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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4746006 #
Numero do processo: 10580.011431/2002-41
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: LUCRO ARBITRADO. ALTERAÇÃO NO OBJETO SOCIAL. ADEQUAÇÃO. Se a pessoa jurídica deixou de exercer a atividade operacional para a qual foi constituída e passou a auferir exclusivamente receitas de locação, deve-se entender pela alteração do objeto social, e o lucro arbitrado deve ser apurado considerando a nova atividade como operacional.
Numero da decisão: 9101-000.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencida a Conselheira Karem Jureidini Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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Karen Jur ini Dias - Relatora. CSRF-Tl Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10580.011431/2002-41 Recurso n° 150.186 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.709 — la Turma Sessão de 08 de novembro de 2010 Matéria IRPJ E CSLL Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SOCIEDADE ANÔNIMA MOINHO DA BAHIA LUCRO ARBITRADO. ALTERAÇÃO NO OBJETO SOCIAL. ADEQUAÇÃO. Se a pessoa jurídica deixou de exercer a atividade operacional para a qual foi constituída e passou a auferir exclusivamente receitas de locação, deve-se entender pela alteração do objeto social, e o lucro arbitrado deve ser apurado considerando a nova atividade como operacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, vencida a Conselheira Karem Jureidini Dias. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Leonardo de 'drade Couto. aio Leonardo de Andrade Couto - Redator Designado. Editado em: 29 OUT 2011 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, em 07/04/08, com fundamento no artigo 15, § 2°, do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 147/07), contra o Acórdão n° 103-22.980, proferido pela então Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes. 0 Auto de Infração exige IRPJ e CSLL, referentes aos trimestres dos anos- calendário de 2000, 2001 e 2002 (apenas 1° e 2° trimestres), relativos a "receitas operacionais — prestação de serviços gerais", bem como aos meses de 1997 a 1999, no tocante a "demais infrações sujeitas a multas isoladas — diferença entre o valor escriturado e o declarado/pago — IRPJ estimativas". 0 contribuinte apresentou Impugnação ao Auto de Infração e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou o lançamento procedente em parte, a fim de acolher a preliminar de decadência até 30/09/1997, bem como cancelar os lançamentos relativos aos dois primeiros trimestres de 2002, porquanto houve erro no período eleito para o arbitramento. Não consta a interposição de Recurso de Oficio. Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o Acórdão n° 103-22.980 (fls. 591/611), o qual deu provimento ao recurso para excluir o arbitramento das receitas, nos termos da seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF) 0 procedimento fiscal foi devidamente acobertado pelo correspondente MPF com as devidas complementações, não havendo mácula que lhe possa ser imputada. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. CSLL. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CT1V, a do lançamento por homologação, como no caso de CSLL. Inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 Ementa: MULTA ISOLADA. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. APURAÇÃO ANUAL DO RESULTADO. OPÇÃO NÃO COMPROVADA. Descabe a imputação da multa de oficio isolada pelo não recolhimento das estimativas, quando não restar comprovado nos autos que o sujeito passivo exerceu a opção anual para apuração do resultado. LUCRO ARBITRADO. APRESENTAÇÃO POSTERIOR DE DOCUMENTOS. Ê inócua a posterior apresentação de livros e documentos com o intuito de apresentar base de cálculo menor que a apurada pelo fisco, utilizando-se de forma de tributação que, apesar de reiteradamente intimado, não mostrou te-la adotado no tempo devido. LUCRO ARBITRADO. BASE DE CÁLCULO. Ainda que 2 Processo n° 10580.011431/2002-41 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.709 Fl. 2 o sujeito passivo deixe de realizar atividades operacionais, não pode o Fisco unilateralmente ignorar o objeto social da pessoa jurídica para considerar receitas não operacionais como se operacionais fossem. Se a receita bruta é igual a zero, o lucro arbitrado corresponderá ao total das receitas de aluguel, nos termos dos incisos I e II, do art. 27 da Lei n° 9.430/96. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL Ano- calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: LANÇAMENTO POR DECORRENCL4. Se o lançamento da contribuição teve como escopo os mesmos fatos que motivaram a exigência do IRPJ, aplica-se àquela o resultado do julgamento deste. Publicado no D.O.U. n°04 de 07/01/08. Em face do acórdão, o contribuinte apresentou Embargos de Declaração, os quais foram acolhidos apenas para reratificar o quanto decidido para a decadência que restou acolhida até setembro de 1997 (fls. 615/619). A Fazenda Nacional apresentou, então, Recurso Especial (fls. 624/634), no qual argumenta que o acórdão contrariou o artigo 27 da Lei n° 9.430/96 c/c artigos 31 da Lei 8.981/95 e 16 da Lei n° 9.249/95, porquanto considerou que a receita bruta seria exclusivamente aquela decorrente da atividade empresarial, excluindo os valores advindos da locação de imóveis. Aduz o recorrente que o lucro arbitrado poderá ser calculado sobre a receita bruta, que corresponde a valores oriundos de venda de mercadorias e prestação de serviços, sendo certo que a atividade de locação de imóveis está incluído na prestação de serviços (artigo 15, §1°, III, c da Lei n° 9.249/95). Conclui, assim, que se a locação de imóvel foi definida como prestação de serviço, os valores dela decorrentes referem-se à receita bruta, base para o arbitramento. Cita, ainda, precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a receita de locação de imóveis corresponde a receita bruta. Em despacho de fls. 642, foi dado seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Intimado, o contribuinte apresentou suas Contra-razões as fls. 646/658, no qual (i) requer não seja conhecido o Recurso, uma vez que não estaria demonstrada contrariedade à lei ou à evidência de prova; (ii) argumenta pela preclusão da pretensão fiscal para o ano-calendário de 2002, o qual havia sido afastado pela DRJ e não foi tratado pelo acórdão recorrido, embora haja referencia no Recurso Especial da Fazenda Nacional; (iii) no mérito, requer seja negado provimento pelas razões apontadas pelo acórdão recorrido. o relatório. 3 Voto Vencido Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora O Recurso é tempestivo e foi determinado seu seguimento em juizo de admissibilidade, pelo que dele conheço. Esclareço, outrossim, conforme levantado em Contra- Razões, que o Recurso não alcança os dois primeiros trimestres do ano-calendário de 2002, porquanto este foi objeto de exoneração por motivo diverso, já na Delegacia, não sendo sequer matéria de litígio na fase recursal, pelo que impossível o Recuso Especial alcançar dito período. Delimitando a lide, verifico que a discussão cinge-se em saber se a receita de aluguel, in casu, poderia ser considerada como receita bruta, desconsiderando o objeto social da empresa, ao menos como consta juridicamente, para efeito de arbitramento. Como bem relatado no acórdão recorrido, a partir de janeiro de 2000, o sujeito passivo locou seu parque fabril e passou a se manter exclusivamente das receitas de alugueis. Estas receitas não foram informadas nas DIPFs e nas DCTF's não constam valores de IRPJ e CSLL. O relato informa, ainda, que o contribuinte não atendeu as diversas intimações para apresentar livro Diário e Razão dos períodos em discussão, ou demonstrar a escrituração dos valores. Entendeu a fiscalização pela inexistência de escrituração contábil e arbitrou o lucro, utilizando as receitas de aluguel como base de cálculo. O acórdão recorrido entendeu que o simples fato de o contribuinte, circunstancialmente auferir apenas receita de locação não pode dar azo a desconsiderar, unilateralmente, o objeto da empresa para entender tais receitas como operacionais. 0 acórdão recorrido entendeu que as receitas de aluguéis, in casu, enquadrar-se-iam no inciso II (e não no inciso I) do artigo 27, da Lei n° 9.430/96. Ou seja, o lucro arbitrado seria muito maior, porque corresponderia ao total das receitas e não A aplicação de uma aliquota de 38, 4%. Assim, por eleição equivocada da base de cálculo, entendeu o acórdão por cancelar o lançamento. Por outro lado, a Fazenda Nacional diverge no tocante ao conceito de receita bruta, base para o arbitramento, argumentando ser esta que os valores oriundos de venda de mercadorias e prestação de serviços, sendo a atividade de locação de imóveis uma espécie de prestação de serviços, conforme artigo 15, §1°, III, "c" da Lei n° 9.249/95. Aponta a Recorrente que a base para cálculo do lucro arbitrado é a receita bruta, tal como previsto no artigo 27, da Lei n° 9.430/96, norma que faz referência ao conceito de receita bruta, fornecido pelo artigo 31 da Lei n° 8.981/95: "Lei n°9.43/96. Art. 27. 0 lucro arbitrado será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: I - o valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 16 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, auferida no período de apuração de que trata o art. 1° desta Lei; 4 Processo n° 10580.011431/2002-41 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.709 Fl. 3 II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período." "Lei n°8.981/95 Art. 31. A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o prego dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Parágrafo único. Na receita bruta, não se incluem as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não-cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante dos quais o vendedor dos bens ou o prestador dos serviços seja mero depositário." A Recorrente aponta, ainda, o disposto no artigo 15, da Lei n° 9.249/95, o qual traz os percentuais para apuração da base de cálculo do imposto de renda pago mensalmente e, no § 1°, inciso III, alínea `e', inclui a locação de imóveis como parte da receita bruta, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada Ines, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. sç 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória n°232, de 2004) c) administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza: Ora, com toda razão a d. Procuradoria quando afirma que a locação de imóveis pode ser considerada como receita bruta. Isto não foi negado no acórdão recorrido. A questão é se a locação de imóvel compõe ou não a receita bruta como atividade operacional e, portanto, auferida por estimativa mediante a aplicação da aliquota de 32% (majorada no caso do arbitramento), quando a locação de bens imóveis não é atividade da pessoa jurídica. Se a receita de locação de bens imóveis, apesar de ser a única naquele momento auferida, não se constitui em operação da pessoa jurídica, ela deve ser reconhecida em sua integralidade, porquanto se trata de outras receitas, e não por aplicação de percentual de presunção. Nessa parte concordo com o acórdão recorrido. 0 inciso II do artigo 27 da Lei n° 9.430/96 justamente prevê a hipótese dessas demais receitas como compondo em sua totalidade o lucro, diferentemente daquelas sobre as quais se aplica percentuais para a sua aferição. Da leitura das declarações de voto vencido, o Conselheiro Marcio Machado Caldeira entendeu que se o sujeito passivo suspendeu suas atividades e passou a auferir receitas exclusivamente de aluguel, então, esta se caracteriza, de fato, como sua atividade operacional 5 e, portanto, base de calculo para o lucro arbitrado, como posto pela autoridade fiscal. De outro lado, o Conselheiro Guilherme Adolfo concorda com o acórdão recorrido, no sentido de que houve erro quanto A natureza da receita, mas conclui que tal erro na qualificação s6 altera a determinação do quantum devido, não afetando a hipótese de incidência devidamente caracterizada. A Recorrente, por sua vez, alegou que a locação de imóvel 6 espécie de receita de prestação de serviço, a qual estaria abrangida pelo conceito de receita bruta. E, alegou, ainda, que independe do contribuinte ter esta atividade prevista no objeto social, o mesmo mudou de ramo. Conclui, assim, que a receita de aluguel se configura como receita operacional. Entendo que, in casu, não estaria configurada a mudança de ramo, uma vez que o contribuinte passou a auferir receitas da locação apenas de seu pátio e não adquiririndo imóveis para locar. A suspensão de suas atividades operacionais e, consequentemente, o auferimento exclusivo de receitas de locação de imóveis pelo período objeto do lançamento não é suficiente para caracterizar tais receitas como operacionais e, portanto, como receita bruta. Dito isso, resta saber se o lançamento poderia, ao invés de cancelado, apenas ter mantido o quantum lançado, que seria inferior ao devido. Ora, mesmo sendo mais favorável ao contribuinte, não se trata apenas de erro na eleição dos valores objeto de tributação, mas erro na própria metodologia do lançamento, uma vez que as receitas de aluguel, ao invés de serem tributadas diretamente e integralmente, foram objeto de arbitramento, com a aplicação do percentual 32% (majorado pelo arbitramento). Imagine-se que este contribuinte estivesse sujeito ao lucro presumido. As receitas decorrentes de aluguel deveriam ser tributadas direta e integralmente, não estando sujeitas ao percentual do lucro presumido para prestação de serviços, porquanto não se caracterizam como atividade operacional do contribuinte, que não é prestador do referido serviço. Mesmo raciocínio deve-se fazer para efeito de identificar a natureza da receita no presente lançamento. Desta forma, entendo que não merece reparos o acórdão recorrido. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Karem r /-.. in Dias - Relatora 6 Processo n0 10580.011431/2002-41 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.709 Fl. 4 Voto Vencedor Leonardo de Andrade Couto - Redator Designado Minha divergência da Ilustre relatora deriva de uma melhor reflexão quanto aos efeitos tributários dos fatos em discussão. Em momento anterior nestes autos manifestei-me pela impossibilidade da desconsideração do objeto social da pessoa jurídica para efeitos de arbitramento, ainda que ela não mais exercesse a atividade para a qual foi constituída. No caso, se a pessoa jurídica deixou de operar em condições normais e locou o parque fabril sendo essa locação a única fonte de receita, entendi que caberia tributar essa receita equivalendo-a à base de cálculo do lucro arbitrado, nos termos dos incisos I e II, do art. 27, da Lei n° 9.430/96 (art. 536, do RIR/99). Nessa mesma linha pronunciou-se a Digníssima relatora. Entretanto, após ouvir meus pares na sessão de julgamento e reanalisar a questão, penso que cometi um erro de avaliação. Essa conclusão tem como base a circunstância de que essa linha de entendimento conduz invariavelmente a uma tributação mais onerosa a qual nem sempre o contribuinte deu causa. Sena), vejamos. A forma de tributação adotada pela autoridade lançadora foi considerar que a receita de aluguel corresponderia à atividade operacional da empresa, como se a paralisação das atividades normais implicasse numa alteração tácita do objeto social. Utilizando um valor hipotético de R$ 100,00 como receita de aluguel trimestral , teríamos um lucro arbitrado de R$ 32,00 (100 x 32%) e considerando uma aliquota do IRPJ em 15%, implicaria no imposto devido de R$ 4,80. Se ignorarmos o fato de que a pessoa jurídica não mais exerce a atividade para a qual foi constituída, essa mesma receita geraria o imposto devido de R$ 15,00 (100 x 15%). A tributação mais onerosa só se justificaria se restasse comprovado nos autos que a interessada, a partir da locação, deixou de arcar com qualquer custo concernente aos imóveis locados. Ainda que essa possibilidade exista de fato, não foi objeto de avaliação no procedimento. Sob esse prisma, o maior ônus tributário representaria na prática verdadeira penalidade, o que se mostraria desproporcional nas circunstâncias em questão. Pelo exposto, dentro das condições que envolveram o procedimento fiscal e retificando meu posicionamento anterior, entendo que agiu bem a autoridade lançadora em aplicar o coeficiente de arbitramento sobre a receita de locação, para efeito de apuração da base de cálculo do lucro a ser tributado. 7 Ainda que meu entendimento implique no restabelecimento da exigência, o que pareceria contraditório face à preocupação em evitar o ônus tributário indevido, deve-se entender que o escopo deste decisão envolve outros casos de mesma natureza, buscando nortear a autoridade fiscal para a tributação mais justa, sem embargo, é claro, da necessária obediência à legislação tributária. Destarte, voto por dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional e restabelecer a exigência. 0L, Leonardo de Andrade Couto - Redator Designado 8

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4744417 #
Numero do processo: 13888.903178/2009-64
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: DCOMP Eletrônica De Pagamento A Maior Ou Indevido. Período de Apuração: 01.12.2000 a 31.12.2000 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Ementa: DCOMP. DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS. Pedido de compensação transmitido antes da decisão judicial não surte efeitos jurídicos, implica na inexistência do reconhecimento do direito creditório. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-001.228
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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ementa_s : Assunto: DCOMP Eletrônica De Pagamento A Maior Ou Indevido. Período de Apuração: 01.12.2000 a 31.12.2000 Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Ementa: DCOMP. DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS. Pedido de compensação transmitido antes da decisão judicial não surte efeitos jurídicos, implica na inexistência do reconhecimento do direito creditório. Recurso Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1583; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.903178/2009­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­01.228  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de setembro de 2011  Matéria  DCOMP  Recorrente  COMERCIAL SACILOTTO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Assunto: DCOMP Eletrônica De Pagamento A Maior Ou Indevido.  Período de Apuração: 01.12.2000 a 31.12.2000  Ementa: DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega  possuir  junto  Fazenda  Nacional  para  que  sejam  aferidas  sua  liquidez  e  certeza  pela  autoridade  administrativa.   COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.   Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária,  conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional.  Ementa: DCOMP. DECISÃO JUDICIAL. EFEITOS.   Pedido  de  compensação  transmitido  antes  da  decisão  judicial  não  surte  efeitos  jurídicos,  implica  na  inexistência  do  reconhecimento  do  direito  creditório.   Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.     Domingos de Sá Filho ­ Relator.       Fl. 95DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais  Pereira,  Liduina Maria  Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  visando  modificar  a  decisão  de  piso  que  manteve  o  indeferimento  de  compensação  de  crédito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  COFINS,  período  de  apuração de 01.12.2000 a 31.12.2000.  Narra  à  peça  inicial  que  a  contribuinte  ajuizou  ação  perante  a  1ª  Vara  da  Justiça Federal de Piracicaba – SP visando à declaração de ilegalidade do aumento da alíquota  de 2% para 3% e a incidência sobre outras receitas auferidas além do faturamento, pleiteando  também a  restituição  dos  valores  recolhidos  em  razão  da majoração  e  ampliação  da  base  de  cálculo nos molde da Lei nº 9.718/98.  Ação judicial perante a Primeira Vara tomou o número 2000.61.09.002674­4,  cuja sentença prolatada em 22 de setembro de 2004 foi desfavorável. No entanto, em grau de  recurso  de  apelação  obteve  êxito,  cujos  autos  perante  o  Egrégio  Tribunal  Federal  tomou  o  número 2002674.35.2000.4.03.6109, transitando em julgado em 17 de novembro de 2008.  A  Recorrente  informou  que  teria  cometido  lapso  em  deixar  de  informar  a  origem  do  crédito,  que  esse  decorria  de  decisão  judicial. Cuidou,  a  título  de  prova,  trazer  à  colação  cópia  da  inicial,  da  sentença  e  da  decisão  do  recurso  de  apelação,  assim  como,  informação extraída do sitio do Tribunal Regional  informando a data da baixa definitiva dos  autos.   O indeferimento deu­se em razão de ausência de prova da certeza e liquidez  dos créditos tributários, e, o fato de ter sido pleiteado antes do transito em julgado da decisão  judicial, tomando como data da solicitação a transmissão da DCOMP.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Domingos de Sá Filho ­ Relator.   Trata­se de recurso tempestivo e encontra atendidos os demais pressupostos  necessários ao conhecimento.  A  irresignação  da  contribuinte  encontra  fulcrada  na  negativa  do  direito  de  compensar crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13888.903178/2009­64  Acórdão n.º 3403­01.228  S3­C4T3  Fl. 2          3  Restou evidente que a solicitação da restituição e compensação ocorreu antes  da  prolatação  da  sentença,  cuja  decisão  final  veio  acontecer  em  07  de março  de  2007,  bem  como, pela ausência de prova em relação à certeza e liquidez dos créditos tributários.   O direito  relativo  ao  recolhimento  a maior  teria  decorrido  da  ampliação  da  base de cálculo, o que restou reconhecido pelo Poder Judiciário tempos depois da transmissão  do pedido de compensação. De modo que, a DCOMP teria sido  transmitida antes da decisão  judicial que veio a beneficiar a Recorrente.  No caso em exame o pedido de compensação ocorreu antes da sentença, se o  pedido de compensação tivesse como fonte a decisão judicial, a compensação de indébito antes  do trânsito em julgado da decisão judicial comporta duas análises.  A  compensação  de  créditos  depende  de  solicitação  por  meio  próprio,  DCOMP. A extinção de crédito que advém da compensação está prevista no Código Tributário  Nacional – CTN, pelo seu art. 156, II, tendo tal possibilidade detalhada no art. 170 do mesmo  diploma legal, nos seguintes termos:  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.”  Em 1996 foi editada a Lei n. 9.430, estabelecendo em seus arts. 73 e 74:  “Art. 73”. Para efeito do disposto no artigo 7º do Decreto­lei n.  2.287,  de  23  de  julho  de  1986,  a  utilização  dos  créditos  do  contribuinte  e  a  quitação  de  seus  débitos  serão  efetuadas  em  procedimentos  internos  à  Secretária  da  Receita  Federal,  observado o seguinte:  I  –  o  valor  bruto  da  restituição  ou  do  ressarcimento  será  debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir;  II  –  a  parcela  utilizada  para  a  quitação  do  contribuinte  ou  responsável  será  creditada  à  conta do  respectivo  tributo  ou  da  respectiva contribuição.  Art. 74 – Observado o disposto no artigo anterior, a Secretária  da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte,  poderá  autorizar  a  utilização  de  créditos  a  serem  a  ele  restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos  e contribuições sob sua administração. ”(negrito acrescido)”.  Com  a  instituição  da  Dcomp,  tornou­se  o  instrumento  legal  para  que  se  registrassem  as  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte,  passando  a  ser  exatamente  as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp),  nos  termos  do  art.  21,  parágrafo  1º,  da  IN  SRF  210/2002:  “Art. 21 – O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO   4 débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  Parágrafo  1º  ­  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF  da “Declaração de Compensação”.  Segundo  a  doutrina  o  crédito  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  se  revela  um  direito oponível contra a Fazenda Pública, é como ensina Plínio Gustavo Prado Garcia:  “A imputação de crédito de pessoa física ou de pessoa  jurídica  diante  do  fisco,  para  fins  de  compensação  tributária,  é  um  direito  de  seu  titular  oponível  contra  a  Fazenda  Pública,  no  contexto do exercício de um direito potestativo. Não tem o Poder  Público  o  direito  de  reter  parcelas  do  patrimônio  alheio,  sem  justa causa. Inexiste justa causa nas hipóteses de recebimento de  crédito indevido ou maior do que o devido, ou de tributo ilegal  ou inconstitucional”. (Compensação e Imputação de Crédito, em  Revista Dialética de Direito Tributário nº 41, 1999, p.64).  Pela  sistemática  vigente  é  dispensável  procedimento  administrativo  prévio,  ficando  a  iniciativa  e  realização  de  compensação  sob  a  responsabilidade  do  contribuinte,  sujeito o controle posterior do fisco. Portanto, cabe ao contribuinte a apuração e realização da  compensação, submetendo­se a posterior fiscalização.  No  entanto,  no  caso  deste  caderno  processual  administrativo,  a  sentença  reconhecendo o direito creditório só aconteceu muito tempo depois do pedido de compensação  ter sido transmitido, o que implica em reconhecer que no momento da transmissão da DCOMP  não existia qualquer crédito que se pretendia compensar com débito próprios.  O  direito  consagrado  pelo  dispositivo  do  art.  170  do  Código  Tributário  Nacional  exige­se  que  apure  previamente,  por  via  administrativa  ou  judicial,  a  liquidez  e  certeza do crédito tributário, a Fazenda Nacional não pode dispensar esse exame.  Com razão a Administração em não reconhecer o referido crédito.   AUSÊNCIA DE PROVA.  O deferimento da compensação  também deu­se em decorrência da ausência  da demonstração cabal da exitência do crédito que se desejava compensar.   Examinando os  autos  verifico  que  a  Interessada  deixou  de  trazer  à  colação  prova conclusiva dos créditos que pretende ver compensados. A cópia da inicial, da sentença e  demonstração  do  transito  julgado,  não  configura  documento  hábil  para  aferir  a  certeza  e  a  liquidez do indébito.   Exige­se demonstração real da existência do crédito no sentido de aquilatar a  certeza e a liquidez, é preciso proporcionar meios capaz de permitir Autoridade Administrativa  examinar  em  toda  a  sua  extensão  se  o  pleito  atende  esses  dois  pressupostos  essenciais,  inexistindo comprovação, impõe em negar o direito de compensação.   No  caso  dos  autos  constando  que  a  contribuinte  apresentou  a DCOMP,  e,  estabelecido  o  contraditório  em  razão  da  negativa,  se  fazia  necessário  que  a  Interessada  demonstrasse  a  origem  dos  créditos  que  visava  a  restituição  ou  compensação,  pois  o  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 13888.903178/2009­64  Acórdão n.º 3403­01.228  S3­C4T3  Fl. 3          5 reconhecimento  do  direito  em  si  só  foi  reconhecido  judicialmente  muito  tempo  após  a  transmissão do pedido de compensação.  Nesse caso a incumbência da prova passou a ser da Recorrente, deixando de  faze­la,  obstacularizou  a  Administração  Pública  em  aferir  o  quanto  e  a  certeza  do  crédito,  motivo  pelo  qual  deve deixar de  reconhecer o  direito  creditório  do  contribuinte,  direito  esse  reservado ao fisco.  Do exposto, conheço do recurso e nego provimento.   É como voto.  Domingos de Sá Filho                                Fl. 99DF CARF MF Emitido em 06/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 01/10/2011 por DOMINGOS DE SA FILHO

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4744603 #
Numero do processo: 15983.000704/2007-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2007 DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento, aplicase o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. ENQUADRAMENTO NO SIMPLES. DISCUSSÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 01. Importa renuncia à esfera administrativa matéria que está sob o crivo do Poder Judiciário. MULTA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 02. Não cabe ao CARF analisar a constitucionalidade da multa aplicada face ao princípio constitucional do não confisco.
Numero da decisão: 2301-002.278
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 08/2002, anteriores a 09/2002, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator. Ausência: Mauro José Silva.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Adriano González Silvério
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 346          1 345  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  159830.00704/2007­18  Recurso nº  160.652   Voluntário  Acórdão nº  2301­002.278  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011.  Matéria  NFLD. Diferenças Folha de Salários e fornecimento de cestas básicas  Recorrente  LOMBARDI & LOMBARDI SÃO VICENTE LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/1999 a 31/05/2007  DECADÊNCIA PARCIAL   De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os  artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais,  devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966,  Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência.  Havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica­se o  prazo  qüinqüenal  previsto  no  artigo  150,  §  4º,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  ENQUADRAMENTO  NO  SIMPLES.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 01.  Importa  renuncia  à  esfera  administrativa  matéria  que  está  sob  o  crivo  do  Poder Judiciário.  MULTA.  VIOLAÇÃO  AO  PRINCÍPIO  DO  NÃO­CONFISCO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº 02.  Não cabe ao CARF analisar a constitucionalidade da multa aplicada face ao  princípio constitucional do não confisco.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial expressa no § 4º, Art. 150 do CTN, as contribuições apuradas até a competência  08/2002,  anteriores  a  09/2002,  nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator. Ausência: Mauro  José Silva.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2     Marcelo Oliveira ­ Presidente.      Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.      Participaram,  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  Adriano  Gonzales  Silvério,  e  Marcelo  Oliveira  (Presidente). Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.119.516­0, a qual  foi dada ciência ao contribuinte em 27/09/2007, exigindo contribuições  previdenciárias  (folha  de  salários,  SAT,  Contribuintes  Individuais  e  Terceiros)  incidentes  sobre:  6.1.  Lev.  FNG  —  (não  declarado  em  GFIP,  sem  redução  de  multa). Remuneração dos segurados empregados e contribuintes  individuais (sócios) apuradas através das Folhas de Pagamento  e  não  declaradas  em  GFIP  —  referente  à  matriz  ­  49.202.344/0001­72.  Lev. FN2 —  (não declarado em GFIP,  sem  redução de multa).  Remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais (sócios) apuradas através das Folhas de Pagamento  e  não  declaradas  em  GFIP  —  referente  à  filial  ­  49.202.344/0002­53.  Lev. FN3 —  (não declarado em GFIP,  sem  redução de multa).  Remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais (sócios) apuradas através das Folhas de Pagamento  e  não  declaradas  em  GFIP  —  referente  à  filial  ­  49.202.344/0003­34.  (...)  6.2  Lev.  CBN  —  (não  declarado  em  GFIP,  sem  redução  de  multa).  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  o  levantamento  CBN  refere­se  a  “cesta  básica  fornecida  habitualmente  pela  empresa  aos  empregados,  conforme  determinação  prevista em Convenções Coletivas de Trabalho.” Apurou­se, ainda, que a empresa não estava  inscrita no PAT.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 159830.00704/2007­18  Acórdão n.º 2301­002.278  S2­C3T1  Fl. 347          3 Menciona  o  citado  relatório  que  de “04/1999 a  05/2007  (exceto  09/2005 a  13/2005),  o  valor  da  remuneração  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (sócios) não foi declarado em sua integralidade, pois a autuada informou indevidamente nas  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência — GFIP da matriz e das filiais  que  tratava­se  de  empresa  optante  pelo  Simples —  Lei  n  °  9.317/96  (código  02 —empresa  optante), quando o correto teria sido a declaração do código 01 — empresa não optante.”   De  acordo  com  a  fiscalização,  compulsando  o  “Sistema  de  Vedações  e  Exclusões do Simples — SIVEX, a empresa  foi excluída Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas­ de pequeno Porte, com efeito a  partir de 01/04/1999 — Ato Declaratório n° 0162975 no Lote 1, Ciclo 1”,  razão pela qual a  autuação parte da competência de abril de 1999.  A ora  recorrente  apresentou  impugnação alegando a decadência qüinqüenal  do crédito tributário; requer o sobrestamento do feito, uma vez que discute na ação judicial nº   2004.61.04.002132­0, o direito à sua permanência no Simples; no mérito alegou que cumpre os  requisitos exigidos pela legislação para a sua permanência no Simples e que os juros aplicados  são exorbitantes possuindo natureza confiscatória.  A DRJ de São Paulo manteve integralmente o lançamento.  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  o  qual  repisa  os  argumentos suscitados inicialmente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  DECADÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 159830.00704/2007­18  Acórdão n.º 2301­002.278  S2­C3T1  Fl. 348          5 provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto  em discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150,  §  4º.  Nesse  sentido  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser  atendida, por  força do disposto no artigo 62­A Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:    “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   6 ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”    Aponta o relatório fiscal o seguinte:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 159830.00704/2007­18  Acórdão n.º 2301­002.278  S2­C3T1  Fl. 349          7   10.  As  guias  de  recolhimento  apresentadas  à  fiscalização,  analisadas no' decorrer da ação fiscal, foram consideradas, após  consulta  realizada  junto  aos  sistemas  informatizados  institucionais.  Saliente­se  que  as  Guias  da  Previdência  Social  analisadas,  em  sua  maioria,apresentavam  o  código  de  pagamento  2300,  tendo  em  vista  que  a  empresa  efetuava  os  recolhimentos  como  se  fosse  optante  pelo  Simples,  ainda  que  tivesse  sido  excluída  do  referido  programa;  no  entanto,  estas  também  foram  consideradas  pela  fiscalização  como  se  tivesse  sido  utilizado  o  código  2100.  Foram  também  deduzidas  das  contribuições  apuradas  importâncias  relativas  a  pagamentos  efetuados  pela  empresa,  relativos  a  salário  família  e  salário  maternidade.”  Houve, portanto, na ótica do fisco, o qual inclusive elaborou RADA às fl. 166  a 171, pagamento antecipado da contribuição previdenciária, porém parcialmente.   Sabendo­se que na espécie o período verificado está compreendido entre abril  de 1999 a maio de 2007 e que a ora recorrente foi intimada da NFLD em 27 de setembro de  2007,  verifica­se  que  está  decaído  o  período  compreendido  entre  abril  de  1999  a  agosto  de  2002, incluindo­se esta última competência.  Mérito  Verifico  que  a  preliminar  de  sobrestamento  do  presente  processo  administrativo confunde­se com o mérito do próprio recurso, já que diz respeito à condição ou  não da Recorrente de permanecer no Simples.  Como  informado pela  recorrente a discussão acerca da  sua  inclusão ou não  no  Simples,  isto  é,  se  reúne  as  condições  necessárias  para  obter  esse  regime  de  tributação  diferenciada está sob o crivo do Poder Judiciário, nos autos do processo nº 2004.61.04.002132­ 0.  Incide na  espécie,  portanto,  a  Súmula CARF nº  01  a  qual  veda  à  instância  administrativa conhecer de matéria levada à apreciação do Poder Judiciário.  Não  obstante,  verifico  que  em  consulta  aos  sítios  do  Augusto  Supremo  Tribunal  Federal  e  do  Colendo  Superior  Tribunal  de  Justiça  os  recursos  interpostos  pela  recorrente  (AI  nº  717481  e  Ag  1066657,  respectivamente)  foram  negados  pelas  superiores  instâncias, tendo ambos transitado em julgado e baixados à instância de origem.  Por fim, em relação à violação da multa aplicada ao princípio constitucional  do  não  confisco  ressalto  que  a  esfera  administrativa  não  é  competente  para  analisar  a  sua  constitucionalidade, nos termos da Sumula CARF nº 2.  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  o  recurso  para  no  mérito  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO,  reconhecendo a decadência, nos  termos do artigo 150, § 4º do  Código  Tributário  Nacional,  a  fim  de  que  sejam  excluídos  do  lançamento  as  competências  compreendidas  entre  abril  de  1999  a  agosto  de  2002,  incluindo­se  esta  última  competência,  sendo no mais mantida a autuação.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   8     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator                Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado.                        Fl. 8DF CARF MF Emitido em 19/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 13/10 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4746171 #
Numero do processo: 10660.002460/2004-94
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 ITR ILEGALIDADE QUANTO À EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ITR ÁREA DE RESERVA LEGAL NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA FRUIÇÃO DA ISENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96. Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR, ela deve estar averbada à margem da matrícula do imóvel. Esta obrigação decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). A averbação pode se dar, conforme se verifica no caso em apreço, após a ocorrência do fato gerador. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.305
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação à área de preservação permanente. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso em relação à área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire e Caio Marcos Candido.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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FAZENDA ALEGRIA LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ITR  ­  ILEGALIDADE  QUANTO  À  EXIGÊNCIA  DO  ATO  DECLARATÓRIO AMBIENTAL ­ ADA.  De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 “A não apresentação do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido  pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000”. Tal posicionamento deve ser  observado  por  este  julgador,  conforme  determina  o  artigo  72,  §  4°,  combinado  com  o  artigo  45,  inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  ITR ­ ÁREA DE RESERVA LEGAL ­ NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO  NA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  PARA  FRUIÇÃO  DA  ISENÇÃO  PREVISTA NO ARTIGO 10 DA LEI N° 9.393/96.  Para que a área de reserva legal possa ser excluída da base de cálculo do ITR,  ela  deve  estar  averbada  à margem  da matrícula  do  imóvel.  Esta  obrigação  decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e  conjunta do disposto nas Leis nos 9.393/96 e 4.771/65 (Código Florestal). A  averbação  pode  se  dar,  conforme  se  verifica  no  caso  em  apreço,  após  a  ocorrência do fato gerador.  Recurso especial negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os Membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  área  de  preservação  permanente.  Por maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  à  área  de  reserva  legal.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel Coelho Arruda Junior, Elias Sampaio Freire e Caio Marcos Candido.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10660.002460/2004­94  Acórdão n.º 9202­01.305  CSRF­T2  Fl. 2          2   CAIO MARCOS CÂNDIDO – Presidente    Gonçalo Bonet Allage ­ Relator    EDITADO EM: 25/02/2011    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido,  Giovanni Christian Nunes Campos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho  Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco Assis de Oliveira  Junior, Rycardo Henrique  Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire e Susy Gomes Hoffmann.    Relatório  Em face de Fazenda Alegria Ltda., CNPJ n° 30.260.145/0001­92, foi lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  02­07,  para  a  exigência  de  imposto  sobre  a propriedade  territorial  rural,  exercício  2000,  em  razão  da  glosa  de  áreas  declaradas  como  sendo  de  preservação  permanente e de reserva legal, pela ausência de apresentação tempestiva do Ato Declaratório  Ambiental  – ADA  e  de  averbação  da  área  de  utilização  limitada  à margem  da matrícula  do  imóvel, relativamente ao imóvel denominado Fazenda Alegria, situado no município de Delfim  Moreira (MG).  As áreas de preservação permanente e de utilização limitada foram reduzidas  de 164,1 ha para 0,0 ha e de 373,2 ha para 0,0 ha, respectivamente (fls. 06).  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF)  considerou o lançamento procedente (fls. 100­109).  Por  sua  vez,  a  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, proferiu o acórdão n° 301­34.627,  que se encontra às fls. 172­179, cuja ementa é a seguinte:  Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 2000  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. Da documentação  acostada  aos  autos,  a  existência  da  área  de  reserva  legal/utilização  limitada  e  preservação  permanente  é  incontestável,  dela  não  há  dúvida  porém  diferente  da  área  declarada na DITR de 2000.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10660.002460/2004­94  Acórdão n.º 9202­01.305  CSRF­T2  Fl. 3          3 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE    A  decisão  recorrida,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso voluntário, para considerar a existência de 328,3580 hectares de área de reserva legal e  14,86 ha de área de preservação permanente.  Intimada do acórdão em 18/11/2008 (fls. 181), a Fazenda Nacional interpôs,  com fundamento no artigo 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais então vigente,  recurso especial às  fls. 183­200, acompanhado dos documentos de fls.  201­216, cujas razões podem ser assim sintetizadas:  a) O acórdão recorrido desconstituiu o auto de infração;  b) Divergindo  deste  entendimento,  a Colenda  Segunda Câmara  do Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda,  no  acórdão  n°  302­36.278), exige a apresentação tempestiva do ato especifico do órgão  competente,  para  o  reconhecimento  das  áreas  de  preservação  permanente  e  utilização  limitada  (ADA),  bem  como  a  averbação,  em  data anterior ao fato gerador da obrigação tributária, da área de reserva  legal junto ao Cartório de Registro de Imóveis;  c) Relativamente  à  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  em  momento  anterior  à  ocorrência  do  fato  gerador,  outro  paradigma  é  o  acórdão n° 302.36.585);  d) Da  análise  das  alegações  e  da  documentação  apresentadas  pelo  contribuinte,  com  a  finalidade  de  justificar  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  confirma­se  o  não  cumprimento  das  exigências da protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental  ­  ADA,  emitido  pelo  IBAMA  ou  órgão  conveniado,  bem  como  a  averbação,  igualmente  tempestiva,  das  respectivas  áreas  junto  ao  registro de imóveis;  e) A Lei n° 9.393/96 prevê a exclusão das áreas de preservação permanente e  de  reserva  legal  da  incidência  do  ITR  no  artigo  10,  inciso  II.  Considerando que esta regra trata da concessão de benefício fiscal, deve  ser interpretado literalmente, de acordo com o artigo 111 do CTN;  f) Para efeito da exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva  legal da incidência do ITR, é necessário que o contribuinte comprove o  reconhecimento  formal  específica  e  individualmente  da  área  como  tal,  protocolizando o ADA no IBAMA ou em órgãos ambientais delegados  por  meio  de  convênio,  no  prazo  de  seis  meses,  contado  a  partir  do  término do prazo  fixado para a  entrega da declaração,  conforme  IN n°  43/97, na redação da IN n° 67/97;  g) No  caso,  o  contribuinte  protocolizou  o ADA de  forma  intempestiva,  em  18/10/2002,  razão  pela  qual  deve  ser  mantida  a  glosa  efetivada  pela  fiscalização das áreas de preservação permanente e de reserva legal;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10660.002460/2004­94  Acórdão n.º 9202­01.305  CSRF­T2  Fl. 4          4 h) Quanto à área declarada como de reserva legal, além do contribuinte não  ter apresentado tempestivamente o ADA, a fiscalização constatou que a  averbação se deu em momento posterior à ocorrência do fato gerador;  i) A Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, disciplinou o instituto da reserva  legal e consagrou a exigência de sua averbação ou registro à margem da  inscrição da matrícula do imóvel, vedada "a alteração de sua destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  ou  desmembramento  da  área" (Art. 16 § 2°);  j) Assim como acontece com as áreas de preservação permanente, as áreas de  reserva  legal  foram  instituídas  com  a  finalidade  de  atender  aos  princípios  da  função  social  da  propriedade  e  da  proteção  ao  meio  ambiente ecologicamente equilibrado;  k) À  luz  desses  princípios,  o  Código  Florestal  vem  sofrendo,  desde  a  sua  edição, inúmeras alterações, por meio de leis e medidas provisórias, que  demonstram a dificuldade dos legisladores em conciliar os interesses dos  diversos setores interessados na questão, principalmente porque há uma  preocupação constante de  todos os  setores em se preservar as  áreas de  interesse ambiental, criando, para tanto, instrumentos legais;  l) Exatamente por isso, a fim de flexibilizar as exigências legais relativas às  áreas  de  reserva  legal  e  atender  aos  anseios  do  setor  produtivo  rural,  assim como delimitar a função da reserva legal como verdadeira área de  conservação  da  biodiversidade,  é  que  a  averbação  à  margem  da  matrícula do imóvel se fez necessária;  m)  Inconteste que a finalidade da averbação da reserva legal na matrícula do  imóvel é a de lhe dar publicidade, para que futuros adquirentes saibam  identificar  onde  está  localizada,  seus  limites  e  confrontações.  Mais  ainda, visa  a  imputar  aos proprietários  a  responsabilidade de preservar  tais áreas, já que o interesse na manutenção das mesmas é público;  n) Uma  vez  definidos  pela  lei  a  área  de  reserva  legal,  os  limites  para  sua  exploração, e, finalmente, a obrigatoriedade de se averbar à margem da  matrícula do imóvle, o legislador, buscando contrabalançar os interesses  de  toda  a  sociedade,  permitiu  que  os  proprietários  de  tais  áreas,  em  contrapartida a tantas obrigações, tivessem algum tipo de benefício;  o) Tal benefício é exatamente a possibilidade de exclusão, da  incidência do  ITR, das áreas caracterizadas como de reserva legal;  p) É preciso ponderar que a necessidade do reconhecimento prévio do Poder  Público,  além  de  decorrer  do  comando  legal  segundo  o  qual  o  lançamento  se  reporta  à  data  do  fato  gerador,  objetiva  assegurar  a  adequada aplicação do fim da norma, cerceando a ocorrência de fraudes  e abusos, tanto mais que possibilita o seu controle, a um só tempo, pela  sociedade  e  o  Estado,  dada  a  publicidade  que  decorre  das  exigências  analisadas;  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10660.002460/2004­94  Acórdão n.º 9202­01.305  CSRF­T2  Fl. 5          5 q) Em síntese,  tanto pela ausência de ADA tempestivo, como pela ausência  de averbação (no caso da reserva legal), merecem ser mantidas as glosas  efetivadas  pela  fiscalização  das  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva legal, devendo ser reformada a decisão recorrida.    Admitido  o  recurso  por  intermédio  do  Despacho  n°  2101­0135/2009  (fls.  218­219), a contribuinte foi intimada e, devidamente representada, apresentou contrarrazões às  fls. 226­246, onde defendeu, fundamentalmente, a necessidade de manutenção do acórdão de  segunda instância.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido.  Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho  de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso voluntário, para  considerar  a  existência  de 328,3580 hectares  de  área de  reserva  legal  e  14,86  ha  de  área  de  preservação permanente (o lançamento reduziu estas áreas, respectivamente, de 373,2 ha para  0,0 ha e de 164,1 ha para 0,0 ha).  A  recorrente  insurgiu­se  contra  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR  das  áreas de preservação permanente e de reserva legal, suscitando que só faz jus a este benefício o  contribuinte que tiver apresentado tempestivamente o ADA e promovido a averbação da área  de utilização limitada à margem da matrícula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador do  tributo, o que não ocorre no caso em  tela,  invocando como paradigmas os acórdãos nos 302­ 36.278 e 302­36.585.  Eis as matérias em litígio.  Inicio a análise de  recurso pela  área de preservação permanente,  cuja glosa  decorre da falta de apresentação tempestiva do ADA.  Muito se poderia escrever sobre a ausência de amparo legal para a exigência  do ADA em momento anterior à alteração promovida no artigo 17­O da Lei n° 6.938/81 pela  Lei n° 10.165, de 27/12/2000.  Até  então,  apenas  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  veiculavam tal obrigação (IN/SRF n° 43/97, com redação dada pela IN/SRF n° 67/97).  No  entanto,  atualmente,  no  âmbito  do Egrégio Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF a matéria não comporta maiores digressões.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10660.002460/2004­94  Acórdão n.º 9202­01.305  CSRF­T2  Fl. 6          6 Isso  porque  no  mês  de  dezembro  de  2009,  este  Tribunal  Administrativo  aprovou  diversas  Súmulas  e  consolidou  aquelas  aplicáveis  no  âmbito  do  extinto  e  Egrégio  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 41 tem  o seguinte conteúdo: “A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo  IBAMA,  ou  órgão  conveniado,  não  pode  motivar  o  lançamento  de  ofício  relativo  a  fatos  geradores ocorridos até o exercício de 2000”.  No caso, cumpre reiterar, a exigência envolve o exercício 2000.  Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso  VI,  ambos  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  tal  enunciado é de adoção obrigatória por este julgador.  Nessa  ordem  de  juízos,  concluo  que  a  decisão  recorrida  merece  ser  confirmada  quanto  à  improcedência  do  lançamento  relativamente  à  glosa  da  área  de  preservação permanente.  Resta para apreciação, ainda, a glosa da área de reserva legal.  Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tem a seguinte redação:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1°. Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;    Portanto, de acordo com tal  regra, as áreas de preservação permanente e de  reserva  legal,  previstas  no  Código  Florestal  (Lei  n°  4.771/65),  estão  excluídas  da  base  de  cálculo do ITR.  A  chamada  área  de  reserva  legal  ou  de  utilização  limitada  tem  contornos  estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, atualmente com a redação que  lhe foi dada  pela Medida Provisória n° 2.166­67/2001, da seguinte forma:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10660.002460/2004­94  Acórdão n.º 9202­01.305  CSRF­T2  Fl. 7          7 Art.  16.  As  florestas  e  outras  formas  de  vegetação  nativa,  ressalvadas  as  situadas  em  área  de  preservação  permanente,  assim  como  aquelas  não  sujeitas  ao  regime  de  utilização  limitada  ou  objeto  de  legislação  específica,  são  suscetíveis  de  supressão, desde que sejam mantidas, a  título de  reserva  legal,  no mínimo:   I  ­  oitenta por  cento,  na  propriedade  rural  situada em área  de  floresta localizada na Amazônia Legal;   II  ­  trinta  e  cinco  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo  vinte por cento na propriedade e quinze por cento na  forma de  compensação  em  outra  área,  desde  que  esteja  localizada  na  mesma  microbacia,  e  seja  averbada  nos  termos  do  §  7o  deste  artigo;   III  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  situada  em  área  de  floresta  ou  outras  formas  de  vegetação  nativa  localizada  nas  demais regiões do País; e   IV  ­  vinte  por  cento,  na  propriedade  rural  em  área  de  campos  gerais localizada em qualquer região do País.  § 1°. O percentual de  reserva  legal na propriedade situada em  área  de  floresta  e  cerrado  será  definido  considerando  separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo.   §  2°.  A  vegetação  da  reserva  legal  não  pode  ser  suprimida,  podendo  apenas  ser  utilizada  sob  regime  de  manejo  florestal  sustentável,  de  acordo  com  princípios  e  critérios  técnicos  e  científicos  estabelecidos  no  regulamento,  ressalvadas  as  hipóteses previstas no § 3o deste artigo, sem prejuízo das demais  legislações específicas.   §  3°.  Para  cumprimento  da  manutenção  ou  compensação  da  área  de  reserva  legal  em  pequena  propriedade  ou  posse  rural  familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas  ornamentais  ou  industriais,  compostos  por  espécies  exóticas,  cultivadas em sistema  intercalar ou em consórcio com espécies  nativas.   §  4°.  A  localização  da  reserva  legal  deve  ser  aprovada  pelo  órgão  ambiental  estadual  competente  ou,  mediante  convênio,  pelo  órgão  ambiental  municipal  ou  outra  instituição  devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo  de  aprovação,  a  função  social  da  propriedade,  e  os  seguintes  critérios e instrumentos, quando houver:   I ­ o plano de bacia hidrográfica;   II ­ o plano diretor municipal;  III ­ o zoneamento ecológico­econômico;   IV ­ outras categorias de zoneamento ambiental; e   Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10660.002460/2004­94  Acórdão n.º 9202­01.305  CSRF­T2  Fl. 8          8 V  ­  a  proximidade  com  outra  Reserva  Legal,  Área  de  Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área  legalmente protegida.   §  5°.  O  Poder  Executivo,  se  for  indicado  pelo  Zoneamento  Ecológico  Econômico  ­  ZEE  e  pelo  Zoneamento  Agrícola,  ouvidos  o  CONAMA,  o  Ministério  do  Meio  Ambiente  e  o  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá:   I  ­  reduzir,  para  fins  de  recomposição,  a  reserva  legal,  na  Amazônia Legal,  para até cinqüenta por cento da propriedade,  excluídas,  em  qualquer  caso,  as  Áreas  de  Preservação  Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente  protegidos,  os  locais  de  expressiva  biodiversidade  e  os  corredores ecológicos; e   II  ­  ampliar  as  áreas  de  reserva  legal,  em  até  cinqüenta  por  cento  dos  índices  previstos  neste  Código,  em  todo  o  território  nacional.  §  6°.  Será  admitido,  pelo  órgão  ambiental  competente,  o  cômputo  das  áreas  relativas  à  vegetação  nativa  existente  em  área  de  preservação  permanente  no  cálculo  do  percentual  de  reserva  legal,  desde  que  não  implique  em  conversão  de  novas  áreas  para  o  uso  alternativo  do  solo,  e  quando  a  soma  da  vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva  legal exceder a:   I  ­  oitenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  na  Amazônia Legal;   II  ­  cinqüenta  por  cento  da  propriedade  rural  localizada  nas  demais regiões do País; e  III  ­  vinte  e  cinco  por  cento  da  pequena  propriedade  definida  pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2o do art. 1o.  § 7°. O regime de uso da área de preservação permanente não se  altera na hipótese prevista no § 6o.   §  8°.  A  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada à margem da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou  de retificação da área, com as exceções previstas neste Código.   § 9°. A averbação da reserva  legal da pequena propriedade ou  posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar  apoio técnico e jurídico, quando necessário.   §  10.  Na  posse,  a  reserva  legal  é  assegurada  por  Termo  de  Ajustamento  de Conduta,  firmado  pelo  possuidor  com  o  órgão  ambiental  estadual  ou  federal  competente,  com  força  de  título  executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal,  as  suas  características  ecológicas  básicas  e  a  proibição  de  supressão  de  sua  vegetação,  aplicando­se,  no  que  couber,  as  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10660.002460/2004­94  Acórdão n.º 9202­01.305  CSRF­T2  Fl. 9          9 mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade  rural.   §  11.  Poderá  ser  instituída  reserva  legal  em  regime  de  condomínio  entre  mais  de  uma  propriedade,  respeitado  o  percentual  legal  em  relação  a  cada  imóvel,  mediante  a  aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas  averbações referentes a todos os imóveis envolvidos.    A necessidade ou não de averbação da referida área no cartório de registro de  imóveis,  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo  do  ITR,  é matéria bastante  controvertida,  tanto  nos  Tribunais  Judiciais  quanto  no  âmbito  deste  Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Este  julgador,  inclusive,  chegou  a  votar  no  sentido  de  que,  comprovada  a  existência da área de reserva legal de alguma forma, inexistia o dever de averbá­la à margem  da matrícula do imóvel.  Contudo,  após  profundos  debates,  principalmente  no  âmbito  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara  da  Segunda  Seção,  da  qual  faço  parte,  alterei  meu  posicionamento para entender que a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  é, como regra geral, condição para sua exclusão da base de cálculo do ITR.  Acabei  convencido  de  que  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal,  embora  com  função  declaratória  e  não  constitutiva,  decorre  de  imposição  legal,  mais  precisamente  da  interpretação  harmônica  e  conjunta  do  disposto  nas  Leis  nos  9.393/96  e  4.771/65 (Código Florestal), conforme acima destacado.  Atualmente, a infringência a tal mandamento, inclusive, dá ensejo à aplicação  de multas pecuniárias, conforme determina o artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008.  O  ITR  é  tributo  de  natureza  eminentemente  extra­fiscal,  sendo  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  está  relacionada,  muito  além  do  direito  tributário, à garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado.  Salvo melhor juízo, o benefício tributário consistente na exclusão da base de  cálculo  do  ITR  da  área  de  reserva  legal  só  pode  ser  reconhecido  se  estiverem  cumpridas  as  exigências da legislação ambiental.  E, no caso, penso que o lançamento não pode prosperar, pois o contribuinte  atendeu  a  todas  as  exigências  legais,  na medida  em  que,  embora  após  a  ocorrência  do  fato  gerador, que se deu em 01/01/2000, promoveu a averbação de 328,3580 hectares como área de  utilização  limitada, em 04/10/2002, conforme Certidão de fls. 59, do Cartório de Registro de  Imóveis da Comarca de Itajubá (MG).  Sob minha ótica, a averbação da área de utilização limitada pode se dar em  momento posterior à ocorrência do fato gerador.  Conforme  asseverou  o  Conselheiro  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  no  julgamento  do  recurso  voluntário  n°  342.455,  “...havendo  uma  área  de  reserva  legal  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10660.002460/2004­94  Acórdão n.º 9202­01.305  CSRF­T2  Fl. 10          10 preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  termos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação posterior ao fato gerador, não me parece razoável arrostar o benefício tributário,  quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição,  ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não  podendo  ter  sido  utilizada  diretamente  nas  atividades  agrícolas,  pecuárias  ou  extrativistas.  Ademais,  nem  a  Lei  tributária  nem  o Código Florestal  definem  a  data  de  averbação,  como  condicionante à isenção do ITR.”  Considerando a averbação da área de reserva  legal, ainda que em momento  posterior à ocorrência do fato gerador, entendo que a decisão recorrida deve ser confirmada.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional.      Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE Assinado digitalmente em 01/03/2011 por GONCALO BONET ALLAGE, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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Numero do processo: 11020.003266/2004-24
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2000 ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HIGIDEZ. AVERBAÇÃO ATÉ O MOMENTO ANTERIOR AO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. NECESSIDADE. O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei nº 4.771/65) da área tributável pelo ITR, obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8º, exige que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis CRI é uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária. Afastar a necessidade de averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente, de feições extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação cartorária da área de reserva legal vai ao encontro do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o contribuinte estiver espontâneo em face da autoridade fiscalizadora tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva legal, podendo fruir da isenção tributária. Porém, iniciado o procedimento fiscal para determinado exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de reserva legal deverá sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes do início da ação fiscal. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. ADA. DESNECESSIDADE APRESENTAÇÃO. De conformidade com os dispositivos legais que regulamentam a matéria, vigentes à época da ocorrência do fato gerador, notadamente a Lei nº 9.393/1996, c/c Súmula no 41 do CARF, inexiste previsão legal exigindo a apresentação do Ato Declaratório Ambiental ADA para fruição da isenção do ITR relativamente às áreas de utilização limitada e/ou preservação permanente até o exercício 2000, inclusive. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÕES NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL. Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I, do CTN, mormente tratando-se as IN’s de atos secundários e estritamente vinculados à lei decorrente. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 9202-001.420
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer no lançamento os valores referentes à área de reserva legal. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Alexandre Naoki Nishioka, Ronaldo Lima de Macedo, Gonçalo Bonet Allage e Gustavo Lian Haddad que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2000  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE  OBRIGATÓRIA  DA  AVERBAÇÃO  À  MARGEM  DA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO  DE  IMÓVEIS.  HIGIDEZ.  AVERBAÇÃO  ATÉ  O  MOMENTO  ANTERIOR  AO  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  NECESSIDADE.  O  art.  10,  §  1º,  II,  “a”,  da  Lei  nº  9.393/96  permite  a  exclusão  da  área  de  reserva legal prevista no Código Florestal (Lei nº 4.771/65) da área tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes  do  próprio  Código  Florestal,  que, em seu art. 16, § 8º, exige que a área de reserva legal deve ser averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área,  com  as  exceções  previstas  no  Código  Florestal.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  no Cartório  de Registro  de  Imóveis  ­ CRI  é  uma  providência  que  potencializa  a  extrafiscalidade  do  ITR,  devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar  a  necessidade  de  averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à  essência do ITR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais. De outra banda,  a  exigência da averbação cartorária  da  área  de  reserva  legal  vai  ao  encontro  do  aspecto  extrafiscal  do  ITR,  devendo ser privilegiada. Ainda, enquanto o contribuinte estiver espontâneo  em  face da  autoridade  fiscalizadora  tributária,  na  forma do art.  7º,  § 1º,  do  Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar  no CRI  a  área de  reserva  legal,  podendo  fruir  da  isenção  tributária. Porém,  iniciado o procedimento fiscal para determinado exercício, a espontaneidade  estará quebrada, e a área de reserva legal deverá sofrer o ônus do ITR, caso  não tenha sido averbada antes do início da ação fiscal.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  E  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA. ADA. DESNECESSIDADE APRESENTAÇÃO.  De  conformidade  com  os  dispositivos  legais  que  regulamentam  a  matéria,  vigentes  à  época  da  ocorrência  do  fato  gerador,  notadamente  a  Lei  nº  9.393/1996,  c/c Súmula  no  41 do CARF,  inexiste previsão  legal  exigindo a  apresentação do Ato Declaratório Ambiental ­ ADA para fruição da isenção  do  ITR  relativamente  às  áreas  de  utilização  limitada  e/ou  preservação  permanente até o exercício 2000, inclusive.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS. LIMITAÇÃO LEGAL.  Às Instruções Normativas é defeso inovar, suplantar e/ou coarctar os ditames  da lei regulamentada, sob pena de malferir o disposto no artigo 100, inciso I,  do  CTN,  mormente  tratando­se  as  IN’s  de  atos  secundários  e  estritamente  vinculados à lei decorrente.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento parcial ao recurso, para restabelecer no lançamento os valores referentes à área de  reserva  legal. Vencidos  os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira  (Relator),  Alexandre Naoki Nishioka, Ronaldo Lima de Macedo, Gonçalo Bonet Allage e Gustavo Lian  Haddad  que  negavam  provimento.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro  Giovanni Christian Nunes Campos    Elias Sampaio Freire ­ Presidente­Substituto    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator    Giovanni Christian Nunes Campos – Redator­Designado  EDITADO EM: 26/04/2011  Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire  (Presidente­Substituto),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  Substituto),  Giovanni  Christian  Nunes  Campos  (Conselheiro  convocado),  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  convocado), Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco  de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ronaldo de Lima Macedo  (Conselheiro Convocado).  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003266/2004­24  Acórdão n.º 9202­01.420  CSRF­T2  Fl. 2          3   Relatório  EDNA MENEGAZ,  contribuinte,  pessoa  física,  já  devidamente  qualificada  nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em  16/12/2004,  exigindo­lhe  crédito  tributário  concernente  ao  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  em  relação  ao  exercício  de  2000,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “RASIP  XVII  –  EDNA MENEGAZ  E  OUTRA”,  localizado  no  município  de  Esmeralda/RS, cadastrado na RFB sob o nº 2559688­8, conforme peça  inaugural do feito, às  fls. 70/82, e demais documentos que instruem o processo.  Após regular processamento, interposto recurso voluntário ao então Terceiro  Conselho  de  Contribuintes  contra  Decisão  da  1a  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS,  Acórdão  nº  06.850/2005,  às  fls.  182/191,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  3ª  Câmara,  em  07/11/2007,  achou  por  bem  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos  fundamentos inseridos no Acórdão nº 303­34.868, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR  Exercício: 2000  Ementa:  ITR/2000.  ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE  (APP).  A  área  de  116,10  hectares  identificada  no  mapa  do  imóvel  rural,  ao  longo  dos  rios,  e  cuja  existência  foi  admitida  pela  fiscalização,  está abrangida na descrição do art.2º da Lei  4.771/65 e é de preservação permanente pelo  só efeito daquela  lei,  não  carecendo  de  nenhum  outro  documento  de  reconhecimento prévio.  ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL (ARL).  SERVIDÃO  FLORESTAL  (ASF).  As  averbações  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  realizadas  em  12.01.2005,  atestam  que  ficaram  gravadas  no  imóvel  conforme  determinação  do  órgão  estadual  competente,  uma  área  de  219,69  hectares,  a  título  de  reserva  legal e, outra área de 638,46 hectares, a  título de área  de servidão florestal, isentas da tributação pelo ITR.  ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. Em face da completa ausência  de justificação, seja na impugnação, seja no recurso voluntário,  para  os  novos  dados  a  título  de  pastagem  nativa  e  de  quantitativo de rebanho, mantém­se a "área de pastagem nativa  aceita"  indicada na  legenda do  primeiro mapa da  propriedade  apresentado pelo interessado e admitida pela fiscalização.   BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. ITR DEVIDO. Por força das  razões  explicitadas  devem  ser  considerados  os  seguintes  dados  para  cálculo  do  ITR/2000  relativo  à  Fazenda  Agência  no  município  de  Esmeralda/RS:  (1)  Área  Total  de  1.176,30  hectares, APP de 116,10 hectares, ARL de 219,69 hectares, ASF  de  638,46  hectares, Área de Benfeitorias  de  3,0 hectares, Área  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 de  pastagem  aceita  de  124,10  hectares  e  VTN  unitário  de  R$  879,88/hectare. Com estes dados, resultam da lei de regência, a  base  de  cálculo,  que  é  o VTN  tributável,  de R$  178.175,70  ,  o  Grau de Utilização de 62,35% e a alíquota aplicável de 3,40%.  O ITR/2000 devido é de R$ 6.057,97, com os acréscimos legais  cabíveis,  descontando­se,  porém,  o  valor  eventualmente  já  recolhido pelo contribuinte a título de ITR nesse exercício.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 311/334, com arrimo no artigo 7º, incisos I e II, do então Regimento Interno da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, procurando demonstrar  a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do  Acórdão  nº  302­36.278,  impondo  seja  conhecido  o  recurso  especial  da  recorrente,  uma  vez  comprovada à divergência argüida.  Sustenta que o Acórdão encimado, ora adotado como paradigma, diverge do  decisum  guerreado, na medida em que  impõe que a  comprovação da existência das  áreas de  reserva  legal  e  de  preservação  permanente,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel e requisição atempada do ADA,  respectivamente, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Alega,  igualmente, que o Acórdão guerreado malferiu os dispositivos legais  que  regulam  a  matéria,  especialmente  os  preceitos  contidos  nas  Leis  n°s  9.393/1996,  6.938/1981  e  10.165/2000,  quanto  à  requisição  do ADA,  e  Leis  nºs  7.803/89  e  9.393/1996,  relativamente à exigência da averbação tempestiva da área de reserva legal.  Infere que a Lei nº 4.771/1965 (Código Florestal), na redação dada pela Lei  nº 7.803/1989, prescreve que a comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de  não  incidência  do  ITR,  depende  de  prévia  averbação  tempestiva  à margem  da matrícula  do  imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida.  Em  defesa  de  sua  pretensão,  assevera  que  a  exigência  encimada  foi  expressamente inserida no art. 10, § 4º, inciso I, da IN/SRF/nº 43/1997, (que disciplinou a Lei  9.363/96), com redação do art. 1º, inciso II, da IN/SRF nº 67/1997.  Argumenta  que  a Medida  Provisória  nº  2.166/2001,  a  qual  dispôs  sobre  a  declaração das áreas na Lei nº 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em nada  alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis  que,  igualmente,  contemplou  essa  exigência,  remetendo  às  disposições  do  Código  Florestal,  instituído pela Lei nº 4.771/1965.  Tece  comentários  a propósito do  conceito  e  finalidade da  “Reserva Legal”,  traçando  histórico  da  legislação  que  regulamenta  a  matéria,  notadamente  Código  Florestal,  aprovado  pela  Lei  nº  4.771/1965,  bem  como  Lei  nº  7.803/1989,  a  qual  estabeleceu  a  necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do  imóvel,  concluindo que  aludida exigência visa  justamente  atender o  fim precípuo da  reserva  legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito.  Contrapõe­se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que  áreas de  reserva  legal  são  aquelas definidas pelo  citado Código Florestal  em seu  artigo 16  e  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003266/2004­24  Acórdão n.º 9202­01.420  CSRF­T2  Fl. 3          5 que,  para  serem  consideradas  como  tal  não  bastam  apenas  “existir”  no  mundo  fático,  mas  devem  “existir”  também  no  mundo  jurídico  quando  averbadas  na  matrícula  do  imóvel,  mormente  quando  referida  exigência  decorre  da  legislação  de  regência, mais  precisamente  a  Lei nº 4.771/65, que deverá ser interpretada literalmente, com arrimo no artigo 111 do Códex  Tributário.  Elucida,  ainda,  para  fins  de  não  incidência  do  ITR,  que  a  averbação  da  reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo,  somente  passando  a  produzir  efeitos  a  partir  de  tal  providência,  não  retroagindo,  portanto,  a  fatos geradores ocorridos anteriormente a esse ato, em observância ao disposto no artigo 144  do Código Tributário Nacional, com vistas a assegurar os interesses coletivos relativamente à  proteção do meio ambiente.  Relativamente  à  área  de  Preservação  Permanente,  defende  que  para  comprovação  das  referidas  áreas,  não  se  pode  prescindir  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA), protocolado junto ao IBAMA, no prazo estipulado na legislação.  Defende  que  a  Receita  Federal  do  Brasil  já  se  manifestou  por  diversas  oportunidades a propósito do assunto, firmando o entendimento de que a não incidência de ITR  sobre as áreas de preservação permanente está condicionada ao reconhecimento como tal por  parte do Poder Público, por intermédio do ADA, devendo existir em cada imóvel informação  específica  da  parte  reservada,  como  estabelecem  as  normatizações  internas  da  SRF,  notadamente  o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996, com redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Assim,  inexistindo  na  hipótese  dos  autos  provas  de  que  o  contribuinte  procedeu  tempestivamente  à  averbação  em  comento  e  a  protocolização  atempada  do  requerimento do ADA, impõe­se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  a  ilustre  Presidente  da  então  3ª  Câmara do 3º Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional,  em relação à necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel  antes da ocorrência do fato gerador, sob o argumento de terem sido observados os pressupostos  para  conhecimento  do  recurso,  uma  vez  tempestivo  e  por  tratar­se  de  decisão  não  unânime,  além  da  existência  do  pré­questionamento  da  matéria;  bem  como  quanto  ao  requerimento  atempado do ADA relativamente às áreas de preservação permanente, reserva legal e servidão  florestal, para fins de não incidência do tributo (ITR), em face da comprovação da divergência  jurisprudencial, conforme Despacho nº 127/2008, às fls. 337/339.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  a contribuinte não apresentou suas contrarrazões.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6   No entanto, a autuada, igualmente, interpôs Recurso Especial de Divergência,  às  fls.  344/352,  contra  parte  do  Acórdão  recorrido,  não  tendo,  porém,  comprovado  a  divergência  suscitada,  razão  pela  qual  sua  peça  recursal  não  fora  conhecida,  consoante  Despacho n° 249/2008,  às  fls.  477/479,  ratificado pelo Despacho n° 2100­0007/2010,  às  fls.  533, exarado em face de interposição do Agravo de fls. 485/486.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pela  ilustre  Presidente  da  3ª  Câmara  do  3º  Conselho  a  contrariedade  à  lei  e  a  divergência  jurisprudencial argüidas pela Fazenda Nacional, conheço do Recurso Especial e passo à análise  das razões recursais.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram a jurisprudência administrativa traduzida no decisum paradigma trazido à colação,  bem como a legislação de regência, uma vez  ter afastado a glosa procedida pela  fiscalização  deixando de considerar a ausência de comprovação da averbação  tempestiva da reserva legal  junto  à matrícula  do  imóvel  e,  bem  assim,  o  protocolo  do  requerimento  de  ato  declaratório  junto  ao  IBAMA  no  prazo  legal,  capaz  de  justificar  a  isenção  do  ITR  na  forma  inscrita  no  decisum guerreado  Sustenta, ainda, a PFN que ao desconsiderar a exigência da prévia averbação  de reserva legal e requerimento tempestivo do ADA para fins da benesse isentiva, a 3ª Câmara  do  então  3º Conselho  de Contribuintes,  contrariou  o  regramento  inserto  no Código Florestal  Nacional (Lei nº 4.771/65 e atualizações) e as normatizações internas da SRF, notadamente o  artigo  10,  §  4º,  inciso  I,  da  IN  SRF  nº  43/1997,  que  disciplinou  a  Lei  nº  9.393/1996,  com  redação do artigo 1º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 67/1997.  Como  se  observa,  resumidamente,  o  cerne  da  questão  posta  nos  autos  é  a  discussão  a  propósito  da  necessidade  de  averbação  tempestiva  da  reserva  legal  junto  à  matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, bem como a exigência do  requerimento  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  quanto  às  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  servidão  florestal,  dentro  do  prazo  legal,  para  fins  de  não  incidência do Imposto Territorial Rural ­ ITR.  Consoante  se  infere  dos  autos,  conclui­se  que  a  pretensão  da  Fazenda  Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema,  contrariando  a  farta  e  mansa  jurisprudência  administrativa.  Do  exame  dos  elementos  que  instruem o processo, constata­se que o Acórdão recorrido apresenta­se incensurável, devendo  ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar.  Antes  mesmo  de  se  adentrar  ao  mérito,  cumpre  trazer  à  baila  a  legislação  tributária específica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1º, inciso II, e  parágrafo  7º,  da  Lei  nº  9.393/1996,  na  redação  dada  pelo  artigo  3º  da Medida  Provisória  nº  2.166/2001, nos seguintes termos:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003266/2004­24  Acórdão n.º 9202­01.420  CSRF­T2  Fl. 4          7 “Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando­se  a homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a) de preservação permanente  e de  reserva  legal,  previstas na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  [...]  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de  que  tratam  as  alíneas  "a"  e  "d"  do  inciso  II,  §  1o,  deste  artigo,  não  está  sujeita  à  prévia  comprovação  por  parte  do  declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei,  caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis.  (Incluído  pela  Medida Provisória nº 2.166­67, de 2001)” (grifamos)  DA  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL  –  AVERBAÇÃO  ­  DESNECESSIDADE  Conforme  se  extrai  dos  dispositivos  legais  encimados,  a questão  remonta  a  um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal  em imóvel  rural, não é,  em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário  rural goze do  direito de isenção do ITR relativo à gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do  entendimento da recorrente.  Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima  transcrita,  sequer  fala  em  necessidade  de  comprovação  por  parte  do  declarante,  para  fins  de  afastar a tributação do ITR da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a  simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina­se a proteção,  é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação  contrária.  Trata­se,  pois,  do  conhecido  lançamento  por  homologação,  promovido  pelo  contribuinte sujeito a posterior exame da autoridade fazendária.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a  comprovação  da  existência  da  reserva  legal  propriamente  dita,  não  há  sentido  lógico  que  sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis – CRI, como  condição para exclusão da incidência do  ITR. Destarte, não sendo  legalmente viável exigir  a  comprovação  da  existência  da  área  destinada  à  proteção  ambiental,  muito  menos  poderá  condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário.  É  preciso  reconhecer  que  ao  desvincular  a  isenção  em  comento,  da  necessidade de  comprovação da  existência da  área de  reserva  legal,  a  legislação de  regência  prestigia  a destinação  ambiental  a  ser dada  à gleba destacada da propriedade  rural,  em  clara  preterição  a  procedimentos  burocráticos,  que  apenas  frustrariam  o  objetivo  legal  maior,  consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando­ se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente.  Sob  o  enfoque  da  análise  de  uma  norma  concessiva  de  isenção  fiscal,  a  interpretação  conferida  pela  autoridade  lançadora,  corroborada  pela  decisão  da  douta DRJ  e  defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório  da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou,  apenas  limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante  interpretação extensiva de  uma condição não  legalmente prevista, o que em  letras  frias  significa clara  afronta ao artigo  111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas.  Não se pode perder de vista ainda o  fato de que  a  isenção, a  teor do artigo  176 do CTN, e na esteira da previsão contida no § 6º do artigo 150 da Constituição Federal,  decorre  da  lei  que  a  instituiu,  e  que  especificará,  dentre  outros  aspectos,  as  condições  e  os  requisitos exigidos para sua concessão, ou seja,  a  lei  instituidora da  isenção será especifica e  trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo.  Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta­ se  apenas  a  legislação  que  a  contemplou,  estando  vinculada  aos  eventuais  requisitos  e  condições nela  expressamente delimitados, marcando  sua natureza  exclusiva. Tal  alerta,  vale  lembrar,  tem  dois  focos  distintos,  um  direcionado  ao  sujeito  passivo,  assegurando­lhe  o  beneficio fiscal se comprovada à observância das condicionantes previstas na legislação que o  concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça­lhe a certeza de que apenas ao  legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída.  Essa  natureza  exclusiva  da  norma  que  concede  a  isenção  fiscal  é  passo  fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de matérias estranhas à  isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de  fundamento  legal  nem  para  o  seu  gozo,  assim  como  para  criar  obrigação  ou  condição  que  frustre o usufruto do seu direito1. A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar  a sua fruição.  Por  essas  razões,  não  merece  ressalvas  o  voto  condutor  do  Acórdão  ora  guerreado,  ao  rechaçar  o  entendimento  do  Fisco/Fazenda  Nacional,  escorado  no  Código  Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como  condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu  o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha.  Somente  a  título  elucidativo,  não  sendo  o  prévio  assentamento  da  reserva  legal em Cartório, ou ainda a não requisição atempada do ADA, condição legal para obtenção  do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no julgado recorrido,                                                              1 Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11ª Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003266/2004­24  Acórdão n.º 9202­01.420  CSRF­T2  Fl. 5          9 nos  parece  coerente  reconhecer  que  a  ausência  de  tais  elementos  apenas  confere  a  auditoria  fiscal  à  possibilidade  de  presumir  a  inexistência  da  parcela  de  proteção  ambiental  e  assim  considerá­la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável.  Contudo,  ainda  que  a  legislação  exigisse  a  comprovação  por  parte  do  contribuinte, ad argumentandum  tantum,  o  reconhecimento da  inexistência de  reserva  legal  decorrente de um raciocínio presuntivo, não torna essa condição absoluta, sendo perfeitamente  possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de  terra  para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o  requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não  de reserva legal.  Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a  partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou  requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de  área para  fins de proteção ambiental, deverá ser  restabelecida a declaração do contribuinte, e  lhe  ser  assegurado  o  direito  de  excluir  do  cálculo  do  ITR  à  parte  da  sua  propriedade  rural  correspondente à reserva legal, como aqui se vislumbra.  Mais a mais, com esteio no princípio da verdade material, o formalismo não  deve sobrepor  à verdade  real, notadamente quando a  lei disciplinadora da  isenção assim não  estabelece.  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE,  RESERVA  LEGAL E SERVIDÃO FLORESTAL – EXIGÊNCIA DO ADA  No  que  concerne  às  áreas  de  preservação  permanente,  reserva  legal  e  servidão  florestal,  onde  a  recorrente  pretende  seja  reformada  a  decisão  atacada,  sustentando  que  a  contribuinte  deixou  de  cumprir  o  requisito  legal  para  fruição  da  isenção  do  ITR,  especialmente quanto ao protocolo tempestivo do requerimento do Ato Declaratório Ambiental  – ADA, da mesma forma, melhor sorte não está reservada à Procuradoria da Fazenda Nacional.  Destarte,  não  bastassem  às  razões  de  fato  e  de  direito  acima  delineadas  afastando  a  pretensão  fiscal,  sobretudo  em  homenagem  à  verdade  material/real,  impende  esclarecer que este Egrégio Colegiado já sedimentou o entendimento de que inexiste previsão  legal, anteriormente à vigência da Lei no 10.165, de 28/12/2000, contemplando a exigência do  ADA  para  efeito  de  não  incidência  de  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização limitada.  Nesse sentido, aliás, o ilustre Conselheiro Elias Sampaio Freire se manifestou  como muita propriedade a respeito do tema, conforme se extrai do voto exarado nos autos do  processo  administrativo  nº  10140.000907/2001­17,  Recurso  nº  303­132.801,  de  onde  peço  vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, in verbis:  “[...]  A questão controvertida posta à apreciação trata­se  da  obrigatoriedade  ou  não  do  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA,  nos  termos  em  que  dispõem  as  normas  do  fisco  federal,  para fins da não incidência do ITR.  Para  se  dirimir  a  controvérsia  dos  autos,  é  importante  destacar,  do  Imposto Territorial Rural  ­  ITR,  tributo  sujeito ao  regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   10 sua apuração e pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei  9.393/96 os trechos que interessam:  [...]  Da transcrição acima, destaca­se que, quando da apuração  do  imposto  devido,  exclui­se  da  área  tributável  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  além  daquelas  de  interesse ecológico e das imprestáveis para qualquer exploração  agrícola,  remetendo  o  dispositivo  citado  para  a  Lei  4.771/65  (Código Florestal).  O Código Florestal (Lei n° 4.771/65, na redação da Lei n°  7.803/89)  foi  extremamente  minucioso  ao  estabelecer  os  parâmetros  específicos  para  a  conceituação  das  áreas  de  preservação permanente e as de  reserva  legal, nos arts. 2°, 3°,  16 e 44, que vão aqui reproduzidos:  [...]  A  expedição  de  atos  normativas  pela  Administração  Tributária  deve  ater­se  à  observância  dos  princípios  da  legalidade  e  da  razoabilidade.  Embora  o  Código  Tributário  Nacional  estabeleça  que  a  obrigação  acessória  decorre  da  legislação tributária (art. 113, § 2°), expressão que compreende  as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e  as  normas  complementares  (atos  normativos,  decisões  dos  órgãos de  jurisdição administrativa, as práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  tributários  e  convênios),  não  se  deve  perder  de  vista  que  sobrepaira  sobre  todo  o  sistema  o  princípio da legalidade.  [...]  Portanto  Administração  Tributária  não  pode  instituir  obrigações  acessórias  sem  que  haja  pertinência  objetiva  entre  ela  e a obrigação  tributária principal. Não deve o contribuinte  ser onerado com exigências desnecessárias e impertinentes para  o pagamento do imposto.  A  leitura  das  normas  constantes  no  Código  Florestal  evidencia  que  ali  foram  expostos  de  modo  minucioso  todas  as  particularidades  relativas  à  caracterização  das  áreas  de  preservação  permanente  e  as  de  reserva  legal.  Não  há  pertinência  entre  o  cumprimento  da  obrigação  tributária  principal, no que  tange à apuração e o pagamento do  imposto,  no que diz respeito à exclusão das áreas em tela e a exigência de  Ato Declaratório Ambiental.  Entendo  que  a  IN  n°  67/97,  no  quanto  comporta  à  regulamentação  do  art.  10,  §  1°,  inc.  II,  alínea  'a',  da  Lei  n°  9.393/96,  desbordou  de  seus  limites,  vale  dizer,  o  ato  administrativo operou extra­legem .  Com  efeito,  a  exigência  de  ato  declaratório  se  encontra  tão­só  nas  alíneas  'b'  e  'c'  do  inciso  II  do  §  1°  da  Lei  n°  9.393/96.  Nessas  hipóteses  tal  exigência  da  IN  n°  67/97  encontra  fundamento  na  lei,  condição  necessária  para  sua  validade enquanto ato normativo derivado.  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003266/2004­24  Acórdão n.º 9202­01.420  CSRF­T2  Fl. 6          11 Entretanto, no que diz com a alínea 'a' do inciso II do § 1°  da  Lei  n°  9.393/96,  não  se  vislumbra  esse  fundamento,  até  porque essa alínea faz remissão expressa à lei n° 4.771/65 e à  Lei  n°  7.803/89,  que  definem  quais  sejam  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal.  Diferentemente,  quando  o  legislador  entendeu necessária  a  declaração  para  a  determinação  de  áreas  de  interesse  ecológico  e  comprovadamente imprestáveis, o fez de maneira expressa.  Portanto,  a  irresignação  da  Fazenda  Nacional,  neste  ponto, não merece prosperar. Inclusive, porque o r. acórdão se  mostra em sintonia com a jurisprudência da CSRF que firmou  entendimento  de  que  a  comprovação  da  área  de  Preservação  Permanente não depende, exclusivamente, da apresentação do  Ato Declaratório Ambiental (ADA).  [...]” (grifamos)  Afastando qualquer dúvida quanto ao tema, rechaçando de uma vez por todas  a pretensão fiscal, imperioso elucidar que aludida matéria fora objeto de proposta de Súmula,  aprovada  pelo  Pleno  da  CSRF,  em  08/12/2009,  vinculando,  assim,  os  julgadores  deste  Colegiado, como se extrai do Enunciado da Súmula assim aprovado:  “A  não  apresentação  do  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o  lançamento de ofício relativo a  fatos geradores ocorridos até o  exercício de 2000.”  Por  derradeiro,  no  que  tange  às  determinações  inseridas  nas  Instruções  Normativas  nºs  43  e  67,  de  1997,  esteios  do  entendimento  da  Fazenda  Nacional,  uma  vez  demonstrado  que  a  legislação  tributária  específica  não  condiciona  a  isenção  em  comento  à  averbação tempestiva da reserva legal junto a matricula do imóvel antes da ocorrência do fato  gerador  do  tributo  e  a  protocolização  atempada  do  ADA,  não  podem  aludidas  normas  complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames  contidos  nas  leis  regulamentadas.  Perfunctória  leitura  do  artigo  100,  inciso  I,  do  Códex  Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Art. 100. São normas complementares das  leis, dos  tratados e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  –  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;[...]  Na esteira desse  entendimento,  cabe  invocar  os  ensinamentos  do  renomado  doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra “Comentários ao Código Tributário  Nacional”, volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41,  que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona:  “ Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.  São  as  instruções  ministeriais,  as  portarias  ministeriais  e  atos  expedidos  pelos  chefes  de  órgãos  ou  repartições;  as  instruções  normativas  expedidas  pelo  Secretário  da  Receita  Federal;  as  circulares  e demais atos normativos  internos da Administração  Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   12 podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam  previstas  na  lei  ou  no  decreto  dela  decorrente.  Também  não  vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a  interpretação  dada  pelas  autoridades  públicas  através  de  tais  atos normativos.”  Outro  não  é  o  entendimento  do  eminente  jurista  Leandro  Paulsen,  ao  comentar  o  Código  Tributário  Nacional,  adotando  posicionamento  do  Supremo  Tribunal  Federal, nos seguintes termos:  “Vinculação  absoluta  dos  atos  normativos  à  lei.  “...  As  instruções  normativas  editadas  por  órgão  competente  da  administração  tributária,  constituem  espécies  jurídicas  de  caráter  secundário,  cuja  validade  e  eficácia  resultam,  imediatamente,  de  sua  estrita  observância  dos  limites  impostos  pelas  leis,  tratados,  convenções  internacionais,  ou  decretos  presidenciais, de que devem constituir normas complementares.  Essas  instruções nada mais  são,  em  sua configuração  jurídico­ formal,  do  que  provimentos  executivos  cuja normatividade  está  diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as  leis  e  as  medidas  provisórias  a  que  se  vinculam  por  um  claro  nexo  de  acessoriedade  e  de  dependência.  Se  a  instrução  normativa,  editada  com  fundamento  no  art.  100,  I,  do  Código  Tributário  Nacional,  vem  a  positivar  em  seu  texto,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve  manter  com  estes  atos  primários,  viciar­se­á  de  ilegalidade...”  (STF,  Plenário,  AGRADI  365/DF,  rel.  Min.  Celso  de  Mello,  nov/1990)”  (DIREITO TRIBUTÁRIO  – Constituição  e Código  Tributário Nacional à  luz da Doutrina e da Jurisprudência” – 5ª  edição,  Porto  Alegre:  Livraria  do  Advogado:ESMAFE,  2003,  pág. 740)  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido  o  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  da  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  então  3ª  Câmara  do  3º  Conselho  de  Contribuintes,  uma  vez  que  a  recorrente  não  logrou  infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL DA PROCURADORIA, pelas  razões de  fato  e de direito  acima  esposadas.    Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003266/2004­24  Acórdão n.º 9202­01.420  CSRF­T2  Fl. 7          13   Voto Vencedor  Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Designado  A controvérsia, neste voto vencedor, se resume a decidir quanto à pertinência  da averbação da área de reserva legal à margem do registro imobiliário do imóvel rural, como  condição para fruição de exclusão de tal área da incidência do ITR.  Especificamente,  a  reserva  legal  é  a  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1º, § 2º, III,  do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais  mínimos da propriedade rural que deve ser afetada à reserva legal, nas diversas regiões do país,  determinando,  ainda,  que  tal  reserva  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel (art. 16, § 8º, do Código Florestal).  Inicialmente,  far­se­á  um  breve  apanhado  jurisprudencial  sobre  a  necessidade, ou não, da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel.  Primeiramente,  aprecia­se  a  jurisprudência  do Superior Tribunal  de  Justiça,  intérprete máximo da lei federal brasileira.  Começa­se  pelo  REsp  1.125.632/PR,  da  Primeira  Turma,  sessão  de  20/08/2009, relator o Ministro Benedito Gonçalves, unânime, onde há um razoável apanhado  da jurisprudência dessa Superior Corte. Eis a ementa desse julgado:   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  OU  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  INCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2.  O  art.  2º  do  Código  Florestal  prevê  que  as  áreas  de  preservação  permanente  assim  o  são  por  simples  disposição  legal,  independente  de  qualquer  ato  do Poder Executivo  ou  do  proprietário  para  sua  caracterização.  Assim,  há  óbice  legal  à  incidência  do  tributo  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  sendo  inexigível a prévia comprovação da averbação destas na  matrícula  do  imóvel  ou  a  existência  de  ato  declaratório  do  IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003).  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   14 3. Ademais,  a  orientação das Turmas  que  integram a Primeira  Seção  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  que  "o  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  que,  nos  termos  da  Lei  9.393/1996,  permite  a  exclusão  da  sua  base  de  cálculo  de  área  de  preservação  permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do  IBAMA"  (REsp  665.123/PR,  Segunda  Turma,  Rel. Min.  Eliana  Calmon, DJ de 5.2.2007).  4.  Ao  contrario  da  área  de  preservação  permanente,  para  a  área  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária  para  comprovar  a  área  de  preservação  destinada  à  reserva  legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com  certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art.  16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em  análise.  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  anular  o  acórdão  recorrido  e  restabelecer  a  sentença  de Primeiro Grau  de  fls.  139­145,  inclusive  quanto  aos  ônus  sucumbenciais.  (grifou­se)  Acima se exigiu a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  como condição para fruição da redução do ITR.  Porém, a mesma Primeira Turma do STJ  julgou o Resp nº 1.060.886/PR,  na  sessão  de  1º/12/2009,  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  quando  asseverou  que  a  falta  de  averbação da reserva legal na matrícula do imóvel ou a averbação a destempo, não é, por si só,  fato impeditivo ao aproveitamento da isenção no âmbito do ITR, em votação unânime, ou seja,  em  manifesto  confronto  com  o  REsp  1.125.632/PR,  também  unânime,  que  determinou  a  obrigatoriedade da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóvel para fruição do  benefício no âmbito do ITR, ressaltando que a decisão de dezembro de 2009 não faz qualquer  menção à decisão pretérita da mesma Turma. Para tanto, veja­se o excerto da ementa do Resp  nº 1.060.886/PR, verbis:  Consectariamente,  decidiu  com  acerto  o  acórdão  a  quo  ao  firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel,  ou  a  averbação  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  artigo  16  da  Lei  nº  4.771/1965.  Reconhece­se  o  direito  à  subtração  do  limite  mínimo  de  20%  da  área  do  imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área  de  reserva  legal,  porquanto,  mesmo  antes  da  respectiva  averbação,  que  não  é  fato  constitutivo,  mas  meramente  declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área".  Já no âmbito da Segunda Turma do STJ, no tocante à averbação cartorária  da área de reserva  legal,  recentemente se  firmou uma posição pela necessidade da averbação  como  condição  para  fruição  da  benesse  no  âmbito  do  ITR,  como  se  pode  ver  no  Recurso  Especial nº 1.027.051 – SC (STJ, 2011 C), sessão de 07/04/2011, por maioria (relator vencido),  com a seguinte ementa no voto­vista do Ministro Castro Meira:  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003266/2004­24  Acórdão n.º 9202­01.420  CSRF­T2  Fl. 8          15 TRIBUTÁRIO.  AMBIENTAL.  ITR.  ISENÇÃO.  LEIS  8.971/91  E  9.393/96.  RESERVA  LEGAL  FLORESTAL.  AVERBAÇÃO.  NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.  1. O Código Florestal exige a aprovação dos órgãos ambientais  quanto  à  localização  da  reserva  legal,  bem  como  a  sua  averbação  no  registro  de  imóveis.  A  imprescindibilidade  da  averbação  justifica­se não apenas  para  facilitar  o  controle  do  Poder Público, mas  também  em  razão  do  caráter  propter  rem  da obrigação de manter a  reserva  legal que, em regra, não se  altera  nos  casos  de  transmissão,  desmembramento  ou  de  retificação da área.  2. O imposto territorial rural ­ ITR possui inequívoco propósito  extrafiscal,  sendo  utilizado  para  combater  o  latifúndio  improdutivo  e  para  incentivar  e  proporcionar  a  utilização  racional  dos  recursos  naturais  e  a  preservação  do  meio  ambiente.  Caracteriza­se,  portanto,  como  um  imposto  que  auxilia  o  Estado  no  disciplinamento  da  propriedade  rural,  tendo como norte a função social da propriedade.  3.  Os  incentivos  fiscais  assumem  considerável  relevância  na  consecução  dos  objetivos  constitucionais,  o  que  implica  reconhecer,  sob  a  ótica  da  proteção  ao  meio  ambiente,  que  a  interpretação  da  norma  instituidora  da  isenção  tributária  não  pode  se  afastar  dos  valores  e  princípios  veiculados  na  Constituição e na legislação ambiental.  4.  Apesar  de  o  art.  111  do  CTN  consignar  que  se  interpreta  literalmente a norma que outorga isenção, isso não significa que  seja  vedada  a  utilização  dos  critérios  teleológico,  histórico  e  sistemático.  O  hermetismo  do  ordenamento  jurídico  não  prescinde  da atuação do  intérprete,  cumprindo­lhe  buscar  uma  identidade  lógico­jurídica  do  dever­ser.  Assim,  é  impossível  conferir  à  lei  uma  aplicação  em  descompasso  com  o  sistema  normativo no qual esteja inserida.  5.  Quando  as  Leis  nºs  8.171/91  e  9.393/96  isentam  o  tributo  referente  à  área  de  reserva  legal  prevista  na  Lei  nº  4.771/65,  significa que apenas se sujeitam à exclusão do crédito tributário  as  áreas  que  estiverem  em  consonância  com  a  legislação  de  proteção ao meio ambiente, visto que não é possível conferir um  benefício  fiscal  àqueles  que  descumpriram  a  própria  lei  que  serve  de  base  para  a  isenção.  Entender  o  contrário  seria  desconsiderar o modelo de proteção ambiental contemplado no  Texto Maior,  bem  assim  o  princípio  cooperativo  insculpido  no  art. 225 da CF.  6.  A  previsão  contida  no  §  7º  do  art.  10  da  Lei  n.  9.393/96,  segundo  a  qual  o  contribuinte  não  precisa  comprovar  a  regularidade das deduções efetuadas em decorrência da isenção,  apenas disciplina a  forma de constituição do crédito tributário,  que  se  dá  por  meio  do  autolançamento,  em  nada  interferindo  quanto  à  exclusão  do  crédito  tributário,  ou  seja,  sobre  os  requisitos para obtenção do benefício fiscal.  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   16 7. Recurso especial provido. (grifou­se)  Claramente  se vê que a Segunda Turma do STJ, com supedâneo no caráter  extrafiscal  do  ITR,  albergou  a  necessidade  da  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal,  como condição para fruição de benesse no âmbito do ITR. Observe­se que se trata de Acórdão  em que a Turma debateu a matéria com profundidade, como se comprova pela existência de  voto vencido. Por tudo, no tocante à averbação cartorária da área de reserva legal, a Segunda  Turma  do  STJ  asseverou  sua  necessidade,  não  havendo  ainda  concordância  no  âmbito  da  Primeira Turma.  Porém,  se  há dúvidas  no  âmbito  da  jurisprudência  do STJ  sobre  a presente  controvérsia, como se vê pelas decisões conflitantes no âmbito da Primeira Turma do STJ, tal  situação  não  é  amainada  pelo  que  ocorre  no  âmbito  da  jurisprudência  administrativa,  como  abaixo se demonstrará.  A  jurisprudência  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  competente  para  apreciar  as  controvérsias  no  seio  do  ITR  até  março  de  2009,  era  oscilante  no  tocante  à  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal.  Abaixo,  breve  apanhado  da  jurisprudência  do  Terceiro Conselho  de Contribuintes,  para  exercícios  posteriores  ao  ITR­exercício  2001  (que  pode ser aplicada desde o exercício 1997, pois a legislação que passou a obrigar a averbação de  tal área remonta à Lei nº 7.803/89), em decisões prolatadas no ano de 2008, trazendo também  algumas  informações  sobre  a  exigência  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  já  que,  em  regra, debate­se a exigência do ADA e da averbação cartorária para deferimento da fruição da  benesse tributária no tocante à área de reserva legal:  1.  exigência de  averbação  da  área de  reserva  legal  somente  a partir  do  Decreto  nº  4.382/2002  (Regulamento  do  ITR)  –  Acórdão  nº  301­ 34459, sessão de 20/05/2008, unânime;  2.  área  de  reserva  legal  reconhecida  a  partir  de  documentos  outros,  privilegiando  a busca  da  verdade material  – Acórdão  nº  301­34475,  sessão  de  20/05/1998,  unânime;  Acórdão  nº  302­39586,  sessão  de  19/06/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  391­00031,  sessão  de  21/10/2008,  por  maioria  (acatando  também  laudo  técnico  para  comprovar a existência de área de preservação permanente);  3.  Ausência  de  averbação  cartorária  da  reserva  legal,  por  si  só,  não  afasta a benesse legal – Acórdão nº 303­35421, sessão de 19/06/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  303­35734,  sessão  de  16/10/2008,  por  maioria;  4.  área de reserva legal averbada e ADA extemporâneo reconhecida para  reduzir o ITR devido – Acórdão nº 301­34686, sessão de 13/08/2008,  unânime (também com laudo técnico); Acórdão nº 301­34632, sessão  de 10/08/2008, unânime;   5.  área de  reserva  legal averbada extemporaneamente  reconhecida para  reduzir o ITR devido – Acórdão nº 301­34788, sessão de 15/10/2008,  por voto de qualidade (os vencidos exigiam o ADA para os exercícios  posteriores a 2001);  6.  comprovação da área de utilização limitada (reserva legal) a depender  do  ADA  e  da  averbação  cartorária  tempestivos  –  Acórdão  nº  302­ 39244,  sessão  de  29/01/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  302­39866,  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003266/2004­24  Acórdão n.º 9202­01.420  CSRF­T2  Fl. 9          17 sessão de 15/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 303­35538,  sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 303­35645,  sessão de 11/09/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 393­00083,  sessão de 19/11/2008, por voto de qualidade.  Tentando fazer um resumo dos posicionamentos acima sobre a averbação da  área de reserva legal, tem­se:  •  averbação  após  a  publicação  do  Decreto  nº  4.382/2002  (1ª  Câmara);  reconhecimento da área por  laudos  técnicos  (1ª, 2ª,  3ª  Câmaras  e  3ª  TE);  averbação  cartorária  e  ADA  intempestivo  (1ª  Câmara);  averbação  cartorária  intempestiva  (1ª Câmara); averbação e ADA tempestivos (2ª, 3ª e 3ª TE);  Da  jurisprudência  acima,  claramente  não  se  extrai  qualquer  posição  consolidada no tocante à averbação cartorária para a área de reserva legal (há precedentes de  todas  as Câmaras ordinárias  com  reconhecimento da área de  reserva  legal  a partir  de  laudos  técnicos),  sendo certo que as posições mais  formais,  com exigência do ADA e da averbação  tempestivos para a área de  reserva  legal  são  tomadas, em  regra, por voto de qualidade  (vide  item 6, acima), a demonstrar a profundidade da controvérsia.  Longe de tecer quaisquer críticas à jurisprudência do Terceiro Conselhos de  Contribuintes, aqui  se reconhece a funda controvérsia no  tocante à necessidade da averbação  cartorária  da  reserva  legal  para  reconhecimento  dos  benefícios  isentivos  no  âmbito  do  ITR,  ressaltando que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem também vacilado na solução dessa  controvérsia,  como  se  viu  acima,  com  a  Primeira  Turma  dessa  Superior  Corte  prolatando  decisões  divergentes,  por  unanimidade,  em  um  mesmo  semestre,  sem  qualquer  ressalva  à  posição  pretérita  (apesar  da  matéria  aparentemente  ter  sido  pacificada  na  Segunda  Turma,  como já visto neste artigo).  Sem  apoio  na  jurisprudência,  quer  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  quer  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  passa­se  a  definir  um  posicionamento  sobre  a  controvérsia referente à averbação da área de reserva legal.  Da  área  tributável  para  fins  do  ITR  se  excluem  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas  ambientais, comprovadamente imprestáveis para os fins do setor primário, de servidão florestal  ou ambiental e, mais recentemente, cobertas por florestas nativas e alagadas por reservatórios  hidrelétricos, como se pode ver no art. 10, § 1º, II, “a” a “f”, da Lei nº 9.393/96.  Claramente vê­se que as áreas de interesse ambiental ou imprestáveis para os  fins  do  setor  primário  estão  excluídas  da  incidência  do  ITR,  sendo  certo  que  esse  imposto  somente  incide  sobre  as  áreas  aproveitáveis,  geradoras  de  renda  agrícola,  pecuária  e  extrativista.   O nó górdio aqui é definir quais os requisitos que devem ser implementados  para  que  uma  área  seja  considerada  de  reserva  legal  para  fins  de  fruição  da  exclusão  da  tributação do ITR.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   18 Partindo do princípio que o ITR incide sobre a área tributável da propriedade  (área  total  do  imóvel menos  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada2),  geradora de  renda agrícola, pecuária ou extrativista, parece  claro que o  contribuinte  somente  pode se beneficiar do favor legal tributário se de fato existir essas áreas de utilização limitada,  ou seja, caso as áreas de reserva legal ou de preservação permanente estejam sendo utilizadas  indevidamente  em  atividades  agrícolas,  extrativistas  ou  pecuárias  diretas,  afastar­se­ia  a  isenção legal. De outra banda, existindo tais áreas, o contribuinte pode se beneficiar do favor  legal, cumpridos os requisitos formais, que se verá a seguir.  Assim, para a fruição de isenção tributária, pode a lei exigir o cumprimento  de requisitos formais, além dos substanciais (no caso vertente, a existência das próprias áreas  ambientalmente protegidas). Como exemplo de requisito isentivo de ordem formal, o art. 4º, V,  da  Lei  nº  8.661/1993  determina  que  o  contribuinte  detentor  de  um  Programa  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Industrial  ­  PDTI  pode  ter  um  crédito  de  50%  do  IRRF  incidente  sobre  as  remessas  para  o  exterior,  a  título  de  royalties,  de  assistência  técnica  ou  científica e de  serviços especializados, previstas em contratos de  transferência de  tecnologia,  desde que averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, ou seja, não basta ter um  contrato  de  transferência  de  tecnologia  firmado  com  uma  empresa  estrangeira,  mas  se  deve  averbá­lo no  Instituto Nacional da Propriedade  Industrial  ­  INPI,  como manda o  art.  230 do  Código de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), para fruição do benefício legal.   Agora, passa­se a verificar a existência de requisitos formais para fruição do  benefício no âmbito do  ITR para a área de reserva legal. Em relação à área de reserva legal,  assim versa o art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96, verbis:   Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ Omissis;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  A  Lei  tributária  assevera  que  a  área  de  reserva  legal,  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65),  pode  ser  excluída  da  área  tributável.  Já  no  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65 definem­se os percentuais de cobertura florestal a  título de reserva legal que devem  ser preservados nas diferentes regiões do país e determina que a área de reserva legal deve ser  averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no  registro de  imóveis competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento ou de retificação da área.  A  questão  que  logo  se  aventa  é  sobre  a  obrigatoriedade  de  averbação  da  reserva legal para fruição do benefício no âmbito do ITR, já que a Lei nº 9.393/96 assevera a  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  porém  remetendo­a  ao  Código  Florestal,  não  havendo,                                                              2  As  áreas  de  utilização  limitada  são  as  áreas  de  reserva  legal,  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN, cobertas  por floresta nativa e alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas.  Fl. 18DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003266/2004­24  Acórdão n.º 9202­01.420  CSRF­T2  Fl. 10          19 especificamente,  uma  obrigação  de  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  na  Lei  tributária.  Quanto à obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, em sentido  lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo,  com  supedâneo  na  Lei  nº  9.605/98  (Lei  dos  crimes  ambientais),  que  considera  tal  comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme o  art.  55  do  Decreto  nº  6.514/2008,  sendo  certo  que  o  Poder  Judiciário  vem  ratificando  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal,  como  se  pode  ver  no  REsp  927.979  – MG,  julgado  pela  Primeira  Turma  em  31/05/2007,  relator  o Ministro  Francisco  Falcão,  unânime,  assim ementado:   DIREITO  AMBIENTAL.  ARTS.  16  E  44  DA  LEI  Nº  4.771/65.  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  AVERBAÇÃO  DE  ÁREA  DE  RESERVA FLORESTAL.NECESSIDADE.  I ­ A questão controvertida refere­se à interpretação dos arts. 16  e  44  da  Lei  n.  4.771/65  (Código  Florestal),  uma  vez  que,  pela  exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de  imóveis  rurais  foram  dispensados  de  averbar  reserva  legal  florestal na matrícula do imóvel.  II  ­  "Essa  legislação,  ao  determinar  a  separação  de  parte  das  propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal,  resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem  tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres  naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação  do  meio  ambiente  efetuada  sem  limites  pelo  homem.  Tais  conseqüências  nefastas,  paulatinamente,  levam  à  conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados  com equilíbrio  e preservados  em intenção da boa qualidade de  vida  das  gerações  vindouras"  (RMS  nº  18.301/MG,  Rel.  Min.  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005).  III  ­  Inviável  o  afastamento  da  averbação  preconizada  pelos  artigos 16 e 44 da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), sob pena  de  esvaziamento  do  conteúdo  da  Lei.  A  averbação  da  reserva  legal,  à margem  da  inscrição  da matrícula  da  propriedade,  é  conseqüência  imediata  do  preceito  normativo  e  está  colocada  entre  as  medidas  necessárias  à  proteção  do  meio  ambiente,  previstas  tanto  no  Código  Florestal  como  na  Legislação  extravagante.  IV ­ Recurso Especial provido. (grifou­se)  Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis  nº 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva  legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de  um meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  para  as  atuais  e  futuras  gerações,  conforme  insculpido no art. 225 da Constituição Federal, sendo, inclusive, a defesa do meio ambiente um  dos princípios da ordem econômica. E aqui não se diga que, por se tratar de isenção tributária,  estar­se­ia  obrigado  a  fazer  uma  interpretação  literal,  na  forma  do  art.  111,  II,  do  Código  Tributário  Nacional,  sem  qualquer  observação  da  teleologia  visada  pelo  legislador.  Não  obstante  a  interpretação  restritiva,  nada  impede  a  busca  da  concretização  das  finalidades  Fl. 19DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   20 previstas  pelo  legislador,  como  se  pode  ver  no  precedente  do  Supremo  Tribunal  Federal,  abaixo transcrito:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA.  ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTENSÃO  DA  IMUNIDADE  À  CPMF  INCIDENTE  SOBRE  MOVIMENTAÇÕES  FINANCEIRAS  RELATIVAS  A  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  ESTRITA  DA  NORMA.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.  I ­ O art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal é claro ao limitar  a imunidade apenas às contribuições sociais e de intervenção no  domínio  econômico  incidentes  sobre  as  receitas  decorrentes  de  exportação.  II ­ Em se tratando de imunidade tributária a interpretação há  de  ser  restritiva,  atentando  sempre  para  o  escopo  pretendido  pelo legislador.  III  ­  A  CPMF  não  foi  contemplada  pela  referida  imunidade,  porquanto  a  sua  hipótese  de  incidência  –  movimentações  financeiras – não se confunde com as receitas.  IV ­ Recurso extraordinário desprovido.  (STF;  RE  566259;  Relator(a):  Min.  Ricardo  Lewandowski;  Tribunal  Pleno;  julgado  em  12/08/2010;  Repercussão  Geral  Mérito; DJe­179: 24­09­2010) – Destacou­se.  Ora  se  averbação  da  reserva  legal  chega  a  ser  objeto  de  multa  pecuniária  administrativa  específica,  parece  desarrazoado  deferir  o  benefício  tributário  sem  o  cumprimento  dessa medida,  quando  a  própria  Lei  nº  9.393/96  defere  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  prevista  no  Código  Florestal,  ou  seja,  parece  que  com  as  condicionantes  da  legislação ambiental.   A  interpretação  acima  está  alicerçada  no  entendimento  de que  o  ITR  é  um  imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, arrecadatório.  Aqui,  tratando  da  coexistência  da  fiscalidade  e  da  extrafiscalidade  nas  normas  tributárias,  assevera Paulo de Barros Carvalho3:  Há tributos que se prestam, admiravelmente, para a introdução  de expedientes extrafiscais. Outros, no entanto, inclinam­se mais  ao  setor  da  fiscalidade.  Não  existe,  porém,  entidade  tributária  que  se  possa  dizer  pura,  no  sentido  de  realizar  tão­só  a  fiscalidade, ou, unicamente, a extrafiscalidade. Os dois objetivos  convivem,  harmônicos,  na  mesma  figura  impositiva,  sendo  apenas  lícito  verificar  que,  por  vezes,  um  predomina  sobre  o  outro.  No dizer de  José Marcos Domingues Oliveira4  (1999, p.  37) a  “Tributação  extrafiscal é aquela orientada para fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário,  tais como a redistribuição da renda e da  terra, a defesa da  indústria nacional, a orientação  dos  investimentos  para  setores  produtivos  ou  mais  adequados  ao  interesse  público,  a                                                              3 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário – Linguagem e Método. 2ª ed., São Paulo: Noeses, p. 241.  4  OLIVEIRA,  José Marcos  Domingues  de.  Direito  Tributário  e Meio  Ambiente:  proporcionalidade,  tipicidade  aberta, afetação de receita. 2ª ed. (rev. e amp.), Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 37.  Fl. 20DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003266/2004­24  Acórdão n.º 9202­01.420  CSRF­T2  Fl. 11          21 promoção do desenvolvimento regional ou setorial etc.”, sendo certo que é do conhecimento  geral que o ITR é um imposto marcantemente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente  tentando  atingir  os  fins  da  reforma  agrária  e  gravando  de  forma mais  vertical  os  latifúndios  improdutivos,  como  se  viu  com  o  Estatuto  da  Terra  (Lei  nº  4.504/64)  e  com  as  alterações  perpetradas pela Lei nº 6.746/79 nesse Estatuto, e, posteriormente, notadamente com a Lei nº  9.393/96 (e suas alterações posteriores, como a Lei nº 11.428/2006), avultou a extrafiscalidade  do  ITR  no  tocante  à  preservação  das  áreas  de  interesse  ambiental,  já  que  tais  áreas  não  compõem as áreas objeto da incidência do imposto, bem como a progressividade a depender do  binômio área total do imóvel/grau de utilização.  Apenas para se ter uma idéia da irrelevância do aspecto fiscal, arrecadatório,  do ITR, no ano de 2009, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  atingiram 682.983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do ITR atingiu a mísera  quantia  de  480 milhões  de  reais,  ou  seja,  0,07%  do  total  arrecadado5,  isso  no  país  que  é  o  quinto maior  em  extensão  do  planeta,  a  indicar  que,  a  despeito  das  enormes  áreas  rurais  do  Brasil, a questão arrecadatória é marginal, secundária.   De outra banda, o aspecto extrafiscal do  ITR é cristalino, e diversos pontos  dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber:  •  imunidade da pequena gleba familiar, a favorecer a fixação do  homem no campo;  •  progressividade das alíquotas, como se vê no anexo da Lei nº  9.393/96,  no  qual  uma  propriedade  com  o  mesmo  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  pode  variar  a  alíquota  de  1%  a  20%, a depender do porte da propriedade, tudo a agravar mais  fortemente  as  propriedades  de  maior  porte,  favorecendo  os  minifúndios e propriedades de pequeno porte;  •  tributação mais favorecida dos imóveis rurais com maior grau  de utilização das atividades do setor primário, a privilegiar um  mais racional uso da terra;  •  exclusão da área de tributável das partes do imóvel que detém  interesse  ecológico  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  de  interesse  ecológico  declaradas  pelos  órgãos  ambientais;  imprestáveis  para  a  atividade  primária  e  declaradas  de  interesse  ecológico  pelo  órgão  ambiental  competente; de servidão florestal ou ambiental; e cobertas por  florestas nativas), destacando a preservação do meio ambiente.  Em um cenário dessa natureza,  deve­se privilegiar  toda  a  interpretação que  potencialize os  aspectos  extrafiscais do  ITR  e,  dentre esses,  avulta  a  relevância das  áreas de  proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da área de reserva legal é um importante  requisito para a conservação da área protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser  rechaçada  qualquer  interpretação  que  enfraqueça  o  aspecto  extrafiscal  do  ITR,  como  aquela                                                              5 Esses dados da arrecadação federal podem ser acessados no site da internet da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/arre/2009/Analisemensaldez09.pdf.  Fl. 21DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   22 que arrosta a necessidade da averbação cartorária da área de reserva legal, pelo simples fato de  não haver um comando literal na Lei nº 9.393/96 para o mister.   Ora, o art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8º, exige  que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções  previstas no Código Florestal.  A averbação da  área de  reserva  legal no Cartório de Registro de  Imóveis  é  uma providência que potencializa a extrafiscalidade do  ITR, obrigação propter rem, devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Insiste­se  que  afastar  a  necessidade de averbação da área de reserva legal é uma  interpretação que vai de encontro à  essência  do  ITR,  que  é  um  imposto  essencialmente,  diria,  fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação da área de reserva legal vai ao encontro  do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada.  O entendimento acima, no  tocante à necessidade de averbação cartorária da  área  de  reserva  legal,  já  foi  adotado  pela  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do  CARF,  como  se  viu  no Acórdão  nº  9202­001.348,  sessão  de  09  de  fevereiro  de  2011, por maioria, que restou assim ementado:  (...)  ÁREA DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE OBRIGATÓRIA  DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL  NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HIGIDEZ.  O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente  com  os  condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16,  §  8º,  exige  que  a  área  de  reserva  legal  deve  ser  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas no Código Florestal. A averbação da área de  reserva  legal no Cartório de Registro de Imóveis é uma providência que  potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Afastar  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal  é  uma  interpretação que vai de encontro à essência do  ITR, que é um  imposto  essencialmente,  diria,  fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência  da  averbação  cartorária da área de reserva  legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada.  Entretanto,  apesar  de  obrigatória  a  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal, aqui não me filio àqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio  ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma área de reserva legal preservada  e  comprovada  por  laudos  técnicos  ou  por  atos  do  poder  público,  mesmo  com  averbação  posterior  ao  fato  gerador,  especificamente  se  anterior  ao  início  do  procedimento  fiscal  pela  autoridade  tributária,  não me  parece  razoável  arrostar  o  benefício  tributário,  quando  se  sabe  Fl. 22DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 11020.003266/2004­24  Acórdão n.º 9202­01.420  CSRF­T2  Fl. 12          23 que áreas  ambientais  preservadas  levam  longo  tempo para  sua  (re)composição, ou  seja,  uma  área  averbada  e  comprovada  em  exercício  posterior,  certamente  existia  nos  exercícios  logo  precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido  utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei  tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante à isenção  do ITR.   Deve­se, porém, definir um termo final de quando poderia ser implementada  a averbação cartorária da área de reserva legal, para fruição da exclusão da área tributável do  ITR, pois não se pode deixar ao alvedrio do contribuinte implementar a averbação da área, sob  pena de vulnerar a cogência da obrigação, pois o contribuinte poderia, simplesmente, aguardar  o início do procedimento fiscal para fazê­la, hipótese que jamais pode se concretizar, já que a  quantidade  de  imóveis  de  um  país  continental  como  o  Brasil  é  imensa,  não  sendo  razoável  imaginar que a autoridade tributária tenha condições de auditar todos os imóveis rurais do país.  Dessa  forma, enquanto o contribuinte estiver espontâneo em face da autoridade  fiscalizadora  tributária, na forma do art. 7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de  reserva  legal,  podendo  fruir  dos  isentivos  tributários.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para determinado exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de reserva legal deverá  sofrer o ônus do ITR, caso não tenha sido averbada antes do início do procedimento fiscal.  Com  as  considerações  acima,  entendo  que  a  averbação  da  área  de  reserva  legal à margem da matrícula do imóvel é condição imperativa para exclusão dela da incidência  do  ITR,  devendo  ser  procedida  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  o  que  não  restou  comprovado  nestes  autos,  devendo,  por  conseqüência,  ser  provido  o  recurso  do  procurador  neste ponto.  Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                  Fl. 23DF CARF MF Emitido em 17/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, 13/05/2011 por RYCARDO HENRI QUE MAGALHAES DE , 16/05/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 11610.003345/2003-12
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 07/03/2003 a 31/03/2003 COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. O prazo para a administração tributária homologar a compensação declarada pelo sujeito passivo expira em cinco anos, contados da entrega da declaração de compensação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3403-001.252
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sustentou pela recorrente o Dr. Ricardo Hidalgo Pace. OAB/SP nº 182.632.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1520; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.003345/2003­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.252  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de outubro de 2011.  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRAMPAC S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 07/03/2003 a 31/03/2003  COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO.  O prazo para a administração tributária homologar a compensação declarada  pelo sujeito passivo expira em cinco anos, contados da entrega da declaração  de compensação.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Ricardo  Hidalgo  Pace.  OAB/SP  nº  182.632.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Ivan  Allegretti, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Adriana Oliveira e Ribeiro e Raquel Motta Brandão Minatel.  Relatório  Trata­se  de  declaração  de  compensação  apresentada  em  07/03/2003  em  formulário de papel com o objetivo de compensar débitos próprios com créditos de terceiros.     Fl. 431DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 Segundo  consta  dos  autos,  a  empresa  Nitriflex  S/A  Indústria  e  Comércio  impetrara  os  mandados  de  segurança  nº  98.0016658­0  e  2001.51.10.001025­0,  obtendo  decisões  judiciais  transitadas  em  julgado que  lhe  garantiram o  direito  ao  crédito  de  IPI  pela  aquisição de produtos  isentos  e  sujeitos  à  alíquota  zero  e o direito de  cessão desse  crédito  a  terceiros para utilização em compensação tributária, afastados os efeitos da IN SRF nº 41/2000.   A  decisão  que  garantiu  à Nitriflex  o  direito  à  transferência  do  crédito  para  terceiros transitou em julgado no dia 26/08/2003, conforme certidão de objeto e pé de fl. 128.  Há  notícia  nos  autos  de  que  a  Fazenda  Nacional  interpôs  duas  ações  rescisórias.  O crédito utilizado na declaração de compensação albergada neste processo  foi cedido ao contribuinte pela empresa coligada Nitriflex S/A Indústria e Comércio.  A  autoridade  administrativa,  por meio  do  parecer  e  despacho  de  fls.  14/32  não  homologou  a  compensação,  sob  o  argumento  de  que  a  partir  de  29/09/2002,  com  a  publicação da Medida Provisória nº 66, convertida na Lei nº 10.637/2002 a compensação de  débitos  próprios  com  créditos  de  terceiros  passou  a  ser  expressamente  vedada  pelo  ordenamento jurídico. O contribuinte tomou ciência deste despacho em 12/09/2008, conforme  AR de fl. 39.  Por meio do Acórdão nº 27.688, de 18 de dezembro de 2009, a 3ª Turma da  DRJ em Juiz de Fora­MG, indeferiu a manifestação de inconformidade em julgado cuja ementa  bem resume as questões decididas:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 07/03/2003 a 31/03/2003   COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE COLIGADA. CRÉDITOS DE  TERCEIROS.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE.  1. Não há previsão legal na legislação tributária que atribua as  pessoas  jurídicas  o  direito  de  compensar  créditos  de  coligada  como  próprios.  2.  Não  ocorre  a  homologação  tácita  em  compensações baseadas em créditos de terceiros na vigência da  Lei n° 10.637, de 2002. 3. As compensações declaradas a partir  de  1º  de  outubro  de  2002,  de  débitos  do  sujeito  passivo  com  crédito de terceiros, esbarram em inequívoca disposição legal ­  MP  n°  66,  de  2002,  convertida  na  Lei  n°  10.637,  de  2002  ­  impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão  de  legitimar  compensações  de  débitos  do  requerente,  com  crédito  de  terceiros,  declaradas  após  1º  de  outubro  de  2002,  pretensão  essa  fundada  em  decisão  judicial  proferida  anteriormente  àquela  data,  que  afastou  a  vedação,  outrora  existente, em instrução normativa.  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 07/03/2003 a 31/03/2003   PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DOUTRINA  E  JURISPRUDÊNCIA.  Fl. 432DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11610.003345/2003­12  Acórdão n.º 3403­001.252  S3­C4T3  Fl. 2          3 1.  Não  cabe  apreciar  questões  relativas  a  ofensa  a  princípios  constitucionais, tais como da legalidade, da não­cumulatividade  ou  da  irretroatividade  de  lei  competindo,  no  âmbito  administrativo,  tão  somente  aplicar  o  direito  tributário  positivado.  2.  A  doutrina  trazida  ao  processo,  não  é  texto  normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.  A  jurisprudência  administrativa  e  judicial  colacionadas  não  possuem  legalmente eficácia normativa, não se constituindo em  normas gerais de direito tributário.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Regularmente  notificado  do  Acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu  em  tempo hábil  a  este Conselho,  alegando,  em síntese,  que ocorreu  a homologação  tácita da compensação, pois o despacho de não homologação foi expedido após cinco anos da  data de protocolo da declaração de compensação, a teor do art. 74, § 5º da Lei nº 9.430/96, e  alterações posteriores. No mérito, alegou que no mandado de segurança nº 98.0016658­0, cuja  decisão transitou em julgado em 18/04/2001, a sua coligada Nitriflex obteve o reconhecimento  do direito ao crédito de IPI pelas aquisições de produtos isentos e sujeitos à alíquota zero. O  crédito  foi  homologado  administrativamente  pela  Receita  Federal  nos  processos  nº  10735.000001/99­18  e  10735.000202/99­70  pelos  despachos  nº  997/2000  e  825/1999,  respectivamente.  Nos  referidos  despachos  decisórios  foi  expressamente    consignado  que  as  compensações com o crédito deveriam ser efetuadas com observância da IN SRF nº 21/1997,  vigente  à  data  da  homologação,  em  especial  o  art.  15,  que  autorizava  a  compensação  com  débitos de terceiros. Apesar dos despachos decisórios preverem que as compensações deveriam  ser efetuadas com observância da IN SRF nº 21/1997, na busca de preventivamente resguardar  seu direito de crédito, a Nitriflex ajuizou o mandado de segurança nº 2001.51.10.001025­0 para  impedir que a IN SRF nº 41/2000 obstasse a compensação. Em 12/9/2003 transitou em julgado  a  decisão  que  confirmou  a  medida  liminar  e  a  livre  disponibilidade  do  crédito  ante  à  inexistência de previsão legal. Desse modo, o direito à compensação não deflui apenas da coisa  julgada  no  mandado  de  segurança  2001.51.10.001025­0,  mas  também  e  principalmente  da  produzida no mandado de segurança 98.0016658­0, e dos despachos decisórios dos processos  administrativos  de  homologação  do  crédito,  de  onde  deflui  o  direito  adquirido  às  compensações com créditos de terceiros. Acrescentou que a livre disponibilidade do crédito já  havia  sido  reconhecida  no  mandado  de  segurança  98.0016658­0  e  que  a  coisa  julgada  no  mandado  de  segurança  2001.51.10.001025­0  só  veio  confirmar  aquele  direito.  O  crédito  reconhecido  é  decorrente  do  princípio  da  não  cumulatividade  que  rege  o  IPI  e  impedir  a  compensação  significa  negar  o  crédito  ofendendo  a  coisa  julgada.  O  juiz  do  mandado  de  segurança 2001.51.10.001025­0 decidiu que a IN SRF nº 41/2000 não poderia retroagir  para  alcançar fatos consumados sob a égide de normas que garantem o pleno direito de compensar  seu crédito (art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430/96, regulamentados pela IN SRF nº  21/97). O  fato da Lei nº 10.637/2002  ter vedado a  compensação de débitos  com créditos  de  terceiros não pode retroagir para violar o direito adquirido pela recorrente. Invocou parecer do  Professor  Paulo  de  Barros  Carvalho,  doutrina  e  jurisprudência  para  corroborar  sua  tese.  Prosseguindo  no  ataque  aos  fundamentos  da  decisão  recorrida,  discorreu  sobre  a  ação  rescisória 2003.02.01.005675­8, proposta perante o TRF da 2ª Região e a ação rescisória 1.788,  proposta  perante  o  STF,  pela  Fazenda  Nacional,  para  desconstituir  as  coisas  julgadas,  informando  que  a  Nitriflex  ajuizou  a  Reclamação  Constitucional  nº  9.790  e  que  a Ministra  Carmen  Lúcia  determinou  a  suspensão  da  referida  ação  rescisória,  por  afrontar  as  decisões  proferidas pelo STF no Agravo de Instrumento 313.481 e também a decisão proferida na ação  rescisória  1.788. As  decisões  proferidas  nas  duas  ações  rescisórias  confirmam  a  certeza  e  a  Fl. 433DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM   4 liquidez  do  crédito  reclamado.  Insurgiu­se  contra  a  decisão  recorrida  na  parte  em  que  não  tomou conhecimento das alegações de inconstitucionalidade e na parte em que fundamentou a  negativa do direito na  ausência de demonstração do saldo  remanescente do crédito utilizado.  Requereu que o colegiado acolha a preliminar de homologação  tácita e,  caso não seja este o  entendimento, que o recurso seja provido pelo mérito e homologada a compensação tributária  efetuada pela recorrente.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  O exame dos autos revela que em 07/03/2003 foi protocolada pela recorrente  a declaração de compensação de débitos próprios com crédito de terceiro. No caso, o terceiro  era uma coligada da recorrente.  Em 07/03/2003 a compensação era regulada pelo art. 74 da Lei nº 9.430/96,  com a redação que lhe foi dada pelo art. 49 Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, verbis:  Art. 49. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  §  3º  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:  I ­ o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do  Imposto de Renda da Pessoa Física;  II  ­  os  débitos  relativos  a  tributos  e  contribuições  devidos  no  registro da Declaração de Importação.  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  Fl. 434DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 11610.003345/2003­12  Acórdão n.º 3403­001.252  S3­C4T3  Fl. 3          5 §  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo."(NR)  Sendo  assim,  a  declaração  de  compensação  que  inaugurou  este  processo  administrativo  já nasceu como uma autêntica declaração de compensação, não se  tratando de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  por  estar  pendente  de  apreciação por parte da autoridade administrativa na data em que sobreveio a alteração do art.  74 da Lei nº 9.430/96.  Tratando­se de uma declaração de compensação, sua apresentação extinguiu  os  débitos  compensados  sob  condição  resolutiva,  nos  exatos  termos  determinados  pelo  parágrafo 2º.  Em 29/12/2003 foi publicada a Lei nº 10.833/2003 que em seu art. 17 alterou  o parágrafo 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, nos seguintes termos:  Art. 17. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  alterado  pelo  art.  49  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74. ...........................................................................  ...........................................................................  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Com  as  inovações  introduzidas  pela  Lei  nº  10.833/2003,  surgiu  o  §  5º  estabelecendo  um  prazo  legal  para  que  a  administração  tributária  se  manifestasse  sobre  a  homologação ou não homologação das declarações de compensação.  Tratando­se  de  um  prazo  direcionado  ao  trato  das  declarações  de  compensação  pela  administração  tributária,  o  referido  dispositivo  legal  alcança  todas  as  declarações  de  compensação  apresentadas  sob  a  égide  do  regime  inaugurado  com  a  Lei  nº  10.637/2002. Assim, a declaração de compensação apresentada em 07/03/2003 deveria ter sido  objeto de análise e de crítica pela administração tributária até o dia 07/03/2008.  Se  o  despacho  de  não  homologação  foi  publicado  apenas  em  12/09/2008,  operou­se o efeito extraído do § 2º combinado com o § 5º, qual seja, a homologação tácita e a  extinção definitiva do crédito tributário por decurso de prazo.  Note­se que nenhum dos dispositivos  legais  citados  faz qualquer  referência  ao  objeto  da  declaração  de  compensação.  Assim,  não  há  como  validar  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  pois  na  época pouco  importava que  o  contribuinte  tenha  apresentado  uma  declaração  compensando  crédito  inexistente,  crédito  de  natureza  não  tributária,  crédito  de  terceiro  ou  crédito  que  não  poderia  ser  compensado  por  qualquer  outro  motivo.  A  administração tributária tinha que ter atuado e emitido a decisão de não homologação até o dia  07/03/2008, pois assim determinava a lei.  Por  não  se  tratar  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação,  considero  impertinente  os  argumentos  do  acórdão  recorrido  quando  invoca  o  Parecer PGFN nº 1.499, de 2005.  Fl. 435DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM   6 O  conteúdo  do  referido  parecer  é  questionável,  pois  o  exame  dos  excertos  legais  acima  transcritos  demonstram  que  na  época  da  formalização  da  declaração  de  compensação  não  existia  qualquer  ressalva  legal  no  sentido  de  que  o  aplicador  do  direito  deveria  analisar  o  conteúdo  do  pedido  de  compensação  para  verificar  se  ele  poderia  ou  não  poderia ser convertido em declaração de compensação.  A  lei  apenas  disse  que  os  pedidos  de  compensação  que  estivessem  protocolados na delegacia a espera de análise por parte da autoridade seriam automaticamente  convertidos ao novo regime jurídico, sem nenhuma ressalva e sem nenhuma exceção.  De qualquer modo, o citado parecer é inaplicável a este caso concreto, pois a  declaração de compensação albergada neste processo não resultou da conversão de pedido de  compensação que aguardava análise por parte da autoridade administrativa.  Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  acolher  a  preliminar  suscitada  no  recurso voluntário para considerar homologada por decurso de prazo a compensação objeto da  declaração de compensação albergada nestes autos.   Antonio Carlos Atulim                            Fl. 436DF CARF MF Emitido em 08/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 16151.000170/2006-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: EFEITOS DA EXCLUSÃO DO SIMPLES. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 56. No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27 de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV, XVII e XVIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002.
Numero da decisão: 1202-000.613
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Donassolo
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FUKUE PRODUÇÕES ARTÍSTICAS S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Sistema  Integrado de Pagamento de  Impostos e Contribuições das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2002  Ementa:  EFEITOS  DA  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA CARF Nº 56.  No caso de contribuintes que fizeram a opção pelo SIMPLES Federal até 27  de julho de 2001, constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a  XIV, XVII e XVIII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 1996, os efeitos da exclusão  dar­se­ão a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver  ocorrido  até  31  de dezembro  de  2001  e  a  exclusão  for  efetuada  a  partir  de  2002.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    (documento assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16151.000170/2006­02  Acórdão n.º 1202­000.613  S1­C2T2  Fl. 2          2 Participaram da  sessão  de  julgamento  os Conselheiros Nelson Lósso  Filho,  Orlando  José  Gonçalves  Bueno,  Carlos  Alberto  Donassolo,  Nereida  de  Miranda  Finamore  Horta, Geraldo Valentim Neto e Viviane Vidal Wagner.    Relatório  Por  bem  retratar  os  fatos  ocorridos,  adoto  o  relatório  do  Acórdão  nº  16­ 22.375 da DRJ/São Paulo I, de fls. 29 a 32, abaixo transcrito:  “Trata  o  presente  processo,  formalizado  em  15/03/2006,  de  exclusão  do  Simples,  em  razão  da  emissão,  em  07/08/2003,  do  Ato  Declaratório  Executivo  Derat/SPO n° 482.023 (fl. 4), tendo por situação excludente o exercício de atividade  econômica vedada  (evento 306 do CNPJ),  relacionada ao CNAE­Fiscal 9231­2­99  (Outros  serviços  especializados  ligados  às  atividades  artísticas),  com  efeitos  retroativos a partir de 01/01/2002 e data de ocorrência em 18/01/1999 (a interessada  optou pelo regime simplificado em 01/01/1997 ­ fl. 4).  2. A exclusão foi fundamentada nos artigos 9°, inciso XIII, 12, 14, inciso I, e  15, inciso II e § 3°, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996; art. 73 da Medida Provisória n°  2.158­34,  de  27/07/01;  artigos  20,  inciso  XII,  21,  23,  inciso  I,  24,  inciso  II  e  parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002.  3.  Cientificada  do  ADE  em  26/08/2003  (fl.  5),  inicialmente  a  interessada  apresentou, em 11/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS ­  fls. 1 e 2), com a solicitação de que a exclusão tenha efeitos retroativos a partir de  agosto de 2003, quando ocorreu a ciência do ato de exclusão (fl. 1).  4.  A  solicitação  foi  considerada  improcedente  pela  Delegacia  da  Receita  Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, em despacho exarado  em 13/02/2006, nos seguintes e exatos termos (fl. 2):  "ADE  N°  482.023  (09)  —  EXCLUSÃO  MANTIDA  por  seus  fundamentos  legais.  Nenhum  erro  de  fato  foi  detectado.  Os  documentos  que  instruíram  esta  solicitação  são  incapazes  de  demonstrar  que  a  CNAE  informada  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica não corresponde à atividade mencionada nos estatutos  sociais/exercida, atividade esta que indica vedação à opção pelo Simples."  Cientificada  do  resultado  da  SRS  em  17/02/2006  (fl.  3),  a  requerente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  ao  despacho  denegatório  em  13/03/2006  (razões  à  fl.  11  e  anexos  às  fls.  12  a  18),  com  a  solicitação  de  que  a  exclusão tenha efeitos retroativos a partir de 01/08/2003, conforme já solicitado por  meio  do  processo  19679.006695/2005­10,  tendo  em  vista  não  reunir  condições  financeiras para arcar com a diferença dos impostos.”  Na sequência  foi proferido o Acórdão nº 16­22.375 da DRJ/São Paulo I, de  fls.  29  a  32,  mantendo  a  data  de  exclusão  da  empresa  do  Simples,  ou  seja,  a  partir  de  01/01/2002,  fundamentando  sua  decisão  com  base  na  legislação  vigente  e  normativos  que  regem a matéria e contendo o seguinte ementário:  “EFEITOS DA EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16151.000170/2006­02  Acórdão n.º 1202­000.613  S1­C2T2  Fl. 3          3 A pessoa jurídica que optou pelo SIMPLES até 27/07/2001, e foi  excluída por atividade econômica vedada a partir de 2002, tem o  efeito  da  exclusão  retroagido  para  01/01/2002,  na  hipótese  de  situação excludente ocorrida até 31/12/2001.  JULGAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA.  O  ato  de  julgamento  é  atividade  que  se  subordina  às  normas  legais  e  regulamentares  vigentes,  não  comportando  ação  discricionária por parte do julgador.  Solicitação Indeferida”  Não  satisfeita  com  a  decisão  prolatada,  a  empresa  apresentou  seu  recurso  voluntário,  de  fls.  37,  repisando  praticamente  os  mesmos  argumentos  apresentados  em  sua  manifestação de inconformidade.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Donassolo, Relator.  O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento.  O ponto central abordado neste processo diz respeito à definição sobre a data  em que se inicia os efeitos da exclusão da empresa da sistemática do Simples.  A recorrente não contesta o motivo da exclusão contido no Ato Declaratório  Executivo Derat/SPO n° 482.023, fls. 4, tendo por situação excludente o exercício de atividade  econômica vedada, pleiteando que os efeitos da exclusão se dêem a partir da ciência do Ato  Declaratório, que teria ocorrido em 01/08/2003, e não a partir de 01/01/2002 como constou do  referido  ato.  Afirma  que  face  às  possíveis  dificuldades  (financeiras)  inerentes  às  micro  e  pequenas empresas, a própria Constituição Federal de 1988, nos artigos 170, inciso IX, e 179,  prevê tratamento favorecido, diferenciado e simplificado à essas empresas.  Entendo  que  não  assiste  nenhuma  razão  à  recorrente,  devendo  o  acórdão  recorrido ser mantido na íntegra.  Inicialmente, quanto ao fato da exclusão ter efeitos  retroativos, cabe dizer à  recorrente que o protesto da interessada não reflete a determinação da norma legal, no caso, o  art. 15, II, da Lei n° 9.317, de 1996, na redação dada pela Medida Provisória nº 2158­34, de 27  de  julho de 2001, que estabelece que a exclusão dar­se­á a partir do mês subseqüente ao em  que incorrida a situação excludente:  Art.  15.  A  exclusão  do  SIMPLES  nas  condições  de  que  tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito:   II  ­  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  que  incorrida  a  situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos  III a XIX do art. 9º; (Redação dada pela Medida Provisória  nº 2158­35, de 2001) (destaquei)  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16151.000170/2006­02  Acórdão n.º 1202­000.613  S1­C2T2  Fl. 4          4 Por  seu  turno,  como  bem  abordou  o  acórdão  recorrido,  a  opção  pela  sistemática do Simples é válida para todo o ano­calendário, de modo que os efeitos retroativos  da exclusão, que foi inserido no ordenamento jurídico com a publicação da MP nº 2158­34, de  27 de julho de 2001, só poderia produzir efeitos no ano seguinte, a partir de 01/01/2002.  Com efeito, a regulamentação do dispositivo legal acima transcrito, veio com  a publicação da IN SRF n° 250, de 2002, que em seu art. 24 dispôs o seguinte:  Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam  os arts. 22 e 23 surtirá efeito:  Parágrafo  único.  Para  as  pessoas  jurídicas  enquadradas  nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20, que tenham  optado • pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da  exclusão dar­se­á a partir:  I ­ do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão,  quando efetuada em 2001;  II ­ de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente  tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for  efetuada a partir de 2002. (grifei)  Assim, uma vez que com a publicação do Ato Declaratório de Exclusão do  Simples,, em agosto de 2003, foi constatado o exercício de atividade econômica vedada, com  data  de  ocorrência  em  18/01/1999,  tem­se  que  referido  ato  surtirá  efeitos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 2002, de acordo com as normas acima transcritas e como corretamente entendeu o  acórdão recorrido.  A respeito dessa matéria foi aprovada a Súmula CARF nº 56, publicada com  a Portaria CARF nº 052, de 21 de dezembro de 2010, com o seguinte enunciado:  Súmula  CARF nº  56:  No  caso  de  contribuintes  que  fizeram  a  opção  pelo  SIMPLES  Federal  até  27  de  julho  de  2001,  constatada uma das hipóteses de que tratam os incisos III a XIV,  XVII  e XVIII do art.  9º  da Lei nº 9.317, de 1996, os  efeitos da  exclusão dar­se­ão a partir de 1º de janeiro de 2002, quando a  situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e  a exclusão for efetuada a partir de 2002.  Esclareça­se, ainda, que o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado  destinado às microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos dos artigos 170,  inciso  IX, e art. 179, da Constituição Federal de 1988, reclamado pela interessada, foi atendido com a  publicação da Lei nº 9.317, de 1996, dispositivo legal este que o Ato Declaratório de Exclusão  utilizou fielmente como fundamento para sua decisão.  Por fim, cumpre dizer que as autoridades administrativas estão vinculadas aos  estritos termos do que dispõem as leis acerca da exclusão do Simples e da produção dos seus  efeitos, não podendo delas se afastar, de modo que este não é o foro para se apreciar situações  financeiras particulares dos contribuintes.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 16151.000170/2006­02  Acórdão n.º 1202­000.613  S1­C2T2  Fl. 5          5 Em  face  do  exposto,  voto  para  que  seja  negado  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo­se  a  exclusão  do  Simples  da  empresa  recorrente,  nos  termos  do  Ato  Declaratório Executivo –ADE, de fls. 04.    (documento assinado digitalmente)  Carlos Alberto Donassolo                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/ 2011 por CARLOS ALBERTO DONASSOLO, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 13706.002784/98-19
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICAS. INFLUÊNCIA NA SOLUÇÃO JURÍDICA DOS CASOS. Não se deve conhecer de recurso especial, em face da ausência de similitude fática entre os acórdãos comparados, sobretudo quando a diversidade de situações influenciaram na solução da questão de direito debatida nos autos. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Oliveira, Francisco Assis de Oliveira Junior, Elias Sampaio Freire e Henrique Pinheiro Torres.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­ IRPF  Exercício: 2001  RECURSO  ESPECIAL.  NÃO  CONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL. DIVERSIDADE DE SITUAÇÕES  FÁTICAS. INFLUÊNCIA NA SOLUÇÃO JURÍDICA DOS CASOS.  Não se deve conhecer de recurso especial, em face da ausência de similitude  fática  entre  os  acórdãos  comparados,  sobretudo  quando  a  diversidade  de  situações influenciaram na solução da questão de direito debatida nos autos.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer  do  recurso. Vencidos  os Conselheiros Marcelo Oliveira,  Francisco Assis  de Oliveira  Junior,  Elias Sampaio Freire e Henrique Pinheiro Torres.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente­Substituto  (Assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann – Relatora     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13706.002784/98­19  Acórdão n.º 9202­01.610  CSRF­T2  Fl. 2          2   EDITADO EM: 31/05/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente­Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo Bonet  Allage, Giovanni  Christian Nunes Campos  (Conselheiro  convocado),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  de  Assis  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional.  Às fls. 01 dos autos, tem­se requerimento do contribuinte, a fim de se obter  cancelamento do  lançamento de valor apresentado, no saldo do  imposto a pagar. Alegou que  houve erro de sua parte, ocorrido ao lançar no campo “rendimentos tributáveis” um valor não  tributável,  que  é  a  parcela  “isenta  dos  rendimentos  ausentes  no  exterior  (República  da  Argentina)”.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  às  fls.  39/41  dos  autos,  reputou parcialmente procedente o lançamento, nos termos da seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física­ IRPF.  Exercício: 2001  Ementa:  COMPENSAÇÃO  DO  IR  PAGO  NO  EXTERIOR­  O  imposto  de  renda  pago  em  país  com  o  qual  o  Brasil  tenha  firmado  acordos,  tratados  ou  convenções  internacionais  prevendo a compensação, ou naquele em que haja reciprocidade  de tratamento, poderá ser considerado como redução do imposto  devido no país.  Lançamento Procedente em Parte.    O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 51/66 dos autos.  A  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF  deu  provimento  ao  recurso  voluntário do contribuinte (fls. 120/124). Eis a ementa do julgado:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA­ IRPF  Exercício: 2001  IRPF. CONCEITO DE NÃO RESIDENTE NO PAÍS.  Considera­se  não  residente  a  pessoa  física  que  se  ausente  do  Brasil em caráter temporário, a partir do dia seguinte àquele em  que complete doze meses consecutivos de ausência.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13706.002784/98­19  Acórdão n.º 9202­01.610  CSRF­T2  Fl. 3          3 Recurso provido.”  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  o  presente  recurso  especial,  com  base  em  divergência  jurisprudencial  (fls.  127/133),  relativamente  ao  conceito  de  não  residente no país.  Trouxe  à  tona  decisão  da  antiga  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes, no sentido de que somente se considera não residente no país quem apresenta a  declaração  de  saída  definitiva,  bem  como  a  declaração  de  rendimentos  do  ano  calendário  anterior.   Citando  o  artigo  14  do  Decreto  n°  1.041/94,  e  o  artigo  16  do  Decreto  n°  3000/1999,  argumentou  que  a  prova  da  não  residência  no  Brasil,  dá­se  pela  Declaração  de  Saída Definitiva, conjuntamente com a declaração dos rendimentos do ano calendário anterior.  Segundo a recorrente:  “Como  não  apresentou  tal  documentação,  o  autuado  não  demonstrou que se retirou definitivamente no ano calendário de  1996.  Conclui­se  que  neste  período,  o  sujeito  passivo  era  residente no país, razão pela qual se sujeita a tributação sob as  regras nacionais.  Ademais,  o  autuado  também  não  apresentou  nenhum  comprovante de residência na Argentina. Este fato também deve  ser considerado para enquadrá­lo como residente e domiciliado  no Brasil para  fins de  incidência  tributária  sob os  rendimentos  recebidos pelo contribuinte quando estava  temporariamente em  solos argentinos.  Sem  a  devida  comprovação  de  não  residente  no  Brasil  no  período  de  apuração  do  imposto  devido,  mostra­se  correta  a  decisão de 1° instância que manteve o lançamento da diferença  entre  o  imposto  retido  na  fonte  argentina  e  o  imposto  devido  segundo as normas tributárias brasileiras”.   O contribuinte apresentou suas contra­razões às fls. 158/160 dos autos.  Alegou que:  “Ademais, o paradigma ventilado pela Fazenda Nacional refere­ se  a  circunstâncias  fáticas  e  obrigações  fiscais  absolutamente  diversas  do  caso  sub  item,  pois  se  referem  a  hipóteses  de  contribuintes que saiam do Brasil em caráter definitivo.  Evidentemente, essa não é a moldura em debate, e não há termo  de  comparação  possível  entre  ambos  a  justificar  o  dissídio  jurisprudencial ventilado pelo Fisco.  No  caso  em  julgamento,  está  em  discussão  uma  questão  da  bitributação sobre um contribuinte temporariamente ausente do  território  nacional,  que  recolheu  seus  impostos  de  forma  consonante com a legislação pertinente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13706.002784/98­19  Acórdão n.º 9202­01.610  CSRF­T2  Fl. 4          4 Os  fatos,  o  direito  e  alegações  do  recorrente  foram  suficientemente  comprovados,  bem  como  o  equívoco  na  tributação  lançada  de  ofício  sobre  rendimentos  pagos  no  exterior, que já tinham sido taxados na origem”.  Diante disso, postulou pela manutenção do acórdão recorrido.  Voto             Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora  O presente recurso especial é tempestivo. Não preenche, contudo, os demais  requisitos de admissibilidade.  A divergência jurisprudencial alegada pela recorrente residiria na questão da  comprovação de não residência no país.  No  caso  em  julgamento,  conforme  se  depreende  dos  autos,  tem­se  que  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  reconheceu  que  o  contribuinte  recebera  os  rendimentos  na  Argentina,  e  que  lá  houve  de  fato  a  respectiva  tributação.  Diante  disso,  considerou como procedente o lançamento no que se refere à diferença entre o valor devido a  título de imposto de renda e o valor tributado no exterior.  No  acórdão  recorrido,  diante  daquele  panorama,  entendeu­se que  as  provas  apresentadas pelo contribuinte atestavam a sua ausência do território brasileiro por mais de 12  meses, reputando­se irrelevante o fato de não se ter apresentado Declaração de Saída Definitiva  do país.  O  acórdão  paradigma,  por  sua  vez,  refere­se  a  lançamento  decorrente  de  acréscimo patrimonial a descoberto, pela aquisição de veículos, durante o exercício de 1996,  ano­calendário  1995. O  contribuinte,  no  caso,  alegou  ser  domiciliado  no  Paraguai,  de modo  que não poderia sofrer a incidência do imposto de renda no Brasil.   Percebe­se,  desta  forma,  que  inexiste  identidade  fática  entre  as  decisões  cotejadas.   De  fato,  na  decisão  recorrida  tem­se  por  inquestionável  a  permanência  do  contribuinte na Argentina, bem como a tributação lá ocorrida dos rendimentos em questão. No  acórdão  paradigma,  por  sua  vez,  lavrou­se  o  auto  de  infração  em  razão  de  acréscimo  patrimonial a descoberto, e a residência do contribuinte no Paraguai é posta em discussão não  só  em  razão  da  ausência,  de  sua  parte,  de  Declaração  de  Saída  Definitiva.  Questiona­se,  também,  as  demais  provas  apresentadas  pelo  contribuinte  neste  sentido.  Inclusive,  faz­se  a  seguinte observação:  “O contribuinte alega que desde junho de 1990 não estava mais  domiciliado  no  Brasil,  porém  não  acostou  ao  processo  a  declaração  de  saída  definitiva  do  país,  exigida  pelo  art.  17  da  Lei  n°  3.470/58,  ou  prova  alguma  de  seu  novo  domicílio  tais  como: extratos de contas bancárias, comprovantes de pagamento  de energia elétrica ou telefone, recibos de pagamento de escolas,  em  seu  nome  e  de  seus  dependentes.  O  único  documento,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 13706.002784/98­19  Acórdão n.º 9202­01.610  CSRF­T2  Fl. 5          5 acostado  ao  processo,  trata­se  de  escritura  de  terras  que,  conforme o próprio recorrente, era constituída somente de mata  e,  pelo menos  até  o ano­calendário  de 1995,  tinha  como única  exploração econômica a venda de madeira; portanto, imprópria  para habitação”.     Desta  forma,  não  se  tem  por  configurada,  de  fato,  a  divergência  jurisprudencial  suscitada,  a  qual  demanda,  ao  menos,  similitude  fática  entre  as  hipóteses  comparadas.   Ademais,  as  situações  fáticas  dos  processos  concernentes  a  ambos  os  acórdãos,  conforme  se  revela  evidente,  foram determinantes  na  solução  jurídica dada  a  cada  caso, ainda que se vislumbre um ponto de interseção na questão de direito debatidas nos dois  julgados.  Consoante já referido, no caso em exame, não há dúvida sobre a permanência  do contribuinte fora do Brasil por mais de doze meses, ao passo que, no acórdão paradigma, tal  certeza inexiste. Pelo contrário, tudo leva a crer que o contribuinte não reside ou residiu fora do  país. Tais  circunstâncias  influenciaram,  forçosamente,  no deslinde  conferido  a  cada uma das  hipóteses.  Diante  do  exposto,  não  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.     (Assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 07/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN Assinado digitalmente em 03/06/2011 por SUSY GOMES HOFFMANN, 06/06/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10909.000877/2001-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA, E ATUALIZAÇÃO SELIC. DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Não cabe recurso especial que verse sobre matéria já sumulada pelo CARF. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos).
Numero da decisão: 9303-001.610
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial quanto à energia elétrica e aos combustíveis, por se tratar de matéria sumulada e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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SEARA ALIMENTOS S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  DESPESAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA,  E  ATUALIZAÇÃO SELIC.   DESPESAS HAVIDAS COM ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS.  Não cabe recurso especial que verse sobre matéria já sumulada pelo CARF.  ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC.   As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força  do art. 62­A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento  deste Tribunal Administrativo.   No  ressarcimento/compensação  de  crédito  presumido  de  IPI,  em  que  atos  normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é  devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até  o  efetivo  ressarcimento  do  crédito  (recebimento  em  espécie  ou  compensação  com  outros tributos).  Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso  especial  quanto  à  energia  elétrica  e  aos  combustíveis,  por  se  tratar  de  matéria sumulada e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator     Fl. 3247DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Os fatos foram assim descritos no relatório da decisão de primeira instância:  O estabelecimento acima  identificado requereu o  ressarcimento  do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei no 9.363, de 13  de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das Contribuições  para o PIS/Pasep e para a Seguridade Social (Cofins), incidentes  na  aquisição  de  insumos  empregados  na  industrialização  de  produtos exportados, referente ao 1o trimestre de 2001, no valor  de R$ 5.102.425,36, conforme Pedido de Ressarcimento de fl. 01,  apresentado em 30 de abril de 2001.  O pleito foi parcialmente negado, pelo Despacho Decisório de fl.  1.749, que, com base no parecer DRF ITAJAÍ/Saort n° 051/2003,  de  fls.  1.733  a  1.748,  autorizou  o  ressarcimento  de  apenas  R$  481.087,53, pelos motivos relatados na seqüência.  2.1Para  cálculo  do  benefício,  com  base  no  §  1o  do  art.  3o  da  Portaria  MF  nº  38,  de  27  de  fevereiro  de  1997,  foram  considerados  apenas  os  insumos  consumidos  no  período,  em  detrimento  do  cálculo  do  contribuinte  que havia  considerado a  totalidade dos produtos adquiridos no período.  2.2Do  valor  dos  insumos,  utilizado  pelo  contribuinte  para  apuração do Crédito Presumido,  foram excluídos  (glosados) os  valores de:  Insumos  não  enquadrados  no  conceito  de matéria  prima  (MP),  produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), como  é o caso dos gastos com energia elétrica e ICMS sobre energia  elétrica;  Insumos  que  não  tiveram  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins,  como  é  o  caso  das  aquisições  de  pessoas  físicas e cooperativas;  Insumos  não  utilizados  nos  abatedouros  de  aves  ou  suínos,  ou  nas unidades de industrialização, como é o caso das matrizes de  animais e reprodutores;  Insumos  das  fábricas  de  ração,  empregada  na  engorda  de  animais por produtores integrados;  Insumos adquiridos pela empresa e repassados aos “produtores  integrados”;  Insumos que, não se integrando ao produto final, não sofreram  desgaste  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  Fl. 3248DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10909.000877/2001­10  Acórdão n.º 9303­01.610  CSRF­T3  Fl. 2.281          3 produto fabricado – com base no Parecer Normativo CST no 65,  de 31 de outubro de 1979 (DOU de 6 de novembro de 1979).  2.3Por  inexistência  de  previsão  legal  autorizativa,  foram  desconsiderados  os  seguintes  procedimetnos,  levados  a  cabo  pelo contribuinte no cálculo do crédito presumido pleiteado:  aplicação  da  taxa  SELIC  para  correção  do  valor  do  crédito  presumido;  aplicação de percentual de 7,43%, em detrimento do percentual  de 5,37% determinado pela Lei 9.363, de 1996.  Irresignado  com  o  indeferimento  do  seu  pleito,  o  requerente  apresentou,  no  devido  prazo,  sua  manifestação  de  inconformidade, de fls. 1.762 a 1.794, requerendo a reforma do  Despacho Decisorio, para deferir o ressarcimento com base no  critério  da  aquisição  dos  insumos  sem  as  glosas  efetuadas,  aplicando o percentual de 7,43% e com correção calculada pela  taxa SELIC, pelos motivos apresentados a seguir.  3.1Preliminarmente,  fazendo alusões à  finalidade da instituição  do crédito presumido, alega que o art. 2o da Lei 9.363, de 1996,  determina  que  todas  as  aquisições  estariam  abrangidas  pelo  crédito e que Instruções Normativas – que criam exclusões – não  poderiam  transpor,  inovar  ou  modificar  o  texto  legal,  citando  decisão do 2o Conselho de Contribuintes em seu auxílio.  3.2Inicia a análise do mérito alegando que o cálculo do crédito  presumido deveria ser efetuado sobre todas as matérias primas,  produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos e  não sobre as MP, PI e ME consumidos na produção. Argumenta  que  o  texto  do  art.  1o  da  Lei  9.363,  de  1996,  determina  este  entendimento  e  cita  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes  no  mesmo sentido.   3.3Insurge­se  contra  a  glosa  de  gastos  com  energia  elétrica,  entendendo que este deveria ser considerado porque no preço da  energia  elétrica  estão  inseridas  as  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e Cofins.  Também  alega  que  a  energia  elétrica  está  inclusa  no  conceito  de  matéria  prima,  nos  termos  do  art.  82,  inciso I do “RIPI/86” (SIC) e do Parecer Normativo n° 65,de 31  de  outubro  de  1979.  Ainda,  cita  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes e judiciais como suporte.  3.4Em seguida, discorda da glosa das aquisições de insumos de  pessoas  físicas  e  cooperativas,  alegando  que  a  aplicação  do  dispositivo  legal  não  poderia  estar  adstrita  ao  texto  e  que  deveria  levar  em  consideração  a  intenção  do  legislador.  Neste  sentido, entende que deveria  ser considerado que o  fornecedor,  pessoa  física,  poderia  ter  anteriormente  comprado  insumos  tributados,  necessários  ao  fornecimento  de  seu  produto  ao  industrial/exportador.  Cita  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  que,  no  seu  entender,  corroboram  seu  ponto  de  vista.  Fl. 3249DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 3.5Adicionalmente,  alega  ser  indevida  a  glosa  dos  valores  relativos  à  aquisição  de  aves/pintos  e  leitões  matrizes,  considerados  pela  fiscalização  como aquisição e  não  consumo.  Argumenta,  o  contribuinte,  que  estas  aves/pintos  e  leitões  matrizes,  após  gerarem  pintos  e  leitões,  são,  posteriormente,  abatidos  –  aquiescendo,  porém,  que  em  casos  excepcionais  alguns  são  vendidos  no  mercado  interno,  para  outros  produtores.  3.6Alega,  também,  ser  idevida a glosa de insumos adquiridos e  não  utilizados  nos  abatedouros  ou  nas  unidades  de  industrialização, pois,  tratam­se  de matrizes  e  ovos  incubáveis,  que,  dão  origem  aos  próprios  produtos  derivados  das  aves,  a  serem exportados.  3.7Quanto à glosa de insumo das fábricas de ração, entende ser  indevida pelo fato de que as rações produzidas são transferidas  aos  parceiros  integrados  para  engorda  de  animais,  integrando  inexoravelmente  os  produtos  exportados.  Argumenta  que  seus  estabelecimentos, que fabricam ração, fazem parte do processo,  de forma a suprir as granjas de engorda, sem que seja possível  separar a cadeia produtiva.  3.8Contra  a  glosa  de  insumos  adquiridos  pela  empresa  e  repassados aos produtores integrados, insurge­se o contribuinte,  argumentando  que  todo  o  processo  é  de  sua  propriedade  e  responsabilidade,  portanto,  os  insumos  repassados  aos  produtores teriam sido por eles utilizados em nome da empresa.  Em  suporte  a  sua  argumentação,  o  contribuinte  traz  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  sobre  industrialização por encomenda.  3.9Concorda, a impugnante quanto à glosa de insumos que não  se  constituam MP, PI ou ME,  e que não  sofram,  em  função de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  em  fabricação,  alterações  tais  como:  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades físicas ou químicas.  3.10Discorda,  ainda,  o  contribuinte  da  não  aplicação  da  taxa  SELIC na atualização do valor do crédito presumido, alegando o  princípio  constitucional  da  isonomia,  asseverando  que  a  desigualdade  de  tratamento  possibilita  o  enriquecimento  sem  causa e comparando o caso em tela à restituição do Imposto de  Renda Pessoa Física. Nesta  linha,  cita decisão do Conselho de  Contribuintes.  3.11Finalmente, defende a aplicação do percentual de 7,43% no  cálculo  do  crédito  presumido,  em  detrimento  do  percentual  de  5,37% utilizado  pela  fiscalização,  alegando  que  a mudança  da  alíquota da Cofins – de 2% para 3% (art. 8o da Lei 9.718, de 27  de novembro de 1998) – demandaria esta adequação ao cálculo  do benefício.  Julgando  o  feito,  a  turma  recorrida  indeferiu  o  pleito  da  Requerente,  em  acórdão assim ementado:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001  Fl. 3250DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10909.000877/2001­10  Acórdão n.º 9303­01.610  CSRF­T3  Fl. 2.282          5 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI.  INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO.  As aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  não  se  incluem  na  base  de  cálculo do crédito presumido do IPI.  Na sistemática da Lei no 9.363, de 1996, os gastos com energia  elétrica, ainda que consumida pelo estabelecimento  industrial e  itens que não se agregam ao produto final e nem sofrem desgaste  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  fabricado  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Os bens que integram o ativo imobilizado não são considerados  insumos para fins de cálculo do crédito presumido.  Não  são  admitidos  como  insumos  –  para  fins  de  apuração  do  benefício  –  os gastos  com  itens  não  utilizados  nas  unidades  de  industrialização.  METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO  A apuração do crédito presumido deve ser efetuada a partir dos  insumos  efetivamente  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE   A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  a  constitucionalidade  e  legitimidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes Legislativo ou Executivo.  CORREÇÃO MONETÁRIA  ­  Não  existe  previsão  legal  para  a  correção  monetária  de  valores  relativos  a  ressarcimento  de  crédito presumido de IPI .  Inconformada,  a  Reclamante  apresentou  recurso  voluntário,  onde,  em  apertada síntese, repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade.  A  Câmara  recorrida  negou  provimento  ao  recurso,  em  acórdão  assim  ementado:  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  INSUMOS  ADMITIDOS  NO  CÁLCULO.  As aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, não  contribuintes  do  PIS  e  da  Cofins,  não  se  incluem  na  base  de  cálculo do crédito presumido do IPI.  Na sistemática da Lei n2 9.363, de 1 9 o9s6 ,gastos com energia  elétrica, ainda que consumida pelo estabelecimento industrial, e  itens que não se agregam ao produto final e nem sofrem desgaste  em  função  de  ação  exercida  diretamente  sobre  o  produto  fabricado  não  se  incluem  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido.  Fl. 3251DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Os bens que integram o ativo imobilizado não são considerados  insumos para fins de cálculo do crédito presumido.  Não  são  admitidos  como  insumos — para  fins  de  apuração do  beneficio — os gastos com itens não utilizados nas unidades de  industrialização.  METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO.  A apuração do crédito presumido deve ser efetuada a partir dos  insumos  efetivamente  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  a  constitucionalidade  e  legitimidade  dos  atos  baixados  pelos  Poderes Legislativo ou Executivo.  CORREÇÃO MONETÁRIA.  Não existe previsão legal para a correção monetária de valores  relativos a ressarcimento de crédito presumido de IPI.  Recurso negado.  A  Reclamante,  irresignada  com  a  decisão  colegiada,  apresentou  recurso  especial, pugnando pelo provimento total de seu recurso.   O  recurso  foi  admitido,  parcialmente,  apenas  no  tocante  às  questões  das  despesas havida com energia elétrica,  e da  atualização Selic, nos  termos do despacho de  fls.  2218 a 2222.  Cientificada  da  admissibilidade  parcial  de  seu  recurso,  o  Sujeito  Passivo  apresentou  agravo  de  reexame,  o  qual  foi  rejeitado,  nos  termos  do Despacho  de  fls.  2274  e  2275.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O recurso é  tempestivo, mas deve ser conhecido apenas parcialmente, pelas  razões alinhavadas a seguir.  A teor do relatado, as questões veiculadas no especial do sob exame versam  sobre a  inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, das despesas havidas com energia  elétrica, e, também, sobre a incidência de atualização monetária dos créditos a ressarcir.   No  tocante  a  questão  da  energia  elétrica,  a  matéria  encontra­se  sumulada1  pelo CARF. Esse fato, de per si, impede o conhecimento do recurso, nesta parte, por força da                                                              1 Súmula CARF nº 19, publicada no DOU de 22/12/2009:  Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei nº 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e  energia  elétrica  uma  vez  que  não  são  consumidos  em  contato  direto  com  o  produto,  não  se  enquadrando  nos  conceitos de matéria­prima ou produto intermediário  Fl. 3252DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10909.000877/2001­10  Acórdão n.º 9303­01.610  CSRF­T3  Fl. 2.283          7 vedação expressa do art. 67 do Regimento Interno do CARF. Aliás, é bom que se esclareça que  essa vedação regimental, apenas reflete a lógica do sistema recursal da via especial, qual seja, a  uniformização da  jurisprudência. Assim, encontrando­se  a matéria uniformizada por meio de  súmula,  não  faz  qualquer  sentido  o Colegiado  debruçar­se  sobre  questão  já,  completamente,  pacificada.  A  outra  matéria  que  subiu  a  este  Colegiado  no  especial  ­  atualização  monetária dos créditos ­ merece ser apreciada, posto que, nesta parte, restou atendido todos os  requisitos de admissibilidade.  Nessa  matéria,  o  meu  entendimento  é  no  sentido  contrário  à  pretensão  do  sujeito  passivo.  Todavia,  com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem  ser  observados  no  Julgamento  deste Tribunal Administrativo. Assim,  se  a  matéria foi  julgada pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, a decisão de lá deve ser adotada  aqui, independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu2 que,   O  crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela  Lei  9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.   .........................................................................................................  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  É  que:  (i)  "a  COFINS  e  o  PIS  oneram  em  cascata  o  produto  rural  e,  por  isso,  estão  embutidos  no  valor  do  produto  final  adquirido  pelo  produtor­exportador,  mesmo  não  havendo  incidência na  sua última aquisição";  (ii)  "o Decreto 2.367/98  ­  Regulamento do IPI ­, posterior à Lei 9.363/96, não fez restrição  às aquisições de produtos rurais"; e  (iii) "a base de cálculo do  ressarcimento  é  o  valor  total  das  aquisições  dos  insumos  utilizados  no  processo  produtivo  (art.  2º),  sem  condicionantes"  (REsp 586392/RN).  .................................................................................................  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI                                                                                                                                                                                             2 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 3253DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.  Com  essas  considerações,  ressalvo  meu  entendimento  em  contrário,  explicitado em inúmeros votos neste Colegiado, e, por força regimental, curvo­me a decisão do  STJ,  e  dou  provimento  ao  recurso  para  admitir  a  incidência  da  Selic,  desde  o  protocolo  do  pedido  até  o  efetivo  ressarcimento  (recebimento  em  espécie  ou  compensação  com  outros  tributos).    Henrique Pinheiro Torres                                Fl. 3254DF CARF MF Emitido em 04/01/2012 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/12/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 03/01/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10283.901799/2009-24
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário foi constituído pela autoridade fazendária através dos dados apresentados na DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado cabe a contribuinte o ônus de prova do direito invocado, com base na escrita contábil. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DCTF. DIPJ. Em se tratando de informações divergentes entre declarações apresentadas pelo contribuinte a prova deverá ser constituída mediante apresentação da escrita fiscal.
Numero da decisão: 1802-001.038
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA. O crédito tributário foi constituído pela autoridade fazendária através dos dados apresentados na DCTF. Tratando-se de suposto erro de fato que aponta para a inexistência do débito declarado cabe a contribuinte o ônus de prova do direito invocado, com base na escrita contábil. DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES. DCTF. DIPJ. Em se tratando de informações divergentes entre declarações apresentadas pelo contribuinte a prova deverá ser constituída mediante apresentação da escrita fiscal.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do voto do relator.

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ENVISION INDÚSTRIA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004    DÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO. ERRO. ÔNUS DA PROVA.  O  crédito  tributário  foi  constituído  pela  autoridade  fazendária  através  dos  dados  apresentados  na  DCTF.    Tratando­se  de  suposto  erro  de  fato  que  aponta para a inexistência do débito declarado cabe a contribuinte o ônus de  prova do direito invocado, com base na escrita contábil.    DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES.  DCTF. DIPJ.  Em  se  tratando  de  informações  divergentes  entre  declarações  apresentadas  pelo  contribuinte  a  prova  deverá  ser  constituída  mediante  apresentação  da  escrita fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  provimento ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.       Fl. 106DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.901799/2009­24  Acórdão n.º 1802­001.038  S1­TE02  Fl. 37          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.   Fl. 107DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.901799/2009­24  Acórdão n.º 1802­001.038  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Belém  (PA)  que  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade apresentada pelo contribuinte e,  consequentemente, não  reconheceu o direito  creditório  decorrente  de  PER/DCOMP  transmitido  em  30.06.2005.    A  Recorrente  pedia  restituição do IRPJ (PA fevereiro/2004 – lucro real estimativa mensal) no valor original de R$  12.849,13 e utilizava parte desse crédito para a compensação de débitos (fl. 05).  A DRF/Manaus através de despacho decisório eletrônico (fl. 06) indeferiu o  pedido  de  restituição  e  considerou  "não  homologada"  a  referida  compensação,  considerando  que o DARF apontado já havia sido integralmente utilizado na quitação de débito da empresa.  Cientificada em 03.04.2009 (fl. 09) a interessada apresentou tempestivamente  manifestação de inconformidade (fl. 10), subscrita por procurador devidamente habilitado, por  meio da qual, em síntese, alega que: “Devido a falha no procedimento do contribuinte, não foi  feito  a  retificação  na  DCTF  para  o  valor  do  débito  apurado  de  R$  161.722,59  para  R$  148.873,46, impossibilitando a análise do analista do pleito e sua devida anuência”.  A DRJ de Belém ao julgar a manifestação de inconformidade em 09.11.2010  entendeu que o crédito tributário foi constituído pelo contribuinte através de DCTF e, para que  fosse alterado, necessitaria que o contribuinte fizesse prova do direito invocado.  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  07/02/2011,  a  Contribuinte apresentou  recurso voluntário de fls. 71 a 75, onde reitera as mesmas razões de  sua  impugnação,  conforme  descrito  nos  parágrafos  anteriores,  e  anexa  cópia  da  DIPJ  apresentada no período.  Este é o Relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.901799/2009­24  Acórdão n.º 1802­001.038  S1­TE02  Fl. 39          4   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  Contribuinte  apresentou  PER/DCOMP  solicitando  pedido de restituição de IRPJ do período de apuração de fevereiro de 2004, no valor original de  R$ 12.849,13, e em seguida compensou esse valor com débito do mês seguinte.  O pedido acertadamente não foi homologado pela autoridade fiscal por haver  divergência entre o saldo solicitado e os valores declarados através da DCTF.  Em  28  de  abril  de  2009  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade com as informações constantes do relatório e os seguintes anexos:  a)  PER/DCOMP  42181.51015.300605.1.3.04­3000;   b)  DCTF n° 1000.000.2005.1750432889; e  c)   comprovante de pagamento do DARF no valor de R$161.722,59.  Do mesmo jeito a DRJ de Belém agiu corretamente em não acolher o pedido  apresentado  pela  ora  Requerente  por  falta  de  provas  que  sustentassem  tal  pretensão,  fundamentando da seguinte forma:  “12. Logo, a desconstituição do crédito tributário nascido com a confissão de  dívida ocorrida através da DCTF dependerá de comprovação inequívoca, por meio  de documentos hábeis e  idôneos, de que se trata de débito inexistente. É que, para  ilidir  a  presunção  de  legitimidade  do  crédito  tributário  nascido  não  se  mostra  suficiente,  que  o  contribuinte  limite­se  a  alegar  erros,  fazendo­se  necessário  que  demonstre que a obrigação tributária principal é indevida.”  Em 4 de março de 2011 a contribuinte apresentou recurso voluntário, objeto  do presente julgamento, com as mesmas alegações apresentadas anteriormente, anexando cópia  da DIPJ como documento considerado suficiente para sustentar sua pretensão.  A  DIPJ  apresentada  pelo  contribuinte  como matéria  de  prova  está  com  os  dados  da  apuração  compatíveis  com  o  crédito  tributário  alegado  na  PER/DCOMP,  portanto  divergentes  da  DCTF.    Sendo  assim,  estamos  diante  de  duas  declarações  oficiais,  com  informações divergentes entre si, onde uma assiste razão ao contribuinte e a outra ao Fisco.  Tendo em vista que não há qualquer dispositivo na legislação que disponha  sobre hierarquia  entre  as  declarações,  sendo  ambas  válidas  e  legítimas,  entendo que  a prova  apresentada não é suficiente para a comprovação das alegações feitas.  Para  a  solução  desta  questão  caberia  ao  contribuinte  juntar  à  sua  defesa  a  documentação contábil que deu suporte ao preenchimento das declarações.  Vale salientar que  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10283.901799/2009­24  Acórdão n.º 1802­001.038  S1­TE02  Fl. 40          5 em momento algum foi feito, pois não estão presentes nem o balancete de suspensão/redução  constante  do  Livro  Diário  daquele  mês,  nem  tampouco  as  páginas  da  Parte  A  do  Livro  de  Apuração do Lucro Real (LALUR) que retratam esse cálculo.  Dadas  as  circunstâncias  do  presente  caso,  voto  no  sentido  de  NEGAR  provimento  ao  Recurso,  tendo  em  vista  que  as  provas  juntadas  no  presente  auto  não  são  suficientes  para  afirmar  que  havia  qualquer  crédito  a  ser  compensado  nos  períodos  subseqüentes.    A  apresentação  da  DIPJ  por  si  só  não  é  suficiente  para  afirmar  que  o  valor  correto foi o apresentado na PER/DCOMP.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 110DF CARF MF Impresso em 14/12/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 06/12/2011 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEA, Assinado digitalmente em 13/12/2011 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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