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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4692676 #
Numero do processo: 10980.014691/95-67
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1998
Ementa: recurso "ex officio" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Recurso de ofício negado. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 107-05404
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. PRESENTE AO JULGAMENTO A DR.ª DIRLEI DE ASSUNÇÃO OAB/PR N.º 23.165.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Sessão de : 10 de novembro de 1998 Acórdão ri ° : 107-05.404 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ: Devidamente fundamentada na prova dos autos e na legislação pertinente a insubsistência das razões determinantes da autuação, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto pelo julgador "a quo" contra a decisão que dispensou o crédito tributário da Fazenda Nacional. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ts FRANCIS( D'St.AL t RIBEIRO DE QUEIROZ PRESID E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM.: 1 5 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. .- Processo n° : 10980.014691/95-67 Acórdão n ° : 107-05404 Recurso n° : 114.732 Recorrente : DRJ em CURITIBA — PR Interessada : BALTIMORE S/A. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR. recorre de ofício a este Colegiado contra sua decisão de fls.279/286, que julgou improcedente em parte o lançamento contra Baltimore S.A., no que respeita a erro cometido na determinação do valor dos saldos credores de caixa, a inclusão indevida do valor da correção monetária e multa da conta-corrente dos acionistas lançados a débito de despesas, não representando fornecimento de recursos ao caixa da empresa, exclusão de parcela tributada como depósito não contabilizados e de origem não comprovada, ajuste na compensação indevida de prejuízo fiscal, ajustes no valor das contribuições lançadas por reflexo, exclusão de parcela da base de cálculo da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e exclusão do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. A autoridade julgadora de primeira instância motivou o seu convencimento sobre cada uma das exclusões da exigência constante do auto de infração. 7 É o relatório. 2 if Processo n° : 10980.014691/95-67 Acórdão n ° : 107-05.404 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 9/12/93, arts. 1° e 3°, inciso I), dele tomo conhecimento. O julgador de primeira instância examinou devidamente as matérias tributárias cujos créditos foram dispensados, em face da descrição dos fatos e do enquadramento legal da autuação e das razões de fato e de direito apresentados na impugnação, bem os interpretando e dando-lhes a solução consentânea com a legislação própria e a jurisprudência deste Colegiado. A decisão recorrida está devidamente motivada e aos seus fundamentos de fato e de direito de fls. 199/202 ora me reporto como razão de decidir, como se aqui transcrito fora, para todos os efeitos legais, lendo-os, na íntegra, para melhor conhecimento do Plenário. A decisão recorrida não merece reparos, devendo ser mantida em seus termos. Nesta ordem de juízos, nego provimento ao recurso de ofício interposto. Brasília (DF), em 10 de novembro de 1998. #94/ÁÉP)-~S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 3 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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4692578 #
Numero do processo: 10980.013430/2006-52
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: NULIDADE - LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, não cabe declarar nulidade sem que parte demonstre o efetivo prejuízo sofrido, sendo, portanto, insubsistente o pleito de nulidade do auto de infração pela mera circunstância de haver sido lavrado na repartição da Delegacia da SRF. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - É improcedente o pleito de nulidade por cerceamento de defesa por falta de descrição da infração cometida, quando, no Termo de Verificação, o autuante descreve que os lançamentos foram baseados em omissão de receitas, que restaram caracterizados pelo cotejo entre os valores constantes nos livros de saídas, que coincidiam com as receitas declaradas ao fisco estadual, e os valores declarados ao fisco federal, estes sendo significativamente inferiores àqueles. DCTF - APRESENTAÇÃO DURANTE AÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE - A entrega de DCTF durante a ação fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sujeitando o contribuinte às multas de ofício ou qualificada. MULTA QUALIFICADA - PERCENTUAL - LEGALIDADE - Correta a aplicação da multa qualificada, quando se evidencia o intuito de fraude, sendo que seus percentuais são os determinados expressamente em lei. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE - A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA SOBRE MULTA - Não procede a reclamação de aplicação da taxa Selic sobre a multa qualificada, quando o demonstrativo de multa e juros de mora é claro ao demonstrar a incidência dos juros de mora somente sobre o principal. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS - É infundado o pleito de compensação dos valores exigidos com os recolhidos a título de Simples quando se constata claramente, no auto de infração e no Termo de Verificação, que tais compensações foram efetuadas.
Numero da decisão: 105-16.994
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e José Carlos Passuello que reduziam a multa para 75%.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: NULIDADE - LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, não cabe declarar nulidade sem que parte demonstre o efetivo prejuízo sofrido, sendo, portanto, insubsistente o pleito de nulidade do auto de infração pela mera circunstância de haver sido lavrado na repartição da Delegacia da SRF. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - É improcedente o pleito de nulidade por cerceamento de defesa por falta de descrição da infração cometida, quando, no Termo de Verificação, o autuante descreve que os lançamentos foram baseados em omissão de receitas, que restaram caracterizados pelo cotejo entre os valores constantes nos livros de saídas, que coincidiam com as receitas declaradas ao fisco estadual, e os valores declarados ao fisco federal, estes sendo significativamente inferiores àqueles. DCTF - APRESENTAÇÃO DURANTE AÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE - A entrega de DCTF durante a ação fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sujeitando o contribuinte às multas de ofício ou qualificada. MULTA QUALIFICADA - PERCENTUAL - LEGALIDADE - Correta a aplicação da multa qualificada, quando se evidencia o intuito de fraude, sendo que seus percentuais são os determinados expressamente em lei. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE - A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA SOBRE MULTA - Não procede a reclamação de aplicação da taxa Selic sobre a multa qualificada, quando o demonstrativo de multa e juros de mora é claro ao demonstrar a incidência dos juros de mora somente sobre o principal. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS - É infundado o pleito de compensação dos valores exigidos com os recolhidos a título de Simples quando se constata claramente, no auto de infração e no Termo de Verificação, que tais compensações foram efetuadas.

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MINISTÉRIO DA FAZENDAe., • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 10980.013430/2006-52 Recurso n° 158.786 Voluntário Matéria IRPJ e OUTRO - EXS.: 2003 e 2004 Acórdão n° 105-16.994 Sessão de 27 de maio de 2008 Recorrente FARMA UNE COM. PROD. FARMACEUTICOS LTDA. Recorrida 2a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 Ementa: NULIDADE - LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, não cabe declarar nulidade sem que parte demonstre o efetivo prejuízo sofrido, sendo, portanto, insubsistente o pleito de nulidade do auto de infração pela mera circunstância de haver sido lavrado na repartição da Delegacia da SRF. NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - FALTA DE DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - É improcedente o pleito de nulidade por cerceamento de defesa por falta de descrição da infração cometida, quando, no Termo de Verificação, o autuante descreve que os lançamentos foram baseados em omissão de receitas, que restaram caracterizados pelo cotejo entre os valores constantes nos livros de saídas, que coincidiam com as receitas declaradas ao fisco estadual, e os valores declarados ao fisco federal, estes sendo significativamente inferiores àqueles. DCTF - APRESENTAÇÃO DURANTE AÇÃO FISCAL - EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE - A entrega de DCTF durante a ação fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sujeitando o contribuinte às multas de oficio ou qualificada. 3):7 Processo n.° 10980.013430/2006-52 CCOVC01 Acórdão n.° 105-16.994 Fls. 2 MULTA QUALIFICADA - PERCENTUAL - LEGALIDADE - Correta a aplicação da multa qualificada, quando se evidencia o intuito de fraude, sendo que seus percentuais são os determinados expressamente em lei. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - LEGALIDADE - A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCIDÊNCIA SOBRE MULTA - Não procede a reclamação de aplicação da taxa Selic sobre a multa qualificada, quando o demonstrativo de multa e juros de mora é claro ao demonstrar a incidência dos juros de mora somente sobre o principal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS - É infundado o pleito de compensação dos valores exigidos com os recolhidos a titulo de Simples quando se constata claramente, no auto de infração e no Termo de Verificação, que tais compensações foram efetuadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Alexandre Antonio Alkmim Teixeira e Jos t C.. los ' - suello que reduziam a multa para 75%. Jb 1. LOVI • LVES 'residente MARCOS RODRIGUES DE MELLO Relator Processo n.° 10980.013430/2006-52 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.994 Fls. 3 13 ka 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA e WALDIR VEIGA ROCHA. Processo n.° 10980.013430/2006-52 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.994 Fls. 4 Relatório Trata o processo de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ. O auto de infração de IRPJ (fls.148/151) exige o recolhimento de R$ 780.270,46 de imposto e R$ 1.153.786,07 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. O lançamento resultou de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias da interessada, em que foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 132/134: Receita Operacional Omitida — Revenda de Mercadorias: nos períodos de 03/2002, 06/2002, 09/2002, 12/2002, 03/2003, 06/2003, 09/2003 e 12/2003. Enquadramento legal nos arts. 532 e 537 do RIR/1999. Multa de 150%; Receitas Operacionais — Revenda de Mercadorias — Receitas Declaradas: nos períodos de 03/2002, 06/2002, 09/2002, 12/2002, 03/2003, 06/2003, 09/2003 e 12/2003. Enquadramento legal no art. 532 do RIR/1999. Multa de 75%; O auto de infração de CSLL (fls.159/163) exige o recolhimento de R$ 373.338,88 de imposto e R$ 552.066,56 de multa de lançamento de oficio, além dos encargos legais. Foram apuradas as seguintes infrações, relatadas no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 132/134: CSLL sobre o Lucro Arbitrado Receitas Declaradas: no período de 03/2002, 06/2002, 09/2002, 12/2002, 03/2003, 06/2003, 09/2003 e 12/2003. Enquadramento legal nos arts. 2° e §§ da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; 19 e 20 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999 e reedições, art. 37 da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002. Multa de 75%; CSLL sobre Omissão de Receitas — Revenda de Mercadorias: no período de 03/2002, 06/2002, 09/2002, 12/2002, 03/2003, 06/2003, 09/2003 e 12/2003. Enquadramento legal nos arts. 2° e §§ da Lei 7.689, de 15 de dezembro de 1988; 19 e 24 da Lei n°9.249, de 26 de dezembro de 1995; art. 29 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 6° da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999 e reedições, art. 37 da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002. Multa de 150%; Conforme termo de verificação fiscal de fls. 132 a 139, o recorrente foi excluído do simples a partir de 01/01/2002., conforme ato Declaratório DRF/CTA n° 524268 de 02/08/2004, não havendo manifestação de inconformidade, Ressalta-se que a exclusão foi anterior ao início da ação fiscal objeto desse litígio. Foram detectadas pela fiscalização as seguintes infrações: Processo n.° 10980.01343012006-52 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.994 Fls. 5 - omissão de receitas: A recorrente declarou ao fisco federal valores muito inferiores aos declarados ao fisco estadual e constantes no livro de saídas, conforme tabela abaixo: TABELA 1: BASE DE CÁLCULO IRPJ e CSLL - 2002 - OMISSÃO DE RECEITAS RECEITA RECEITA RECEITA DE PERÍODO DECLARADA NA INFORMADA NA DIFERENÇA VENDAS GIA —ICMS DIPJ jan/02 826.990,90 826.990,90 17.431,61 809.559,29 fev/02 820.720,22 820.720,22 18.511,75 802.208,47 mar/02 971.458,84 971.458,84 19.977,07 951.481,77 Trimestre 1 2.619.169,96 2.619.169,96 55.920,43 2.563.249,53 abr/02 1.408.811,75 1.408.811,75 14.365,70 1.394.446,05 mai/02 1.104.567,41 1.104.567,41 15.484,45 1.089.082,96 jun/02 1.014.234,98 1.014.234,98 19.033,83 995.201,15 Trimestre 2 3.527.614,14 3.527.614,14 48.883,98 3.478.730,16 jul/02 1.214.437,02 1.214.437,02 16.226,28 1.198.210,74 ago/02 1.198.685,97 1.198.685,97 18.438,80 1.180.247,17 set/02 1.189.882,56 1.189.882,56 17.592,63 1.172.289,93 Trimestre 3 3.603.005,55 3.603.005,55 52.257,71 3.550.747,84 out/02 1.294.270,12 1.294.270,12 19.304,80 1.274.965,32 nov/02 1.314.903,46 1.314.903,46 18.391,37 1.296.512,09 dez/02 1.158.734,81 1.158.734,81 19.669,31 1.139.065,50 Trimestre 4 3.767.908,39 3.767.908,39 57.365,48 3.710.542,91 Nos anos-calendário de 2002 e 2003, em razão da falta de a escrituração contábil, tendo declarado e recolhido pela forma simplificada e ainda, pelo fato de ter sido excluído do simples o contribuinte ficou sujeito ao arbitramento do lucro na forma dos artigos 288, 532 e 537 do RIR. Qualificação da multa: Tendo em vista que o contribuinte prestou informações inexatas ao fisco federal, declarando valores irrisórios que chegam a se menos de 5% do faturamento real, e por tratar-se de infrações continuadas durante todos os meses dos anos calendários de 2001 a 2003, fatos esses que evidenciam ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, fica caracterizada a sonegação fiscal, prevista no artigo 71 caput e inciso I da Lei 4502/64, sujeitando o contribuinte a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso II da Lei 9430/96." ADRJ decidiu conforme ementa: Ano-calendário: 2002, 2003 NULIDADE. LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA EPRESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Processo n.° 10980.013430/2006-52 CCO2/C01 • Acórdão rt.° 105-16.994 Fls. 6 Em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, não cabe declarar nulidade sem que parte demonstre o efetivo prejuízo sofrido, sendo, portanto, insubsistente o pleito de nulidade do auto de infração pela mera circunstância de haver sido lavrado na repartição da Delegacia da SRF. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É improcedente o pleito de nulidade por cerceamento de defesa por falta de descrição da infração cometida, quando, no Termo de Verificação, o autuante descreve que os lançamentos foram baseados em omissão de receitas, que restaram caracterizados pelo cotejo entre os valores constantes nos livros de saídas, que coincidiam com as receitas declaradas ao fisco estadual, e os valores declarados ao fisco federal, estes sendo significativamente inferiores àqueles. DCTF. APRESENTAÇÃO DURANTE AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE. A entrega de DCTF durante a ação fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, sujeitando o contribuinte às multas de oficio ou qualificada. MULTA QUALIFICADA. PERCENTUAL. LEGALIDADE. Correta a aplicação da multa qualificada, quando se evidencia o intuito de fraude, sendo que seus percentuais são os determinados expressamente em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA. Não procede a reclamação de aplicação da taxa Selic sobre a multa qualificada, quando o demonstrativo de multa e juros de mora é claro ao demonstrar a incidência dos juros de mora somente sobre o principal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO- CSLL Processo n.° 10980.013430/2006-52 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.994 Fls. 7 O contribuinte foi cientificado da decisão DRJ em 16/04/2007 e apresentou recurso em 16/05/2007. No recurso alega nulidade por ofensa à ampla defesa, pois não teria tido acesso a todos os atos fiscais para que pudesse elaborar sua defesa; Que o auto de infração foi lavrado fora do estabelecimento comercial da recorrente; Que não houve a descrição correta do fato imputado capaz de se identificar a infração cometida; Que o auto não menciona a espécie de mercadorias foram objeto de revenda; Que não havia razão para o arbitramento pois o contribuinte apresentou as declarações do fisco estadual e mesmo DCTF; Que não foi deduzido o valor pago no regime do simples; Que não há base legal para arbitrar; Que a multa aplicada de 150% seria invalida pois houve colaboração do contribuinte com o fisco; Que a multa de 150% não seria aplicável; Manifesta-se também contra a aplicação da Selic. É o Relatório. LAfl .91 Processo n.°10980.013430/2006-52 CCO2/C0 1 Acórdão n.° 105-16.994 Fls. 8 Voto Conselheiro MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Relator O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Inicialmente enfrento as alegações de nulidade alegadas pelo recorrente. A primeira alegação é de que não teria recebido cópia de inteiro teor de todos os atos fiscais concomitante à ciência do auto de infração. No entanto, não esclarece quais seriam os documentos que teriam sido ocultados. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos que o instruem foram obtidos junto ao próprio contribuinte (GIA's, DCTF's) ou foram preparados a partir daqueles documentos. Verificando a impugnação também percebe-se que o contribuinte defende-se de todas as imputações que lhe são feitas na autuação, não se configurando qualquer óbice à sua defesa. Estando ausentes as hipóteses previstas no Decreto 70.235, afasto a preliminar de nulidade argüida. A segunda preliminar de nulidade argüida diz respeito ao local de lavratura do auto, que foi lavrado e cientificado na repartição fiscal e não no estabelecimento da empresa. Esta matéria já foi sumulada no âmbito deste colegiado: Súmula PCC n° 6: É legitima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Portanto, afasto também esta preliminar de nulidade. Outro vício formal alegado é a falta de descrição válida , capaz de tornar possível de se identificar a infração cometida. No entanto, verifica-se no termo de fls. 132 a 139 e no próprio texto do auto de infração a descrição completa das infrações imputadas ao contribuinte, que, inclusive, permitiu que delas se defendesse. Afasto, portanto, também essa alegação de nulidade. Quanto à alegação de que houve irregularidade no arbitramento, também não assiste razão ao recorrente, pois o termo de verificação de fls. 133 esclarece as razões do arbitramento: "Nos anos calendário de 2002 e 2003, em razão da falta de escrituração contábil, tendo declarado e recolhido pela forma simplificada e ainda, pelo fato de ter sido excluído do simples o contribuinte ficou sujeito ao arbitramento do lucro na forma dos artigos 288, 532 e 536 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 06/03/1999." Em sua defesa o recorrente afirma que a fiscalização tinha a sua disposição documentos e exemplifica com a declaração a nt ao fisco estadual. Processo n.° 10980.013430/2006-52 CCO2/C01 Acórdão n.° 105-16.994 Fls. 9 É certo que a documentação citada não é a prevista pela legislação tributária federal como suficiente, sendo necessário, no caso o arbitramento do lucro a partir das informações de receita apresentadas pelo contribuinte, não possuindo esse escrituração regular. Diante do exposto, afasto também o argumento de irregularidade no arbitramento dos lucros. Quanto à aplicação da multa qualificada de 150%, também não merece reparos a decisão DRJ, pois a fiscalização justificou adequadamente sua aplicação. Vejamos: "Tendo em vista que o contribuinte prestou informações inexatas ao fisco federal, declarando valores irrisórios que chegam a ser menos de 5% do faturamento real, e por tratar-se de infrações continuadas durante todos os meses dos anos calendários de 2001 a 2003, fatos que evidenciam, ação ou omissão dolosa, tendente a impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, fica caracterizada a sonegação fiscal, prevista no artigo 71 caput e inciso I da Lei 4502/64, sujeitando o contribuinte a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso II da Lei 9.430/96." Verifica-se acima duas situações que bem demonstram a ação dolosa do contribuinte: declarar valor ínfimos ao fisco federal e fazê-lo pr pelo menos os 24 (vinte e quatro) meses objeto da presente lide. Diante do exposto, voto no sentido de manter a aplicação da multa qualificada aplicada. Quanto à aplicação da taxa Selic como juros, trago a sumula abaixo que pacifica o entendimento deste colegiado sobre a matéria: Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 27 de maio de 2008 ..._.0n_._a2f20 5MARCOS RODRIGUES DE MELLO Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002722/2005-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - NULIDADE - A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que seja observada a correta determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.091
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e cancelar o lançamento, por erro em sua constituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ATILA IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso e cancelar o lançamento, por erro em sua constituição, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MIltliaLs-IA SCHERREca"-bR LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 12 F [V 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES (Suplente convocado), SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Processo n° : 10980.002722/2005-89 Acórdão n° : 102-48.091 Recurso n° : 148.753 Recorrente : ATILA IMÓVEIS LTDA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 123/128, interposto por ATILA IMÓVEIS LTDA, nova denominação de MORO CONSTRUÇÕES LTDA, contra decisão da 1 a Turma da DRJ de Curitiba/PR, de fls. 115/119, que julgou procedente o lançamento de fls. 105/108, lavrado em 16.08.2005, no valor de R$ 151.862,16 (já inclusos juros e multa de oficio de 75%). O lançamento tem por objeto a falta de recolhimento de IRF sobre trabalho assalariado, e resulta de verificações no programa DIRF x DARF, em que se constatou a falta de recolhimento ou confissão em DCTF do IRF, no 3° trimestre de 2001 e no 1° ao 3° trimestre de 2003. Inconformada com a autuação, a Contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 36/43. Preliminarmente, alegou a nulidade da notificação, por entender que faltam requisitos tais como a discriminação da autoridade a quem deverá ser endereçada a impugnação, endereço de seu protocolo, horário de funcionamento, bem como o número da autuação, o que dificulta o exercício do contraditório; Requereu a nulidade do lançamento com base na afirmação de que o auto foi lavrado por meio de aferição indireta, método autorizado apenas quando presentes elementos suficientes à certeza da existência do débito. No presente caso, não há indicio real que demonstre o débito por parte do prestador de serviço, bem como a autoridade fiscal não realizou todas as diligências necessárias para obter a verdade material; Alega a decadência do direito de lançar o crédito, por tratar-se de tributos vencidos há mais de 5 anos; No mérito, alega que ao se exigir o imposto sobre o valor bruto das notas fiscais de prestação de serviços, a SRF alterou a base de cálculo do tributo, modificando sua natureza tributária. Sendo assim, o que era originalmente uma 2 Processo n° : 10980.002722/2005-89 Acórdão n° : 102-48.091 tributação sobre folha de pagamento, transformou-se em tributo sobre o faturamento e, • por conseqüência, passou a confundir-se com a COFINS. Portanto, o expediente utilizado para calcular o débito é inconstitucional, por não ter sido instituído por lei complementar; Acrescenta que a legislação que criou o expediente de cobrança de encargo tributário sobre o faturamento bruto é posterior, ao período considerado, especificamente a Lei 8711/98; Por fim, insurge-se contra a aplicação da multa de oficio, que constitui confisco tributário, o que é vedado pela CF/88, bem como a inaplicabilidade de juros acima de 12% ao ano e da taxa SELIC. Os autos foram encaminhados ao SEFIS em Curitiba para que fosse elaborado demonstrativo que evidenciasse as diferenças autuadas, que fossem juntados os respectivos comprovantes, tendo sido lavrado auto de infração complementar e reaberto, para tanto, ao contribuinte, o prazo para nova impugnação. A contribuinte apresentou a impugnação de fls. 111/112, em que alega, em síntese, que da análise da planilha apresentada pelo Fisco, observa-se que efetuou recolhimentos a maior, como também que as DCTFs englobam todos os valores relativos a impostos. Sendo assim, requer o cancelamento do auto de infração, uma vez que incorreu em erro formal no preenchimento da DIRF e DCTF do período fiscalizado. Analisando a Impugnação, a DRJ/PR julgou procedente o lançamento, conforme decisão de fls. 115/119. Inicialmente, afirma que a contribuinte tece alegações que não correspondem à matéria do presente processo administrativo. Quanto à afirmação de ter efetuado recolhimento a maior, esclarece que o lançamento decorre de retenções declaradas em DIRF pela própria contribuinte, sem o respectivo recolhimento e declaração em DCTF. Por fim, no que tange ao erro formal alegado, relacionado ao preenchimento da DIRF, destaca que o Contribuinte não apresentou documentação hábil que comprovasse tal alegação. Processo n° : 10980.002722/2005-89 Acórdão n° : 102-48.091 Com relação à multa e juros aplicados, esses encontram respaldo na legislação vigente, não cabendo à esfera administrativa discutir a legalidade/constitucionalidade das leis. Devidamente intimada da decisão, em 14.10.2005, conforme AR de fls. 122, a Contribuinte interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 123/128, em 14.11.2005. Para tanto, juntou relação de bens e direitos para arrolamento, de fls. 129, em atendimento à exigência fiscal para seguimento do recurso. Preliminarmente, a contribuinte requer a nulidade do lançamento alegando que a autoridade lançadora não indicou a origem dos valores apurado na base de cálculo do imposto objeto deste lançamento, nem houve menção acerca da DIRF entregue pela contribuinte. Acrescenta que houve aferição indireta do imposto a pagar. No mérito, ratifica a afirmação quanto ao erro de preenchimento. Acrescenta que em nenhum momento houve a preocupação do Fisco em confrontar os dados existentes nas declarações tributárias com os constantes nos livros e documentos contábeis que este reconhece haver retirado da empresa, tendo o lançamento se baseado em documento falso. Por fim, reitera suas alegações relacionadas a multa e juros aplicados. Por fim, insurge-se contra a aplicação da multa de oficio, que constituiria confisco tributário, o que é vedado pela CF/88, bem como à inaplicabilidade de juros acima de 12% ao ano e da taxa SELIC. Ressalta que, embora a contribuinte afirme que a fiscalização tenha retirado os livros de escrituração contábil da empresa, em momento algum há menção a este fato nos autos, tendo o auto de infração origem no cruzamento de DIRF e DARFs apresentados. Conforme consta no AR de fls. 122, Átila Imóveis Ltda é a nova denominação da pessoa jurídica Moro Construções Ltda. Em síntese, é o Relatório. 4 Processo n° : 10980.002722/2005-89 Acórdão n° : 102-48.091 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O lançamento de fls. 105/108 é decorrente de verificação no programa DIRF x DARF, em que se constatou falta de recolhimento ou confissão em DCTF do IRF. Conforme fls. 106/107,0 fato gerador do imposto foi apurado, de forma consolidada, em bases mensais, em que pese o vencimento semanal do imposto, conforme se verifica nas planilhas integrantes do lançamento. Assim, trata-se de hipótese de erro na construção do lançamento — eivando-o de vicio, razão pela qual deve ser cancelado o auto de infração. Observe-se que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a verificação da ocorrência do fato gerador da obrigação e a determinação da matéria tributável são, entre outros, elementos essenciais e intrínsecos do lançamento. Isto posto, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para extinguir o lançamento, por ofensa ao artigo 142 do CTN, em face de erro na apuração da matéria tributável e, por conseguinte, na construção do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2006. /Ir 4.• ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002199/93-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - A hipótese de omissão de receitas, prevista no Artigo 181 do RIR/80, somente será afastada mediante a comprovação, concomitantemente, da efetiva entrega dos recursos à pessoa jurídica, assim como, da origem dos recursos supridos pelos sócios. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA E LUCRO INFRACIONÁRIO - INSUFICIÊNCIA - Procedente a exigência fiscal, quando constatado a apropriação a menor de correção monetária credora, assim como, a realização a menor que o devido, do lucro inflacionário realizado. TRD - JUROS DE MORA - Face ao princípio de irretroatividade da norma jurídica, admitir-se-a a aplicação da TRD como juros de mora sobre débitos tributários, somente a partir de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória Nº 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei Nº 8.218/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E COFINS - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal, constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva. Recurso provido parcialmente. (Publicado no D.O.U de 28/05/1999 - nº 101-E).
Numero da decisão: 103-19561
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE para excluir a exigência do IRF/ILL e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Silvio Gomes Cardozo
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I k • . y MINISTÉRIO DA FAZENDA P k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002199/93-80 Recurso n° : 116.431 Matéria: : IRPJ e OUTROS - Exs. 1990 e 1992 Recorrente : EXPRESSO NORDESTE LTDA. Recorrida : DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR Sessão de : 19 DE AGOSTO DE 1998 Acórdão n° :103-19.561 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - A hipótese de omissão de receitas, prevista no Migo 181 do RIRMO, somente será afastada mediante a comprovação, concomitantemente, da efetiva entrega dos recursos à pessoa jurídica, assim como, da origem dos recursos supridos pelos sócios. IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA E LUCRO INFRACIONÁRIO - INSUFICIÊNCIA - Procedente a exigência fiscal, quando constatado a apropriação a menor de correção monetária credora, assim como, a realização a menor que o devido, do lucro inflacionário realizado. TRD - JUROS DE MORA - Face ao princípio de irretroatividade da norma jurídica, admitir-se-a a aplicação da TRD como juros de mora sobre débitos tributários, somente a partir de agosto de 1991, quando passou a produzir efeitos a Medida Provisória N° 298, de 29/07/91, posteriormente convertida na Lei N°8.218/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL E COFINS - PROCESSOS DECORRENTES - Tratando-se da mesma matéria fática, a decisão dada ao lançamento principal, constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPRESSO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência do IRF/ILL e excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O RODR UBER PRESIDEN;" r SILVy O S CARDOZO RE OR MSR*1 6034499 . =4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10950.002199/93-80 Acórdão n° :103-19.561 FORMALIZADO EM: 1 4 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. MS1,416/0493 9 k ;•, • • I:, MINISTÉRIO DA FAZENDA • : .:.•;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002199/93-80 Acórdão n° :103-19.561 Recurso n° : 116.431 Recorrente : EXPRESSO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO EXPRESSO NORDESTE LTDA., pessoa jurídica, já qualificada nos autos do processo recorre a este Conselho de Contribuintes, no sentido de ver reformada a decisão prolatada pela autoridade julgadora de primeira instância que manteve em parte as exigências fiscais, constantes dos Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 164/172), e reflexos do Imposto de Renda Retido na Fonte (fls. 181/186), da Contribuição Social sobre o Lucro (fis. 187/191), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 177/180) e do Programa de Integração Social - PIS (fis. 173/176), lavrados em 22/12/94. A exigência fiscal, objeto do presente recurso, tem origem na fiscalização levada a efeito junto ao contribuinte acima identificado, que culminou com a lavratura dos aludidos autos de infração e diz respeito as seguintes irregularidades apontadas pela autoridade autuante: 1. omissão de receita operacional, caracterizada pela existência de suprimento de caixa efetuado pelo sócio Teófilo Boiko, sem comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos, no mês de dezembro/92; 2. encargos de depreciação de bens do Ativo Imobilizado, contabilizados em valor a maior do que o apurado, consoante demonstrativos anexos, relativos aos exercícios de 1990 e 1992; 3. insuficiência de receita de correção monetária, ocorrida em virtude do contribuinte ter procedido no mês de abril/89 a baixa de veículos, em montante su erior ao permitido; MSR•16.0493 . . k -; • . ri MINISTÉRIO DA FAZENDA " • e: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10950.002199/93-80 Acórdão n° :103-19.561 4. lucro inflacionário realizado a menor que o devido, em razão , de não ter sido computado na determinação do Lucro Real, o Lucro Inflacionário realizado no período- base no montante de Cr$ 93.040.716,00, relativo ao mês de junho/92 e Cr$ 301.490.621,00, do mês de dezembro/92. Devidamente notificada do presente lançamento a contribuinte ofereceu Impugnação aos lançamentos, protocolada em 23/01/95 (fls. 194/200), acompanhada dos documentos de folhas 201/207, utilizando, em resumo, como argumento de sua defesa o seguinte: 1. o lançamento motivado pelo registro dos encargos de depreciação a maior, tem nítido caráter presuntivo, pois não foram apurados os valores reais e efetivos das depreciações contabilizadas nos anos, a partir de 1984. Foram calculadas as depreciações máximas dos veículos a partir das aquisições, não em moeda mas, em quantidade de indexadores. Isto pode ser observado no Mapa VL84XLX, onde o encargo de depreciação foi estimado em 20% ao ano, sobre a quantidade de BTNF, resultando que as aquisições de 1984, totalizavam, até o ano de 1988, 98.296 BTNF e que as depreciações já perfaziam 84.561 BTNF, restando 13.735 BTNF a ser depreciado; 2. o levantamento fiscal considerou que a depreciação sempre foi calculada pelo percentual máximo de 20%. Como isto nem sempre aconteceu, o saldo a depreciar em 1989 era maior que os 13.735 BTNF, indicado pelos fiscais. A prova de que a autuada, freqüentemente, calculou a depreciação por percentuais menores ' que 20% está no próprio levantamento fiscal que apontou apropriação a menor do encargo nos anos de 1989 a 1990; 3. consta que no ano de 1989, foi contabilizado encargo de depreciação a maior, no montante de NCz$ 1.616.652,75, correspondente a 147.615 BTNF. Esta diferença não espelha a realidade, pois decorre da utilização de indexadores diferentes usados pela MSR*16.434VG0 4 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA P , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10950.002199/93-80 Acórdão n° :103-19.561 autuada e pela fiscalização, enquanto a segunda utilizou-se do valor de Cr$ 10,9518 para converter para BTNF, a primeira utilizou indexador menor; 4. a diferença encontrada na apuração do lucro inflacionário realizado no 10 e 2° semestres de 1992, foi motivada, "ao que parece", pelo fato da autuada ter utilizado o percentual mínimo de realização de 5% do Ativo Permanente, menor portanto, que os percentuais de 12,7511% e 13,2942%, encontrados pela fiscalização; 5. os suprimentos de caixa estão comprovados pelos cheques depositados em contas bancárias da empresa, pelo seu sócio Teófilo Boiko, conforme demonstram as cópias anexadas ao processo, bem como, a correspondência dos Bancos confirmando os depósitos dos referidos cheques. A efetividade desses depósitos não oferece qualquer dúvida, o sócio entregou os recursos, através de cheques nominais e a sociedade os recebeu em suas contas, como bem demonstram as cópias dos cheques juntadas e a correspondência do Banco, confirmando os depósitos dos cheques, na conta da empresa; 6. o procedimento fiscal abrangeu os anos de 1989 a 1992 e caso mantidos os valores lançados, haverá aumento de patrimônio líquido em cada ano, razão porque se impõe revisão da correção monetária dos balanços dos exercícios autuados; 7. finalizando, alegou ser incabível a adoção de TRD como fator de correção monetária e que em relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, há de se considerar que o Migo 8° do Decreto-lei N° 2.065/83, no qual se baseou o lançamento, foi revogado pelo Artigo 35 da Lei N° 7.713/88, sendo, consequentemente, nula a autuação fiscal. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão N° 0056/97 DRJ - FOZ DO IGUAÇU - PR (fls. 245/268), julgou parcialmente procedentes as exigências fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, do Imposto de Renda Retido na Fonte e da Contribuição Social sobre o Lucro, procedente, a exigência da COFINS e cancelou a exigência do PIS. MSFP*1604/92 R • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10950.002199/93-80 Acórdão n° : 103-19.561 A decisão da autoridade julgadora está, em resumo, assim fundamentada: 1. considerou não impugnados os valores lançados por "Insuficiência de Receita de Correção Monetária" e "Realização a Menor do Lucro Inflacionário", uma vez que a autuada, não se insurgiu contra os lançamentos, limitando-se a fazer meras referências, que não podem ser acolhidas como impugnação, de acordo com o disposto no Decreto N° 70.235/72; 2. a fiscalização não comprovou que a autuada apropriou o encargo de depreciação pelo percentual máximo, nem tão pouco que tenha apropriado, nos exercícios fiscalizados, percentuais maiores que os admitidos, razão pela qual deve ser cancelada a exigência desse item; 3. o contribuinte não comprovou que o sócio possuía recursos suficientes, assim como, a origem deles, embora tenha provado que foram efetivamente repassados ã empresa, não elidindo, assim, a presunção de que tais recursos têm origem em receitas omitidas de operações da própria empresa; 4. assiste razão ao contribuinte quanto à alegação da improcedência no lançamento do Imposto de Renda Retido na Fonte, sobre o valor da omissão de receitas, com base no Migo 8° do Decreto-lei N° 2.065/83, vez que este dispositivo foi, de fato, revogado pelo Migo 35 da Lei N° 7.713/88, além do que, por expressa determinação do Ato Declaratório Normativo N° 06 - COSIT, no período de 1°/01/89 a 31/12/92, no qual se inserem os fatos geradores do processo, a tributação na fonte deve obedecer as regras dos Artigos 35 e 36 da citada Lei N° 7.713/88; 5. a exigência do PIS - Receita Operacional é insubsistente, por ser o contribuinte, empresa prestadora de serviço, conforme dispõe o Artigo 18, caput e Inciso VIII, da Medida Provisória N° 1.542/96; 6. a vista do disposto no Migo 44 da Lei N° 9.430/96 combinado com o Migo 106, Inciso II, do CTN, reduziu a multa de ofício lançada no percentual de 100% ara 75%; MSR•1604/99 P • • . MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • . P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10950.002199/93-80 Acórdão n° : 103-19.561 7. é lícita a cobrança de juros de mora calculados com base na variação da TRD, estando embasado tal entendimento, em legislação vigente e com plena eficácia, cuja legitimidade não pode ser apreciada em julgamento na via administrativa; 8. a tributação da correção monetária em um determinado período faz nascer o direito a reserva oculta de igual valor, deduzido dos impostos e contribuições incidentes sobre o lucro, a qual se constitui de parcela do patrimônio líquido sujeito também a correção monetária no período-base seguinte. Tomando ciência da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância, em 15/04/97, a recorrente ofereceu Recurso Voluntário (fls. 277/280), protocolado em 30/04/97, aduzindo, preliminarmente, que houve erro de fato na Intimação de N° 500 (fls. 275), referente aos valores do Imposto de Renda Retido na Fonte, que ao ser recalculado, excluiu o valor calculado a 8% (3.409,39 UFIR's) e manteve o valor constante de 26,509,10 UFIR's, este acrescido da multa de 75%, além de que, manteve o percentual de 100% da multa, impondo-se assim as retificações necessárias e a expedição de nova intimação para manifestação posterior. No mérito, acrescenta às razões da sua peça vestibular, que não assiste razão a autoridade julgadora no que tange à aplicação da TRD, uma vez que o Secretário da Receita Federal editou a Instrução Normativa N° 32/97, para efeito de excluir esse encargo, cobrando no período anterior a agosto/91 e que a redução da multa de ofício para 75% deve ser retroativa. Alegou ainda a autuada, que apesar de não ter discordado dos valores lançados pela fiscalização, a título de "insuficiência de correção monetária credora" e de "lucro inflacionário realizado a menor", contestou a tributação dessas parcelas, em vista de ter dúvidas sobre a exatidão das mesmas, uma vez que dependem de averiguações mais aprofundadas. MSR*16/04/99 7 .51 r: MINISTÉRIO DA FAZENDA..• P k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10950.002199/93-80 Acórdão n° :103-19.561 Às folhas 284, a Procuradoria da Fazenda Nacional oferece contra- razões ao Recurso Voluntário, requerendo a manutenção da decisão monocrática. É o relatório. MSR*16.0499 •e11'.• • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDAyr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002199193-80 Acórdão n° : 103-19.561 VOTO Conselheiro SILVIO GOMES CARDOZO, Relator O recurso é tempestivo, tendo em vista que foi interposto dentro do prazo previsto no Artigo 33 do Decreto N° 70.235/72, com nova redação dada pelo Migo 1° da Lei N° 8.748/93 e portanto, dele tomo conhecimento. Como acima exposto, remanesce como matéria litigiosa do presente recurso, os seguintes itens: 1. omissão de receita, caracterizada pelo suprimento de recursos à empresa, efetuados pelos sócios, sem comprovação da origem e da efetividade da entrega desses recursos; 2. insuficiência de correção monetária credora, ocorrida em virtude da autuada ter procedido, em abril de 1989, a baixa de bens, em montante superior ao detectado pela fiscalização; 3. lucro inflacionário do exercício realizado a menor que o devido. Relativamente ao itens 2 e 3 acima, a autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela manutenção da exigência fiscal, tendo em vista que a autuada, em sua peça impugnatória, limitou-se apenas a afirmar que estava °procedendo averiguações a respeito' da acusação de insuficiência de correção monetária credora, sem produzir qualquer prova no sentido de elidir a exigência tributária. Quanto ao lucro inflacionário realizado, argumentou que "calculou a realização do lucro inflacionário, ao que parece, pelo percentual mínimo de 5%, resultando daí as diferenças evantadas pela fiscalização". MSR•16.0450 e I, ‘f., • . MINISTÉRIO DA FAZENDA ^.-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Processo n° :10950.002199/93-80 Acórdão n° : 103-19.561 Em grau de recurso, contesta de forma global, a decisão monocrática, argumentando que apesar de não ter discordado dos valores lançados pela fiscalização, contesta a tributação dessas parcelas, em vista de ter dúvidas sobre a exatidão das mesmas. Entendo que as alegações apresentadas pela recorrente, contra a manutenção desses dois itens, é frágil e inconsistentes, pois trata-se de matéria de prova, que deveriam ter sido apresentadas pela autuada nas oportunidades que teve no curso do processo administrativo-fiscal, para comprovar a improcedência do lançamento. Como tais provas não foram apresentadas até o presente momento, para análise, não vejo como discordar do lançamento como concebido pela fiscalização e corretamente mantido pela decisão de primeira instância. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento as exigências fiscais, relativas aos itens de Insuficiência de correção monetária credora", assim como do lucro inflacionário realizado a menor. Quanto ao item relativo a omissão de receita operacional, caracterizada pela existência de suprimentos de caixa efetuados pelo sócio Teófilo Boiko, sem comprovação da origem dos recursos à sociedade, é matéria por demais conhecida desse Colegiado e tem jurisprudência consolidada, nas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual tem se firmado, em caracterizar como omissão de receitas da pessoa jurídica a falta de comprovação, cumulativa e indissociável, tanto da origem dos recursos quanto da sua efetiva entrega à pessoa jurídica. Na hipótese do contribuinte apresentar comprovação isolada, ou seja, apenas da 'efetiva entrega" ou, apenas da "origem', não é suficien e para elidir a MSR*16/0493 1n igk e • . yr., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10950.002199/93-80 Acórdão n° :103-19.561 presunção da omissão de receita, capitulada no Migo 181 do RIR/80. Isto posto, quando identificado na escrituração comercial do contribuinte, o suprimento de caixa, tendo como supridor o sócio, o acionista ou o titular da empresa individual, sem que seja comprovada a boa origem e a efetiva entrega dos recursos supridos, caracterizados estão os indícios da existência de omissão de receita da pessoa jurídica. A norma legal (Migo 181), não impõe ao Fisco a prova documental, basta a prova por indícios, sendo bastante o suprimento de recursos, com origem e/ou entrega incomprovados. A autoridade autuante detectou o suprimento de numerários feito à empresa pelo sócio Teófilo Boiko, através das cópias de cheques e recibos de depósitos em nome da autuada, os quais, comprovam que os recursos foram, efetivamente, repassados à empresa. Não comprovou, contudo, a recorrente, que o supridor, no caso o sócio, dispunha, nas mesmas datas, dos recursos supridos. No caso em tela, a questão não refere-se a efetiva entrega dos numerários, que foi comprovada através de documentos hábeis e idôneos, e sim a origem dos recursos mencionados, no patrimônio dos supridores. Com efeito, do exame dos documentos apresentados pelo contribuinte, constata-se que efetivamente as importâncias mencionadas ingressaram no patrimônio da empresa. Entretanto, não há prova, nos autos, da origem e da capacidade financeira dos sócios para promoverem tais suprimentos. Dessa forma, diante da ausência de comprovação da origem dos MS1'498.0492 11 e t. L" • 9; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 Nv PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •?5,t.r: Processo n° :10950.002199/93-80 Acórdão n° :103-19.561 recursos supridos à empresa, não há como deixar de presumir que houve omissão de receita na pessoa jurídica. Destaco que as diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes vêm decidindo, sistematicamente, no sentido de que o suprimento de caixa feito pelos sócios, quando a origem e a efetiva entrega dos recursos não forem comprovadas, é considerado hipótese de presunção de omissão de receitas, prevista no Artigo 181 do RIR/80. Tendo em vista a falta de comprovação, por meio de documentação hábil e idônea, da origem dos recursos objeto da operação, ou seja, de que o sócio era possuidor de recursos com origem devidamente comprovada, é de se manter a exigência. Quanto as exigências fiscais decorrentes, remanescentes, relativas a Contribuição Social sobre o Lucro, assim como da Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, por se tratarem de lançamentos reflexos daquele que deu origem à exigência principal do imposto de renda da pessoa jurídica, aplica-se aos mesmos, o entendimento manifestado em relação àquela exigência, até porque, não foi apresentado fatos ou argumentos novos pela recorrente, que pudessem ensejar conclusão diversa. Quanto ao lançamento do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, deve ser cancelada, tendo em vista ser incabível essa exigência, com base no Migo 35 da Lei N° 7.713/88, por decisão do Supremo Tribunal Federal e Resolução do Senado Federal sob o N° 82, de 18/11/96, quando não há prova nos autos a respeito da forma de distribuição de lucros da autuada. Sobre o assunto, posicionou-se, igualmente, a Instrução Normativa SRF N° 63, de 24/07/97. MSR*103499 19 4,1 k t••• • MINISTÉRIO DA FAZENDA• .* ":0 • ••, 1- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10950.002199/93-80 Acórdão n° : 103-19.561 Com referência à aplicação da TRD, cobrada a título de indexador de tributos, a jurisprudência, em todas as Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes, é pacífica, no sentido de excluir sua incidência, como juros de mora, sobre débito tributário, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, oriento meu voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso voluntário interposto por EXPRESSO NORDESTE LTDA., para excluir da exigência fiscal do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Líquido, assim como a incidência da TRD, no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991. Sala das Sessi5A9: - DF, em 19 de agosto de 1998 SILVIO 1,1ç CARDOZO MSR*16134439 1f4 fr o.' I. • . pr.; MINISTÉRIO DA FAZENDA P . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t> Processo n° :10950.002199/93-80 Acórdão n° : 103-19.561 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 4 m is,' 1999 C DIDO RODRIGUE NEUBER PRESIDENTE Ciente em blic7 Ôs /9 9 °7 NILTON CÉ O LO tT I PROCURAD• P A F • ' DA NACIONAL MSR*1110499 44 Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011144/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTADO - São dedutíveis na declaração de ajuste anual do contribuinte, as despesas incorridas com instrução de alimentado, em cumprimento de decisão judicial. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45749
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO LEINIG PEREIRA DA CUNHA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE ( --- • À SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM. o 7 113\/ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA g7,4" Processo n° 10980.011144/99-71 Acórdão n°. 102-45.749 Recurso n° 130.383 Recorrente . CLÁUDIO LEINIG PEREIRA DA CUNHA RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do contribuinte CLÁUDIO LEINIG PEREIRA DA CUNHA — CPF n° 222 577 999-68, de decisão de primeira instância que julgou procedente o lançamento suplementar, referente à glosa de despesa com instrução, lançadas na sua declaração de rendimentos, relativa ao ano-calendário de 1996 Intimado do lançamento suplementar, tempestivamente, impugna o feito, alegando, em síntese, que a dedução de despesas com instrução, se referem às realizadas com alimentandos em cumprimento de acordo homologado judicialmente, anexando cópia do documento Outrossim, sustenta que o preenchimento da declaração de ajuste anual preenche os requisitos contidos no manual para preenchimento da declaração de ajuste anual do exercício de 1997, p 18, linha 9, despesas com instrução, anexando cópia do mesmo, além de alegar que consultou o plantão fiscal pelo telefone 146, que o orientou a proceder desta forma Assim sendo, não entende o valor lançado, como dedução indevida, uma vez que seguiu as instruções da SRF A autoridade julgadora de primeira instância entendeu por bem considerar procedente o lançamento, mantendo a exigência de R$ 1 275,00 de imposto suplementar e R$ 956,25 de multa de ofício de 75%, acrescido de encargos legais 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s*p SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.011144/99-71 Acórdão n° 102-45749 Fundamenta tal decisão, no fato de não ter o contribuinte instruído os autos da impugnação com os documentos necessários para comprovação do alegado, qual seja, cópia da sentença que homologou a separação consensual, determinando que o contribuinte arcará com "a manutenção do padrão sócio-cultural e econômico que o pai lhes vinha propiciando, obrigando-se este pelo pagamento das respectivas despesas de colégio, uniformes, aulas particulares e materiais escolares, bem como das despesas médicas, hospitalares, odontológicas, de medicamentos e de vestuário, independentemente de quem venha, futuramente, a responder eventualmente pela guarda dos mesmos " Inconformado com a decisão de primeira instância, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, alegando, em síntese, as mesmas razões de sua peça impugnatória É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;n,i. SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.011144/99-71 Acórdão n° 102-45.749 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo Dele, portanto, tomo conhecimento Não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, a questão posta em discussão diz respeito ao direito do recorrente em deduzir na sua declaração de ajuste anual de imposto de renda, as despesas incorridas com instrução de seus alimentantes, por força de sentença judicial, conforme autoriza o artigo 81 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, verbis "Art. 81 Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1°, 2° e 3° graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite anual individual de um mil e setecentos reais (Lei n° 9 250 de 1995, art. 8° inc. II, Alínea "b") § 1° O limite previsto neste artigo corresponderá ao valor de um mil e setecentos reais, multiplicado pelo número de pessoas com quem foram efetivamente realizadas as despesas, vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa (Lei n° 9.250 de 1995, art., 8° inc II, Alínea "b")," É de se observar que na fase de recurso, o recorrente carreou para os autos, cópia da sentença que homologou a separação consensual, na qual está consignada sua obrigatoriedade ao pagamento de todas as despesas de seus três filhos, inclusive as despesas com instrução glosadas pela fiscalização 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-n ,C SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10980.011144/99-71 Acórdão n° . 102-45 749 Desta forma, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Interposto. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 2002 — Á " ANDRI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4690170 #
Numero do processo: 10950.003880/2004-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ENTIDADES ISENTAS - OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 175 do Código Tributário Nacional, a exclusão do crédito tributário por isenção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente. IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança o descumprimento de obrigação acessória. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.079
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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QUINTA CÂMARA Processo n°. :10950.003880/2004-22 Recurso n°. : 153.211 Matéria : IRPJ - EX.: 2003 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE MARIALVA Recorrida : r TURMA/DRJ em CURITIBA/PR Sessão de :19 DE OUTUBRO DE 2006 Acórdão n°. : 105-16.079 ENTIDADES ISENTAS - OBRIGATORIEDADE DA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 175 do Código Tributário Nacional, a exclusão do crédito tributário por isenção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente. IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança o descumprimento de obrigação acessória. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE MARIALVA ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L *VIS • LVES • RESIDENTE ILSON FE RÃES R LATO ,./e- a a' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fi QUINTA CAMARA Processo n°. :10950.00388012004-22 Acórdão n°. :105-16.079 FORMALIZADO EM: 10 NOV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, DANIEL SAHAGOFF e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. r rsr- 2 441W 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA - • - ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. Ir QUINTA CÂMARA Processo n°. :10950.003880/2004-22 Acórdão n°. :105-16.079 Recurso n°. : 153.211 Recorrente : ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE MARIALVA RELATÓRIO ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DE MARIALVA, já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a Decisão n° 06-11.294 de 16 de junho de 2006, da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, que manteve parcialmente o lançamento de MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência relativa a MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES — DIPJ, relativa ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002, cujo prazo final de entrega era 30 de maio de 2003 e foi apresentada em 02 de julho de 2003. Em conformidade com o AUTO DE INFRAÇÃO de fls. 31, o lançamento da multa em referência teve por base os seguintes dispositivos legais: art. 106, II, "c" da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional); art. 88 da Lei n°8.981/95: art. 27 da Lei n°9.532/97 e art. 7° da Lei n° 10.426/2002. Inconformada com a autuação, a empresa apresentou a impugnação de fls. 01/05, argumentando, em síntese, o seguinte: 1. que a instituição é isenta do IRPJ, até mesmo porque, enquanto associação, não tem finalidade lucrativa; 2. que a omissão na entrega da declaração não foi fruto de má fé, mas sim da precária estrutura administrativa existente na época; 3 040 MINISTÉRIO DA FAZENDA N. • .* tit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. •b,r QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10950.00388012004-22 Acórdão n°. :105-16.079 3. que a Associação desconhecia que tinha que apresentar a declaração; 4. que deveria ser explicitado que o cumprimento da obrigação acessória se deu de modo espontâneo pela Associação, sem que a Delegada da Receita Federal tivesse iniciado qualquer procedimento administrativo (transcreveu o art. 138 do Código Tributário Nacional); 5. que, como teria havido a denúncia espontânea por parte da Associação, restaria prejudicada a exigência de multa decorrente de entrega de declaração fora do prazo (transcreveu manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Poder Judiciário, acerca da denúncia espontânea). A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, através do Acórdão n° 06- 11.294, de 16 de junho de 2006, pela procedência parcial do lançamento, conforme ementa de fls. 66, que ora transcrevemos. ENTIDADES IMUNES OU ISENTAS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. As entidades imunes ou isentas estão obrigadas à apresentação anual de declaração de rendimentos de IRPJ e, assim, se sujeitam à multa por atraso na sua apresentação. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entrega da declaração de IRPJ fora do prazo legal, mesmo que espontaneamente, sujeita à multa estabelecida na legislação de regência do tributo, posto que não ocorre a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, por tratar-se de descumprimento de obrigação acessória com prazo fixado em lei para todos os contribuintes. PESSOA JURÍDICA INATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA. A pessoa jurídica inativa está obrigada à apresentação anual de Declaração Simplificada, e a multa mínima por atraso na sua entrega é de R$ 200,00. 4 1(71 e k4 MINISTÉRIO DA FAZENDA:,. .. , ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -'t .. n •.,-ft:f.; i QUINTA CÂMARA Processo n°. :10950.003880/2004-22 Acórdão n°. :105-16.079 Inconformada, a empresa apresentou o recurso de folhas 75/81, no qual renova as razões trazidas em sede de impugnação, aditando, ainda, os seguintes argumentos: - que o art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002 diz respeito a não entrega de declaração por parte de sujeito passivo do imposto de renda (transcreve o dispositivo); - que sujeito passivo, nos termos do art. 45 do CTN, é o titular de disponibilidade econômica ou jurídica, e que uma associação não tem esta disponibilidade Justamente porque ela não tem atividade lucrativa; - que, ainda que não seja assim, a hipótese de incidência de uma multa prevista em uma lei ordinária deve respeitar a regra inserida em uma lei complementar, no caso o CTN; - que, até a presente data, não há qualquer decisão judicial, ou mesmo administrativa, dizendo que uma lei ordinária revoga uma lei complementar, sendo evidente que o art. 138 do CTN mantém-se válido, não podendo, sob qualquer pretexto, se considerar que o art. 7° da Lei n° 10.426/2002 tenha uma hipótese de incidência não compatível com ele; - que a multa indicada no art. 7° da Lei n° 10.426/2002 somente será válida juridicamente se ela for compatível com o art. 138 do CTN, o que não existe se se considerar que esta multa é exigível mesmo quando houver denúncia espontânea, porque a denúncia espontânea é uma espécie de anistia prevista em lei complementar, e que somente uma lei complementar poderia derrogar; - que nenhuma exegese do art. 138 do CTN pode ser levada à lume no sentido de que a multa que ele visa eliminar existida tão-somente pelo não cumprimento de f obrigação acessória; 5 o Ck{.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10950.003880/2004-22 Acórdão n°. :105-16.079 - que deve ser sublinhado que no caput do art. 138 diz-se que haveria que existir o pagamento do tributo (quando da denúncia espontânea), "se for o caso", o que implica na conclusão de que a denúncia espontânea pode ser feita tanto para o descumprimento da obrigação principal (ou seja, pelo não pagamento de tributo), ou para o não cumprimento de uma obrigação acessória; - que o recente Enunciado n° 15 do Primeiro Conselho de Contribuintes é incisivo ao esclarecer que "a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Diante do fato do crédito tributário constituído não ter ultrapassado R$ 2.500,00, com amparo na disposição contida no parágrafo 7° do art. 2° da IN SRF n° 264, de 2002, a recorrente deixou de arrolar bens. É o relatório, 6 (2t MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘n • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "'? ' ;L:fel;t; > QUINTA CÂMARA Processo n°. :10950.003880/2004-22 Acórdão n°. : 105-16.079 VOTO Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES, Relator O recurso é tempestivo, dispensado o arrolamento de bens nos termos do parágrafo 7° do art. 2° da IN SRF n° 264, de 2002, conheço do apelo. Tratam os autos de exigência MULTA POR ATRASO NA ENTREGA de Declaração de Informações — Dl PJ relativa ao exercício de 2003, ano-calendário de 2002. A exigência formalizada no presente processo teve por base as seguintes disposições legais: Art. 106, II, "c" da Lei n°5.172/66 (Código Tributário Nacional), verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Art. 88 da Lei n°8.981, de 1995, verbis. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas; e" 7 ).0. k 4n MINISTÉRIO DA FAZENDA 41? ii? ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -sfp....,.." QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10950.003880/2004-22 Acórdão n°. :105-16.079 b) de quinhentas Ufirs, para as pessoas jurídicas. § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado. § 3° As reduções previstas no art. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. Art. 27 da Lei n° 9.532, de 1997, verbis. Art. 27. A multa a que se refere o inciso I do art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § /° do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei n° 8.981, de 1995, será: a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte. Art. 70 da Lei n° 10.426, de 2002, verbis. Art. 7° O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: 1- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, _observado o disposto no § 32;c 8 e9 - - 4 e k MINISTÉRIO DA FAZENDA ,e• • g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ^P • :;,:ltk.9 QUINTA CAMARA Processo n°. : 10950.003880/2004-22 Acórdão n°. : 105-16.079 II- de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 39; III - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Co fins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3° deste artigo; e IV - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. § 10 Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. § 29 Observado o disposto no § 3 9, as multas serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 39 A multa mínima a ser aplicada será de: I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei n9 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. 549 Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. §52 Na hipótese do § 49, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 19 a 39. A 2a Turma da DRJ em Curitiba entendeu que, no caso dos autos, na medida em que a DIPJ apresentada pela recorrente não registrou qualquer movimento, ficou caracterizada uma situação de inatividade. Em razão disso, considerando que houve erro de fato consubstanciado na apresentação de DIPJ, quando deveria ter sido entregue 9 Q5:7' • 4fi MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n°. :10950.003880/2004-22 Acórdão n°. :105-16.079 Declaração Simplificada, amparada no disposto no parágrafo 3°, inciso I, do art. 7° da MP n° 16, de 2001, convertida na Lei n° 10.426, de 2002, reduziu a multa para R$ 200,00. A peça recursal centra-se, em apertada síntese, nas seguintes alegações: a) que a recorrente, sendo uma Associação, não se enquadraria na definição de sujeito passivo contida no art. 45 do Código Tributário Nacional, e, por conseqüência, não estaria sujeita a multa prevista no art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002; b) que, no caso vertente, são aplicáveis as disposições contidas no art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN); e c) que a súmula n° 15 do Primeiro Conselho de Contribuintes é incisiva ao esclarecer que "a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Alega a recorrente que, por não se enquadrar no conceito de sujeito passivo definido pelo art. 45 do Código Tributário Nacional, não estaria sujeita à multa que lhe foi imposta. Como veremos, não assiste razão à recorrente. Não se trata, aqui, da definição de sujeito passivo para fins de imposto de renda, até porque, no dispositivo trazido pela recorrente, encontra-se definido o conceito de CONTRIBUINTE, espécie do género SUJEITO PASSIVO, que, a teor do disposto no inciso I do parágrafo único do art. 121 do mesmo diploma legal (Código Tributário Nacional — CTN) refere-se ao sujeito passivo da obrigação principal, e o artigo 45 em referência trata da obrigação tributária relativa IMPOSTO DE RENDA. A multa imposta à recorrente decorre da Inobservância do dever instrumental a que são submetidas todas as pessoas jurídicas, nos exatos termos do art. 7° da Lei n° 10.426, de 2002, ressalvando-se, tão-somente, àquelas que, por expressa previsão legal, estão dispensadas do seu cumprimento. A expressão SUJEITO PASSIVO 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,b • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -t QUINTA CÂMARA Processo n°. : 10950.00388012004-22 Acórdão n°. : 105-16.079 referenciada no dispositivo legal em comento diz respeito à definição contida no art. 122 do CTN, verbis: Art 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Diferentemente do argüido pela recorrente, a exigência encontra-se em perfeita harmonia com o Código Tributário Nacional, ex vi do disposto no parágrafo segundo do artigo 113 do citado diploma legal, ou seja, a obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Ademais, tendo por base, ainda, as disposições do CTN, a exclusão do crédito tributário por isenção não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias, dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente (parágrafo único do art. 175). A questão acerca da aplicação ou não das disposições do art. 138 do CTN às multas devidas em razão da inobservância de deveres instrumentais já foi, por inúmeras ocasiões, enfrentada por este colegiado administrativo, restando majoritário o entendimento de que as disposições do comando legal referenciado (art. 138 do CTN) não albergam o ato puramente formal do contribuinte, representado pela entrega fora do prazo da declaração a que estava, por força de lei, obrigado a apresentar. Como se observa nos dispositivos legais que serviram de fundamento para exigência, inexiste previsão de dispensa de aplicação da norma de sanção para os casos em que a entrega da declaração, não obstante o fato de não ter sido motivada por intimação da autoridade administrativa competente, foi feita fora do prazo legal. Releva notar que, aqui, a infração já é do conhecimento da autoridade administrativa, não sendo adequado, portanto, falar-se em denúncia espontânea. Torna-se importante notar, ainda, que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, na esteira do entendimento manifestado pelo Superior Tribunal de Justiça, já g/2 11 e .. ...? n,-.k. MINISTÉRIO DA FAZENDA -c.., -.- -• ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,;,,,filec> QUINTA CÂMARA Processo n°. :10950.003880/2004-22 •Acórdão n°. : 105-16.079 pacificou o tema no sentido de que a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alcança o descumprimento de obrigação acessória. O conteúdo da súmula trazida pela recorrente, por sua vez, não guarda qualquer relação com a matéria discutida nesses autos. Ali, sedimenta-se, apenas, o entendimento de que, para a qualificação da multa de oficio, torna-se necessário reunir outros elementos que possam concorrer para a caracterização da fraude do sujeito passivo, sendo insuficiente, por si só, a simples apuração da omissão de receita ou de rendimento. A multa em referência, mesmo na situação alcançada pela súmula, qual seja, com o. ., percentual majorado em razão de qualificação, decorre de falta ou insuficiência de IMPOSTO ou CONTRIBUIÇÃO, nos exatos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, que, — à evidência, nada tem haver com ATRASO ou FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Assim, conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento.. . Sala das Sessões - DF, em 19 de outubro de 2006.(2 WIL • ON FER •kw,?; ,-"- UMA- á ES -.- 12 Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.001373/95-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação por arbitramento dos lucros da contribuinte, é de se negar provimento ao recurso de ofício interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04646
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE DE OFÍCIO.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t= SÉTIMA CÂMARA PROCESSO N°: 10950.001373/95-10 RECURSO N°. : 115.040- EX OFF/C/O MATÉRIA : IRPJ e OUTROS - Exs.: 1993 a 1995 RECORRENTE: DRJ em FOZ DO IGUAÇÚ - PR INTERESSADA: COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE COUROS LOANDA LTDA. SESSÃO DE : 11 de dezembro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.646 RECURSO "EX OFFICIO" - IRPJ - Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência das razões determinantes da autuação por arbitramento dos lucros da contribuinte, é de se negar provimento ao recurso de oficio interposto contra a decisão que dispensou parte do crédito tributário lançado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em FOZ DO IGUAÇÚ - PR. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PREaSID - EM EXERCÍCIO PAUL* - o': -ri ORTEZ -RELATO - FORMALIZADO EM: 1 6 J 4 N 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. - PROCESSO N°. :10950.001373/95-10 ACÓRDÃO N°. :107-04.646 RECURSO N°. :115.040 RECORRENTE: DRJ em FOZ DO IGUAÇU - PR RELATÓRIO • O Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçú - PR, recorre de ofício a este Colegiado contra a sua decisão de fls. 200/204, datada de 19/02/97, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada por COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE COURO LOANDA LTDA. A contribuinte acima identificada foi autuada pela fiscalização da Receita Federal, de acordo com os seguintes autos de infração: fls. 149, referente ao IRPJ; fls. 166, IRFON; fls. 172, COFINS; fls. 182, Contribuição Social; fls. 189, PIS I Receita Operacional. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento é decorrente das seguintes irregularidades: °Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Inicio de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 399, inciso III do RIRMO. Artigo 539, inciso III do RIR194. Artigo 47, inciso III da Lei n° 8.981/95. RECEITA OMITIDA VENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA Omissão de receitas da venda de produtos de fabricação própria z sem respectivo lançamento das notas fiscais em contas de receittas. 2 PROCESSO N°. :10950.001373/95-10 ACÓRDÃO N°. :107-04.646 ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 546 do RIR/94. RECEITAS (ATIVIDADE NÃO IMOBILIÁRIA) VENDA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO PRÓPRIA RECEITA OPERACIONAL APURADA Valor apurado conforme Termo de Verificação Fiscal. ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 400 do RIR/80. Artigo 541 do RIR/94." Impugnação às fls. 194/196, a autuada insurge-se contra o lançamento, alegando, em síntese, o seguinte: a)a autoridade lançadora utilizou os valores constantes em relatórios das Guias de Apuração do ICMS como base de cálculo. Referidos valores não podem ser utilizados, pois referem-se a base de cálculo do ICMS, onde encontram- se incluídos valores que deveriam ser excluídos da base de cálculo utilizada para o Imposto de Renda; b)de acordo com decisão do Tribunal Federal de Recursos, a multa fiscal constitui pena administrativa, não podendo ser incluída em crédito habilitado na falência, e a correção monetária é considerada suspensa por um ano, nos termos do artigo 1°, parágrafo 1° do Decreto-lei n°858/69. A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência, fundamentando sua decisão com o seguinte ementário: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - COFINSgA base de cálculo do lucro arbitrado é a receita bruta d 3 PROCESSO N°. :10950.001373/95-10 ACÓRDÃO N°. :107-04.646 empresa, apurada na forma da legislação fiscal/comercial, quando conhecida. Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no procedimento matriz imposto de renda pessoa jurídica, é aplicável aos procedimentos decorrentes, face à relação de causa e efeito entre eles existentes. LANÇAMENTOS PARCIALMENTE PROCEDENTES.' Dessa decisão a autoridade singular interpôs recurso "ex officio";t este Conselho. • É o Relatório. 4 PROCESSO N°. : 10950.001373/95-10 ACÓRDÃO N°. : 107-04.646 VOTO 1 CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR I il Recurso assente em lei (Decreto n° 70.235/72, art. 34, c/c a Lei n° 8.748, de 09/12/93, arts. 1° e 3 0, inciso 1), dele tomo conhecimento. 1 Como se depreende do relatório, tratam os presentes autos, de recurso de ofício interposto pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Foz do Iguaçú - PR, que julgou parcialmente improcedente a exigência fiscal imposta à autuada no que se refere a base de cálculo para o arbitramento dos lucros. Aquela autoridade, ao apreciar a matéria, entendeu ser incabível parte do lançamento, tendo assim decidido: "Quanto a base de cálculo emprestada do ICMS, entendo que cabe razão à contribuinte. A fiscalização não poderia simplesmente tomar a base de cálculo do !WS como valor da receita bruta da empresa. Os artigos 541 e 543 do RIIW94, a seguir transcrito, determinam que o lucro arbitrado deve ser fixado com base na receita boita, quando conhecida. 'Capítulo II- Determinação Art. 541. A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bruta, quando conhecida (Decreto-lei n° 1.648(78, art. 8°). (--) Art. 543. Na falta de outros elementos a autoridade poderá, observadas as normas baixadas pelo Secretário da Receita Federal arbitrar o lucro com base no valor do ativo, do capital social, do património líquido, da folha de pagamento de empregados, das compras, do aluguel das instalações ou do lucro líquido auferido pelo contribuinte em períodos-base anteriores (Decreto-lei n° 1.648/78, art. 8°, § 5 1 __ _ PROCESSO N°. :10950.001373/95-10 ACÓRDÃO N°. :107-04.646 40).3 A base de cálculo do ICMS definida na Lei n° 8.933/89 e alterações posteriores, tem características próprias, podendo apresentar valores completamente distorcidos em relação à receita bruta mensal da empresa. Também não há base legal para que seja utilizada na impossibilidade de se apurar a receita bruta. No exemplo trazido ao processo pela contribuinte, referente ao mês de dezembro/94, são visíveis as incoerências. O valor total das saídas foi de R$ 1.160.505,50, enquanto a base de cálculo do ICMS foi de apenas R$ 263.291,52. Está provado no processo que, durante os trabalhos de fiscalização a contribuinte deixou de apresentar ao Fisco os elementos necessários à apuração do lucro real, até mesmo do lucro arbitrado. Correta, portanto, a atitude fiscal em apurar tal valor nos elementos disponíveis, no caso as GIA-ICMS. Contudo, tais documentos trazem o "valor contábil das saldas" e seus respectivos códigos, inclusive o valor das vendas da empresa, apresentando condições para que seja efetuado o arbitramento do lucro por meio de dados consistentes, o que não foi feito ao se utilizar de plano a base de cálculo do ICMS." Entendo acertada a decisão do julgador singular ao levar em conta que a fiscalização deveria tomar como base de cálculo o valor das vendas realizadas pela empresa, podendo, inclusive, utilizar os valores consignados nas GIA-ICMS, porém, incabível a utilização da base de cálculo do imposto estadual, pois nesta, incluem-se importâncias que não dizem respeito ao imposto de renda. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio interposto. Sala das Se - DF, em 11 de dezembro de 1997. PAULO fri-1 ORTEZ 6 Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000748/95-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se como omissão de rendimentos o descompasso observado no patrimônio do contribuinte, sem respaldo dos rendimentos declarados. GANHO DE CAPITAL - Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-17281
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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GANHO DE CAPITAL - Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOUBRAN MEKARI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40ktiln LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 8 JAN 2000 - - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; •?,• z' n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.000748/95-39 Acórdão n°. : 104-17.281 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e JOÃO LUÍS DE SOUZA EREIRA. P 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.000748/95-39 Acórdão n°. : 104-17.281 Recurso n°. : 118.241 Recorrente : JOUBRAN MEKARI RELATÓRIO Contra o contribuinte JOUBRAN MEKARI, inscrito no CPF sob n.° 233.833.488-49, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 49/52, através do qual lhe está sendo exigido o tributo relativo as seguintes irregularidades: "REND. TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATíCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Omissão de rendimentos recebidos de pessoa física, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, conforme declarado pelo próprio contribuinte. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO Omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada, conforme demonstrado no Relatório anexo e que integra este Auto de Infração. GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação do apartamento 82, conforme demonstrado no Relatório anexo e que integra este Auto de Infração." Insurgindo-se contra a exigência, formula o interessado sua impugnação, cujas razões foram assim sintetizadas pela autoridade Julgadora: "Com observância do prazo regulamentar, o interessado apresentou a impugnação de fls. 59 a 63, alegando, em síntese, que: 3 • • - . y..„ MINISTÉRIO DA FAZENDA. .„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.000748195-39 Acórdão n°. : 104-17.281 • a) a autoridade lançadora apurou acréscimo patrimonial, no exercício de 1990, basicamente decorrente da compra de um carro Escort, pelo valor de Ncz$.45.000,00, conforme nota fiscal emitida por Noroauto - Nordeste Automóveis Ltda., da cidade de Feira de Santana (BA) mas que tal transação lhe é totalmente desconhecida. Afirma que na época da referida transação, residia em São Paulo, não teria recursos para tal aquisição, não conhece e nunca transitou pela cidade de Lagedinho, na Bahia, não assinou qualquer documento comprovado o recebimento do veículo Escort XR-3, não há registro do mesmo em seu nome ou de que o teria transferido a terceiros e não manteve qualquer tipo de negociação com a Empresa NOROAUTO; b) no exercício de 1993, a autoridade fiscal apurou acréscimo patrimonial na aquisição do veículo Mitsubishi que foi adquirido em razão de um empréstimo tomado ao Sr. João Goes de Oliveira, CPF n.° 029.062.028- 72. Tendo em vista a natureza da compra - um veículo importado - o empréstimo deu-se ao equivalente em dólar; c) quanto ao ganho de capital obtido na venda do ap. 82, do Edifício Tabapuã Plaza, em São Paulo, em outubro de 1993, discorda dos valores apurados pela agente notificante, pois, pelos cálculos que demonstra às fls. 61 e 62, teria havido prejuízo na referida transação imobiliária; d) entende não serem devidas a multa do exercício de 1990, no valor de 30,77 UFIR, bem como a lançada no ano-calendário de 1992, no valor de 1.777,30 UFIR, que deveria ser reduzida para 647,00 UFIR; e) concorda parcialmente com a exigência do crédito lançado, nos valores que especifica à fls. 63 e com a exigência da multa por atraso na entrega da declaração no valor de 477,03 UFIR (para o exercício de 1992) e no valor de 647,00 UFIR (para o ano-calendário de 1992). Em função das alegações do reclamante e de sua concordância parcial com a exigência do crédito lançado, esta instância de julgamento encaminhou o processo à repartição de origem (fls. 74 e 75), para que fosse providenciada a formação de processo apartado para a cobrança das parcelas não impugnadas; além disso, solicitou-se a realização de diligências junto à Noroauto - Veículos Ltda.,. Visando à comprovação do efetivo comprador do veículo Escort XR3/89, bem como para que o inOressado apresentasse cópia da escritura do Ap. 82, do Edifício Tabapuã Plaza, objetivando 4 • n." - . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.000748/95-39 Acórdão n°. : 104-17.281 comprovar o recebimento da parcela de CR$.632.220,00 + correção, conforme cláusula nona do contrato particular de compra e venda (fls. 64 a 70). Como conseqüência da solicitação desta DRJ, foram transferidos para o processo n.° 10983-005.998/95-83, os créditos tributários discriminados às fls. 92 e 93. O interessado apresentou cópia da Escritura Pública (fls. 80 a 82) que diverge dos valores e dados do alienante constantes do contrato particular de cessão de direitos e obrigações (fls. 64 a 70). Quanto à diligência junto à empresa Noroauto Veículos Ltda., foram apresentados os documentos de fls. 86, 87, 89 e 90. Tendo em vista persistirem dúvidas quanto aos fatos em litígio, mesmo após o resultado da primeira diligência, foram oficiados o DETRAN de São Paulo (fls. 105) e de Feira de Santana (fls. 119), além de solicitação de nova diligência junto à Noroauto e novos esclarecimentos ao interessado." Decisão singular entendendo parcialmente procedente o lançamento, apresentado a seguinte ementa: "ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. CARNE-LEÃO Os rendimentos auferidos mensalmente, que sujeitariam ao recolhimento obrigatório (camê-leão), só poderão ser tributados no ajuste anual, no caso de lançamento efetuado após a entrega da declaração de rendimentos, cobrando-se o imposto resultante com acréscimo de multa de ofício e de juros de mora, calculados sobre a totalidade ou diferença do imposto devido. GANHO DE CAPITAL Está sujeita ao pagamento do imposto a pessoa física que auferir ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza. 5 , -f-u_ K: MINISTÉRIO DA FAZENDA • P `- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.000748/95-39 Acórdão n°. : 104-17.281 MULTA DE OFÍCIO. REDUÇÃO Em face do Princípio da Retroatividade Benigna da lei, reduz-se para 75% o percentual da multa de ofício aplicado. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Devidamente cientificado dessa decisão em 07/10/1998, ingressa o contribuinte com tempestivo recurso voluntário em 06/11/1998. Deixa de manifestar-se a respeito a douta procuradoria da Fazenda. É o Relatório. 6 , 1. 44 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.000748/95-39 Acórdão n°. : 104-17.281 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso interposto atende aos pressupostos legais e, portanto, deve ser conhecido. A matéria litigiosa devolvida a apreciação desta Câmara nesta oportunidade será analisada com plena observância da ordem da decisão junto à autoridade "a quo". Das imputações dirigidas ao Contribuinte somente foram contestados os lançamentos relacionados com AUMENTO PATRIMONIAL A DESCOBERTO no ano- calendário de 1992 e GANHO DE CAPITAL no ano-calendário de 1993. Nestas condições, as demais exigências estão afastadas do litígio, eis que o Autuado concordou com algumas e manteve-se silente em relação as demais. Assim temos ACRÉSCIMO PATRIMONIAL ano-calendário de 1992. O incremento patrimonial positivo observado no mês de julho de 1992 e apurado consoante cálculo de fls. 35, no importe de Cr$.47.569.206,00 deve ser mantido. O Contribuinte limitou-se a repetir as alegações reveladas na carta vestibular de que a origem dos recursos que suportaram a aquisição do veículo Mitsubishi Tredia - ano 7 • . • - •= . ,;„ MINISTÉRIO DA FAZENDA • : N' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.000748/95-39 Acórdão n°. : 104-17.281 1991 tiveram origem em empréstimo contraído junto ao Sr. João Góes de Oliveira - CPF n.° 029.062.028-78, não comprovando, contudo, dita assertiva. Como bem ressaltado na decisão recorrida "a simples alegação de existência de empréstimos obtidos junto a terceiros não basta para embasar a cobertura de acréscimo patrimonial. Deveriam ter sido apresentados outros elementos com vista a evidenciar o alegado empréstimo, tais como: contrato de mútuo entre as partes, o ingresso dos recursos obtidos deveria estar consignado em documento comprobatório (extrato de conta corrente), tanto o devedor quanto o credor teriam de declarar o empréstimo em suas declarações de bens e ainda, ficar comprovado que ambos, tinham disponibilidade financeira, tanto para efetuar o empréstimo (no caso do credor), quanto para quitar a dívida (no caso do devedor)." Indiscutível a fundamentação da decisão censurada, porquanto em se tratando de oscilação no estado patrimonial do Contribuinte a matéria é de prova e esta o Interessado não logrou produzir. Assim, entendo que a exigência lançada na rubrica 'Variação Patrimonial a Descoberto" no ano-calendário de 1992 deve ser mantida. Quanto a exigência lançada no ano-calendário de 1993, penso, a semelhança, também deve ser mantida. O bem lançado recurso de fls. 151/156 não tem o condão de desconstituir o crédito lançado no ano-calendário de 1993 e relacionado com "Ganho de Capital", cujo valor original foi deduzido da comissão de corretagem atribuída à empresa Menezes Imóveis Ltda., no importe de Cr$.164.000,00 - recibo de fls. 72 (fls. 128). 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA :n 1' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10983.000748/95-39 Acórdão n°. : 104-17.281 Quanto à apuração do "Ganho de Capital" apurado na alienação do imóvel situado à Rua Professor Carlos de Carvalho, 40 apto. 82 - São Paulo - SP, guarda perfeita consonância com os ditames legais. A decisão recorrida enfrentou os argumentos expendidos na carta impugnatória de maneira clara cujos fundamentos não foram elididos na peça recursal. Os cálculos feitos pelo Contribuinte à fls. 154 não procedem e tão pouco enfraquecem as determinantes que recomendaram a confirmação da exigência consoante se vê à fls. 128/131, os quais confirmo. Assim sendo e em face de todo o exposto meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 1999 "EMIS ALMEIDA ESTOL 9 Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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4693069 #
Numero do processo: 10983.004563/98-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. A cooperativa de crédito está sujeita ao pagamento da Contribuição ao PIS sobre a receita bruta, com as exclusões e deduções definidas na legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77048
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. A cooperativa de crédito está sujeita ao pagamento da Contribuição ao PIS sobre a receita bruta, com as exclusões e deduções definidas na legislação de regência. Recurso negado.

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Segundo Conselho de Contribuintes -- - Processo : 10983.004563/98-28 Recurso : 121.114 Acórdão : 201-77.048 Recorrente: COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE SANTA CATARINA LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC PIS. COOPERATIVA DE CRÉDITO. BASE DE CÁLCULO. A cooperativa de crédito está sujeita ao pagamento da Contribuição ao PIS sobre a receita bruta, com as exclusões e deduções definidas na legislação de regência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE SANTA CATARINA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 de julho de 2003. tX. 1/4S14.1,bnr osefa aria Coelho Marques Presidente ÂC: Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Galvão, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 22 CC-MFMinistério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10983.004563/98-28 Recurso : 121.114 Acórdão : 201-77.048 Recorrente : COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE SANTA CATARINA LTDA. RELATÓRIO Contra a epigrafada foi constituído crédito tributário de PIS relativo ao período julho de 1994 a maio de 1998, ao fundamento que com a edição das Emendas Constitucionais de Revisão 01/94, 10/96 e 17/97, as cooperativas de crédito passaram a ser equiparadas, para efeito da cobrança daquela contribuição, com as instituições financeiras, tendo como base imponível, a partir de julho de 1994, sua receita bruta operacional (nos termos definidos pela legislação do imposto de renda), e não mais com base na folha de salários, como vinha fazendo. Irresignada com a decisão a quo, que manteve o lançamento em sua integralidade, a empresa interpôs o presente recurso voluntário, onde alega, em síntese, que para fins operacionais as cooperativas de crédito são instituições financeiras, mas que antes disso são cooperativas com tratamento diferenciado pela Lei n 1'5.764/71, e, por não ter fim lucrativo como toda cooperativa, deve ser tributada em relação ao PIS com base na folha de salários, conforme art. 3, § 0, da LC ri° 7/70. Após discorrer sobre a natureza jurídica das sociedades de crédito e suas peculiaridades em relação às instituições financeiras, argúi a nulidade da decisão recorrida por afronta ao principio da isonomia, vez que em seu entender não pode haver diferença de tratamento entre sociedades cooperativas. À fl. 193, despacho da DRJ em Florianópolis - SC para que fosse feito lançamento suplementar relativo ao período outubro de 1995 a maio de 1998, vez que a alíquota utilizada nesse ínterim foi de 0,65%. O lançamento suplementar com alíquota de 0,10% é objeto do Processo Administrativo rt 11516.002173/00-61, também julgado na sessão de julho de 2003. Foi efetuado depósito recursal (fl. 241) para fins de recebimento e processamento do recurso. É o relatório. 4/24"k 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda..v-s• Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo : 10983.004563/98-28 Recurso : 121.114 Acórdão : 201-77.048 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. No que tange à nulidade pugnada, é de ser rechaçada. O argüido nem é caso de nulidade, pois o que alega a recorrente é questão de mérito, não se revestindo de nenhum vicio processual a ensejar a decretação de nulidade. Se houve segregação na forma de tributar as cooperativas de crédito em relação às demais, isto decorre da própria constituição, pelo que não há falar-se em afronta à isonomia entre as diferentes espécies de cooperativas. A defesa pugna que a recorrente deve ser tributada com base na folha de salários, vez que como cooperativa que é, não pode ter tratamento diferenciado em relação às demais, devendo ser obedecidos os ditames da Lei tf 5.764/71. Ocorre que a própria Constituição Federal, decorrente de Emendas Constitucionais de Revisão, tratou diversamente a tributação das Cooperativas de Crédito em relação às demais. Em decorrência disso, por óbvio que houve segregação entre as cooperativas no que tange a sua forma de tributação do PIS. Mas, pelo que depreendo do alegado, não poderia nem o legislador constituinte derivado mudar aquilo preceituado em lei ordinária, como o é a Lei if 5.764/71. Tal assertiva afronta a própria natureza do sistema jurídico pátrio que parte todo ele da Carta Constitucional. Contudo, a matéria já foi objeto de reiteradas decisões por esta Câmara, na esteira do voto paradigma do Dr. Antonio Mario no Acórdão II 201-75.888, que a seguir transcrevo tomando-o como fundamento de decidir: "O próprio art. 72 do ADCT da Constituição Federal de 1988 estabelece: 'A ri. 72. Integram o Fundo Especial de Emergência: (.) III — A parcela do produto de arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § 1° do art. 22 da Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991, a qual...' (...) V — A parcela da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o inciso III deste artigo, o qual será calculado nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no período de 1° de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, mediante a aplicação da alíquota de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, sobre a receita bruta operacional como definida na legislação do imposto de renda e proventos de qualquer natureza ...' (grifos nossos) Bem como, dispõe o art. 1° da MP n' 517/94 e reedições: 'Art. 1°. Para efeito exclusivo de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Transitórias (.) as pessoas jurídicas referidas no sç 1° do art. 12 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar nos exercícios financ iros de 1994 e 1995, as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional: (.4 - r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Nok Processo : 10983.004563/98-28 Recurso : 121.114 Acórdão : 201-77.048 III — no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: (.)'. (negritei) Destarte, dentre os contribuintes a que se referem os diplomas legais acima mencionados pelo citado § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212/91 estão as 'cooperativas de crédito', verbis: "§ 1°. No caso dos bancos comerciais, bancos de investimentos,...cooperativas de crédito... ' (negritei) Como se verifica, facilmente, desde a Constituição Federal de 1988, ficou estabelecido que a base de cálculo do PIS para as 'cooperativas de crédito' (por expressa disposição legal, retro, assemelhadas às instituições financeiras) é a receita bruta operacional. Igualmente, com pequenas alterações, assim também dispôs a MP n° 1.537/96 e reedições. Ressalte-se que o art. 12 da MP n° 1.249/95, a qual revogou a MP n° 1.212/95, dispõe, taxativamente, que tais regras ali previstas não se aplicam às pessoas jurídicas de que trata o § 1° do art. 22 da Lei n°8.212/91. Além desses dispositivos legais, o Ato Declaratório SRF n° 39, de 28/11/95, aduz que as pessoas jurídicas referidas no § I° do art. 22 da Lei n° 8.212/81 determinarão a Contribuição ao PIS/PASEP de acordo com a MP n° 1.202/95, ou seja, com base na receita bruta operacional (art. 1° da MP n°1.001, de 19/05/95). O Fisco comprovou que os valores da receita bruta constantes da contabilidade da recorrente não foram tomados integralmente para compor a base de cálculo da exação, mas foram ajustados nos termos da legislação citada, deduzindo-se os valores permitidos. A defesa da recorrente reside, exclusivamente, na afirmação de que praticava, tão- somente, atos cooperativos, não sujeitos à tributação sobre a receita bruta. Contudo, a legislação referente ao tributo (PIS) é clara em exigir a exação das 'cooperativas de crédito', equiparadas, na espécie, às instituições bancárias e financeiras em geral, consoante a legislação supramencionada, inclusive o funcionamento delas depende de autorização prévia e submete-se à fiscalização do Banco Central, conforme os arts. 192, VII, da CF/88, e 17 e 18 da Lei n° 4.595/64 e Resolução BACEN n°1.914/92. Sendo desnecessária, ao caso, a discussão sobre a natureza dos atos praticados pela recorrente, se cooperativos ou não, em face da sua condição de cooperativa de crédito, entidade, expressamente, contemplada no texto normativo editado, em face do disposto no art. 72, V, do ADCT da Constituição Federal de 1988, que determinou a cobrança da exação através de legislação complementar, o que foi feito através dos diplomas legais mencionados. O próprio art. 195 da CF/88 determina que 'A seguridade social será financiada por toda a sociedade exceto (§ 7°) com relação às 'entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei,' situação em que não se enquadra a recorrente. Assim, indubitavelmente, as 'cooperativas de crédito' têm tributação sobre a receita bruta (com as exclusões admitidas), como bem entendeu a decisão recorrid em face da jeAk- 4 40,t,s4 22 CC-MF•-• Ministério da Fazenda Segando Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 10983.004563/98-28 Recurso : 121.114 Acórdão : 201-77.048 sua natureza e em razão dos expressos dispositivos da legislação de regência mencionados." Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É assim que voto. Sala das Sessões, em 2 de julho de 2003. JORGE FREIRE ‘*k 5

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Numero do processo: 10980.001319/00-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECISÃO DA DRJ INEXISTENTE. Impossibilidade de se considerar decisão da DRJ trazida de outro processo, ainda que sobre o mesmo auto de infração, e que não examina os fundamentos deste. Nulidade que se impõe. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31579
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA DRJ/CURITIBA/PR DECISÃO DA DRJ INEXISTENTE. Impossibilidade de se considerar decisão da DRJ trazida de outro processo, ainda que sobre o mesmo auto de infração, e que não examina os fundamentos deste. Nulidade que se impõe. 411 Recurso Voluntário não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 01 de dezembro de 2004 ett• OTACILIO DAN AS CARTAXO Presidente 111 c • - - • wo-,,.~.„ nu • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Hf/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.134 ACÓRDÃO N° : 301-31.579 RECORRENTE : BRITANITE S/A. INDÚSTRIAS QUÍMICAS RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO RELATÓRIO Trata-se de cobrança de crédito tributário decorrente do desmembramento do Processo Administrativo n° 13737.000195/95-41, conforme decisão que manteve parcialmente auto de infração de Fundo de Investimento Social — Finsocial onde se exigiu o recolhimento de 625.480,73 Ufir de contribuição ao• FINSOCIAL, 592.244,59 Ufir de multa de lançamento de oficio prevista no art. 86, § 1°, da Lei n.° 7.450/85 c/c art. 37 da Lei n.° 8.218/91 e art. 40, I, da Medida Provisória n.° 298, de 29 de julho de 1991, além dos acréscimos legais, em virtude de suposta falta de recolhimento da dita contribuição referente ao período de apuração 03/1991 a 03/1992. A referida decisão, DRJ/CTA n° 578 cancelou o lançamento de oficio referente aos períodos de apuração 03/1991 a 12/1991, no montante de 360.243,39 Ufir, também a multa nestes períodos no montante de 327.007,25 Ufir, e acréscimos respectivos, ressalvando que o crédito tributário lançado referente aos períodos de apuração 01/1992 a 03/1992 foi transferido para outro processo administrativo, o que ora está sob exame. O contribuinte, tempestivamente, havia apresentado impugnação naquele processo, aqui acostada por cópia às fls. 20/ 24, onde alega, como preliminar, a nulidade do auto de infração, por ser incompetente o autuante, e, no mérito, sustenta que era incabível a emissão do auto de infração por estar entregue à tutela judicial o exame da constitucionalidade da exigência do Finsocial através de ação ordinária e medida cautelar de depósito, que por sentença restou fixada a contribuição a alíquota de 0,5%, e não 2% como lançado no auto de infração, e, ainda, que os depósitos judiciais foram feitos tomando como base a alíquota de 2%, sendo, por conseguinte, o contribuinte credor ao invés de devedor. Às fls. 59/60, há reprodução do Despacho Decisório n.° 167, de 04/11/1999, da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro — DRJ/RJO, proferido no processo administrativo n° 13737.000195/95-41, que entendeu que, em razão do ajuizamento de ação ordinária de n.° 91.0005154-3 e ação cautelar de n.° 91.0002561-5, com mesmo escopo deste procedimento administrativo, e em razão do que dispõe a legislação, haveria renúncia à instância administrativa e desistência de recurso interposto. Assim, deixou de conhecer da impugnação e declarou definitivamente constituído, na esfera administrativa, o crédito lançado, com eYe 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.134 ACÓRDÃO N° : 301-31.579 a exoneração de multa e juros na comprovação de haver depósito no montante integral da contribuição. Às fls. 265 encontra-se despacho do SECAT, dando conta que procederam a novo cálculo de imputação, considerando-se a conversão em renda da União do percentual de 25% do saldo da conta CEF 0650-005-23484-8, e o depósito judicial efetuado em 15/04/91, no valor de Cr$ 10.890.449,87. Informa ainda este despacho que, do novo cálculo, resultou integralmente extinto o crédito tributário referente aos meses de apuração 03/1991 a 08/1991 pela conversão em renda, e que os demais períodos de 1991 devem permanecer em cobrança pelo processo n° 13737.000195/95-41 e os de 1992 por este processo n° 10980.001319/00-01. • Às fls. 341/346 há a reprodução da decisão n° 578/01, proferida pela DRJ de Curitiba no Processo Administrativo n° 13737.000195/95-41, na qual se reporta ao despacho da Equipe de Informações Judiciais do Serviço de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Curitiba (Equiju/Sesit/DRF/CTA), que, por sua relevância, aqui se transcreve parte: a) dos depósitos feitos, houve levantamento parcial pela contribuinte (fl. 79); b) foi feito pedido de conversão em renda para União (fls. 77/78 e 80), mas que não consta dos sistemas de controle da Secretaria da Receita Federal ter ocorrido tal conversão, sendo que a conta de depósito judicial ainda acusa um saldo, conforme documento de fl. 81; c) o saldo da conta de depósito anterior ao levantamento não era • suficiente para quitar os débitos da contribuinte (segundo informação da EQCRE, em outro processo); d) os valores do Finsocial de 1991 também estão registrados no sistema de conta-correntes da pessoa jurídica (fl. 82) na situação "suspensos por liminar em medida judicial pela UL", com referência ao processo administrativo n.° 10980.004842/91-91, que é o processo de acompanhamento da ação cautelar impetrada pela impugnante, em razão de a contribuinte ter apresentado DCTF declarando os referidos débitos (fls. 85/89); e) a DRJ/RJO deixou de apreciar a preliminar de mérito trazida pela contribuinte em sua impugnação, relativa à competência do auditor-fiscal para lavrar o auto de infração utilizando-se,n 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.134 ACÓRDÃO N° : 301-31.579 do CGC de uma filial situada fora da jurisdição da delegacia em que está lotado e em exercício; f) essa matéria não foi levada pela contribuinte ao judiciário e, de acordo com o Ato Declaratório Normativo Cosit n.° 3, de 1996, c/c o art. 3° da Portaria SRF n.° 4,980, de 1984,. Deveria ser apreciada por aquela DRJ; no entanto, o despacho decisório de fls. 58/59 limitou-se a não conhecer da impugnação dizendo que a matéria debatida era objeto da ação judicial; g) em razão dos eventos antes relatados, haveria uma solução para os débitos referentes aos períodos de apuração de 1991 e outra para os débitos advindos dos períodos de apuração de 1992; h) quanto aos débitos de 1991, deve a DRJ competente para julgamento apreciação e aplicação do contido na nota Cosit/Cofis/Cosar n.° 535, de 23 de dezembro de 1997, quando trata da formalização de exigência relativamente à tributos e contribuições de DCTF, especialmente os subitens 4.1, 4.4.2 e 4.4.3; i) enquanto pendente desse julgamento, ficaria suspensa a exigibilidade do crédito objeto do auto de infração, sendo que os valores registrados no sistema de conta-corrente da pessoa jurídica devem ser associados a este processo, permanecendo suspensos e uma vez cancelada a exigência, tais débitos devem ser reativados e a cobrança do saldo apurado, levando-se em conta o depósito judicial existente deve prosseguir, com os • acréscimos legais mencionados na Nota Cosit/Cofis/Cosar n.° 535, de 1997; lembra, ainda, que tais débitos estão sendo controlados no processo de acompanhamento de ações judiciais n.° 10980.004391/91-73, de onde foram extraídos os documentos de fls. 67 a 75; j) quanto aos débitos de 1992, deve-se prosseguir, na cobrança do saldo devedor calculado considerando-se o depósito judicial existente, facultado ao contribuinte a apresentação de recurso voluntário." Ao final desse despacho, o processo foi encaminhado à Equipe de Processos Fiscais e Restituição — EQPF1R da DRF/Curitiba para, em relação ao crédito tributário relativo aos períodos de apuração de 1991, fazer retomar o procesto 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.134 ACÓRDÃO N° : 301-31.579 Cosit/Cofis/Cosar n.° 535, de 1997 e prosseguir na cobrança do crédito tributário relativo aos períodos de apuração de 1992. Continuando, a Decisão n° 578/01 se reporta ao despacho da EQPFIR da DRF/CTA, informando terem sido transferidos os débitos dos períodos de apuração de 1992 para o processo n.° 10980.001319/00-01, e encaminhando o processo para julgamento pela DRJ competente. Por fim, a DRJ de Curitiba através da referida Decisão n° 578/01, resumidamente, concluiu: 1) afastou a preliminar de nulidade do lançamento decorrente de alegada incompetência da autoridade fiscal que lavrou o Auto de infração, com base no § 2° do art. 9° e art. 59 ambos do Decreto n° 70.235/72; 2) os valores referentes aos períodos de 01/92 a 03/92 não mais fazem parte deste litígio, havendo sido transferidos para exame no processo n.° 10980.001319/00-01; 3) os valores referentes ao ano-calendário de 1991 foram objeto de confissão espontânea através de DCTF; 4) tais débitos não poderiam ser objeto de lançamento nos termos do Decreto-lei 2.124/84 e Nota Conjunta COSIT535/97; 5) conseqüentemente, cancelou o lançamento de oficio referente ao período de 03/1991 a 12/1991, declarados em DCTF; 6) dessa decisão recorreu de oficio. Dessa decisão apresentou também o contribuinte recurso voluntário, nesses autos acostado às fls. 98/102, no qual contesta a manutenção da autuação no que se refere ao período de janeiro a março de 1992, alegando, em resumo: 1) que os valores deste período só não foram objeto de DCTF 's em razão de determinação da Instrução Normativa n° 06/92 vedando a utilização do modelo adotado no ano de 1991; 2) que o Finsocial foi apurado e contabilizado, à disposição da Receita Federal; $ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.134 ACÓRDÃO N° : 301-31.579 3) que não se poderia exigir o pagamento porque o contribuinte tem direito à extinção do crédito tributário por meio de compensação, na forma do art. 66 da Lei 8.383; 4) que o contribuinte vinha apurando a contribuição com aliquota superior à 0,5%, motivo pelo qual o seu crédito supera o valor devido no período de janeiro a março de 1992; 5) que essa questão não foi apreciada em primeira instância, merecendo análise para a insubsistência do auto de infração, exonerando-se o contribuinte também da multa e demais encargos; 411 6) ao final, requer a total insubsistência do auto de infração, a extinção do crédito tributário, referente ao período de janeiro a março de 1992, em face da compensação com valores pagos a maior em períodos anteriores e, caso não acolhido o pedido anterior, revisto o lançamento para limitar o valor do tributo ao resultado da aplicação da aliquota de 0,5%, exonerando-se da multa fiscal. Às fls. 337/339 verifica-se Despacho da EQCONFI/SECAT que, visando a sanear o processo, analisa a situação processual e se refere ao recurso voluntário entre aspas, uma vez que interposto contra decisão do outro processo, propondo (i) ajuste dos créditos tributários do processo no sistema PROFISC, conforme planilha que transcreve, (ii) seja dado ciência ao contribuinte do despacho DRJ/Rio-RJ n° 167/99 e demais informações registradas no processo, abrindo-se prazo para pagamento e recurso voluntário, (iii) não tomar conhecimento do pedido de extinção do crédito por compensação, (IV) o retomo do processo desmembrado para melhor instrução do presente e (V) cancelamento de carta cobrança. Em continuidade ao saneamento do processo, apenas foram acostados cópias da Decisão DRJ/CTA n° 578/201 da DRJ em Curitiba, intimação da ciência e respectivo AR, conforme nos dá conta o despacho de fls. 349, despacho este que reconhece esta Decisão n° 578/2001 e considera o recurso voluntário já apresentado em 17 de agosto de 2001, às fls. 91, como tempestivo e prossegue para o arrolamento de bens É o relatório.r, o 7 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.134 ACÓRDÃO N° : 301-31.579 VOTO O recurso acostado aos autos é tempestivo e está devidamente garantido, portando, dele tomo conhecimento. Seria objeto de reexame nesses autos somente os valores referentes ao período de janeiro a março de 1992, eis que os valores exonerados pela decisão recorrida, por terem sido declarados em DCTF antes do procedimento fiscal, foram objetos de exame no processo administrativo n° 13737.000195/95-41. Na verdade, a Decisão n° 578/2001 da DRJ de Curitiba, inicialmente proferida no processo administrativo n° 13737.000195/95-41, não proferiu julgamento sobre as questões atinentes ao período do crédito tributário remanescente. Com efeito, do auto de infração e demais documentos acostados, e, ainda, do próprio relato da decisão da DRJ de Curitiba, verifica-se que houve duas medidas judiciais relativas ao crédito tributário em discussão, que o contribuinte efetuou depósitos judiciais, que, por conseqüência, estava suspensa a exigibilidade do crédito tributário, que houve levantamento parcial destes depósitos, que houve conversão em renda da outra parte dos depósitos, que haveria concomitância entre os processos administrativos e judiciais, que as DCTF's referentes ao ano de 1992 não teriam sido apresentadas em face da IN n° 06/92, e que não poderia haver imposição de multa em razão de tais depósitos. 111 Em outras palavras, a decisão n° 578/2001 somente fundamentou e demonstrou haver examinado os aspectos que a levaram a excluir o crédito tributário objeto das DCTF s e do outro processo administrativo. Com relação aos valores aqui sob exame faz a ressalva, no item 9 às fls. 344, de que foram transferidos para este processo, e no item 17 e na conclusão da decisão cancela os valores referentes aos períodos de apuração 03/1991 a 12/1991. Disso resulta que inexiste decisão da DRJ de Curitiba referente a este processo ou que a decisão recorrida deixou de proferir julgamento de mérito de parte do crédito tributário. O próprio despacho de fls. 337/339 da EQCONFI/SECAT, que pretendeu sanear o processo, constatou, às fls. 338, que o recurso voluntário refere-se ao processo n° 13737-000.195/95-41, uma vez que não houve decisão neste processo, e conclui pela necessidade de providências para garantir o direito de defesa do contribuinte e saneamento do processo. gr 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.134 ACÓRDÃO N° : 301-31.579 Contudo, em que pese o dito despacho saneador e o despacho que reconhece a decisão do outro processo e prossegue com o recurso voluntário, não há nos autos decisão da Delegacia de Julgamento, órgão julgador competente, sobre as questões trazidas pelo contribuinte e pelo fisco, referentes ao crédito remanescente, ao longo deste processo administrativo. Há, repita-se, somente a decisão n° 578 /2001 DRJ de Curitiba que proferiu exame de créditos declarados em DCTF's, cancelando o auto de infração nesta parte, e o recurso voluntário reclamando, entre outras coisas, a omissão do julgado. Assim, quer se considere nula a decisão n° 578/2001 com relação a • este processo quer se considere simplesmente a inexistência de decisão do órgão julgador competente tendo em vista a inexistência de decisão neste processo, é meu entendimento que deve o processo retornar à primeira instância para que o órgão próprio profira a decisão que lhe compete, em face de impugnação de fls. 20 a 24 em relação ao período de janeiro a março de 1992, reabrindo-se vista ao contribuinte para interposição do recurso voluntário. Sala das Sessões, e • 01 de dezembro 2004 , 1 CAR LHO - Relator • 8 Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1

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