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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4699915 #
Numero do processo: 11128.008890/98-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO No caso de mercadoria a granel sólido, a falta verificada até o limite percentual de 5% exclui a responsabilidade do transportador apenas para efeito de aplicação da penalidade prevista no art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei nº 37/66 (IN/SRF nº 12/76, 95/84 e 113/91). PRECLUSÃO Não compete ao Conselho de Contribuintes apreciar matéria não contestada na impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 302-34.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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PRECLUSÃO Não compete ao Conselho de Contribuintes apreciar matéria não contestada na impugnação. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cuco Antunes que davam provimento. Brasília-DF, em 04 de julho de 2001 1111 -— HENRI* C PRADO MEGDA Presidente ei—dZyt-A--ec /MARIA HE ENA CO ALP-C.L.(20 Relatora ' 0 5 SET2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. tnlc .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.852 RECORRENTE : RODRUVIAR S/A - AGENTE E COMISSARIA RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATORA : MARIA HELENA COTTA CARDOZO RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo, de falta de mercadoria a granel sólido, em percentual maior que 1% e menor que 5%, exigindo-se o Imposto de Importação 41, sobre a parcela excedente a 1% e excluindo-se a multa do art. 521, inciso II, alínea "d", do Decreto n°91.030/85. Os autos retornam de diligência que visava a sanar vicio de representação e obter esclarecimentos sobre o valor exigido em decorrência da decisão singular. Sanado o vicio de representação, e tendo o Órgão Preparador esclarecido ter sido efetivamente majorada a exigência contida no Auto de Infração e mantida pela decisão monocrática (fls. 50), passa-se à análise do mérito. Não merece reparos a decisão recorrida, uma vez que a falta verificada até o limite percentual de 5% exclui a responsabilidade do transportador apenas para efeito de aplicação da penalidade prevista no art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei n° 37/66. Tal é o teor da IN SRF n° 12/76, que em momento algum exclui a responsabilidade pelo recolhimento do tributo. Tal entendimento é AP corroborado pelas IN SRF ifs 95/84 e 113/91. Quanto ao argumento de que a mercadoria em questão era isenta de tributos, e ao questionamento sobre a base de cálculo utilizada pela fiscalização, estes só foram trazidos aos autos por ocasião da apresentação do recurso. Tais matérias, não expressamente contestadas quando da apresentação da impugnação, consideram-se não impugnadas, segundo o art. 17 do Decreto n° 70.235/72, razão pela qual não podem ser conhecidas por este Colegiado. Sobre o tema, tem-se a manifestação de Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal" (Editora Saraiva - SP - 1993 - Págs. 174 e 175), quando analisa os efeitos da preclusão: "Vê-se, portanto, que é tradição considerar-se o processo como um ordenamento encadeado de atos e termos, no tempo, devendo a parte etapraticar cada ato no devido tempo. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.462 ACÓRDÃO N° : 302-34.852 Ora, se o contribuinte não impugnou determinada matéria, é• evidente que o julgador de 1° grau não haverá de apreciá-la, e não tendo sido objeto de julgamento não compete ao Conselho aprecia- la, simplesmente porque haveria de ferir o principio do duplo grau • de jurisdição." Diante do exposto, conheço do recurso parcialmente, por tempestivo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, lembrando que o prosseguimento da 1, cobrança deve abranger tão somente o valor do Imposto de Importação, sem aplicação de acréscimos ou penalidades pecuniárias, tendo em vista que estes não constaram da exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. 01 a 08. Sala das Sessões, em 04 de julho de 2001 , /1 -11--,.....,-4..- ALUA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora o 3 Á-- • ,•-, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES trk 2a CÂMARA Processo n°: 11128.008890/98-83 Recurso n.°: 120.462 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à T Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-34.853. Brasi1ia-DF027/0 9 / MF - • de Cualbaloas -_ - hien - II" PrIlYtelitat) I_ I . C...7.• • Ciente em: 5 0/I I li ii 111, -p ap c\J Rir"' P. D/% EA) 2-C-NO A

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4700645 #
Numero do processo: 11522.000754/00-89
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer do processo administrativo fiscal, é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa e a atuação da autoridade lançadora encontra-se justificada e fundamentada. IRPF - GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujo pagamento estiver especificado e comprovado, conforme disposição do artigo 8°, inciso II, alínea "a", § 2°, da Lei n° 9.250/95. TAXA SELIC. Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC como índice de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO. Há redução nas penalidades decorrentes de lançamento de ofício apenas nas hipóteses previstas no artigo 6° da Lei n° 8.218/91 e no artigo 60 da Lei n° 8.383/91, as quais não estão configuradas no caso em tela. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.639
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques que acolheu a inaplicação da Selic.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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'1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :01 7:tt, 44,leti-i> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.000754/00-89 Recurso n° : 140.063 Matéria : IRPF — Ex(s): 1998 Recorrente : MÁRIO JOSÉ MENDES LEITE Recorrida : r TURMA/DRJ em BELÉM — PA Sessão de : 19 DE MAIO DE 2005 Acórdão n° : 106-14.639 PRELIMINAR — NULIDADE DO LANÇAMENTO. Não há que se cogitar em nulidade do lançamento de ofício quando, no decorrer do processo administrativo fiscal, é dada ao contribuinte a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa e a atuação da autoridade lançadora encontra-se justificada e fundamentada. IRPF — GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutiveis as despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes, cujo pagamento estiver especificado e comprovado, conforme disposição do artigo 8°, inciso II, alínea "a", § 2°, da Lei n° 9.250/95. TAXA SELIC. Nos termos da legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, aplica-se a taxa SELIC como índice de juros moratórios incidentes sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal. MULTA DE OFICIO — REDUÇÃO. Há redução nas penalidades decorrentes de lançamento de oficio apenas nas hipóteses previstas no artigo 6° da Lei n° 8.218/91 e no artigo 60 da Lei n° 8.383/91, as quais não estão configuradas no caso em tela. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso voluntário interposto por MÁRIO JOSÉ MENDES LEITE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Mar. es, q - acolheu a inaplicação da Selic. i JOS 'I: 4 BARROS PENHA PRESIDE E 1/4-àãaÍ GONÇALO BO I ET - LLAG E RELATOR .1.440 , MINISTÉRIO DA FAZENDA i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , 1/2ktist: >. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.000754/00-89 Acórdão n° : 106-14.639 FORMALIZADO EM: 1 7 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. 'ft 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA w - :-.*:•0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.000754/00-89 Acórdão n° : 106-14.639 Recurso n° : 140.063 Recorrente : MÁRIO JOSÉ MENDES LEITE RELATÓRIO Em face de Mário José Mendes Leite foi lavrado o auto de infração de fls. 09-14, através do qual se exige imposto de renda pessoa física, exercício 1998, no valor de R$ 947,11, imposto de renda pessoa física suplementar de R$ 6.723,67, acrescidos de multa de ofício de 75% e de juros de mora calculados até 09/2000, totalizando um crédito tributário de R$ 16.219,92. Por intermédio de revisão da declaração de rendimentos do ano- calendário 1997 a autoridade lançadora promoveu as seguintes alterações nas informações prestadas pelo contribuinte: - rendimentos tributáveis, de R$ 74.809,97 para R$ 89.294,99; - contribuição previdenciária oficial, de R$ 6.491,00 para R$ 7.594,58; - despesas com dependentes, de R$ 3.240,00 para R$ 1.080,00; - despesas com instrução, de R$ 3.400,00 para R$ 0,00; - despesas médicas, de R$ 10.000,00 para R$ 0,00; - imposto retido na fonte, de R$ 6.176,63 para R$ 6.688,32; e, - o resultado, que teve acréscimo de imposto suplementar de R$ 6.723,67 ao saldo de imposto a pagar de R$ 947,11. Inconformado com a autuação o sujeito passivo apresentou impugnação às fls. 01-06 insurgindo-se apenas com relação à glosa de despesas médicas. Defende a dedutibilidade das despesas psicológicas informadas na declaração de rendimentos do exercício 1998, as quais teriam respaldo em recibo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 . ;;Airt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.000754/00-89 Acórdão n° : 106-14.639 firmado em 28/04/1997 pela Sra. Ana Carolina Baraúna Celso, CPF n° 378.560.732- 68, no valor de R$ 10.000,00, conforme cópia do documento às fls. 07. Sustenta a inaplicabilidade da taxa SELIC sobre o crédito tributário exigido e pede a manutenção da redução da multa de oficio. O contribuinte expressa concordância com os demais itens do auto de infração. A informação de fls. 31 dá conta de que foi transferido para o processo n° 11522.000886/2001-16 a parte não litigiosa do lançamento. Na seqüência dos fatos os membros da 2 a Turma/DRJ em Belém (PA) consideraram procedente a matéria controversa do lançamento, por intermédio do acórdão n° 1.616 (fls. 34-37). g A relatora do acórdão recorrido justifica a manutenção da exigência fiscal, entre outros motivos, na fragilidade do recibo de fls. 07, onde não está sequer identificado o CRP da signatária ou a espécie do serviço prestado. Intimado da decisão e com ela não se conformando o autuado interpôs recurso voluntário às fls. 44-56 onde faz colocações a respeito da parcela não litigiosa do lançamento, a qual fora transferida para o processo n° 11522.000886/2001-16. Quanto à matéria controversa reitera as razões aduzidas em sede de impugnação, transcrevendo ementas de julgados com o objetivo de dar sustentação às pretensões defendidas. Àqueles argumentos acrescenta que o auto de infração seria nulo, pois a não aceitação do recibo apresentado estaria a configurar cerceamento do e 4 s.3°A,i2:& MINISTÉRIO DA FAZENDA 'iet.-: tr.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;,tzte> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.000754/00-89 Acórdão n° : 106-14.639 direito de defesa, tal qual previsto no artigo 5°, inciso V (sic), da Constituição Federal. Alega, ainda, que o recibo de despesas psicológicas preenche os requisitos legais para sua validade e eficácia, o que estaria a comprovar a regularidade da dedução pleiteada. Em anexo ao recurso estão juntados os documentos de fls. 57-60. @"-- f É o Relatório. 5 •Mk4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,nt.i.‘y> SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.000754/00-89 Acórdão n° : 106-14.639 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, pois é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, inclusive quanto ao arrolamento de bens, conforme se verifica na informação prestada pela unidade preparadora às fls. 69. Destaco, desde já, que permanece em discussão neste processo, autuado sob n° 11522.000754/00-89, tão-somente a glosa de despesas médicas e as demais questões a ela relacionadas, trazidas à apreciação desta Câmara em grau de recurso. As alegações relativas ao processo n° 11522.000886/2001-16, originado da parcela não litigiosa do auto de infração de fls. 09-14, não podem ser aqui apreciadas. Pois bem, cumpre iniciar a análise da manifestação do sujeito passivo pela prejudicial de mérito argüida, segundo a qual o fato de não ter sido aceito o recibo de despesas com psicóloga configuraria cerceamento do direito de defesa. O entendimento do recorrente é equivocado e não pode prevalecer, pois o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, previsto no artigo 5°, inciso LV, da Carta da República, restou perfeitamente respeitado no caso em tela, onde, tanto em sede de impugnação, quanto em grau de recurso, o contribuinte se opõe à glosa de despesas médicas e demonstra ter pleno conhecimento dos motivos que levaram a autoridade lançadora a não aceitar a dedução pleiteada. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.000754/00-89 Acórdão n° : 106-14.639 Observando o auto de infração, especificamente às fls. 11 dos autos, constato que a autoridade fiscal fundamenta e justifica a glosa afirmando que "o comprovante apresentado não reúne todos os requisitos legais necessários à obtenção da dedução. Não especificou a natureza da prestação do serviço e o CRP da profissional não consta do documento originariamente emitido. Enquadramento legal: art. 8°, inciso II, alínea 'a' e parágrafos 2° e 3° da Lei n° 9.250/95; arts. 37 e 41 a 46 da IN SRF 25/96." A não aceitação da despesa, devidamente justificada e fundamentada, não é causa de nulidade do auto de infração, pois não acarreta cerceamento do direito de defesa. No caso, as previsões do artigo 10 do Decreto n° 70.235/72 estão rigorosamente observadas, motivo pelo qual rejeito a preliminar levantada pelo recorrente. O mérito da parte litigiosa do lançamento está relacionado com a glosa de despesas psicológicas informadas pelo contribuinte na declaração de ajuste anual do exercício 1998. A legislação que trata da matéria, especificamente o artigo 8°, inciso II, alínea "a", §§ 2° e 3°, da Lei n° 9.250/95, prevê que são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas com psicólogo, desde que respeitadas as seguintes condições: °Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas oo 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA wtt c' ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.000754/00-89 Acórdão n° : 106-14.639 ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (..) § 2°. O disposto na alínea a do inciso II: I — aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III — limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV — não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V — no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 3°. As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda na declaração, observado, no caso de despesas com educação, o limite previsto na alínea b do inciso II deste artigo." (Grifei) Para justificar a despesa com psicólogo, no valor de R$ 10.000,00, informada na declaração de rendimentos do ano-calendário 1997, o sujeito passivo anexou à impugnação cópia de recibo emitido em 28/04/1197, o qual se encontra juntado aos autos às fls. 07. No entanto, neste documento não é possível identificar a natureza da despesa ali descrita, pois a signatária, Sra. Ana Carolina Baraúna Celso, afirm. 8 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kr. SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.000754/00-89 Acórdão n° : 106-14.639 apenas que recebeu do Sr. Mário José Mendes Leite, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), referente a honorários profissionais no ano de 1997. Não se pode aferir do referido recibo se a Sra. Ana Carolina Baraúna Celso é psicóloga, nem tampouco se os honorários profissionais recebidos decorrem de serviços psicológicos. Na tentativa de comprovar a veracidade da despesa médica informada na declaração de ajuste anual do exercício 1998 o contribuinte junta ao recurso voluntário declaração assinada pela profissional em questão, com firma reconhecida, a qual atesta que prestou serviços de atendimento psicológico para o Sr. Mário José Mendes Leite e sua filha Giovana Rocha Mendes Leite, no ano de 1996, cujos honorários profissionais importaram na quantia de R$ 10.000,00 (fls. 57). Embora a declaração de fls. 57 supra as irregularidades apontadas pela autoridade lançadora para justificar a glosa de despesas médicas, ou seja, estão descritos a natureza dos serviços e o CRP da profissional, verifico que a prestação de serviços se deu em 1996 e não é feita nenhuma menção neste documento a que os respectivos honorários tenham sido pagos em momento diverso. O recorrente silencia quanto à questão. Sendo assim e considerando que a despesa glosada está relacionada à declaração de ajuste anual do exercício 1998 sou levado a concluir que a declaração da psicóloga não autoriza o restabelecimento da dedução. Também não têm este condão os resultados de exames juntados às fls. 58-60, efetuados pelo Laboratório de Citogenética Humana da Universidade Federal do Pará na paciente Giovana Rocha Mendes Leite, em 17 de novembro de 2000 e 01 de maio de 1995, pois nada acrescentam quanto à comprovação da 9 (1(1. it.:ern.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA„ Processo n° : 11522.000754/00-89 Acórdão n° : 106-14.639 despesa com psicólogo informada pelo recorrente na declaração de ajuste anual do exercício 1998, cuja glosa constitui o ceme da demanda ora apreciada. Com relação à impossibilidade de utilização da taxa SELIC, destaco que a legislação federal, por intermédio do artigo 13 da Lei n° 9.065/95, autoriza, a partir de 01/04/1995, a incidência, sobre os créditos tributários da Secretaria da Receita Federal, de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Referido dispositivo determina que: "Art.13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n° 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n° 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente." (Grifei) Já o artigo 84, inciso I, da Lei n° 8.981/95 assim dispunha: "Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: 1—juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna:" Cumpre destacar que os créditos tributários dos contribuintes para com a Secretaria da Receita Federal também são atualizados monetariamente com base na SELIC, nos termos previstos no artigo 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, in verbis: "Art 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa,7n 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'b-. SEXTA CAMARA ""--; Processo n° : 11522.000754/00-89 Acórdão n° : 106-14.639 contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 4°. A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." No âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, por ampla maioria, tem se decidido pela aplicação da taxa SELIC, tanto na atualização de indébitos tributários quanto no cálculo dos débitos do contribuinte para com o Fisco Federal. Nesse sentido, cito acórdão que retrata a posição da referida Corte, cuja ementa passo a transcrever - "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. I - A eg. Primeira Seção desta Corte, ao apreciar o REsp n° 284.189/SP e o REsp n° 378.795/GO, ambos da Relatoria do Ministro FRANCIULLI NETTO, julgados na sessão de 17/06/2002, passou a adotar o entendimento de que não deve ser aplicado o beneficio da denúncia espontânea nos casos em que há parcelamento do débito tributário, visto que o cumprimento da obrigação foi desmembrado e só será quitada quando satisfeito integralmente o crédito. II- Ressalvando meu ponto de vista pessoal sobre a matéria, passo a aderir à nova orientação adotada por esta colenda Corte. III - É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis, nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública Federal. Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lel n° 9.065/1995. IV - Agravo regimental improvido." 11 nig '.e_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.000754/00-89 Acórdão n° : 106-14.639 (STJ, Primeira Turma, Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no REsp n° 550.396/SC, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 15/03/2004, p. 177) (Grifei) Considerando a legislação que rege a matéria e diante da jurisprudência do Egrégio STJ, entendo devida a aplicação da taxa SELIC no caso em tela. Por fim, não posso concordar com o pleito do recorrente no sentido de que seja mantida a redução da multa de ofício. Tal fato só é possível nas hipóteses previstas no artigo 6° da Lei n° 8.218/91 e no artigo 60 da Lei n°8.383/91, os quais estão assim redigidos: "Art. 6°. Será concedida redução de 50% (cinqüenta por cento) da multa de lançamento de oficio, ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Parágrafo único. Se houver impugnação tempestiva, a redução será de 30% (trinta por cento) se o pagamento do débito for efetuado dentro de 30 (trinta) dias da ciência da decisão de primeira instância." "Art. 60. Será concedida redução de 40% (quarenta por cento) da multa de lançamento de oficio ao contribuinte que, notificado, requerer o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação. § 1°. Havendo impugnação tempestiva, a redução será de 20% (vinte por cento), se o parcelamento for requerido dentro de 30 (trinta) dias da ciência da decisão da primeira instância. § 2°. A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeito." É evidente que a matéria ora apreciada não se enquadra em nenhuma das previsões acima transcritas, motivo pelo qual não pode prosperar o pedido do sujeito passivo para que seja mantida a redução da penalidade. 12 4 . . J. 4` 4" MINISTÉRIO DA FAZENDA• ,,k,..' t..*- $ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 11522.000754/00-89 Acórdão n° : 106-14.639 Com esses fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, nos termos acima expostos. Sala das Sessões - DF, em 19 de maio de 2005. GONÇALO BONET ALLAGE /r ( 13 Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.009352/98-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. GRANÉIS. TRANSPORTE MARÍTIMO. COMPENSAÇÃO ENTRE FALTAS E ACRÉSCIMOS APURADOS NOS PORTOS DE ESCALA. A conferência Final de Manifesto deve sempre levar em consideração os resultados das descargas apurados nos diversos portos de escala, promovendo-se a compensação de mercadorias faltantes em um posto com as acrescidas em outro, desde que se tratem de produtos idênticos. Antecedentes da Câmara. QUEBRA - LIMITE TOLERÂNCIA. De acordo com a IN SRF nº 012/76, é de 5% (cinco por cento) o limite de tolerância de perdas de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, considerado como quebra natual e inevitável, para fins de aplicação de penalidade. O mesmo princípio se aplica em relação ao tributo incidente. Procedentes da Câmara Superior de Recurso Fiscais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.398
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a franquia de 1% da IN 95, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. GRANÉIS. TRANSPORTE MARÍTIMO. COMPENSAÇÃO ENTRE FALTAS E ACRÉSCIMOS APURADOS NOS PORTOS DE ESCALA. A conferencia Final de Manifesto deve sempre levar em consideração os resultados das descargas apurados nos diversos portos de escala, promovendo-se a compensação de mercadorias Mantes em um porto com as acrescidas em outro, desde que se tratem de produtos Wenn*" Antecedentes da O amara. QUEBRA - LIMITE DE TOLERÊNCIA. De acordo com a IN SRF 012176, é de 5% (cinco por cento) o limite de toletáncia de pendas de ' mercadorias transportadas a granel, por via marítima, considerado como quebra natural e inevitável, para fins de aplicação de penalidade. O mesmo principio se aplica em relação ao tributo incidente. Procedentes da Cerrara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a franquia de 1% da IN 95, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes, relator, e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 16 de setembro de 2004 HENRIQ '-RADO MEGDA Presidente 6ieë--4 ara ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 2 4 MAI 2005 Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA, WALBER JOSÉ DA SILVA e MARIA HELENA COITA CARDOZO. Ausente a Conselheira SIMONE CRISTINA BISSOTO. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.428 ACÓRDÃO N° : 302-36.398 RECORRENTE : FERTIMPORT S.A. RECORRIDA : DRESÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Retoma o processo a exame deste Colegiado, após a conversão do julgamento em diligência, conforme Resolução n° 302-0.963, de 06/06/2000, acostada às fls. 61/78, cujo Relatório adoto nesta oportunidade, passando a fazer parte • integrante do presente julgado e cuja leitura procedo, integralmente, nesta oportunidade, para perfeito entendimento de meus I. Pares. (leitura.... fls. 62/63) Deve ser ressaltado, de pronto, que naquela oportunidade foi decidido, por maioria de votos, a rejeição da preliminar argüida pela Recorrente, de ilegitimidade de parte passiva ad causam, tratando-se matéria já transitada em julgado no âmbito desta Segunda Câmara. A diligência determinada por esta Câmara teve por objetivo a apuração do resultado global da descarga do navio envolvido, levando em consideração as informações trazidas pela Interessada de que ocorreu a descarga, do mesmo produto envolvido, também no porto de Paranaguá — PR, além do de Santos, objeto da Conferência Final de Manifesto de que se trata. • Pleiteou-se, ainda, que fosse informado qual o método de mensuração utilizado pela CODESP e que ensejou o resultado apontado na sua Informação de Descarga Faltas e Acréscimos — IDFA, de n° 18933 (fls. 09), anexando cópia de laudo técnico, se fosse o caso. Por Ultimo, foi solicitado por esta Câmara que fosse trazida aos autos a documentação comprobatória da realização da conferência final de manifesto procedida pela repartição aduaneira em Santos, de conformidade com o art. 467 do RA. Após a adoção dos procedimentos adequados pela repartição fiscal de origem, veio como resultado da diligência supra a informação de fls. 91, produzida pelo Grupo de Manifesto na Importação — Equipe de Visita, Busca, Vigilância Aduaneira e Manifesto — EQVIB, do Serviço de Operações Aduaneiras — SEOP, da Alfândega do Porto de Santos — SP, que transcrevo: 2 41:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.428 ACÓRDÃO N° : 302-36.398 "Trata-se o presente de Conferência Final de Manifesto do navio OCEAN TRANSPORTER, relativa à mercadoria CLORETO DE POTÁSSIO, envolvendo os portos de Paranaguá e Santos. O Terceiro Conselho de Contribuintes nos encaminhou o processo para a execução da diligência requerida às fls. 77. Venho a seguir responder aos itens da diligência: a) Enviei o "Notes" de fls. 88 ao funcionário encarregado no setor de manifesto da Delegacia da Receita Federal em Paranaguá que responde no "Notes" de fls. 89/90 não ser possível atender em razão odos documentos comprobatórios referentes às descargas realizadas não mais existirem em seus arquivos. b) Em vista do disposto no item (a) acima, este item ficou prejudicado. c) A emissão da IDFA n° 18.933 (fls. 9) tem como base o resultado final da descarga (índice) e que tem como método de mensuração a pesagem da mercadoria no TEFER (Terminal de Fertilizantes), por ocasião da sua descarga, conforme previsto na Ordem de Serviço da Companhia Docas do Estado de São Paulo — CODESP n°006.89, de 17/07/1989, item 1.2.3. Não houve emissão de laudo técnico. d) A Conferência Final de Manifesto realizada pela repartição aduaneira em Santos é o objeto do presente processo e os documentos comprobatórios foram trazidos às fls. 1 a 9, com exceção do Manifesto de Carga, que não foi apresentado. Entretanto a patê interessada confirma o total manifestado às fls. 18. Tendo sido cumprida a diligência, proponho o envio ao DICAT/GJUP em atendimento ao despacho de fls. 83." Cientificada do resultado em questão, a Contribuinte manifestou-se às fls. 94/99, trazendo em anexo os documentos de fls. 100/1005, onde se incluem manifestos de carga. Argumenta, dentre outras coisas, que em razão da inexistência de documentos que possam atender à diligência requerida, deve ser aceita a Certidão expedida pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina, acostada às fls. 62 dos autos, apontando o resultado da descarga do navio em Paranaguá. 3 f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SEGUNDA CÂMARA • RECURSO N° : 120.428 ACÓRDÃO N° : 302-36.398 Pede, ao final, que seja totalmente cancelado o lançamento de que se trata, uma vez que a falta apurada encontra-se abaixo do percentual limite de tolerância para quebras de mercadorias a granel, no caso de 5% (cinco por cento) do total manifestado, conforme já decidido pelo E. Superior Tribunal de Justiça — STJ, de acordo com os Arestos citados. Como alternativa, caso entendido que alguma falta deva ser tributada, deve ela limitar-se à quantidade de 3,750 kg, considerado-se os resultados dos dois portos — Santos e Paranaguá - e abatendo-se o percentual de 1% (um por cento) indicado na IN SRF 095/84. Retomaram então os autos a este Colegiado, conforme Despacho às O fls. 107, tendo sido devolvido o processo a este Relator, como noticiado às fls. 108- verso, último dos autos. É o relatório. o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.428 ACÓRDÃO N° : 302-36.398 VOTO VENCEDOR Concordo com o I. Relator deste processo com referência à consideração das informações prestadas pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina — da Secretaria de Estado dos Transportes, do Governo do Estado do Paraná, como corretas. A certidão emitida por aquele órgão, acostada às fls. 31, preenche, na hipótese, a lacuna decorrente da inexistência, nos autos, de outros documentos e 111 comprovações sobre o resultado final e global da descarga do navio "OceanTransporter", atracado no Porto de Santos em 18/02/1997, relativa à mercadoria "Cloreto de Potássio". Discordo, contudo, quanto ao percentual de quebra a ser considerado para fins de exigência da penalidade. O Código Tributário Nacional, em seu art. 1090, item I, estabelece, in verbis: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos: 1: os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas." O Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, em • seu art. 483, estabelece, in verbis: "Art. 483. No caso de falta de mercadoria a granel, que se compreenda dentro de percentuais estabelecidos pelo Secretário da Receita Federal, não será exigível do transportador o pagamento dos tributos correspondentes. Parágrafo único: Constatada falta em percentuais mais elevados, os tributos serão pagos pela difèrença resultante entre estes percentuais e os estabelecidos." Por sua vez, a Instrução Normativa SRF n° 095/84, determina, em seu item 2, os percentuais estabelecidos para falta de mercadoria a granel, quais sejam, 0,5% (meio por cento) para granéis líquidos ou gasosos e 1% (um por cento) no caso de granéis sólidos. -1.72,e-cle 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.428 ACÓRDÃO N° : 302-36.398 Por outro lado, a Instrução Normativa n° 12, de 1976, reconhecendo a inevitabilidade de quebras nos produtos a granel, estabeleceu o limite de 5% para isentar o transportador das penas acessórias, inclusive a multa (art. 521, II, "d", do RA). Ou seja, a IN SRF n° 095/84 veio a complementar o que antes era regulado apenas pela IN n° 12/76, no que tange à aplicação de penalidade. Claro está que a franquia estabelecida para a exigência do imposto é diferente da franquia estabelecida para a exigência da multa. No processo de que se trata, a quantidade faltante da mercadoria CLORETO DE POTASSIO foi inferior a 5% (franquia estabelecida para a não aplicação da penalidade) e superior ao limite estabelecido para a exclusão da cobrança do tributo (1,03% aproximadamente). Assim, as determinações constantes das Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que regem a matéria, especificamente, a IN 095/84 e a IN 12/76, devem ser aplicadas à hipótese sub judice. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATT'0 Relatora Designada o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÁMARA RECURSO N° : 120.428 ACÓRDÃO N° : 302-36.398 VOTO VENCIDO Como visto, pelos motivos já mencionados, a diligência determinada por esta Câmara não pode ser cumprida, especificamente na sua parte mais importante, qual seja, a de apurar o resultado geral (global) da descarga do produto objeto da tributação de que se trata — CLORETO DE POTÁSSIO -, transportada pelo mesmo navio "OCEAN TRANSPORTER", atracado no porto de Santos em 18/02/97. • As demais questões suscitadas na diligência, com relação à Conferência Final de Manifesto, embora seja de se estranhar a informação prestada pela repartição, na alínea "d", de fls. 91, de que os documentos são os constantes de fls. 1 a 9 destes autos, "com exceção do Manifesto de Carga, que não foi apresentado", (Conferência de Manifestos, mas sem Manifestos ???), assim como no que diz respeito à elaboração da IDFA pela CODESP, é possível de se resolver dar solução com os documentos existentes. Na realidade, o cerne da questão agora reside em se definir qual foi, efetivamente, o resultado final e global da descarga do navio em epígrafe, no que concerne ao produto aqui discutido — CLORETO DE POTÁSSIO. É entendimento deste Relator que, ante a inexistência de outros documentos e comprovações sobre o assunto, não tendo sido capaz a repartição fiscal competente de atender ao quanto requerido na diligência mandada realizar por este Colegiado, deve-se considerar como corretas as informações estampadas na Certidão 4111 acostada por cópia às fls. 31, emitida pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina — da Secretaria de Estado dos Transportes, do Governo do Estado do Paraná. Consoante o informado em tal Certidão, em relação ao produto indicado — CLORETO DE POTÁSSIO — temos o seguinte resultado: B/L —01 — DE OHAMBURGO: PESO MANIFESTADO = 2.000.000, KG PESO VERIFICADO = 2.047.710, KG DIFERENÇA: (+) 47.710, KG B/L —04 — DE HAMBURGO: PESO MANIFESTADO = 2.900.000, KG PESO VERIFICADO = 2.956.690, KG DIFERENÇA (+) 56.690, KG 7 éfr_ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.428 ACÓRDÃO N° : 302-36.398 TOTAIS: MANIFESTADO : 4.900.000, KG DESCARREGADO : 5.004.400, KG DIFERENÇA : (+) 104.400, KG Considerando esse resultado e juntando-se ao resultado apurado no porto de Santos — SP, podemos admitir o quadro abaixo como sendo o resultado final e global da descarga do produto CLORETO DE POTÁSSIO, do navio OCEAN TRANSPORTER, na viagem indicada: 1111 PORTO MANIFESTADO DESCARREGADO DIFERENÇA KG KG KG SANTOS 9.500.000, 9.247.850, (-) 252.150, PARANAGUÁ 4.900.000, 5.004.400, (+) 104.400, TOTAL 14.400.000, 14.252.250, 1 (-) 147.750, Ve-se, assim, que o percentual de perda em relação ao total manifestado foi da ordem de 1,03% aproximadamente. Para aqueles que admitem uma franquia (tolerância) de apenas I% (um por cento) para as quebras nas descargas de granéis, com fulcro na IN SRF 095/84 e outros dispositivos, a situação seria a seguinte: MANIFESTADO FALTA FRANQUIA 1% FALTA APURADA TRIBUTÁVEL • 14.400.000, 147.750, 144.000, 3.750, Não obstante, entende este Relator aplicável ao caso a franquia de 5% (cinco por cento), como percentual de quebra aceitável como PERDA NATURAL, em razão dos motivos alinhados nos Considerandos da IN. SRF n° 012, de 1976, vigorante à época da ocorrência do fatos registrados neste processo e do fato gerador da obrigação tributária de que se trata. Esse entendimento já ficou consagrado pela jurisprudência predominante, tanto deste Terceiro Conselho de Contribuintes quanto da E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, como é plenamente sabido, dispensando-se, portanto, maiores considerações sobre o assunto. Ante o exposto, considerando que o percentual de quebra registrada na descarga do navio OCEAN TRANPORTER, aportado em Santos/SP em 18/02/1997 e em Paranaguá/PR em 02/03/1997, da mercadoria de que se trata, — s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.428 ACÓRDÃO N° : 302-36.398 CLORETO DE POTÁSSIO, foi da ordem de 1,03% (um vírgula zero três por cento), muito aquém do limite de tolerância de 5% (cinco por cento) previsto na IN SRF n° 012/76, que também se aplica ao tributo (imposto de importação), pelos mesmos fundamentos que excluem a penalidade, com relação ao mérito, voto no sentido de dar integral provimento ao Recurso aqui em exame, para fins de tornar cancelado o lançamento de que se trata. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 e PA LO ROBE? d CCO ANTUNES - Conselheiro o 9 Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.002829/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. O auto de infração lavrado com observância das normas procedimentais e calçado nos elementos de prova que dão suporte a cada uma das denúncias fiscais não viola o princípio da verdade material. Preliminar rejeitada. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A impetração de medida judicial onde se discute a mesma matéria objeto da autuação fiscal importa em renúncia ao debate nas instâncias administrativas, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS (NT). O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. É inadmissível o creditamento do imposto pago nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente ou nas de bens de consumo não utilizados diretamente na produção fabril do estabelecimento industrial. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFÍCIO E JUROS MORATÓRIOS. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de ofício no percentual de 75% do valor do imposto lançado de ofício e de juros moratórios calculados com base na variação da Taxa SELIC, nos termos da legislação tributária específica. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15515
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade e no mérito negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Antônio Carlos Bueno Ribeiro.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Segundo Conselho de Contribuintes 4:lor:(rrmt VISTO Processo n° : 11516.002829/2002-23 Recurso n° : 124.076 Acórdão n° : 202-15.515 Recorrente : CERÂMICA URUSSANGA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA AÇÃO FISCAL. O auto de infração lavrado com observância das normas procedimentais e calçado nos elementos de prova que dão suporte a cada uma das denúncias fiscais não viola o principio da verdade material. Preliminar rejeitada. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. A impetração de medida judicial onde se discute a mesma matéria objeto da autuação fiscal importa em renúncia ao debate nas instâncias administrativas, devendo ser analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente. CRÉDITOS BÁSICOS. AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALiQUOTA ZERO OU NÃO TRIBUTADOS (NT). O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na sarda de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à aliquota zero, não há valor algum a ser creditado. AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. É inadmissível o creditamcnto do imposto pago nas aquisições de bens destinados ao ativo permanente ou nas de bens de consumo não utilizados diretamente na produção fabril do estabelecimento industrial. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE OFICIO E JUROS MORATORIOS. O não cumprimento da legislação fiscal sujeita o infrator à multa de oficio no percentual de 75% do valor do imposto lançado de olicio e de juros moratórias calculados com base na variação da Taxa SELIC, nos termos da legislação tributária especifica. Recurso negado/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CERÂMICA URUSSANGA S/A. 1 N. . 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl Segundo Conselho de Contribuinies . .4;:r1.1tgt, Processo n° : 11516.002829/2002-23 Recurso n° : 124.076 Acórdão n° : 202-15.515 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 4 ,,,,a., LÀ( ' ken" crifue PinherroTr‘eV#1 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Marcelo Marcondes Meyer- Kozlowski, Jorge Freire, Gustavo Kelly Alencar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antônio Carlos Buem) Ribeiro e Raimar da Silva Aguiar. el/opr 2 1. . té .•V . ,st' 2° CC-SIF tt,:s-at.s.y.- Ministério da Fazenda Fl. tfr,s-ts22; l Segundo Conselho de Contribuintes st.blç;St?›,t.o Processo n° : 11516.002829/2002-23 Recurso n° : 124.076 Acórdão n° : 202-1551S Recorrente : CERÂMICA URUSSANGA S/A RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 795/804: "O estabelecimento industrial acima qualificado foi autuado pela fiscalização do IPI, por falia de recolhimento desse imposto, decorrente das situações descritas no Termo de Verificação Fiscal e de Encerramento de Fiscalização, das fls. 644 a 649 (vol. Til), a seguir resumidas, 1.1 O contribuinte escriturou e utilizou, indevidamente, créditos extemporâneos do IPI, relativos a aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) e materiais de embalagem (ME), não tributados ou tributados à ai/quota zero, pelo citado imposto. A empresa emitiu notas fiscais de entrada, no período de dezembro de 1997 a setembro de 2000, referentes a esses créditos, escriturando-as no Livro Registro de Apuração do IN, sob os Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CF0Ps) 1.99 e 2.99. Tais créditos, que foram glosados pela ,fiscalização, somaram RS 834.780,69 e são resultantes da aplicação da a//quota de 5%, própria dos produtos vendidos pelo contribuinte, sobre os valores dos insumos desonerados do IPI. 1.2 O contribuinte também se creditou, sem razão, do valor do IPI, pago sobre aquisições de bens para o ativo permanente, nos seguintes períodos de apuração: 2-04/1999, 1-11/1999, 2-02/2001, 2-09/2001, 3-11/2001 e 3-07/2002. Tais créditos também foram glosados, e atingiram RS 129.273,78. 1.3 Conforme cópias de Escrituras de Cessão de Direitos, nas fls. 589 a 592 e 593 a 596 (vol. III), lavradas no 222 Tabelionato de São Paulo. em 31 de agosto e 13 de dezembro de 2001, respectivamente, o contribuinte adquiriu, da empresa Plásticos Barichelo Ltda., doze Apólices da Divida Pública Interna Fundada Federal (doravante designadas simplesmente "Apólices"), todas ao portador e emitidas nos termos do Decreto n(.2 4,330, de 28 de janeiro de 1902, no valor total de R$ 6.176.940,12. 1.3.1 A validade e resgatabilidade das referidas Apólices, corno também a possibilidade de pagamento por precatório, ou compensação com tributos federais. é pleiteada pela empresa Plásticos Barichelo Ltda., em litisconsórcio com outros interessados, na Ação Ordinária Declaratória (AO/JÁ com pedido de antecipação de tutela, ne2000.6).00.012668-9, processada na 15g Vara Federal de São Paulo. Segundo consta nas /is. 537 a of588 (vol. III), foi deferida a ntecipação da tutela, medida posteriormente 3 • ICC-N11" -se."_rie.d.si Ministério da Fazenda -el'ilh‘disktç" Segundo Conselho de Contribuintes Fl • o4gr.:ties - :Oug ues',, Processou" : 11516.002829/2002-23 Recurso n° : 124.076 Acórdão : 202-15.515 suspensa, pela instância superior, e proferida sentença de procedência da mencionada ação, sujeita a reexame necessário. no Tribunal Regional Federal da 3eRegião, o que ainda não aconteceu. LM A fiscalização recebeu orientação da Procuradoria da Fazenda Nacional em Criciúma/SC, a respeito dos efeitos da AOD ne 2000.61.00.012668-9, conforme consta na fl. 598 (vol. III), no sentido de que, enquanto não for reexaminada a sentença proferida em primeira instância. em face da remessa oficial e da apelação interposta pela Fazenda Nacional, não poderá qualquer dos autores da ação, nem quem deles tenha adquirido as Apólices questionadas, invocar qualquer direito a pagamento, ou compensação dos valores decorrentes da propriedade dos títulos, perante a Fazenda Nacional. 1.3.3 Tendo em vista que o contribuinte efetuou compensação de parte dos valores das Apólices adquiridas, com débitos do IP/, dos períodos de apuração compreendidos entre agosto de 2001 e outubro de 2002, foi lançado, de oficio, o valor de RS 5214.583,54, referente à compensação reputada descabida. 2. À vista das irregularidades acima, foi reconstituída a escrita fiscal do estabelecimento, confirme consta nas fis. 613 a 616 (vol. 111). Na coluna "Diferença a lançar'', do referido demonstrativo, estão relacionados os valores apurados como saldo devedor, para os quais não existe pagamento, nem compensação válida. Tais saldos devedores também não foram declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). 3. Na seqüéncia, foi lavrado o Auto de Infração delis. 636 a 641 (vol. III), e anexos, para formalizar a exigência do 1/'!, no valor de R$ 6178.638,0), acrescido dos juros de mora e da multa de 75% desse imposto, perfazendo, na data da autuação, a importância de R$ 12.235.082,01. 4. As infrações fo. ram enquadradas nos seguintes dispositivos: a) no caso do item 1.1, retro: arts. 29, II, 54, 59, 62, 82, 107, 11 e 112, IV, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n e 87.981, de 23 de dezembro de 1982 (RIPI, de 1982), e arts. 32, II, 109, 114. capute parágrafo único, 117, 147, 182 e parágrafo único, 183, IV, e 185. 111 do Decreto ne 2.637, de 25 de junho de 1998 (RIPI, de 1998); b) no caso do item 1.2: arts. 147, 1, do RIP1, de 1998; e 4 ., ,...S" 2 Ge-ME :.•;-=',:» Ministério da Fazenda Fl. tcpW` Segundo Conselho de Contribuintes _ Processo n° : 11516.002829/2002-23 Recurso n° : 124.076 Acórdão n° : 202-15315 c) no caso do item 1.3: uns. 32. II, 109, 111, 112. III 114 e parágrafo único, 117, 182 e parágrafo único, 183. III e IV, 185, III e V do RIPI, de 199R 5. Esse enquadramento sujeitou o interessado à multa de oficio, conforme art. 80, I, da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 43 da Lei n 09.430 de 17 de dezembro de 1996, e a juros de mora, de acordo com o art. 61, § 3o, da Lei no 9.430, de 1996. 6. Foi elaborada representação fiscal para fins penais, protocolizada sob no11516.002830/2002-58, cujos autos se acham apensados a este processo. 7. O contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, por meio do arrazoado de fls. 652 a 668 (vol. III), instruido com os documentos de/Is. 669 (vol. 111) a 790 (vol. IV). 7.1 O procedimento Mal é nulo, por inobservância do principio da verdade material. 7.2 Os débitos do II'!. decorrentes da glosa das compensações com as Apólices regularmente adquiridas pelo impugnante, estão com sua exigibilidade suspensa, por força da sentença proferida na AOD no 2000.61.00.012668-9, a partir da qual foram efetuadas as compensações_ Os recursos interpostos, enquanto não julgados, não tem o condão de modificar o conteúdo da sentença proferida. Á concessão do efeito suspensivo apenas afasta a sua execução definitiva, não negando, todavia, o direito nela reconhecido. A autuação faria sentido apenas para prevenir a decadência, até o julgamento definitivo do processo judicial. 7.3 Os créditos do IP1, relativos a insumos isentos, não tributados ou tributados á aliquota zero, são garantidos pela Constituição da República Federativa do Brasil em nome do principio da não-cumulatividade do referido imposto. Cita decisões judiciais e o Parecer Normativo CST no 149/74 . 7.4 A glosa dos créditos relativos aos bens do ativo fixo também fere o principio da não-cumulatividade do [PI 7.5 A lei manda aplicar a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), sem que haja previsão legal do que seja essa taxa nem indicação do percentual, motivo por que não pode incidir sobre tributos, como se fossem titulas, sob pena de ofensa à Carta Magna. 7.6 A multa de 75% é confiscatória, o que a torna 1inconstitucional. 5 .}44- 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. &T",. Segundo Conselho de Contribuinies Processo u" : 11516.002829/2002-23 Recurso n° : 124.076 Acórdão n° : 202-15.515 7.7 Pede, afinal, a improcedência do auto de infração.- A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manifestou-se por meio do Acórdão n°2.308, de / Ode abril de 2003, assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/12/1997 a 31/10/1001 Ementa: ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONAUDADE. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegação de inconstitucionalidade. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. É descabida a alegação de nulidade, por ofensa ao principio da verdade material, quando o procedimento se ateve aos .finos efetivamente apuradas e comprovados pela fiscalização, bem como às normas pertinentes à formalização da exigência. CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRA11V0 E PROCESSO JUDICIAL. A propositura de ação judicial, sobre parte da matéria objeto da autuação fiscal, importa renúncia da discussão, no tocante a essa parte, nas instâncias administrativas. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS, AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Inexiste o direito a crédito do IPI, na aquisição de insumos não tributados ou tributados à aliquota zero, CRÉDITO DO II'!. COMPRAS PARA O ATIVO PERMANENTE. Compras para o ativo permanente, embora tributadas pelo IP!, não geram direito a crédito básico desse imposto. MULTA DE OFICIO. O IPI não declarado e não recolhido, no prazo legal, sujeita-se a lançamento de oficio, com multa de 75% do valor desse imposto. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, por qualquer motivo, é acrescido de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa Selic. 6 , 2mCC-Ma ,t.r..-k0g Minister° da bazenda lit.,- Itga.: Fl Segundo Conselho de Contribuintes tt.am'ik:Ge l'allat: Processo n" : 11516.00282912002-23 Recurso n° : 124.076 Acórdão n" : 202-15.515 Lançamento Procedente" Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, fls. 821/838, no qual reedita os mesmos argumentos expendidos na impugnação. tiÉ o relatório. i 7 .g. 11,U'12a 2° CC-MF r 7:a.5t'l, - Ministério da Fazenda - b:°-'grcp Segundo Conselho de Contribuintes %tisllará°°, Processo n° : 11516.002829/2002-23 Recurso n" : 124.076 Acórdão n° 202-15.515 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES A teor do relatado, versa o presente processo sobre lançamento de oficio lavrado para exigir o IPI que deixou de ser recolhido em virtude de o sujeito passivo haver utilizado, no entender da Fiscalização, créditos indevidos. Inconformado com a autuação, a recorrente impugnou o feito fiscal alegando, em preliminar, a nulidade do auto de infração por suposta ofensa ao principio da verdade material, e, no mérito, a lieitude das compensações por ela efetuadas, já que havia decisão judicial assegurando a utilização de Apólices da Divida Pública Interna Fundada Federal para compensar com tributos devidos, e as demais compensações (créditos pertinentes ás aquisições de bens destinados a bens do ativo permanente, e de insumos tributados à aliquota zero ou não tributados NT) foram feitas com arrimo no principio constitucional da não-cumulatividade. A Recorrente também insurgiu-se contra a multa de oficio, por entendê-la confiscatória. Alfim, contesta a cobrança de juros com base na variação da Taxa Selic. I- Da Preliminar de Nulidade Compulsando-se os autos, verifica-se que a Fiscalização foi bastante pródiga em descrever e documentar os fatos que ensejaram a lavratura do auto de infração, de tal sorte que cada uma das acusações fiscais encontra-se detalhada nos Termos lavrados pelos autuantes e calçadas em provas documentais que lhes dão sustentação. Demais disso, as normas procedimentais e materiais pertinentes foram fielmente observadas. Dai o acerto da decisão recorrida quando asseverou que a denúncia fiscal se ateve aos fatos efetivamente apurados e comprovados pela ,fiscalização, vale dizer, às glosas de créditos indevidamente utilizados pelo contribuinte e à glosa de compensação descabida, motivo pelo qual o principio da verdade material, ao contrário do que alega o impugnante, foi rigorosamente observado. Com essas considerações, rejeito a preliminar de nulidade suscitada pela defesa. II. Renúncia à Esfera Administrativa em Virtude da Opção Pela Via Judicial Alega a reclamante que a compensação com Apólices da Divida Pública Interna Fundada Federal fora efetuada com respaldo em l aço judicial, do rito ordinário, distribuída para a 15" Vara da Justiça Federal em São Paulo sob o n°2000.61.00.012668-9. Nesta ação, de fato, discute-se o direito à utilização dos créditos referentes a tais apólices para pagamentos de tributos federais. Com isso, não há como deixar de reconhecer a concomitância da discussão da matéria nas vias administrativa e judicial. Em havendo submissão da matéria objeto dos autos ao Poder Judiciário, dá-se a renúncia à discussão na fase administrativa. Primeiramente cabe esclarecer que, muito embora o termo renúncia" sugira que a ação judicial tenha sido interposta posteriormente ao 1 Cópia da decisão de primeira instância consta as fls. 739 a 789. 4 • 8 :01;::r- • r#4.- CC-MF --ttsl‘w;l1él '- Ministério da Fazenda Fl. -ligittl-Átdhl, Segundo Conselho de Contribuintes ,7.9.400:tfr Processo n° : 11516.002829/2002-23 Recurso n° : 124.076 Acórdão n" : 202-15315 procedimento administrativo, na essência, com o devido respeito dos que defendem o contrário, as conclusões são as mesmas, isso porque, após iniciada a ação judicial. o julgador administrativo vê-se impedido de manifestar-se sobre o apelo interposto pelo contribuinte, vez que a questão passou a ser examinada pelo Poder Judiciário, detentor, com exclusividade, da prerrogativa constitucional de controle jurisdicional dos atos administrativos. Dai, ser irrelevante a espécie de medida judicial proposta, bem como o tempo em que foi proposta, podendo ser qualquer urna, inclusive mandado de segurança preventivo. Neste sentido é a jurisprudência mansa e pacifica do Segundo Conselho de Contribuintes e, também, da Câmara Superior que têm aplicado a renúncia á via administrativa quando o sujeito passivo procura provimento jurisdicional pertinente à matéria objeto do processo administrativo. Outro entendimento não caberia, pois a ordem constitucional vigente inseriu o Brasil na jurisdição una, como se pode perceber do inciso XXXV do artigo 50 da Carta Política da República: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito". Com isso, o Poder Judiciário exerce o primado sobre o "dizer o direito" e suas decisões imperam sobre qualquer outra proferida por órgãos não jurisdicionais. Por conseguinte, os conflitos intersubjetivos de interesses podem ser submetidos ao crivo judicial a qualquer momento, independentemente da apreciação de instâncias "julgadoras" administrativas. A tripartição dos poderes confere ao Judiciário exercer o controle supremo e autônomo dos atos administrativos; supremo porque pode revê-los, para cassá-los ou anulá-los; autônomo porque a parte interessada não está obrigada a recorrer às instâncias administrativas antes de ingressar em juizo. De fato, não existe no ordenamento jurídico nacional princípios ou dispositivos legais que permitam a discussão paralela, em instâncias diversas (administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza), de questões idênticas. Diante disso, a conclusão lógica é que a opção pela via judicial, antes ou concomitante à esfera administrativa, toma completamente estéril a discussão no âmbito não jurisdicional. Na verdade, como bem ressaltou o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima, no voto proferido no julgamento do Recurso n" 102.234 (Acórdão n" 202-09.648), "tal opção acarreta em renuncia ao direito subjetivo de ver apreciada administrativamente a impugnação do lançamento do tributo com relação á mesma matéria sul, judice.". Por essas razões é que a exigência fiscal que glosou a compensação dos débitos de IPI com créditos pertinentes às Apólices da Dívida Pública Interna Fundada Federal, objeto de ação judicial, tomou-se definitiva na esfera administrativa, nos termos postos no lançamento fiscal, eis que a opção pelo Poder Judiciário importa em renúncia à esfera administrativa; além do mais, a decisão judicial tem efeito substitutivo e prevalente sobre a não jurisdicional. III. Aquisições de Insumos Tributados à Aliquota Zero ou Não Tributados (NT). A controvérsia sobre o direito de os estabelecimentos industriais aproveitarem créditos de IPI referente à aquisição de matéria-prima não tributada (NT) ou tributada à aliquota 1 9 .. . Zal?..^22 CC-MF -t-,g i1V Ministério da Fazenda F.,,E!. -,,.;,)4P- Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 11516.002829/2002-23 Recurso n° : 124.076 Acórdão n° : 202-15.515 zero tem como "pano de fundo" a interpretação do principio constitucional da não- cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido, nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial, o valor do 'PI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saidas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IN o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal principio está insculpido no art. 153, § 3 0 , inc. 11. verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industria/irados § 3'0 imposto previsto no inc. IV: 1- Omissis 11 - será nulo-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores;" (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. estabelece, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse principio, e remete à lei a forma dessa implementação. "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores (o RI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados cru seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de salda dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A premissa básica da não-cumu1atividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o de 'ido na operação seguinte. Ora, se no 10 20 CC-MF Ministério da Fazenda EL Segundo Conselho de Contribuintes +iztub' Processo n° : 11516.002829/2002-23 Recurso n° : 124.076 Acórdão n° : 202-15.515 caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em razão de sua não tributação (produto NT) ou da tributação à aliquota zero, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange à não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na entrada contra imposto devido a ser pago na saida) e não na denominada "base contra base" (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adotada, geralmente, em paises nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma aliquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as aliquotas variam de 0 a 330%. Havendo coincidência de aliquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente a da parcela agregada. Assim, se a aliquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de aliquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor a gregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de aliquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saldas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a aliquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, urna exação efetiva de S 100,00. Na etapa seguinte, a aliquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a aliquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "h" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $1.000,00, aliquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $ 50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000, aliquota 10%, imposto calculado S 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em urna fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto corara imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de aliquota zero ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo as entradas (operações 11 Q"..? r CC-MF -j.rt.::2»1/4 Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes zz-Fgrfltt.70.' Processo n° : 11516.002829/2002-23 Recurso n° : 124.076 Acórdão n" : 202-15.515 anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de aliquota neutra (zero) ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão-somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido entre as diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos não tributados (NT) ou sujeitos à aliquota zero comporem a base de cálculo de um produto tributado à aliquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referente, como se onerados fossem. Até porque, em caso contrário, ter-se-ia que, para estabelecer o quanean a ser creditado, atribuir a tais produtos aliquotas diferentes das estabelecidas por lei. Em outras palavras, o aplicados da lei estaria legislando positivamente, usurpando funções do legislador. Repise-se que a diferenciação generalizada de aliquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, c o principio da não- curnulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque, a variação de aliquotas decorre de mandamento constitucional: o principio da seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao principio da não- cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, a prevalecer a tese da recorrente sobre o direito ao crédito de matérias-primas tributadas à aliquota zero, todos os casos em que a aliquota dos insumos for menor do que a do produto final, o crédito deve ser calculado com base na aliquota deste e não ria daqueles para manter a tributação efetiva apenas sobre o valor agregado. Acatando-se essa tese, estar-se-á subvertendo toda a base em que o tributo fora assentado desde de sua instituição pela Lei n°4.502/1964, e criando para a União um passivo incalculável. Observe-se ainda que, ao defenderem a tese de que, em respeito ao princípio da não-cumulatividade do imposto, as entradas de insumos não-tributados ou tributados à aliquota zero dmem gerar, para seus adquirentes, créditos calculados com base nas aliquotas dos produtos em que tais insumos foram empregados, os seguidores dessa tese, além de transformarem o aplicador da lei em legislador positivo, como dito linhas acima, esqueceram, por completo, que o IPi é regido, também, pelo principio da seletividade em função da essencialidade, o qual tem por finalidade diminuir o gravame fiscal sobre produtos básicos necessários ao conjunto da sociedade e aumentar a tributação sobre os supérfluos. Como é de todos sabido, esse principio é implementado por meio da fixação de aliquotas mais elevadas para os produtos supérfluos e menores para os essenciais. Todavia, a grande maioria dos produtos supérfluos, como são exemplo os cigarros, os pernames e as bebidas, são produzidos a partir de matérias-primas agrícolas ainda não industrializadas, portanto, não tributadas pelo IPI (NT), ou a partir de insumos básicos, largamente utilizados pela 12 2° CC-MF• Ministétio da Fazenda e r.a--» x 4 Fl. 904.0 Segundo Consenso de Contribuintes .„. Processo n" : 11516.002829/2002-23 Recurso n" : 124.076 Acórdão n° : 202-15.515 população ou utilizados na fabricação de produtos populares, nessas hipóteses, tributados à alíquota zero. Tanto em um caso, como em outro, por não haver aliquotas positivas, não há como quantificar o valor dos fictícios créditos que os adquirentes desses insumos teriam direito. Para resolver esse imbróglio, os defensores da tese aqui combatida criaram outro ainda maior ao determinarem a aplicação do mesmo percentual de incidência do imposto a que está submetido o produto final às matérias-primas não tributadas ou tributadas à aliquota zero, com isso, feriram de morte o principio da seletividade ao tributarem às avessas os produtos supérfluos, reduzindo drasticamente ou anulando todo o gravame fiscal. Para melhor entendimento do aqui exposto, tome-se como exemplo o caso do cigano de fumo. A tributação do cigarro de fumo segue as seguintes regras: a aliquota desse produto na TIPI é 330%, mas sua base de cálculo é reduzida a 12,5% do preço de venda a varejo. O valor do imposto devido obtém-se multiplicando a aliquota por essa base de cálculo reduzida. Assim, se 1.000 pacotes de cigarro custam R$ 2.000,00 no varejo, o valor do IPI devido pelo fabricante é de R$ 825,00 (2.000,00 x 12,5% x 330%). Para fabricar os cigarros, a industria fumageira adquire folha de fumo, seu principal componente, não tributada pelo IP! (NT na TIPO. O industrial dos cigarros nada pagou de IPI por ela, não havendo do que se creditar. Desta feita, a aliquota efetiva dos cigarros é de 41,25% sobre o preço de venda a varejo. Agora, admitindo que o fabricante tem direito a abater do imposto devido o valor do crédito calculado com base na aliquota do produto final; para cada real pago na aquisição de folha de fumo ele teria de crédito R$ 3,30. Assim, se para confeccionar os 1.000 pacotes, o industrial despendeu 15% das receitas, na compra desse insumo básico, teria ele direito a um crédito de R$ 990,00 (2.000 x 15% x 330%). Superior, portanto, ao valor do imposto devido. Com isso, a tributação desse produto supérfluo seria negativa. O mesmo ocorreria com as bebidas que têm alíquotas de até 130% e as principais matérias-primas são não tributadas (NT). Veja-se a que absurdo chegaríamos: a sociedade inteira custeando a fabricação de produtos a ela tão nocivos. Por outro lado, havendo conflito aparente entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, deve o intérprete buscar a harmonização, de modo a evitar o sacrifício de um em relação aos outros. Sobre o tema é maestral o ensinamento de Alexandre de Moraes2: "(...) quando houver conflito entre dois ou mais direitos ou garantias fundamentais, o intérprete deve utilizar-se do princípio da concordância prática ou harmonização de forma a coordenar e combinar os bens jurídicos em conflito, evitando o sacrifício total de uns em relação aos outros, realizando uma redução proporcional do âmbito de alcance de cada qual (contradição dos principias), sempre em busca do verdadeiro significado da norma e da harmonia do texto constitucional com sua finalidade precipua." 2 Moraes, Alexandre de. Direito Constitucional, São Paulo: Atlas, 2000. p. 59 13 -'n94,::t.:(2° Ce-MF 1-- Ministério da Fazenda Fl. ç -.:*.t.7- n;:it', Segundo Conselho de Contribuintes S ,..ssirl45l S J Processo n" : 11516.002829/2002-23 Recurso n° : 124.076 Acórdão n° : 202-15.515 Admitindo-se, para manter o debate, que o principio da não-eumulatividade confere aos contribuintes de IPI créditos referentes às aquisições de produtos não tributados ou tributados a aliquota zero, o que confrontaria diferenciação de aliquotas previstas no principio da seletividade, na harmonização desses dois princípios, deve-se, com arrimo nos 3 principio da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesar o direito de o contribuinte reduzir a tributação de produtos supérfluos com o de a Fazenda Pública alavancar a produção dc produtos essenciais para a sociedade por meio da redução do gravame fiscal desses produtos e a exasperação daqueles, de tal sorte que não haja a subversão da ordem do Estado Democrático de Direito, em que os direitos individuais são respeitados, mas que a estes se sobrepõe o interesse coletivo. Quanto à jurisprudência trazida a colação pela defendente, esta não da respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei. Demais disso, Há julgados da Excelsa Corte que negam direito a crédito referente à aquisição de insumos tributados à aliquota zero. Por bem exemplificar o posicionamento da Excelsa Corte acerca do tema em debate, reproduz-se aqui o voto do Ministro Oetávio Gallotti, proferido no julgamento do Recurso Extraordinário n" 109.047, com o seguinte teor: "O Sr Ministro Octavio Gallotti (Relator); Ao introduzir o princípio da não- cumulatividade no sistema tributário nacional, a emenda Constitucional ri° 18/65 teve em vista extinguir o mecanismo de tributação cumulativa ou em cascata que, por incidências repetidas sobre bases de cálculo cada vez mais altas, onerava em demasia o consumidor na sua qualidade de contribuinte indireto do imposto. Nesse sentido, o artigo 21, § 3°, da Carta em vigor, fixou as diretrizes maiores do chamado processo de abatimento, pelo qual o contribuinte, para evitar a superposição dos encargos tributários, tem o direito de abater o imposto já pago com base nos componentes do produto final. A lição de Aliomar Baleeiro, ao interpretar o artigo 49 do CTN, define, nas suas linhas mestras, a sistemática adotada pelo constituinte: "O art. 49, em termos económicos, manda que na base de cálculo do IP! se deduza do valor do output, isto é, do produto acabado a ser tributado, o quantum do mesmo imposto suportado pelas matérias-primas, que, como input, o industrial empregou para fabricá-lo. A tanto equivale calcular o imposto sobre o total, mas deduzir igual imposto pago pelas operações anteriores sobre o mesmo volume de mercadorias. Assim, o IPI incide apenas sobre a diferença a maior ou (valor acrescido) pelo 3 Na solução de um conflito aparente de normas, deve o interprete respeitar sempre os principias da razoabilidade e da proporcionalidade, de tal modo a evitar o sacrificio total de um em relação ao outro. 4 14 CC-MF bs,5-rotii . Ministério da Fazenda H. 9i/7st Segundo Conselho de Contribuintes JM(1,n Processo n° : 11516.002829/2002-23 Recurso n" : 124.076 Acórdão n° : 202-15.515 contribuinte. Este o objetivo do constituinte a aclarar os aplicadores e julgadores." (Direito Tributário Brasileiro, 10" edição, pág. 208). Ora, nos autos em exame, consiste a controvérsia em saber se a Recorrente tem, ou não, direito ao crédito do IPI, referente às embalagens de produtos beneficiados pelo regime de alíquota zero. Na esteira dos pronunciamentos desta Corte, que deram causa á edição da Súmula 576, restou consagrado o entendimento segundo o qual os institutos da isenção e da animosa zero não se confundem, possuindo características que os diferenciam, a despeito da similitude de efeitos práticos que, em princípio, os assemelha. Tal orientação foi resumida pelo eminente Ministro Relator Bilac Pinto, ao apreciar o R.E 76.284 (in RTJ 70/760), nestes termos: "As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal distinguiram a isenção fiscal da tarifa livre ou O (zero), por entender que a figura da isenção tem como pressuposto a existência de uma alíquota positiva e não a tarifa neutra, que corresponda à omissão da alíquota do tributo. Se a isenção equivale á exclusão do crédito fiscal (CTN, art. 97, VI), o seu pressuposto inajastável é o de que exista uma aliquota positiva, que incida sobre a importação da mercadoria. A tarifa (livre ou zero), não podendo dar lugar ao crédito fiscal federal. exclui a possibilidade da incidência da lei de isenção." É de ver que a circunstância de ser a aliquota igual a zero não significa a ausência do fato gerador, enquanto acontecimento fático capaz de constituir a relação juridico-tributária, mas sim a falta do elemento de determinação quantitativa do próprio dever tributário. A resultante aritmética da atuação fiscal, ante a irrelevancia do fator valorativo que lhe possibilita expressão econômica, importará, portanto, na exoneração integral do contribuinte, urna vez que, nas palavras do Ministro 13ilac Pinto, tal regime "não podia dar lugar ao crédito fiscal federal" (pág. 760 in RTJ citada). A doutrina de Paulo de Barros Carvalho não se faz discrepante dessas conclusões, quando afirma, o professor paulista, ser a alíquota zero "urna fórmula inibitória da operatividade funcional da regra-matriz, de tal forma que mesmo acontecendo o fato jurídico-tributário, no nível da concretude real, seus peculiares efeitos não se irradiam. justamente porque a relação obrigacional não se poderá instalar á mingua de objeto». ( Curso de Direito Tributário, pág. 307). Ora, se não há lugar para recolhimento do gravame tributário na saída do produto do estabelecimento industrial, não haverá, sem dúvida, possibilidade de o contribuinte trazer a cotejo os seus eventuais créditos, relativos à g 15 , , ..,¥fnb:,. 2° CC-MF -:-."-c:•ft4. Ministério da Fazenda FS5,Fr..--t• - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. é.,rtr't,st • .., ..... _____ Processo n° : 11516.002829/2002-23 Recurso 11° : 124.076 Acórdão n° : 202-15.515 aquisição das embalagens, para aferir a diferença a maior prevista pelo Código Tributário Nacional no seu artigo 49. Em outras palavras: a não-cumulatividade só tem sentido na fórmula constitucional, à medida em que várias incidências sucessivas, efetivamente mensuráveis, ocorram. É essa a presunção constitucional e também o propósito de sua aplicação. Dai a razão do abatimento, concedido para afastar a sobrecarga tributária do consumidor final. Nesse caso, se não há imposição de ónus na saída do produto, pela absoluta neutralidade dos seus componentes numéricos, via de conseqüência, não haverá elevação da base de cálculo e, por conseguinte, qualquer diferença a maior a ,justificar a compensação. Por outro lado, o fato de o creditamento ser assegurado com relação a produtos originariamente isentos não colide com o raciocínio que nega o mesmo beneficio nas hipóteses de aliquota zero. Como bem lembrou o eminente Ministro Paulo Távora, do Tribunal Federal de Recursos, em voto mencionado no acórdão recorrido, na isenção "emerge da incidência um valor positivo a cuja percepção o legislador, diretamente, renuncia ou autoriza o administrador a fazê-lo. Na tarifa zero frustra-se a quantificação aritmética da incidência e nada vem à tona para ser excluído." (fls. 57). Por tais razões, entendo que a exegese acolhida pelo Tribunal a quo 71ãO afrontou o artigo 21, ,sç 3°, da Constituição e tampouco negou a vigência do dispositivo do Código Tributário, que reproduz a cláusula constitucional. Melhor sorte não assiste ao Recorrente, no que tange à admissibilidade do recurso pela alínea d. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 0 90.186, trazido a confronto, a matéria em exame versou sobre os efeitos da garantia da não-cumidatividade, em hipótese na qual o legislador (art. 27, ,€ 3 0, da Lei ne 4.502/64) autoriza o creditamento do IPI, no percentual de 50% sobre o valor da matéria-prima, adquirida de vendedor não contribuinte. O beneficio fiscal, ali concedido, não se assemelha ao tema decidido pelo acórdão, ora recorrido, porque, o creditamento, em caso de redução, reveste a viabilidade que não se revela possível, quando a aliquota é igual a zero. Por último, cabe ainda mencionar que esta Turma, ao julgar o Recurso Extraordinário n0 99.825, Relatar o eminente Ministro Néri da Silveira, em 22- 3-85 (DJ 27-3-85), não conheceu do apelo do contribuinte que pleiteava o crédito do IPI de produto beneficiado pela aliquota zero. Na oportunidade, foi mantido o acórdão do Tribunal Federal de Recursos (AMS 90.385), citado pelo despacho de admissão de fls. 96/97, onde se recusara o crédito de IPI, sob o argumento, aqui renovado, de que não existe diferença alguma, a ser compensada na saída do produto. ( Diante do exposto, não conheço do Recurso Extraordinário. '.. ill 16 t . , ,.4éb'iOit 2° CC-MF ..i:il.. Ministério da Fazenda 'tS'it:bFlitOr" Segundo Conselho de Contribuintes 1 FI, Processo n° : 11516.002829/2002-23 Recurso n" : 124.076 Acórdão n" : 202-15.515 Como se vê desse voto, a jurisprudência dominante no STF e no sentido de diferenciar produto tributado a aliquota zero de isento e respeitar essa diferenciação na hora de reconhecer direito a creditamento do imposto, negando para o primeiro e estendendo para o segundo. IV - Da Ilicitude do Creditamento do Imposto Pago nas Aquisições de Bens Destinados ao Ativo Permanente Conforme demonstrar-se-á a seguir, melhor sorte não assiste à autuada no que patine ao creditamento do IP1 pago quando das aquisições de bens destinados a seu ativo Permanente Como dito em linhas anteriores, a lógica da não-eumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIP1/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é compensar, do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado, o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I, do RI PI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I, do RIPI/1998 cie art. 174, Inc. 1, alínea "a", do Decreto n°2637/1998, a seguir transcrito: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização& salvosesan reendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) A exegese do dispositivo legal pertinente aos créditos básicos (inciso I do art. 82 do RIPI/1982 ou inciso I do art. 147 do Decreto a 2.637/1988 — RIPI/1988, é no sentido de que os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados somente podem creditar-se do imposto pago quando da aquisição de produtos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) a serem empregados diretamente na fabricação do produto final ou que, embora não sejam a este integrado, sejam consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades tísicas ou químicas, e ainda, que não esteja compreendido entre os bens do ativo permanente. A contrario senso, não integrando o produto final ou não havendo o desgaste decorrentes do contato físico, ou de urna ação direta exercida sobre o produto em fabricação ou s for classificado como bem do ativo permanente, predito insumo não gera direito a crédito. / (t 17 V CC-MF .. 4rt..e.re4l' Ministério da Fazenda Fl. élgY.;;Z1lt Segundo Conselho de Contribuintes ,ztihrsltrio- oogresost Processo n° : 11516.002829/2002-23 Recurso n° : 124.076 Acórdão n° : 202-15.515 Veja-se que o texto legal é taxativo em negar o direito ao crédito do imposto relativo aos produtos classificados como bens do ativo permanente. Diante disso, não ha como negar a procedência da exação fiscal no tocante á glosa de créditos referentes a esses bens. IV. Dos Juros Moratórios Calculados com base na variação da Taxa Selic É indubitável ser o lançamento tributário atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória, o que restringe o proceder da autoridade fiscal aos estreitos termos da lei. Por conseguinte, não fica ao alvedrio dos agentes do Fisco estipular os percentuais dos encargos legais a serem exigidos do sujeito passivo, pois a própria lei já os especifica. No caso presente, os juros foram calculados em percentual equivalente à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia-SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, cardo= determinação dada pelo § 3° do artigo 61 da Lei n°9.430/1996. Desse modo, como a fluência dos juros moratórios, a partir do vencimento dos tributos e contribuições, decorre de expressa disposição legal, não se pode imputar vicio ao ato de lançamento no qual formalizou-se o crédito tributário inadimplido com os acréscimos determinados por lei. Cumpre-se notar que a Fiscalização seguiu a legislação de regência à época em que foi constituído o crédito fiscal, não foi além nem aquém do fixado na lei. Não serão aqui debatidos os argumentos da defesa concernente à afronta da legislação pertinente aos juros moratórios exigidos no auto de infração a princípios Constitucionais e dispositivos do Código Tributário Nacional por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para discussão dessa natureza. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Carta Magna. Corroborando essa orientação, cabe lembrar o conteúdo do Parecer Normativo CST n° 329/70 (DOU de 21/10/70), que cita o seguinte ensinamento do Mestre Ruy Barbosa Nogueira: "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administração ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do "Poder Executivo"" Esse parecer também se arrimou em Tito Resende: "É principio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à 18 . . tali.ki 2' CC-MF .i.-mtséri,,i.- Ministério da Fazenda Fl. tfbinzas Segundo Conselho de Contribuintes I —, + 1 Processo n° : 11516.002829/2002-23 Recurso n" : 124.076 Acórdão n° : 202-15.515 conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Ainda sobre o tema, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, em processo de Consulta, assim dispôs: 5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria-Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstilucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo file et nane, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos e Executivo, como mencionado, chega- se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (..) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, ,5Ç 1°c 103, I, d VI)." Diante do exposto, seria estéril qualquer discussão na esfera administrativa sobre esse tema. Por último, cabe ressaltar que o posicionamento doutrinário trazido pela defesa, não autoriza o julgador administrativo a afastar-se de sua competência e negar aplicação a texto literal de lei ainda vigente e dotado de eficácia plena, como é o caso da legislação pertinente aos juros moratórios exigidos com base na Taxa SELIC. 11IV. Da Multa de Oficio 19 - 20 at-MF twt.tzezt.7's Ministério da Fazenda Fl. nt .-Ktttrt Segundo Conselho de Contribuintes .dte~ '"ttstr"e4" Processo n° : 11516.002829/2002-23 Recurso n" : 124.076 Acórdão n° : 202-15.515 A teor do relatado multa de oficio aplicada ao lançamento decorreu do descumprimcnto da obrigação principal, qual seja, o recolhimento do [PI. A legislação que disciplina a matéria prevê a aplicação de multa em casos de não recolhimento ou recolhimento a menor de tributos e contribuições, apuradas em procedimento de oficio. A aplicação da penalidade cominada em lei não c atividade discricionária, sendo, antes, obrigatória e vinculada, não podendo a autoridade fiscal deixar de aplicá-la, em se configurando a situação tipificada no texto legal, sob pena de responsabilidade funcional. A situação fática apresentada nos autos subsume exatamente na hipótese prevista no inciso Ido art. 80 da Lei n°4.502/1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n° 9.430/1996— falta de recolhimento do imposto devido — e enseja a quem nela incorrer a multa de 75% da obrigação tributária não satisfeita. Agiu, pois, corretamente, a fiscalização ao aplicar a multa prevista na lei tributária especifica. Os argumentos de que a multa lançada representaria confisco não serão aqui debatidos, pois a discussão convergiria, necessariamente, para a analise da constitucionalidade da lei que fixara o percentual da multa aplicável, matéria alheia à competência das instâncias administrativas. Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de abril de 2004 47.,,' ,..„,e. (2,...,4, th, El'GIQUE PINHEIRO ORA 20

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Numero do processo: 11128.008690/98-94
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ADUANEIRO – CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO – FALTA DE MERCADORIA – GRANÉIS – TRANSPORTE MARÍTIMO – LIMITE DE TOLERÂNCIA – QUEBRA NATURAL E INEVITÁVEL. Para fins de exclusão de responsabilidade por infração e dispensa de penalidade, a Secretaria da Receita Federal, por sua IN SRF n° 12, de 1976, considera como natural e inevitável a falta, em até 5% (cinco por cento) do total manifestado, registrada na descarga, de mercadorias identificadas como GRANÉIS, transportadas por via marítima. Em se tratando de quebra natural e inevitável, igual tratamento deve ser dispensado em relação à exigência tributária (imposto de importação), tendo em vista que não se pode atribuir responsabilidade ao transportador ou seu agente marítimo, em tais situações. Precedentes desta Terceira Turma e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Negado provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.
Numero da decisão: CSRF/03--03.746
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: Não Informado
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Acórdão n° : CSRF/03-03.746 ADUANEIRO — CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO — FALTA DE MERCADORIA — GRANÉIS — TRANSPORTE MARÍTIMO — LIMITE DE TOLERÂNCIA — QUEBRA NATURAL E INEVITÁVEL. Para fins de exclusão de responsabilidade por infração e dispensa de penalidade, a Secretaria da Receita Federal, por sua IN SRF n° 12, de 1976, considera como natural e inevitável a falta, em até 5% (cinco por cento) do total manifestado, registrada na descarga, de mercadorias identificadas como GRANÉIS, transportadas por via marítima. Em se tratando de quebra natural e inevitável, igual tratamento deve ser dispensado em relação à exigência tributária (imposto de importação), tendo em vista que não se pode atribuir responsabilidade ao transportador ou seu agente marítimo, em tais situações. Precedentes desta Terceira Turma e do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Negado provimento ao Recurso da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. E* 46N P -0DRIGUES RESIDENT - PAULO RO: 4--r0 CUCO ANTUNES RELATOR FORMALIZADO EM: r 2 tAAR 2004 Processo n° : 11128.008690/98-94 Acórdão n° : CSRF/03-03.746 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MOACYR ELOY DE MEDEIROS; Carlos Henrique Klaser Filho (Suplente convocado) e NILTON LUIZ BARTOLI. Ausente temporariamente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. 2 , Processo n° : 11128.008690/98-94 Acórdão n° : CSRF/03-03.746 Recurso n° : 303-120423 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Retorna o processo a exame por este Colegiada, após a realização diligência junto à C. Câmara de origem, determinada pela Resolução n° CSRF/03- 0.052, de 18/03/2002, cujo Relatório, encontrado às fls. 83/84 dos autos, adoto nesta oportunidade, passando a fazer parte integrante do presente julgado e cuja leitura promovo para informação de meus I. Pares: (leitura....) Como resultado da diligência supra foi, inicialmente, acostado o Despacho de fls. 99, do Sr. Presidente da C. Câmara recorrida, no seguinte teor: "Segundo informado pela Secretaria da Câmara, o Procurador teve ciência do Acórdão em 11/12/2000 e na mesma data deu entrada no recurso especial." Entendendo que tal informação não satisfazia a diligência determinada por este Colegiada, manifestou-se este Relatar, por despacho dirigido ao Sr. Presidente desta Turma, no sentido que fizesse retornar os autos à C. Câmara de origem para que fosse anexada a necessária comprovação, o que foi acolhido. Finalmente, foi trazido ao processo o documento de fls. 102, ou seja, uma cópia xerográfica de documento não identificável, contendo diversos números de recursos, dentre os quais o do presente processo, várias assinaturas e datas sem, contudo, atestar, efetivamente, a data da recepção do Recurso Especial pela respectiva secretaria. É o Relatório. 1 411!pp 3 Processo n° : 11128.008690/98-94 Acórdão n° : CSRF/03-03.746 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, Relator: Preliminarmente, em relação ao cumprimento do prazo, pela Recorrente, para apresentação do Recurso Especial de que se trata, um dos pressupostos indispensáveis de admissibilidade do mesmo, entendo necessárias as considerações que se seguem: É providência inicial e indispensável do órgão colegiado de julgamento, no caso os Conselhos de Contribuintes e esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em processos administrativos tributários da espécie, constatar, e até investigar, a existência dos pressupostos de admissibilidade dos recursos apresentados, estabelecidos em seus respectivos Regimentos Internos. Em tal verificação, o necessário rigor deve sempre ser observado, tanto com relação aos recursos interpostos pelos contribuintes (sujeitos passivos) quanto os apresentados pela Fazenda Nacional, através de sua D. Procuradoria, ambos colocados em pé de igualdade pela legislação pertinente. Não há, obviamente, em se tratando do cumprimento de prazos, neste ou em qualquer foro, que se abrir mão da devida e necessária apuração sobre o cumprimento da lei, afastada a hipótese de privilégios a quaisquer das partes litigantes. Assim dizendo, o que vale para o sujeito passivo, contribuinte, é igualmente válido para a Procuradoria da Fazenda Nacional, ambos sujeitos ao rigor da lei. Dito isto, com relação ao caso dos autos, é fora de dúvida que os documentos acostados ao processo como resultado da diligência determinada por este Colegiada, às fls. 99 e 102, não comprovam, efetivamente, em que data o 4 Processo n° : 11128.008690/98-94 Acórdão n° : CSRF/03-03.746 Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional foi recepcionado na C. Câmara recorrida. Não há como, portanto, afirmar-se, com segurança, que o Recurso é ou não tempestivo. Assim sendo, da mesma forma como procederia este Relator se fosse o caso de recurso interposto pelo Contribuinte (sujeito passivo), não havendo prova da intempestividade do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, entendo que o mesmo deve ser considerado tempestivo. Deste modo, tendo a Recorrente comprovado a divergência jurisprudencial em relação ao mérito da questão colocada a julgamento por este Colegiado, entendo estarem presentes os necessários pressupostos de admissibilidade do Recurso em questão, motivo pelo qual dele conheço. Passo, então, ao julgamento do mérito da Apelação supra. Como já esclarecido anteriormente, o litígio que aqui nos é dado a decidir resume-se na definição do percentual de tolerância para perda ou quebra de mercadoria transportada a granel, por via marítima, no caso o produto Cloreto de Potássio, sendo que o percentual de perda foi da ordem de 2,31% (dois vírgula trinta e um por cento) da quantidade total manifestada na embarcação transportadora. A fiscalização, tendo por base o disposto na Instrução Normativa SRF n° 95, de 1984, reconheceu como franquia legal apenas 1% (um por cento) da quantidade manifestada, efetuando o lançamento tributário sobre o percentual restante, cuja responsabilidade atribuiu ao Agente Marítimo. A Autuada, por sua vez, defendeu em todas as instâncias administrativas que a quebra de mercadoria, em tais casos, até o limite de 5% (cinco por cento) em 5 Processo n° :11128.008690/98-94 Acórdão n° : CSRF/03-03.746 relação ao total manifestado, é reconhecido como quebra natural e inevitável pela própria Secretaria da Receita Federal, em sua Instrução Normativa n° 12, de 1976, não podendo, por isso mesmo, ser atribuída responsabilidade ao transportador, inclusive em relação ao tributo incidente (imposto de importação). Nesse sentido foi a decisão adotada pela C. Terceira Câmara do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão recorrido, de n° 303- 29.306, cuja Ementa se transcreve: "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Quebra natural dentro do limite de 5% (cinco por cento), previsto na IN 012/76 da SRF, cabível também para efeitos de exclusão da cobrança do Imposto de Importação. Precedentes desta Câmara. RECURSO PROVIDO," O entendimento firmado pela C. Câmara "a quo", como é cediço, está em perfeita consonância com a copiosa jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma, em seus mais recentes julgados, como a seguir se demonstra: "ADUANEIRO. CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO — TRANSPORTE DE GRANÉIS, POR VIA MARÍTIMA — QUEBRA — LIMITE DE TOLERÂNCIA. É de 5% (cinco por cento) o limite de tolerância para falta (quebra) de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, em relação à totalidade manifestada e transportada pela embarcação. Tal percentual, considerado como QUEBRA NATURAL e INEVITÁVEL pela própria Secretaria da Receita Federal — IN SRF n° 012/76, deve ser observado tanto pela fins de aplicação de penalidades, quanto para dispensa de tributos incidentes na importação. Jurisprudência do STJ. Precedentes da 3a . Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Negado provimento ao Recurso da Fazenda Nacional." (AC. CSRF/03-03.284, de 08.07.2002). 6 Processo n° : 11128.008690/98-94 Acórdão n° : CSRF/03-03.746 O mesmo posicionamento pode ser encontrado, dentre vários outros, nos seguintes Arestos desta Terceira Turma: CSRF/03-0.253, DE 20/08/2001; CSRF/03- 03.262, 03-03.264, 03-03.266, 03-03.272 e 03-03.273, todos de 18/03/2002; CSRF/03-03.275, de 19/03/2002; CSRF/03-03.283, de 08/07/2002; CSRF/03- 03.339, 03-03.340, 03-03.341 e 03-03.350, todos de 04/11/2002; CSRF/03-03.686, de 30/06/2003. Portanto, o posicionamento repetidamente adotado por este Colegiado é no sentido de eximir a culpa e, conseqüentemente, a responsabilidade tributária do transportador ou do seu agente marítimo, considerando não exigível o imposto de importação sobre a quebra de mercadorias transportadas a granel, por via marítima, até o limite de 5% (cinco por cento) da quantidade total manifestada na embarcação transportadora, por se tratar de quebra natural ou inevitável, de conformidade com os Considerandos da IN SRF n° 012 de 1976. Assim acontecendo, desnecessárias se tornam maiores delongas sobre a matéria. Ante o exposto, pactuando totalmente desse entendimento e coerentemente com a farta jurisprudência já firmada por esta Terceira Turma, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo o Acórdão recorrido. Sala das Sessões-DF, em 03 de novembro de 2003. _...-----n=111111111111111111~.~ PAULO ROBER 'CO C ANTUNES RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4702910 #
Numero do processo: 13019.000159/2004-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRJRIAÇÂO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de PIS por falta de previsão legal nesse sentido. PIS NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTRATOS DE CÂMBIO. As despesas com contratos de câmbio não dão direito a créditos de PIS por falta de previsão legal nesse sentido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-000.073
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da Segunda Seção do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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PIS não-cumulativo. Despesas com frete para armazém da contribuinte. Despesas com contratos de câmbio de exportação. Recorrente Itapinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. (CNPJ 01.133.600/0001-90) Recorrida DRJ Florianópolis - SC ASSUNTO: CONTRJRIAÇÂO PARA O PIS/PAsEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PIS NÃO-CUMULATIVO. FRETE PARA ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE. O frete de mercadorias acabadas para armazenamento em estabelecimento da contribuinte não dá direito a créditos de PIS por falta de previsão legal nesse sentido. PIS NÃO-CUMULATIVO. DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTRATOS DE CÂMBIO. As despesas com contratos de câmbio não dão direito a créditos de PIS por falta de previsão legal nesse sentido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2' Câmara/1" Turma Ordinária, da Segunda Seção do CARF, por 5.snimidade de otos, em ne_ar provimento ao recurso. / P' -4/ GILSON CEDO ROSENBURG FILHO Presidente FERNAND0 AR UES CLETO DUARTE Relator Processo n° 130 19.000 159/2004-1 7 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.073 Fl. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), Robson José Bayerl (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Relatório Em 17.11.2004, a contribuinte ltapinus Indústria e Comércio de Madeiras Ltda. protocolizou, com base no § 1 0 do art. 5" da Lei tf 10.637/02, pedido de ressarcimento de créditos do PIS, referentes ao 2° trimestre de 2004, no qual requereu a restituição do montante de R$ 203.958,85. Em 21.1.2007, o pleito da contribuinte foi parcialmente deferido, nos termos do Parecer SAORT/DRF/ITJ 11 0 06/2007 (fls. 350 a 365), que reconheceu seu direito ao ressarcimento em espécie do montante de R$ 168.615,23, na forma da legislação vigente. Em 23.2.2007, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 405 a 409), na qual alegou, em síntese que: a) o fisco glosou determinados gastos relativos a transportes de mercadorias entre filiais por entender que estes não geram créditos de PIS por falta de previsão legal. Entretanto, tais despesas referem-se ao frete de produtos para o porto, ou seja, o frete de mercadorias para a exportação, que enseja o crédito das contribuições. Isso porque a contribuinte: "Vende suas mercadorias, basicamente, para clientes domiciliados no exterior, comercializando tais produtos COM o compromisso de entrega no porto de embarque, onde se dá a tradição. (..) Ocorre que a estrutura portuária do Pais é demasiadamente precária. Assim, o porto (que é onde deveriam se formar os lotes das mercadorias e se aguardar a chegada do navio para seu embarque), não dispõe de espaço .fisico suficiente para o armazenamento destas mercadorias. Então, a empresa se viu obrigada a alugar armazém próximo ao porto, onde instalou estabelecimento seu, para que ali sejam formados os lotes das mercadorias e estes sejam devidamente acomodados à espera do atraque do navio. De sorte que as mercadorias, provenientes das .filiais, ao chegarem à cidade portuária, vão direto para os armazéns da própria da empresa, onde são formados os lotes os quais, no momento em que o navio atraca no porto, são embarcados. Seria exatamente a mesma despesa de frete de venda se os lotes se formassem no próprio porto ou no estabelecimento industrial, mas, o primeiro não tem estrutura para albergar a mercadoria à espera do navio e, a partir do segundo, não haveria condições fisicas da mercadoria ser deslocada de uma única vez por toda a 11 distância para embarque no navio. „/"- 2 Processo n" I 30 I 9.000 159/2004-17 52-C21'1 Acórdão li. 0 2201-00.073 Fl. 3 Então, num ou noutro momento o movimento da mercadoria até o porto aconteceria, e não é possível desclassificar o crédito pelo fato da Requerente organizar a sua atividade de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda. Também não se pode perder de vista que a madeira tipo exportação tem bitolas e medidas especiais, não servindo para a comercialização no mercado interno. Uma vez fabricada, ela só tem um destino: o cliente no exterior. Assim, não é correta a interpretação dessa operação feita pela Autoridade Fiscal como transferência porque ela é, em realidade, o frete da exportação (da venda), suportado única e exclusivamente pelo vendedor. Desta forma, não haveria sentido em transportar a mercadoria inteiramente acabada de unia.fflial à outra, sendo a exportação o único objetivo, se tal não se fizesse já como antecipação de parte da etapa de entrega da mesma ao adquirente". b) a Autoridade Fiscal glosou o crédito oriundo de todas as despesas lançadas nas contas contábeis 302020011865, 30202001324 e 30202001739, por entender que não estava clara a origem dos valores lançados. Entende a contribuinte que a glosa é indevida, uma vez que as despesas registradas na conta contábil 302020011865 referem-se a contratos dc câmbio de exportação, gerando, portanto, créditos da COF1NS passíveis de restituição. A contribuinte concluiu a Manifestação requerendo a reforma parcial da decisão proferida, nos termos acima. Em 29.2.2008, a 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Florianópolis — SC indeferiu a solicitação do contribuinte. De acordo com a decisão às fls. 446 a 450: a) no que diz respeito aos créditos relativos às despesas de fretes realizados entre estabelecimentos da contribuinte, entendeu o órgão julgador que: "O mero deslocamento de mercadorias (prontas para a venda) de estabelecimento industrial até o estabelecimento distribuidor, onde ocorrerá a efetiva venda, não integra a 'operação de venda'. Trata-se tão-somente de transporte interno de mercadoria acabada e não de despesas com fretes utilizados na operação de transporte na venda de mercadoria ao cliente adquirente. Assim, no caso concreto que se analisa, se a venda das mercadorias transponadas ocorrer na filial-armazém, não pode esse frete ser entendido como frete na operação de venda. A contribuinte, em sua defesa, ao descrever seu modus operandi se limita a alegar que faz jus aos créditos correspondentes aos custos com .fretes na operação de venda unia vez que se tratam de "frete de mercadorias para a exportação", as quais são armazenadas próximas ao porto de embarque, onde se dá a tradição. Em certo momento da manifestação de inconformidade a contribuinte afirma que '[...] de modo a armazenar as 3 Processo n° 13019.000159/2004-17 52-C2TI_ Acórdão n." 2201-00.073 Fl. 4 mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda', dando a entender que transporta as mercadorias (prontas para serem exportadas) para o armazém e, a partir desta filial é que as mercadorias serão vendidas. Dentro deste quadro, à contribuinte caberia provar que as mercadorias transportadas entre estabelecimentos da mesma empresa estão vinculadas a uma venda já efetuada pelo estabelecimento remetente. Somente os conhecimentos de transporte vinculados às notas fiscais de saídas nas operações de remessa para .fins de exportação não provam que a mercadoria tenha sido efetivamente vendida pelo estabelecimento remetente. Apenas a comprovação de que as exportações se deram por conta e ordem do estabelecimento industrial remetente, e não do estabelecimento destinatário (armazém), é que dariam o direito de creditamento". Assim, a glosa promovida pelo fisco estaria correta. b) a contribuinte não juntou aos autos documentos que evidenciem a impropriedade das glosas efetuadas nos créditos registrados nas contas contábeis 302020011865, 30202001324 e 30202001739 e os documentos juntados pela autoridade fiscal são suficientes para que se verifique a improcedência das alegações da contribuinte, uma vez que não há previsão legal para o creditamento de valores relativos ao tipo de operação alegada pela contribuinte. Em 17.4.2008, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário (fls. 455 a 461), no qual reiterou os argumentos expostos em sua Manifestação de Inconformidade.. É o relatório. Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Inicialmente, a contribuinte contesta a glosa dos créditos relacionados às despesas de frete em suas operações de venda. O titulo do trecho também menciona as despesas com armazenamento, entretanto, apenas as despesas com frete são efetivamente objeto das alegações apresentadas. Em suma, a defesa da contribuinte consiste em urna descrição detalhada de sua operação, segundo a qual o transporte de mercadorias para seu armazém próximo ao porto seria, na realidade, despesa de frete na operação de venda e, portanto, seria despe apta a gerar créditos de PIS, nos termos do inciso IX do art. 30 cumulado com o inciso II d . 15, todos da Lei n° 10.833/2003:r. 4 Processo n° 13019.000159/2004-17 S2-C2TI Acórdão n•" 2201-00.073 Fl. 5 "Art. 3' Do valor apurado na forma do art. 2' a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Art. 11 Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ jQ e 10 a 20 do art. 3' desta Lei". Tal transporte deveria ser efetuado para o porto, onde deveriam ser formados os lotes das mercadorias, que aguardariam então o embarque. Ocorre que, devido à precariedade da estrutura portuária, que não possui espaço fisico para tanto, a contribuinte alega que não teve outra escolha que não alugar armazém próximo ao porto para acomodar suas mercadorias até o atraque do navio. Assim, a despesa referente ao transporte seria a mesma se os lotes se formassem no porto ou no estabelecimento industrial, sendo que esta parte da operação é realizada no citado armazém por ser esta a melhor forma que a contribuinte encontrou para organizar sua atividade. Ocorre que, como bem apontou o relatório da DRJ, a contribuinte afirma que: "Não é possível desclassificar o crédito pelo fato da requerente organizar sua atividade de modo a armazenar as mercadorias que fabrica próximas ao local de sua tradição por ocasião da venda". (grifamos) Ou seja, parece-me que a venda ocorre apenas e tão somente após o armazenamento dos bens. E é de se observar também que a contribuinte não trouxe documentos aptos a comprovar que os fretes em questão estão relacionados a vendas já efetuadas. Assim, tudo leva ao entendimento de que, efetivamente, o que ocorre é o transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma contribuinte e, unia vez que tal operação não dá direito a créditos de PIS, está correta a glosa realizada pelo fisco. No que tange à glosa dos créditos relacionados às despesas registradas nas contas contábeis 30202001324, 30202001739 e, em especial, na conta 3020211865, relativas a despesas financeiras de adiantamento de contratos de câmbio, também está correto o procedimento do fisco. Não há nos autos documentos capazes de demonstrar que a glosa em questão foi indevida e a contribuinte tampouco apresentou argumentos a fim de sustentar seu pedido. Ora, de acordo com informações da própria contribuint , as despesas registradas nas supracitadas contas referem-se à emissão de contratos de câi io e não há 14 5 Processo na 13019.000159/2004-17 S2-C2T1 Acórdào n.° 2201-00.073 Fl. 6 previsão legal autorizando o desconto de créditos calculados em relação a tais dispêndios. Assim, conclui-se estar correta a glosa. Assim, em face de todo o exposto, conheço do recurso voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão da DR.J. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de março de 2009 9._ FERNA O MA QUES CLETO DUARTE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4698599 #
Numero do processo: 11080.010507/93-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovada a existência de rendimentos tributados exclusivamente na fonte, cancela-se o valor do lançamento referente à variação patrimonial a descoberto. IRPF - APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL - AVALIAÇÃO DE AÇÕES - CUSTO ZERO - A legislação vigente à época dos fatos geradores previa a utilização do custo médio ponderado na avaliação do custo de aquisição de ações, devendo este custo, corrigido e comprovado, ser utilizado na apuração do ganho de capital se existe a possibilidade da apuração, e não o custo zero. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REDUÇÃO - As penalidades de 100% aplicadas sobre as parcelas de impostos devidas e não pagas, devem ser reduzidas para 75% em virtude do art. 43 da Lei nº 9.430/96 tê-las tornado menos gravosas. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-16049
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovada a existência de rendimentos tributados exclusivamente na fonte, cancela-se o valor do lançamento referente à variação patrimonial a descoberto. IRPF - APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL - AVALIAÇÃO DE AÇÕES - CUSTO ZERO - A legislação vigente à época dos fatos geradores previa a utilização do custo médio ponderado na avaliação do custo de aquisição de ações, devendo este custo, corrigido e comprovado, ser utilizado na apuração do ganho de capital se existe a possibilidade da apuração, e não o custo zero. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4º do artigo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - REDUÇÃO - As penalidades de 100% aplicadas sobre as parcelas de impostos devidas e não pagas, devem ser reduzidas para 75% em virtude do art. 43 da Lei nº 9.430/96 tê-las tornado menos gravosas. Recurso de ofício negado.

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IRPF - APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL - AVALIAÇÃO DE AÇÕES - CUSTO ZERO - A legislação vigente à época dos fatos geradores previa a utilização do custo médio ponderado na avaliação do custo de aquisição de ações, devendo este custo, corrigido e comprovado, ser utilizado na apuração do ganho de capital se existe a possibilidade da apuração, e não o custo zero. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218/91. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - REDUÇÃO - As penalidades de 100% aplicadas sobre as parcelas de impostos devidas e não pagas, devem ser reduzidas para 75% em virtude do art. 43 da Lei n° 9.430196 tê-las tornado menos gravosas. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Crt ( MINISTÉRIOCOIODNASFEAZLHEO DE PRIMEIRO CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010507/93-63 Acórdão n°. : 104-16.049 - o-c) LEI • MA- IA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE r • gerN E STfir FORMALIZA O EM: 1 5 MIA! 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 , tz, '• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010507/93-63 Acórdão n°. : 104-16.049 Recurso n°. : 13.363 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, recorre de oficio, a este Conselho, de sua decisão de fls. 229/239, que deu provimento parcial à impugnação interposta pelo contribuinte, declarando insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído pela Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 33/41. Contra a contribuinte Maria Helena Freitas Losekann, CPF/MF 384.112.020- 20, residente e domiciliada na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Casemiro de Abreu, n° 690, Bairro, Rio Branco, jurisdicionado a DRF em Porto Alegre - RS, foi lavrado, em 30/04/96, a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 33/41, com ciência em 13/12/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 431.840,57 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 50%, para o fato gerador de 15/02/91 e de 100% para os fatos geradores a partir de 15/02/92; da TRD como juros de mora, referente ao período de 15/02/91 a 02/01/92; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto de renda relativo aos exercícios de 1991 a 1993, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1990 a 1992. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "»5,--'?•inri QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010507/93-63 Acórdão n°. : 104-16.049 1 - Acréscimo Patrimonial a Descoberto: Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, 8° da Lei n°7.713/88, art. 1° ao 4° da Lei n° 8.134/90 e art. 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. 2 - Ganhos na Alienação de Ações/Quotas não Negociadas em Bolsa: Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de ações da empresa FUMOSUL S.A. - IND. COMÉRCIO, em razão da glosa do custo de aquisição das ações vendidas, tendo em vista a falta de comprovação do custo Por parte da contribuinte em atendimento a intimação n° 65/93, de 05/03/93. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos, 16 a 21 da Lei n° 7.713/88, artigos 1°, 2° e 18, inciso I e parágrafos da Lei n°8.134/90. Em sua peça impugnatória de fls. 44155, instruída pelos documentos de fls. 56/82, apresentada, tempestivamente em 12/01/94, a contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja declarada insubsistente, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a declaração de rendimentos tempestivamente apresentada expressava uma situação perfeita do ponto de vista das origens, aplicações e despesas, com cobertura completa para o crescimento patrimonial verificado no exercício; - que supre-se a alagada falta de comprovação, juntando o comprovante dos rendimentos líquidos obtidos no Chase Individual D.I. - Fundo de Renda Fixa, no total de Cr$ 37.455.791,06, através do Informe Anual anexo, fornecido pela Instituição Financeira; 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010507/93-63 Acórdão n°. : 104-16.049 - que como se vê, apenas os rendimentos ora comprovados dão cobertura à suposta insuficiência, constante do Auto de Infração, de Cr$ 33.364.294,00, demonstrando que não houve acréscimo patrimonial a descoberto, mas acréscimo patrimonial cuja origem se comprovou com base em rendimentos tributados, tributados exclusivamente na fonte, isentos e não tributáveis; - que a segunda irregularidade consistiria na suposta falta de oferecimento à tributação da integralidade do ganho de capital auferido na venda de ações, pois segundo o Auto impugnado, apenas parte foi tributada; - que a diferença decorreria da glosa, integral, do custo atribuído às ações, no preenchimento do "Demonstrativo de Apuração de Ganhos de Capital", pois o autor do auto considerou como sendo "zero", o que absolutamente não procede; - que no mesmo exercício de 1992, ano-base de 1991, a requerente e seu ex-marido (Severo Aristark Losekann), alienaram ações nominativas de sua propriedade cornurn. Apuraram o ganho cie capitai, casiecendo-o à hibutação proporcionalmente à participação de cada cônjuge, e pagando o imposto de renda devido, com o posterior preenchimento do Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital; - que após a apuração do ganho de capital tributável de Cr$ 128.279.215,00, e uma vez que o preço foi recebido a prazo, a requerente calculou, através do controle do diferimento da tributação, qual a porcentagem de cada parcela que, uma vez recebida, corresponderia a ganho tributável; - que os valores calculados na forma acima, foram pagos, conforme os DARFs constantes do processo. E, Por equívoco, o pagamento foi feito a maior, Por ter tomado a UFIR do mês anterior; ti.4'1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:p.,7;;55, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010507/93-63 Acórdão n°. : 104-16.049 - que assim sendo, mesmo que o custo de aquisição das ações fosse zero, ainda assim o auto de infração estaria cobrando mais do que o devido, já que a requerente pagou valores maiores do que aqueles considerandos pelo AFTN; - que as primeira aquisições foram efetuadas em 08/07/59, ou seja, há mais de trinta anos e as últimas em 29/04/88, tudo conforme se vê não apenas da relação já entregue anteriormente, quando da intimação para prestar esclarecimentos, mas também da anexa informação fornecida pela Empresa, quanto à posição do casal nas assembléias realizadas no período; - que à medida que foram sendo adquiridas, as ações foram incluídas na declaração de bens do cabeça do casal, com indicação do número e valor. Em cada ano- base, constaram o número das ações adquiridas e o valor de sua aquisição, conforme exigia a legislação; - que as peSSUSS fiSIC2S Clã() estão obrigadas a manter escrituração. Devem, apenas, conservar os comprovantes relativos às declarações de rendimentos pelo prazo estabelecido no artigo 173 do CTN, como aliás, tem constado de todos os Manuais de Instruções para preenchimento das Declarações de Rendimentos de Pessoas Físicas, distribuídos anualmente aos contribuintes; - que quanto às ações adquiridas através de bonificações, e, portanto, a custo zero, não há comprovação a fazer. Conforme consta da planilha, somente foram adquiridas a custo zero 510.055,00 ações. As demais, como se comprova a seguir, foram adquiridas ou através de subscrição de aumento de capital ou Por aquisição de terceiros; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA P,17-rt ;: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4•;(3, :IP? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010507/93-63 Acórdão n°. : 104-16.049 - que as ações subscritas o casal adquiriu pagando em dinheiro ou mediante realização de créditos, conforme consta das assembléias gerais realizadas no decorrer dos anos; - que todas as demais ações foram adquiridas de terceiros, evidentemente que mediante o pagamento de um preço, que é o que foi indicado em cada declaração de rendimentos, que, como já se viu, possuem presunção de regularidade em favor do contribuinte; - que não há como, tendo em vista os argumentos apresentados, e o disposto no § 1° do art. 96 da lei n° 8.383/91, dar à requerente tratamento diferente mais prejudicial do que aquele dado ao contribuinte que, alguns meses após, efetua alienação das mesmas ações nas mesmas condições, sob pena de infração ao disposto no art. 150, II, da Constituição Federal de 1988; - que a requerente entende necessária, além das provas já constantes do processo de Severo Aristar-k Losekann e das ora juntadas ao presente, a realização de perícia, sob pena de cerceamento de defesa. A DRJ, diante da impugnação apresentada, entendeu necessária a realização de diligência, às fls. 84185, a fim de localizar registros que demonstrassem o custo das ações adquiridas, tanto em assentamentos da pessoa jurídica sucessora da FUMOSUL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, quanto nos registros da Junta Comercial em Porto Alegre. O resultado de tal ação implicou a juntada da documentação de fls. 88/227, referentes a assembléias gerais extraordinárias e folhas de Livro de Transferência de Ações. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela improcedência, parcial, da 7 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;Ip.r-,'S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010507/93-63 Acórdão n°. : 104-16.049 ação fiscal dando provimento, em parte, à impugnação interposta, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que para a análise da tributação do ganho de capital na alienação de bens e direitos, inicialmente, cabe lembrar a base legal para o lançamento deste ganho. Na notificação de lançamento, à pág. 003 (fls. 39), observa-se que o enquadramento legal engloba as leis 7.713/88, 8.134/90 e 8.383/91, sendo que as duas últimas nos artigos citados não alteram as definições da primeira, exceto quanto a prazo de pagamento; - que o art. 3° da Lei n°7.713188 já estipula sobre quais rendimentos incide o imposto de renda. Entre eles, conforme descrito no § 2° desse artigo, está incluído o ganho de capital na alienação de bens e direitos que é definido como a diferença positiva entre o valor de transmissão e o custo de aquisição corrigido monetariamente, conforme disposto nos arts. 15 a 22 do mesmo diploma legal; - que cabe lembrar que a irresignada contribuinte se equivoca ao entender ter realizado pagamento a maior do imposto reiativo aos recebimentos nos meses de janeiro e abril de 1992. Ocorre que na data dos indigitados recebimentos vigia a Lei n° 8.383/91 que em seu art. 6°, dispunha que os rendimentos de que trata o art. 8° da Lei n° 7.713/88, deveriam ser convertidos em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês em que os rendimentos forem recebidos; - que como as UFIRs referentes aos meses de janeiro e abril de 1992 eram, respectivamente, 597,06 e 1.153,96, conclui-se que o valor que deveria ser pago era exatamente aquele indicado pelo contribuinte à fls. 47; - que devido a inexistência de dados ou provas que permitissem determinar o custo de aquisição pelas formas indicadas no art. 16 da Lei n° 7.713/88, não restava 8 • t't • • MINISTÉRIO DA FAZENDAvil 4 .: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010507/93-63 Acórdão n°. : 104-16.049 nenhuma outra alternativa a não ser a aplicação do § 4° deste mesmo artigo que preceitua a utilização do custo zero. Assim, se a contribuinte propugna pela ilogicidade da norma, tratando Por ilógica a ação baseada em custo zero, está atacando a Lei na forma em que vigia à época, não havendo outra previsão legal que não aquela utilizada pelo agente fiscal para caso específico; - que observe-se que os valores utilizados no demonstrativo da apuração do ganho de capital, à fls. 31, se originaram do custo pela avaliação patrimonial (património da empresa em 31112/90 dividido pelo número de ações então existentes), ignorando a determinação do § 2° do art. 16, que impunha a utilização do custo médio ponderado; - que igualmente, inaceitáveis os argumentos que tratam Por inexistente o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital ao entender que inexiste acréscimo patrimonial na venda, mas mera mutação patrimonial. Concordamos que assim o seria se não houvesse diferença positiva entre os valores de venda e o de aquisição corrigido; - que todavia, existindo forma de se apurar o custo médio ponderado, este deve ser buscado; mormente diante dos elementos apurados na diligência solicitada. Saliente-se que a contribuinte apresentou planilha com custo médio ponderado como documento 03 (fls. 60) na impugnação, e mesmo esta planilha resulta em valor diferente daquele utilizado como valor de aquisição corrigido quando da alienação; - que como a legislação da época da aquisição (1978) realmente não determinava a tributação da alienação das mesmas e a manutenção dos comprovantes de aquisição era somente necessária para dar lastro a declaração de bens e direitos referentes àquele exercício, a contribuinte não tinha a obrigação de mantê-los indefinidamente. Contudo, a ata de reunião de 30/10/78 faz prova da aquisição a titulo gratuito de 231.953 9 ,es . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-;),:' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010507/93-63 Acórdão n°. : 104-16.049 ações, devendo estas constarem da tabela apresentada; se essas não estivessem contidas nas ações tidas como adquiridas em 31/10118, o total, ao final das transações, não seria aquele que finalmente foi vendido em 1991, logo há que se considerar que somente 671.165 (903.118- 231.953) tinham o custo de 65,00 Por unidade; - que todavia, o custo na data da alienação, 31/01/91, não era mais o mesmo da época do balanço. Ocorre que em 22/01/91 foi realizada a cisão da empresa (ata às fls. 170/173), que levou a uma redução de 27,06% no valor das ações, pois continuaram a ser em número de 12.000.000, mas o capital social foi reduzido de Cr$ 188.460.711,00 para Cr$ 137.450.000,00. Tal assembléia ocorreu em data anterior a da alienação, Por isso deveria o custo ser reduzido em 27,06%. Dessa forma o custo unitário deve ser reduzido de 1,4479 para 1,0561, implicando um custo total Cr$ 92.606.019,40, e o ganho de capital na alienação está demonstrado em cálculo anexo, bem como o imposto de renda a ele associado, na proporção das parcelas recebidas; - que quanto ao pleito Por perícia, os quesitos do contribuinte são ifieievantes paia soiução da lide, peias seguintes razões. • a perícia é desnecessária para confirmação das afirmações do item 4.4.2 da impugnação, uma vez que as atas das assembléias acostadas ao processo são suficientes para tanto; . da mesma forma as atas demonstram a subscrição de ações Por parte do marido da impugnante; • as cópias apresentadas conferem com as páginas do Livro de Registro de Ações, conforme obtidos pela fiscalização; 20 . , MINISTÉRIO DA FAZENDA '4I: CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010507/93-63 Acórdão n°. : 104-16.049 . a função do perito não é de investigação no sentido de encontrar outros registros que indiquem o preço pago pelas ações adquiridas em outras transações, tal investigação foi realizada pela fiscalização mediante os meios legais e a contribuinte teve oportunidade de fornecer todas as provas que lhe favorecessem. - que ressalte-se que a perícia, com os quesitos solicitados, nenhum dado traria que já não se pudesse obter pelo compulsar dos autos na fase em que se encontram; não é necessário comprovar a correção dos cálculos somente sob o aspecto matemático, e tampouco a perícia pode levar a avaliação do custo de aquisição corrigido Por método diverso do legalmente exigido; - que no tocante a variação patrimonial a descoberto, a comprovação do valor de rendimentos sujeitos a tributação exclusiva na fonte que a contribuinte traz ao processo (fls. 56), Cr$ 37.455.791,06, realmente já supre as origens o bastante para cobrir as aplicações realizadas. Dessa forma inexiste variação patrimonial a descoberto naquele período; - que Por fim, após a edição da Lei n° 9.430, de 27/12/96 seguida pelo Decreto n° 2.194, de 07/04/97, o Secretário da Receita Federal determinou, através do art. 1° e § 1° da IN SRF n° 032, de 09/04/97, que fosse subtraída a aplicação da TRD no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991; - que finalmente, com base no inciso II do AD(N)-SRF-COSIT n° 1/97, que se origina do disposto na alínea c do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional, as penalidades de 100% aplicadas sobre os tributos cujos fatos geradores ocorreram em 1992, devem ser reduzidas para 75% em virtude do art. 44 da Lei n° 9.430/96 tê-las tornado menos gravosas a partir de 1997. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010507/93-63 Acórdão n°. : 104-16.049 A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA REVISÃO DO LANÇAMENTO - NULIDADE - Descabido o pedido de nulidade do lançamento Por suposta afronta a legislação, sendo esta inexistente quando da ocorrência do fato gerador. - CUSTO ZERO - A legislação vigente à época dos fatos geradores previa a utilização do custo médio ponderado na avaliação do custo de aquisição de ações, devendo este custo, corrigido e comprovado, ser utilizado na apuração do ganho de capital se existe a possibilidade da apuração, e não o custo zero. - PERÍCIA - Descabida a solicitação de perícia quando a mera comprovação dos fatos é suficiente para o esclarecimento da questão. - TRD - JUROS DE MORA - Por determinação contida no art. 10 da IN SRF n° 32197, a TRD, aplicada como juros de mora no período compreendido entre 04/02/91 e 29/07/91, deve ser subtraída dos lançamentos. - MULTA DE OFÍCIO - REDUÇÃO - As penalidades de 100% aplicadas sobre as parcelas de impostos devidas e não pagas em 1992, devem ser reduzidas para 75% em virtude do art. 43 da Lei n° 9.430/96 tê-las tornado menos gravosas. - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Comprovada a existência de rendimentos tributados exclusivamente na fonte, cancela-se o valor do lançamento referente à variação patrimonial a descoberto. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." 12 • . • .e.dm 1..• i:St-,941 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2‘. ;;Ely PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010507/93-63 Acórdão n°. : 104-16.049 Deste ato, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em conformidade com o art. 3°, inciso II da Lei n° 8.748/93. É o Relatório. 13 • „: •-n._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010507/93-63 Acórdão n°. : 104-16.049 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso de ofício está revestido das formalidades legais. Como se vê dos autos, a peça recursal repousa no recurso de ofício de decisão de 1° Instância, onde foi dado provimento, parcial, à impugnação interposta, para declarar insubsistente, em parte, o crédito tributário constituído, Por entender, em síntese, que: - a legislação vigente à época dos fatos geradores previa a utilização do custo médio ponderado na avaliação do custo de aquisição de ações, devendo este custo, corrigido e comprovado, ser utilizado na apuração do ganho de capital se existe a possibilidade da apuração, e não o custo zero. - Por determinação contida no art. 10 da IN SRF n° 32/97, a TRD, aplicada como juros de mora no período compreendido entre 04/02/91 e 29/07/91, deve ser subtraída dos lançamentos. - as penalidades de 100% aplicadas sobre as parcelas de impostos devidas e não pagas em 1992, devem ser reduzidas para 75% em virtude do art. 43 da Lei n° 9.430/96 tê-las tornado menos gravosas. - comprovada a existência de rendimentos tributados exclusivamente na fonte, cancela-se o valor do lançamento referente à variação patrimonial a descoberto. 14 • ir ;t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010507/93-63 Acórdão n°. : 104-16.049 Após a análise da questão do recurso de ofício, sou de opinião que nada merece reparo, pois é de raso e cediço entendimento nesta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que somente o aumento de património da pessoa física não justificado com os rendimentos tributados na declaração, ou com os rendimentos não tributáveis, ou com os rendimentos tributados exclusivamente na fonte, à disposição do contribuinte dentro do ano-base, está sujeito à tributação do imposto de renda, bem como o custo de aquisição de títulos e valores mobiliários, de quotas de capital e dos bens fungíveis será a média ponderada dos custos unitários, Por espécie, desses bens e que o custo é considerado igual a 0(zero) no caso das participações societárias resultantes de aumento de capital Por incorporação de lucros e reservas, no caso de partes beneficiárias adquiridas gratuitamente, assim como de qualquer bem cujo valor não possa ser determinado nos termos previstos na legislação. Também está correto a exclusão da TRD e a redução da multa de lançamento de ofício, Por estarem dentro dos limites legais estabelecidos pelas normas de regência. Diante do exposto e considerando que todos elementos de prova que compõem a presente lide foram objeto de cuidadoso exame Por parte da autoridade de 10 Instância e que a mesma deu correta solução à demanda, aplicando a justiça tributária, VOTO pelo conhecimento do presente recurso de ofício, e, no mérito, NEGO provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de março de 1998 15 Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11971.000358/2001-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - LICENÇA PRÊMIO - TRIBUTAÇÃO - Os valores recebidos a título de licença prêmio, quando indenizadas, fato que constitui presunção de que houve necessidade de serviço, assumem natureza indenizatória e, consequentemente, não são alcançados pela incidência do imposto de renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.393
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Recurso provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JÚLIO FERNANDO PESSOA CORREIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE - MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: Z 5 FEV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11971.000358/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.393 Recurso n°. : 137.391 Recorrente : JÚLIO FERNANDO PESSOA CORREIA RELATÓRIO Contra o contribuinte JÚLIO FERNANDO PESSOA CORREIA, inscrito no CPF sob n.° 002.145.584-87, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 41/45, para exigência de crédito tributário de R$.310,48, relativo ao IRPF, exercício 1998, ano-calendário 1997, com fundamento em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica em virtude de não haver previsão legal para isenção de licença prêmio não gozada. Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, fls. 01/04, alega, em síntese, que seus rendimentos tributáveis constantes na DIRF/1998 (fls. 73) no valor de R$.126.465,78, o montante de R$.10.710,08 refere-se a licença prêmio não gozada (fls. 09) do qual "não está sujeito a imposto de renda", anexando jurisprudência judicial e administrativa sobre o assunto. Como principais razões de decidir, assim se manifestou a 1a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, através do Acórdão n.° 809 de 15 de março de 2002 (fls. 100/101): "O art. 40 do RIR/1994, bem como o art. 39 do RIR/1999, por sua vez, estabelecem quais os rendimentos que são isentos do imposto de renda, e que, portanto, não entrarão no cômputo do rendimento bruto. Ora, como os rendimentos recebidos pelo contribuinte a título de licença-prêmio não gozada não estão dentre aqueles especificados nos referidos dispositivos normativos, eles estão sujeitos à incidência do imposto de renda. 2 ,Z'ON.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11971.000358/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.393 Isso porque o art. 111, inciso II, do Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966), estabelece que devem ser interpretados literalmente as normas que disponham sobre outorga de isenção. E, ainda, no art. 176 da mesma Lei: "A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração." (...) Não há, portanto, como dar guarida à pretensão do interessado de tre considerados como isentos e/ou não tributáveis os rendimentos recebidos em decorrência de conversão de licenças-prêmio não gozadas em pecúnia. Devidamente cientificado dessa decisão em 25/08/2003, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 17/09/2003, onde alega, em síntese, que, preliminarmente, (a) registra que consta às fls. 41/45, auto de infração, diferente do auto em questão, sob o qual foi interposto recurso voluntário, não entendendo o contribuinte porque o mesmo consta deste processo, por tratarem de anos diversos, (b) que o auto de infração de fls. 76/80, foi postado, conforme atesta às fls. 81, mas, nunca foi recebido pelo contribuinte, razão pela qual, sua notificação deva ser considerada inválida. Quanto ao mérito, a questão controversa se resume na incidência ou não de licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Entende o contribuinte que não se trata do princípio da analogia, conforme alega a autoridade recorrida, mas sim, do princípio da isonomia tributária. Enfatiza que apresentou declaração de retificação, entendendo que faz jus a restituição, pois não há previsão legal de incidência de Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de licença-prêmio não gozadas, conforme decisões administrativas e judiciais. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •",:j-..*--:d‘r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11971.000358/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.393 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A discussão destes autos restringe-se, exclusivamente, à possibilidade de incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos à título de licença prêmio indenizadas, vez que não gozadas por necessidades de serviço. Em que pesem os argumentos pela incidência do imposto de renda sobre os pagamentos efetuados a este título, entendo que o caso dos autos não é alcançado pela tributação. A investigação da natureza jurídica dos rendimentos remete-nos à conclusão de que se trata de efetiva indenização. Ora, à luz do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda incidirá sobre acréscimos patrimoniais, decorrentes do produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. As indenizações, por sua vez, não representam um acréscimo patrimonial, pelo contrário, destinam-se a reparar um dano e restabelecer uma situação anterior. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA "A* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11971.000358/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.393 No caso presente, a percepção de valores vem reparar um dano sofrido pelo funcionário, em razão da impossibilidade de fruição da licença por motivos imperiosos, estes sustentados pelo empregador e com previsão legal. Mesmo no conceito de proventos de qualquer natureza, acaso o contribuinte utilize o eventual ressarcimento financeiro de férias ou licença prêmio, não gozadas por necessidade de serviço, para a aquisição de bens e/ou direitos consignáveis em sua declaração de bens, tal incremento patrimonial estará amplamente acobertado por rendimentos de origem conhecida e declarada, sobre os quais não há hipótese de incidência tributária. Não sem razão, o Poder Judiciário firmou jurisprudência a respeito da matéria, retratada nas súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: "Súmula 125 - O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito a incidência do imposto de renda (D.J.U. de 15.12.94, página 34.815). Súmula 136 - O pagamento de licença prêmio não gozada por necessidade de serviço não esta sujeito ao imposto de renda (D.J.U. de 17.05.95, página 13.740)." A então Consultoria Geral da República, hoje Advocacia Geral da União, tem sistematicamente reiterado: "Teimar a administração em aberta oposição a norma jurisprudencial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do poder judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida, fazê-lo, será alimentar ou acrescer litígios, inutilmente, roubando-se, e à justiça, tempo utilizado nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento de realização do bem coletivo". 5 • . • hohr.„,•,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11971.000358/2001-61 Acórdão n°. : 104-20.393 Nem teria sentido, quer do ponto de vista jurídico quer do ponto de vista pragmático, insistir e resistir em uma posição que não responde ao bom e harmonioso relacionamento dos Poderes, constituindo-se em fomento de demandas judiciais, insegurança e procrastinação das soluções administrativa." A própria Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do ilustre Subprocurador Geral da Fazenda Nacional Doutor Luiz Fernando Oliveira de Moraes, afirma que "a convergência entre os atos da Administração e as decisões judiciais, constitui um objetivo a ser sempre perseguido." Pela mesma motivação, este Conselho de Contribuintes, na mesma linha do Poder Judiciário, tem se posicionado no sentido de afastar campo da incidência tributária os valores recebidos a título de férias ou licença prêmio não gozadas por necessidade de serviço. De resto, estou plenamente convencido de que o fato da licença premio não ter sido gozada, constitui presunção de que houve necessidade de serviço, isto porque a concessão depende, exclusivamente, do empregador. Assim, feitas as presentes considerações, encaminho meu voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004 nIr - R MIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001748/98-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - VISTORIA ADUANEIRA. O depositário é responsável pelo crédito tributário apurado em decorrência de avarias resultantes de danos causados por seus prepostos, em operação de manuseios ou transporte de mercadoria estrangeira sob sua custódia. Caracteriza a imprudência e afastada a hipótese de caso fortuito ou de força maior, o acidente causado no transporte de uma carga em um veículo com capacidade inferior ao peso da mercadoria transportada, principalmente, se a operação se realizou em condições adversas e sem as precauções que a situação exigia. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-29.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
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O depositário é o responsável pelo crédito tributário apurado em decorrência de avarias resultantes de danos causados por seus prepostos, • em operação de manuseio ou transporte de mercadoria estrangeira sob sua • custódia. Caracteriza a imprudência e afastada a hipótese de caso fortuito ou de força maior, o acidente causado no transporte de uma carga em um veiculo com capacidade inferior ao peso da mercadoria transportada, principalmente, se a operação se realizou em condições adversas e sem as precauções que a situação exigia. RECURSO IMPROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, em 13 de setembro de 2000 1111 7s(IJ O 1144-\\\ 'ACOSTA iden JOSÉ FERN • ,ES DO NASCIMENTO •e • or ra 3 DEZ PrAl) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANEL1$E DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, NILTON LUIZ BARTOLI e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Une MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.781 ACÓRDÃO N° : 303-29.416 RECORRENTE : TERMARES TERMINAIS MARÍTIMOS ESPECIALIZADOS LTDA RECORRIDA : DM/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOSÉ FERNANDES DO NASCIMENTO RELATÓRIO O presente processo trata de exigência fiscal formalizada através da Notificação de Lançamento de fl. 01, lavrada no dia 26/03/1998, referente ao seguinte • crédito tributário: R$ 70.291,42 (setenta mil duzentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos) de Imposto sobre a Importação — O presente procedimento fiscal teve por base o Termo de Vistoria Aduaneira n° 037/98 (fls. 02/05), lavrado pela Comissão de Vistoria Aduanpira, designada pela autoridade competente, conforme despacho de fl. 48. A carga vistoriada se encontrava acondicionada no interior do "container" TOLU 898.859-0, coberto pelo BL n.° 97PL802337, de 26/12/1997 (fl. 08) e foi descarregado do navio CGM SAINT EXUPERY no Porto de Santos, em 29/01/98, cujo destino era o terminal alfandegado pertencente à recorrente, conforme Certificado de Descarga de fl. 46. No percurso entre o Porto de descarga e o referido terminal alfandegado, devido ao excesso de peso e os volumes mal estivados no veiculo transportador, na curva em direção a saída do portão do prolongamento do Armazém 35 do citado Porto, o mencionado "container" ademou para a direita, o que culminou com sua queda ao solo, ocasionando com isso avarias de grande monta nos equipamentos transportados, conforme Registro de Ocorrências do dia 16/01/1998, da Guarda Portuária da CODESP (fls. 11/13). Tomando conhecimento do fato, com base no § 1 0, do art. 468, do RA, em 19/02/1998, através do requerimento de ti. 07, a importadora e consignatária da carga, a empresa Volkswagen do Brasil Ltda., solicitou a realização de Vistoria Aduaneira da seguinte mercadoria: uma empilhadeira especial para manuseio de ferramentas e duas baterias. A fim de subsidiar o trabalho da Comissão de Vistoria, através da Solicitação de Assistência Técnica de fl. 66, em 09/03/1998, foi designado um técnico certificante credenciado junto à repartição aduaneira de origem (ALF/PORTO SANTOS) para examinar a mercadoria retro citada, devendo emitir laudo técnico. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.781 ACÓRDÃO N° : 303-29.416 Em 12/03/1998, na presença do assistente técnico designado e dos representantes do importador, do transportador, do depositário e do segurador, realizou-se, no armazém do Terminal Retroportuário Alfandegado da autuada, ps trabalhos de Vistoria Aduaneira citada, segundo informação registrada no Termo de Vistoria já mencionado. A Comissão de Vistoria, baseada no Laudo Técnico de fls. 67/69, da lavra do assistente técnico designado, concluiu que houve avaria em 90% do material examinado e decidiu por imputar ao depositário, no caso, a empresa recorrente, a responsabilidade pelo crédito tributário, proporcionalmente ao percentual da avaria constatada, tendo em vista a comprovação de que o veículo que ocasionou o ocidçnte, • danificando os equipamentos examinados, estava a serviço da empresa depositária Em 30/11/1998, na própria Notificação de Lançamento, a empresa tomou ciência do presente procedimento fiscal. Inconformada com a exigência, dentro do prazo legal, apresentou a impugnação de fls. 76/77, alegando em síntese que: a) recebeu do transportador marítimo a incumbência de desunitizar a carga contida no "container" em questão e neste mister contratou os serviços da Rodway Transportes Rodoviários Ltda; b) durante o transporte do costado para o terminal o conjunio carreta/reboque acidentou-se, o que foi registrado no boletim de ocorrência da guarda portuária, sem o concurso de qualquer pessoa com especialização suficiente para avaliar de maneira técnica o que poderia ter ocorrido; c) caso tivesse havido um levantamento por técnicos da polícia • técnica, eventualmente, a conclusão seria no sentido de atribtrir a causa/efeito do acidente às condições do leito carroçável na área do cais, que são deploráveis, o que contribui para sucessivos acidentes; d) sem dúvida, enquanto suspenso a um cabo de guindaste, um "container" pode ser objeto de balanços maiores do que o maior balanço quando a bordo de um conjunto carreta/reboque, sendo que a Transchem Agência Marítima Ltda, que efetuou a operação de descarga, não foi convocada a participar da vistoria aduaneira; e) houve cerceamento do direito de defesa quanto ao mérito da depreciação, uma vez que não recebeu uma cópia do laudo emitido pelo técnico certificante, o que impossibilita rebater as conclusões acerca do percentual de depreciação atribuído; e 3 Ci1/4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.781 ACÓRDÃO N' : 303-29.416 f) no final, por conta do cerceamento do direito de defesa, requer o cancelamento da presente Notificação de Lançamento. Em 30/04/1998, os autos foram enviados à Delegacia da Receija Federal de Julgamento em São Paulo/SP. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de l• instância prolatou a Decisão de fls. 96/101, não acatando a tese de cerceamento do direito de defesa alegada pela recorrente, uma vez que ela acompanhou todo o trabalho desenvolvido pela Comissão de Vistoria, e julgando, no mérito, o lançamento procedente, com as seguintes fundamentações: • a) o depositário é o responsável pelos impostos e multas cabíveis, quando ocorre avaria de mercadoria sob sua custódia, nos termos do art. 479, do RA; b) o Termo de Avaria lavrado pela depositária não contém a assinatura do transportador nem o visto da fiscalização aduaneira, o que contraria o disposto no art. 470, do RA; c) a impugnante foi a responsável pela descarga, desunitização e transporte da mercadoria, portanto não cabe tentar imputar a responsabilidade a uma terceira pessoa; e d) a mera alegação de que o valor dos sobressalentes estavain subavaliados, não é suficiente para constestar a conclusão apresentada no laudo técnico emitido pelo assistente técnico designado. 411 Em 11/02/2000, a empresa autuada foi intimada da referida Decisào (AR de fl. 103v). 'resignada, dentro do prazo legal, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 104/111, com os argumentos a seguir resumidos: a) não houve estivagem inadequada dos volumes e este entendimento está alicerçado não só em laudo técnico (fls. 114/125), como decorre também da própria razoabilidade; b) não houve excesso de peso, pois é de notório conhecimento que a carreta transportadora suporta peso muito maior do que a carga transportada; c) uma firma especializada em vistorias e sinistros, através de tgte operacional, utilizando a mesma carreta, com um flatrack idêntico e carregado com um peso superior ao do container, em aproximadamente 4.000 Kg, e submetendo o veiculo a mesma / • :4 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.781 ACÓRDÃO N' : 303-29.416 manobra do acidente, concluiu que não houve qualquer problema de estabilidade; d) a culpa pelo acidente foi do leito carroçal, pois, o veiculo trafegava em um dia chuvoso e como a área estava alagada, o motorista do veiculo não viu uma enorme cratera existentç na pista do pátio do porto; e) evidenciada a completa ausência de culpa do suposto responsável legal, caracteriza-se, em verdade, circunstância 110 fortuita ou de força maior, nos termos dos art. 1.058 e 1.277, ambos do Código Civil; 1) a doutrina em matéria de contratos de armazenagem e depósito também é enfática, nos casos de força maior, no sentido de concluir pela exclusão de responsabilidade do depositário; g) a jurisprudência igualmente ratifica o entendimento de que o acidente causado por terceiro que não o condutor - seja por ação ou omissão desse terceiro - afigura-se, face ao condutor, como causa fortuita e de forca maior, excludente de sua responsabilidade; e h) portanto, em razão da circunstância fortuita, não procede o lançamento tributário, assim, espera e confia que seja provido seu recurso, com vistas a extinguirem o lançamento tributário em apreço. 111, A titulo de depósito recursal, consta nos autos (fl. 140), a prova 10 recolhimento do valor correspondente a 30% do crédito tributário devido na data de sua efetivação. É o relatório. . , MINISTÉRIO DA FAZENDA *. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 ERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.781 ACÓRDÃO N' : 303-29.416 VOTO Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. A presente ação fiscal originou-se a partir do trabalho de vistoria aduaneira e resultou no surgimento de duas controvérsias: uma acerca do percentual • de depreciação atribuído à mercadoria avariada e a outra referente a quem seria o responsável pelo crédito tributário decorrente da avaria apurada. 1)PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO Consta nos autos Termo de Vistoria Aduaneira de n° 37/98 (fls. 02/04). Segundo o referido termo, a Comissão de Vistoria apurou, após o exame físico da mercadoria e conclusão do Laudo Técnico n° 507/98 (fls. 67/69), elaborado por assistente técnico oficial, que no trajeto entre o costado do navio e o terminal retroportuário alfandegado da recorrente, a mercadoria objeto da presente ação fiscal caiu do veículo transportador, sofrendo avarias em várias de sua partes, resultando na depreciação de 90% (noventa por cento) do seu valor econômico. Embora, na peça impugnatória, a recorrente tenha discordado do percentual de depreciação retrocitado, no presente recurso, a mesma nada alegou acerca deste ponto. 449 Analisando o presente processo, entendo que deve prevalecer o percentual de depreciação atribuído pela Comissão de Vistoria, tendo em vista que a recorrente não indicou nenhum outro percentual nem trouxe aos autos qualquer outra prova material - laudo técnico emitido por entidade/engenheiro habilitado —, que contestasse o trabalho devolvido pelo assistente técnico oficial ou pela Comissão, inclusive, silenciando acerca da matéria na presente fase recursal. Ademais, as conclusões registradas no Termo de Vistoria em apreço foram ratificadas pelo representante da recorrente, que acompanhou todo o trabalho de vistoria e assinou o referido Termo, sem que apresentasse qualquer ressalva. 2) RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Em face do dano causado e tendo em vista que o transporte da referida mercadoria estava sendo feito sob a responsabilidade do depositário, em veículo por este contratado, entendeu a Comissão de Vistoria que a empresa 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.781 ACÓRDÃO N' : 303-29.416 recorrente, na condição de depositária da mercadoria, é a responsável pelo crédito tributário relativo a parcela do valor depreciado. Discordando dessa conclusão, argumenta a recorrente que não pode ser responsabilizada pelo crédito tributário, haja vista que a causa provável do acidente foi o mau estado do leito corroçável do Porto de Santos, o que evidencia a ausência de culpa do motorista do veiculo acidentado e a caracterização de circunstância fortuita ou de força maior, a teor do que prescrevem os artigos 1.958 e 1.277, ambos do Código Civil. A alegação da recorrente tem respaldo legal no art. 480, do RA, go • dispor que "ao indicado como responsável cabe a prova de caso fortuito ou força maior que possa excluir a sua responsabilidade." Entretanto, embora tenha base legal o seu argumento, a recorrente não trouxe à colação dos autos prova que pudesse elidir a sua responsabilidade ein relação ao crédito tributário apurado na presente ação fiscal. Ao contrário, os elementos constantes do processo comprovam de forma cabal que a recorrente, através de seu preposto, agiu com imprudência e negligência, o que afasta por completo a hipótese de caso fortuito ou força maior por ela alegado, senão vejamos. Ao transportar uma carga que pesava 39.060 Kg em um veiculo tipo caminhão, modelo semi-reboque graneleiro, cuja capacidade de carga era de 27.090 Kg, com tolerância máxima de 35.000 Kg, conforme atestado pelo fabricante do veículo transportador (fl. 129), a recorrente passou a assumir, por conta própia, o risco decorrente de sua ação. Ademais, conforme informa a própria recorrente, a operação de 411 transporte da referida mercadoria ocorreu num momento em que chovia muito na localidade do Porto de Santos, o que vem a confirmar o quanto imprudente e negligente foi o preposto do depositário, ao realizar o transporte de uma carga de difícil manuseio e de elevado valor econômico, em um veículo impróprio q em condições totalmente adversas. Por falta de argumentos e provas que pudessem confirmar alegação de caso fortuito e de força maior, a recorrente tenta atribuir ao leito carroçável do Porto de Santos a responsabilidade pelo acidente do veiculo transportador da mercadoria em apreço. O Relatório de Vistoria por ela elaborado e somente apresentado nesta fase recursal (fls. 114/125), além de não retratar as condições reais do acidente, por se referir a uma situação simulada há bastante tempo após a ocorrência do referido acidente, não preenche os requisitos mininos exigidos para servir de prova nos presentes autos. 7 IN\ . . MINISTÉRIO DA FAZENDA '.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.781 ACÓRDÃO N° : 303-29.416 Da mesma forma, as fotografias dos buracos na pista do Porto de Santos, apresentadas em anexo ao Relatório, não contêm a data e, por falta de elementos, é impossível saber se corresponde ao local onde ocorreu o acidente. Ademais, pelo que consta nas referidas fotografias, seria impossível que buracos com aquela dimensão afetassem a estabilidade do veiculo do porte do retro referenciado. Também, causa estranheza, o Laudo Técnico de fls. 134, emitido por um tal de Prof. Carlos Rodrigues Pereira Belchior, do Departamento de Engenharia Naval da Escola de Engenharia da UFRJ, atestando as informações técnicas apresentadas no citado Relatório de Vistoria. O referido Laudo é uma cópia não autenticada, não tem firma reconhecida e não contém a identificação do emitente 41 nem a sua qualificação técnica. Portanto, imprestável para fins de prova lieste processo. Por outro lado, as demais provas carreadas aos autos, caracterizam de forma inconteste a responsabilidade tributária da recorrente, definida nos termos do art. 128, do CTN, combinado com o disposto nos artigos 478, capul e 479, do Regulamento Aduaneiro. Por estes fundamentos, estou de acordo com a conclusão da Comissão de Vistoria Aduaneira, apresentada nos presentes autos, que atribuiu ao depositário a responsabilidade pelo crédito tributário relativo à mercadoria que se encontrava sob sua custódia no momento em que ocorreu o acidente, provocado por imprudência e negligência do seu preposto, resultando na avaria da mercadoria em apreço. Por todo o exposto, por ser tempestivo, conheço do presente Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. 11, É o meu voto. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 r _ .____ - y, 1U 111 - 7JOSÉTERNAND DO-NASCIMENTO - Relator 8 Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4701942 #
Numero do processo: 12045.000373/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 21/08/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI N.º 8.212/91 C/C ARTIGO 283, II, “b” DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N.º 3.048/99 -- APLICÁVEL O PRAZO DECADENCIAL QÜINQÜENAL - súmula vinculante nº 08. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, IIIº da Lei n.º 8.212/91 c/c artigo 283, II, “b” do RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n º 8, senão vejamos: “Súmula Vinculante nº 8“São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário””. No presente caso, os fatos geradores da infração ocorreram entre as competências 1996 a 1997, o autuação foi realizada em 21/08/2006, tendo a cientificação ocorrido em 24/08/2006, dessa forma, por tratar-se de obrigação acessória, em aplicando-se o art. 173, devem ser consideradas decaídos os fatos geradores até a competência 11/2000, o que fulmina todo a autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.145
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenciári a. Inobservância do artigo 32, III° da Lei n.° 8.212/91 c/c artigo 283, II, "h" do RPS, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n 8, senão vejamos: "Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. No presente caso, os fatos geradores da infração ocorreram entre as competências 1996 a 1997, o autuação foi realizada em 21/08/2006, tendo a cientificação ocorrido em 24/08/2006, dessa forma, por tratar-se de obrigação acessória, em aplicando-se o art. 173, devem ser consideradas decaídos os fatos geradores até a competência 11/2000, o que fulmina todo a autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. (.41,Y Processo n° 12045.000373/2007-28 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.145 Fl. 55 ACORDAM os membros da 4' Câmara / Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPA O FREIRE - Presidente . , • , •s SILVA VIEIRA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Ana Maria Bandeira, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 412, 2 Processo n° 12045.000373/2007-28 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.145 Fl. 56 Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, III da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, III e § 22 e art. 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de prestar todas as informações contábeis, econômicas e financeiras de interesse da fiscalização, em especial deixou de prestar os esclarecimentos abaixo descritos, o que constitui infração: A empresa deixou de apresentar os recibos de pagamentos dos autônomos cujos salários de contribuição se encontravam discriminados nas GPS, conforme TABELA I (anexa ao AI. Foi constatado a ocorrência de infrações que ensejaram Al em procedimentos anteriores, Importante, destacar que a lavratura do Al deu-se em 21/08/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 24/08/2006. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 22 a 24. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 28 a 33. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 41 a 47. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Da mesma forma que o auto de infração é nulo, nula também a decisão n" 08.401.4/0233/2006, visto que a mesma não enfrentou o questionamento acerca da falta de esclarecimento sobre que documentos foram exigidos e ensejaram a autuação. Foram acostados aos autos documentos com o objetivo de validar a teses ilegal da decisão sobre os quais o recorrente não teve oportunidade de se pronunciar. Questiona a infomfação de que o trânsito em julgado administrativo de decisão que ensejou a aplicação das regras de reincidência sendo que nem mesmo o fisco é capaz de cumprir o teor da Portaria para determinar essa data. Ressalte-se que o pagamento do suposto Al que determinou a reincidência deu-se em 28/05/2001, sendo que por demora do fisco o seu julgamento só ocorreu em 23/08/2001. Com base nos fatos requer a nulidade do AI, bem como da decisão instância, bem como seja reconsiderada a data para efeitos de cálculo da reincidência. 3 Processo n° 12045.000373/2007-28 52-C4T1 Mórdâo n.°2401-00.145 Fl. 57 O processo foi encaminhado a este CARF sem o oferecimento de contra- razões. É o relatório. Processo n° 12045000373/2007-28 52-C4TI Acórdão n.° 2401-00.145 Fl. 58 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 53. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO: Já com relação as preliminares, quanto ao argumento de ser impróprio o auto de infração, eis que a sua lavratura se deu em nítida afronta a disposição legal, frise-se que pela análise dos documentos presentes no presente processo, o procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, quais sejam: • autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; • intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; • autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes. Com base nestes fatos, quanto à alegação do recorrente de que o procedimento fiscal encontra-se eivado de nulidade, por não atender aos ditames legais, qual seja o fundamentação da reincidência, provocando o cerceamento de defesa, não lhe confiro razão Pode-se destacar que no relatório fiscal da aplicação da multa, a autoridade fiscal não apenas indicou as autuações que ensejaram a reincidência, bem como destacou a fundamentação legal, na forma apontada a seguir. An. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma I - na ausência de agravantes, serão aplicadas nos valores mínimos estabelecidos nos incisos I e II e no § 3" do art. 283 e nos arts. 286 e 288, conforme o caso; erP/**)5 Processo n° 12045.000373/2007-28 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.145 Fl. 59 II - as agravantes dos incisos I e II do art. 290 elevam a multa em três vezes; III - as agravantes dos incisos III e IV do art. 290 elevam a multa em duas vezes; IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no nzesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e Ademais a fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1 0 da Lei 11.098/2005: Art. lo Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento. Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercício de suas atribuições. Desta forma, em constatando a ocorrência de infração a dispositivo da legislação previdenciária, cumpri-lhe lavrar de imediato auto-de-infração de forma vinculada. Pelos documentos presentes nos autos a autoridade previdenciária requereu os documentos pertinentes ao cumprimento da legislação previdenciária, bem como os documentos lançados em contabilidade. O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. Contudo, quanto ao argumento apontado pelo recorrente de que a solicitação de documentos objeto da autuação ocorreu em relação a períodos já alcançados pela decadência, razão confiro ao recorrente. Realmente as solicitações para o período de 1996 a 1997, encontram-se alcançados pela decadência qüinqüenal, sendo que o relatório fiscal da infração, descreve em seus anexos a falta de informações em relação ao período compreendido entre as competências 07/1996 a 06/1998 Dessa forma, quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco autuar a empresa pelo descumprimento de obrigações acessórias, subsumo todo o meu erikia Processo n° 12045.000373/2007-28 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-00.145 Fl. 60 entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendida, à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do ST.1 quando do julgamento proferido pela 1° Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao 1 Processo n° 12045.00037312007-28 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-00.145 Fl. 61 referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.1006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 44513 7/MG, publicado no DJ de 01.09.2000. 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de tnatéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei ti•" 2141/94; 251 7/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verifkam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 2094 podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretória Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo I 73: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a (DI Processo n°12045.000373/2007-28 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.145 Fl. 62 constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (il) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de San ti, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelniente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, ,¢ 4", e 173, do CI7V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar. desarrazoado prazo decadencial decanal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a Processo n° 12045.000373/2007-28 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.145 Fl. 63 lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Sana, 3"Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, ia casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatária. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Inicio da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em ir Processo n° 12045.000373/2007-28 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.145 Fl. 64 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." No presente caso, os fatos geradores da infração ocorreram entre as competências 1996 a 1998, o autuação foi realizada em 21/08/2006, tendo a cientificação ocorrido em 24/08/2006, dessa forma, por tratar-se de obrigação acessória, em aplicando-se o art. 173, devem ser consideradas decaídos os fatos geradores até a competência 11/2000, o que fulmina todo a autuação. 1 Processo n° 12045.000373/2007-28 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.145 Fl. 65 CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO pela aplicação da decadência qüinqüenal. É COMO 3./MO. Sala das Sessões, em 6 de maio de 2009 . 11 . • •• VA VIEIRA - Relatora 12 . _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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