadeira alienação de participação societária". (acórdão 101­  95.537).    Como  já  afirmado por  diversas  vezes,  no  caso  concreto  se  pode  identificar  inadequação entre a forma jurídica realizada, constituição de uma sociedade e saída imediata,  com a substância e natureza daquilo que de fato se pretendia, vale  lembrar que a Recorrente  confessadamente,  pretendeu  transferir  ao  grupo  norueguês  todas  as  suas  atividades  relacionadas à industrialização e comercialização de papel jornal, bem como os direitos de não  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 634          35 fabricação do referido produto por 10 anos constituindo para tanto, determinada sociedade que,  na  qual  promoveu  um  aumento  de  capital  no  valor  de  R$  31.250.900,00  mediante  integralização de bens e direitos e com essa integralização destacou o gruo Klabin a parcela seu  patrimônio  que  seria  alienada,  sendo  certo  que  passados  menos  de  30  dias  (24.06.2003),  o  citado grupo norueguês realizou nova subscrição e "integralização" de capital no valor de R$  88.280.486,00, sendo R$ 11.158.843,00 como capital e R$ 77.121.643,00 a título de ágio.  Já  se  reproduziu no  relatório, mas é conveniente  lembrar que na sequência,  uma semana após, a recorrente se retirou da sociedade constituída para os fins da considerada  simulação, mediante o cancelamento de suas ações e o recebimento de R$ 88.027.000,00, ou  seja, quase a totalidade do capital e da reserva "integralizados" pelo grupo norueguês.  Presente  a  simulação,  não  vejo  como  desconsiderar  que  o  negócio  jurídico  engendrado  teve  por  finalidade  única  a  transferência  das  atividades  relacionadas  à  industrialização e comercialização de papel jornal que pertenciam à Recorrente, razão pela qual  tenho caracterizada a simulação, situação que irradia, no caso concreto, a tributação decorrente  do ganho de capital.        III – DA MULTA QUALIFICADA     Mantida a glosa da Fiscalização no tocante à caracterização da simulação e a  natural desconstituição dos efeitos do ato considerado simulado, prevalece a decisão recorrida,  por óbvio, na parte em que confirmou a referida exigência do ganho de capital.  No  entanto,  o  caso  concreto  merece  detida  ponderação  na  parte  em  que  concerne à qualificação da multa aplicada. Com efeito, pode parecer corolário da manutenção  da glosa por simulação a qualificação da multa por evidente intuito de fraude. Tal assertiva, no  caso  concreto,  contudo,  demonstra­se  equivocada  e  a  decisão  recorrida,  neste  tópico  em  particular, merece ser reformada.  Como já se adiantou no relatório a Recorrente afirma que procurou obter não  o escopo típico do negócio realizado, mas objetivos ulteriores, mediatos, do negócio jurídico,  valendo dizer, na concretude, que afirma ter pretendido transferir a produção de papel  jornal,  objeto ulterior, por meio de uma associação com o grupo norueguês, escopo típico.  Se como visto no  tópico precedente,  tal  afirmação não se presta  a afastar o  inequívoco falseamento na declaração da vontade exteriorizada, gerando o reconhecimento da  simulação, por outro não se pode negar que pela própria natureza das operações e pelas partes  envolvidas,  empresas  de  capital  aberto,  todos  os  atos  foram  amplamente  divulgadas,  em  atendimento às prescrições das normas comerciais e da Comissão de Valore Mobiliários.  De  fato,  todos  os  dados  utilizados  pela  Fiscalização  foram  obtidos  da  escrituração  da  Recorrente,  a  demonstrar  que  malgrado  o  negócio  tenha  sido  considerado  Fl. 663DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 635          36 simulado, afastando­se os seus efeitos para fins de  tributação,  fica evidente que a Recorrente  agiu como se estivesse a praticar um negócio jurídico indireto.  A  circunstância  de  a  Fiscalização  desconsiderar  a  validade  do  negócio  jurídico  indireto,  não  acarreta por  si  só  a caracterização de  evidente  intuito de  fraude,  sendo  certo que o procedimento da Recorrente se deu de forma absolutamente pública, respaldado por  entendimentos  abalizados  de  que  o  negócio  estaria  abarcado  pela  chamada  elisão  fiscal,  orientada e defendida que foi, por profissionais do mais alto conhecimento.  Não  existiu  no  caso  concreto  dolo  específico,  situação  inarredável  a  subsunção ao que disposto nos artigos 71, 72 e 73 da lei n° 4.502, de 1964, elemento essencial  para  se  promover  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  ainda  que  tenha  havido  alteração  das  chamadas  circunstâncias  materiais  ou  a  modificação  das  características  essenciais  do  fato  gerador.  Em tais circunstâncias,  é conveniente  registrar que o fundamento  legal para  afastar o ato simulado e dar azo à tributação (art. 167 do Código Civil) é diverso daquele que  respalda  a  qualificação  da multa  (artigo  71  a  73  da  Lei  n°  4.502),  ora,  verifica­se  que  a  lei  exige que o  intuito de  fraude seja  evidente,  que  aflore,  portanto,  com  tal  clareza que não  se  possa  suscitar  dúvida  acerca  da  má  fé  nos  atos  praticados,  com  o  inequívoco  propósito  de  violar  a  lei,  cabendo  à  autoridade  fiscal  apresentar  as  provas,  irrefutáveis  da  conduta  configurada,  além  de  contrária  à  lei  como  fraudulenta,  com  o  objetivo  de  escusar­se  ao  pagamento do tributo ou de pagar importância a menor, ou seja, a intenção dolosa de esconder  o fato gerador da obrigação tributária da Administração.  Conforme  se  verifica  dos  autos,  após  desconsiderar  as  operações  de  subscrição  de  capital,  posterior  saída  e  exigir  o  tributo  com  base  em  ganho  de  capital,  a  Fiscalização  procedeu  ao  agravamento  da  multa  de  ofício  em  150%,  mas  seria  mister  demonstrar em qual momento se aperfeiçoou, por parte da Recorrente, as hipóteses descritas na  legislação de regência como autorizadoras da qualificação da multa, não bastando para tanto,  que  se  configure,  como  se  tem  configurado  na  espécie,  a  clara  intenção  do  contribuinte  em  implementar procedimento para elisão fiscal.  Confira­se  oportuno  precedente  do  então  Conselho  de  Contribuintes,  in  verbis:  IRPJ — ATO NEGOCIAL — ABUSO DE FORMA — A ação do  contribuinte de procurar reduzir a carga tributária, por meio de  procedimentos  lícitos,  legítimos  e  admitidos  por  lei  revela  o  planejamento  tributário.  Porém,  tendo  o  Fisco  demonstrado  à  evidência  o  abuso  de  forma,  bem  como  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  cabível  a  desqualificação  do  negócio  jurídico  original,  exclusivamente  para  efeitos  fiscais,  requalificando­o  segundo  a  descrição  normativo­tributária  pertinente à situação que foi encoberta pelo desnaturamento da  função objetiva do ato.  MULTA QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE  —  A  evidência  da  intenção  dolosa,  exigida  na  lei  para  agravamento  da  penalidade  aplicada,  há  que  aflorar  na  instrução  processual,  devendo  ser  inconteste  e  demonstrada  de  forma  cabal. O atendimento  a  todas  as  solicitações do Fisco  e  Fl. 664DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 636          37 observância  da  legislação  societária,  com  a  divulgação  e  registro  nos  órgãos  públicos  competentes,  inclusive  com  o  cumprimento das formalidades devidas junto à Receita Federal,  ensejam  a  intenção  de  obter  economia  de  impostos,  por meios  supostamente  elisivos,  mas  não  evidenciam  má­fé,  inerente  à  prática de atos fraudulentos.(acórdão 101­95. 552).  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES  COM  ÁGIO  E  SUBSEQUENTE  CISÃO — ALIENAÇÃO DE  PARTICIPAÇÃO  SOCIETÁRIA —  SIMULAÇÃO.  Os  negócios  jurídicos  envolvendo  as  reorganizações  societárias  de  que  tratam  os  finos,  com  subscrição  de  ações  com  ágio,  seguida  de  imediata  cisão  e  entrega  dos  valores  monetários  referentes  ao  aumento  de  capital,  precedida  de  pacto  simulatório,  e  sem  vivência  dos  riscos do negócio jurídico, revelam uma verdadeira alienação de  participação societária e caracterizam a simulação, nos  termos  do art. 102, e seu inciso II, do Código Civil de 1916, uma vez que  os  atos  formais  são  apenas  aparentes  e  diferem  do  negócio  efetivamente  praticado.  Tais  atos  não  são oponíveis ao  fisco,  e  nessa  situação  é  devido  o  tributo  incidente  sobre  o  ganho  de  capital obtido com a alienação do investimento.  MULTA QUALIFICADA — EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE  —  INEXISTÊNCIA  —  IMPROCEDÊNCIA  —  As  operações  societárias praticadas pela recorrente, desqualificadas pelo fisco  porque imputadas de dissimuladas (simulação relativa) ­ porém  tidas  como  possíveis  em  face  de  parcela  da  doutrina  e  de  decisões ainda recentes deste Tribunal, que sustentam tratar­se  de  negócio  jurídico  indireto  ­,  pelas  suas  próprias  características, não pode ser considerada como praticadas com  evidente  intuito defraude,  inclusive porque realizadas com toda  publicidade que os atos exigiram. (acórdão 107­08.837).    Diante dos  precedentes  acima citados  e em análise dos  fatos  envolvidos no  caso  concreto,  verifica­se  que  não  ocorreu  a  fraude  tributaria,  mas  tão  somente  o  uso  de  negócios jurídicos artificiais, com a utilização de comportamentos opostos à real intenção das  partes  aos  estabelecimentos  das  normas  de  regência,  distorcendo  com  isso  a  causa  típica  do  negócio com o  intuito de obter uma vantagem  tributária, ou seja,  trata­se de abuso de  forma  com o propósito de evitar o pagamento de tributo, não em revelado intuito de sonegação.  Diante  do  acima  exposto,  entendo  inaplicável  para  o  presente  caso  o  agravamento da multa prevista no inciso II, art. 44 da Lei n. 9.430/96, razão porque, voto no  sentido  de DAR PARCIAL  provimento  ao Recurso Voluntário  para  determinar  sua  redução  para 75%.    IV – DOS JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO    Fl. 665DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 637          38 Tendo  em vista  o  argumento  da Recorrente  no  tocante  ao  descabimento  de  juros sobre as multas aplicadas, importa registar que também nestes tópico específico a decisão  recorrida está a merecer reforma.  A  pretensão  do  Fisco  neste  sentido  ofende  o  disposto  no  art.  61  e  no  seu  parágrafo 3°, da Lei n. 9430, os quais somente autorizam a incidência de juros sobre débitos  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sendo que os parágrafos 1° e 2° tratam minuciosamente do cálculo das multas sem prescrever a  incidência de juros sobre elas.  Ora,  em  decorrência  do  art.  3°  do  CTN,  as  multas  não  possuem  natureza  jurídica de tributo ou contribuição, o que, inclusive, é pacífico na doutrina e na jurisprudência.  Em decorrência disso, sobre as multas não cabe a aplicação do art. 61 da Lei n. 9430/96, pois  ele não previu a incidência de juros sobre penalidades, mas apenas sobre o valor do principal  decorrente de "tributos e contribuições". Não bastasse a clareza da norma constante do art. 61 e  seus parágrafos, que distinguem claramente quando são devidos juros, há na lei outra indicação  de que ela não determinou que a multa cobrada juntamente com os tributos seja acrescida de  juros.  O  parágrafo  único  do  art.  43  da  mesma  Lei  n.  9430/96,  quando  tratou  da  incidência de encargos sobre a multa cobrada isoladamente, determinou a incidência de juros  sobre ela.   A  simples  comparação  entre  os  dispositivos  citados  demonstra  claramente  que  a  lei  determinou  a  cobrança  de  juros  apenas  sobre  a multa  isolada,  que  se  constitui  em  crédito  tributário  principal,  e  não  a  determina  sobre  o  valor  da  multa  calculada  proporcionalmente ao principal do tributo devido, pois é este que constitui o crédito tributário  principal.  A Lei n. 9430/96, ao não prever a  incidência de  juros de mora, pelas  taxas  Selic  e  por  1%  apenas  no  último mês,  mas  apenas  sobre multa  isolada,  e  não  sobre  a  que  acompanha  o  principal.  Portanto,  sob  a  égide  da  Lei  n.  9430/96,  cuja  aplicação  afasta  a  incidência do art.161, parágrafo 1°, do CTN, não há previsão  legal para  a cobrança de  juros  sobre  a  multa  lançada  juntamente  com  o  principal  dos  tributos,  devendo,  portanto,  ser  cancelada tal exigência no caso dos autos.  Observe­se  o  oportuno  precedente,  citado  de  maneira  meramente  exemplificativa:  (...)  "JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFICIO  —  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada."  (acórdão: 101­96009)    Pelas  razões  expostas,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso Voluntário para reformar a decisão recorrida quanto à aplicabilidade de juros sobre a  multa de ofício, declarando que sobre ela, multa de ofício, não incidem juros com base na taxa  SELIC, por falta de previsão legal.    Fl. 666DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 638          39 V – DA MULTA ISOLADA     A exemplo de tantos outros casos nos quais  tenho me manifestado, entendo  pelo descabimento da multa isolada exigida após o encerramento do período de apuração e em  concomitância com a multa de ofício.  Sabidamente a Câmara Superior de Recursos Fiscais já entendeu que a multa  isolada pelo não recolhimento das estimativas somente é aplicável quando o lançamento se der  antes do fechamento do ano­calendário, sendo certo que, após este encerramento, a aplicação  da multa de ofício, tomando por base o tributo que deixou de ser recolhido no ano­calendário e  a multa  isolada,  tomando por base o valor das estimativas que deixaram de ser recolhidas no  mesmo período, configura dupla penalização do mesmo fato gerador tributário.  O que se tem, portanto, é que o recolhimento do imposto de renda mensal por  estimativa  configura  antecipação  do  tributo  que  será  apurado  no  encerramento  do  ano­ calendário,  tanto que o montante  eventualmente  recolhido  a maior no  curso do  ano deve  ser  restituído  caso  o  fato  gerador  tributário,  após  efetivamente  ocorrido  ao  final  do  período,  alcance tributação inferior àquela recolhida por antecipação.  Assim,  encerrado  o  exercício  fiscal,  faz­se  o  imposto  recolhido  no  ano  calendário consolidar­se face a imposto apurado no exercício em torn de urna única realidade,  qual seja,  a ocorrência do fato gerador do  imposto de renda ocorrido em 31 de dezembro de  cada ano.  Diante disso, considero não ser possível penalizar o contribuinte (i) pelo não  recolhimento  das  estimativas  e  (ii)  pelo  não  recolhimento  do  imposto  anual,  visto  que  a  primeira nada mais é do que antecipação do segundo.  Como dito acima, neste sentido, é farta a jurisprudência da Câmara Superior  de Recursos Fiscais, valendo ressaltar os seguintes precedentes:  (...)  Ementa:  APLICAÇÃO  CONCOMITANTE DE MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA  ISOLADA  —  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  no  curso  do  período  de  apuração  e  de  oficio  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  apurado  no  balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa mensal  caracteriza  etapa preparatória do ato de reduzir o imposto no final do ano.  Assim,  a  primeira  conduta  é  meio  de  execução  da  segunda.  A  aplicação concomitante de multa de oficio e de multa isolada na  estimativa implica em penalizar duas vezes o mesmo contribuinte  pela imputação de penalidades de mesma natureza, já que ambas  estão  relacionadas  ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se  no  dever  de  recolher  o  tributo. Recurso Especial negado. CSRF/01­05.844 (...)  (...) Ementa: MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO  DE ESTIMATIVA – O artigo 44 da Lei n°9430/96 preceitua que  a  multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença de  tributo, materialidade que não  se  confunde  com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo do  ano. O  tributo  Fl. 667DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 639          40 devido pelo contribuinte surge quando é o lucro apurado em 31  de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade  pelo  não  recolhimento  de  estimativa  quando  a  fiscalização  apura,  após  o  encerramento  do  exercício,  valor  de  estimativas  superior  ao  imposto  apurado  em  sua  escrita  fiscal  ao  final  do  exercício...APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFÍCIO  E  MULTA  ISOLADA  NA  ESTIMATIVA  ­  Incabível  a  aplicação  concomitante  de  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço,  a  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo  critério da  consunção, a primeira  conduta  é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário,  e  o  bem  jurídico  de  relevância  secundária  é  a  antecipação  do  fluxo de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar  essa mesma  arrecadação.  Recurso  Especial  negado.  CSRF/01­ 05.875. (...)    Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  Recurso  Voluntário, para reformando a decisão recorrida nesse ponto em particular, afastar a exigência  da multa isolada.       VI – DA CONCLUSÃO.    Em vista de tudo que se afirmou acima, encaminho meu voto no sentido de  DAR PARCIAL provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a simulação, mas afastando  a qualificação da multa,  a  incidência de  juros na multa de ofício  e  impossibilidade  exigir­se  após o encerramento do ano­calendário e em duplicidade, a multa isolada.  É como voto.    Sala das Sessões, em 01 de fevereiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior    Fl. 668DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 640          41 Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Redator Designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que levou a conclusão diversa, exclusivamente no que tange: (i) à qualificação da  multa; (ii) à incidência de juros sobre a multa de ofício; e (iii) às multas exigidas isoladamente  por  falta/insuficiência no  recolhimento de  estimativas. Passo  a  tratar de  cada um dos pontos  acima, expondo os fundamentos da divergência e as conclusões às quais chegou o Colegiado.  i)  Da qualificação da multa de ofício  No  ato  de  constituição  do  crédito  tributário,  o  Fisco  considerou  que  as  circunstâncias  levariam à imposição de multa qualificada (150%). Às fls. 194/195, no Termo  de Verificação Fiscal, após transcrever o artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 e os artigos 71 a 73 da  Lei nº 4.502/1964, o Auditor Fiscal assim justifica seu entendimento:  Da  leitura  do  presente  Termo,  fica  evidente  que  a  forma  utilizada  pelo  contribuinte  para  a  implementação  das  operações  demonstra,  inequivocamente,  a  intenção  de  "impedir  (...)  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência do fato gerador da obrigação tributária", configurando­se a sonegação  definida no art. 71 da Lei n° 4.502, de 1964.  A  forma  dada  ao  negócio  teve  ainda  o  objetivo  de  "modificar  as  suas  características essenciais (do fato gerador) de modo a reduzir (a zero) o montante  do imposto devido", caracterizando a fraude definida no art. 72 da Lei n° 4.502, de  1964.  Enfim,  o  conluio  definido  no  art.  73  da  Lei  n°  4.502,  de  1964,  fica  caracterizado  pelo  fato  de  todos  os  atos  simulados  terem  envolvido  as  empresas  interessadas e seus diretores ou representantes.   Na  mesma  linha  decidiu  o  julgador  em  primeira  instância,  como  se  pode  depreender da leitura do trecho à fl. 475.  No julgamento do presente recurso voluntário, o douto Conselheiro Relator,  após marcar,  conforme  doutrina  e  jurisprudência,  as  linhas  distintivas  entre  negócio  jurídico  indireto  e  negócio  simulado,  adentrou  em  detalhes  do  caso  concreto,  concluindo  tratar­se  inequivocamente de simulação. Houve um descasamento entre a vontade externada pelas partes  e  aquela  efetivamente  pretendida,  sendo  certo  que  esta  última,  se  viesse  à  luz,  traria  junto  consigo  o  fato  gerador  tributário  do  ganho de  capital.  Seus  fundamentos  foram de  tal modo  claros e contundentes que levaram a maioria do colegiado a acompanhá­lo quanto a este ponto,  entendendo também presente a simulação e mantendo o tributo lançado.   Tomo  a  liberdade,  por  amor  à  clareza,  de  reproduzir  alguns  parágrafos  do  voto  do  ilustre  Conselheiro  Relator,  em  que  ficam  expressas  suas  conclusões  acerca  da  simulação nas operações aqui analisadas (grifos não constam do original).  Fl. 669DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 641          42 [...], após analisar e refletir sobre as circunstâncias envolvidas na tantas vezes  referida  operação,  não  me  parece  legítimo  concluir  senão  pela  ocorrência  de  simulação.  [...]  Em outras palavras, impende confirmar na circunstância concreta se o negócio  jurídico  realizado  pelas  partes  é  autorizado  pelo  direito  privado  e  se  revelam  às  verdadeiras  intenções  das  partes,  pois  se  assim  não  for,  é  dever  das  autoridades  fiscais  coibir  práticas  de  utilização  no  ordenamento  jurídico  por  meio  de  estratagemas, formalizados por negócios simulados ou dissimulados, com o objetivo  de causar prejuízo ao Erário.  [...]  Ora,  falseada  a  declaração  da  vontade  das  partes,  que manifestaram  formal  intenção  em  firmar  parceria,  mas,  a  bem  da  verdade  pretendiam  resultado  absolutamente  diverso,  resultado  que  por  seu  turno,  implicaria  na  incidência  tributária, tenho por configurada inarredável hipótese de simulação [...].  [...],  observo  que  a  declaração  de  vontade  foi  enganosa,  revelando  aos  expectadores  e  ao  próprio  Fisco,  uma  situação  que  perdurou  por menos  de  trinta  dias.  [...]  quando  realizou  a  operação,  no  momento  exato  em  que  se  deu  por  aperfeiçoado o  fato capaz de gerar a  tributação, afastado por simulação, a vontade  manifestada pela Recorrente era inequivocamente enganosa.  [...]  Presente  a  simulação,  não  vejo  como  desconsiderar  que  o  negócio  jurídico  engendrado  teve por  finalidade única  a  transferência das  atividades  relacionadas  à  industrialização  e  comercialização  de  papel  jornal  que  pertenciam  à  Recorrente,  razão  pela  qual  tenho  caracterizada  a  simulação,  situação  que  irradia,  no  caso  concreto, a tributação decorrente do ganho de capital.  Firmado  este  ponto,  não  é  demais  insistir  que,  até  aqui,  o  Colegiado  acompanhou o insigne Conselheiro Relator. A divergência surgiu especificamente no que tange  à multa qualificada aplicada ao lançamento, na sequência da análise empreendida.  Entendeu o Colegiado que, caracterizada como foi a prática de simulação nos  negócios aqui descritos, com o único propósito de evitar a incidência tributária, a conduta da  interessada  se  encaixaria,  sim,  nas  hipóteses  dos  dispositivos  legais  autorizadores  da  qualificação da multa. Os atos externados buscavam modificar as características essenciais do  fato gerador (não haveria alienação com apuração de ganho de capital, mas sim operações de  constituição  e  dissolução  societárias)  e,  ao  mesmo  tempo,  os  atos  reais  (a  alienação  e  o  correspondente  ganho  de  capital,  fato  gerador  do  imposto)  eram  ocultados  do  conhecimento  das autoridades fazendárias. Ainda, a conduta foi intencional, vale dizer, dolosa, no sentido de  esquivar­se  às  obrigações  tributárias.  A  conferir  a  dicção  dos  arts.  71  e  72  da  Lei  nº  4.502/1964:  Art.  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   Fl. 670DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 642          43  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art.  72.  Fraude  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Cumpre,  ainda,  ressaltar  que  a  publicidade  conferida  aos  atos  formalmente  praticados  não  milita  a  favor  da  interessada,  posto  que  tal  publicidade  foi  dada  aos  atos  aparentes,  àqueles  reveladores  tão  somente  da  vontade  enganosa,  e  que  buscavam  ocultar  o  ganho de capital efetivamente ocorrido e ensejador da tributação. No caso, a publicidade foi, na  verdade, parte da simulação.  Em síntese, o Colegiado decidiu pela  impossibilidade, no caso concreto,  de  dissociar  a  simulação  da  multa  qualificada,  pelo  que  foi  negado  provimento  ao  recurso  voluntário, quanto a este ponto.  ii)  Da incidência de juros sobre a multa de ofício.  De se observar,  inicialmente, que, por uma visão mais estreita e  rigorosa, a  matéria estaria  fora da competência deste  colegiado, desde que a  incidência de  juros  sobre a  multa  não  integra  o  lançamento  ora  sob  discussão.  No  entanto,  deve  ser  reconhecido  que  a  questão  surge  no  momento  da  cobrança  do  crédito  tributário,  e  negar  ao  contribuinte  a  possibilidade de discutir o assunto seria mesmo cercear­lhe o direito à defesa.  A matéria  tem  sido  objeto  de  discussões  ao  longo  do  tempo,  comportando  decisões por vezes divergentes.  A incidência de juros sobre a multa proporcional, aplicada no lançamento de  ofício, conforme procedimento das Autoridades Administrativas, encontra seu fundamento no  artigo 61 da Lei nº 9.430/1996 e, ainda, no art. 161 c/c art. 139, ambos da Lei nº 5.172/1966  (Código Tributário Nacional – CTN), os quais transcrevo para maior clareza:  Lei nº 9.430/1996:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)   §1º A multa de que  trata este  artigo  será calculada a partir  do primeiro dia  subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da  contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  Fl. 671DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 643          44  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de  mora  calculados à  taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um  por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Lei nº 5.172/1966 (CTN):  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma  natureza desta.   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia  previstas nesta Lei ou em lei tributária.   § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à  taxa de um por cento ao mês.  A polêmica gira em  torno da abrangência que se há de atribuir à expressão  “débitos para com a União, decorrentes de  tributos”, presente no caput  do art. 61 da Lei nº  9.430/1996. Tenho que os débitos decorrentes de tributos não podem se restringir ao principal,  mas igualmente devem abranger os débitos pelo descumprimento do dever de pagar, ou seja, as  multas  proporcionais  aplicadas  de  ofício  ao  lançamento.  Nesse  sentido,  a  abrangência  dos  débitos para com a União deve ser a mesma atribuída ao crédito tributário de que trata o CTN.  O débito do  contribuinte para com a União, visto pela ótica do  sujeito passivo da obrigação  tributária, é o crédito tributário em favor da União, visto pela ótica do sujeito ativo da mesma  obrigação.  Essa discussão já foi travada na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Peço  vênia para transcrever, por sua clareza e por espelhar com exatidão meu pensamento sobre o  assunto,  excerto  do  voto  condutor  do  acórdão CSRF/04­00.651,  de  18/09/2007,  da  lavra  do  ilustre Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Desde já, adoto seus fundamentos  também aqui como razões de decidir (grifo consta do original).   Consoante  relatado,  a  matéria  ora  posta  à  apreciação  deste  Colegiado  se  circunscreve à questão atinente a incidência de juros de mora, à taxa SELIC, sobre a  multa de oficio proporcional aplicada.  O  art.  139 do CTN determina  que  o  crédito  tributário  decorre  da  obrigação  principal e tem a mesma natureza desta. O art. 113 do CTN, por sua vez, determina,  em  seu  parágrafo  primeiro,  que  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como da  penalidade pecuniária dela decorrente.  Entendo,  assim,  que  a  obrigação  tributária  principal  compreende  tanto  os  próprios tributos e contribuições, como, em razão de seu descumprimento, e por isso  igualmente  dela  decorrente,  a  multa  de  oficio  proporcional,  que  é  exigível  juntamente com o tributo ou contribuição não paga.  Observe­se  que  tanto  o  tributo  quanto  a multa  de  oficio  proporcional  serão  devidos com a consumação do fato gerador. A multa de oficio proporcional, embora  seja um acréscimo ao tributo, não se trata de obrigação acessória, que se caracteriza  pelo  objeto  não  pecuniário,  classificando­se  como  uma  obrigação  de  fazer.  A  obrigação tributária principal consiste, assim, em todo e qualquer pagamento devido,  incluindo­se o tributo, a multa ou penalidade pecuniária.  Fl. 672DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 644          45 Em  decorrência,  o  crédito  tributário,  a  que  se  reporta  o  art.  161  do  CTN,  corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo seus acréscimos legais,  notadamente a multa de oficio proporcional.  O art. 61, parágrafo terceiro, da Lei n. 9.430/97,  fundamento  legal da multa  aplicada  no  caso  concreto,  prevê  a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  decorrentes de tributos e contribuições cujos fatos geradores ocorreram a partir de  01 de  janeiro de 1997. Dentre os débitos decorrentes dos  tributos  e  contribuições,  entendo, pelas razões indicadas acima, incluem­se as multas de oficio proporcionais,  aplicadas  em  função  do  descumprimento  da  obrigação  principal,  e  não  apenas  os  débitos correspondentes aos tributos e contribuições em si.  Frise­se, por oportuno, que dito parágrafo terceiro determina a aplicação dos  juros sobre o valor dos débitos indicados no caput do artigo, e não sobre seu valor  acrescido da multa de mora prevista no mesmo caput. Por outro lado, se o caput do  art. 61 da Lei n° 9.430/96 admite a aplicação da multa de mora sobre valor que, a  depender  das  circunstancia  do  lançamento,  pode  (considerando,  por  exemplo,  a  espontaneidade ou não do pagamento e o beneficio da denuncia espontânea), estar  acrescido  da  multa  de  oficio  proporcional,  cabe  ao  aplicador  da  norma  afastar  a  respectiva  concomitância,  cuja  eventual  aplicação,  contudo,  não  tem  o  condão  de  modificar  a  legislação  sobre  a  matéria,  afastando  a  inclusão  da  multa  de  oficio  proporcional na obrigação principal.  Não é correta a afirmação de que toda penalidade pecuniária que se converte  em  obrigação  principal  é  decorrente  da  observância  de  obrigação  acessória.  Não  pagar  tributo  é  o  descumprimento  de  uma  obrigação  principal,  constituindo  parte  desta. O  fato  de  o  dispositivo  legal  atribuir,  à  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  a  natureza  de  obrigação  principal,  não  significa  que  toda  e  qualquer penalidade pecuniária é, em sua origem, uma obrigação acessória.  Ou seja: a multa de oficio proporcional não é resultante do descumprimento  de  obrigação  acessória, mas  de  obrigação  principal. É  obrigação  principal  em  sua  natureza, independentemente de conversão.  Ressalte­se, com relação aos juros de mora, que o art. 161 do CTN determina  que o crédito não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora  à taxa de 1% ao mês, caso a lei não disponha de modo diverso, e a Lei n. 9430/96  determina a aplicação da taxa Selic aos casos em questão. Como dito crédito, deve  ser entender, pelas razões expostas, a obrigação tributária principal como um todo,  incluindo a multa de oficio proporcional.  Adicionalmente,  especificamente  quanto  ao  art.  43  da  Lei  n°  9.430/96,  invocado  pelo  Contribuinte  em  sua  defesa,  destaque­se  que  esse  dispõe  sobre  a  hipótese  de  "Auto  de  Infração  Sem  Tributo",  razão  pela  qual  não  disciplina  a  aplicação da juros sobre a multa de oficio proporcional, que somente é exigida com  o tributo.  Ao final, por maioria de votos, a Câmara Superior decidiu conforme ementa  abaixo:  JUROS  DE  MORA  —  MULTA  DE  OFICIO  —  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL—  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento  do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não  pagamento,  incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 645          46 incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional,  sobre  o  qual,  assim,  devem  incidir  os  juros  de  mora  à  taxa  Selic.  (Ac.  CSRF/04­ 00.651, de 18/09/2007, proc. 16327.002231/2002­85, Rel. Cons.  Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho)  Pelas mesmas razões, o Colegiado decidiu negar provimento, também quanto  a esta matéria, ao recurso voluntário interposto.  iii)  Das  multas  exigidas  isoladamente  por  falta/insuficiência  no  recolhimento de estimativas.  Embora a matéria  seja polêmica, comportando  interpretações divergentes, o  entendimento do Colegiado foi de que a obrigação de recolher as estimativas não se confunde  com a apuração do tributo ao final do período de apuração. É o que se extrai dos dispositivos  legais aplicáveis, abaixo transcritos:  Lei nº 8.981/1995:  Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.   § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;   b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  Imposto de Renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.   §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.   § 2º Estão dispensadas do pagamento de que tratam os arts. 28  e 29 as pessoas jurídicas que, através de balanço ou balancetes  mensais, demonstrem a existência de prejuízos  fiscais apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  do  ano­calendário.  (Redação  dada  pela Lei nº 9.065, de 1995)   §  3º O  pagamento mensal,  relativo  ao mês  de  janeiro  do  ano­ calendário,  poderá  ser  efetuado  com  base  em  balanço  ou  balancete  mensal,  desde  que  neste  fique  demonstrado  que  o  imposto devido no período é inferior ao calculado com base no  disposto nos arts. 28 e 29. (Incluído pela Lei nº 9.065, de 1995)   §  4º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto neste artigo.  (Incluído pela Lei nº 9.065,  de 1995)  Lei nº 9.430/1996:  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 646          47 Art.1º A partir do ano­calendário de 1997, o  imposto de  renda  das pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real,  presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração  trimestrais,  encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e  31 de dezembro de cada ano­calendário, observada a legislação  vigente, com as alterações desta Lei.  [...]  Art.2º A pessoa  jurídica sujeita a  tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  nº  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.   §1o O  imposto  a  ser  pago mensalmente  na  forma deste artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.   §2oA  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.   §3o A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.   §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:   I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;   II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;   III  ­do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;   IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo.  [...]  Art.28.Aplicam­se  à  apuração  da  base  de  cálculo  e  ao  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido  as  normas da legislação vigente e as correspondentes aos arts. 1º a  3º, 5º a 14, 17 a 24, 26, 55 e 71, desta Lei.  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 647          48 A regra  é a da  apuração  trimestral  do  Imposto de Renda e da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido. Se o contribuinte opta pela apuração anual, deve se submeter às  regras estabelecidas para essa forma alternativa de apuração, particularmente à obrigatoriedade  dos recolhimentos por estimativa. Para que possa suspender ou reduzir esses recolhimentos, a  lei impõe a elaboração de balanços ou balancetes de suspensão ou redução do imposto.  Aos  contribuintes  que,  tendo  optado  pela  apuração  anual  e  pela  suspensão/redução do imposto com base em balancetes, deixam de efetuar o recolhimento ou o  fazem  a menor,  a  sanção  é  aquela  estabelecida  pelo  inciso  IV  do  §  1º  do  art.  44  da  Lei  nº  9.430/1996, em sua redação original:   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:   I­de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente  intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   §1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:   I  ­juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  [...]  IV  ­isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  [...]  Esse artigo teve sua redação alterada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, e o  percentual aplicável passou a ser de 50%, conforme o inciso II, alínea “b”. Eis a redação do art.  44 da Lei nº 9.430/1996 à época do lançamento:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488,  de 2007)  [...]  Fl. 676DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES Processo nº 19515.001898/2007­46  Acórdão n.º 1301­00.810  S1­C3T1  Fl. 648          49 b)  na  forma  do  art.  2o  desta  Lei,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  No  caso  em  tela, mantida  como  foi  a  exigência  pela  exclusão  indevida  do  Ganho de Capital no mês de julho/2003, esse mesmo montante deveria integrar o cálculo das  estimativas no mês de competência. Deve, então, a contribuinte se sujeitar à penalidade que lhe  é exigida mediante este processo. Para fins da multa isolada, deve ser considerado o montante  apurado mensalmente em face da receita bruta e acréscimos ou em cada balanço/balancete de  suspensão/redução, e a sanção é aplicável diante do descumprimento do dever de antecipar o  tributo,  nos montantes  determinados  em  lei.  Essa  penalidade  não  se  confunde,  em  absoluto,  com  a  multa  proporcional  aplicada  ao  final  do  período  de  apuração  anual  pela  falta  de  recolhimento do tributo.  O Colegiado decidiu, então, negar provimento ao recurso voluntário, quanto a  este ponto.  iv)  Conclusão  No mais,  a  decisão  se  deu  conforme  o  bem  fundamentado  voto  do  ilustre  Relator. Em conclusão, a decisão do Colegiado foi por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha                    Fl. 677DF CARF MF Impresso em 25/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/03/2012 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 01/03/2012 p or WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/03/2012 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES

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Numero do processo: 11618.000785/2006-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COFINS. RECOMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. VENDAS CANCELADAS. Confirmada pela autoridade fiscal de jurisdição do contribuinte a recomposição da base de cálculo da Contribuição Social, em decorrência de vendas canceladas, o débito cobrado deve ser cancelado. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 3202-000.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES   2 Relatório  O presente processo trata de pedido eletrônico de restituição cumulado com  compensação ­ PER/DCOMP n° 0507.80343.150903.13.04­8801 (fls.02 a 06),   A interessada solicita restituição de supostos créditos de COFINS, período de  apuração  de  junho/2001,  que  alega  serem  oriundos  de  vendas  canceladas,  e  pretende  compensar com débitos da COFINS para o período de apuração de junho/2003, sendo o valor a  ser compensado de R$ 54.007,06.    Por bem descrever os fatos transcreve­se o relatório constante da decisão de  primeira instância administrativa, verbis:   1.  Cuida  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição/Compensação  (fl.  01),  PER/DOOMP  no  0507.80343.150903.13.04­8801  (fls.  02/06),  de  21/02/2006,  visando  Compensação  de  débito  da  Cofins,  do  período  de  apuração  junho de 2003, utilizando crédito de Cofins, relativo  ao mês de junho de 2001, indicando como crédito inicial o valor  original  de  R$  364.957,44  (fl.  04)    e  o  valor  do  débito  de  R$  54.007,06 (fl. 05)).  2.  O  Despacho  Decisório  (fl.  10)  do  Delegado  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  João  Pessoa/PB,  com  fulcro  no  Parecer  No. 214/2006 (fls. 10/11), decidiu:  2.1.  NÃO HOMOLOGAR o pedido de Compensação consignado  na  PER/DCOMP  no  0507.80343.150903.13.04­8801,  por  inexistência  de  crédito  disponível,  cujo  valor  original  importa  em R$ 364.957,44 (trezentos e sessenta e quatro mil, novecentos  e  cinquenta  e  sete  reais  e  quarenta  e  quatro    centavos),  nos  termos do art. 26,  2  da IN SRE no 460/2004,;  2.2.  PROCEDER  a  cobrança  do  débito  não  compensado,  com  fundamento no art. 26,  4,  da instrução Normativa No. 600  de  28 de dezembro de 2005, acrescido dos encargos legais na forma  do art. 52 da referida Instrução Normativa.  3.  Cientificada  de  tal  decisão,  em  20/10/2006,  conforme  "AR"  (fl.16), a contribuinte, por intermédio de seu representante legal,  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  17/22),  de  14/11/2006,  por  sua  representante  legal,  em  que  contesta  o  decisum sob os seguintes argumentos:  3.1. pela cópia da PER/DCOMP 0507.80343.150903.13.04­8801  que  foi  homologada  pela  Receba  Federal,  verifica­se  que  o  débito de Cofins, do mês de 07/2003, no valor de R$ 54.007,06   foi  compensado  com  um  crédito  de  Cofins  no  valor  de  R$  364.957,44, originado de pagamento a maior do mesmo tributo  efetuado em 13/07/2001, relativo ao fato gerador da Cofins, do  mês de 05/2001;  3.2.entretanto  a  compensação  não  foi  homologada  por  pelo  motivo de "inexistência de crédito disponível, cujo valor original  importa em R$ 364.957,44";  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11618.000785/2006­82  Acórdão n.º 3202­000.569  S3­C2T2  Fl. 2          3 3.3.  conforme  relatado  em  impugnação  a  auto  de  infração  anteriormente lavrado contra a impugnante, para cobrar Cofins,  do período de 04/2000 a 06/2002, que deu origem ao processo  administrativo no 11618.003134/2002­11, cópias anexas, vendas  realizadas pela impugnante nos meses de maio a julho de 2001  foram  canceladas,  tendo  a  devolução  sido  contabilizada,  nos  meses  de  agosto  e  setembro  de  2001,  por  terem  as  correspondentes  notas  fiscais  sido  emitidas  por  valores  superiores  aos  corretos.  A  impugnante  junta  planilha,  demonstrando  as  bases  de  cálculo  dos  anos  de  1999  a  2002  (fl.24);  3.4.  em  decorrência  desse  erro,  a  impugnante  pagou,  com  relação  aos  meses  de  maio  a  julho/2001,  quantias  mais  elevadas do que as de  fato devidas,  tendo em vista que  vendas  canceladas não  integram a base de cálculo da Cofins,  segundo  art. 3o, § 2o, inciso I da Lei no 9.718/98;  3.5.  portanto,  ao  calcular a Cofins  sobre  vendas  canceladas,  a  impugnante pagou além do que era devido, passando então a ter  o direito de compensar com outros débitos, mormente da própria  Cofins,  o  crédito  contra  o  fisco  resultante  do  montante  indevidamente pago;  3.6. ao tomar conhecimento da autuação, a impugnante alterou a  forma  de  demonstrar  em  DCTF  as  compensações  efetuadas,  formalizando  as  DCOMP  e  informando  em  DCTF  que  o  pagamento  da  Cofins  se  dava  através  de  compensação,  informando a  origem do crédito que, nesse  caso  foi  o  valor de  Cofins  pago  a maior  em  07/2001,  tendo  como  fato  gerador  as  receitas do mês 06/2001;  3.7. afirma que o crédito no valer de RS 364.957,44, informado  na PERD/DCOMP no 40507.80343.150903.1.3.04­8801, não foi  localizada  pela  SRF  em  seus  sistemas,  conforme  informada  no  despacho transcrito, pelo fato de a impugnante ter se equivocado  no  preenchimento  da PER/DCOMP. O  valor correto  da Cofins  no mês  06/2001  é de R$ 506.538,88,  conforme  se  verifica pela  cópia do DARF em anexo (doc. 25);  3.8.  a  impugnante  junta  planilha  demonstrando  a  origem  do  crédito e as compensações efetuadas, pela qual se pode observar  que  havia  crédito  suficiente  para  a  Compensação  da  Cofin,,  demonstrada  em  DCTF  do  3o  trimestre  de  2003  e  na  PER/DCOMP  citada,  objeto  da  não  homologação  ora  contestada;  3.9.  requer  que  seja  homologada  a  compensação  efetuada  de  acordo  com  o  pedido  de  compensação  consignado  na  aludida  Declaração  de  Compensação  e  seja  cancelada  a  cobrança  do  débito ora impugnado.  .      Fl. 186DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES   4 Após  analisar  a  manifestação  de  inconformidade  da  interessada,  a  DRJ  –  Recife proferiu o Acórdão No. 11­24.117, em 15 de outubro de 2008, (fls. 54/ss), por meio do  qual  se  manteve  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição,  no  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2001 a 30/06/2001  COMPENSAÇÃO TRIBUTARIA.  A compensação, nos termos em que está definida em lei (art. 170  do CTN), como em qualquer outra compensação dessa natureza,  só  poderá  ser  homologada  se  os  créditos  do  contribuinte  em  relação  à  Fazenda  Pública,  vencidos  ou  vincendos  estejam  revestidos dos atributos de liquidez e certeza.  Solicitação Indeferida  A Recorrente  foi  cientificada  do Acórdão  proferido  pela DRJ  – Recife  em  04/11/2008 (fl. 59/60).  Inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  a  recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 28/11/2008 (fls. 62/ss), reiterando as razões de sua  manifestação de inconformidade e inovando na argumentação no seguinte ponto:  1. Que o  cancelamento  das vendas  é  fato  incontroverso,  em decorrência da  informação  constante  do  Parecer  SAORT/DRF/JPA  no.  054/2004,  processo  10467.501133/2006­79, onde faz a seguinte transcrição do Parecer (fl. 64):  "7. Por sua vez, os valores das vendas canceladas ocorridas nos  meses  de  agosto  (R$  10.979.502,26)  e  setembro  (R$  23.127.065,58,)...  ...10.  Esclareça­se  ainda  que  nos  presentes  autos  inexiste  controvérsia acerca dos valores das vendas canceladas, os quais  foram confirmados pela  fiscalização desta Delegacia, conforme  Informação Fiscal de fls. 174/179."  Junta cópia de DARF e documentos da sua escrita fiscal (fls. 69/ss).   Requer, por fim, a Recorrente seja provido o presente recurso homologando­ se todas as compensações por ela pleiteadas.  O processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este  Conselheiro Relator na forma regimental.  Com vistas a confirmar as alegações trazidas pela Recorrente, o processo foi  baixado em diligência por meio da Resolução n° 3201­00.171, de 30 de setembro de 2010 (fls.  88/91), no intuito de verificar se efetivamente existe o direito ao alegado crédito da Cofins em  decorrência das supostas vendas canceladas.   Os  autos  retornaram  à  DRF­João  Pessoa  para  a  realização  da  diligência  solicitada. A autoridade fiscal dessa Delegacia da Receita Federal, então,  lavrou o “Relatório  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES Processo nº 11618.000785/2006­82  Acórdão n.º 3202­000.569  S3­C2T2  Fl. 3          5 Circunstanciado”,  datado  de 06/09/2011  (fls.  116/119),  onde  após  explanação  sobre os  fatos  ocorridos, concluiu que:    09­  Em  relação  ao  período  de  apuração  07/2003,  objeto  deste  processo,  o  contribuinte  informou  em  DCTF  que  o  débito  da  COFINS  de  R$  63.638,31  foi  extinto  por  pagamento  (R$  9.631,25) e por compensação (R$ 54.007,06).  10­  Se  a  COFINS  fosse  calculada  na  nova  base  de  cálculo  de  R$321.040,99,  seu  valor  seria  de R$ 9.631,25  e  estaria  extinto  por pagamento.  11­  O  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS  (código 2172) recolhido em 15/07/2001, no valor de 364.957,44,  informado  na  ficha  de  crédito  dos  PER/DCOMP,  10115.50489.180903.1.7.04­5187(processo  11618.000784/2006­ 38),11294.25769.180903.1.7.04­1186(processo  11618.000782/2006­49)  e  40507.80343.150903.1.3.04­8801  (processo  11618.000785/2006­82),  não  foi  localizado  nos  Sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (fl.  114),  razão  pela  qual  as  respectivas  compensações  foram  NÃO  HOMOLOGADAS.  12­ No entanto, as devoluções de vendas registradas em agosto  e setembro de 2001 mudaram a base de cálculo nos períodos de  apuração 08/2001 a 07/2003 tornando os débitos dos processos  11618.000834/2006­87,  11618.000784/2006­38,  11618.000782/2006­49  e  11618.000785/2006­82  (todos  em  julgamento no CARF) insubsistentes.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luís Eduardo G. Barbieri, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade  devendo, portanto, ser conhecido.   A autoridade fiscal da DRF – João Pessoa afirma que ficou demonstrada (fl.  117/118) a apuração de saldo negativo de base de cálculo no período de apuração junho/2003  e, por conseguinte, a  inexistência de saldo a pagar nesse período. Portanto, o valor do débito  que a Recorrente pretende compensar  (R$ 54.007,06)  seria  indevido,  segundo  informação da  autoridade fiscal da unidade de jurisdição da empresa.    Aduz, ainda, a autoridade fiscal que as devoluções de vendas registradas em  agosto  e  setembro  de 2001  alteraram  a base  de  cálculo  nos  períodos  de  apuração  08/2001  a  07/2003,  tornando  os  débitos  dos  processos  11618.000834/2006­87,  11618.000784/2006­38,  11618.000782/2006­49 e 11618.000785/2006­82 insubsistentes.   Fl. 188DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES   6 Deste modo, em face das  informações e declarações  trazidas aos autos pela  autoridade  fiscal  da unidade da Receita Federal  de  jurisdição do  contribuinte,  entendo que o  débito declarado na DCOMP, relativo ao mês de junho/2003, deve ser cancelado.   Ante o exposto, voto em dar provimento ao Recurso Voluntário e declarar  indevida a cobrança da Cofins, período de apuração de junho/2003, no valor de R$ 54.007,06.  É como voto.    Luís Eduardo Garrossino Barbieri                                      Fl. 189DF CARF MF Impresso em 11/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 30/09/2012 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente em 01/10/2012 por IRENE SOU ZA DA TRINDADE TORRES

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4573506 #
Numero do processo: 10932.000651/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES SEGURADAS EMPREGADAS E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “b”, da Lei nº 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado na legislação de regência. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO COTA PATRONAL. REQUISITOS. NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO. Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias a contribuinte entidade beneficente de assistência social que cumprir, cumulativamente, os requisitos inscritos na legislação de regência vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão de Ato Declaratório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.644
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1942; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 149          1 148  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000651/2008­06  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2401­002.644  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  Recorrente  INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003  CONTRIBUIÇÕES  SEGURADAS  EMPREGADAS  E  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  30,  inciso  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados,  trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, descontando­ as das respectivas remunerações e recolher o produto no prazo contemplado  na legislação de regência.  PREVIDENCIÁRIO.  ISENÇÃO  COTA  PATRONAL.  REQUISITOS.  NECESSIDADE ATO DECLARATÓRIO.  Somente fará jus à isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias  a  contribuinte  ­  entidade  beneficente  de  assistência  social  ­  que  cumprir,  cumulativamente, os  requisitos  inscritos na  legislação de  regência vigente à  época da ocorrência dos fatos geradores, especialmente o artigo 55 da Lei nº  8.212/91, devendo, igualmente, requerer aludido benefício mediante emissão  de Ato Declaratório.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.          Fl. 181DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     2 Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10932.000651/2008­06  Acórdão n.º 2401­002.644  S2­C4T1  Fl. 150          3   Relatório  INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência,  recorre  a  este  Conselho  da  decisão  da  9a  Turma  da DRJ  em Campinas/SP,  Acórdão  nº  05­ 26.145/2009,  às  fls.  79/83,  que  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento  fiscal  referente  às  contribuições  sociais  devidas  pela  notificada  ao  INSS,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados contribuintes individuais,  em relação ao período de 04/2003 a 12/2003, conforme Relatório Fiscal, às fls. 18/20.  Trata­se de Auto de Infração (obrigações principais) lavrado em 18/12/2008,  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  constituindo­se  crédito  no  valor  de  R$  230.515,73  (Duzentos e trinta mil, quinhentos e quinze reais e setenta e três centavos).  De conformidade com o Relatório Fiscal, a presente autuação fora lavrada em  substituição  da  NFLD  nº  35.752.478­0,  declarada  nula  pela  Decisão  Notificação  nº  21.434.4/0148/2004, em razão da constatação de vício insanável.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  entendeu  por  bem  decretar  a  improcedência parcial do  lançamento, acolhendo em parte a decadência do crédito  tributário,  com base no artigo 150, § 4o, do CTN.  Inconformada  com  a  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  às  fls.  90/100,  procurando  demonstrar  a  improcedência  do  lançamento,  desenvolvendo em síntese as seguintes razões.  Preliminarmente,  pugna  pela manutenção da decisão  recorrida,  na parte  em  que acolheu a decadência parcial da exigência fiscal, sobretudo em razão da edição da Súmula  Vinculante nº 08 pelo Supremo Tribunal Federal.  Após  breve  relato  das  fases  processuais,  das  atividades  desenvolvidas  pela  recorrente,  além  dos  conceitos  e  evolução  da  legislação  que  contempla  a  imunidade  e/ou  isenção, assevera que, na condição de Entidade de Assistência Social, nos termos do artigo 6º  da CF, é isenta das contribuições previdenciárias para a seguridade social, conforme preceitos  contidos no artigo 195, § 7º, da Carta Magna.  Insurge­se contra a pretensão fiscal, trazendo à colação vasta argumentação a  propósito  da  pretensa  isenção  da  contribuinte,  elencando  o  histórico  de  suas  atividades,  sustentando que a entidade cumpre todos os  requisitos exigidos no artigo 14 do CTN e, bem  assim, no artigo 55 da Lei nº 8.212/91, notadamente sendo detentora do CEBAS desde 1972,  ininterruptamente,  em  virtude  dos  pedidos  de  renovação  efetivados,  sendo  totalmente  improcedente o lançamento em epígrafe.  Argumenta  que  a  adesão  da  contribuinte  ao  PROUNI,  nos  termos  da  legislação de regência, lhe confere o direito de usufruir da isenção inscrita no artigo 55 da Lei  nº 8.212/1991, inclusive abrangendo os dois últimos triênios.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     4 Defende que a Medida Provisória nº 446/2008 assegurou a todas as entidades  beneficentes a isenção dos tributos em referência, independentemente de decisão exarada pelo  CNAS,  sobretudo  por  ter  contemplado  que  os  pedidos  de  renovação  do  CEBAS  foram  automaticamente deferidos.  Arremata  pleiteando  sejam  aplicadas  à  hipótese  vertente  as  disposições  contidas na Lei nº 11.941/2009, a qual trouxe regras mais benéficas ao contribuinte, devendo  retroagir para alcançar fatos geradores pretéritos.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  seu  recurso,  para  desconsiderar  o  Auto  e  Infração,  tornando­o  sem  efeito  e,  no  mérito,  sua  absoluta  improcedência.  Não houve apresentação de contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10932.000651/2008­06  Acórdão n.º 2401­002.644  S2­C4T1  Fl. 151          5   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presente  o  pressuposto  de  admissibilidade,  por  ser  tempestivo,  conheço  do  recurso e passo ao exame das alegações recursais.  Em  suas  razões  de  recurso,  pretende  a  contribuinte  a  reforma  da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  parte  da  exigência  fiscal  em  comento,  suscitando  deter  imunidade/isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  nos  termos  do  artigo  195, § 7o, da Constituição Federal, c/c artigo 14 do Código Tributário Nacional e 55 da Lei nº  8.212/91, notadamente quando sempre cumpriu os requisitos para concessão e manutenção de  referido benefício, a começar pelo CEBAS, detentora desde 1972, ininterruptamente, estando o  procedimento fiscal apoiado em arbitrariedade sem qualquer fundamento legal.  A corroborar esse entendimento, argumenta que a adesão da contribuinte ao  PROUNI,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  lhe  confere  o  direito  de  usufruir  da  isenção  inscrita no artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, inclusive abrangendo os dois últimos triênios.  Acrescenta  que  a  Medida  Provisória  nº  446/2008  assegurou  a  todas  as  entidades  beneficentes  a  isenção  dos  tributos  em  referência,  independentemente  de  decisão  exarada pelo CNAS, sobretudo por ter contemplado que os pedidos de renovação do CEBAS  foram automaticamente deferidos.  Em  que  pesem  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  contribuinte  em  seu  recurso  voluntário,  seu  inconformismo,  contudo,  não  tem  o  condão  de  prosperar.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  conclui­se  que  a  decisão  recorrida encontra­se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude.  Como  se  verifica,  a  recorrente  em  momento  algum  se  insurge  contra  as  contribuições previdenciárias ora  lançadas,  se  limitando a defender que possui  imunidade da  cota patronal.  Destarte, o artigo 195, § 7º da Constituição Federal, ao conceder o direito à  isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, assim prescreveu:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   [...]  §  7º  ­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.”  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL     6 Como  se  verifica,  o  dispositivo  constitucional  encimado  é  por  demais  enfático  ao  determinar  que  somente  terá  direito  à  isenção  em  epígrafe  as  entidades  que  atenderem as exigência definidas em lei. Ou seja, a CF deixou a cargo do legislador ordinário  estipular as regras para concessão de tal benefício, a sua regulamentação.  Por sua vez, o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, vigente à época da ocorrência dos  fatos geradores, veio aclarar referida matéria, estabelecendo que somente fará jus à isenção da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  a  contribuinte/entidade  que  cumprir,  cumulativamente, todos os requisitos ali elencados, senão vejamos:  “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e  23  desta Lei  a  entidade beneficente  de assistência  social  que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:  I ­ seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual  ou do Distrito Federal ou municipal;  II  ­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova,  gratuitamente  e  em  caráter  exclusivo,  a  assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a  crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência;  IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;  V  ­  aplique  integralmente  o  eventual  resultado  operacional  na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.  § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a  isenção de que  trata  este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar  o  pedido.”  Na  hipótese  vertente,  conforme  se  extrai  dos  elementos  que  instruem  o  processo,  especialmente  Relatório  Fiscal  e  Decisão  recorrida,  a  contribuinte  em  momento  algum  logrou comprovar  ser efetivamente  entidade  isenta,  cumpridora de  todos os  requisitos  para tanto, inobstante as inúmeras alegações nesse sentido.  Ao  contrário,  como  se  extrai  do  bojo  da  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  não  obteve  êxito  em  sua  empreitada  no  sentido  de  demonstrar  que  requereu  o  reconhecimento  da  isenção  em  epígrafe,  na  forma  que  exige  a  legislação  previdenciária,  especialmente o artigo 208 do Decreto n° 3.048/99, então vigente, não havendo que se falar na  pretensa isenção argüida pela notificada.  Observe­se,  ainda,  que  os  pressupostos  do  benefício  fiscal  sob  análise  estabelecidos  na  norma  legal  supratranscrita,  devem  ser  observados  cumulativamente,  razão  pela qual o  fato de a contribuinte deter o CEBAS, na forma que sustenta, seja por conta dos  eventuais  pedidos  e/ou  renovações  ou  mesmo  em  face  da  adesão  ao  PROUNI,  não  tem  o  condão de  rechaçar  a pretensão  fiscal,  uma vez não comprovado o  cumprimento dos demais  requisitos.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL Processo nº 10932.000651/2008­06  Acórdão n.º 2401­002.644  S2­C4T1  Fl. 152          7 Aliás, com a finalidade de afastar qualquer dúvida quanto à matéria, impende  registrar que a autoridade previdenciária competente emitiu em 06 de Setembro de 1999, o Ato  Cancelatório  nº  001/1999,  de  fl.  67,  cancelando  a  partir  de  01/01/1994,  a  isenção  da  contribuinte, diante da inobservância dos incisos III, IV e V, do artigo 55, da Lei nº 8.212/91, o  que veio a ser corroborado pela 4a Câmara do Conselho de Recursos da Previdência Social –  CRPS, consoante se infere do Acórdão nº 04/00299/2003, às fls. 70/72.  Dessa  forma,  não  há  se  falar  em  irregularidade  e/ou  ilegalidade  no  procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu  da melhor forma, com estrita observância aos dispositivos legais que regulamentam a matéria.  No  que  tange  a  jurisprudência  trazida  à  colação  pela  recorrente,  mister  elucidar,  com  relação  às  decisões  exaradas  pelo  Judiciário,  que  os  entendimentos  nelas  expressos sobre a matéria ficam restritos às partes do processo judicial, não cabendo a extensão  dos efeitos jurídicos de eventual decisão ao presente caso, até que nossa Suprema Corte tenha  se manifestado em definitivo a respeito do tema.  Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui  tecer maiores  considerações, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o  crédito  previdenciário  ora  exigido,  especialmente  quando  desprovidos  de  qualquer  amparo  legal  ou  fático,  bem  como  já  devidamente  debatidas/rechaçadas  pelo  julgador  de  primeira  instância.  Assim,  escorreita  a  decisão  recorrida  devendo  nesse  sentido  ser mantido  o  lançamento na forma ali decidida, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos  colhidos  pela  Fiscalização  que  serviram  de  base  para  constituição  do  crédito  previdenciário,  atraindo  para  si  o  ônus  probandi  dos  fatos  alegados.  Não  o  fazendo  razoavelmente,  não  há  como se acolher a sua pretensão.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Acórdão  recorrido  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO  RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR­LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito  acima esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                              Fl. 187DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM, Assinado digitalmente em 30/09/2 012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 28/09/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OL

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