Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700878 #
Numero do processo: 11543.003203/2001-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10, § 7º da Lei nº 9.393/96, modificado pela medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei nº 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. ATRASO NA ENTREGA DA DITR - É passível de aplicação de multa a entrega fora do prazo da DITR, nos termos dos artigos 7º e 9º da Lei nº 9.393/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.759
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter somente a imputação relativa à multa por atraso na entrega da DITR na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : ITR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10, § 7º da Lei nº 9.393/96, modificado pela medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei nº 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. ATRASO NA ENTREGA DA DITR - É passível de aplicação de multa a entrega fora do prazo da DITR, nos termos dos artigos 7º e 9º da Lei nº 9.393/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 11543.003203/2001-26

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4455160

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.759

nome_arquivo_s : 30331759_127882_11543003203200126_011.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : NILTON LUIZ BARTOLI

nome_arquivo_pdf_s : 11543003203200126_4455160.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter somente a imputação relativa à multa por atraso na entrega da DITR na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004

id : 4700878

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177305276416

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-10T18:23:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-10T18:23:42Z; Last-Modified: 2009-11-10T18:23:42Z; dcterms:modified: 2009-11-10T18:23:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-10T18:23:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-10T18:23:42Z; meta:save-date: 2009-11-10T18:23:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-10T18:23:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-10T18:23:42Z; created: 2009-11-10T18:23:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-11-10T18:23:42Z; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-10T18:23:42Z | Conteúdo => 9/1 • 4b , ,7,4141-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11543.003203/2001-26 SESSÃO DE : 02 de dezembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.759 RECURSO N° : 127.882 RECORRENTE : TRISTÃO COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES S/A. RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE ITR — ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL - A teor do artigo 10, § 70 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. ATRASO NA ENTREGA DA DITR — É passível de aplicação de multa a entrega fora de prazo da DITR, nos termos dos artigos 7° e 9° da Lei n° 9.393/96. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para manter somente a imputação relativa à multa por atraso na entrega da DITR na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 02 de dezembro de 2004 • ANELISE DAUDT PRIE Presidente NÃON L BARTOP Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente), MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.882 ACÓRDÃO N° : 303-31.759 RECORRENTE : TRISTÃO COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES S/A. RECORRIDA DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio (fls. 22/30), efetuado nos termos do artigo 15 da Lei 9.393/96, por falta de recolhimento do ITR, apurado conforme demonstrativo de fls. 25, bem como, em virtude de atraso na entrega da Declaração do Imposto Territorial Rural — DITR. 11) Através da Intimação ITR n° 258/2000 (fls. 06) exigiu-se da declarante Citriodora Florestal e Industrial Leda a apresentação de Ato Declaratório Ambiental do MAMA ou de órgão que tenha recebido delegação por convênio, referente à Fazenda Capivari, imóvel localizado no município de Serra — ES. Em atendimento à intimação, a incorporadora (fis.11/12) Tristão Comercial e Participações S.A. apresentou às fls. 09 dos autos o Ato Declaratório Ambiental do IBAMA, no qual consta 2.234,40 ha de área total do imóvel, 400 ha de área de preservação permanente, 164,40 ha de área declarada como de interesse ecológico, 1.660 ha de área como reflorestamento e 10 ha de área ocupada com benfeitorias destinadas à atividade rural. Conforme consta do item Descrição dos Fatos (fls. 23), o Ato Declaratório Ambiental — ADA apresentado, não foi aceito para comprovar as áreas ambientais, uma vez que foi expedido posteriormente à data limite estabelecida no art. 30 da IN/SRF n° 56, de 22/06/1998. Ademais, segundo o subitem 2 do mesmo item, a declaração foi entregue em 07/10/1998, quando deveria ser entregue entre 10/11/97 e 19/12/97, prazo estipulado pela SRF, infração esta, sujeita à multa regulamentar não passível de redução. Capitulou-se a exigência referente à falta de recolhimento do ITR no art. 10, § 1 0, inciso II, "a" da Lei n° 9.393/96; art. 10, § 4 0, incisos I, II e III da IN/SRF n° 43, de 07/12/97 (com alterações introduzidas pela IN/SRF n° 67, de 01/09/97). Quanto à exigência, em virtude do atraso da entrega da DITR, baseou-se nos arts. 6°, 7°, 8° e 9° da Lei n° 9.393/96. Fundamentou-se a aplicação de juros de mora e multa, no artigo 61 § 3 0, da Lei 9.430/96 e artigo 44, inciso I, da Lei 9.430 combinado com o artigo 14, § 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.882 ACÓRDÃO N° : 303-31.759 2° da Lei 9.393/96. No que concerne à multa aplicada em razão do atraso na entrega da declaração, fundamentou-se a mesma nos arts. 7° e 9° da Lei n° 9.393/96. Ciente do auto de infração, o contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 36/44, aduzindo, em suma, o que segue: - teve o domínio e a posse da gleba de 2.234,4ha por mais de duas (2) décadas, de modo indireto, uma vez que a Citriodora S.A Floresta e Industrial, sociedade controlada, incorporada em 30/01/99 (ato societário arquivado na JUCEES sob o n° 99/006173), foi constituída em 13/03/72, consoante documentário anteriormente remetido à SRF/SESAR (fls. 11/12); - "a contribuinte, agora na condição de ex-controladora da • Citriodora, sempre apresentou as declarações do ITR, via formulários específicos, via disquete"; - nas declarações do ITR figuram as áreas de preservação permanente (400ha) e de utilização limitada (166,4ha), informações firmadas "como expressão da verdade", no quadro "Termo de Responsabilidade"; - as áreas permaneceram inalteradas ao longo do tempo, fato que não poderia ser diferente e, assim foram transferidas à adquirente delas, em transação mobiliária de 07/08/2000, expressa na cláusula 10: "o VENDEDOR declara que o referido imóvel possui as seguintes benfeitorias: uma balança rodoviária, uma casa com 90m2, um refeitório com 80 m2, pastagens com 300ha, eucalipto com 1.570ha aproximadamente com 20 anos de implantação, 470,00ha de Vegetação (Preservação Permanente), todas com medidas aproximadas, uma linha telefônica de n° 253-1145, 05 represas, captação com depósitos de água com capacidade de 100.000 litros, energia elétrica com transformador de 75 KW, curral e cercas externas em razoável • estado de conservação, ficando todas incorporadas aos imóveis pertencendo a COMPRADORA"; - assim, as áreas geradoras de mitigação no ITR não foram modificadas, nem deixaram de existir; - "houve erro formal, material, verificado pela SESAR, que a contribuinte, deixara de entregar, tempestivamente, o ADA — Ato Declaratório Ambiental/exercício 1997"; - "a contribuinte, então Citriodora, apresentou a declaração do ITR, relativa ao exercício de 1997, em 17/09/98, a destempo, pois", "procedente a cobrança da multa de mora à taxa de 0,33 a.d. até o dia ocorrência do pagamento, limitada a 20% e juros de mora de 1% a.m.; Quitou o principal, a multa e os juros de mora em 31/05/1999"; 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.882 ACÓRDÃO N° : 303-31.759 - "deixou de apresentar, tempestivamente, o Ato Declaratório Ambiental relativo ao exercício de 1997 mas, ao fazê-lo fora de época, em 29/11/2000, (protocolo MAMA de 30/11/2001), fê-lo com os mesmos informes constantes da Declaração do ITR/1997. ADA — Ato Declaratório Ambiental — foi entregue à SRF em 01/12/2000" (grifo no original); - o art. 3° da IN- SRF n° 56, de 22/06/98 dispõe que: "O Ato Declaratório Ambiental referente ao exercício de 1997, deverá ser entregue até 21 de setembro de 1998"; - informes coincidentes, a intempestividade ocorreu apenas na • apresentação do ADA; - a conciliação dos dispositivos legais (Leis, Instruções Normativas e Portaria) deve ser o norte da aplicação das regras, prevalecendo a mais hierarquizada e delas se tirando a compreensão analógica à falta do expresso rito; - "Reconhece a contribuinte o descumprimento da obrigação secundária, posto que a principal, a declaração do ITR/DIAC/DITR e o pagamento do imposto ocorreram"; - faz-se necessária a adequação do Auto de Infração ao seu justo limite: intempestiva apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental; - ignorar a existência das áreas de preservação permanente, reconhecidas pelo MAMA em formulário oficial entregue à SRF em 01/12/2000 é algo discutível; - o Auto de Infração deve ser limitado à pena de multa pelo atraso na entrega do ADA — Ato Declaratório Ambiental, pois o reconhecimento das áreas de preservação permanente é patente. Requer, caso não admitidos os argumentos expendidos, o deferimento de perícia para constatação das áreas de reserva florestal, visto que a confirmação do declarado pairará sobre as deduções advindas de omissões administrativas. Para tanto, indica perito e apresenta quesitos. Por suas razões, requer a declaração de improcedência em parte do lançamento, seja admitido o ADA- Ato Declaratório Ambiental, emitido pelo MAMA em 30/11/2000, como elemento determinante para recálculo do Auto de Infração, bem como, o deferimento de prova pericial, caso não sejam aceitos os argumentos expostos na defesa. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.882 ACÓRDÃO N° : 303-31.759 Anexa aos autos (fls. 45/56), entre outros documentos, Recibo de entrega da Declaração do ITR/1997, Ato Declaratório Ambiental MAMA em 30/11/2000 e DARF. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife / PE (fls. 61/68), esta entendeu pela procedência do lançamento, nos termos da seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial — ITR Data do fato gerador: 01/01/1997 Ementa: PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. 11, A exclusão do ITR de área de preservação permanente e utilização limitada só será reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, requerido dentro do prazo estipulado. Caso contrário, as pretensas áreas de preservação permanente e utilização limitada serão tributáveis, como áreas aproveitáveis, não utilizadas. ITR DEVIDO. O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável — VTNt a alíquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização- GU, conforme o art. 11, caput, e §1°, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. MULTA. A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, e, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, • apurados em procedimento de fiscalização, sendo as multas aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos arts. 10 e 14, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO ITR. Comprovado que a declaração do ITR foi entregue fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, é de se aplicar a multa a que se referem os artigos 7° e 9°, da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIA. DILIGÊNCIAS. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as qu - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.882 AC ORD "ÁO N° : 303-31.759 considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. Lançamento Procedente" Irresignado com a decisão proferida, o contribuinte apresentou tempestivo Recurso Voluntário (fls. 76/84), reiterando argumentos de sua peça impugnatória e, aduzindo, em suma, que: - no item 06 do Relatório (fls. 65 dos autos) está o cerne do indeferimento da defesa apresentada pelo contribuinte, uma vez que o Relator entendeu que a interpretação do § 1°, do inciso 2°, letra a, do artigo 10, da Lei 9.393 de 1996, deve ser literal, consoante o art. 111 da Lei n° 5.172/66 (CTN); _ o nobre Relator, ao preferir a interpretação literal/gramatical, deixou de identificar o sentido real/social, dessa norma legal; - eis o sentido real dessa norma legal na "Apresentação" do Ato Declaratório do MAMA; - - estão presentes todos os elementos para decisão do pleito do contribuinte: não tributação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, pois existentes, declarados ao IBAMA e por ele não desconsiderados; - o incentivo fiscal concedido pela mitigação do ITR tem maior alcance social pela preservação do meio ambiente do que mesmo pela diminuição do valor do imposto declarado e pago pelo contribuinte; - tanto que a Lei 9.393 prevê a hipótese da entrega do DIAC fora do • prazo de entrega, desde que espontânea, apenas com o pagamento de multa de 1% sobre o valor do imposto devido, sem prejuízo da multa e dos juros de mora, pela falta de insuficiência de recolhimento do imposto ou quota; - a entrega do DIAT fora do prazo — art. 9° da Lei 9.393 — sujeita o contribuinte à multa de que trata o art. 7°, sem prejuízo de multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto ou quota, não havendo glosa nas declarações do contribuinte em relação às áreas de preservação permanente pela extemporaneidade da declaração; - a Portaria n° 162, de 18/12/97, do MAMA, a qual ditou os procedimentos relativos ao Ato Declaratório Ambiental, não diverge desse entendimento; na ementa remete o contribuinte ao art. 10 da IN/SRF n° 67, de 01/09/97, § 4° e às disposições da Lei n° 9.393/96; 6 • •MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.882 ACÓRDÃO N° : 303-31.759 - extrapolou-se o prazo de entrega, mas requereu-se ao IBAMA o Ato declaratório Ambiental e o requerimento não deixou de ser reconhecido pelo IBAMA, posto que foram mantidas incólumes as áreas de preservação e de utilização limitada; - o contribuinte deve ser penalizado na forma prevista para a entrega a destempo do DIAT, princípio analógico; ante esse princípio, requer a aplicação da ementa constante das fls. 62 do Acórdão DRJ/REC n° 3521, de 24/01/2003; - a contribuinte comprova que apresentou os ITR/1998, ITR/1999 e ITR/2000, sempre consideradas aquelas áreas de preservação permanente e utilização limitada; - na escritura particular de promessa de compra e venda, de 07/08/00, o adquirente — Aracruz Celulose S.A., declara às fls. 5/06 haver recebido 470 ha de vegetação permanente, reforçando as afirmações da Autuada. Por suas razões, renova os requerimentos formulados em sua Peça Impugnatória. Anexa aos autos os documentos de fls. 85/105. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, anexa Relação de Bens e Direitos para Arrolamento (fls. 85/87). Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 107, última. É o relatório. 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.882 ACÓRDÃO N° : 303-31.759 VOTO Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo, por atender aos demais requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. O cerne da questão cinge-se a dois pontos, quais sejam, o atraso na entrega da DITR e o atraso no protocolo de requerimento de Ato Declaratório junto ao 1BAMA, no que diz respeito a áreas de reserva legal e de preservação permanente. Em primeiro lugar, há que se ressaltar que o contribuinte não contesta a autuação quanto à entrega extemporânea da Declaração do ITR, ao contrário, confirma que efetivamente incorreu em atraso na entrega da mesma. Com efeito, dispõe a legislação pertinente, Lei n° 9.393/96: Art. 70 No caso de apresentação espontânea do DIAC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Art. 90 A entrega do DIAT fora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte à multa de que trata o art. 7 0, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota. Nestes termos, tendo em vista o reconhecimento do contribuinte quanto à entrega a destempo da Declaração do ITR, deve ser mantida a autuação. Não obstante, quanto à questão do atraso no requerimento do Ato Declaratório ao 1BAMA, quanto às áreas de preservação permanente e da utilização limitada, entende este relator que a cobrança, bem como a decisão de primeira instância, não merecem prosperar, isto porque, o lançamento de oficio, formalizado em Auto de Infração, diz respeito à cobrança complementar do ITR, decorrente de glosa de áreas declaradas pelo contribuinte como de Reserva Legal e de Preservação Permanente. Como consta dos autos, o contribuinte efetuou o pagamento do imposto, valendo-se da isenção pertinente às áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente. 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.882 AC ORD N° : 303-31.759 Impõe-se anotar que a Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, dispõe serem isentas do ITR as áreas de preservação permanente e de reserva legal' previstas na Lei n.° 4.771/65. Por sua vez, a citada Lei 4.771/65 (Código Florestal), dispunha na época em discussão, em seu artigo 44 (com redação dada pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989), que a reserva legal deveria ser "averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente"2. Antes do necessário registro da área no Cartório de Registro de Imóveis competente, poderá, em tese, o proprietário/possuidor dispor da cobertura arbórea, sem interferência do Poder Público (a menos que a autoridade competente o • impeça). Destacamos os esclarecimentos prestados pelo Professor Arnbientalista, Dr. Paulo Affonso Leme Machado, em Comentários sobre a Reserva Florestal Legal, publicado pelo Instituto de Pesquisas e Estudos Florestais no site www. ipef br: Lei n.° 8.847, de 28 de janeiro de 1994 Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n.° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n.° 7.803, de 1989; II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim dedarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior, III - reflorestadas com essências nativas. 2 "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste, a exploração a corte raso só é permitida desde que permaneça com cobertura arbórea de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade. * Artigo, "caput", com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O texto deste "caput" dizia: "Art.44 - Na região Norte e na parte Norte da região Centro-Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o Art.15, a exploração a corte raso só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade." § 1 - A "reserva legal", assim entendida a área de, no mínimo, cinqüenta por cento de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, será averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento da área. * Primitivo parágrafo único transformado em § 1, com redação dada pela Medida Provisória n. 1.511-14 de 26/08/1997 (DOU de 27/08/1997, em vigor desde a publicação). * O parágrafo único possuía a seguinte redação: "Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. * Parágrafo acrescido pela Lei n.° 7.803, de 18 de julho de 1989." 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.882 ACÓRDÃO N° : 303-31.759 "1.3 Na região Norte e na parte da região Centro-Oeste do país, enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte raso, só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da área de cada propriedade. Parágrafo único: a reserva legal, assim entendida área de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área" (art. 44 da Lei 4.771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89). 4. Área da reserva e cobertura arbórea. A área reservada tem relação com "cada propriedade" imóvel e, assim, se uma mesma pessoa, fisica ou jurídica, for proprietária de propriedades diferentes, ainda que contíguas, a área a ser objeto da Reserva Legal será medida em "cada propriedade" (art. 16 "a" e art. 44, "caput", ambos da Lei 4.771/65). Há diferença de redação entre a reserva florestal legal da região Norte e do resto do país no que se refere ao processo de escolha da área a ser reservada. O art. 44 silencia sobre quem pode escolher a área, sendo que o art. 16, "a", diz "... da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente". Assim, o art. 44 possibilita o proprietário localizar a área a ser reservada, sendo que nos casos do art. 16, será a autoridade competente, que indicará a área, com base em motivos de gestão ecologicamente racional." (destaques não constam do original) Nota-se, portanto, que o registro da área a ser reservada legalmente não é mera circunstância, e sim exigência legal, para que possa haver controle sobre a mesma. Não obstante, diante da modificação ocorrida no artigo 10, § 70 da Lei n.° 9.393/1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67/2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do incis § 10 do mesmo artigo3. 3 II.Art. 10. 12 1- 10 , - * -MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.882 ACÓRDÃO N° : 303-31.759 Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, posto que, merece ser provido o Recurso Voluntário, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. Destaque-se ainda que a área declarada pelo contribuinte como de Reserva Legal foi posteriormente formalizada com a entrega, ainda que extemporânea, de Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, conforme documento de fls. 09. Cabe ainda mencionar que, em que pese à referida Medida • Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao ano de 1997, a mesma aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do CTN, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; (destaque acrescentado) Pelas razões expostas, DOU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO interposto pelo contribuinte, apenas para excluir da imputação fiscal, a área declarada pelo contribuinte como de preservação permanente e de utilização limitada, nos termos acima descritos. • Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2004 WON L ART-OLI elator II - a)de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) c) d) as áreas sob regime de servidão florestal. § 72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa à áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 12, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não e verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) 11

score : 1.0
4702817 #
Numero do processo: 13016.000371/97-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: TDA - COMPENSAÇÃO - O Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, não inclui no art. 11, a possibilidade de compensação tributária. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06784
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200009

ementa_s : TDA - COMPENSAÇÃO - O Decreto nº 578, de 24 de junho de 1992, não inclui no art. 11, a possibilidade de compensação tributária. Recurso negado.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 13016.000371/97-98

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 4449128

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 203-06784

nome_arquivo_s : 20306784_110422_130160003719798_003.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva

nome_arquivo_pdf_s : 130160003719798_4449128.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2000

id : 4702817

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:44 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177309470720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-24T22:26:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-24T22:26:17Z; Last-Modified: 2009-10-24T22:26:17Z; dcterms:modified: 2009-10-24T22:26:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-24T22:26:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-24T22:26:17Z; meta:save-date: 2009-10-24T22:26:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-24T22:26:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-24T22:26:17Z; created: 2009-10-24T22:26:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-24T22:26:17Z; pdf:charsPerPage: 1216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-24T22:26:17Z | Conteúdo => 2.Q /- .i 131_ i ADO NO D. O. U. / ' C Da.D.S. ./___44_1 ao p:p MINISTÉRIO DA FAZENDA c -----11:-....--_---- . '., t;irin Rubrica itiki Ao SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Vikg./e C5232 9 Processo : 13016.000371/97-98 Acórdão : 203-06.784 Sessão : 12 de setembro de 2000 Recurso : 110.422 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TDA — COMPENSAÇÃO - O Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, não inclui no art. 11, a possibilidade de compensação tributária. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lina Maria Vieira. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2000 dIkli. p1 ,Otacilio 'S ant . s C. axo Presiden . n - - Fran& !... : , . vi! • .. ; . 0 -11 m. ; • 511 a Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros D. ...1 Corrêa Homem de Carvalho, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Antonio Lisboa Cardoso ( uplente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente), Mauro Wasilewski e Renato Sealco isquierdo. cl/ovrs 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ti& SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000371/97-98 Acórdão : 203-06.784 Recurso : 110.422 Recorrente : FOCA EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Às fls. 15/28, Decisão n° DRJ/PAE n° 14/553/98, julgando improcedente solicitação pleiteada ao Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS, visando a compensação de direitos creditários referentes a Títulos da Divida Agrária com débitos da COFINS, relativos aos meses de julho, agosto e setembro de 1997, solicitação essa, onde a Contribuinte entende estar presente a denúncia espontânea que previne o procedimento fiscal e a aplicação de penalidades. Assim está a ementa da Decisão: "O direito à compensação previsto no artigo 170 do Cl?'! só poderá ser oponível à Administração Pública por expressa autorização de lei que a autorize. O artigo 66 da Lei 8383/91 permite a compensação de créditos decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuiçaes federais e receitas patrimoniais. Os direitos creditários relativos a Títulos da Divida Agrária não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas naquele diploma legal. Tampouco o advento da Lei 9.430/96 lhe dá fundamento, na medida em que trata de restituição ou compensação de indébito oriundo de pagamento indevido de tributo ou contribuição, e não de crédito de natureza financeira (TDA 's)." Às fls. 37/40, Recurso Voluntário, onde consta insurgimentos diversos, aos termos da Decisão Monocrát a. Sem Contra R, ões. É o relatório. ÀS- 2 47)=.2 G . -tikk, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4, .-fi.,_44 t...4 119 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '424, Processo : 13016.000371/97-98 Acórdão : 203-06.784 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA , O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. , Para decidir acerca do pedido de compensação propriamente, ou seja: débito fiscal versus TDAs, utilizo-me, honrado, do entendimento expendido no Acórdão n° 203-03.520, da lavra do Ilustre Conselheiro-Presidente deste Eg. Conselho, Dr. Otacilio Dantas Cartaxo, para confirmar que os TDAs não se prestam para o resgate de créditos de natureza tributária, somente sendo compatíveis aos casos elencados pelo Decreto n° 578/92, no seu art. 11. Diante do exposto, demonstrado que o art. 11 do Decreto n° 578/92 não contempla a utilização do TDA para compensação tributária com débitos do sujeito passivo, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 12 deitembro i , 2000 ..._ .....FRANCISCO 11 L P - e . . it. :' . e E • QUE SILVA 3

score : 1.0
4702007 #
Numero do processo: 12466.000537/97-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ENQUADRAMENTO EM “EX” TARIFÁRIO. O conceito de micro-ônibus apresentado no ex 004 da posição TIPI 8702.10.00, conforme Decreto 2.092/96, exige que o veículo seja provido de corredor interno para circulação dos passageiros. Confirmada, através de laudo técnico, a existência do corredor, independentemente da denominação que lhe seja atribuída, atendida está a condição estabelecida na norma. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.742
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Bartoli declarou-se impedido.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200412

ementa_s : ENQUADRAMENTO EM “EX” TARIFÁRIO. O conceito de micro-ônibus apresentado no ex 004 da posição TIPI 8702.10.00, conforme Decreto 2.092/96, exige que o veículo seja provido de corredor interno para circulação dos passageiros. Confirmada, através de laudo técnico, a existência do corredor, independentemente da denominação que lhe seja atribuída, atendida está a condição estabelecida na norma. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 12466.000537/97-23

anomes_publicacao_s : 200412

conteudo_id_s : 4461217

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-31.742

nome_arquivo_s : 30331742_126788_124660005379723_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : ZENALDO LOIBMAN

nome_arquivo_pdf_s : 124660005379723_4461217.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Bartoli declarou-se impedido.

dt_sessao_tdt : Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004

id : 4702007

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177311567872

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-11T15:34:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-11T15:34:58Z; Last-Modified: 2009-11-11T15:34:58Z; dcterms:modified: 2009-11-11T15:34:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-11T15:34:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-11T15:34:58Z; meta:save-date: 2009-11-11T15:34:58Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-11T15:34:58Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-11T15:34:58Z; created: 2009-11-11T15:34:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-11T15:34:58Z; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-11T15:34:58Z | Conteúdo => 00 IL .—.....— —.I n ,,t.: 1 , :.,. É , s?› . ,2. .,. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12466.000537/97-23 SESSÃO DE : 01 de dezembro de 2004 • ACÓRDÃO N° : 303-31.742 -. RECURSO N° : 126.788 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : ASIA MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A ENQUADRAMENTO EM "EX" TARIFÁRIO. O conceito de microônibus apresentado no ex 004 da posição TIPI • 8702.10.00, conforme Decreto 2.092/96, exige que o veículo seja provido de corredor interno para circulação dos passageiros. Confirmada, através de laudo técnico, a existência do corredor, independentemente da denominação que lhe seja atribuída, atendida está a condição estabelecida na norma. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. i Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao reCurso de oficio na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Luiz Bartoli declarou-se impedido. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2004 • co, I ANELIS ' D ' • DT PRIETO President IP .N- - ZE ' D 6 LOIBMAN Rela e , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente), MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente) e MARCIEL EDER COSTA. Ausente o Conselheiro SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. MA/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.788 ACÓRDÃO N° : 303-31.742 RECORRENTE : DRJ/FLORIANÓP OLI S/S C RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓPOLIS/SC INTERESSADA : ÁSIA MOTORS DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO S/A RELATOR(A) : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO • Contra a empresa Ásia Motors do Brasil Importação e Comércio S/A foi lavrado, pela fiscalização da Alfândega do Porto de Vitória, o auto de infração —FM n° 00017/97(fls.01/03),instruído pelos demonstrativos de fls.04/08, para a • formalização e exigência do crédito tributário no valor de R$ 1.086.524,91, a título de IPI vinculado à importação dos bens relacionados nas DI'S especificadas, que submeteu a despacho veículos "Topic AM 725-A", da marca "Ásia Motors", ano de fabricação e modelo 1997, tendo-os enquadrado no "ex" 04 (Microônibus com capacidade de 15 a 20 passageiros, assim considerado o veículo com corredor interno para circulação dos passageiros) do código NBM 8702.10.00,cuja alíquota é zero. O enquadramento legal da exigência consta do referido auto de infração. Entendendo, com base em laudo técnico emitido pelo Instituto de Tecnologia da Universidade Federal do Espírito Santo- ITUFES, fls.09/12, que os veículos em análise não possuíam corredor interno para circulação de passageiros, concluiu a Alfândega do Porto de Vitória pela inaplicabilidade do pretendido "ex" tarifário, e conseqüente aplicação da alíquota vigente para o código NBM 8702.10.00, qual seja de 12%, conforme o Decreto 2.092/96. Inconformada a interessada apresentou a ..impugnação de • fls.309/318, acostando os documentos de fls.319/333,aduzindo em síntese que: Os veículos da família "Topic", fabricados desde 1993, em diferentes modelos e versões referem-se, estruturalmente, a um mesmo veículo para transporte de 16 passageiros, conforme atesta às fls.42/44, a fabricante coreana Asia Motors Coinc(f1s.311); como houvesse, no passado, dúvidas quanto ao enquadramento fiscal da "HI —Topic AM 715 A SLX, A Associação Brasileira de Empresas Importadoras de Veículos formulou consulta junto à COSIT/DINOM, a qual, por meio do Parecer n°279, de 28/04/1995(fls.323/333),classificou o veículo como micrônibus; a Norma TB-162/78 da ABNT quando define o que seja microônibus, somente destaca o número de passageiros que o veículo deve transportar ,sem entrar no mérito de outras questões relativas aos aspectos de fabricação; 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.788 ACÓRDÃO N° : 303-31.742 para efeitos de homologação junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores, os veículos da linha "Topic" são classificados como microônibus. Quanto a outros requisitos técnicos, tais como forma do corredor, localização das portas, iluminação, etc., compete às autoridades concedentes(DENATRAN,CONTRAN,DETRAN E DNER) especificá-los ; a exigência de que o corredor deva prestar-se à circulação de passageiros, além de desprezar a especificidade do veículo- que não é um ônibus urbano, prestando-se, sim, ao chamado "pinga-pinga" de passageiros- não leva em conta a absoluta falta de competência legal da autoridade fiscal para definir dados técnicos de veículos automotores e sua respectiva utilização; • é ilegal a parte final do "ex" 004 da posição 8702.10.00, da nova Tabela TIPI, aprovada pelo Decreto 2.092/96,porquanto implica definir assunto da competência dos organismos técnicos de trânsito, qual seja o destino que será dado ao microônibus pelo seu usuário final; o dispositivo supracitado fere o princípio constitucional da isonomia tributária, instituindo tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente , como é o caso do particular que venha a usar do veículo no transporte de sua família (hipótese em que fica dispensado da exigência do corredor interno, mas goza da redução de alí quota do 1PI para zero) ou no transporte de até 16 passageiros (hipótese em que se exige o referido corredor, sob pena de estar sujeito à alíquota de 12%); a "Topic" tem e sempre teve corredor interno, portanto, jamais se poderia falar que estaria ferindo norma recente- independente da sua ilegalidade e inconstitucionalidade- e conseqüentemente, não • deveria gozar da redução da alíquota do IIPI como sempre gozou; O Instituto Nacional de Tecnologia do Ministério da Ciência e da Tecnologia- INT, que é organismo oficial admitido pelo art.30 do Decreto n° 70.235/72, em síntese, concluiu: " que a 'Topic' tem corredor interno, no lado direito dos segundo, terceiro e quarto bancos, sendo caracterizado como corredor de circulação", dadas as suas características intrínsecas; O Decreto n°2.092/96, que surge de inopino e ao apagar das luzes do ano fiscal, introduziu mais duas letras no texto legal em comento, qual seja, corredor de circulação; No caso sob exame há que se entender pela expressão "circulação", a movimentação dos passageiros, ou seja a ação deles desde a porta para seus assentos e destes para a porta de saída, que é a única em razão da capacidade e da finalidade do veículo, dentre outros, também o transporte ponto a ponto. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.788 ACÓRDÃO N° : 303-31.742 Requereu, enfim, fosse o lançamento considerado insubsistente e, por conseguinte, cancelado o auto de infração em exame. Posteriormente, em 16/06/1999, alegando ocorrência de fato novo, apresentou a interessada, com fundamento no art.16,§§ 40 a 6°, do Decreto 70.235/72, aditamento à impugnação (fls.336/342) com os documentos de fls.343/67.Nesta peça, dá conta que: formalizou, paralelamente ao transcurso do presente processo, outro referente a consulta, sob o n°12466.001.668/98-18, tendo por escopo a correta classificação fiscal do veículo automóvel para transporte de 16 passageiros e suas bagagens, incluído o motorista, tipo microônibus,modelo "Topic AM 725", da marca "Ásia Motors", 010 indagando especialmente se estaria abrangido ou não pelo "Ex" 04 do código NCM/TIPI 8702.10.00; o Parecer COANA n°005, de 17/05/1999, apreciando a questão em grau de revisão, concluiu pela aplicabilidade do "ex" tarifário ao veículo objeto da consulta, fls.182/185, corroborando o entendimento do INT, por meio do Relatório Técnico n° 104013, de 22/12/1997, acostado às fls.363/366; a DRJ/Salvador já se manifestou a respeito do mesmo assunto, pela aplicabilidade do "ex" tarifário aos veículos em apreço, fato comprovado pelas decisões administrativas proferidas nos processos 12689.000034/98-04 e 12689.000028/98-01, ambas juntadas às fls.343/358. . A DRJ/Florianópolis/SC julgou improcedente o lançamento tributário, considerando indevido o crédito tributário relativo ao 1PI vinculado à importação .A decisão se baseou nos seguintes argumentos principais: • Afastou a preliminar de nulidade quanto à inaplicabilidade do Decreto 2.092/96, que aprovou a nova TIPI, mais especificamente, no que é pertinente à parte final do "ex" 004 da posição 8702.10.00, vez que implicou em definir assunto da competência dos organismos técnicos de trânsito, por tal imposição, alega se tratar de ato legal flagrantemente inconstitucional. Ocorre que a apreciação de arguições de inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância, que não dispõem de competência para examinar hipóteses de violações às normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional. Tal tipo de apreciação é reservada ao Poder Judiciário; Quanto ao questionamento que protesta pela utilização da antiga TIPI, em vigor na época em que os veículos foram efetivamente 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.788 ACÓRDÃO N° : 303-31.742 - negociados com o exportador,considera insustentável a tese. O fato gerador do IPI vinculado, é o desembaraço aduaneiro do produto de procedência estrangeira". A DI referente aos veículos objetos da ação fiscal foi registrada em 04/06/1998(fls.24/27).Ora, se a nova TIPI já vigorava desde 01/01/1997(art.3° do Decreto 2.092/96), não se pode falar em surpresa. Não se pode pretender aplicar a fatos ocorridos em setembro de 1997 a antiga tarifa, que estava ,então, revogada; Analisando-se a redação do "ex" constata-se que a existência de corredor interno de circulação foi o critério utilizado para conceituar o que seja microônibus, ao passo que o número de passageiros foi utilizado como condição restritiva para a obtenção da redução de 11111 alíquota do IPI; No presente caso não há dúvida em relação ao número de passageiros (capacidade)dos veículos em análise. O único ponto de divergência que remanesce diz respeito à existência ou não de corredor interno para circulação de passageiros. Se a resposta a essa questão for afirmativa, o referido veículo deverá ser conceituado como microônibus, classificando-se no "ex" 04 do código tarifário NBM 8702.10.00; Na ocasião da verificação física dos veículos, havia entendido a Alfàndega inexistir tal "corredor". Na oportunidade louvou-se o fisco em laudo emitido pela ITUFES; Por outro lado a interessada contra-argumentou com o laudo INT emitido em 22.12.1997 e também formulou consulta administrativa à SRF, inicialmente solucionada pela Superintendência Regional da r Região Fiscal(SRRF/7a RF) em desfavor da consulente, todavia, pouco depois a decisão veio a ser reformada de oficio pela 111 Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro(COANA),conforme Parecer COANA n°005, de 17/05/1999, fls.359/362; O referido Parecer, conforme detalhadamente descrito, concluiu que o veículo sob análise foi caracterizado como microônibus pelo DENATRAN , tendo capacidade de até 16 passageiros e possuindo corredor de circulação, estando, assim, inteiramente compreendido no "ex" 04 do código 8702.10.00 da TIPI vigente.; A consulta eficaz solucionada nos termos da legislação em vigor, deve ser observada por todos os órgãos da SRF. Tendo a administração tributária se pronunciado acerca da correta classificação fiscal de uma mercadoria, ou sobre a pertinência do enquadramento em certo "ex" tarifário, as atividades de apuração e exigência de créditos tributários subordinam-se a esses entendimentos, no que couber. Ressalte-Ose que antes mesmo da edição do Decreto 2.092/96, que aprovou a nova TIPI, os veículos , . . . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.788 ACÓRDÃO N° : 303-31.742 em questão já eram contemplados com a redução de aliquota do 1PI para o%, por força da Nota Complementar n°87-7 da TIPI aprovada pelo Decreto n°97.410/88, entendimento este corroborado pelo Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, conforme Acórdão n°303-28.719. Dessa sua decisão a DRJ recorreu de oficio ao Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo em vista os termos do art.25,§1°,inciso I e art.34,inciso I do Decreto 70.235/72, com as alterações das Leis n°8.748/93 e 9.532/97, c/c Portaria MF n°333/97. Nada há a objetar quanto à decisão singular. Trata-se de fato de • matéria pacificada neste Terceiro Conselho de Contribuintes. Cito em suporte os Acórdãos 303-29.288, 303-29.171, 302-33.210, entre outros. Diante de todo o exposto, resta conhecer do recurso de oficio para negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 01 de dezembro de 2004 ZE ip 4, . • • • LOMMAN - Relator • 6 • „ , • , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA, Recurso n.°: 126.788 Processo n°: 12466.000537/97-23 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-31.742. Brasília- DF, 16/06/2005 r(). Of7 ANELISE AUDT PRIETO 111 Presidente da Terceira Câmara Ciente em

score : 1.0
4698755 #
Numero do processo: 11080.011924/94-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: “IPI - MULTA – TIPICIDADE – APLICAÇÃO RETROATIVA DO RIPI /98. A norma do art. 173 do RIPI/82 não encontra amparo no artigo 62 da Lei nº 4.502/64. Aplica-se retroativamente o art. 248 do RIPI/98 ao caso não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração (CTN art. 106, inciso II, alínea “a”). Inaplicabilidade de multa dos artigos 364, c/c art. 368 do RIPI/82.” RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30312
Decisão: Decisão : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200208

ementa_s : “IPI - MULTA – TIPICIDADE – APLICAÇÃO RETROATIVA DO RIPI /98. A norma do art. 173 do RIPI/82 não encontra amparo no artigo 62 da Lei nº 4.502/64. Aplica-se retroativamente o art. 248 do RIPI/98 ao caso não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração (CTN art. 106, inciso II, alínea “a”). Inaplicabilidade de multa dos artigos 364, c/c art. 368 do RIPI/82.” RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11080.011924/94-87

anomes_publicacao_s : 200208

conteudo_id_s : 4264213

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-30312

nome_arquivo_s : 30130312_124370_110800119249487_009.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : JOSÉ LENCE CARLUCI

nome_arquivo_pdf_s : 110800119249487_4264213.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão : Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002

id : 4698755

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177313665024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T21:47:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T21:47:43Z; Last-Modified: 2009-08-06T21:47:43Z; dcterms:modified: 2009-08-06T21:47:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T21:47:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T21:47:43Z; meta:save-date: 2009-08-06T21:47:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T21:47:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T21:47:43Z; created: 2009-08-06T21:47:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T21:47:43Z; pdf:charsPerPage: 1379; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T21:47:43Z | Conteúdo => , _ +;27,:;;;Ik? MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11080.011924/94-87 SESSÃO DE : 20 de agosto de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.312 RECURSO N° : 124.370 RECORRENTE : ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS "IPI - MULTA — TIPICIDADE — APLICAÇÃO RETROATIVA DO RIP' /98. A norma do art. 173 do RIPI182 não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4.502/64. Aplica-se retroativamente o art. 248 do RIPI198 • ao caso não definitivamente julgado, quando deixe de defini-10 como infração (CTN art. 106, inciso H, alínea "a"). Inaplicabilidade de multa dos artigos 364, c/c art. 368 do RIPI182." RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de agosto de 2002 MOACYR ELOY DE MEDEIROS 41 Presidente fr /OSÉ LENCE CARLUCI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE 1CLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR (Suplente), e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tinc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.370 ACÓRDÃO N° : 301-30.312 RECORRENTE : ARTECOLA INDÚSTRIAS QUÍMICAS LTDA. RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : JOSÉ LENCE CARLUCI RELATÓRIO O estabelecimento denominado Artecola Indústrias Químicas Ltda. foi Autuado (fls 01 à 27) em 28/10/94, pela Delegacia da Receita Federal de Porto Alegre, Fiscalização do IPI, por inobservância da determinação do artigo 173 do Regulamento do IPI, RIPI182 e com a multa prevista nos artigos 364 cc. 368 do citado • Regulamento. Conforme o Auto de Infração o contribuinte adquiriu o produto "lata" de folhas de flandres como embalagens de capacidade inferior a 50 litros, que estaria classificado erroneamente no código 731021.0100 da TIPI, com alíquota de 4%, quando o código correto seria 7310.21.9900 com alíquota de 10%. Deste enquadramento errôneo é devido o IPI no período de dezembro/ 89 a junho/94. Na impugnação em 05/12/1994 (fls. 46 à 63) é dito resumidamente pelo autuado que: 1) o fornecedor das latas seria quem deveria destacar nas notas fiscais (de venda) o correspondente IPI; 2) embora o Regulamento determine que é obrigação do destinatário (adquirente) da mercadoria verificar o lançamento • do referido imposto, quanto a correta classificação fiscal a Lei ri° 4.502/64, art. 62 nada prevê neste sentido, sendo tal exigência ilegal; 3) para a correta classificação do produto é necessário pleno conhecimento da mercadoria, bem como a consulta a um especialista sobre o assunto, e assim sendo não dispõe a empresa de dados técnicos suficientes sobre o produto adquirido para realizar qualquer consulta, portanto seria impossível para o adquirente formalizar consulta; 4) não é cabível a cobrança duplamente da multa, ocorrendo assim ilegalidade nesta cobrança; 5) em relação à tributação do IPI, esta deverá ser cobrada com base na essencialidade do produto, e, neste caso, a lata, seria essencial para o transporte, acondicionamento, proteção armazenamento e apresentação da mercadoria; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.370 ACÓRDÃO /%1° : 301-30.312 6) tal classificação é utilizada pela empresa há mais de vinte anos e que não houve qualquer motivação na mudança da aliquota, e assim sendo, improcede o auto de infração. Em decisão monocrática, a DRJ/ Porto Alegre/RS, Decisão DIPEC n° 05/086/1996, (fis 140 à 145) firmou seu entendimento sob o seguintes fundamentos: - que o Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto 87.981/82, trata em seu artigo 173 das obrigações dos adquirentes, e entre elas cabe ao adquirente examinar se os produtos adquiridos ou isentos estão acompanhados dos documentos exigidos e se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto e • as demais prescrições. Verificada qualquer irregularidade, o § 3° do citado artigo 173 determina aos interessados que comuniquem por carta o fato ao remetente da mercadoria, dentro de oito dias, para o fim da exclusão de sua responsabilidade; - que os adquirentes de produtos industrializados têm de cumprir as verificações determinadas no art. 173, inclusive a correta classificação, pois assim prescreve o Regulamento do IP1182; - o fato de a fornecedora, bem como a adquirente, terem se utilizado desta classificação por determinado período (20 anos) não altera em nada o auto de infração, não as isentando assim de um pagamento posterior do tributo correto e devidas multas; - não se justifica a pretensão da impugnante de classificar o 411 produto na nova TIPI com base na alíquota mais favorável, notando-se que o Decreto que aprovou a TIPI atual revogou a anterior e alterou algumas alíquotas, e que é facultado ao Poder Executivo alterar a aliquota do IPI não necessitando de motivação; - quanto à medida cautelar intentada pelo Sindicato das Indústrias de Estamparia de Metais de São Paulo para assegurar o direito aos fabricantes das latas usarem a classificação fiscal com alíquota de 4%, a contribuinte não comprovou se integra a referida ação, não podendo assim utilizar-se da medida judicial; - ressalta, ainda, a autoridade de l' instância, que por outro lado, apesar de não alegado pelo contribuinte, a própria Administração Tributária elaborou material de orientação ao contribuinte para adotarem a classificação das latas no código 7310.21.0100, fato que ocasionou a autuação e deve ser 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 124.370 ACÓRDÃO N° : 301-30.312 considerado à luz do art. 100 do CTN, inciso III sendo que a observância de tal norma exclui a aplicação de penalidade; - ocorre, que, os fatos geradores ocorridos após o advento do despacho homologatório CST/DCM n° 172 não se aplicam ao caso tratamento excludente, pois, que, as fornecedoras de "TINTAS RENNER e REPAR" sofreram autuação (processos n° 11080.013218/94-33 e 11080.011140/94-77) para exigência do imposto relativo 'a diferença de aliquota decorrente da classificação incorreta, - julga assim parcialmente procedente a ação fiscal, mantendo a 41, multa exigida no equivalente a 64.346,99 UFLR's pela irregularidades nas aquisições. A Recorrente tempestivamente, apresentou recurso voluntário, em que reafirmou os argumentos expendidos na impugnação, ressaltando entretanto o seguinte: - Mesmo que o destinatário tenha dúvidas sobre a classificação fiscal não terá alternativa senão a de esclarecer com o fabricante, pois, não tem dados suficientes para instruir uma consulta. E, tendo em vista, que as normas de formalização da consulta são de responsabilidade do industrial, a responsabilidade quanto suas incorreções deverão ser somente dele. 110 É o relatório. 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 124.370 ACÓRDÃO N° : 301-30.312 VOTO Preliminar Inicialmente cumpre ressaltar a questão da competência inerente a este processo, pois o objeto desta ação fiscal é o cumprimento de uma obrigação acessória por parte do contribuinte e não uma autuação referente à classificação fiscal de mercadoria. Assim sendo, dispõem as normas do Regimento Interno dos Conselhos quanto à competência para julgamento dos Conselhos de Contribuintes: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: 1. Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados:" Art. 9°. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes, julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: - julgamento de recursos interpostos em processos fiscais cuja matéria em litígio decorra de lançamento de oficio de 1110 classificação de mercadorias relativa ao imposto sobre produtos industrializados — IPI (transferido do Segundo Conselho de Contribuintes por delegação de competência, através do Decreto n° 2.562, de 27 de abril de 1998, publicado no DOU de 28/04/1998). Neste sentido, o recorrente foi autuado pelo descumprimento de uma obrigação acessória, qual seja, a obrigação de comunicar ao fornecedor/fabricante a incorreta classificação do produto na TIPI. É da competência do Segundo Conselho de Contribuintes julgar o caso em tela. Mérito Caso não prosperem os argumentos expendidos na preliminar, passo a apreciar o mérito que consiste em ter ou não procedência o crédito tributário ora 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.370 ACÓRDÃO N° : 301-30.312 exigido do contribuinte. Para tanto, mister se faz analisar a legislação aplicável ao caso concreto. Embora questionada a aplicabilidade da legislação do RIPI /82 pelo contribuinte, é importante que se faça uma abordagem referente ao Auto de Infração quanto à sua legalidade, pois o enquadramento legal feito ao ora recorrente por inobservância do artigo 173 do Regulamento do EPI com base no Decreto n° 87.981, de 23/12/82 não procede. Passo, portanto, a analisar os seguintes tópicos: 1. O artigo 173 deste Decreto veio regulamentar a Lei n° 4.502/64. Ocorre que a lei não fala que o exame e a comunicação quanto à correta classificação, seriam de responsabilidade do adquirente da mercadoria. Conforme dispõe o artigo n° 62 da referida Lei as obrigações dos adquirentes são: "Art. 62. Os fabricantes, comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comercio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem como se estão acompanhados dos documentos exigidos e se estes satisfazem a todas as prescrições legais e regulamentares." Nota-se no texto legal acima que o decreto que regulamentou o IPI de 1982 ultrapassou o seu limite de regulamentar, criando uma obrigação acessória • ilegal. 1. Outro aspecto que deve ser abordado refere-se a um paralelo a ser traçado entre o Regulamento do IPI de 1982 e o Regulamento atual do IPI publicado a 26/06/98 no que tange a parte especifica dos adquirentes e depositários, "obrigações" onde o Decreto n°2.637, de 26/06/1998 dispõe: "Art. 248. Os fabricantes comerciantes e depositários que receberem ou adquirirem para industrialização, comércio ou depósito, ou para emprego ou utilização nos respectivos estabelecimentos, produtos tributados ou isentos, deverão examinar se eles se acham devidamente rotulados ou marcados ou, ainda, selados se estiverem sujeitos ao selo de controle, bem assim se estão acompanhados dos documentos exigidos a se estes satisfazem a todas as prescrições deste Regulamento (Lei n°4.502, de 1964, art. 62)." 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.370 ACÓRDÃO N° : 301-30.312 Observa-se que o atual regulamento eliminou o termo classificação. Portanto, conforme a legislação atual que regulamenta o Imposto sobre Produtos Industrializados não é obrigação do adquirente a observância da correta classificação da mercadoria adquirida e sua comunicação ao remetente. No que tange as obrigações dos adquirentes no Regulamento do IPI atual aprovado pelo Decreto n°2.637, de junho de 1998 ressalta-se que se a disposição sobre classificação foi omitida, moldando-se ao texto da Lei, e assim não deverá prevalecer qualquer penalidade aplicada neste caso. Deve portanto, ser reconsiderada a postura da autoridade fiscal quanto às penalidades aplicadas por erro de classificação ao adquirente quando versar 1111 a matéria de IPI, lembrando inclusive que se tal postura for mantida certamente irá ferir o Princípio da retroatividade benigna descrito no Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, alínea "a", verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II- tratando-se de ato não definitivamente julgado; a) quando deixe de defini-lo como infração;" A norma tributária admite a retroação benigna apenas nos casos de ato não definitivamente julgado, consagrando assim o principio da retroatividade do qual pode ser beneficiado o contribuinte. 1) É oportuno ainda ressaltar a posição do Segundo Conselho de Contribuintes sobre o artigo 173 do regulamento do IPI conforme ementa abaixo descrita, in verbis: 110 Acórdão 201-71216 — DOU 12.05.1998 "IPI- A norma do art. 173 do RIPI/82 não encontra amparo no art. 62 da Lei n° 4.502/64, sendo descabida a exigência de verificação pelo adquirente, da correta classificação fiscal. Precedente judicial. Recurso provido." Segue ainda o mesmo entendimento o acórdão 201-71217, DOU 12/05/1998. Importante ainda o entendimento do Acórdão 201-71-210, conforme a seguir in verbis: "IPI - MULTA —TIPIC1DADE — Lei n° 4502/64, art. 62; RIPI/82 arts. 173, §§ 364, inciso II e 368. Obrigação acessória do adquirente 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 124.370 ACÓRDÃO N° : 301-30.312 de produtos industrializados. A cláusula final do artigo 173 caput, - ite se estão de acordo com a classificação fiscal, o lançamento do imposto" - é inovadora, vale dizer não encontra amparo no artigo 62 da Lei n° 4502/64. Destarte, não pode prevalecer, por isso que as penalidades são reservadas à lei Portanto, há precedentes decisórios no sentido de desconsiderar a penalidade ao contribuinte aplicada a partir do art. 173, RIPI/82, nos casos em que ao adquirir mercadoria não verificar se esta está ou não corretamente classificada. A r. decisão de Primeira Instância estriba—se com base legal no art. 173, do RTPI/82, e, conforme os argumentos acima devo discordar deste julgamento. Assim, pelas razões de mérito acima aduzidas, VOTO no sentido de que seja conhecido e provido o recurso. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 r • OSÉ LENCE CARLUCI - Relator 1110 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11080.011924/94-87 Recurso n°: 124.370 O TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.312. Brasília-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, o Moacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1

score : 1.0
4701329 #
Numero do processo: 11618.000026/2004-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática foram excetuadas das vedações constantes da Lei 9.317/96 para opção pelo SIMPLES, pela Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32186
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200510

ementa_s : SIMPLES. EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática foram excetuadas das vedações constantes da Lei 9.317/96 para opção pelo SIMPLES, pela Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11618.000026/2004-58

anomes_publicacao_s : 200510

conteudo_id_s : 4264757

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32186

nome_arquivo_s : 30132186_130442_11618000026200458_006.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Valmar Fonseca de Menezes

nome_arquivo_pdf_s : 11618000026200458_4264757.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005

id : 4701329

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177315762176

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:22:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:22:24Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:22:24Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:22:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:22:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:22:24Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:22:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:22:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:22:24Z; created: 2009-08-10T12:22:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T12:22:24Z; pdf:charsPerPage: 1184; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:22:24Z | Conteúdo => .f.c.-4!. MINISTÉRIO DA FAZENDAfreirs,n, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11618.000026/2004-58 Recurso n° : 130.442 Acórdão n° : 301-32.186 Sessão de : 20 de outubro de 2005 Recorrente : HIPOLITO MACHADO RAIMUNDO DE LIMA - ME Recorrida • : DRJ-RECIFE/PE SIMPLES. EXCLUSÃO. As pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática foram excetuadas das vedações constantes da Lei 9.317/96 para opção pelo SIMPLES, pela Lei 11.051 de 29 de dezembro de 2004. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. et", • OTACíLIO D • ' • S CARTAXO Presidente • aase , VALMAR FO ' A &E MENEZES Relator Formalizado em: 27 ABR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonséca de Menezes e Susy Gomes Hoffmann. CCS Processo n° : 11618.000026/2004-58 Acórdão n° : 301-32.186 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. ‘c • A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo DRF/JPA n° 435.419, de 07 de agosto de 2003, emitido pelo Delegado da Receita Federal em João Pessoa - PB, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na forma da Lei n° 9.317, de 4111 05.12.1996 e alterações posteriores. O motivo da exclusão foi o exercício por parte da empresa de atividade impeditiva à opção pelo SIMPLES, de acordo com o art. 9°, XIII, da Lei n°9.317, de 05 de dezembro de 1996. Não concordando com o Ato Declaratório de exclusão, a contribuinte apresentou uma Solicitação de Revisão da Exclusão do SIMPLES (SRS), que foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal em João Pessoa — PB. O resultado da análise da SRS foi de manter a exclusão da empresa do SIMPLES, já que as atividades de montagem, manutenção, reparação e instalação de máquinas de informática desenvolvidas pela empresa foram consideradas incompatíveis com a sistemática de tributação do SIMPLES, nos termos do inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n°9.317/96. • A contribuinte, inconformada com a decisão proferida na SRS, formalizou este processo de impugnação a esta DRJ, alegando como razões de defesa que, tendo optado pelo SIMPLES desde sua constituição e apesar de constar como objeto social a prestação de serviços de reparação em equipamentos de informática e comércio varejista de equipamentos para informática, a empresa sempre exerceu a atividade de serviços restrita à montagem de seus equipamentos para venda. Segundo a contribuinte, sua atividade económica principal sempre foi o comércio varejista de informática. Assim sendo, a contribuinte contesta o Ato Declaratório de exclusão imposto de forma imprevista, sem prévia comunicação, e retroativo à 01/01/2002. A impugnante alega, ainda, ter sido concedida a sua inclusão no SIMPLES sem qualquer imposição ou advertência formal ou informal. A contribuinte alega que sua situação perante a 2 • Processo n° : 11618.000026/2004-58 Acórdão n° : 301-32.186 Secretaria da Receita Federal sempre foi "ativa regular" e por isso não concorda com a exclusão de imediato. Por fim, a contribuinte informa ter procedido à devida alteração em seu contrato social referente à atividade econômica vedada e pede deferimento a seu pedido de revisão da sua exclusão do SIMPLES." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, indeferindo a solicitação, nos seguintes termos: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples • Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFICIO. ATIVIDADE VEDADA. SOLICITAÇÃO DE REENQUADRAMENTO. A pessoa jurídica que é prestadora de serviços relacionados a montagem, manutenção e reparo de máquinas de informática não pode optar pelo SIMPLES. Em havendo a opção, a empresa deve ser excluída do regime simplificado. EFEITOS DA EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. A pessoa jurídica que optou pelo SIMPLES antes de 23/07/2001 e foi excluída a partir de 2002 tem o efeito da exclusão retroagido para 01/01/2002. Solicitação Indeferida" Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando • argumentos expendidos na peça impugnatória. ' É o relatório. 3 • • • Processo n° : 11618.000026/2004-58 Acórdão n° : 301-32.186 VOTO Conselheiro Valmar Fonséca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Para deslinde da questão, cabe-nos, apenas, verificar se a atividade da recorrente, inclusive reiterada pela mesma, veda a sua opção pelo SIMPLES. Compulsando-se os autos, constatamos que: • • A declaração de firma individual discrimina que a atividade da recorrente seria "serviços de reparação em equipamento de informática e comércio varejista do equipamentos para •informática"(fls. 7 e8); • Tal atividade é confirmada pela própria recorrente, em sua petição de fl. 23; A Lei instituidora do SIMPLES, de no. 9317/96 dispõe que : "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: (4. XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante ator, empresário, diretor ou produtor de • espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, •enfermeiro, veterinário, engenheiro , arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; (.) " No entanto, posteriormente, a Lei no. 11.051, de 29 de dezembro de 2004, assim dispôs: "Art. 15. O art. 40 da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: 4 Processo n° : 11618.000026/2004-58 Acórdão n° : 301-32.186 . "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317. de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; • V _ serviços ' de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de ' Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei ri° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retomo ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e • condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 3° Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2° deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal - SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa. § 4° Aplica-se o disposto no art. 2° da Lei n° 10.034, de 24 de outubro de 2000, a partir de 1° de janeiro de 2004." (NR)" (grifo nosso). • Processo n° : 11618.000026/2004-58 Acórdão n° : 301-32.186 Diante do exposto, sem maiores delongas desnecessárias, em vista da clareza do dispositivo legal transcrito e da correspondência exata com o caso in concreto, dou provimento ao recurso. É COMO 110t0. Sala das Sessões, em 2' de outubro de 2005 I' VALMAR FO • -1 r MENEZES - Relator o 6 Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

score : 1.0
4698976 #
Numero do processo: 11080.018703/99-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa, por medida liminar anterior à lavratura do auto de infração, é inaplicável a multa de lançamento "ex-officio", nos termos do art.63, § 1°, da Lei n° 9430/96. (DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20579
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Paschoal Raucci
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200104

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : MULTA DE OFÍCIO - EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa, por medida liminar anterior à lavratura do auto de infração, é inaplicável a multa de lançamento "ex-officio", nos termos do art.63, § 1°, da Lei n° 9430/96. (DOU 05/06/01)

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

numero_processo_s : 11080.018703/99-81

anomes_publicacao_s : 200104

conteudo_id_s : 4238277

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-20579

nome_arquivo_s : 10320579_125372_110800187039981_004.PDF

ano_publicacao_s : 2001

nome_relator_s : Paschoal Raucci

nome_arquivo_pdf_s : 110800187039981_4238277.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001

id : 4698976

ano_sessao_s : 2001

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177322053632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T18:22:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T18:22:11Z; Last-Modified: 2009-08-04T18:22:11Z; dcterms:modified: 2009-08-04T18:22:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T18:22:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T18:22:11Z; meta:save-date: 2009-08-04T18:22:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T18:22:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T18:22:11Z; created: 2009-08-04T18:22:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T18:22:11Z; pdf:charsPerPage: 1302; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T18:22:11Z | Conteúdo => - - a ... .. • . 4F, 1.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ior,".:1/4k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ::(9,1:tt> TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.018703/99-81 Recurso n° :125.372 - EX-OFFICIO Matéria c IRPJ – Exercício 1998 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Interessada : SUL AMÉRICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A (Anterior Denominação Santa Cruz Seguros S/A) Sessão de : 19 de abril de 2001 Acórdão n° :103-20.579 MULTA DE OFICIO – EXIGIBILIDADE SUSPENSA - Estando o crédito tributário com exigibilidade suspensa, por medida liminar anterior à lavratura do auto de infração, é inaplicável a multa de lançamento "ex- officio", nos termos do art.63, § 1°, da Lei n° 9430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE – RS.) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. as' 11~ - OD e UE , g :ER — ESIDENTE E TOR _ _ FORMALIZADO EM: 25 MAI 2001 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CE7_AR DA FONSECA FURTADO e CTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Acara-29/001 , • a: 1: a ; É; MINISTÉRIO DA FAZENDA ;)::f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 11080.018703/99-81 Acórdão n° :103-20.579 Recurso n° :125.372 — EX OFFICIO Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO 1. Em conformidade com o Auto de Infração de IRPJ, constante de fls. 02/03, houve glosa de prejuízos compensados sem observância do limite de 30%, no ano calendário 1977, preceituado no art.15 e parágrafo único da Lei 9065/95. 2. O crédito tributário constituído importou em R$ 5.095.144,82 , como segue IRPJ R$ 2.369.834,80 Juros de mora R$ 947.933,92 Multa proporcional R$ 1.777.376.10 Total R$ 5.095.144,82 3. No campo destinado à intimação, da autuação supra aludida, o autuante fez consignar " O crédito tributário lançado através do presente Auto de Infração está com a exigibilidade suspensa por força de sentença proferida em Mandado de Segurança nos autos do processo n° 95.0044434-8 da 1' Vara do TRF da 3° Região". 4. À fls.136 acha-se juntada cópia da Decisão que deferiu a medida liminar, reconhecendo o direito à compensação de prejuízos, sem a limitação de 30% sobre o lucro real, isto em 09/08/95. 2 . , • e"e i - 4,11 • 'KJ MINISTÉRIO DA FAZENDA s°# P . 1...1( PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-.7i:',-;°: > TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.018703/99-81 Acórdão n° :103-20.579 5. A sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, encontra-se juntada por cópia a fls.37144 e é datada de 31/03/98. 6. O auto de infração foi lavrado em 28/12/99 e o contribuinte apresentou impugnação tempestiva, em 27/01/2000 (fis.65 a 116). 7. Pela Decisão n° 439, de 27/04/2000, a DRJ / P.Alegre considerou o lançamento procedente em parte, para exonerar o impugnante da multa "ex-officio", com base no art.63 da Lei n° 9.430/96. 8. Considerando que o valor exonerado supera o limite de alçada, a DRJ / P.Alegre recorreu de ofício a este Primeiro Conselho de Contribuintes. k É o relatório. 3 0, . MINISTÉRIO DA FAZENDA n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :11080.018703199-81 Acórdão n° :103-20.579 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI , Relator 9. O art. 63 e seu § 1°, da Lei n° 9.430/96, dispõe : Art. 63: 'Não caberá lançamento de multa de offdo da constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributas e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. § 1 0 0 disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha acorrida antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo." 10. Consoante estabelece o §1 0 do dispositivo acima transcrito, a inaplicabilidade da multa de ofício está condicionada, exclusivamente, nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento fiscal, referente à matéria objeto da autuação. 11. In casu ", a liminar foi concedida em 09/08/1995, conforme cópia de fls.136, enquanto o auto de infração somente foi lavrado em 28/12199 (fls. 02J03), ficando caracterizada a anterioridade impeditiva da aplicação da multa "ex-officio", nos termos do § 1° do art.63 da Lei n° 9430196. CONCLUSÃO A exclusão da multa de ofício, motivo do recurso necessário, decorre de imposição legal, satisfeitos todos os requisitos estabelecidos no dispositivo citado, razões pelas quais NEGO PROVIMENTO ao recurso impetrado pela DRJ / PORTO ALEGRE - RS. Brasília-DF., em 19 de abril de 2001 4 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

score : 1.0
4700398 #
Numero do processo: 11516.002014/2002-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - SUJEIÇÃO PASSIVA - Quando for o caso de entrega intempestiva de Declaração de Operações imobiliárias - DOI, deve figurar no pólo passivo do procedimento fiscal, o responsável pelo Cartório à época do cometimento de tais infrações, e não o estabelecimento cartorário. AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - Ao mencionar que o local da lavratura do Auto de Infração é aquele no qual são apuradas as irregularidades quanto às obrigações tributárias do contribuinte, não quis o legislador, através do artigo 10 do Decreto nº. 70.235, de 1972, dizer ser aquele, necessariamente, o estabelecimento do mesmo. Assim, é válido o Auto de Infração lavrado na repartição fiscal, se o agente competente dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário correspondente. ERRO NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Estando a descrição dos fatos e enquadramento legal, constantes no Auto de Infração, em perfeita consonância com a infração constatada, não há que se falar em erro na capitulação da infração. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Com a edição da Lei 10.865, de 2004, a multa mínima por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20812
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que seja aplicada a legislação superveniente mais favorável à Contribuinte (Lei n°. 10.865, de 2004), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Nelson Mallmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200507

ementa_s : NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - SUJEIÇÃO PASSIVA - Quando for o caso de entrega intempestiva de Declaração de Operações imobiliárias - DOI, deve figurar no pólo passivo do procedimento fiscal, o responsável pelo Cartório à época do cometimento de tais infrações, e não o estabelecimento cartorário. AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - Ao mencionar que o local da lavratura do Auto de Infração é aquele no qual são apuradas as irregularidades quanto às obrigações tributárias do contribuinte, não quis o legislador, através do artigo 10 do Decreto nº. 70.235, de 1972, dizer ser aquele, necessariamente, o estabelecimento do mesmo. Assim, é válido o Auto de Infração lavrado na repartição fiscal, se o agente competente dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário correspondente. ERRO NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Estando a descrição dos fatos e enquadramento legal, constantes no Auto de Infração, em perfeita consonância com a infração constatada, não há que se falar em erro na capitulação da infração. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Com a edição da Lei 10.865, de 2004, a multa mínima por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Quarta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 11516.002014/2002-44

anomes_publicacao_s : 200507

conteudo_id_s : 4166965

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 104-20812

nome_arquivo_s : 10420812_140690_11516002014200244_025.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Nelson Mallmann

nome_arquivo_pdf_s : 11516002014200244_4166965.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que seja aplicada a legislação superveniente mais favorável à Contribuinte (Lei n°. 10.865, de 2004), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005

id : 4700398

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:26:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177343025152

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T16:28:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T16:28:16Z; Last-Modified: 2009-08-10T16:28:17Z; dcterms:modified: 2009-08-10T16:28:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T16:28:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T16:28:17Z; meta:save-date: 2009-08-10T16:28:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T16:28:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T16:28:16Z; created: 2009-08-10T16:28:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-08-10T16:28:16Z; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T16:28:16Z | Conteúdo => • t - MINISTÉRIO DA FAZENDAf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11516.002014/2002-44 Recurso n°. : 140.690 Matéria : IRPF/D01- Ex(s): 2000 a 2002 Recorrente : JADNA PIERINA CANELA Recorrida : 4° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 06 de julho de 2005 Acórdão n°. : 104-20.812 NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI - SUJEIÇÃO PASSIVA Quando for o caso de entrega intempestiva de Declaração de Operações imobiliárias - DOI, deve figurar no pólo passivo do procedimento fiscal, o responsável pelo Cartório à época do cometimento de tais infrações, e não o estabelecimento cartorário. AUTO DE INFRAÇÃO - LOCAL DA LAVRATURA - Ao mencionar que o local da lavratura do Auto de Infração é aquele no qual são apuradas as irregularidades quanto às obrigações tributárias do contribuinte, não quis o legislador, através do artigo 10 do Decreto n°. 70.235, de 1972, dizer ser aquele, necessariamente, o estabelecimento do mesmo. Assim, é válido o Auto de Infração lavrado na repartição fiscal, se o agente competente dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário correspondente. ERRO NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO - INOCORRÊNCIA - Estando a descrição dos fatos e enquadramento legal, constantes no Auto de Infração, em perfeita consonância com a infração constatada, não há que se falar em erro na capitulação da infração. RETROATIVIDADE DA LEI - PENALIDADE MENOS GRAVOSA - Com a edição da Lei 10.865, de 2004, a multa mínima por atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias passou a seguir esta nova norma e, portanto, as multas aplicadas com base nas regras anteriores devem ser adaptadas, no que forem mais benéficas para o contribuinte, às novas determinações, conforme preceitua o art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Preliminares rejeitadas. vx., zy.:.» MINISTÉRIO DA FAZENDA .i.A-9S-15';tft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002014/2002-44 Acórdão n°. : 104-20.812 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JADNA PIERINA CANELA. • ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que seja aplicada a legislação superveniente mais favorável à Contribuinte (Lei n°. 10.865, de 2004), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. »A-rIELAhLtSaTTA CARD* PRESIDENTE ty,(• Lidar ELA • FORMALIZA O EM: 08 Jul 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 • -41;-:••• MINISTÉRIO DA FAZENDAÀb, ntref e, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002014/2002-44 Acórdão n°. : 104-20.812 Recurso n°. : 140.690 Recorrente : JADNA PIERINA CANELA RELATÓRIO JADNA PIERINA CANELA, contribuinte inscrita no CPF/MF sob o n° 469.828.849-53, residente e domiciliada no município de Meleiro, Estado de Santa Catarina, à Rua São Judas Tadeu, n° 60, Bairro Centro, jurisdicionado a DRF em Florianópolis - SC, inconformada com a decisão de Primeira Instância de fls. 71/83, prolatada pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma nos termos da petição de fls. 87/97. Contra a contribuinte acima mencionada foi lavrado, em 23/09/02, o Auto de Infração de fls. 30/35, com ciência através de AR em 08/10/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 126.000,00 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de multa regulamentar por atraso na apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliária - DOI, relativo aos exercícios de 2000 a 2002, correspondente, respectivamente, aos anos-calendário de 1999 a 2001. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de revisão interna, onde se constatou atraso na apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI, pelo Cartório de Paz — Meleiro — CNPJ n° 83.871.533/0001-76. Infração capitulada nos artigos 940 e 976, do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR/99) e artigo 8° da Lei n° 10.426, de 2002. 3 «PC:" 41,740'.'et MINISTÉRIO DA FAZENDA tiT,:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002014/2002-44 Acórdão n°. : 104-20.812 O Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pela constituição do crédito tributário, esclarece, ainda, através do Termo de Ação Fiscal e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 26/30, entre outros, os seguintes aspectos: - que através de Intimação foi solicitada à apresentação de cópia dos recibos de entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOI, do período de janeiro de 1998 a dezembro de 2001, Cópia do Ato de designação do serventuário, no período citado, expedido pelo Poder Judiciário Estadual, nome e CPF, e alteração do cadastro do Cartório junto a SRF, no caso de divergência; - que em atendimento à Intimação o sujeito passivo apresentou os documentos solicitados (fis. 05/09), juntamente com copia dos recibos de entrega das Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOI do período de janeiro/1998 a dezembro/2001; - que segundo consulta ao sistema de Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas — CNPJ (fl. 11), foi confirmado que a representante do Cartório de Paz — Meleiro, CNPJ n°83.871.533/0001-76 é a Sra. Jadna Pierina Canela, CPF n°469.828.849-53; - que se verificou que as Declarações sobre Operações Imobiliárias — DOI, do período de janeiro/1998 a dezembro/2001, foram entregues em atraso e após o início do procedimento fiscal e no prazo fixado na intimação, sujeitando-se, portanto, a respectiva multa, com a redução de 25%, porém não inferior a R$ 500,00, para os casos de atraso e antes do início do procedimento fiscal, retroagiu-se para beneficiar o contribuinte, conforme art. 106 da lei n°5.172/96 (CTN); - que assim, o valor apurado em decorrência do atraso na entrega das Declarações de Operações Imobiliárias — DOI, está sendo constituído de ofício, para a 4 1• MINISTÉRIO DA FAZENDA iii!Fids..,U PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002014/2002-44 Acórdão n°. : 104-20.812 garantia dos interesses da Fazenda Nacional, mediante a lavratura do presente auto de infração. Em sua peça impugnatória de fls. 41/58, apresentada, tempestivamente, em 05/11/02, a impugnante se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à impugnação para tornar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que o Auto de Infração, assim como o Processo Administrativo devem ser declarados nulos, pois flagrante a ilegitimidade passiva da impugnante, já que é mera representante do Cartório, o qual deveria figurar no pólo passivo do procedimento, por possuir personalidade jurídica própria, inscrita no CNPJ sob o n° 83.871.533/0001-76, nos exatos termos do art. 7° do CPC c/c art. 18 do Código Civil; - que o auto de infração foi lavrado fora do estabelecimento autuado. A peça acusatória e básica do processo fiscal — o auto de infração — como auto de flagrante e constatação de falta deve ser lavrado no local de trabalho ou departamento/repartição, responsável pelos documentos fiscais, após a conclusão fiscal; perde a eficácia o auto lavrado fora desses locais, sem nenhuma justa causa impeditiva a sua lavratura, como no caso dos autos; - que existe um erro formal no termo de encerramento da ação fiscal que aponta a apuração de um crédito tributário relativo a Imposto de Renda pessoa Física. O crédito como está descrito no auto de infração decorre de infração passível de multa por atraso na declaração sobre operações imobiliárias — DOI; - que, deste modo, o crédito apontado pelo auditor fiscal está errado, devendo ser anulado/cancelado o auto de infração, pois há indicação de crédito diverso do 5 -" na? ?, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002014/2002-44 Acórdão n°. : 104-20.812 apurado, gerando total incongruência e contraditoriedade entre o corpo do auto e sua conclusão; - que as Declarações de Operações Imobiliárias — DOls, de n°s 899, 799, 699 e 599, todas do ano de 1999, e no valor cada uma de R$ 100.000,00 (cem mil reais), descritas no demonstrativo de Apuração da Multa, foram canceladas, pois as partes não compareceram para formalizar a operação, conforme se infere pelos documentos anexos; - que o uso da Lei n° 10.426/02 fere o princípio da irretroatividade das leis tributárias, pois se aplica o valor de multas atuais em fatos geradores pretéritos, ocorridos em 1998 a 2001. As leis quem embasaram a aplicação de eventuais multas referentes a atos dessa época são: o Decreto-lei n° 1.510/76, art. 15, §§ 1° e 2°, Lei n°9.532/97, art. 71 e 72; - que alternativamente, em caso de entendimento do não cancelamento do Auto de Infração, a lei a ser aplicada para apuração da multa deve ser aquela que vigia à data do fato gerador, de janeiro/1988 a dezembro/2001, ou seja, Decreto-lei n° 1.510, de 1976, que prevê a multa de 1% sobre o valor da operação; - que se alerte que a multa como imposta, que em muitos casos, tem o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais), superou o próprio valor da operação. Ainda, os emolumentos cobrados pelos notariais não podem superar o valor de R$ 520,00, para operações que ultrapassem o valor de R$ 64.500,00, conforme Lei Complementar n° 219, de 31 de dezembro de 2001, da Corregedoria Geral da Justiça; - que a Instrução Normativa SRF/N° 4, de 12 de janeiro de 1998, em pleno vigor, eis que não revogada, estabelece no art. 6° o limite de valor para apresentação da Declaração, verbis: "Art. 6° - Os cartórios mencionados no art. 1° estão obrigados a 6 C.L4 MINISTÉRIO DA FAZENDA „k4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002014/2002-44 Acórdão n°. : 104-20.812 apresentar a DOI, quando o valor de alienação do imóvel for superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).". Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC, decide julgar parcialmente procedente o lançamento mantendo em parte o crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a impugnante sustenta que o Auto de Infração e o processo administrativo devem ser declarados nulos por flagrante ilegitimidade passiva da impugnante, uma vez que esta atuava como mera representante do Cartório; - que pela análise dos autos, tem-se que, o lançamento deu-se em virtude da entrega intempestiva de DOI, em nome da serventuária responsável pelo cartório. Por sua vez, a lei é clara ao atribuir aos serventuários da Justiça responsáveis pelos cartórios o dever de apresentar as declarações sobre as operações imobiliárias anotadas, averbadas ou registradas em seus livros, sujeitando-os à exigência da multa pela falta extemporânea dessas; - que alega que o Termo de Encerramento infere-se que a verificação foi feita por amostragem, portanto, não decorrente de fiscalização no estabelecimento autuada, ou seja, nos livros da impugnante, e sim de forma aleatória, não correspondendo à plena realidade dos fatos. O Auto de Infração teria sido lavrado fora do estabelecimento autuado, razão pela qual perderia sua eficácia; - que no que respeita à alegada transgressão ao art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, como se pode inferir, tal argumentação decorre de uma exegese 7 '41 C.; 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002014/2002-44 Acórdão n°. : 104-20.812 estremada do dispositivo legal citado. Tal interpretação, além de excessivamente restrita, já está superada por manifestações reiteradas da jurisprudência administrativa e judicial; - que quanto à alegação de que a verificação fiscal teria sido feita por "amostragem", é importante esclarecer que tal termo é utilizado no auto de infração, não na acepção de que os valores tributários foram apurados por amostragem, mas sim no contexto de que as operações fiscalizadas foram escolhidas por amostragem, mas depois de escolhidas, foram investigadas de forma minudente com relação ao cumprimento da obrigação acessória; - que a impugnante sustenta mais uma vez a nulidade do auto de infração. Assevera que o enquadramento legal indicado refere-se ao atraso na entrega das DOI, mas no Termo de Encerramento consta crédito tributário apurado referente ao "Imposto de Renda Pessoa Física"; - que em análise da questão, constata-se que a impugnante está equivocada. Não houve, de forma alguma, o alegado erro na capitulação da infração. Consoante se verifica do Auto de Infração e dos Termos de Ação Fiscal e de Encerramento de Ação Fiscal, tanto a descrição dos fatos quanto o enquadramento legal dão, a saber, de forma inconteste, de que se trata de procedimento e exigência concernentes à multa regulamentar por atraso na entrega das DOI. Apenas por uma linha no Termo de Encerramento, em que consta que o crédito tributário seria decorrente de Imposto de Renda Pessoa Física, a impugnante entende equivocadamente que houve erro na capitulação da infração; • - que, entretanto, a pequena impropriedade cometida pelo agente fiscal nenhum prejuízo causou à interessada, tendo em vista que demonstrou pleno conhecimento da legislação de regência da matéria constante da autuação. Nesta situação, mesmo que 8 Siert,. MINISTÉRIO DA FAZENDA fr9Qf: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002014/2002-44 Acórdão n°. : 104-20.812 houvesse erro no enquadramento legal, isto não seria motivo para declarar a nulidade do auto de infração; - que quanto à alegação de que foram canceladas as operações referentes as DOI n° 899, 799, 699 e 599, assiste razão à impugnante. Como se infere das cópias das escrituras públicas de compra e venda (fls. 56/66) não houve o comparecimento das partes interessadas. Tais documentos indicam números de matriculas correspondentes as DOI em análise, e refere-se a negócios que seriam formalizados no dia 31/03/99, envolvendo quatro lotes de igual valor, perante os mesmos interessados. Nada consta dos autos que desabone a alegação. Dessa forma, deve ser cancelada a quantia lançada a título de multa em relação a estas operações, no importe de R$ 2.000,00 (fl. 12); - que quanto ao limite mínimo do valor de alienação do imóvel para que houvesse obrigatoriedade de apresentação da DOI, estabeleceu a IN SRF n° 4, de 1998 o valor superior a R$ 20.000,00, entretanto, diferentemente ao entendimento exposto pela impugnante, referido dispositivo foi revogado pelo art. 5 0, § 1°, da Instrução Normativa SRF n°63, de 23 de dezembro de 1999; - que em face desta legislação, o lançamento requer reparos. É que em relação às operações registradas anteriormente a 10 de janeiro de 2000 existem duas em que o valor da operação não superou o limite de R$ 20.000,00. São as operações com n° de DOI igual a 198 e 499 (fl. 13), cujo montante a excluir a titulo de multa é de R$ 1.000,00; - que no âmbito da aplicação da lei também demanda retificação o entendimento do autuante em considerar como marco a data de entrega da DOI (e não o dia seguinte ao vencimento da obrigação). Constata-se que este foi o critério adotado, pois o auto de infração indica como "data de referência" os dias em que as DOI foram entregues; 9 e ee • sjt,k t•t *" MINISTÉRIO DA FAZENDA kbk;::./-:trt thi< PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:34-41S > QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002014/2002-44 Acórdão n°. : 104-20.812 - que a Lei n° 10.42612002 originou-se na conversão da Medida Provisória n° 16, de 27/12/01, publicada neste mesmo dia, ocasião em que produziu seus efeitos. Portanto, somente as obrigações vencidas a partir desta data é que se sujeitam à penalidade prevista na nova legislação; - que a adoção do critério em que se considera a lei vigente na data da entrega da DOI ou na data de descoberta pelo fisco, não condiz com a sistemática prevista na legislação tributária. É que é a conduta ilícita deve ser punida com a lei vigente à época da infração. Não há razão para que o mero descumprimento de obrigação acessória constitua exceção a essa regra; - que desta forma, tendo ocorrido à infração no dia seguinte ao do vencimento da obrigação acessória, aplicável é, em princípio, a penalidade prevista na lei em vigor no referido dia; - que no caso concreto, constata-se que as operações constantes do "Demonstrativo de Apuração da Multa", abrangidas pelos n° de DOI de 999 a 15201, tiveram a obrigação de apresentação tempestiva de DOI infringida anteriormente a 27/12/2001, ou seja, sujeitam-se à penalidade prevista no Decreto-lei 1.510/76. Dentre as citadas operações somente as de n° 999, 1200, 298 e 14300 não demandam reparo, uma vez que a aplicação da lei nova beneficiou a contribuinte, ensejando a aplicação de multa inferior a aquela prevista no decreto-lei. Já as demais operações, ressalvadas aquelas já excluídas em razão do valor de operação inferior a R$ 20.000,00, devem ter as respectivas exigências retificadas, pois foram todas multadas com o valor mínimo de R$ 500,00, previsto na Lei n° 10.426/2002, mas quando aplicada à multa prevista à época da infração, os valores se mostram menores. 10 • , • , ad-r-" 4-i. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44k!-SY, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002014/2002-44 Acórdão n°. : 104-20.812 A decisão dos Membros da Quarta Turma de Julgamento da DRJ em Florianópolis - SC está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 08/03/1999 a 28/12/2001 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DOI. SUJEIÇÃO PASSIVA — No caso de entrega intempestiva de declarações sobre operações imobiliárias — DOI deve figurar no pólo passivo da exigência fiscal, o responsável pelo Cartório na data do vencimento da obrigação. INFRAÇÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA — A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 08/03/1999 a 28/12/2001 Ementa: DOI. MOMENTO DE CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO — Descumprida a obrigação de apresentar a DOI no prazo estabelecido, fica o contribuinte sujeito à multa vigente no dia seguinte ao do vencimento do prazo. DOI. VALOR DAS OPERAÇÕES INFORMADAS — O limite de valor para dispensa de apresentação da DOI aplica-se somente às operações imobiliárias registradas até 31/12/1999. Após esta data, a obrigatoriedade de apresentação independe do valor de alienação do imóvel. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 08/03/1999 a 28/12/2001 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. EFEITOS — É válido o Auto de Infração lavrado na repartição fiscal, se o agente competente dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário correspondente. 11 J:C+, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002014/2002-44 Acórdão n°. : 104-20.812 ERRO NA CAPITULAÇÃO DA INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA — Estando à descrição dos fatos e enquadramento legal, constantes no Auto de Infração, em perfeita consonância com a infração constatada, não há que se falar em erro na capitulação da infração. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente em Parte." Cientificada da decisão de Primeira Instância, em 05/04/04, conforme Termo constante às fls. 84/86 e, com ela não se conformando, a contribuinte interpôs, tempestivamente (30/04/04), o recurso voluntário de fls. 87/97, instruido pelo documento de fls. 98/103, no qual demonstra irresignação parcial contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Consta às fls. 102 a Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, objetivando o seguimento ao recurso administrativo, sem exigência do prévio depósito de 30% a que alude o art. 10, da Lei n.° 9.639, de 25/05/98, que alterou o art. 126, da Lei n° 8.213/91, com a redação dada pela Lei n°9.528/97. É o Relatório. 12 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA logyS ,.k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002014/2002-44 Acórdão n°. : 104-20.812 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica que a recorrente se insurge contra o saldo remanescente da multa regulamentar pelo atraso na apresentação das Declarações de Operações Imobiliárias — DOI, levantando as mesmas preliminares da fase impugnatória, qual sejam: ilegitimidade passiva da impugnante; verificação por amostragem; auto de infração lavrado fora do domicílio fiscal da impugnante; e de erro formal no termo de encerramento da ação fiscal, ou seja, erro de capitulação, uma vez que não se trata de Imposto de Renda Pessoa Física como consignado no Termo de Encerramento, mas sim de multa administrativa pelo atraso na entrega de DOI. Inicialmente, a suplicante afirma que não é parte legítima do processo administrativo fiscal, pois que atuava como mera representante do Cartório. Entende que o Cartório por ter personalidade jurídica, nos termos do art. 7° do CPC c/c o art. 108 do Código Civil, é que deveria figurar no pólo passivo do procedimento. Não tenho dúvidas, de que a multa regulamentar prevista no Decreto-lei n° 1.510/76, art. 15, § 2°, se encaixa nesta regra, onde a própria legislação aplicável atribui aos Serventuários da Justiça o dever, quando for o caso, de calcular e recolher, mensalmente, a 13 . • . the..a I4 MINISTÉRIO DA FAZENDA'Av Ytt hiktr, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 444:421!r). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002014/2002-44 Acórdão n°. : 104-20.812 multa regulamentar por atraso nas informações das Declarações Operações Imobiliárias, sem prévio exame da autoridade administrativa, ou seja, eles não devem aguardar o pronunciamento da administração para saber da existência, ou não, da obrigação tributária, pois esta já está delimitada e prefixada na lei, que impõe ao sujeito passivo o dever do recolhimento da multa em questão. Diz o RIR/99, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999: "Art. 940 — Os serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos ficam obrigados a fazer comunicação à Secretaria da Receita Federal, em formulário padronizado e no prazo que for fixado, dos documentos lavrados, anotados, averbados ou registrados em seus cartórios e que caracterizem aquisição ou alienação de imóveis por pessoas físicas (Decreto-lei n° 1.510, de 1976, art. 15, e § 1°). (...). Art. 976 — Será aplicada a multa de um por cento do valor do ato aos serventuários da Justiça responsáveis por Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, pelo não cumprimento do disposto no art. 940 (Decreto-lei n° 1.510, de 1976, art. 15 e § 2°." A regra geral da entrega da DOI, na época dos fatos, previa que a mesma deveria ser efetuada até o dia 20 do mês subseqüente ao da lavratura, anotação, averbação ou registro do ato (operação imobiliária) na unidade local da Secretaria da Receita Federal que jurisdiciona o Cartório declarante. Verifica-se também, que a inobservância da entrega da DOI no prazo previsto pela legislação de regência tem como conseqüência a multa de 1% do valor do ato; esta obrigação converte-se em principal, respondendo por ela o Tabelião a quem a lei incumbe a lavratura dos atos sujeitos à comunicação. 14 241..41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002014/2002-44 Acórdão n°. : 104-20.812 O descumprimento da obrigação acessória no molde em que determinado pela legislação de regência, verificou-se em período em que a interessada era a responsável pelo Cartório de Paz de Meleiro. Como já visto, a lei é clara ao atribuir aos serventuários da Justiça responsáveis pelos cartórios o dever de apresentar as declarações sobre as operações imobiliárias anotadas, averbadas ou registradas em seus livros, sujeitando-os à exigência da multa pela falta ou entrega extemporânea dessas. Assim sendo, é de se rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela suplicante. • A suplicante alega, também, em preliminar que existem duas irregularidades que fulminam a validade da ação fiscal, quais sejam: a verificação da falta deu-se por amostragem, forma que não encontra abrigo na lei que dispõe expressamente que esta deve ser feita no local da verificação da falta; erro de capitulação, uma vez que não se trata de Imposto de Renda Pessoa Física como consignado no Termo de Encerramento, mas sim de multa administrativa pelo atraso na entrega de DOI. No que respeita à primeira irregularidade apontada, que resultaria da transgressão do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, no que tange à segunda irregularidade apontada, erro de capitulação por não se tratar de IRPF, mas de multa administrativa pelo atraso na entrega de DOI. Com a devida vênia, neste processo, não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. Não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente, ao amparo do frágil argumento de que consta no Termo de Encerramento da ' 15 ' • ilf - - yr- MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002014/2002-44 Acórdão n°. : 104-20.812 Ação Fiscal que a verificação foi realizada por amostragem, ou porque consta o termo imposto de renda pessoa física. Da simples análise dos autos do processo, se verifica que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Dessa maneira, se revela totalmente improfícuas sua alegação de nulidade, porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e a alegação de que consta no Termo de Encerramento da Ação Fiscal que a fiscalização foi realizada por amostragem ou porque consta imposto de renda pessoa física, não tem o condão de acarretar a nulidade do lançamento. . Além do mais, de acordo com o Processo Administrativo Fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação demarca o inicio da fase litigiosa, ensejando o exercício do contraditório onde se deverá apresentar os argumentos, as alegações e os documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Assim sendo, entendo que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o principio do devido processo legal. Verifica-se, ainda, que o Auto de Infração às fls. 30, identifica por nome e CPF a autuada, esclarece que foi lavrado na DRF em Florianópolis - SC, cuja ciência foi 16 . • . MINISTÉRIO DA FAZENDA mlnsik PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002014/2002-44 Acórdão n°. : 104-20.812 através de AR, descreve as irregularidades praticadas e o enquadramento legal, assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pelo lançamento, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. É de se esclarecer que segundo o art. 142, parágrafo único, da Lei n°5.172, de 1966, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A autoridade administrativa, portanto, está adstrita à execução das atribuições inerentes a seu cargo ou função, devendo proceder em estrita observância da norma legal. Assim, não assiste às autoridades lançadora e julgadora a prerrogativa de escolher entre obedecer ou não à lei. E, nesse aspecto, repise-se, tem-se que o lançamento ora questionado está corretamente embasado na legislação tributária que trata da matéria. Assim, não há como pretender a premissa de nulidade do auto de infração, na forma proposta pela recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. O principio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. 17 . . ira MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002014/200244 Acórdão n°. : 104-20.812 O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n°. 70.235/72: "Art. 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 18 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA tef"....-rtr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002014/2002-44 Acórdão n°. : 104-20.812 II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração foi lavrado e a decisão foi proferida por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas, legalmente, instituídas para lavrar e para decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade lançadora cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a autuada, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede à situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Ademais, se o autuado revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Da mesma forma, ao mencionar que o local da lavratura do Auto de Infração é aquele no qual são apuradas as irregularidades quanto às obrigações tributárias do contribuinte, não quis o legislador, através do artigo 10 do Decreto n°70.235, de 1972, dizer ser aquele, necessariamente, o estabelecimento do mesmo. Assim, é válido o Auto de Infração lavrado na repartição fiscal, se o agente competente dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário correspondente. 19 , . ). MINISTÉRIO DA FAZENDA Nw‘ t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2:344177 )- QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002014/2002-44 Acórdão n°. : 104-20.812 • Assim sendo, é de se rejeitar as preliminares de nulidade do auto de infração argüidas pela suplicante. No que diz respeito à matéria tributável mantida pela decisão de Primeira Instância, entendo aplicável à multa mesmo nos casos de denúncia espontânea, já que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público ou ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples autodenúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior. Sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. É sabido que todo cidadão, sendo ou não sujeito passivo da obrigação tributária principal, está obrigado a certos procedimentos que visem facilitar a autuação estatal. Uma vez não atendidos esses procedimentos estaremos diante de uma infração que tem como conseqüência lógica à aplicação de uma sanção. As sanções pela infração e inadinnplemento das obrigações tributárias acessórias são as mais importantes da legislação tributária, pois conforme previsto no CTN quando descumprida uma obrigação acessória, esta se torna pessoal e independe da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ora, da mesma forma, é sabido que a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. 20 . . • j4set,41 -9,•;...‘rs, MINISTÉRIO DA FAZENDAions.*p4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.00201412002-44 Acórdão n°. : 104-20.812 Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no dispositivo legal (Decreto-lei n° 1.510, de 1976 e Lei n° 10.426, de 2002). Ainda, se faz necessário uma análise da possibilidade de aplicação de lei tributária mais benéfica, já que a Lei n° 10.426, de 2002 e a Lei n° 10.865, de 2004, alteram por completa as normas sobre as DOI, tendo em vista o inciso II, letra "c", do artigo 106, do Código Tributário Nacional. Na regra geral a lei tributária que agrava a situação dos contribuintes não pode retroagir, mas, por outro lado, a alínea "c" do inciso II do art. 106 do Código Tributário Nacional admite a retroatividade, em favor do contribuinte, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. A própria autoridade tributária, através do ADI SRF n° 10, de 20/08/02 que dispõe sobre a "Aplicação no tempo das multas por falta de entrega ou atraso na entrega da DIPJ, da DCTF, da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, da DIRF ou da DOI, declarou, em caráter normativo, que "As multas previstas nos arts. 7° e 8° da Medida Provisória n° 16, de 27 de dezembro de 2001, serão aplicadas retroativamente aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados, quando foram mais benéficas ao sujeito passivo". 21 , • e, C.0, • MINISTÉRIO DA FAZENDAth PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002014/2002-44 Acórdão n°. : 104-20.812 Diz a Lei n° 10.426, de 2002: "Art. 8° - Os serventuários da Justiça deverão informar as operações imobiliárias anotadas, averbadas, lavradas, matriculadas ou registradas nos Cartórios de Notas ou de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos sob sua responsabilidade, mediante a apresentação de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), em meio magnético, nos termos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1° - A cada operação imobiliár.ia corresponderá uma DOI, que deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação, sujeitando-se, no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, sobre o valor da operação, limitada a 1%, observado o disposto no inciso III, do § 2°. § 2° - A multa de que trata o § 1°: I — terá como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final à data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de infração; II — será reduzida: a) à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de oficio; b)a setenta e cinco por cento, cáso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação; III — será, no mínimo, R$ 500,00 (quinhentos reais)." Diz a Lei n° 10.865, de 2004: "Art. 24. O inciso III do § 2° do art. 8° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 22 .4,:-?4•7»,,,i, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002014/2002-44 Acórdão : 104-20.812 "Art. 80 (...). III — será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais)." Inicialmente, através de uma interpretação literal simples do texto legal, acima transcrito, é possível concluir que: (1) — é passível de multa a falta de apresentação da DOI ou sua apresentação fora do prazo; (2) — a multa incidirá sobre o valor de cada operação imobiliária (valor de alienação do bem); (3) — a multa aplicada é de 0,1% ao mês calendário limitada a 1% do valor da operação; (4) — a multa será reduzida à metade, caso a declaração seja apresentada antes de qualquer procedimento de ofício (entrega fora do prazo, porém de forma espontânea); 5 — a multá será reduzida a setenta e cinco por cento, caso a declaração seja apresentada no prazo fixado em intimação (apresentada durante o procedimento fiscal, dentro do prazo fixado na intimação para a entrega); e 6 — a multa será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais). O texto da Lei n° 10.426, de 2002, não deixa margem a dúvidas de que a cada operação imobiliária corresponde a uma DOI, e que esta deverá ser apresentada até o último dia útil do mês subseqüente ao da anotação, averbação, lavratura, matrícula ou registro da respectiva operação e que no caso de falta de apresentação, ou apresentação da declaração após o prazo fixado, à multa de 0,1% ao mês-calendário ou fração, limitada a 1% e que esta será de, no mínimo, R$ 20,00 (vinte reais) (nova redação pela Lei n° 10.865, de 2004). Assim, podemos afirmar que a multa mínima, para fatos geradores a partir da vigência da Lei n° 10.426, de 2002, é a de R$ 20,00 por cada operação imobiliária que der origem a uma DOI e não por cada fiscalização realizada (Auto de Infração lavrado), sendo que este valor mínimo não é passível de redução. Como, também, podemos afirmar, 23 - 4:r" Ve• MINISTÉRIO DA FAZENDA tegit,S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:kg.12-:;" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002014/2002-44 Acórdão n°. : 104-20.812 que desde que atendido as alíneas "a" e "b" do inciso II do § 2° do art. 8° da Lei n° 10.426, de 2002, a multa será reduzida nos percentuais ali estabelecidos, desde que respeitado o limite mínimo de R$ 2000, por operação realizada. É de se esclarecer que a suplicante apresentou as DOI durante o procedimento de oficio, fazendo jus de plano ao beneficio previsto na alínea "b" inciso II do § 2° do art. 8° da Lei 10.426, de 2002, pelo princípio da retroatividade da lei que comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática (Decreto-Lei n° 1.510, de 1976, combinado com o artigo 106 do Código Tributário Nacional e artigo 8° da Lei n° 10.426, de 2002), ou seja, é incontroverso que as DOI foram apresentadas fora do prazo, razão pela qual se sujeita a aplicação da multa prevista no artigo 8° da Lei n° 10.426, de 2002, com o direito de que a mesma seja reduzida a 75%, desde que respeitado o limite mínimo de R$ 20,00 por operação realizada. Não há dúvidas, que no caso erh apreciação, verifica-se que para todas as operações, realizadas de 1999 a 2001, relacionadas às fls. 12/25, a autoridade lançadora aplicou a multa prevista na Lei n° 10.426, de 2002, por entender se mais benéfico ao infrator. Sendo que a autoridade julgadora de primeira instância adaptou o lançamento à legislação de regência a época da ocorrência do fato gerador por ser esta a correta e mais benéfica, ou seja, as operações constantes do "Demonstrativo de Apuração da Multa", abrangidas pelos n° de DOI de 999 a 15201, tiveram a obrigação de apresentação tempestiva de DOI infringida anteriormente a 27/12/2001. Assim, a princípio, sujeitam-se à penalidade prevista no Decreto-lei 1.510/76. O critério adotado pela autoridade julgadora se coaduna com a legislação de regência a época do julgamento, entretanto, com a edição da Lei n° 10.865, de 2004, se faz necessário adaptar o lançamento à legislação mais benéfica, conforme preceitua o art. 106, 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA »'S-- t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002014/2002-44 Acórdão n°. : 104-20.812 inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, ou seja, o cálculo da multa deve obedecer aos critérios estabelecidos pelo Decreto-Lei n° 1.510, de 1976 e pela Lei n° 10.426, de 2002, e o limite mínimo da multa aplicada deverá se restringir a R$ 20,00 (vinte reais), pelo critério mais benéfico da Lei n° 10.865, de 2004. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para que no cálculo da multa seja obedecido o limite mínimo de R$ 20,00 (vinte reais) por cada operação imobiliária, conforme o previsto na Lei n° 10.865, de 2004, quando este critério for o mais benéfico a recorrente. Sala das Sessões - DF, em 06 de julho de 2005 N7sly‘l te/ 25 Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

score : 1.0
4702417 #
Numero do processo: 13004.000093/96-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES - A lei presume de forma absoluta o valor do benefício, não há prova a ser feita pelo Fisco ou pelo contribuinte de incidência ou não incidência das contribuições, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. Desta forma devem também compor o valor do benefício as transferências de insumos de outros estabelecimentos da empresa, cuja aquisição originária tenha se dado de cooperativas e pessoas físicas. TAXA SELIC - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos do IPI (Lei nº 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU nº 01/96). O art. 66 da Lei nº 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. (CSRF/02- 0.707). Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.832
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres, em relação às aquisições de não-contribuintes e Taxa SELIC. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Martini de Matos, advogado da recorrente.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200306

ementa_s : IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - INSUMOS ADQUIRIDOS DE NÃO-CONTRIBUINTES - A lei presume de forma absoluta o valor do benefício, não há prova a ser feita pelo Fisco ou pelo contribuinte de incidência ou não incidência das contribuições, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. Desta forma devem também compor o valor do benefício as transferências de insumos de outros estabelecimentos da empresa, cuja aquisição originária tenha se dado de cooperativas e pessoas físicas. TAXA SELIC - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos do IPI (Lei nº 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU nº 01/96). O art. 66 da Lei nº 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. (CSRF/02- 0.707). Recurso ao qual se dá provimento.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 13004.000093/96-91

anomes_publicacao_s : 200306

conteudo_id_s : 4117589

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 22 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 202-14.832

nome_arquivo_s : 20214832_118765_130040000939691_009.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Ana Neyle Olimpio Holanda

nome_arquivo_pdf_s : 130040000939691_4117589.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres, em relação às aquisições de não-contribuintes e Taxa SELIC. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Martini de Matos, advogado da recorrente.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003

id : 4702417

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177353510912

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-23T15:29:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-23T15:29:35Z; Last-Modified: 2009-10-23T15:29:35Z; dcterms:modified: 2009-10-23T15:29:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-23T15:29:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-23T15:29:35Z; meta:save-date: 2009-10-23T15:29:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-23T15:29:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-23T15:29:35Z; created: 2009-10-23T15:29:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-10-23T15:29:35Z; pdf:charsPerPage: 2370; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-23T15:29:35Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2!CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Secunda Câmara -- Processo : 13004.000093/96-91 RECURSO ESPECIAL Recurso n° : 118.765 n63- Acórdão n° : 202-14.832 Recorrente : CARGIL AGRÍCOLA S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS pelode ADQUIRIDOS ou pelo contribuinte de 2.gun- cio Conselho de Contribuintes ublloado no Diário Oficial da Unia 1-=IISTÉRIC) DA FAZENDA bcicrefiCcROIF,BINroS háE-pSro-vaiNAa SI ser rMpfOre Stsau QfUlomRimpabSsolutaDEo valorà NÃO- incidência ou não incidência das contribuições, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos V S intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. Desta forma devem também compor o valor do beneficio as transferências de Sumos de outros estabelecimentos da empresa, cuja aquisição originária tenha se dado de cooperativas e pessoas físicas TAXA SELIC - A atualização monetária dos ressarcimentos de créditos do IPI (Lei n° 8.191/91) constitui simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo "plus" a exigir expressa previsão legal (Parecer AGU n° 01/96). O art. 66 da Lei ri° 8.383/91 pode ser aplicado na ausência de disposição legal sobre a matéria, face aos princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa. (CSRF/02- 0.707). Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CARGIL AGRÍCOLA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres, em relação às aquisições de não-contribuintes e Taxa SELIC. Esteve presente ao julgamento o Dr. Gustavo Martini de Matos, advogado da recorrente. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 , '14-tairrPinlieiro Torre Presidente --) leackswin- ."42-Ana yle Olímpã Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 CC-MF = Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'tidt..tritt Processo n° : 13004.000093/96-91 Recurso n° : 118.765 Acórdão n° : 202-14.832 Recorrente : CARGIL AGRÍCOLA S/A. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida, que passamos a transcrever: "O interessado solicitou ressarcimento de crédito presumido de IPI, instituído pela Medida Provisória n° 948, de 23/03/1995, posteriormente convertida na Lei n g 9.363, de 13/12/1996, referente ao ano- calendário de 1995, conforme pedido de fl. 1, no valor de R$ 758.120,58, retificado para R$ 823.961,77, mediante inclusão das operações efetuadas em dezembro de 1995 (fls. 37 e 38), que não constavam no pedido inicial. 2. A DRF em Porto Alegre efetuou verificação fiscal prévia para comprovar a legitimidade do crédito pretendido. Para tanto, foram solicitados esclarecimentos e documentos da escrita fiscal do interessado, sendo também intimadas as cooperativas com as quais realizou transações no período, para que estas relacionassem dados relativos às operações efetivadas, informando se houve incidência de PIS e Cofins e indicando os percentuais mensais de operações atípicas, conforme documentos de/Is. 123 a 299. 3. A fiscalização concluiu que o estabelecimento requerente não se enquadra na condição de produtor exportador, nos termos do art. 10-da MP n°948/1995 (art. 1° da Lei n°9363/1996). sendo um escritório dentro da empresa Olvebra Industrial S.A., em Eldorado do Sul/RS, não possuindo parque industrial. O requerente adquire soja em grãos de produtores rurais. cooperativas e empresas comerciais, e remete para a empresa Bianáini S.A. Indústria Comércio e Agricultura, em Rio Grande/RS, que produz o óleo de soja bruto degomado e o farelo de soja exportados diretamente do estabelecimento executor da encomenda (fl. 324, item 11). 4. Não obstante, o pedido foi analisado, tendo a fiscalização constatado que, caso o contribuinte fizesse jus ao beneficio, o crédito pretendido totalizaria apenas R$ 225.672,36 (fl. 324), tendo em vista a inclusão indevida dos seguintes valores na base de cálculo do beneficio: a) aquisições de insumos (soja) efetuadas de produtores — pessoas físicas — portanto, não contribuintes de PIS e Cofins, e de cooperativas, nas hipóteses de "operações típicas", ou seja, aquelas operações em que o produto comercializado foi fornecido por associados, não sofrendo, por isso, a incidência de PIS e Cofins, conforme disposto nas Leis Complementares n°07/1970 e 70/1991, que tratam das aludidas contribuições; 2 - 22 CC-MF Ministério da Fazenda -,;;I-Mt:' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13004.000093/96-91 Recurso n° : 118.765 Acórdão n° : 202-14.832 b) insumos recebidos da filial de Porto Alegre, mediante transferência, e que também foram adquiridos de cooperativas, nas condições descritas no item acima. 5. Em decorrência, o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre indeferiu o pedido, conforme despacho de ft 331. IMPUGNAÇÃO 6. Foi apresentada impugnação tempestiva (lls. 335 a 341), onde o contribuinte alega, em síntese: a) preliminarmente, que adquire a matéria-prima no mercado interno, manda industrializar por terceiro e posteriormente exporta o produto acabado, sendo empresa comercial equiparada a industrial, por força do disposto no art. 9°, inc. IV, do Decreto n° 87.981, de 23/12/1982 (RIPI/1982), legislação que deverá ser utilizada subsidiariamente para determinar o conceito de produção, à vista do art. 3°, parágrafo único da Lei n° 9.363/1993; b) não teria amparo o entendimento da fiscalização quanto à exclusão das aquisições de produtores rurais pessoas físicas e cooperativas, uma vez que o legislador fixou que sobre a base de cálculo do crédito presumido (valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicado em produtos exportados) deve ser aplicada a alíquota de 5,37%, que corresponde a duas incidências de PIS e Co fins (2,65%x 2,65%), independente de quantas tenham sido as efetivas incidências dessas contribuições sobre referidos insumos e o valor correspondente, sendo como o nome já diz, um crédito presumido, além do que todos os insumos utilizados pelo produtor rural na atividade agrícola teriam sofrido a incidência dessas contribuições: c) pelos mesmos motivos, não haveria base legal para a exclusão das transferências de matérias-primas adquiridas de cooperativas; d) finalizando, requer que seja reconhecido o direito ao ressarcimento, no valor pleiteado, acrescido de juros calculados pela variação da taxa SELIC, nos termos do art. 66 da Lei n°8.383/1991 c/c art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/1 995, bem como a produção de todos os meios de prova admitidos, especialmente perícia e juntada de documentos." A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, em preliminar, albergou as considerações acerca da equiparação da requerente a empresa industrial, ex vi do artigo 9°, IV, do Decreto n° 87.981, de 23/12/1982, reconhecendo-lhe o direito de pleitear o ressarcimento ora em questão, sem prejuízo dos requisitos que deve obedecer para tanto..}. 3 22 CC-MF ;;;I:;cktt. Ministério da Fazenda n. --4e Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13004.000093/96-91 Recurso n° : 118.765 Acórdão n° : 202-14.832 No tocante às aquisições de matérias-primas de pessoas fisicas e cooperativas, afirmou não ser possível a sua inclusão na base de cálculo do ressarcimento, como também os valores referentes às transferências de outros estabelecimentos da empresa, que também tenham sido adquiridos de pessoas fisicas e cooperativas. Quanto ao pedido da incidência de juros com base na Taxa SELIC, assinalou não existir previsão legal que ampare o pleito, não se aplicando aos ressarcimentos a norma do artigo 66, § 3°, da Lei n°8.383/91. Ao final, concluiu pelo deferimento em parte da solicitação apresentada. Irresignada com a manifestação do julgador de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde repisa as considerações de defesa expendidas na impugnação, no sentido de ser pertinente a inclusão dos valores referentes às aquisições de matérias-primas de pessoas fisicas e cooperativas, tanto para os Sumos adquiridos diretamente ou por meio de transferência de outros estabelecimentos da empresa, e quanto à pertinência da aplicação da Taxa SELIC à espécie. Ao final, requer a reforma da decisão a quo, incluindo-se no cálculo do incentivo os valores relativos às matérias-primas adquiridas de produtores rurais, pessoas fisicas e cooperativas, computando-se ainda as transferências de outro estabelecimento da empresa, acrescido da Taxa SELIC, desde a data da protocolização do pedido até o seu efetivo pagamento. É o relatório. f -71 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13004.000093/96-91 Recurso n° : 118.765 Acórdão n° : 202-14.832 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, no segundo trimestre do ano-calendário de 1995. O ceme do litígio desenvolvido nos autos se prende à negativa do Fisco quanto à inclusão no cálculo do beneficio das aquisições de insumos de sociedades cooperativas e de pessoas fisicas deu-se sob o fundamento de que tais operações não teriam sido objeto da contribuição para o PIS e da COFINS, apegando-se os julgadores a quo ao artigo 1° da Lei n° 9.363/96, para assegurar que só se pode integrar ao cálculo do ressarcimento as aquisições em que esteja presente a incidência daquelas contribuições. Tal matéria tem dado azo a divergências neste Colegiado, sendo que a corrente defensora de que as aquisições não objeto da contribuição para o PIS e da COFINS não devem ser consideradas no cálculo do incentivo à literalidade do pré-falado artigo 1° da Lei n° 9.363/96 entende que aquela norma veicula o mandamento de que o incentivo fiscal, como forma de ressarcimento das contribuições, deve representar o tributo embutido no preço de aquisição do insumo, para ser depois recebido como "restituição" da quantia desembolsada. Concessa venha daqueles que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando o objetivo do diploma legal instituidor do beneficio. A norma buscou alcançar, mediante a desoneração tributária dos produtos exportados, uma maior competitividade dos produtos nacionais no mercado externo, vez que existem múltiplas incidências das contribuições tratadas sobre as mercadorias e os serviços adquiridos pelo produtor-exportador, sendo que o incentivo consiste na concessão do ressarcimento de valores calculados sobre um crédito presumido, de acordo com uma fórmula rígida legalmente estabelecida, não importando em "restituição" de contribuições incidentes direta e exclusivamente sobre cada aquisição. O método de cálculo do beneficio, estabelecido pelo artigo 2° da Lei n° 9.363/96, reconheceu que o crédito é uma mera presunção dos valores incidentes sobre as aquisições, mas não necessariamente uma "restituição" de quantias pagas, identificadas e quantificadas previamente à outorga do beneficio. Nada tem a nos afirmar que as incidências das contribuições especificamente sobre as operações de compras de insumos somam exatamente 5,37% do valor das operações. Muito pelo, contrário, toda probabilidade é de que, somadas todas as incidências ocorridas até a exportação, montem a percentual superior do valor das aquisições. 5 è 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1 gi„t Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13004.000093/96-91 Recurso n° : 118.765 Acórdão n° : 202-14.832 Com efeito, e exatamente por ser presumido, e não pretender traduzir a realidade, a única maneira de calcular o incentivo é através da fórmula legal, que é rígida e fechada, não admitindo a sua alteração, mesmo que o beneficiário prove que houve incidência das contribuições em patamares maiores que os estabelecidos pela lei, ainda que, por características próprias de controle, seja capaz de precisar quais os exatos montantes das contribuições incidentes nas aquisições de insumos na cadeia de comercialização. Como bem percebido por Ricardo Mariz de Oliveira l , a lei instituidora do beneficio "presume de forma absoluta, sem admitir contraprova, mas também sem exigir qualquer prova, que houve custos incorridos e que, a bem das exportações nacionais devem ser ressarcidos ao exportador, e. igualmente. presume de forma absoluta, sem necessidade de prova em qualquer sentido, o montante desses custos a ressarcir". E, mais adiante, afirma ainda o autor: "Em suma, nestas circunstáncias não há prova a ser feita pelo fisco ou pelo contribuinte, de incidência ou não incidência, nem se admite qualquer prova contrária. Qualquer que seja a realidade, o crédito presumido será sempre o mesmo, bastando serem provados os elementos da fórmula geral", ou seja, basta que sejam quantificados os valores totais das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo, a receita de exportação e a receita operacional bruta. Dessa forma, não vejo como os valores das aquisições de insumos de não contribuintes da contribuição para PIS e da COF1NS não serem considerados no cômputo do beneficio. Destarte, devem também ser consideradas as transferências de irisamos de outro estabelecimento da empresa, cujas aquisições tenham sido realizadas de pessoas fisicas e de cooperativas. Quanto à controvérsia da correção monetária de valores ressarcidos, considerando-se a Taxa SELIC, instituída pelo artigo 39, § 4 0, da Lei n° 9.250/95, a matéria foi objeto de julgamento da Câmara Superior de Recursos Fiscais/CSRF-2 2 Turma, no Acórdão de n° 02-0.707, que, por unanimidade de votos, reconheceu que o acréscimo proporcionado pela correção monetária dos valores a serem ressarcidos não se constitui em plus, mas apenas a recomposição da moeda corroída pelos processos inflacionários, não exige previsão expressa de lei, podendo ser aplicada a analogia, no processo de integração tributária permitido pelo artigo 108 do Código Tributário Nacional. Nesse passo, aplicar-se-iam ao ressarcimentos as normas pertinentes à restituição e à compensação de créditos tributários. Tal entendimento encontrou guarida neste Colegiado até o advento da Lei n° 9.250, de 27/12/95, que pretendeu determinar a desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, extinguindo a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos. A partir da entrada em vigor da citada norma passou a prevalecer a posição de que não mais se poderia aplicar a Taxa SELIC para a correção monetária dos valores a serem ressarcidos, vez que tal índice teria a 1 Crédito Presumido de IPI — Ressarcimento de PIS e COFINS — Direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributados, não publicado. 1 6 ,i,éÂ:',n't - r CC-MF stério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13004.000093/96-91 Recurso n° : 118.765 Acórdão n° : 202-14.832 natureza mista — de correção monetária e taxa de juros -, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. O fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento jurídico não que impediu a Fazenda Nacional de utilizar a Taxa SELIC, para fins tributários, em que pese esta sua natureza híbrida, e o fato de a coneção monetária ter sido extinta pela Lei 9.249/95, por seu art. 36, II, a sua utilização se dá exclusivamente a título de juros de mora (art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430/96). Anteriormente a esta pseudo extinção da correção monetária, foi garantido, sob o argumento da imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a aplicação analógica do art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, o direito à correção monetária — note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame. Agora, nada mais justo que, sob os auspícios dos mesmos ditames constitucionais antes invocados que se reconheça ao mesmo sujeito direito à aplicação da denominada Taxa SELIC sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95 — que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido —, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação, em dias atuais, enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais defensável quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, nasceu, exatamente, com o advento do citado art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça Percebe-se, assim, que a Fazenda Pública, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os seus créditos e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. A partir deste posicionamento, é curial a aplicação do procedimento previsto na Norma de Execução Conjunta/SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/1997, que indica o procedimento a ser adotado para as restituições ou compensações tributárias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal. Nesse sentido foi o voto da lavra do Conselheiro Jorge Freire, no julgamento do Recurso Voluntário n° 110.508, em que a recorrente é parte de interesse Por concordar com os termos do voto exarado no referido acórdão, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, tanto na preliminar suscitada, como no mérito, e, por isso, passo a if ftranscrevê-lo parcialmenter 7 _ r CC-MF -• 4; Ministério da Fazenda n.tt-4-4-.4,.." Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13004.000093/96-91 Recurso n° : 118.765 Acórdão n° : 202-14.832 "Não há mais dúvidas no âmbito deste Conselho de Contribuintes, que mesmo, que mesmo o ressarcimento de valor a título de beneficio fiscal deve ser creditado ao contribuinte com a atualização monetária correspondente, sob pena de prejudicar ou mesmo tornar inócua a própria política visada pelo legislador. Ainda mais numa economia como a brasileira, onde já chegamos a níveis estratosféricos da espiral inflacionária. Sem falar o tempo que a Administração Tributária leva entre o pedido de ressarcimento e seu efetivo creditamento, (..). E se dúvida existia quanto à aplicação da correção monetária, a CSRF, em consonância com o que já vinha decidindo o Judiciário, que de há muito, pôs uma pá de cal nessa discussão decidindo que também em relação ao ressarcimento ela é cabível. Nada obstante, a discussão que passamos a ter nesta Cámara2 foi quanto ao índice a ser aplicado após o fim da UF1R em 31/12/1995, uma vez que nos períodos anteriores a sua extinção firmamos o escólio de que o ressarcimento seria corrigido em UFIR pelo seu valor na data do protocolo do pedido, sendo reconvertido para a moeda nacional pelo valor daquela na data do efetivo creditamento. Contudo, a questão que vinha debatendo-me com meus ilustres pares nesta Câmara é quanto à aplicação da Taxa SEL1C, posto que em tal taxa estão embutidos juros remuneratórios. (.) Em síntese, entendo que havendo inflação esta deve ser reposta nos casos de ressarcimento de incentivo fiscal como definiu a CSRF, e mesmo o Parecer AGU 01/96 A questão é qual o índice a ser aplicado após a extinção da UFIR. Porém, à mingua de permissão legal para utilização de outro índice de correção monetária, venho, (..) acatando o entendimento majoritário desta Câmara de que os créditos a serem ressarcidos devem ser atualizados monetariamente de acordo com o citado ato administrativo da 51W3." O entendimento de que seja dado ao ressarcimento o mesmo tratamento que à repetição de indébito firma-se no do julgamento do Superior Tribunal de Justiça, de lavra do Ministro António de Pádua Ribeiro (REsp. n° 40.343-0-DF), cuja ementa trazemos à colação. "EMENTA: Tributário. IN. Crédito-prêmio. Ressarcimento. Decreto-lei n° 491, de 05.03.69. Juros moratórios. Correção monetária. Variação cambial I — Nas ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI, têm aplicação os princípios atinentes à repetição do indébito tributário." 20 Conselheiro participa da composição da l a Câmara deste 2° Conselho de Contribuintes. 3 A Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97jr 8 . CC-MF .• - Ministério da Fazenda Fl. --,-.40 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13004.000093196-91 Recurso n° : 118.765 Acórdão n° : 202-14.832 Assim, se a Fazenda Pública utiliza-se da Taxa SELIC para atualização monetária dos tributos que restitui ou que admite a compensação, nada mais justo que se admita tal índice quando dos ressarcimentos de créditos aqui tratados. A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que o beneficio seja calculado incluindo-se as aquisições de não—contribuintes da contribuição para o PIS e da COFINS, bem como as transferências de insumos de outros estabelecimentos da empresa, cuja aquisição originária tenha se dado de cooperativas e pessoas fisicas, como também para que no cálculo do beneficio seja considerada a aplicação da Taxa SELIC, desde a data da protocolização do pedido até a data do efetivo pagamento do ressarcimento. Sala das Sessões, em 10 de junho de 2003 In» Wa—úts,rre---t.'" KO0Q-conizkn- ANA N'EYLE OLÍMPIO HOLANDA 9

score : 1.0
4703104 #
Numero do processo: 13047.000116/99-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DESPESA COM INSTRUÇÃO - As despesas incorridas com educação dos dependentes devem estar suportadas com documentação hábil e idônea para fins de dedutibilidade na declaração de ajuste anual. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45819
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: César Benedito Santa Rita Pitanga
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200211

ementa_s : IRPF - DESPESA COM INSTRUÇÃO - As despesas incorridas com educação dos dependentes devem estar suportadas com documentação hábil e idônea para fins de dedutibilidade na declaração de ajuste anual. Recurso provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 13047.000116/99-68

anomes_publicacao_s : 200211

conteudo_id_s : 4202984

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-45819

nome_arquivo_s : 10245819_130746_130470001169968_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : César Benedito Santa Rita Pitanga

nome_arquivo_pdf_s : 130470001169968_4202984.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002

id : 4703104

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177357705216

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:30:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:30:24Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:30:24Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:30:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:30:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:30:24Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:30:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:30:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:30:24Z; created: 2009-07-07T19:30:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T19:30:24Z; pdf:charsPerPage: 1115; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:30:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA -2-4? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13047.000116/99-68 Recurso n°. : 130.746 Matéria IRPF - EX 1997 Recorrente : ELÁDIO DIOS VIEIRA DA CUNHA Recorrida DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de . 06 DE NOVEMBRO DE 2002 Acórdão n°. 102-45.819 IRPF - DESPESA COM INSTRUÇÃO - As despesas incorridas com educação dos dependentes devem estar suportadas com documentação hábil e idônea para fins de dedutibilidade na declaração de ajuste anual Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELÁDIO DIOS VIEIRA DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO FREITAS DUTRA PRESIDENTE t aj 14° C/1 CÉSAR BENEDITO SANTA RI A 'PITANGA RELATOR FORMALIZADO EM: ti r- E\I 223 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13047.000116/99-68 Acórdão n°. 102-45819 Recurso n°. . 130 746 Recorrente ELÁDIO DIOS VIEIRA DA CUNHA RELATÓRIO Em 27/04/99 foi emitido Auto de Infração referente ao exercício de 1997, ano-calendário de 1996, contendo as glosas das deduções de Contribuição a Previdência Oficial e Despesas com Instrução, apurando um crédito fiscal de R$ 1.369,98. Enquadramento legal — Art. 8°, inciso II, alínea B e D da Lei n° 9250/95; Art.. 38 da INSRF n° 25/96 IMPUGNAÇÃO Em 18/06/99 o contribuinte apresenta a impugnação, afirmando que os valores deduzidos foram pagos e anexa cópia dos pagamentos feitos a previdência social, bem como as despesas com instrução. ACORDÃO DA DRJ Em 15/03/02 foi emitido o Acórdão DRJ/STM n° 301, em que os julgadores da 2a Turma, por unanimidade de votos, julgam procedente em parte o lançamento, mantido o imposto no valor de R$ 970,46, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, com a seguinte ementa. "DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL E DESPESAS COM INSTRUÇÃO As deduções admitidas na declaração são as despendidas dentro do ano-calendário a que se refere a declaração, tendo em vista que a tributação dos rendimentos auferidos pelas pessoas físicas obedece ao regime de caixa Lançamento Procedente em Parte" 2 C- '";) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 13047 000116/99-68 Acórdão n° : 102-45 819 No voto destaca-se - A contribuição à previdência oficial paga em 15/01/97 (fl. 28) e as despesas com instrução pagas durante o ano de 1997, comprovantes de fls 14 a 16, referem-se ao exercício de 1998 e não ao exercício em questão; - No que se refere à dedução com contribuição previdenciária oficial, os documentos trazidos aos autos comprovam o recolhimento de R$ 1432,29; - Efetua o recálculo do imposto contemplando a dedução à previdência oficial no valor de R$ 1432,29 e apura o saldo de imposto a pagar de R$ 970,46 RECURSO VOLUNTÁRIO Em 29/04/02, o Recorrente interpôs recurso voluntário informando que por lapso anexou os documentos de despesas com instrução do exercício de 1997, e, mais uma vez, está remetendo a documentação para julgamento do mérito as despesas referentes ao exercício de 1996 Que o valor do imposto a pagar com a inclusão das despesas com instrução do exercício de 1996, o referido imposto passa para R$ 15,27, e acrescido de juros e multa até a presente data é de R$ 33,85 Efetua depósito para garantia de instância recursal (30% do valor do débito) É o Relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 13047,000116/99-68 Acórdão n°. : 102-45819 VOTO Conselheiro CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento A decisão recorrida, tem o propósito de comprovar as despesas de instrução realizadas no exercício de 1996, que conforme consta do recurso voluntário, por engano foi acostado ao processo a documentação relativa ao exercício de 1997. Para comprovar as despesas com instrução, o Recorrente anexou declaração de comprovante de pagamento de mensalidades do exercício de 1996 dos seus dependentes (Márcio Vieira da Cunha, Maurício Vieira da Cunha e Mauro Vieira da Cunha) totalizando R$ 4.644,00 Voto para dar provimento ao recurso voluntário face à comprovação das despesas com instrução. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002. 1/)2~(--- -441 CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PI 'ANGA 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4702123 #
Numero do processo: 12466.001759/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Valoração Aduaneira - Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País. 1. Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida. 2. Para efeito do Art. 8º §1º, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no País, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit n] 14 e 15/97. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28967
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de não considerar a responsabilidade solidária. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, OAB/CE n.º 1.719.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199904

ementa_s : Valoração Aduaneira - Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País. 1. Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida. 2. Para efeito do Art. 8º §1º, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto nº 92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no País, relativamente aos serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit n] 14 e 15/97. RECURSO PROVIDO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999

numero_processo_s : 12466.001759/96-18

anomes_publicacao_s : 199904

conteudo_id_s : 4261865

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-28967

nome_arquivo_s : 30128967_120061_124660017599618_026.PDF

ano_publicacao_s : 1999

nome_relator_s : Moacyr Eloy de Medeiros

nome_arquivo_pdf_s : 124660017599618_4261865.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar de não considerar a responsabilidade solidária. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado Dr. Aristófanes Fontoura de Holanda, OAB/CE n.º 1.719.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999

id : 4702123

ano_sessao_s : 1999

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:27:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713043177362948096

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-12T15:52:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-12T15:52:39Z; Last-Modified: 2009-08-12T15:52:40Z; dcterms:modified: 2009-08-12T15:52:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-12T15:52:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-12T15:52:40Z; meta:save-date: 2009-08-12T15:52:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-12T15:52:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-12T15:52:39Z; created: 2009-08-12T15:52:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2009-08-12T15:52:39Z; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-12T15:52:39Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 12466.001759/96-18 SESSÃO DE : 13 de abril de 1999 ACÓRDÃO N° : 301-28.967 RECURSO N.° : 120.061 RECORRENTE : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RECORRIDA : DRJ/R10 DE JANEIRO/RJ Valoração Aduaneira — Comissão Paga por Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no Pais. 1.Não configurada a responsabilidade solidária da recorrente Moto Honda pelo crédito tributário lançado, não podendo permanecer no polo passivo da obrigação tributária de que se trata. Preliminar acolhida. 2. Para efeito do Art. 8 0, § 1°, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n°92.930, de 16/07/86, não integram o valor aduaneiro as comissões pagas pelas Importadoras/ Concessionárias às detentoras do uso da marca estrangeira no Pais, relativamente ao serviços efetivamente contratados e prestados no Brasil, bem como relativas ao • agenciamento de importações. Inteligência das interpretações dadas pelas Decisões Cosit n° 14 e 15/97. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de não considerar a responsabilidade solidária. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 13 de abril de 1999 PIGICIJIADORIA.GCRAI. DArAZ•Nr Oellerieçao-Gerol e: repr„.,,,:-4, A "ACI°.." F azendo i 'acionei° i.""ludiciat -4 a . o 5-.2 LUCIANA CORTEI FaTIZ 'a-7:ES MOACYR ELOY DE MEDEIROS FrOCIROMICKCI da fanando Nacional Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS }ENRIQUE ICLASER FILHO, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, PAULO LUCENA DE MENEZES, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES e MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Fez sustentação oral o advogado Dr. ARISTÓFANES FONTOURA DE HOLANDA OAB/CE N° 1719. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.061 ACÓRDÃO N° : 301-28.967 RECORRENTE : CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX RECORRIDA : DRJTRIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Adoto o brilhante relatório e voto do eminente Conselheiro da Terceira Câmara deste Conselho, Dr. Nilton Luiz Bartoli , ao relatar o Recurso 119.204, que trata exatamente da matéria do presente litígio. • "A ALF/Vitória/ES procedeu à revisão aduaneira relativamente às importações realizadas pela Recorrente "Coimex", de veículos para transporte de passageiros da marca HONDA, amparadas pelas Declarações de Importação relacionadas às fl., tendo concluído que havia motivos e fundamentos suficientes para considerar a existência de vinculação com exportador e que tal fato havia influenciado o preço da transação. Considerando tais evidências, a fiscalização procedeu à intimação da Coimex e da empresa Moto Honda da Amazônia Ltda), para que fornecessem, como ocorreu, os seguintes documentos, acostados aos autos: contrato entre a Moto Honda e a Coimex; contrato entre uma concessionária Honda e a Coimex; e faturas de comissões da Moto Honda contra concessionárias; os quais serviram de fundamento da fiscalização para estabelecer a relação de intermediação da Coimex (Importadora Direta) entre a exportadora e a Moto Honda • (Importadora Interessada), e estabelecer a responsabilidade solidária das obrigações tributárias entre a Coimex e a Moto Honda. Depreendeu a fiscalização, dos referidos documentos, que a Moto Honda é importadora e distribuidora exclusiva da Honda Motor Co. Ltda, tendo cedido à Coimex o direito de efetuar as importações, segundo os critérios por ela (Moto Honda) determinados, e que a Coimex funcionaria na operação como importadora e intermediária da Moto Honda e suas concessionárias/revendedoras, sendo que estas últimas deveriam pagar uma comissão para a Moto Honda. Estabelecida a vinculação e consequentemente a responsabilidade solidária, entendeu a fiscalização que por força do Art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I", do Acordo sobre a implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (Acordo de Valoração Aduaneira) promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86, deveriam ser acrescidos aos valores declarados na 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.061 ACÓRDÃO N° : 301-28.967 importação os valores relativos às comissões pagos aos representantes do exportador pela importação, ou seja, no caso, as comissões pagas pelas concessionárias/ revendedoras à Moto Honda da Amazônia Ltda., como foi apurado nas faturas de fl. Diante dessas verificações a fiscalização lavrou auto de infração contra a CIA. IMPORTADORA E EXPORTADORA COIMEX (Coimex), intimando a MOTO HONDA DA AMAZÔNIA LTDA. (Moto Honda), como responsável tributária solidária, tendo por enquadramento legal do principal os Art. 87, inciso I, 89, inciso II, 220, 499 a 542 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85; os Art. 29, inciso I, 55, inciso I, alínea "a", 63, • inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, bem como o Art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I" do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16/07/86. Como enquadramento legal das penalidades, para o Imposto de Importação o Art. 4°, inciso I da Lei n° 8.218/91 e para o Imposto sobre Produtos Industrializados Art. 50 da Lei n° 8.218/91 c/c Art. 364, inciso I do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n°87.981/82. Intimadas a Coimex e a Moto Honda, estas apresentaram suas respectivas impugnações, nas quais alegam, em suma, o que segue: A Impugnação da Recorrente Coimex traz que: 1. por força do Art. 50 do Decreto-lei n° 37/66 ressalvado pelo 4111 Art. 447 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, o lançamento tributário é intempestivo, uma vez ter decorrido o lapso temporal de 5 dias do término da conferência, sem que tenha havido qualquer erro de fato para ressalvar o prazo legal impeditivo; lançamento não é passível de revisão, urna vez que não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no Art. 149 do Código Tributário Nacional; 111. houve nulidade do auto de infração por violação ao devido processo legal, urna vez que a fiscalização não permitiu ao contribuinte defender-se ou justificar-se em relação aos procedimentos adotados, na forma do Art. 1°, § 2°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira, não tendo havido a comunicação por parte da administração aduaneira dos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.061 ACÓRDÃO N° : 301-28.967 motivos para considerar que a vinculação influenciou no preço; IV. por conta da ausência da comunicação, as intimações realizadas pela fiscali72ção requeriam que a autuada fizesse prova negativa, não amparada pelo Código Tributário Nacional (Art. 142) nem pelo Acordo de Valoração Aduaneira (Art. 1°, § 2°, letra "a"); V. inexiste vinculação entre importador e exportador, uma vez que a situação descrita no auto, não se aproxima de quaisquer situações previstas no Art. 15, § 4° e 5° do Acordo de • Valoração Aduaneira, e que a Coimex é empresa beneficiária do programa FUNDAP, cuja atuação, na forma descrita no auto, está adequada às normas reguladoras do programa (Portaria DECEX n° 08/91); VI. improcede a argumentação de que a Coimex é mera intermediária entre a exportadora e a Moto Honda da Amazônia Ltda., uma vez que não há qualquer contrato entre o importador e o exportador nesse sentido, a Moto Honda, detentora da marca HONDA no Brasil, não realiza importações, e não houve atuação da autuada por conta e ordem da Moto Honda; VII. com relação à comissão paga à Moto Honda, esta se deve a título de licença de uso e publicidade da marca HONDA; 4111 VIII. valor da operação de importação está correto, uma vez que não há prova nos autos de que o valor da importação teria sofrido influência da suposta vinculação; IX. no que tange à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados relativo ao ajuste do valor aduaneiro, entende a autuada que a exigência viola o principio da não- cumulatividade, uma vez que o valor pago na importação, que foi creditado pela importadora e contraposto ao valor pago quando da saída da mercadoria para o mercado interno (também tributada), ou seja, ainda que não tenha sido pago quando da importação, o mesmo foi pago quando da venda para o mercado interno não restando saldo a ser pleiteado pela Fazenda. Na sua Impugnação a Recorrente Moto Honda alega que: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.061 ACÓRDÃO N° : 301-28.967 1. A Moto Honda não participou das importações, não introduziu os veículos no território Nacional e não teve ingerência na fixação do preço das respectivas operações (exportador/Coimex e Coimex/revendedor); como empresa do grupo (internacional) Honda, que apesar de ter prioridade e exclusividade para importar e distribuir os veículos automóveis no Brasil, optou por concentra-se na industrialização e comercialização de motocicletas, tendo autorizado, portanto, que os concessionários Honda, efetivassem as importações diretamente (Cláusula XXIII do Contrato de Concessão); III. Os Concessionários reunidos estruturaram junto à Coimex a operação de importação por não terem individualmente estrutura para efetivá-las, tendo assumido a prestação de serviços de assistência técnica e de garantia, com o fim de zelar pela marca (na forma da Lei n° 6.729/79) e, em relação aos concessionários, o treinamento de pessoal, consultoria técnica e fornecimento de peças, com o fim de atender às exigências do Código do Consumidor; IV. não prova nos autos de que a Coimex prestava serviços à Moto Honda, uma vez que toda a importação realizada foi por contrato realizado entre as concessionárias/revendedoras e a Coimex; V. como prova de suas alegações complementa ao mencionar as respostas da Coimex às intimações, na qual menciona que: (a) a Coimex não tem vinculação com as empresas estrangeiras exportadoras e, também, não é intermediária das importações; (b) a Coimex adquire mercadorias de diversas procedências e de diversas empresas e promove sua venda no mercado interno, para várias e diversificadas empresas; (c ) que a Coimex desconhece qualquer ordem de compra emitida pela Moto Honda e que o preço de venda de veículos estrangeiros é, a cada operação, determinado pela Coimex com base nos custos, com inclusão de eventuais, encargos financeiros e sendo observadas as conjunturas do mercado; e (d) não pratica preços de tabela nas suas vendas no mercado interno; VI. os valores praticados na importação são adequados às operações com as mercadorias importadas, protestando pela juntada de documentação hábil à verificação do valor aduaneiro; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.061 ACÓRDÃO N° : 301-28.967 VII. no direito, a solidariedade (Art. 124 do Código Tributário Nacional), não se verificou, uma vez que, como comprovado, a Moto Honda não tinha interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação tributária (inciso I do Art. 124 do Código Tributário Nacional), ou seja, não tinham qualquer interesse direto na importação ; VIII. e, em relação ao inciso II do Art. 124 do Código Tributário Nacional, a Moto Honda, não poderia ser considerada uma das pessoas expressamente designadas por lei como solidária, uma vez que não há como caracterizá-la nas circunstâncias previstas no Art. 80 do Regulamento Aduaneiro, aprovado • pelo Decreto n° 91.030, de 05/03/85, tendo assim extrapolado a pretensão fiscal às disposições e definições do Acordo de Valoração Aduaneira; 1X. a fiscalização, aceitando o preço da transação, como declinou expressamente no auto de infração, reconheceu a inexistência de subfaturamento ou superfaturamento, devendo ser também reconhecido que o valor dito como "ajuste", não tem qualquer relação com o fato gerador, pois não se beneficiou o exportador, nem foi suportado pelo importador, como exigem os Art. 1° e 8° do Acordo, sendo que, ressalta que a figura da Moto Honda não se ajusta à enumeração dos "vinculados", de que trata o item 4 do Art. 15 do Acordo. X. os valores pagos a títulos de assistência técnica e manutenção de peças em estoque, jamais poderão compor o Valor Aduaneiro, ainda que houvesse a vinculação pretendida pela autuação. Por fim, requereu o acolhimento da Impugnação para afastar a Moto Honda de qualquer responsabilidade pelas importações de automóveis da marca Honda, feitas pela Coimex e por esta vendidos a revendedores e seja excluída do feito, quer pela sua não vinculação com as operações, quer pela impossibilidade de adicionar-se ao valor aduaneiro aquilo que recebeu a título de serviços de assistência técnica e de garantia. Realizado o recalculo do valor da autuação em face da diminuição da multa de oficio de 100% para 75%, na forma da Lei n° 9.430/96, os autos seguiram para a DRJ/Rio de Janeiro/RJ para julgamento, que se consubstanciou por decisão da DRERJ/DICEX/SECEX, na qual a autoridade julgadora, após extenso relatório, decidiu pela procedência 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.061 ACÓRDÃO N° : 301-28.967 parcial da autuação, ratificando tão somente a redução da multa de oficio, por força da norma antes citada. A decisão singular, em sua fundamentação, rebateu todas as preliminares e teses formulada pela Impugnação, entendendo que: 1. quanto à impossibilidade de revisão de lançamento por ter havido suposto erro de direito em relação ao valor e por ter passado o prazo legal de 5 dias, previsto no Art. 50 do Decreto-lei n° 37/66, a decisão posicionou-se, com fundamento no Art. 149, inciso I, do Código Tributário Nacional, e no Art. • 54 do Decreto-lei n° 37/66, no sentido de que a revisão aduaneira é possível, pois há expressa permissão legal, socorrendo-se, ainda, das abalizadas opiniões de Aliomar Baleeiro e Hugo de Brito Machado; quanto à nulidade do auto de infração por violação do devido processo legal, ressalta a autoridade julgadora que a Coimex foi intimada da existência de uma ação fiscal de revisão aduaneira, e através das Intimações, foi convidada a prestar informações em relação às Declarações de Importação sob fiscalização, tendo sido informada sobre o teor da fiscalização, tendo-lhe sido dada a oportunidade para se manifestar; não se caracterizando o cerceamento de defesa; III. sob a análise das alíneas "a" e "b", do § 2° do Art. I° do Acordo de Valoração Aduaneira, a autoridade proferiu que (a) cabe à administração aduaneira, sempre que assim julgar • conveniente, examinar as circunstâncias da venda entre pessoas vinculadas, com vista à verificação da aceitabilidade do valor de transação declarado; e (b) para tal exame, a autoridade tem o condão de solicitar informações ao importador, ao qual caberá comprovar que o valor de transação declarado é compatível com os valores-critérios estabelecidos pelo Acordo, não se confundindo essa comprovação com a produção de prova negativa, uma vez que tais posições são ratificadas pelas Notas Interpretativas ao Art. 1 0, § 20, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira. IV. ao contrário do sustentado pela Recorrente Coimex, entendeu que cabe ao importador, no contexto Acordo de Valoração Aduaneira, sempre que lhe for requerido, produzir as provas referentes à comprovação do valor da transação declarado, na forma explicitada na Nota Interpretativa ao Art. 1°, § 2°, "a"; Art. 6° da Instrução Normativa n° 39/94; e Comentários do 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTREBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.061 ACÓRDÃO N° : 301-28.967 Comitê Técnico de Valoração Aduaneira sobre a Aplicação do Art. 1°, § 2°, e que à Aduana não é vedado o poder de investigar nem esta obrigada a expor as razões para pesquisar sobre a transação; V. ainda que a fiscalização tivesse descumprido os mandamentos do Acordo quanto ao rito da investigação (o que não ocorreu), tal fato em nada afetaria a subsistência do lançamento, uma vez que este não decorreu diretamente de conclusões positivas quanto à existência de vinculação e de sua influência no preço declarado, mas sim decorrente da verificação, com base em documentação fiscal fornecida pela Moto Honda, de que havia • deixado de ser acrescentado ao valor declarado uma parcela correspondente a comissões suportadas pelo comprador, nos termos do Art. 8°, § 1°, alínea "a", inciso "I", do Acordo de Valoração Aduaneira, dispositivo aplicado a importações de qualquer natureza; VI. quanto à solidariedade, esta se verifica pelas cláusulas do contrato entre a Moto Honda e a Concessionária, pelo qual a Moto Honda assume o controle da operação através de: (a) fixação do preço dos veículos (Cláusula XIV); (b) intermediação dos pedidos entre a concessionária e o exportador (Cláusula XXIII); (c ) fixação das condições de pagamento ao exportador (Cláusula XXIV); (d) controle operacionaUadministrativo da importação (Cláusula XXIV, § primeiro); (e) exigência expressa de sua prévia autorização, para qualquer participação de terceiros nas operações de • importação autorizadas (Cláusula XIX), fato que entende e evidenciar o controle da Honda Co. sobre a Moto Honda e da Moto Honda sobre as Concessionárias, sendo a Coimex mera intermediária, como salienta o "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", no qual a Coimex é isenta de qualquer responsabilidade em relação à importação; VII. quanto ao ajuste do valor da importação, realizado segundo a metodologia adotada pelo Acordo de Valoração Aduaneira, segundo as determinações do Art. 1°, § 1°, e Art. 8° , § 1°, alínea "a", inciso I, conforme § 3° do Art. 8°, ou seja, baseado exclusivamente em dados objetivos e quantificáveis, com são as faturas emitidas pela Moto Honda contra as Concessionárias, e que os contratos estabelecidos pelas partes com as concessionárias laboram contra a argumentação das recorrentes de que a comissão seria paga à Moto Honda a 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.061 ACÓRDÃO N° : 301-28.967 titulo de representação da Marca HONDA no Brasil, sendo que a tese das recorrentes não foi comprovada; e VIII. a Nota Explicativa do Comitê Técnico de Valoração Aduaneira abordou a questão das comissões pagas ao representante do exportador no pais importador, salientando que "os fornecedores estrangeiros que expedem suas mercadorias em cumprimento de pedidos feitos por intermédio de um agente de venda, geralmente remuneram, eles mesmos, os serviços de seus intermediários, apresentando a seus clientes um preço global Em tais casos, não é necessário que o preço faturado • seja ajustado para levar em conta esses serviços. Se os termos da venda prevêem para o comprador a obrigação de pagar, além do preço faturado pelas mercadorias, urna comissão adicional ao preço faturado para as mercadorias, essa comissão deve ser acrescida ao preço para determinar o valor da transação, nos termos do Art. 1° do Acordo", e sendo assim, os autuantes procederam ao ajuste do valor da transação declarado pela Coimex; IX. em relação à argumentação da Coimex acerca do principio da não-cumulatividade do LPI, não têm o condão de elidir a incidência do Imposto. Por fim, acatando o disposto no Art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional procedeu, de oficio, à redução das multas previstas na Lei n° 8.218/91, Art. 44 e 45, na forma determinada pela • Lei n° 9.430/96, bem como pelo Ato Declaratório (Normativo) n° 01/97, julgando, assim, parcialmente procedente o lançamento. Intimadas da decisão, a Coimex e a Moto Honda por via postal, com Aviso de Recebimento, tomaram ciência da decisão e apresentaram recursos voluntários, sendo que a Coimex ratificou os termos da impugnação e a Moto Honda colacionou novos argumentos alegando: Quanto à solidariedade combateu a interpretação da decisão singular alegando que: 1. considerando que o contrato de concessão firmado entre a Moto Honda e os concessionários, a que se reporta a r. decisão, corresponde ao de nomeação de concessionário, sendo que foi interpretado equivocadamente pela decisão, uma vez que, a cláusula XIX corresponde à proibição de cessão dos direitos da 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 120.061 ACÓRDÃO N° : 301-28.967 concessão e não tem relação com as importações e a cláusula XIV à faculdade de a Moto Honda sugerir os preços máximos de venda ao consumidor; que o contrato firmado entre a Coimex e os concessionários afasta a idéia de intermediação e a pretendida interveniência da Moto Honda, uma vez que a Cláusula quarta, determina a fixação do preço da importação; III. que a cláusula 6.2 do contrato firmado entre a Coimex e as concessionárias não tem o condão de firmar a vinculação uma vez que o teor da cláusula estabelece a faculdade de a Moto Honda vir a adimplir eventual obrigação pecuniária relativa às despesas de desembaraço e nacionalização, e não obrigação como se baseou a r. decisão, tornando-a parte interveniente do contrato; IV. que a vinculação pretendida pela fiscalização decorre de analogia que não tem o condão de criar obrigação tributária para a Moto Honda, por força do Art. 108, § 1° do CTN; Quanto à fixação dos preços de importação alega que: 1. os preços de importação correspondem ao valor efetivo do custo geral de importação da mercadoria conforme consta da cláusula do contrato entre a Coirnex e as concessionárias; • conforme a Declaração do Vice-Presidente da Divisão de Exportação da American Honda Co., Inc., os preços praticados para as exportações feitas para o Brasil, tendo como importadora a Coimex, para os veículos CIVIC e ACCORD, de fabricação da declarante americana, são, com pequenas variações, similares àqueles praticados nas exportações feitas para mercado semelhante, qual seja, o da Argentina, cujo importador não tem qualquer vinculação com a declarante, ou, de modo geral, com o grupo Honda. 1u eventual diferença de preço é plenamente justificável pelo implemento de alterações específicas para o mercado brasileiro; IV. que tendo a fiscalização, expressamente, aceitado o preço da transação declarado, assumiu que não houve subfaturamento; io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.061 ACÓRDÃO N° : 301-28.967 V. a parcela considerada como ajuste não tem relação com o fato gerador dos impostos na importação e que tomando como analogia as Notas Interpretativas do Art. 1°, § 1 0, alínea "b", conclui que se admite a exclusão do valor aduaneiro, ainda que decorrente de acordo entre importador e vendedor, do valor das atividades assumidas pelo comprador (importador) com relação à comercialização das mercadorias importadas, não se poderia assumir como parte do valor aduaneiro o valor de atividades assumidas pela Moto Honda, por ajuste com o vendedor, naquilo que respeita à comercialização dos veículos pelo revendedor, em relação à prestação de serviços de assistência técnica e garantia; VI. em relação à tese defendida pela Moto Honda, entende que esta restou reconhecida pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal através de Decisões, que entendeu que os valores pagos pelas concessionárias às detentoras do uso da marca do Pais, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituem acréscimo ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação. Diante dessas considerações, as Recorrentes, Moto Honda e Coimex, requereram, a seu turno, a decretação de insubsistência do auto de infração e consequente provimento dos recursos. Após ajuntada dos recursos os autos foram remetidos a este Terceiro Conselho de Contribuintes, para apreciação." É o relatório. II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.061 ACÓRDÃO N° : 301-28.967 VOTO Abordaremos, inicialmente, as preliminares levantadas nos recursos em tela, de conformidade com o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. 1. Nulidade do Lançamento por impossibilidade de revisão - Art. 447 do RÃ., 145 e 149 do CTN. 41111 Não cabe, argüir-se a nulidade do auto de infração sob tal argumentação, haja vista que o citado Art. 447 do R.A., cuja previsão seria impeditiva da revisão aduaneira ultrapassado o prazo de cinco dias úteis, não pode prosperar em face das disposições seguintes dos artigos Art. 455 e 456 do mesmo Regulamento in verbis: "Art. 455. Revisão aduaneira é o ato pelo qual a autoridade fiscal, após o desembaraço da mercadoria, reexamina o despacho aduaneiro, com a finalidade de verificar a regularidade da importação ou exportação quanto aos aspectos fiscais, e outros, inclusive o cabimento de benefício fiscal aplicado (DL n°37/66, Art. 54) Art. 456. A revisão poderá ser realizada enquanto não decair o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito • tributário (Lei n°5.172/66, Art. 149, parágrafo único). O prazo de 5 dias úteis está relacionado ao período que a fiscalização aduaneira pode reter a mercadoria para fazer a exigência e não como prazo decadencial para constituição do crédito tributário. Por outro lado, o Art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88, que estabelece: "Art. 54 - A apuração da regularidade do pagamento do imposto e demais gravames devidos à Fazenda Nacional ou do beneficio fiscal aplicado, e da exatidão das informações prestadas pelo importador será realizada na forma que estabelecer o regulamento e processada no prazo de 5 (cinco) anos, contado do registro da declaração de que trata o artigo 44 deste Decreto-lei". 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.061 ACÓRDÃO N.' : 301-28.967 Conclui-se, portanto, que a lei guarda consonância com sua matriz legal — o Código Tributário Nacional — prevendo o procedimento de revisão aduaneira e a exigência de eventuais diferenças de tributos no devido prazo decadencial, ou seja, de 5 (cinco) anos a contar da data do registo da D.I. Ante todo o exposto, rejeito as preliminares relativas à decadência do prazo para lançamento do crédito tributário e de irrevisibilidade, pelas disposições dos Art. 447 do RA, 145 e 149 do CTN, conforme consolida a vasta jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes sobre tais matérias. 111 2. Nulidade por cerceamento do direito de defesa. No que tange à preliminar de cerceamento do direito de defesa, esta não pode ser levantada uma vez que as Recorrentes foram, por diversas vezes, intimadas a se manifestarem quanto às importações realizadas, sendo-lhes garantido o direito de ampla defesa e do contraditório. 3. Responsabilidade solidária — empresa MOTO RONDA. Analisemos, agora, a vinculação entre a Concedente e a Importadora dos veículos, ou seja, entre a Moto Honda e a Coimex, recorrentes, tendo em vista a alegação da empresa Moto Honda a respeito da sua não responsabilidade solidária no lançamento de que se trata. O fundamento de que o vínculo entre as partes, capaz de constituir a • responsabilidade solidária, está previsto no Art. 124 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, uma suposição não comprovada nos autos. Ao fundamentar a solidariedade, a fiscalização busca alicerce no Art. 80 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, no Art. 128 do Código Tributário Nacional, conduzindo seu raciocínio para concluir que como a Recorrente Moto Honda, por ser credora da comissão convencionada com a concessionária seria, na forma do Art. 124, I, pessoa que teria interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Ocorre que a responsabilidade solidária não se presume, como se depreende da interpretação da norma contida no Art. 128 do Código Tributário Nacional, "in verbis": 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.061 ACÓRDÃO N° : 301-28.967 "Art. 128. (Responsabilidade Tributária — transferência a terceiro) Sem prejuízo do disposto neste capítulo a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. (grifos acrescidos) Quanto à responsabilidade tributária de terceiros, quando vinculados diretamente ao fato gerador da obrigação, o Código Tributário • Nacional enumera, nos Art. 134 e seguintes, as pessoas que têm a responsabilidade solidária, casos em que não se aplica a situação da recorrente Moto Honda. Por sua vez, o Decreto-lei n° 37/66, em seus Art. 31, 32 e seu parágrafo único, com a redação dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88, define muito bem os contribuintes do imposto e os que solidariamente respondem por seu pagamento, a saber: "Art. 31 - É contribuinte do imposto: I — o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional; II — o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; ifi • — o adquirente de mercadoria entrepostada. Art. 32 - É responsável pelo imposto: I — o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; li — o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único — É responsável solidário: o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução de impostos; o representante, no País, do transportador estrangeiro. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.061 ACÓRDÃO N° : 301-28.967 Como se verifica, tais dispositivos não prevêem que o concedente do direito de comercialização e distribuição de produtos esteja enquadrado como responsável tributário ou mesmo solidário, da operação de importação. Conclui-se, assim, que a responsabilidade solidária não se presume, há que ser prevista em lei, e que, por força da legislação vigente, não é possível vincular a pessoa do concedente (recorrente Moto Honda) à operação de importação, porquanto não tenha participado dela. Há total ausência de tipicidade para caracterizá-la como responsável solidária das obrigações tributárias relativas à importação dos veículos 111 realizadas pela recorrente Coimex, por força de Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados estabelecidos entre a mesma importadora e as concessionárias da empresa concedente. Salvos os casos de simulação, fraude ou conluio, que seriam capazes de desconsiderar os fatos da forma que são declarados, para a constituição de uma outra realidade, não se poderia descaracterizar a operação da forma como se apresentou, para atribuir responsabilidade tributária à Moto Honda. Se prevalecesse entendimento diverso poder-se-ia admitir o absurdo da atribuição de responsabilidade solidária ao contribuinte pessoa fisica — consumidor final — que entra numa loja revendedora/importadora e adquire um bem junto a essa empresa ou a ela formula uma encomenda, no caso veículo, que ainda não tenha dado entrada no território nacional. Note-se que se analisarmos a operação de concessão do direito de comercializar e distribuir veículos automotores sob a égide da Lei n° 6.729/79, o contrato realizado entre a recorrente Moto Honda e suas concessionárias é plenamente válido e não configura qualquer vínculo entre a recorrente e a operação de importação impugnada. Aliás, pelo que dos autos consta, a fiscalização não logrou êxito em comprovar a existência de tal vínculo, limitando-se, neste caso, à mera presunção utilizando-se de argumentos que a própria legislação específica considera pertencentes ao mercado automotivo, uma vez que o controle que a concedente tem sobre as operações da concessionária pertine à preservação da imagem da marca e das garantias que a legislação de proteção ao consumidor exige. O que se verifica, então, é, de um lado, um contrato de concessão tendente ao controle da exploração das atividades comercias que a 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.061 ACÓRDÃO N° : 301-28.967 Moto Honda realiza em relação às suas concessionárias com o fim de proteger a marca que representa e garantir, concomitantemente o consumidor; de outro, um contrato entre as concessionárias da marca HONDA com a importadora Coimex, que visa o aproveitamento dos benefícios ficais garantidos pelo projeto Fundap. Independentemente do nome que é dado à comissão incorporada como ajuste de valoração aduaneira, há que se verificar a essência e conteúdo dessa comissão, a fim de que seja ela o "quantum" pretendido da minoração do preço de importação, ou seja, a redução do preço ocorrida por força da influência que a vinculação entre o importador e o exportador propicia. A fiscalização não demonstrou tal • vinculação (ou qualquer outra), nem que a comissão corresponde a qualquer parcela do valor de transação tenha sido indevidamente deduzida e transferida ao exportador. Outra questão que salta aos olhos é o fato de a fiscalização ter elaborado uma composição do valor das comissões devidas pelos concessionários à recorrente Moto Honda, estabelecendo uma média de 12%, sem contudo constituir um demonstrativo cabal e convincente de que essa comissão foi cobrada em todos os casos. Aliás: não colacionou aos autos as guias de importação para que fosse possível comprovar a relação entre os valores das importações e os valores das comissões, estabelecendo as relações necessárias à efetiva comprovação de que a comissão seria parte sonegada do preço da mercadoria. Não se está querendo dizer que não haja vínculo entre a recorrente • Moto Honda e as concessionárias e que indiretamente há um vinculo entre a Moto Honda e a recorrente Coirnex. Todavia este vinculo, pelo que se depura dos autos, não seria capaz de influenciar o preço da transação, cujo valor será detalhadamente analisado mais adiante. Assim, faz-se necessária a interpretação do Art. 15, § 4°, alínea "e" e § 5°, do Acordo de Valoração Aduaneira (implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n°92.930, de 16/07/86, que consagra o seguinte: "Art. 15. Neste acordo: 4. Para os fins deste Acordo, as pessoas serão consideradas vinculadas somente se: (e) uma delas, direta ou indiretamente, controlar a outra forem legalmente reconhecidas como associadas em negócios; 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.061 ACÓRDÃO N° : 301-28.967 5. As pessoas que foram associadas em negócios, pelo fato de uma ser o agente, o distribuidor ou o concessionário exclusivo da outra, qualquer que seja a denominação utilizada, serão consideradas vinculadas para os fins deste Acordo, desde que se enquadrem em alguns dos critérios do § 4° deste Artigo." O vínculo indireto entre a exportadora fabricante dos veículos e os concessionários é evidente, como demonstrado pelos contratos entre a Moto Honda da Amazônia Ltda. e suas concessionárias, bem como, pela própria capacidade (faculdade) de a Moto Honda poder intervir no caso de inadimplemento de suas concessionárias junto à recorrente • Coimex, o que denota os mecanismos que estabeleceu para proteção da marca HONDA. Não há, portanto, o que se discutir a respeito da vinculação, pois esta existe e é inegável. Porém não se trata da vinculação a que alude o Acordo de Valoração Aduaneira, que trata exclusivamente da vinculação entre Importador e Exportador. Contudo, tal vinculação não é capaz de caracterizar a responsabilidade solidária pela obrigação tributária, como entendeu a r. decisão às fl., que ao tratar da vinculação alçou fundamento no Art. 80, inciso I, alínea "a" do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85, para concluir que a recorrente Coimex era mera intermediária da operação de importação. Vejamos o Art. 80, in verbis: 1111 Art. 80. É contribuinte do imposto: 1- de Importação (DL n°37/66, Art. 31): a)o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no território aduaneiro; b)adquirente, em licitação, de mercadoria estrangeira; II - de Exportação, o exportador, assim considerada qualquer pessoa que promova a saída de mercadoria do território aduaneiro (DL n° 1.578/77, Art. 5°). Parágrafo único. É Contribuinte do imposto de importação também o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente, conforme estabelecerem os atos internacionais pertinentes. 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.061 ACÓRDÃO N° : 301-28.967 Ora, o que se percebe é que apesar de a recorrente Moto Honda ter vinculação com a exportadora e a destinatária final da mercadoria, ela não pode ser considerada como contribuinte do imposto, por não se enquadrar ao tipo definido pelo regulamento aduaneiro, nem mesmo pelos Art. 31, 32 e parágrafo único, do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo Art. 1°, do Decreto-lei n° 2.472/88. Dito isto, tornando-se evidente que a empresa MOTO HONDA não encontra-se enquadrada em qualquer das situações legais que poderia colocá-la no pólo passivo da obrigação tributária de que se trata, mesmo em relação à responsabilidade solidária antes mencionada, acolho a preliminar levantada para mandar excluir a referida empresa • da relação processual consubstanciada com o lançamento formulado pela repartição de origem. Passemos, então, ao exame do mérito. Preliminarmente há que se fazer uma análise apurada do conteúdo ontológico do Acordo de Valoração Aduaneira, cuja efetiva aplicação vem demonstrando que há certos limites a serem observados na intervenção do Estado nas relações comerciais internacionais entre empresas vinculadas ou não. A destinação da norma internacionalmente firmada é, sem dúvida, coibir a realização de operações comerciais internacionais com o nítido objetivo de burlar o pagamento de impostos relativos à importação ou propiciar vantagens ilícitas aos importadores ou aos exportadores, suportadas pelo poder econômico ou pela influência que • possa exercer na fixação do preço da operação. Portanto, os limites da aplicação das normas do Acordo de Valoração Aduaneira devem centrar-se às operações de importação e exportação, tendo-se como raio de visão as diversas outras operações correlatas que possam influenciar a operação central. Tal fixação de objeto é necessário pois o Acordo de Valoração Aduaneira prescinde de uma abordagem dos atos e fatos relacionados com as operações regidas pelo Direito Privado e, assim, necessário separar-se as operações que estão diretamente relacionadas com o ato de comércio internacional (importação e exportação) e os atos preliminares e/ou posteriores necessários à consecução, pelo importador, do objetivo interno que pretende com a importação que realiza. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.061 ACÓRDÃO N° : 301-28.967 No que tange especificamente ao mercado automobilístico, cujas características particulares galgaram, no Brasil, legislação especial (Lei n° 6.729, de 28/11/1979 - DOU 29/11/1979, que dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre) as operações comerciais internacionais também merecem tratamento particularizado, uma vez que as Marcas, tanto nacionais como internacionais, têm grande influência no sucesso ou não das vendas aos consumidores finais. Nesse contexto a divisão das operações relativas à importação de veículos e as operações relativas à divulgação, proteção e representação da Marca, ou ainda outros serviços a ela relacionados • tais como assistência técnica, garantia, treinamento de pessoal visando o padrão internacional, é fundamental para compreensão de quais elementos devem compor o valor aduaneiro e quais os que não devem compô-lo, ou seja, quais elementos estão relacionados com a operação de importação e quais os que estão relacionados com as operações de venda ao consumidor interno. A propósito, a própria Lei n° 6.729/79, que Dispõe sobre a Concessão Comercial entre Produtores e Distribuidores de Veículos Automotores de Via Terrestre, com as alterações trazidas pela Lei n° 8.132/90, define o objeto da constituição da concessão, os critérios da realização do contrato de concessão e a vedação de fixação do preço ao consumidor final, pelo concedente, conforme Art. 13, que se transcreve: "Art. 13 - É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. § 1° - Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. § 2° - Cabe ao concedente fixar o preço de venda aos concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição". Note-se que apesar de livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, cabe ao concedente fixar o preço de venda aos 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.061 ACÓRDÃO N° : 301-28.967 concessionários, preservando sua uniformidade e condições de pagamento para toda a rede de distribuição. À primeira vista parece contraditório, mas a interpretação que se dá a locução "fixar o preço de venda" é sugerir o preço máximo de venda, a fim de dar uniformidade à rede. Tal introdução cognitiva ao mercado automotivo é necessário ao deslinde da questão uma vez que, como já falado, tal segmento é caracterizado por sua especificidade e pela particularidade das relações jurídicas entre o fabricante, o concessionário e o consumidor final, tanto no que pertine ao objeto corpóreo como aos outros 111 elementos de direitos e obrigações, como a marca, a assistência técnica e a garantia. Quanto aos fatos do caso em tela temos que o fabricante não é domiciliado no País, sendo a legislação supracitada aplicada subsidiariamente no que for pertinente à relação de concessão. Trata-se de importação realizada pela empresa Coimex, que revendeu os veículos para as concessionárias da marca HONDA no Brasil, conforme consta do "Contrato de Compra e Venda de Produtos Importados", operação esta realizada com os benefícios da FUNDAP, sob a égide da Portaria DECEX n°08/91. A concessão é advinda de contrato específico mantido com a Moto Honda da Amazônia Ltda., que é detentora do direito de exploração da marca Honda e das atividades de comercialização dos produtos • industrializados pela empresa sediada no Japão ( Honda Motor Co. Ltda) ou por suas subsidiárias em outros. No que tange ao Valor da Operação, a Recorrente Moto Honda, colacionou aos autos provas cabais de que o preço dos veículos praticados pela exportadora é plenamente compatível, se comparado às exportações realizadas com mercado semelhante ao brasileiro, tendo sido justificadas as eventuais diferenças. Nas Notas Interpretativas do Acordo de Valoração Aduaneira, ao ser abordado o MI. 1, § 2°, a NOTA 3 esclarece: "3. Se a administração aduaneira não puder aceitar o valor de transação sem investigações complementares, deverá dar ao importador uma oportunidade de fornecer informações mais detalhadas, necessárias para capacitá-la a examinar as circunstâncias da venda. Nesse contexto, a administração aduaneira deverá estar 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.061 ACÓRDÃO N° : 301-28.967 preparada para examinar os aspectos relevantes da transação, inclusive a maneira pela qual o comprador e o vendedor organizam suas relações comerciais e a maneira pela qual o preço em questão foi definido, com a finalidade de determinar se a vinculação influenciou o preço. Quando ficar demonstrado que o comprador e o vendedor, embora vinculados conforme as disposições do Art. 15, compram e vendem um do outro como se não fossem vinculados, isto comprovará que o preço não influenciado pela vinculação. Como exemplo, se o preço tivesse sido determinado de maneira compatível com as práticas normais de fixação de preços do setor industrial em questão ou com a maneira pela qual o vendedor fixa seus preços para os compradores não vinculados a • ele, isto demonstrará que o preço não foi influenciado pela vinculação". (gritos acrescidos ao origina» Nesse contexto verifica-se a pertinência de lançar mão da legislação específica do setor automotivo, no que diz respeito à concessão de distribuição e venda a consumidor final, conforme estabelece a Lei n° 6.729/79. No que diz respeito às práticas de fixação de preços com outros compradores não vinculados, as provas colacionadas aos autos seriam suficientes para descaracterizar qualquer influência da vinculação entre as efetivas importadoras e a exportadoras na fixação do preço da transação. Contudo, a questão não se cinge à eventual influência na fixação do preço da transação, mas sim no imperativo ajuste do valor aduaneiro de mercadoria, por força da interpretação conjunta dos Art. 1° e 8° do Acordo de Valoração Aduaneira ( implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio), aprovado pelo Decreto n°92.930, de 16/07/86, "in verbis": 1 "O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias, em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Art. 8°, desde que: a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: 1. sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do país de importação; limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.061 ACÓRDÃO N° : 301-28.967 III. não afetem substancialmente o valor das mercadorias; b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra-prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subsequente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito, de conformidade com as disposições do Art.8°; e d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo. 2- Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins do § 1°, o fato de haver vinculação entre o comprador e o vendedor, nos termos do Art. 15, não constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor de transação inaceitável. Neste caso, as circunstâncias da venda serão examinadas e o valor de transação será aceito, desde que a vinculação não tenha influenciado o preço. Se a administração aduaneira, com base em informações prestadas pelo importador, ou por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade razoável para contestar. Havendo solicitação do importador, os motivos, • lhe serão comunicados por escrito...". Cabe, neste ponto, fazer breve referência à preliminar arguida pela Recorrente Coimex, que apoia-se nesse § 2° do Art. 1°, para pleitear o vício quanto ao Devido Processo Legal, ou seja, reclama que não foi comunicada por escrito quanto aos motivos que levaram a fiscalização a considerar que o preço havia sido influenciado pela vinculação. Contudo inaplicável ao caso, uma vez que os ajustes relacionados no Art. 8°, independem da vinculação entre o importador e o exportador, mas sim, dizem respeito aos pagamentos indiretos ou benefícios indiretos que apesar de não terem sido incluídos ao valor aduaneiro a ele reservam ligação. Em continuação, veremos as normas que contemplam o Art. 8°: 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.061 ACÓRDÃO N° : 301-28.967 "Art. 8°" 1 Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do Art. 1°, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas (Note-se que independentemente de vinculação entre o comprador e o vendedor, ou inaceitabilidade do valor aduaneiro apresentado): a) Os seguintes elementos, na medida em que sejam suportados pelo comprador mas não estejam incluídos no preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias: 1. • comissões e corretagens, excetuadas as comissões de compra; (Nota: que são referidas nas Decisões COSIT n° 14/97 e n° 15/97, como adiante); custo de embalagens e recipientes considerados, para fins aduaneiros, como formando um todo com as mercadorias em questão; III. custo de embalar, compreendendo os gastos com mão-de-obra e com matérias; b)o valor, devidamente atribuído, dos seguintes bens e serviços, desde que fornecidos direta ou indiretamente pelo comprador, gratuitamente ou a preços reduzidos, para serem utilizados na produção e na venda para exportação das mercadorias importadas, • e na medida em que tal valor não tiver sido incluído no preço efetivamente pago ou a pagar:..." O que se depura da interpretação sistemática de tais artigos, em relação às comissões e outros valores sujeitos ao ajuste, é que há uma nítida separação dos valores que possam influenciar no preço da mercadoria no momento da importação e os valores que influenciam o preço da mercadoria em eventual comercialização futura, ou seja, após a importação. Assim, todo valor que cause impacto no custo da importação deve ser considerado como ajuste do valor aduaneiro da mercadoria. Doutro lado, os valores relativos às relações jurídicas, posteriores à importação e que com ela não guardam vínculo, não podem impactar o valor aduaneiro. A Nota Interpretativa ao Art. 1°, em seu § 3°, destaca que: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.061 ACÓRDÃO N° : 301-28.967 3 - O valor aduaneiro não incidirá os seguintes encargos ou custos, desde que estes sejam destacados do preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias importadas: a)encargos relativos à construção, instalação, montagem, manutenção ou assistência técnica, executados após a importação, relacionados com as mercadorias importadas, tais como instalações, máquinas ou equipamentos industriais; b)o custo de transporte após a importação; • c) direitos aduaneiros e impostos incidentes no país de importação. O que se verifica é que a Recorrente Moto Honda exerce as atividades de assistência técnica às concessionárias, bem como gerência a marca HONDA, sob sua responsabilidade no País, ou seja, todas as operações ou serviços prestados após a importação, que pouco ou nada se reportam à importação, senão pelo fato de que tais serviços somente são prestados porque as mercadorias foram importadas. Tal situação veio a ser reconhecida como aplicação da mais correta interpretação do Acordo de Valoração Aduaneira, sendo que recentemente a Coordenação do Sistema de Tributação — COSIT, exarou duas decisões (Decisões n° 14 e 15/97) que interpretam a incidência de Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados nas operações de importação de veículos, nas quais as Concessionárias pagam às Detentoras do Uso da Marca no País valor relativo à prestação de serviços mercadologicos, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País. As decisões têm como fundamento o Art. 8°, § 1°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira ( implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994), aprovado pelo Decreto n°92.930, de 16/07/86. Oportuno transcrever as decisões da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, publicadas no Diário Oficial da União, em 22/12/97, por serem de suma relevância na deslinde da questão: 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.061 ACÓRDÃO N° : 301-28.967 "Decisão n° 14, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto de Importação — II EMENTA: VALORAÇÃO ADUANEIRA — Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no Pais, pelos serviços, efetivamente contratados e prestados no Brasil, não constituirão acréscimos ao valor aduaneiro da mercadoria, para cálculo do Imposto de Importação. As comissões pagas pela Importadora às Detentoras do Uso da Marca no País, pelo agenciamento de compras de veículos, no exterior, não serão acrescidas ao valor da transação, para fms de cálculo de Imposto 411 de Importação, se comprovado que esses valores foram pagos diretamente pelo importador ao agente de compra" DISPOSIÇÕES LEGAIS: Art. 89 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Art. 8°, inciso I, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira)" "Decisão n° 15, de 15 de dezembro de 1997 ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI EMENTA: BASE DE CÁLCULO DO IPI NA IMPORTAÇÃO — Os valores pagos por Concessionárias às Detentoras do Uso da Marca no Pais, em retribuição aos serviços de pesquisa mercadológica, treinamento de pessoal, divulgação, sustentação e representação da marca no País, não integram a base de cálculo do IPI incidente nas 41 importações de mercadorias, ainda que as Detentoras do Uso da Marca no País tenham atuado como Agentes de Compra das Importadoras. Os valores pagos pelas Importadoras às Detentoras do Uso da Marca no País, integrarão a base de cálculo do IPI incidente na importação, sempre que esses valores forem acrescidos ao valor de transação da mercadoria, para fins de cálculo do Imposto de Importação." DISPOSIÇÕES LEGAIS: Art. 63, inciso I, alínea "a", do RIPI/82; Artigo 89 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85; Art. 8°, inciso I, "a", e 15 do Acordo sobre a Implementação do Art. VII do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT 1994 (Acordo de Valoração Aduaneira )" 25 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.061 ACÓRDÃO N° : 301-28.967 Assim sendo, é de se reconhecer que: 1. apesar de existir vinculação indireta entre o exportador e o concessionário contratante do importador, (Coimex) na forma do Art. 15, § 40, alínea "e", o preço da transação não foi influenciado pela vinculação; 2. apesar de existir vinculação indireta entre a Recorrente Moto Honda, o exportador e o concessionário contratante do importador, não é possível estender o conceito de vinculação para daí deduzir responsabilidade solidária de obrigação tributária, por absoluta O ausência de hipótese legal; 3. as comissões pagas pelo concessionário à Recorrente Moto Honda, não pertinem à importação, mas sim à prestação de serviços posteriores, não devendo ser consideradas como ajuste na forma do Art. 80, § 1°, alínea "a" do Acordo de Valoração Aduaneira; Diante de tais argumentos e dos relevantes fundamentos jurídicos expostos, em relação às preliminares acolho apenas a trazida pela recorrente MOTO HONDA, para desconstituir a sua responsabilidade solidária nas obrigações tributárias formalizadas no auto de infração em questão e, no mérito, dou provimento ao Recurso da Coimex para descaracterizar as comissões pagas pelas concessionárias à concedente, uma vez que não podem ser consideradas como "ajustes", pois não são pertinentes à importação dos veículos, e, assim, julgar insubsistente o auto de infração, aqui em exame. Sala das Sessões, em 13 de abril de 1999 --_____.— _n•••0011.1"1"1"."1.11. MOACYR ELOY DE MEDEIROS – Relator 26 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1

score : 1.0