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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4727313 #
Numero do processo: 14041.000334/2005-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.188
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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(Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CALULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dpatt LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente „54.7/ Processo n.° 14041.000334/2005-24 CC0I1CO2 Acórdão n.° 102-48.188 Fls. 2 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: 02 ABR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Cit Processo n.° 14041.000334/2005-24 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-48.188 Fls. 3 Relatório FRANCISCO JOSÉ MARQUES recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3 8 TURMA/DRJ-BRASILIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 27.727,39 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física— IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 12/05/2005, conforme Aviso de Recebimento de Il. 44. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído(..) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), no valor de RS 55.200,00, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: arts. 1° a 3°e 8° da Lei n°7.713, de 1988; arts. 1°a 4° da Lei n°&134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art. I° da Lei n° 10.541, de 2002; arts. 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n° 073, de 1998 e arts. 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002. Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Carnê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art. 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, 111 da Lei n°9.430, de 1996; art. 957, parágrafo único, III do R1R/1999; art 22 da IN SRF n°073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n°208, de 2002. Em 30/05/2005, o lançamento foi impugnado, em petição de fls. 46/58, acompanhada dos documentos delis. 59/92, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Preliminarmente, por meio de transcrição dos arts. 43 e 45 do Código Tributário Nacional —CTIV, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda é da fonte pagadora (PNUD), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria do contratado. Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos. Ainda, de forma preliminar, solicita a exclusão dos juros de mora e das multas em observância ao parágrafo único do art. 100 do CTN, pois acredita que aplicam-se a eles os Pareceres Normativos 'ris. 17, de 06/04/1979 e 03, de 28/08/1996. Tais Pareceres, feitos em atendimento à consultas do PNUD, esclarecem que não têm direito à isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições cumulativas. Situação diversa tem o contribuinte, posto que trabalhava de forma permanente para o Organismo. Processo n.° 14041.00033412005-24 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.188 Fls. 4 Relata que foi contratado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU, a fim de trabalhar com horário pré-estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais. De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na declaração de rendimentos que gozava de isenção, foi surpreendido com o auto de infração. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe nas Seções 17 e 18 do artigo V que as categorias de funcionários determinadas pelo Secretário-Geral da ONU, segundo lista submetida à Assembléia Geral e comunicada aos Governos dos membros, estarão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas. Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5°, § 2° da Constituição Federal e nos arts. 96 e 98 do CTN e a aplicação da Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. A seguir, adota as razões contidas na decisão prolatada pelo Juiz Substituto da 19" Vara Federal de Brasília/DF, o Dr. Juliano Taveira Bernardes, no processo n° 99.9405-8, em 05/02/2001, transcritas na impugnação e resumidas adiante. A fruição da isenção depende do contribuinte incluir-se dentre as categorias indicadas pelo Secretário Geral da ONU (Seção 17 do art. V do Decreto n° 27.784, de 1950); enquadrar-se na conceituaç'ão de 'funcionário da ONU"; e de determinar se é necessária a veiculação de seu nome na lista periódica prevista no dispositivo. O primeiro requisito foi cumprido com a Resolução n° 76 da ONU, de 07/12/1946, que outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições estas cumulativas. Foi cumprido, também, o segundo requisito ao se afastar a limitação dos privilégios e imunidades previstos na Convenção daqueles que atendam ao art. 4.1 do Estatuto de Pessoal da ONU, e considerar o conceito nacional de 'funcionário". No direito pátrio, o termo 'funcionário" é de utilização exclusiva na definição de servidores públicos civis e, portanto, a alusão a funcionários da ONU deve ser entendida como empregados da ONU. O contribuinte atendeu a todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação de emprego, conforme estabelece o art. 3° da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT. Quanto à identificação das categorias dos funcionários a serem beneficiados com a isenção, o Conselho de Contribuintes têm considerado ser inexigível do contribuinte a produção desta prova. Ademais, a Resolução n° 76, de 1946 já determinou as categorias favorecidas com a isenção, logo a comunicação periódica é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito de gozo da isenção. Assim, conclui que preenche todos os requisitos para a fruição da isenção. Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST n° 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos. Transcreve, também, jurisprudência da Sexta Câmara do Primeiro Conselho e da Cámara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes, favoráveis a sua tese. Processo n.° 14041.00033412005-24 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.188 Fls. 5 Por fim, solicita a declaração de insubsistência do auto de infração e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado. (.)" A DRJ proferiu em 14/12/05 o Acórdão n° 15.994, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "(..)Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo contribuinte do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento inensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual. Quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos es. 17, de 1979 e 03, de 1996, verifica-se que o contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres. Ele não enquadra-se na condição de funcionário do Organismo, não sendo possível beneficiar-se com a exclusão de penalidades prevista no art. 100 do CTN por observância das orientações contidas nos Pareceres. O pedido de exclusão de penalidades deve, por tal motivo, ser indeferido. A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do carnê- leão, foi impugnada pelo contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos do PNUD. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa. Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCL4 do lançamento. (..)" Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. Processo n.° 14041.000334/2005-24 CCOI/CO2 Acérdáo n.° 10248.188 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De inicio cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do C'TN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo emprenatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00.024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no Pais, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTIA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "(..)A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a tuna conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela. Processo n.° 14041.000334/2005-24 CCOI/CO2 Acórdâo n.° 102-48.188 Fls. 7 O artigo .5° da Lei n° 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR199, assim estabelece: 'Art. 50 Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por: 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no pais de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no pais.' (grifei) Quanto aos incisos I e Ill, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. No que tange ao inciso g este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no BrasiL Assim, fica demonstrado que o art. 5° da Lei n° 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil. Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atómico', promulgado pelo Decreto 12° 59.308, de 23/09/1966, que assim prevê: 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; Processo n.° 14041.000334/2005-24 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.188 Fls. 8 C) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas(grifti) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são: Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organização Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental. Sendo o PNUD um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo Via, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'. Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; j) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Processo n.° 14041.000334/2005-24 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-48.188 Fls. 9 Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos.' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a fimcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber: imunidade de jurisdição; isenção de serviço militar; facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Pais. Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros.' A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art. 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratuaL Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art. 5 0, da Lei n° 4.506/64 (transcrito no inicio deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no Pais como de residentes no Processo n.° 14041.000334/2005-24 Can/CO2 Acórdão n.° 10248.188 Fls. 10 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefkios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: 'ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo TO, quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imã unidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) iinunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas. c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. I) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo ft° 14041.000334/2005-24 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-48.188 Fls. II Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público' (11° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenómeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (-) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalinente. A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (.) O funcionário é admitido na ONU para uni estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a titulo permanente, que é revista após 5 anos. (.) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (.) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (.) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n.° 14041.000334/2005-24 CC0I/CO2 Acórdão n.° 102-48.188 Fls. 12 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais'; b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórios e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas; )9 facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados 110 desempenho de suas funções '; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) facilidades de câmbio; fi quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos'. (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficias com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (.)." Aos brilhantes fundamentos acima transcritos, que se aplicam integralmente ao presente litígio, nada merecer ser acrescentado. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: Processo n.° 14041.00033412005-24 CCOI/CO2 Acórdâo n.° 102-48.188 Fls. 13 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na fornza do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO — CONCOM1TÁNCL4 — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do sç I°, do mi. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre unia mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Processo n.° 14041.000334/2005-24 CCOI/CO2 Acórdao n.° 102-48.188 Fls. 14 Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o principio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juizo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal principio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas transcritas na decisão recorrida e que ora reproduzo: "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac. 102-42741, sessão de 20/02/1998). "MULTA DE OFICIO — A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, restringe-se ao valor do tributo, não extravasando para o percentual aplicável às multas por infrações à legislação tributária. A multa deve, no entanto, ser reduzida aos limites impostos pela Lei n° 9.430/96, conforme preconiza o art. 112 do CTN." (Ac. 201-71102, sessão de 15/10/1997). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n°4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de I° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°. 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que o recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art. 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 26 de janeiro de 2007. "ItAte,""1 ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13981.000022/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DEPÓSITO JUDICIAL - I) EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A extinção do crédito tributário somente ocorre na data da conversão do depósito judicial em renda da União. II) JUROS MORATÓRIOS E MULTA PROPORCIONAL - Incabível a exigência de juros moratórios e multa proporcional incidentes sobre as parcelas do crédito tributário tempestivas e integralmente depositadas em juízo. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-11686
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. oli 2.2 os O 9 / ....0 G iaoco tc 0Yr, , MINISTER/0 DA FAZENDA PiAnl) .ri .. Rubrica •'rk "e4'. , .r.f SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000022/96-31 Acórdão : 202-11.686 .. Sessão : 07 de dezembro de 1999 Recurso : 103.707 Recorrente : UNIDAS IND. E COM. DE REFRIGERAÇÃO E SERRALHERIA LTDA. Recorrida : DIZ1 em Florianópolis - SC COF1NS — DEPÓSITO JUDICIAL —1) EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — A extinção do crédito tributário somente ocorre na data da conversão do depósito judicial em renda da União. II) JUROS MORATÓRIOS E MULTA PROPORCIONAL — Incabível a exigência de juros moratórias e multa proporcional incidentes sobre as parcelas do credito tributário tempestivas e integralmente depositadas em juizo Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: UNIDAS IND. E COM. DE REFRIGERAÇÃO E SERRALHERIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Sala das Sessões,,s. 07 de dezembro de 1999 f O Marc. 1111-der 4e Limaa at fi.P ,. i wYkr, r Ara J7)/ earsi"," doi Luiz Roberto 1 omingo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarasio Campeio Borges Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. Ead/cf/ovrs 1 7- 1 . -; MINISTÉRIO DA FAZENDA çw,, . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .fzáJp;-- Processo : 13981.000022/96-31 Acórdão : 202-11.686 Recurso : 103.707 Recorrente : UNIDAS IND. E COM. DE REFRIGERAÇÃO E SERRALHERIA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, instrumentalizado por Auto de Infração, de 24/05/96, no qual foi constituído crédito tributário, com fundamento legal nos artigos 1° ao 5° da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, da multa, com fundamento no art. 4° da Lei n° 8218/91, e juros, na forma prescrita nas legislações conforme descritas às fls. 10, em face da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, relativos às competências de abril de 1992 a novembro de 1993, cujos valores foram apurados de acordo com a declaração feita pela ora Recorrente (fls. 105 a 148), nos autos do Processo Administrativo n° 13981.000042/95-67, que objetivava a compensação do débitos em aberto com valores relativos ao recolhimento a maior de MN SOCIAL nos exercícios de 1989 a 1991. O crédito constituído ficou com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, em razão de a Recorrente ter ingressado com medida judicial visando a declaração de inconstitucionalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, tendo realizado o depósito judicial dos valores que deixaram de ser recolhidos no período, conforme comprovam as cópias de fls. 51 a 101. Intimada do lançamento, em 27.05.96, a Recorrente apresentou tempestiva impugnação na qual alega basicamente que, se a exigibilidade está suspensa, em face dos depósitos judiciais, são indevidos os juros e a penalidade aplicada. Remetidos os autos para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis - SC, a autoridade judicante singular entendeu parcialmente procedente o lançamento tributário, tendo ementado sua decisão como segue: "COF1NS AUTO DE INFRAÇÃO Fatos Geradores: Abril de 1992 a Novembro de 1993. 2 (21:97 e2! 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA x SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000022/96-31 Acórdão : 202-11.686 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS A propositura, pela contribuinte, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto do presente processo, importa em renúncia à instância administrativa, devendo a autoridade julgadora declarar a definitividade da exigência discutida. Inexistindo depósito judicial ou concessão de medida liminar, prossegue-se na cobrança do crédito tributário apurado, conforme art. 151 do CTN. MÉRITO. DISCUSSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA DECISÃO ADMINISTRATIVA, ALCANCE Somente deve ser apreciada na instância administrativa a matéria que não foi questionada na via judicial. Os efeitos dessa decisão, contudo, vinculam-se ao que for decidido no âmbito do Poder Judiciário (ADN COSIT n°03/96, item b). MULTA DE 100% - REVISÃO. Correta a aplicação da multa de 100% (Lei n° 8.218/91, art. 40, I) por ser obrigatória em todos os casos de exigência de tributos e contribuições decorrente de lançamento de oficio, exceto nos casos de intuito de fraude. Entretanto, a multa de oficio de 100%, aplicada na vigência do artigo 4° inciso I, da Lei n° 8218/91 deve ser revista de oficio e alterada para o percentual de 75%, tendo em vista a edição do inciso I do artigo 44, da Lei n° 9.430/96, conforme determinação contida no Ato Declaratório (Normativo) n° 1 de 07.01.97. IMPUGNAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE QUANTO À MATÉRIA LEVADA AO PODER JUDICIÁRIO." Contra a decisão singular, insurge-se a Recorrente com tempestiva manifestação em Recurso Voluntário, no qual aduz que CO a negativa de tutela na instância administrativa, sob o argumento de que a questão de mérito está submetida à apreciação do Poder Judiciário, constitui violação ao princípio do contraditório, o que impõe a nulidade da decisão administrativa; (ii) efetuou o depósito judicial das parcelas exigidas, estando a exigibilidade do crédito tributário suspensa quando do lançamento, e considerando que a medida judicial já havia sido decidida em favor da Fazenda, aqueles depósitos foram convertidos em renda da 3 o2020 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000022/96-31 Acórdão : 202-11.686 União e extinguindo o crédito tributário, antes mesmo da decisão administrativa, ora recorrida; e extinto o crédito tributário pela conversão dos depósitos em renda da União, não são devidos juros e multa . Requer a procedência do Recurso e a anulação do auto de infração. É o relatório. 4 02021• - MINISTÉRIO DA FAZENDA t. !W,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTROUINTES• ,. Processo : 13981.000022196-31 Acórdão : 202-11.686 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Como visto do relatório supra, o lançamento tributário, com o fim de constituir o crédito em discussão judicial pela Recorrente, deu-se sob a condição suspensiva, haja vista a constatação de que os valores exigíveis estavam depositados em Juizo. Em relação ao mérito da exigibilidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, não creio que seja objeto do presente feito, tanto pelo fato de não ter sido contestada na impugnação quanto pela superveniência da decisão judicial que consagrou a constitucionalidade da exigência. Contudo, a decisão singular laborou em lamentável equivoco ao prolatar decisão na qual deixa de apreciar a impugnação dos juros e da multa punitiva lançada sendo oportuna trazer à colação parte das razões de decidir do Acórdão n° 201-69.506, da lavra da ilustre Conselheira Selma Salomão Wolszczak, cujo teor traz os critérios de tratamento do depósito judicial: "Este Colegiado tem jurisprudência firme e forte no sentido de que, estando a matéria submetida à apreciação do Judiciário, a mesma não pode ser objeto de análise pela via administrativa, de sorte que, se há ou não diferença em relação ao depósito efetuado na via judicial, o foro competente para discutir tal questão é o judicial. Nesse sentido, dentre outros, os Acórdãos 201-68671 e 201-68.245, assim ementados, respectivamente: "10F - A discussão relativa a eventuais diferenças existentes, a menor, em depósitos judiciais, deve ser realizada no próprio foro judicial, mormente por terem tais depósitos condição de procedimento do pedido feito pela Contribuinte em alguns casos. Processo que se anula 'ali inifio'." "IPI - O Auto de Infração não é instrumento adequado para questionar sobre diferenças em depósitos judiciais, em sede de mandado de segurança. À toda evidência tal questionamento há de ser feito no processo judicial próprio. Anula-se, de conseguinte, 'ali intik' o procedimento" 5 CS2°202/ _CF{ MINISTÉRIO DA FAZENDA }-,C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000022196-31 Acórdão : 202-11.686 Como bem assinalou o douto Conselheiro Domingos Alfeu Colenci da Silva Neto, no voto condutor do v. Acórdão 201-68.245, "obviamente o Auto de Infração não é instrumento adequado para tal questionamento. À Fazenda compete, se o quiser, suscitar a questão nos autos do processo judicial O Auto de Infração é instrumento próprio para o lançamento ex-officio do crédito tributário, nunca para prestar-se a ser meio de imputação de insuficiências em depósitos judiciais e de exigência de sua complementação, ou do recolhimento da parcela alegadamente depositada a menor'. Na verdade, a matéria não comporta hesitação. O lançamento de diferenças somente tem cabimento quando o contribuinte recolheu a menor o crédito devido, e deve, obrigatoriamente, abranger a totalidade da falta. Se o contribuinte recolhe a menor, mas ajuíza ação, precedida de medida cautelar, e efetua o depósito da diferença em garantia do Juizo, deve o Fisco constituir, imediatamente, o crédito tributário correspondente a falta de pagamento (o lançamento é atividade vinculada e obrigatória: ciente a Fazenda, pela ação judicial, do não recolhimento do tributo, obrigatória a pronta constituição do correspondente crédito, pela providência formal do lançamento que se ultima pela cientificação do sujeito passivo). O depósito judicial em garantia, à diferença do pagamento, não extingue o crédito tributário, mas apenas suspende sua exigibilidade. Não impede, mas ao contrário obriga à constituição desse crédito, cuja existência, vale dizer, formalização, é aliás pressuposto necessário da suspensão da exigibilidade. Não se pode suspender a exigibilidade de um crédito que não existe. Ora, o crédito tributário, atividade privativa da autoridade administrativa, é constituído pelo lançamento expresso, na forma estabelecida pelo artigo 142 do CTN, ou pela homologação tácita do pagamento efetuado antecipadamente pelo contribuinte, conforme artigo 150 § 42, do mesmo CTN (lançamento por homologação tácita). Nem o contribuinte nem o próprio Juizo podem efetuar o lançamento, que é de ser obrigatoriamente constituído pela autoridade fiscal, pelo lançamento, com eientificação do sujeito passivo. Por outro lado, se há depósito integral do montante que o Fisco julga devido, fica obstada a cobrança, (...) a inscrição na Dívida Ativa da União e, pois, a execução. Isso o que dispõe o artigo 151 do CYN, que suspende a 6 4011111. °243 %. MINISTÉRIO DA FAZENDA • • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000022/96-31 Acórdão : 202-11.686 exi gibilidade do crédito tributário, pressupondo — repita-se — sua existência, que somente nasce com o lançamento. Portanto, esse dispositivo absolutamente não obsta a fommlimção deste e conseqüente constituição do crédito tributário cuja exigibilidade fica suspensa pelo depósito integral. Ao contrário, corre prazo de decadência contra a Fazenda e, é curial, prazo decadencial não se interrompe. Se a garantia é prestada em Juízo, e se há dúvidas acerca da integralidade de sua prestação, é naquele foro que cabe a argüição do fato e sua apuração, através de perícia judicial. Concluindo o Juízo pela insuficiência do depósito, e não sendo ele complementado, cabe à Fazenda a imediata exigência de todo o crédito tributário, visto que somente o depósito integral suspende sua exigibilidade. Não existe a suspensão parcial, relativa à parte depositada. Por isso a absoluta e flagrante impropriedade da ação fiscal no caso ora em julgamento. Aliás, têm sido freqüentes os questionamentos pela Fazenda no foro judicial das diferenças que entende ocorridas em depósitos em garantia Bem assim, a realização de perícias e eventualmente a efetivação dos depósitos complementares pelos autores. Freqüentes também as manifestações dos Juizes, alertando a Fazenda para a necessidade de constituir o crédito tributário e/ou atentar para o direito de cobrança imediata, e acentuando com razão a possibilidade de caducidade do direito do Fisco. Entendo pois que labora em equivoco a Fazenda quando não procede à constituição do crédito tributário objeto de depósito judicial, e observo que, não o fazendo oportunamente, enseja a caracterização da decadência de seu direito ao findar do prazo designado na lei complementar. Nem se diga que o depósito se converte em renda se ao final o Juizo decide em favor da Fazenda, razão porque somente seria necessário o lançamento do valor das insuficiências no depósito judicial. Com efeito, ao meu ver, se ao tempo de uma hipotética decisão final no Judiciário favorável ao Fisco já houver decaído o direito da Fazenda, não caberá a conversão do depósito em renda da União. Decaído o direito, não há titulo sob o qual o valor do depósito possa ser convertido em renda da União. Essa segurança quanto à conversão do depósito em renda somente existe quando o lançamento foi formalizado, e portanto quando não se trata de 7 Q2,021, 9‘; - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000022/96-31 Acórdão : 202-11.686 simples pagamentos regidos pelo artigo 150 do CTN, antes da constituição do crédito tributário correspondente. Neste caso, se o contribuinte não recolhe aos cofres públicos o tributo, mas ao contrário vem questioná-lo em Juizo, não se configura a hipótese tratada no art. 150, e, por conseqüência, não é possível o lançamento por homologação relativamente ao valor questionado em Juizo. Depósito não se confunde com pagamento, e, ao contrário, espelha a recusa de pagar. Por conseqüência, não é possível o lançamento por homologação tácita do depósito .... Portanto, somente cabe a conversão em renda se o direito da Fazenda não decaiu no curso da discussão. Dai a importância do lançamento, observado o ordenamento legal que obsta apenas cobrança do crédito assim constituído, sua inscrição em Divida Ativa e pois a execução. Com essas considerações, concluo que o fiscal autuante não é competente para manifestar-se mediante lançamento acerca de supostas insuficiências em depósitos feitos em garantia de Juizo, cabendo-lhe apenas alertar a representação da Fazenda no feito judicial para que questione tais insuficiências naquele foro. ...". Com efeito, no presente caso, houve o depósito integral das parcelas discutidas e este se deu anteriormente ao lançamento, o que caracteriza a espontaneidade nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Certo que a conversão do depósito judicial em renda da União é uma das modalidades da extinção do crédito tributário na forma que preceitua o art. 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional. "Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: - a prescrição e a decadência;...". Por outro lado, além da razão retromencionada (art. 138 do CTN), entendo incabível a exigência de juros moratórios e multa proporcional incidentes sobre as parcelas do crédito tributário tempestiva e integralmente depositadas em juizo. 8 (<1—; e,t0.25' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13981.000022/96-31 Acórdão : 202-11.686 Com efeito, a ora Recorrente aduz que depositou judicialmente o valor das parcelas exigidas neste processo, o que foi confirmado pelo próprio lançamento. Se não há dúvida quanto à existência do depósito judicial no valor da contribuição lançada no Auto de Infração, a exigência de juros de mora fere o disposto no caput do artigo 83 do Decreto tf 93.872/86 (Dispõe sobre a Unificação dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente, e dá outras Providências), a saber: "Art. 83 — Será também feito na Caixa Econômica Federal, voluntariamente pelo contribuinte, depósito em dinheiro para se eximir da incidência de juros e outros acréscimos legais no processo administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários. Parágrafo único. O depósito de que trata este artigo, de valor atualizado do li_t_igio, nele incluidos a multa e os juros de mora devidos nos termos da legislação especifica, será feito à ordem da Secretaria da Receita Federal, podendo ser convertido em garantia de crédito da Fazenda Nacional, vinculado à propositura de ação anulatória ou declaratória de nulidade do débito, à ordem do Juizo competente." (Os grifos não são do original). Quanto à penalidade (multa de oficio), também entendo incabivel a sua aplicação, haja vista que o depósito em juizo, apesar de ainda não convertido em renda da União, já garante ao Tesouro Nacional o valor principal objeto da lide, com todos os acréscimos legais devidos na data da efetivação do depósito. Ademais, quando depositado integralmente e com guarda do prazo legal, nem sequer retardamento no cumprimento da obrigação tributária principal está configurada, pois o já transcrito artigo 83 do Decreto n2 93.872/86 exime, também, da incidência da multa de mora tais valores, razão pela qual, da mesma forma, entendo inaplicável a penalidade prevista no inciso I do artigo 4' da Lei if- 8.218/91. Diante do exposto, julgq procedente o recurso. Sala das Sessões,Áir d; dezembro de 1999 Se g::S7 f --f--- 9 LUIZ ROBERTO II OMIN 9

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Numero do processo: 14041.000528/2005-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO - São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento – PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via carnê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.230
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
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MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal (via camê-leão) do referido Imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAZARÉ LIMA SOARES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir do lançamento a mu isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o present'e JOSÉ RIBA AR : ROS PENHA PRESIDENTE tateM- LUIZ ANTONIO DE PAULA RELATOR — -4, MINISTÉRIO DA FAZENDA ''; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000528/2005-20 Acórdão n°. : 106-16.230 FORMALIZADO EM: O 2 MAL 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. Fez sustentação oral pela recorrente a Sra. Celi Depine Mariz Delduque, OAB/DF n° 11.975n Ad 2 9 t.sA 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA v. n ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000528/2005-20 Acórdão n°. : 106-16.230 Recurso n°. : 151.043 Recorrente : NAZARÉ LIMA SOARES RELATÓRIO Nazaré Lima Soares, já qualificada nos autos, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 101-113, prolatada pelos Membros da 3° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF, mediante Acórdão DRJ/BSB n° 16.245, de 25 de janeiro de 2006, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 117-140. 1. Dos Procedimentos Fiscais Em face da contribuinte acima mencionado, foi lavrado o Auto de Infração — Imposto de Renda Pessoa Física, fls. 42-49, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 25.109,95, sendo: R$ 8.783,10 de imposto, R$ 3.152,25 de juros de mora (calculados até 31/05/2005), R$ 6.587,32 de multa de ofício de 75% e, R$ 6.587,28 de multa exigida isoladamente, referente ao ano-calendário de 2002, em virtude de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e sujeitos ao recolhimento obrigatório — camê leão — auferidos pela prestação de serviços profissionais a organismo internacional — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD. As fls. 52-56 encontra-se o Termo de Verificação Fiscal, onde o auditor autuante descreveu os procedimentos adotados durante a ação fiscal. 2. Da Impugnação e do Julgamento de Primeira Instância A autuada, irresignada com o lançamento, apresentou a impugnação de fls.. 59-81, acompanhada dos documentos de fls. 83-99, cujos argumentos de defesa foram devidamente relatados às fls. 102-104.r, 3 ."=" • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000528/2005-20 Acórdão n°. : 106-16.230 Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões de defesa apresentadas pela impugnante, os Membros da 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF acordaram, por unanimidade de votos, em considerar procedente em parte o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/BSB n° 16.245, de 25 de janeiro de 2006, fls. 101-113, por entenderem que a contribuinte não pertencia ao quadro efetivo do PNUD/ONU, tal como exigido pela legislação que concede a isenção. Assim como ser devida à multa isolada. Entretanto, concluíram os julgadores a quo que a alteração da opção se faz necessária tendo em vista que a apresentação da declaração original ocorreu em cenário diverso do constante do auto de infração, uma vez que a manutenção da opção pelo modelo completo seria prejudicial a contribuinte. 3. Do Recurso Voluntário A impugnante foi cientificada dessa decisão de Primeira Instância em 17/02/2006, ("AR" - fl. 116) e, com ela não se conformando, interpôs dentro do tempo hábil (17/03/2006), por intermédio de seu Representante Legal (Mandato — fl. 142) o Recurso Voluntário de fls. 117-140, que pode ser assim resumido: - os julgadores de Primeira Instância alegaram que não se aplica a isenção prevista no art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, base legal do art. 23 do RIR/94, porque a análise do seu parágrafo único mostra que o dispositivo legal se aplica "exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior"; - tal argumentação não se sustenta; - o disposto nos incisos I e III do referido artigo se destina a servidores estrangeiros, já o que está no inciso II se aplica, também, aos rendimentos do trabalho auferidos por servidores brasileiros, pois caso contrário não se justificada a menção expressa aos estrangeiros nos demais incisos;r "'Wy f 4 b:.44 • .9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000528/2005-20 Acórdão n°. : 106-16.230 - a prevalecer o entendimento contido na r. decisão, ficaria sem amparo legal a isenção para os rendimentos recebidos pelos brasileiros que são "funcionários" dos organismos internacionais; - tanto assim é, que o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988 determina que "permanecem em vigor as isenções de que tratam os arts. (...) e o art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964"; - assim, cai por terra o argumento dos julgadores a quo no sentido de que a isenção prevista no mencionado art. 5°, da Lei n° 4.506, de 1964, não ampararia os rendimentos do trabalho auferidos por brasileiros que prestam serviços aos organismos internacionais, com vinculo laborai; - a decisão recorrida simplesmente ignorou as razões do sujeito passivo, pois se limitou a breve menção ao artigo V do Acordo Básico, razão pela novamente serão enfatizados; - a legislação internacional — convenções e tratados dos quais o Brasil é signatário — que prevalece sobre a legislação pátria, a teor do disposto no parágrafo segundo do art. 5° da Constituição Federal e do art. 98 do CTN, prevê a isenção de impostos sobre os rendimentos recebidos pelos servidores das Nações Unidas e das Agências Especializadas, entre as quais se inclui o PNUD; - o exame dos dispositivos da legislação internacional demonstra que o objetivo é isentar a percepção dos rendimentos independentemente da categoria do servidor - ignorar as disposições do Acordo Básico, quando se trata dos servidores brasileiros dos organismos internacionais que prestam serviços no âmbito da assistência e cooperação técnica entre a ONU e o Brasil, é trazer esses servidores para o campo de ilegalidade; - a matéria em discussão está disciplinada pelas disposições do artigo V do Acordo Básico, deixando de pronto evidenciado que não estabelece distinção entre 5 e e 4, r:e.; • 4;•: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000528/2005-20 Acórdão n°. : 106-16.230 esses servidores (funcionários e peritos de assistência técnica) no que toca a fruição daqueles benefícios; - destaca ser de suma importância a não distinção entre as categorias funcionais, uma vez que as Convenções fazem menção aos funcionários da ONU e das agências especializadas, como descrito nos trechos reproduzidos a título de motivação da decisão recorrida e, também contido na defesa inicial; - esta não distinção está de forma clara no item 3, do artigo V, que trata das obrigações Administrativas e Financeiras do Governo; - nos presentes autos, não há dúvidas quanto à contratação do contribuinte pelo organismo internacional — fonte pagadora dos salários recebidos — e se pelo Acordo Básico só há dois tipos de mão-de-obra, sendo que ele integra o corpo técnico do PNUD (conclusão — disposições contidas na letra eld" do antes citado Artigo IV); - assim, como previsto no Acordo Básico estão garantidos a todos — peritos, agentes e funcionários — os privilégios previstos na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas, sem estabelecer distinção de categorias funcionais; - não são alcançados pela isenção tributária somente os salários recebidos pelos prestadores de serviços eventuais, isto é, sem vínculo empregatício, autónomos, em consonância com as disposições contidas na Resolução da ONU n° 76, de 1946, citada no embasamento legal da pergunta 137, das Perguntas e Respostas, disponível no sítio da SRF, que trata do tratamento tributário dispensável aos rendimentos pagos pelo PNUD aos servidores brasileiros; - a decisão recorrida se reporta apenas a dois artigos da Convenção sobre Privilégios e Imunidades da ONU — arts. V e VI — e ás disposições contidas nas Seções 17, 18 e 22; - entretanto, a decisão desconheceu as disposições do Acordo Básico, lei especial que data de 1966, quando a Convenção é de 1946 n -AVO 6 cs MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000528/2005-20 Acórdão n°. : 106-16.230 - como integrantes do sistema da ONU, o PNUD se submete às normas estabelecidas pelas Nações Unidas, sendo pertinente o tratamento dispensado aos servidores das Nações Unidas e das Agências Especializadas previsto, respectivamente, na Convenção; - o art. V, Seção 18, sobre o tratamento a ser dispensado aos funcionários da ONU no que toca à isenção de impostos sobre os salários e emolumentos recebidos por eles, ai abrangendo todos os funcionários das Nações Unidas; - do art. VI se extrai que a Convenção estende aos técnicos o gozo dos privilégios e imunidades previstos na Convenção; - o caput da mencionada Seção 22 utiliza, no final, a expressão "em particular" para enumera privilégios e imunidades, demonstrando que estes não excluem os demais previstos na Convenção; -são as normas jurídicas que vão dispor sobre a fruição do beneficio da isenção tributária. O Organismo Internacional pode informar fatos ao governo brasileiro, sem, entretanto, acrescer valoração jurídica; - não pode deixar de registrar a imprecisão do fundamento legal que ampara a orientação da SRF contida na Pergunta e Resposta n° 137, pois, além de não indicar os artigos das normas legais, não identifica os dispositivos da lei brasileira que determinam a tributação dos rendimentos e aqueles que prevêem a isenção; - as orientações da Receita Federal, no caso "As Perguntas e Respostas", são normas complementares a teor do art. 100 do CTN, e quando adotadas pelo contribuinte repercutem a ser favor, eximindo-se de multa juros e atualização monetária, diante da alteração da interpretação expedida pelo órgão tributário; - e, conclui que o presente lançamento de ofício afronta com grave ofensa ao princípio da legalidade e da moralidade administrativa; -19 7 ..*4k MINISTÉRIO DA FAZENDA .kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000528/2005-20 Acórdão n°. : 106-16.230 - são dezenas de decisões proferidas no âmbito dos processos administrativos, inclusive pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF — 1' Turma, já reconheceram a isenção de imposto de renda para os rendimentos pagos pelo PNUD a servidores brasileiros pelo desempenho de função especifica naquele organismo internacional; - hoje a matéria já chegou ao Tribunal Regional Federal da 1' Região e ao Superior Tribunal de Justiça, sendo proferidas decisões reconhecendo a isenção de imposto de renda para os rendimentos pagos pelo PNUD a servidor com vinculo empregatício; - também, com relação à aplicação da multa isolada não deve prevalecer o argumento das autoridades julgadoras de Primeira Instância; uma vez que está tendo os rendimentos pagos pelo PNUD tributados de ofício, uma vez que os declarou como isentos e não tributáveis, e, ao mesmo tempo, está sendo penalizado com a multa isolada por não ter recolhido mensalmente o camê-leão, sobre esses mesmos rendimentos; - em momento algum, ocultou qualquer informação ao Fisco, pois os rendimentos foram declarados; - a aplicação concomitante das duas multas de oficio agride as disposições legais que regulamentam a matéria, pois o inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, determina a aplicação da multa por não recolhimento do camé- leão — isoladamente — o que de pronto afasta a sua aplicação em conjunto com a multa pertinente aos lançamentos de ofício sobre a mesma base de cálculo; - assim, sobre o mesmo fato, tributação dos rendimentos pagos pelo PNUD, está dando ensejo à aplicação de suas penas, com séria afronta ao princípio de direito de que ninguém pode ser apenado duplamente pelo mesmo ilícito, no caso, declarar como isento os rendimentos auferidos; - desta forma, a multa isolada deve ser afastada neste julgamento, pois é ilegal; ,th 1 8 s' .9., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ;;;:9 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000528/2005-20 Acórdão n°. : 106-16.230 - transcreve ementas de Acórdãos do Conselho de Contribuintes, com citação em especial sobre as manifestações contidas no Acórdão n° 102-45.979. A fl. 143, consta o despacho administrativo com a informação de que o arrolamento de bens encontra-se sob o controle no processo n° 11853.000428/2006-31. É o Relatório. je 1 9 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000528/2005-20 Acórdão n°. : 106-16.230 VOTO Conselheira LUIZ ANTONIO DE PAULA, Relator O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 33, do Decreto n° 70.235 de 1972, inclusive quanto à tempestividade e garantia de instância, portanto, deve ser conhecido por esta Câmara. Conforme relatado, o litígio versa sobre exigência do IRPF referente às verbas recebidas em decorrência de serviços prestados ao PNUD - Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento do Brasil, implementado no Brasil pela ONU — Organização das Nações Unidas, que a contribuinte declarou como rendimentos isentos e não tributáveis. Ainda, exige-se a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. Esta matéria já foi examinada recentemente pelos Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, na sessão de 14 de março de 2006, por intermédio do Acórdão CSRF/04-0.209, deram provimento, por maioria, ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, sendo que a jurisprudência predominante é de que a remuneração advinda de contratos firmados por nacionais junto ao PNUD, não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal, que está assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. REMUNERAÇÃO AUFERIDA POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD. TRIBUTAÇÃO — São detentores de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária os funcionários de organismos internacionais com os quais o Brasil mantém acordo, em especial, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos, situações não extensivas aos prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território nacional. Neste caso, por faltar-lhes a condição de funcionário, a remuneração advinda em face de tais contratos não está abrangida pelo instituto da isenção fiscal. )9 0 • . % MINISTÉRIO DA FAZENDA nfr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000528/2005-20 Acórdão n°. : 106-16.230 Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir os fundamentos do Conselheiro Relator José Ribamar Barros Penha, manifestados no Acórdão n° CSRF/04- 0.209, de 16/03/2006, verbis: Conforme os fundamentos a seguir, considero que os rendimentos auferidos por nacionais prestadores de serviços junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD são tributáveis pelas normas atinentes ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas. É de transcrever os dispositivos do art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964, combinado com o art. 30 da Lei n° 7.713, de 1988, regulamentados pelo atual art. 22 do Decreto n° a 000, de 1999, RIR/99, que geralmente tem sido trazido à colação pelos contribuintes com vistas a justificar o pleito de isenção do imposto de renda, in verbis: Art. 5°. — Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferido por: 1— Servidores diplomáticos estrangeiros a serviços de seus governos; II — Servidores de organismos Internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder Isenção; lil — Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país. Como sabido, as leis tributárias que tratam de isenção são interpretadas literalmente, à subordinação do art. 111, inciso I, do CTN. Neste caso, cabível, de plano, saber quem são estes servidores eleitos pelo texto legal. Os incisos I e III, estão direcionados a servidores estrangeiros ou não- brasileiros, redundantemente Indicados. Os rendimentos destes são Isentos, sem dúvida. Sobra, para exame, por não definido o status da nacionalidade, a previsão do inciso II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção - privilégios e imunidades na linguagem do Direito Internacional. Então, bastaria conferir quem é e quem não é este servidor desses organismos, e se aqueles que só prestam serviços podem ser considerados servidores. José Francisco Rezek, em Direito internacional público, 6. ed., ver, e atual.. São Paulo, SP: Saraiva, 1996, p.166-169, relata que "a questão 11 -49 .1. MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* ,*fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q:%•:;•n• c:. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000528/2005-20 Acórdão n°. : 106-16.230 dos privilégios e garantias dos representantes de certo Estado soberano junto ao governo de outro, constituíram o objeto do primeiro tratado multilateral de que se tem notícia: o Règlement de Viena, de 1815, que deu forma convencional às regras até então costumeiras sobre a matéria". O autor destaca como de aceitação generalizada duas convenções celebradas em Viena, em 1961, sobre relações diplomáticas, e, em 1963, sobre relações consulares, promulgadas no Brasil pelos Decretos n° 56.435, de 1965, e n°61.078, de 1967, respectivamente. No âmbito das normas de administração e protocolo diplomáticos e consulares referidas convenções definem "a necessidade de que o governo do Estado local, por meio de seu ministério responsável pelas relações exteriores, tenha a exata notícia da nomeação de agentes estrangeiros de qualquer natureza ou nível para exercer funções em seu território, da respectiva chegada ao país — e da de seus familiares -, bem como da retirada; e do recrutamento de súditos ou residentes locais para prestar serviços à missão. Essa informação completa é necessária para gue a chancelaria estabeleça, sem omissões, a lista de agentes estrangeiros beneficiados por privilégio diplomático ou consular, e a mantenha atualizada". (destaque-se) Com relação a este tipo lista com nome de funcionários, considero que tem havido confusão tanto dos órgãos do Fisco quanto dos de julgamento administrativo ao determinar diligências junto ao Organismo Internacional para que este informe se o nome de determinada pessoa, aqui residente e contratada para a prestação de serviços, consta da "lista". Evidentemente, que o nome ali não consta. Nesta só os nomes dos membros do corpo diplomático do Estado estrangeiro ou do Organismo Internacional que tem representação oficial no País. Por outro lado, se diligência necessitar ser feita, considero competente para informar os integrantes de listas de privilegiados é o Ministério das Relações Exteriores, aliás, como já é feito quando integrantes de Missões diplomáticas ou de Organismos Internacionais decidem importar veículos beneficiados com a isenção do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, além do Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ou adquirir veículo nacional isentos destes dois últimos tributos. Nestes casos, é o ltamaraty que tem de atestar a condição de privilégio e imunidade para os fins da isenção tributária. Os privilégios diplomáticos, segundo Rezek, abrangem "tanto os membros do quadro diplomático de carreira (do embaixador ao terceiro- secretário) quanto os membros do quadro administrativo e técnico (tradutores, contabilistas etc) — estes últimos desde que oriundos do Estado acreditante, e não recrutados in loco — gozam de ampla 12 ii k ' ••". MINISTÉRIO DA FAZENDA V' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.00052812005-20 Acórdão n°. : 106-16.230 imunidade de jurisdição penal e civil". "Reveste-os, além disso, a imunidade tributária". (op. cit. p.168). Também, o reconhecido jurista do direito internacional público, Celso D. de Albuquerque Melo, in Curso de direito internacional público, 2 vol., 11 ed. rev. e aum. — Rio de Janeiro: Renovar, 1997, p. 1203 — 1222, aborda o assunto nos termos seguintes. Os agentes diplomáticos são as pessoas enviadas pelo chefe de Estado para representar o seu Estado perante o govemo estrangeiro. O envio desses agentes ocorre desde o inicio da sociedade internacional possuindo proteção e imunidades. Na fase atual da sociedade "o pessoal da Missão, ao ser nomeado, a sua chegada, bem como a sua partida, deve ser notificada ao Ministério das Relações Exteriores do Estado acreditado. O Chefe da Missão inicia as suas funções ao apresentar as suas credenciais 'ou tenha comunicado a sua chegada e apresentado as cópias figuradas de suas credenciais' ao Ministério das Relações Exteriores". A missão diplomática é formada por agentes diplomáticos e pessoal técnico e administrativo que, para o desempenho de suas funções, gozam de privilégios e imunidades, finalidade destacada no preâmbulo da Convenção de Viena de 1961, "não é beneficiar indivíduos, mas, sim, de garantir o eficaz desempenho das funções das Missões Diplomáticas em seu caráter de representantes dos Estados'. Celso de Melo classifica estes privilégios e imunidades em inviolabilidade, imunidade de jurisdição civil e criminal e isenção fiscal. Quanto a esta, "os agentes diplomáticos possuem 'isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais". O pessoal administrativo e técnico da Missão, também é abrangido pela Isenção fiscal, 'desde que não tenham nacionalidade do Estado acreditado ou ai não tenham sua residência permanente" (p. 1214). Para melhor entendimento de quem sejam os detentores de privilégios mister os conceitos definidos na Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, assinada em 18 de abril de 1961, aprovada pelo Decreto legislativo n.° 103, de 1964, ratificada em 23 de fevereiro de 1965, em vigor no Brasil em 24 de abril de 1965, promulgada pelo Decreto n.° 56.435, de 8 de junho de 1965, DOU de 11.06.1965, a seguir; Artigo 1. Para os efeitos da presente Convenção: a) 'Chefe da Missãoff é a pessoa encarregada pelo Estado acreditante de agir nessa qualidade; b) "membros da Missão" são o Chefe da Missão e os membros do pessoal da Missão; '01 13 4,S‘ e' • ". • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA (•.'fr,J zi: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES+21' 9 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000528/2005-20 Acórdão n°. : 106-16.230 c) "membros do pessoal da Missão" são os membros do pessoal diplomático, do pessoal administrativo e técnico e do pessoal de serviço da Missão; d) "membros do pessoal diplomático" são os membros do pessoal da Missão que tiverem a qualidade de diplomata; e) "agente diplomático" é o chefe da Missão ou um membro do pessoal diplomático da Missão; O "membros do pessoal administrativo e técnico" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço administrativo e técnico da Missão; g) "membros do pessoal de serviço" são os membros do pessoal da Missão empregados no serviço doméstico da Missão; Artigo 34 O agente diplomático gozará de isenção de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, com as seguintes exceções: a) os impostos indiretos que estejam normalmente incluídos no preço das mercadorias ou dos serviços; b) os impostos e taxas sobre bens imóveis privados situados no território do Estado acreditado, a não ser que o Agente diplomático os possua em nome do Estado acreditante e para os fins da Missão; c) os direitos de sucessão percebidos pelo Estado acreditado salvo o disposto no parágrafo 4.° do artigo 39; d) os impostos e taxas sobre rendimentos privados que tenham a sua origem no Estado acreditado e os Impostos sobre o capital, referente a investimentos em empresas comerciais no Estado acreditado; e) os impostos e taxas cobrados por serviços específicos prestados; O os direitos de registro, de hipoteca, custas judiciais e imposto de selo relativo a bens imóveis, salvo o disposto no artigo 23. Artigo 37 2. Os membros do pessoal administrativo e técnico da Missão, assim como os membros de suas famílias que com eles vivam, desde que não selam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência permanente. gozarão dos privilégios e imunidades mencionados nos artigos 29 a 35, (...) 3. Os membros do pessoal de serviço da Missão, que não sejam nacionais do Estado acreditado nem nele tenham residência 14 • 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA -tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000528/2005-20 Acórdão n°. : 106-16.230 permanente, gozarão de imunidades quanto aos atos praticados no exercício de suas funções, de isenção de impostos e taxas sobre os salários que perceberem pelos seus serviços e da isenção prevista no artigo 33. (destaque-se) Do acima exposto, constata-se que os integrantes de Missão diplomática quer sejam os agentes diplomáticos, quer sejam técnicos e administrativos, gozam de isenção tributária desde que façam parte do quadro de pessoal da Missão e não procedam ou tenham residência permanente no país acreditado, o Brasil. Dos agentes das Organizações Internacionais Afora os Estados soberanos, representados pelas Missões diplomáticas, surgem as Organizações Internacionais como sujeito de Direito Internacional e suas "relações diplomáticas" estabelecidas também por meio de tratados e convenções internacionais. Entre estas organizações, destaca-se como de maior envergadura, a Organização das Nações Unidas, instituída com o fim de manter a paz entre os povos, preservar-lhes a segurança, e fomentar o seu desenvolvimento harmônico. Para este fim, entre outros, a ONU é instituída por meio da Carta assinada em 26 de junho de 1945, aprovada em terras brasileiras pelo Decreto-lei n° 7.935, de 4 de setembro de 1945, ratificada em 12.09.1945, cujos artigos 104 e 105 estabelecem, verbis: Artigo 104 A Organização gozará, no território de cada um de seus Membros da capacidade jurídica necessária ao exercício de suas funções e à realização de seus propósitos. Artigo 105 1.A Organização gozara, no território de cada um de seus Membros, dos privilégios e imunidades necessários à realização de seus propósitos. 2. Os representantes dos Membros das Nações Unidas e os funcionários da Organização gozarão, igualmente, dos privilégios e imunidades necessários ao exercício independente de suas funções relacionadas com a Organização. Por meio do Decreto Legislativo n° 4, de 1948, ingressou no ordenamento jurídico nacional, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas em 13 de fevereiro de 1946 em conformidade com os artigos 104 e 105, supra. Referida Convenção, promulgada mediante o Decreto n° 27.784, de 16 de fevereiro de 1950, como bem transcrito no voto do acórdão recorrido, estabelece, no que respeita à presente questão, os seguintes pontos: 15 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000528/2005-20 Acórdão n°. : 106-16.230 Artigo V— Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VIL Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para todos os atos praticados no exercício de suas funções oficiais inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos; b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 20. Os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários unicamente no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais. Artigo VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentemente dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho independente de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) Imunidade de toda ação legal no que concerne os atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções Junto à Organização das Nações Unidas; c) Inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas Invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; 16 tisk: :4 V.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000528/2005-20 Acórdão n°. : 106-16.230 e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; t) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e Imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. Celso de Mello destaca que na ONU os funcionários têm carreira de cargos, direftos e deveres. A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual, tendo o estatuto entrado em vigor em 1952, reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas. Entre os direitos estão relacionados férias, vencimentos e subsídios, privilégios e imunidades, previdência, aposentadoria aos 60 anos, entre outros. Como visto, os privilégios e imunidades dos funcionários da ONU são semelhantes aos dos agentes diplomáticos cabendo ao Secretário-geral determinar quais as categorias que gozarão de tais direitos, ouvida à Assembléia Geral. Os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias são comunicados periodicamente aos governos dos Estados-membros, a exemplo do que ocorre em relação aos Agentes diplomáticos. Diga-se que esta situação encontra-se enfatizada no voto do conselheiro relator. Ou seja, é o Secretário Geral da ONU, ouvida a Assembléia Geral, que define os funcionários, conforme a categoria do cargo a que pertença, aqueles que gozarão de privilégios e imunidades. Os nomes destes funcionários são informados aos Estados membros onde o mesmo tem exercício de suas atividades funcionais. Segundo a Convenção de 1946, os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos privilégios e imunidades não compreendendo a isenção fiscal. É o que está formalmente disciplinado no artigo VI, seção 22, transcrita In totum acima. Gozam estes técnicos a serviço da ONU em Estados-membros de imunidade de prisão pessoal, sobre suas bagagens, atos por eles praticados em nome da missão, verbal ou por escrito, sobre papeis e documentos, inclusive por mala postal. Têm igualdade de tratamento dado aos agentes diplomáticos quanto às suas bagagens pessoais. Contudo, não os beneficiam, pessoalmente, os privilégios e imunidades, como taxativamente determina a seção 23 do art. VI, antes transcrito. 42 17 „p1..44 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ;. 4.::;"t‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000528/2005-20 Acórdão n°. : 106-16.230 É de verificar, portanto, que são detentores de privilégios e imunidades os funcionários de missões diplomáticas não estando abrangidos os colaboradores contratados nos países na condição de não-funcionários. Semelhantes imunidades e privilégios, inclusive isenção fiscal são aplicáveis aos funcionários de Organismos Internacionais, mormente da ONU e OEA, dos quais, sabidamente, o Brasil é signatário. Não se encontram abrangidos pela isenção fiscal os técnicos não funcionários, tampouco aqueles prestadores de serviços contratados no País por prazo ou projeto certo, há que se concluir, sob o ponto de vista da doutrina e da interpretação dos dispositivos da Convenção, transcritos. É sem dúvida o que está esclarecido no manual "Perguntas e Respostas”, questão transcrita pelo I. relator do voto objeto do acórdão em recurso. Três são as situações elencadas: O funcionário estrangeiro da ONU a serviço do PNUD. É isso, o funcionário é da ONU a serviço do PNUD. Este tem isenção do imposto de renda sobre os seus rendimentos pagos pelo Organismo IntemacionaL Contudo se a fonte estiver situada no Brasil não haverá mencionada • isenção. Seria o caso de um funcionário deste status prestar algum tipo de serviço internamente. Veja-se, que o próprio funcionário estrangeiro, segundo a orientação do manual está sujeito ao imposto de renda se eventualmente viesse a prestar serviço aqui no País. O funcionário brasileiro pertencente ao quadro do PNUD tem isenção do imposto de renda sobre os rendimentos do trabalho oriundos de suas funções específicas (na condição de funcionário, sem dúvida). A doutrina especializada, sobre a forma de recrutamento e seleção dos funcionários da ONU, ministra que é feita entre os funcionários das diversas nacionalidades de modo a não gerar, especialmente, inconveniência cultural. Seguindo esta linha, se não existe ainda, pode haver entre os funcionários da ONU aqueles de nacionalidade brasileira. Neste caso, os seus rendimentos são isentos do IRPF quando estes estiverem em exercício no Brasil. A pessoa física não pertencente ao quadro efetivo, situação, sem dúvida, em que se encontra a contribuinte destes autos, tem seus rendimentos tributados pela legislação do imposto de renda. Logo, não vejo como, ao se interpretar ditas orientações do "Perguntas e Respostas" concluir que as pessoas que prestam serviço ao PNUD ou a qualquer outro programa da ONU, OEA etc estejam isentos do imposto de renda quanto aos rendimentos advindos desta prestação. No âmbito do Judiciário, referido assunto não chegou ao Superior Tribunal de Justiça. Em pesquisa ao sfte do Tribunal Federal Regional, 1' Região, encontra-se três julgados conforme ementas a seguir PROCESSUAL CML - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA ISENÇÃO DE IRPF - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL (FINDO) - PRESTAÇÃO DE 18 ^ir Vo- MINISTÉRIO DA FAZENDA" T%: fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cit SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000528/2005-20 Acórdão n°. : 106-16.230 SERVIÇOS AUTÔNOMOS A ORGAIVISMO INTERNACIONAL (PNUD) - AUSÉNa4 DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - SEGUIMENTO NEGADO - AGRAVO INOMINADO NÃO PROVIDO. 1- Não há qualquer indicio de que brasileiros contratados para prestar consultoria nos acordos de cooperação técnica firmados entre a ONU/PNUD e o governo brasileiro, por meio da Agência Brasileira de Cooperação (ABC) do Ministério das Relações Exteriores (MRE), pertençam ao quadro de servidores da ONU, em ordem a que se lhes reconheça a isenção tributária prevista na Convenção de Viena para o pessoal do corpo diplomático. (Processo: 200201000386494 UF: DF Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 18106/2003): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. FUNCIONÁRIO DE ORGANISMO INTERNACIONAL I - Não incide Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho desempenhado em funções específicas e de forma continuada junto aos organismos e programas vinculados às Nações Unidas. Precedentes do Conselho de Contribuintes. (Processo: 199901000168308 UF: DF Órgão Julgador TERCEIRA TURMA Data da decisão: 2610612002.) PROCESSO CIVIL - TUTELA ANTECIPADA - IMPOSTO DE RENDA: ISENÇÃO — PNUD / ONU. 1. A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas abrange o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil - PNUD/ONU. 2. Isenção contida na Convenção que dá aos agravantes retalhos de direito. (Processo: 199901000082358 UF: DF órgão Julgador QUARTA TURMA Data da decisão: 04/05/1999) Na esfera do Primeiro Conselho de Contribuintes e na Primeira Câmara Superior de Recursos Fiscais é de verificar que os julgados não vinham distinguindo entre funcionários de organismos internacionais e servidores, expressão hoje utilizada genericamente no Brasil para designar tanto as pessoas que ingressam no serviço público mediante concurso, sob o amparo da Lei n° 8112, de 1992 — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais — regime estatutário em distinção àqueles (servidores) contratados sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho. É sabido, ao menos pelos administrativistas, que a Lei n° 1.711, de 1952, que dispunha sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, que "funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo 19 1) MINISTÉRIO DA FAZENDA !P , S PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000528/2005-20 Acórdão n°. : 106-16.230 público; e cargo público é o criado por lei, com denominação própria, em número certo e pago pelos cofres da União". Esta lei regia os vínculos entre Estado brasileiro e os seus funcionários, com todas as características próprias de funcionários públicos. Não de servidores, expressão cunhada a partir do momento em que o Estado nacional passou a contratar também por meio da CLT, estes denominados empregados. Os servidores que a legislação do imposto de renda seleciona para isentar os seus rendimentos são aqueles vinculados estatutariamente às Missões Diplomáticas e aos Organismos internacionais, isto é, os funcionários na boa definição da Lei n° 1711. A isenção não se destina aos contratados, nem mesmo aos empregados na definição da CLT, para prestarem serviços por tempo ou projeto determinados. Neste particular, embora à competência reconhecida no âmbito do Direito Internacional para que os Estados definam a legislação trabalhista, com abrangência àquele que presta atividade labora! nos Estados soberanos, o Estado brasileiro ainda não se definiu quanto a este tipo de contratações, sabidamente à margem dos -direitos - • - trabalhistas brasileiros. Assim, aqueles servidores que prestam serviço em projetos realizados pelo PNUD aqui contratados, sem dúvida não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laborai vai se tornar estatutária. Por outro lado, como já firmado no início deste voto, a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva. À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos certos não são funcionários internacionais da ONU. Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindes de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do !PI e ICMS na aquisição de veículos. (grifo do original) Por fim, destaco que não vejo qualquer imprecisão nas informações constantes do Manual de Perguntas e Respostas editado pela Secretaria da Receita Federal (Pergunta 137), como asseverou o recorrente, uma vez que a resposta ali 20 ,se, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 P: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000528/2005-20 Acórdão n°. : 106-16.230 apresentada representa com fidelidade sobre o tratamento tributário a ser dado aos rendimentos auferidos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil (PNUD), da ONU. Desta forma, mantenho o imposto lançado pelo Auto de Infração de fls. 42-49. A recorrente ainda contesta da aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. Entendo assistir razão a contribuinte quanto à impossibilidade de cumulação de multa de ofício com a multa isolada, por falta de recolhimento de camê- leão, tendo em vista que a aplicação conjunta de ambas implicaria na duplicidade de sanções sobre o mesmo fato, o que é vedado. Sobre a omissão de rendimentos apurada no auto de infração, foi aplicada a multa de ofício de 75%, tendo sido aplicada também a multa isolada em face do não recolhimento (por camê-leão) do imposto resultante da dita omissão de rendimentos. Assim, deve ser afastada, no caso concreto, a multa isolada, considerando já ter sido aplicada a multa do inciso I do §10 do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. As hipóteses de aplicação previstas para ambas as multas são diferentes e excludentes, não comportando interpretação conciliatória. Segundo o inciso I do §1° do art. 44, a multa de ofício será aplicada juntamente com o tributo apurado por lançamento de ofício (regra geral). A multa do inciso III do mesmo parágrafo, por sua vez, não é aplicável na hipótese de lançamento de oficio de tributo, mas tão somente na aplicação isolada de multa, quando o imposto mensal não foi recolhido, via camê-leão. Ou seja: se aplicada a multa de ofício ao tributo apurado em lançamento de ofício, a ausência de anterior recolhimento mensal (via camê-leão) do referido imposto não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta 21 .. . ? i• 44 5' .• :. ry4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -fr., N b; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-:-?;,,::::•1 SEXTA CÂMARA Processo n°. : 14041.000528/2005-20 Acórdão n°. : 106-16.230 somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalidade sobre a mesma base de incidência. Esta é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo. (CSRF/01-04.987, de 15/06/2004). Neste tópico, também, acompanho o entendimento da CSRF no sentido de afastar a aplicação da multa isolada. Do exposto, voto em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada. Sala das Sessões - DF, em 29 de março de 2007. ii LUIZ AN &EDE PAULA 22 Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13971.000675/98-37
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - DEPENDENTES - LIMITES - É vedada na determinação da base de cálculo do imposto, a dedução por dependente de valor superior ao previsto no art. 4º, III da Lei nº 9.250/95. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44037
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICARDO MULLER NETO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. il ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE Á : À NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 25 F--- V 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, LEONARDO MUSSI DA SILVA, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. MINISTÉRIO DA FAZENDA `.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.000675198-37 Acórdão n°. :102-44.037 Recurso n° : 120.098 Recorrente . RICARDO MULLER NETO RELATÓRIO RICARDO MULLER NETO, inscrito no CPF sob o n.376.188.909-78 recorre para esse E. Conselho de Contribuinte, de decisão de primeira instância que julgou, parcialmente, procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/03. Intimado do Auto de Infração, tempestivamente, o contribuinte ofereceu sua Impugnação, as fls. 18 a 24, alegando, em síntese, que nos documentos de fls. 19 a 24, alega e comprova a relação de dependência, bem como o número de dependentes declarado no referido ano-calendário. À vista de sua Impugnação, a autoridade julgadora a quo, julgou procedente o lançamento, em decisão de fls. 026 a 028, aduzindo os seguintes argumentos. a) que o Contribuinte ao preencher a declaração de ajuste, informou na relação de dependentes, os nomes de Geny Ristow Müller e Herbert Müller em duplicidade (v. fls. 3 e 4). Em decorrência, foi calculado a maior, o montante dedutível de dependentes. Verifica-se nos autos que o Contribuinte tem direito à dedução relativa a seis dependentes - Sayunara Schmachtenberg Müller, Meire Cristine Müller, Ricardo Müller Filho e Herbert Müller, e não, a oito dependentes, como pleiteado; b) que o art. 83 do RIR /94 e seu parágrafo primeiro, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, determina a dedução mensal de 40 Ufir por dependente. E que por sua vez, o art. 58 da Medida Provisória n° 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.000675/98-37 Acórdão n°. : 102-44.037 596, de 26.08.94, alterou a dedução de dependentes de 40 Ufir para 100 Ufir mensais; c) destarte, julga procedente o lançamento constante do auto de infração de fls. 06 a 10. Intimado da decisão da autoridade julgadora de primeira instância, tempestivamente, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário a esse E. Conselho de Contribuintes, fls. 033 a 034, aduzindo como razão de recurso os seguintes argumentos: a) ratifica o que declarou em sua contestação de 07 de abril de 1997, afirmando que na sua declaração constam apenas 06 dependentes e não oito como alega a DRJ, e que, provavelmente, ocorreu um erro no programa de declaração, tendo em vista que o Contribuinte a realizou por meio de disquete. Entretanto o Contribuinte alega que não se furta de pagar o imposto devido, apenas requisita a retirada da multa e dos juros de mora. É o Relatório. — f 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13971.000675/98-37 Acórdão n°. :102-44.037 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. Trata o presente recurso de Auto de Infração lavrado contra o Recorrente, após ter sido anulada a notificação de lançamento anteriormente emitida, por não conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN. O inconformismo do Recorrente decorre da exigência de multa, juros e correção monetária, incidentes sobre a diferença do tributo apurado pela Receita Federal, tendo em vista que foi deduzido em duplicidade da base de cálculo do imposto de sua declaração de rendimentos, despesas com dependentes, por entender que o erro ali apurado, não lhe pode ser imputado, mas sim ao programa da própria fonte arrecadadora. Entendo que não deve prosperar seu inconformismo, tendo em vista que cabia a ele, contribuinte, verificar antes da entrega do disquete à Receita Federal, a exatidão das informações prestadas em sua declaração de rendimentos. Não fosse isto, nada trouxe aos autos para comprovar suas assertivas, limitando-se apenas em atribuir ao erro cometido, ao programa constante no disquete da Receita Federal. Quanto à exigência dos encargos moratórios incidentes sobre a diferença do tributo que o contribuinte deixou de recolher em decorrência da duplicidade de abatimento de dependente na base de cálculo do imposto de renda, é de se observar que referidos encargos estão sendo exigidos com base na legislação, sendo vedado ao Julgador Administrativo deixar de aplica-la, sob pena de subversão 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''')P.1 n,;:' SEGUNDA CÂMARA ...- Processo n°. : 13971000675/98-37 Acórdão n°. :102-44.037 da ordem administrativa, de vez que o julgamento administrativo está estruturado como uma atividade do controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de dezembro de 1999. 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.001674/2005-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - INIDONEIDADE - Diante de elementos que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.916
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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C'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA k vl •Jr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001674/2005-58 Recurso n°. : 149.755 Matéria : IRPF - Ex(s). 2001 e 2002 Recorrente : CIBELE DE CÁSSIA DALLA POLA Recorrida : 4° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 06 de dezembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.916 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - INIDONEIDADE - Diante de elementos que colocam em dúvida a idoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIBELE DE CÁSSIA DALLA POLA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 'AU4J-44 L MIARIA HELENA COTA CAliffer PRESIDENTE 0461191 GUSJAVO LIAN HADDAD RELATOR FORMALIZADO EM: 29 JAN ?OOP Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001674/2005-58 Acórdão n°. : 104-22.916 Recurso n°. : 149.755 Recorrente : CIBELE DE CÁSSIA DALLA POLA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 06/06/2005, o auto de Infração de fls. 47/48, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2002 e 2003, anos-calendário 2002 e 2003, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 13.513,84, dos quais R$ 4.714,05 correspondem a imposto, R$ 7.071,07 a multa de ofício, e R$ 1.728,72, a juros de mora calculados até 31/05/2005. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 48), a autoridade fiscal apurou a seguinte infração: "001 - DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PLEITEADA INDEVIDAMENTE (AJUSTE ANUAL) DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS Glosa de deduções com despesas médicas, pleiteadas indevidamente, conforme Termo de Constatação Fiscal de 02/06/2005." Cientificada do Auto de Infração em 27/06/2005 (fls. 55), a contribuinte apresentou, em 22/07/2005, a impugnação de fls. 57/55, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "5.1 Tendo sido intimada a prestar informações sobre as despesas médicas e odontológicas, assim procedeu, juntando os formulários "Dedução com Despesas Médicas" devidamente preenchidos, acompanhados dos originais dos recibos referentes às despesas questionadas; 5.2 Juntou cópias de extratos bancários relacionados aos saques para pagamento de despesas diversas, inclusive aquelas com tratamentos médicos e odontológicos em questão, bem como cópias de cheques 2 5-41. ' , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001674/2005-58 Acórdão n°. : 104-22.916 endereçados àquelas profissionais, além da declaração da Sra. Adriana Pino Gusson, informando a realização dos serviços e o recebimento do valor dos recibos emitidos; 5.3 Realizou tais despesas, no caso das odontológicas, para a realização de colocação de próteses dentárias e implantes e acompanhamento psicológico realizado pela profissional Tânia Martins de Lima, em vista de perda de um familiar em 2.000; 5.4 O ônus de provar que os recibos são inidôneos e falsos é da Receita Federal, que tendo ocorrido a prestação de serviços e o devido pagamento, "conforme prova documental", não pode a Receita glosar essas despesas; 5.5 A Receita não levou em conta o imposto de renda retido na fonte, afirmando que se assim o fizesse, o valor não seria exigido e 5.6 Requer, ao final, o cancelamento do procedimento e a restituição dos valores apurados em suas declarações." A 4° Turma da DRJ em São Paulo decidiu, por unanimidade de votos, considerar procedente o lançamento, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001, 2002 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. GLOSA Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando o contribuinte não comprova a efetividade dos pagamentos feitos e dos serviços realizados. GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. Lançamento Procedente." 3 St4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001674/2005-58 Acórdão n°. : 104-22.916 Cientificada da decisão de primeira instância em 15/12/2005, conforme AR de fls. 77, e com ela não se conformando, a Recorrente interpôs, em 13/01/2006, o recurso voluntário de fls. 79/86, por meio do qual discorre sobre os serviços prestados pelas profissionais de saúde objeto de glosa, alegando trazer documentação comprobatória da prestação dos serviços, bem como sobre o ônus da prova que alega ser da autoridade fiscal. Posteriormente a Recorrente traz aos autos uma declaração da profissional Adriana Pino Gusson e de sua ex-secretária supostamente comprobatórias do tratamento odontológico efetuado no ano-calendário de 2001. É o Relatório. 514 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001674/2005-58 Acórdão n°. : 104-22.916 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. A controvérsia nos presentes autos cinge-se à glosa das despesas médicas da Recorrente, tendo em vista a apresentação dos recibos pela Recorrente à fiscalização e da declaração da profissional Adriana Pino Gusson. Nos termos do artigo 73 do Decreto n°. 3.000/1999 ("RIR/99"): "Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. § 1° Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. § 2° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tomar irrecorrivel na esfera administrativa. § 3° (...)" Verifica-se, inicialmente, que embora passíveis de dedução da base de cálculo do imposto apurado na declaração de ajuste anual, as despesas médicas podem ser objeto de questionamento pela autoridade fiscal, cabendo ao contribuinte comprovar a efetividade do dispêndio e da prestação dos serviços. S"5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001674/2005-58 Acórdão n°. : 104-22.916 No caso dos autos foram glosadas as despesas com as profissionais Tânia Martins de Lima (CPF 081.994.768-77) e Adriana Pizzo Gusson (CPF 175.742.388-55) e da pessoa jurídica C.O. PIZZO GUSSON S/C LTDA EPP (CNPJ 05.301.664/0001-04). A Recorrente, devidamente intimada, apresentou os recibos das despesas médicas deduzidas. Tenho me manifestado em outros julgados que os recibos, desde que atendendo requisitos definidos em lei, tais como a qualificação da natureza dos serviços prestados, a identificação do profissional, etc., são suficientes para a comprovação de despesas médicas, desde que o fisco não coloque em dúvida a efetividade da despesa com outros elementos indiciários (como testemunhos, etc.). No presente caso, no entanto, verifica-se que a autoridade fiscal questionou a dedução das despesas médicas efetuadas pela Recorrente tendo em vista a existência de indícios de que as profissionais e a clínica se prestaram a emissão de recibos sem correspondente prestação de serviços, tendo isto motivado a edição de Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficaz. De fato, as referidas profissionais e a clínica tiveram suas operações devidamente fiscalizadas pela Receita Federal em Piracicaba (processos administrativos n°s 13888.001624/2004-90, 13888.002283/2004-70 e 13888.001001/2005-06) sendo que foram reconhecidos por meio dos Atos Declaratórios Executivos n°s 41/2004, 47/2004 e 49/2004 que os recibos/comprovantes por elas emitidos eram Ideologicamente falsos". Tenho para mim que, em casos como o presente, a relevância da Súmula de Inidoneidade não está no ato em si, mas nos elementos de prova que o processo que leva a sua edição colaciona para infirmar a inidoneidade dos recibos/comprovantes emitidos pelo profissional/empresa fiscalizados. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001674/2005-58 Acórdão n°. : 104-22.916 Tais elementos não são absolutos e cabe ao contribuinte contestá-los pela demonstração de que a transação, no caso o pagamento pela prestação dos serviços médicos, de fato aconteceu. Mas tal contestação requer mais que o recibo, tendo em vista a inversão do ônus ocasionada pelos indícios de falsidade ideológica atestados na Súmula. Requer-se, nesta hipótese, outros elementos, como prova da transferência financeira, documentos da prestação do serviço, etc. O Superior Tribunal de Justiça não tem aceitado a tese de que somente os documentos emitidos após a publicação do ato de declaração de inidoneidade poderiam ser objeto de glosa, mas, por outro lado, tem afastado o caráter absoluto da referida declaração, admitindo prova em contrário pelo contribuinte. Vejam-se os seguintes precedentes: Resp n. 649530 (DJ 13.03.2006), Resp 556.850 (DJ 23.05.05), Resp 182.161 (DJ 06.09.1999). Permito-me transcrever trecho do voto da Ministra Eliana Calnnon, no julgamento do Resp 556.850, que muito bem resume o entendimento daquela corte: "Observo que as alegações quanto à ilegitimidade do Estado de Minas Gerais para promover declaração de falsidade de documentos de empresas de outros estados e à retroação de tal declaração para atingir fatos pretéritos ficam prejudicas se resolvida a seguinte questão: é possível a utilização de créditos de ICMS referentes a operações em que se utilizou de notas fiscais posteriormente declaração inidôneas pelo Fisco? A resposta a tal questionamento, segundo precedentes desta Corte, é afirmativa: é possível a utilização de tais créditos. Contudo, a jurisprudência desta Turma é no sentido de que, para aproveitamento de crédito de ICMS relativo a notas fiscais consideradas inidõneas pelo Fisco, é necessário que o contribuinte demonstre,pelos registros contábeis, que a operação comercial efetivamente se realizou, incumbindo-lhe o ônus da prova." Assim, embora a Recorrente pudesse utilizar qualquer meio de prova para justificar ou comprovar tais despesas se limitou a sustentar a legitimidade da dedução com S°1147 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001674/2005-58 Acórdão n°. : 104-22.916 base nos recibos emitidos pelos profissionais, salvo no caso da profissional Adriana Pino Gusson. Em relação à profissional Adriana Pino Gusson a Recorrente trouxe aos autos a declaração de fls. 15 (acostada também às fls. 96), firmada pela própria profissional, afirmando que houve a prestação de serviços odontológicos no ano-calendário de 2001 para a contribuinte. Além disso, trouxe declaração da ex-secretária da referida profissional, que afirma que a Dra. Adriana teria prestado serviços de 2000 a 2002 à Recorrente, seu marido e seu filho, e que os pagamentos eram feitos contra recibo. Em julgados anteriores manifestei meu entendimento de que a declaração emitida por profissional deve ser considerada pelo julgador na formação da convicção acerca da prova da prestação de serviço cujo valor foi glosado pela fiscalização, a teor do que estabelece o artigo 219 do Código Civil, segundo o qual "as declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários". No caso em exame, entretanto, a presunção de veracidade foi infirmada pela Súmula, sendo necessários outros elementos de prova. A declaração da profissional Adriana fica infirmada pela própria sumula, alem de ser contraditória em relação à declaração da ex-secretária (que não especifica valores e ainda inclui o marido e o filho da Recorrente). Em suas razões de recurso (item 2.1, fls 82) a Recorrente afirma que a efetiva prestação dos serviços pode ser confirmada por meio das anexas fichas clínicas fornecidas pela profissional que, entretanto, não foram trazidas aos autos. Adicionalmente, verifico dos autos que as despesas médicas declaradas pela Recorrente, nos valores de R$ 17.004,00 para 2001 e R$ 16.454,00 para 2002, correspondem a mais da metade do total de sua renda líquida (R$ 38.038,33 em 2001 e 44.281,00 em 2002). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001674/2005-58 Acórdão n°. : 104-22.916 Dessa forma, não há como prosperar a alegação da Recorrente de que os recibos trazidos aos autos e assinados pelos beneficiários, bem como as declarações da profissional Adriana (e de sua ex-secretaria) seriam suficientes para considerar como dedutíveis os valores glosados pela fiscalização, ante a dúvida que se instaurou pela existência do ato declaratório supra referido. É entendimento deste Conselho de Contribuintes que em caso de comprovada inidoneidade de documentos cabe ao contribuinte, utilizando-se de quaisquer meios de prova em direito admitidos, comprovar a efetiva prestação de serviços médicos como se verifica das ementas abaixo transcritas: "DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES DE DESPESAS DE INSTRUÇÃO - CONDIÇÕES DE DEDUTIBILIDADE - A dedução de despesas médicas e despesas com instrução está condicionada a que os pagamentos sejam especificados, informados na Declaração de Ajuste Anual, e comprovados, quando requisitados pela autoridade lançadora, através da apresentação da documentação hábil e idônea. Desta forma, é de se manter as glosas efetuadas, por falta de comprovação dos pagamentos declarados? (Acórdão 104-19454, Rel. Nelson Mallman, Sessão de 18/0312003) "DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS - ÓNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Não logrando comprovar a efetividade da despesa médica através de documentos consistentes, a glosa deve ser mantida dada a ausência de segurança para admitir a sua dedutibilidade." (Acórdão 102- 47340, Rel. Silvana Mancini Karam, Sessão de 26/01/2006) "IRPF - DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas e da insuficiência dos elementos constantes desses documentos tais como identificação da natureza e do destinatário dos serviços, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e/ou do pagamento. Sem isso, o simples recibo é insuficiente para comprovar a despesa, justificando a glosa." (Acórdão 104.20665, Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sessão de 19/05/2005) 9 Sji4 ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13888.001674/2005-58 Acórdão n°. : 104-22.916 Destarte, devem ser mantidas as glosas relativas às despesas médicas, não merecendo reparos a decisão de primeira instância. Em face do exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso para, no mérito, NEGAR-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2007 it GUS ANO LI HADDAD 10 Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1

score : 1.0
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Numero do processo: 15374.000639/99-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - RECURSO EX-OFFICIO - Reconhecida a improcedência do lançamento, mediante exame das provas contidas nos autos, que confirmam o erro no enquadramento legal da exigência fiscal. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-12506
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso ao recurso de ofício.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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4724689 #
Numero do processo: 13907.000030/00-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARACÃO DE RENDIMENTOS - IRPF - A partir de janeiro de 1995, com a entrada em vigor da Lei nº 8.981/95, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11656
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T17:15:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T17:15:02Z; Last-Modified: 2009-08-26T17:15:02Z; dcterms:modified: 2009-08-26T17:15:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T17:15:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T17:15:02Z; meta:save-date: 2009-08-26T17:15:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T17:15:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T17:15:02Z; created: 2009-08-26T17:15:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-26T17:15:02Z; pdf:charsPerPage: 1409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T17:15:02Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA Vil' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 13907.000030/00-73 Recurso n°. : 123.209 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1997 Recorrente : CARLOS ALBERTO BRAGAGLIA Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 06 DE DEZEMBRO DE 2000 Acórdão n°. : 106-11.656 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARÂCÂO DE RENDIMENTOS - IRPF- A PARTIR DE JANEIRO DE 1995, com a entrada em vigor da Lei n° 8.981195, à apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, ainda que dela não resulte imposto devido, sujeitará a pessoa física a multa mínima de 200 UFIR. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO BRAGAGLIA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. Dl ;4›,li a : _ • E OLIVEIRA NTE 40/ 1°1 • "I ' A t D DE BRITTO FORMALIZADO EM: 09 MAR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e JOSÉ ANTONINO DE SOUZA (Suplente Convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000030100-73 Acórdão n°. : 106-11.656 Recurso n°. : 123.209 Recorrente : CARLOS ALBERTO BRAGAGLIA RELATÓRIO CARLOS ALBERTO BRAGLAGLIA, já qualificado nos autos, apresenta recurso objetivando a refortna da decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba. Nos termos do Auto de Infração e seu anexo de fls. 04/05 , exige-se do contribuinte multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1997, no valor de R$ 165.74. O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos: artigo 30 da Lei n° 9249/95, art. 88 da Lei n° 8.981/95, Instrução norrmativa - SRF n° 62/96, Instrução Normativa - SRF n° 91/97, Instrução Normativa - SRF n° 25/97 e art. 27 da Lei n°9.532/97. Inconformado, apresentou a impugnação de fls.01/03. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls.12/16, que contém a seguinte ementa: "ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - O contribuinte que, obrigado à entrega da declaração do IRPF, a apresenta fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita-se ã multa estabelecida na legislação de regência do tributo, inocorrendo a denúncia • espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional, tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes." Cientificado (AR de fls. 18), dentro do prazo legal, protocolou o recurso anexado às fls. 19/26, onde após transcrever legislação pertinente à 2 tf' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000030/00-73 Acórdão n°. : 106-11.656 matéria e lições doutrinárias, alega, em síntese: que em respeito aos princípios fundamentais da unidade, hierarquia das normas e divisão de competências legislativas, uma lei ordinária, no caso a Lei 8.98/95 não pode revogar disposto no CTN e na Constituição Federal; O Código Tributário Nacional, ao estipular os critérios pelos quais se afere a responsabilidade no pagamento de obrigações tributárias enuncia, em seu art. 138, que a responsabilidade tributária por infrações à legislação é excluída por sua denúncia espontânea, se não tiver sido iniciado qualquer procedimento administrativo ou não houverem atos de fiscalização em relação a infração; A obrigação de entrega da declaração é uma obrigação acessória; A multa moratória, no direito brasileiro tem natureza sancionatória de caráter punitivo, não há caráter indenizatório; O fato de o contribuinte denunciar a existência de obrigações acessórias não cumpridas exclui necessariamente a incidência de multa, pois a multa tem função de garantir o cumprimento das obrigações tributárias, o que ocorreu; Como, nesse caso, o infrator se adiantou procurando reparar a infração cometida, não deve incidir a multa, pois não há o que sancionar. Transcrevendo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e requere o cancelamento da cobrança da multa. À fl. 30 foi anexado comprovante do depósito administrativo. É o Relatório.1, 3 2( • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000030/00-73 Acórdão n°. : 106-11.656 VOTO Conselheira SUELI EFIGENIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. . A matéria discutida nos autos é por demais conhecida pelos membros desta Câmara, trata-se da aplicação da multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual exercício 1996, ano calendário 1995. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizada no prazo fixado pela lei. Por ser uma °obrigação de fazer*, necessariamente, tem que ter prazo certo para seu cumprimento e, se for o caso, por seu desrespeito, uma penalidade pecuniária. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa. O recorrente estava obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do exercício em pauta, como cumpriu esta obrigação além do prazo fixado, foi notificado a pagar a multa prevista na Lei n° 8.981, de 20/01/95, que assim preleciona : 4 2( _ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13907.000030100-73 Acórdão n°. : 106-11.656 'Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou : • jurídica: I , I — à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o i imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: 1 II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de ' declaração de que não resulte imposto devido. § 1°. O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. Quanto à aplicação do art. 138 do C.T.N, registro que, embora a Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão CSRF/01-02.369/98, tenha se manifestado no sentido de acatar o benefício da denúncia espontânea na espécie aqui discutida, este entendimento não é unânime nas diversas Câmaras deste Conselho e, tampouco, na esfera judicial, como se depreende da decisão tomada pelos senhores Ministros da Primeira Turma do Tribunal de Justiça, que contém a seguinte ementa : °TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. . As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso Provido° (Recurso Especial n" 190388/GO, Relator Exmo. Sr. Ministro José Delgado) . Dessa forma Voto por negar provimento ao recurso. Sala cl s Se sões - DF, em 06 de dezembro de 2000 et - 0/ ef ai r4T,„e • D ít" : • O / 5 `27 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13982.000105/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. O recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos 30 dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, observada, para a contagem do prazo, a regra do artigo 210 do CTN. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-08402
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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C.,,,i MF - Segundo Conselho de Contribuintes r CC-MF tr;r 5z. Ministério da Fazenda4!,,, Publicai° no Diário Oficialado Fl. i.0.!" Segundo Conselho de Contribuintes de 01 / o .1 / Rubrica 09>1) Processo n° : 13982.000105/99-17 Recurso n° : 118.276 Acórdão n° : 203-08.402 Recorrente : TRANSPORTES CORDENONSI LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPES- TIVIDADE. O recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos 30 dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, observada, para a contagem do prazo, a regra do artigo 210 do CTN. Recurso não conhecido, por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTES CORDENONSI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 a ‘SN Otacílio B' ç tas artaxo Presidente ifIg9e itt, 'Ç.. Cv:-±Át-,- g_ if tf atristina Roza da gosta latora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Antônio 1 Augusto Borges Torres, Lina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez LOpez e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. cl/ovrs 1 „ "tVan V CC-MF Ministério da Fazenda ..142) Fl. 'tklijIre Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 13982.000105/99-17 Recurso n° : 118.276 Acórdão n° : 203-08.402 Recorrente : TRANSPORTES CORDENONSI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da DRJ em Florianópolis - SC, referente à autuação lavrada em razão da falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social, no período compreendido entre janeiro de 1996 a agosto de 1998, no valor total de R$73.171,59. O autor do feito fiscal informa que a autuação teve como base a irregular exclusão da base de cálculo da contribuição das "prestações de serviço de transporte internacional de cargas, cujo sujeito pagante (beneficiário) é domiciliado no território nacional”, sendo que, "nos períodos de apuração, objeto dessa fiscalização, não há, pela análise do Livro Razão, outras exclusões a serem feitas (vendas canceladas, devoluções e descontos incondicionais)." O valores excluídos estão demonstrados à folha 79 — Pagantes Fretes Domiciliado no Exterior. Dissentindo da exigência fiscal, a empresa apresentou impugnação, alegando, preliminarmente, a ineficácia do procedimento fiscal, por ter sido lavrado fora do estabelecimento do sujeito passivo (fls. 86/87) e por serem as atividades desenvolvidas pelo agente fiscal privativas de contador habilitado junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) (fls. 87 a 89). E, quanto ao mérito, conforme relatório da decisão singular: a) a exclusão da base de cálculo do PIS se aplica a todas as prestações de serviços de transportes internacionais, não importando se diretamente a tomador domiciliado ou não no exterior (fls. 90 a 94); b) o auto de infração é inconstitucional (fl. 97). Em relação aos contribuintes pessoas jurídicas que aufiram receita bruta exclusivamente da prestação de serviços, a Medida Provisória n° 1.249/95, assim como suas reedições, são meios inconstitucionais para instituir novo método de apuração da Contribuição para o PIS ou, alternativamente, se constitucionais, somente poderiam ser exigidos a partir de 1° de março de 1996 (fls. 94 a 97); c) o auto de infração é inconstitucional e ilegal, por aumentar, sem amparo em lei, o tributo, por meio de alteração de sua base de cálculo, tornando-o mais oneroso (fl. 97); d) da mens legis. O objetivo da legislação que concedeu isenção do PIS é desonerar as exportações brasileiras, beneficiando a geração de empregos, produção, divisas (fl. 98). O auto de infração altera o alcance da norma legal e vai de encontro aos anseios do país, não podendo subsistir (fls. 97/98); 2 CC-MF-74 Ministério da Fazenda E. tlr.;,, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000105/99-17 Recurso n° : 118.276 Acórdão n° : 203-08.402 e) efeito confiscatório da multa punitiva de 75%. Transcrevendo doutrina e jurisprudência, principalmente relativa a multas moratórias, entende que a multa punitiva máxima, sendo o caso de sua aplicação, não poderia ultrapassar a trinta por cento (fls. 98 a 102); e O requer, ao fim, a improcedência do auto de infração por ilegal e inconstitucional; alternativamente, sejam expurgados os valores relativos aos períodos de apuração de janeiro a março de 1996 e, caso mantida a exigência da multa, seja esta reduzida para trinta por cento do tributo. Da análise da peça de resistência, a autoridade de primeira instância prolatou decisão, cuja ementa é a seguinte: Ementa: EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO — Somente se considera exportação de serviços de transporte internacional a prestação direta a tomador domiciliado no exterior. Considera-se interna a prestação de tais serviços a empresa exportadora de produtos com cláusula CIF, hipótese em que apenas a exportadora dos produtos faz jus à exclusão do frete da base de cálculo da contribuição. (.) AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO FISCALIZADO. EFEITOS. É válido o auto de infração lanado na sede da unidade lançadora, se a repartição dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário. VERIFICAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. COMPETÊNCIA DOS AUDITORES FISCAIS DO TESOURO NACIONAL. Os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional são agentes públicos competentes para, a partir do exame dos livros e documentos da contabilidade do contribuinte, aferir a regularidade destes em face da legislação tributária. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente /10 Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. (.) 3 , CC-MF , Ministério da Fazenda 29 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000105/99-17 Recurso n° : 118.276 Acórdão n° : 203-08.402 MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA — Sobre os créditos tributários apurados em procedimento conduzido ex officio pela autoridade fiscal, aplicam-se as multas de oficio previstas na legislação tributária. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Intimada a conhecer da decisão em 21/03/2001 (fi. 136), a interessada, ainda ábsona da exigência fiscal, apresentou, em 23/04/2001, recurso voluntário, coligindo os subseqüentes argumentos: a) cabalmente infundada a decisão monocrática quando delibera que o serviço de transporte está condicionado ao domicílio do tomador do serviço ou ao ingresso de divisas. Para o transporte internacional de cargas não foi exigido nenhuma condição para que as receitas possam ser excluídas da base de incidência do PIS; b) a Medida Provisória n° 1.215/95, em seu art. 4., inciso III, apenas menciona que "as exportações correspondentes ao transporte internacional de cargas fica excluída da base de cálculo do PIS". A recorrente cumpriu os requisitos da MP, pois "o transporte era iniciado no Brasil e finalizado no Exterior do Pais (Argentina)", e, ademais, não havia sequer sublocação do serviço, sendo estas as condições para que a empresa fizesse jus à isenção; c) rigorosamente improcedente o entendimento da autoridade monocrática de que a isenção do transporte internacional sob a cláusula CIF atinge somente as empresas que contratam os serviços da recorrente. A contratação dos serviços de transporte pelas empresas, para exportar suas mercadorias, representa ou custos dos produtos vendidos ou despesas de vendas, dependendo do critério contábil adotado. Impossível tal circunstância, pois não há como o frete internacional ser deduzido da base de cálculo da contratante dos serviços pois, o que deve ser excluído da base de cálculo é na receita da prestação dos serviços de transporte internacional e não o custo ou a despesa com o transporte; d) verbera pela observância do disposto no Código Tributário Nacional e no Decreto n° 70.235, de 06/03/72 na prática do ato administrativo fiscal, sem a qual o ato torna-se nulo. Nesse sentido, retorna à argumentação apresentada na impugnação acerca da lavratura do auto de infração fora do estabelecimento autuado, tornando ineficaz o procedimento fiscal. Cita doutrina para arrimar sua posição; e) ainda, preliminarmente, também retornando ao argumento apresentado na primeira fase de discordância, pugna pela incompetência do agente fiscal, na medida em que não preenche os requisitos legais profissionais para proceder ao exame da escrituração contábil-fiscal da recorrente, atividade privativa de Contador habilitado no Conselho Regional de Contabilidade — CRC. Se o autuante não é contador habilitado perante o CRC-SC, se não assistido por fiscal que fosse contador habilitado e também firmasse a 4 Cos, r CC-MF Ministério da Fazenda 1,10711";1 Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13982.000105/99-17 Recurso n° : 118.276 Acórdão n° : 203-08.402 notificação e demais peças, as atividades de contador por ele executadas são nulas por afrontarem o direito federal positivo que regula a profissão de contador no Brasil. Cita jurisprudência direcionada para a exigência de habilitação profissional do causídico, no exercício da atividade junto ao judiciário; O retomando o mérito, a recorrente discorre sobre a distinção entre não- incidência e isenção, para sustentar que, da mens legis do art. 40 da MP n° 1.249/95, sucessora da Ivifi n° 1.212/95, no caso presente, depreende-se que houve a concessão de isenção às receitas provenientes do transporte internacional de cargas, ao excluí-las expressamente da base de cálculo do PIS, sendo beneficio de direito da recorrente, em nada sofrendo interferência da Lei n° 9.004, de 16/03/95. Condena o exercício de interpretação das normas efetuado pelo autuante e pela autoridade singular, ao atribuir à lei o que ela não disse. Cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal; g) registrando ser o Presidente da República um legislador atípico, argúi da impossibilidade de Medida Provisória alterar a base de cálculo do PIS das prestadoras de serviço. Em que pese o artigo 13 da MP n° 1.249/95 determinasse que a nova sistemática de apuração das contribuições para o PIS aplicar-se-ia às pessoas jurídicas que auferissem receita bruta exclusivamente da prestação de serviços, somente a partir de I de março de 1996, constitui-se em uma norma inaplicável a tributos que devam obedecer à exigência da anterioridade, ainda que mitigada, como no caso das contribuições, em razão do trintidio a que está limitada a sua validade. Cita jurisprudência do STF e conclui que as medidas provisórias são meios inconstitucionais para instituir novo método de apuração da Contribuição para o PIS; se admitida a constitucionalidade, somente a partir de 01/03/1996 poder-se-ia exigi-Ia dos contribuintes prestadores de serviço; e h) rebate a exigência da multa de 75%, por considerar exagerada a penalidade aplicada, em manifesta ofensa ao princípio do não-confisco, consagrado, implicitamente, pela Constituição, em seu artigo 5, inciso XXII, o qual reproduz. Especa-se na doutrina e na jurisprudência do STF, basicamente sobre multa moratória, para sustentar que a multa de oficio exorbita do constitucionalmente permitido — máximo de 30%, pelo entendimento que expressa. Dessarte, pede: a) reforma da decisão de primeira instância, julgando improcedente o auto de infração; b) que a notificação seja extinta e arquivada em definitivo; c) caso assim não se entenda, seja expurgado do crédito tributário os valores relativos aos períodos de janeiro a março de 1996; e d) caso entender pela aplicação da multa, não seja ela superior a 30%. Requer, ao fim, que as intimações e notificações sejam encaminhadas em nome do primeiro signatário do recurso, no endereço apontado no preâmbulo do mesmo. 5 á 22 CC-MF 4^'‘`-"- .tes - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000105/99-17 Recurso n° : 118.276 Acórdão n° : 203-08.402 Às fls. 169 a 172 consta a apresentação da garantia de instância exigida pela legislação de regência. É o relatório. 6 *g J h.tt,- 22 CC-MF 1 Ministério da Fazenda t?,'-i2t; .„ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13982.000105/99-17 Recurso n° : 118.276 Acórdão n° : 203-08.402 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA , , Na apreciação do atendimento aos pressuposto de admissibilidade, verifiquei que a empresa foi cientificada da decisão ora recorrida em 21 de março de 2001 (fl. 136), quarta-feira, dia de expediente normal na repartição jurisdicionante. Apresentou o recurso voluntário em 23 de abril de 2001 (fl. 138), segunda-feira, ou seja, em data posterior ao prazo fixado pelo artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que o trintidio se completou no dia 20 de 1 abril de 2001, sexta-feira. A regra legal relativa aos prazos processuais (artigos 5 0 e 33 do Decreto n° 70.235/72) determina que os prazos são contínuos e que sua contagem inicia-se e vence sempre em dia de fimcionamento normal da repartição, excluindo-se o dia do inicio e incluindo-se o do vencimento e que o recurso voluntário deverá ser apresentado dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Não consta no processo informação sobre a ocorrência de anormalidade no expediente, nem no dia de inicio nem no dia do término do prazo, do órgão de jurisdição da 1 recorrente em que se encontrava o processo e onde foi entregue o recurso. Assim sendo, constata-se estar o presente recurso intempestivo. Ressalte-se que, à folha 138 do processo, o servidor da Agencia da Receita Federal - ARF em Chapecó - SC juntou Termo de Perempção, lavrado em 30/04/2001. Entretanto, à folha 139 a mesma Agência encaminhou, em 25/04/2001, à ARF em Xanxerê/SC, ai recepcionado em 10/05/2001, documentos da empresa relativos a este e a outro processo, constituído-se tal documento, no que diz respeito a este, na peça recursal, cujo carimbo de recepção está datado de 23/04/2001. Isso posto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões, em 22 de agosto de 2002 4 ARIA CRISTINA RgâtDA COSTA i 7

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Numero do processo: 14041.000071/2006-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO A UNESCO/ONU - TRIBUTAÇÃO – São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto A Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO/ONU, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária. (Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF nº 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.408
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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(Acórdão CSRF 04-00.024 de 21/04/2005). MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n° 01-04.987 de 15/06/2004). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento a multa isolada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i l LEILA MA I ê A SCHERRER LEITÃO Presidente . Processo n,° 14041000071/2006-34 CCOI/CO2 Acórdão n° 102-48408 Fls 2 / ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Relator FORMALIZADO EM: n )nry7 O 1 tuu Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Processo n,° 14041 000071/2006-34 CC01/CO2 Acóxdão n ° 102-48408 Fls 3 Relatório TÂNIA CRISTINA MORAIS SANTA BÁRBARA recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3 a TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972 (PAF) Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 20 902,09 (inclusos os consectários legais). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "Contra o(a) contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração do Imposto de Renda da Pessoa Física — IRPF, referente ao exercício 2003, ano-calendário de 2002, lavrado por AFRF da DRF/Brasília/DF. A ciência do lançamento ocorreu em 25/02/2006, conforme Aviso de Recebimento de fl. 67. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído (, .) O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU), no valor de R$ 45 446,16, informados indevidamente como rendimentos isentos e não tributáveis na DIRPF/2003 Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7 713, de 1988; arts 1° a 4° da Lei n° 8.134, de 1990; art. 6° da Lei n° 9.250, de 1995; art 1° da Lei n° 10 541, de 2002; arts 55, VII e 995 do RIR/1999; arts. 22 e 23 da IN SRF n°073, de 1998 e arts 21 e 22 da IN SRF n° 208, de 2002, - Multa Exigida Isoladamente pela Falta de Recolhimento do IRPF Devido a Título de Camê-Leão: falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de Organismos Internacionais, caracterizada pela constatação de que os rendimentos foram declarados como isentos e não tributáveis na DIRPF/2003. Enquadramento legal: art 8° da Lei n° 7 713, de 1988 c/c arts. 43 e 44, §1°, III da Lei n° 9.430, de 1996; art 957, parágrafo único, III do RIR11999; art 22 da IN SRF n° 073, de 1998 e art. 21 da IN SRF n° 208, de 2002 Em 06/03/2006, o lançamento foi impugnado, em petição de fls 69/81, acompanhada dos documentos de fls 82/128, na qual se alega, resumidamente, o quanto segue: Preliminarmente, por meio de transcrição dos arts 43 e 45 do Código Tributário Nacional — CTN, sustenta que a responsabilidade pelo pagamento do Imposto de Renda é da fonte pagadora (UNESCO/ONU), independente de constar no contrato de trabalho que a obrigação pela retenção do Imposto seria do contratado Por conseguinte, os valores recebidos são líquidos Ainda, de forma preliminar, solicita a exclusão dos juros de mora e das multas em observância ao parágrafo único do art. 100 do CTN, pois acredita que se aplicam a eles os Pareceres Normativos rfs. 17, de 06/04/1979 e 03, de 28/08/1996 Tais Pareceres, feitos em atendimento à consultas do PNUD, esclarecem que não têm direito à isenção os funcionários recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições cumulativas. Situação diversa tem o contribuinte, posto que trabalhava de forma permanente para o Organismo Processo n,° 14041000071/2006-34 CCOI/CO2 Acórdão n,° 102-48408 Fls 4 Relata que foi contratado(a) pela UNESCO/ONU, a fim de trabalhar com horário pre- estabelecido, sob subordinação hierárquica, em labor não eventual e mediante o recebimento de salários fixos mensais De acordo com o previsto em convenções e acordos internacionais promulgados pelo Brasil, deveria gozar de isenção de Imposto de Renda em virtude de trabalhar para Organismo Internacional, mas, apesar de haver informado na declaração de rendimentos que gozava de isenção, foi surpreendido(a) com o auto de inflação, A Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 27.784, de 1950, dispõe nas Seções 17 e 18 do artigo V que as categorias de funcionários determinadas pelo Secretário-Geral da ONU, segundo lista submetida à Assembléia Geral e comunicada aos Governos dos membros, estarão isentos de qualquer imposto sobre salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas Idêntica linha de raciocínio é adotada pela Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n° 52288, de 1963, ao declarar que os funcionários gozarão de isenções de impostos, quanto aos salários e vencimentos a eles pagos pelas agências especializadas e em condições idênticas as de que gozam os funcionários das Nações Unidas Defende, então, a supremacia dos tratados internacionais em relação à legislação interna, por força do disposto no art. 5°, § 2° da Constituição Federal e nos arts 96 e 98 do CTN e a aplicação da Convenções indistintamente aos funcionários estrangeiros ou nacionais dos Organismos Internacionais. A seguir, adota as razões contidas na decisão prolatada pelo Juiz Substituto da 19a Vara Federal de Brasília/DF, o DT. Juliano Taveira Bernardes, no processo n° 99 9405-8, em 05/02/2001, transcritas na impugnação e resumidas adiante A fruição da isenção depende do(a) contribuinte incluir-se dentre as categorias indicadas pelo Secretário Geral da ONU (Seção 17 do art. V do Decreto n° 27 784, de 1950); enquadrar-se na conceituação de 'funcionário da ONU'; e de determinar se é necessária a veiculação de seu nome na lista periódica prevista no dispositivo O primeiro requisito foi cumprido com a Resolução n° 76 da ONU, de 07/12/1946, que outorgou os privilégios e imunidades mencionados nos artigos V e VII da Convenção em tela a todos os membros do pessoal das Nações Unidas, à exceção daqueles recrutados no local e que sejam remunerados à taxa horária, condições estas cumulativas. Foi cumprido, também, o segundo requisito ao se afastar a limitação dos privilégios e imunidades previstos na Convenção daqueles que atendam ao art 4 1 do Estatuto de Pessoal da ONU, e considerar o conceito nacional de 'funcionário' No direito pátrio, o termo 'funcionário' é de utilização exclusiva na definição de servidores públicos civis e, portanto, a alusão a funcionários da ONU deve ser entendida como empregados da ONU. 0(A) contribuinte atendeu a todos os requisitos necessários para a configuração de uma relação de emprego, conforme estabelece o art. 30 da Consolidação das Leis Trabalhistas — CLT. Quanto à identificação das categorias dos funcionários a serem beneficiados com a isenção, o Conselho de Contribuintes têm considerado ser inexigível do contribuinte a produção desta prova. Ademais, a Resolução n° 76, de 1946 já determinou as categorias favorecidas com a isenção, logo a comunicação periódica é mera faculdade deferida ao Secretário Geral da ONU e não requisito de gozo da isenção. Assim, conclui que preenche todos os requisitos para a fruição da isenção Processo n,° 14041 000071/2006-34 CCO 1 /CO2 Acórdão n,° 102-48408 Fls 5 Seu entendimento é corroborado por orientações emanadas pela Receita Federal, contidas no Parecer CST n° 717, de 06/04/1979 e nas perguntas 172 e 176 do Manual Perguntas e Respostas de 1995, transcritos Transcreve, também, jurisprudências favoráveis a sua tese. Por fim, solicita a declaração de insubsistência do auto de inflação e a conseqüente inexigibilidade do crédito tributário lançado ( )" A DRJ proferiu em 28/04/06 o Acórdão n° 17400, do qual se extrai as seguintes conclusões do voto condutor (verbis): "( )Do exposto até aqui, podemos concluir que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos recebidos de Organismos Internacionais é privilégio concedido exclusivamente aos funcionários, desde que atendidas certas condições, quais sejam: 1) devem ser funcionários do Organismo Internacional, in casu, enquadrar-se como funcionário da UNESCO; 2) seus nomes sejam relacionados e informados à Receita Federal por tais Organismos, como integrantes das categorias por elas especificadas 0(A) contribuinte firmou Contrato(s) de Serviço com a UNESCO [CONTRATO(S) N°(s) ED 05625/2001 e ED13361/2002] (fls 36/51), no(s) qual(is) é dito: 'V ESTATUTO DO(A) CONTRATADO(A) Este estatuto é contratual 0(A) Contratado(a) não está submetido(a) ao Estatuto e Regulamento do Pessoal aplicado ao Pessoal Internacional da UNESCO nem à Convenção que rege os Privilégios e a Imunidade ..... ) VI DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO(A) CONTRATADO(A) 0(A) Contratado(a) não poderá se prevalecer do presente Contrato para fins de isenção de impostos que poderão incidir sobre os pagamentos recebidos a título do mesmo '(grifos) Não restam dúvidas, de acordo com as alegações e provas contidas nos autos, que o(a) contribuinte não pertencia ao quadro efetivo da UNESCO, ou seja, não era funcionário(a) do Organismo, tal como exigido pela legislação que concede a isenção Assim, podemos concluir que sua relação era apenas contratual e, portanto, sem privilégios de natureza tributária, por falta de previsão em Tratado ou Convênio Internacional. Após verificar que os rendimentos auferidos estão sujeitos à incidência do Imposto de Renda, cabe perquirir de quem é a responsabilidade pelo pagamento As Agências Especializadas, segundo o disposto no Artigo 2° do Decreto n° 52288, de 1963, tem personalidade jurídica própria e, no que se refere a tributos, é exonerada de todo imposto direto (9' Seção do Artigo 3° do citado diploma legal) Conjugando os dispositivos mencionados, vê-se que a personalidade jurídica das Agências Especializadas é diversa de seus agentes, funcionários e prestadores de serviço e que a exoneração de tributos a elas concedidas não se estende às pessoas físicas que delas participam Processo n 0 14041000071/2006-34 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 408 Fls 6 Por conseguinte, as Agências Especializadas não são responsáveis pelo recolhimento de tributos incidentes sobre os salários e emolumentos pagos, dado que lhe é reconhecida por convenção internacional a imunidade (Decreto n° 52 288, de 1963) Em sendo devido os tributos sobre os salários e emolumentos pagos, exonera-se a obrigação pela retenção e recolhimento pela fonte pagadora e transfere-se tal responsabilidade para o contribuinte, sujeito passivo direto da obrigação tributária, a ser feito sob a forma de recolhimento mensal obrigatório. No que concerne às jurisprudências invocadas há que ser esclarecido que tais decisões não constituem normas complementares do Direito Tributário Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão em análise e vinculam as partes envolvidas naqueles litígios De qualquer forma, recentemente o Conselho de Contribuintes adotou entendimento diverso sobre o tema, conforme julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais que decidiu da seguinte forma: (...) IRPF RESTITUIÇÃO. EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998 Não se Temos, então, que os rendimentos recebidos pelo(a) contribuinte da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura — UNESCO/ONU, decorrente da prestação de serviços contratuais, não gozam de isenção do Imposto de Renda por falta de previsão legal, e estão sujeitos à tributação mensal sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão) no mês do recolhimento, sem prejuízo do ajuste anual Quanto à solicitação de exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n°s 17, de 1979 e 03, de 1996, verifica-se que o(a) contribuinte encontra-se em situação diversa da exposta nos Pareceres Ele(a) não se enquadra na condição de funcionário(a) do Organismo, não sendo possível beneficiar-se com a exclusão de penalidades prevista no art 100 do CIN por observância das orientações contidas nos Pareceres O pedido de exclusão de penalidades deve, por tal motivo, ser indeferido A segunda infração, multa exigida isoladamente pela falta de recolhimento do camê- leão, foi impugnada pelo(a) contribuinte somente de forma indireta ao discordar da tributação dos rendimentos auferidos da UNESCO. Conseqüentemente, ao ser mantido o imposto lançado, fica mantida a aplicação da multa Em resumo, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento ( ) " Cientifica, a aludida decisão foi objeto de recurso voluntário que, em síntese, reitera e aprofunda as alegações da peça impugnatória. A unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho, tendo sido verificado atendimento à Instrução Normativa SRF n° 264/2002. É o Relatório. Processo n,° 14041000071/2006-34 CCO 1/CO2 Acórdão n ° 102-48408 F Is 7 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. O litígio versa sobre exigência de IRPF sobre valores recebidos por serviços prestados em território brasileiro a organismo internacional (Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura UNESCO/ONU), declarados como rendimentos isentos. Exige-se também a multa de oficio isolada pela falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF sobre tais rendimentos. De início cumpre registrar que nos procedimento de auditoria, bem assim na lavratura do auto de infração, foram observadas as pertinentes normas do Decreto 70.235 de 1972 (PAF) e da Lei 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN), especialmente os art. 10 do PAF e art. 142 do CTN. Logo, não se observam vícios ou falhas tendentes a macular a exigência tributária. A matéria de fundo, rendimentos pagos por "Organismos Internacionais, em face de prestação de serviços por nacionais, contratados no País, mas sem vínculo empregatício", já é por demais conhecida no Primeiro Conselho de Contribuinte, sendo que a jurisprudência predominante está refletida nos recentes acórdãos da 4a. Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, senão vejamos: Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Data da Sessão: 21/06/2005 Acórdão: CSRF/04-00 024 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR NACIONAIS JUNTO AO PNUD - TRIBUTAÇÃO — São tributáveis os rendimentos decorrentes da prestação de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, quando recebidos por nacionais contratados no País, por faltar-lhes a condição de funcionário de organismos internacionais, este detentor de privilégios e imunidades em matéria civil, penal e tributária Recurso especial provido Peço vênia para aqui adotar, como razões de decidir, os fundamentos da Ilustre Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO, presidente da 4a. Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, manifestados em declaração de voto no Acórdão n° 104-20.451 de 23/02/2005 (verbis): "( )A solução da lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a invocação de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da 'ultima ratio' que norteia a concessão da isenção em tela Processo II° 14041000071/2006-34 CC01/CO2 Acórdão n° 102-48 408 F Is 8 O artigo 5° da Lei n° 4,506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR/94 e no artigo 22 do RIR/99, assim estabelece, 'Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por, 1- Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções Parágrafo único„ As pessoas referidas nos itens II e Ill deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país ' (grifei) Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os 'servidores de organismos internacionais', nada esclarecendo sobre o seu domicilio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil Entretanto, o parágrafo único do artigo em tela faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro, Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no País, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Assim, fica demonstrado que o art„ 5° da Lei n° 4 „506/64, acima transcrito, não contempla a situação do Recorrente — brasileiro residente no Brasil, Ainda que pudesse ser aplicado a um nacional residente no País — o que se admite apenas para argumentar —, o dispositivo legal em foco é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio, Nesse passo, tratando-se de rendimentos pagos pelo PNUD — Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, verifica-se a existência do 'Acordo Básico de Assistência Técnica com a Organização das Nações Unidas, suas Agências Especializadas e a Agência Internacional de Energia Atômica', promulgado pelo Decreto n° 59,308, de 23/09/1966, que assim prevê 'ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades I O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica' a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', Processo a,° 14041.000071/2006-34 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48.408 Fls. 9 c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas' ' (grifei) Ressalte-se que o PNUD é um programa das Nações Unidas, e não uma das suas Agências Especializadas que, conforme a própria 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas', são Organização Internacional do Trabalho, Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura, Organizaçã o Mundial de Saúde, Associação Internacional de Desenvolvimento, Corporação Financeira Internacional, Fundo Monetário Internacional, Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento, Organização de Aviação Civil Internacional, União Internacional de Telecomunicações, União Postal Universal, Organização Meteorológica Mundial e Organização Marítima Consultiva Intergovernamental, Sendo o PNUD um programa especifico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo VI. a, acima, da 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas', Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n° 27 784, de 16/02/1950 Dita Convenção assim prevê 'ARTIGO V Funcionários Seção 17 , O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros Seção 18. Os ,funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos), b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional, d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros,' e) usufruirão, no que diz respeito à facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado, gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado Processo n° 14041 000071/2006-34 CCO 1 /CO2 Acórdão n ° 102-48408 Fls 10 Seção 19, Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos' (grifei) De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber imunidade de jurisdição, isenção de serviço militar, facilidades imigratórios e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família, privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas, facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional, liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção ora enfocado utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro, residente no Brasil e aqui recrutado Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratáricts e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País Assim, fica claro que as vantagens e isenções — inclusive do imposto sobre salários e emolumentos — relacionadas no artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas não são dirigidas aos brasileiros residentes no Brasil, restando perquirir-se sobre que categorias de funcionários seriam beneficiárias de tais facilidades. A resposta se encontra no próprio artigo V da Convenção da ONU, na Seção 17, que a seguir se recorda: 'ARTIGO V Funcionários Seção 17 , O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU — e que no inciso lido art 5° da Lei n°4.506/64 é chamado de servidor — é o funcionário internacional, integrante dos quadros da ONU com vínculo estatutário, e não apenas contratual Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Destarte, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o Inciso II, do art 5°, da Lei n° 4,506/64 (transcrito no início deste voto), já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no Processo n.° 14041000071/2006-34 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48 408 Fls 11 estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal ou mesmo lógico para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos para que seja pinçado, dentre os diversos benefícios, o da isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este — e somente este — a ditos técnicos Tal procedimento estaria referendando a criação — à margem da legislação — de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber os 'técnicos residentes no Brasil isentos de imposto de renda', o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe' 'ARTIGO Vi Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22 Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais,' b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas,' e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária. no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos. Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais, O Secretário Geral poderá e deverá suspender a imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização.' Processo n.° 14041 000071/2006-34 CC01/CO2 Acórdão n ° 102-48408 Fls 12 Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta — e nem poderia constar — da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergado por esses benefícios.. Tal constatação é corroborada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso D. de Albuquerque Mello, no seu 'Curso de Direito Internacional Público aia edição, Rio de Janeiro Renovar, 1997, pp 723 a 729) 'Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários, Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era própria Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente, Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o .funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecido internacionalmente. ) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros ( ) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos (. ) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual („) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex a vencimentos) ( ) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. ) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.).. É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Processo n° 14041000071/2006-34 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48408 Fls 13 Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos .funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais', b) isenção de impostos sobre salários, c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões diplomáticas, fi facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes, g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado' Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'. Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários internacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais '; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções'; c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU, e) facilidades de câmbio, f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos' (grifei) Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos — funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo — como identifica o conjunto de beneficios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam finicionários internacionais Diante do exposto, constatando-se que o interessado não é funcionário internacional pertencente ao quadro estatutário da ONU, incluído em lista fornecida pelo seu Secretário-Geral, mas sim técnico residente no Brasil, a serviço do PNUD, não há como conceder-lhe a isenção pleiteada (. ) " Os brilhantes fundamentos acima transcritos, aplicam integralmente ao presente litígio. Reitere-se, outrossim, que as pessoas que prestam serviço em projetos realizados por Organismos Internacionais no Brasil, contratados no território Nacional, não são funcionários da Organização das Nações Unidas. Ou são prestadores de serviços autônomos ou são empregados celetistas em função das características trabalhistas com que desempenham suas atividades. Neste caso, conforme asseverou o insigne Conselheiro Jose Ribamar Penha Barros no Acórdão n° CSRF/04-0.209: "...não é pelo fato de não receberem o devido amparo da legislação do trabalho que a relação laboral vai se tornar estatutária a legislação tributária a respeito da isenção não acolhe interpretação extensiva , , À vista do exposto, a conclusão inevitável é que os prestadores de serviço junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, contratados em território brasileiro por tempo ou projetos Processo n,° 14041000071/2006-34 CCOI/CO2 Acórdão n,° 102-48408 Fls 14 certos não são funcionários internacionais da ONU Não sendo funcionários não há como estender a estes trabalhadores a isenção do imposto de renda sobre as remunerações advindos de tais contratos, aos exatos termos que a eles não se aplica a isenção do IPI e ICMS na aquisição de veículos " No presente caso, não há que atribuir a responsabilidade tributária à fonte pagadora, que deixou de efetuar a retenção do imposto. Isto porque a legislação, em especial a Lei n° 9.250, de 26/12/1995, nos artigos 7° e 8°, ao disciplinar a elaboração da declaração anual de rendimentos, expressamente determina a inclusão na base de cálculo do imposto de todos os rendimentos percebidos no ano-base, independentemente de ter ou não havido retenção do imposto na fonte. Caso o Fisco constate, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, que a fonte pagadora não procedeu à retenção e o recolhimento do imposto de renda na fonte, devido por antecipação, o imposto deve ser dela exigido, porquanto não aparecerá, ainda, para o contribuinte (beneficiáio do rendimento) o dever de oferecer eventuais rendimentos à tributação. Entretanto, passado o tempo legal para entrega tempestiva da declaração de ajuste anual, caso seja constatado a não retenção do imposto, caberá também ao contribuinte (beneficiário do pagamento) a responsabilidade pela exigência, eis que a legislação de regência determina que submeta todos os rendimentos à tributação, independentemente de ter ou não havido retenção na fonte, sendo-lhe então exigido o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de oficio; situação verificada no presente processo. Repita-se: A Regra geral é que a tributação recaia sobre o contribuinte e não sobre a fonte pagadora, pois a falta de retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre esse rendimento não exclui a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário do rendimento da obrigação de incluí-lo, para tributação, na Declaração de Ajuste Anual, porquanto o contribuinte do imposto de renda é o adquirente da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, conforme prescreve o art. 45 do Código Tributário Nacional — CTN. Quando a legislação tributária impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o sujeito passivo da obrigação tributária apurada na Declaração de Ajuste, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis (CTN, arts. 45 e 121, parágrafo único, I). A partir da edição da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, à medida em que os rendimentos forem percebidos, a legislação determina que a apuração definitiva do Imposto de Renda da Pessoa Física seja efetuada na Declaração Anual de Ajuste. Estamos diante de um fato gerador complexivo, com duas modalidades de incidência no ano calendário de apuração, em momentos distintos e responsabilidades bem definidas. Em um primeiro momento a retenção do imposto na fonte, constituindo mera antecipação do imposto efetivamente devido, calculado mensalmente, à medida em que os rendimentos forem percebidos e de exclusiva responsabilidade da fonte pagadora; e, em um Processo n,° 14041 000071/2006-34 CC01/CO2 Acórdão n° 102-48408 Fls 15 segundo momento, o acerto definitivo, para cálculo do montante do imposto devido apurado anualmente na declaração de ajuste, sob inteira responsabilidade do contribuinte beneficiário do rendimento. Do exposto, conclui-se que, ao auferir rendimentos sem a devida retenção do imposto na fonte, a pessoa física deverá, por ocasião da apresentação da Declaração de Ajuste Anual, incluí-los como rendimentos tributáveis, de acordo com a natureza desses rendimentos. O descumprimento dessa regra sujeitará a pessoa física ao lançamento de oficio do imposto, acrescido dos encargos legais e penalidades aplicáveis. É farta a jurisprudência administrativa emanada do Primeiro Conselho de Contribuintes, da qual destaca-se a ementa do seguinte acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF: "RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL — ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA — Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipaçã o daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual," (Acórdão CSRF/04-00.198 - Data da Sessão: 14/03/2007) Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Carnê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "Art, 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; Ii - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts 71, 72 e 73 da Lei n° 4,502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis ,s5' 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora, III - isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7 713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma da art 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a Processo n ° 14041000071/2006-34 CCOI/CO2 Acórdão n° 102-48408 Fls 16 contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso), Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do sS' 1°, do art 44, da Lei n° 9 430, de 1996) e da multa de ofício (incisos I e II, do art 44, da Lei n 9 430, de 1996) não é legítima quando incide sobre uma mesma base de cálculo" (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510 000679/2002-19, Acórdão n° 01-04987, julgado em 15/06/2004) Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio de 75%, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Registre-se que apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência dos tributos mediante lavratura do auto de inflação e, por conseguinte, aplicar a multa de ofício proporcional de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/1996. Essa multa é devida quando houver lançamento de oficio, como é o caso. De qualquer forma, convém esclarecer, que o princípio do não confisco insculpido na Constituição Federal (art. 150, IV), dirige-se ao legislador infraconstitucional e não à Administração Tributária, que não pode furtar-se à aplicação da norma, baseada em juízo subjetivo sobre a natureza confiscatória da exigência prevista em lei. Ademais, tal princípio não se aplica às multas, conforme entendimento já consagrado na jurisprudência administrativa, como exemplificam as ementas de decisões que ora reproduzo. "CONFISCO — A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal" (Ac 102-42741, sessão de 20/02/1998). Por sua vez, a aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora também está prevista em normas legais em pleno vigor, regularmente citada no auto de inflação (artigo 61, § 3° da Lei 9.430 de 1996), portanto, deve ser mantida. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 4 do Primeiro Conselho de Contribuintes: "A partir de I° de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Processo n° 14041000071/2006-34 CCOI/CO2 Acórdão n ° 102-48408 Fls 17 No que tange à exclusão dos juros de mora e das multas aplicadas, em virtude do disposto no art. 100, parágrafo único do CTN c/c os Pareceres Normativos n° 17/1979 e n° 3/1996, ambos da Secretaria da Receita Federal, reitero que a recorrente encontra-se em situação diversa da tratada nos aludidos Pareceres. Isso porque não se enquadra na condição de funcionário do Organismo, logo, não há que falar na exclusão de penalidade, prevista no art 100 do CTN, por observância das orientações contidas nos Pareceres. Conclusão Voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a multa de oficio isolada por falta do recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão). Sala das Sessões— DF, em 30 de março de 2007. /o ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.000212/91-20
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1996
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto nº 70.235/72. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 107-03605
Decisão: P.M.V, ACATAR PREL. DE NULIDADE LEVANTADA PELO CONS. FRAN. DE ASSIS . VENC. OS CONS. JONAS DE OLIV. E PAULO CORTEZ, QUE REJEITAVAM A PRELIMINAR.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS - SP SESSÃO DE : 13 de novembro de 1996 ACÓRDÃO N° : 107-03.605 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos nos incisos I a IV e parágrafo único do art. 11 do Decreto n° 70.235/71 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASOFT - PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACATAR preliminar de nulidade levantada pelo Conselheiro Francisco de Assis Voz Guimarães., nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jonas Francisco de Oliveira e Paulo Roberto Corte; que rejeitavam a preliminar. _\\tac, ost aib QDQus,-, • ' IA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE FRANCISCO DE • SSIS VAZ GUIMARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 29 (1111 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. tlas-2 PROCESSO N° : 13897.000212/91-20 ACÓRDÃO N° : 107-03.605 RECURSO N° : 112.668 RECORRENTE : BRASOFT - PRODUTOS DE INFORMÁTICA LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica acima nomeada que se insurge contra decisão de primeira instância, que julgou parcialmente procedente as exigências fiscais inerentes ao processo em epígrafe. A peça recursal, constante de fls. 271 a 302 é lida em plenário. É o relatóri . 2 PROCESSO N° : 13897.000212/91-20 ACÓRDÃO N° : 107-03.605 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator O recurso preenche a todas formalidades estabelecidas em lei. Dele tomo conhecimento. No caso dos autos, há uma preliminar a ser argüida, cuja aceitação por esta Câmara afastará de imediato o exame do mérito. Cabe lembrar aos membros deste Colegiado, que, reiteradas vezes, esta Câmara vem negando provimento a recursos de oficio interpostos por autoridades julgadoras de primeira instância, relativamente à matéria que será objeto do presente voto, como também, tem decidido a favor do contribuinte, quando este, em seu recurso, argüi a nulidade do lançamento efetuado, na hipótese em que a Notificação de Lançamento não contém os requisitos formais necessários à sua elaboração. De outro lado, verifica-se que a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes tem se pautado no sentido de não ser nula a exigência contida em Notificação de Lançamento quando atendidos os requisitos estabelecidos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72. Nesse sentido veja-se os acórdãos n's 102-24.301, de 23 de agosto de 1989, e 105-3.199, de 10 de abril de 1989, que estão assim ementados: Acórdão n° 102-24.301 "IRPJ - NULIDADE - Não é nula a notificação que atenda aos requisitos estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72" Acórdão n° 105-3.199 "PRELIMINAR - Exigência Fiscal - Ineficácia - A exigência fiscal formaliza-se em auto de infração ou notificação de lançamento, nos quais deverão constar, obrigatoriamente, 3 PROCESSO N° : 13897.000212/91-20 ACÓRDÃO N° : 107-03.605 todos os requisitos previstos em lei. A falta de realização do ato na forma estabelecida em lei toma-o ineficaz e invalida juridicamente o procedimento fiscal. Em contraposição ao acima exposto, poder-se-ia afirmar que a falta de qualquer requisito previsto em lei implicaria em nulidade do Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Tal afirmativa, no entanto, tem que ser analisada com certo cuidado, uma vez que irregularidades formais, passíveis de serem sanadas por outros meios, ou, que, em função de sua natureza sejam irrelevantes, não tem o condão de anular o ato administrativo, como nos dá ciência, diversos Acórdãos deste Conselho de Contribuintes, dos quais cabe destacar o de n° 103-11.387, de 15 de julho de 1991, que esta assim ementado: "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A ausência do dispositivo legal infringido no auto de infração não enseja sua nulidade quando a descrição dos fatos autoriza o sujeito passivo a exercer amplamente seu direito de defesa, provado esse aspecto pelas alentadas petições apresentadas nas fases impugnatOrias e recursal.". No caso dos autos, conforme se verifica pelo exame da notificação de lançamento que suporta a exigência fiscal, não consta daquele documento o nome do servidor responsável pela sua emissão nem o número de sua matricula. Trata-se, portanto, de ausência de requisito formal indispensável para a regular constituição do crédito tributário, razão pela qual impõe-se a declaração de sua nulidade pelos motivos a seguir expostos. O Código Tributário Nacional, lei ordinária com eficácia de Lei Complementar, ao tratar da constituição - formalização da exigência - do crédito tributário, através do lançamento, assim dispõe em seu art. 142: "Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Do texto acima transcrito, verifica-se que o lançamento, como procedimento administrativo vinculado e obrigatório, é de competência privativa da autoridade administrativa 4 PROCESSO N' : 13897.000212/91-20 ACÓRDÃO N° : 107-03.605 regularrnente constituída, não obstante, em certos casos, haver a colaboração do sujeito passivo no fornecimento de informações necessárias à elaboração daquele ato administrativo. Na verdade o lançamento por ser um ato praticado pela autoridade legalmente competente, objetivando formalizar a exigência de um crédito tributário, pressupõe, em qualquer das modalidades previstas no Código Tributário Nacional ( arts. 147, 149 e 150): a) que tenha sido constatada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; b) que a matéria tributável e o montante do tributo devido tenham sido determinados; c) a identificação do sujeito passivo. A determinação desses fatos, nos estritos termos da lei, pela autoridade administrativa competente, é que dá ensejo, portanto, à figura do lançamento, como instrumento empregado pela Fazenda Pública para manifestar sua pretensão ao cumprimento da obrigação tributária. BERNARDO RIBEIRO DE MORAES, em sua obra "Compêndio de Direito Tributário", p. 389, segundo volume, - r edição, tece os seguintes comentários a respeito desse ato privativo da autoridade administrativa: " Uma vez nascida a obrigação tributária, pela ocorrência do fato gerador respectivo, mister se faz o concurso de alguma pessoa para constatar tal realidade, e formalizar o crédito tributário. O Código Tributário Nacional esclarece que somente o sujeito ativo, através da autoridade administrativa, é que tem competência para realizar o lançamento ( art. 142: "compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento"). Portanto, o lançamento tributário é um ato ou uma séria de atos exclusivo, privativo, específico, da autoridade administrativa, que culmina num ato jurídico administrativo (Américo Masset Lacombe, Ives Gandra da Silva Martins, Alberto Xavier, Paulo de Barros Carvalho, José Souto Maior Borges e outros). Outra pessoa, diferente da autoridade administrativa, não pode realizar o lançamento tributário. Somente quando procedido através da autoridade administrativa é que o lançamento tributário passa a ter eficácia jurídica. A competência para a realização do lançamento tributário é inerente às autoridades administrativas fiscais. Trata-se de ato de administração que compete ao governo através de seus servidores, dotados de atribuições privativas, existindo vários atos para a obtenção de um ato final. " (grifamos). 5 PROCESSO N° : 13897.000212/91-20 ACÓRDÃO N° : 107-03.605 DE PLÁCIDO E SILVA, em sua obra "Vocabulário Jurídico". Vol. I, p. 200, 2' edição, assim conceitua Autoridade Administrativa: "Designação dada à pessoa que tem o poder de mando ou comando em um departamento público, onde se executam atos de interesse coletivo ou do Estado. Neste sentido, também, se diz autoridade pública, e, segundo a subordinação do departamento à unidade administrativa, a que pertence, ainda se diz que a autoridade administrativa é federal, estadual ou municipal se pertencente à União, aos Estados ou aos Municípios." Nessa mesma obra, o referido autor esclarece (p. 199): "AUTORIDADE. Termo derivado do latim autoctoritas ( poder, comando, direito, jurisdição), é largamente aplicado na terminologia jurídica, como o poder de comando de uma pessoa, o poder de jurisdição ou o direito que se assegura a outrem para praticar determinados atos relativos a pessoas, coisas ou atos. Desse modo, por vezes, a palavra designa a própria pessoa que tem em suas mãos a soma desses poderes ou exerce uma função pública, enquanto, noutros casos, assinala o poder que é conferido a uma pessoa para que possa praticar certos atos, sejam de ordem pública, ou sejam de ordem privada. Em sentido geral, assim, autoridade indica sempre a concessão legítima outorgada à pessoa, em virtude de lei ou de convenção, para que pratique atos que devam ser obedecidos ou acatados, porque eles têm o apoio do próprio direito, seja público ou seja privado. Assinala a competência funcional ou o poder de jurisdição. Autoridade Por vezes, sem fugir ao rigor de seu sentido etimológico, significa a força obrigatória de um ato emanado da autoridade. E assim se diz a autoridade da lei ou a autoridade de uma mandado judicial. Em face do exposto, pode-se concluir que sendo o lançamento de competência privativa da autoridade administrativa, qualquer que seja a modalidade adotada - declaração, de oficio ou por homologação - este só se completará com a manifestação da referida autoridade, que, no âmbito da legislação tributária federal, corresponde à atuação do Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, no efetivo exercício de suas atribuições de fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Isto posto, passemos ao exame das normas contidas no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que rege o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União, no que respeita aos requisitos formais necessários ao procedimento administrativo de constituição do crédito tributário. 6 PROCESSO N° : 13897.000212/91-20 ACÓRDÃO N° : 107-03.605 Segundo este Decreto, a exigência do crédito tributário deve ser formalizada em Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Em relação ao Auto de Infração, o art. 10 do já citado Decreto dispõe que: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." No que respeita a Notificação de Lançamento, o art. 11 do Decreto n° 70.235/72, dispõe: "Art. II - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infrigida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico." Dos dispositivos acima transcritos verifica-se a existência de duas espécies de atuações da administração fiscal. A primeira espécie consiste na ação direta, externa e permanente do fisco, situação em que, constatada infração às normas da legislação tributária a autoridade administrativa competente - no caso: os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, lavrarão o competente auto de infração, com observância das normas constantes do Decreto n° 70.235/72. 7 PROCESSO N' : 13897.000212/91-20 ACÓRDÃO N° : 107-03.605 A segunda espécie refere-se à atuação interna, consistente na revisão das declarações prestadas, confrontando-as com elementos disponíveis da qual poderá resultar lançamento até por infração a dispositivo legal. Neste caso, aliás, cumpre notar que a citação "se for o caso" contida no inciso III, não autoriza a omissão da referência ao dispositivo legal infligido, segundo a vontade da autoridade lançadora. Destina-se, exclusivamente, aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária, como na hipótese do lançamento por declaração, pois as informações são prestadas pelo sujeito passivo da obrigação, porém o cálculo do tributo é efetuado pela autoridade fiscal, como, por exemplo, o ITR. Nas demais hipóteses, quando a notificação de lançamento é expedida em razão de infração a legislação tributária, a indicação do dispositivo legal infligido é indispensável, sob pena de ficar caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Em ambos os casos denota-se a preocupação do legislador ordinário em estabelecer os requisitos mínimos indispensáveis à formalização do crédito tributário, quais sejam: a identificação do sujeito passivo, o dispositivo legal infringido e/ou descrição clara e objetiva dos fatos ensejadores da ação fiscal, o valor do crédito tributário devido e a identificação da autoridade administrativa competente. Requisitos esses implícitos na norma consubstanciada no art. 142 do Código Tributário Nacional e que dão validade jurídica ao lançamento do crédito tributário. Nesse sentido, A.A. Contreiras de Carvalho, em sua obra "Processo Administrativo Tributário", Editora Resenha Tributária, edição 1978, p. 105, ao tecer comentário a respeito da norma contida no art. 90 do Decreto n° 70.235/72, que trata da formalização do crédito tributário através de auto de infração ou notificação de lançamento, afirmou: "Admitida a existência de crédito tributário, deve ser formalizada a sua exigência, sendo instrumentos dessa fomialização o auto de infração, ou a notificação do lançamento, contorne o caso. A cada um desses atos deve corresponder um único tributo. Por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabelece requisitos para a sua lavratura. " Os requisitos a serem observados em cada um desses atos constam dos arts. 10 e 11, já citados, e não obstante tais atos serem praticados em situações distintas - ação externa ou interna, conforme o caso -,julgo aplicável o ensinamento proferido pelo autor acima mencionado, no 8 PROCESSO N° : 13897.000212/91-20 ACÓRDÃO N° : 107-03.605 sentido de que o instrumento de formalização da exigência do crédito tributário deve-se revestir-se de certas formalidades, como as que estão previstas nos dispositivos mencionados neste parágrafo. Diz o referido autor: "Trata-se, como se conclui, de requisitos obrigatórios e concorrentes, uma vez que a preterição de um deles, como já foi assinalado, invalida, juridicamente, a mencionada peça processual. Quando estabelece a lei certas formalidades, como é o caso, e que considera indispensáveis à eficácia do ato, a validade deste passa, evidentemente, a depender da sua observância, tanto mais que o legislador fez questão de tomar expressa essa obrigatoriedade. (...) Como é notório, a lei, ou o regulamento, traduz, sempre, uma declaração de vontade dirigida ao intérprete e cujo conteúdo lhe cabe revelar. Mas, como assinala Marcelo Caetano,(8) a vontade tem de manifestar-se por algum modo, que a tome cognoscível. Esse modo por que se manifesta a vontade da lei constitui a forma jurídica do ato, a qual pode consistir em uma ou em várias formalidades. Daí a distinção entre forma e formalidade. Na formalização da exigência do crédito tributário, os instrumentos dessa formalização distinguem-se, quanto à forma, em auto de infração e notificação do lançamento. A lei costuma classificar as formalidades em intrínsecas e extrínsecas, segundo digam respeito à essência ou à forma do ato. A competência do servidor que deve lavrar o auto de infração é formalidade intrínseca, uma vez que a sua preterição determina a nulidade do ato. (...) Diaz adverte tomar-se evidente que a vontade do Estado, para que possa produzir efeitos jurídicos, deve ser declarada, e que essa declaração, que pode ser expressa ou tácita, deve ter uma certa forma exterior. A declaração é expressa quando se realiza com os meios que deixam patente o conteúdo do ato. Essa declaração expressa pode ou não ser formal. É formal quando o Direito impõe uma forma como necessária para que seja válida a manifestação da vontade, vale dizer como elemento essencial do ato ( "ad substantiam"). A falta da forma estabelecida na lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houve vício na forma, o ato pode invalidar-se. Em Direito Público, em que o ato é essencialmente formal, este deve expressar-se na forma especial e predeterminada."( o grifo não é do original). Marcelo Caetano, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 10 a edição, Tomo I, 1973, Lisboa, assim se manifesta acerca deste assunto: "O vicio de forma existe sempre que na formação ou na declaração da vontade traduzida no ato administrativo foi preterida alguma formalidade essencial ou que o ato não reveste a forma legal. Formalidade é, pois, todo o ato ou fato, ainda que meramente ritual, exiáido por lei para segurança da formação ou da expressão da vontade de um órgão de uma pessoa coletiva." (grifamos) 9 PROCE S SÓ : 13897.000212/91-20 ACÓRDÃO N° : 107-03.605 De Plácido e Silva, em sua obra, já citada, nos diz ainda que (p.713, volume II): "As formalidades mostram-se prescrições de ordem legal para feitura do ato ou promoção de qualquer contrato, ou solenidades próprias à validade do ato ou contrato. Quando as formalidades atendem à questão de forma material do ato, dizem-se extrínsecas. Quando se referem ao fundo, condições ou requisitos para sua eficácia jurídica, dizem intrínsecas ou viscerais, e habilitantes, segundo se apresentam como requisitos necessários à validade do ato ( capacidade, consentimento), ou se mostram atos preliminares e indispensáveis à validade de sua formação (autorização paterna, autorização do marido, assistência do tutor, curador, etc.) Quanto às formalidades extrínsecas dizem-se solenes, essenciais, atuais, posteriores e preliminares. (...) Essenciais ou substanciais dizem-se quando prescritas pela lei e indicadas como necessárias para a validade dos atos, sem o que eles se apresentam de nenhuma valia jurídica. Não tem existência legal. Nesta mesma linha de pensamento, Antonio da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, 1 edição, 1993, ao tratar do Principio da Relevância das Formas Processuais, nos ensina que (p. 73): "Por força desse princípio, toda infração de regra de forma, em direito processual, é causa de nulidade, ou de outra espécie de sanção prevista na legislação. Em direito processual fiscal predomina este princípio, pois as formas, quando determinadas em lei, não podem ser desobedecidas. Assim, a lei diz como deve ser feita uma notificação, como deve ser inscrita a dívida ativa, como deve ser feito um lançamento ou lavrado um auto de infração, de tal sorte que a não observância da forma acarreta nulidade, a não ser que esta falha possa ser sanada, por se tratar de mera irregularidade, incorreção ou omissão." Todos esses esclarecimentos fazem-se necessários, de forma a que resulte claro que a Notificação de Lançamento, não obstante poder (dever) ser expedida pelo órgão que administra o tributo, no caso a Secretaria da Receita Federal, deve conter todos os requisitos formais previstos no Decreto n° 70.235/72, inclusive a identificação da autoridade administrativa responsável pelo lançamento, ou seja pela exigência contida naquela Notificação. Pode-se afirmar assim que a identificação do servidor responsável pela expedição da notificação - autoridade administrativa -, mediante a indicação do seu cargo ou função e o número de matricula ( art. 11, inciso IV), é conditio sine qua non para validade da peça fiscal, io PROCESSO N° : 13897.000212/91-20 ACÓRDÃO N° : 107-03.605 pois, somente, assim, poder-se-á atestar se o servidor tem competência legal para praticar aquele ato, ou seja, se a ele foi atribuída por lei a competência relativa à fiscalização e lançamento de tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional. Note-se, por pertinente, que o parágrafo único do art. 11 do Decreto 70.235/72, dispensa a assinatura, e tão-somente esta nos casos de emissão de notificação de lançamento por processamento eletrônico, mas nunca a identificação do servidor responsável pela emissão da notificação. Ademais, em não sendo o chefe do órgão expedidor o responsável pela emissão da notificação de lançamento, é necessário fazer constar a indicação do ato que autorizou tal servidor a efetuar o lançamento. Por pertinente, cabe ressaltar que, tratando-se de vicio formal, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado o lançamento anteriormente efetuado, consoante dispõe o art. 173, inciso II, do Código Tributário Nacional. Por todo exposto, verificado que os autos não estão preenchendo os requisitos mínimos para sua validade, conforme estabelece o art. 11 do Decreto 70.235/72, voto no sentido de declarar nula a notificação de lançamento. ala das Sessões - 1F, em 13 de novembro de 1996. FRANCISCO DE • SSIS VAZ GUIMARÃES II Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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