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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689456 #
Numero do processo: 10945.008252/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Exportação - IE Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2003 PENA DE PERDIMENTO - CONVERSÃO EM MULTA REGULAMENTAR PECUNIÁRIA. Nos termos do art. 23, inciso IV, §1º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07/04/76, uma vez ocorrido dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo, será o contribuinte punido com a pena de perdimento das mercadorias. VALOR DA MULTA REGULAMENTAR. De acordo com o art. 23, inciso IV, §3º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 07/04/76, acrescido pela Lei nº 10.637, de 30/12/2002, decorrente da conversão da MP nº 66/2002, a multa deve equivaler ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido transferida a terceiro ou consumida. EXPORTAÇÃO SOB CLÁUSULA FOB - ÔNUS DA PROVA. O exportador poderá ser eximido de responsabilidade se for apresentada prova cabal de que a mercadoria foi entregue ao transportador.
Numero da decisão: 303-35.828
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Nos termos do art. 23, inciso IV, §1°, do Decreto-Lei n° 1.455, de 07/04/76, uma vez ocorrido dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo, será o contribuinte punido com a pena de perdimento das mercadorias. VALOR DA MULTA REGULAMENTAR. De acordo com o art. 23, inciso IV, §3°, do Decreto-Lei n° 1.455, de 07/04/76, acrescido pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, decorrente da conversão da MP n° 66/2002, a multa deve equivaler ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido transferida a terceiro ou consumida. EXPORTAÇÃO SOB CLÁUSULA FOB - ÔNUS DA PROVA. O exportador poderá ser eximido de responsabilidade se for apresentada prova cabal de que a mercadoria foi entregue ao transportador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. A 11P Processo n° 10945.008252/2004-11 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.828 Fls. _Aso1111 or ANELIS • DAUDT PRIETO Presidente pi2TON L BARTOI2 Relator 010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Tarásio Campelo Borges. o Processo n° 10945.008252/2004-11 CCO3/CO3 Acórdão n°303-35.828 Fls. 113 Relatório O processo em comento trata-se de Auto de Infração (fls. 67/71), cujo objeto é a exigência de multa regulamentar, prevista no art. 105 do Decreto-Lei n° 37/66; Decreto-Lei n° 1.455/76, artigo 23, inciso IV, parágrafo único; artigo 59 da MP 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/02, no valor de R$ 24.331,10, em razão da não localização de mercadoria, ficando sujeita a pena de perdimento. A presente ação fiscal teve início com o Mandado de Procedimento Fiscal (fls. 01/02), no qual foi aplicada a multa regulamentar aduaneira, sendo apurado o crédito tributário supra citado por iniciativa do Oficio n° 2003/2003, expedido pelo Delegado da Receita Federal • de Foz do Iguaçu/PR (fl. 03), cujo teor, segue: "Senhor Delegado: De ordem da MM" . Juiza Federal desta Vara, solicito a Vossa Senhoria a instauração de procedimento fiscal com finalidade de apurar a prática de sonegação fiscal pelas empresas exportadoras da Região Oeste do Paraná que efetuaram exportação via aeroporto Galeão/RJ e Porto Sepetiba/RJ, bem como apurar os valores dos tributos sonegados a fim de defender os interesses da Fazenda Nacional. Contudo, informo-lhe que fica desautorizada a utilização das interceptações telefônicas para fins diversos da investigação criminal ou instrução processual penal." Instrui o Mandado de Procedimento Fiscal os documentos de fls. 04 a 07, dentre eles: Declarações Simplificadas de Exportação registradas em nome da autuada (fls. 04 e 13), Intimação Fiscal (fls. 05), Relação de Conhecimento de Transportes - CTRC (fls. 06/07), • Autorização de Impressão de Documentos Fiscais (fls. 10/11) e Termo de Inicio de Fiscalização e Intimação n°318/04 (fl. 12). Notificado sobre o Mandado de Procedimento Fiscal (AR — fls. 14), em resposta, o contribuinte juntou documentos de fls. 15/64, entre os quais: Contrato Social (fls. 22/32), Notas Fiscais (fls. 33/60) e Declarações Simplificadas de Exportação (fls. 64). Finalmente, às fls. 65/66, é trazido à baila o Termo de Verificação e Encerramento Fiscal. Intimado da lavratura do Al (AR — fl. 73), o contribuinte apresentou a Impugnação de fls.76/82, na qual aduz, em suma, que: O fisco acusa a Impugnante de utilizar documentos falsos para embasar a exportação de mercadorias; A autuada foi notificada a depositar as mercadorias constantes das notas fiscais de saídas; Processo n° 10945.008252/2004-11 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.828 Fls. 114 Face a impossibilidade de faze-lo, o fisco aplicou pena pecuniária no valor das mercadorias; Ocorre que a Impugnante vendeu, pelo regime de cláusula FOB, as mercadorias a diversos compradores estabelecidos/residentes no Paraguai, conforme se verifica pelas cópias das notas fiscais ora colacionadas; a expressão FOB indica que os todos gastos decorrentes do transporte das mercadorias vendidas correm por conta do comprador; nessas operações de vendas, as mercadorias são disponibilizadas aos compradores no estabelecimento comercial, sendo carregadas por transportadores contratados pelos mesmos, enquanto as operações de despacho são realizadas por despachantes contratados pelos próprios compradores; 1111 o fisco reconhece as referidas vendas e despachos que foram formalmente processados, mediante a pesquisa na base de dados da SISCOMEX, ou seja, emitidas sob o crivo da legalidade; Dessa forma, cabe a Autoridade Fiscal julgar improcedente o Al e decretar a extinção do crédito tributário; É legítimo o direito de vender mercadorias para compradores residentes no exterior e disponibilizá-las em seu estabelecimento comercial, deixando por conta dos compradores os gastos e os procedimentos de despacho, transporte e embarque; A simples alegação da empresa Varig, de que os citados conhecimentos de embarque não constam em seus registros, não tem o condão de afirmar a falsidade dos documentos; A falsificação não se presume, pois demanda prova material; 41111 A alegação de documento falso só pode ser feita através de perícia, e, no presente caso, a fiscalização não trouxe nenhuma aos presentes autos; Conforme o art. 333, I, do CPC, cabe a Autora provar que os referidos conhecimentos de transportes são falsificados, visto que, não havendo prova material, deve ser aplicado o princípio constitucional da inocência presumida; a autoridade fundamentou a pena de perdimento no art. 104, VI, alíneas "a" e e no art. 105, I a XIX, do Decreto-Lei n°37/66, entretanto, em matéria de cunho penal não se aplica a pena por analogia, e em nenhuma das hipóteses legais previstas se enquadram aos fatos objetos da presente lide; a aplicação da pena de perdimento é ilegal por causar ao contribuinte redução patrimonial equivalente a 100% do valor do investimento, em confronto ao art. 150, IV, da CF. Pelo exposto, requer que seja julgo improcedente o AI, e consequentemente, que seja decretado a extinção do crédito tributário. Processo n°10945.008252/2004-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.828 Encaminhados os autos para a Delegacia da Receita Federal de Ju gamento em Florianópolis- SC, essa julgou o lançamento procedente em parte (fls. 94/98), consoante os termos da seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO - IE Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2003 EXPORTAÇÃO FICTÍCIA. DOCUMENTO DE TRANSPORTE. FALSIDADE. A utilização de documento de transporte falso no despacho de exportação é causa para a aplicação da pena de perdimento das mercadorias. A não-localização das referidas mercadorias dá ensejo à exigência da multa • substitutiva da pena de perdimento. Lançamento Procedente em Parte" Intimado da decisão (AR — fl. 101), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 103/108, no qual reitera argumentos já apresentados anteriormente e acrescenta: os negócios jurídicos decorrentes da compra e venda de bens são operados usualmente sob a cláusula FOB, sendo aplicada a cláusula CIF esporadicamente; foi comprovado nos autos que a venda não foi realizada sob a cláusula CIF, assim sendo, a mesma não pode ser responsabilizada por ilícito fiscal que porventura tenha ocorrido após as entregas das mercadorias ao importador; a relação jurídica de direito material que se desencadeou durante o transporte das mercadorias para o porto do embarque não envolve a Recorrente; • logo, não há responsabilidade objetiva; a obrigação da Recorrente cinge-se, conforme a cláusula FOB, de apenas proporcionar a saída das mercadorias do estabelecimento comercial, uma vez que o processo (transporte, desembaraço e embarque), é de inteira responsabilidade do importador. Pelo exposto, requer a procedência do presente recurso, afastando a Recorrente do pólo passivo da presente relação jurídica de direito processual. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro em 14/10/2008, em um único volume, constando numeração até fl.110, última. Desnecessário o encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, nos termos da Portaria MF n°. 314, de 25/08/99. É o relatório. Processo n° 10945.008252/2004-11 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.828 Ftz Voto Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator O processo em comento trata-se da acusação atribuída ao Recorrente de ter exportado mercadorias embasadas em documentação com fortes indícios de irregularidades. Face à ausência de documentação que comprovasse os transportes aéreos dessas mercadorias pela empresa transportadora, foi-lhe aplicada a pena de perdimento, posteriormente convertida em multa regulamentar, equivalente ao correspondente valor aduaneiro da mercadoria. 111 Aduz o Recorrente em sua defesa, que não é parte legítima a configurar no pólo passivo, uma vez que as mercadorias foram vendidas sob cláusula FOB, sendo a responsabilidade pelo transporte e processamento das operações por conta e risco do importador. Feito um breve relato dos fatos, passo a decidir. Primeiramente, impõe-se uma breve análise dos reflexos à que a tributação pode se sujeitar quando da venda de mercadorias sob a modalidade FOB. Da abreviatura da cláusula inglesa "free on board", a qual atribui ao vendedor o encargo de entregar a mercadoria a bordo, pelo preço estabelecido, ficando as despesas de frete e seguro por conta do comprador, bem como os riscos até o porto de destino. No caso, a responsabilidade do vendedor cessa no momento em que coloca a mercadoria a bordo do navio, no porto de embarque. 411 Inserida nos contratos comerciais, a cláusula FOB é condição comercial válida e legítima, pela qual se convenciona que o preço negociado na operação cobre apenas as mercadorias e despesas a ela inerentes até sua entrega, a qual se dará no estabelecimento do vendedor, ao adquirente ou a alguém à ordem dele. Portanto, não obstante a questão do recolhimento do tributo, não é defeso ao Fisco ignorar que somente "até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador, nos termos do artigo 492 1 do Código Civil (artigo 1.127 do antigo Código Civil). Também disposto no Código Civil, "se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-la, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor (arts. 494 2 do novo Código Civil e 1.128 do antigo)". Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do vendedor, e os do preço por conta do comprador. 2 Art. 494. Se a coisa for expedida para lugar diverso, por ordem do comprador, por sua conta correrão os riscos, uma vez entregue a quem haja de transportá-la, salvo se das instruções dele se afastar o vendedor. 6 Processo n° 10945.008252/2004-11 CCO31CO3 Acórdão n.°303-35.828 Fls. 117 Conclui-se, pois, que o vendedor não pode arbitrariamente ser responsabilizado por eventuais desvios ou fraudes cometidos pelo adquirente após a tradição. Vale dizer que ocorrida a tradição, cessam as obrigações do vendedor quanto à mercadoria, inclusive quanto a seu destino, haja vista que o transporte se deu por conta e risco do comprador. Por outro lado, é necessário observar se ocorreram as operações e o procedimento dotado. De acordo com o artigo 27, CTN, e art. 5 0, Dec-Lei 1.578/77, exportador é qualquer pessoa que promova a saída do produto do território nacional, não havendo necessidade de que o ramo de atividade da pessoa física ou jurídica seja relacionada à exportação. • In can!, quem realiza as operações de exportação é a Recorrente. Tal assertiva está exposta inclusive em seu Contrato Social às fls. 23: "Cláusula Segunda: A sociedade terá por objeto mercantil a exportação de produtos manufaturados para cama, mesa e banho, brinquedos, produtos siderúrgicos, eletrodomésticos, eletro eletrônicos e utensílios domésticos." Conforme as notas fiscais de fls. 33/60, os produtos em comento eram destinados ao Paraguai, sob cláusula FOB. Repisa-se que, para mencionado preceito ter guarida, é necessário que o exportador prove cabalmente que a mercadoria foi efetivamente entregue ao transportador, a fim de que sua responsabilidade seja ilidida. Nessa esteira, temos às fls. 09, uma declaração expedida pelo suposto transportador - Varig S.A, que constava nas Declarações de Exportações Simplificadas registradas pela Recorrente: "Em atendimento a Intimação Fiscal solicitando informações sobre a prestação de serviço de transporte para as empresas relacionadas nos anexos I e II daquela intimação, temos a esclarecer que: as séries numéricas informadas naqueles anexos nunca foram distribuídas por esta empresa; não existe em nossos sistemas operacional e contábil qualquer vestígio de utilização daqueles conhecimentos aéreos relacionados nos anexos I e II; as empresas relacionadas naqueles anexos nunca prestaram serviço como nosso representante no Estado do Rio de Janeiro." Reconhece a jurisprudência: Numero Recurso :133322Câmara :PRIMEIRA CÂMARANumero Processo :10945.012076/2004-11Tipo do Recurso :VOLUNTARIOMatéria :MULTA DECORRENTE 7 Processo n°10945.008252/2004-11 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-35.828 Fitz DE PENA DE PERDIMENTORecorrente :CAPRICHO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.Recorrida/interessado :DRJ-FLORIANOPOLIS/SCData da Sessão :24/05/2006 14:00:00Relator :LUIZ ROBERTO DOMINGODecisão :Acórdão 301-32797Resultado :NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.Ementa :Assunto: Imposto sobre a Exportação - IE Período de apuração: 28/08/2002 a 29/06/2004 Ementa: MULTA — PENA DE PERDIMENTO — A não-comprovação da efetividade das exportações indicadas nos documentos emitidos pela interessada enseja a aplicação da pena de perdimento das mercadorias. ÔNUS DA PROVA—Em relação à multa substitutiva da pena de perdimento lançada com base nas provas coletadas pelo Fisco, que indicam a responsabilidade do contribuinte pelas operações de venda para exportação e respectiva comprovação, a responsabilidade pode ser ilidida se e quando houver substantiva prova em contrário. RECURSO VOLUNTARIO NEGADO • Numero Recurso :133858Câmara :PRIMEIRA CÂMARANumero Processo :10711.000539/2005-19Tipo do Recurso :VOLUNTARIOMatéria :MULTA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTORecorrente :MENED1N IND. E COM. DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA.Recorrida/interessado :DRJ-FLORIANOPOLIS/SCData da Sessão :08/07/2008 14:00:00Relator :LUIZ ROBERTO DOMINGODecisão :Acórdão 301- 34599Resultado :EDA - EMBARGOS ACOLHIDOS Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para conhecer do recurso voluntário. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa :Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - GREVE - RECEITA FEDERAL - Comprovado que entre a data da intimação da decisão de primeiro grau e a data da interposição de Recurso Voluntário houve greve dos funcionários da Receita Federal com a descontinuidade do regular funcionamento da repartição pública, deve o prazo • ser considerado suspenso até a regularização do atendimento. MULTA - DANO AO ERARIO - CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA - A substituição de pena de perdimento pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria pode ser aplicada tanto na importação quanto na exportação e sendo uma conversação da pena prevista, ou seja, da pena teórica e não da aplicada é também utilizável para os casos de exportação fictícia. MULTA - SUJEIÇÃO PASSIVA - A sujeição passiva da pena de perdimento convertida em multa, nas exportações contratada com cláusula FOB, é o exportador, salvo se demonstrar que a carga foi corretamente entregue ao transportador responsável pela entrega. As divergências apresentadas entre os números dos contêineres, em que foram carregados dos produtos, devem ser objeto de comprovação pelo exportador. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS. NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO Ressalvo que o Recorrente não trouxe à baila nenhum documento que comprovasse a legalidade dessas operações. Neste ponto, importa ressaltar a questão do ônus da prova, cuja regra basilar se encontra inscrita no Código de Processo Civil: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: Processo n° 10945.008252/2004-11 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.828 - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Neste diapasão, concluo que o autor do feito (o Fisco) encontra-se acobertado por prova do fato constitutivo de seu direito, concernente na documentação trazida aos autos, devidamente expostas anteriormente. Quanto a penalidade aplicada (multa regulamentar), insta citar o art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76: "Art. 23 — Consideram-se dano ao erário as infrações relativas às mercadorias: (...) IV — enquadradas nas hipóteses previstas nas alíneas 'a' e 'V do parágrafo único do art. 104 e nos incisos I a XIX do art. 105, do Decreto-Lei n°37, de 18 de novembro de 1966: (...) §1 0 - O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo, será punido com a pena de perdimento das mercadorias. (...) §30 - A pena prevista no §1° converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido transferida a terceiro ou consumida. (acrescido pela Lei n° 10.637/2002, decorrente da conversão da MP n°66/2002). E mais. Traz o artigo 105 do Decreto-Lei n°37/66: "Art. 105 — Aplica-se a pena de perda da mercadoria: (...) VI — estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado". Como as mercadorias não foram localizadas pela fiscalização, a conversão da pena de perdimento em multa pecuniária é devida. Nessa esteira, vem a jurisprudência: Numero Recurso :133858Cámara :PRIMEIRA CÂMARANumero Processo :10711.000539/2005-19Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIOMatéria :MULTA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTORecorrente :MENEDIN IND. E COM. DE VIDROS DE SEGURANÇA LTDA.Recorrida/interessado :DRJ-FLORIANOPOLIS/SCData da Sessão :08/07/2008 14:00:00Relator :LUIZ ROBERTO DOMINGODecisão :Acórdão 301- 34599Resultado :EDA - EMBARGOS ACOLHIDOS 9 . • Processo n°10945.008251/2004-11 CCO3/CO3 Acórdão o.° 303-35.828 Fls. 120 —(277 Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se e deu-se provimento aos Embargos de Declaração, para conhecer do recurso voluntário. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ementa :Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 05/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - GREVE - RECEITA FEDERAL - Comprovado que entre a data da intimação da decisão de primeiro grau e a data da interposição de Recurso Voluntário houve greve dos funcionários da Receita Federal com a descontinuidade do regular funcionamento da repartição pública, deve o prazo ser considerado suspenso até a regularização do atendimento. MULTA - DANO AO ERÁRIO - CONVERSÃO DA PENA DE PERDIMENTO EM MULTA - A substituição de pena de perdimento pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria pode ser aplicada tanto na importação quanto na exportação e sendo uma conversação da pena prevista, ou seja, da pena teórica e não da aplicada é também utilizável para os casos de exportação fictícia. MULTA - SUJEIÇÃO PASSIVA - A sujeição passiva da pena de • perdimento convertida em multa, nas exportações contratada com cláusula FOB, é o exportador, salvo se demonstrar que a carga foi corretamente entregue ao transportador responsável pela entrega. As divergências apresentadas entre os números dos contêineres, em que foram carregados dos produtos, devem ser objeto de comprovação pelo exportador. EMBARGOS ACOLHIDOS E PROVIDOS. NO MÉRITO NEGAR PROVIMENTO Numero Recurso :130903Câmara :PRIMEIRA CÁMARANumero Processo :10945.012451/2003-34Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIOMatéria :MULTA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTORecorrente :ENACEX - EMPRESA NACIONAL EXPORTADORA DE ARMARINHOS LTDA.Recorrida/interessado :DRJ- FLORIANOPOLIS/SCData da Sessão :14/06/2005 14:00:00Relator :OTACÍLIO DANTAS CARTAXODecisão :Acórdão 301-31856Resultado :NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADEDecisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.Ementa :IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. RESPONSABILIDADE NAS OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. Aplica-se a pena de perdimento a mercadoria nacional, na exportação se qualquer documento necessário ao seu embarque tiver sido Ofalsificado ou adulterado (art. 105-VL, DL 37/66). Na ausência da mercadoria sujeita à pena de perdimento, aplica-se uma pena alternativa que corresponde à sua conversão em pecúnia, nos termos do art. 23-V, §§ 1° e 3°, DL n° 1.455/76. A empresa exportadora responde perante a SRF por todos os procedimentos desde a inserção de dados no SISCOMEX, a apresentação de documento que comprovem a regularidade fiscal e integridade das mercadorias sob a sua tutela até o efetivo embarque da mercadoria para o exterior, ocasião em que a empresa transportadora assume a responsabilidade decorrente. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO. Numero Recurso :133907Câmara :TERCEIRA CÂMARANumero Processo :11968.000377/2005-70Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIOMatéria :MULTA DECORRENTE DE PENA DE PERDIMENTORecorrente :PETRÓLEO BRASILEIRO S ARecorrida/interessado :ALF-PORTO DE RECIFE/PEData da Sessão :16/10/2007 15:00:00Relator :TARÁSIO CAMPELO BORGESDecisão :Acórdão 303-34760Resultado :DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento. O Conseheiro Luis Marcelo Guerra de Castro Fará declaração de voto. A Conselheira Nanci Gama declarou-se 10, • Processo n° 10945.008252/2004-11 CCO3/CO3 Acórdão n." 303-35.828 Fls.C1/ impedida. Fez sustentação oral a Advogada Micaela Dominguez Dutra OAB 121248-Ri e esteve presente o Advogado Rafael de Matos Gomes da Silva, OAB 21428-DF.Ementa :Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 06/02/2005 Ementa: Perdimento da mercadoria. Conversão da pena em multa equivalente ao valor aduaneiro. Denúncia espontânea. Mercadoria exportada sem despacho aduaneiro de exportação nem autorização da unidade aduaneira para embarque antecipado é infração punível com a pena de perdimento, passível de conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro quando não localizada ou já consumida a mercadoria, mas a prévia comunicação do fato às autoridades aduaneiras e o acompanhamento do embarque por auditores fiscais caracterizam a denúncia espontânea da infração e excluem a responsabilidade do infrator. Recurso Voluntário Provido. Destarte, procedente o valor da multa aplicada ao caso em tela. Face o exposto, conheço o Recurso Voluntário e a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo-se `in totztm' a r. decisão de l a Instância. É como voto. Sala das Sessões, em 10 dezembro de 2008 2,2 TON IZ BART LI - Relator II 1111 Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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4688908 #
Numero do processo: 10940.000971/99-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando a recursante não ataca a intempestividade. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 107-06210
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recorrente : PISA FLORESTAL S/A Recorrida : DRJ EM CURITIBA-PR Sessão de : 21 de março de 2001. Acórdão n°. : 107-06.210 PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou-definitiva, mormente quando a recursante não ataca a ntempístiv idade. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PISA FLORESTAL S/A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente temporariamente o Conselheiro Natanael Martins. J S CL *VIS ALVE: RESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM: O 4 ABR 200? Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Processo n°. : 10940.000971/99-42 Acórdão n°. : 107-06.210 Recurso n°. : 125.449 Recorrente : PISA FLORESTAL S/A RELATÓRIO A contribuinte supra identificada foi notificada e intimada a recolher no valor de R$ 347.784,81 relativo à IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA e acréscimos legais, referente aos exercícios de 1994 e 1995. Nos termos do auto de infração de folhas 216/224, a exigência foi formalizada em virtude da compensação indevida de prejuízos fiscais. A contribuinte impugnou o lançamento, argüindo em síntese que a autoridade fiscal desconsiderou os prejuízos fiscais normais IPC-90 decorrentes dos• prejuízos originalmente gerados no ano-calendário de 1988, e que foram adequadamente apurados e registrados no LALUR. Expõe seu direito ao pleito e pede o cancelamento da exigência. O julgador monocrático analisou as argumentações e a documentação acostada aos autos e decidiu pela procedência parcial do lançamento. Inconformada com a decisão monocrática apresentou a petição recursal de folhas 513/523, onde enfrenta os argumentos decisórios monocráticos. É o relatório. 41118 2 Processo n°. : 10940.000971/99-42 Acórdão n°. : 107-06.210 VOTO • Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator: QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 06 de dezembro de 2.000 quinta feira, conforme Aviso de Recebimento constante da página 512. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão monocrática em 08 de janeiro de 2.001 segunda feira, conforme carimbo de recepção constante da página 513. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235172 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 05 de janeiro de 2.001 sexta feira, sendo portanto o recurso apresentado em 08 de janeiro do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão monocrática passou a ser definitiva. 3 • Processo n°. : 10940.000971199-42 Acórdão n°. : 107-06.210 Considerando que a cidadã não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. • Considerando que em seu recurso o contribuinte não ataca a intempestividade ocorrida. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões-DF, 21 de março de 2001. / f• •.CLeVISALVE-7 4 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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4690213 #
Numero do processo: 10950.004676/2002-67
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Eventual aumento patrimonial a descoberto mediante confronto mensal entre as disponibilidades e seu desembolso provado até a data do evento, inadmitidos gastos presumidos. IRPF - DEDUÇÕES - DEPENDENTES - SOGRA - Se o casal apresenta declaração de rendimentos em conjunto, a mãe do cônjuge, sogra do contribuinte, viúva sem rendimentos, também é dependente na mesma declaração, desde que o outro cônjuge, no ano calendário, possuía rendimentos tributáveis. IRPF - DEDUÇÕES - DEPENDENTES - NETO - Dedutível, como dependente, neto do contribuinte, filho de mãe solteira menor, também dependente do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Lei Nº 9.430, de 1996, art. 42, §3º, II, Lei nº 9.481, de 1997, art. 4º - Para os efeitos dos limites a que se reporta o artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, com as alterações do art. 4º da Lei nº 9.481, de 1997, não são considerados valores de origem comprovada, mesmo quando não tiverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-19.574
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - admitir a dedução de dependente, relativa ao neto do contribuinte; II — reduzir o aumento patrimonial a descoberto relativo a março de 2000, para R$ 4.554,17; e III — excluir a omissão de rendimentos representada por depósito bancário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, João Luís de Souza Pereira e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento no tocante ao item I.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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IRPF — DEDUÇÕES — DEPENDENTES — SOGRA - Se o casal apresenta declaração de rendimentos em conjunto, a mãe do cônjuge, sogra do contribuinte, viúva sem rendimentos, também é dependente na mesma declaração, desde que o outro cônjuge, no ano calendário, possuía rendimentos tributáveis. IRPF — DEDUÇÕES — DEPENDENTES — NETO - Dedutível, como dependente, neto do contribuinte, filho de mãe solteira menor, também dependente do contribuinte. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Lei N° 9.430, de 1996, art. 42, §3°, II, Lei n° 9.481, de 1997, art. 4°- Para os efeitos dos limites a que se reporta o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações do art. 4° da Lei n° 9.481, de 1997, não são considerados valores de origem comprovada, mesmo quando não tiverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON AFONSO ENES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - admitir a dedução de dependente, relativa ao neto do contribuinte; II — reduzir o aumento patrimonial a descoberto relativo a março de 2000, para R$ 4.554,17; e III — excluir a omissão de rendimentos representada por depósito bancário, nos termos do relatório e voto que passam **;t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,-",..;,.:7SIE PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.004676/2002-67 Acórdão n°. : 104-19.574 a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, João Luís de Souza Pereira e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento no tocante ao item I. L .41t SC. RR-ER LEITÃO IDENTE I ‘iir Á ÁVlir a" ROBERTO WILLIAM G-5-":M7VES RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 NEW 2eu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 . • - -•-• "te-, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.004676/2002-67 Acórdão n°. : 104-19.574 Recurso n°. : 134.255 Recorrente : WILSON AFONSO ENES RELATÓRIO Inconformado com a decisão da Delegacia da Receita Federal em Curitiba, PR, a qual, através de sua 28 Turma, considerou procedente a exação de fls. 489, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de exigência de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios financeiros de 1998 a 2001, anos calendários de 1997 a 2000, ancorada em: - aumento patrimonial a descoberto, apurado em 03/00; - glosa de dependentes, nos anos calendário de 1997 a 2000; - glosa de despesas médicas, nos anos calendários de 1997 e 2000; - glosa de despesas de instrução, nos anos calendários de 1997 a 2000; - omissão de rendimentos, assim considerados depósitos bancários se origem \r,- comprovada, nos autos calendários de 1997 a 200?. 3 . .. • v 1. kl .."-. V: MINISTÉRIO DA FAZENDA4•,-:# slyr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.004676/2002-67 Acórdão n°. : 104-19.574 A apuração do aumento patrimonial a descoberto é retratada na planilha de fluxo de recursos/dispêndios de fls. 507.Nessa são consignada as disponibilidades do contribuinte e seus desembolsos reais e fiscais até a data do evento, nestes incluídas deduções com dependentes. A glosa de dependentes, nos anos calendários de 1997 e 1998, diz respeito a neto de contribuinte, filho de mãe solteira menor, dependente deste, por falta de comprovação de guarda judicial do mesmo. No ano calendário de 1997 foi considerada dependente do contribuinte sua cônjuge, que apresentou declaração de rendimentos em separado, fls. 488. Nos anos calendários de 1999 e 2000, diz respeito à sogra do contribuinte visto que, embora tenha apresentado declaração em conjunto com sua cônjuge, informou zero de rendimentos desta última. Quanto à glosa de despesas médicas não houve manifestação em contrário do sujeito passivo. O Crédito tributário respectivo foi transferido para o processo n° 10950.000467/2002-10, fls. 510. A glosa de despesas de educação se deveu à apresentação de despesas de instrução de apenas uma dependente, nos anos calendários de 1997 e 1998 e de 02 dependentes, nos anos calendários de 1999 e 2000. O contribuinte havia deduzido tais despesas relativamente a 03 dependentes, no ano calendário de 1997, 02 dependentes em 1998 e 03 dependentes em 1999 e 2000. Foi glosado o excesso de R$ 1.700,00 em cada ano calendário. Quanto à omissão de rendimentos, assim considerados depósitos bancários sem origem comprovada, a fiscalização teve acesso às contas bancárias do contribuinte por a t\autorização judicial, fls. 494. Para efeitos dos limites a que se reporta o ig 42, § 30 , II, da 4 4-44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '1/2*--"n" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.00467612002-67 Acórdão n°. : 104-19.574 Lei n° 9.430/96 considerou a totalidade dos depósitos, com e sem origem comprovada, excluídas as transferências entre contas bancárias, tributando os valores considerados renda omitidas, depósitos sem comprovação de origem, nos montantes anuais de R$ 72.165,34, em 1997; R4 73.344,44, em 1998; R$ 52285,67, em 1999 e R$ 28071,12, em 2000. Ao impugnar o feito, em relação ao aumento patrimonial a descoberto alega, em síntese, o sujeito passivo que a Lei n° 7.713/88, &Is 1 a a 3°, não autoriza a apuração mensal de acréscimo patrimonial, sendo inadimissível sua tributação sob presunção. A seu entendimento, o fato jurídico tributário do imposto de renda ocorre em 31 de dezembro de cada ano calendário. Assim, o patrimônio da pessoa física só pode ser avaliado em dois momentos distintos, conforme preceituam o art. 51 da Lei n° 4.069/51, que instituiu a declaração de bens, e seu art. 52, que estatuiu a tributação dos acréscimos patrimoniais a descoberto, à vista da declaração de rendimentos e de bens. A Lei n° 7.713/88 não alterou esse critério. Quanto às deduções de dependentes, o contribuinte agasalhara a filha menor, mãe solteira e seu neto, nos anos calendários de 1997 e 1998, até obtenção de pensão alimentícia judicial para o mesmo, conforme documentos de fls. 527/528. Outrossim, a glosa de dedução da cônjuge em 1998 teria resultado de equívoco, dado que, nos termos do art.8°, § 3°, do RIR/99, o contribuinte poderia pleitear a dedução da cônjuge, como dependente, independentemente de esta apresentar declaração em separado. Finalmente, quanto à dedução da sogra, em 1999 e 2000, as declarações de rendimentos do casal foram apresentadas em conjunto. Portanto, a mãe da cônjuge, sogra do contribuinte, viúva sem rendimentos, pode ser considerada dependente, visto estar sob o sustento do casal. Quant à glosa da dedução com despesas de instrução alega não ter sido clara sua motivação. 5 . • , Ç k, 2."; ...v s MINISTÉRIO DA FAZENDAn.• ;--t.'í"riC ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.004676/2002-67 Acórdão n°. : 104-19.574 E, no que respeita á omissão de rendimentos, em síntese, argumenta que, nos termos do artigo 42, § 2°, da Lei n° 9.430/96, somente podem ser considerados depósitos bancários sem origem comprovada, em limites superiores ao disposto no § 3 0, II, do mesmo artigo legal, como o esclarecera em resposta á intimação pertinente, fls. 469/471. A autoridade recorrida mantém, na integra, o lançamento, sob os seguintes argumentos, também em síntese: - quanto ao aumento patrimonial a descoberto, nos termos do artigo 55, XIII e § único, do RIR199, aos acréscimos patrimoniais devem ser apurados mensalmente e acrescidos aos rendimentos tributáveis na declaração anual; - quanto à dedução de neto, de dependente, embora a filha, menor seja dependente do contribuinte e o neto, filho desta tenha sido abrigado e criado pelo impugnante, este não detém sua guarda judicial; - quanto a cônjuge, somente admissivel sua dedução, como dependente, no caso de apresentação de declaração em conjunto; - quanto à sogra, além da declaração em conjunto é indispensável que a cônjuge tenham sido nela incluídos; - finalmente, no que se relaciona a depósitos bancários, para os efeitos dos tlimites estabelecidos no art. 4° da Lei n° 9.481/97 som te a totalidade dos depósitos, exceto as transferência entre contas do mesmo correntista. 6 . . ..4'41e_,-• --. ri. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.004676/2002-67 Acórdão n°. : 104-19.574 Na peça recursal são reiterados os argumentos impugnatórios. çki É o Relatório. 7 •• MINISTÉRIO DA FAZENDA ¥frz--:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k‘c--,ti:t> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.004676/2002-67 Acórdão n°. : 104-19.574 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. No que se relaciona ao aumento patrimonial tido como a descoberto, o artigo 55. XIII do RIR/99 não possui base legal à sus sustentação. Entretanto, consolida a jurisprudência e o entendimento administrativo a respeito da matéria: apuração mensal de renda omitida, equivalente a proventos de qualquer natureza. Trata-se de matéria factual, não presumida. E, em sua apuração devem ser levadas em conta todas as disponibilidades do contribuinte até o mês do evento, inclusive, e comprovados, não presumidos, os desembolsos por ele efetuados até esse mesmo mês. O que exclui deduções meramente fiscais, mensais ou anuais, destinadas, exclusivamente à apuração da base de cálculo do imposto, por antecipação, ou, efetivamente devido. Ora, na planilha de fls. 507, não foram consideradas, como recursos do inicio do ano calendário, aplicações financeiras tempestivamente declaradas, no montante de R$ 20.115,29, fls. 487. Fato que, por si, elide o pretenso aumento patrimonial a descoberto de 03/00, no valor de R$ 5.884,17. Como, na ótica de dispêndios, foi considera a dedução fiscal de dependente, não gasto efetivo, comprovado, mensal de R$ 450,00. 8 . .. . 4,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;2j:ir' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.00467612002-67 Acórdão n°. : 104-19.574 Quanto às deduções de dependentes: Cônjuge, se a cônjuge do contribuinte apresenta declaração de rendimentos em separado, evidentemente não pode ser pleiteada sua dedução, como dependente do contribuinte, na declaração de rendimentos deste. Somente nas declarações em conjunto é que este poderá pleitear sua dedução como dependente, a dizer do artigo 7° e § 3°, do RIR/94. Evidentemente, o § em questão não pode ser tomado isoladamente do contexto do artigo no qual se insere!: neto do contribuinte, o próprio regulamento do imposto de renda faz exata distinção entre neto e menor pobre que o contribuinte crie e eduque (RIR/94, art. 83, § 1°, d e e; RIR/99, art. 77,§ 1°, IV e V. Ocorre que, no RIR/94, apenas em relação ao último é exigida guarda judicial. Em relação ao primeiro, a exigência é de incapacidade física ou mental para o trabalho. No RIR/99 foi acrescentada a exigência de guarda judicial ou, de qualquer idade, quando incapacitado para o trabalho. Ora, a filha do contribuinte, mão solteira, é sua dependente e não há dúvidas do sustento, também do neto, pelo avô. Evidentemente que o neto, nascido em 30.12.93, fls. 476, nos anos calendários de 1997 e 1998 era legal e fisicamente incapacitado para o trabalho. Sogra, ora , se em declaração de rendimentos em separado, são dedutiveis os pais, como dependentes, nas declarações de rendimentos em conjunto, tais deduções obviamente se somam. Desde que, obviamente, o cônjuge dependente, tenha rendimentos tributáveis na mesma declaração Porquanto a dedução visa reduzir a base imponível do titular do rendimento, relativamente a seu dependente. Se o titular não possui renda tributável, inexiste sustentação à dedução do dependente. 9 . . ...4.e*k. MINISTÉRIO DA FAZENDA kt ki•_.;.'t ,fi0- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Plc.r.: •• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.004676/2002-67 Acórdão n°. : 104-19.574 O fato de em determinado ano calendário, a cônjuge, com CPF próprio, não apresentar rendimentos na declaração em conjunto é justificável ou porque os omitiu, ou, porque, de fato, não os auferiu. No primeiro caso, nã ocomprovado pelo fisco, tratar-se-ia de omissa ode rendimentos em declaração conjunta. No segundo, inexistência factual de tais rendimentos. Em qualquer das hipóteses não está descaracterizada a declaração em conjunto, opção dos contribuintes, e todas as suas conseqüências, inclusive, quanto a deduções de dependentes, agora somadas. Finalmente, quanto às omissões de rendimentos, assim considerados depósitos bancários sem origens comprovadas, equivocado o entendimento tanto da autoridade lançadora, como da julgadora. Basta atentar ao art. 42 e seus §§, da Lei n° 9.430/96. Porquanto, se o artigo em questão diz respeito à definição, por presunção, de rendimentos omitidos, se relaciona direta e intrinsecamente a depósitos bancários sem comprovação de origem. Nas regras legais de apuração dos rendimentos presumidos como omitidos, o § 2° do artigo em questão é explicito quanto a valores de origem comprovada, "verbis": "§ 2°.- Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especifica, prevista na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos." O § 3° do mesmo artigo complementa não serem considerados, na apuração de receita presumida como omitida: as transferências inter contas do mesmo contribuinte e os valores individuais até R$ 12.000,00 desde que sua soma não ultrapasse R$ 80.000,00 anuais (Lei n° 9.481/97, art. 4°). to _ Ity" MINISTÉRIO DA FAZENDA .,.s•-•::tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );414-;;;I> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10950.004676/2002-67 Acórdão n°. : 104-19.574 Isto é, por expressos dispositivos legais, da totalidade dos depósitos bancários serão excluídos valores com origens identificadas, tributados ou não. Portanto, sobram valores de origem não identificada, exceto transferências bancárias do mesmo para o mesmo contribuinte. E, excluídas estas, não são objeto de tributação valores individuais até R$ 12.000,00, desde que inferiores a R$ 80.000,00, anualmente (Lei n°9.481/97, art. 4°). Ora, alterar-se o exato contexto do diploma legal, mediante soma a totalidade de depósitos bancários, de origens comprovadas, ou não, excluídas transferências intercontas do mesmo correntista, como fundamento à imposição tributária de valores individuais e anuais inferiores ao limite legal, ultrapassa os limites da legalidade estrita e objetiva. Como, aliás, já esclarecera o contribuinte em resposta à intimação pertinente. Na esteira dessas considerações, dou provimento parcial ao recurso para: a) admitir a dedução, como dependente, de neto do contribuinte e de sua sogra, e, b) excluir da exigência o aumento patrimonial a descoberto e a omissão de rendimentos, representada por depósitos bancários sem origem comprovada. das Sessões - DF, -m 15 de outubro de 2003 -4statei R • BERTO WILLIAM GONÇALVES 11 Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.003586/96-26
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL- RECURSO DE OFÍCIO - LIMITE DE ALÇADA - Não se conhece de recurso de ofício interposto em decisão que exonera o sujeito passivo de crédito tributário (tributo e multa) inferior ao limite de alçada previsto no artigo 34, I, do Decreto nº 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei nº 8.748/93 e Portaria MF nº 333/97. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-05350
Decisão: RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FLORIANÓPOLIS-SC: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio, nos termos do relatório e voto - passam a integrar o presente julgado. _ MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE NELSONyhãO . O RELATO FORMALIZADO EM: 15 OUT 1998 Processo n°. : 10983.003586/96-26 2 Acórdão n°. :108-05.350 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO e LUIZ ALBERTO CAVA MACERA. Ausente por motivo justificado a Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA. (77° Processo n°. :10983.003586/96-26 3 Acórdão n°. :108-05.350 RELATÓRIO Trata-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeira instância, de conformidade com o artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235172, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, na decisão de n° 0989/97, proferida em 29/07/97, pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis (SC), acostada aos autos 'as fls. 37/39, pela qual foram canceladas as notificações de lançamento lavrada para exigência do IRPJ e IR-Fonte Sobre o Lucro Líquido no exercício de 1992. As notificações tiveram corno fundamento a identificação de erros na declaração do IRPJ da empresa, conforme descrição às fls. 09. Inconformada com a exigência , apresentou a autuada impugnação que foi protocolizada em 29/08/96. Em 29/07/97 foi prolatada a Decisão 0989/97 onde a Autoridade Julgadora "a quo", diante da exigência fiscal consubstanciada na notificação de lançamento suplementar de fls. 06/09, considerou improcedente o lançamento, declarando de ofício sua nulidade, estando suas conclusões sintetizadas no seguinte ementário: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica Imposto na Fonte S/Lucro Líquido Notificação de Lançamento Exercício de 1992 Normas Gerais de Direito Tributário É nula a Notificação de Lançamento Suplementar que não contém os requisitos estabelecidos nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto n° 70.235/72 ( Instrução Normativa de n° 54, do Secretário da Receita Federal, de 13 de junho de 1997, publicada no Diário Oficial da União de 16106/97). Declaração De Nulidade Dos Lançamentos" É o Relatório. ej- Processo n°. :10963.003586/96-26 4 Acórdão n°. :108-05.350 VOTO CONSELHEIRO - NELSON LÓSSO FILHO - RELATOR Concluindo o Julgador Singular ter sido o lançamento do IRPJ e IR-Fonte promovido ao arrepio das normas vigentes, restou-lhe considerá-los improcedentes para exigência do crédito tributário respectivo, interpondo o recurso de oficio de fls. 39. A interposição de recurso de oficio, prevista no artigo artigo 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas por meio da Lei n° 8.748/93, se dá quando a autoridade julgadora de primeira instância exonera o sujeito passivo de exigência de crédito tributário superior a determinado valor, a época da decisão representado por 150.000 UFIR. Por meio da Portaria n° 333 do Ministro de Estado de Fazenda, de 11/12/97, este limite de alçada foi alterado para R$500.000,00, ( quinhentos mil reais), correspondente ao somatório do tributo e multa liberados. No presente recurso, o montante do tributo e multa exonerados pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, 538.581,22 UFIR, transformado para reais pela UFIR da data da decisão, corresponde a R$ 494.417,56 ( 538.581,22 UFIR x 0,9180), inferior a R$ 500.000,00, não se enquadrando nas novas condições previstas na Portaria MF n° 333/97, sendo , portanto, inaplicável este regimento ao caso em questão. Assim sendo, voto no sentido de não conhecer do Recurso de Oficio de fls. 39. Sala das Sessões (DF) , em 23 de setembro de 1998 liNELSON L SOÃO-RELATOR gij Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011085/99-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores recebidos por adesão a programa de desligamento voluntário - PDV não são tributados quando do seu recebimento, independentemente de o contribuinte estar aposentado ou vir a sê-lo. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11213
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da tributação o valor . . . (padrão monetário da época)
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOURDES TORRATTO MAZURKIEVCZ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir da tributação o valor 3.652.425,00 (padrão monetário da época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ift •.. rApfta DRI ES DE OLIVEIRA P Ws ENTE c7Z Ã - • THAI ANSEN PEREIRA RE RA FORMALIZADO EM: 17 ABR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROMEU BUENO DE CAMARGO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011085/99-12 Acórdão n°. : 106-11.213 Recurso n°. : 120.787 Recorrente : LOURDES TORRATTO MAZURKIEVCZ RELATÓRIO Lourdes Tortatto Mazurkievicz, já qualificada nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, da qual tomou conhecimento através do "Aviso de Recebimento — AR" de fl. 27, por meio do recurso protocolado em 30/09/99 (fls. 28 e 29). A contribuinte deu entrada em seu pedido de restituição de imposto de renda pessoa física (fl. 01), em razão de entender que os rendimentos recebidos, em virtude do seu desligamento através do programa de concessão de gratificação especial da Companhia Paranaense de Energia — COPEL, são isentos de tributação. A Delegacia da Receita Federal de Curitiba indeferiu a solicitação e argumentou que a importância recebida refere-se a incentivo para a aposentadoria do empregado e não está contemplada na legislação vigente relacionada com o programa de demissão voluntária — PDV. Na impugnação, a Sra. Lourdes Tortatto Mazurkievicz afirma que não se trata de discutir se ele se aposentou ou não, mas tão somente de ser ressarcido do imposto pago indevidamente, pois incidiu sobre valores recebidos por adesão ao Programa de Demissão Voluntária. Ademais, outros funcionários que aderiram a programa idêntico, a partir de meados de 1995, foram isentados do tributo. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento decidiu por indeferir o pedido com a seguinte ementa: 2 af - - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011085/99-12 Acórdão n°. : 106-11.213 "Os valores recebidos a título de incentivo à adesão ao Programa de Aposentadoria Voluntária são tributáveis pelo Imposto de Renda, uma vez que as isenções e não incidências requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica." A autoridade julgadora de primeira instância fundamenta seu pronunciamento esclarecendo que sua atividade é vinculada por força do parágrafo único do art. 142, da Lei d. 5.172/66 — CTN. Afirma que a litigante concorda que aderiu ao programa de incentivo à aposentadoria e não ao de demissão voluntária. Esse é isento levando-se em conta os dispositivos legais, em especial elenca a Instrução Normativa SRF d. 165/98 e o Ato Declaratório Normativo ri. 07/99. Aquele segue as regras ditadas pelo art. 45, do Regulamento do Imposto de Renda de 1994 e não se ampara no art. 40, inciso XVIII do citado Regulamento. Argumenta ainda que "não há como prosperar a alegação de a isenção é devida abstraindo-se da natureza do desligamento, demissão ou aposentadoria voluntários, pois no primeiro a pessoa fica sem receber remuneração alguma e no segundo há o recebimento do beneficio mensal da previdência oficial e que, na maioria das vezes, é complementado mensalmente por planos de previdência privada da própria empresa, como inclusive no presente caso (ft 07)". (sic) No recurso, a Sra. Lourdes Tortatto Mazurkievicz ratifica os termos da impugnação e acrescenta que não aderiu ao programa de incentivo à aposentadoria e sim ao de demissão, pois já estava aposentada desde 23/10/92, quando recebeu sua indenização pelo desligamento (06/12/93). Anexa documentos comprobatórios dessa afirmação. É o Relatório. 3 4•• . . _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011085/99-12 Acórdão n°. : 106-11.213 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora A Lei n° 9.468/97, em seu art. 14 determina que "para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoa jurídica de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programa de desligamento voluntário". O benefício previsto para os servidores públicos civis nesse dispositivo legal é entendido como cabível nas hipóteses de pagamento por pessoa jurídica a seus empregados como incentivo à adesão aos programas de demissão voluntária por diversas decisões proferidas de forma definitiva pelas Primeira e Segunda Turmas do STJ. A PGFN através do parecer PGFN/CRJ n° 1.278/98 propôs ao Ministério da Fazenda "a dispensa e a desistência dos recursos cabíveis nas ações judiciais que versem exclusivamente a respeito da incidência ou não de imposto de renda na fonte sobre as indenizações convencionais nos programas de demissão voluntária, desde que inexista qualquer outro fundamento relevante". Ao analisar os documentos que se apresentam neste processo verifica-se: 3> Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (fi. 08) — campo 19: Data afastamento: 06/12/93 - campo 23: Causa Afastamento: Aposentadoria; 4 . . . ...... . . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011085199-12 Acórdão n°. : 106-11.213 > Circular 148/1987 (fi. 04) — Assunto: Programa de concessão de gratificação especial a empregados com 30 ou mais anos de contribuição para a Previdência Social, por ocasião de seu desligamento. "Comunicamos que a Diretoria resolveu instituir em ~rama de concessão de gratificação especial aos empregados que já tenham adquirido direito à aposentadoria por tempo de contribuição para a Previdência Social, por ocasião de seu desligamento da Empresa, de acordo com os seguintes critérios: ..."; > Correspondência de t1.05 — "... as circulares 148/87, 130/92 e 154/94, mencionadas em Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho disciplinam o pagamento de gratificação especial por ocasião do desligamento de empregados aposentados da Companhia. > Documento de concessão de aposentadoria do Instituto Nacional do Seguro Social, datado de 03/07/93 — (fl. 30) — "1- Comunico que lhe foi concedida a aposentadoria tempo de serviço requerida em 23/10/92..." Dessa forma fica demonstrado que a Sra. Lourdes Tortatto Mazurkievicz, ao se desligar da empresa, já estava aposentada e participou do programa por preencher as condições lá exigidas e por ser também do seu interesse. Por outro lado, verifica-se que se trata de um programa de desligamento voluntário, onde a rescisão contratual ocorreu, com o pagamento de indenização com as mesmas características das enfocadas nos atos normativos da Secretaria da Receita Federal - SRF. frC.7 aç/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011085/99-12 Acórdão n°. : 106-11.213 Não é possível fazer distinção entre desligamentos que conduzam a aposentadoria ou não e muito menos se por circunstância ela já tenha ocorrido antes da rescisão. A própria regulamentação da SRF sobre o assunto não traz essa diferenciação pois a Instrução Normativa SRF n°165/98 assim disciplina: "art. f. Fica dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativamente à incidência do Imposto de Renda na fonte sobre as verbas indenizatórias pagas em decorrência de incentivo à demissão voluntária. art. f. Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional ..."(grifo meu) O Ato Declaratório SRF n° 003/99 dispõe: "I- os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário — PDV, considerados, em reiteradas decisões do Poder Judiciário, como verbas de natureza indenizatória, e assim reconhecidos por meio do Parecer PGFN/CRJ/N° 1278/98, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 17 de setembro de 1998, não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual; ..."(grifo meu) Com relação a Instrução Normativa SRF n° 004/99 temos: "art. f. O pedido de restituição do imposto de renda na fonte sobre valores recebidos, durante o ano-calendário de 1998, a título de incentivo à adesão a Programa de Desligamento Voluntário, deverá ser formalizado com a apresentação da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1999, mediante inclusão do valor da indenização no campo `Outros" do quadro `Rendimentos Isentos e não Tributáveis" do imposto retido na fonte no quadro "Imposto Pago". (grifo meu) Ainda, o Ato Declaratório Normativo n° 07/99 esclarece: 6 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011085/99-12 Acórdão n°. : 106-11.213 `11- a Instrução Normativa SRF n° 165/1998 dispõe apenas sobre as verbas indenizatórias percebidas em virtude de adesão a Plano de Demissão Voluntária — PDV, não estando amparadas pelas disposições dessa Instrução Normativa as demais hipóteses de desligamento, ainda que voluntário; II- entende-se como verbas indenizatórias contempladas pela dispensa de constituição de créditos tributários, nos termos da Instrução Normativa SRF n° 165/1998, aqueles valores especiais recebidos a título de incentivo à adesão ao PDV, não alcançando, portanto, as quantias que seriam percebidas normalmente nos casos de demissão: ..."(grifo meu) Por último foi publicado o Ato Declaratório SRF n° 95199, que elucidou qualquer dúvida que ainda pudesse existir quando afirma que "as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independente do mesmo já estar aposentado pela Previdência Oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou Privada'. A rescisão contratual ocorre em qualquer caso e a gratificação paga se reveste de caráter especial, pois é incentivada pela empresa que pretende ver reduzidas suas despesas com pagamento de funcionários e que procederia à demissão mesmo sem o consentimento do empregado. Só não o faz por julgar prejudicial aos seus interesses. Há portanto clara intenção em compensar o funcionário pela perda do emprego, independente de se considerar se essa rescisão o conduz a aposentadoria ou não. Da mesma forma não interfere na interpretação, o fato de o trabalhador já estar aposentado ao ingressar no programa. 7 ô12/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011085/99-12 Acórdão n°. : 106-11.213 Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por DAR-lhe provimento para aceitar a retificação pleiteada, excluindo dos rendimentos tributáveis a parcela de 3.652.425,00, expressa no padrão monetário da época. Sala das Sessões - DF, em 16 de março de 2000 ri, THA A ANSEN PEREIRA 8 1)1( _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10980.011085/99-12 Acórdão n°. : 106-11.213 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 17 ABR 2000 ifi 'wi- -gr* DRIG DE OLIVEIRA PR S • NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em ff Salla )fe'tua* , • GAMA PROCURADOR DA FAZE DA NACIONAL 9 Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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4689094 #
Numero do processo: 10945.000305/97-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO - Meras alegações não fundamentam a retificação de declaração de rendimentos se não comprovado o erro quanto ao seu preenchimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17463
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 10945.000305/97-20 Recurso n° : 120.997 Matéria : IRPF - Ex.: 1993 Recorrente : GENARO MOACIR PRATES Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU-PR Sessão de : 11 de maio de 2000 Acórdão : 104-17.463 IRPF - COMPROVAÇÃO DE ERRO DE FATO - Meras alegações não fundamentam a retificação de declaração de rendimentos se não comprovado o erro quanto ao seu preenchimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENARO MOACIR PRATES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E~AgR E g it5jUk9 2 RELATOR ! FORMALIZADO EM: 0 9 JUN 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, E MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - • lk MINISTÉRIO DA FAZENDA. ; 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z-t. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.000305/97-20 Acórdão n°. : 104-17.463 Recurso : 120.997 Recorrente : GENARO MOACIR PRATES RELATÓRIO O contribuinte GENARO MOACIR PRATES, já identificado nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau, proferida pelo Delegado titular da DRJ em FOZ DO IGUAÇU (PR), apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 119/121. Teve início o processo com a apresentação espontânea por parte do contribuinte de declarações retificadoras do IRPF, referentes aos exercícios de 1993 e 1994 (fls. 02/20), com vista a incluir rendimentos recebidos de pessoa jurídica (Rádio Grande Lago Ltda), além de bens e direitos. Apreciando a declaração retificadora, o titular da DRF/Foz do Iguaçu, consoante despacho decisório de fls. 54/60, decidiu pela aceitação parcial das declarações retificadoras. Entretanto, durante as verificações foi apurado que o contribuinte omitiu rendimentos de trabalho assalariado, no valor de 19.001,15 UFIR, recebidos da Prefeitura Municipal de Santa Helena - PR, conforme extrato de fls. 08. 2 *. e - :r0; MINISTÉRIO DA FAZENDA tn . t,z. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-9- •?= e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.000305/97-20 Acórdão n°. : 104-17.463 Em decorrência dos rendimentos omitidos foi emitida a Notificação de Lançamento (fls. 71/73), mediante a qual exigiu-se do contribuinte o crédito tributário total de R$. 7.846,22, referente ao imposto de renda pessoa física, ano-calendário de 1992, exercício de 1993. Às fls. 75/76 insurgiu-se o sujeito passivo contra a exigência fiscal, apresentando sua peça impugnatória, cujas razões foram assim resumidas pelo julgador singular - na notificação de lançamento foram tributados os rendimentos recebidos da empresa Rádio Grande Lago Ltda, no valor de 2.941,42 UFIR, os quais foram incluídos na declaração retificadora apresentada em 10/06/96 (fis. 02/03); - os rendimentos obtidos junto a Prefeitura Municipal de Santa Helena foram declarados em valores aproximados como sendo de pessoas físicas, tendo em vista não terem sido entregues os comprovantes de pagamentos. Tal imprecisão não pode ser considerada como omissão de rendimentos, devendo ser exigido apenas o imposto relativo à diferença entre o total declarado a título de rendimentos de pessoas físicas (9.112,46 UFIR) e o total dos rendimentos recebidos da prefeitura (19.001,15 UFIR). No julgamento, a autoridade monocrática mantém parcialmente o lançamento, baseando-se, além de outros argumentos, nos seguintes fundamentos: - o contribuinte aponta equivoco na notificação de lançamento, em face da inclusão do valor de 2.941,12 UFIR, recebidos da empresa Rádio Grande Lago Ltda, como sendo rendimento omitido. Nesta parte d 'diu que razão assistia ao contribuinte, por 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA '9,.ist PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.000305/97-20 Acórdão n°. : 104-17.463 entender que os rendimentos auferidos junto à rádio foram declarados espontaneamente na declaração retificadora (fls. 02), portanto não poderiam constar do lançamento de ofício; - do total dos rendimentos declarados como recebidos de pessoas físicas importou em 9.112,46 UFIR, enquanto os rendimentos recebidos da Prefeitura ultrapassaram o dobro deste valor (19.001,15 UFR). Portanto, o argumento de que teria oferecido os rendimentos a tributação de forma aproximada, no campo destinado aos rendimentos auferidos junto a pessoas físicas, além de não comprovado, é desprovido de qualquer suporte fático; - conclui que deve ser integralmente mantida a exigência quanto aos rendimentos omitidos pelo contribuinte, auferidos junto à Prefeitura Municipal de Santa Helena - PR; - quanto a aplicação da multa de 1% ao mês sobre o imposto de renda apurado, em face do atraso da entrega da declaração, entendeu o julgador singular que a sua cobrança é inadmissível, em face de sua exigência ter ocorrido concomitantemente com a multa de ofício. Concluindo, assim, pelo seu cancelamento. Regularmente cientificado da decisão de fis.86/88, interpõe o sujeito passivo, o recurso voluntário a este Colegiado, onde, contestando os fundamentos da decisão do julgador singular, usa basicamente os mesmos argumentos da fase impugnatória, admitindo a tributação apenas sobre a diferença entre o total declarado a título de rendimentos de pessoa física (9.112,46 UFIR) e o total dos rendimentos recebidos da Prefeitura de Santa Helena (19.001,15 UFIR). É o Relatório. eã?2s2ica.C.S.Ircs 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr;;zi-,H-5•11= e. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.000305/97-20 Acórdão n°. : 104-17.463 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator Atendidas as condições de admissibilidade previstas no Decreto n° 70.235/72, conheço do recurso. Trata-se de exigência tributária originada da constatação de omissão de rendimentos do trabalho assalariado percebidos junto à Prefeitura Municipal de Santa Helena - PR, sujeita à tributação na declaração de ajuste anual. Sobre os valores omitidos e objeto do presente litígio, argumenta o sujeito passivo que os rendimentos oriundos da Prefeitura Municipal de Santa Helena foram declarados, em valores aproximados, lançados equivocadamente como recebidos de pessoas físicas, quando, na verdade, deveriam constar como valores recebidos da Prefeitura. Esclarece que, mesmo assim, procurou oferecer à tributação os rendimentos recebidos, somente o fazendo de forma aproximada, em razão de não possuir elementos para precisar o "quantum" foi recebido da municipalidade, face a recusa da fonte pagadora (Prefeitura Municipal) em fornecer os comprovantes de rendimentos. Justifica a defesa que tal imprecisão, em hipótese alguma pode ser considerada como omissão de rendimentos, já que o erro em relação à fonte pagadora não caracteriza omissão, apenas mera incorreção de formalidade. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.000305/97-20 Acórdão n°. : 104-17.463 Por fim, admite o contribuinte a tributação apenas sobre a diferença entre o total declarado a título de rendimentos de pessoa física (9.112,46 UFIR) e o total dos rendimentos recebidos da Prefeitura de Santa Helena (19.001,15 UFIR). Por outro lado, entendeu o julgador singular que a alegação de que a prefeitura deixou de fornecer os comprovantes que teria oferecido os rendimentos a tributação, de forma aproximada, no campo destinado aos rendimentos auferidos junto a pessoas físicas, além de não comprovado, é desprovido de qualquer suporte fático. E conclui `que deve ser integralmente mantida a exigência quanto aos rendimentos omitidos pelo contribuinte, auferidos junto à Prefeitura Municipal de Santa Helena - PR" Diante das evidências dos autos, parece-me desassistir razão ao recorrente, quanto aos valores recebidos da Prefeitura Municipal de Santa Helena, valores estes não oferecidos à tributação, face a inexistência de provas confirmativas da ocorrência de erro de fato. A falta de comprovação da ocorrência do erro substancial no preenchimento da declaração, levou o julgador de primeira instância a desconsiderar as alegações da defesa, mantendo lançamento com o fundamento de que não foi oferecida nenhuma prova evidenciadora de erro de fato. Isto posto, há que se negar o pleito do recorrente, tendo em vista que o mesmo não demonstra de forma clara a existência de erro de fato no preenchimento da declaração de ajuste anual, limitando-se a justificar com meras alegações, situação que não se coadune com o permissivo decorrente do erro de fato. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10945.000305/97-20 Acórdão n°. : 104-17.463 Por não merecer reparos a decisão proferida pela autoridade a quo, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 11 de maio de 2000 E ETO ARREIRO O 7 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.007495/2003-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 Ementa: DECADÊNCIA – APURAÇÃO ANUAL - na apuração anual do lucro real o fato gerador se completa no último dia do ano-calendário respectivo, data essa que se converte em marco inicial para a contagem do prazo decadencial. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 02. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA – RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 CC Nº 01, salvo as matérias constantes do recurso administrativo e que sejam extravagantes à lide judicial. ESTIMATIVAS – INFORMADAS EM DCTF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO – sob a vigência do artigo 90 da MP nº 2.158-35 é correto o lançamento de valores informados em DCTF. MULTA DE OFÍCIO – RETROATIVIDADE BENIGNA – o fato jurígeno da multa de ofício aplicada deixou de ser punível com a edição do artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, pelo quê deve ser aplicada a retroatividade benigna do artigo 106, II, “c”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 04. Recurso não conhecido (em parte). Recurso Voluntário Negado (em parte).
Numero da decisão: 101-96.441
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, deixar de conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário e DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC N° 02. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA — RENÚNCIA AO RECURSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1 CC N° 01, salvo as matérias constantes do recurso administrativo e que sejam extravagantes à lide judicial. ESTIMATIVAS — INFORMADAS EM DCTF - LANÇAMENTO DE OFICIO — sob a vigência do artigo 90 da MP n° 2.158-35 é correto o lançamento de valores informados em DCTF. MULTA DE OFÍCIO — RETROATIVIDADE BENIGNA — o fato jurigeno da multa de oficio aplicada deixou de ser punível com a edição do artigo 18 da Lei n° 10.833/2003, pelo quê deve ser aplicada a retroatividade benigna do artigo 106, II, "c". Processo n.° 10980.007495/2003-16 Acórdão n.° 101-96.441 Fls. 2 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — TAXA SELIC - JUROS DE MORA - APLICAÇÃO DA SÚMULA I CC N° 04. Recurso não conhecido (em parte). Recurso Voluntário Negado (em parte). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por HSBC SEGURO SAÚDE S A.. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares, deixar de conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário e DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO JOS PRAGA DE SOU • PRESIDENTE r ' • e 11. SAIO MARCOS CAND O ' ELATOR FORMAL ZADO M: 11 O DE12001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. ijk/ Processo n.' 10980.00749512003-16 Acórdão n." 101-96.441 Fls. 3 Relatório HSBC SEGURO SAÚDE S A., pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ em Curitiba - PR n° 12.848, de 17 de novembro de 2006, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 15/23), relativo aos meses de janeiro a julho de 1998. A autuação dá conta da falta de recolhimento dos valores da CSLL informados nas DCTF do período, que estariam com sua exigibilidade suspensa em virtude de processo judicial n°96.0030873-O, que seria de outra pessoa jurídica ("Proc. Jud. De outro CNPJ"). Tendo tomado ciência dos lançamentos em 18 de julho de 2003, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 01/04) em 15 de agosto de 2003, em que apresentou suas razões de defesa e os documentos que entendeu suficientes para comprovar o equívoco da autuação. Consta dos autos cópia da Ata de Assembléia Geral Extraordinária em que a CCF Brasil Seguros altera sua denominação social para HSBC Seguro Saúde S A. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 12.848/2006 julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 DCTF. CSLL. EXIGÊNCIA SUB JUDICE. É cabível o lançamento de oficio para evitar a decadência do débito sub judice de CSLL não confessado dos períodos de apuração 01- 01/1998 a 01-07/1998. Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu por manter o lançamento com base nas seguintes razões de decidir: 1. que o lançamento objeto destes autos diferem do lançamento objeto do PAF 16327.002886/2002-53, enquanto este trata da CSLL — estimativa, aquele trata da CSLL no ajuste anual. 2. que a exigência teve por base a não localização da ação judicial informada na DCTF como base para a suspensão da exigibilidade do crédito. 3. que estando o crédito tributário em discussão na esfera judicial, o ADN n° 03/1996 deveria ser aplicado, considerando definitivamente constituído o crédito tributário na esfera administrativa. Processo n.° 10980.007495/2003-16 Acórdão n.° 101-96.441 Fls. 4 Após a decisão de primeira instância a autoridade preparatória do feito fiscal juntou aos autos a informação fiscal de fls. 122, em que apresenta a síntese da situação das ações judiciais interpostas pelo sujeito passivo: De acordo com cópia da inicial (folhas 24/57), o contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n° 96.0030873-0, objetivando recolher a Contribuição Social Sobre o Lucro à alíquota estabelecida às empresas em geral, e que seja declarada a inconstitucionalidade do parágrafo único da Lei n°9.249/95, bem como o inciso III do artigo 72 do ADCT; alternativamente, pede que seja concedida a segurança para garantir o direito líquido e certo das impetrantes de recolherem a CSL, na vigência do Fundo de Estabilização Fiscal, pela aliquota de 18%, sem a majoração introduzida pela Emenda Constitucional n° 10, de 04.03.96. Em sede liminar, pretende o reconhecimento do direito de recolher a CSL pela aliquota atribuída às empresas em geral (8%); alternativamente, seja concedida liminar para suspender a exigibilidade, até decisão de mérito, da CSL cobrada pela aliquota majorada de 30% durante a vigência do Fundo de Estabilização Fiscal. A liminar foi indeferida (fis. 63), sendo a decisão agravada de instrumento, autuado no TRF 3 com o n° 96.03.095401-2, que foi considerado prejudicado (fls. 162/163). A sentença (reproduzida às fls. 108 a 121) foi de parcial procedência, "para considerar indevida a cobrança da contribuição social sobre o lucro dos impetrantes de acordo com a Emenda Constitucional n° 10/96 unicamente no período de 10 de janeiro a 07 de junho de 1996". O impetrante apresentou apelação, recebida apenas no efeito devolutivo (fls. 100). Ainda, o impetrante ingressou com a medida cautelar, autuada sob n° • 2002.03.038294-8 (à qual a apelação foi apensada), com o objetivo de proceder ao depósito dos valores de CSL em discussão no mandado e segurança n° 96.0030873-0 (de acordo com cópia de certidão à folha 58), afim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários. Na cautelar a liminar foi indeferida (fis. 107). Tanto a medida cautelar quanto a apelação estão pendentes de julgamento ([olhas 103/107). Em face do exposto, a teor dos documentos acostados ao presente processo, o provimento parcial do poder judiciário no mandado de segurança n° 96.0030873-0, até o momento, não é capaz de suspender a exigibilidade dos créditos tributários do presente processo, eis que o provimento alcança apenas os períodos de 1 0 de janeiro a 07 de junho de 1996, sendo que no presente processo foram lançados débitos dos períodos de apuração 1997 e 1998. Em vista destes fatos, cientificar o contribuinte da decisão 06-12.848 da DRJ/CTA (folhas 95/96), que manteve integralmente o lançamento, prosseguindo-se na cobrança dos débitos do presente processo. Processo n.• 10980.007495/2003-16 Acórdão n.• 101-96.441 Fls. 5 Cientificado da decisão de primeira instância em 21 de fevereiro de 2007, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 16 de março de 20070 recurso voluntário de fls. 135/168, em que apresenta as seguintes razões de defesa: 1. que a autoridade julgadora de primeira instância cometera um equivoco, no que concerne à argüição promovida pela recorrente em sua impugnação "de que os valores do presente processo administrativo encontram-se em discussão nos autos do Mandado de Segurança n° 96.0030873-0", tendo em vista que diferentemente do que constou da decisão recorrida, o presente processo administrativo não tem vinculação com a ação judicial n°96.0004741-3, na qual a ora recorrente sequer é parte. 2. que teria havido duplicidade de lançamento com o constante do PAF 16327.002886/2002-53. 3. que o lançamento das estimativas da CSLL relativas ao período de janeiro a julho de 1998 se deu em 18 de junho de 2003, portanto após o término do período base. 4. após afirmar que "de fato a matéria em questão — diferencial de alíquota para fins de recolhimento da CSLL (...) encontra-se em discussão nos autos do MS (...)", afirma que não teria havido renúncia à discussão na esfera administrativa, posto que a impetração judicial se deu antes da autuação fiscal. 5. discute a legalidade do artigo 38 da 6.830/1980. 6. que o lançamento de oficio seria nulo posto que os valores já estariam declarados em DCTF. 7. Afirma que constam de seu recurso outras matérias que não aquela discutida na esfera judicial: duplicidade do lançamento, débito declarado em DCTF, interpretação do artigo 38 da Lei n°6.830/1980 e inexigibilidade da multa de oficio e dos juros de mora à taxa SELIC. Na sessão de julgamento deste recurso, em sua sustentação oral, a recorrente pugnou pela ocorrência da decadência do direito de constituir o crédito tributário. É o relatório. Passo a seguir ao voto. Processo n.° 10980.007495/2003-16 Acórdão n.° 101-96.441 Fls. 6 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n°09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Trata os presentes autos de recurso voluntário interposto contra lançamento de parcela da CSLL correspondente a diferença de aliquotas a ser exigida, relativa dos meses de janeiro a julho de 1998, que estariam com sua exigibilidade suspensa. O lançamento teve por base a indicação de que a ação judicial informada na DCTF como ensejadora da suspensão da exigibilidade do crédito tributário declarado (Mandado de Segurança n° 96.0030873-0) não tinha como parte a ora recorrente, posto que o CNPJ informado seria de outra pessoa jurídica. Ocorre que conforme informação fiscal juntada aos autos às fls. 122 e reproduzida no relatório, a autoridade preparadora do feito fiscal, confirma, não só a existência do citado Mandado de Segurança, bem como que um dos impetrantes é a pessoa jurídica CCF Brasil Seguros S A, antiga denominação social da ora recorrente. Além disso, informa a autoridade preparadora que: 1. a sentença proferida naquele MS foi de parcial procedência, "para considerar indevida a cobrança da contribuição social sobre o lucro dos impetrantes de acordo com a Emenda Constitucional n° 10/96 unicamente no período de 10 de janeiro a 07 de junho de 1996". 2. que o impetrante apresentou apelação, recebida apenas no efeito devolutivo. 3. que o impetrante ingressou com a medida cautelar n° 2002.03.038294-8, com o --, objetivo de proceder ao depósito dos valores de CSLL em discussão naquele MS, a fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários. (não há prova nos autos de que tais depósitos foram efetuados). Apesar da existência do Mandado de Segurança, não havia causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, portanto, a prima facie e sobre o aspecto da motivação para a feitura do auto de infração, correta a autuação. Passo a análise da decadência suscitada na sustentação oral no curso da sessão de julgamento. Vejamos os fatos: 1. Os autos de infração são relativos às estimativas de CSLL dos meses de janeiro a junho de 1998. Processo ri? 10980.007495/2003-16 Acórdão n.• 101-96.441 Fls. 7 2. A apuração do IRPJ foi pelo lucro real anual. 3. A ciência dos autos de infração foi em 18 de junho de 2003. 4. Na há imputação da ocorrência de evidente intuito fraudulento. Sendo a apuração do lucro real anual o fato gerador se deu em 31 de dezembro de 1998, por conseqüência o prazo decadencial se extinguiria em 31 de dezembro de 2003, como a ciência do lançamento se deu em 18 de junho de 2003, não ocorreu, portanto, a decadência suscitada. Em relação a todas as alegações de ilegalidade ou de inconstitucionalidade presentes no recurso voluntário interposto, inclusive aquelas referentes a possíveis transgressões das regras legais apresentadas aos Princípios Constitucionais, que o Conselho de Contribuintes, órgão administrativo de julgamento do Ministério da Fazenda, não detém competência para o afastamento de dispositivo legal, regularmente inserido no ordenamento jurídico brasileiro, sob a alegação de inconstitucionalidade. Tal competência é privativa do Poder Judiciário, conforme determina a Constituição da República em seu artigo 102, I, "a". Tal matéria encontra-se simulada pelo Primeiro Conselho de contribuintes, por meio da Súmula n° 02: Súmula ItC n° 1: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Outrossim no tocante à renúncia da discussão na esfera administrativa pela interposição de ação judicial cuja matéria seja a mesma formadora da lide administrativa, independentemente do momento em que for interposta a ação judicial, antes ou depois da ação fiscal. Tal matéria encontra-se simulada pelo Primeiro Conselho de contribuintes, por meio da Súmula n° 01: Súmula IVC n° I: Importa renúncia às instáncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria e*- distinta da constante do processo judicial. Ocorre que, pelo próprio texto da súmula citada, podemos verificar que cabe razão à recorrente quanto à possibilidade de análise de questões extravagantes, ou seja aquelas questões que não se enquadrem dentre as discutidas judicialmente. Pelo exposto, não conheço do recurso interposto no tocante à matéria colocado sob o crivo do Poder Judiciário. No entanto, passo à análise das matérias extravagantes trazidas no recurso voluntário, são elas: I. duplicidade do lançamento com o constante no PAF n° 16327.002886/2002-53; 2. impossibilidade de lançamento de estimativas da CSLL depois de encerrado o ano- calendário correspondente; . . , . • Processo n.°10980.007495/2003-16 Acórdão n.° 101-96.441 Fls. 8 3. o débito lançado já se encontrava declarado em DCTF; 4. a melhor interpretação do artigo 38 da Lei n° 6.830/1980; 5. inexigibilidade da multa de oficio e dos juros de mora à taxa SELIC. A autoridade julgadora de primeira instância bem estabeleceu a diferença entre o lançamento objeto deste PAF e aquele objeto do PAF n° 16327.002886/2002-53. Nestes autos a matéria recai sobre as estimativas da CSLL declaradas nas DCTF e naqueles a matéria autuada é a CSLL devida a partir do ajuste anual. Portanto, não há que se falar em duplicidade de lançamento. O item 4, conforme visto, encontra-se inserido no contexto da Súmula ICC n° 1, conforme visto acima. Passo a verificar se a legislação de regência aplicável à época do lançamento previa na hipótese trazida aos autos o lançamento de oficio e o lançamento da respectiva multa de oficio. A ciência do lançamento se deu em 18 de julho de 2003. Vigia a esta época o artigo 90 da Medida Provisória n°2.158-35/2001, verbis: Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita FederaL Com essa MP, não obstante o débito informado em documento encaminhado pelo sujeito passivo à SRF constitua confissão de divida, tomou-se necessário, para dar cumprimento ao artigo 90, o lançamento de oficio do crédito tributário confessado pelo sujeito passivo, pelo quê deve ser mantido a exigência formulada em relação ao principal. No entanto, relativamente à imposição de multa de oficio, o tratamento sofreu diversas alterações, inicialmente pelo 18 da Lei n° 10.833/2003, verbis: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001 limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964. ,f I° Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§' 6° a 11 do art. 74 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. § 2°A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e 11 ou no § 2° do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. . • • • Processo n." 10980.007495/2003-16 Acórdão ri.° 101-96.441 Fls. 9 § 3° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Conforme visto, a multa de oficio aplicada originalmente tinha respaldo legal no artigo 90 da MP n°2.158-35. Ocorre que as alterações posteriores restringiram sua aplicação a hipóteses que enumera, dentre as quais não se enquadra a hipóteses dos auto. O artigo 106, II, "c" do CTN determina a aplicação a fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente à época de sua prática. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Lei posterior deixou de cominar a penalidade no caso da hipótese dos autos, pelo quê voto no sentido de EXCLUIR a multa de oficio aplicada. Em relação à utilização da taxa SELIC como base para a aplicação dos juros de mora, tal matéria encontra-se sumulada no âmbito do primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, por meio da Súmula ICC n°04: Súmula 1° CC n°4: A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para títulos federais. Pelo exposto, REJEITO as preliminares suscitadas, DEIXO DE CONHECER a matéria discutida na ação judicial interposta pela recorrente e, no mérito, DOU provimento PARCIAL ao recurso voluntário para excluir a multa de oficio. ala das Sessões, em 08 de nov - . o • e 2007 411 O MARCOS CANDI 00, psti dir Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001973/2005-46
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAGAMENTO SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da inconstitucionalidade de dispositivos legais regularmente inseridos no ordenamento jurídico pátrio, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. CONFISCO - O percentual da multa de ofício aplicada está de acordo com a legislação de regência (art. 44 da Lei n° 9.430/96), sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta ao princípio da vedação ao confisco. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, porque se encontra amparada em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.755
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10980.001973/2005-46 Recurso n°. : 149.041 Matéria : IRF - Ano(s): 2001 e 2002 Recorrente : TIBAGI — ENGEHARIA, CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO LTDA Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em CURITIBA — PR Sessão de : 16 DE AGOSTO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.755 PAGAMENTO SEM CAUSA. TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA - Está sujeito - à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, os pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - descabe em sede de instância administrativa a discussão acerca da inconstitucionalidade de dispositivos legais regularmente inseridos no ordenamento jurídico pátrio, matéria sob a qual tem competência exclusiva o Poder Judiciário. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAL. CONFISCO - O percentual da multa de ofício aplicada está de acordo com a legislação de regência (art. 44 da Lei n° 9.430/96), sendo incabível à instância administrativa manifestar-se a respeito de eventual alegação de afronta ao princípio da vedação ao confisco. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - Procede a cobrança de encargos de juros com base na Taxa SELIC, porque se encontra amparada em lei, cuja legitimidade não pode ser aferida na esfera administrativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TIBAGI — ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos NEGAR provimento ao recurso, ,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOS IBAM LIRROS PENHA PRESIDENT:, "901.1A-- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR mfina .4 4: MINISTÉRIO DA FAZENDA •,3 :* , 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° :. 10980.001973/2005-46 Acórdão n° : 106-15.755 FORMALIZADO EM: rap t 0&IT Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, ARNAUD DA SILVA (Suplente convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITO.fr.‘ . - , ' 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA rt•41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Afri> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.001973/2005-46 Acórdão n° : 106-15.755 Recurso n°. : 149.041 Recorrente : TIBAGI — ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E MINERAÇÃO LTDA RELATÓRIO Tibagi — Engenharia, Construções e Mineração Ltda, já qualificada nos autos, inconformada com a decisão de primeiro grau de fls. 327-335, prolatada pelos Membros da 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR, mediante Acórdão n° DRJ/CTA n/ 8.579, de 02 de junho de 2005, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 345- 363. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face da contribuinte acima mencionada, foi lavrado em 01/03/2005, o Auto de Infração — Imposto de Renda Retido na Fonte, fls. 41-57, com ciência pessoal ao Procurador da empresa em 04/03/2005 (fl. 51), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 9.264.934,05, sendo: R$ 4.070.800,37 de imposto de renda retido na fonte; R$ 2.141.033,59 de juros de mora (calculados até 28/02/2005) e, R$ 3.053100,09 da multa de oficio (75%), referente aos fatos geradores ocorridos em 2001 e 2002. Da ação fiscal resultou a constatação das seguintes irregularidades: 1) FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS/PAGAMENTO SEM CAUSA. A infração está capitulada no art. 674, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999. O auditor autuante descreveu no próprio auto de infração, fls. 52-54, dentre outros,b‘seguintes aspectos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARAp>c, ....J.; - Processo n° : 10980.001973/2005-46 Acórdão n° : 106-15.755 - todos os lançamentos, com exceção do efetuado em 02/01/02, tiveram como contra-partida a conta "caixa", conforme consta nas cópias dos livros razão, o que indica a retirada de recursos da empresa; - quanto ao valor de R$ 3.242.871,89, escriturado na Conta "Banco Banestado S/A" em 02/01/02, o lançamento teve contra-partida da conta "Adiantamento a Fornecedores", sendo que as saídas de recursos da conta "caixa", em contra-partida da conta "Adiantamento a Fornecedores", se deram no decorrer do ano de 2001, conforme livro razão; - em seguida, relacionaram-se as datas que foram escrituradas as saídas de recursos da conta "caixa" em 2001; - os lançamentos efetuados espelham as saídas de recursos da empresa sem qualquer esclarecimento ou documento que as elucidem ou comprovem; - como não foram apresentados quaisquer documentos e sendo declarado pela própria contribuinte que os recursos que saíram da empresa não foram destinados ao pagamento do débito junto ao Banco Banestado, há se concluir que aos valores foram destinados a beneficiários não identificados, já que, apesar de intimado duas vezes, a contribuinte eximiu-se de apresentar a documentação que pudesse identificar os reais beneficiários dos valores; - a falta de documentação dos pagamentos, seja Nota Fiscal ou cheque, indica que os valores não foram destinados a pagamento de fornecedores ou débitos bancários, e sim retirados de numerários da empresa, sem o pagamento de qualquer tributo; - os pagamentos feitos a beneficiários não identificados, sujeitam-se ao reajustamento da base de cálculo, previsto no art. 725 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n°3.000, de 1999— RIR/99. As fls. 59-60, consta a lavratura do Termo de Encerramento de Ação Fiscal. /9 4 k .T.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 • 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMA RA Processo n° : 10980.001973/2005-46 Acórdão n° : 106-15.755 2. Da Impugnação e julgamento de Primeira Instância A autuada irresignada com o lançamento, apresentou, por intermédio de seu procurador (Mandato — fl. 82), a peça impugnatória de fls. 65-79, acompanhada dos documentos de fls. 84-324 que, após historiar os fatos registrados no auto de infração e anexos, se indispôs contra a exigência fiscal, requerendo que o Auto de Infração seja julgado totalmente improcedente, estando os argumentos apresentados devidamente relatados às fls. 329-330. As autoridades julgadoras de Primeira Instância, acordaram, por unanimidade de votos, em julgar procedente o lançamento para manter a exigência de R$ 4.070.800,37 de IRRF, multa de oficio de 75%, além dos encargos legais. A ementa que consubstancia a presente decisão é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: IRRF - PAGAMENTOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS OU SEM CAUSA. A falta de identificação dos beneficiários dos pagamentos ou comprovação da operação ou causa que originou o lançamento pela Fiscalizada em sua contabilidade dá ensejo à cobrança de imposto de renda na fonte. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. A alegação de ofensa ao principio da vedação de confisco diz respeito à inconstitucionalidade da lei, matéria cuja apreciação não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. Lançamento Procedente 3.Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão em 07/07/2005 ("AR" — fl. 339), e com ela não se conformando, interpôs, por intermédio de seu procurador, dentro do tempo hábil (05/08/2005) o Recurso Voluntário de fls. 345-363, no qual demonstrou sua inconformidade com a r. acórdão, onde basicamente repisou os argumentos apresentados em sua defesa inicial, os quais foram fielmente relatados pela autoridade julgadora a quo (fls. 329-330), que peço vênia para transcrevê-losp 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA -• . : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.001973/2005-46 Acórdão n° : 106-15.755 Inicialmente, faz algumas considerações acerca de sua situação económica e financeira, descrevendo os motivos da autuação, concluindo que "os valores exigidos por melo do presente auto de infração não podem prosperar, haja vista que não pode haver a incidência do IRRF em face das operações em comento, especialmente porque decorre de um mero erro na escrituração fiscal da impugnante.". Alega que a autuação em testilha decorre da suposta salda de recursos da empresa sem a correspondente justificativa, todavia, tal como já informado (ainda na fase de fiscalização), os lançamentos contábeis realizados tratam de mero ajuste de contas, não representando efetivo pagamento ou saída de numerário. Aduz da impossibilidade de pagamento ante a inexistência de receita, pois, seria impossível que tenha realizado a saída de um montante próximo de R$ 7.500.000,00, se a receita por ela auferida não chegou a R$ 3.000.000,00, não procedendo a suspeita de que realizou pagamentos a beneficiários não identificados, haja vista que sequer possuía recursos para fazê-lo. Complementa, que para evitar futuros contratempos, que a receita de maior valor que auferiu, ocorrida no ano de 2001, decorre do recebimento de precatórios do Estado do Paraná, e que foi transferida diretamente à empresa Água Viva Saneamento Básico Ltda., materializando o acordo (contrato de mútuo) firmado entre as partes. Argumenta, em que pese tal contrato de mútuo representar as operações que efetivamente realizou, o agente fiscal pôde constatar que diversos foram os lançamentos efetuados no Livro Razão Analítico, mais especificamente na conta "Caixa — Adiantamento à Fornecedores" e na conta "Caixa — Baixa Adiantamento referente à Amortização de Débito através de encontro de Contas" (fls. 12 a 38), e que essa constatação ensejou a correspondente busca do sujeito beneficiado pelos valores retirados a título de "adiantamento", e não pode ser encontrado uma vez que não houve qualquer pagamento de sua parte, mas sim equívoco no registro de tais contas. Transcrevendo os arts. 5°, II, e 150 I, da CF/1988, 97, I, II, III, e 114, do Código Tributário Nacional, e fazendo comentários sobre os princípios da legalidade, da tipicidade, conclui que a operação que realizou, da qual se pode extrair que não houve pagamento, e que os equívocos cometidos não dá suporte à previsão legal de hipótese de incidência, sendo inaplicáveis as regras previstas no art. 61 da Lei n° 9.430/1996 e no art. 674 do Decreto n° 3.000/1999, por ausência de tipificação inerente aos fatos ocorridos. Argúi que restou pede itamente comprovado que não houve pagamento por ela realizado, e que o mero erro formal de preenchimento da escrita contábil não pode ensejar o pagamento de IRRF e multa, uma vez que tal 6 • 0,4./ t••• n MINISTÉRIO DA FAZENDA "' • fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.001973/2005-46 Acórdão n° : 106-15.755 lançamento deve ser aplicado tão-somente para os contribuintes que efetivamente realizam pagamentos a beneficiários não identificados; que a tipificação prevista no art. 61 da Lei n° 9.430/1996 não está configurada, razão pela qual não pode ser apenado com a imposição de tributo tendo como motivo o erro cometido, mas sim de multa por descumprimento de forma. Em relação à multa de ofício, a Recorrente alega o seu caráter confiscatório, e"' que a apreciação de matéria de status constitucional pelos órgãos administrativos de julgamento não é só lícita como também imperiosa, nos termos do art. 5°, inciso LV, da Constituição Federal. E, conclui que o Egrégio Conselho de Contribuintes não está impossibilitado de apreciar a inconstitucionalidade da lei em processo administrativo. Em seguida, transcreve ementa de Acórdão do Conselho de Contribuintes. (Ac. 108-01.182) Ainda, reclama que tendo em vista a abusividade da fixação da multa de 758/0 do valor do tributo exigido e a vedação de tributação com efeitos confiscatórios, faz- se imprescindível a sua redução para patamares compatíveis e razoáveis (30%). A fl. 424, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens para seguimento do presente recurso encontra-se controlado no processo n° 10980.013525/2005-95. É o RelatórioDn. /Nd . • 7 , t: MINISTÉRIO DA FAZENDA TI rj PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.001973/2005-46 Acórdão n° : 106-15.755 VOTO Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo art. 33, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, razão porque dele tomo conhecimento. • O Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba — PR que, por unanimidade de votos, os Membros da 1 8 Turma, mediante Acórdão DRJ/CTA n° 8.579, de 2 de junho de 2005, acordaram em julgar procedente o lançamento, dada a hipótese de incidência do art. 61, da Lei n° 8.981, de 1995. A exigência fiscal, ora combatida, é decorrente da falta de recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre pagamentos a beneficiários não identificados realizados nos períodos de 2001 e 2002, cuja irregularidade configura infração ao art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, verbis: Art. 61. Fica sujeito à incidência do imposto de renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. § 1 0 A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2° do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. § 2° Considera-se vencido o imposto de renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. § 3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento sobre o qual recairá o imposto. O legislador ordinário, através da Lei n° 8.981, de 1995, resolveu tributar exclusivamente na fonte todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiários 8 A ...ek -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4• ai PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Yin SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.001973/2005-46 Acórdão n° : 106-15.755 não identificados, bem como, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titulares, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, determinando o reajustamento da base de cálculo. A Recorrente, novamente, em grau de recurso, repisou idênticos argumentos já apresentados em sua peça impugnatória, de que os valores apurados pela fiscalização não representam efetivos pagamentos ou saídas de numerários, mas, "contabilizações grosseiras e equivocadas", e não pagamentos. E, que o equívoco contábil se comprova exatamente pela ausência de quaisquer vestígios de que tenha realizado pagamentos a quem quer que seja, isto é, não houvera movimentação financeira. Assim, concluiu a recorrente que é inadmissível a tributação na fonte sobre pagamentos que nunca foram feitos, portanto, não sendo aplicado o art. 674 do RIR/99, dada à inocorrência do fato gerador do imposto, e, ainda, insurge-se quanto ao ônus da prova. A ação fiscal, contrariamente ao esposado na defesa, deu-se nos exatos e estritos limites traçados pela lei. Da análise dos autos, constata-se que a autuante intimou a pessoa jurídica, em 28/01/2005, " (...) a apresentar os comprovantes dos pagamentos que embasaram os lançamentos contábeis relacionados abaixo, na conta 204005 — EMPRÉSTIMOS CAPITAL DE GIRO — BCO. BANESTADO S/A" (fl. 08). Por sua vez, a intimada, nos termos da correspondência de fl. 09, em atendimento, "... para informar que os lançamentos contábeis referidos não têm qualquer relação com a conta contábil 2040005 — Empréstimos Capital de Giro — Bco. Banestado S/A (...).Tais valores se encontram em conciliação contábil e se referem a pagamento de fornecedores diversos e de mútuo". Na Intimação datada de 18/02/2005 (fl. 10), a fiscalização solicita "...1- Informar em quais datas foram contabilizadas, na conta "Caixa" e/ou "Bancos", as saídas de recursos da empresa, referente ao lançamento, abaixo, de 02/01/02, no valor de R$ 9 ,.41 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA ira PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "iet SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.001973/2005-46 Acórdão n° : 106-15.755 3.242.871,89: D — BCO BANESTADO ECC 1210393-8 — 2.04.0005; C — ADIANTAMENTO A TERCEIROS — 1.15.1037 — Histórico: Vir. Baixa adto. Ref. Amortiz. Débito através do encontro de contas. 2 — Anexar cópias dos livros diário e razão, onde se encontram lançadas as saídas de recursos. 3- Conforme vossa resposta ao nosso Termo de Intimação, datado de 31/01/05, todos os valores lançados na conta 2.04.0005 (Bco. Banestado), em 2002, referem-se a pagamentos de fornecedores e mútuo. Devem ser apresentados os comprovantes dos referidos pagamentos...." Em nova correspondência (fl. 11), a fiscalizada informa que está apresentando fotocópia do Contrato ECC 1210393-8 com o Banco Banestado S/A e Razão contábil da conta de Adiantamento a Fornecedores. (fls. 12-39), entretanto, não consta dos autos o referido Contrato. Nos exatos termos do disposto no art. 142 e seu parágrafo único, do CTN, a autuante, em obediência aos ditames legais previstos no art. 61 da Lei n° 8.981, de 1995, exigiu o imposto de renda exclusivamente na fonte, em face da constatação da ocorrência do fato gerador: "... todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ..." Não há qualquer dúvida quanto aos pagamentos efetuados em 2001, uma vez que contabilizado a crédito de "Caixa" valores em contrapartida a "Adiantamento a Fornecedores", assim como os lançamentos efetuados em 2002 a crédito da conta "Caixa" e a débito da conta "Empréstimos de Capital de Giro — Banco Banestado", isto é, houve saída/pagamento, sem qualquer comprovação da efetividade da operação. Outrossim, também não logrou a pessoa jurídica identificar os beneficiários daqueles pagamentos, apesar de intimada a fazê-lo. Cabe destacar, por ser oportuno a determinação legal contida no art. 40 do Decreto-lei n° 486, de 1969 (art. 264 do RIR199), quanto à obrigatoriedade de se conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, ou que se refiram aos atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial". to ,...1X.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'o, • k SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.001973/2005-46 Acórdão n° : 106-15.755 A não comprovação daquelas operações e considerando o pagamento efetivado a beneficiário não identificado, é correto o lançamento capitulado no art. 61, da Lei 8.981, de 1995. Os registros contábeis da contribuinte, no caso, carecem de documentos probantes. A fiscalização solicitou, em duas oportunidades, que a fiscalizada comprovasse aquelas operações, não logrando fazê-lo. Não havendo documentos que comprovem tais operações, legítima o enquadramento legal, ou seja, pagamento pela pessoa jurídica a beneficiário não identificado. A não comprovação por parte da fiscalizada legítima a ação fiscal e a presente exigência, invertendo o ônus da prova para desconstituí-la. Nota-se nos autos, que a principal tese argumentativa da recorrente está no entendimento de que não houve qualquer pagamento, pois, na verdade, tratou-se apenas de erros grosseiros de contabilização das operações. Não posso acompanhar o entendimento apresentado pela recorrente, já que certo é o pagamento, confirmado pelos lançamentos contábeis acostados aos autos. No entanto, não logrou a suplicante comprovar por meio do necessário lastro contábil/documental que as operações escrituradas se destinaram a adiantamentos a fornecedores, sendo ainda incapaz de identificar a causa ou comprovação da operação. É fato que o direito processual consagrou o princípio de que a prova incumbe a quem afirma. Entretanto, é igualmente entendido que não se pode apresentar prova inconteste de fato negativo, por exemplo, no caso da lide, que os pagamentos não existiram. Nesses casos, admite-se que a prova se faça através dos lançamentos contábeis existentes, cabendo à parte demandada a contraprova de que os pagamentos efetuados se destinaram a beneficiário identificado, comprovando a respectiva operação. Em suma, restou provado, pela fiscalização, que a conjugação dos pagamentos efetuados com o preceito legal contido no art. 61 e parágrafos, da Lei n.° 8.981/95, atributivo de efeito àquele acontecimento, compõe o fato jurídico gerador do imposto de renda na fonte ali vislumbrado.i9 li ( , • • k. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •: J. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P-;- 1 * SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.001973/2005-46 Acórdão n° : 106-15.755 Quanto às alegações da Recorrente da inexistência de receita, o que provocaria na impossibilidade de pagamentos a terceiros, cumpre destacar o que consta na decisão a quo, verbis: Impende registrar que nestes autos consta cópia do Caixa da impugnante relativa apenas alguns períodos. Todavia, mesmo nesses poucos períodos, estão registrados repasses que lhe foram feitos por Tibagi Ltda. no importe de R$ 2.324.141,30, os quais foram escriturados sob o seguinte histórico: "VL. RECEBIDO DE TIBAGI LTDA. CONF. CTO. DE MUTUO FIRMADO ENTRE AS PARTES". Ora, é inequívoco que se trata de efetivo ingresso de numerário, o qual esteve disponível para efetuar os pagamentos escriturados no Caixa. Ademais, o mesmo Caixa da impugnante registra às fls. 28, por exemplo, o ingresso de R$ 100.000,00 sob o seguinte histórico: "VL. RECEBIDO VENDA PRECATÓRIO". Significa, portanto, que a impugnante recebeu sim outros valores, além das receitas de seu faturamento. A Recorrente alega em sua defesa que as operações que deram origem ao auto de infração decorreram de erro em sua escrituração fiscal, e que os lançamentos contábeis são mero ajuste de contas.E, ainda, que o erro cometido não desnatura a natureza jurídica da operação realizada. Neste tópico, não cabe razão à recorrente, bastando verificar o que dispõe o art. 269, § 2°, do RIR199, onde se prevê que os erros cometidos hão de ser por meio de lançamentos de estorno, transferência ou complementação, ressaltando ainda as Normas do Conselho Federal de Contabilidade, a respeito dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade. Assim, e não tendo a Recorrente juntado quaisquer documentos comprobatórios do suposto erro cometido na escrita contábil, é descabível sua inconformidade. Ainda, restou em discussão a aplicação da multa de ofício de 75%, onde a Recorrente entende ter a mesma o caráter confiscatório, e que não é só lícito como também imperiosa a apreciação da matéria de status constitucional pelos órgãos administrativos de julgamento. h 12 .4 MINISTÉRIO DA FAZENDA — • tau, s• j PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.;‘ =• SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.001973/2005-46 Acórdão n° : 106-15.755 Quanto ao alegado caráter confiscatório da multa de ofício aplicada de 75%, tem-se que, por se tratar de questão de constitucionalidade, não é cabível cabe sua análise na instância administrativa, pois falece competência legal a esta autoridade julgadora para se manifestar acerca da constitucionalidade ou legalidade das normas legais, regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário. E, sobre o assunto o Primeiro Conselho de Contribuintes assim já sumulou, in verbis: Enunciado n° 2- O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Além do mais, o princípio do não-confisco, esculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição Federal apenas se aplica aos tributos, o que não é absolutamente o caso de penalidade, devendo prevalecer a previsão legal de aplicação da multa de ofício prevista na legislação de regência. Do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de agosto de 2006. LUIZ ANTONIO DE PAULA 13 Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002585/2004-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ÁREA COMPROVADA através de matricula atualizada expedida pelo Registro de Imóveis competente, consubstancias em TRCF emitido pelo IBDF do Estado do Paraná, bem como do mapa demonstrando a área de preservação permanente e de reserva legal existente na área total do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.478
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Valdete Aparecida Marinheiro
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ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - ÁREA COMPROVADA através de matricula atualizada expedida pelo Registro de Imóveis competente, consubstancias em TRCF emitido pelo IBDF do Estado do Paraná, bem como do mapa demonstrando a área de preservação permanente e de reserva legal existente na área total do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACíLIO DANT • CARTAXO - Presidente /(À VALDETE 'AP l'ECI P, A MARINHEIRO — Relatora Processo n° 10950.002585/2004-59 CCO3/C01 • Acórdão n.° 30134.478 Fls. 195 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda, Susy Gomes Hoffinann e José Fernandes do Nascimento (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. • 2 Processo n° 10950.002585/2004-59 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.478 Fls. 196 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, onde o Recorrente através de procurador habilitado e tempestivamente, apresenta seu recurso em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS, cujo Acórdão de n°. 04- 10.079 da P' Turma da DRJ/COE apresenta a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2000 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. Argüições inconstitucionalidade e ilegalidade de lei ou ato normativo infralegal esão alheias à competência da instância administrativa, por serem matérias reservadas ao Poder Judiciário. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada à protocolização tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado. A área de preservação permanente pode ser comprovada mediante laudo técnico que as identifique e caracterize conforme os arts. 2° e 3° da Lei n°. 4.771/65. No que diz respeito à área de reserva legal, integrante da área de utilização limitada, é necessária a averbação, à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competente, até a data de ocorrência do fato gerador do Imposto. Lançamento Procedente • A Recorrente, dando seguimento ao seu recurso administrativo apresentado discorre sobre "DA EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL", a partir de fls. 130 dos autos. Resumidamente, nesse tópico do recurso discorre sobre a interpretação da lei e dos princípios jurídicos, como: a) o princípio da legalidade; b) do enquadramento legal adotado no auto de infração; c) da Lei n°. 9.393, de 19 de dezembro de 1996; d) da Lei n°. 4.771, de 15 de setembro de 1965; d) da Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; e) do artigo 2° da Lei n°. 7.803, de 18 de julho de 1989; f) do parágrafo segundo do artigo 16 da Lei n°. 4.771/65; g) da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°. 43, de 07 de maio de 1997; e conclui por afirmar que "a ilegalidade existente no presente caso, destarte, encontra-se, sim, no auto de infração e, consequentemente, no lançamento suplementar do tributo, ora impugnados". Na seqüência do Recurso Voluntário, o Recorrente discorreu sobre "DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL", a partir de fls. 145, concluindo "...que o contribuinte comprovou que a área possui 319,4ha de reserva legal, deverá prevalecer a realidade sobre a ,r4 3 . • Processo n° 10950.002585/2004-59 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.478 Fls. 197 formalidade, sendo concedida a isenção ao recorrente independente de averbação à margem da matrícula do imóvel ou protocolização do ADA.' Também, a partir de fls. 148, o Recorrente trata da "AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRICULA", afirmando em conclusão que: "dessa forma, também, tem-se como ilegal o auto de infração lavrado pela Autoridade Tributária, por contrariar os princípios constitucionais da legalidade e da estrita legalidade tributária, contidos, respectivamente, no artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal, e em seu artigo 150, inciso I". O recorrente, ainda, traz decisões no mesmo sentido proferidas pelo Terceiro Conselho de Contribuintes e as transcreve em fls. 151 e 152 dos autos. Finaliza, tratando do bem disponibilizado para arrolamento e requer: a) que sejam excluídas da tributação do ITR 2000/2001/02 a área de reserva legal, correspondente a 319,4 há; b) subsidiariamente, que essa área seja considerada como de utilização limitada isentando o contribuinte do referido imposto. 1;ef • É o relatório. 111 4 . - • Processo n° 10950.002585/2004-59 CCO3/C01 - Acórdão n.° 301-34.478 Fls. 198 Voto Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento, pois, preenche as condições de admissibilidade. A ação fiscal inicial teve como motivação a incidência em malha valor da Declaração do ITR DIAC/DIAT do exercício de 2000 referente ao Número de Imóvel na Receita Federal (NIRF) 0.748.345-7. O lançamento tributário foi mantido, portanto, julgado procedente pela DRJ/CGE la de Campo Grande (MS) por falta tempestiva de protocolização do Ato Declaratório Ambiental — ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado, bem como no tocante a área de reserva legal, a necessária averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis competentes. No tocante a área de preservação permanente é pacífica a posição deste Terceiro Conselho de Contribuintes de que a exigência da apresentação do ADA somente é exigida para o ITR a partir do exercício de 2001, conforme a Lei n°. 6.938 de 31/08/1981, com redação dada pela Lei 10.165 de 27/12/2000, exigência feita pelo artigo 17-0. Assim, para não afrontar o princípio da reserva legal a existência de área de preservação permanente pode ser comprovada por outros meios, através de documentações idôneas, como decidiu recentemente essa Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no Processo 10820.002301/2003-29 — Recurso Voluntário n".135.519 em sessão de 30/01/2008. No caso o Recorrente trouxe aos autos fls. 09 e verso, cópia simples da Matricula dita atualizada, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João do Ivaí • Paraná, constando averbação em 28 de setembro de 1998 da área em discussão, ou seja, 319,44 há, consubstanciado em Termo de Responsabilidade de Conservação de Floresta emitido pelo Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal da Delegacia Estadual do IBDF no Estado do Paraná I juntado aos autos em fls. 10 e 11, bem como de mapa demonstrando a área de preservação permanente e de reserva legal existente na área total do imóvel. Não existe nos autos qualquer manifestação fiscal ou das autoridades julgadoras de primeira instância a respeito dos documentos juntados aos autos. Diante de todo o exposto, Dou Provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008 (VALDETE Al ARE IDA HEIRO - Relatora 5

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Numero do processo: 10983.001965/97-44
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/01-05.032
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e José Clóvis Alves.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T09:12:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T09:12:17Z; Last-Modified: 2009-07-08T09:12:21Z; dcterms:modified: 2009-07-08T09:12:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T09:12:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T09:12:21Z; meta:save-date: 2009-07-08T09:12:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T09:12:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T09:12:17Z; created: 2009-07-08T09:12:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T09:12:17Z; pdf:charsPerPage: 1104; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T09:12:17Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10983001965/97-44 Recurso n° 106-015.694 Matéria IRPF Recorrente SEBASTIÃO DAVID MACHADO Recorrida SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada FAZENDA NACIONAL Sessão de 09 de agosto de 2004 Acórdão n°, CSRF/01-05.032 MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto por SEBASTIÃO DAVID MACHADO ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e José Clóvis Alves MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE R MIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM . 09 DEZ 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10983.001965/97-44 Acórdão n° CSRF/01-05 032 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente convocado), VICTOR LUíS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10983,001965/97-44 Acórdão n°. CSRF/01-05 032 Recurso n° . 106-015694 Recorrente . SEBASTIÃO DAVID MACHADO Interessada FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO O contribuinte SEBASTIÃO DAVID MACHADO protocola recurso especial de divergência, eis que inconformado com o decidido através do Acórdão N.° 106-10,667, da Egrégia Sexta Câmara deste Conselho, na parte em que entende que a multa de ofício é incabível. Como razões de recorrer, aponta o fundamento constante de Acórdão divergente, requerendo a reforma do julgado na parte que lhe foi desfavorável, alegando. Acórdão n.° 104-16.906 "MULTA DE OFÍCIO — Sendo o lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de ofício. Recurso parcialmente provido" Ao recurso foi dado seguimento pelo ilustre Presidente da referida Câmara, que identificou o dissídio jurisprudencial, apenas em relação a matéria referente à multa de ofício, com o seguinte despacho, em síntese. 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA ,Áp CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. . 10983.001965/97-44 Acórdão n° CSRF/01-05 032 "A terceira matéria argüida — aplicação da multa de ofício quando o erro na prestação de informações na declaração de rendimentos foi originado pela fonte pagadora, apresenta, no entanto, entendimentos divergentes nos acórdãos confrontados, porquanto, no acórdão recorrido, foi mantida tal multa e, no acórdão paradigma, não se aplicaria tal multa, por erro escusável do sujeito passivo. Assim, no uso da competência conferida pelo parágrafo 4,° do artigo 33 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria ME n.° 055, de 16/03/1998, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial apenas no que tange à terceira divergência — aplicação da multa de ofício, quando o erro na prestação de informações na declaração de rendimentos foi originado pela fonte pagadora — por restarem satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, DECLARANDO DEFINITIVO o julgamento quanto à preliminar de ilegitimidade da DRF Florianópolis efetuar o lançamento, por não ter o recorrente juntado cópia do acórdão divergente, de sua publicação ou de até duas ementas de acórdão" Convenientemente intimado, apresenta a Fazenda Nacional suas contra razões, onde, em síntese, sustenta: "Convenhamos .. Independentemente de qual tenha sido o intento do legislador ao criar o ajuste anual, o fato concreto, inquestionável e certo é que o contribuinte, no caso dado, deixou na época apropriada de tributar os lucros disfarçados, em tal caso, o mesmo contribuinte não só pode, como deve, usar o ajuste anual; o que não pode acontecer é o fisco não receber o IRPF devido ou receber (e isto quando recebe) labutando no jurássico e pré- histórico executivo fiscal . Logo, no caso destes autos, mesmo que o contribuinte tenha recebido valores nominados de "isentos e não tributáveis" pela sua fonte pagadora, isto não o impediria de oferecê-los à tributação, vez que é de sabença geral e irrestrita que ajuda de custo serve para indenizar despesas feitas pelo empregado; se o empregado não efetuou tais despesas, evidentemente, a verba perde o seu caráter indenizatório. Em suma diga a fonte o que disser, para uma pessoa de meridiana clareza, resta bastante induvidoso que ajuda de custo que não custeia nada não é ajuda de custo mas uma espécie de "sobressalário", razão pela qual deve o imposto incidir." ,~7 4 jrl s*Ãf' - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~k PRIMEIRA TURMA Processo n° 10983.001965/97-44 Acórdão n° CSRF/01-05 032 Identificado nos autos que do não seguimentos das demais matérias não havia sido dada ciência ao recorrente, foram os autos baixados para esse fim, ocasião em que o recorrente apresentou Agravo Regimental em relação ao despacho n..° 106-1275/00 do i Presidente da Sexta Câmara, que deu seguimento parcial ao recurso especial, apenas na matéria identificada como multa de ofício Devidamente examinado o referido agravo, pela i Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão, desta Casa, através do Despacho n.° CSRF/104-25/01 de fls.. 287/292, foi o mesmo indeferido, mantendo seguimento parcial contido no Despacho proferido pelo i. Presidente da Câmara recorrida Encaminhados os autos ao i Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, foi proferido o Despacho CSRF/N ° 182/2002 de fls 293, que negou seguimento ao pedido de reexame (agravo regimental) interposto nos autos, acolhendo integralmente os fundamentos do Despacho n.° CSRF/104-25/01, de fls.. 287/292 É o Relatório. 5 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10983.001965/97-44 Acórdão n° CSRF/01-05 .032 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator A divergência está devidamente indicada e comprovada. Todas as demais formalidades legais e regimentais foram corretamente cumpridas Nada há, pois, que impeça o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Como se colhe do relatório, a única questão submetida à apreciação do Colegiado consiste na pretensão do recorrente em ver afastada a multa de ofício da exigência sobre rendimentos declarados como "não tributáveis", Sou pela exclusão da penalidade, vez que o contribuinte, espontaneamente, declarou os rendimentos não os ocultando da Receita Federal, como pode ser comprovado pelas declarações de rendimentos apresentadas. Portanto, os referidos rendimentos, inobstante declarados indevidamente com não tributáveis, constituíam elementos cadastrais da repartição e não foram apurados através de procedimentos fiscais e sim confessados pelo beneficiário. Não bastasse, a fonte pagadora através do formulário "informe de rendimentos" (fia. 66/68), alocava os valores como isentos e não tributáveis e, com isto, induzia o contribuinte a praticar o erro, perfeitamente escusável, no preenchimento de sua declaração, não se vislumbrando nenhum tipo de fraude ou sonegação. 6 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. 10983„001965/97-44 Acórdão n°. CSRF/01-05.032 Esta mesma questão já foi submetida à Câmara Superior de Recursos Fiscais, dando origem ao Acórdão n.° CSRF/01.0 217, com a seguinte ementa.: "IRPF - REVISÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFICIO OU POR DECLARAÇÃO.. Desde que o contribuinte declarou os rendimentos, embora, erroneamente, os considerasse intributáveis, não cabia considerar tais rendimentos como omitidos, e inexata a declaração, efetuando-se o conseqüente lançamento de ofício A hipótese ensejava a retificação de erro, em simples revisão interna, procedendo-se ao lançamento por declaração." Nesse Acórdão, o ilustre Relator Dr., Urgel Pereira Lopes apresentou os seguintes fundamentos, os quais adoto e permito-me transcrever: "O conceito de declaração inexata deve ser visto com os devidos temperamentos. Se o vocábulo exato tem a acepção de certo, correto, preciso, rigoroso, perfeito, esmerado, seria inexato tudo que, em alguma medida, não fosse certo, correto, preciso, etc.. Em suma, qualquer pequeno erro de soma, de informação, etc. implicaria inexatidão de declaração. Ante o rigor terminológico de inexato, a legislação do imposto sobre a renda cuida de estabelecer o sentido do vocábulo quando aplicado às declarações de rendimentos. Assim, lê-se no art. 483, letra "c", do RIR/75: "c) fizer declaração inexata, considerando-se como tal não só a que omitir rendimentos como também a que contiver dedução de despesas não efetuadas ou abatimentos indevidos" Em vista do texto legal transcrito, concluímos que não é qualquer erro, mesmo grosseiro, que autoriza o lançamento de ofício, por inexatidão da declaração de rendimentos. Temos, por outro lado, o lançamento por declaração, isto é, o lançamento efetuado à vista das informações prestadas pelos contribuintes. 7 jr 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA f44..-,:r3,, - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10983001965/97-44 Acórdão n° . CSRF/01-05 032 Entendo que, nestes casos, não se cuida, pura e simplesmente, de efetuar o lançamento por declaração apenas quando as declarações de rendimentos estão preenchidas com absoluta correção Na realidade, lançamento será por declaração sempre que, em revisão interna, for possível extrair dos elementos fornecidos pelos contribuintes os dados necessários à feitura do lançamento, com segurança No processo de revisão, não se afasta a hipótese de intimação ao contribuinte para prestar esclarecimentos necessários Se estes foram satisfatórios, isto é, confirmarem, por exemplo, a legitimidade da classificação dada aos rendimentos, das deduções ou abatimentos considerados, ainda assim o lançamento será por declaração, retificando-se, no que couber, a declaração prestada pelo contribuinte." Assim, com as presentes considerações e diante das provas constantes dos autos, encaminho meu voto é no sentido de DAR provimento ao recurso especial, para excluir do lançamento a multa de ofício Sala das Sessões — DF, em 09 de agosto de 2004 Z*---"fr2'---77--- REMIS ALMEIDA ESTOL 8 jr 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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