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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9242568 #
Numero do processo: 13687.000121/2005-44
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1801-000.034
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério Garcia Feres que votou pelo provimento do recurso voluntário
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Rogério Garcia Feres que votou pelo provimento do recurso voluntário. L 7_____ ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente MARIA DE ,OURDES 13,1dG̀vIIREZ — Relatora EDITADO EM: 12 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Processo n 13687.000121/2005-44 Si-TE01 Resooução n..° 1801.00.034 Fl 27 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 2' Turma da Delegacia de Julgamento em Juiz de Fora/MG que, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pela interessada contra o Ato Declaratório Executivo de Exclusão do Simples DRF/LIBE n° 509A44, de 02 de agosto de 2004 (fl. 04) do Delegado da DRF em Uberlandia/MG. A DRF em Uberlândia/MG emitiu o ADE n° 509.444/2004 sob o fundamento de que a empresa desenvolvia atividade econômica vedada — a instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos para a agricultura, avicultura e obtenção de produtos animais. Na manifestação de inconformidade apresentada em 08/07/2005 (fl. 01) a interessada alega que o Ato Declaratório Executivo SRF no. 8, de 2005, teria cancelado todos os Atos Declaratórios Executivos emitidos pelas unidades descentralizadas pata exclusão do simples em decorrência, exclusivamente, do disposto no inciso XIII do art, 9°. da Lei no. 9.317, de 1996, das pessoas jurídicas que exerçam as seguintes atividades: serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos, motivo pelo qual a interessada deveria ser mantida na sistemática simplificada. Pelo Acórdão 09-21.715 a 2'. Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG indeferiu a solicitação da contribuinte ao argumento de que, de acordo com seu estatuto social, a empresa exerce a atividade de prestação de serviços de torno, solda, mão-de-obra, mecânica, instalação, reparação e manutenção de máquinas agrícolas em geral, serviços esses não contemplados nas exceções trazidas pela Lei no. 11.051, de 2004 e que demandariam conhecimento técnico específico de engenheiro, de acordo com o descrito na Resolução CONFEA no. 18 de 1973, o que justificaria a sua exclusão da sistemática simplificada por violação ao disposto no inciso XIII do art, 9°. da lei no. 9317, de 1996. O Acórdão possui a seguinte ementa: ASSUNTO.' SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2002 EXCLUSÃO SIMPLES. O exercício de atividade impeditiva implica na exclusão do simples. Solicitação Indeferida Cientificada, em 13/01/2009 da comprova o AR de fl. 20, a interessa apresentou, deste Colegiado (fls. 21 a ), no qual reafirma manifestação de inconformidade. É o relatório. decisão da DRJ em Juiz de Fora, como em 06/02/2009, Recurso Voluntário em face as mesmas razões de defesa deduzidas na 2 Processo n° 13687000121/2005-44 Si-TE01 Resooução n ° 1801.00.034 Fl. 28 Voto Conselheira MARIA DE LOURDES RAMIREZ O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele torno conhecimento. Compulsando os autos verifico que o processo não se encontra em condições de ser julgado, pelas razões que passo a expor. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art. 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas, A Lei n°9317, de 1996, fixa: Art, 9' Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica [ XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, ,fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; O referido diploma legal impede a opção pelo Simples por parte das pessoas jurídicas: - que prestem os serviços profissionais expressamente listados; - que prestem os serviços profissionais assemelhados àqueles expressamente listados; - que prestem serviços profissionais não expressamente listados, cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida. A norma de regência adota a interpretação analógica que abrange casos semelhantes por ela regulados e não a analogia, que é uma forma de integração de normas para suprir lacunas. A hipótese de indeferimento da opção da requerente pelo Simples com efeito desde 01/11/2001 fundamentada na atividades "prestação de serviços de torno, solda, mão-de- obra, mecânica, instalação, reparação e manutenção de máquinas agrícolas em geral" pode ser assemelhada à prestação de serviços profissionais de engenheiro e por pressupor a obtenção de receita proveniente da atividade vedada, qualquer que seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica. A 3 Processo n0 13687 000121/2005-44 Si-TE01 Resooução n 1801.00.,034 Fl. 29 Por seu turno, a Lei n° 10,964, de 28 de outubro de 2004, com redação da pela Lei ri° 11.051, de 29 de dezembro de 2004, determina: Art. 4 Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9' da Lei trQ 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: I — serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus e outros veículos pesados; 1Q. Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas . jurídicas de que trata o capta deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. Em relação à matéria, a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro CTB, prevê: Art, 96. Os veículos classificam-se em: [ - quanto à espécie: e) de tração: 1 - caminhão-trator, 2 - trator de rodas; 3 - trator de esteiras; 4 - trator misto; Em conformidade com o Contrato Social, fis. 05/08, a Recorrente tem como objeto social: Prestação de serviços de torno, solda, mão-de-obra mecânica, instalação, reparação e manutenção de máquinas e equipamentos agrícolas em geral, No Acórdão da 2' TURMA/DRJ/Juiz de Fora/MG consta: "A empresa exerce atividade que não lei contemplada no dispositivo legal supramencionado - "prestação de serviços de torno, solda, mão-de-obra, mecânica, instalação, reparação e manutenção de máquinas agrícolas em geral". A Recorrente afirma que presta serviços de oficina mecânica, atividade não vedada para ingresso e permanência no Simples. 4 MARIA DE Processo n° 13687000121/2005-44 S1-TE01 Resooução n' 1801.,00,034 Fl. 30 Tendo em vista a controvérsia entre a alegação da Fazenda e o argumento da Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática com o escopo de privilegiar o princípio da verdade material. Em face da questão sobre a qual divergem as partes e com a observância do disposto no art, 18 do Decreto n° 70,235, de 1972, voto pela conversão do julgamento em diligência para que, mediante parecer conclusivo, a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente: - caracterize a prestação do serviço profissional que a pessoa jurídica exerce mediante a qual a receita bruta é auferida a partir de 01/01/2002; - se a prestação do serviço profissional se enquadra na atividade permitida do art. 4° da Lei ri° 10.964, de 28 de outubro de 2004 e no art. 9' do Código de Trânsito Brasileiro — CTB; - anexe Notas Fiscais que comprovem a prestação de serviço profissional; - verifique se para o exercício da atividade é exigido o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade; - verifique se no quadro de pessoal há engenheiros ou técnicos com conhecimento, especialização e experiência profissional que os assemelhem a engenheiros. Ao final dos trabalhos deverá ser elaborado relatório circunstanciado e conclusivo das verificações efetuadas, do qual deverá ser cientificada a interessada, com prova de seu recebimento nos autos para, no prazo de trinta dias a contar da ciência manifestar-se sobre as conclusões da diligência, se assim o desejar, retomando-se, posteriormente, os presentes autos a este Colegiado para prosseguimento, URDES MIREZ Relatoram

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4743494 #
Numero do processo: 15504.019783/2008-67
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 MÉRITO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO. SALÁRIO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. PRÉREQUISITO. Se a empresa realiza o pagamento aos seus segurados a título de alimentação, espécie de salário in natura, deverá esta ser inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador, sob pena de não ter excluída esta verba do saláriodecontribuição. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.627
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa de acordo com o disciplinado no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, com prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencidos os conselheiros Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto na questão do PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador).
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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EMPRESAS ITACOLOMI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  MÉRITO.  VALORES  PAGOS  A  TÍTULO  DE  ALIMENTAÇÃO.  SALÁRIO IN NATURA. INSCRIÇÃO NO PAT. PRÉ­REQUISITO.  Se a empresa realiza o pagamento aos seus segurados a título de alimentação,  espécie  de  salário  in  natura,  deverá  esta  ser  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador,  sob  pena  de  não  ter  excluída  esta  verba  do  salário­de­contribuição.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa de acordo com o disciplinado no art.  35,  caput,  da Lei 8.212/91, na  redação dada pela Lei 11.941/2009,  com prevalência da mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencidos  os  conselheiros  Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato  e  Marcelo Magalhães Peixoto na questão do PAT (Programa de Alimentação ao Trabalhador).    Ivacir Júlio de Souza – Presidente Substituto.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.        Fl. 116DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius  Sávio Cavalcante Lobato. Ausente o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.  Fl. 117DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 15504.019783/2008­67  Acórdão n.º 2403­000.627  S2­C4T3  Fl. 116          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls. 96 a 100 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (fls.85 a 89) que  julgou PROCEDENTE o lançamento constante no auto de infração de obrigação principal n°  37.053.965­6, sendo aplicada a multa no valor de R$ 6.263,82 (seis mil, duzentos e sessenta e  três reais e oitenta e dois centavos).  Conforme  Relatório  Fiscal  às  fls.  22  a  32,  a  autuação  pretende  constituir  credito tributário relativo às importâncias não recolhidas correspondentes à parte do segurado  e que incidiram sobre os seguintes fatos geradores – fornecimento de alimentação sem adesão  ao PAT, pagamento a contribuintes individuais e glosa de salário­família.  A fiscalização verificou, através do exame de documentos solicitados na ação  fiscal (Diário n 25, folhas de pagamentos, recibos individuais de salários, rescisões contratuais,  recibos de férias, recibos de pagamentos a pessoas físicas sem vínculo empregatício, GFIP’s,  GPS’s,  dentre  outros)  que  a  empresa  forneceu  alimentação  aos  seus  segurados  de  formas  variadas: Ticket Refeição, Lanches/Refeições e Refeições Prontas Marmitex.  Ademais, constatou­se que a empresa não possuía termo de adesão ao PAT  no ano de 2004 , o que motivou a fiscalização a considerar todos os valores fornecidos à título  de alimentação como parcela integrante da base de cálculo da contribuição previdenciária.  Além do  levantamento ALM  (Fornecimento  de  alimentação  sem  adesão  ao  PAT  no  ano  de  2004),  outro  levantamento  criado  pela  fiscalização  foi  o  CIN  –  pagamento  realizado  aos  contribuintes  individuais  pelos  serviços  prestados,  os  quais  também não  foram  declarados em GFIP nas competências 01/2004, 07/2004 e 12/2004, mas que foram lançados  nas contas abaixo:            A  fiscalização  juntou  ainda  aos  autos  anexos  para  explicar  a maneira  pela  qual a base de cálculo foi apurada, bem como os valores relativos à alimentação fornecida, à  contribuição  (parte  dos  segurados,  cota  patronal,  SAT/RAT),  dentre  outras  informações  que  estão minuciosamente detalhadas e anexadas ao Auto de Infração (fls.33 a 64).  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  14/11/2008  e  apresentou  impugnação às fls. 76 a 80 alegando:  N conta  Descrição da conta  4.1.20.40.004  Serviços de Terceiros  40.1.20.40.006  Médico do trabalho (Dr.Wilson Milagres)  4.1.20.70.004  Custas Trabalhistas ­ Honorários  Fl. 118DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     4 ­  Ter  se  inscrito  no  PAT  em  1992  para  usufruir  de  alguns  benefícios  fiscais,  tais  como  as  deduções  no  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  motivo  pelo  qual  desconsiderou  a  parcela  despendida  com  alimentação do Salário de Contribuição dos funcionários;  ­  Inexistir  base  jurídica  que  permita  a  manutenção  do  presente  lançamento,  uma  vez  que  a  Lei  n  6.321/76  nada  dispõe  acerca  de  eventuais  renovações  e  inscrições  colocadas  como  requisito  para  a  utilização do programa;  ­  Que  o  auditor  deveria  ter  sanado  a  irregularidade  e  orientado  o  contribuinte;  ­ Não possuir natureza salarial a alimentação fornecida nos moldes do  PAT,  trazendo  à  baila  doutrinas  e  dispositivos  legais  que  tratam  do  tema, bem como jurisprudências;  ­  Ser  vinculada  ao  Sindicato  dos  Trabalhadores  na  Indústria  da  Construção  e  do  Imobiliário  de  Ouro  Preto,  razão  pela  qual  a  Convenção  Coletiva  que  prevê  o  fornecimento  de  alimentação  aos  empregados deve ser respeitada;  Por  fim,  alegou  que  o  lançamento  não  merece  prosperar,  devendo  ser  anulado. Requereu  ainda  a  impugnação  parcial  do  crédito  incidente  sobre  serviços  prestados  por  terceiros  e  a  isenção da multa originária da  falta de  informação  referente  à prestação de  serviços de contribuintes individuais por meio das GFIP’s, tendo em vista já ter prestado essas  informações.  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  8ª  Turma  da  DRJ/Belo  Horizonte/MG proferiu acórdão (n° 02­23.753) nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  PARCELAS  PAGAS  EM DESACORDO COM O PAT. MULTA. RETROATIVIDADE  BENIGNA MOMENTO DO CÁLCULO.  As  parcelas  pagas  em  desacordo  com  o  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT  integram  o  salário  de  contribuição.  A  empresa  é  obrigada  a  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço  e  recolher  o  produto  arrecadado  juntamente com as contribuições previdenciárias a sei cargo.  A  lei  aplica­se  a  fato  pretérito  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  A  comparação  para  determinação  da  multa  mais  benéfica  apenas pode ser realizada por ocasião dó pagamento.  Impugnação Improcedente.  Fl. 119DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 15504.019783/2008­67  Acórdão n.º 2403­000.627  S2­C4T3  Fl. 117          5 Crédito Tributário Mantido.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls. 96 a 100, ratificando todos os argumentos expendidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 120DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     6   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I – DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALIMENTAÇÃO:  Dentre  os  levantamentos  considerados  pela  fiscalização,  está  o  “ALM”  (Fornecimento  de  alimentação  sem  adesão  ao  PAT  no  ano  de  2004),  relativo  ao  período  de  01/2004 a 12/2004, o qual foi lançado ao ser verificado que a recorrente fornecia alimentação  aos empregados, não estando cadastrada no Programa de Alimentação ao Trabalhador no ano  de 2004, tendo sido o único levantamento rebatido pela recorrente em seu recurso voluntário.  Assim, a recorrente em suas oportunidades de defesa (impugnação e recurso  voluntário), alegou tão somente que não sabia ser a inscrição no Programa de Alimentação ao  Trabalhador do Ministério  do Trabalho  e  da Previdência Social  um pré­requisito  para  que  o  fornecimento  in  natura  de  alimentação  ao  trabalhador  não  componha  a  base  de  cálculo  da  contribuição social previdenciária.  Todavia, cabe destacar que sobre essa  forma de remuneração praticada pela  recorrente, a Lei n 8.212/91, em seu art.28, é clara ao determinar que apenas será excluída da  base de cálculo da contribuição social previdenciária a parcela concedida  in natura e paga de  acordo  com  os  programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social. Então vejamos, in verbis:  Art.28 – (...)  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  c) a parcela "in natura" recebida de acordo com os programas  de  alimentação  aprovados  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  da  Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de  1976;  Pelo  transcrito, percebe­se que é  imprescindível que haja  a prévia  inscrição  da  empresa  ao  Programa  de  Alimentação  cuja  aprovação  ficará  a  cargo  do  Ministério  do  Trabalho e da Previdência Social.  Contudo,  levando  em  consideração  que  a  empresa  recorrente  não  se  encontrava  inscrita  no  programa  de  alimentação  do  Governo  Federal  (Programa  de  Alimentação do Trabalhador – PAT), durante o ano de 2004, fica prejudicada a exclusão da  parcela  in  natura  (cestas  básicas,  refeição,  alimentação)  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social previdenciária face à ausência do requisito previsto na Lei n 8.212/91.  Fl. 121DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 15504.019783/2008­67  Acórdão n.º 2403­000.627  S2­C4T3  Fl. 118          7 II – DA MULTA MORATÓRIA E DOS JUROS COM BASE NA TAXA  SELIC:  Considerando  a  manutenção  da  cobrança,  cabe  destacar  que  esta  será  acrescida de multa moratória e juros na forma do art.35, caput, da Lei nº 8.212/91, in verbis:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Sobre  a  aplicação  deste  dispositivo,  o  qual  prevê multa  de  0,33%  ao  dia  e  limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à  época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do  Código Tributário Nacional.  Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais,  inclusive contribuições sociais, registre­se que a legislação de regência à época do fato gerador,  a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis::  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Entretanto,  a  Lei  n  11.941/2009  revogou  o  dispositivo  acima  e  deu  nova  redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos  tributários a nível  federal,  teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então  vejamos:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    LEI N 9.430/96  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     8 Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    Art. 5º(...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.    A propósito, convém ainda mencionar que esse Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais – CARF, aprovou a Súmula nº 03, nos seguintes termos:  SÚMULA Nº 3 – CARF: A partir de 1º de abril de 1995,os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais.  Portanto,  a  aplicação  da  taxa SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  é  correta com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91.  III  –  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO:  Tratando­se  de  ato  pendente  de  julgamento,  há  que  se  observarem  alguns  preceitos  legais  do  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  lei  retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação.   Fl. 123DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 15504.019783/2008­67  Acórdão n.º 2403­000.627  S2­C4T3  Fl. 119          9 No caso em tela, verifica­se que tanto a aplicação de multa como a incidência  de  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  encontra  amparo  atualmente  no  art.35,  caput, da Lei nº 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei nº 11.941/2009.   Desse modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei nº 11.941/2009  deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  CONCLUSÃO:   Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  observado  o  recálculo  da multa  de mora,  com  base  na  redação  dada  pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da mais  benéfica ao contribuinte.      É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA

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Numero do processo: 14041.001534/2007-66
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 07/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO. FATOS GERADORES. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. DEIXAR DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO EM ACORDO COM PADRÕES ESTABELECIDOS PELA SEGURIDADE SOCIAL. A elaboração de folhas de pagamento dos segurados a serviço da empresa em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela Seguridade Social ocasiona a lavratura de Auto de Infração por esse descumprimento legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.547
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 07/12/2007  AUTO  DE  INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO.  FATOS  GERADORES.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS.  DEIXAR  DE  PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO EM ACORDO COM PADRÕES  ESTABELECIDOS PELA SEGURIDADE SOCIAL.   A elaboração de folhas de pagamento dos segurados a serviço da empresa em  desacordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pela  Seguridade  Social  ocasiona a lavratura de Auto de Infração por esse descumprimento legal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     2 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 14041.001534/2007­66  Acórdão n.º 2403­000.547  S2­C4T3  Fl. 179          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls. 325/369 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Brasília/DF (fls.310/322) que julgou  PROCEDENTE o lançamento constante no auto de infração n° 37.058.724­3, sendo aplicada a  multa no valor R$ 1.195,13 (hum mil e cento e noventa e cinco reais e treze centavos).  Conforme Relatório Fiscal apresentados às fls. 27/32, a autuação corresponde  à atitude da empresa em deixar de preparar folha de pagamento das remunerações pagas  ou  creditadas  a  todas  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  conforme  previsto  na  Lei  nº.  8.212/91, art. 32, I, c/c com o art. 225, I, § 9º do Regulamento da Previdência Social aprovado  pelo Dec. nº. 3.048/99.  A  fiscalização  teve  como  objetivo  analisar  os  valores  pagos  pela  CEF  à  empresa SPIRIT INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA, sob a forma de valores em espécie e  pontos de fidelização, referentes a remuneração transferida a empregados da CEF por serviços  prestados, a título de premiação, bonificação, fidelização e outros.   Vale  ressaltar,  segundo  o  Relatório  Fiscal,  que  os  fatos  geradores  foram  levantados  através  de  técnicas  de  auditoria  tais  como  testes  de  observância  e  substantivos,  aplicadas aos documentos, arquivos, digitais, arquivos contábeis, folha de pagamento e outros,  sendo  realizada  a  circulação  de  informações  junto  a  empregados  da  CEF,  quais  sejam,  as  empresas FENAE CORRETORA e GRUPO CAIXA.    Insta salientar que foram analisados durante o procedimento de auditoria, os  valores pagos  internamente pela CEF aos seus empregados, bem como, os valores pagos aos  funcionários da caixa pelas empresas supramencionadas.   O dispositivo legal infringido é o que determina o inciso I do Art. 32 da Lei  8.212/91 e Art. 225, I, §9ºdo RPS, estando sujeita à aplicação das penalidades previstas no art.  283, I, “a” e art.373 do RPS.    Desta  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação  às  fls.  325/369  alegando:  ­ A nulidade dos autos de infração por vício formal do procedimento fiscal,  em  virtude  da  inobservância  aos  procedimentos  constantes  da  Instrução  Normativa MPS/SRP nº.3, de 14 de julho de 2005, destacando :   A  nulidade  do  lançamento  de  débito  prescindindo­se  de  individualização  dos  empregados  e  esconrando­se  em  dificuldades relativas a quantidade de registros e cerceamento de  defesa;   A titularidade dos pagamentos;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     4  A inexistência de relação entre a autuada e a empresa SPIRIT­  INCENTIVO E FIDELIZAÇÃO LTDA;  A extinção do crédito tributário – Decadência nos termos do art.  146, III da CF/88;  Ademais, contestou sobre:   ­As Campanhas de endo­ marketing (incentivo), fidelização, premiação e  outros; destacando:   Ausência  de  habitualidade,  peridiocidade  e  certeza  dos  créditos.  A premiação com pacotes de viagens e com pontuação no  programa  PAR  de  relacionamento;  Mecânica  de  premiação  ­ A definição do  fato gerador e das bases de cálculo das contribuições  sociais, destacando:  O enquadramento jurídico equivocado pelo auditor fiscal.  O  regulamento  pessoal  da  CEF,  no  tocante  a  esclarecimentos  quanto À  vedação  de  receber  benefícios  de  terceiros  e  de  uso  de  materiais  em  atividades  particulares.                               A atuação dos empregados da CEF;  A  necessária  clareza  quanto  à  natureza  jurídica  de  parcelas  concedidas  por  terceiros  a  empregados  e  a  distinção entre remuneração, comissão, guelta e gorjeta.   Esclarecimento  necessário  aos  benefícios  concedidos  a  pessoas  físicas  não  empregadas  para  retribuir metas  de  produtividade.  ­  Do  emprego  da  analogia  no  direito  tributário  brasileiro  –  impossibilidade de utilização no caso concreto;  ­  A  correta  natureza  dos  “prêmios”  decorrentes  das  campanhas  promovidas  e  seu  tratamento  tributário  pelas  disposições  da  Lei  nº.  8.212/91;  Por fim, requereu o reconhecimento da efetiva e completa INSUBSISTÊNCIA  da autuação promovida ressaltando a descaracterização do fato gerador da obrigação,  posto que não há não hipótese de incidência configurada, desta feita, alegando que a  multa  igualmente  não  poderá  subsistir.  Contudo,  caso  a  douta  autoridade  fiscal  não  decida pela insubsistência do auto, solicitou a realização das diligências necessárias,  consoante o art.18 do Dec. nº. 70.235/72.   Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  5ª  Turma  da  DRJ/Brasília/DF proferiu acórdão (n° 03 ­ 24.420) nos seguintes termos:  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 14041.001534/2007­66  Acórdão n.º 2403­000.547  S2­C4T3  Fl. 180          5   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Data do fato gerador: 07/12/2007  FOLHAS DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM OS  PADRÕES  E  NORMAS  ESTABELECIDOS  PELA  SEGURIDADE SOCIAL.  Determina a lavratura de auto­de­infração a elaboração de  folhas  de pagamento dos  segurados a  serviço da  empresa  em desacordo com os padrões e normas estabelecidos pela  Seguridade Social.  PRÊMIO. PRODUTIVIDADE.  O  pagamento  de  prêmio/plano  de  incentivo  a  segurados  empregados tem natureza salarial, integrando o salário de  contribuição,  por  não  estar  contemplado  nas  exclusões  arroladas no parágrafo 90 do artigo 28 da Lei n" 8.212/91  e alterações posteriores.  PRÊMIOS. TERCEIROS.  O pagamento de prêmio/plano de  incentivo ao empregado  por  empresas  que  não  se  revistam  da  qualidade  de  empregador, mas com o consentimento deste, aproveitando  a  relação  de  emprego  e  as  oportunidades  daí  advindas,  integra o salário de contribuição.  Lançamento Procedente.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.  325  a  369,  onde  preliminarmente,  alega  a  inexigibilidade  de  depósito  prévio  para  a  interposição  do  recurso  administrativo  tributário.  Ademais,  não  traz  nenhuma  argumentação  nova para o julgamento do pleito, mas tão somente ratifica todos os argumentos expendidos na  impugnação.  É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     6   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO:  O  recurso  voluntário  foi  interposto  tempestivamente  (fls.325  a  369).  Acontece  que  à  época  da  discussão  do  crédito,  exigia­se  do  sujeito  passivo  que  quisesse  recorrer  ao  Contencioso  Administrativo  Federal  o  depósito  de  30%  (trinta  por  cento)  equivalente ao crédito exigido.   Considerando  indevida  a  exigência,  a  recorrente  suscitou  a  ilegalidade  da  exigência  no  boje  de  seu  recurso  voluntário,  transcrevendo  dispositivos  constitucionais  e  julgados relativos ao caso.  Sobre  o  assunto,  cabe  destacar  que  não  mais  se  exige  a  comprovação  do  depósito  recursal  como  requisito  de  admissibilidade  para  a  discussão  de  matéria  no  âmbito  administrativo,  tendo sido este o entendimento  já  firmado pelo Supremo Tribunal Federal ao  editar a Súmula Vinculante nº. 21, que passa a vincular a administração pública, nos termos do  art.103­A da Constituição Federal:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Impende­se ainda colacionar o teor do verbete sumular:  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.  Portanto, conheço a admissibilidade do presente recurso e passo a analisar as  questões relevantes para a resolução da lide tributária.    DO MÉRITO:  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA:  I.1  –  DA  OBRIGATORIEDADE  DE  PREPARAR  AS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 14041.001534/2007­66  Acórdão n.º 2403­000.547  S2­C4T3  Fl. 181          7 A recorrente foi autuada com base no art.32, I, da Lei n 8.212/91 e 225, I e  parágrafos  9  do  Regulamento  da  Previdência  Social  por  ter  deixado  de  preparar  folha  de  pagamento  de  seus  empregados  e  de  pessoas  físicas  contribuintes  individuais  relativa  às  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  sob  a  forma  prêmios,  bonificações  e  comissões,  utilizando­se  de  crédito  em  conta  corrente,  cartões  de  créditos  ou  débitos  ou  pontos  de  fidelização para posterior resgate, in verbis:  LEI N 8.212/91  Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)   I  ­  preparar  folhas­de­pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;  DECRETO N 3.048/99 (RPS)  Art.225. A empresa é também obrigada a:  (...)  I  ­  preparar  folha de pagamento da  remuneração paga, devida  ou  creditada  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  devendo  manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e  recibos de pagamentos;  (...)  §  9º  A  folha  de  pagamento  de  que  trata  o  inciso  I  do  caput,  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços, com a correspondente totalização, deverá:  I  ­ discriminar o nome dos  segurados,  indicando cargo,  função  ou serviço prestado;  II  ­  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido:  segurado  empregado,  trabalhador  avulso,  contribuinte  individual;  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265,  de  29/11/1999)  III  ­  destacar  o  nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­ maternidade;  IV  ­  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos  legais;  e  V  ­indicar  o  número  de  quotas de salário­família atribuídas a cada segurado empregado  ou trabalhador avulso.  Pelo  transcrito,  percebe­se  que  a  infração  refere­se  à  obrigatoriedade  da  empresa preparar a folha de pagamento nos moldes do parágrafo 9 do art.225 do RPS.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     8 No presente caso, a recorrente deixou de constar, nas folhas­de­pagamento do  período de 01/1997 a 03/2007, os fatos geradores das contribuições previdenciárias referentes a  pagamentos efetuados aos empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, a  titulo de prêmios, bonificações e comissões, por meio de crédito em conta corrente, cartões de  créditos/débitos ou pontos de fidelização para posterior resgate.  Havendo  descumprimento  da  obrigação  legal,  o  infrator  sujeitar­se­á  ao  pagamento de multa prevista nos moldes do art.92 e 102 da Lei n 8.212/91 e art.283, I, “a”: c/c  373 do RPS, in verbis:  Regulamento Previdência Social  Art. 283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...)  I  ­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos) nas seguintes infrações:  Nota:Valores  atualizados,  a  partir  de  1º  de  junho  2003,  pela Portaria MPS nº 727,  de  30.5.2003, para R$ 991,03 (novecentos e noventa e um reais e três centavos).   a)  deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;  O Regulamento (Decreto n 3.048/99) cuidou ainda de tratar da atualização do  valor cobrado, nos termos do art.373, in verbis:  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  No mesmo  sentido,  a  Lei  nº  8.212/91  preleciona  ainda  em  seu  art.  92  que  qualquer  infração  a  dispositivo  desta  legislação,  quando  não  esteja  prevista  expressamente,  sujeitar­se­á a observância desse dispositivo. Então vejamos:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24  Vale  destacar  que  o  artigo  acima  foi  atualizado  conforme  indicativo  nº  24,  vejamos:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 14041.001534/2007­66  Acórdão n.º 2403­000.547  S2­C4T3  Fl. 182          9 24 Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98, a  partir de 1º de junho de 1998, para, respectivamente, R$ 636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  e  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta e cinco centavos)  Além  disso,  previu  o  art.102  que  os  valores  desta  legislação  seriam  reajustados  nos mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Contudo,  conforme  já  demonstrado,  percebo  que  a  infração  foi  cometida  e  motivo pelo qual deverá a cobrança ser mantida e atualizada na forma do dispositivo acima.  Por  fim,  não  constatei  a  ocorrência  de  circunstancias  agravantes,  de modo  que a multa a ser aplicada deverá ser o valor mínimo com base no art.292, I, do Regulamento  da Previdência Social.    CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                    Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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Numero do processo: 10660.001407/2009-81
Data da sessão: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005 ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NOVO REGIMENTO INTERNO DO CARF. O art. 87 do CPC/73 determina que, havendo alteração da competência em relação à matéria, haverá alteração do juízo competente. O artigo 2º, IV, do Anexo II do novo RICARF excluiu da competência da Primeira Seção o julgamento de outros tributos (i.e. IRPF) ainda que decorrentes do IRPJ, razão pela qual essa matéria passou a ser da competência exclusiva da Segunda Seção.
Numero da decisão: 1201-001.251
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, declinando a competência para a Segunda Seção, nos termos do relatório e voto do Relator que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0322.15430.YTNQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Otávio  Opperman Thomé, Luiz Fabiano Alves Pentado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de  Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa e Marcelo Cuba Netto.  Relatório  Por meio de um sucinto resumo, pode­se dizer que, por conta da autuação das  receitas provenientes da EMBRASIL na EXPORTADORA VARGINHA e na COMERCIAL  BENEFICIADORA DE CAFÉ (processos nºs 10660.001405/2009­911 e 10660.001404/2009­ 472), os tributos devidos por essas empresas tiveram que ser recalculados e, com a respectiva  dedução  dos  mesmos,  chegou­se  ao  cálculo  de  novos  valores  de  lucro  presumido  a  serem  distribuídos  nos  anos­calendários  de  2004  e  2005,  como  consequência  entendeu­se  devido  IRPF pelo Sr. Alyson Carvalho Rocha.  Após a explanação do quanto ocorrido acima no Termo de Verificação Fiscal  (fls. 8/29), em 10/12/2009, a Representação Fazendária lavrou auto de infração (fls. 4/7), para a  exigência de IRPF, no valor de R$ 707.698,25, relativo aos anos­calendários de 2004 e 2005,  acrescido de multa de oficio, devidamente qualificada, no valor de R$ 1.061.547,37.   Foi  formalizada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  sob  o  nº  10660.001713/2009­17 e processo de arrolamento nº 10660.001761/2009­13 (fl. 29).  Intimada em 06/01/2010 (fl. 682), a Contribuinte, em 04/02/2010, apresentou  impugnação  (fls.  684/755  e  docs.  anexos  fls.  756/971),  requerendo  o  cancelamento  da  autuação.  Em  03/09/2010,  a  4ª  Turma  da  DRJ/JFA,  por  meio  do  acórdão  de  nº  09­ 31.264  (fls.  1036/1056),  decidiu,  por  maioria  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  a  impugnação, para exigir o recolhimento da parcela do IRPF (ano­calendário 2005) equivalente  a  R$  367.495,97,  acrescido  de multa  de  150%  (passível  de  redução)  e  dos  juros  de mora  a  serem  atualizados  na  data  do  efetivo  pagamento;  e  para  eximi­lo  do  pagamento  da  parcela  restante do IRPF correspondente a R$ 340.202,28.                                                              1 Em 05/11/2013, foi proferido o acórdão nº 1401­001.071, pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção do  CARF, com relatoria do e. Cons. Fernando Luiz Gomes de Mattos, que, em relação ao Recurso de Ofício, negou  provimento por unanimidade de votos; e, em relação ao recurso voluntário, deu provimento parcial, nos seguintes  termos:  a)  por  maioria  de  votos,  desqualificou  a  multa  de  ofício,  reduzindo­a  de  150%  para  75%  e,  por  consequência,  acolheu  parcialmente  a  decadência  apenas  do  4ª  trimestre  de  2004;  e  b)  por  voto  de  qualidade,  negou  provimento  das  demais  questões  de  mérito.  Atualmente,  aguarda­se  julgamento  do  Recurso  Especial  interposto pela PGFN.  2 Em 12/03/2014, foi proferido o acórdão nº 1102­001.037, pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção do  CARF,  com  relatoria  do  presente  Conselheiro,  que,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  as  preliminares  e,  no  mérito, deu provimento ao Recurso Voluntário. Pelo extrato do COMPROT, o processo se encontra arquivado,  razão pela qual se extrai que o processo está encerrado.   Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0322.15430.YTNQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.001407/2009­81  Acórdão n.º 1201­001.251  S1­C2T1  Fl. 7          3 Não foi interposto recurso de ofício. Por outro lado, intimada do acórdão em  20/09/2010 (fl. 1060), a Contribuinte  interpôs, em 18/10/2010 (fl. 1064), Recurso Voluntário  (fls. 1064/1100 e docs. anexos fls. 1101/1127).  Em  25/07/2011,  o  recurso  foi  distribuído  para  a  2ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção  deste  e. Conselho  (fl.  1132).  Todavia,  acatando  despacho  proferido  em  18/01/2012 (fls. 1133/1136), o presidente da Turma, em 28/02/2012, declinou a competência  para a Primeira Seção (fls. 1137/1138).  Como consequência, o processo foi distribuído para a 2ª Turma da 4ª Câmara  da  1ª  Seção  em  14/06/2012  (fl.  1140).  Ocorre  que,  na  sessão  de  09/04/2013,  por  meio  da  Resolução nº 1402­000.189  (fls.  1141/1149),  aludida Turma determinou “o  encaminhamento  dos autos à 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta Seção, para julgamento em conjunto com o  processo 10660.001404/2009­47” – fl. 1141.  Assim, em 12/02/2014, foi feita nova distribuição (fl. 1150).   É o suficiente para o relatório. Passo ao voto.  Voto             Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto  I.  DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  Um  dos  pressupostos  e  requisitos  de  admissibilidade  determinados  pelo  Decreto n° 70.235/1972 e pelo Regimento Interno do CARF não se faz presente, qual seja, a  competência, razão pela qual o Recurso Voluntário não deve ser conhecido.  Conforme exposto no  relatório, em 18/01/2012,  foi  proferido despacho  (fls.  1133/1136)  pela  2ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  Seção,  que  foi  acolhido  pelo  Presidente  (fls.  1137/1138),  entendendo  pela  competência  da  1ª  Seção  para  apreciar  o  caso,  pois  “o  lançamento  efetuado  na  pessoa  física  (IRPF)  decorre  de  infração  apurada  na  pessoa  jurídica  numa mesma  ação  fiscal,  baseando­se  nos mesmos  elementos  de  prova,  e,  portanto,  trata­se de procedimentos conexos” – fl. 1135.  Realmente, o art. 2º, IV, do Anexo II ao antigo RICARF dispunha que:    Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem  sobre aplicação da legislação de:  (...)  Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0322.15430.YTNQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 IV  ­  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente  à  tributação do IRPJ;    Contudo, o artigo 2º, IV, do Anexo II do atual RICARF (Portaria nº 343, de  09/06/2015) dispõe que:    Art. 2º À 1ª (primeira) Seção cabe processar e julgar recursos de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  1ª  (primeira)  instância  que  versem sobre aplicação da legislação relativa a:   (...)  IV  ­  CSLL,  IRRF,  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins),  quando  reflexos  do  IRPJ,  formalizados  com  base  nos  mesmos  elementos  de  prova  em  um  mesmo  Processo  Administrativo Fiscal;     Observa­se  que  a  redação  foi  alterada  em  relação  à  anterior.  Conforme  o  novo artigo 2º, IV, do Anexo II do RICARF, a Primeira Seção deixou de ser competente para  julgar outros  tributos,  ainda que conexos  ou decorrentes  ao  IRPJ. É dizer,  a Primeira Seção,  agora, só tem competência para julgar tributos reflexos ao IRPJ.  Diante da modificação da competência desta Primeira Seção, deve­se aplicar  o disposto no artigo 87 do CPC, o qual, excepcionando a  regra da perpetuatio  jurisdictionis,  determina  que,  independentemente  do  estado  do  julgamento,  deve  ser  observada  a  nova  competência quando a alteração ocorrer em razão da matéria, in verbis:    Art. 87. Determina­se a competência no momento em que a ação  é  proposta.  São  irrelevantes  as modificações  do  estado  de  fato  ou  de  direito  ocorridas  posteriormente,  salvo  quando  suprimirem o órgão  judiciário ou alterarem a competência em  razão da matéria ou da hierarquia.    Nesse  sentido,  o  C.  Superior  Tribunal  de  Justiça  deixou  consignado,  nos  autos do Agravo Regimental no Agravo nº 1.385.555/BA3, que a criação de Vara Especializada  faz com que o processo em andamento seja remetido para esta, a fim de que seja julgado por  ela, com base nos seguintes argumentos:                                                              3 AgRg no Ag 1385555/BA, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011,  DJe 29/06/2011.  Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0322.15430.YTNQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10660.001407/2009­81  Acórdão n.º 1201­001.251  S1­C2T1  Fl. 8          5   “Veja­se que o Estado da Bahia, diante de sua competência para  determinar  a  criação  de  órgãos  judiciários  e  definir  seu  conteúdo,  de  acordo  com  as  necessidades  locais,  criou  a Vara  Especializada em Direito do Consumidor.  Ressalte­se, por oportuno, que "a competência de juízo em razão  da matéria e, pois, a competência das varas especializadas é de  caráter  absoluto  "  (CARNEIRO,  Athos  Gusmão.  Jurisdição  e  Competência. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 81).  Dessa forma, restou configurada a alteração da competência do  juízo  em  razão da matéria,  de modo que, nos  termos do artigo  87,  2ª  parte,  do  Código  de  Processo  Civil,  os  autos  foram  remetidos a uma das Varas especializadas, in verbis:  "Art.  87.  Determina­se  a  competência  no  momento  em  que  a  ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de  fato  ou  de  direito  ocorridas  posteriormente,  salvo  quando  suprimirem  o  órgão  judiciário  ou  alterarem  a  competência  em  razão da matéria ou da hierarquia".  Alterada  a  competência  absoluta,  afasta­se  a  regra  da  perpetuatio  jurisdictionis,  que  visa  conferir  estabilidade  ao  processo.  Nesse  sentido,  impende  colacionar,  mais  uma  vez,  a  lição de Athos Gusmão Carneiro: "Por exceção, não se aplica a  'perpetuatio jurisdictionis' se o órgão judiciário for suprimido, ou  quando  alterada  sua  competência  em  razão  da  matéria  ou  da  hierarquia." (idem, p. 84).  Nesse sentido também, a jurisprudência, desta e. Corte superior:  CC 57.838/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ 15/05/2006.”    O  presente  caso  enquadra­se  exatamente  na  situação  acima  descrita.  Isso  porque, o auto de infração, ora tratado nos presentes autos, versa sobre IRPF e é decorrente de  processos que  tratam de  IRPJ  (processos administrativos  fiscais nºs 10660.001404/2009­47 e  10660.001405/2009­91).  Como consequência, em virtude da modificação da competência promovida  pela alteração do disposto no artigo 2º, IV, do Anexo II do RICARF, conclui­se que, a despeito  do  fato  de  que  a  Primeira  Seção  era  competente  para  o  julgamento  do  presente  caso  (IRPF  decorrente de IRPJ) quando de sua distribuição, ela deixou de sê­lo.  Nem se alegue que o fato de o presente processo ser decorrente dos autos de  nºs  10660.001404/2009­47  e  10660.001405/2009­91 modificaria,  por  força  do  artigo  6º4  do                                                              4 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando­se a seguinte disciplina:  § 1º Os processos podem ser vinculados por:  Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0322.15430.YTNQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Anexo  II  do RICARF,  a  competência,  vez  que o  §  2º5  do mencionado  artigo  expressamente  destaca  que  deve  ser  observada  a  competência  das  Seções  para  haver  a  reunião  entre  os  processos.  Assim, tendo em vista que a alteração promovida no artigo 2º, IV, do Anexo  II  do RICARF mudou  a  competência de  julgamento  de  outros  tributos  decorrentes  do  IRPJ,  incabível esta Primeira Seção apreciar o presente caso, devendo declinar sua competência para  a Segunda Seção, conforme artigo 3º, I, do Anexo II do novo RICARF6.  Portanto, não conheço do recurso voluntário, declinando a competência para  a Segunda Seção, nos termos dos artigos 2º, IV e 3°, I, do Anexo II do novo RICARF.  (assinado digitalmente)  João Carlos de Figueiredo Neto ­ Relator                                                                                                                                                                                          I  ­  conexão, constatada entre processos que  tratam de exigência de crédito  tributário ou pedido do contribuinte  fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos;  II ­ decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos  do  sujeito  passivo  acerca  de  direito  creditório  ou  de  benefício  fiscal,  ainda  que  veiculem  outras  matérias  autônomas; e  III ­ reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos  elementos de prova, mas referentes a tributos distintos.  5 Art. 6º. (...) § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que  primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão.  6 Art. 3º À 2ª (segunda) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira)  instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I ­ Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF);                            Fl. 1163DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP21.0322.15430.YTNQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO em 24/02/2016 15:36:00. Documento autenticado digitalmente por JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO em 24/02/2016. Documento assinado digitalmente por: MARCELO CUBA NETTO em 08/03/2016 e JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO NETO em 24/02/2016. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 21/03/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP21.0322.15430.YTNQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DE84368F0BE68E2D3A1FDCB65BA73964B3FB60DA Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10660.001407/2009-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 16020.000042/2007-27
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008, não se reconhece o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonera o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03/2008. Por tratar-se norma processual, aplicase de plano em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, que estabelecia limite de alçada inferior. Recurso De Ofício Não Conhecido.Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.595
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos quanto ao recurso de Oficio, não conhecer pela não observância do limite de alçada vigente atualmente. Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por falta de interesse processual ante a ausência de sucumbência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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CIN­PREMO S.A / FAZENDA NACIONAL .              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/01/1999  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  Nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/72, c/c o artigo 1º da  Portaria MF nº 03/2008, não se reconhece o recurso de ofício contra decisão  de  primeira  instância  que  exonera  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um milhão  de  reais),  nos  termos  do  artigo  34,  inciso  I,  do  Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria MF nº  03/2008.  Por  tratar­se norma processual,  aplica­se  de plano  em detrimento  à  legislação vigente à  época da  interposição do  recurso, que  estabelecia limite de alçada inferior.  Recurso De Ofício Não Conhecido.Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos quanto ao  recurso de Oficio, não conhecer pela não observância do limite de alçada vigente atualmente.  Quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por falta de  interesse processual ante a ausência de sucumbência.     Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marcelo  Magalhães     Fl. 291DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     2 Peixoto , Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva ( Suplente). Ausente o  Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 292DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 16020.000042/2007­27  Acórdão n.º 2403­00.595  S2­C4T3  Fl. 227          3 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento  de  Débito  lavrada  em  nome  da  empresa  em  epígrafe  em  14/04/2003,  sob DEBCAD  n°  35.580.178­7,  no  valor  de  R$  585.927,10, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, parte da empresa, inclusive  a  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  e  a  contribuição  destinada  aos  Terceiros  (SESI,  SENAI,  SEBRAE,  INCRA  e  Salário  Educação),  incidentes  sobre a remuneração de segurados empregados, apurada em livros contábeis e notas fiscais de  prestação de serviços, referentes ao período de janeiro de 1997 a janeiro de 1999.  O  Relatório  Fiscal  de  fls.  41/42  informa  que  a  ação  fiscal  sob  comento  abrangeu o período de janeiro de 1997 a novembro de 2002, e que a empresa apresentou livros  diário somente até o ano 2000. Os documentos analisados levaram à conclusão que a empresa  paralisou suas atividades a partir de agosto de 200 I , quando transferiu todos seus empregados  para  a  empresa  CINASA  IMOBILIÁRIA  E  CONSTRUÇÃO  PRE  FABRICADA  LTDA,  CNPJ 54.630.207/0001­79.  A empresa apresentou cartão de CNPJ e ata de alteração de endereço para a  cidade de São Paulo, à Rua Carlos Weber, n" 1197, sala 09. Entretanto, todos os documentos,  livros  c  administração  da  empresa  encontram­se  no  endereço  onde  foi  desenvolvida  a  ação  fiscal, fato constatado in loco, unia vez que no citado endereço de nu — Si', foram recebidos o  Mandado de Procedimento Fiscal, o Termo de Inicio de Ação Fiscal c o Termo de Intimação  para Apresentação de Documentos, sem qualquer contestação por parte da empresa.  A empresa notificada, C1N PREMO S.A., apresentou defesa em 06/05/2003,  alegando, em síntese:  ­ que a então Gerência Executiva de Sorocaba não era competente para lavrar  a' presente NFLD porque a impugnante tem sua sede em São Paulo — SP, conforme contrato  social anexado aos autos, do que resulta a nulidade do lançamento;  ­ que os créditos  são originários de ['atos geradores ocorridos há mais de 5  anos, estando portando atingidos pela decadência, eis que as contribuições previdenciárias têm  caráter  de  tributo  c,  desta  forma,  sendo­lhes  aplicáveis  as  normas  de  decadência  da  Constituição Federal e do Código Tributário Nacional,  sendo  inconstitucional a aplicação do  artigo 45 da Lei 8.212/91;  ­ que a contribuição para terceiros também segue a decadência de 05 anos, eis  que não contemplada pela disposição do artigo 45 da lei 8.212/91, conforme dispõe o Parecer  da  Consultoria  Jurídica  do  INSS  n"  1.815  e  Parecer  da  Consultoria  Jurídica  do  MPS  n"  2.521/2001.  Segundo  este  último  parecer,  para  as  contribuições  para  terceiros  cujos  fatos  geradores  tenham  ocorrido  antes  do  RESP  n"  58918/RJ,  publicado  no DJ  de  19/06/1995,  o  prazo decadencial será de 5 anos, aquelas cujos fatos geradores tenham ocorrido depois deste  RESP, prazo decadencial de dez anos;  Fl. 293DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     4 ­  que  o Relatório  de  Fundamentos  Legais  contém  extensa  lista  de  citações  normativos que  fundamentam o débito,  além do  que a  autoridade  fiscal  não  informou o  real  motivo  da  autuação,  pois  não  trouxe  descrição  sucinta  do  ilícito  previdenciário,  atingindo  o  direito de ampla defesa da notificada e resultando na nulidade do lançamento;  ­  que  o  direito  de  defesa  é  atingido  pela  exigência  de multas  progressivas,  inclusive com caráter confiscatório, e, ainda, com a exigência de depósito recursal de 30% do  valor exigido na decisão para recorrer da mesma ao Conselho de Recursos;  ­  que  a  taxa  SELIC  constitui  taxa  de  juro  remuneratório  c,  portanto,  é  inaplicável  na  apuração  do  crédito  tributário,  para  o  que  só  é  válida  a  aplicação  de  juros  de  mora, que visam somente recompor o patrimônio do credor ofendido. Ainda, que a utilização  da SELIC agrava  a obrigação  tributária,  obstando  seu  adimplemento pelo  contribuinte  e que  após a Lei 9.964/2000 os juros de mora passaram a ser calculados com base na "Taxa de Juros  de Longo Prazo — TJLP"'  para os  créditos  incluídos no Programa de Recuperação Fiscal  ­­  RENS, devendo o mesmo ocorrer em relação aos demais créditos. Acrescenta que a SELIC é  verdadeira nova hipótese de incidência tributária, a qual abarca duas inconstitucionalidades:   0 novo tributo sem a edição de lei e tributo com caráter confiscatório;  ­  que  a  empresa  relacionada  no  Oficio  n°  21  não  foi  intimada  do  procedimento fiscal, o que deve ser realizado sob pena de nulidade do lançamento;  ­  que  a  responsabilização  do  tomador  de  serviços  pela  contribuição  providenciaria  devida  pelo  prestador,  até  a  edição  da  Lei  9.711/98,  era  subsidiária  c  reclama  a  comprovação de que o prestador de serviços não cumpriu sua obrigação.  ­ que a responsabilidade solidária não tem previsão legal;  ­ que houve pagamento de contribuição por parte dos prestadores de serviço,  os quais são elencados às fls. 111 dos autos.   Ao final, requereu a improcedência da NFLD e a juntada posterior de novos  documentos, bem como a produção de perícia técnica.  Os autos foram encaminhados à Seção de Análise de Defesas e Recursos da.  Gerência  Executiva  de  Sorocaba,  a  qual  determinou  a  intimação  da  empresa  CINASA  IMOBILIÁRIA  E  CONSTRUÇÕES  PRÉ­FABRICADAS  desse  lançamento,  o  que  foi  providenciado conforme documentos de lis. 172/175;  A  empresa  CINASA  IMOBILIÁRIA  E  CONSTRUÇÕES  PRÉ­  FABRICADAS, responsável solidária apresentou defesa tempestiva na qual alega, cm suma:  ­ que não tem legitimidade passiva para responder a presente NFLD, uma vez  que a autuada é a sociedade, a qual  tem personalidade própria, e não se confunde com a sua  pessoa física, eis que a lei não autoriza que sócio ou diretor da empresa responda em ação que  é dirigida  à  sociedade  em  razão da consagração do principio da  separação entre  sociedade  c  sócios, expresso no artigo 20 do Código Civil de 1916;  ­  que  o  simples  fato  de  a  empresa  ficar  inadimplente  não  autoriza  a  transferência  do  encargo  para  os  sócios  ou  diretores,  além  do  que  o  Decreto  3.708/19  estabelece que a responsabilidade dos sócios é limitada ao capital subscrito e não integralizado  e que é subsidiária c pressupõe quebra de sociedade;  Fl. 294DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 16020.000042/2007­27  Acórdão n.º 2403­00.595  S2­C4T3  Fl. 228          5 ­ que a desconsideração da personalidade jurídica só pode ocorrer em casos  de manipulação fraudulenta ou abusiva da autonomia patrimonial;  Sendo  assim,  requer  não  seja  acolhida  a  pretensão  constante  do  Oficio  21.438/0134/2004 ­ DARREC/GEX­SOR/SP.  Os autos foram novamente encaminhados para diligência fiscal, a fim de que  fosse emitido Relatório Fiscal Complementar  informando ao contribuinte a apuração da base  de  cálculo  por  aferição,  com  a  respectiva  fundamentação  legal;  que  fosse  providenciado  o  lançamento  da  contribuição  a  cargo  dos  segurados,  não  incluída  na  presente  NFLD;  c  que  fossem verificadas as guias c notas fiscais apresentadas pela notificada.  0  despacho  de  fls.  210  conclui  pela  improcedência  dos  lançamentos  referentes  ao  prestador  JOSÉ  DELFINO  DA  SILVA  ITU  ­  ME­  do  período  de  01/1997  a  12/1998,  em  razão  de  o  mesmo  ter  sido  fiscalizado  com  cobertura  de  contabilidade  até  a  competência  12/1998  e  que  os  lançamentos  referentes  a  prestadora  MÁRCIA  CRISTINA  GARCIA ­ ME devem ser apurados como serviços prestados por contribuinte individual, pois  não se trata de pessoa jurídica, mas de pessoa física.  Informa ainda que não foi feito o Relatório Complementar conforme solicitado  pois  a  notificação  contém  vários  prestadores,  o  que  inviabiliza  a  sua  correção  via  relatório  complementar, devendo a mesma ser tomada nula e emitidas novas NFLD’s substitutivas por  prestador. Para facilitar a emissão das NFLD’s substitutivas foi elaborada planilha Pagamento  — Prestadores de Serviços — fls. 198/204.  Os autos foram encaminhados a essa DRJ Brasília em virtude do disposto na  Portaria RFB n" 10.684/2007.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar as alegações que a impugnante fizera, a 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília ( DF) ­ DRJ/BSA, exarou sentença mediante  o  Acórdão  n°  03­23.145,  em  07  de  novembro  de  2007,  anulando  o  lançamento  por  vício  formal. Ato  contínuo,  recorreu  de  oficio  conforme  então  previsto  no  artigo  366  do RPS  em  razão do valor  exonerado encontrar­se acima do previsto no  artigo 1°,  inciso  III,  da Portaria  MPS n° 158, de 11 de abril de 2007, em razão do disposto no §2" do mesmo artigo 366.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO   Uma vez notificada da decisão a quo, o contribuinte  recorreu no sentido de  que seja mantida aquela decisão alegando em síntese:  “DO PEDIDO  1. Ante ao exposto, pede a Recorrida que o Recurso Necessário  da União  seja  julgado  totalmente  improcedente mantendo­se  a  decisão recorrida que julgou nula a respectiva cobrança.”  Fl. 295DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     6 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DO RECURSO DE OFÍCIO   DA TEMPESTIVIDADE  O  recurso  é  tempestivo,  entretanto,  conforme  a  seguir  se  demonstrará,  não  reúne os pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele NÃO TOMO CONHECIMENTO.  Na  forma  do  registrado  no  Relatório  Fiscal,  trata­se  de  Notificação  de  Lançamento de Débito ­ NFLD n° 35.580.178­7, no valor de R$ 585.927,10.  A autoridade julgadora de primeira instância ao recorrer de ofício da decisão  que anulou o  lançamento por vício  insanável,  invocou  legislação vigente à época, entretanto,  hoje superada.  Assim,  o  recurso  não  merece  ser  conhecido,  em  virtude  da  ocorrência  de  legislação superveniente que alterou o limite de alçada daquela instância, senão vejamos:  Na  oportunidade,  o  recurso  de  ofício  da  autoridade  fazendária  encontrou  amparo no artigo 1º, inciso III, da Portaria MPS nº 158, de 11/04/2007, na forma do previsto no  artigo 366 do RPS vigentes à época, que assim prescreviam:  “Portaria MPS nº 158/2007  Art.  1º  Deverá  ser  interposto  recurso  de  ofício  dirigido  ao  Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), observado  o disposto no art. 2º, das Decisões e Despachos­Decisórios que:  I ­ declararem indevida, em valor total (principal, multa e juros)  superior a R$ 200.000,00  (duzentos mil  reais),  contribuição ou  outra importância apurada pela fiscalização;  II ­ relevarem ou atenuarem, em valor superior a R$ 200.000,00  (duzentos mil reais), multa aplicada por infração a dispositivos  da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991; e  III  ­ declararem nulidade de Notificação Fiscal de Lançamento  de Débito  (NFLD) ou de Auto­de­Infração  (AI)  com valor  total  originário  (principal,  multa  e  juros)  superior  a R$  500.000,00  (quinhentos mil reais).  Atualmente,  o  recurso  de  ofício  no  caso  de  decisão  que  exonerar  parte  ou  integralmente o crédito tributário, bem como o limite de alçada a ser observado, encontram­se  fundamentados  no  artigo  34,  I,  do  Decreto  nº  70.235/72,  c/c  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008, nos seguintes termos:  “Decreto nº 70.235/72  Art.34.  A  autoridade  de  primeira  instância  recorrerá  de  ofício  sempre que a decisão:  Fl. 296DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 16020.000042/2007­27  Acórdão n.º 2403­00.595  S2­C4T3  Fl. 229          7 I  ­  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser  fixado  em  ato  do  Ministro  de  Estado  da  Fazenda. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10/12/97)”.  Portaria MF nº 03/2008  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).  Parágrafo  único.  O  valor  da  exoneração  de  que  trata  o  caput  deverá ser verificado por processo. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.   Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 375, de 7 de dezembro de  2001.” Desse  modo  se  depreende  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  que  o  limite  de  alçada  fora  alterado  e  se  mantém  vigendo,  para  o  valor  de  R$  1.000.000,00  (um  milhão de reais), relativamente aos créditos exonerados em decisão de primeira instância.  Consoante jurisprudência deste Colegiado, abaixo transcrevo algumas de suas  ementas:   “Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2003  RECURSO  DE  OFÍCIO.  VALOR  ABAIXO  LIMITE  ALÇADA.  NÃO CONHECIDO.  Não se conhece o Recurso de Ofício interposto antes da edição  da Portaria MF no  3,  de 3  de  janeiro  de  2008,  que  exonera  o  contribuinte do pagamento de tributo e multa de ofício em valor  inferior  R$1.000.000,00,  por  se  tratar  de  norma  processual  de  aplicação imediata.  Recurso de ofício não conhecido.” (6ª Câmara do 1º Conselho –  Recurso  nº  155.249,  Acórdão  nº  106­17122,  Sessão  de  09/10/2008)  “RECURSO  DE  OFÍCIO  ­  ALTERAÇÃO  NO  LIMITE  DE  ALÇADA  ­  TEMPUS  REGIT  ACTUM  ­  RETROATIVIDADE  LEGÍTIMA  ­  É  legítima  a  aplicação  do  novo  limite  de  alçada  para  impedir  a  apreciação  de  recurso  de  ofício  interposto  quando  vigente  limite  inferior. Retroatividade  legítima  que  não  fere  qualquer  direito  consolidado,  pois  a  alteração  do  limite  para maior é feita pela própria administração, única interessada  na apreciação do recurso. (Recurso de Ofício).  Recurso de ofício não conhecido por  falta de objeto.  [...]”  (5ª  Câmara do 1º Conselho – Recurso nº 151.280, Acórdão nº 105­ 16879, Sessão de 04/03/2008)  Fl. 297DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     8 “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ  Exercício: 1991, 1992, 1993  NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO ­ ABAIXO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA  ­  RETROATIVIDADE  DE  REGRA  PROCESSUAL ­ PORTARIA MF nº 3/2008.  Verificado que o valor de alçada recursal é inferior ao limite de  R$  1.000.000,00,  estabelecido  pela  regra  administrativa  constante da Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, DOU  07.01.2008,  deixa­se  de  conhecer  o  recurso  de  ofício,  por  se  tratar  de  regra  processual  aplicável  de  imediato,  com  efeito,  retroativo.  Recurso de Ofício Não Conhecido.” (8ª Câmara do 1º Conselho  –  Recurso  nº  158.704,  Acórdão  nº  108­09810,  Sessão  de  19/12/2008)  Como se verifica, trata­se de matéria que se subsume às normas processuais,  logo, tem aplicação imediata.   Em  razão  de  tratar­se  de  regra  processual  estabelecida  pelo  próprio  Fisco  compreende­se  que  seu  interesse  seja  tornar  célere  o  processo  nos  Órgãos  Julgadores  de  segunda instância.   Aduz  que  na  forma  do  desenvolvimento  acima,  é  licito  inferir  que,  independentemente  da  época  em  que  fora  interposto  o  recurso  de  ofício,  é  compulsório  observar as normas vigentes na oportunidade da apreciação dos autos em segunda instância.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO   DA TEMPESTIVIDADE   O recurso é tempestivo e reúne os pressuposto de admissibilidade. Portanto,  dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  Considerando que em síntese a Recorrente pede que seja mantida a decisão  de primeira instância, em razão de tudo o que foi supra desenvolvido, é lícito concluir que seu  pedido fora atendido não cabendo nenhum outro comentário.  CONCLUSÃO  Por todo o exposto, estando o RECURSO DE OFÍCIO em dissonância com  artigo  34  do  Decreto  nº  70.235/72,  e  assim,  também,  com  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  normas  processuais  vigentes  que disciplinam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE  NÃO  CONHECÊ­LO,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito  acima  esposadas.  Quanto  ao  RECURSO VOLUNTÁRIO , dele tomo conhecimento para, no mérito, DAR PROVIMENTO  não  conhecendo  do RECURSO DE OFÍCIO  em  face  da  sentença  exarada  em  instância  “ad  quod”.     Ivacir Júlio de Souza  Fl. 298DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 16020.000042/2007­27  Acórdão n.º 2403­00.595  S2­C4T3  Fl. 230          9                               Fl. 299DF CARF MF Emitido em 21/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI

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4742332 #
Numero do processo: 12268.000042/2008-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 2403-000.576
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário com base na regra do artigo 150 § 4º do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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B S S Decorações Ltda. ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2002  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicada a regra qüinqüenal da decadência do Código Tributário  Nacional.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso reconhecendo a decadência total do crédito tributário  com base na regra do artigo 150  § 4º do CTN.      CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI  Presidente/Relator    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivacir Julio de Souza,  Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marthius Sávio  Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto       Fl. 245DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, Acórdão 10­16.408­ 7ª  Turma, que julgou procedente o lançamento referente a obrigação principal no montante de R$  116.766,04.  A autuação foi assim resumida no acórdão:  B  S  S  DECORAÇÕES  LTDA.  ­  ME  foi  notificada  a  recolher  contribuições  previdenciárias  patronais,  inclusive  aquelas  destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho ­ RAT, e contribuições de terceiros  (Fundo  Nacional  do  Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE,  Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA,  Serviço  Social  do  Comércio  ­  SESC,  Serviço  Nacional  de  Aprendizagem Comercial ­ SENAC e Serviço Brasileiro de Apoio  às Micro  e Pequenas Empresas  ­  SEBRAE),  incidentes  sobre a  remuneração  de  segurados  empregados,  e  referentes  às  competências  julho de 1999, novembro de 1999, abril de 2000,  junho de 2000 e janeiro de 2001 a dezembro de 2001 (CNPJ n.°  82.375.171/0001­60),  janeiro de 1999,  julho de 1999,  setembro  de 1999, dezembro de 1999, março de 2000 a junho de 2000, e  janeiro de 2001 a abril de 2001 (CNPJ n.° 82.375.171/0002­40),  julho de 1999, agosto de 1999, abril de 2000,  junho de 2000 a  agosto  de  2000,  e  janeiro  de  2001  a  abril  de  2001  (CNPJ  n.°  82.375.171/0003­21),  abril  de  1999,  maio  de  1999,  julho  de  1999,  junho  de  2000,  janeiro  de  2001  a  dezembro  de  2001  (CNPJ n.° 82.375.171/0004­02), e julho de 1999, junho de 2000,  janeiro de 2001 a maio de 2001 (CNPJ n.° 82.375.171/0005­93),  conforme Levantamentos FPG.  Nesses  levantamentos  FPG  foram  incluídas,  ainda,  (a)  contribuições  previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração de  segurados  contribuintes  individuais,  referentes  às  competências  julho  de  1999,  novembro  de  1999,  abril  de  2000,  junho  de  2000  e  janeiro  de  2001  a  dezembro  de  2001  (CNPJ  n.°  82.375.171/0001­60);  e  (b)  diferenças  de  contribuições  previdenciárias,  parte  dos  segurados,  das  competências novembro de 2001 e dezembro de 2001 (CNPJ n.°  82.375.171/0001­60), março de 2001 e abril de 2001 (CNPJ n.°  82.375.171/0003­21),  dezembro  de  2001  (CNPJ  n.°  82.375.171/0004­02) e  janeiro  de 2001 a maio  de  2001  (CNPJ  n.° 82.375.171/0005­93).  Especificamente  em  relação  ao  estabelecimento  matriz  (CNPJ  n.° 82.375.171/0001­60), foi notificada diferença de contribuição  previdencidria,  parte dos  segurados,  da  competência agosto de  2002, conforme Levantamento OPS.  A empresa foi notificada a recolher,  também, acréscimos legais  (juros  e  multa  de  mora)  incidente  sobre  recolhimentos  das  competências  julho  de  1999,  agosto  de  2000,  março  de  2001,  março de 2002 e setembro de 2002 (CNPJ n.° 82.375.171/0001­ Fl. 246DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000042/2008­54  Acórdão n.º 2403­000.576  S2­C4T3  Fl. 240          3 60), março de 2001 e abril de 2001 (CNPJ n.° 82.375.171/0002­ 40),  agosto  de  2000  e  março  de  2001  (CNPJ  n.°  82.375.171/0003­21), março de 2002 e setembro de 2002 (CNPJ  n.°  82.375.171/0004­02)  e  agosto  de  2000  e  março  de  2001  (CNPJ n.° 82.375.171/0005­93), conforme Levantamentos DAL.    O período do débito é de 01/99 a 09/2002 e a ciência do lançamento ocorreu  em 20/12/2007.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  Decadência.  •  as  diferenças  de  contribuições  parte  do  segurados,  lançadas  nas  competências  11/2001,  12/2001  e  08/2002,  03/2001  e  04/2001,  12/2001,  01/2001  a  05/2001,  não  foram  descontadas  das  remunerações a eles pagas  •  as  contribuições  lançadas  neste  processo  correspondem  a  diferença  entre os valores efetivamente devidos e os recolhidos.  •  Os  valores  das  bases  de  calculo,  contribuições  e  deduções  lançadas  foram coletadas das GFIP retificadas pela empresa e enviadas durante  a ação fiscal.  •  está­se diante de um lançamento por homologação, e em se tratando  de  cobrança  sujeita  a  lançamento  por  homologação,  ocorrendo  o  pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial  para o  lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos, a contar  do  fato  gerador,  conforme  estabelece  o  parágrafo  4°  do  art.  150  do  CTN.  •  Prescrição.  •  SELIC  É o Relatório.  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.    DECADÊNCIA    O  lançamento  fundamentou­se  no  artigo  45  da  Lei  8.212/91.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade desse artigo,  nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional (CTN), o art. 173 ou o  art. 150 (este último diz respeito ao lançamento por homologação).  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 12268.000042/2008­54  Acórdão n.º 2403­000.576  S2­C4T3  Fl. 241          5   Art.150  O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)    Em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador.  Portanto,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado  ­  seja o I, art. 173 ou o § 4°, art. 150, ambos do CTN ­ devemos identificar a ocorrência, ou não,  de  pagamentos  parciais,  pois  só  assim  poderemos  declarar  os  efeitos  da  decadência  no  lançamento.  Consta do Relatório Fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito —  NFLD Debcad N° 37.121.149­2 o seguinte texto:  Do confronto entre os valores das remunerações declaradas pela  empresa  nas  GFIP  com  os  recolhimentos  das  contribuições  registrados no sistema de controle da arrecadação da Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  os  efetuados  durante  a  ação  fiscal,  resultou  a  constatação  de  recolhimentos  a  menor.  Portanto,  as  contribuições  lançadas  neste  processo  correspondem a diferença entre os valores efetivamente devidos  e os recolhidos.  No  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  –  RADA,  encontramos vários recolhimentos apropriados ao lançamento.  Fl. 249DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 Também  consta  do  Relatório  Fiscal  menção  que  as  diferenças  de  contribuições dos segurados não foram descontadas.  Observamos  que  as  diferenças  de  contribuições  parte  dos  segurados,  lançadas  nas  competências  11/2001,  12/2001  e  08/2002 (CNPJ 82.375.171/0001­60), 03/2001 e 04/2001 (CNPJ  82.375.171/0003­21),  12/2001  (CNPJ  82.375.171/0004­02),  01/2001  a  05/2001  (CNPJ  82.375.171/0005­93)  não  foram  descontadas das remunerações a eles pagas.  Pelo exposto entendo que se aplica a regra do artigo 150 do CTN.  O período do lançamento é de 01/99 a 09/2002.  A ciência do lançamento ocorreu em 20/12/2007  Entendo totalmente decadente o lançamento.    CONCLUSÃO  À  vista  do  exposto,  voto  pelo  provimento  do  recurso  reconhecendo  a  decadência total do crédito tributário com base na regra do artigo 150 do CTN.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 250DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4556098 #
Numero do processo: 10675.905081/2009-01
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.177
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 162          1 161  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.905081/2009­01  Recurso nº              Resolução nº  1801­000.177  –  3ª Câmara / 1ª Turma Especial  Data  04 de dezembro de 2012  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA ­ PER/DCOMP  Recorrente  HABITAT PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  de  Lourdes  Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Carmen Ferreira Saraiva,  João Carlos de  Figueiredo Neto, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    RELATÓRIO    A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação (Per/DComp) em 18.02.2005, fls. 01­06, utilizando­se do crédito relativo ao  pagamento  a  maior  no  valor  total  de  R$15.506,44  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  do  terceiro  trimestre  do  na­calendário  de  2004 determinado pelo  regime do  lucro presumido, código nº 2372, efetuado em 29.10.2004.     Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.905081/2009­01  Resolução n.º 1801­000.177  S1­C1T1  Fl. 163          2 Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 07, as informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente utilizado para  quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada em 01.06.2009,  fl. 10, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade em 16.06.2009, fls. 11­12, com os argumentos abaixo sintetizados.   Suscita que  O valor original do  crédito  inicial  informado em PER/DCOMP corresponde ao  montante  total  pago  em DARF e  não  ao  valor  do  crédito  correspondente.  [...] O que  precisa ser decidido é que a empresa efetuou um pagamento através do DARF código  2372 referente ao 3° trimestre de 2004 no valor de R$15.506,44 tendo que recolher aos  cofres  públicos  o  valor  de R$4.740,95  referente  a CSLL  do  4º  trimestre  de  2004  no  valor de R$99,90 e IRPJ do 4° trimestre de 2004 no valor de R$4.641,05. [...] Tendo a  empresa o crédito declarado no valor de R$15.506,44 discordamos da possibilidade de  não  se  reconhecer  tal  direito de  compensá­lo,  assim anexamos PER/DCOMP, DIPJ  e  DCTF onde consta o crédito apurado e os débitos a serem compensados, comprovando  e regularizando os valores cobrados no Despacho Decisório.   Senhores conselheiros são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados  neste  recurso:  a)  [Indica  os  débitos  que  pretende  sejam  compensadas]  e  b)  Cancelar  PER/DCOMP n° 34800.39871.240105.1.3.04­4060  Conclui  A  vista  do  exposto  demonstrado  a  insubsistência  e  improcedência  total  do  Despacho Decisório, requer que seja dado provimento ao presente recurso.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 37.219, de 06.10.2011, fls. 94­96:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2004   COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Constatada a inexistência do direito credit6rio por meio de informações prestadas  pelo interessado A. época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o  ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Notificada em 20.01.2012, fl. 98, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em 17.02.2012, fls. 100­101, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade.   Argui que   A  empresa  efetuou  o  pagamento  através  do Darf  2372  (CSLL)  referente  ao  3º  trimestre de 2004 no valor de R$15.506,44 tendo recolhido aos cofres públicos o valor  de  R$6.787,26.  [...]  Tendo  a  empresa  o  crédito  declarado  no  valor  de  R$15.506,44  discordamos  da  possibilidade  de  não  se  reconhecer  tal  direito  de  compensá­lo,  assim  anexamos Per/DComp, DIPJ, DCTF, DARF (2372), Diário e Razão. Na DCTF consta o  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.905081/2009­01  Resolução n.º 1801­000.177  S1­C1T1  Fl. 164          3 crédito  apurado  e  os  débitos  a  serem  compensados  comprovando  e  regularizando  os  valores cobrados no Acórdão.  Em tempo, o prazo será de até cinco anos conforme art. 174 do CTN : “A ação  para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua  constituição definitiva. Ainda  a prescrição  se  interrompe por qualquer  ato  inequívoco  ainda que extrajudicial, que  importe em reconhecimento do débito e crédito  tributário  feito pelo contribuinte.  Conclui  A  vista  do  exposto  demonstrado  a  insubsistência  e  improcedência  total  do  acórdão, requer que seja dado provimento ao presente recurso.  É o relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais  requisitos legais de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  Preliminarmente,  ao  analisar  os  autos  impõem­se  decidir  sobre  a  matéria  de  natureza processual.   O  Código  de  Processo  Civil  invocado  de  forma  subsidiária  ao  processo  administrativo  fiscal,  prevê  que  a  competência,  em  razão  do  valor  e  do  território,  pode  ser  modificada pela conexão ou pela continência. Reputam­se conexas duas ou mais ações, quando  lhes for comum o objeto ou a causa de pedir , bem como dá­se a continência entre duas ou mais  ações sempre que há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por  ser mais amplo, abrange o das outras. Nesses casos. O julgador, de ofício ou a requerimento de  qualquer  das  partes,  pode  ordenar  a  reunião  de  ações  propostas  em  separado,  a  fim  de  que  sejam decididas simultaneamente1.  Na Administração Pública devem ser observadas a adequação entre meios e fins,  a  adoção  de  formalidades  essenciais  suficientes  para  garantir  e  propiciar  adequado  grau  de  certeza,  segurança  e  respeito  aos  direitos  dos  administrados.  Por  esta  razão,  os  litígios  instaurados  em  relação  ao mesmo  sujeito  passivo,  devem  ser  objetos  de  um  único  processo,  quando as comprovações dos ilícitos dependerem dos mesmos elementos de prova e devem ser  juntados  por  anexação,  uma  vez  que  a  comprovação  dos  pleitos  depende  dos  mesmos  elementos de prova2.  No  uso  de  seu  poder­dever  regulamentar  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  editou a Portaria nº 666, de 24 de abril de 2008, orientando no sentido de que                                                              1 Fundamentação legal: art. 102, art. 103 e art. 104 do Código de Processo Civil.  2 Fundamentação  legal:  art.  9º  do Decreto nº  70.235, de 6 de março de 1972,  art.  2º  da  lei  nº  9.784, de 29 de  janeiro de 1999 e Portaria RFB nº 666, de 24 de abril de 2008.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.905081/2009­01  Resolução n.º 1801­000.177  S1­C1T1  Fl. 165          4 devem  ser  objeto  de  um  único  processo  administrativo  os  Pedidos  de  Restituição  ou  de  Ressarcimento  e  as  Declarações  de  Compensação  (Dcomp)  que  tenham  por  base  o  mesmo  crédito, ainda que apresentados em datas distintas. Indiscutível, assim, a juntada dos processos  nesse  caso. Ademais,  os  processos  em  andamento,  que  não  tenham  sido  formalizados  dessa  forma, devem ser juntados por anexação.  No presente caso, os Pedidos de Ressarcimento ou Restituição/Declarações de  Compensação  (Per/DComp) utilizando­se do  crédito  relativo  ao pagamento  a maior no valor  total  de  R$15.506,44  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  do  terceiro  trimestre do ano­calendário de 2004 determinado pelo  regime do  lucro presumido, código nº  2372,  efetuado  em 29.10.2004,  são  idênticos  e  as  comprovações  dos  pedidos  estão  baseadas  nos mesmos elementos de prova e no mesmo suposto direito creditório e por esta razão há que  se reconhecer de ofício a conexão instaurada em relação aos seguintes processos nºs  ­ 10675.905079/2009­24;  ­ 10675.905080/2009­59;  ­ 10675.905081/2009­01;  ­ 10675.905082/2009­48; e  ­ 10675.905083/2009­92.  No mérito, a Recorrente suscita que a Per/DComp deve ser deferida.  O sujeito passivo que  apurar  crédito  relativo a  tributo administrado pela RFB,  passível de restituição, pode utilizá­lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002,  a  compensação  somente  pode  ser  efetivada  por  meio  de  declaração  e  com  créditos  e  débitos  próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os  pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo  à  data  do  protocolo.  Posteriormente,  ou  seja,  em  de  30.12.2003,  ficou  estabelecido  que  a  Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos  indevidamente  compensados,  bem  como  que  o  prazo  para  homologação  tácita  da  compensação  declarada  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  sua  entrega.  Ademais,  o  procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para  os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional3. Verifica­se no presente caso  que  os  débitos  confessados  na  Per/DComp  estão  com  a  exigibilidade  suspensa  pela  apresentação regular do recurso voluntário.   O pressuposto é de que a escrituração mantida com observância das disposições  legais que faz prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados se estes estiverem  comprovados por documentos hábeis,  segundo  sua natureza ou  assim definidos  em preceitos  legais. Tendo em vista o princípio da verdade material que informa o processo administrativo  fiscal, há de ser considerada pertinente a apreciação da prova documental trazida aos autos para  oferecer a oportunidade de a Recorrente demonstrar sua alegação. O reconhecimento do direito  à homologação da compensação não prescinde de restar comprovada, de maneira inequívoca, a  liquidez e a certeza do valor pleiteado a  título de restituição. Por esta  razão, para que haja o                                                              3 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.905081/2009­01  Resolução n.º 1801­000.177  S1­C1T1  Fl. 166          5 reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior  de  tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados  informados  em  todos os  livros de  escrituração obrigatórios por  legislação  fiscal  específica bem como os  documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal4.   No  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses e  instruída  com  os  todos  documentos  em  que  se  fundamentar5.  Cabe  à  Recorrente  produzir  o  conjunto probatório nos autos de suas alegações, inclusive quando se tratar de retificação dos  dados declarados6.   Tem cabimento a análise da situação fática.  A Recorrente informou   (a)  na  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  (DCTF)  Retificadora do terceiro trimestre do ano­calendário de 2004, apresentada em 30.09.2004, que  o valor de R$6.787,26 de CSLL devida determinada pelo regime do lucro presumido, código nº  2372 é o coreto;  (b) na Declaração de Informações Econômico­Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ)  Retificadora,  entregue  em  19.03.2009,  que  o  valor  da  base  de  cálculo  de  CSLL  do  terceiro  trimestre do ano­calendário de 2004 o valor de R$98.214,92 e a que a CSLL a pagar o valor de  R$6.787,26;  (c)  nas  cópias  do Livro Diário  dos  dias  28.04.2004,  30.07.2004  e 29.10.2004,  bem como do Livro Razão Analítico da conta CSLL a recuperar estão corretos os valores de  R$23.273,99 em 28.04.2004, de R$16.721,70 em 30.07.2010, R$15.506,44 em 29.10.2004  e  R$55.502,13 em 31.12.2004;  (d) que os Comprovantes de Arrecadação constam nos autos.  Tendo em vista  todos os elementos apresentados nos autos, restou evidenciado  que as informações constantes no Livro Diário, Livro Razão, na DIPJ, na DCTF e nos DARF  são congruentes demonstrando com indícios, ou seja, “com aparência do bom direito” o fato de  que a CSLL devida no terceiro trimestre do ano­calendário de 2004 é de R$6.787,26 e que tem  direito  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  no  valor de R$15.506,44. Contudo,  ainda  há  necessidade de produção de um conjunto probatório  robusto de que os  dados da Per/Dcomp  estão corretos.  Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235,  de  1972,  voto  pela  conversão  do  julgamento  na  realização  de  diligência  para  que  a  autoridade preparadora da Unidade da Secretaria Receita Federal do Brasil (RFB) de origem:                                                              4 Fundamentação legal: art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170­A do Códido Tributário Nacional, art. 9º do Decreto­ Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, 1º e art. 2º, art. 51 e art. 74 da Lei nº 9.430, de 26 de dezembro de 1996,  art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  5 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  6 Fundamentação  legal:§ 1º do  art.  147 do Código Tributário Nacional e art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de  março de 1972.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10675.905081/2009­01  Resolução n.º 1801­000.177  S1­C1T1  Fl. 167          6 I) juntar os mencionados processos por anexação e tome as demais providências  cabíveis.  II) intimar a Recorrente a juntar aos autos as cópias em que foram transcritos os  valores de CSLL do terceiro trimestre do ano­calendário de 2004 determinados pelo regime do  lucro  presumido,  identificando  os  balanços  e  demonstrativos  do  resultado  do  período  em  referência  escriturados  à  época  e  registrados  no  Livro  Diário  que  foram  levantados  com  observância das leis comerciais e fiscais, bem como as contas do Livro Razão pertinentes.  III) cotejar a escrituração da Recorrente com os dados constantes nos registros  internos da RFB para aferir a verossimilhança.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar  o  Relatório  Fiscal  sobre  os  fatos  apurados,  em  especial  em  relação  à  existência  do  direito  creditório  relativo  ao  pagamento  a maior  no  valor  total  de R$15.506,44  de CSLL do  terceiro  trimestre  do  ano­calendário  de  2004  determinado  pelo  regime  do  lucro  presumido,  código nº 2372, efetuado em 29.10.2004.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas  e do Relatório Fiscal  para  que,  desejando,  se manifeste  a  respeito  dessas  questões  com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela  inerentes7 .  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              7 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/12/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 07/12/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/12/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10980.009806/2008-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. PREVISÃO LEGAL. NÃO CONSTATAÇÃO. INDEFERIMENTO. A restituição só poderá ser deferida se o pleito estiver enquadrado em uma das hipóteses legais, caso contrário, o pedido será indeferido. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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ADELAIDE TEREZINHA CHIOMENTO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2006  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  HIPÓTESES.  PREVISÃO  LEGAL.  NÃO  CONSTATAÇÃO. INDEFERIMENTO.  A  restituição só poderá  ser deferida  se o pleito  estiver enquadrado em uma  das hipóteses legais, caso contrário, o pedido será indeferido.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.     Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  às  fls.25  contra  decisão  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba­PR que indeferiu o pedido  de restituição formulado pela recorrente.  A  recorrente  pleiteou  junto  ao  INSS  a  devolução  de  valores  supostamente  pagos de modo indevido e juntou aos requerimentos (fls.02 a 05) documentos e informações do  Cadastro Nacional de Informações Sociais.  Tal  pleito  foi  analisado  pelo  SEORT  de  Curitiba  (fls.10  a  12),  órgão  que  decidiu  pelo  indeferimento  do  pedido,  dando  a  oportunidade  da  contribuinte  apresentar  manifestação de inconformidade à Equipe de Restituição e Reembolso Previdenciários.  A  recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  e  juntou  documentos às fls.16 a 19, alegando que os valores foram recolhidos a título de aposentadoria,  não tendo sido essas quantias reconhecidas pelo INSS como tempo de contribuição pelo fato da  contribuinte  ter  recolhido  tudo  de  uma única  vez  e  atrasado,  o  que  permitiu  a  concessão  da  aposentadoria por idade somente em 2008 (benefício previdenciário n 146.320.875­5).  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  petição  apresentada  pela  contribuinte,  a  Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  de Curitiba/PR proferiu  decisão  (acórdão  n  06­ 27.189) às fls.22 e 23 nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/02/2004 a 30/04/2006  RESTITUIÇÃO.  PRESSUPOSTO.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  Inexistindo  pagamento  indevido,  não  há  o  que  ser  restituído.  Manifestação  de  Inconformidade  Improcedente  Direito  Creditório Não Reconhecido.  Irresignada  com  a  decisão  supra,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  à  fl.25, fundamentando­se sob os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 10980.009806/2008­96  Acórdão n.º 2403­000.532  S2­C4T3  Fl. 34          3   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator  DO MÉRITO:  I – DAS HIPÓTESES LEGAIS QUE AUTORIZAM A RESTITUIÇÃO:  A  recorrente  alega  que  recolheu  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas ao período de 02/2004 a 04/2006, não  tendo o  INSS  reconhecido  tal pagamento no  cálculo de sua aposentadoria.  Vale  destacar  que  o  recolhimento  ocorreu  sob  a  rubrica  de  contribuinte  individual  (código  1007)  em  meses  consecutivos  e  espontaneamente  pela  recorrente,  pressupondo­se que houve a  realização de atividade remunerada,  inclusive por conta própria,  enquadrando­a  no  rol  do  art.12,  V,  da  Lei  n  8.212/91  como  segurado  obrigatório  da  Previdência Social.  Ademais, somente nas hipóteses previstas na lei é que se defere o pedido de  restituição, então vejamos os casos em que se admite a restituição:         Código Tributário Nacional  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­ cobrança ou pagamento espontâneo de  tributo indevido ou  maior que o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  II  ­ erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da  alíquota  aplicável,  no  cálculo  do  montante  do  débito  ou  na  elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao  pagamento;  III  ­  reforma,  anulação,  revogação  ou  rescisão  de  decisão  condenatória.       Regulamento da Previdência Social  Art.247.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a seguridade social, arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento indevido.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     4 §1º  Na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido,  a  contribuição  será  atualizada monetariamente,  nos  períodos  em  que  a  legislação  assim  determinar,  a  contar  da  data  do  pagamento  ou  recolhimento  até  a  da  efetiva  restituição  ou  compensação,  utilizando­se  os  mesmos  critérios  aplicáveis  à  cobrança  da  própria  contribuição  em  atraso,  na  forma  da  legislação de regência.  Diante das  previsões  legais  (Código Tributário Nacional  e Regulamento  da  Previdência Social), percebe­se que o instituto da restituição só poderá ser invocado nos casos  acima  transcritos,  e,  no  caso  de  contribuição  social  previdenciária,  é  a  hipótese  geral  do  pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido.  Todavia;  no  caso  em  tela,  percebe­se  que  nenhuma  das  hipóteses  que  autorizam a restituição ocorreu, tendo em vista que a recorrente pagou o tributo (contribuição  social  previdenciária)  certamente  por  ter  prestado  alguma  atividade  remunerada  e  estar  enquadrada  em  uma  das  condições  da  Lei  n  8.212/91  (art.12,  V)  com  a  alíquota  e  base  de  cálculo previstas na legislação (vide fls.19 e 20).  Portanto,  não  estando  configurada  nenhuma  hipótese  que  possa  autorizar  a  contribuinte a pleitear a restituição de valores, não vislumbro a possibilidade de deferimento do  pleito.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                        Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 26/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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Numero do processo: 16004.000686/2007-13
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 31/07/2007 GFIP. ERROS NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. MULTA REDUÇÃO LEI MENOS SEVERA APLICAÇÃO RETROATIVA CTN, ART. 106 Tratando-se de crédito não definitivamente julgada, aplica-se o disposto no art. 106 do CTN que permite a redução da multa prevista na lei mais nova, por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à legislação aplicada.
Numero da decisão: 2403-000.583
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, No Mérito :por unanimidade de votos em, dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa, de acordo com o disciplinado no art. 32A da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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IRMANDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTA  ADÉLIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2005 a 31/07/2007  GFIP.  ERROS  NOS  DADOS  RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES. INFRAÇÃO.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme disposto na Legislação.  MULTA  ­  REDUÇÃO  ­  LEI  MENOS  SEVERA  ­  APLICAÇÃO  RETROATIVA ­ CTN, ART. 106   Tratando­se de  crédito  não  definitivamente  julgada,  aplica­se  o  disposto  no  art. 106 do CTN que permite a  redução da multa prevista na  lei mais nova,  por ser mais benéfica ao contribuinte, mesmo a fatos anteriores à  legislação  aplicada.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, No Mérito :por unanimidade de votos  em, dar provimento parcial ao recurso, para que se recalcule o valor da multa,  de acordo com o disciplinado no art. 32­A da Lei 8.212/91, na redação dada  pela Lei 11.941/2009 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI  Presidente/Relator     Fl. 541DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Ivacir Julio de Souza,  Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva, Marthius Sávio  Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto  Fl. 542DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.000686/2007­13  Acórdão n.º 2403­000.583  S2­C4T3  Fl. 533          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, Acórdão 14­24.836 ­  8ª Turma, que julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  Registra  o  Relatório  Fiscal  da  Infração  que  a  empresa  apresentou  GFIP  's  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  infringindo assim o disposto no art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n° 8.212/91.  1  ­ A empresa deixou de declarar na Guia de Recolhimento do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  a  Previdência Social ­ GFIP os valores dos salários pagos A)­ aos  empregados  registrados,  B)  serviços  de  esterilização  de  materiais,(  complemento  salarial)  ­C)  aos  trabalhadores  com  vinculo empregatício não formalizado, por se tratar de trabalhos  efetivos de necessidade permanente na empresa como: Médicos  Plantonistas,  Médico  Radiologista,  Serviços  De  Vacinação  em  Recém­Nascidos e Serviços Administrativos de Escritório que se  enquadram como empregados, de acordo com o artigo 12, item "  I " , letra "a" da Lei 8212 de 24/07/1991, artigo 9, item "I", letra  "a"  e  artigo 299, parágrafo  2.  do Regulamento  da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto 3048 de 06/05/1999, e D)­ sobre  os valores pagos aos contribuintes individuais.  O valor da multa aplicada foi de R$ 147.841,75.  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  onde  alega,  em  síntese,  que  os  dados  cadastrais  dos  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias  foram  devidamente  apresentados  à  autoridade  competente  em  tempo  hábil,  e  devidamente  transmitido  ao  órgão  arrecadador  o  que  pode  ser  fielmente  comprovado pelo protocolo de envio da­ Conectividade Social.  É o Relatório.  Fl. 543DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e a alegação da recorrente é que enviou novas GFIPs  com os dados corretos.  Para verificar essa afirmação, o processo baixou em diligência para exame e  manifestação conclusiva da autoridade fiscal autuante quanto à eventual ocorrência de correção  da falta cometida (folha 501).  Da diligência resultou a constatação da não correção da falta que motivou a  autuação (folha 506).  2 — Da  analise  da  documentação  apresentada  e  pelo  exposto  acima,  concluímos  que  a  empresa  não  corrigiu  a  falta,  isto  posto, propomos que deverá ser cientificada a interessada para,  querendo  se  manifestar  no  prazo  de  10  dias,  sob  pena  de  preclusão.  O  artigo  291  do  regulamento  da  Previdência  Social,  provado  pelo  Decreto  3.048/99, previa hipótese de relevação da multa quando corrigida a falta.  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para  impugnação.  (Redação dada pelo Decreto nº 6.032,  de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009)   §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha  ocorrido  nenhuma  circunstância  agravante.  (Redação  dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº  6.727, de 2009)  Uma vez que a falta não foi corrigida, mantém­se a aututação.    CÁLCULO DA MULTA  Recálculo  da multa  com  base  no  art.  32­A,  II,  Lei  8.212/1991,  a  partir  da  alteração da Lei 11.941/2009.  No que tange ao cálculo da multa, é necessário tecer algumas considerações,  face  à  edição  da  recente Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009. A  citada Lei 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por  infrações relacionadas à  GFIP.  Para tanto, a Lei 11.941/2009, inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  Fl. 544DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.000686/2007­13  Acórdão n.º 2403­000.583  S2­C4T3  Fl. 534          5 “Art.32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:           I – de R$ 20,00  (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e            II  – de 2%  (dois por  cento) ao mês­calendário ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da    § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).    Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea  “c”,  do  Código  Tributário  Nacional,  há  que  se  verificar  a  situação  mais  favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas.  Art.106 ­ A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II  ­  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 545DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 No caso da presente autuação, a multa aplicada ocorreu nos termos do art. 32,  inciso IV, Lei nº 8.212/1991 e do art. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/1991, o qual previa que pena  administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição  não declarada, limitada aos valores previstos no art. 32, § 4º, da Lei nº 8.212/1991.  Para efeitos da apuração da situação mais favorável, há que se observar qual  das seguintes situações resulta mais favorável ao contribuinte, conforme o art. 106, II, c, CTN:  (a) a norma anterior, com a multa prevista no art. 32, inciso IV, Lei nº 8.212/1991 c/c o art. 32,  §  5º,  Lei  nº  8.212/1991  ou  (b)  a  norma  atual,  nos  termos  do  art.  32,  inciso  IV,  Lei  nº  8.212/1991 c/c o art. 32­A, Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela Lei 11.941/2009.  Nesse  sentido,  entendo  que  na  execução  do  julgado,  a  autoridade  fiscal  deverá verificar, com base nas alterações trazidas, a situação mais benéfica ao contribuinte.    CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  NO  MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para que se recalcule o valor da multa, de acordo  com  o  disciplinado  no  art.  32­A  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009  e  prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 546DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Assinado digitalmente em 19/07/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13747.000935/2008-70
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.134
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente Guilherme Pollastri Gomes da Silva. Participou do julgamento Antônio Carlos Guidoni Filho.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13747.000935/2008­70  Resolução n.º 1801­00.134  S1­C1T1  Fl. 60          2 nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e alínea “d” do inciso II do art. 3º e inciso I do art. 5º da  Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007). Os débitos não estão identificados no ato de  exclusão.  No  demonstrativo  Consulta  Débitos  Geradores  do  ADE,  fls.  18­23,  estão  registrados  os  valores  dos  débitos  não  previdenciários  na  Secretória  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) do código 6106 no período de fevereiro de 2005 e de janeiro de 2006 a junho de  2007.  Cientificada  por  Edital  DRF/Nova  Iguaçu/RJ  nº  0001,  de  2008,  publicado  no  sítio institucional da RFB em 30.10.2008, fls. 03­04, a Recorrente apresentou a impugnação em  08.12.2008, fl. 01, com as alegações abaixo sintetizadas.  O contribuinte acima é optante pelo parcelamento do SIMPLES NACIONAL Lei  123/2006 (código de acesso 856687612083) que abrange os valores de Simples (código  6106) do período 02/2005 ­ 01/2006 à 12/2006 e 01/2007 à 06/2007 que deveriam estar  consolidados no parcelamento por ocasião do ingresso no simples nacional (SRDC SN).  É optante pelo REFIS  e mantêm religiosamente em dia os pagamentos.  01  ­  Do  mês  07/2007  ao  mês  06/2008,  através  do  sistema  da  receita  federal,  emitimos as guias de R$100,00(cem reais) por mês referente ao parcelamento realizado  por ocasião do Ingresso no simples nacional (Lei 123/2006)  02  ­ Durante  o  período  de  12  (doze) meses,  pagamos  o  valor  de R$  1.200,00  (Hum mil e duzentos reais) e o débito somava­se mais de R$ 10.000,00(dez mil reais).  03  ­  Em  07/2008  o  sistema  da  Receita  não  liberou  guia  para  pagamento,  informando que o parcelamento do Simples Nacional estava quitado.  04  ­ Em  seguida  recebemos  a  correspondência  da Receita Federal,  informando  que  seremos  excluídos  do  simples  a  partir  de  janeiro  de  2009,  se  não  sanarmos  os  débitos em abertos demonstrados pelo IP.  05 ­ Além deste imenso transtorno, estamos impossibilitados de receber certidão  positiva com efeito negativo documento necessário na continuidade de nossa prestação  de serviços.  OBS:  PROCESSO  PEDINDO  CONSOLIDAÇÃO  DOS  DÉBITOS  [...]  nº  13747.000828/2008­41  Está registrado como resultado do Acórdão da 7ª TURMA/DRJ/RJO I/RJ nº 12­ 22.834, de 11.02.2009, fls. 26­29: “Solicitação Indeferida”.  Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2008 DÉBITOS.  Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional  a ME ou a EPP que possuam débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou Municipal,  cuja  exigibilidade  não  esteja suspensa.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13747.000935/2008­70  Resolução n.º 1801­00.134  S1­C1T1  Fl. 61          3 Notificada em 03.03.2009, fl. 31, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  01.04.2009,  fls.  32­34,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Suscita  Não  merece  prosperar  a  exclusão  da  recorrente  no  Simples  Nacional  pelo  seguinte:  PRIMEIRO,  porque  os  débitos  oriundos  do  IP  (doc.  06)  3656552008  referenciam­se apenas à débitos previdenciários, haja vista que os débitos de SIMPLES  estavam  suspensos  em  decorrência  do  parcelamento  (cód.  Acesso  do  parcelamento:  856687612083), tanto que não apareceram como débitos ativos no referido IP. Ressalta­ se  ainda  para  o  fato  de  que  os  débitos  previdenciários  já  foram  quitados,  conforme  própria  declaração  do  relator  "a  quo"  nos  seguintes  termos:  "...  o  contribuinte  regularizou os débitos no INSS...".  SEGUNDO, porque mesmo considerando os débitos de SIMPLES do período de  02/2005 a 06/2007, estes encontram­se suspensos em decorrência do parcelamento do  SIMPLES em 2007 cód Acesso do parcelamento: 856687612083) (doc. 01), anterior a  data do IP, comprovados pelos documentos (guias cod. 0285 ­ parcelamento do simples  (doc. 02), relatório de débitos suspensos da RFB) que anexa (doc. 03). Há de se frisar  que o débito de SIMPLES (6106) refer­ ­ 06/2007 — R$94,20 encontra­se incluído no  parcelamento do Simples Nacional, acima citado, e encontra­se com sua exigibilidade  suspensa,  conforme  doc.  em  anexo  (doc.  03). Atentamos  ainda  para  o  fato  de  que  a  recorrente  estava  pagando  em  dia  as  cotas  do  parcelamento  do  SIMPLES  (DARF.  CÓD.  0285)  (doc.  02),  que  são  obtidas  EXCLUSIVAMENTE  pelo  sitio  da  Receita  Federal, mas que a partir da cota n°12, não  foram mais  liberadas por estar constando  "Parcelamento  liquidado",  conforme doc. 04.  Imediatamente o Recorrente procurou a  Receita Federal para tentar sanar o erro, e esta pediu para que a recorrente procedesse  um  processo  administrativo  de  REVISÃO  DOS  DÉBITOS  CONSOLIDADOS  NO  PARCELAMENTO  PARA  INGRESSO  NO  SIMPLES  NACIONAL  (doc.  05),  mas  que até a presente data não foi julgado.  RESSALTAMOS,  que  o  que  houve  foi  um  erro  na  Receita  Federal  que,  inexplicavelmente, não está reconhecendo os débitos do SIMPLES como parcelados e  consequentemente  suspensos.  Não  se  pode  agora,  por  conta  desta  falha  da  Receita  Federal, excluir o recorrente por constar débitos de simples para com a Receita Federal.  E o valor dos DARF's pagos (Cód. 0285 ­ Parcelamento Simples) emitidos pela própria  Receita Federal, no montante de R$1.200,00 ??? Estão compensando que débitos ???  Esta é uma pergunta que merece resposta. Neste sentido, não há de se falar em exclusão  do  Simples  Nacional  por  débitos  de  SIMPLES,  haja  vista  que  estes  encontram­se  parcelados e, portanto, suspensos; Na pior das hipótese, se estes débitos não estão mais  parcelados, isto ocorreu por culpa exclusiva da Receita Federal e portanto, o recorrente  não pode ser penalizado por erro de terceiros.  Conclui  Isto  Posto,  tendo  em  vista  as  provas  existentes  que  o  presente  recurso  seja  provido para:  1 — reformar o acórdão n° 12­22.834, que manteve a exclusão do recorrente do  Simples Nacional;  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13747.000935/2008­70  Resolução n.º 1801­00.134  S1­C1T1  Fl. 62          4 2 — após  a  reforma do acórdão,  requer  a  inclusão do  recorrente no SIMPLES  NACIONAL, com efeitos ex tunc;  Por fim, com o provimento deste recurso, este Egrégio Conselho Administrativo  estará fazendo JUST1ÇA, evitando e cessando os prejuízos gerados ao recorrente, bem  como a conseqüente AÇÃO JUDICIAL competente para rever a decisão administrativa.  Nestes Termos, Pede e espera Deferimento.  É o Relatório.    VOTO    Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  A Recorrente se insurge contra o indeferimento da opção.  O  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  denominado  Regime  Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples  Nacional)  é  regulamentado  pelo  Comitê  Gestor  do  Simples  Nacional  (CGSN).  A  opção  do  sujeito  passivo  deve  ser  manifestada  por  meio  da  internet  até  o  último  dia  útil  do  janeiro  sendo  irretratável  para  todo  ano­calendário  oportunidade em que presta declaração quanto ao não­enquadramento nas vedações legais. A  exclusão  por  comunicação  decorrente  de  opção  ou  de  obrigatoriedade  é  feita  pela  internet.  Verificada a falta da comunicação obrigatória, a exclusão de ofício é formalizada mediante ato  administrativo  emitido  pelo  ente  federativo  que  iniciar  o  processo  de  exclusão  de ofício. Os  seus efeitos podem ser retroativos, conforme o caso. Não pode recolher os tributos na forma do  Simples  Nacional  a  pessoa  jurídica  que  possua  débito  com  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade  não  esteja  suspensa.  Excepcionalmente  é  permitida  a  permanência  da  pessoa  jurídica  como  optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de  até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão 1.  Tendo  em  vista  a  controvérsia  entre  a  alegação  do  Erário  e  o  argumento  da  Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática,  qual seja, a efetiva existência de débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não  suspensa.   Tem cabimento o exame da situação fática.                                                              1 Fundamentação legal: art. 179 da Constituição Federal, art. 33 e art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de  dezembro de 2006, Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007,e Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de  2007, art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965, § 2º do art. 9º do Decreto­Lei nº 1.598, de 26 de dezembro  de 1977.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13747.000935/2008­70  Resolução n.º 1801­00.134  S1­C1T1  Fl. 63          5 No  demonstrativo  Consulta  Débitos  Geradores  do  ADE,  fls.  18­23,  estão  registrados  os  valores  dos  débitos  não  previdenciários  na  Secretória  da  Receita  Federal  do  Brasil (RFB) do código 6106 no período de fevereiro de 2005 e de janeiro de 2006 a junho de  2007.  A Recorrente afirma que parcelou os referidos débitos, cujo código de acesso é  nº 85668761, o que tem o efeito de suspender a sua exigibilidade, conforme demonstrativo de  09.07.2008,  fls.  44­47.  Entretanto,  em  consulta  aos  sistemas  internos  da  RFB,  o  referido  parcelamento se encontra “liquidado”, fl. 49. Tendo em vista a divergência de informações, a  Recorrente  formalizou em 10.10.2008 o processo nº 13747.000828/2008­41 questionado esta  situação, fls. 51­53.  Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento na realização de diligência para a Unidade  da Secretaria Receita Federal do Brasil (RFB) de origem para a autoridade preparadora   (a) anexar aos autos os documentos que comprovem a situação do parcelamento,  cujo código de acesso é nº 85668761 e do processo nº 13747.000828/2008­41; e  (b)  verificar  se  os  débitos  ali  constantes  estão  abertos,  extintos  ou  com  a  exigibilidade suspensa.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de  lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes2 .  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                2 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/07/2 012 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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