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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4701866 #
Numero do processo: 11968.000535/00-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FATURA COMERCIAL. A fatura emitida com CNPJ diferente da empresa importadora não configura inexistência de fatura para aplicação da multa prevista na alínea "a", do inciso III do artigo 521, do Regulamento Aduaneiro. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29724
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, vencido o conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares que negava provimento.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Sérgio Fonseca Soares que negava provimento. Brasília-DF, em 08 de maio de 2001 4? l.9i'4OV2tU‘M!'" OYDEMEDEIROS Presidente ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, IRIS SANSONI, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausente o Conselheiro PAULO LUCENA DE MENEZES. unc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.154 ACÓRDÃO N° : 301-29.724 RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRÁS RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO A empresa acima qualificada importou, mediante as declarações de 411 importações D1 n's 98/0500986-6, 98/0501002-3 e 98/0501039-2 gás liquefeito de petróleo (butano), registradas no Siscomex em 27/04/98 instruídas com os conhecimentos de cargas fls. 17, 21 e 27, e fatura comercial n° PIF.SB 134/98, emitida em 27/05/98 (fls. 15), com o recolhimento integral do imposto de importação, à alíquota de 12%. Em ato de revisão aduaneira, foi constatado que a fatura comercial que instruiu o despacho fora emitida em nome de pessoa jurídica com CNPJ diferente da registrada como importadora na declaração de importação. Foi então lavrado auto de infração para exigência da multa prevista na alínea "a" no inciso III, do art. 521, do Regulamento Aduaneiro, com base na inexistência de fatura. Tempestivamente a empresa apresentou impugnação (fls. 32/36), aduzindo, em síntese, que: - Adquire partidas de petróleo e combustível no mercado internacional através de sua sede, por meio do setor de compras de petróleo, localizada no Rio de Janeiro, CNPJ n° 33.000.167/0001-01; - A escolha do porto de desembarque da mercadoria só é sabida, muitas vezes, quando o navio já está em águas brasileiras, sendo que a carga de combustível, na maioria das vezes, é distribuída em várias unidades da Petrobrás pelo país; a empresa conta com diversas refinarias e terminais em diversos estados, sendo que cada um deles é estabelecimento da Petrobrás e tem o seu CNPJ próprio; - A Petrobrás adquiriu combustível através de operações efetuadas pela sede da empresa, tendo sido a fatura expedida pelo vendedor com o CNPJ da Petrobrás-sede; tendo o desembarque ocorrido em Pernambuco, foram as Dls registradas com o CNPJ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.154 ACÓRDÃO N° : 301-29.724 de seu estabelecimento localizado em Ipojuca-PE, n° 33.000.167/111-08; - A SRF, em diversas oportunidades, trata a empresa como uma única pessoa jurídica, como na hipótese tratada pela IN-SRF n° 21/97 (restituição e ressarcimento) e, em outras hipóteses, como a objeto do litígio, como pessoas jurídicas independentes, o que fere o princípio da isonomia. • A Decisão de primeira instância manteve a exigência fiscal, com base nos seguintes fundamentos: 1- Embora a apresentação da fatura comercial tenha sido suspensa com a IN-SRF 21/83, ela voltou a ser exigido a partir de 28/02/95, com a entrada em vigor da IN-SRF 34/94 que revogou a IN-SRF 21/83; 2- A legislação aduaneira previu a hipótese da apresentação da fatura comercial posteriormente ao começo do despacho aduaneiro, conforme disposto no art. 429, do Regulamento Aduaneiro; 3- O artigo 521, inciso III, alínea "a", do Regulamento Aduaneiro, diz respeito a não apresentação da fatura no prazo fixado; 4- A fatura comercial apresentada foi expedida em nome da empresa sede no Rio de Janeiro, CNPJ 33.000.167/0001-01, quando a proprietária e importadora do combustível era a empresa sediada em Ipojuca, Pernambuco, CNPJ 33.000.167/111-08, em nome da qual foram registradas as declarações de importação do produto, como muito bem reconheceu o sujeito passivo em sua impugnação; 5- Não foi, portanto, apresentada a fatura comercial original, por ocasião dos despachos, contrariando as disposições contidas no art. 425, do Regulamento Aduaneiro; 6- O parecer CST 765/84 esclarece que o titular no despacho aduaneiro para consumo é a pessoa fisica ou jurídica enquadrada na condição de importador, conforme definido no Parecer CST/DAA 3057/80, item 8 alínea "a"; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.154 ACÓRDÃO N° : 301-29.724 7- A revisão do lançamento tem previsão legal no art. 54, do Decreto-lei n° 37/66, com a nova redação do art. 2° do Decreto- lei n°2472/88. Irresignada, a autuada apresenta recurso repetindo os mesmos argumentos já apresentados na peça impugnatória, e acrescentando que não toca na parte central da defesa sobre aplicação do principio da isonomia, em especial das alegações quanto à aplicação analógica do contido na IN-SRF 21/97, que trata a Petrobrás como um todo, mesmo com estabelecimentos distintos. A recorrente apresentou cópia do DARF referente ao depósito exigido pela Medida Provisória n° 1621-30, de 12/12/97. É o relatório. 110 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.154 ACÓRDÃO N° : 301-29.724 VOTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O ponto central da questão é determinar se a fatura comercial• apresentada com CNPJ diferente da registrada como importador na declaração de importação, caracteriza inexistência de fatura, para aplicação da multa prevista na alínea "a", do inciso III, do art. 521, do Regulamento Aduaneiro. De se destacar, que não se trata de falta de fatura, mas da sua descaracterização por ter sido emitida com o CNPJ da Petrobrás-sede, localizada no Rio de Janeiro, quando deveria ter sido emitida pela importadora, sediada em Pernambuco. Inicialmente, é importante esclarecer o conceito de fatura comercial, segundo Roosevelt Baldomir Sosa: "No sentido aduaneiro, a fatura comprova a cessão por venda, por parte do vendedor/exportador em favor do adquirente/importador". Por sua vez, o art. 425, do Regulamento Aduaneiro, assim 010 determinou: "art. 425 - O despacho aduaneiro será instruido também com fatura comercial, assinada pelo exportador, que conterá as seguintes indicações: a) nome e endereço, completos, do exportador; b) nome e endereços completos do importador ...". Conforme se verifica, apesar de o CNPJ da referida fatura ser diferente do CNPJ do importador, a cessão por venda está comprovada, conforme conceito da fatura acima descrito, bem como, com todos os elementos indicados no art. 425. Na análise da referida fatura, não obstante o entendimento da R. Decisão singular de que não existe fatura, entendo que não, senão vejamos. A penalidade para inexistência de fatura está prevista no inciso III, do art. 521, do Regulamento Aduaneiro, que assim dispõe: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.154 ACÓRDÃO N° : 301-29.724 "art. 521 — aplicam-se as seguintes multas, proporcionais ao valor do imposto incidente sobre a importação da mercadoria, ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução: III) de 10% a) pela inexistência da fatura comercial ou falta de sua 110 apresentação no prazo fixado em termo de responsabilidade; Conforme se verifica às fls. 15, a fatura existe, ao contrário do previsto na penalidade acima descrita, o fato é que ela foi emitida incorretamente, ou seja, é uma situação de constatação de inobservância de norma legal, sem que tenha sido prevista sanção para tal irregularidade. Com relação a esta mesma questão, a Ilustre Conselheira íris Sansoni, no seu voto, proferido no Acórdão de n° , assim esclareceu: "... a fatura se refere à pessoa jurídica que importa, e não a qual estabelecimento vai receber a mercadoria. A identificação do estabelecimento é norma interna, de controle fiscal, que o importador cumpre ao indicar na DI em qual de seus• estabelecimentos a mercadoria dará entrada O fato de uma fatura ter sido emitida para o estabelecimento sede não causa qualquer problema relativamente à fatura comercial, pois é a Pessoa Jurídica Petrobrás, com domicilio em sua sede, para fins de regra do direito comercial, quem está comprando a mercadoria. O principal objetivo da fatura, é identificar as partes contratantes na compra e venda, o preço (que representa elemento fundamental na base de cálculo do imposto de importação) e a identificação da coisa negociada. É a materialização de um contrato de compra e venda comercial. Isso nada tem a ver com as normas infra-legais brasileiras, que para controle fiscal de entrada e saída de mercadorias, exige identificação em separado, pelo número de CNPJ, dos diversos estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica...". Com base neste mesmo entendimento, concordo com a Ilustre Conselheira íris Sansoni, no sentido de que não existe fundamento para descaracterizar a referida fatura, uma vez que, a fatura apresentada às fls. 15 contém todas as indicações previstas no art. 425, do Regulamento Aduaneiro. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.154 ACÓRDÃO N° : 301-29.724 Portanto, o fato de existir uma fatura com CNPJ diferente do CNPJ do importador, para os despachos em questão, por si só não caracteriza falta de fatura, aplicação da multa prevista no alínea "a", do inciso III, do art. 521, do Regulamento Aduaneiro. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 08 maio de 2001 ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.154 ACÓRDÃO N° : 301-29.724 • DECLARAÇÃO DE VOTO A lide é meramente jurídica, cabendo decidir se a divergência entre a pessoa jurídica que consta da fatura comercial, a sede da Petrobrás, CNPJ 33.000.167-001-01, e a que promoveu o despacho, o estabelecimento da Petrobrás em Ipojuca PE, 33.000.167 1111-08, implica em se considerar o despacho de importação instruído com aquela fatura sujeito à multa por in existência de fatura, ou seja, considerar inexistente a fatura emitida em nome de outra pessoa jurídica. Entendo que sim, pois o sujeito passivo dos tributos incidentes sobre o comércio exterior é o estabelecimento importador, não a empresa importadora. Em todos os tramites e procedimentos aduaneiros os estabelecimentos são tratados como pessoas jurídicas diferentes de sua matriz ou sede, sendo as exceções expressamente previstas na legislação, tais como a possibilidade de representação por empregado do grupo econômico a que a empresa pertença. Tanto assim é, que o único argumento em contrário apresentado pela recorrente diz respeito a restituição ou ressarcimento e não ao Imposto de Importação. Houve, no presente caso, falha meramente procedimental da recorrente, que poderia haver efetuado o despacho de importação em nome e com o CANPJ da sede, eis que consta no conhecimento, como consignatária, a Petrobrás, sem referencia a CNPJ (p. 13) e não seria necessário nem mesmo o seu endosso. Estamos diante, portanto, de operação de importação para a qual existe a fatura, mas despacho de importação instruído erroneamente, não se tendo como fugir da conclusão de que inexiste fatura que ampare o despacho promovido pelo estabelecimento importador em questão. Voto pela manutenção da exigência fiscal. Sala das Sessões, em 08 de maio de 2001 jtAkaAl24 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Conselheiro 8 ,C41 5,. MINISTÉRIO DA FAZENDA it-1141 ;»- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11968.000535/00-61 Recurso n°: 123.154 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.724. Brasília-DF,X0 - arZe MIL Atenciosamente, M allegia"rOPES" - • • ' - Primeira Câmara n >CDA Ciente em I.C) 11 I - n ,Lta ()à/ui/ Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.002670/97-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Classificação fiscal de Mercadorias. Mono Lube IL 8006. Emulsão utilizada como ingrediente na preparação de desmoldantes. Código TAB/NBM 3910.00.0500. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 302-34047
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
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Mono Lube IL 8006. Emulsão utilizada como ingrediente na preparação de desmoldantes. Código TAB/NBM 3910.00.0500. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19 de agosto de 1999 HENRIQUE PRADO MEGDA • Presidente Ha 4.1(,) Qx‘Acti291---FERN4NDO RODRIGUES SILVA Re r 5. 1929 Partittparam, am a, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e LUIS ANTONIO FLORA. Imo 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.726 ACÓRDÃO N° : 302-34.047 RECORRENTE : CHEM-TREND INDÚSTRIA INC. & CIA RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) • HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA RELATÓRIO A CHEM-TREND INDÚTRIA INC & CIA submeteu a despacho aduaneiro com base nas DI's n° 035880, de 08/06194, e n° 36857, de 10/06194, produto que denominou: "emulsão de silicone, utilizada como aditivo em mistura • desmoldante, líquido, uso comercial: MONO LUI3E 8006" e para o qual entendeu ser aplicável o código NBM/SH 3910.00.0500, vinculado à descrição que o define como "silicone em dispersões" e às alíquotas de 20% para o II e 10% para o IPI. Na oportunidade, antes de desembaraçar os produtos em questão, autoridade aduaneira vinculada à Alfàndega do Porto de Santos recolheu amostra dos mesmos com o fito de submetê-los a análise química a ser efetuada pelo LABANA. Em 19/05/97, como resultado de atividade de revisão aduaneira levada a cabo com base nas conclusões dos laudos das análises solicitadas (Laudos LABANA rt's 1230, 1230A, 1231 e 1231A), a Fiscalização lavrou Auto de Infração contra o contribuinte supra identificado por entender que o código NBM/SH adequado ao produto em questão é o 3403.99.0000 (NCM/TEC 3403.99.00), este vinculado às alíquotas de 20 e 15% de II e IR, respectivamente, e não aquele originalmente informado pelo contribuinte. O fato apurado, no entender da autoridade fiscal, se subsume, à • hipótese infracional estabelecida pelo disposto nos artigos 29, inciso I; 55, inciso I, alínea "a"; 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, do RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82. Como conseqüente da subsunção que entendeu-se por havida, foi aplicada a sanção prevista no artigo 80, inciso II, da Lei 4.502/64, com redação dada pelo Decreto-lei 34/66, artigo 2°, e artigo 45, da Lei 9.430/96 c/c art. 106, inciso II, alínea "c" da lei 5.172/66. O Auto de Infração formaliza a exigência de crédito tributário no valor total de R$ 4.338,96, aí incluídos multa do PI e juros de mora. Regularmente intimada, a autuada apresentou IMPUGNAÇÃO, às fls. 61/67 na qual, em resumo, alega que: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.726 ACÓRDÃO N° : 302-34.047 a) Preliminarmente, a ilegalidade do Auto de Infração, pelo mesmo ter sido lavrado sem que se observasse os prazos estabelecidos nos artigos 50 do Decreto-lei n° 37/66 e 447 do Decreto 91.030/85, in verbis: "Artigo 50 — A Impugnação do valor aduaneiro ou classificação tarifária da mercadoria deverá ser feita dentro de 5 (cinco) dias, depois de ultimada a conferência aduaneira, na forma do regulamento." "Artigo 447 — Eventual exigência de crédito tributário relativa a valor aduaneiro, classificação ou outros elementos do despacho de ser formalizada em 5 (cinco) dias úteis do término da conferência." b) A não observação do disposto nos artigos citados, acarretou quebra do principio da legalidade do ato administrativo, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal, tornando aquele ato administrativo, ou seja, o Auto de Infração, ilegal e portanto inapto a produzir os efeitos pretendidos; c) A Impugnante, consoante se depreende de seus atos constitutivos é uma empresa que tem como objeto social a industrialização e comercialização de lubrificantes e desmoluentes (desmoldantes químicos); d) O laudo preparado pelo Fisco teria confirmado seu entendimento de que o produto importado tratava-se de "emulsão branca", em particular a conclusão dos laudos 1230 e 1231, quando expressa: • "Trata-se de preparação à base de Polidimetilsiloxano e Compostos Orgânicos Etoxilado e Aminado (Surfactante não iânico e catiânico), na forma de emulsão aquosa." e) A reclassificação efetuada pelo Fisco para o código NBM 3403.99.0000, é resultado de equívoco na interpretação do laudo realizado, uma vez que não se atentou para a nota 1, letra "a", do capítulo 34. Para possibilitar maior entendimento do que aqui alega a Impugnante, permito-me enriquecer o relatório com o quadro situacional do reenquadramento realizado: 3 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 1 RECURSO N' : 119.726 ACÓRDÃO N" : 302-34.047 De Para: • Capítulo 39- Plásticos e suas obras • Capítulo 34- Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, • Posição 3910 - Silicones em formas preparações lubrificantes, ceras primárias artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos • Subitem 3910.00.0500 - Silicones, em semelhantes, massas ou pastas de dispersões (emulsõese suspensões) ou modelar, "ceras" para dentistas e soluções composições para dentistas à base de gesso. • • Posição 3403 - Preparações lubrificantes (incluídos os óleos de cone, as preparações cmtiaderentes de porcas e parafusos, as preparações para desmoldagem, à base de lubrificantes) e preparações dos tyipos utilizados para lubrificar e amaciar matérias têxteis, para untar couros, peleterias (peles com pêlo) e outras matérias, exceto as que contenham, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos. • Subposição simples: 3403.9 - Outras • Subposição composta: 3403.91.0000 - Preparações para tratamento de matérias têxteis, couros, peleteria (peles com pêlo) ou de outras matérias • Subposição composta: 3403.99.0000 - Outras Nessa oportunidade cabe ainda ressaltar o conteúdo da Nota 1, letra "a", do capítulo 34: "O presente capítulo não compreende: a - as misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais ou vegetais dos tipos utilizados como preparações para desmoldagem (posição 1517);" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.726 ACÓRDÃO N° : 302-34.047 f) Mesmo entendendo existir conflito de posições, a classificação deveria recair sobre a mais específica, que seria aquela escolhida pela IMPUGNANTE com base no que se evidencia pela confrontação dos enquadramentos abaixo: FISCO LIIPUGNAN7E 3403.99.0000 — Outras 3910.00.0500 — Silicones, em dispersões (emulsões e suspensões) ou soluções. g) Para fazer valer seu direito de ampla defesa, consagrado na Constituição Federal, requer a juntada de laudo a ser realizado 111 por instituto independente e outras informações do químico responsável. Pelo que expôs, requereu a Impugnante o acolhimento da tese de nulidade do Auto de Infração ou, caso a autoridade a quo com ela não concordasse, o "cancelamento" do Auto de Infração, uma vez que a reclassificação que o motivou estaria incorreta. Conheceu a autoridade julgadora de primeira instância, por ser tempestivo, da Impugnação interposta pela Interessada, para, no mérito, deferi-la parcialmente quanto à multa, mantendo a exigência do crédito tributário. Nos fundamentos de sua decisão, a autoridade julgadora da instância monocrática, refutando a argumentação de defesa, em resumo expõe que: a) É improcedente a alegação de ilegalidade do procedimento fiscal com base nos fundamentos citados pela defesa, uma vez que, no caso em tela, trata-se de procedimento executado em ato de revisão aduaneira, baseado no art. 54 do Decreto-lei n° 37/66, modificado pelo Decreto-lei n° 2.472/88; b) Na classificação fiscal, há de ser vista primeiramente, o texto das posições, isto é, os quatro primeiros números do código. Só então, depois de escolher a posição, passar-se-á a escolher a subposição de 1° nível (5° número) e depois a de 2° nível (6° número). Para, então, escolher os itens e subitens. c) A Impugnante cometeu o equivoco de comparar diretamente textos de subitens; d) A Notal, "a", do capitulo 34, não sustenta a pretensão do contribuinte, pois ela se refere à exclusão, daquele capitulo, de preparações alimentícias, o que não é o que caso sob exame; MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.726 ACÓRDÃO N° : 302-34.047 e) Os laudos do Labana, em sua parte técnica não foram contestados pela Impugnante, pois sua defesa baseou-se em apontar o erro do AFTN ao usar os laudos. f) A não contestação do conteúdo técnico dos laudo do Labana por parte da Impugnante, não deixaria dúvida que o produto era um preparação à base de Polidimetilsiloxano e compostos orgânicos etoxilados minados, utilizados como ingrediente na preparação de desmoldantes, não se tratando de um silicone em forma primária; • g) O LABANA considerou que a descrição mais apropriada para o MONO LUBE IL 8006 é de uma preparação para desmoldagem à base de silicones; h) Texto da posição 3403 cita, dentre outras, as preparações lubrificantes para desmoldagem, à base de lubrificantes. A NESH cita, dentre estas, as misturas contendo gorduras ou óleos, de silicone i) As preparações desmoldantes têm classificação especifica na posição 3403, sendo sua classificação correta a nível de subposição de primeiro nível: 3403.90, por exclusão, pois não contém óleos de petróleo ou minerais betuminosos. E a nível de subposição de 20 nível, o código: 3403.99, pois não é uma preparação para tratamento de matéria têxtil. Por fim, o código da classificação fiscal é 3403.99.0000, por não ocorrer divisão a nível de item nem subitem. • j) Quanto ao pedido de realização de novo laudo a ser realizado por instituto independente, a autoridade a quo achou por bem indeferir o pedido, por ter entendido que a Impugnante não expôs os motivos que justificassem o pedido, nem formulado os quesitos referentes aos exames desejados (art. 16. W e seu § 1°, do PAF) e, também, porque os documentos acostados aos autos já eram os suficientes para a solução da lide. k) Por fim, a autoridade julgadora concluiu pela correção do enquadramento efetuado pelo Fiscalização, entendendo entretanto que não cabia aplicação de multa do artigo 80, II da Lei 4.502164, com a redação dada pelo Decreto-lei 34/66, artigo 2°, e artigo 45, da Lei 9.430/96 c/c artigo 106,I1,c, do CTN, pois a descrição da mercadoria na DI contém todos os elementos para a sua correta classificação (ADN 10/97). 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.726 ACÓRDÃO N° : 302-34.047 Regularmente intimada da decisão prolatada na instância monocrática e com ela inconformada, a interessada, apresentou, tempestivamente, RECURSO VOLUTÁRIO a este 3° Conselho de Contribuintes, com o devido preparo. Em suas razões recursais, em resumo, a Recorrente alega que: a) Baseado na Nota 6, letra "a", do Capitulo 39, reproduzida abaixo, MONO LUBE 1L - 8006, que seria uma emulsão de silicone, pode ser classificado com o código 3910.00.0500; • ?lota 6 - Na acepção das posições 3901 a 3914, a expressão formas primárias aplica-se unicamente às seguintes formas: a) líquidos e pastas; incluídas as dispersões (emulsões e suspensões) e as soluções" b) Os surfactantes detectados no MONO LUBE EL - 8006 são os emulsificantes responsáveis pela dispersão do silicone na água; c) MONO LUBE - EL 8006 é utililizado como uma matéria - prima na fabricação de agentes desmoldantes utilizados no processamento e fabricação de borrachas e pneus. Do que foi trazido ao conhecimento do Terceiro Conselho vale ainda destacar o seguinte: a) Diferentemente do ocorrido quando da Impugnação, o Recorrente não suscitou a preliminar de nulidade do Auto de Infração pela inobservância do Decreto-lei n° 37/66 e o Decreto n°91.030/85; b) Reforçou-se, como preliminar à abordagem do mérito, a alegação de cerceamento de defesa em face da decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de elaboração de novo laudo por laboratório independente. Finalmente, em decorrência do que alegou o contribuinte requereu: a) Conhecimento da preliminar argüida, decretando a nulidade da decisão de primeiro grau por total desrespeito ao principio da ampla defesa, vez que não possibilitou a contra-prova, a realização de laudo por laboratório independente; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.726 ACÓRDÃO N' : 302-34.047 b) Seja conhecida e provida as razões do mérito e, consequentemente, reformada a decisão de primeiro grau, por ser mais especifico o código utilizado pelo Importador quando da elaboração da DI; c) Não sendo concedido o que se requereu na forma das letras "a" e "b" acima, fosse convertido o julgamento em diligência com vista à obtenção de laudo a ser produzido por laboratório independente. É o relatório. • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.726 ACÓRDÃO N° : 302-34.047 VOTO Das Preliminares Inicialmente, enfrentando a argüição de nulidade da decisão de primeiro grau, cumpre ressaltar que em momento nenhum a Recorrente negou a correção técnica do Laudo do Labana , pelo contrário, em diversos momentos deixa • patente que com ele concorda, principalmente, quando constrói sua defesa de mérito sustentando que o enquadramento tarifário efetuado pelo Fisco estaria incorreto em função da inadequada interpretação do citado laudo. Desta forma, como se constata que não há dúvida sobre a correção técnica do laudo do Labana, não suscita a Recorrente qualquer novo questionamento técnico relevante que imponha a realização de novo laudo e, principalmente, que constam nos autos os elementos básicos que possibilitam a solução do presente litígio pela adequada aplicação das regras de classificação, não há porque falar em cerceamento de defesa. Em face do exposto, voto pelo não acolhimento da argüição de nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento de defesa. Do mérito No mérito, antes de mais nada, é importante ressaltar que para o • estabelecimento do adequado código tarifário aplicável à mercadoria sob exame, é necessário, inicialmente, que se defina a mesma sob parâmetros técnicos, e, posteriormente, com base nesses dados, se aplique as Regras Gerais de Classificação do Sistema Harmonizado, com o apoio, se necessário, de suas Notas Explicativas (NESH). Desta forma, considerando que o apropriado equacionamento do litígio que nos foi trazido exige que os passos acima mencionados sejam seguidos, passamos a desenvolvê-los conforme a seguir: 1°) Definição técnica da mercadoria Respondendo a questionamento formulado pela Alfândega do Porto de Santos, no sentido de se estabelecer a descrição mais adequada ao MONO LUBE IL 8006, dentre aquelas alternativas apresentadas pela própria consulente, o Labana, no n° 1230A, fls. 26, ressaltou que a mercadoria "é uma formulação que serve de 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 119.726 ACÓRDÃO N° : 302-34.047 ingrediente na preparação de desmoldantes para as faces internas dos pneus, sendo por isso sua descrição apropriada: preparação para desmoldagem 'a base de silicone." Com esse posicionamento concorda a Recorrente, como fica patente a partir do posicionamento de seu químico, constante de carta anexa à peça recursal encaminhada a esse Conselho, fls. 124, in verbis: "...o MONO-LUBE IL - 8006 é utilizado como uma matéria - prima na fabricação de agentes desmoldantes utilizados no processamento e fabricação de borrachas de pneus..." • Desta forma, cristaliza-se que o MONO - LUBE IL - 8006 não é o desmoldante, mas tão somente um ingrediente, à base de silicone, que compõe desmoldante. Ainda, à guisa de melhor estabelecer os parâmetros técnicos necessários ao adequado enquadramento tarifário do material, convém destacar a definição técnica de alguns termos, importantes para definição do melhor enquadramento tarifário do material: • emulsão: divisão de um corpo liquido ou mole em finos glóbulos, no seio de um veículo também líquido • preparação: produto de operações químicas 2°) Aplicação das regras de classificação tributária A partir do delineamento técnico do material e com base nos textos das posições da nomenclatura NBM, bem como nas respectivas explicações da NESH, conclui-se que o MONO - LIBE IL - 8006 enquadra-se no código TAB/NBM 3910.00.0500, conforme originalmente estabeleceu o Recorrente, uma vez que aquilo que se classifica na posição 3403, mais especificamente, no código 3403.99.0000, é o próprio desmoldante, ou seja, a preparação para desmoldagein. Preparações especiais, denominadas emulsões, quando elaboradas com base no silicone e empregadas tão somente como ingredientes na preparação de desmoldantes, devem, por força da aplicação da regra geral de classificação "3a", ou seja, considerando-se a posição mais específica, ser classificadas no citado código 3910.00.0500 cuja, descrição vinculada é: "silicones, em dispersões (emulsões e suspensões) ou soluções". io . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 119.726 ACÓRDÃO N° : 302-34.047 Diante do exposto e do que mais há nos autos, conheço, por tempestivo, do RECURSO VOLUNTÁRIO, para, no mérito, dar-lhe provimento. Assim é o voto cSala das Se sêes, em 19pagosto de :ré": QX v.c... 0.À• 1-- 10 FRNANDO RODRIGUES SILVA - Relator • Illi 11 Lcm., MINISTÉRIO DA FAZENDA T;t:tr., TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CÂMARA Processo n°:it ()-r,00 ;0(9) -9-5 Recurso n° TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2-'9\ Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 3.Q.2cat.i= ............. Brasilia-DF,i-6[025 Atenciosamente, Presidente da 2:"\- C'âmara Ciente em 5 ( 14 (19 PROC—IIADOCIA-GZIAL DA FAUNDA NOCIO,IAL Cocreleneseo-Gre i • r •pnt•n•eçto ExIneludIclal I renal, —ec'oncl --00f LUCIRNA COR . a KORIZ h' CRIES ntecurodcno do NIGIld0 NeclOngg Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000407/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs - Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09413
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luciana Pato Peçanha Martins
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,:79t1A. VIST Processo ri2 : 13016.000407/00-19 Recurso nQ : 124.978 Acórdão ft 2 : 203-09.413 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM DIREITOS CREDITÓRIOS DERIVADOS DE TDAs — Inadmissível a compensação nos moldes pretendidos, por falta de lei específica, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala da asiies, em 30 de janeiro de 2004 )5k1 (Radio 1. tas Cartaxo Presidente Luciana Pato ' eçanha Martins Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Zomer (Suplente), César Piantavigna, Valmar Fonsêca de Menezes, Maria Teresa Martinez López, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp/c9ovrs CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4•4$'3,'.• - Processo e : 13016.000407/00-19 Recurso 11, : 124.978 Acórdão n : 203-09.413 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pleito dirigido originalmente ao agente da Receita Federal em Bento Gonçalves, visando à extinção débitos de PIS mediante a compensação de supostos direitos creditórios advindos de Títulos da Dívida Agrária — TDAs, os quais, se aceito o pleito, seriam entregues ao Fisco em dação em pagamento. () pedido foi encaminhado à Seção de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, a qual indeferiu-o, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com o artigo 66 da Lei n°8.383/91 e alterações posteriores e, ainda, com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável à espécie. Discordando da decisão referida, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, onde discorre sobre a admissibilidade do recurso e seu caráter extintivo do crédito tributário. Reforça seu entendimento quanto à possibilidade do encontro de contas pretendido. Pela Decisão de fls. 23/25, a autoridade singular indeferiu a solicitação. Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes (fls. 32/41), onde reitera os argumentos da manifestação de inconformidade. Por meio do Despacho de fls. 81/82, o Terceiro Conselho de Contribuintes entendeu, ao analisar o art. 8° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, que a competência para julgar o pedido de compensação de Cofins com créditos oriundos de Títulos da Dívida Agrária - TDAs é deste Segundo Conselho de Contribuintes, em razão do disposto no parágrafo único, inciso III, desse artigo. É o relatório. 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda FI. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 13016.000407/00-19 Recurso ó' 124.978 Acórdão 11 : 203-09.413 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUCIANA PATO PEÇANHA MARTINS O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A questão posta aqui em debate, ou seja, a faculdade de compensar débitos de tributos e contribuições federais com direitos creditórios representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, já foi objeto de inúmeros acórdãos deste Conselho, nos quais, invariavelmente e por unanimidade de votos, concluiu-se pela impossibilidade dessa pretensão do contribuinte, cabendo destacar as razões de decidir muito bem deduzidas no Acórdão ri c' 203-03.520, da lavra do ilustre Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, que aqui adoto e abaixo transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN procede em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direito creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTIV 'A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública.' (grifei) E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, 'O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n° I, de 1969, e pelas posteriores.' Já seu § 5° assim dispõe: 'Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°e 4° ' O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especca, enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o _0\" 3 , • 22 CCMF• Ministério da Fazenda ;1/4'!•-e-r. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4.'njtle>:1 11 Processo n' : 13016.000407/00-19 Recurso e 124.978 Acórdão n2 : 203-09.413 § I° deste artigo, 'Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Ruralr. (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n°4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5° da Lei n' 8.177/91, editou o Decreto n°578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E, de acordo com o artigo 11 deste Decreto, os TDA poderão ser utilizados em: - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; 111 - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, § 5° do ADCT, e que o Decreto n° 578/92, manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0 % para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 2004 LUCIANA PATO EÇANHA MARTINS 4

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4703258 #
Numero do processo: 13054.000444/97-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO E VIGÊNCIA DE CRÉDITO-PRÊMIO - DECISÃO JUDICIAL - Não tendo a decisão judicial tratado da questão do prazo de vigência do crédito-Prêmio, mas, sim, da autorização dada ao Exmo. Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1º e 5º do Decreto-Lei nº 491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei nº 1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83. ALÍQUOTA - A alíquota do crédito-prêmio, em decorrência da decisão judicial, conforme o entendimento da fiscalização, é de 28% , menos os percentuais já pagos. CORREÇÃO MONETÁRIA - Em relação à atualização monetária, aplica-se a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27.06.97, rejeitando-se a inclusão de outros índices. CÁLCULOS - Cabe à repartição de origem, que vai dar cumprimento à decisão, realizar e/ou conferir os cálculos do crédito-Prêmio. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 201-74.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso: I) pelo voto de qualidade, para adotar como prazo de vigência do incentivo fiscal do crédito prêmio o dia 30.06.83. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Gilberto Cassuli, Rogério Gustavo Dreyer e Luiza Helena Galante de Moraes. Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acórdão quanto a este item; e II) por unanimidade de votos: a) em relação à alíquota a ser aplicada, decidiu-se que é de 28%, reduzida das alíquotas com base nas quais o contribuinte já tenha recebido o incentivo; e b) quanto à correção monetária, decidiu-se pela aplicação da norma de execução conjunta SRF/COS1T/COSAR/N° 08, de 27.06.97, rejeitando-se a inclusão de outros índices. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro.
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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Sr. Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos 1° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 05.03.69, não há que se falar em dilatação do prazo de vigência de tal incentivo para 05.10.90, de vez que, nos termos do Decreto-Lei n° 1.658/79, o mesmo vigorou somente até 30.06.83. ALIQUOTA — A aliquota do crédito-prêmio, em decorrência da decisão judicial, conforme o entendimento da fiscalização, é de 28%, menos os percentuais já pagos. CORREÇÃO MONETÁRIA — Em relação à atualização monetária, aplica-se a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, rejeitando- se a inclusão de outros índices. CALCULOS — Cabe à repartição de origem, que vai dar cumprimento à decisão, realizar e/ou conferir os cálculos do crédito-prêmio. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AMADEO ROSSI S/A METALÚRGICA E MUNIÇÕES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso: I) pelo voto de qualidade, para adotar como prazo de vigência do incentivo fiscal do crédito prêmio o dia 30.06.83. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Gilberto Cassuli, Rogério Gustavo Dreyer e Luiza Helena Galante de Moraes. Designado o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa para redigir o acórdão quanto a este item; e II) por unanimidade de votos: a) em relação à aliquota a ser aplicada, decidiu-se que é de 28%, reduzida das aliquotas com base nas quais o contribuinte já tenha recebido o incentivo; e b) quanto à correção monetária, decidiu-se pela aplicação da norma de execução conjunta SRF/COS1T/COSAR/N° 08, de 27.06.97, rejeitando-se a inclusão de outros índices. Fez sustentação oral, pela recorrente, o seu patrono Oscar Sant'Anna de Freitas e Castro. Sala 111 em 17 de abril de 2001 Jorge rei Pres' e t Sér o pumes Ve oso RelPUfr Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Roberto Vieira e Antonio Mário de Abreu Pinto Imp/cf 1 .•4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; .7 - :ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t4 Processo : 13054.000444/97-40 Acórdão : 201-74.420 Recurso : 111.932 Recorrente : AMADEO ROSSI S/A METALÚRGICA E MUNIÇÕES RELATÓRIO Versam os presentes autos sobre Pedido de Ressarcimento do valor correspondente ao crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados por fatos geradores ocorridos no período compreendido entre novembro de 1980 e outubro de 1990, nos moldes da Instrução Normativa n°21, de 10.03.97. Em sua peça inicial, alega a Recorrente que os valores foram calculados nos termos do acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 43 Região nos autos da Apelação Cível n°90.04.06514-8 RS, o qual transitou em julgado. Às fls. 208, a Seção de Fiscalização requereu fosse oficiada a Procuradoria da Fazenda Nacional a fim de confirmar o trânsito em julgado da sentença judicial, como alegado pela ora Recorrente, bem como fossem os autos remetidos à Agência da Receita Federal em São Leopoldo — RS para que fosse intimada a Contribuinte a anexar cópia de inteiro teor do processo judicial, e, ainda, fosse encaminhada consulta à DISIT, com vistas a esclarecer quanto à legislação do crédito-prêmio, e especialmente acerca da Resolução CIEX n° 02, de 17/01/79. Em comprimento à intimação, a Recorrente anexou aos autos Certidão de Inteiro Teor do Processo Judicial n°90.06514-8. A d. Procuradoria da Fazenda Nacional, às fls. 216, confirmou o trânsito em julgado da decisão judicial. Às fls. 221/227, a DISIT, em resposta às dúvidas suscitadas às fls. 119, informou que: a) o termo final do estímulo fiscal se deu em 30.06.1983; b) o Decreto-Lei n° 1.724/79 delegou a competência ao Ministro de Estado da Fazenda para aumentar, reduzir, ou extinguir o crédito-prêmio; c) tal delegação foi mantida através do Decreto-Lei n° 1.894/81; 2 115 • MINISTÉRIO DA FAZENDA "kr( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13054.000444/97-40 Acórdão : 20 1-74.420 Recurso : 111.932 d) os Tribunais Regionais Federais do País vêm declarando a inconstitucionalidade dos dispositivos dos Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.894/81, que delegaram competência aos Ministros de Estado; e) a considerar inconstitucionais tais normas, falece validade às Portarias Ministeriais n's 252/82 e 176/84; f) a Recorrente obteve decisão judicial reconhecendo seu direito a valer-se do estímulo fiscal, corrigido monetariamente desde a data em que poderiam ter sido efetivamente utilizados e incluídos juros de mora devidos a partir da propositura da ação judicial; e g) o acórdão proferido pelo Eg. Tribunal Regional da 4a Região confirmou, em parte, a sentença, determinando que os juros de mora sejam devidos apenas a partir do trânsito em julgado da decisão. A Recorrente foi, então, intimada a apresentar o comprovante de pagamentos dos honorários advocatícios e, novamente, cópia do inteiro teor do processo judicial. O volume II destes autos corresponde à. cópia do inteiro teor do processo judicial, onde foi reconhecido o direito ao crédito-prêmio postulado nesta esfera pela Recorrente. Em 09.02.99, a Recorrente foi intimada para o fim especifico de esclarecer se efetivamente recebeu os valores relativos ao crédito-prêmio no período compreendido entre 01.04.81 e 30.06.83 e, ainda, os percentuais de alíquotas utilizados no cálculo do montante objeto do pedido. Outrossim, na mesma data, intimou-se a Recorrente a apresentar os originais das Guias de Exportação e copias das páginas dos Livros Registro e de Apuração do IPI. Às fls. 776, a Recorrente informou ter recebido parte dos valores pleiteados relativos ao crédito-prêmio entre os meses de abril de 1981 e junho de 1983. Quanto aos demais períodos, de acordo com o RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO FISCAL de fls. 789/795, manifestaram-se os d. Fiscais no sentido de indeferir o pleito, sob a justificativa de que o crédito-prêmio findou-se em 30 06.83, e que a atualização dos valores é feita de acordo com a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, não sendo computados os expurgos inflacionários, nem juros moratórios. t=74- ot_ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1411,.;;:, Processo : 13054.000444197-40 Acórdão : 201-74.420 Recurso : 111.932 Concluiu o i. Fiscal que os créditos já teriam sido integralmente aproveitados pela Recorrente, mediante compensação com outros tributos administrados pela própria Receita Federal no montante de R$5.917.097,40 (fls. 794). Com base neste Parecer, foi proferida a Decisão de fls. 8 19. Inconformada com a decisão, a ora Recorrente formulou impugnação à mesma, sob os seguintes fundamentos: 1) seu pedido ampara-se em decisão judicial transitada em julgado, que reconheceu o direito ao crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n° 49 1/69; 2) a Secretaria da Receita Federal reconheceu, nos autos do Processo Administrativo n° 10168.001279/98-31, que os créditos poderão ser corrigidos nos períodos compreendidos entre 1980 e 1990; 3) que a Fazenda Pública não pode desrespeitar o julgado; 4) que, ao excluir do montante a que tem direito a Impugnante as parcelas correspondentes aos expurgos inflacionários, ficou negado o que fora garantido em juízo; e 5) carece de fundamento legal a denegação do direito ao acréscimo dos juros de mora. O pedido foi novamente indeferido, em decisão assim ementada: "Não cabe ressarcimento em espécie de crédito-prêmio de IPI, assegurado no mérito por sentença judicial, cujo valor o contribuinte já aproveitou, para compensar com débitos do imposto. Pelo indeferimento do pedido." De acordo com a decisão: 1) a alíquota máxima do beneficio correspondia a 15% (quinze por cento) e não ao estabelecido na Resolução CIEX n° 02/79; 2) que são incabíveis os expurgos dos planos econômicos; 3) que o cálculo com base na Taxa SELIC significa aumentar o determinado pelo Poder Judiciário; e 4) o termo final do crédito-prémio se deu em junho/83. Ainda irresignada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 854/880, onde alegou que: 4 / dit MINISTÉRIO DA FAZENDA , t . 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13054.000444/97-40 Acórdão : 201-74.420 Recurso : 111.932 1) o pedido da ação judicial diz respeito à mera declaração da existência da relação jurídica dos seus direitos; 2) teve acolhido, in to/um, o seu pedido principal quanto à fruição do crédito- prêmio sem limite temporal; 3) obteve título judicial que lhe permite pleitear o seu direito perante a própria Administração Pública ou em juízo; 4) a observância voluntária da sentença judicial pela Fazenda Pública parece ser muito mais econômica para as partes, pois a União poupará o desembolso de mais juros de mora e de honorários advocaticios; 5) o Decreto-Lei n° 491/69 permaneceu vigente debaixo da Constituição Federal de 1998 6) requereu o que lhe era devido até outubro de 1990; 7) a recusa das alíquotas previstas na Resolução CIEX n° 02/79 não tem fundamento e ofende o direito da Recorrente, porque tal norma foi baixada com amparo do Decreto-Lei n° 491/69; 8) o direito à correção monetária foi reconhecido no Parecer AGU n° 01/96 e que os juros de mora foram assegurados pela sentença judicial, e 9) o pedido de ressarcimento tem amparo no disposto no artigo 4° da IN SRF n° 21/97, com a redação dada pela IN SRF n° 73/97, não constituindo execução ou liquidação judicial, já que o efeito produzido pela sentença em questão é no sentido de modificar um estado jurídico e uma declaração de certeza. Os autos foram encaminhados a este Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, havendo sido a mim distribuídos Posteriormente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa formulou pedido de vista, tendo, em Sessão seguinte, apresentado voto divergente. Estabelecida a divergência, entendeu por bem a Câmara que as matérias em litígio fossem votadas uma a uma, cabendo à repartição que fosse dar cumprimento ao decidido neste acórdão realizar e/ou conferir os cálculos de acordo com o decidido. 5 — 1 8 -4' MINISTÉRIO DA FAZENDA St( •,‘ a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , , Processo : 13054.000444/97-40 Acórdão : 201-74.420 Recurso : 111.932 Foram três os pontos sobre os quais a Câmara manifestou -se, a saber: 1. prazo de vi2ência do incentivo denominado crédito-prêmio: pelo voto de qualidade, decidiu-se que o prazo é de 30.06.83, vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Gilberto Cassuli, Rogério Gustavo Dreyer e Luiza Helena Galante de Moraes; 1. aliquota a ser aplicada: por unanimidade de votos, decidiu que é de 28%, reduzida das aliquotas com base nas quais o contribuinte já atenha recebido o incentivo; e 2. correção monetária: por unanimidade de votos, decidiu-se pela aplicação da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27.06.97, rejeitando-se a inclusão de outros índices. É o relatório 6 /etc MINISTÉRIO DA FAZENDA .1;tt• ‘'ir• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES cr Processo : 13054.000444/97-40 Acórdão : 201-74.420 Recurso : 111.932 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO, VENCIDO QUANTO AO PRAZO DE VIGÊNCIA DO INCENTIVO. O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. O que se verifica do relatório é que a Recorrente obteve decisão judicial, transitada em julgado, relativamente ao direito à fruição do crédito-prêmio instituído pelo Decreto-Lei n°491/69. Com base no suprareferido título, a Recorrente pleiteia, nesta esfera, a execução administrativa da decisão judicial transitada em julgado, consistente no ressarcimento do montante que entende fazer jus, nos termos da Instrução Normativa n° 21/97, com as alterações dadas pela Instrução Normativa n° 73/97. O valor pleiteado foi calculado com base nos índices relacionados às fls., cabendo destacar que foram incluídos os expurgos inflacionários. Portanto, no caso destes autos, são quatro as questões a serem analisadas. Em primeiro lugar, no que se refere ao período do beneficio, aduz a Recorrente que obteve decisão judicial datada de 06.10 87, que reconheceu a fruição do incentivo em tela, a qual transitou em julgado em 02.07.96. De outro lado, a decisão recorrida sustenta que, em 30.06.83, deu-se o termo final do crédito-prêmio. Ora, havendo a Recorrente obtido decisão judicial, que reconheceu o seu direito ao crédito-prêmio, entendo não caber a este Colegiado negar-lhe cumprimento, pois a Administração não pode usurpar competência do Judiciário para rever sentenças em instância recursal ou via rescisória. Nessas condições, não se deve perquirir a justeza, conveniência ou a oportunidade do direito titulado pela Recorrente, pois tal coube ao Poder Judiciário. O dispostivo da sentença faz lei entre as partes, de sorte que, no âmbito das relações entre a Recorrente e a União, é a decisão que as disciplina. No caso presente, é dever da Administração Pública verificar e aferir a exatidão do conteúdo económico-financeiro do direito declarado pelo Judiciário, porque, por expressa vontade do interessado, à Administração cabe fazê-lo. Esse dever refere-se à verificação da matéria de fato, da existência e da exatidão dos fatos que dão suporte ao pedido da Recorrente. 7 4,0C • MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,"%! Processo : 13054.000444197-40 Acórdão : 201-74.420 Recurso : 111.932 Esclareça-se, por outro lado, que o exercício desse dever não pode abranger outra matéria de direito senão o próprio direito declarado. Em respeito à coisa julgada material, descabe, na situação do presente processo, o reexame, na esfera administrativa, do pedido formulado em Juízo, especialmente pelo fato de sobre o mesmo já haver sido exarado pronunciamento definitivo por parte da autoridade judiciária. Assim, não havendo a parte dispositiva da decisão judicial fixado termo final para a fruição do direito aos estímulos de que tratou, não é possível afirmar que teria a sentença explicitado a data da extinção total do estímulo, na data prevista no Decreto-Lei n° 1.658/79. A ação foi proposta em 1985, após a data limite fixada no mencionado Decreto-Lei n° 1.658/79. Acaso fosse a intenção da sentença adotar o termo deste para o caso da ora Recorrente, deveria ter extinto o processo judicial sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267 do Código de Processo Civil. Mas não foi isto o que aconteceu. A sentença acolheu o pedido, apenas deixando de conceder juros compensatórios. Portanto, a sentença, que tem efeitos ex tune, declarou direito, cujo termo inicial definiu como prazo o assinado pelo Decreto n° 20.910/32, conforme vem expresso no dispositivo da sentença. Então, esse direito remanesce até o momento em que a Fazenda Pública fosse desobrigada de dar execução ou de observar a decisão judicial transitada em julgado. A decisão judicial em causa teve como pressuposto o acolhimento de urna questão prejudicial de mérito, qual seja, o da inconstitucionalidade de dispositivos de duas normas legais, o que demonstra ter ocorrido o controle da constitucionalidade. No caso de o Supremo Tribunal Federal vir a apreciar a matéria e concluir diversamente dos Tribunais inferiores, ou seja, pela constitucionalidade do artigo 10 do Decreto-Lei n° 1.724/79 e do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894/81, então, essa decisão, se proferida a nível de controle direto, com efeito erga omnes, poderá exonerar a Fazenda Pública da observância ou da execução da sentença que estabeleceu o direito da Recorrente. Neste sentido, transcrevo a conclusão do i. Jurista Gilmar F. Mendes: "Tanto a coisa julgada quanto outras fórmulas de preclusão podem tornar irreversíveis as decisões ou atos fundados na lei censurada. Assim, operada a decadência ou a prescrição, ou decorrido in albis o prazo para a propositurcr da ação rescisória, não há mais que cogitar da revisão do ato viciado." (Controle da Constitucionalidade — Aspectos Jurídicos e Políticos, editora Saraiva, Rio de Janeiro, 1990, pg. 214). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA .> n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :54 *-;;:t Processo : 13054.000444/97-40 Acórdão : 201-74.420 Recurso : 111.932 É exatamente o que acontece no caso: havendo coisa julgada declarando a inconstitucionalidade, a qual não se possa atacar por via da ação rescisória, a coisa julgada permanece, conforme garante o inciso XXXVI do artigo 5° da Constituição Federal. Aliás, esta é a orientação administrativa que decorre do disposto no § 1° do artigo 1° do Decreto n° 2.346/97, o qual, expressamente, ressalva que: "transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade ela lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia 'ex tune', produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de visão administrativa ou judicial. Estas questões relativas aos efeitos do controle de constitucionalidade têm sido analisadas com a maior profundidade pela d. Procuradoria da Fazenda Nacional, invocando-se, especialmente, o d. Parecer PGFN/CAT n° 437/98, que fixa o critério segundo o qual os efeitos da decisão do STF, ou da Resolução do Senado Federal, que suspendem a executoriedade do ato declarado inconstitucional, não atingem as situações que não caibam revisão, seja na esfera administrativa, seja na esfera judicial. No presente caso, o STF não se manifestou sobre a matéria. Portanto, tendo em vista a decisão de que é destinatária a Recorrente, não pode a ela opor qualquer óbice. Para o efeito de, tão-somente, estabelecer um termo final para o exercício do direito declarado em Juízo, suponhamos decisão da SRF, em sede de controle direto, que desse pela constitucionalidade daqueles decretos-leis, ou resolução do Senado Federal, que, em razão de decisão desta Corte a nível de controle incidental, retirasse do mundo jurídico tais decretos-leis. Ambas, decisão e resolução, retroagiriam, pois de efeito ex tune, mas encontrariam a barreira intransponível da coisa julgada, no caso concreto, constitucionalmente protegida, porque não mais suscetível de ação rescisória, conforme se depreende do Decreto n° 2.346/99. Daí o termo final do exercício do direito da Recorrente: a data em que o direito declarado em Juizo transitou em julgado, isto é, 02.07.96, data limite para o efeito ex trunc de qualquer eventual decisão que venha a ser proferida pelo STF no exercício de sua competência para o controle da constitucionalidade das leis e demais atos do poder público. Assim, o direito da Recorrente, nos termos da sentença, pode ser pleiteado para os fatos a ele relativos, que tiverem ocorrido entre 29.11.80 (cinco anos anteriores à propositura da ação) e 02.07.96 (data do trânsito em julgado). No entanto, como o pedido em tela restringe-se ao período compreendido entre novembro/80 e outubro/90, às autoridades julgadoras não cabe decidir ultra petita. 9 J. k.t0,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13054.000444/97-40 Acórdão : 201-74.420 Recurso : 111.932 Assiste, portanto, direito à. Recorrente ao recebimento do incentivo, nos moldes do que foi decidido pelo Judiciário. O segundo aspecto destes autos diz respeito à allquota para cálculo do valor pleiteado pela Recorrente. Utilizou a Recorrente os percentuais estabelecidos pela Resolução CTEX n° 02/79. Mas, segundo a decisão recorrida, o Decreto-Lei n° 491/69 fixou o limite de 15% (quinze por cento). Ora, em 14.01_70, foi celebrado o Convênio AE-1, que autorizou a concessão, pelos Estados, do direito ao crédito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias às empresas que gozassem do beneficio em relação ao 1PI. De acordo com a Cláusula II do Convênio AE-1/70, a aliquota para cálculo do crédito do ICM era igual àquela aplicada para o IPI, ressalvado o limite de 15% (quinze por cento). Em 06.12.76, foi publicado o Decreto-Lei n° 1.492, o qual autorizou ao Governo Federal encampar até 50% (cinqüenta por cento) dos estímulos de ICM gerados a partir de 01.07.77. Conseqüentemente, veio a ser celebrado o Convênio ICM n° 45/76, através do qual os Estados passaram a arcar com somente metade do valor do crédito de ICM, e à União Federal coube o valor correspondente à outra metade. A seu turno, o Convênio ICA4 n° 01/79, expressamente, determinou que: "o montante do estímulo fiscal relativo ao ICM cie que trata o Convênio AE-1, de 15 de janeiro de 1970, será incorporado ao estímulo fiscal relativo ao IPI de que trata o Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969." Foi com base neste Convênio ICM n° 01/79 que foi expedida a Portaria do Ministério da Fazenda n° 26/79 e a Resolução ClEX n° 02/79. Tais diplomas não criaram aliquotas para o crédito-prêmio, mas somente consolidaram os percentuais do beneficio, segundo os Convênios antes mencionados. Desta forma, é válida a Resolução CIEX n° 02/79, bem como as aliquotas nelas estabelecidas Quanto à inclusão dos expurgos inflacionários no cômputo do montante objeto do pedido de ressarcimento, tenho-os como incabíveis. 10 " • • • • Joã %Y.- - • MINISTÉRIO DA FAZENDA1.•:‘:t;e ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13054.000444/97-40 Acórdão : 201-74.420 Recurso : 111.932 Em 27.06.97, foi editada a Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, a qual, de um modo geral, orienta a Administração Pública no que concerne ao cálculo do valor a ser restituído, ressarcido ou compensado aos contribuintes. Portanto, o valor do crédito em apreço deve ser calculado apenas com base na citada Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97. A propósito dos expurgos, esta Colenda Primeira Câmara já teve oportunidade de pronunciar-se quando do julgamento dos Recursos Voluntários ri% 110.673 e 110.677, relatados pelo Exmo. Conselheiro Sr. Serafim Fernandes Corrêa, cujo trecho do voto, que é de uma clareza meridiana, abaixo transcrevo: "A respeito do quarto item - Tendo direito ao ressarcimento, este será acompanhado de correção monetária, dos expurgos inflacionários e de Taxa SELIC? - cabe registrar que, sobre correção monetária, tal matéria foi definida, de forma clara, por reiterados Acórdãos deste Conselho e da CSRF pelo Parecer AGUAtIF n° 01/96, pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIR/COSAR n°08, de 27.06.97, editada para cumprir o citado parecer AGU, e pelo artigo 66 e parágrafos da Lei n° 8. 383/91." Assim, na linha do decidido, nego provimento ao recurso quanto à inclusão dos expurgos inflacionários. O quarto ponto a ser abordado refere-se à aplicação da Instrução Normativa SRF n° 21/97 ao presente. A Instrução Normativa SRF n° 21, publicada no Diário Oficial de 10. 03 .97, veio a ser alterada pelas INs n's 37/97, 73/97 e 41/2000. Ocorre que, em 31.03.99, foi editado o Ato Declaratório do Secretário da Receita Federal n° 31, que estabeleceu não se enquadrar nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, previstas na Instrução Normativa SRF n° 21/97, o "crédito- prêmio" instituído pelo Decreto-Lei n° 491/69. No entanto, no caso destes autos, trata-se de crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado, integralmente favorável à Recorrente, devendo ser o ressarcimento, a restituição ou a compensação procedidos segundo o estatuído no artigo 17 da IN SRF n° 21/97, que dispõe exatamente quanto a títulos desta natureza 11 _ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA• 1,,er'c',:: 'Ir. M. '2( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - - Processo : 13054.000444/97-40 Acórdão : 20 1-74.420 Recurso : 111.932 Esta providência visa economia de tempo e recursos do Erário, pois o processamento administrativo do conteúdo econômico das decisões judiciais, mormente a do presente caso, de natureza declaratória, se condiciona à renúncia, por parte do interessado, da cobrança de juros de mora, à submissão ao regime de atualização dos créditos tributários sem os expurgos inflacionários e à renúncia a honorários de advogado. Ainda, há de se levar em conta que a Recorrente formulou o pedido em 01.10.97, portanto, anteriormente à publicação do Ato n° 31/99 e, ainda, que, em matéria tributaria, a legislação de regência é aquela vigente ao tempo do fato gerador e que são inaplicáveis as alterações introduzidas pelo ADN n° 31/99 e pela IN SRF n°41/00. Em conclusão: 1) o r. acórdão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4a Região, transitado em julgado, conforme informação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, reconheceu, expressamente, ter direito a Recorrente ao incentivo fiscal à exportação do Decreto- Lei n° 491/69, visto ter declarado, entre outros fimdamentos, a inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724/79; 2) aplicam-se ao caso em exame as aliquotas relacionadas na Resolução CIEX n° 02/79; 3) a atualização monetária está regulamentada pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97; e 4) o pedido foi formulado quando vigente a IN SRF n° 21/97, não se aplicando ao mesmo as alterações introduzidas pelo Ato Declaratório n° 31/99 e pela IN SRF n° 41/2000. Isto posto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso interposto pelo sujeito passivo para o fim de deferir o ressarcimento do crédito-prêmio calculado com base nas aliquotas estabelecidas pela Resolução CIEX n° 02/79, atualizado monetariamente, nos termos da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08/97, deduzindo-se os valores já compensados, aceitos pela primeira instância (fls. 794), podendo o saldo encontrado ser utilizado nos termos e nas modalidades previstas pelos artigos 5° e 15 da IN SRF n°21/97, já que o pedido é anterior ao ADN n° 3 1/99 e à 1N SRF n° 41/00. É como voto. kr Sala das Ses es em 17 de abril de 2001 the / • SÉRO GOMES VELL,OSO 12 cs2aõ . i4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Wtt;CL SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13054.000444/97-40 Acórdão : 201-74.420 Recurso : 111.932 VOTO DO CONSELHEIRO SERAFIM FERNANDES CORRÊA, RELATOR-DESIGNADO, QUANTO AO PRAZO DE VIGÊNCIA DO INCENTIVO Apresentado o voto do ilustre Conselheiro-Relator, Dr. Sérgio Gomes Velloso, solicitei vista do processo, tendo, na Sessão subseqüente, manifestado o seguinte voto: "A contribuinte notninctcla nos autos obteve decisão judicial, na qual são considerados inconstitucionais os artigos I° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07.1 2.79, e 3°, inciso 1, do Decreto-Lei n° 1.894, de 16.12.81, que autorizavam o Ministro da Fazenda a suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir os incentivos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 05.03_69. Em 30.09.1997, a empresa protocolizou pedido de ressarcimento referente a crédito-prêmio no valor de R$3 7.577.487,42 (trinta e sete milhões, quinhentos e setenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e quarenta e dois centavos). A recorrente não demonstrou como chegou a tal valor. Posteriormente, informou (fls. 186) que utilizou os índices ORTIV, 071V, BT1V, BT1VF, UF1R e SEL1C, incluindo os expurgos. Mais uma vez, não demonstrou como chegou ao valor pleiteado. Realizado' a diligência para informar o processo, ficou constatado (fls. 794) que a empresa já havia registrado em sua escrita fiscal, a título de compensação, relativamente ao processo judicial a que também se refere este pedido, o valor de R$5.91 7.097,40. E mais: informou que deixou de recolher COFINS no valor de R.5349.346,41, por conta de compensação decorrente de decisão judicial. Sendo assim, somando-se os três valores R$37.577. 487,42 + R$5.917.09 7,40 + R5349.346,41, chegamos à cifra de R$43.843.93 1,23. No meu entender, preliminarmente, a contribuinte, ao pedir restituição, deve demonstrar e informar duas coisas: como chegou ao valor pleiteado e qual a .s-ustentaçftb, na legislação vigente, das parcelas para chegar ao total que pleiteia. 13 _ . ,,,, OG • : :4;,,:.,:t•.'.: • _...." MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:: t .9.??Eitsír;i;:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :44 .f.:-;:f Processo : 13054.000444/97-40 Acórdão : 201-74.420 Recurso : 111.932 Ora, no caso, a contribuinte pediu a elevada cifra sem qualquer planilha ou demonstração. De plano, no meu entender, não deveria a autoridade, a quem cabe primeiro julgar o pedido, no caso, a DRF em Novo Hamburgo - RS, nem ao menos conhecer do pedido. A Fiscalização, no entanto, fez aquilo que a contribuinte deveria ter feito, ou seja, os cálculos, e chegou ao valor de R$ 1.529.107,76 (fls. 809/817). Na seqüência, a DRF em Novo Hamburgo - RS indeferiu o pedido e a contribuinte recorreu à DRJ em Porto Alegre - RS sem contestar os cálculos ou juntar qualquer planilha ou demonstrativo que alicerçasse o seu pedido, demonstrando que os valores corretos eram os seus. Quando da decisão da DAI. eu Porto Alegre - RS, a autoridade julgadora registrou, em 'CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES' (Os. 846), o seguinte: 'De início cabe registrar que não se sabe onde nem como a requerente conseguiu a elevadíssima cifra de R$37.577.487,42, a título de crédito- prêmio à exportação, objeto do seu pedido de ressarcimento, cuja consistência se manifestou de uma fragilidade a toda prova quando submetida à verificação fiscal, tendo, de pronto, concordado com os dados levantados pela fiscalização, conforme relatado no subitem I. 2.. 1 . Ilclf. (“) 3.1. - Também deve ser registrado que a requerente não contesta os dados e os cálculos da diligência fiscal, detalhadamente explicados no Relatório de Verificação Fiscal de fls. 789/795, centrando-se a defesa, apenas, na tentativa de prolongar o aproveitamento do citado beneficio até o ano de 1990; na pretensão de incluir os expurgos dos planos monetários no cálculo da atualização do seu crédito; e no cálculo dos juros, assuntos que passamos a examinar.' Em resposta, quando de seu recurso a este Conselho, a recorrente, ao invés de demonstrar como chegou aos valores pleiteados, limitou-se a dizer: 'Protesta a Recorrente, data vênia, especialmente contra o trecho em que o ilustre parecerista (lis. 846) dela não saber de onde, nem como teria a Recorrente conseguido a "elevadíssima cifra" cujo ressarcimento - À requereu. A resposta primeira a ser dada não pode ser °ta 7 /—' 14 — - • MINISTÉRIO DA FAZENDA zit SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13054.000444/97-40 Acórdão : 201-74.420 Recurso : 111.932 exportando. A resposta segunda: exportando entre 1980 e 1990. A resposta terceira: calculando crédito-prêmio sobre essas exportação à ai/quota de 289,-, com correção monetária integral e taxa SELIC, mais os juros moratários. Ou seja, mais unta vez não demonstrou como chegou ao valor pleiteado. Nessas condições, entendo que tal omissão já era suficiente para negar, liminarmente, o pedido da recorrente. No entanto, prossigo na apreciação do processo. A meu ver, devem ser analisados os seguintes pontos: 1°) o que diz a decisão judicial? Ela ampara o pedido da contribuinte? 2°) a decisão judicial tratou do prazo final do crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 1.658/79 para 30.06.83? 3°) a contribuinte já recebeu os valores referentes ao crédito-prêmio, com base nas portarias ministeriais cuja base legal foi considerada inconstitucional? 4°) quais os índices de atualização monetária que devem ser utilizados em caso de crédito-prêmio? e 5°) a contribuinte, efetivamente, já foi ressarcido dos valores correspondentes à decisão judicial? Listados os pontos, vamos à apreciação dos mesmos, item por item: _1°) o que diz a decisão judicial? Ela ampara o pedido da contribuinte? A decisão judicial está assim ementado: 'EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ESTÍMULOS FISCAIS. DECRETO-LEI 491/69. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROÇ MORATORIOS E COMPENSATÓRIOS. VERBA HONORÁRIA.- 15 -- -- _ J03 • • .liti-n4.--.• MINISTÉRIO DA FAZENDA _ . . ;ft:N.- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.%' Processo : 13054.000444/97-40 Acórdão : 201-74.420 Recurso : 111.932 A autorização dada pelo artigo I° do Decreto-Lei n° 1.724, de 07.12.79, bem assim a do inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de 16.12.81, ao Ministro da Fazenda para suspender, aumentar, reduzir, temporária ou definitivamente, ou extinguir incentivos fiscais concedidos pelos artigos I° e 5° do Decreto-Lei n° 491, de 05.03.69, é inconstitucional, por invadir esfera reservada, exclusivamente, à lei, nos termos do artigo 97, inciso VI, do Código Tributário Nacional Correção monetária dos valores devidos a contar da data em que poderiam ter sido utilizados na escrita fiscal Juros moratários contados ao percentual de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado da sentença, consoante disposição do § 1° do artigo 161, combinem/o com o parágrafo único do artigo 167, ambos do C77V. Os pretendidos juros compensatórios não são devidos, conquanto não há aplicação da legislação referente às desapropriações ao presente caso. Verba honorária bem lançada no decisum, nos limites aceitos por esta Egrégia Turma, não merecendo reparos. Da leitura do acórdão, verifica-se que o mesmo limita-se a considerar inconstitucionais as autorizações dadas ao Ministro da Fazenda para, através de portaria, suspender, aumentar, reduzir ou extinguir incentivos fiscais. Com isso, as reduções de incentivos através de Portarias Ministeriais foram consideradas inconstitucionais, razão pela qual a contribuinte tem direito apenas à diferença entre a aliquota original - 28% - e as reduzidas, estabelecidas pelas referidas portarias, conforme demonstrado pela fiscalização às fls. 791/792. Registre-se que tais diferenças compuseram os cálculos da fiscalização para chegar ao valor de R$1.529.]07, 76 Oh 8 09/8 I 7). 2°) A decisão judicial tratou do prazo final do crédito-prêmio previsto no Decreto-Lei n° 1.658/79 para 30.06.83? Quanto ao segundo item, a decisão judicial não tratou do assunto. E nem ii/ tem sentido a alegação de que os Decretos-Leis n's 1.724/79 e 1.89-P8/- revogaram o Decreto-Lei n° 1.658/79 no que tange ao prazo final do crédito- i 7 / 16 C7Wel 4 e . 17" MINISTÉRIO DA FAZENDA • At: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13054.000444/97-40 Acórdão : 201-74.420 Recurso : 111.932 prêmio em 30.06.83, de vez que trataram de autorização ao Ministro para, através de portarias, dispor sobre o assunto, sem tratar da prorrogação do prazo limite do crédito-prêmio. Observe-se, por outro lado, que a razão da extinção do crédito-prêmio decorreu do Acordo do GATT, do qual o Brasil é signatário e que proíbe subsídios ás exportações. Por força disso é que foi editado o decreto- lei referido. 3°) A contribuinte já recebeu os valores referentes ao crédito-prêmio, com base nas portarias ministeriais cuja base legal foi considerada inconstitucional? Sobre o terceiro ponto, às fls. 776, a contribuinte confirma haver recebido os valores referentes ao crédito-prêmio, com base nos percentuais estabelecidos nas portarias ministeriais consideranrns inconstitucionais. 4°) Quais os índices de atualização monetária que devem ser utilizados, em caso de crédito-prêmio? Os índices a serem utilizados pira fins de atualização monetária são os previstos na Norma de Execução COSIT/COSAR n o 08, de 27/06/97, conforme considerou a fiscalização em seus cálculos. 5°) A contribuinte, efetivamente, já foi ressarcida dos valores correspondentes à decisão judicial? Por último, conforme cálculos da fiscalização, não atacados pela recorrente nas diversas oportunidades que teve para tal, o crédito-prêmio a que tinha direito a contribuinte em 01.07.96 era de R$1.529,107,76. Como sé em créditos na escrita fiscal registrou R$5.917.097,40, valor bem superior ao que tinha direito, já foi inteiramente ressarcida, devendo a repartição de origem adotar as providências cabíveis no sentido de resgatar os valores compensados a maior. Isto posto, voto pelo indeferimento do pedido." Comparando os dois votos, constatou-se que a divergência entre eles diz respeito ao prazo de vigência do incentivo que sustento ter como termo final 30.06.83. Após debates de praxe, pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes "lios 17 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r smítt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '7! •,,," Processo : 13054.000444/97-40 Acórdão : 201-74.420 Recurso : 111.932 (Relator), Gilberto Cassuli, Rogério Gustavo Dreyer e Luiza Helena Galante de Moraes, decidiu esta Câmara que o prazo final do incentivo é 30.06 83. Cabe à repartição de origem realizar todos os cálculos do presente processo, considerando o termo final em 30.06.83, apenas as diferenças entre a aliquota de 28% e as aliquotas com base nas quais a contribuinte já tenha recebido o incentivo, a correção monetária nos termos da NE COSIT/COSAR n°08/97 e as compensações já realizadas. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 telleir SERAFIM FERNANDES CORRÊA 18

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Numero do processo: 13047.000044/2001-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL - O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa que afastou do mundo jurídico lei inconstitucional começa a fluir na data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade e exaure-se, impreterivelmente, após o transcurso do prazo qüinqüenal. Recurso ao qual se nega provimento
Numero da decisão: 202-14337
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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materia_s : PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario

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Processo n° : 13047.000044/2001-34 Recurso n° : 119.467 Acórdão n° : 202-14.337 Recorrente : FIRAMI COMÉRCIO DE BEBIDAS E REPRESENTAÇÕES LTDA. Recorrida : DRJ ern Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS — REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRAZO DECADENCIAL — O prazo de decadência/prescrição para requerer-se restituição/compensação de valores referentes a indébitos exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa que afastou do mundo jurídico lei inconstitucional começa a fluir na data de publicação da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico o dispositivo inquinado de inconstitucionalidade e exaure-se, impreteri- velmente, após o transcurso do prazo qüinqüenal. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FFtAMI COMÉRCIO DE BEBIDAS E REPRESENTAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar e Rai mar da Silva Aguiar. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 o 4P---.‘r,eir arercitice-P int hei ro Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13047.000044/2001-34 Recurso n° : 119.467 Acórdão n° : 202-14.337 Recorrente : FRAMI COMÉRCIO DE BEBIDAS E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, nos autos qualificada, apresentou à Delegacia da Receita Federal em Santa Maria - RS pedido de restituição/compensação, referente ao Programa de Integração Social — PIS do período de 01/02/1991 a 28/07/1991, em razão de recolhimentos efetuados a maior na vigência dos Decretos-Leis n 2.445/88 e 2.449/88, conforme DARFs (fl. 03). Pelo Despacho Decisório de fls. 12/15 a Delegacia da Receita Federal em Santa Maria - RS indeferiu a restituição/compensação pleiteada sob o argumento de que "o direito de pleitear a restituição e/ou compensação de tributos e contribuições extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, no caso, do recolhimento do PIS." Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Manifestação de Inconformidade de fls.17/20 , argumentando que: 1. o foco da decisão não foi a origem do crédito requerido, pois a Receita Federal não mais discute a decisão do STF e a Resolução do Senado Federal, bem como a possibilidade de compensação dos créditos com outros tributos ou contribuições sociais; 2. o Ato Declaratório proferido pela Secretaria da Receita Federal que estabelece o prazo de cinco anos contado da data de extinção do crédito tributário, para que o sujeito passivo possa requerer ou realizar compensação de tributos indevidamente recolhidos, está na contramão de decisões dos tribunais, inclusive do STJ; e 3. nos lançamentos por homologação o prazo prescricional só inicia após a homologação, tácita ou expressa, e, segundo entendimento firmado pelo STJ, o prazo só se inicia após a homologação expressa, que envolve a ação do Fisco, ou ficta, decorrido o qüinqüídio reservado ao Fisco para tal providência. Da análise dos elementos constitutivos dos autos, a 2° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS negou o pedido de compensação/restituição, ementando, assim, sua decisão (fl. 22): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1991 a 31/07/1991 Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Extingue-se em 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, o prazo para a repetição de indébito relativa a tributo ou contribuição pago com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal — STF. 2 2' CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. "A:sil.,t1t Segundo Conselho de Contribuintes •,-, . Processo n° : 13047.000044/2001-34 Recurso n° : 119.467 Acórdão n° : 202-14.337 Solicitação Indeferida". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário (fls. 30/39), ao Segundo Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos trazidos na peça impugnatória e aduzindo, ainda, que, de acordo com o disposto na Lei n° 9.430/96 e no Decreto Federal n° 2.138/97, é permitida a compensação, a pedido do contribuinte, entre quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou seja, nos moldes requeridos pela recorrente. i É o relatório. 3 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .441.1;Wi>" Processo n° : 13047.000044/2001-34 Recurso n° : 119.467 Acórdão n° : 202-14.337 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata-se de pedido de restituição e compensação dos valores recolhidos a titulo de PIS que a reclamante entende haver pago a maior, com base nos Decretos- Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, protocolados em 02/05/2001. Por meio do Despacho Decisório de fls. 12/15, o pleito foi indeferido em razão de a autoridade prolatora do r. despacho haver entendido que o direito de a contribuinte efetivar seu pleito compensatório decaiu após 05 anos da extinção do crédito tributário. A interessada manifestou a sua inconformidade à DRJ de Santa Maria - RS, tendo sido a sua solicitação indeferida sob a mesma alegação expendida no despacho recorrido. A propósito da questão da decadência, peço licença aos meus pares para adotar como razão de decidir os argumentos do Conselheiro Renato Scalco Isquierdo, exteriorizados no voto proferido quando do julgamento do Recurso Voluntário n° 116.520, consubstanciado no Acórdão n° 203-07.487, onde destaco: "A apreciação que se pretende nesta assentada diz respeito ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício do direito de pleitear a restituição de indébitos tributários, previsto no artigo 165 do Código Tributário Nacional — CTN, que fundamentou o indeferimento do pleito pela autoridade julgadora monocrática. A propósito, entendo que o pra,..o contido no citado dispositivo do CTN não se aplica ao presente caso, primeiro porque, no momento do recolhimento, a legislação então vigente e a própria Administração Tributária que, de forma correta, diga-se de passagem, porquanto em obediência a determinação legal em pleno vigor, não permitia outra alternativa para que a recorrente visse cumprida sua obrigação de pagar e, segundo, porque, em nome da segurança jurídica, não se pode admitir a hipótese de que a contagem de prazo prescricional, para o exercício de um direito, tenha início antes da data de sua aquisição, o qual somente foi personificado, de forma efetiva, mediante a edição da Resolução do Senado Federal n° 49/95. Somente a partir da edição da referida Resolução do Senado é qu restou pacificado o entendimento de que a cobrança da Contribuição 4 22 CC-ME "1" -;"" Ministério da Fazenda, CDF1. 1`.p7 W Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13047.000044/2001-34 Recurso n° : 119.467 Acórdão n° : 202-14.337 para o PIS deveria limitar-se aos parâmetros da Lei Complementar n° 07/70, sem os efeitos dos decretos-leis declarados inconstitucionais. A jurisprudência emanada dos Conselhos de Contribuintes caminha nessa direção, conforme se pode verificar, por exemplo, do julgado cujos excertos, com a devida vênia, passo a transcrever, constantes do Acórdão ft° 108-05.791, Sessão de 13/07/99, da lavra do i. Conselheiro Dr. José Antonio Minatel, que adoto como razões de decidir: EMENTA RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTF:T IGÉIVCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o inicio de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exszage da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fálica não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para ex-purgczr do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou MCS1110 ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida.1 VOTO Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, à falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, cotztctdos: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. II - nahipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar de itzitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão Ir 5 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl.03S4: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13047.000044/2001-34 Recurso n° : 119.467 Acórdão n° : 202-14.337 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTIV, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto tio parágrafo 4° do art. 162, 7105 seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, unia vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida 710 art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CM voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralmente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, dai referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória'. Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que o juizo do indébito opera-se unilateralmente no estreito circulo do próprio sujeito passivo, sem a 6 22 CC-MF •-t4-2t1'.; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13047.000044/2001-34 Recurso n° : 119.467 Acórdão n° : 202-14.337 participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, dai a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio C77V. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' (art 168, II, do CT1V). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juízo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (C7'N). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Resek, em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apsid OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO - In Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' - pág. 290 - Editora Dialética - 1.999).' Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, 170 presente caso, o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, hipótese em que o pedido de restituição tem assento no inciso III do art 165 do C77V, contando- se o prazo de prescrição a partir da data do ato legal que estabeleceu a impertinência da exação tributária nos moldes anteriormente exigida." f 7 22 CC-MF - Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13047.000044/2001-34 Recurso n° : 119.467 Acórdão n° : 202-14.337 Assim, em razão do acima exposto, não resta dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo extintivo do direito de o sujeito passivo requerer a repetição do indébito exteriorizado pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n°5 2.445/1988 e 2.449/1988 é a data de publicação da Resolução n°49 do Senado da República que suspendeu do mundo jurídico indigitados decretos-leis. Desta feita, é de concluir-se haver ocorrido a perda do direito de a recorrente pleitear a restituição/compensação dos indébitos referente aos períodos de fevereiro a julho/1991, pois os respectivos pedidos foram protocolados após o período qüinqüenal legal para formular tal pretensão. A Resolução do Senado n° 49/95 fora publicada em 10/10/1995 e os pedidos de restituição e compensação formulados pela contribuinte foram protocolados em 02/0512001, ou seja, após transcorridos os cinco anos da publicação da Resolução que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela reclamante de que o termo a quo da decadência começaria a fluir após a homologação do lançamento (05 anos para homologar e mais 05 para decair), é de reconhecer-se que inicialmente foi a prevalente no Superior Tribunal de Justiça e, também, neste Colegiado. Todavia, de há muito o entendimento deste Conselho, seguindo a nova tendência do STJ, modificou-se e passou-se a adotar a tese de que o termo inicial da decadência, nos casos em que o indébito restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, é a data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN), ou ainda na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema jurídico norma declarada inconstitucional, como é o caso ora em discussão Nestes termos, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2002 NJC511Ë PUNI-FE IRO ORRE S 8

score : 1.0
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Numero do processo: 12689.001090/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e juros moratórios. Recurso não conhecido por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35126
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes votou pela conclusão.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. A opção pela via judicial importa em renúncia à via administrativa. Cabe à parte, na via judicial, questionar todos os reflexos, ainda que eventuais, decorrentes da matéria litigiosa, inclusive penalidades e • juros moratórios. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, votou pela conclusão. Brasília-DF, em 16 de abril de 2002 HENRIQUE 1CDO MEGDA Presidente e Relator 2 DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, WALBER JOSÉ DA SILVA e SIDNEY FERREIRA BATALHA. tmc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.126 RECORRENTE : COMERCIAL DE ALIMENTOS MULTT TRIGO LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO A empresa em epígrafe importou 246.980 kg de farinha de trigo argentina tendo instruído o despacho com Guia de Importação emitida após o embarque da mercadoria no exterior, razão pela qual foi lavrado Auto de Infração exigindo o crédito tributário a título de multa prevista no art. 526, inciso II do R.A., aprovado pelo Decreto n°91.030/85. • A recorrente, não concordando com o Auto de Infração, promoveu tempestiva impugnação, nos seguintes termos, em síntese: "Ocorre que tal importação, apesar de não apresentar irregularidades, foi autorizada pelo Secex após o embarque da mercadoria no exterior, razão pela qual a data constante na Guia de Importação que a acompanha ser posterior a data do embarque no país de origem. Tal fato ocorreu por desconhecimento dos seus fornecedores e intermediadores na Argentina acerca das regras vigentes no Brasil a este respeito, pois embarcaram a mercadoria antes da autorização final do Secex. Ressalte-se, que de forma alguma houve intenções escusas ou má-fé • da empresa impugnante que sempre procurou realizar sua operações de importação dentro da mais estufa lisura, frise-se. Não houve intenção de fraudar o Fisco. Assim, a impugnante foi autuada, sendo-lhe aplicada a multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, o que a fez impetrar Mandado de Segurança a fim de assegurar o desembaraço das mercadorias que, por serem extremamente perecíveis, não serviriam mais para o consumo após defesa em processo administrativo-fiscal. Estando a ação mandamental em fase recursal com efeito devolutivo, volta este órgão fiscal à autuação inicial, cuja impugnação baseia-se nas formas dos fatos abaixo elucidados. Primeiramente, frise-se que a impugnante não nega que realmente cometeu ato infracional de obrigação acessória da lei aduaneira ao 2 á f MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.126 emitir a guia de importação após o embarque da mercadoria todavia, defende-se da sanção aplicada por ser esta incorreta ao tipo. Na análise do art. 526, inciso II, do Decreto 91.030, lê-se que tal dispositivo pune erro aduaneiro diverso do cometido pela empresa importadora como restará por demonstrar. Este dispositivo refere-se às importações realizadas ao desamparo total de Guia de Importação, ou seja, aquelas importações que não foram autorizadas em momento algum, pelo SECEX. Ora, este não é o caso da operação respectiva, pois, apesar de ter sido emitida tardiamente, fora emitida pelo órgão competente referendado e apresentada quando do desembaraço das mercadorias. Desta forma, analisando-se mais atentamente a Legislação Aduaneira em comento, verifica-se que o mesmo dispositivo legal, isto é, o art. 526 do Regulamento Aduaneiro, estabelece, em seu inciso VI, sanção específica para a exata situação que ora se discute. Como pode verificar-se, a situação prevista na legislação comentada aplica-se exatamente ao fato ocorrido, à infração aduaneira cometida pela empresa importadora, não existindo motivo para que esta seja enquadrada cm dispositivo diverso, como pretende a douta autoridade fiscal. Além disso, se válida fosse a norma do inciso II como sancionador da situação prevista no inciso VI, que é a situação fática em exame, a legislação traria uma ressalva assim como o fez no parágrafo O primeiro deste mesmo Regulamento, para mercadorias cujo embarque tenha sido efetuado após mais de quarenta dias da emissão da GI. Perceba-se ainda, que o dito comunicado n° 02 foi editado pouco antes da ocorrência da importação, mais precisamente dois meses antes, demonstrando, mais uma vez que não houve má-fé do importador, mas falta de informação a tempo de não cometer tal falha. Diante do exposto, não nega-se a pagar a multa devida, mas requer que seja o auto ora defendido reavaliado no que concerne à multa aplicada que requer seja a do inciso VI, do art. 526, do Regulamento Aduaneiro, observados os limites impostos por seu parágrafo segundo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.126 O julgador de Primeira Instância determinou a ação fiscal procedente em decisão assim ementada: MULTA REGULAMENTAR. GUIA DE IMPORTAÇÃO. Guia de importação expedida após o embarque da mercadoria no exterior, contendo a cláusula de que o documento é inválido nestas condições, deixa de produzir efeitos no mundo jurídico, tornando-se inexistente, ensejando a cobrança da penalidade prevista em lei por falta de guia. Devidamente cientificado da decisão monocrática, o sujeito passivo • interpôs tempestivo recurso a este Colegiado alegando, basicamente, o seguinte: "A impugnante não nega a veracidade do ato infracional de obrigação acessória da lei aduaneira ao emitir a guia de importação após o embarque da mercadoria, porém defende-se da sanção aplicada por ser esta incorreta ao tipo. O dispositivo 526, inciso II, do Decreto 91.030 pune erro aduaneiro diverso do cometido pois refere-se às importações realizadas ao desamparo total de Guia de Importação o que não é o caso da importação em comento. Apesar da operação em discussão ter sido efetuada com lastro em Guia emitida tardiamente, esta fora emitida pelo órgão competente para tanto e apresentada quando do desembaraço das mercadorias. O Mandado de Segurança supracitado está em fase recursal, com efeito devolutivo. Volta, assim, a impugnante a defender-se administrativamente contra o entendimento contido na Decisão DRJ/SDR n° 1859, de 11 de setembro de 2000. Decide a autoridade fiscal na apreciativa supramencionada pela improcedência da Inicial impugnante sob o argumento de que o Documento Decex n° 02, de 25 de junho de 1996, estabelece a invalidade da Guia de Importação quando emitida após o embarque da mercadoria. Não cuida, entretanto, a autoridade Administrativa, do fato indiscutível à luz do Direito, que o Comunicado n° 02 não tem o condão de revogar um Decreto. Portanto, ainda que considere-se o estabelecido no Comunicado n° 02, não há que se falar em revogação do dispositivo 526, inciso VI. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.126 Ademais, o Comunicado n° 02 apenas volta a repelir o que já era coibido pelo inciso IV do artigo 526 multimencionado, o que seja: a emissão de guia após o embarque de mercadorias. Aliás, esta proibição traz razões lógicas, pois se o Seax existe justamente para controlar as mercadorias que entram em nossas divisas e a forma que é realizada essas operações, seria um contra- senso imaginar que não existe uma norma que penalize a hipótese de emissão tardia de GI. Observem que, o que discute-se não é o cometimento da infração Aduaneira, nem tampouco a obrigação do recolhimento da multa, o • que discute-se é a aplicação correta da pena para o tipo fiscal que apresenta-se e os limites a serem obedecidos na exação da penalidade." É o relatório. I 5 it 17, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.126 VOTO Conforme relatado e constante dos autos, não pairando nenhuma dúvida, de que o contencioso sob exame encontra-se submetido a apreciação do Poder Judiciário, constituiu se, de fato, fator impeditivo ao prosseguimento deste julgamento que toma inócua qualquer decisão administrativa sobre a matéria, implicando, ademais, renúncia ao direito de recorrer, por expressa disposição da Lei n° 6830/80, art. 38, e consoante se infere dos termos do art. 1 0, § 2°, do Decreto-lei n° 1379/79 e do Parecer n° 25046 da Procuradoria da Fazenda Nacional e do ADN SRF n° 3, de 110 14/02/96. Neste sentido, observo o que reiteradamente tem decidido este Terceiro Conselho e seus congêneres, esta Câmara já se pronunciou inúmeras vezes, na esteira do entendimento contido no voto condutor do Acórdão n° 302-33.714, da lavra da ilustre Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, como segue: "Verifica-se neste processo que a Fiscalização efetuou o lançamento do crédito tributário que entende devido, somente após a prolação da sentença de primeiro grau de jurisdição da Justiça Federal, que ao julgar improcedente o pedido do contribuinte, revogou os efeitos da medida liminar concedida. Assim sendo, a Fiscalização agiu de forma cautelosa e nos termos do artigo 62, do Decreto 70.235/72 c/c o artigo 151, inciso IV do Código Tributário Nacional Ocorre, entretanto, que o contribuinte inconformado com a decisão exarada pelo Poder Judiciário interpôs apelação, que não dispõe do efeito suspensivo. Dessa maneira, o mandado de segurança impetrado pelo contribuinte ainda persiste no âmbito do Poder Judiciário que poderá acolher ou negar a tutela requerida na citada ação mandamental. Por outro lado, diz o parágrafo único do artigo 38, da Lei 6.830/80, que "a propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". De acordo com a referida disposição legal, a intenção é a de impedir discussão paralela da matéria litigiosa. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.126 Sem adentrar ao mérito do objeto deste processo, a decisão atacada não conheceu da impugnação na parte relativa ao Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, declarando assim definitiva a exigência constante da Notificação de Lançamento. De outro lado, conheceu da impugnação na parte relativa ao questionamento das penalidades e aos juras de mora, no entretanto, para confirmá-los. Sucede, contudo, que a presente situação poderá ensejar a existência de duas decisões sobre o mesmo assunto, caso este Conselho conheça do recurso independentemente da conclusão, ou seja, (1) se for dado provimento ao recurso voluntário eximindo o contribuinte das penalidades e dos juros de mora e, se porventura, o Poder Judiciário vier a rever a decisão de primeiro grau de jurisdição, nenhum problema haverá já que improcedendo o principal, improcedentes são os acessórios; (2) se for negado provimento ao recurso administrativo, confirmando-se a decisão da fiscalização quanto à imposição das multas e dos juros de mora, enquanto que o Poder Judiciário exonera o contribuinte dos tributos, haverá a existência de um acórdão administrativo sem efeito algum, inclusive fazendo coisa julgada para a Fazenda Pública. Neste último caso, ocorrerá um fato inusitado de se ter a procedência dos acessórios enquanto improcedente o principal. Poderá ocorrer uma outra possibilidade, qual seja, quando for provido o recurso administrativo e desprovida a apelação judicial; neste caso, todavia, o tribunal administrativo, sem conhecer do recurso na parte principal, evidentemente adentrou ao mérito indiretamente, quando este é da competência do Judiciário. Em suma, é justamente estas situações• que o citado parágrafo único, do artigo 38, da Lei 6.830/80, visa a impedir. Diante disso, em obediência ao disposto na Lei de Execução Fiscal, persistindo o contribuinte com a discussão do mérito da causa junto ao Poder Judiciário, o que fez através da interposição de apelação, implica sua renúncia ao poder de recorrer nesta esfera administrativa, razão pela qual entendo, s.m.j., que o recurso voluntário não deve ser conhecido no todo ou em parte. Tal posição, todavia, não retira do recorrente o direito ao contraditório, uma vez que já estando no Poder Judiciário, através de representante devidamente habilitado, inúmeras oportunidades terá para contestar a aplicação das penalidades, na eventualidade de ser confirmada a sentença de primeiro grau de jurisdição, seja através de embargos de declaração ou mesmo em sendo de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.243 ACÓRDÃO N° : 302-35.126 embargos na execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Na hipótese de êxito da ação mandamental, o contribuinte estará automaticamente exonerado do lançamento, sem contudo, existir qualquer decisão administrativa divergente. Ante o exposto (e revendo meu posicionamento anteriormente firmado), não conheço do recurso voluntário". Este é, também o meu voto. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2002 HE RI UE DO MEGDA - Relator 1 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°: 12689.001090/99-93 Recurso n.°: 123.243 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do RegimentoIb Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto á 2' Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.126. Brasília- DF, o 1‘4 . onselha C Cust:1Wstee hiCII Of O Ai eg.6 Presidenta Cl Umes O Cien em: OU JÁ) ,) • 7--F tià7 (_/\_ roTmet93 Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.001819/00-57
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: Recurso Especial de Divergência. Acórdão paradigma apresentado pela Recorrente trata de matéria diversa daquela discutida nos autos. A ausência de Comprovação da Divergência importa no não conhecimento do recurso. Recurso ao qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: CSRF/03-04.122
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recorrida : 2° CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 06 de julho de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.122 Recurso Especial de Divergência. Acórdão paradigma apresentado pela Recorrente trata de matéria diversa daquela discutida nos autos. A ausência de Comprovação da Divergência importa no não conhecimento do recurso. Recurso ao qual não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por STM DO BRASIL REDUTORES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ale- 7/ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE iNeTO I I z ELAT R FORMALIZADO EM: 17 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° :11128.001819/00-57 Acórdão n° : CSRF/03-04.122 Recurso n° : 302-123572 Recorrente : STM DO BRASIL REDUTORES LTDA. Interessado : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela contribuinte, contra decisão da d. 2a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 302-35.285, consubstanciado na seguinte ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO //PI VINCULADO BASE DE CÁLCULO. Inclusão, na base de cálculo dos tributos incidentes na importação, do valor referente a descontos, uma vez que o importador, vinculado ao exportador, não logrou comprovar que tais descontos eram concedidos indistintamente, em função da quantidade de mercadorias vendidas. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." A contribuinte apresenta tempestivo Recurso Especial, alegando que o guerreado acórdão diverge de entendimento manifestado pela Eg. 1 a• Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, sendo paradigma o Acórdão 201-72.832, consubstanciando a ementa que segue transcrita: "IP! — BASE DE CÁLCULO — DESCONTOS — Desconto sob condição só se caracteriza quando a efetividade da redução está subordinada a evento futuro e incerto. Não comprovada nos autos qualquer possibilidade de reversão futura, em benefício da autuada, dos descontos por ela praticados, descabe a inclusão destes no preço da operação, para efeito do valor tributável do IPI. Recurso de oficio negado." Aduz que, nos termos da ementa do Acórdão Paradigma, "os descontos concedidos pelo exportador ao importador não são incluídos no preço da operação, para efeito da base de cálculo do IPI, quando nã 6)4/ 2 Processo n° : 11128.001819/00-57 Acórdão n° : CSRF/03-04.122 comprovado nos autos do processo qualquer benefício futuro em favor do importador.", sendo certo que não existem nos autos prova de que a Recorrente receberá benefício futuro com os descontos concedidos, tendo ainda comprovado, documentalmente, fls. 158/160, que os preços praticados entre ela e o exportador são os mesmos em quase todos os países que comercializam os equipamentos importados. Aduz que a Recorrida não comprovou que os descontos concedidos pelo exportador ofereceriam benefícios futuros à Recorrente, pelo que, se faz necessária a reforma da decisão recorrida, por ter a mesma se baseado em mera presunção, à falta de amparo comprobatório. Por fim, argüi que, comprovada a legalidade dos descontos concedidos pelo exportador e a falta de comprovação pela Recorrida de que os descontos geraram benefícios futuros à Recorrente, requer pela procedência do Recurso Especial, com a conseqüente anulação da autuação fiscal, bem como o levantamento da fiança bancária oferecida para liberação das mercadorias. Publicação da Ementa do Acórdão Paradigma juntada às fls. 260/261 Instada a apresentar Contra-Razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 266/276, tempestivamente, aduzindo, preliminarmente, que não restou demonstrada pelo contribuinte, a divergência jurisprudencial entre a decisão recorrida e a paradigma, posto tratarem de situações diversas. No mérito, aduz que o contribuinte apresentou faturas que além de conter descontos irreais, posto que mais de 50% do valor das mercadorias, não demonstrou que tais descontos eram oferecidos como prevê o Acordo GATT/94, pelo que, "a fiscalização desconsiderou os descontos e adotou como valor de transação, os somatórios dos valores unitários dasNj g3" 3 Processo n° :11128.001819/00-57 Acórdão n° : CSRF/03-04.122 mercadorias das mesmas faturas, em observância do art. 11, inciso I da IN/SRF n°. 16/98, que normatizou os procedimentos para o controle do valor aduaneiro." Alega ainda que, os elementos contidos nos autos comprovam que a empresa importadora é vinculada à empresa exportadora, o que explica os descontos oferecidos em "montantes surpreendentemente elevados." Por fim, ressalta que "comparando as faturas retificadoras com aquelas originalmente entregues, observa-se que não foram alterados somente os percentuais, mas, também, todos os valores unitários das mercadorias, cujos somatórios coincidem com os valores com descontos consignados nas faturas originais.", de maneira que não há como caracterizar erros de fato na elaboração das faturas originais, como pretende a Recorrente. Conclui que a Recorrente não atendeu as disposições contidas no Acordo GATT/94 e na IN/SRF 16/98, bem como, não logrou êxito em comprovar possíveis erros de fato na elaboração das faturas, procedendo a fiscalização em sua totalidade. Requer, a Procuradoria da Fazenda Nacional, não seja conhecido o Recurso Especial de Divergência apresentado pelo contribuinte, e se o for, lhe seja negado provimento, mantendo-se o inteiro teor do v. acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 279, última, acompanhado ainda do Processo 11128.005531/00-61, numerado de fls. 01/78, pertinente à liberação da mercadoria. É o Relatório. CS)4/ 4 Processo n° :11128.001819/00-57 Acórdão n° : CSRF/03-04.122 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O Recurso Especial oposto pelo contribuinte é tempestivo, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. O acórdão n°. 302-35.282, recorrido, proferido pela 2' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu que na determinação do valor aduaneiro das mercadorias objeto dos autos não poderiam ser considerados os alegados descontos concedidos pelo exportador. Decorreu tal conclusão do fato de não haver o importador, vinculado ao exportador, comprovado que esses descontos eram concedidos indistintamente, em função da quantidade de mercadorias vendidas. De fato, o voto vencedor, da lavra da eminente Conselheira Maria Helena Cardozo, explicita que: "No mérito, a importadora alega a ocorrência de erro na confecção das faturas, relativamente ao percentual de desconto. Não obstante, as faturas que tinham por objetivo corrigir o lapso, promoveram a alteração não apenas do desconto, mas também dos valores unitários brutos, de modo a adaptar os novos valores líquidos anteriormente apresentados. O procedimento acima descrito não contribui, absolutamente, para a aceitação de que tenha havido efetivamente um lapso, e não um favore cimento, na composição do preço, em função da evidente vincula ção existente entre importadora e exportadora. Assim, não há como conferir-se o valor probante às faturas de fls. 31 a 44. Restou correta, portanto, a autuação procedida pela fiscalização, já que a recorrente descumpriu as normasfl estabelecidas no GA Ti" — Acordo Geral sobre Tarifas e Cig 5 Processo n° :11128.001819/00-57 Acórdão n° : CSRF/03-04.122 Comércios — GA7T/94, e tendo em vista o disposto no art. 11, inciso I, da IN SRF n°. 16/98. Assim, para que fossem aceitos referidos descontos, a interessada teria de ter demonstrado a sua concessão anterior à importação, em caráter geral, segundo esquema fixo, em função da quantidade das mercadorias vendidas, o que não foi feito." Assim, denota-se que a matéria central da presente discussão cinge-se à correta atribuição do valor aduaneiro da mercadoria importada pela recorrente, comportando a discussão evidente questão de fato. Isto porque, o art. 11, da Instrução Normativa SRF n°. 16/98, ao consagrar o "método da transação" para apuração do valor aduaneiro, determina que somente serão admitidos descontos (i) "por quantidade, desde que o importador comprove que este foi concedido anteriormente à importação, em caráter geral, segundo esquema fixo estabelecido pelo fornecedor, em função da quantidade das mercadorias vendidas". É, portanto, matéria que depende de prova pelo importador para que possa ser admitido o desconto, prova essa que, no caso concreto, não foi produzida, resultando na procedência da exigência fiscal. No presente apelo, a recorrente, para efeitos de comprovação da divergência de que trata o §2° do artigo 7° do Regimento Interno dessa Casa, aponta apenas e tão somente, o Acórdão n°. 201-72.832, proferido pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que ostenta a seguinte ementa: "IPI — BASE DE CÁLCULO — DESCONTOS — Desconto sob condição só se caracteriza quando a efetividade da redução está subordinada a evento futuro e incerto. Nã 6 Processo n° :11128.001819/00-57 Acórdão n° : CSRF/03-04.122 comprovada nos autos qualquer possibilidade de reversão futura, em beneficio da autuada, dos descontos por ela praticados, descabe a inclusão destes no preço da operação, para efeito do valor tributável do IPI." Não obstante não tenha feito juntar a recorrente a integra do mencionado acórdão, limitando-se à juntada da prova de sua publicação na Imprensa Oficial, tenho que não restou configurada a divergência de posicionamentos dos distintos órgãos julgadores. Senão, vejamos. 1 — O aresto dado como paradigma da divergência é específico para a apuração da base de cálculo do IPI nas vendas do mercado interno; 2 — referenda o julgado citado o procedimento do contribuinte em não incluir na base de incidência daquele tributo os descontos concedidos incondicionalmente, sem que esteja vinculado à qualquer condição, necessária à verificação de um evento futuro e incerto; 3 — a legislação especifica do IPI alberga dispositivo que contempla a hipótese analisada, ou seja, não inclusão na sua base de cálculo dos descontos incondicionais; 4 — o caso em análise trata especificamente da atribuição do valor aduaneiro das mercadorias importadas para efeito de tributação do Imposto de Importação e do IPI vinculado à importação, que não se confunde com o IPI incidente sobre as operações ocorridas no mercado interno; 5 — o fundamento para a decretação da procedência da exigência fiscal no caso ora em julgamento, foi o fato de não haver a recorrente comprovado a exigência contida no art. 11 da IN SRF n°. 16/98, çã) 7 . • Processo n° :11128.001819/00-57 Acórdão n° : CSRF/03-04.122 situação que não é infirmada pelo acórdão paradigma, e nem poderia, por se tratar de situação e tributo distintos. Desta forma, entendo que a recorrente não logrou comprovar a divergência que resultaria no conhecimento do seu apelo especial, já que não trouxe à colação aresto paradigma que conferisse supedâneo ao seu procedimento, ou seja, permitindo que os descontos do exportador pudessem ser considerados para efeito de apuração do valor aduaneiro das mercadorias importadas. Pelo exposto, não conheço do recurso, uma vez não comprovada a divergência. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 06 de julho de 2004. tONAA:12 BART071 LAT ellç? 8 Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13054.000042/98-17
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO DO JULGADO - Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração quando demonstrada a omissão do julgado sobre matéria em que inexistia óbice para o seu conhecimento. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O PROCESSO JUDICIAL – IDENTIDADE DE OBJETO - A identidade deve ser aferida pela semelhança da causa de pedir nos processos que tramitam nas duas esferas. Matérias não submetidas ao exame do Poder Judiciário não só podem, como devem, ser apreciadas na esfera administrativa, sob pena da negativa consumar cerceamento ao direito de defesa. Possibilidade de conhecimento das glosas efetuadas pela fiscalização nos anos de 1.991 e 1.992, matérias não abrangidas pela ação judicial intentada exclusivamente para outro efeito no ano de 1.990. IRPJ E CSLL - DEPRECIAÇÕES SOBRE PARCELAS DA DIFERENÇA IPC x BTNF – INEFICÁCIA DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 39 E 41 DO DECRETO N 332/91- A quota de depreciação deve ser calculada sobre o valor atualizado do bem, devendo ser contabilizada no período-base em que são considerados incorridos os custos, pelo desgaste do bem em função do seu uso na atividade da empresa, em estreita obediência ao regime de competência. O diferimento compulsório da dedutibilidade prevista no art. 39 do Decreto n 332/91, além de ferir o regime de competência, não encontra respaldo em lei, contrariando o comando contido no art. 99 do CTN. Embargos acolhidos para retificar o Acórdão 108-05.588. Recurso provido para cancelar exigências lançadas nos anos de 1.991 e 1.992.
Numero da decisão: 108-05876
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos de declaração opostos, para, retificando o Acórdão n.º 108-05.588, de 24/02/99, cancelar as exigências do IRPJ e da CSL dos anos de 1991 e 1992.
Nome do relator: José Antônio Minatel
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 13054.000042/98-17 Recurso n°. : 116.856 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Matéria: : IRPJ e OUTROS - Anos: 1991 e 1992 Embargante : SISPRO S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS Embargada : 8' CÂMARA — Acórdão n° 108-05.588 Sessão de :19 de Outubro de 1999 Acórdão n°. : 108-05.876 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO DO JULGADO - Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração quando demonstrada a omissão do julgado sobre matéria em que inexistia óbice para o seu conhecimento. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O PROCESSO JUDICIAL — IDENTIDADE DE OBJETO - A identidade deve ser aferida pela semelhança da causa de pedir nos processos que tramitam nas duas esferas. Matérias não submetidas ao exame do Poder Judiciário não só podem, como devem, ser apreciadas na esfera administrativa, sob pena da negativa consumar cerceamento ao direito de defesa. Possibilidade de conhecimento das glosas efetuadas pela fiscalização nos anos de 1.991 e 1.992, matérias não abrangidas pela ação judicial intentada exclusivamente para outro efeito no ano de 1.990. IRPJ E CSLL - DEPRECIAÇÕES SOBRE PARCELAS DA DIFERENÇA IPC x BTNF — INEFICÁCIA DA REGRA CONTIDA NOS ARTS. 39 E 41 DO DECRETO N° 332/91- A quota de depreciação deve ser calculada sobre o valor atualizado do bem, devendo ser contabilizada no período- base em que são considerados incorridos os custos, pelo desgaste do bem em função do seu uso na atividade da empresa, em estreita obediência ao regime de competência. O diferimento compulsório da dedutibilidade prevista no art. 39 do Decreto n° 332/91, além de ferir o regime de competência, não encontra respaldo em lei, contrariando o comando contido no art. 99 do CTN. Embargos acolhidos para retificar o Acórdão 108-05.588. Recurso provido para cancelar exigências lançadas nos anos de 1.991 e 1.992. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos interpostos por SISPRO S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER em parte os embargos de ttennt\ 64. ij Processo n°. : 13054.000042/98-17 Acórdão n°. : 108-05.876 declaração opostos, para, retificando o Acórdão n.° 108-05.588, de 24/02/99, cancelar as exigências do IRPJ e da CSL dos anos de 1991 e 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (--MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE --- • aP J. • IA IV • % N ONIO MIN • EL R • .1", FORMALIZADO EM: 2 55 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO JUNQUEIRA • FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACE I RA Processo n°. : 13054.000042/98-17 Acórdão n°. : 108-05.876 Recurso n°. : 116.856 (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Embargante : SISPRO S/A SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS Embargada : 8' CÂMARA — Acórdão n° 108-05.588 RELATÓRIO Vieram-me os autos por despacho do Sr. Presidente desta E. Câmara (fis.4571459), para exame dos Embargos de Declaração opostos contra deliberação tomada na sessão de 24 de fevereiro de 1.999, através do Acórdão n° 108-05.588, pelo qual, à unanimidade, não se tomou conhecimento do recurso voluntário apresentado pela Recorrente, sob o fundamento da submissão da mesma matéria ao crivo do Poder Judiciário. O Acórdão n° 108-05.588, ora embargado, contém a seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO: A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito de incidência tributária em litígio, ainda mais quando há decisão definitiva do processo judicial, já transitada em julgado." No arrazoado de fls. 383/392, sustenta a Embargante que naquele julgamento ocorreu "OMISSÃO SOBRE MATÉRIAS QUE DEVERIA PRONUNCIAR-SE A CÂMARA e ERRO MATERIAL PELO NÃO PRONUNCIAMENTO DA NULIDADE DO LANÇAMENTO" (fl. 384), uma vez que as matérias lançadas nos anos de 1.991 e 1.992 nunca foram objeto de discussão perante o Poder Judiciário, tipificando a decisão cerceamento ao direito de defesa, além de ser nulo o auto de infração relativamente ao ano de 1.990, pelo fato de ter sido lavrado quando ainda pendente impugnação de outro processo onde se exigia o mesmo tributo sobre a mesma base de cálculo, nulidade duplicada pela ausência de autorização para reabertura e reexame de período-base já fiscalizado. Git \i'ç\-\(‘A Processo n°. : 13054.000042/98-17 Acórdão n°. : 108-05.876 No intuito de evitar a repetição de peças processuais, atenho-me à síntese contida no DESPACHO PRESI n° 108-0.100/99, acostado às fls. 457/459, cuja leitura em plenário é suficiente para se possa aferir os fundamentos apresentados pela Embargante. [Leitura em sessão das fls. 457/459] Com os Embargos vieram cópias dos mencionados autos de infração do IRPJ (fls. 410/417) e CSLL (fls. 418/423), lavrados em 12.03.93, cópias das impugnações protocolizadas em 12.04.93 (fls. 424/433), além de cópias das decisões proferidas pela Delegacia de Julgamento de Porto Alegre (fls. 434/444), onde consta que aquela autoridade não tomou conhecimento do mérito daquelas autuações, pela aplicação do ADN-COSIT n° 03/96. fl. 453 consta despacho, acostado pela DRF/Novo Hamburgo (RS), informando que os processos administrativos de n°s. 11080.001730/93-83 e 11080.001736/93-60 a... foram cancelados em 10/06/99 e excluídos do PROFISC CONFORME FLS. 451 e 452". Tomo conhecimento de petição protocolizada na secretaria desta Câmara, em 08.10.99, dando conta de que a Embargante promoveu o recolhimento do IRPJ e CSLL relativos ao ano de 1.990, documentos que foram acostados às fls. 460/463. É o Relatório. • Processo n°. : 13054.000042/98-17 Acórdão n°. : 108-05.876 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - Relator A tempestividade dos Embargos já está atestada no despacho dessa Presidência de fl. 457 e vejo que estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade previstos no art. 27 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado com o Anexo II da Portaria-MF n° 55/98, posto que, efetivamente, reconheço que está configurada a apontada omissão no acórdão embargado, na medida em que esta E. Câmara não se pronunciou sobre matéria em que inexistia qualquer óbice para seu conhecimento. Com efeito, a empresa tomou a iniciativa de ingressar com ação judicial, com o objetivo de convalidar o procedimento que adotou de corrigir as demonstrações financeiras já no ano de 1.990, mediante a aplicação do IPC para atualizar os valores do BTNF naquele período. A "Ação Declaratória" interposta contra a União Federal levou o n° 91.0004944-1, e sua petição inicial está datada de 29 de abril de 1.991 (fls. 302/306), tendo o I. Juiz da 14' Vara da Justiça Federal do Rio Grande do Sul ordenado a citação por despacho datado de 24.05.91(fl. 307). Essas datas são importantes porque mostram que o ingresso em juizo ocorreu bem antes da aprovação da Lei 8.200/91, que só foi publicada em 29.06.91, daí porque o pedido manifestado pela empresa em juízo era específico e determinado no sentido de "c) julgar totalmente procedente a ação para efeito de declarar que o valor nominal do BTNF, relativo ao ano base de 1.990, seja atualizado em igual percentual de variação sofrida pelo IPC, no mesmo período, a fim de que tal percentual venha a incidir, como correção monetária, nas demonstrações financeiras da •Çh".‘(1\ G4) Processo n°. : 13054.000042/98-17 Acórdão n°. : 108-05.876 Suplicante, relativas ao exercício de 1991, ano base de 1990" (fl. 306 — grifo acrescido) . Quando do ingresso em juízo, nem poderia imaginar a empresa que uma lei posterior viesse a tratar da mesma matéria, postergando e diluindo o reconhecimento daqueles efeitos monetários em quatro anos, a partir de 1.993. Daí porque o tratamento disciplinado pela Lei 8.200/91 nem poderia ser objeto da ação intentada pela empresa, a despeito de a sentença judicial à ela referir-se, pela sua superveniência. Se é verdade que a empresa submeteu ao Poder Judiciário o exame do índice de correção monetária aplicável no ano de 1.990, não menos verdade que a fiscalização não se limitou a efetuar o lançamento da matéria que estava sendo discutida em juízo, que se restringia ao ano de 1.990, em conduta que antecedeu a Lei 8.200/91. Avançou o Fisco para os anos de 1.991 e 1.992 e lá efetuou glosas de despesas com depreciação que entendeu contabilizadas a maior, como também glosou despesa que considerou excessiva na correção monetária de depreciação acumulada. Essas matérias, a despeito da correlação lógica que se possa fazer com o procedimento adotado no ano de 1.990, obviamente, não foram submetidas ao exame do Poder Judiciário, e sobre elas nada pode falar o contribuinte, nem em juízo, nem administrativamente. O próprio ADN-COSIT n° 03/96 deixa claro que a matéria não passível de ser conhecida no julgamento da esfera administrativa é aquela que contenha o "mesmo objeto"da ação judicial, fazendo ressalva expressa na sua alínea "b": "consequentemente, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada (p. ex., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc)". Essa E. Câmara já se pronunciou no sentido de que a identidade de objeto entre o processo' administrativo e o processo judicial deve ser entendida como semelhança de causa de pedir, conforme se vê no Acórdão 108-05.234, sessão de 11(rrA 6)1 Processo n°. : 13054.000042/98-17 Acórdão n°. : 108-05.876 15 de julho de 1.998, cujo voto condutor é da lavra do eminente Conselheiro Dr. MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. A ementa do referido acórdão assim se expressa: "AÇÃO DECLARATÓRIA - CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE: A semelhança da causa de pedir, expressada no fundamento jurídico da ação declara tória de inexistência de relação jurídico- tributária, com o fundamento da exigência consubstanciada em lançamento, impede o prosseguimento do processo administrativo no tocante aos fundamentos idênticos, prevalecendo a solução do litígio através da via judicial provocada. Qualquer matéria distinta em litígio no processo administrativo deve ser conhecida e apreciada. NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁT/CA: É nula a decisão que deixa de apreciar matéria sobre a qual inexiste impedimento à sua apreciação, negando prestação de jurisdição administrativa." Essa diretriz tem espraiado seus efeitos e vem sendo acolhida nos julgados de outras Câmaras, como se vê no Acórdão 101-92.728, em que foi relator o E. Conselheiro da Primeira Câmara, Dr. KAZUKI SHIOBARA, a ponto de a ementa publicada no D.O.U. de 20 de setembro de 1.999 ser cópia fiel da acima reproduzida, o que dispensa a sua transcrição. Registro, também, que na sessão de 11 de novembro de 1.998, quando da apreciação do recurso n° 116.292 em que fui relator, esse entendimento foi mais uma vez referendado por esta E. Câmara, que resultou no Acórdão n° 108- 05.451, assim ementado: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA: Não havendo plena identidade entre a matéria submetida ao crivo do Poder Judiciário, e aquela formalizada no lançamento tributário, deve a autoridade administrativa encarregada do julgamento conhecer das razões da impugnação que não colidem com a controvérsia levada a Juízo, sob pena de restar caracterizado o cerceamento ao direito de defesa. ri"\ Processo n°. : 13054.000042/98-17 Acórdão n°. : 108-05.876 NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA: É nula decisão de primeiro grau que deixa de apreciar controvérsia para a qual inexiste óbice para seu conhecimento." Esses julgados são suficientes para demonstrar posição firme deste Tribunal Administrativo, sempre no sentido de admitir que matéria não levada ao conhecimento do Poder Judiciário, não só pode como deve ser apreciada na esfera administrativa. Essa é, exatamente, a controvérsia que se apresenta nestes autos, uma vez que já acenei e me penitencio pela omissão consumada quando submeti meu voto à apreciação desta E. Câmara, na sessão de 24 de fevereiro de 1.999. Dai o meu entendimento pela pertinência dos Embargos, pelo que, para suprir referida omissão, passo ao exame das matérias lançada nos anos de 1.991 e 1.992, que se resumem na glosa do excesso de despesa de depreciação e glosa da correção monetária da respectiva depreciação acumulada. O fundamento invocado pela fiscalização, para efetuar a glosa da dedutibilidade das parcelas contabilizadas pela empresa nos anos de 1.991 e 1.992, só encontra respaldo no Decreto n° 332/91, uma vez que o art. 3° da Lei 8.200/91 só indicava o "tratamento fiscal" a ser atribuído à diferença de correção monetária apurada, no ano de 1.990, entre os índices do BTNF x IPC, em razão dessa diferença revelar saldo credor ou devedor. Nada mais pretendeu o legislador, a não ser postergar os efeitos tributários sobre a diferença então legalmente reconhecida. Assim, parece-me inquestionável que o Decreto n° 332/91, a pretexto de regulamentar a aplicação da referida lei, extrapolou o âmbito da pretensão da lei regulamentada, na medida em que restringiu a dedutibilidade de parcelas apuradas em períodos subsequentes, que não foram excepcionadas pelo legislador. Ignorou o Poder Executivo o mandamento contido no art. 99 do Código Tributário Nacional, que é explícito para confirmar que "o conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos ÇfCri( Processo n°. : 13054.000042/98-17 Acórdão n°. : 108-05.876 das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com observância das regras de interpretação estabelecidas em lei". Neste sentido, por estarem despidos de base legal, devem ser condenados os dispositivos do Decreto n° 332/91 que implicaram em majoração da base tributável nos períodos de 1.991 e 1.992, especialmente o seu art. 39 que crivou de indedutibilidade "a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão ..." sobre a diferença IPC x BTNF contabilizada no ano de 1.990, como também o art. 41 que manda adicionar os valores assim contabilizados para apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Não é demais relembrar o império do denominado "regime de competência", que só estará observado se os encargos de depreciação forem reconhecidos no período em que incorridos, vale dizer, no período em que ocorreu o desgaste do bem em função do seu uso para desempenho das atividades operacionais da pessoa jurídica. O conceito de renda previsto no art. 43 do CTN não admite, nem através de lei, que se possa crivar de indedutibilidade as chamadas despesas operacionais, quais sejam, aquelas despesas efetivamente incorridas que, além de usuais e normais, forem consideradas necessárias para o desenvolvimento da atividade da empresa, por conseqüência, necessárias para auferir as receitas. Se nem a lei pode tornar indedutivel essas parcelas de efetivas despesas que são incorridas na busca de receitas, porque consuma indevida majoração da base de cálculo do imposto de renda, maior repugnância deve ser oposta quando esse crivo vem exteriorizado em simples norma regulamentar, como acontece com o Decreto n° 332/91. Do exposto neste tópico, sou favorável ao conhecimento da matéria lançada nos anos de 1.991 e 1.992, porque não submetidas ao exame do Poder \fren ct. Processo n°. : 13054.000042/98-17 Acórdão n°. : 108-05.876 Judiciário, votando no sentido de cancelar as indevidas exigências do IRPJ e CSLL ali constituídas. Restam para exame as nulidades apontadas pela Embargante, no que diz respeito aos lançamentos efetuados no ano de 1.990, período em que, indiscutivelmente, havia óbice para que o julgador administrativo tomasse conhecimento do mérito da matéria tributária ali constituída, como reconhecido no acórdão embargado. Sensibiliza-me o argumento expendido pela Embargante no afã de justificar o fato de só agora trazer a lume a nulidade apontada, consubstanciada no reexame de ano já fiscalizado (1.990), sem a autorização da autoridade fiscal prevista no invocado § 3°, do art. 951 do RIR194, assim como a nulidade pela formalização de um segundo lançamento sobre a mesma base de cálculo, enquanto pendente o lançamento anterior devidamente impugnado. Sem possibilidade de aferir-se a procedência da alagada conduta fiscal, a verdade é que a cronologia verificada no julgamento dos processos vem ao encontro das alegações da Recorrente, na medida em que foi julgado em primeiro lugar o processo formalizado em 1.995, sem qualquer notícia sobre aquele anteriormente formalizado e impugnado em 1.993, circunstância razoável para induzir que estaria confirmado o noticiado "cancelamento interno" do processo precedente. Penso que, em homenagem aos princípios que informam o processo administrativo tributário, não só é possível como deve a autoridade julgadora administrativa enfrentar matéria que diga respeito a validade do ato administrativo do lançamento, em qualquer estagio da fase processual, posto que, se o ato é nulo, é dever da administração tributária declarar a inexistência dos seus efeitos. Essa providência deve ser adotada pela autoridade competente que primeiro tomar conhecimento do vício alegado, parecendo-me impróprio falar em .1d1("‘A tf. Processo n°. : 13054.000042/98-17 Acórdão n°. : 108-05.876 preclusão no campo das nulidades, na seara do processo administrativo tributário. Assim, penso que o exame de nulidade é sempre possível, principalmente quando exteriorizada em atos administrativos supervenientes ao lançamento, circunstância que permitiria invocar o respaldo analógico implementado pelo art. 67 da Lei 9.532/97 que, mesmo impondo o crivo da preclusão com maior rigidez no controle da prova no processo administrativo, deixou ressalvada a possibilidade do seu exame em três situações expressas, ainda que entenda não exaustivas, quais sejam: "a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos." Em que pese estar demonstrada a possibilidade de se conhecer das nulidades apontadas, vejo que está esvaziado o seu objeto, uma vez que a informação acostada à fl. 453, pela DRF em NOVO HAMBURGO (RS), dá conta de que os processos administrativos n°s. 11080.001730/93-83 e 11080.001736/93-60 "foram cancelados em 10/06/99 e excluídos do PROFISC conforme fls. 451 e 452". Os documentos apresentados pela Embargante às fls. 410/449 permitem identificar que esses processos referiam-se, exatamente, a exigência do IRPJ e CSLL sobre a mesma base de cálculo que consta nos lançamentos desses mesmos tributos para o ano de 1.990, que são objeto do processo ora em exame. Embora comprovada a alegada duplicidade de lançamento, assim como a ausência de autorização para reabertura da fiscalização no ano de 1.990, essas nulidades perdem objeto pela notícia de que os autos lavrados em 1.993, a despeito de julgados e mantidos pela DRJ de Porto Alegre (RS) em decisões prolatadas no final de 1.998 (fls. 434/449), "foram cancelados em 10/06/99". Muito embora possa ser condenável a trapalhada administrativa, visto que as nulidades apontadas não atingiam o lançamento formalizado em 1.993 que foi 14ç5-{{ Processo n°. : 13054.000042/98-17 Acórdão n°. : 108-05.876 cancelado, mas estavam maculando o segundo lançamento (1.995), não há como negar que o cancelamento já consumado opera efeitos mex tune, vale dizer, os primeiros autos de infração lavrados passam a ser tidos como inexistentes, pois perderam a eficácia desde a sua origem. O resultado desse ato faz afastar os vícios apontados pela Recorrente, ainda que a forma adotada não tenha sido a melhor recomendada pelo Direito. Ainda que assim não fosse, a petição e documentos agora juntados às fls. 460/463 confirmam a perda do objeto do recurso em relação à matéria tributária lançada no ano de 1.990, na medida em que a empresa dá conta de que efetuou o recolhimento do crédito tributário ali lançado, com os benefícios previstos no art. 11 da Medida Provisória n° 1.858-8, de 27.08.99. A extinção do crédito tributário do ano de 1.990 deve ser aferida pela autoridade local, trazendo para os autos também a comprovação do pagamento da CSLL, uma vez que só foi juntada cópia do DARF do IRPJ (fls. 463). Parece-me adequado que os "acréscimos legais" tenham como termo inicial o mês de fevereiro de 1.999, nos termos do § 1 0 do referido artigo 11, uma vez que o beneficio do art. 17 da Lei 9.779/99 referia-se ao afastamento de multa e juros incidentes até o último dia útil do mês de janeiro de 1.999. EM CONCLUSÃO, pelos fundamentos expostos submeto meu VOTO no sentido de acolhimento dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos para, retificando o Acórdão n° 108-05.588, de 24 de fevereiro de 1.999: a) CONHECER das matérias lançadas nos períodos-base de 1.991 e 1.992, não submetidas ao crivo do Poder Judiciário; e b) CANCELAR o IRPJ e a CSLL lançados nesses mesmos períodos- base. Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 1.999 -..... 0/P a lik s"r e , # JO" - ONIO MINA EL J., Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13016.000046/98-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com Tributos e contribuições de competência da União Federal. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-72621
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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C. U. „IV." 1922 MINISTÉRIO DA FAZENDA Of.44' ~ÁLÁ-We(AGfr 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000046/98-98 Acórdão : 201-72.621 Sessão - 07 de abril de 1999 Recurso : 110.555 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA — COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS — IMPOSSIBILIDADE — Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal. Entretanto, por previsão expressa do artigo 11 do Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, os Títulos da Dívida Agrária — TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Valdemar Ludvig e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 •rLuiza H-ena talante de Moraes Presidenta QQ,0. JAritiku-kOlímpio- Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Lar/cf/crt 1 .A 5 5) MINISTÉRIO DA FAZENDA 2kOn SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000046/98-98 Acórdão : 201-72.621 Recurso : 110.555 Recorrente : FASOLO ARTEFATOS DE COURO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, inclusive referentes a parcelamento inadimplido, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n° 97.6001626- 5, Juizo Federal de Chapecó, Santa Catarina. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n° 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n° 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado, e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos n's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." A autoridade recorrida não conheceu o pedido, assim ementando a decisão: 2 •\ MINISTÉRIO DA FAZENDAW.7~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;,,g5g Processo : 13016.000046/98-98 Acórdão : 201-72.621 "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES Não há previsão legal para compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n° 8.383/91, com as alterações das Leis ds 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n° 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Inconformada com a decisão a quo, a requerente, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde irresigna-se contra o envio da Petição de fls. 12/16 à DRJ em Porto Alegre - RS e não diretamente a este Colegiado, e reitera as razões já apresentadas. É o relatório. 3 16o .À MINISTÉRIO DA FAZENDA j'AV,:44è SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000046/98-98 Acórdão : 201-72.621 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente ao exame do mérito do recurso em foco, há que ser enfrentada a questão da competência deste Colegiado para analisá-lo. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no artigo 30 da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1.542/96, que modificou o inciso II do referido artigo da citada lei, que passou a apresentar a seguinte redação: "Art. 3 0 • Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limites de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I — julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. 1° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários); II — julgar os recursos voluntários de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados." Por seu turno, a Portaria MF n° 55, de 16/03/98, no artigo 8°, do seu Anexo II, discrimina a competência do Segundo Conselho de Contribuintes, como a seguir: "Art. 8°. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: I — Imposto sobre Produtos Industrializados, inclusive adicionais e empréstimos compulsórios a ele vinculados; II — Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários; III — Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; IV — Contribuições para o Fundo do Programa de Integração Social (PIS), para o Programa de Formação do Servidor Público (PASEP), para o Fundo de Investimento Social (FINSOC1AL) e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do imposto de renda; 4 161 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Orge41 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000046/98-98 Acórdão : 201-72.621 V — Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e de Direitos de Natureza Financeira (CPMF); VI— Atividades de captação de poupança popular; VII — Tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I — ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados; II — restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionas nos incisos I a VII; e III — reconhecimento do direito à isenção ou imunidade tributária." (grifamos) Pelos dispositivos legais supra-invocados, a análise do presente recurso voluntário por este Colegiado apenas pode ser justificada se consideramos que tal competência estaria implicitamente determinada pelo inciso VII do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, que admite a análise de "matéria correlata" a tributos e empréstimos compulsórios não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos e de outros órgãos da administração federal. Assim, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação" ou de "pagamento", ambos envolvendo a utilização de Títulos da Divida Agrária para extinção de débito tributário decorrente de tributos e contribuições federais, tem-se que a competência deste Segundo Conselho de Contribuintes para analisá-la está inserta na determinação do item VII do artigo 8° da referida Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, acima transcrito. Ainda, se considerarmos versar o pedido sobre "compensação", seu tratamento estaria inserido no parágrafo único do mesmo artigo, que foi bastante abrangente ao admitir ser da competência do Segundo Conselho de Contribuintes a "compensação dos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII", ou seja, daqueles que são de sua competência julgadora. Também, o mesmo parágrafo único do artigo destacado é bastante abrangente quanto às matérias ali tratadas, ao mencionar a expressão "incluem-se". Isto quer dizer que, além de "outras", estão também incluídas as referidas nos incisos daquele parágrafo. Entre as "outras" matérias não discriminadas podem estar abrangidas aquela referida no presente recurso, seja ela a pretendida compensação de débitos tributários federais com Títulos da Dívida Agrária ou o pagamento dos mesmos débitos com tais títulos. 5 e2. • 414;)44 MINISTÉRIO DA FAZENDA aSP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000046/98-98 Acórdão : 201-72.621 Gize-se, ainda, a alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determinou que às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete o julgamento de processos administrativos, após instaurada a fase litigiosa do procedimento, relativos a decisões dos Delegados da Receita Federal que tratem de compensação, in verbis: "Art. 2°. Às Delegacias da Receita Federal de julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrativos pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) Por tal dispositivo, determina-se a competência para julgamento, em primeira instância, dos processos que versem sobre compensação. O artigo 5°, LV, da CF/88, assegura a todos os que buscam a proteção jurisdicional, seja administrativa ou judicial, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela e inerentes. É extreme de dúvidas que o direito ao duplo grau de jurisdição inclui-se entre os meios necessários para que a defesa dos litigantes seja amplamente assegurada, e, como tal, encontra-se entre os princípios consagrados pelo direito brasileiro. A legislação, ao determinar, expressamente, o órgão competente para o julgamento, em primeira instância, da espécie, por via de conseqüência, sugere a existência de um órgão a quem caiba à parte recorrer contra as decisões que lhe sejam desfavoráveis. Assim, cabe que seja feita a interpretação extensiva do dispositivo do artigo 8° da Portaria MF n° 55/98, admitindo-se o julgamento da espécie por este Colegiado. Também, preliminarmente à análise do mérito, tem-se a irresignação da recorrente contra o envio da Petição de fls. 12/16 à DRJ em Porto Alegre - RS, e não diretamente a este Colegiado. Há que se esclarecer que, quando se trata de pedido de compensação indeferido pela Delegacia da Receita Federal, abre-se ao contribuinte o direito de impugnar, administrativamente, tal decisão, apresentando suas razões de fato e de direito ao Delegado da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição, o que instaura a fase litigiosa do procedimento. Tal ocorre em vista do disposto na já citada alteração introduzida no Decreto nt° 70.235/72 pelo artigo 2' da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94. 6 <4S à MINISTÉRIO DA FAZENDA ítne SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000046/98-98 Acórdão : 201-72.621 Assim, nos casos de pedidos de compensação negados pela Delegacia da Receita Federal, a fase litigiosa do processo administrativo se instala com a apresentação da peça impugnatória para apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, ou seja,as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes. Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito. A recorrente pleiteia que sejam aceitos Títulos da Dívida Agrária — TDA para o pagamento de tributos e contribuições federais, postulando seja considerada tal operação para a quitação de débitos tributários em atraso, conforme Demonstrativo de fls. 01. A controvérsia da compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA com tributos e contribuições federais encontra-se pacificada neste Colegiado, tendo-se por base o voto condutor da ilustre Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, no Acórdão n° 201-71.069, o qual adoto como fundamento das razões de decidir o presente feito, e, por isso, passo a transcrever parcialmente: "(..) Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda urna legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN. A referida lei trata especificanzente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CIN.. "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar 7 à MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000046/98-98 Acórdão : 201-72.621 compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincados, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88, assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto niês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." No seu 55' 5 0 , assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos sçsç 3° e 4°." O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei específica; enquanto que o art. 34, ,sç 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o 110V0 sistema tributário nacional. Ora, a Lei tio 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária —TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. sS 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poder'd o ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grilos nossos) lá o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. O artigo 11 deste Decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: 8 4--Gs • MINISTÉRIO DA FAZENDA 44" 4xm SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000046/98-98 Acórdão : 201-72.621 I — pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural; — pagamento de preços de terras públicas; III — prestação de garantia; IV — depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V— caução, para garantia de: a) quaisquer Contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou findos de aplicação às atividades rurais para este fim. VI — a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa de Desestatização. Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei especifica, artigo 170 do CTN, que a Lei n0 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos IDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição, art. 34, § 5 0 do ADCT, e que o Decreto 17° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA, em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, ekncados no artigo 11 deste Decreto não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Quanto à hipótese de os Títulos da Dívida Agrária serem recebidos para pagamento de tributos e contribuições federais, percebe-se, também, inexistir previsão legal para tal modalidade, que, na melhor forma de direito, nada mais é do que "dação em pagamento". O artigo 162 do Código Tributário Nacional, em seus incisos, determina a forma como deve ser efetuado o pagamento, não se encontrando, entre tais, a hipótese aqui pleiteada, embora a já citada Lei n° 4.504/64, no § 1° do artigo 105, admita, como hipótese excepcional, que os Títulos da Dívida Agrária —TDA sejam utilizados para pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. O também pré-falado Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, em seu artigo 11, é taxativo ao enumerar as hipóteses que autorizam a transmissão dos Títulos da Dívida Agrária — 9 .1 G • • MINISTÉRIO DA FAZENDA .4.7Mg" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "4.7214k -M1 Processo : 13016.000046/98-98 Acórdão : 201-72.621 TDA, não restando ali previsto o caso em análise, razão pela qual entendo não haver possibilidade de deferimento do pedido. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martínez López, no julgamento do Recurso n° 107.429, assim se pronunciou sobre o assunto: "Há de se observar que, por justa razão, o legislador entendeu por bem permitir o uso dos IDA, somente nas hipóteses ali discriminadas, não cabendo a autoridade julgadora estender a outras hipóteses não previstas na lei. Também, partilho do entendimento de que em matéria de pagamento ou de qualquer forma de extinção do crédito tributário, nas hipóteses contempladas no artigo 156 do Código Tributário Nacional (modalidades de extinção), não se pode recorrer às regras do direito privado, uma vez que o direito tributário contempla situações distintas em que a posição dos sujeitos ativos e passivos são diferentes das dos credores e devedores das obrigações privadas. Portanto, uma vez inexistente a previsão legal, advinda do direito tributário, nenhuma razão assiste ao contribuinte". Tal pensamento é compartilhado por parte do Judiciário, como se depreende de pronunciamento da 1' Turma do Tribunal Regional Federal da 4' Região, em julgamento do Agravo n° 93.04.30781/SC, em que foi Relator o Juiz Ari Pargendler, verbis: "EMENTA: ...0 depósito judicial em matéria tributária deve ser feito em moeda corrente nacional porque supõe conversão em renda da Fazenda Pública se a ação do contribuinte for mal sucedida. A substituição do dinheiro por títulos da dívida pública, fora das hipóteses excepcionais em que estes são admitidos como meio ck quitação de tributos, implica 1aliclade de pagamento vedada pelo Código Tributário Nacional (art. 162, I). Hipótese em que, faltando aos títulos de dívida agrária o efeito liberatório do débito tributário, o contribuinte não pode depositá-los em garantia da instância ..." (Decisão: 26/10/93. RTRF — 4' Região, v. 15, p. 382. DJ de 24/11/93, p. 50.640) . (grifamos) Assim, não cabe a compensação de Títulos da Dívida Agrária — TDA, emitidos em face da previsão do artigo 184 da CF/88, com débitos tributários decorrentes de tributos e contribuições federais, nem o pagamento dos mesmos com tais títulos, pela inexistência de norma legal que os determine. Do exposto, resta claramente demonstrado que nenhuma razão assiste à contribuinte, quer se trate a matéria aqui enfocada de "compensação" ou de "pagamento", 10 I Gs • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4NOW lttty SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13016.000046/98-98 Acórdão : 201-72.621 utilizando-se os TDAs para extinção de débito tributário decorrente de tributos e contribuições federais. Com essas considerações, nego provimento ao presente recurso. Sala das Sessões, em 07 de abril de 1999 , Qtz Qt -'ANA fio E OLMHOLANDA 11

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4701587 #
Numero do processo: 11618.003453/2004-98
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ERRO NA APROPRIAÇÃO DE RECEITA- O deslocamento da receita para o período correto em que foi emitida a nota fiscal correspondente implica deslocamento do custo incorrido para sua obtenção. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. Para as empresas optantes pela apuração dos resultados pelo lucro presumido, o coeficiente de presunção para a CSLL é de 12% da receita bruta da prestação de serviços. RECEITA CONTABILIZADA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONCRETIZAÇÃO. Para que seja desconsiderada a receita contabilizada não basta alegar tratar-se de contrato que não se concretizou, sendo indispensável trazer o documento no qual se assentou o lançamento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente.
Numero da decisão: 101-97.120
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) em relação ao ano calendário de 2001, deduzir, na apuração da base de cálculo do primeiro trimestre de 2001, o custo de RS R$ 34.378,35; 2) em relação ao ano calendário de 2003, reduzir o valor tributável no 3° trimestre para RS 51.595, 27, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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CCOI/C01 FLs. I da -./.-...• '--te,. MINISTÉRIO DA FAZENDA wi,w,-37 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,:ttrriN5 --- -r'isr• PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11618.003453/2004-98 Recurso n° 161.168 Voluntário Matéria CSLL- anos-calendário 2000 a 2003 Acórdão n° 101-97.120 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente Construtora Capital Urbanização e Serviços Ltda. Recorrida 4' Turma/DRJ em Recife - PE. , ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: ERRO NA APROPRIAÇÃO DE RECEITA- O deslocamento da receita para o período correto em que foi emitida a nota fiscal correspondente implica deslocamento do custo incorrido para sua obtenção. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. Para as empresas optantes pela apuração dos resultados pelo lucro presumido, o coeficiente de presunção para a CSLL é de 12% da receita bruta da prestação de serviços. RECEITA CONTABILIZADA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONCRETIZAÇÃO. Para que seja desconsiderada a receita contabilizada não basta alegar tratar-se de contrato que não se concretizou, sendo indispensável trazer o documento no qual se assentou o lançamento. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1) em relação ao ano calendário de 2001, deduzir, na apuração da base de cálculo do primeiro trimestre de 2001, o custo de RS R$ 34.378,35; 2) em relação ao ano calendário de 2003, reduzir o valor tributável no 3° trimestre para RS 51.595, 27, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ju . ado. 1411.1A • • 41 GA • ESID • E 1 PrOCCS50 n° I I 618.003453/2004-98 CCOI/C01 Ac6rdào n.° 101-97.120 Fls. 2 dt (»— SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmir Sandri, José Ricardo da Silva, Aloysio José Percinio da Silva, Caio Marcos Cândido, João Carlos de Lima Junior, Alexandre Lima Andrade da Fonte Filho e Antonio Praga (Presidente da Câmara). Relatório • Em face de Construtora Capital Urbanização e Serviços Ltda. foi lavrado auto de infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL) dos anos-calendário de 2000 a 2003. Conforme descrito pelo autuante, a fiscalização constatou que no ano calendário 2000 a pessoa jurídica apresentou Declaração de Informações da Pessoa Jurídica Inativa, e nos anos calendário 2001 a 2003, apesar de nunca ter optado pelo SIMPLES, apresentou Declarações Anuais Simplificadas identificando a sua situação como inativa.. Porém os talonários de notas fiscais e o Livro de Registro do ISS demonstraram que houve atividade desenvolvida pela empresa com faturamento para vários dos períodos citados Após a ciência do termo de início, em 26/10/2004, a contribuinte apresentou novas declarações normais, não retificadoras, para o período de 2000 a 2003. Para os anos calendário 2000 e 2003 optou pelo Lucro Presumido e para os anos calendário 2001 e 2002 optou pelo Lucro Real Trimestral. Nessa mesma data também apresentou as DCTF's para os citados anos calendário. Todos os débitos declarados foram desconsiderados pela fiscalização, que manteve apenas a forma de apuração para cada período. A fiscalização efetuou o levantamento das receitas de prestação de serviços de cada período através do Livro de Apuração do ISS, ratificadas pelas notas fiscais emitidas, exceto para os períodos 01/2001, 09/2001, 10/2002 e 11/2002, que foram extraídas dos Livro Diário e Razão e dos Balancetes.Tais valores estão demonstrados na planilha de composição da base de cálculo (fls. 25 a 28). Para o cálculo da CSLL devida nos calendário 2001 e 2002, a fiscalização tomou por base as Demonstrações de Resultado do exercício escrituradas no Livro Diário (fls. 123 a 126) e as fichas das DIPJs apresentadas. Alguns valores levantados divergiram dos identificados pela contribuinte, alterando assim a apuração da base de cálculo da CSLL em alguns períodos. Os demais valores foram repetidos conforme informação prestada pela própria empresa. Os resultados estão discriminados nas planilhas de fls. 33 a 40. 2 Processo n° I I 6 I 8.003453/2004-98 CCO I/C01 Acórdão n." 101-97.120 Fls. 3 Não foi identificado qualquer recolhimento de CSLL para os períodos considerados, tendo sido as diferenças apuradas lançadas em auto de infração a título de Diferença Apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado/Pago (Verificações Obrigatórias). Em impugnação tempestiva a contribuinte alegou, em síntese, que: a) A nota fiscal n.° 91 foi escriturada com o valor de R$ 38.832,33 quando o valor correto é R$ 35.832,33, havendo um acréscimo de receita de R$ 3.000,00 a ser excluído da tributação; b) A nota fiscal 88 refere-se a contratos de prestação de serviços de limpeza urbana no município de Bayeux. Dentre os serviços prestados estavam os de coleta de resíduos sólidos e de coleta de poda e metralha. O percentual de formação da base de cálculo da CSLL para estes serviços é de 12% e não de 32% como foi aplicado no auto de infração e pede a aplicação do percentual de 12%. c) A nota fiscal n.° 003, referente a um contrato de execução de obras com a Prefeitura Municipal de Campina Grande, foi emitida em 22/03/2001, mas informada equivocadamente como sendo do 2°. trimestre de 2001. A tal receita correspondeu um custo de R$ 34.378,35, igualmente declarado, e cujo valor não foi refutado pelo fisco. Ao transferir a receita da nota fiscal n.° 003 para o 1 0. trimestre de 2001, o fisco teria obrigatoriamente de também considerar, nesse trimestre, o valor de R$ 34.378,35, necessário à obtenção da mencionada receita. Essa transferência acarretará prejuízo no 2°. trimestre de 2001 no valor de R$ 14.264,48 a ser compensado neste processo com o lucro real dos 3°. e 4°. trimestres de 2001 e do 4°. trimestre de 2002, conforme previsto nos artigos 509 e 510 do RIR199. d) A diferença de R$ 232.555,60 encontrada pela fiscalização para o mês de novembro de 2002, corresponde a R$ 2.555,60 das notas fiscais 55 e 56 e R$ 230.000,00 escriturado no Livro Diário como serviços a prazo (11.105).Não ocorreu a realização dessa receita no valor de R$ 230.000,00. Havia apenas uma tênue perspectiva de realização de um serviço que não se concretizou, e a contribuinte, tomando por base a Lei n.° 6.404/76, registrou o lançamento no grupo "RECEITA FUTURA". Como em 31/12/2002 não existiam custos nem despesas concernentes a esta receita, contabilizou a contrapartida do lançamento no grupo "REALIZÁVEL A LONGO PRAZO", conta clientes a receber. A contabilidade da empresa, aceita pelo fisco, faz prova a seu favor, e sendo assim, se no Balanço Patrimonial encerrado em 31/12/2002 (fl.340) consta o valor de R$ 230.000,00 no grupo RECEITA FUTURA , o fisco não pode considerar que a receita foi realizada no ano-calendário de 2002 sem provas. Não se trata, no caso, de nenhuma presunção legal, e não há no processo nenhuma prova da realização da receita de R$ 230.000,00. Não houve emissão de nota fiscal neste valor. Como resultado de procedimento de diligência determinada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife/PE, a DRF em João Pessoa prestou as informações de fls. 421/425. das quais o contribuinte foi intimado, mas não se manifestou a respeito. A Turma de Julgamento reconheceu como procedente apenas a alegação de defesa relacionada com a nota-fiscal n° 91, subtraindo da base de cálculo do fato gerador de 31/12/2003 o valor de R$3.000,00. No que se refere ao coeficiente de presunção, a decisão aponta que não foram anexados aos autos os anexos ao contrato firmado com o município de Bayeux, nos quais estão descritos e especificados os serviços a serem prestados. 3 • Processo n° I 1618.003453/2004-98 CCO I/C01 Acórdão n.° 101 -97.120 Fls. 4 Ciente da decisão em 03 de julho de 2007, a empresa ingressou com recurso em 31 do mesmo mês. Reedita a alegação quanto à apropriação do custo relativo à nota fiscal n° 3 para o P' trimestre de 2001, quanto à receita de exercícios Muros, traz os acórdãos do Segundo Conselho que julgaram o PIS e a COFINS, e quanto ao coeficiente de presunção, diz que as planilhas de fls. 320/321 indicam os quantitativos e valores auferidos a titulo de coleta de resíditos sólidos e a titulo de coleta de poda e metralha.. Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Recurso tempestivo e assente em lei. Dele conheço. A decisão recorrida não acolheu as razões de defesa relacionadas (a) com a nota fiscal n° 3, (b) com inclusão, pela fiscalização, na apuração do lucro real do 4° trimestre de 2002, do valor de R$ 230.000,00, contabilizado na conta 2.1.02.08.0002 (serviços a prazo), do grupo 2.1.02.08 (Receita Bruta Futura) e (c) com o coeficiente de presunção para a nota fiscal n° 88, referente a serviços prestados à Prefeitura de Bayeux. Sobre esses pontos é que versa o recurso, que passo a apreciar. 1- Nota fiscal n°03. A fiscalização levou para o primeiro trimestre de 2001 o valor da nota fiscal n.° 003, que a empresa considerara no segundo trimestre, uma vez que foi emitida em 22/03/2001. A recorrente pondera que considerou no segundo trimestre não só a receita daquela nota, mas também o custo a ela relativo, no valor de R$ 34.378,35, e que deveria também ser considerado na apuração do 1°. trimestre de 2001. Afirma que seu procedimento acarretou, apenas, postergação no pagamento do tributo. A decisão recorrida não acolheu as ponderações do contribuinte, em razão de não haver qualquer prova no processo de que o custo de R$ 34.378,35 está relacionado à receita da nota fiscal n.° 3 no valor de R$ 67.421,65, ponderando que cabe à empresa demonstrar que houve equívoco na contabilização destes custos, já que o fiscal não refutou o valor em si, mas, na sua apuração, o manteve no 2°. trimestre de 2001. Conforme se verifica dos autos, no primeiro trimestre de 2001 houve emissão de apenas uma nota fiscal (NF n° 3, de 22/03/2001, no valor de R$67.421,65, fl. 62). A nota fiscal n° 4 foi cancelada (fl. 43) e a nota fiscal n° 5 foi emitida em julho de 2001 (fl. 44 e 63). Portanto, não houve receita no segundo trimestre, à qual corresponderia o custo incorrido no período. Segundo apurado pela fiscalização (fl. 33), o contribuinte informou, no segundo trimestre, uma receita de R$67.421,65 (que corresponde à NF n° 3), e um custo de R$34.378,35. Ora, se não houve receita no segundo trimestre, e a informada pelo contribuinte é relativa ao primeiro trimestre, outra conclusão não é possível senão a de que o custo informado no segundo trimestre, como relativo à receita de R$ 67.421,65, também deve compor a apuração do primeiro trimestre. 4 . • • Processo n• 11618.0034532004-98 CCOI/C01 Acórdão n.• 101.97.120 Fls. 5 Não prospera, contudo, a invocação do instituto da postergação no pagamento de tributos, uma vez que essa só se caracteriza na situação em que uma parcela do tributo, que deveria ser paga num determinado período-base, é efetiva e espontaneamente paga em período- base posterior (e anterior à autuação), o que não ocorreu, no caso. Portanto quanto a esse item, deve acolhido o pleito do contribuinte no sentido de deduzir, na apuração da base de cálculo do primeiro trimestre de 2001, o custo de R$ R$34.378,35. 2- Receita Futura. Alega a Recorrente que o valor de R$ 230.000,00, considerado pela fiscalização como receita de 2002, se refere a serviço que não se concretizou, e para o qual havia apenas uma perspectiva de realização. O lançamento se assentou em registro efetuado no Livro Diário, página 12, onde consta lançamento no dia 02/11/2002, a débito de Laginha Agro Industrial e a crédito da conta Serviços a Prazo ,e com o histórico "Valor Vendas Prazo Conf. Fatura-QD Lotes ", o valor de R$230.000,00, e que consta, também, do Livro Razão. À falta de elementos nos autos para permitir a formação de convicção, a Turma de Julgamento determinou a realização de diligência, que constatou o seguinte: a) Nos balanços encerrados em 31/12/2002 e 31/12/2003 consta o valor de R$ 230.000,00 no Ativo, grupo de contas 1.1.03 Realizável a Longo Prazo, conta 1.1.03.01 Clientes a Receber, bem como no Passivo, no grupo de contas 2.3 Receita Futura, conta 2.3.01 Receita Futura. b) No Livro Razão de 2003 não há qualquer referência às contas 2.01.02.08.0002 Serviços a Prazo e 1.1.01.06.0004 Laginha Agro Industrial, que identificassem existência de saldo. c) No Livro Razão de 2004 estão escriturados lançamentos no mês de janeiro, a título de regularização, do referido valor de R$ 230.000,00 contabilizado nas contas 2.01.02.08.0002 (Serviços a Prazo) e 1.1.01.06.0004 (Laginha Agro Industrial) contra Resultado do Exercício, e, ainda, um lançamento do mesmo valor a débito da conta 2.01.02.08.0002 (Serviços a Prazo) e a crédito da conta 1.1.01.06.0004 (Laginha Agro Industrial). No mês de novembro consta lançamento do valor de R$ 150.000,00 a débito da conta 1.1.01.06.0004 (Laginha Agro Industrial) e a crédito da conta 2.01.02.08.0002 (Serviços a Prazo). Observou o executor da diligência que nos dois períodos de lançamento envolvendo essas contas, janeiro e novembro de 2004, os saldos iniciais (anteriores) estavam zerados, lembrando que em 2003 não há sequer referência a elas no Livro Diário Geral e/ou Razão. Concluiu a autoridade que o contribuinte não cumpriu as Normas Brasileiras de Contabilidade relativamente à retificação de lançamentos, e reafirmou o lançamento, asseverando que a ação fiscal detectou à época, a existência, a quantificação e a contabilização da receita tanto no Livro Diário quanto no Livro Razão, dois livros obrigatórios para a tributação pelo Lucro Real adotado pela empresa. A decisão recorrida, fundada na premissa de que a contabilidade faz prova legal a favor ou contra a interessada, e considerando que a única prova se resume ao lançamento e . • • • Processo ne 11618.003453/2004-98 CC01/01 Acórdão n." 101-97.120 Fls. 6 demonstrações contábeis, concluiu pela improcedência da argumentação de defesa, afastando a possibilidade de perspectiva de prestação de serviço sem o recebimento da receita. E comentou que, nessa situação, o lançamento estaria equivocadamente alocado no grupo de receitas de exercícios futuros. A alegação da empresa, de que o valor contabilizado corresponde a receita não realizada, e que havia apenas uma tênue perspectiva de realização de um serviço, que não se concretizou, está desacompanhada de qualquer elemento de prova. Por outro lado, o histórico do lançamento fragiliza a alegação, pois registra referir-se a venda de lotes a prazo, nem de longe sugerindo tratar-se de prestação de serviço. Qualquer que fosse a hipótese (contabilização errônea de receita de prestação de serviços, cujo contrato não se concretizou, ou venda de lotes a prazo), caberia à empresa trazer o documento no qual se assentou o lançamento. Somente à vista desse documento seria possível verificar se houve registro errado do fato, e desconsiderar o assentamento contábil a título de venda de lotes a prazo. O que se tem de concreto nos autos, para orientar a decisão, é que há uma receita de venda de lotes a prazo contabilizada em 2002, e para não considerá-la naquele período caberia à empresa comprovar ter observado as normas previstas na Instrução Normativa SRF n° 84/79, com as alterações da IN SRF n° 23/83, que autorizam o diferimento no reconhecimento do lucro bruto. Mantenho esse item. 3- Coeficiente de presunção: Quanto a esse item, assiste razão à Recorrente. De fato, o coeficiente de presunção para a CSLL é de 12% da receita bruta da prestação de serviços. Uma vez que a planilha de fl. 28 consigna, para o terceiro trimestre de 2004, receita total de R$ 429.920,61, a base de cálculo da CSLL correta para o período é R$51.595, 27 (12% de R$ 429.920,61), e não R$ 76.624,04, como constou do demonstrativo de fl. 30. Pelas razões expostas, dou provimento parcial ao recurso para: 1- Em relação ao ano calendário de 2001, deduzir, na apuração da base de cálculo do primeiro trimestre de 2001,0 custo de R$ R$34.378,35. 2- Em relação ao ano calendário de 2003, reduzir o valor tributável no 3° trimestre para R$51.595, 27. Sala das Sessões DF, em 05 de fevereiro de 2009. CF SANDRA ARIA FARONI. 6 Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1

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