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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689374 #
Numero do processo: 10945.006110/96-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DCTF - NÃO APRESENTAÇÃO - MULTA - A multa pela não entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais tem natureza tributária (CTN, art. 113, § 3). Cada vez que o contribuinte nã cumpre tal prestação positiva prevista na legislação tributária no interesse da arrecadação e fiscalização, dá margem a cobrança de penalidade pecuniária. Assim, por ter a exação natureza tributária e não administrativa, não se aplica na hipótese a tese da continuidade delitiva. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72260
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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I ". DO NO D. a U. .2223 Qa, 19.2.5 c N\--T - --C - RUM iGa MINISTÉRIO DA FAZENDA )11.;.• ..,9r.‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.006110/96-11 Acórdão : 201-7Z260 Sessão : 12 de novembro de 1998 Recurso : 102.096 Recorrente : MIRANTE HOTEL LTDA. Recorrida : CIRJ em Foz do Iguaçu - PR DCTF - NÃO APRESENTAÇÃO - MULTA - A multa pela não entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais tem natureza tributária (CTN, art. 113, § Cada vez que o contribuinte não cumpre tal prestação positiva prevista na legislação tributária no interesse da arrecadação e fiscalização, dá margem a cobrança de penalidade pecuniária. Assim, por ler a exação natureza tributária e não administrativa, não se ai:irisa na hipótese a tese da continuidade debrua. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: MIRANTE HOTEL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 Luiza Helena lote de Moraes Presidenta Jorge Freire Relatar Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Eaalicf (Liget MIINISTERIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES — Processo : 10945.006110/96-11 Acórdão : 201-72.260 Recurso : 102.096 Recorrente: MIRANTE HOTEL LTDA. RELATÓRIO Recorre o epigrafado da decisão monocrática de Is. 08/10 que considerou totalmente procedente o lançamento de fls. 02/03, cujo objeto é a cobrança de multa por não entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTÉ) relativa aos períodos 07/94 (quando o !aturamento superou 200.000 UFIR) a 12/94, conforme demonstrativo no item 3 do Auto de Infração. O contribuinte, anteriormente (f Is. 4/5), havia sido intimado a apresentar a referida DCTF. Em suas razões recursais, repisando sua articulação impugnatária, alega que os vários períodos em que não foi apresentada a DCTF devem ser tidos como um único, por enteder que trata a hipótese de infração continuada. Colaciona jurisprudência para albergar sua tese, e pede que a multa seja lixada com base em uma única infração. De fls. 34/35, contra-razões da Fazenda Nacional. É o relatório. 2 . e2.23 WINISTÉRIO DA FAZENDA N4I; •• :r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10945.006110196-11 Acórdão : 201-72.260 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Entendo legítima a exigência consubstanciada no lançamento que ora se litiga. A tese da inf ração única não encontra guarida na espécie. Ocorre que a entrega da mencionada DCTF é caso de obrigação acessória do contribuinte (CTN, art. 113, § 2°), gerando sua atitude °missiva em relação a cada período uma infração, dando margem a cobrança da penalidade pecuniária de que versa o presente feita E esta penalidade pecuniária, uma vez lançada, converte-se em obrigação tributária •principal, a teor do disposto no art. 113, § 3°, do CTN. Assim, não há que se contundir a hipótese de que trata os autos com aquela trazida pela recorrente em suas transcrições jurisprudenciais. Estas são multas administrativas, e aquelas têm natureza tributária, portanto, regendo-se pelas leis tributárias quanto à sua abrangência e conteúdo. Por tal, cada vez que o contribuinte descumpre uma obrigação tributária acessória especifica, como não entregar Declaração prevista e criada por Lei, pode gerar a cobrança de penalidade pecuniária independente uma da outra, mas que, como in casu, podem ser cobradas simultaneamente. Demais disso, se admitíssemos a tese da infração única estaríamos permitindo injustiças, de vez que àquele que deixa de cumprir suas obrigações tributárias acessórias de forma continuada - eu diria habitualmente — seria penalizado em igual medida em relação aquele que eventualmente, esporadicamente, ou, até mesmo, uma única vez descumpriu uma prestação positiva no interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos. 3 ?.6 . - MIINISTÉE10 DA FAZENDA 15, -;,4::-•:.":)( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '• 'fs.( . Processo : 10945.006110/96-11 Acórdão : 201-72.260 As penalidades pecuniárias decorrentes de descumprimento de obrigação tributária acessória têm como bem jurídico tutelado o erário público, e por isso, certamente, no interesse do bem comum, o legislador lhe conferiu natureza tributária. Forte no exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1998 JORGE FREIRE 4

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4688826 #
Numero do processo: 10940.000627/97-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5º, pragrafo 3º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o princípio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37156
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10940.000627/97-55 Recurso n° : 131.889 Acórdão n° : 302-37.156 Sessão de : 11 de novembro de 2005 Recorrente : COMERCIAL SUL PARANÁ S/A AGRO-PECUÁRIA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento legal no artigo 5°, pragrafo 3° do Decreto-lei n° 2.124, de 13/06/84, não violando, portanto, o principio da legalidade. A atividade de lançamento deve ser feita pelo Fisco uma vez que é • vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não é aplicável às obrigações acessórias a exclusão de responsabilidade pelo instituto da denúncia espontânea, de acordo com art. 138 do CTN. RECURSO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o 671kARACUL,JUDITH D L MARCONDES ARM O Presidente e e tora Formalizado em: 1 ti FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Daniele Stroluneyer Gomes, Paulo Roberto Cucco Antunes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Farias Júnior e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. fine • , Processo n° : 10940.000627/97-55 Acórdão n° : 302-37.156 RELATÓRIO Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação de Lançamento n° 006/2000, de 04 de setembro de 2000 (fls.27), emitida pela Delegacia da Receita Federal em Sorocaba — SP, à empresa acima identificada referente à multa pela entrega intempestiva das Declarações de Contribuição e Tributos Federais — DCTF, dos meses de março de 1.993 a julho de 1.994 A contribuinte fora intimada em 24/05/1.997 «Is. 01) a apresentar as declarações em atraso pela Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa que, por se tratar de domicílio fiscal de outra jurisdição, encaminhou o processo à DRF/Sorocaba para que fosse emitida a notificação em questão. Inconformada com a autuação, a empresa impugnou o feito (fls. 31/ 34) alegando preliminarmente a ilegalidade da exigência da apresentação das DCTFs por ter sido instituída através de atos infra-legais. Argumenta também que a entrega das respectivas declarações decorreu de ato voluntário do contribuinte antes de qualquer procedimento de fiscalização, configurando o instituto da denúncia espontânea, estando amparado pelo artigo 138, da Lei n° 5.172/96. Acrescenta que, embora tenha entregue as respectivas declarações intempestivamente, os tributos e contribuições nelas declarados foram pagos no prazo previsto na legislação. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, julgou o lançamento procedente, indeferindo o pleito através do Acórdão DRJ/RPO n° 293, de 12/11/2001 (fls. 41 a 45), assim ementado: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS (DCTF). LEGALIDADE A multa por atraso na entrega da DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Desconceitua-se como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessória após decorrido prazo legal para seu adimplemento. A multa aplicada é de natureza compensatória, decorre da impontualidade do contribuinte e não tem qualquer vínculo com a existência de ato gerador de tributo. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA. É devida a multa por atraso na entrega da DCTF, ainda que a apresentação da declaração tenha sido efetuada antes de qualquer procedimento de ofício. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Processo n° : 10940.000627/97-55 Acórdão n° : 302-37.156 Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância em 31/01/2002, a interessada apresentou tempestivamente em 01/03/2002, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 51 a 54) instruído do arrolamento de bens previsto no artigo 32 da Lei n° 10.522/2002 (fls. 55) alegando preliminarmente decadência, já que as DCTFs se referem ao período de março de 1993 a julho de 1994 e que a notificação de lançamento só foi emitida em 25/09/2000, estando extinto o crédito tributário nos termos dos artigos 150 e 173, do Código Tributário Nacional. Ratifica a argumentação contida na impugnação de que a determinação da apresentação de DCTF é ilegal. Cita também em sua defesa o instituto da denúncia espontânea, transcrevendo trechos de acórdãos do Segundo Conselho de Contribuintes. Requer, finalmente, o cancelamento da Notificação de Lançamento. É o relatório. • • 3 • Processo n° : 10940.000627/97-55 Acórdão n° : 302-37.156 VOTO Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora O recurso ora apreciado é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Como visto, o presente processo trata de notificação de lançamento referente à aplicação de multa por entrega intempestiva da Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. Inicialmente, apesar de matéria preclusa por não ter sido aduzida nas razões da impugnação, deve-se examinar a questão da decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento. O disposto no parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional estabelece: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário O pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Deste modo, como o contribuinte havia sido intimado a entregar declarações referentes aos anos de 1.993 e 1.994 em 24/05/1.997, a contagem do prazo decadencial foi interrompida antes de expirado o prazo previsto na legislação, não caracterizando decadência. A extemporaneidade na entrega de declaração de tributos, no prazo fixado pela norma, é considerada como sendo descumprimento de obrigação tributária exigida do contribuinte. Embora seja ela obrigação acessória, sua pena pecuniária está prevista no § 3° do artigo 5°, do Decreto-Lei n°2.124, de 13 de junho de 1984 abaixo transcrito: Processo n° : 10940.000627/97-55 Acórdão n° : 302-37.156 "Art. 50 O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 3°. Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983." Transcrevendo os §§ 2°, 3° e 4° do artigo 11 do Decreto-lei n° 1.968, de 23 de novembro de 1982 supracitado, com a nova redação dada pelo Decreto-lei n° 2.065, de 26 de outubro de 1983, a multa é aplicada da seguinte forma: "Art. 11. a pessoa fisica ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como • representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o imposto de renda que tenha retido. § 3°. Se o formulário padronizado (...) for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. § 4°. Apresentado o formulário ou a informação, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento ex-officio ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado, as multas cabíveis serão reduzidas à metade." Podemos constatar através da legislação acima transcrita que a multa por atraso na entrega do referido documento é devida mesmo antes de qualquer procedimento de fiscalização, como é o caso da empresa em questão. Mesmo tendo o contribuinte apresentado espontaneamente as declarações em atraso, a aplicação da • multa é pertinente, visto que as penalidades acessórias não estão contempladas pela denúncia prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Como é amplamente conhecido, a exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea da infração se refere à obrigação principal entendida como aquela que decorre da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando assim as obrigações acessórias decorrentes da legislação. Esse também é o entendimento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em seus julgados, como podemos verificar no Acórdão transcrito abaixo: "Acórdão n° CSRF/02.01.047 DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL — 5 . . ' Processo n° : 10940.000627/97-55 Acórdão n° : 302-37.156 O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2005 4 0.,_ C/en... II •JUDITH MARAL MARCONDES ARM DO - Relatora • • 6 Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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4691753 #
Numero do processo: 10980.008650/97-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ/DECORRÊNCIAS - TRIBUTOS SUBMETIDOS À DISCUSSÃO JUDICIAL: TRATAMENTO APLICÁVEL AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E PRINCÍPIOS ATINENTES À DEDUTIBILIDADE FISCAL ANTES DA LEI 8541/92 - RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA -MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO EM FACE DOS TRIBUTOS EXIGIDOS VIA LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RESERVA OCULTA - AJUSTES NO LANÇAMENTO INCLUSIVE QUANTO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - TRD - EFEITOS NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA OU DEPÓSITO JUDICIAL - É indevida a incidência da receita de variação monetária sobre importâncias depositadas em Juízo pelo contribuinte para a contradita de certas exações tributárias. Os tributos sob discussão judicial, antes da vigência da Lei 8541/92, são dedutíveis do lucro operacional, ainda que ofertados os valores a depósito. É devida a receita de correção monetária em mútuos com consorciada no período até novembro/91, quando o regime se modificou para correção monetária do balanço, sedo aplicável a TR como fator de indexação na ausência de índice na pertinente disposição contratual do mutuo. Na falta de correção monetária no balanço sobre imóvel em estoque é devido o crédito tributário versando a pertinente atualização. É indevida a multa por atraso na entrega de declaração a créditos submetidos a lançamento de ofício. Em exercício subsequente ao que apura acréscimos sobre o patrimônio líquido é de se admitir a chamada "reserva oculta", devendo assim se fazer os pertinentes ajustes no lançamento. Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz, compensando-se ainda prejuízos restabelecidos na fase recursal. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/l991. Na concessão de medida liminar ou na oferta de depósito judicial anteriormente à constituição do lançamento de ofício, até os montantes submetidos aos mesmos é incabível a incidência das exasperadoras de multa e juros de mora.
Numero da decisão: 103-19.383
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) - IRPJ - excluir da tributação as importâncias de Cr$ .40.134.458,29 e Cr$ 233.813.553,11; 2) - excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos; 3) - reconhecer os efeitos da correção monetária sobre a reserva oculta em relação ao item "mútuo entre empresas coligadas' ; 4) -ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ; 5) - IRF/ILL e Contribuição Social - excluir a multa de lançamento ex officio e juros de mora sobre as verbas depositadas judicialmente; e 6) - excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito, Antenor de Barros Leite Filho e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento em relação ao item versando sobre correção monetária sobre depósitos judiciais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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Recorrida : DRJ EM CURITIBA - PR Sessão de : 13 de maio de 1998 Acórdão n°. : 103-19.383 RP/103-0.189 IRPJ/DECORRÉNCIAS - TRIBUTOS SUBMETIDOS À DISCUSSÃO JUDICIAL: TRATAMENTO APLICÁVEL AOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E PRINCÍPIOS ATINENTES À DEDUTIBILIDADE FISCAL ANTES DA LEI 8541/92 - RECEITA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA -MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO EM FACE DOS TRIBUTOS EXIGIDOS VIA LANÇAMENTO DE OFÍCIO - RESERVA OCULTA - AJUSTES NO LANÇAMENTO INCLUSIVE QUANTO À COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS - TRD - EFEITOS NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO DE MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA OU DEPÓSITO JUDICIAL - É indevida a incidência da receita de variação monetária sobre importâncias depositadas em Juízo pelo contribuinte para a contradita de certas exações tributárias. Os tributos sob discussão judicial, antes da vigência da Lei 8541/92, são dedutíveis do lucro operacional, ainda que ofertados os valores a • depósito. É devida a receita de correção monetária em mútuos com consorciada no período até novembro/91, quando o regime se modificou para correção monetária do balanço, sedo aplicável a TR como fator de indexação na ausência de índice na pertinente disposição contratual do mutuo. Na falta de correção monetária no balanço sobre imóvel em estoque é devido o crédito tributário versando a pertinente atualização. É indevida a multa por atraso na entrega de declaração a créditos submetidos a lançamento de ofício. Em exercício subsequente ao que apura acréscimos sobre o património líquido é de se admitir a chamada "reserva oculta”, devendo assim se fazer os pertinentes ajustes no lançamento. Ajusta-se o lançamento decorrente ao âmbito do decidido no lançamento matriz, compensando-se aindaçprejuízos restabelecidos na fase recursal. „ MINISTÉRIO DA FAZENDA•_;_, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.008650/97-67 Acórdão n°. : 103-19.383 É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/I991. Na concessão de medida liminar ou na oferta de depósito judicial anteriormente à constituição do lançamento de ofício, até os montantes submetidos aos mesmos é incabível a incidência das exasperadoras de multa e juros de mora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TOCANTINS ENGENHARIA LTDA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) - IRPJ - excluir da tributação as importâncias de Cr$ .40.134.458,29 e Cr$ 233.813.553,11; 2) - excluir a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos; 3) - reconhecer os efeitos da correção monetária sobre a reserva oculta em relação ao item "mútuo entre empresas coligadas' ; 4) -ajustar as exigências reflexas ao decidido em relação ao IRPJ; 5) - IRF/ILL e Contribuição Social - excluir a multa de lançamento ex officio e juros de mora sobre as verbas depositadas judicialmente; e 6) - excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, vencidos os Conselheiros Edson Vianna de Brito, Antenor de Barros Leite Filho e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento em relação ao item versando sobre correção monetári- sobre depósitos judiciais, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pres:nte julgado. C;:ritl• ” i5DRI - n ' UBER PR SID VICE)" L ALLEB FREIRE RELA OR • jms - 13/05/98 2 1..44 Te.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.008650197-67 Acórdão n°. : 103-19.383 FORMALIZADO EM: jO JUN1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SILVIO GOMES CARDOZO E NEICYR DE AL IDA. Ausente por motivo justificado a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. jas - 13/05/98 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA p:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.008650/97-67 Acórdão n°. : 103-19.383 Recurso n°. : 115.220 Recorrente : TOCANTINS ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO Recorre a parte interessada do r. veredicto monocrático de fls.188/212 a este Conselho e, neste particular, após demonstrar aquilo que remanesceu do mesmo e ali foi mantido, manifesta sua inconformidade nesta instância quando afinal se: a) - confirmou acusação de omissão de receita de variação monetária em base de contribuição submetida a discussão devidamente depositada em Juízo e relativa ao período janeiro a dezembro/91; (b) - inadmitiu a dedução da variação monetária passiva relativa à Contribuição Social e ILL submetidos à discussão no mês de junho/92; (c) - confirmou acusação de omissão de receita de correção monetária em empréstimo com coligada no período de fevereiro a outubro/91; (d) - confirmou a acusação de omissão de receita de correção monetária em noticiada aquisição de bem imóvel; (e) - confirmou a multa por atraso na entrega da declaração; (f) - especialmente no âmbito do lançamento de IRPJ, rejeitou o efeito da chamada "reserva oculta" e, finalmente, jms - 13/05/98 ..-si.: MINISTÉRIO DA FAZENDA 7,;:lift- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.008650/97-67 Acórdão n°. : 103-19.383 (g)- não considerou a desoneração de gravames sobre as incidências decorrentes de fonte e da contribuição social. No seu apelo ratifica a parte seus argumentos inaugurais. É o breve relato. I , - 1(1 • jms - 13/05/98 5 a. Li MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.008650197-67 Acórdão n°. : 103-19.383 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e assim tem o pressuposto de admissibilidade. A argüição prejudicial versando o crédito tributário apurado em face da acusação dos itens 1 e 3 é dada como não suscetível e exame prático em face da exclusão das referidas matérias pelo seu exame de mérito. De efeito, no âmbito das receitas de variação monetária positiva sobre depósitos judiciais e dedutibilidade de tributos sujeitos à discussão judicial deve se dizer que tem o contribuinte direito, ora a não reconhecer a receita de variação monetária relativa aos depósitos judiciais, ora a assim deduzir os tributos, ainda que não pagos. Esta é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais , e ademais se socorre o signatário dos acórdão transcritos a fls. 242 do apelo, de maneira a implicar no cancelamento das exigências 1 e 3 do auto de Infração vestibular, com reflexo nas decorrências, nos montantes aquelas de Cr$40.134.458,29 no exercício de 1991, Cr$233.813.553,11 no 1° semestre de 1992 e Cr$838.083.562,24(já expurgados os valores providos em primeira instância), ainda que neste segundo período não tivesse sido apurado crédito tributário pela existência de prejuízo absorvendo qualquer exigência fiscal. O restabelecimento do prejuízo assim glosado na oportunidade da autuação deve ser considerado para as infrações que ora remanescerem neste voto. No âmbito das demais receitas de variação monetária versando inicialmente mutuo orá coligada, entendo que o ito de receita de variação • jms - 13/05/98 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘ P:_T 4:0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n°. : 10980.008650/97-67 Acórdão n°. : 103-19.383 monetária até novembro/91(quando a sistemática se modificou a merecer inclusive certo expurgo do lançamento pela Autoridade Julgadora) é correta haja vista o disposto na Lei 8.177/91 e, ademais, porque a contratação tem cláusula de incidência de correção monetária(fis. 33/36) e a aplicação da TR não tem o efeito ou alcance pretendido. Neste sentido a r. decisão monocrática, com argumentos adicionais, bem examinou e repeliu todas as considerações de defesas e o provimento já outorgado ao contribuinte exaure devidamente a prestação jurisdicional. A seguir, resta configurada a insuficiência de receita de correção monetária sobre certo imóvel porquanto a correção monetária arcada no pagamento do preço gera mera despesa de variação monetária que • não se confunde nem é elidida pela insuficiência da receita de correção monetária verificada a partir da não atualização do imóvel no balanço, e ademais, não se comprovou que, quando o imóvel foi alienado, a exigência a seguir teria sido anulada pela evidente e demonstrada venda do bem por valor a menor do que o custo contábil (inexistência portanto de mera suposta postergação) e neste sentido subscrevo as considerações do veredicto monocrático (fls. 208) No entretanto, a seguir, se rejeita a multa por atraso na entrega da declaração de rendimento na medida em que a mesma não resiste à aplicação da multa de lançamento de ofício sobre as importâncias exigidas na autuação. Quanto à adoção da chamada reserva oculta em face do prosperamento de certas exigências versando acréscimo no patrimônio líquido em decorrência do lançamento de ofício (infrações listadas sob n°s. 2 e 5) é de se admitir o pleito da interessada já para o primeiro semestre de 19 em face do prosperamento jms - 13105/98 7 1.3 =, . MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Yr 4g. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5z? Processo n°. : 10980.008650/97-67 Acórdão n°. : 103-19.383 das exigências versando insuficiência de receita de correção monetária no ano calendário de 1991 (cf. Acórdão 105-4.016/90). A TRD é eliminada de ofício no período de fevereiro a julho de 1991 em face do entendimento emanado da Administração do Tributo (IN 32/97). No âmbito da tributação versando o chamado ILL, em face da certidão noticiada a fls.121,indicando a concessão de segurança ao contribuinte, de rigor o lançamento não poderia vir acrescido de qualquer gravame, pelo que desde logo excluo as exigências de multa punitiva e juros de mora. O mesmo se diga parcialmente em relação à contribuição social pelo teor da certidão de fls. .122, seja pelo depósito, seja pela concessão da segurança no percentual excedente de 8%.Nêste sentido é aceita a argumentação recursal. É como vot provendo assim parcialmente o apelo. Sal das — •es-DFem, 13 de maio de 1998 n VICTOR LUIS DE e. • L S FREIRE • 11 \. • jins - 13/05/98 8 Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003834/98-01
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar. MULTA DE OFÍCIO - FALÊNCIA - A multa de lançamento de ofício deve ser aplicada às empresas falidas sobre o imposto apurado em procedimento de ofício, podendo ser excluída, apenas, em juízo, nos termos do art.23 do Decreto-lei n7.661/45 (Lei de Falências). JUROS DE MORA - FALÊNCIA - Os juros de mora são devidos pela massa falida, pelo não cumprimento a tempo da obrigação de recolher o crédito tributário. Preliminar rejeitada. Negar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 108-06213
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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OITAVA CÂMARA, Processo n°. : 10980.003834/98-01 Recurso n°. :119.814 Matéria : CSL - Ano: 1995 Recorrente : MASSA FALIDA DE TRANSPORTADORA PRINCETUR LTDA Recorrida : DRJ - CURITIBNPR Sessão de :18 de agosto de 2000 Acórdão n°. :108-06.213 RECURSO VOLUNTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A concessão de medida liminar em Mandado de Segurança anterior a ação fiscal importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela liminar. MULTA DE OFÍCIO - FALÊNCIA - A multa de lançamento de oficio deve ser aplicada às empresas falidas sobre o imposto apurado em procedimento de ofício, podendo ser excluída, apenas, em juízo, nos termos do art.23 do Decreto-lei n°7.661/45 (Lei de Falências). JUROS DE MORA - FALÊNCIA - Os juros de mora são devidos pela massa falida, pelo não cumprimento a tempo da obrigação de recolher o crédito tributário. Preliminar rejeitada. Negar provimento ao recurso. , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MASSA FALIDA DE TRANSPORTADORA PRINCETUR LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a / integrar o presente MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE cinchume MARCIA MARIA LóRIA MEIRA RELATORA Processo n°. : 10980.003834/98-01. Acórdão n°. :108-06.213 FORMALIZADO EM: 1 5 SET 2000 Participaram ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MAIAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. on,x9fr 2 Processo n°. :10980.003834/98-01. Acórdão n°. :108-06.213 Recurso n° : 119.814 Recorrente : MASSA FALIDA DE TRANSPORTADORA PRINCETUR LTDA RELATÓRIO A Massa Falida de Transportadora Princetur Ltda, representada pelo seu Síndico Carlos Alberto Farracha de Castro, com endereço comercial à rua da Glória n°414, Curitiba - Paraná, não se conformando com a decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Cuntiba/PR, recorre a este Conselho na pretensão de ver reformada a decisão singular. Conforme descrição dos fatos contida na peça básica (f1.24), o lançamento decorreu da compensação indevida de prejuízo fiscal apurado, que excedeu ao limite de 30% do lucro real, no ano-calendário de 1995, com infração ao art.58 da Lei n°8.981/95. Tempestivamente, o representante da massa falida impugnou o lançamento, alegando, em síntese: 1- o auto de infração não poderia basear-se na sentença do Egrégio Tribunal Federal da Quarta Região, pois a decisão denegatória da Segurança não faz coisa julgada; 2- a instância administrativa deve apreciar argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, sob pena de estar infringindo o direito constituicional do contraditório e da ampla defesa; 3- a dedução dos prejuízos para a apuração da base de cálculo do imposto de renda foi intrinsecamente alterada com a limitação de 30%; Cht 3 Processo n°. : 10980.003834/98-01. Acórdão n°. :108-06.213 4- a Medida Provisória n°812/94, convertida na Lei n°8.981/95, não respeitou o princípio da anterioridade e da publicidade, pois só se tomou pública nos primeiros dias de janeiro de 1995; 5- ao se impor limites à compensação dos prejuízos está se desvirtuando o conceito de lucro e renda, tributando-se o próprio capital ou patrimônio, ao arrepio da competência reservada à União; 6- as multas administrativas não podem ser cobradas na falência, conforme Súmula n°192 do STF que afirma que `Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa a; 7- é inconstitucional a aplicação de juros de mora equivalentes à taxa SELIC, que fere os mandamentos contidos no parágrafo primeiro do art.161 do CTN e no 5 3° do art.192 da Constituição Federal; 8- conforme o art.26 da Lei da Falência, contra a massa falida não correm juros, ainda que estipulados, se o ativo apurado não bastar para pagamento do principal; 9- finalmente, requer seja declarada a nulidade do auto de infração por não atender aos requisitos contidos no art.10 do PAF As fls.99/107, a autoridade julgadora de primeira. instância proferiu a DECISÃO DRJ/CTA n°0412/98, assim ementada: "II- Ementa CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSL - Exercido 1996, ano-calendário 1995. Ck,%. 4 Processo n°. :10980.003834/98-01. Acórdão n°. :108-06.213 NULIDADE - Não se verificando as hipóteses previstas no art.59 do Decreto n°70.235/72, improcede a argüição de nulidade do auto de infração. AÇÃO JUDICIAL - A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas. (Ato Declaratório Normativo COSIT n°03/96). INCONSTITUICIONALIDADE E ILEGALIDADE - Não cabe à autoridade administrativa de julgamento apreciar a argüições de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de normas vigentes. Trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO - MASSA FALIDA - Em face da inexistência de norma legal que assim disponha, não há como se excluir a aplicação da multa de oficio das empresas em estado falimentar. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança dos juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC encontra fundamento legal na Lei n°9.065/95 e está de acordo com o que dispõe o 5 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA - MASSA FALIDA - Os juros de mora são devidos pela massa falida, pelo não cumprimento a tempo da obrigação de recolher o crédito tributário. o Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fis.117/136, em 26/10/98, reiterando a argumentação apresentada na impugnação inicial. Em função de liminar concedida em Mandado de Segurança (fis.157/159) impetrado pela recorrente, os autos foram enviados a este E. Primeiro Conselho sem o depósito prévio de 30%. o( É o relatório. qviN. 5 Processo n°. :10980.003834/98-01. Acórdão n°. : 108-06.213 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA - Relatora. O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como preliminares, a recorrente aponta a nulidade do lançamento e da decisão singular. Referente a nulidade do lançamento afirma que o auto de infração foi lavrado com base no acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4 8 Região, todavia a decisão denegatória da segurança não faz coisa julgada e, sendo assim, tal fundamento não poderia embasar o auto de infração. Registro que, hoje, há entendimento harmonizado, tanto na esfera administrativa como judicial, sobre a possibilidade da formalização do lançamento de crédito tributário, mesmo diante de medida suspensiva da exigibilidade do tributo. Neste sentido a orientação contida no Parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGNF/CRJN/N° 1.064/93), de cuja conclusão destaco: "a) nos casos de medida liminar concedida em Mandado de Segurança, ou em procedimento cautelar com depósito do montante integral do tributo, quando já não houver sido, deve ser efetuado o lançamento, ex vi do art. 142 e respectivo parágrafo único, do Código Tributário Nacional" O crédito tributário deve ser constituído para salvaguarda da Fazenda Pública em relação ao prazo decadencial, ficando, todavia, a sua exigibilidade vinculada ao comando da ação que tramita perante o Poder Judiciário. Se há liminar concedida Ck/1 6 Processo n°. :10980.003834/98-01. Acórdão n°. : 108-06.213 em mandado de segurança, estará suspensa a exigibilidade do crédito lançado, ao teor do que estabelece o art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional. No caso, o lançamento foi formalizado em virtude da autuada ter infringido o art.42 da Lei n°8.981/95. Também, a Recorrente manifesta seu inconformismo alegando de que não houve renúncia ou desistência da esfera administrativa. De outro lado, o litígio sobre a possibilidade da compensação de prejuízo fiscal, sem a observância da trava de 30%, prevista nos artigos 42 e parágrafo único e 58 da Lei n°8.981/95, foi deslocado para exame do Poder Judiciário, dele não podendo conhecer a esfera administrativa, consoante entendimento que tenho sustentado nesta Câmara. Vale ressaltar que a submissão de matéria ao crivo do Poder Judiciário, inibe qualquer pronunciamento da autoridade administrativa sobre aquele mérito, porque ambas as partes, contribuinte e administrador tributário, devem curvar-se à decisão definitiva e soberana daquele órgão, que tem a prerrogativa constitucional do controle jurisdicional dos atos administrativos, de quem não poderá ser excluída qualquer lesão ou ameaça a direito, ao teor do artigo 5°, inciso XXXV, da atual Carta. Ou seja, o controle do judiciário se sobrepõe ao controle administrativo, ou autocontrole, porquanto não se pode excluir do Poder Judiciário qualquer ameaça ou lesão a direito individual, conforme previsto no artigo 5°, XXXV, da Carta Magna. Sobre o assunto, assim se manifestou SEABRA FAGUNDES, no seu clássico "O Controle dos Atos Administrativos pelo Poder Judiciário":Qn. bilt 7 Processo n°. :10980.003834198-01. Acórdão n°. : 108-06.213 "54. Quando o Poder Judiciário, pela natureza da sua função, é chamado a resolver situações contenciosas entre a Administração Pública e o indivíduo, tem lugar o controle jurisdicional das atividades administrativas. 55. O controle jurisdicional se exerce por uma intervenção do Poder Judiciário no processo de realização do direito. Os fenômenos executórios saem da alçada do Poder Executivo, devolvendo-se ao órgão jutisdicional. .... A Administração não é mais órgão ativo do Estado. A demanda vem situá-la, diante do indivíduo, como parte, em condição de igualdade com ele. O judiciário resolve o conflito pela operação interpretativa e pratica também os atos consequentemente necessários a ultimar o processo executório. Há, portanto, duas fases, na operação executiva, realizada pelo Judiciário. Uma tipicamente jurisdicional, em que se constata e decide a contenda entre a administração e o indivíduo, outra formalmente jurisdicional, mas materialmente administrativa, que é a da execução da sentença pela força." (Editora Saraiva - 1.984 - pag. 90192) • Desta forma, sujeitando-se os atos administrativos às decisões do Poder Judiciário, por princípio, se o contribuinte ingressar na via judicial, estará renunciando às instâncias administrativas, uma vez que qualquer decisão administrativa que for prolatada não terá eficácia frente à decisão judicial, que a ela se sobrepõe. Neste sentido, tem função didática, a norma insculpida no § 2°, do art.1°, do Decreto-lei n°1.737/79, ao esclarecer que u a propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto." Esse mesmo entendimento está reproduzido no parágrafo único, do art. 38, da Lei 6.830180, e a matéria já foi objeto de estudo pela Procuradora Geral da Fazenda Nacional, em parecer no processo n°25.046, de 22.09.78 (DOU de 10.10.78), provocado por este Conselho de Contribuintes, de onde se extraem conclusões jelucidativas, convergentes para o posicionamento aqui adotado de supress" da via chn, 8 Processo n°. :10980.003834/98-01. Acórdão n°. :108-06.213 administrativa. Pela extrema clareza, são aqui reproduzidas algumas dessas conclusões: 32. Todavia, nenhum dispositivo legal ou princípio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais ou uma de cada natureza. 33. Outrossim, pela sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. SUPERIOR, porque pode rever, para cassar ou anular, o ato administrativo; AUTÔNOMA, porque a parte não está obrigada a percorrer, antes, as instâncias administrativas, para ingressar em Juízo. Pode fazê-lo, diretamente. 34. Assim sendo, a opção pela via judicial importa, em principio, em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de recurso acaso formulado. 35 36. Inadmissível, porém, por ser ilógica e injurídica, é a existência paralela de duas iniciativas, dois procedimentos, com idêntico objeto e para o mesmo fim." Aprovando o citado parecer, o Dr. CID HERÁCLITO DE QUEIROZ, então sub-procurador-gemi da Fazenda Nacional, aditou as seguintes considerações: "11. Nessas condições, havendo fase litigiosa instaurada - inerente à jurisdição administrativa - pela impugnação da exigência (recurso latu sensu), seguida ou mesmo antecedida de propositura de ação judicial, pelo contribuinte, contra a Fazenda, objetivando, por qualquer modalidade processual - alienatória, declaratótia ou de outro rito - a anulação do crédito tributário, o processo administrativo fiscal deve ter prosseguimento - exceto na hipótese de mandado de segurança, ou medida liminar, específico - até a inscrição de Dívida Ativa, com decisão formal de instância em que se encontre, declaratórã da definitividade da decisão recorrida, sem que o recurso (latu sensu) seja conhecido, eis que dele terá desistido o contribuinte, ao optar pela via 95(judicial." onsx. 9 Processo n°. :10980.003834/98-01. Acórdão n°. : 108-06.213 Não cabe aqui, também, a alegação de que tal postura estaria limitando o preceito da ampla defesa, estampado no inciso LV, do art. 50 da Constituição Federal, haja vista que ela estaria sempre assegurada, "com os meios e recursos a ela inerentes", na garantia fundamental traduzida no outro mandamento, inserto no inciso XXXV, do mesmo artigo, no sentido de que °a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito." Entendo que falece competência a este colegiado, para se pronunciar sobre o mérito da mesma controvérsia submetida ao crivo do Poder Judiciário, quer seja a ação judicial prévia ou posterior ao lançamento. No entanto, a busca da tutela jurisdicional não inibe o procedimento administrativo do lançamento, para acautelar o direito da Fazenda Pública e, uma vez lançado o tributo, a exigibilidade do crédito fica adstrita à solução da controvérsia a ser ditada pelo Judiciário, com grau de definitividade para as partes. No entanto, outros aspectos do lançamento são passíveis de apreciação na esfera administrativa, como suas formalidades, base de cálculo, acréscimos legais, etc., uma vez que não são objeto de apreciação judicial e necessitam serem revistos, para não cercear o direito de defesa do contribuinte. Assim, a controvérsia acerca da pertinência da multa de oficio de 75% aplicada não foi objeto da ação judicial noticiada pela Recorrente, vale dizer, a contrariedade no tocante a multa não é matéria submetida ao exame do Poder Judiciário, pelo que merece ser apreciada por este Colegiado, para que não se opere cerceamento ao consagrado direito de defesa. O mesmo ocorre no tocante aos juros de mora. No tocante a aplicação da multa de lançamento de oficio de 75%, o sujeito passivo manifesta o seu inconformismo, sob o fundamento de que o ad.23, item III, do Decreto-lei n°7.661/45 (Lei das Falências) veda expressamente essa exigência Oeàs empresas que estão em processo falimentar. gyiNuie lo Processo n°. : 10980.003834/98-01. Acórdão n°. :108-06.213 No entanto, tal entendimento não pode prosperar, haja vista que a multa não poderá ser excluída em fase administrativa, mas somente em Juízo, caso contrário, na hipótese de reversão do estado falinnentar, a Fazenda Nacional jamais poderia vir a exigir o seu montante. Neste sentido, o Acórdão N° CSRF/01-0.187, de 26/11/81, da lavra do Eminente ex Conselheiro Luiz Miranda, abaixo transcrito: "Data Venia tal entendimento não poderá prosperar, tendo em vista que a multa não poderá ser excluída na fase administrativa. O disposto legal retro citado apenas dispõe que a multa fiscal não concorrerá com os demais créditos ao monte na falência No caso de excluir a multa , corretamente aplicada, o Conselheiro Hany Conrado Schuller, ao prolatar o seu voto no Acórdão n°103- 02.126, declara que tal exclusão desfiguraria a infração contida, de que é conseqüência, pois a sua eventual dispensa tomaria inviável sua exigibilidade dos administradores, nos casos de responsabilidade solidária ou responsabilidade pessoal, inclusive obstada eventual ação criminal contra os mesmos. Além do mais, deve ser salientado que a exclusão da multa somente poderá ocorrer em Juízo, no processo falimentar, e não antes, caso contrário, na hipótese da reversão do estado falimentar, a Administração Fiscal jamais poderia vir a exigir o seu montante." Por último, a inclusão de juros moratórios no auto de infração representa mero indicativo dos encargos variáveis em função do tempo, incorridos até a data da autuação, cuja exigibilidade fica sempre vinculada à possibilidade de cobrança do tributo correspondente. Ademais , a própria Lei de Falências prevê o pagamento dos juros, sendo aqueles devidos à Fazenda Nacional previstos expressamente no CTN. Assim, não macula o lançamento a indicação de que o tributo lançado, se devido, está sujeito a juros variáveis em função da demora no cumprimento da obrigação. Ressalte-se, ainda, que a cobrança dos juros de mora por percentual equivalente à taxa SELIC encontra fundamento legal na Lei n°9.065/95 e está de acordo com o que dispõe o 5 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional. qvt, e9.711 Processo n°. :10980.003834/98-01. Acórdão n°. : 108-06.213 Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitas e, no mérito, Negar Provimento ao Recurso. Sala de Sessões(DF) em, 18 de agosto de 2000 '3~ 9), MARCIA MARIA LORIA MEIRA 12 Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11007.000143/92-04
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO - Uma vez dado provimento parcial ao processo principal, este decorrente deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 107-04963
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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Numero do processo: 10940.000354/2001-87
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – IRF – PIS – DECADÊNCIA – A decadência dos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa ocorre no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador. Após este prazo e excluídas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação decai o direito de efetuar o lançamento de ofício (art. 150, § 4° do CTN). Irrelevante para o deslinde da questão o fato do sujeito passivo não ter efetuado pagamento a estes títulos para o ano de 1995, visto que a homologação é da atividade exercida e não do pagamento, conforme assentado na jurisprudência administrativa. Preliminar acolhida. COFINS – CSL – DECADÊNCIA – A decadência das contribuições sociais ocorre no prazo de 10 (dez) anos, contados da data do fato gerador, conforme previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, em consonância com o artigo, 150, § 4° do CTN. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO - Não se instaura o litígio com referência à matéria não expressamente impugnada. Recurso não conhecido quanto à porção referente ao ano-calendário de 1996 (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72 e alterações supervenientes). OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA - A apuração de saldo credor de caixa autoriza a presunção legal de sua ocorrência, cabendo ao contribuinte a prova de sua improcedência. JUROS DE MORA – CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC – CONSONÂNCIA COM O CTN - Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. (Lei 9.065/95, art. 13). Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º). NORMAS PROCESSUAIS – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – RECURSO NÃO CONHECIDO – A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b” da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5º da Portaria MF nº 103/2002). Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.382
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ, do IR-FONTE e da contribuição para o PIS, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada), José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior que também acolhiam essa preliminar em relação à COFINS e à CSL, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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ementa_s : IRPJ – IRF – PIS – DECADÊNCIA – A decadência dos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa ocorre no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador. Após este prazo e excluídas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação decai o direito de efetuar o lançamento de ofício (art. 150, § 4° do CTN). Irrelevante para o deslinde da questão o fato do sujeito passivo não ter efetuado pagamento a estes títulos para o ano de 1995, visto que a homologação é da atividade exercida e não do pagamento, conforme assentado na jurisprudência administrativa. Preliminar acolhida. COFINS – CSL – DECADÊNCIA – A decadência das contribuições sociais ocorre no prazo de 10 (dez) anos, contados da data do fato gerador, conforme previsto no artigo 45 da Lei nº 8.212/1991, em consonância com o artigo, 150, § 4° do CTN. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO - Não se instaura o litígio com referência à matéria não expressamente impugnada. Recurso não conhecido quanto à porção referente ao ano-calendário de 1996 (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72 e alterações supervenientes). OMISSÃO DE RECEITA – SALDO CREDOR DE CAIXA - A apuração de saldo credor de caixa autoriza a presunção legal de sua ocorrência, cabendo ao contribuinte a prova de sua improcedência. JUROS DE MORA – CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC – CONSONÂNCIA COM O CTN - Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. (Lei 9.065/95, art. 13). Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1º). NORMAS PROCESSUAIS – ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI – RECURSO NÃO CONHECIDO – A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, “a” e III, “b” da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF nº 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5º da Portaria MF nº 103/2002). Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado.

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Recorrida : 1 a TURMA/DRJ — CURITIBA/PR Sessão de : 13 de maio de 2003 Acórdão n° : 108-07.382 IRPJ — IRF — PIS — DECADÊNCIA — A decadência dos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa ocorre no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do fato gerador. Após este prazo e excluídas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação decai o direito de efetuar o lançamento de ofício (art. 150, § 4° do CTN). Irrelevante para o deslinde da questão o fato do sujeito passivo não ter efetuado pagamento a estes títulos para o ano de 1995, visto que a homologação é da atividade exercida e não do pagamento, conforme assentado na jurisprudência administrativa. Preliminar acolhida. COFINS — CSL — DECADÊNCIA — A decadência das contribuições sociais ocorre no prazo de 10 (dez) anos, contados da data do fato gerador, conforme previsto no artigo 45 da Lei n°8.212/1991, em consonância com o artigo, 150, § 4° do CTN. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO — RECURSO NÃO CONHECIDO - Não se instaura o litígio com referência à matéria não expressamente impugnada. Recurso não conhecido quanto à porção referente ao ano-calendário de 1996 (artigos 16 e 17 do Decreto n° 70.235/72 e alterações supervenientes). OMISSÃO DE RECEITA— SALDO CREDOR DE CAIXA - A apuração de saldo credor de caixa autoriza a presunção legal de sua ocorrência, cabendo ao contribuinte a prova de sua improcedência. JUROS DE MORA — CÁLCULO BASEADO NA TAXA SELIC — CONSONÂNCIA COM O CTN - Para fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. (Lei 9.065/95, art. 13). Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). mgga Processo n° :10940.000354/2001-87 Acórdão n° :108-07.382 NORMAS PROCESSUAIS — ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI — RECURSO NÃO CONHECIDO — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido (Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, art. 22A, acrescentado pelo art. 5° da Portaria MF n° 103/2002). Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por EXPRESO ESTRELA AZUL LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ, do IR-FONTE e da contribuição para o PIS, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada), José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior que também acolhiam essa preliminar em relação à COFINS e à CSL, e no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS P ESIDENTE____0( — ia.C1-1_ e___ Lc-------- OSÉ CARLOS TEIXEIRA lIDA FONSECA RELATOR FORMALIZADO EM: 13 JUN 2003 2 Processo n° :10940.000354/2001-87 Acórdão n° :108-07.382 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LóSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO. Ausente justificadamente, a Conselheira TANIA KOETZ MOREIRA. 3 . .. . Processo n° :10940.000354/2001-87 Acórdão n° : 108-07.382 Recurso n° : 131.462 Recorrente : EXPRESSO ESTRELA AZUL LTDA. RELATÓRIO Recorre o contribuinte de Acórdão que declarou a parte impugnada dos lançamentos parcialmente procedente. O processo originou-se de autos de infração do IRPJ e outros — PIS, COFINS, CSL e IRF - (fls. 305/356), cientificados ao contribuinte em 16/04/2001. O auto de infração principal (IRPJ) abrange os períodos de apuração de fevereiro a setembro de 1995; de novembro e dezembro de 1995; do ano de 1996 e do 1° ao 4° trimestres de 1997, todos declarados com base no lucro real. O Fisco constatou diversas infrações para o ano-calendário de 1995, a saber: 1) omissão de receitas pela ocorrência de saldo credor de caixa (fato gerador em 08/12/1995); 2) bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa (fatos geradores em 30/06/1995 e 31/07/1995); 3) despesas indedutiveis (fatos geradores ocorridos no último dia dos meses de fevereiro a maio, julho a setembro e novembro e dezembro de 1995); 4) glosa de prejuízos fiscais (fatos geradores ocorridos no último dia dos meses de fevereiro, setembro, novembro e dezembro de 1995). Em decorrência das infrações detectadas no âmbito do IRPJ foram efetuados lançamentos reflexos para o ano-calendário de 1995 com a seguinte abrangência: a) PIS/Repique (para todas as infrações); b) COFINS (para o item 1); c) CSL (itens 1, 2 e 3) e d) IRF (item 1). Instruindo o processo foram juntados os documentos de fls. 001/304. Também foram constituídos como elementos de prova os Anexos I (fls. 001/385) e II (fls. 001/160). 4 Processo n° : 10940.000354/2001-87 Acórdão n° : 108-07.382 O contribuinte apresentou impugnação parcial aos lançamentos em 16/05/2001 (fls. 367/381), alegando, em síntese: a) preliminarmente a decadência dos lançamentos correspondentes a fatos geradores ocorridos em 1995 e b) no mérito, requereu o cancelamento do item referente à compensação indevida de prejuízos fiscais por ilegalidade e inconstitucionalidade da base legal do lançamento. Anexou os documentos de fls. 3821387. O contribuinte não questionou expressamente os lançamentos para os anos-calendário de 1996 e 1997, que se consideram não impugnados. A ia Turma da DRJ/Curitiba/PR (fls. 391/404) considerou a porção impugnada dos lançamentos como parcialmente procedente, conforme fundamentação resumida a seguir: a) IRPJ. Períodos de apuração de 02 a 09 e 11 e 12/1995. Decadência, Lucro real. Não havendo o que homologar, por não ter ocorrido pagamento de imposto, e tendo sido constituído o crédito tributário dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, inocorreu a decadência; b) Retificação do lançamento. Períodos 03 a 08/1995. Após as adições efetuadas, tendo sido apurado, nos períodos de 03 a 08/1995, saldo de prejuízo fiscal e não lucro real, é de se retificar o lançamento, para cancelar as exigências correspondentes e manter a redução do prejuízo fiscal, notificada à interessada; e c) Compensação de prejuízos fiscais. Períodos 02, 09, 11 e 12/1995. limite de 30%. Não compete à instância administrativa a apreciação de alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação, tarefa constitucionalmente reservada ao Poder Judiciário. O decidido no lançamento principal estende-se, no que couber, aos lançamentos reflexos. Como não houve impugnação para os créditos tributários referentes aos anos-calendário de 1996 e 1997 foi efetuada a transferência dos mesmos para o processo n° 13933.000.101/2002-71, em 01/07/2002, para prosseguimento da cobrança, conforme despacho a fls. 405 e termo de transferência de fls. 409/410. Remanesceram para cobrança no processo original os valores constantes do demonstrativo de débito a fls. 407 e dos extratos do PROFISC de fls. 411/419. 5 Processo n° : 10940.000354/2001-87 Acórdão n° :108-07.382 Inconformado, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 420 a 440, do qual serão relatados os trechos relevantes para a solução do litígio, na ordem em que foram apresentados pelo contribuinte: a) preliminarmente pleiteia a decadência dos lançamentos referentes a fatos geradores ocorridos em 1995; b) pleiteia o reconhecimento do recolhimento parcial, em outro processo, do valor da infração descrita como "redução indevida do lucro líquido" para o ano de 1996, sobre o qual o contribuinte não se manifestou na impugnação; c) alega ter contabilizado com atraso o valor correspondente à infração descrita como "omissão de receitas — receitas não contabilizadas", também para o ano de 1996, sobre o qual o contribuinte não se manifestou na impugnação; d) insurge-se contra os lançamentos sob o fundamento de omissão de receitas para 1995 (ocorrência de saldo credor de caixa), alegando inobservância do princípio da legalidade, por ausência de prova concreta da infração; e e) acusa de ilegal e de inconstitucional a exigência dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC. Anexa os documentos de fls. 441/464. Para admissão do recurso voluntário foi apresentada relação de bens para arrolamento a fls. 465/466, acompanhada de fotocópias de documentos comprobatórios do seu patrimônio de fls. 467/471. Este é o Relatório. 6 .. .. ,, - Processo n° :10940.000354/2001-87 Acórdão n° :108-07.382 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Acato a preliminar de decadência suscitada pelo contribuinte para os fatos geradores ocorridos em 1995 referentes aos lançamentos do IRPJ, PIS/Repique e IRF, tendo ocorrido a homologação tácita da atividade exercida pelo contribuinte até 31/12/2000, antes, portanto, da ciência do contribuinte aos autos ocorrida apenas em 16/04/2001. Rejeito, porém, a preliminar de decadência das contribuições sociais (COFINS e CSL), que ocorre no prazo de 10 (dez) anos, contados da data do fato gerador, conforme previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, em consonância com o artigo, 150, § 4° do CTN. Deixo de conhecer do recurso, por precluso, quanto à matéria referente ao ano-calendário de 1996, não manifestada expressamente na impugnação. Com relação à caracterização da omissão de receitas para 1995 a apuração de saldo credor de caixa autoriza a presunção legal de sua ocorrência, cabendo ao contribuinte a prova de sua improcedência. No que tange à incidência dos juros de mora também não assiste razão à jrecorrente. O art. 13 da Lei n° 9.065/1995 dispõe expr e sarnenta que, para fat s 7 •••1. Processo n° : 10940.000354/2001-87 Acórdão n° : 108-07.382 geradores ocorridos a partir de 01/01/1995, os juros de mora incidentes sobre tributos não pagos no vencimento, serão calculados, a partir de 01/04/1995, com base na taxa SELIC acumulada mensalmente. Por sua vez, o Código Tributário Nacional prevê que os juros moratórios serão calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso (art. 161, § 1°). No caso, a Lei dispôs de modo diverso, estando, também, em consonância com o CTN. Deixo de conhecer do recurso quanto à alegação de inconstitucionalidade da exigência dos juros de mora com base na taxa SELIC. A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No julgamento de recurso voluntário fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Recurso não conhecido nesta parte. De todo o exposto, voto, acolhendo a preliminar de decadência do IRPJ, IRF e PIS e rejeitando a preliminar de decadência das contribuições sociais (COFINS e CSL); não conhecendo do recurso quanto à matéria não impugnada expressamente (referente ao ano-calendário de 1996) assim como quanto à argüição de inconstitucionalidade de lei e conhecendo do recurso quanto aos demais tópicos para, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, 13 de maio de 2003. d_,C SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 8 Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1 _0032500.PDF Page 1 _0032600.PDF Page 1 _0032700.PDF Page 1

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4689732 #
Numero do processo: 10950.001149/00-77
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia "erga omnes", pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14292
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Processo n° : 10950.001149/00-77 Recurso n° : 120.462 Acórdão n° : 202-14.292 Recorrente : GENKO COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. NULIDADE - Superada a prejudicial de decadência, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da contribuinte, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importa em preterição ao seu direito de defesa. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GENKO COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 L • -Tatidse fstS47 Presidente • os ueno Ribeiro •elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Sclunidt, Adolfo Montelo, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf/ja 22 CC-MF t?' Ministério da Fazenda41, • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ••;;',6"-tv Processo n° : 10950.001149/00-77 Recurso n° : 120.462 Acórdão n° : 202-14.292 Recorrente : GENKO COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. RELATÓRIO Em pleito encaminhado à Delegacia da Receita Federal em Cascavel — PR, protocolizado em 03.06.2000, a ora Recorrente pede a restituição de alegados indébitos da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-lei nos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, no período compreendido entre julho/90 e julho/94, conforme demonstrado na Planilha de fl. 32 e documentos que apresenta. A Delegacia da Receita Federal em Maringá — PR, mediante a Decisão de fls. 69/73, indeferiu o pleito ao fundamento de que, por ocasião do pedido (03.06.2000), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n°96/99. Intimada dessa decisão, a Contribuinte ingressou, tempestivamente, com a Petição de fls. 77/82, manifestando sua inconformidade com o indeferimento de seu pleito, alegando, em síntese, que não teria ocorrido a prescrição do direito à compensação ou restituição de indébitos recolhidos há mais de cinco anos da data em que o pedido foi protocolizado, haja vista ser esse prazo de dez anos, consoante jurisprudência judicial no sentido de que, no pagamento de tributos sujeitos à homologação, esse prazo é de "cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados da data em que ocorreu a homologação tácita", fazendo referência a decisórios judiciais mediante transcrição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR manteve o indeferimento do pedido de restituição em tela, mediante o Acórdão DRJ/CTA n° 603/01 (fls. 84/92), assim ementado: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1990 a 30/06/1994 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de pleitear a restituição ocorre em 5 (cinco) anos contados da extinção do crédito pelo pagamento. Solicitação Indeferida". Inconformada, a contribuinte apresenta, tempestivamente, o Recurso de fls. 95/115, no qual, em suma, reedita e reforça os argumentos de sua impugnação. É o relatório. 2 ‘i+ C..sn 22 CC-MF f4 ;71; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n° : 10950.001149/00-77 Recurso n° : 120.462 Acórdão n° : 202-14.292 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, o pleito de restituição em tela diz respeito a créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis d's 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e cuja conseqüente retirada do ordenamento jurídico ocorreu mediante a Resolução do Senado Federal n°49, de 10/10/95. A negativa desse pleito se deu ao exclusivo fundamento de que, por ocasião de seu protocolo (03.06.2000), já teria decorrido o prazo para o contribuinte pleitear a repetição de indébito de 05 anos, contado da extinção do crédito tributário, inclusive quando se tratasse de pagamento efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF, consoante o Parecer PGFN/CAT/n° 1.538/99 e o Ato Declaratório SRF n° 096/99, tendo em vista referir-se a recolhimentos efetuados no período compreendido entre julho/90 e julho/94. Enfim, o presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatária.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o inicio da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do C77V, nos seguintes termos: 'A ri. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do,„<....-seu 29 CC-MF --• :e :Ir: Ministério da Fazenda -; Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10950.001149/00-77 Recurso n° : 120.462 Acórdão n° : 202-14.292 pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 0 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito me na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III— reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do C7'N voltam-se mais para as constelações de erros consumados em situação fátka não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória; Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio C. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fátka não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de/ , CC-MF -.éj ; Ministério da Fazenda Fl. • -1"..M:•;',Ç Segundo Conselho de Contribuintes n Processo n° : 10950.001149/00-77 Recurso n° : 120.462 Acórdão n° : 202-14.292 decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art 168, II, do C7751). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CM. Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121 . 136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)". Nesse diapasão, a extinção do direito de pleitear a restituição, in casu, dar-se-ia em 10/10/2000 (cinco anos contados da edição da Resolução do Senado Federal n° 49, de 10/10/95) e, como o pedido foi protocolizado em 03.06.2000, é de se afastar a prejudicial de decadência, na qual se fundou a decisão recorrida para negar o presente pleito. Uma vez superada essa prejudicial, exsurge-se que a não consideração das demais alegações e provas da Recorrente, com vistas a amparar e dimensionar o pleito, importou em preterição ao seu direito de defesa. Isto posto, voto pela anulação do presente processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida com o exame de mérito do pedido, afora a prejudicial de extinção de direito aqui já decidida. Sala das Sessões, em 16 de utubro de 2002 OSBUENORIBE1R0 5

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4689084 #
Numero do processo: 10945.000045/95-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE COMPRAS - Ocorrendo omissão de receita por falta de registro de compras e de vendas, em um mesmo período, o valor da receita omitida, correspondente às vendas, presume-se ter suprido as necessidades das compras não contabilizadas, visto que esta última tributação é uma presunção de omissão de receita. MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - Comprovado nos autos a falta de emissão de notas fiscais, pelo levantamento físico de estoques, aplica-se a multa de 300% prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94. LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido para o auto de infração matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, dada a inexistência de fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa. Recurso de ofício provido parcialmente.(Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18940
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso "ex officio" para restabelecer a exigibilidade da multa por falta de emissão de nota fiscal 300% (trezentos por cento). Vencido a Cons. Raquel Elita Alves Preto Villa Real que negava provimento integral.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10945.000045/95-49 Recurso n° :114.281 - EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS - EX: 1994. Recorrente : DRJ em FOZ DO IGUAÇU/PR. Interessada ; EXPORTADORA DE ARMARINHOS TUPI LTDA. Sessão de :14 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n° :103-18.940 IRPJ - OMISSÃO DE COMPRAS - Ocorrendo omissão de receita por falta de registro de compras e de vendas, em um mesmo período, o valor da receita omitida, correspondente às vendas, presume-se ter suprido as necessidades das compras não contabilizadas, visto que esta última tributação é uma presunção de omissão de receita. MULTA POR FALTA DE EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - Comprovado nos autos a falta de emissão de notas fiscais, pelo levantamento físico de estoques, aplica-se a multa de 300% prevista no artigo 3° da Lei n° 8.846/94. LANÇAMENTOS DECORRENTES - O decidido para o auto de infração matriz estende-se aos lançamentos decorrentes, dada a inexistência de fatos ou argumentos novos que possam ensejar conclusão diversa. Recurso de ofício provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGUAÇU/PR. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso ex officio para restabelecer a exigibilidade da multa por falta de emissão de nota fiscal (300%), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real, que negava provimento integral. _.•0! III): - ' RO UBER • RESIDENTE MÁCICMACHADO CALDEIRA ELATOR MSR C.,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,•fr:»k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000683/95-14 Acórdão n° :103-18.940 FORMALIZADO EM: 03 NOV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LÓRIA 7 MEIRA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. MSR 2 . -. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.000683/95-14 Acórdão n° :103-18.940 Recurso n° : 114.281 Recorrente : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU/PR RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Foz do Iguaçu/PR recorre a este Conselho de sua decisão de primeira instância, que exonerou o contribuinte de crédito tributário em montante superior àquele fixado pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n°. 70.235/72, com as alterações da Lei n°. 8.748/93. Conforme Termo de Verificação de fls. 34/35, a partir da contagem física de estoque, apurou-se omissão de receita por falta de contabilização de compras, bem como omissão de receita pela venda de mercadorias, desacompanhadas das respectivas notas fiscais, também apurada no levantamento físico dos estoques, valores estes lançados no auto de infração de fls. 37/40. Sobre a omissão de receitas por saída de mercadorias sem a emissão de notas fiscais, foi lavrado auto de infração para o lançamento da multa de 300%, prevista na Lei n°. 8.846/94, conforme consta às fls. 36. Na decisão singular de fls. 213/224 a autoridade monocrática decide por considerar improcedente a exigência da multa de 300%, bem como a omissão de receitas decorrentes de compras não contabilizadas. A decisão recorrida tem sua substância na seguinte ementa: 'IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - DIFERENÇA DE ESTOQUES - As diferenças algébricas encontradas no confronto entre a contagem física do estoque de mercadoria para revenda, e a revelada pela movimentação de entradas e saídas somadas ao inventário inicial, configuram-se indícios veementes de omissão de receitas por falta de registro de vendas ou de compras. Uma vez que a contribuinte não fez prova concreta contra a presunção fiscal, é devida a exigência do crédito tributário. (7)" MSR 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.000683/95-14 Acórdão n° :103-18.940 Quando constata-se diferenças de compras e de vendas, em um mesmo período-base, pela contagem física do estoque, o lançamento deve ser efetuado pelo maior valor omitido, no caso vendas. (....) LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. PENALIDADE - A aplicação da multa de 300%, pela falta de emissão de nota fiscal na venda de mercadorias, deve estar sustentada em provas efetivas do ilícito. A presunção, ainda que veemente, com base em diferenças no estoque, é insuficiente para ensejar a penalidade. Não prevalecendo a aplicação da multa de 300%, estabelecida no artigo 3° da Lei 8.846/94, sobre os tributos e contribuições lançados de ofício, deve ser exigida de ofício a multa de 100%, estabelecida no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida ao procedimento matriz, Imposto de Renda Pessoa Jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existente. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES? Os fundamentos de decidir da autoridade monocrática, quanto à omissão de compras, estão centrados na falta de intimação para comprovar a origem dos recursos utilizados nas compras não registradas, bem como, pelo fato de ter-se apurado, no mesmo período, omissão de receita por vendas sem emissão de notas fiscais. Neste particular, concluiu a recorrente, que o melhor entendimento é que tais compras tiveram origem nos recursos advindos com as omissões de venda. Relativamente à multa de 300%, aplicada pela falta de emissão de notas fiscais, entendeu a autoridade monocrática que, tratando-se de uma multa severamente punitiva, deve a mesma estar sustentada em prova evidente do ilícito e o lançamento tem como base uma presunção que, a despeito de ser com base em , diferenças de estoques comprovadas, não autorizam a autuação. É o relatório. MSR 4 • 4.1 ±k. •,. MINISTÉRIO DA FAZENDA 71.,,:;-*W' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10805.000683195-14 Acórdão n° :103-18.940 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA- Relator O recurso obedece ao requisito disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72. Dele tomo conhecimento. A primeira matéria posta a exame deste Colegiado se relaciona a omissão de receita, identificada pela verificação de exCesso de mercadorias na apuração do estoque, após a contagem física de alguns produtos. No particular, a decisão recorrida não merece reparos. No mesmo período identificou a fiscalização a existência de compras não contabilizadas e de vendas sem emissão de notas fiscais. A omissão de receita identificada pela omissão de compras, é uma presunção de que compras foram realizadas com receitas mantidas à margem da escrituração. Ora, se neste mesmo período, há a comprovação de vendas não contabilizadas, o valor destas presume-se utilizado no pagamento das compras não registradas. Desta forma, nega-se provimento a este item do recurso de ofício. Relativamente à multa aplicada, partiu a autoridade recorrente da premissa de que a omissão de vendas, identificada pela falta de produtos em estoque, revela-se como uma tributação por presunção, concluindo que, no caso, não pode ser aplicada a multa punitiva do artigo 3° da Lei n* 8.846/94. Na espécie, não se trata de omissão de receita por presunção. A omissão foi constatada por uma prova direta apresentada pelo fisco, quando, ao efetuar o levantamento quantitativo, comprovou que faltava produtos nos estoques e, consequentemente que houve vendas de determinados produtos sem emissão de notas fiscais. MSR 5 e 1..44 24 • • nn:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10805.000683/95-14 Acórdão n° :103-18.940 Assim, comprovada a venda sem emissão de notas fiscais, deve ser dado provimento a este item do recurso. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para restabelecer a multa pela falta de emissão de notas fiscais. Sala das Sessões - DF, em 14 de outubro de 1997. eri::: -.NACHADO CALDEIRA j()11 MSR 6 Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.002260/2006-15
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-23.264
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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TURMA/DRJ-CURITIBA/PR AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se • conhece de recurso contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância quando apresentado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÉRGIO LUIZ ICAEFER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COFIA CARtfr Presidente ONI(3) I rglidA L RTINEZ Relator Processo n°10945.002260/2006-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.284 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 19 SE I 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Per& a Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n°10945.002260/2006-IS CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.264 F. 3 - Relatório Contra o contribuinte SÉRGIO LUIZ ICAEFER foi lavrado o Auto de Infração de Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF que lhe exige o recolhimento de crédito tributário no valor de R$ 132.343,02, sendo R$ 44.333,62 de imposto, R$ 393,75 de multa de oficio de 75% e R$ 65.712,93 de multa de oficio de 150%, previstas no art. 44, I e § 1 0, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além de R$ 21.902,72 de juros de mora calculados até 31/07/2006. O lançamento decorreu da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto, representada pelo excesso de aplicações sobre as origens de recursos, sem respaldo nos rendimentos declarados ou comprovados, e da omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme detalhado no termo de verificação fiscal de fls. 387/398 e no auto de infração às fls. 405/406. Cientificado do lançamento, em 30/08/2006 - fls. 412/413, o contribuinte apresentou, em 28/09/2006, por meio de representante - procuração à fls. 435 - a impugnação de fls. 417 a 434, instruída com os documentos de fls. 436/550, onde suscita os seguintes argumentos extraídos do recurso da autoridade recorrida: Inicialmente, faz detalhada descrição dos fatos e da medida fiscal, discorrendo sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, os acréscimos legais, os juros morató rios e o empréstimo de R$ 15.000,00 de Délcio L. Schreiner. No tópico que denominou "II - Do amparo Legal", principia analisando o acréscimo patrimonial referente aos dispêndios para edificação de imóvel em área rural, afirmando que os critérios usados pelo auto de infração "para aferição indireta de gastos em imóvel rural e que tem atividade comercial rural não subsistem às normas vigentes". Diz que o imóvel está situado em área rural, consoante a Lei Municipal 1.635/2004, que anexa, e está sujeito à incidência do ITR. Argúi que o parágrafo 5° do artigo 6° da Lei 8.021, de 1990, estabelece que será sempre escolhida a modalidade de arbitramento que seja mais favorável ao contribuinte e que este dispositivo não foi observado, pois 'fica evidente pelo Termo de Verificação que não existiu qualquer cotejo dos procedimentos.do artigo 6° para se escolher com razoabilidade c de forma justificada os critérios para arbitrar. O ato administrativo precisa ser motivado, neste caso, porque não há espaço para discricionariedade ". Diz que houve retroação vedada da IN, que é de 2005, e não poderia ser aplicada ao ano-calendário de 2003, com ofensa aos artigos 105 e 142 do CTN e 150, m, da CF. Insurge-se contra a aplicação das multas de 75% e 15" alegando que a nova redação do inciso II do artigo 44 da Lei 9.430, de 1996, dada pelo artigo 18 da Medida Provisória estabelece multa de 50% do imposto mensal que deixou de ser pago, sendo esta circunstância mais benéfica, devendo haver a redução para este percentual na f01 fila da 3 • I Processo n° 10945.002260/2006-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.264 Fls. 4 letra "c", inciso 11, do artigo 106, c/c inciso IV, do artigo 112, todos do Cl?!. Entende, ainda, que o artigo 59 da Lei 8.383, de 1991, limita as multas a 20% e que estas "devem observar os princípios e limitações ao poder estatal de imposição de tributos, sob pena da possibilidade de haver violação de direitos e garantias dos contribuintes pela via oblíqua da imposição de penalidades tributárias". Cita e transcreve doutrina e jurisprudência neste sentido. Insurge-se contra a aplicação da taxa SEL1C na cobrança de juros morató rios, por ter caráter remuneratório e inexistir base legal para a cobrança. Quanto ao empréstimo de R$ 15.000,00 de Délcio L. Schreiner, diz que é decorrente de contrato de mútuo verbal e foi devidamente informado na Declaração de Imposto de Renda. Acrescenta que o "mútuo não se constitui em fato gerador do imposto sobre a renda, mas sim os juros decorrentes. Por isso, não há obrigação tributária lastreada no artigo 113, do Código Tributário ... "e que "não é rendimento tributário e muito menos se subsume ao conceito de renda, então não gravame deste imposto. Ao contrário, sua tributação implica em onerar fiscalmente o patrimônio e é cedido pela doutrina e pela jurisprudência que o imposto de renda não pode tributá-la ". Requer a declaração de nulidade do auto de infração, julgando-se improcedente o arbitramento dos dispêndios para construção do imóvel, excluindo-se a incidência das multas de 75% e 100% e a taxa SELIC, reconhecendo-se o mútuo de R$ 15.000,00. Protesta, genericamente, pela produção de provas. Encaminhada a decisão para o domicilio do contribuinte, o mesmo tomou ciência no dia 29/11/2006. Irresignado o recorrente apresentou recurso voluntário de fls. 569 a 585, reiterando em geral os mesmos elementos suscitados na impugnação É o Relatório. 4 , e Processo n° 10945.002260/2006-15 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-23.284 Fls. 5 Voto Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator Do exame dos autos verifica-se que existe uma questão prejudicial à análise do mérito da presente autuação, relacionada com a preclusão do prazo para interposição de recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. A decisão de Primeira Instância foi encaminhada ao contribuinte, via correio, tendo sido recebido em 29/11/2006 conforme atesta o Aviso de Recebimento de fls.567. O marco inicial para a contagem do prazo se deu em 30/11/2006, quinta-feira. A peça recursal, somente, foi encaminhada pelo correio com postagem no dia 02/01/2007 terça- feira, portanto, fora do prazo fatal. A impugnação deveria ter sido encaminhada até o dia 29/12/2006, sexta-feira. Caberia o suplicante adotar medidas necessárias ao fiel cumprimento das normas legais, observando o prazo fatal para interpor a peça recursal. Nestes termos, posiciono-me no sentido de NÃO CONHECER do recurso voluntário, por intempestivo. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 24 de junho de 2008 i int/ NTOYNi0 L PO RTINEZ 5

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Numero do processo: 10980.005695/2001-72
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 105-15.139
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Processo n°. : 10980.005695/2001- 72 Recurso n°. : 145.536 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : VEIPAR - VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA. Recorrida :1 TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de :16 DE JUNHO DE 2005 Acórdão n°. :105-15.139 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VEIPAR - VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Eduardo da Rocha Sch sidt g Óvi ES ESIDENTE e RELATOR FORMALI DO EM: 07 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, ADRIANA GOMES REGO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 4 el•;:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES FL /51ts'ii QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005695/2001-72 Acórdão n°. :105-15.139 Recurso n°. : 145.536 Recorrente : VEIPAR - VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA. RELATÓRIO VEIPAR - VEÍCULOS IMPORTADOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de restituição fl. 01, de E CSLL, pagamento a maior, apurado na DIPJ, relativo ao recolhimento por estimativa em 31.07.95. O pedido foi formalizado em 17.08.2.001, conforme carimbo de recepção fl. 01. O Despacho Decisório de fls. 281/282, da DRF em Curitiba PR, indefere o pedido, em virtude da prescrição do direito de solicitar a repetição do indébito com fulcro nos artigos 165 e 168 do CTN. Argumenta o despacho que a partir de 31.12.95 nasceu o direito de pedir a restituição ou compensação, cita o Ato Declaratório SRF n° 03 de 07.01/2.000. Inconformada a empresa apresenta manifestação de inconformidade ao Delegado de Julgamento, fis.284/294 dizendo, em epítome, o seguinte: O direito de pedir restituição/compensação é de cinco anos a contar da homologação tácita quando decorrido o período de cinco anos a contar dos fatos geradores. Cita jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes. A 1° Turma da DRJ em Curitiba- PR, analisou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte e, através do Acórdão 7.405 de 22 de 2 • • k 44 • • MINISTÉRIO DA FAZENDAw PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005695/2001- 72 Acórdão n°. :105-15.139 novembro de 2.004, indeferiu a solicitação com o argumento de que o direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados do mês seguinte ao da entrega da declaração. Ciente da Decisão de Primeira Instância em 29 de março de 2.005, conforme AR de folha 304, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 20 de abril de 2.005 conforme carimbo de recepção de folha 305. No recurso interposto às fls. 305/316, onde diz que a decisão recorrida equivoca-se quanto ao inicio da contagem do prazo e no mais repete as argumentações contidas na manifestação de inconformidade, de que o prazo seria de cinco anos a contar da homologação tácita que ocorreria em cinco anos a contar dos fatos geradores, que a extinção do crédito dependia da homologação, expressa ou tácita. Cita jurisprudência do STJ. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES> QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005695/2001- 72 Acórdão n°. :105-15.139 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. É matéria do litígio, o pedido de restituição/compensação de importâncias recolhidas para a CSL recolhida por estimativa em 31.07.1995. Opedido de restituição foi formalizado no dia 17 de janeiro de 2.001. Invoca a recorrente a tempestividade em seu requerimento, nos termos da linha adotada pelo STJ e parte desse Colegiado. Ou seja, de ser o marco inicial de contagem da decadência, o fim do prazo de cinco anos tidos como prazo de homologação. O assunto é polémico e como não há manifestação do STF, a matéria tem comportado diversas interpretações. Nesta 5' Câmara, o entendimento é firmado no sentido de que esta contagem se dá a partir da ocorrência do fato jurídico tributário, nos termos da linha clássica de interpretação quanto à modalidade do lançamento por homologação. Oartigo 142 do CTN, diz que somente a administração tributária realiza o lançamento. Contudo, o que faz nascer à obrigação tributária, o fato imponível, transfere ao particular o dever de realiza-lo em lugar do administrador tributário. Em verdade, o lançamento por homologação existe para dizer que o fisco controlou a autorização dada ao particular para agir em seu nome. O contribuinte lança e declara. O 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,.* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005695/2001- 72 Acórdão n°. :105-15.139 Estado recebe. Quando o estado não pode mais exercitar esse direito, o lançamento estaria homologado. Da mesma forma nesse momento o particular não pode mais reinvidicar o indébito. Ensina o Professor Eurico Marcos Derzi de Santi, em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário - 26 edição-2001 - Max Limonad, pgs. 266/270 - item 10.6.3 onde trata da tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do fisco, os fundamentos jurídicos que impedem prosperar essa tese, os quais peço vênia para transcrições e suporte em minhas razões de decidir. Neste capitulo ele explica que o judiciário "criou" este novo prazo, tentando fazer justiça, a partir do reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 10, primeira parte, do Decreto 2.288/86, que instituiu o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Por isso, criou nova exegese para o inciso I do artigo 168 do CTN, de modo mais favorável à ampliação do prazo para direito a repetição do indébito. A tese foi liderada por Hugo de Brito Machado, então juiz do TRF da 5' Região. A nova interpretação trazia como termo inicial não o "pagamento antecipado", mas o instante da homologação tácita ou expressa do pagamento, alegando que a extinção só ocorreria com a posterior homologação do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN, tese retratada pelo Acórdão do STJ: RECURSO ESPECIAL N.° 42720-5/RS (9410039612-0) RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE MARROS - EMENTA: TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - DECADÉNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRENCIA. O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o consumo de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por homologação. Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005695/2001- 72 Acórdão n°. :105-15.139 tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, contados do termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido. Embargos de divergência em recurso especial n. 42720-5/RS (94/0039612-0) DJU 17/04/1995. A extinção do crédito tributário, prevista no inciso I do artigo 168, estaria condicionada à homologação tácita ou expressa do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN e não ao pagamento propriamente dito, considerado apenas antecipação, conforme parágrafo 1° do artigo 150 do CTN. A extinção do crédito tributário ocorre com a homologação tácita, em 5 anos após a ocorrência do fato imponível, segundo determina o parágrafo 4° do artigo 150 do CTN. Com a interpretação pretendida, iniciar-se-ia o prazo decadencial a partir desse momento. Com isso, o prazo final seria 10 anos. Uma nova versão na compreensão dos artigos 168, I; 150, parágrafos 1° e 4° e 157 VII do CTN, tese não passível de prosperar segundo o autor, pelos motivos seguintes: "primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo, porque se interpretou "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido(...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico e portanto, inaplicável ao ato jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia, o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro de prazos presciicionais. Se o fundamento jurídico da tese dos 10 anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgirá ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito para homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição, do direito do contribuinte. Em 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA Fl. ,,P.TA.11/4kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES';;;Istgr5 QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005695/2001- 72 Acórdão n°. :105-15.139 suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco e não dez. • (Destaca-se) O prazo de decadência frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, serão observados a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, ccinforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no ,f 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III— reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Ora desde o momento do recolhimento nasceu o direito do contribuinte de compensar o valor pago a maior com os valores devidos nos meses seguintes. Tanto é que o artigo 35 da Lei n° 8981/95 Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, diz o seguinte: A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes —r 7 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10980.005695/2001- 72 Acórdão n°. :105-15.139 mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. A empresa poderia desde julho de 1995 com o levantamento do balancete verificar que o valor teria sido recolhido indevidamente. Se devido naquela data de acordo com as regras da estimativa, com certeza foi no balanço anual levantado em 31.12.95 que expressamente constatou-se o recolhimento indevido, diante da comparação dos valores recolhidos a título de estimativa e o apurado no referido balanço. A partir deste momento nasceu seu direito à compensação e já poderia exercê- lo, nos termos do artigo 145 do CTN. Quanto às decisões trazidas à colação nos termos do artigo 468 do CPC, obrigam as partes a elas vinculadas. Pelo exposto, meu Voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das sessõ -s - DF, em 16 de junho de 2005. _ o = 4. o' , S • L - / 8 Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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