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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4753313 #
Numero do processo: 19740.000410/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/1995 a 31/01/1999 CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A CONTRIBUIÇÕES NÃO ADIMPLIDAS. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTRUMENTO IDÔNEO. A partir da aplicação das normas procedimentais e processuais do Decreto n.º 70.235/1972 às contribuições sociais, o Auto de Infração é instrumento idôneo a constituir o crédito tributário decorrente da falta de recolhimento das mesmas. LANÇAMENTO CONTENDO CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. SANEAMENTO PELO ÓRGÃO DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE DE NULIFICAÇÃO DO CRÉDITO. Verificando-se a exigência de contribuições improcedentes, deve o órgão de julgamento afastá-las, mantendo o crédito na parte cobrada regularmente, não havendo necessidade de nulificação integral do crédito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/1995 a 31/01/1999 LANÇAMENTO NULIFICADO POR VÍCIO FORMAL. PRAZO DE DECADÊNCIA. Declarada a nulidade do crédito por vício formal, a Fazenda dispõe de cinco anos para reconstituí-lo, prazo esse contado da data da decisão anulatória, não tendo o mesmo qualquer relação com a ocorrência dos fatos geradores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1995 a 31/01/1999 DÉBITO LANÇADO POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DECORRENTE DE EXECUÇÃO DE SERVIÇO POR CESSÃO DE MÃO DE OBRA. DESNECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO PRÉVIA NO PRESTADOR. A falta de apresentação pelo contratante dos documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária, autorizam o Fisco a lançar as contribuições independentemente de fiscalização prévia na empresa prestadora. LANÇAMENTO POR RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GUIAS DE RECOLHIMENTO. APROPRIAÇÃO.NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO ESPECÍFICA. Na apuração da responsabilidade solidária do tomador para com o prestador de serviços executados mediante cessão de mão de obra, somente são admitidas, para efeito de aproveitamento, as guias de recolhimento inequivocamente vinculadas ao serviço prestado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.485
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar a preliminar de nulidade; II) rejeitar a arguição de decadência; e III) no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 A falta de apresentação pelo contratante dos documentos necessários à elisão  da  responsabilidade  solidária,  autorizam  o  Fisco  a  lançar  as  contribuições  independentemente de fiscalização prévia na empresa prestadora.  LANÇAMENTO  POR  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  GUIAS  DE  RECOLHIMENTO. APROPRIAÇÃO.NECESSIDADE DE VINCULAÇÃO  ESPECÍFICA.  Na apuração da responsabilidade solidária do tomador para com o prestador  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  somente  são  admitidas,  para  efeito  de  aproveitamento,  as  guias  de  recolhimento  inequivocamente vinculadas ao serviço prestado.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos: I) rejeitar  a  preliminar  de  nulidade;  II)  rejeitar  a  arguição  de  decadência;  e  III)  no  mérito,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000410/2008­81  Acórdão n.º 2401­002.485  S2­C4T1  Fl. 301          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.179.560­5, lavrado contra o sujeito  passivo acima identificado, na condição de devedor solidário, pelas contribuições decorrentes  da  remuneração  paga  aos  trabalhadores  que  laboraram  para  a  empresa  Locatime  ­  Barra  Serviços  Temporários  LTDA,  CNPJ  39.134.820/0001­01,  que  prestou  serviço  à  autuada  mediante cessão de mão­de­obra no período do levantamento.  O AI em questão contempla a contribuição dos segurados.  Afirma o fisco que o sujeito passivo não apresentou as guias de recolhimento  específicas  de  04/95  (tampouco  de  recolhimento  globalizado),  06/95,  01/96,  05/96,  04/97,  06/97,  07/97,  10/97  11/97,  12/97,  01/98,  02/98,  03/98,  04/98,  05/98,  06/98,  07/98,  08/98,  09/98, 10/98, 11/98, 12/98 e 01/99.  Assevera­se  ainda  que  também não  foram  exibidas  as  folhas  de pagamento  especificas  para  os meses  de  05/95,  06/95,  01/96,  04/96,  05/96,  06/96,  12/96,  04/97,  06/97,  07/97,  087/97,  09/97,  10/97,  11/97,  12/97,  01/98,  02/98,  03/98,  04/98,  05/98,  06/98,  07/98,  08/98, 09/98, 10/98, 11/98, 12/98 e 01/99.   De acordo  com Agente Fiscal,  tais  omissões  impossibilitaram  a  verificação  da  regularidade  dos  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  a  remuneração dos empregados cedidos.  Continuando,  assevera­se  que,  para  a  competência  03/95,  a  guia  específica  apresenta uma remuneração inferior a 50% do valor bruto da nota fiscal. Para 01/97 e 02/97, as  folhas  de  pagamento  e  as  guias  apresentadas  também  registram  remuneração  inferior  a  esse  percentual, e como não houve comprovação de que o prestador mantinha contabilidade regular,  nos  termos do  item 20 da Ordem de Serviço  INSS/DAF n° 87, de 20 de agosto de 1993,  as  bases de cálculo dessas competências foram arbitradas.  Segundo o relato fiscal, verificou­se não haver nenhum recolhimento para as  competências 07/97, 03/98, 04/98, 05/98, 12/98 e 01/99.  Informa­se  que,  conforme  o  Termo  de  Constatação  Fiscal,  a  empresa  tomadora  foi  intimada  mais  de  uma  vez  a  exibir  os  documentos  que  afastariam  a  responsabilidade solidária, todavia, não os apresentou.  A  base  de  cálculo,  afirma  o  fisco,  foi  obtida  por  aferição  indireta,  equivalendo  a  cinquenta  por  cento  do  valor  das  notas  fiscais  de  prestação  de  serviço  apresentadas.  O  fisco  mencionou  que,  em  pesquisas  sobre  a  regularidade  fiscal  da  prestadora,  verificou­se  que  a mesma nunca houvera  sido  fiscalizada,  nem havia  débitos  em  seu nome.  Fl. 302DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Afirma­se ainda que o lançamento foi efetuado em substituição à NFLD n.º  35.005.842­3, nulificada por vício formal em decisão proferida pela 4.ª Câmara de Julgamento  do Conselho de Recursos da Previdência Social, datada de 25/10/2005.  Menciona­se  no  relato  que  a  análise  do  contrato  de  prestação  de  serviço  evidenciou que se tratava de execução mediante cessão de mão­de­obra.  Apresentada impugnação apenas pela Bolsa de Valores do Rio de Janeiro, a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento – DRJ no Rio de Janeiro I decidiu pela  procedência parcial do lançamento.  Foram afastadas as  competências que não estavam  incluídas no  lançamento  substituído  (NFLD  n.º  35.005.842­3),  assim  como,  foram  excluídas  as  bases  de  cálculo  que  excederam aquelas originariamente lançadas.  A utilização de Auto de  Infração para constituição do crédito,  rechaçada na  defesa, foi tida como regular pela DRJ, que também não acolheu o argumento relativo à falta  de precisão na fundamentação legal da contribuição ao RAT, haja vista que o lançamento em  questão diz respeito à contribuição dos segurados.  Por  fim,  argumentou­se  que  os  autos  da  NFLD  nulificada  tinham  sido  apensados para subsidiar a análise das defesas apresentados, não sendo necessário esse pedido  por parte da empresa autuada.  Inconformada com a notificação, a tomadora apresentou recurso, no qual, em  apertada síntese, alegou que:  a) o  lançamento  está viciado, posto que, nos  termos dos  artigos 243, 244 e  293 do Regulamento da Previdência Social  – RPS,  aprovado pelo Decreto n.º  3.048/1999, o  instrumento  hábil  para  constituir  o  crédito  tributário  decorrente  do  inadimplemento  da  obrigação principal é a Notificação de Lançamento e não o Auto de  Infração, este  reservado  para aplicação de multa em razão do descumprimento da obrigação tributária acessória;  b) o crédito de que se cuida não decorreu de um lançamento substitutivo, haja  vista que foram acrescentadas competências diversas e bases de cálculo majoradas em relação  à NFLD anulada por vício formal;  c)  o  fisco,  em  obediência  aos  manuais  de  procedimento  da  Administração  Tributária,  estaria  limitado  a  unicamente  corrigir  os  vícios  que  deram  ensejo  a  nulidade  da  NFLD substituída. Como houve  inovação nos critérios de apuração, não  cabe a aplicação do  prazo  decadencial  fixado  do  art.  173,  II,  do  CTN,  estando  todas  as  competências  lançadas  fulminadas pela decadência, seja pela contagem do art. 150, § 4.º, ou do 173, I, ambos também  do Codex Tributário;  d)  considerando­se  que  anulação  da  NFLD  n.º  35.005.842­3  ocorreu  em  2005, o lançamento substitutivo somente poderia alcançar fatos geradores ocorridos do ano de  2000 em diante;  e)  a  decisão  recorrida  ao  tentar  manter  o  lançamento,  utilizou­se  da  argumentação de que o AI contemplaria crédito substitutivo e revisão de valores, todavia, essa  linha  argumentativa  sequer  foi  utilizada no  relatório  fiscal,  portanto,  há de  se  concluir  que a  DRJ inovou nos próprios fundamentos do lançamento, o que é inadmissível;  Fl. 303DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000410/2008­81  Acórdão n.º 2401­002.485  S2­C4T1  Fl. 302          5 f) o fisco deveria diligenciar no sentido de verificar no Cadastro Nacional de  Informações Sociais – CNIS a existência de compatibilidade entre os dados ali  lançados e os  recolhimentos efetuados pela empresa prestadora. Esse argumento da defesa, inclusive, deixou  de ser apreciado pelo órgão recorrido;  g) no processo referente à NFLD anulada há guias específicas que não foram  apropriadas no presente AI, neste sentido faz­se necessária a apensação daquele processo aos  demais para que se verifiquem as referidas guias.  Ao final pede que se dê efeito suspensivo ao presente  recurso e que no seu  julgamento se cancele o crédito fiscal consubstanciado no presente AI.  É o relatório.  Fl. 304DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade  e  legitimidade.  O  efeito  suspensivo  do  mesmo  é  decorrência  da  lei,  não  havendo necessidade de requerê­lo.  Da inadequação do instrumento de constituição do crédito  Alega  a  recorrente  que  o  AI  seria  nulo,  por  não  ser  instrumento  hábil  a  constituir  crédito  tributário  decorrente  do  inadimplemento  da  obrigação  principal,  conforme  preceituam os artigos 243, 244 e 293 do RPS.  Sobre essa questão há de se ter em conta que, quando da ciência do AI pelo  sujeito  passivo,  em  12/09/2008,  já  eram  aplicadas  às  contribuições  sociais  as  disposições  procedimentais e processuais do Decreto n.º 70.235/1972. Tal alteração decorreu da fusão das  Secretarias  da  Receita  Federal  e  da  Receita  Previdenciária  na  atual  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil ­ RFB.  A inovação legislativa que criou a nova estrutura da Administração Tributária  da União foi a Lei n.º 11.457, de 16/03/2007. Esta determinou em seu art. 25 que, a partir de  abril de 2008, os procedimentos fiscais e os processos administrativo­fiscais de exigência das  contribuições  previdenciárias  passariam  a  ser  regidos  pelo  Decreto  n.º  70.235/1972.  Eis  o  dispositivo:  Art.  25. Passam  a  ser  regidos  pelo Decreto  n  70.235,  de  6  de  março de 1972:  1­  a  partir  da  data  fixada  no  §  1.º  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2.º e 3.º desta Lei;  O referido Decreto, por sua vez, determina:  Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em  autos  de  infração  ou  notificação  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993,  vigente  na  data da lavratura)  Assim, não há de se querer aplicar à situação sob enfoque as regras do RPS  invocadas pelo sujeito passivo, uma vez que houve revogação  tácita de todos os dispositivos  incompatíveis  com a novel  legislação,  conforme prevê o  §  1.º  do  art.  2.º  do Decreto­Lei  n.º  4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil):  Fl. 305DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000410/2008­81  Acórdão n.º 2401­002.485  S2­C4T1  Fl. 303          7 Art.2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1o A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.   Nesse sentido, a utilização de Auto de Infração para constituição de crédito  decorrente de contribuições não recolhidas encontra amparo na legislação atualmente em vigor,  não devendo ser acatada a tese de nulidade do lançamento por essa razão.  Da inovação do lançamento substitutivo  Outra  alegação  do  recorrente  é  que  o  lançamento,  por  haver  inovado  no  período e nas bases de cálculo em relação à NFLD que fora anulada por vício formal, encontra­ se  viciado  não  podendo  ser  aproveitado, mesmo  com as  correções  procedidas  pelo  órgão  de  primeira instância.  A  DRJ,  ao  contrário,  defende  que  o  presente  AI  contempla  uma  parte  substitutiva  e  outra  concernente  à  revisão  de  lançamento,  não  sendo  esta  cabível  posto  que  estariam decadentes todas as contribuições que não foram lançadas na NFLD anulada, devendo  remanescer,  todavia,  os  valores originariamente  constituídos,  uma vez que aos mesmos  seria  aplicado o inciso II do art. 173 do CTN.  A  meu  ver,  a  inclusão  em  determinado  lançamento  de  contribuições  indevidas,  seja  por  decadência  ou  mesmo  por  improcedência  não  é  causa  de  sua  nulidade  integral, devendo serem expurgadas apenas os valores exigidos ao arrepio da legislação.  A  principal  função  dos  órgãos  de  julgamento  administrativo  é  garantir  a  higidez  do  crédito  tributário,  afastando  do  mesmo  valores  que  indevidamente  cobrados,  ou  sendo  o  caso  de  ocorrência  de  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  sujeito  passivo, mediante  a  nulificação  do  ato,  que  pode  vir  a  ser  refeito,  respeitado,  é  claro,  o  prazo  decadencial  para  constituição do crédito.  O princípio da eficiência, ao qual está jungida a Administração Pública (art.  37, “caput”, da Constituição Federal), não admite que se repita um ato administrativo quando é  possível,  mediante  o  seu  saneamento,  que  o  mesmo  venha  a  surtir  os  efeitos  que  lhes  são  próprios.  É o caso do lançamento em questão, no qual a DRJ, ao verificar que o fisco  extrapolou as balizas legais, resgatou a legalidade do ato administrativo, ao expurgar do crédito  as competências e os valores de base de cálculo que não constavam no lançamento substituído.  Não vislumbro na espécie prejuízo ao direito do defesa do sujeito passivo ou  mesmo preterição de formalidade essencial no lançamento. Os fatos geradores estão descritos a  contento,  a  base  imponível  encontra­se  bem  delineada  e  as  contribuições  devidas  foram  devidamente apresentadas no AI e anexos, não se verificando atropelo aos ditames do art. 142  do CTN, verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  Fl. 306DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  As  causas  de  nulidade  previstas  no  art.  59  do  Decreto  n.º  70.235/1972  também não se fazem presentes, como se pode ver:  Art. 59. São nulos:   I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;   II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.   §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  No  momento  em  que  foram  pinçados  do  ato  administrativo  os  vícios  de  legalidade  já  comentados,  há  a  possibilidade  de  convalidação  do  lançamento  pela  Administração, conforme prevê a Lei n.º 9.784/1999, em seu art. 55:  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão  ao  interesse  público  nem  prejuízo  a  terceiros,  os  atos  que  apresentarem  defeitos  sanáveis  poderão  ser  convalidados  pela  própria Administra  Pois  bem,  não  encontro  na  espécie motivo  suficiente  para  que  se  decrete  a  nulidade  do  lançamento  se,  após  a  retificação  de  valores  indevidamente  exigidos,  o mesmo  encontra­se apto a produzir os efeitos que lhe fizeram vir ao mundo.  Não  hei  de  acatar  o  pedido  de  nulificação  do AI,  quando  a  recorrente  não  consegue demonstrar a ocorrência de prejuízo aos seus direitos, posto que não há o que se falar  em  nulidade  de  ato  administrativo  se  inexistiu  prejuízo  explícito  ou  aparente  para  o  administrado. Não há nulidade sem prejuízo. É desnecessário, do ponto de vista prático, anular­ se  ou  se decretar  a  nulidade  de um ato,  não  tendo havido  prejuízo  da  parte. A doutrina  tem  chamado de princípio da  transcendência àquele de que se origina a  regra de que, para que  a  nulidade  seja  declarada,  é  necessário  que  esta  produza  prejuízo.  Do  contrário,  não  se  deve  nulificar o ato.   Assim,  por  entender  que  o  fisco  demonstrou  a  contento  os  elementos  essências do lançamento, possibilitando à empresa o exercício do seu amplo direito de defesa e  que a alegação de nulidade não se funda em provas convincentes, afasto essa preliminar.  Devo  reconhecer  também  que  a  DRJ  enfrentou  a  contento  os  argumentos  defensórios relativas a inovação no lançamento substitutivo, posto que afastou as contribuições  que  não  estavam  lançadas  na  NFLD  n.º  35.005.842­3  e  justificou  a  manutenção  da  parte  coincidente.  Não se vislumbra, assim, motivos para a nulificação da decisão guerreada.    Fl. 307DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000410/2008­81  Acórdão n.º 2401­002.485  S2­C4T1  Fl. 304          9 Decadência  Conforme já exposto, o órgão a quo afastou a exigência de contribuições não  incluídas no lançamento substituído, eliminando assim a ilegalidade perpetrada pela Auditoria.  Por outro lado, não há dúvida quanto à natureza do vício que ensejou a declaração de nulidade  da NFLD n.º 35.005.842­3 pelo CRPS, basta ver a ementa da decisão:  EMENTA  ­  CUSTEIO  ­  PREVIDENCIÁRIO  ­  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  ­  AFERIÇÃO  INDIRETA  ­  VÍCIO  FORMAL.  A  omissão,  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais do Débito, quanto ao fundamento de direito que autoriza  o  procedimento  de  aferição  indireta  das  contribuições  previdenciárias, vicia o procedimento fiscal.  A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados  de  vício  de  legalidade,  e  pode  revogá­los  por  motivo  de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos, nos termos do art. 53, da Lei n o 9.784, de 29/01/99.  ANULADA A NFLD, N.º do(a) Acórdão: 2492/2005.  Pois  bem,  anulado  o  crédito  por  vício  formal,  a  contagem  do  prazo  decadencial se dá pela norma inserta no art. 173, II, do CTN, verbis:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  (...)  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  Ao  contrário  do  que  defende  a  recorrente,  o  dies  a  quo  para  definição  do  lapso  de  decadência  se  baseia,  nesse  caso,  não  em  marco  relacionado  à  ocorrência  do  fato  gerador, mas se vincula diretamente à data em que houve a declaração de nulidade.  Não  se  tendo  constatado  no  lançamento  original  o  transcurso  do  prazo  decadencial  para  quaisquer  das  competências,  posto  que  o  período  lançado  é  03/1995  a  01/1999 e a ciência da NFLD n.º 35.005.842­3 ocorreu em 25/02/2000, verifica­se que o prazo  para que o fisco pudesse reconstituir este lançamento não houvera transcorrido em 12/09/2008,  uma vez que a decisão anulatória do CRPS foi de 25/10/2005.  A  tese  da  empresa  de  que,  a  partir  da  decisão  que  declarou  a  nulidade  do  crédito,  o  fisco  teria que  respeitar o prazo de cinco anos,  contados dos  fatos geradores,  para  efetuar a substituição do mesmo, não deve subsistir. É que o art. 173, II, do CTN, representa  interrupção do prazo de decadência, contando­se, a partir da decisão anulatória, integralmente  o lustro para todo o período lançado, o que faz com que a Fazenda Pública, passe a dispor de  cinco anos, da nulificação do crédito, para reconstituir a integralidade do lançamento declarado  nulo por vício formal.  Afasto, assim, a suscitada decadência.    Fl. 308DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Necessidade de fiscalização prévia no prestador de serviço  Um primeiro aspecto a ser examinado neste tópico é a possível ocorrência de  fiscalização prévia na empresa prestadora. Sobre essa questão o fisco assim se pronunciou:  17. Buscando evitar o lançamento de crédito tributário já extinto  ou  devidamente  constituído,  e  assim  conferir  maior  certeza  e  liquidez ao ora lançado, foram realizadas consultas aos sistemas  informatizados  do  Fisco  a  fim  de  verificar  a  possibilidade  de  existência  de  débitos  já  registrados  e  de  ocorrência  de  ações  fiscais com exame de contabilidade. No Sistema de Cobrança ­  SICOB  não  há  débito  registrado  para  o  prestador  no  período  abrangido  pelo  lançamento;  e  no Cadastro Nacional  de  Ações  Fiscais  ­  CNAF,  não  consta  qualquer  ação  de  fiscalização  desenvolvida no prestador.  Outra  questão  apontada  pela  empresa  autuada  é  que  a  Autoridade  Fiscal  deveria, antes de constituir o crédito na tomadora, verificar, mediante consulta ao CNIS, se os  recolhimentos efetuados pela prestadora eram compatíveis com as remunerações informadas.  A bem da verdade, no período do débito, as informações prestadas através da  RAIS – Relação Anual de Informações Sociais, do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e  Desempregados e do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, disponíveis no banco  de  dados  do CNIS,  não  seriam  úteis  para  verificar  se  a  empresa  prestadora  teria  efetuado  o  recolhimento  relativo  à  mão  de  obra  disponibilizada  à  recorrente.  É  que  os  dados  de  remuneração  constantes  no  cadastro  do  CNIS  eram  precários,  haja  vista  não  conterem  as  informações  individualizadas  por  tomador  de  serviço,  como  hoje  ocorre,  após  o  advento  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social – GFIP.  Quanto essa questão, vou mais além. De acordo com a legislação tributária e  previdenciária  a  Administração  tem  o  direito  de  escolher  e  de  exigir  o  valor  total  das  contribuições devidas de quaisquer dos devedores  solidários,  sem que estes  tenham qualquer  benefício de ordem, considerando a determinação contida no parágrafo único do artigo 124 do  Código Tributário Nacional – CTN:  Art. 124. São solidariamente obrigadas:  (...)  II – as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta benefício de ordem.  Nesse  sentido,  pode  o  débito  ser  exigido  de  qualquer  dos  coobrigados,  ressalvado o direito regressivo do tomador dos serviços e admitida a retenção das importâncias  devidas para garantia do cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social.  Sobre  o  argumento  de  que  a  falta  de  fiscalização  prévia  no  prestador  de  serviço invalidaria o lançamento, tenho a dizer que o entendimento reinante nesse colegiado é  contrário  ao mesmo. Percebe­se que  nem  sempre  é possível  essa  verificação,  até  porque  em  muitos  casos  a  empresa  contratada  nem mais  existe. A prevalecer  essa  exigência,  criar­se­ia  mais  uma  dificuldade  para  recuperação  de  contribuições  em  um  seguimento  em  que,  sabidamente, a evasão tributária era considerável.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000410/2008­81  Acórdão n.º 2401­002.485  S2­C4T1  Fl. 305          11 Sensível  a  essa  problemática,  esse  tribunal  administrativo  sedimentou  o  entendimento  de  que  é  válido  o  lançamento  por  solidariedade  com  base  na  documentação  apresentada pelo  contratante  de  obra  realizada  por  empreitada  total,  sem que  seja  necessária  uma verificação prévia na empresa prestadora.  Trago  à  colação  ementa  de  recentes  julgados  que  abonam  a  tese  acima  expressa:  Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias   PERÍODO  DE  APURAÇÃO:  01/01/1999  a  31/01/1999  EMENTA.  DECADÊNCIA.  INEXISTÊNCIA.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSTRUÇÃO CIVIL.   Em  se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  Fisco  previdenciário  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador de serviços.   Recurso Voluntário Negado.  (Recurso  n.º  254368,  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  5.ª  Câmara,  Rel. Conselheiro Damião Cordeiro  de Moraes,  Seção  03/12/2008, Negado Provimento por Maioria)  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/06/1997 a 30/06/1998  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QUINQUENAL.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários  é  de  05  (cinco)  anos,  contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos  termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ou do 173 do  mesmo  Diploma  Legal,  no  caso  de  dolo,  fraude  ou  simulação  comprovados,  tendo  em  vista  a  declaração  da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  autos  dos  RE’s  nºs  556664,  559882  e  560626,  oportunidade  em que  fora  aprovada  Súmula  Vinculante nº 08, disciplinando a matéria.  In casu, entendeu­se  ter  havido  antecipação  de  pagamento,  fato  relevante  para  aqueles que defendem ser determinante à aplicação do instituto.  LANÇAMENTO  DE  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  ­  SOLIDARIEDADE  ­  CONSTRUÇÃO  CIVIL  ­  ELISÃO  ­  NÃO  OCORRÊNCIA  O  proprietário  de  obra,  qualquer  que  seja  a  forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são  solidários com o construtor, conforme dispõe o inciso VI do art.  30  da  Lei  nº  8.212/91,  se  não  comprovar  com  documentação  hábil  a  elisão  da  responsabilidade  solidária  APURAÇÃO  PRÉVIA JUNTO AO PRESTADOR ­ DESNECESSIDADE Em se  tratando  de  responsabilidade  solidária  o  Fisco  tem  a  prerrogativa  de  constituir  os  créditos  no  tomador  de  serviços  mesmo  que  não  haja  apuração  prévia  no  prestador  de  serviço  INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE  É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  Fl. 310DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio  da Legalidade, não cabe ao  julgador no âmbito do contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam  inconstitucionais  ou  afrontariam  legislação  hierarquicamente  superior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.  (Recurso n.º 255769, Segunda Seção do CARF, 4.ª Câmara, 1.ª  Turma,  Rel.  Conselheiro  Ana  Maria  Bandeira,  Seção  08/05/2009, Provimento Parcial por Unanimidade)  Esses  julgados  bem  demonstram  que  não  havendo  a  elisão  da  responsabilidade solidária pela empresa  tomadora,  tem o Fisco a prerrogativa de constituir o  crédito independentemente de fiscalização na empresa contratada.  Das guias de recolhimento apresentadas  As  guias  de  recolhimento  específicas  apresentadas  pela  empresa  foram  devidamente apropriadas na apuração, conforme demonstrado pelo fisco.  Quanto  às  demais,  não  se  prestam  a  comprovar  o  recolhimento  das  contribuições exigidas, por não terem vinculação ao serviço prestado à autuada.  O § 4.º do art. 31 da Lei n.º 8.212/1991, vigente no período do lançamento,  assim prescrevia:  §  4º  Para  efeito  do  parágrafo  anterior,  o  cedente  da  mão­de­ obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento distintas para cada empresa  tomadora de serviço,  devendo  esta  exigir  do  executor,  quando  da  quitação  da  nota  fiscal  ou  fatura,  cópia  autenticada  da  guia  de  recolhimento  quitada  e  respectiva  folha  de  pagamento.  (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.032, de 28.4.95).  Para que  todos os pagamentos pudessem vir  a  ser  aproveitados na presente  apuração, haveria de  ser  feito uma  fiscalização  prévia na  empresa  tomadora,  o que contraria  frontalmente a  técnica de arrecadação baseada na responsabilidade solidária do  tomador para  com as contribuições devidas em razão da prestação de serviço por cessão de mão­de­obra.  Assim, por haver deixado de exigir, para todo o período fiscalizado, as guias  de recolhimento específicas para o serviço que lhe foi prestado, quando da quitação das notas  fiscais de prestação de serviço, a recorrente deve ser responsabilizada pelas contribuições, haja  vista que o seu adimplemento não foi comprovado.  É  bom  que  se  ressalte  que  a  empresa  autuada  não  indicou  expressamente  nenhuma guia de  recolhimento que deixou de  ser  apropriada,  fazendo  simplesmente menção  genérica à falta de aproveitamento de guias específicas, o que não pode ser admitido, posto que  o fisco indicou expressamente os documentos que foram considerados.  O  pedido  para  a  juntada  do  autos  da  NFLD  anulada  aos  processos  substitutivos perdeu o objeto na medida em que essa providência já havia sido adotada mesmo  antes do julgamento a quo.      Fl. 311DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19740.000410/2008­81  Acórdão n.º 2401­002.485  S2­C4T1  Fl. 306          13 Conclusão  Diante do exposto, voto por afastar as preliminares e a decadências suscitadas  e, no mérito, por negar provimento ao recurso.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 312DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 28/06 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 09/07/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10620.000974/2003-09
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercicio: 1999 ITR - ILEGALIDADE QUANTO A EXIGÊNCIA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. De acordo com o Enunciado de Súmula CARF n° 41 "A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 4º, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente ser á considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior a ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido em parte.
Numero da decisão: 9202-001.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso em relação a área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Gustavo Lian Haddad e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o lançamento em relação à área de reserva legal. Vencidos os conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso em relação a área de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Gustavo Lian Haddad e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o lançamento em relação à área de reserva legal. Vencidos os conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Gustavo Lian Haddad, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor.

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De acordo coin o Enunciado de Súmula CARE n° 41 "A ncTo apresentaçao do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo 1BAMA, ou órgiio conveniado, ncio pode motivar o langamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Tal posicionamento deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 40 , combinado corn o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. ITR. AREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS.. A área de reserva legal somente ser á considerada como tal, para efeito de exclusão da area tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior a ocon'encia do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Recurso especial provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. al° Freire Redator-Designado Elias Sa Carlos Alberto Gon s Barreto — Presidente hag- — Rela Proceso n" 10620 000974/2003-09 CSRF-I2 Ac6rdio n ° 9202-01,172 Fl 2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do ICCUISO em relação a area de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Susy Gomes Hoffmann, Gustavo Lian Haddad e Carlos Alberto Freitas Barreto que dele não conheciam.. Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o lançamento em relay -do à area de reserva legal. Vencidos os conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Gustavo Lian Haddad, Rycardo Hen 'que Magalhães de Oliveira e Susy Gomes Hoffmann. Designado o Conselheiro Elias Samp o Freire ara redigir o voto vencedor. EDITADO EM: 07 DEZ 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Processo ri" 10620 000974/2003-09 CSRF-T2 AcOrdilo r; ' 9202-01.172 Fl 3 Relatório Em face de Companhia Suzano de Papel e Celulose, CNP.). n° 60.651.726/0001-16, foi lavrado o auto de infração de fls. 05-09, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercicio 1999, em razão da glosa de áreas declaradas como sendo de preservação permanente e de reserva legal, pela ausência de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental — ADA e de averbação da área de utilização limitada à margem da matricula do imóvel, relativamente A Fazenda Caiçara I, situada no município de Turmalina (MG). A autoridade lançadora justificou a constituição do crédito tributário da seguinte forma (fls. 07-08): Conforme determinado pela Lei 4.771/65, com as alterações introduzidas pela Lei 7.803/89, determinação esta reafirmada no art. 10, § 40, I da IN/SRF 43/97, a área de reserva legal deverá ser averbada er margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente. Para efeitos de exclusão de ITR, esta averbagão precisa ter sido efetuada até a data do fat() gerador do tributo, no caso 01/01/1999. Liii análise ás matriculas de imóveis apresentadas, conforme demonstrativo abaixo, constatOu-se que as averbagões foram efetuadas em datas posteriores a 01/01/1999, sendo procedida, portanto, à glosa da circa de 2.618,6011a, declarada como sendo de utilização Conforme estabelecido no art. 10„§ 40 da IN/SRF 43/97, com redação dada pela IN/SRF 67/97 em seu art. 1°, II, para fins de apuração de ITI?, .faz-se necessário que as áreas declaradas como sendo de preservação permanente ou de utilização limitada sejam reconhecidas mediante Ato Declaratório do IBAMA. Ainda segundo a IN/SRF 43/97, art. 10, § 4 0, H, com redação dada pelo art. I°, I da IN/SRF 67/97, o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data de entrega da declaração de ITR, no caso efetuada em 23/09/1999, para protocolar requerimento de Ato Declaratório junto ao IBAMA Em análise ao Ato Declaratório apresentado, verificou-se que o carimbo de recepção do órgão Ambiental data de 03/05/2002, posterior ao prazo supracitado, sendo, portanto, procedida a glosa da área de 1.887,0011a declarada como sendo de preservação permanente. As Areas de preservação permanente e de utilização limitada foram reduzidas de 1.887,0 ha para 0,0 ha e de 2.618,6 ha para 0,0 ha, respectivamente (fls. 02). 3 Processo n 0 10620.000974/2003-09 CSRF-T2 Acárd5o n 9202-01.172 Fl 4 A 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasilia (DP) considerou o lançamento procedente (fls. 69-79). Por sua vez, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, proferiu o acórdão n° 301-33.917, que se encontra As fls. 117-124, cuja ementa é a seguinte: Assunto.. Imposto sobi -e a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício; 1999 Ementa: ITR - RESERVA LEGAL — Estando a reserva legal registrada a Inargem da matricula do registro de imóveis, ainda que intempestiva, deve ser excluída da base de cálculo do ITR, sob pena de alionta a dispositivo legal. A cirea registrada a destempo, 170 entanto, não é válida para retificar a declaração após a revisão de oficia ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE — A obrigação de comprovação da álea declarada em D1TR como de preservação permanente por Meio do ADA, foi facultada pela Lei n° 10,165/2000, que alterou o art. 17-0 da Lei n°. Lei »' 6 938/1981, A é (sic) apropriada a comprovação da área de preserva cão permanente por meio de laudo técnico, subsidiado de elementos que demonstrem sua existência RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO A decisão recorrida, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, para considerar improcedente o lançamento. Intimada do acórdão em 15/08/2007 (fls. 125), a Fazenda Nacional interpôs, corn fundamento no artigo 7 0, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigente, recurso especial As fls. 127-144, acompanhado dos documentos de fls. 145-169, no qual, após fazer diversas consideragaes a respeito do ADA, alegou, em apertada síntese, que: a) Divergindo do posicionamento adotado pelo acórdão recorrido, a 2" Camara do 3° Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 302- 37.037, segundo o qual é obrigatória a averbação à margem da matricula do imóvel das Areas de reserva legal; b) A Lei 4771/65 (Código Florestal), dispunha na época em discussão, em seu artigo 44 (com redação pela Lei n° 7803, de 18 de julho de 1989), que a reserva legal deveria ser averbada A margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente; c) As áreas de utilização limitada/reserva legal somente serão excluídas de tributação se cumprida a exigência de sua averbação A margem da matricula do imóvel até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício; 4 Processo nn 10620 000974/200.3-09 CSRF-T2 AcórdZio n " 9202-01.172 Fl 5 d) A Medida Provisória n° 2.166-67/2001 não pode ser aplicada retroativamente; e) Requer seja dado provimento ao recurso, restabelecendo-se a decisão de primeira instância. Admitido o recurso por intennédio do Despacho n° 1382.130269 (fls. 171- 176), a contribuinte foi intimada e, devidamente representada, apresentou contrarrazões As fls. 235-270, onde defendeu, inicialmente, a impossibilidade de conhecimento do recurso com relação A Area de preservação permanente, vez que o acórdão paradigma está em total consonância com a decisão recorrida. Quanto ao mérito, pugnou, fundamentalmente, pela manutenção do acórdão de segunda instância. o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Camara do Terceira Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, considerando improcedente a exigência fiscal. A recorrente insurgiu-se contra a exclusão da base de cálculo do ITR das Areas de preservação permanente e de reserva legal, suscitando que s6 faz jus a este beneficio o contribuinte que tiver apresentado tempestivamente o ADA e promovido a averbação da Area de utilização limitada à margem da matricula do imóvel, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, o que não ocorre no caso em tela, invocando como paradigma o acórdão n° 302- 37.037. Eis as matérias em litígio. Inicio a análise de recurso pela Area de preservação permanente, cuja glosa decorre da falta de apresentação tempestiva do ADA. A contribuinte, inclusive, defendeu a impossibilidade de conhecimento do recurso quanto a este ponto. Muito se poderia escrever sobre a ausência de amparo legal para a exigência do ADA em momento anterior A alteração promovida no artigo 17-0 da Lei n° 6.938/81 pela Lei n° 10.165, de 27/12/2000. Até então, apenas Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal veiculavam tal obrigação (IN/SRF n° 43/97, com redação dada pela IN/SRF n° 67/97). /- 5 Procc5.so n" 10620.00097412003-09 CSR - T2 Acórdiio n." 9202 -01.172 H 6 No entanto, atualmente, no âmbito do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF a matéria não comporta maiores digressões. Isso porque no mês de dezembro de 2009, este Tribunal Administrativo aprovou diversas Súmulas e consolidou aquelas aplicáveis no âmbito do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° 41 tem o seguinte conteúdo: "A 12F10 apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgiio conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a ,fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". No caso, cumpre reiterar, a exigência envolve o exercício 1999. Por força do que dispõe o artigo 72, § 4°, combinado corn o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tal enunciado é de adoção obrigatória por este julgador. Nessa ordem de juizos, concluo que a decisão recorrida merece ser confirmada quanto à improcedência do lançamento relativamente à área de preservação permanente de 1.887,0 hectares. Resta par a apreciação, ainda, a glosa da área de reserva legal de 2.618,6 hectares. Pois bem, o artigo 10 da Lei n° 9.393/96 tern a seguinte redação: Art. 10 A apin ação e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. .sç I°. Para os eleitos de apuração do ITR, considerar-se-6: I - VTN, o valor do imóvel, excluidos os valores me/ativos a) construções, instalações e benfeitot ias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a circa total do imóvel, menos as áreas a) de preservação pemanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989. Portanto, de acordo com tal regra, as Areas de preservação permanente e de reserva legal, previstas no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), estão excluídas da base de cálculo do ITR. 6 Processo n" 10620.00097412003-09 CSRF-T2 AcOrd -do n " 9202-01.172 Fl 7 A chamada area de reserva legal ou de utilização limitada tem contornos estabelecidos pelo artigo 16 do Código Florestal, atualmente corn a redação que lhe foi dada pela Medida Provisória no 2.166-67/2001, da seguinte forma: Art 16. As florestas e outras . formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserve legal, no mínimo • I - oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazónia Legal; II - trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazónia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 72 deste artigo; - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras foi ,'nas de vegetação nativa localizada na.s demais regiões do Pais, e IV - vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer regido do Pais. § 1°. 0 percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os indices contidos nos incisos J e ll deste artigo. § 2°. A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas set utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, -.ressalvadas as hipóteses previstas no § 3 deste artigo, sem prejuízo das demais legisla cães especificas. § 3 0. Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal emu pequena propriedade ou posse rural familiar; podem ser computados os plantios de árvores frutiferas ornamentais ou industriais, composto.s pot espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. § 4°. A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no proce.sso de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver . - o plano de bacia hidrográfica; II - o piano diretor municipal; 7 Processo n° 10620.000974/2003-09 CSRF-T2 Acórdão n" 9202-01.172 Fl. 8 Ill - o zoneamento ecológico-econômico; IV- outras categorias de zoneamento ambiental, e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Area de Preservação Permanente, unidade de conseivação ou outra área legalmente protegida § 5°. 0 Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Económico - ZEE e pelo Zoneamento Agricola, ouvidos' o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, podei ci: I - reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta par cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os eartonas, os sítios e eco.ssistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos,' e II - ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos indices previstos neste Código, em todo o território nacional § 6°. Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas areas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a - I - oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal,' II - cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas- demais regiões do País; e III - vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso Ido § do art. P. § 7°. 0 regime de uso da área de preservação petmanente não se altera na hipótese prevista no § § 8°, A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua de.stinaçao, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da circa, com as exceções previstas neste Código. § 9 0. A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Páblico prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário § 10, Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o orgão ambiental estadual ou federal competente, com força de titulo Pvocesso n" 10620 000974/2003-09 CSRF-T2 AcórIlo n." 9202-01.172 H 9 executivo e contendo, no minim, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. § 11, Poderá ser instituída reserva legal em regime de condominio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos A necessidade ou não de averbação da referida area no cartório de registro de imóveis, para fins de apuração da base de cálculo do ITR, é matéria bastante controvertida, tanto nos Tribunais Judiciais quanto no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Este julgador, inclusive, chegou a votar no sentido de que, comprovada a existência da area de reserva legal de alguma forma, inexistia o dever de averbá-la à margem da matricula do imóvel. Contudo, após profundos debates, principalmente no âmbito da Primeira Turma Ordinária da Primeira Camara da Segunda Seção, da qual faço parte, alterei meu posicionamento para entender que a averbação da area de reserva legal na matricula do imóvel 6, como regra geral, condição para sua exclusão da base de calculo do ITR. Acabei convencido de que a necessidade de averbação da Area de reserva legal, embora coin função declaratória e não constitutiva, decorre de imposição legal, mais precisamente da interpretação harmônica e conjunta do disposto nas Leis n°5 939.3/96 e 4371/65 (Código Florestal), conforme acima destacado. Atualmente, a infringência a tal mandamento, inclusive, da ensejo b. aplicação de multas pecuniárias, conforme determina o artigo 55 do Decreto n° 6.514/2008 O ITR é tributo de natureza eminentemente extra-fiscal, sendo que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal está relacionada, muito além do direito tributário, à garantia de preservação de urn meio ambiente ecologicamente equilibrado,. Salvo melhor juizo, o beneficio tributário consistente na exclusão da base de calculo do 1TR da area de reserva legal s6 pode ser reconhecido se estiverem cumpridas as exigências da legislação ambiental. E, no caso, penso que o lançamento não pode prosperar corn relação a area de reserva legal, pois o contribuinte atendeu a todas as exigências legais, na medida em que, embora após a ocorrência do fato gerador ., que se deu em 01/01/1999, promoveu a respectiva averbaço de área, inclusive, superior àquela declarada, de 2.618,6 hectares (a averbaçãc foi de 2.726,38 hectares), de acordo corn afirmação da própria autoridade lançadora (fls. 07-08), acima transcrita. Sob minha ótica, a averbação da área de utilização limitada pode se dar em momento posterior à ocorrência do fato gerador. 9 Processo n° 10620.000974/2003-09 CSRF-T2 AcOrcliio " 920241.172 Fl 10 Conforme asseverou o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, no julgamento do recurso voluntário n° 342.455, ".... havendo uma área de reseiva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou termos do poder público, mesmo com averbação posterior ao fato gerador, não me parece razoável arrostar o beneficio tributário, quando se sabe que áreas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma área averbada e comprovada em exercício posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora da área total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante à isenção do ITR." Considerando a averbação da Area de reserva legal, ainda que em momento posterior à ocorrência do fato gerador, entendo que a decisão recorrida deve ser confirmada. Diante cio exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. 10 Processo n° 10620 000974/2003-09 CSRF-T2 AeórdZio 11 0 9202-01.172 Fl 11 Voto Vencedor Conselheiro Elias Sampaio Freire, Designado De feito, divirjo do ilustre conselheiro relator tãosomente no diz respeito á exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqiientemente, do próprio conceito de Area de reserva legal. 0 art 10, § 1", inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10.... . § l' Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-ri: 11-. area tributável, a area total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n" Lei no 4.771; de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), passou a prever a obrigatoriedade de averbação cia Area de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis - de exploração, obedecidas as seguintes restrições. § .2"A reserva legal, assim entendida a área de , no minim, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá sei- averbada ei margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de .sua destinação, nos casos de transmissão, qualquer titulo, ou de desmembramento da &ea. (Incluído pela Lei n" 7.80.3 de 18.7 1989). Atualmente, a exigência da averbação da área de reserva legal no registro de imóveis encontra respaldo legal no art, 16, § 80 da Lei IV Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001, in verbis: 1 1 Processo n" 10620 000974/2003-09 CSRF-12 Accirao n '9202-01.172 Fl 12 área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de mat, icula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembt amento ou de retificação da circa, com as exceções previstas neste Código (Incluído pela Medida Provisória n°2 166-67, de 2001) No meu entender a averbação da Area de reserva legal A margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida Area seja, efetivamente, considerada como Area de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explicito no sentido de que determinada Area somente pode ser considerada como Area de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis, assim ementado: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de refbrma agi ária, F, eliminar de perda de objeto da segulança que se rejeita - No mérito, não fizerem os impetrantes prova ela averba çâo da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (11s. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averba 00 existente nos autos data de 26.11.96 (11s. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96.(GRIFE1) Mandado de segurança indeferido Por relevante, transcrevo excerto voto vista do Ministro SepUlveda Pertence proferido no julgado do Mandado de Segurança acima ementado, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n° 4.77111965 não existe reserva legal: A questão, portanto, é saber, a despeito de não ave; bada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade A reserva legal não é tuna abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel Sem que esteja determinada, não é possível saber se o pi oprietzirio vem cuniprindo as obrigações positivas e negatives que a legislação ambiental The impõe. Poi out; o lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não fbi medida e demaicada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novas proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria unia diminuição do tamanho da reserva, proporcional diminuição do tamanho do imóvel, coin o que rota, ia frustrada proibição da mudança de sua destinação nos casos de 12 Pi ocesso n" 10620 000974/2003-09 CSRIT-T2 AcOrdrio n." 9202-01.172 Fl 13 transmissão a qualquer find° ou de desmembramento, que a lei florestal presci eve. Estou assin: em que, sem a averbação deteminada pelo §2" do art. 16 da lei n" 4,771/1965 não existe reserva IegaI (GRIFEI) Portanto, a averbação no registro de imóveis não se trata tão somente de matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, de obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrario, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Precedente do ST.1 neste sentido: PROCESSUAL CIViL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART .53.5 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARA TORIO DO IBAMA. INCLUSÃO DA AREA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. 1. Não viola o art .53.5 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, a acórdão que adota . fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. 0 art, 2" do Código Florestal prevé que as areas de preservação permanente (Milli o são por simples disposição legal, independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietatio pal a sua caracterização. Assim, ha óbice legal á incidência do tributo sobre areas de preservação permanente, sendo inexigível a prévia comprovação da averbação (lestas na matricula do imóvel ou a existência de ato declaratório do IBAMA (o qual, no pi crente caso, ocorreu em 24/11/2003). 3 Ademais, a orienlaçao das Turmas que integi am a Primei; a Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territoi ia! Rural - 1TR é tribal() sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9393/1996, permite a exclusão da vita bare de calculo de area de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do 1BAMA" (REsp 66.5.12.31PR, Segunda Turma, Rel , Min. Eliana Cahnon, DJ de 5 2„2007) 4 Ao contrario da area de preservação permanente, para a area de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matricula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a area de preservação destinada reserva legal. Assim, somente coin a averbação da area de reserva legal na matricula do imóvel é que poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, ,sç 8", do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise, (REsp 1125632 / PR, PREMEIRA TURMA, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, D.Je 31/08/2009) 0( 13 Elias Sampa's Freire PIOCCSSO e 10620.000974/2003-09 CSIZI- 12 Acárciiio n ° 9202 -01.172 Fl 14 Destarte, a area de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por todo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda N I, para restabelecer o lançamento em relação A Area de reserva legal. 1 4

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Numero do processo: 10183.720161/2006-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Ano calendário: 2.003 A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO SOFRE ÓBICE PELA DISCUSSÃO DA TRIBUTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA É atribuição das autoridades fiscais a constituição do crédito tributário, através do lançamento, independentemente da existência de discussão sobre a incidência do imposto na esfera judicial. A constituição do crédito justifica-se para evitar eventual decadência, não obstante, a decisão definitiva sobre a incidência dependa do posicionamento do Poder Judiciário. No presente caso, a demanda judicial ainda não transitou em julgado e está sendo feita através de Federação a que os autuados pertencem. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO RELATOR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA POR AFIRMAÇÃO INEXISTENTE DE OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Não prospera alegação de suspeição do Relator da decisão recorrida, pelo fato do mesmo justificar seu entendimento no principio da legalidade, a que efetivamente está restrito, não encontrando outra, tal como afirma a autuada, que esta obediência englobaria entendimento do órgão fiscalizador. A ÁREA TOTAL DO IMÓVEL ATRIBUÍDA PELA FISCALIZAÇÃO PODE SER QUESTIONADA COM PROVAS DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE, DOMÍNIO ÚTIL OU POSSE, O QUE NÃO OCORREU. Desprovidos de documentos públicos ou privados que atestem as alegadas vendas de parte do imóvel antes da ocorrência do fato gerador, somente as alegações, não são suficientes para afastar a pretensão fiscal, nem tão pouco, averbações na matrícula do imóvel, com data posterior à da ocorrência do fato gerador. ÁREA DE RESERVA LEGAL. NECESSIDADE OBRIGATÓRIA DA AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. HIGIDEZ. O art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei nº 4.771/65) da área tributável pelo ITR, obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8º, exige que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis CRI é uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária. Afastar a necessidade de averbação da área de reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à essência do ITR, que é um imposto fundamentalmente de feições extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação cartorária da área de reserva legal vai ao encontro do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO PARA EXCLUSÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA DAS ÁREAS TRIBUTADAS PELO ITR. Nos termos do art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, é obrigatória a apresentação do ADA referente à área que se pretende excluir da tributação do ITR, não se podendo interpretar o art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96 como regra exonerativa dessa obrigação, pois este último versa apenas sobre o caráter homologatório da informação das áreas isentas, que podem, por óbvio, sofrer auditoria por parte da autoridade fiscal competente. O VTN ATRIBUÍDO PELA FISCALIZAÇÃO COM BASE NA SIPT CONSTITUI PRESUNÇÃO RELATIVA, PODENDO SER AFASTADA PELO CONTRIBUINTE O VTN atribuído pela fiscalização com base na SIPT constitui presunção relativa, podendo ser afastada pelos contribuintes com documentos que evidenciem circunstâncias ou apresentem fatos que justifiquem a declaração da sua improcedência, o que não ocorreu no presente caso. UTILIZAÇÃO DA COBRANÇA DO IMPOSTO E MULTA COM EFEITOS DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA Não fere o princípio constitucional da vedação à utilização do tributo com efeitos de confisco, a cobrança do imposto feita dentro dos parâmetros legais, acrescida da multa em função do não recolhimento, esta, também com percentuais previstos na lei.
Numero da decisão: 2102-001.803
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Atilio Pitarelli (relator) que dava parcial provimento para acatar uma área de utilização limitada de 24.160 hectares. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Nome do relator: ATILIO PITARELLI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T2  Fl. 400          1 399  S2­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10183.720161/2006­70  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2102­001.803  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  RENATE ANNA WELLMANN DA RIVA E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Ano calendário: 2.003  A  CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO NÃO  SOFRE  ÓBICE  PELA  DISCUSSÃO  DA  TRIBUTAÇÃO  NO  ÂMBITO  DO  PODER  JUDICIÁRIO. PRELIMINAR AFASTADA  É  atribuição  das  autoridades  fiscais  a  constituição  do  crédito  tributário,  através do lançamento, independentemente da existência de discussão sobre a  incidência do imposto na esfera judicial. A constituição do crédito justifica­se  para  evitar  eventual  decadência,  não  obstante,  a  decisão  definitiva  sobre  a  incidência dependa do posicionamento do Poder Judiciário. No presente caso,  a demanda judicial ainda não transitou em julgado e está sendo feita através  de Federação a que os autuados pertencem.    ALEGAÇÃO  DE  SUSPEIÇÃO  DO  RELATOR  DA  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA  POR  AFIRMAÇÃO  INEXISTENTE  DE  OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE  Não  prospera  alegação  de  suspeição  do  Relator  da  decisão  recorrida,  pelo  fato do mesmo justificar seu entendimento no principio da legalidade, a que  efetivamente está restrito, não encontrando outra, tal como afirma a autuada,  que  esta obediência englobaria entendimento do órgão fiscalizador.    A  ÁREA  TOTAL  DO  IMÓVEL  ATRIBUÍDA  PELA  FISCALIZAÇÃO  PODE SER QUESTIONADA COM PROVAS DA TRANSFERÊNCIA DA  PROPRIEDADE, DOMÍNIO ÚTIL OU POSSE, O QUE NÃO OCORREU.  Desprovidos  de  documentos  públicos  ou  privados  que  atestem  as  alegadas  vendas de parte do  imóvel  antes da ocorrência  do  fato  gerador,  somente  as  alegações, não são suficientes para afastar a pretensão fiscal, nem tão pouco,     Fl. 400DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720161/2006­70  Acórdão n.º 2102­001.803  S2­C1T2  Fl. 401          2 averbações  na matrícula  do  imóvel,  com  data  posterior  à  da  ocorrência  do  fato gerador.      ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE  OBRIGATÓRIA  DA  AVERBAÇÃO  À  MARGEM  DA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  NO  CARTÓRIO DE REGISTRO DE  IMÓVEIS. HIGIDEZ. O art.  10,  § 1º,  II,  “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área de reserva legal prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu  art. 16, § 8º, exige que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no registro de  imóveis competente, sendo  vedada  a  alteração  de  sua destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a qualquer  título,  de  desmembramento  ou  de  retificação  da  área,  com  as  exceções  previstas  no  Código  Florestal.  A  averbação  da  área  de  reserva  legal  no  Cartório de Registro de Imóveis ­ CRI é uma providência que potencializa a  extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da  benesse  tributária.  Afastar  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva  legal é uma  interpretação que vai de encontro à essência do  ITR, que é um  imposto  fundamentalmente  de  feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência da averbação cartorária da área de reserva legal vai ao encontro do  aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada.   ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ADA. OBRIGATORIEDADE DE  APRESENTAÇÃO  PARA  EXCLUSÃO  DAS  ÁREAS  DE  PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA DAS  ÁREAS TRIBUTADAS PELO ITR.  Nos  termos  do  art.  17­O,  §  1º,  da  Lei  nº  6.938/81,  é  obrigatória  a  apresentação do ADA referente à área que se pretende excluir da tributação  do ITR, não se podendo interpretar o art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/96 como  regra  exonerativa  dessa  obrigação,  pois  este  último  versa  apenas  sobre  o  caráter  homologatório  da  informação  das  áreas  isentas,  que  podem,  por  óbvio, sofrer auditoria por parte da autoridade fiscal competente.  O  VTN  ATRIBUÍDO  PELA  FISCALIZAÇÃO  COM  BASE  NA  SIPT  CONSTITUI  PRESUNÇÃO  RELATIVA,  PODENDO  SER  AFASTADA  PELO CONTRIBUINTE  O  VTN  atribuído  pela  fiscalização  com  base  na  SIPT  constitui  presunção  relativa,  podendo  ser  afastada  pelos  contribuintes  com  documentos  que  evidenciem circunstâncias ou apresentem fatos que justifiquem a declaração  da sua improcedência, o que não ocorreu no presente caso.  UTILIZAÇÃO  DA  COBRANÇA  DO  IMPOSTO  E  MULTA  COM  EFEITOS DE CONFISCO. INOCORRÊNCIA  Não  fere  o  princípio  constitucional  da  vedação  à  utilização  do  tributo  com  efeitos de confisco, a cobrança do imposto feita dentro dos parâmetros legais,  acrescida  da  multa  em  função  do  não  recolhimento,  esta,  também  com  percentuais previstos na lei.    Fl. 401DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720161/2006­70  Acórdão n.º 2102­001.803  S2­C1T2  Fl. 402          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por maioria  de  votos,  em NEGAR  provimento  ao  recurso.  Vencido  o  Conselheiro  Atilio  Pitarelli  (relator)  que  dava  parcial  provimento  para  acatar  uma  área  de  utilização  limitada  de  24.160  hectares. Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.   Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS  Presidente  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI  Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Nubia  Matos  Moura,   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Mauricio Carvalho.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário face decisão da 1a Turma da DRJ/CGE, de 06  de  novembro  de  2009  (fls.  353/364),    que  por  unanimidade  de  votos  julgou  improcedente  a   impugnação apresentada pelo Recorrente, mantendo integralmente o crédito tributário  no valor  total  de  R$  4.155,280,87,  sendo  R$  1.845.397,20  a  título  de  imposto  suplementar,  R$  925.835,77 de juros de mora e R$ 1.384.047,90 de multa de ofício, que recaem sobre o imóvel  rural denominado Gleba Raposo Tavares II, localizado no município de Paranaíta,  comarca de  Alta Floresta­MT.  De  acordo  com  o  Auto  de  Infração  lavrado  em    20/11/2006  (fl.  03),  a  exigência do imposto com os acréscimos legais decorre dos seguintes fatos:   a)  divergência  sobre  a  área  total  do  imóvel,  que  foi  declarada  pelo  contribuinte  como  sendo  de  30.200,00  hectares,  quando  o  apurado  pela  fiscalização  são  40.200,00  hectares,  e  sobre  esta  área  calculado  o  imposto  que  neste  processo  está  sendo  exigido,  sem  considerar  a  de  utilização  limitada,  de  24.160,00  hectares  que  o  contribuinte  em  função  desta  alegada  destinação, excluiu da base de cálculo;  b)  o VTN também foi alterado para R$ 9.299.466,00, não  aceitos  como  tal  os  R$  362.400,00  considerados  pelo  autuado, o que  resultou na apuração do  imposto de R$  1.859.893,20,  restando  a  exigência  suplementar  de  R$  1.845.397,20, conforme demonstrativo de fl. 7.  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720161/2006­70  Acórdão n.º 2102­001.803  S2­C1T2  Fl. 403          4   Com destaques, estão assim descritas as infrações no Auto de Infração:  Área de Utilização Limitada não comprovada   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  Área  declarada  a  titulo  de  utilização  limitada  no  imóvel  rural.  0  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT)  foi  alterado  e  os  seus  valores  encontram­se  no  Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento Legal ART 10 PAR 1 E INC II E ALS L 9393/96   Valor da Terra Nua declarado não comprovado   Descrição dos Fatos:  Após  regularmente  intimado,  o  sujeito  passivo  não  comprovou  por  meio  de  Laudo  de  Avaliação  do  imóvel,  conforme  estabelecido  na NBR  14.653­3  da  ABNT,  o  valor  da  terra  nua  declarado.  No  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  (DIAT),  o  valor  da  terra  nua  foi  arbitrado,  tendo  como  base  as  informações do Sistema de Preços de Terra ­ SIPT da RFB. Os  valores  do DIAT  encontram­se  no Demonstrativo  de Apuração  do Imposto Devido, em folha anexa.  Enquadramento  Legal  ART  10  PAR  1  E  INC  I  E  ART  14  L  9393/96   Complemento da Descricão dos Fatos:  1.  Do  procedimento  fiscal:  contribuinte,  sendo  intimado  em  03/10/06,  apresentou  pedido  de  prorrogação  de  prazo  em  18/09/06,  sendo  deferida  uma  prorrogação  do  atendimento  da  intimação para até o dia 23/10/06.  Em 23/10/06, a contribuinte,  através de  seu procurador, Valter  Stavarengo,  CP:474690569­04,  apresenta  termo  onde  solicita  que  se  acate  as  informações  contidas  no  esboço  de  DITR  retificadora com diversas informações alteradas, e esboço, pois  não foi transmitida aos sistemas da SRF.  Declarações  retificadoras  não  são  aceitas,  quando  o  contribuinte já se encontra em procedimento fiscal, por isso, não  goza do beneficio da espontaneidade, sendo analisado apenas a  DITR original.    2.  Da  Area  Total  do  Imóvel:contribuinte  informa  que  a  Área  total  do  imóvel  no  exercício  de  2003  era  de  3.988,9  ha,  diferentemente do que ele próprio havia declarado em DITR e da  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720161/2006­70  Acórdão n.º 2102­001.803  S2­C1T2  Fl. 404          5 Área que consta na matricula, pois até a data limite para entrega  da DITR  aconteceram  diversas  alienações. Nas matriculas  não  há  registros  de  alienações  até  a  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  01/01/2003,  e  conforme  art.1245  da  Lei  10.406/2002  (Código  Civil),  abaixo  transcritos,  a  propriedade  só  é  transferida pelo registro em cartório do titulo translativo:  Ar.  1.245:  Transfere­se  entre  vivos  a  propriedade  mediante  o  registro do titulo translativo no Registro de Imóveis.  § 1o   Enquanto não se registrar o  titulo translativo, o alienante  continua a ser havido como dono do imóvel."  Portanto, a área para fins de tributação do ITR continua sendo  de 40.200,0 ha, conforme registrado em matriculas até a data de  ocorrência do  fato  gerador,  e  não  30.200,0ha,  como declarado  em DITR.    3.  Do  Sujeito  Passivo:  Para  o  imóvel    um  condomínio  de  contribuintes,  analisando­se  as  matriculas  de  n°1197  e  seus  desmembramentos, mat. 15695, 15696, 15697, ficou caracterizada a  existência dos seguintes condôminos e percentuais em 01/01/2003,  considerando­se a partilha do espólio de Sidney Sousa Pinto (ver  R­1 das mat. 15695, 15696 e 15697).  a)  CPF  513.038.091­68,  RENATE  ANNA  WELLMANN  DA  RIVA,  14,5%;  b)   CPF  202.135.308­    72,  MARILIA  DA  RIVA  SOUSA  PINTO,  16,66%;  c)   CPF 219.187.598­04, VICENTE DA RIVA, 18,7%;  d)   CPF 063.193.758­76, MARIA LUISA MANCINI DA RIVA, 14,5%;  e)  CPF 621.402.561­15, LUDOVICO WELLMANN DA RIVA, 3,8%;  f)   CPF 851.802.547­87, CRISTINE WELLMANN DA RIVA ARAUJO, 3,8  96;  g)   CPF 321.636.811­49, ARIOSTO DA RIVA NETO, 3,81s;  h)   CPF  106.897.718­35,  ANELISE  WELLMANN DA  RIVA MARTINEZ,  3,8%;  i)  CPF  066.803.578­10,  KARIN  WELLMANN  DA  RIVA  DE  ALMEIDA, 3,8%;  j)   j) CPF 105.025.358­ 22, CIBELE SOUSA PINTO, 8,33%; 1) CPF  090.446.168­89, MONICA SOUSA PINTO, 8,33%.  Sendo  assim,  o  lançamento  está  sendo  efetuado  em  nome  dos  condôminos;  tendo como representante a contribuinte RENATE  ANNA  WELLMANN  DA  RIVA.  Em  anexo,  os  extratos  dos  contribuintes  constantes  dos  cadastros  da  SRF  onde  são  informados  os  seus  respectivos  endereços  e  demais  dados  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720161/2006­70  Acórdão n.º 2102­001.803  S2­C1T2  Fl. 405          6 cadastrais.  Uma  cópia  da  Notificação  de  Lançamento  com  seus  anexos será enviada a todos os contribuintes, por via postal.    4.  Da  Área  de  Utilização  Limitada:  nas  matriculas  do  imóvel  apresentadas não há averbação de reserva legal, conforme art. 10,*  §  lo,  inciso  II,letra  a  da  Lei  9393/96,  e  art.  16,  §20  da  Lei  4771/65  (redação dada pelo art. lo da Lei 7803/89), em data anterior A do  fato gerador do ITR, conforme art. 12 § lo do Decreto 4.382/02; além  disso,  não  foi  apresentado  o  comprovante  da  solicitação  de  emissão do Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA, protocolizado  junto  ao IBAMA em até 6(seis) meses, contado do término do prazo para  entrega da DITR.  Contribuinte  alega  que,  por  conta  da  MP2166­67,  de  2001,  não  estaria obrigado a apresentá­lo. A alegação do contribuinte, não  possui base legal, uma vez que  a Lei n° 6.938, de 1981, art. 17­0, §  1°,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1°  da  Lei  n°  10.165,  de  2000  encontra­se  em  perfeita  vigência  e  obrigando  a  apresentação  de  ADA para exclusão da base de cálculo do ITR. Esta Lei não colide com  a  regra  inserida  no  art.  10,  §  7°,  da  Lei  n°  9.393,  de  1996,  pela  MP2.166­67  de  2001,  que  determina  unicamente  a  não­ comprovação prévia por parte do declarante na apuração do ITR  quando da apresentação da declaração, mas não impede que essa  comprovação,  mediante  o  requerimento  do  ADA,  seja  exigida  posteriormente b. apresentação da declaração do imposto sobre  a  propriedade  territorial  rural.  Pelo  exposto,  está  sendo  desconsiderado o valor declarado a esse titulo. (Enquadramento  Legal: Lei n° 6.938, de 1981, art. 17­0, §1°, com a redação dada pelo  art. 1° da Lei 10165, de 2000 e IN/SRF n° 60, de 2001, e IN/SRF 256, de  2002).    5.  Valoração  da  Terra  Nua:  o  laudo  apresentado  pelo  contribuinte apresenta as seguintes inconsistências:  5.1.  Os  elementos  da  Amostra  não  estão  corretamente  identificados,  não  permite  saber  a  localização  precisa  dos  elementos em relação ao  imóvel avaliando, não descreve as  suas  características  físicas,  como  Nota  Agronômica,  para  homogeneização  dos  elementos  da  amostra  em  relação  ao  avaliando.  5.2. Não foram apresentados os cálculos detalhados;  5.3. 0 autor do laudo chega A conclusão, através da média dos  elementos da amostra, que o VTN/ha é de R$ 198,34, entretanto,  apresentando  alegações  subjetivas,  reduz  esse  valor  para  R$  12,00  por  hectare.  As  alegações  não  subsistem,  pois,  considerando­se  que  os  elementos  da  amostra  foram  homogeneizados e são semelhantes ao avaliando, nos valores da  amostra  já  estariam  considerados  os  fatores  de  localização  e  propriedade.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720161/2006­70  Acórdão n.º 2102­001.803  S2­C1T2  Fl. 406          7 Pelas  inconsistências  apresentadas  em  laudo,  está  sendo,  conforme  art.  14,  §  1  0  da  Lei  9393/96,  substituído  o  VTN  declarado pelo VTN do SIPT.  Após  intimada  da  lavratura  do  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  tempestivamente apresentou impugnação, assim Relatada na decisão:  A  interessada  apresentou  a  impugnação  de  f.  221/247.  Preliminarmente,  alega  ilegitimidade passiva,  ao argumento de  que  o  imóvel  foi  alienado  a  terceiros  em  data  anterior  à  da  ocorrência do fato gerador. Afirma que, para efeitos do ITR, não  é necessária a transcrição na matricula imobiliária, pois a posse  deve  preponderar  sobre  a  propriedade,  para  fins  de  identificação do sujeito passivo da obrigação  tributária. Pugna  pela nulidade  do  lançamento,  que  defende  ser  ilegal. Aduz  que  não  há  previsão  legal  que  condicione  a  isenção  das  áreas  de  preservação permanente e de reserva legal A entrega do ADA ou  A  prévia  averbação.  Levanta  também  preliminares  de  inconstitucionalidade.  Argumenta  que  as  áreas  de  preservação  permanente e de reserva legal são isentas pelo simples efeito da  Lei  (Código  Florestal),  não  estando  sujeitas  A  prévia  comprovação  ou  a  formalidades  acessórias,  consoante  disposição da Medida Provisória n° 2.166­67, que alterou o § 7°  do  art.  10  da  Lei  9.393/96.Com  relação  ao  valor  da  terra  nua  apurado,  questiona  a  utilização  do  SIPT.  Alega  que  o  valor  é  irreal e superior ao valor de mercado. Requer que seja aceito o  Laudo  Técnico  de  Avaliação  apresentado.  Insurge­se  contra  a  multa  aplicada,  que  afirma  ser  confiscatória.  Solicita  a  realização de perícia.  A  decisão  recorrida  afastou  as  preliminares  argüidas  pelos  Recorrentes,  a  partir  da  fl.  355, primeiro,  sobre  a  solicitação de diligência,  sob  a alegação de que  a mesma  seria desnecessária,  pois  redundaria  em provas que  elas poderiam produzir através de outros  meios, e que a ilegitimidade passiva também não ocorreu, uma vez que a exigência do imposto  recai sobre o proprietário do imóvel rural, cuja titularidade só se transfere através de registro da  escritura pública, e que este ocorreu em data posterior (19/04/2005) ao ano base em questão,  não  contendo  o  trabalho  fiscal  qualquer  vício,  pois  foram  assegurados  os  meios  de  defesa.  Também  afasta  preliminar  de  inconstitucionalidade  de  diploma  legal,  sob  o  fundamente  de  falta de competência do órgão administrativo para esta declaração.  Para as  razões de mérito,  fundamentou destacando que o  trabalho  fiscal  foi  desenvolvido com base na DITR do respectivo exercício, e que o art. 14 da lei 9.393/96 prevê a  exigência do imposto com multa no caso de informações inexatas ou incorretas. O art. 61, par.  3o   da lei 9.430/06, prevê a incidência de juros pela taxa SELIC, não competindo ao julgador  administrativo  afastá­la  ou  reduzi­la.  Correta  também  a  alteração  de  ofício  efetuada  pelo  autuante, da área de imóvel, que foi considerada aquela constante na matrícula do imóvel.  Ainda sobre o mérito, externou seu entendimento com relação à exigência do  ADA e da prévia averbação da área destinada à reserva legal, ficando a decisão devidamente  motivada. Sobre o VTN, atesta que o contribuinte  foi devidamente  intimado para comprovar  elementos  que  comprovassem  o  valor  por  ele  declarado,  não  o  fazendo  a  contento,  pois  apresentou  um  laudo  que  não  atende  as  normas  da  ABNT,  e  segundo  o  CREA­MT,  que  o  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720161/2006­70  Acórdão n.º 2102­001.803  S2­C1T2  Fl. 407          8 profissional que o elaborou extrapolou a sua competência, razão pela qual, concluiu que o valor  apurado pela fiscalização deveria ser mantido.   Em grau de Recurso Voluntário, a partir da fl. 369, a exemplo dos  termos da  impugnação, os Recorrentes aduzem que:  a)  intitulado  como  preliminares,  inicialmente,  a  impossibilidade  de  cobrança  de  ITR  sobre  áreas  destinadas à Reserva Legal e de Preservação Permanente,   por  estar  representada  pela  Federação  da  Agricultura  e  Pecuária  de  Mato  Grosso,  em  Mandado  de  Segurança  impetrado  junto  ao  TRF  da  1a  Região,  cuja  decisão  acolheu a tese de inexigibilidade de averbação das áreas  destinadas  à    reserva  legal  e  preservação  permanente,  para que as mesmas sejam excluídas da base de cálculo  do  imposto,  citando  precedentes  outros  do  Poder  Judiciário, inclusive, para a desnecessidade do ADA para  exclusão destas áreas da base de cálculo do imposto;  b)   a  decisão  proferida  é  nula,  pois  com  a  afirmação  feita  pelo seu Relator de que os julgadores devem observância  à norma e regulamentos, bem como ao entendimento da  Receita  Federal  expresso  em  atos  tributários  e  aduaneiros,  o  que  coloca  a  Turma  de  Julgamento  na  condição de defensores dos interesses da Receita Federal,  tornando seus integrantes suspeitos, e que o Decreto n.o  70.235/72  não  criou  Turmas  de  Julgamento  da  Receita  Federal  e  sim Turmas de  Julgamento Administrativo de  Questões Fiscais;  c)  o  art.  53  da  lei  n.o  9.784/99,  que  disciplina  o  Processo  Administrativo  Federal,  assim  como  a  Súmula  473  do  Supremo  Tribunal  Federal  determinam  que  a  Administração  deve  anulas  seus  próprios  atos  quando  eivados de vícios de legalidade;  d)  no  que  denomina  de mérito,  inicialmente,  protesta  pelo  acolhimento da declaração retificadora da quantidade de  hectares do imóvel, apresentada na ocasião da solicitação  das informações, cuja avaliação ficou prejudicada, sob a  alegação  de  perda  da  espontaneidade,  em  função  do  trabalho  fiscal  já  ter  se  iniciado,  exigindo  com  isso,  imposto sobre uma área maior do que a devida;  e)  exigir  imposto  sobre  a  área  destinada  a  reserva  legal  e  preservação permanente, por falta de ADA ou averbação  na  matrícula  do  Registro  de  Imóveis,  fere  o  princípio  constitucional  da  legalidade,  conforme  precedentes  do  Poder  Judiciário  e  que  a  mesma  não  consta  da  lei  9.393/96,  figurando    na  IN  SRF  43/97,  sucedida  por  outras,  portanto,  a  exigência não decorre de  lei,  e a  sua  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720161/2006­70  Acórdão n.º 2102­001.803  S2­C1T2  Fl. 408          9 exclusão  da  base  de  cálculo  dependeria  de  constatação  feita  pelo  IBAMA  ou  SRF,  de  que  estas  áreas  não  existem;  f)  a  taxa  exigida  para  a  expedição  do  ADA  é  inconstitucional,  pois  em  função  da  natureza  desta  espécie  de  tributo,  exige­se  a  contrapartida  de  um  serviço,  que  não  é  prestado  pelo  IBAMA,  que  é  o  de  vistoriar  e  constatar  a  existência  as  áreas  declaradas  como de reserva legal e de preservação permanente;   g)  o VTN aplicado pela fiscalização, que foi ratificado pela  decisão  recorrida  não  levou  em  consideração  os  noticiários em jornais da época apresentados juntos com  o  Laudo  Técnico,  identificando  o  local  da  área,  e  que  levaram  o  engenheiro  a  atribuir  ínfimo  o  valor    de  mercado  da região, inclusive, sendo objeto  de inúmeros  conflitos agrários, bem como,  na época,  sem acesso e a  cabeceira  da  área  com  acidente  geográfico  (serra)  onde  existe muita pedra, tudo tornando de difícil exploração, e  que a DRJ deixou expressa na decisão que nenhum laudo  afastaria  o  VTN  atribuído,  quando  assegurou  que  “A  avaliação  da  terra  nua,  por  parte  da  fiscalização,  independe de elaboração de laudo ou contra­laudo, visto  que há disposição legal ... determinando a utilização dos  valores coletados e organizados no Sistema de Preços de  Terras da Secretaria da Receita Federal, “,  consistindo  mais  em  relatório  de  acusação  e  não  de  análise,  em  detrimento ao seu direito;  h)  a  decisão  recorrida  guerreou  a  alegação  do  confisco  somente com  relação a multa, e na verdade ela  foi  feita  em  função  da  multa  e  do  imposto,  pois  o  valor  da  exigência  corresponde  ao  valor  da  propriedade,  contrariando  assim  o  inciso  IV  do  art.  150  da  CF    e  o  valor  tão  exorbitante  decorre  da  inclusão  da  área  da  reserva legal e de preservação permanente na tributável;  i)  todo o relatório constante da decisão proferida reporta­se  ao  princípio  da  legalidade  para  não  acatar  as  alegações  das  Recorrentes,  mas  de  forma  estranha,  insiste  na  aplicação do decreto 4.382/2002 – Regulamento do ITR,  para  convalidar  as  exigências,  de  data  posterior  à  tributação,  portanto,  impor  a  sua observância  ofende  ao  princípio  da  anterioridade,  o  que  torna  questionável  e  passível de nulidade o procedimento fiscal;  j)  a  decisão  também  merece  reforma  em  função  da  utilização do valor constante no SIPT­ Sistema de Preços  de Terras   utilizado pela  fiscalização, em detrimento do  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720161/2006­70  Acórdão n.º 2102­001.803  S2­C1T2  Fl. 409          10 Laudo  de  Avaliação  e  do  Laudo  de  Caracterização  do  imóvel  apresentado,  elaborado  por  profissional  técnico,  com ART do CREA    e  respeitando  a  norma  técnica  da  ABNT,  e  que  o  relator,  colocado  sob  suspeita,  ora  fala  em  preço  apurado  com  base  em  informações  da  Secretaria de Agricultura Estadual e Municipal, e noutra,  em preços médios das declarações do ITR do município,  e  ainda,  que  os  valores  da  SIPT  fere  os  princípios  da  publicidade, do contraditório, legalidade e anterioridade,  pois  como  afirmou  o  relator,  constitui  “comunicado  interno”,  com preços  adstritos  apenas  aos  servidores  do  setor de auditoria da Receita Federal;  k)  foram  tributadas  áreas  já  vendidas  e  informadas  na  defesa,  com  fornecimento  de  CPF  e  NIRF  dos  proprietários,  sendo  que  o Relator  constatou  que  houve  recolhimento  do  ITR  por  alguns  deles,  detentores  da  posse.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Atilio Pitarelli, Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  apresentado  tempestivamente  e  está  assinado  por  procurador com instrumento de mandato incluso aos autos, dele conhecendo.  Inicialmente  cabe  apreciar  as  questões  que  os  Recorrentes  apresentam  na  peça  de  defesa  como  preliminares  às  de  mérito,  partindo  da  alegada  impossibilidade  de  cobrança  de  ITR  com  a  lavratura  do  lançamento,  sobre  as  áreas  de  reserva  legal  e  de  preservação permanente, em função do Mandado de Segurança  impetrado pela Federação da  Agricultura e Pecuária de Mato Grosso.  É atribuição do fisco a constituição do crédito tributário, independentemente  da  questão  estar  sendo  objeto  de  apreciação  pelo  Poder  Judiciário,  que  efetivamente  tem  a  competência  final para apreciar a procedência ou não do  lançamento, mas esta  realidade não  afasta o dever da sua lavratura, até mesmo, para evitar a eventual decadência do seu dever de  constituí­lo.  No  caso,  a  Recorrente  afirma  estar  representada  pela  Federação  da  Agricultura  e  Pecuária  de  Mato  Grosso,  mas  não  noticia  o  transito  em  julgado  da  decisão  proferida  pelo  TRF  da  1a  Região,  portanto,  não  podendo  obstar  a  constituição  do  crédito  tributário.  Sobre  a  suspeição  que  lança  sobre  o Relator  da  decisão  recorrida,  também  não merece ser acolhida, pois a atribuição de  julgar em primeira  instância administrativa,  tal  como são conferidas às Turmas das DRJs,  também decorrem da legislação fiscal, e estão em  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720161/2006­70  Acórdão n.º 2102­001.803  S2­C1T2  Fl. 410          11 consonância  com  o  art.  27  do  decreto  n.o  70.235/72,  que  dispõe  sobre  o  Processo  Administrativo Fiscal,  e  a decisão  proferida  está  devidamente motivada,  facultando  assim,  o  direito ao devido processo legal, e o contraditório   está sendo exercido, não vislumbrando na  decisão  recorrida  qualquer  afirmação  que  justifique  colocar  sob  suspeita  o  seu Relator,  cujo  entendimento  foi  por  unanimidade  acolhido  pelos  seus  pares.  Portanto,  nenhum  vício  que  justifique a nulidade da decisão proferida.  Passando para  análise das questões que os Recorrentes denominaram como  sendo  de  mérito,  na  ordem  apresentada  na  peça  recursal,  está  destacada  a  possibilidade  de  retificação  da  área  total  do  imóvel,  decorrente  de  vendas  não  observadas  quando  do  preenchimento da DITR, e que não foi aceita pelo autuante e mantida na decisão recorrida, sob  a  alegação  de  que  a  mesma  ocorreu  após  iniciado  o  procedimento  fiscal,  com  perda  da  espontaneidade para a retificação desejada através de declaração substitutiva.  Na  impugnação,  reiterando  protestos  em  peças  anteriores,  os  Recorrentes  insurgem­se novamente quanto à área total do imóvel, sendo que com base em dados extraídos  da  matrícula  do  Registro  de  Imóveis  n.o  1.197  e  desdobramentos  que  constituíram  o  condomínio (fl.  139),  o agente autuante considerou 40.200 hectares, conforme demonstrativo  de fl. 7, e quando do atendimento às solicitações da fiscalização, em expediente objeto da fl.  37, informa os Recorrentes que a pessoa encarregada de prestar as informações, erroneamente,  fez constar na DITR 2003,  como área total, 30.200 hectares (fl. 20), sendo que o correto, seria  26.725,4 hectares, tal como consta em DITR retificadora que pretendeu apresentar, mas não foi  aceita,  sob  a  alegação  de  ser  extemporânea    e  já  ter  se  iniciado  o  trabalho  fiscal. A  área  de  26.725,4 também consta no laudo apresentado, objeto da fl. 74.  Com  efeito,  não  obstante  as  referências  a  vendas  realizadas,  com  os  compradores identificados pelas inscrições no CPF e áreas respectivas, que deduzidas da área  de 40.200, hectares constante na matrícula e na qual se baseou o autuante, chega­se à área de  26.725.4  hectares,  que  após  iniciado  o  trabalho  fiscal  alegam  os  Recorrentes  compor  corretamente  o  total  do  imóvel,  os  Recorrentes  não  apresentaram,  em  nenhuma  das  oportunidades de defesa neste processo, qualquer documento, de escritura pública ou mesmo  contrato particular que evidenciassem a transferência da propriedade ou mesmo da posse, razão  pela qual, pela ausência de provas que poderiam ser produzidas sem exigir muito esforço dos  Recorrentes,    entendo  que  a  área    total  a  ser  considerada  é  de  40.200,00  hectares,  tal  como  consta no trabalho fiscal, que por outras considerações, foi mantida pela decisão recorrida.  Assim,  entendo  que  o  não  acolhimento  das  alegações  dos  Recorrentes  no  tocante  à  retificação  da  área  total  do  imóvel  para  menor  do  que  apurado  pela  fiscalização,  prende­se  pela falta de provas de que as transferências, no mínimo da posse, ocorreram antes  do  fato  gerador  do  imposto  que  está  sendo  exigido,  e  não,  pelo  não  acolhimento  da  DITR  retificadora.  Corrobora ainda a assertiva do trabalho fiscal, o fato da averbação de n.o 9,  efetuada  na  matrícula  n.o  1.197  (fl.  141),  constar  que  a  pedido  dos  proprietários,  em  22/04/2003,  foi efetuado desdobramento da área  em 6 matrículas,  sem qualquer alteração do  total  dela,  que  permaneceu  de  40.200,00  hectares.  Oportuno  destacar  aqui,  que  o  imposto  exigido refere­se ao ano de 2.003, quando o fato gerador ocorreu no dia 1o daquele ano.  Uma  das matrículas  originárias  da  n.o  1.197,  de  n.o  15.695  (fl.  145),  com  área de 10.000 hectares, somente em 02 de fevereiro de 2.004 dá conta, através da averbação  de n.o 4, que esta  área  foi vendida aos Srs.  José Vital Lembrance, Laudecyr Fuzari  Júnior e  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720161/2006­70  Acórdão n.º 2102­001.803  S2­C1T2  Fl. 411          12 Hygino Hildebrando Pitelli Junior, sendo aos dois primeiros, uma área de 4.840 hectares, e ao  último, 5.160,00 hectares.  O mesmo ocorreu com a matrícula n.o 15.697, outra decorrente da n.o 1.197,  com área de 7.000 hectares, quando venda de partes dela começaram a ocorrer a partir de 10 de  agosto de 2.004, conforme averbação n.o 2, nela constante à fl. 160.  Portanto, considerando que o fato gerador do imposto em questão, por tratar­ se do ano de 2.003 ocorreu no dia primeiro daquele ano, não há razão para qualquer reparo na  decisão recorrida ou lançamento com relação à área total do imóvel no momento da incidência.  No tocante à exclusão da base de cálculo das áreas de utilização limitada e de  preservação  permanente,  conforme  tenho  externado  entendimento  em  casos  como  este,  compartilho daqueles que votam pela inexigibilidade da averbação na matrícula do Registro de  Imóvel da área destinada à reserva legal, bem como, da condicionante à apresentação  do ADA  para a exclusão destas áreas daquela tributável.  Com  efeito,  a  letra  “a”  do  inciso  II  do  art.  10  da  lei  9.393/96,  que  dispõe  sobre a cobrança do ITR, exclui da base de cálculo do imposto, sem condicionantes, as áreas de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,    e  a  letra  “d”,  as  áreas  sob  regime  de  servidão  florestal, não podendo diploma  legal que  trate de outra matéria, ou menos ainda, diploma de  inferior  escalão  criar  condições  ou  condicionantes  para  este  benefício,  como  ocorre  com  a  criação do ADA.  Também não compartilho da inversão do ônus da prova, pois o par. 7o do art.  10 da  lei 9.393/96 atribui ao fisco a comprovação da  incorreção ou  inexistência das áreas de  preservação  permanente  e  reserva  legal  declaradas  na  DITR,  que  por  força  da  MP  2166­ 67/2001, passou o lançamento para a modalidade de homologação.  A  este  respeito,  muitos  são  os  precedentes  do  STJ,  como  este  que  exemplificativamente, abaixo é destacado:  REsp 969091 /SC  RECURSO ESPECIAL2007/0164795­5   Relator(a)  Ministro LUIZ FUX (1122)   Órgão Julgador  1A ­ PRIMEIRA TURMA  Data do Julgamento  15/06/2010  Data da Publicação/Fonte  DJ 01/07/2010   Ementa   Fl. 411DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720161/2006­70  Acórdão n.º 2102­001.803  S2­C1T2  Fl. 412          13 PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  ITR. BASE DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE E RESERVA LEGAL.  ISENÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  TRIBUTÁRIA.  LEI  N.º 9.393/96.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.  1. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto  no art. 10, § 1º, II, "a", da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996,  porisso que  ilegítimo o  condicionamento do  reconhecimento do  referido benefício à prévia averbação dessa área no Registro de  Imóveis.  (Precedentes:  REsp  998.727/TO,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  06/04/2010,  DJe  16/04/2010;  REsp  1060886/PR,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em  01/12/2009,  DJe  18/12/2009;  REsp  665.123/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  12/12/2006,  DJ  05/02/2007)  2. O ITR é tributo sujeito à homologação, porquanto o § 7º, do  art. 10, daquele diploma normativo dispõe que:  "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  § 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas  de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo,  não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante,  ficando  o  mesmo  responsável  pelo  pagamento  do  imposto  correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique  comprovado  que  a  sua  declaração  não  é  verdadeira,  sem  prejuízo  de  outras  sanções  aplicáveis."  (Incluído  pela  Medida  Provisória nº 2.166­67, de 2001)  3. A isenção não pode ser conjurada por força de interpretação  ou  integração  analógica,  máxime  quando  a  lei  tributária  especial  reafirmou  o  benefício  através  da  Lei  n.º  11.428/2006,  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720161/2006­70  Acórdão n.º 2102­001.803  S2­C1T2  Fl. 413          14 reiterando a exclusão da área de reserva legal de incidência da  exação (art. 10, II, "a" e IV, "b"), verbis:  "Art.  10.  A  apuração  e  o  pagamento  do  ITR  serão  efetuados  pelocontribuinte,  independentemente de prévio procedimento da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  (...)  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  V ­ área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola,  pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas:  a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias;  b) de que tratam as alíneas do inciso II deste parágrafo;  4. A imposição fiscal obedece ao princípio da legalidade estrita,  impondo ao julgador, na apreciação da lide, ater­se aos critérios  estabelecidos em lei.  5.  Consectariamente,  decidiu  com  acerto  o  acórdão  a  quo  ao  firmar entendimento no sentido de que, litteris:  "Assim, entendo que deve ser promovida a subtração da área de  reserva  legal.  Embora  não  houvesse  a  averbação  da  área  demarcada como reserva legal na época do fato gerador (1998),  o que só ocorreu em 2002, entendo que deve haver a subtração  de  20%  da  área  do  imóvel.  Deve­se  considerar  como  área  de  reserva apenas o limite mínimo de 20% estabelecido pelo art. 16  da Lei  nº  4771/65,  e  é  o  caso  dos  autos. Mesmo enquanto  não  averbada,  havia  a  proteção  legal  sobre  o  mínimo  de  20%  da  área rural.  Convém lembrar que a imposição fiscal obedece ao princípio da  legalidade  estrita,  o  que  impõe  ao  julgador  na  apreciação  da  lide ater­se aos critérios estabelecidos em lei e ao conteúdo da  prova  produzida,  quando existente.  Se  é  verdadeira a  assertiva  de  que  a  "Administração Pública"  não  pode  ir  contra  fato  que  ela mesmo deu origem, também o é que o juiz não está adstrito  às alegações das partes, devendo aplicar, em matéria tributária,  as disposições legais pertinentes.  No que tange ao imposto referente ao exercício de 1998, à época  já  se  encontrava  em  vigor  a  Lei  nº  9.393/96,  que,  inovando  o  regramento  legal  até  então  existente,  promoveu  alteração  significativa na sistemática de lançamento do ITR ­ abandonou o  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720161/2006­70  Acórdão n.º 2102­001.803  S2­C1T2  Fl. 414          15 lançamento de ofício  (art. 6º  da Lei nº 8847/94) para adotar o  lançamento por homologação (art. 10 da Lei 9393/96). Mero ato  administrativo de averbação não pode ilidir a prova material da  existência da área de reserva  legal, consubstanciada em ato de  vistoria e/ou prova pericial, esta rejeitada de plano."  6. Os  embargos  de  declaração  que  enfrentam  explicitamente  a  questão embargada não ensejam recurso especial pela violação  do artigo 535, II, do CPC.  7. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um,  os  argumentos  trazidos  pela  parte,  desde  que  os  fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  8. Recurso especial a que se nega provimento.  Acórdão  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  acordam,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori  Albino  Zavascki,  Benedito  Gonçalves  (Presidente)  e  Hamilton  Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.     Quanto  à  apresentação  do  ADA,  também  há  inúmeros  precedentes,  merecendo apenas para destaque, parte da ementa do RE 1261964 GO, julgado em 17/11/2011,  que  teve  como  Relator  o  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  da  Segunda  Turma,  que  destacamos:  Ementa   PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ITR.  BASE  DE  CÁLCULO.  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  EXCLUSÃO.  DESNECESSIDADE  DE  ATO  DECLARATÓRIO  DO IBAMA ­ ADA.  3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não  é necessária a exigência prevista na Instrução Normativa – SRF  73/2000, quanto à apresentação de Ato Declaratório Ambiental  –  ADA  do  IBAMA,  para  a  exclusão  da  área  de  preservação  permanente  da  base  de  cálculo  do  ITR.  Precedentes:  REsp  1125632/PR,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  20/08/2009,  Dje  31/08/2009;  REsp 812.104/AL, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007,  p.  296; REsp  665123/PR,  Rel.  Ministra  ELIANA  CALMON,  SEGUNDA  TURMA,  julgado em 12/12/2006, DJ 05/02/2007,  p.  202; REsp  587429/AL,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado em 01/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 323.    Fl. 414DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720161/2006­70  Acórdão n.º 2102­001.803  S2­C1T2  Fl. 415          16 Assim,  comungando  deste  entendimento,  voto  pela  exclusão  da  base  de  cálculo do ITR das áreas declaradas de utilização limitada, assim como, pela inexigibilidade do  ADA para que os Recorrentes usufruam deste benefício.  Destarte,  estabelecida  a  área  total  do  imóvel,  tal  como  consta  no  trabalho  fiscal,  dela  deverá  ser  excluída  da  tributável  as  de  utilização  limitada,  no  caso,  24.160,00  hectares,  que  é  a  constante  da DITR  (fl.  22)  por  eles  apresentada  referente  ao  período  base  2.003.  Necessário agora apreciar a questão do VTN, uma vez que o valor declarado  pelos Recorrentes foi rejeitado e sobre a área tributável aplicado valor constante na SIPT, que  de acordo com o demonstrativo de fl. 7, pelo autuante foi atribuído ao hectare o valor de R$  231,33, refutando o declarado pelos Recorrentes, de R$ 12,00 apenas.  Os valores constantes do SIPT encontram sua validade em diploma legal, não  obstante, são de presunção relativa, passível de contestação pelos contribuintes, e no entender  deste Relator, não necessariamente através de laudo elaborado por engenheiro, nos termos da  Norma  ABNT,  podendo  ser  afastada  através  de  qualquer  outro  meio  de  prova  obtido  licitamente,  de  que  a  SIPT  não  corresponde  com  a  realidade  da  área  discutida,  mas  necessariamente, através de documentos efetivamente convincentes.   Ocorre,  neste  particular,  que  no  laudo  apresentado  pelos Recorrentes,  à  fl.  113, o profissional por eles contratado para elaborá­lo apresenta o preço médio para a região o  valor de R$ 160,18 o hectare, para em seguida, no que denomina de Intervalo de Confiança, o  menor valor de R$ 112,13 e  como sendo o maior, R$ 208,24, para concluir em seguida que  devido a conflitos agrários na região e distancia da capital Cuiabá­MT, com difícil acesso ou  mesmo intransitável em determinados períodos do ano, o valor do hectare seria de R$ 12,00, tal  como declarado pelos Recorrentes.  Ocorre, que os autuados Recorrentes não apresentaram um único documento  que comprovasse a existência de ação possessória para que evidenciasse que suas áreas eram  objeto de medida judicial desta natureza, ou que apresentasse qualquer outra peculiaridade que  a  diferenciasse  das  demais  referidas  no  laudo,  para  as  quais  foram  atribuídos  valores  bem  superiores. Por esta razão, não acolho os argumentos e voto pela manutenção do VTN atribuído  pelo agente autuante, pois os noticiários de jornais acostados, sobre as contingências causadas  pela  chuva  na  região,  não  permitem  afirmar  que  as  mesmas  são  permanentes  ou  circunstanciais.  Sobre  o  profissional  que  emitiu  o  laudo  apresentado  pelos Recorrentes,  em  resposta  a Ofício  expedido  pela  Receita  Federal  (fl.  192),  o  CREA­MT,  através  de Câmara  Especializada de Agricultura, informa que o mesmo teria extrapolado à sua habilitação técnica,  dando  a  entender  que  estaria  inscrito  na  qualidade  de  técnico  em  agropecuária,  constituindo  penalidade ainda mais grave, a utilização do  título de Engenheiro Agrimensor. Não obstante,  como  tenho me posicionado contrário à padronização de um único meio de prova para estas  questões,  e  dele  nada  extrair  para  o  entendimento  proferido,  considerando  oportuno  apenas  destacar este  fato para conhecimento dos meus pares, deixando a questão apenas para aquela  autarquia de profissionais.  Sobre a alegação dos Recorrentes de que o  lançamento fiscal não obedeceu  ao  princípio  constitucional  que  veda  a  utilização  da  cobrança  do  imposto  como  confisco,  a  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720161/2006­70  Acórdão n.º 2102­001.803  S2­C1T2  Fl. 416          17 mesma também não pode prosperar, quer com relação ao imposto, ou mesmo, com relação à  multa, uma vez que ambos decorrem de lei, e dentro das suas disposições foram aplicadas.  Quanto  às  citações  na  decisão  recorrida,  que  externou  o  seu  vínculo  à  legislação,  nela  incluindo  menções  ao  decreto  n.o  4.382/2002  que  regulamenta  o  ITR,  não  poderia  ser  diferente,  pois  seu  ato  está  vinculado  a  este  princípio  constitucional,  o  que  não  impede  que  as  citações  sejam  contestadas  através  da  peça  recursal,  tal  como  está  sendo  exercida neste ato.  Pelas  razões  acima expostas, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso,  para excluir da base de cálculo do imposto, a área de 24.160 hectares, constante na DITR como  de utilização limitada.  Assinado digitalmente  ATILIO PITARELLI    Voto Vencedor    A  controvérsia  centra­se  na  necessidade,  ou  não,  da  apresentação  do ADA  como condição para  fruição de  redução no cálculo do  ITR a pagar em área de  reserva  legal,  bem como na necessidade de sua averbação cartorária.  Especificamente,  a  reserva  legal  é  a  área  localizada  no  interior  de  uma  propriedade  ou  posse  rural,  excetuada  a  de  preservação  permanente,  necessária  ao  uso  sustentável  dos  recursos  naturais,  à  conservação  e  reabilitação  dos  processos  ecológicos,  à  conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1º, § 2º, III,  do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais  mínimos da propriedade rural que deve ser afetada à reserva legal, nas diversas regiões do país,  determinando,  ainda,  que  tal  reserva  seja  averbada  à  margem  da  inscrição  de  matrícula  do  imóvel (art. 16, § 8º, do Código Florestal).  Inicialmente,  far­se­á  um  breve  apanhado  jurisprudencial  sobre  a  necessidade, ou não, da averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel.  Primeiramente,  aprecia­se  a  jurisprudência  do Superior Tribunal  de  Justiça,  intérprete máximo da lei federal brasileira.  Começa­se  pelo  REsp  1.125.632/PR,  da  Primeira  Turma,  sessão  de  20/08/2009, relator o Ministro Benedito Gonçalves, unânime, onde há um razoável apanhado  da jurisprudência dessa Superior Corte. Eis a ementa desse julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ITR.  BASE DE CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  DESNECESSIDADE  DE  AVERBAÇÃO  OU  DE  ATO  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720161/2006­70  Acórdão n.º 2102­001.803  S2­C1T2  Fl. 417          18 DECLARATÓRIO  DO  IBAMA.  INCLUSÃO  DA  ÁREA  DE  RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO.  1.  Não  viola  o  art.  535  do  CPC,  tampouco  nega  a  prestação  jurisdicional,  o  acórdão  que  adota  fundamentação  suficiente  para decidir de modo integral a controvérsia.  2.  O  art.  2º  do  Código  Florestal  prevê  que  as  áreas  de  preservação  permanente  assim  o  são  por  simples  disposição  legal,  independente  de  qualquer  ato  do Poder Executivo  ou  do  proprietário  para  sua  caracterização.  Assim,  há  óbice  legal  à  incidência  do  tributo  sobre  áreas  de  preservação  permanente,  sendo  inexigível a prévia comprovação da averbação destas na  matrícula  do  imóvel  ou  a  existência  de  ato  declaratório  do  IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003).  3. Ademais,  a  orientação das Turmas  que  integram a Primeira  Seção  desta  Corte  firmou­se  no  sentido  de  que  "o  Imposto  Territorial  Rural  ­  ITR  é  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  que,  nos  termos  da  Lei  9.393/1996,  permite  a  exclusão  da  sua  base  de  cálculo  de  área  de  preservação  permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do  IBAMA"  (REsp  665.123/PR,  Segunda  Turma,  Rel. Min.  Eliana  Calmon, DJ de 5.2.2007).    4.  Ao  contrario  da  área  de  preservação  permanente,  para  a  área  de  reserva  legal  a  legislação  traz  a  obrigatoriedade  de  averbação  na  matrícula  do  imóvel.  Tal  exigência  se  faz  necessária para comprovar a área de preservação destinada à  reserva  legal.  Assim,  somente  com  a  averbação  da  área  de  reserva  legal  na matricula  do  imóvel  é  que  se  poderia  saber,  com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do  art. 16, § 8º, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso  em análise.  5.  Recurso  especial  parcialmente  provido,  para  anular  o  acórdão  recorrido  e  restabelecer  a  sentença  de Primeiro Grau  de  fls.  139­145,  inclusive  quanto  aos  ônus  sucumbenciais.  (grifou­se)  Acima se exigiu a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel  como condição para fruição da redução do ITR.  Porém, a mesma Primeira Turma do STJ julgou o Resp nº 1.060.886/PR, na  sessão de 1º/12/2009, relator o Ministro Luiz Fux, quando asseverou que a falta de averbação  da  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel  ou  a  averbação  a  destempo,  não  é,  por  si  só,  fato  impeditivo ao aproveitamento da isenção no âmbito do ITR, em votação unânime, ou seja, em  manifesto  confronto  com  o  REsp  1.125.632/PR,  também  unânime,  que  determinou  a  obrigatoriedade da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóvel para fruição do  benefício no âmbito do ITR, ressaltando que a decisão de dezembro de 2009 não faz qualquer  menção à decisão pretérita da mesma Turma. Para tanto, veja­se o excerto da ementa do Resp  nº 1.060.886/PR, verbis:  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720161/2006­70  Acórdão n.º 2102­001.803  S2­C1T2  Fl. 418          19 Consectariamente,  decidiu  com  acerto  o  acórdão  a  quo  ao  firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da  área  de  reserva  legal  na matrícula  do  imóvel,  ou  a  averbação  feita após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só,  fato  impeditivo  ao  aproveitamento  da  isenção  de  tal  área  na  apuração  do  valor  do  ITR,  ante  a  proteção  legal  estabelecida  pelo  artigo  16  da  Lei  nº  4.771/1965.  Reconhece­se  o  direito  à  subtração  do  limite  mínimo  de  20%  da  área  do  imóvel,  estabelecido pelo artigo 16 da Lei nº 4.771/1965, relativo à área  de  reserva  legal,  porquanto,  mesmo  antes  da  respectiva  averbação,  que  não  é  fato  constitutivo,  mas  meramente  declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área".  Porém,  se  há dúvidas  no  âmbito  da  jurisprudência  do STJ  sobre  a presente  controvérsia,  tal  situação  não  é  amainada  pelo  que  ocorre  no  âmbito  da  jurisprudência  administrativa, como abaixo se demonstrará.  A  jurisprudência  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  competente  para  apreciar  as  controvérsias  no  seio  do  ITR  até  março  de  2009,  era  oscilante  no  tocante  à  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal.  Abaixo,  breve  apanhado  da  jurisprudência  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  para  exercícios  posteriores  ao  ITR­exercício  2001,  em  decisões prolatadas no ano de 2008, trazendo também algumas informações sobre a exigência  de  ADA,  já  que,  em  regra,  debate­se  a  exigência  do  ADA  e  da  averbação  cartorária  para  deferimento da fruição da benesse tributária no tocante à área de reserva legal:  1.  exigência de  averbação  da  área de  reserva  legal  somente  a partir  do  Decreto  nº  4.382/2002  (Regulamento  do  ITR)  –  Acórdão  nº  301­ 34459, sessão de 20/05/2008, unânime;  2.  área  de  reserva  legal  reconhecida  a  partir  de  documentos  outros,  privilegiando  a busca  da  verdade material  – Acórdão  nº  301­34475,  sessão  de  20/05/1998,  unânime;  Acórdão  nº  302­39586,  sessão  de  19/06/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  391­00031,  sessão  de  21/10/2008,  por  maioria  (acatando  também  laudo  técnico  para  comprovar a existência de área de preservação permanente);  3.  Ausência  de  averbação  cartorária  da  reserva  legal,  por  si  só,  não  afasta a benesse legal – Acórdão nº 303­35421, sessão de 19/06/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  303­35734,  sessão  de  16/10/2008,  por  maioria;  4.  área de reserva legal averbada e ADA extemporâneo reconhecida para  reduzir o ITR devido – Acórdão nº 301­34686, sessão de 13/08/2008,  unânime (também com laudo técnico); Acórdão nº 301­34632, sessão  de 10/08/2008, unânime;   5.  área de  reserva  legal averbada extemporaneamente  reconhecida para  reduzir o ITR devido – Acórdão nº 301­34788, sessão de 15/10/2008,  por voto de qualidade (os vencidos exigiam o ADA para os exercícios  posteriores a 2001);  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720161/2006­70  Acórdão n.º 2102­001.803  S2­C1T2  Fl. 419          20 6.  comprovação da área de utilização limitada (reserva legal) a depender  do  ADA  e  da  averbação  cartorária  tempestivos  –  Acórdão  nº  302­ 39244,  sessão  de  29/01/2008,  por  maioria;  Acórdão  nº  302­39866,  sessão de 15/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 303­35538,  sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 303­35645,  sessão de 11/09/2008, por voto de qualidade; Acórdão nº 393­00083,  sessão de 19/11/2008, por voto de qualidade.  Tentando fazer um resumo dos posicionamentos acima sobre a averbação da  área de reserva legal, tem­se:  •  averbação  após  a  publicação  do  Decreto  nº  4.382/2002  (1ª  Câmara);  reconhecimento da área por  laudos  técnicos  (1ª, 2ª,  3ª  Câmaras  e  3ª  TE);  averbação  cartorária  e  ADA  intempestivo  (1ª  Câmara);  averbação  cartorária  intempestiva  (1ª Câmara); averbação e ADA tempestivos (2ª, 3ª e 3ª TE);  Da  jurisprudência  acima,  claramente  não  se  extrai  qualquer  posição  consolidada no tocante à averbação cartorária para a área de reserva legal (há precedentes de  todas  as Câmaras ordinárias  com  reconhecimento da área de  reserva  legal  a partir  de  laudos  técnicos),  sendo certo que as posições mais  formais,  com exigência do ADA e da averbação  tempestivos para a área de  reserva  legal  são  tomadas, em  regra, por voto de qualidade  (vide  item 6, acima), a demonstrar a profundidade da controvérsia.  Longe de tecer quaisquer críticas à jurisprudência do Terceiro Conselhos de  Contribuintes,  aqui  se  reconhece  a  funda  controvérsia  no  tocante  a  averbação  cartorária  da  reserva legal para reconhecimento dos benefícios isentivos no âmbito do ITR, ressaltando que  o  próprio  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  também  vacilado  na  solução  dessa  controvérsia,  como  se  viu  acima,  com  a  Primeira  Turma  dessa  Superior  Corte  prolatando  decisões  divergentes,  por  unanimidade,  em  um  mesmo  semestre,  sem  qualquer  ressalva  à  posição  pretérita.   Sem  apoio  na  jurisprudência,  quer  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  quer  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  passa­se  a  definir  um  posicionamento  sobre  a  controvérsia referente à averbação da área de reserva legal.  Da  área  tributável  para  fins  do  ITR  se  excluem  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas  ambientais, comprovadamente imprestáveis para os fins do setor primário, de servidão florestal  ou ambiental e, mais recentemente, cobertas por florestas nativas e alagadas por reservatórios  hidrelétricos, como se pode ver no art. 10, § 1º, II, “a” a “f”, da Lei nº 9.393/96.  Claramente vê­se que as áreas de interesse ambiental ou imprestáveis para os  fins  do  setor  primário  estão  excluídas  da  incidência  do  ITR,  sendo  certo  que  esse  imposto  somente  incide  sobre  as  áreas  aproveitáveis,  geradoras  de  renda  agrícola,  pecuária  e  extrativista.   O nó górdio é definir quais os requisitos que devem ser implementados para  que uma área seja considerada de reserva  legal para  fins de fruição da  isenção no âmbito do  ITR.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720161/2006­70  Acórdão n.º 2102­001.803  S2­C1T2  Fl. 420          21 Partindo  do  princípio  que  o  ITR  incide  sobre  a  área  aproveitável  da  propriedade (área tributável menos a área de benfeitorias), geradora de renda agrícola, pecuária  ou extrativista, parece­me claro que o contribuinte somente pode se beneficiar do favor legal  tributário se de fato existir essas áreas de utilização limitada, ou seja, caso as áreas de reserva  legal  ou  de  preservação  permanente  estejam  sendo  utilizadas  indevidamente  em  atividades  agrícolas,  extrativistas  ou  pecuárias  diretas,  afastar­se­ia  a  isenção  legal.  De  outra  banda,  existindo tais áreas, o contribuinte pode se beneficiar do favor legal.  Entretanto,  para  a  fruição  da  isenção,  pode  a  lei  exigir  o  cumprimento  de  requisitos  formais,  além  dos  substanciais  (no  caso  vertente,  a  existência  das  próprias  áreas  ambientalmente protegidas).   Como exemplo de requisito isentivo de ordem formal, para isenção do IRPF,  não  basta  o  contribuinte  portar  alguma  das  moléstias  constantes  no  art.  6º,  XIV,  da  Lei  nº  7.713/88,  mas  deve  comprová­las  mediante  um  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  na  forma  do  art.  30  da  Lei  nº  9.250/95. Nessa mesma  linha,  o  art.  4º,  V,  da  Lei  nº  8.661/1993  determina  que  o  contribuinte  detentor  de  um  Programa  de  Desenvolvimento  Tecnológico  Industrial  ­  PDTI  pode  ter  um  crédito  de  50%  do  IRRF  incidente  sobre  as  remessas para o exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços  especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do  Código  de  Propriedade  Industrial,  ou  seja,  não  basta  ter  um  contrato  de  transferência  de  tecnologia firmado com uma empresa estrangeira, mas se deve averbá­lo no Instituto Nacional  da Propriedade Industrial ­ INPI, como manda o art. 230 do Código de Propriedade Industrial  (Lei nº 9.279/96), para fruição do benefício legal.  Agora, passa­se a verificar a existência de requisitos formais para fruição do  benefício no âmbito do ITR para a área de reserva legal.  Em relação à área de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei  nº 9.393/96, verbis:   Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ Omissis;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de  setembro de 1965,  com a  redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  A  Lei  tributária  assevera  que  a  área  de  reserva  legal,  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65),  pode  ser  excluída  da  área  tributável.  Já  no  art.  16  da  Lei  nº  4.771/65 definem­se os percentuais de cobertura florestal a  título de reserva legal que devem  ser preservados nas diferentes regiões do país e determina que a área de reserva legal deve ser  averbada à margem da  inscrição de matrícula do  imóvel, no  registro de  imóveis competente,  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720161/2006­70  Acórdão n.º 2102­001.803  S2­C1T2  Fl. 421          22 sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão,  a  qualquer  título,  de  desmembramento ou de retificação da área.  A  questão  que  logo  se  aventa  é  sobre  a  obrigatoriedade  de  averbação  da  reserva legal para fruição do benefício no âmbito do ITR, já que a Lei nº 9.393/96 assevera a  exclusão  da  área  de  reserva  legal,  porém  remetendo­a  ao  Código  Florestal,  não  havendo,  especificamente,  uma  obrigação  de  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal  na  Lei  tributária.  Quanto à obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, em sentido  lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo,  com  supedâneo  na  Lei  nº  9.605/98  (Lei  dos  crimes  ambientais),  que  considera  tal  comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme o  art.  55  do  Decreto  nº  6.514/2008,  sendo  certo  que  o  Poder  Judiciário  vem  ratificando  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal,  como  se  pode  ver  no  REsp  927.979  – MG,  julgado  pela  Primeira  Turma  em  31/05/2007,  relator  o Ministro  Francisco  Falcão,  unânime,  assim ementado:   DIREITO  AMBIENTAL.  ARTS.  16  E  44  DA  LEI  Nº  4.771/65.  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL.  AVERBAÇÃO  DE  ÁREA  DE  RESERVA FLORESTAL.NECESSIDADE.  I ­ A questão controvertida refere­se à interpretação dos arts. 16  e  44  da  Lei  n.  4.771/65  (Código  Florestal),  uma  vez  que,  pela  exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de  imóveis  rurais  foram  dispensados  de  averbar  reserva  legal  florestal na matrícula do imóvel.  II  ­  "Essa  legislação,  ao  determinar  a  separação  de  parte  das  propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal,  resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem  tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres  naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação  do  meio  ambiente  efetuada  sem  limites  pelo  homem.  Tais  conseqüências  nefastas,  paulatinamente,  levam  à  conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados  com equilíbrio  e preservados  em intenção da boa qualidade de  vida  das  gerações  vindouras"  (RMS  nº  18.301/MG,  Rel.  Min.  JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005).  III  ­  Inviável  o  afastamento  da  averbação  preconizada  pelos  artigos 16 e 44 da Lei nº 4.771/65 (Código Florestal), sob pena  de  esvaziamento  do  conteúdo  da  Lei.  A  averbação  da  reserva  legal,  à margem  da  inscrição  da matrícula  da  propriedade,  é  conseqüência  imediata  do  preceito  normativo  e  está  colocada  entre  as  medidas  necessárias  à  proteção  do  meio  ambiente,  previstas  tanto  no  Código  Florestal  como  na  Legislação  extravagante.  IV ­ Recurso Especial provido. (grifou­se)  Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis  nºs  9.393/96  e  4.771/65,  devendo  ser  reconhecido  que  a  obrigatoriedade  da  averbação  da  reserva  legal  transcende  em  muito  o  direito  tributário,  sendo  uma  medida  de  garantia  de  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720161/2006­70  Acórdão n.º 2102­001.803  S2­C1T2  Fl. 422          23 preservação  de  um  meio  ambiente  ecologicamente  equilibrado,  para  as  atuais  e  futuras  gerações, conforme insculpido no art. 225 da Constituição Federal, sendo,  inclusive, a defesa  do meio ambiente um dos princípios da ordem econômica..   Ora  se  averbação  da  reserva  legal  chega  a  ser  objeto  de  multa  pecuniária  administrativa  específica,  parece  desarrazoado  deferir  o  benefício  tributário  sem  o  cumprimento  dessa medida,  quando  a  própria  Lei  nº  9.393/96  defere  a  exclusão  da  área  de  reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, parece­me que com as condicionantes da  legislação ambiental.   A  interpretação  acima  está  alicerçada  no  entendimento  de que  o  ITR  é  um  imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, arrecadatório.  Aqui,  tratando  da  coexistência  da  fiscalidade  e  da  extrafiscalidade  nas  normas  tributárias,  assevera Paulo de Barros Carvalho1:  Há tributos que se prestam, admiravelmente, para a introdução  de expedientes extrafiscais. Outros, no entanto, inclinam­se mais  ao  setor  da  fiscalidade.  Não  existe,  porém,  entidade  tributária  que  se  possa  dizer  pura,  no  sentido  de  realizar  tão­só  a  fiscalidade, ou, unicamente, a extrafiscalidade. Os dois objetivos  convivem,  harmônicos,  na  mesma  figura  impositiva,  sendo  apenas  lícito  verificar  que,  por  vezes,  um  predomina  sobre  o  outro.  No dizer de  José Marcos Domingues Oliveira2  (1999, p.  37) a  “Tributação  extrafiscal é aquela orientada para fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário,  tais como a redistribuição da renda e da  terra, a defesa da  indústria nacional, a orientação  dos  investimentos  para  setores  produtivos  ou  mais  adequados  ao  interesse  público,  a  promoção do desenvolvimento regional ou setorial etc.”, sendo certo que é do conhecimento  geral que o ITR é um imposto marcantemente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente  tentando  atingir  os  fins  da  reforma  agrária  e  gravando  de  forma mais  vertical  os  latifúndios  improdutivos,  como  se  viu  com  o  Estatuto  da  Terra  (Lei  nº  4.504/64)  e  com  as  alterações  perpetradas pela Lei nº 6.746/79 nesse Estatuto, e, posteriormente, notadamente com a Lei nº  9.393/96 (e suas alterações posteriores, como a Lei nº 11.428/2006), avultou a extrafiscalidade  do  ITR  no  tocante  à  preservação  das  áreas  de  interesse  ambiental,  já  que  tais  áreas  não  compõem as áreas objeto da incidência do imposto, bem como a progressividade a depender do  binômio área total do imóvel/grau de utilização.  Apenas para se ter uma idéia da irrelevância do aspecto fiscal, arrecadatório,  do ITR, no ano de 2009, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  atingiram 682.983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do ITR atingiu a mísera  quantia de 480 milhões  reais, ou seja, 0,07% do total arrecadado3, isso no país que é o quinto maior  em extensão do planeta, a indicar que, a despeito das enormes áreas rurais do Brasil, a questão  arrecadatória é marginal, secundária.                                                               1 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário – Linguagem e Método. 2ª ed., São Paulo: Noeses, p. 241.  2  OLIVEIRA,  José Marcos  Domingues  de.  Direito  Tributário  e Meio  Ambiente:  proporcionalidade,  tipicidade  aberta, afetação de receita. 2ª ed. (rev. e amp.), Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 37.  3 Esses dados da arrecadação federal podem ser acessados no site da internet da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/arre/2009/Analisemensaldez09.pdf.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720161/2006­70  Acórdão n.º 2102­001.803  S2­C1T2  Fl. 423          24 De outra banda, o aspecto extrafiscal do  ITR é cristalino, e diversos pontos  dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber:  •  imunidade da pequena gleba familiar, a favorecer a fixação do  homem no campo;  •  progressividade das alíquotas, como se vê no anexo da Lei nº  9.393/96,  no  qual  uma  propriedade  com  o  mesmo  grau  de  utilização  do  imóvel  rural,  pode  variar  a  alíquota  de  1%  a  20%, a depender do porte da propriedade, tudo a agravar mais  fortemente  as  propriedades  de  maior  porte,  favorecendo  os  minifúndios e propriedades de pequeno porte;  •  tributação mais favorecida dos imóveis rurais com maior grau  de utilização das atividades do setor primário, a privilegiar um  mais racional uso da terra;  •  exclusão da área de tributável das partes do imóvel que detém  interesse  ecológico  (áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal;  de  interesse  ecológico  declaradas  pelos  órgãos  ambientais;  imprestáveis  para  a  atividade  primária  e  declaradas  de  interesse  ecológico  pelo  órgão  ambiental  competente; de servidão florestal ou ambiental; e cobertas por  florestas nativas), destacando a preservação do meio ambiente.  Em um cenário dessa natureza,  deve­se privilegiar  toda  a  interpretação que  potencialize os  aspectos  extrafiscais do  ITR  e,  dentre esses,  avulta  a  relevância das  áreas de  proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da área de reserva legal é um importante  requisito para a conservação da área protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser  rechaçada  qualquer  interpretação  que  enfraqueça  o  aspecto  extrafiscal  do  ITR,  como  aquela  que arrosta a necessidade da averbação cartorária da área de reserva legal, pelo simples fato de  não haver um comando literal na Lei nº 9.393/96 para o mister.   Ora, o art. 10, § 1º, II, “a”, da Lei nº 9.393/96 permite a exclusão da área de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável  pelo  ITR,  obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8º, exige  que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação,  nos  casos  de  transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções  previstas no Código Florestal.  A averbação da  área de  reserva  legal no Cartório de Registro de  Imóveis  é  uma providência que potencializa a extrafiscalidade do  ITR, obrigação propter rem, devendo  ser  exigida  como  requisito  para  fruição  da  benesse  tributária.  Insiste­se  que  afastar  a  necessidade de averbação da área de reserva legal é uma  interpretação que vai de encontro à  essência  do  ITR,  que  é  um  imposto  essencialmente,  diria,  fundamentalmente,  de  feições  extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação da área de reserva legal vai ao encontro  do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada.  Entretanto,  apesar  de  obrigatória  a  averbação  cartorária  da  área  de  reserva  legal, aqui não me filio àqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720161/2006­70  Acórdão n.º 2102­001.803  S2­C1T2  Fl. 424          25 ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, nem a Lei  tributária nem o Código Florestal  definem a data de averbação, como condicionante à  isenção do  ITR. Deve­se, porém, definir  um termo final de quando poderia ser implementada a averbação cartorária da área de reserva  legal, para fruição da exclusão da área tributável do ITR, pois não se pode deixar ao alvedrio  do  contribuinte  implementar  a  averbação  da  área,  sob  pena  de  vulnerar  a  cogência  da  obrigação, pois o contribuinte poderia, simplesmente, aguardar o início do procedimento fiscal  para  fazê­la, hipótese que  jamais pode se concretizar,  já que a quantidade de  imóveis de um  país  continental  como  o  Brasil  é  imensa,  não  sendo  razoável  imaginar  que  a  autoridade  tributária tenha condições de auditar todos os imóveis rurais do país. Dessa forma, enquanto o  contribuinte estiver espontâneo em face da autoridade fiscalizadora tributária, na forma do art.  7º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72 (O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas), poderá averbar no CRI a área de reserva legal, podendo  fruir  das  benesses  tributárias.  Porém,  iniciado  o  procedimento  fiscal  para  determinado  exercício, a espontaneidade estará quebrada, e a área de reserva legal deverá sofrer o ônus do  ITR, caso não tenha sido averbada antes do início do procedimento fiscal.  O entendimento acima, no  tocante à necessidade de averbação cartorária da  área  de  reserva  legal,  já  foi  adotado  pela  Segunda  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  do CARF,  como  se  viu  no Acórdão  nº 9202­01.639,  sessão  de  25  de  julho  de  2011,  redator  do  voto  vencedor  este  Conselheiro  relator,  por  maioria,  que  restou  assim  ementado  (excerto):  (...)  ÁREA  DE  RESERVA  LEGAL.  NECESSIDADE  OBRIGATÓRIA  DA  AVERBAÇÃO  À  MARGEM  DA  MATRÍCULA  DO  IMÓVEL  NO  CARTÓRIO  DE  REGISTRO DE  IMÓVEIS. HIGIDEZ. O art.  10,  § 1º,  II,  “a”,  da Lei nº 9.393/96 permite  a  exclusão  da  área  de  reserva  legal  prevista  no  Código  Florestal  (Lei  nº  4.771/65)  da  área  tributável pelo ITR, obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em  seu art. 16, § 8º, exige que a área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de  matrícula  do  imóvel,  no  registro  de  imóveis  competente,  sendo  vedada  a  alteração  de  sua  destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação  da área, com as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da área de reserva legal  no Cartório de Registro de Imóveis ­ CRI é uma providência que potencializa a extrafiscalidade  do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse  tributária.  Afastar  a  necessidade  de  averbação  da  área  de  reserva legal é uma interpretação que vai de encontro à essência  do  ITR,  que  é  um  imposto  fundamentalmente  de  feições  extrafiscais.  De  outra  banda,  a  exigência  da  averbação  cartorária da área de reserva  legal vai ao encontro do aspecto  extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada.     Agora, passa­se a apreciar a necessidade do ADA para fruição do benefício  tributário.  Essa questão não oferece qualquer dúvida, já que o art. 17­O, § 1º, da Lei nº  6.938/81 (A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória) é  expresso  quanto  à  exigência  do  ADA  para  fruição  de  benefício  no  âmbito  do  ITR,  com  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.720161/2006­70  Acórdão n.º 2102­001.803  S2­C1T2  Fl. 425          26 vigência em relação aos exercícios posteriores a 2001, e não se compreende como o art. 10, §  7º, da Lei nº 9.393/96 (na redação dada pela MP nº 2.166­67/2001), que versa sobre aspectos  homologatórios  da  declaração  das  áreas  de  utilização  limitada,  poderia  ter  revogado  tacitamente o art. 17­O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, como aqui se discutiu anteriormente.   Mais  uma  vez,  entretanto,  como  a  Lei  nº  6.938/81  não  fixou  prazo  para  apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação do  ADA  contemporâneo  à  entrega  da  DITR,  sendo  certo  apenas  que  o  sujeito  passivo  deve  apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja prova outras da existência das áreas  de preservação permanente e utilização limitada.  Explanada a posição deste relator sobre as controvérsias referentes ao ADA  para as áreas de utilização limitada e de preservação permanente e sobre a averbação cartorária  da área de reserva legal, passa­se a apreciar o caso concreto aqui em discussão.  Nestes autos, não foi apresentado o ADA nem a averbação cartorária para a  área de utilização limitada (reserva legal), sendo de rigor manter a área de 24.160 hectares sob  incidência do ITR, negando provimento ao recurso voluntário.    Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS                                    Fl. 425DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 25/02/2012 por ATILIO PITARELLI, Assinado digitalmente em 27/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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4752049 #
Numero do processo: 13971.002720/2002-44
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração representam recurso de natureza excepcional, com limites expressos nos artigos 65 e 66 do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ou seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, além dos casos de inexatidões materiais, não se prestando, contudo, a rediscutir matéria já julgada. No caso, a matéria em discussão, objeto do auto de infração, está relacionada, unicamente, à glosa de área de reserva legal em razão da ausência de averbação h. margem da matricula do imóvel à época da ocorrência do fato gerador, sendo que no acórdão embargado se analisou, indevidamente, a questão do ADA para Área de preservação permanente. Embargos da Fazenda Nacional acolhidos.
Numero da decisão: 9202-001.007
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão n° 9202-00.543, de 10/0.3/2010, para dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-26T11:23:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-26T11:23:34Z; Last-Modified: 2011-10-26T11:23:34Z; dcterms:modified: 2011-10-26T11:23:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a2a1c0af-0740-4bbb-bf01-1cd65027b2df; Last-Save-Date: 2011-10-26T11:23:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-26T11:23:34Z; meta:save-date: 2011-10-26T11:23:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-26T11:23:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-26T11:23:34Z; created: 2011-10-26T11:23:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-10-26T11:23:34Z; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-26T11:23:34Z | Conteúdo => CSRF-T2 Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° Recurso n" Acórdão np Sessão de Matéria Embargante Interessado 1.3971,002720/2002-44 331.318 Embargos 9202-01.007 — 2" Turma 18 de agosto de 2010 ITR FAZENDA NACIONAL HORST GERHARD PURNHAGEN ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração representam recurso de natureza excepcional, com limites expressos nos artigos 65 e 66 do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ou seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, além dos casos de inexatidões materiais, não se prestando, contudo, a rediscutir matéria já julgada. No caso, a matéria em discussão, objeto do auto de infração, está relacionada, unicamente, à glosa de area de reserva legal em razão da ausência de averbação h. margem da matricula do imóvel ir época da ocorrência do fato gerador, sendo que no acórdão embargado se analisou, indevidamente, a questão do ADA para Area de preservação permanente. Embargos da Fazenda Nacional acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para rerratificar o acórdão n° 9202-00.543, de 10/0.3/2010, para dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Processo n0 13971.002720/2002-44 Acórdão ri O 9202-0L007 Fl 2 Carlos Albe reitas Barr o - Presidente 41" 001,1 Gonçalo Afkilage - Relator EDITADO EM: 22 SET 2010 Participar am, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Fr citas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior ., Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magallides de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Em face do acórdão n° 9202-00.543, de 10/03/2010, a Fazenda Nacional opôs embargos de declaração As fls. 200-205, onde alegou, em apertada síntese, que tal decisão contém obscuridade, pois apreciou matéria estranha (Area de preservação permanente e ADA) àquela veiculada no presente feito (averbação tempestiva na matricula do imóvel no Cartório de Registro competente da Area de utilização limitada/reserva legal). Corn este argumento, requereu o saneamento do vicio apontado, com a exclusão do julgado da matéria relativa à Area da preservação permanente e ao ADA, que é estranha aos autos, de modo que o provimento do MUMS() deve ser integral e não apenas em parte, conforme ocorreu. o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator Ressalto, inicialmente, que os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, motivo pelo qual entendo que devem ser conhecidos, de modo que a matéria nele ventilada merece apreciação pelos membros desta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pois bem, a ementa da decisão recorrida é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Prop,. iedade Territorial Rural - IT!? Exer cicio: 1998 Processo n° 13971,002720/2002-44 CSRF-T2 Acórcitio n ° 9202-01.007 Fl. 3 ÁREA DE RESERVA LEGAL. A VERBAÇÃO NO REGISTRO DE 1.11/16 VEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbado junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do ,fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso.. 1TR - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA, De acordo coin o Enunciado de Súmula CARP n° 41 "A mio apresentação do Ato Declaratório Anzbiental (ADA) emitido pelo ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de oficio relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000". Tal posicionamento deve ser observado por este julgada; conforme determina o artigo 72, § 4°, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Como resultado do julgamento está anotado: "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para restabelecer a tributação referente 4 área de Reserva Legal e, por unanimidade de votos, man ter a decisão recorrida em relação 4 área de preservação permanente.. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (Relator), Rogério de Lellis Pinto, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. A Conselheira Susy Games Hoffinann votou pelas conclusões, que apresentará declaração de voto. Designado o Conselheiro Elias Sampaio Freire para redigir o voto vencedor." Não se pode olvidar que os embargos de declaração representam recurso de natureza excepcional, com limites expressos no artigo 65 do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARE, ou seja, têm cabimento em casos de obscuridade, de omissão ou de contradição entre a decisão e os seus fundamentos on, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a Turma, não se prestando, contudo, a rediscutir matéria já julgada. Trago à colação as seguintes passagens do relatório do acórdão embargado (fls. 190 e 190-v): Em face de Horst Gerhard Purnhagen foi lavrado o auto de infração de .fis 19-27, pare a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rum-al, exercício 1998, em razão da glosa de área declarada como sendo de utilização limitada, pela ausência de averbação a margem da matricula do imóvel a época da ocorrência do fato gerador. ) Intimada do acórdão em 09/10/2006 ('fis. 141), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo .5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais c 0 então vigente, recurso especial as ils_ 143- 1.57, acompanhado 3 Proccsso n" 13971.002720/2002-44 CSRF-12 Acárdiin n 9202-01..007 Fl 4 dos documentos de lis 158-164, cujas razães podem se' sintetizadas - d) A IN/SRI ,' n° 43/97, com redação do artigo I°, inciso II, da IN/SRF n° 67/97, ao estabelecer a necessidade de reconhecimento pelo Poder Páblico, através do ADA, fitou condição paraffin de não incidência tributária sobre as áreas de preservação permanente e de utilização Portanto, o lançamento decorre, unicamente, da glosa de area de reserva legal, em razão da ausência de averbação à margem da matricula do imóvel à época da ocorrência do fato gerador, sendo apenas esta a matéria em litígio, embora no recurso especial a Fazenda Nacional tenha se insurgido, também, com relação ao ADA e à area de preservação permanente. Deste modo, assiste razão à embargante, pois inexiste controvérsia sobre area de preservação permanente e sobre ADA, ou seja, merecem acolhimento os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional. Diante do exposto, voto no sentido de ACOLFIER os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do Acórdão n° 9202-00.543, de 10 de março de 2010, corn alteração do resultado do julgamento, pois o recurso especial da Fazenda Nacional deve ser provido, por maioria de votos, para se considerar procedente o lançamento, com o restabelecimento da tributação sobre a area de reserva legal glosada, 4

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Numero do processo: 10120.008318/2003-87
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: MULTA QUALIFICADA - Sendo o fato “auferir receitas” indicador de possível ocorrência do fato gerador de IRPJ, a conduta reiterada de, por cinco anos consecutivos o contribuinte deixar de informar à Receita Federal que auferiu receitas, quando seus livros fiscais estaduais demonstram que ele as auferia e conhecia seu valor, denota a intenção de subtrair (ou retardar) o conhecimento, pela autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador, tipificada no art. 71 da Lei nº 4.502/64.
Numero da decisão: 9101-001.319
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, para restabelecer a multa qualificada referente aos anos calendário relativos a 1999 a 2003.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI   2 Relatório  Cuida­se de  recurso  especial  impetrado pela Fazenda Nacional,  em  face  do  Acórdão n° 108­08.545, sessão de 09/11/2005, por meio do qual a oitava Câmara do extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  desqualificar  a  multa de oficio, reduzindo­a de 150% para 75% e, por conseqüência, acolheu a preliminar de  decadência suscitada pelo contribuinte em relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro  de 1998 (a primeira instância reconhecera a decadência até setembro de 1998).  Alega  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  que  o  entendimento  da  Oitava  Câmara  diverge  do  manifestado  por  outros  colegiados,  apresentando  como  paradigmas  os  Acórdãos 105­14.210, de 10/12/2003, e 202­16.243, de 12/04/2005.  Para  exame  de  admissibilidade  foi  feito  o  confronto  com  o  primeiro  dos  acórdãos acima referidos, cuja ementa expressa:  Ac. Nº105­14.210, de 2003.  "IRPJ  —  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­ ARBITRAMENTO  DOS  LUCROS  ­  OMISSÃO  DE  RECEITA  ­  MULTA QUALIFICADA  A  falta  de  escrituração  contábil  ou  de  manutenção  do  livro  Caixa, por parte de pessoa jurídica tributada com base no lucro  presumido, constitui hipótese de arbitramento de  lucros, o qual  tomará  por  base  a  receita  bruta  conhecida.  Não  logrando  o  contribuinte justificar as diferenças a menor entre os valores da  receita  bruta  declarada  e  os  informados  ao  Fisco  Estadual,  é  legítimo  o  arrolamento,  para  fins  de  arbitramento  dos  lucros,  dos valores constantes das Guias de Informação e Apuração do  ICMS (GIA 's) entregues à Administração Fazendária. Aplica­se,  no lançamento de oficio, a multa prevista no artigo 44, inciso II,  da  Lei  n°  9.430/1996,  sobre  os  fatos  descritos  no  auto  de  infração que se ajustam à hipótese nele preconizada".  Constatada  a  divergência  de  interpretações,  o Presidente  da Oitava Câmara  deu seguimento ao recurso.  É o relatório.                Fl. 631DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10120.008318/2003­87  Acórdão n.º 9101­001.319  CSRF­T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O recurso atende os requisitos que o legitimam. Dele conheço.  Conforme  se  depreende  dos  autos,  pretende  a  Fazenda  Nacional  que  seja  reformado o acórdão recorrido, no que respeita à desqualificação da multa, com conseqüência  na decadência referente ao 4º trimestre de 1998.  A qualificação da multa está prevista no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96,  com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007, nos seguintes termos:  “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:   (...)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  (...)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis.”  Portanto, o que justifica a duplicação da multa é a ocorrência de sonegação,  fraude ou conluio, conforme definem os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/94, verbis:  Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:    I  ­da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;    II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.    Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.    Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Fl. 632DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI   4 Da  redação  desses  dispositivos  percebe­se  que  a  qualificação  da multa  está  diretamente  ligada  à  conduta  dolosa  do  contribuinte.  Portanto,  para  decidir  sobre  a  qualificação, é imperioso analisar a conduta do contribuinte.  O voto condutor do acórdão guerreado assim apreciou a questão:  “Pelos  procedimentos  adotados  e  relatados  pelo  fisco,  vemos  que  o  fato  determinante  da  qualificação da multa  de  ofício  em  150%,  referiu­se  a  ausência  de  apresentação  das  DIPJ  dos  Exercícios  2000  a  2004  e,  como  também,  das DCTF  dos  anos  1998 a 2003, tendo sido entregue apenas a DIPJ 1999/1998.  O  entendimento  exarado  às  folhas  462  do  acórdão  recorrido  para a manutenção da multa de ofício qualificada  foi de que o  sujeito  passivo  não  apresentou  qualquer  razão  para  o  fato  de  não ter apresentado as declarações exigidas pelo Fisco Federal,  nem tampouco para as divergências entre os valores declarados  e  aqueles  na  escrituração  dos  livros  de  apuração  do  ICMS.  Ambos os entendimentos, do fisco e da autoridade "a quo", não  podem  prevalecer,  devendo  ser  apenas  aplicada  a  multa  de  ofício em 75%, senão vejamos.  A simples ausência de cumprimento de obrigações acessórias – o  fato  de  não  entregar  declarações  ­  não  pode  ser  considerado  elemento  para  se  caracterizar  do  evidente  intuito  de  fraude.  Caracteriza  sim,  infração  à  legislação  tributária,  sujeito  a  cominação  de  multas  isoladas,  como  definido  nas  normas  instituídas.  Ademais,  tendo  o  contribuinte  entregue  a  DIPJ  1999  do  ano  calendário 1998, doc.  fls.36/45, como informou o auditor  fiscal  em seu relatório, inaplicável seria a multa de ofício qualificada  neste mesmo ano calendário.  Mesmo que o  fiscalizado apresentasse quaisquer  razões para o  fato de não  ter apresentados as Declarações DIPJ e DCTF, ou  justificado  as  divergências  de  valores  apurados  pelo  procedimento de ofício, a ele  seria  imputada a multa de ofício.  Portanto, considero como incorreta as conclusões da autoridade  recorrida  em  seu  voto  na  parte  da  imposição  da  multa  qualificada.  Não se pode estabelecer diferenças entre os valores da base de  cálculo  da Contribuição  Social  pela DIPJ  1999/98,  cuja  forma  de apuração foi de fato pelo Lucro Real Anual, com os aqueles  valores objeto de lançamento por arbitramento trimestral.  A aplicação de multa qualificada depende de prova  inequívoca  de fraude e de dolo da contribuinte, o que não se vê nos autos.  Ao contrário, o agente fiscal efetivou o lançamento de ofício com  base  em  documentos  entregues  pela  contribuinte  (declarações  prestadas ao fisco estadual e livro de apuração do ICMS).  Tem­se que, a não prestação de declarações ao fisco federal, ou,  a prestação de declarações incorretas ou a menor, por si só, não  servem  como  prova  da  intenção  de  fraude  e  do  dolo  da  contribuinte,  que  devem  ser  devidamente  comprovados  para  a  aplicação desta multa majorada.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10120.008318/2003­87  Acórdão n.º 9101­001.319  CSRF­T1  Fl. 3          5 Não  há  que  ser  aplicada  a multa  na  forma  qualificada  se  não  estão  presentes  nos  autos  as  provas  da  fraude  e  do  dolo  da  contribuinte.”  É  inegável,  como  assentou  o  voto  condutor,  que  a  simples  ausência  de  cumprimento  de  obrigações  acessórias  (o  fato  de  não  entregar  declarações),  não  pode  ser  considerado elemento caracterizador do evidente intuito de fraude. Contudo, essa verdade não  é suficiente para afastar a qualificação, pois não foi com base apenas nessa omissão que o fisco  concluiu pela caracterização do dolo.   A apresentação de declaração é obrigação acessória, instituída pela legislação  no  interesse  da  arrecadação  e  fiscalização  dos  tributos,  e  o  fato  de  o  contribuinte  deixar  de  prestar as declarações ou prestá­las de forma inexata não é suficiente para caracterizar o dolo  previsto nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502/64, ensejadores da qualificação da multa.  Todavia,  no  presente  caso,  a  conduta  do  contribuinte  não  está  representada  pela simples falta de cumprimento de obrigação acessória, estando aliada a não manutenção de  escrituração  contábil  nos  termos  da  lei  e  à  constatação  de  informações  ao  Fisco  estadual  de  significativos valores de receitas.  Por  cinco  anos  consecutivos  o  contribuinte  deixou  de  informar  à  Receita  Federal que auferiu receitas, quando seus livros fiscais estaduais demonstram que ele as auferia  e conhecia seu valor. Sendo o fato “auferir receitas” indicador de possível ocorrência do fato  gerador do imposto de renda e de ocorrência do fato gerador de contribuições que têm por base  o  faturamento,  a  conduta  reiterada  de  omitir  a  informação  denota  a  intenção  de  subtrair  (ou  retardar) o conhecimento, pela autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador,  tipificada  no art. 71 da Lei nº 4.502/64.   A consistência/reiteração da conduta, no caso, é elemento relevante para que  se diferencie o simples erro da  intenção de subtrair  fatos ao conhecimento do fisco. Ao meu  sentir,  equivocou­se,  portanto,  a  Oitava  Câmara  ao  considerar  não  caracterizada  a  intenção  dolosa do contribuinte, justificativa da imposição da multa de 150%.  Contudo,  para  o  ano­calendário  de  1998,  em  que  foi  apresentada  a  DIPJ,  considero inaplicável a penalidade exacerbada. As informações foram prestadas e, não obstante  não se encontre anexada aos autos a DIPJ completa, a partir da cópia de sua Ficha 32, que se  encontra às fls. 38 a 49 do Processo nº 10120.008293/2003­11, relativo à auto de infração em  face da mesma pessoa jurídica, referente ao PIS, não há como afirmar que as divergências entre  os valores  informados ao  fisco estadual e os  informados ao  fisco  federal  resultam de dolo, e  não de erro. A conferir:  mês  Declarado DIPJ  Livro ICMS  06  153.626  305.574  07  123.857  180.411  08  86.288  86.202  09  69.006  69.006  Fl. 634DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI   6 10  140.955  78.535  11  115.029  115.029  12  107.640  106.880  O mesmo  não  se  pode  dizer  em  relação  aos  anos  de  1999  a  2003,  em que  nenhuma receita foi informada (e tributada) à Receita Federal.  Pelas  razões  declinadas,  DOU  provimento  PARCIAL  ao  recurso  da  D.  Procuradoria, para manter  a qualificação da multa apenas  em relação aos anos­calendário de  1999 a 2003.  É como voto.  Sala das Sessões, em 24 de abril de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri                                Fl. 635DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 18/07/2012 por HE NRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 29/06/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 11080.011827/2007-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1996 a 31/01/2005 PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, a ocorrência de antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1996 a 31/01/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Quando utilizadas para afastar fatos apresentadas pela autoridade fiscal e baseadas em documentos disponibilizados durante a auditoria, as alegações do sujeito passivo deverão estar lastreadas em elementos probatórios consistentes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.990
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 09/2001. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até 11/2000. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO PELO FISCO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Não se podendo constatar, com esteio nos elementos constantes dos autos, a ocorrência de antecipação de pagamento das contribuições, aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4. 0 do art. 150 do urN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1996 a 31/01/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. A autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. Quando utilizadas para afastar fatos apresentadas pela autoridade fiscal e baseadas em documentos disponibilizados durante a auditoria, as alegações do sujeito passivo deverão estar lastreadas em elementos probatórios consistentes. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4 a Camara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 09/2001. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por declarar a decadência até 11/2000. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) Por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recu ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente WAN KLEBER FERREIRA DE A A ÚJO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 11080.011827/2007-05 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.990 Fl. 260 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, DEBCAD no 37.025.917-3, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo a contribuição dos segurados contribuintes individuais ( a partir de 04/2003) e as contribuição patronal. O credito em questão reporta-se a competências de 05/1996 a 01/2005 e assume o montante, consolidado em 06/10/2006, de R$ 408.098,96 (quatrocentos e oito mil, noventa e oito reais e noventa e seis centavos). De acordo como relatório fiscal, fls. 91/98, as contribuições lançadas incidiram sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados contribuintes individuais que prestaram serviço A. empresa notificada. Apresenta-se ainda planilha relativa às bases de cálculo, as quais foram obtidas na contabilidade do sujeito passivo. A empresa apresentou impugnação, fls. 183/207, a qual não foi acatada pelo 61-ga-do de primeira instância, que declarou procedente o lançamento, fls. 214/224. Irresignado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 231/244, no qual, em apertada síntese, alega que: a) é inexigível o depósito prévio para garantia de instância; b) as contribuições constantes na NFLD estão fulminadas pela decadência; c) a aplicação da taxa SELIC para fins tributários é inconstitucional; d) respeitado o prazo decadencial de cinco anos, procedeu ao recolhimento das contribuições previdenciarias devidas bem como a retificação das GFIP das respectivas competências. Ao final, pede o cancelamento da NFLD.. o relatório. Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Vamos A. decadência do direito de lançar as contribuições em questão. Na data da lavratura, o fisco previdencidrio aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o credito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Sumula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto- lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisães sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (-) Então, urna vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo, a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4.°, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL n2 674497/PR, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento em 05/11/2009, DJ de 13/11/2009): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. ART 173, I, DO CTN. DECADÊNCIA CONSUMADA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RECURSOS REPETITIVOS).0MISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARA' TER PROTELATÓ RIO. MULTA. 1. 0 aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que "em se tratando de constituição do crédito 4 Processo n° 11080.011827/2007-05 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.990 Fl. 261 tributário, em que não houve o recolhimento do tributo, como o caso dos autos, o fisco dispõe de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Somente nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, em que o pagamento foi feito antecipadamente, o prazo será de cinco anos a contar do fato gerador (art. 150, ,sç 4°, do CT1V)". 2. Devem ser repelidos os embargos declarcztórios manejados com o nítido propósito de rediscutir matéria já decidida. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de I% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 18/10/2006 e o período do credito é de 05/1996 a 01/2005. Nem do relato fiscal, nem dos anexos que acompanham a NFLD há como se chegar a uma conclusão segura acerca da existência ou não de antecipação de pagamento, nesses casos, tenho me posicionado pela adoção do critério previsto no art. 150, § 4.°, do CTN. Diante desse cenário, devem ser excluídas do crédito em razão da decadência o período de 05/1996 a 09/2001. A alegação de inconstitucionalidade da taxa SELIC não pode ser apreciada nessa instância de julgamento. Para enfrentar esse tipo de alegação é necessário uma análise da constitucionalidade de dispositivos legais aplicados pelo fisco, dai, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato noi inativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal 6. verificar a regularidade/legalidade do lançamento â. vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente 6. Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. 0 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n 2 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da Republica, na forma do art. 40 da Lei Complementar n2 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portria CARF n.° 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF N" 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributciria. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARF 1 . Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de inconstitucionalidade de lei trazida pela recorrente, como é o caso da aplicação dos juros. Por fim, embora alegue que efetuou o recolhimento das contribuições que encontravam-se fora do período decadencial, além de afirmar que fez a correta declaração das mesmas, a recorrente não trouxe aos autos qualquer evidência do alegado, nem na defesa, nem no recurso, ficando prejudicada a análise da matéria. Diante do exposto, voto pelo acolhimento da decadência das contribuições relativas ao período de 05/1996 a 09/2001 e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARA JO - Relator Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CART' serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. (..-) 6 6 de abril de 2010 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 11080.011827/2007-05 Recurso n°: 149.979 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.990 ELIAS S PAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Corn Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 35204.007362/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1997 a 31/12/1998, 01/11/1999 a 31/12/1999, 01/08/2000 a 30/10/2000, 01/0112001 a 31/05/2003 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO -PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em se tratando de valores apurados GFIP e em folha de pagamento, constatando a existência de recolhimento antecipado, aplicável o art. 150, §4° do CTN. GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.091
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência até 10/1998; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n "8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. Em se tratando de valores apurados GFIP e em folha de pagamento, constatando a existência de recolhimento antecipado, aplicável o art. 150, §4° do CTN. GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - INCONSTITUCIONALIDADE. A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder • Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. .. .7 il Iii, 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em declarar a decadência até 10/1998; e II) no mérito, em negar prosii Lt ao recurso. ELIAS S • i • AIO FREIRE - Presidente ELA _ t 1 , • • • • • EIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente justificadamente os Conselheiros deusa Vieira de Souza e Kleber Peneira de Araújo. 2 Processo n°35204.00736212006-13 S2-C4T1 Acórdão n.°2401-01.091 Fl. 227 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de empregados e contribuintes individuais. O lançamento compreende competências entre o período de 07/1997 a 05/2003, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio do documento GFIP, bem como folhas de pagamento. Para o período de 0711997 a 13/1998, o levantamento teve com intuito o fato da empresa ter aderido ao PAES. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 03/10/2003, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 03/11/2003. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. 65 a 70. Em síntese o recorrente argumenta a decadência parcial de contribuições, bem como a ilegalidade de taxa SELIC, SAT, Tereciros A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 148 a 158. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 172 a 189 Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, o crédito em relação a 1997 encontra-se decadente. Utilizou o INSS de forma indevida TAXA SELIC, índice inaplicável aos débitos dessa natureza., o que eleva consideravelmente os valores envolvidos incorrendo em enriquecimento ilícito do erário previdenciário. Tanto a contribuição para o SAT, como para o INCRA, são inaplicáveis ao caso concreto uma vez que trata-se de empresa urbana, e que sua cobrança, por ser espécie tributária nova submete-se aos preceitos contidos no § 40 do art. 195 c/c art. 154 da CF/88. Requer a nulidade do lançamento, bem como no mérito sua improcedência. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este Conselho sem o oferecimento de contra-razões. É o relatório. Á3 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação â fl. 198. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Em primeiro lugar cumpre-nos apreciar o argumento de que o crédito encontra-se decadente, o que entendo razão assiste ao recorrente nos termos abaixo expostos. Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CIN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela ia Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: 4i2" Processo n" 35204.00736212006-13 S2-C4T1 Acórdão a° 2401-01.091 Fl. 228 PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA COA. IMPOSTO SOBES SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI NI' 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.° DO AR?'. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. RED1SCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÉNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; ali) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3° Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do 5 exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CITY), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como ir:existindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4°, e 173, do CI7V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do C77V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura . ampliação do lapso decadencial, in casa, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CIN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita Processo n°33204.007362/2006-13 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.091 Fl. 229 do pagamento antecipado" (afico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 1731 .u, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da vercação de vicio formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória, 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do 1SSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo 1SSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.(GR1FOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso descrito acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) 4(1t." 7 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. No caso, a aplicação do art. 150, § 40, é possível quando reali7ado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. 8 egi Processo n°35204.0073621200643 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.091 Fl. 230 Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 40. NO caso em tela, observamos que o lançamento veio simplesmente para apurara diferenças já declaradas em GFIP, ou mesmo descritas em folhas de pagamento, sem que o contribuinte tivesse recolhido a totalidade das contribuições devidas. Tal conclusão toma-se evidente pela análise do relatório fiscal, em conjunto com o Discriminativo Analítico de Débito — DAD e demais relatórios anexos a NFLD, inclusive para o período de 1997, fls. 141 a 144. Em assim sendo, considerando que a lavratura da NFLD -deu-se 03/10/2003, com a cientificação do sujeito passivo em 03/11/2003 e que os fatos geradores ocorreram no período de 07/1997 a 05/2003, pela aplicação do art. 150, § trnos termos acima expostos, há de se declarar a decadência dos crédito até a competência 10/1998. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a decadência, bem como a inconstitucionalidade do SAT e INCRA, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados . Dessa forma, em relação aos valores dos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. Ademais, os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1 0 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: (-) IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdencãria e outras informações de interesse daquele Instituto; (.) § I° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das .#9r 9 contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos beneficias previdenciários, bem corno constituir- se-ao em termo de confissão de dívida, na hipótese do não- recolhimento. Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados e contribuintes individuais, sejam declarados em GFIP, ou descrito em FOPAG, conforme informação nos registros documentais da empresa deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. Ainda, no que tange a argüição de inconstitucionalidade de legislação previdenciária que dispõe sobre o recolhimento de contribuições para o SAT e para o INCRA, frise-se que incabivel seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n ° 8.212/1991. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer/CJ n ° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, que enfoca a questão: Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogado por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n°. 2 aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção 1 pág. 28: SÚMULA N. 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Não procede o argumento do recorrente de que a cobrança da contribuição devida em relação ao RAT — Riscos Ambientais do Trabalho (antigo SAT) é ilegal/inconstitucional, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante; estando tais conceitos descritos em Decreto (que não possui atribuição para tanto). PrOCCS.50 n°35204.00736212006-13 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.091 Fl. 231 A exigência da contribuição para o financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho - RAT é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998, nestas palavras: Art.22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (-) II - para o financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n°8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das renumerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n°9.732, de 11/12/98) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Regulamenta o dispositivo acima transcrito o art. 202 do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, com alterações posteriores, nestas palavras: Art.202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer titulo, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. § I° As aliquotas constantes do caput serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, respectivamente, se a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa ensejar a 41.- concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição. § 2° O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade fisica. § 3° Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 40 A atividade económica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V § 5° O enquadramento no correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa, observada a sua atividade económica preponderante e será feito mensalmente, cabendo ao Instituto Nacional do Seguro Social rever o auto-enquadramento em qualquer tempo. § 60 Verificado erro no auto-enquadramento, o Instituto Nacional do Seguro Social adotará as medidas necessárias à sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de recolhimento indevido e procedendo à notificação dos valores devidos. § 70 0 disposto neste artigo não se aplica à pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9°. § 8° Quando se tratar de produtor rural pessoa jurídica que se dedique á produção rural e contribua nos moldes do inciso IV do caput do art. 201, a contribuição referida neste artigo corresponde a zero virgula um por cento incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção. § 9° (Revogado pelo Decreto n°3.265, de 29/11/99) § 10. Será devida contribuição adicional de doze, nove ou seis pontos percentuais, a cargo da cooperativa de produção, incidente sobre a remuneração paga, devida ou creditada ao cooperado filiado, na hipótese de exercício de atividade que autorize a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) § 11. Será devida contribuição adicional de nove, sete ou cinco pontos percentuais, a cargo da empresa tomadora de serviços de cooperado filiado a cooperativa de trabalho, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, conforme a atividade exercida pelo cooperado permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) § 12. Para os fins do § 11, será emitida nota fiscal ou fatura de prestação de serviços especifica para a atividade exercida pelo 12 Processo n° 35204.007362/2006-13 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.091 Fl. 232 cooperado que permita a concessão de aposentadoria especial. (Redação dada pelo Decreto n°4.729/2003) Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceu os conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", deve-se afastar a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou os parâmetros, deixando para o regulamento (Decreto) apenas a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Reforçando tal entendimento já decidiu o STF, no RE n ° 343.446-SC, cujo relator foi o Min. Carlos Velloso, em 20.3.2003, cuja ementa segue abaixo: "CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. LEI 7.787/89, ARTS. 3°E 4°,. LEI 8212/91, ART. 22, II, REDAÇÃO DA LEI 9.732/98. DECRETOS 612/92, 2.173/97 E 3.048/99. C.F., ARTIGO 195, ,§ 4°: ART. 154, II; AR?". 5°, II; AR?". 150, I. 1 - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - St42' . Lei 7.787/89, art. 3°, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4°, c/c art. 154, I, da Constituição Federal . improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, 1 Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. Ii - O art. 3°, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao principio da igualdade, por isso que o art. 4° da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. - As Leis 7.787/89, art. 3°, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 50; II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. IV - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que Mio integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido." Assim, os conceitos de atividade preponderante, bem como, a graduação dos riscos de acidente de trabalho, não precisariam estar definidos em lei. O Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos uma vez que são complementares e não essenciais na definição da exação. Não se deve considerar que a cobrança do RAT (antigo SAT) ofenderia o princípio da isonomia, uma vez que o art. 22, § 30 da Lei n ° 8.212/1991 previa que, com base em estatísticas de acidente de trabalho, poderia haver alteração no enquadramento da empresas para fins de contribuição em relação aos acidentes de trabalho, não havendo que se falar em tratamento igual entre contribuintes em situação desigual. Nesse sentido, dispõe o § 3° do art. 22 da Lei n ° 8.212/1991: 41. 13 Art. 22 (..) § 3° ao dispor que o Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes. Não há que se falar em violação do art. 3° do CTN, pois toda a atividade de cobrança da referida contribuição é vinculada ao que dispõe as normas regulamentares acima expostas, não permanecendo ao alvedrio da autoridade fiscal. Também não há violação ao art. 153, § 1° da Constituição Federal pelo já exposto. Com relação à cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições correspondera a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DI em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL, CDA. VALIDADE MATÉRL1 FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1°, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1°/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na pane conhecida, desprovido. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento 1 similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. 14 Processo n° 35204.007362/2006-13 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.091 Fl. 233 Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da DN, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR- LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 10/1998, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2010 eCUICL) — ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 35204.007362/2006-13 Recurso n°: 145.112 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto á. Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01.091 Brasília, 19 de abril de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial ( ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10920.000272/2007-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS POR DEPENDENTES. OMISSÃO. O fato de o contribuinte ter incluído o dependente na declaração de ajuste anual, por opção, justifica o lançamento que constatou os rendimentos recebidos não oferecidos à tributação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-001.992
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 Relatório  O  contribuinte  acima  identificado  foi  autuado,  por  meio  de  Notificação  de  Lançamento  (fl.  7),  em  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA)  exercício 2005, com apuração de Imposto de Renda Pessoa Física suplementar no valor de R$  7.206,54 (sete mil, duzentos e seis reais e cinqüenta e quatro centavos), no código 2904, que  sofre incidência de multa de ofício e juros de mora.  O lançamento é decorrente da omissão de rendimentos tributáveis recebidos de  pessoas Jurídicas, sujeitos à tabela progressiva, cuja somatória é de R$ 26.455,72 (vinte e seis  mil,  quatrocentos  e  cinquenta  e  cinco  reais  e  setenta  e  dois  centavos).  Os  valores  foram  informados  pelas  fontes  pagadoras  em  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF), sendo compensado R$ 68,70 (sessenta e oito reais e setenta centavos) do Imposto de  Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos (fl. 8).  O  contribuinte  apresentou  Solicitação  de Retificação  de  Lançamento  (SRL)  e,  posteriormente, a impugnação, na qual alega que o ordenamento jurídico pátrio não autorizaria  a  presunção  de  que  os  valores  recebidos  pelos  dependentes  se  revertam  em  benefício  do  declarante, mantenedor, a ponto de justificar que sirvam de base para a exação. E, não havendo  norma que obrigue a acumulação dos  rendimentos auferidos pelos dependentes,  seria vedada  tal exigência. Argui, ainda, que os tribunais regionais já teriam consolidado o entendimento de  que  nada  obsta  que  sejam  incluídos  na DAA,  “onde  há  a  efetiva  comprovação  do  estado  de  dependência dos filhos que residem com o genitor contribuinte”; e que o disposto no § 2º do  art. 4º do RIR trata diz que a declaração desses rendimentos seria opcional e não obrigatória.  Pede a produção de provas por todos os meios admitidos em Direito, em especial a juntada de  novos documentos e a oitiva de testemunhas que comprovaram a dependência econômica dos  filhos e todos os demais meios necessários à instrução dos autos.   Por  fim,  o  recorrente  defende  que,  quando  muito,  poderia  ser  compelido  a  restituir  o  valor  que  obteve  a  título  de  dedução  com  a  inclusão  dos  filhos  como  seus  dependentes.  A 5ª Turma de Julgamento da DRJ/CTA decidiu, por unanimidade, considerar a  impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário lançado.  O recorrente teve ciência do julgamento de primeira instância em 24 de março  de 2011 (fl. 25) e interpôs recurso em 19 de abril de 2011 (fls. 18 a 22), no qual alega que:  a)  o  lançamento  ocorreu  ao  arrepio  do  ordenamento  jurídico,  que  não  autoriza  a  mera  presunção  de  os  rendimentos  recebidos  pelos  dependentes se revertam em benefício ao declarante, a ponto de justificar  que  sirvam  de  base  a  exação,  e,  portanto,  é  vedado  ao  administrador  público exigir tal situação face ao princípio da legalidade;  b)   embora  os  filhos  exercessem  atividades  remuneradas,  não  se  auto  sustentavam,  residiam com o declarante  e não  auxiliavam nas despesas  domésticas,  em  momento  algum  agregando­se  esses  valores  à  renda  familiar;  Fl. 37DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10920.000272/2007­66  Acórdão n.º 2102­01.992  S2­C1T2  Fl. 31          3 c)  acostou  aos  autos  comprovantes  de  que  no  ano  de  2004  os  filhos  declarados  como  dependentes  estudavam  e  eram  absolutamente  dependentes da renda paterna, o que justifica a inclusão na declaração de  ajuste a teor do que dispõe o artigo 77, § 1º, inciso III, combinado com o  § 2º do Decreto nº 3000/99.  d)  não caberia sequer a alegação de incidência nos termos do § 2º do art. 4º  do    RIR/99,  pois  o  caput  é  claro  ao  estabelecer  a  inclusão  dos  rendimentos dos dependentes como “opcional” e, nos termos do art. 112  do CTN, a lei tributária não pode ser interpretada de modo a prejudicar o  contribuinte  quanto  à  eventual  penalidade,  tratando  o  “opcionalmente”  como “obrigatoriamente”; e  e)  seja  decretada  o  total  provimento  do  recurso  ou,  quando muito,  seja  o  recorrente  compelido  a  restituir  o  valor  a menor que  obteve  a  titulo  de  dedução que obteve com  a inclusão dos filhos.  É o relatório.  Fl. 38DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4     Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira  Declara­se  a  tempestividade,  uma  vez  que  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário no prazo regulamentar. Atendidos os demais requisitos legais, passa­se a apreciar o  recurso.  A matéria  em  litígio  envolve  a omissão de  rendimento  tributável  recebido por  dependentes constante da Declaração de Ajuste Anual do exercício 2004.   Não  tem  relevância  aos  autos  o  destino  dos  rendimentos  dos  dependentes  e  a  alegação  de  que  os  rendimentos  não  se  incorporaram  à  renda  familiar,  pois  o  fato  gerador,  neste caso, é auferir renda e não sua destinação ou o consumo.  O recorrente incluiu os dependentes na sua declaração de ajuste anual por opção,  nos termos do § 2º do art. 4º do RIR/99, que não pode ser interpretado separadamente do caput.  A  outra  alternativa  era,  como  responsável  pelos  menores,  apresentar  suas  declarações  em  separado nos termos do § 1º, conforme transcrição a seguir:  Art. 4º  Os  rendimentos e ganhos de capital  de que sejam  titulares menores e outros  incapazes  serão  tributados  em  seus  respectivos  nomes,  com  o  número  de  inscrição  próprio  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas ­ CPF  (Lei  nº 4.506,  de  1964,  art.  1º,  e  Decreto­Lei nº 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º).  § 1º  O  recolhimento  do  tributo  e  a  apresentação  da  respectiva  declaração  de  rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou  do  responsável  por  sua  guarda  (Decreto­Lei  nº 5.844,  de  1943,  art.  192,  parágrafo  único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 134, incisos I e II).  § 2º  Opcionalmente,  os  rendimentos  e  ganhos  de  capital  percebidos  por menores  e  outros  incapazes,  ainda  que  em  valores  inferiores  ao  limite  de  isenção  (art.  86),  poderão ser  tributados em conjunto com os de qualquer um dos pais, do  tutor ou do  curador, sendo aqueles considerados dependentes.  § 3º  No caso de menores ou de filhos incapazes, que estejam sob a responsabilidade  de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto  somente poderá ser exercida por aquele que detiver a guarda.  Assim,  ao  relacionar  os  dependentes  em  sua  declaração,  os  rendimentos  existentes  devem  ser  somados  à  renda  do  titular  para  fins  de  tributação.  Esse,  também,  é  o  entendimento descrito no artigo 38, alínea “a”, § 8°, da Instrução Normativa SRF n° 15/2001:  “§  8º  Os  rendimentos  tributáveis  recebidos  pelos  dependentes  devem  ser  somados  aos  rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração.”  Não  cabe  a  solicitação  de  retirada  dos  valores  recebidos  da  Declaração  de  Imposto de Renda Pessoa Física,  pois não há previsão  legal para  a  exclusão de  rendimentos  declarados  recebidos  por  titular  ou  seus  dependentes,  após  o  início  da  ação  fiscal,  como  expresso no Código Tributário Nacional (CTN):  Fl. 39DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10920.000272/2007­66  Acórdão n.º 2102­01.992  S2­C1T2  Fl. 32          5 Art. 147. O  lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de  terceiro,  quando  um  ou  outro,  na  forma  da  legislação  tributária,  presta  à  autoridade  administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.  § 1º A  retificação  da declaração  por  iniciativa do próprio declarante,  quando vise  a  reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se  funde, e antes de notificado o lançamento.  E, quanto à modificação ou extinção do crédito tributário, assim trata o CTN:  Art.  141.  O  crédito  tributário  regularmente  constituído  somente  se  modifica  ou  extingue,  ou  tem  sua  exigibilidade  suspensa  ou  excluída,  nos  casos  previstos  nesta  Lei,  fora  dos  quais  não  podem  ser  dispensadas,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.  Assim  sendo,  não  há  nenhuma  irregularidade  no  lançamento,  razão  pelo  qual  voto em negar provimento ao recurso.       (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator                               Fl. 40DF CARF MF Impresso em 14/05/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 0 2/05/2012 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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4751161 #
Numero do processo: 10380.100722/2003-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/12/1998 ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. Não se acolhe a alegação de que o débito lançado fora compensado antes da lavratura do auto de infração quando desacompanhada de prova, mormente após a realização de diligência solicitada com este fito. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-001.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/12/1998  ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA.  Não se acolhe a alegação de que o débito lançado fora compensado antes da  lavratura do  auto  de  infração  quando desacompanhada  de  prova, mormente  após a realização de diligência solicitada com este fito.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente e Relator.   EDITADO EM: 01/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  José  Evande  Carvalho  Araújo,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório     Fl. 282DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA   2 Contra  a  empresa  recorrente  foi  lavrado  auto  de  infração  eletrônico  para  exigir o pagamento de Cofins relativa a fatos geradores ocorridos em 1998, tendo em vista que  não foram localizados pagamentos informados na DCTF.  Inconformada  com  a  autuação,  no  dia  08/09/2003,  a  empresa  interessada  impugnou o lançamento, cujas alegações estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido,  que leio em sessão.  A 4ª Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza  ­ CE  julgou o  lançamento  procedente em parte, nos termos do Acórdão DRJ/FOR nº 9.712, de 07/12/2006, considerando  devidos os valores de R$ 8.838,57 e R$ 2.492,85, referentes aos períodos de apuração de 08/98  e 12/98, respectivamente, exonerando do pagamento da multa de ofício.  Ciente  desta  decisão  em  29/01/2007,  a  interessada  ingressou,  no  dia  26/02/2007,  com  o  recurso  voluntário  de  fls.  83/84,  no  qual  concorda  com  o  débito  remanescente do PA 08/98, cujo pagamento efetua, e contesta o do PA 12/98 sob o fundamento  de  que  a  diferença  apurada  refere­se  a  valor  efetivamente  compensado  com  pagamento  efetuado a maior no PA 11/98 (Valor devido R$ 347.013,62 – Valor pago R$ 349.897,64).  Na  sessão  do  dia  04  de  março  de  2009  a  Segunda  Turma  Ordinária,  da  Primeira  Câmara,  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  deste  CARF,  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência  a  UL  da  RFB,  nos  termos  da  Resolução  nº  2102­00.004,  para  as  seguintes providências:  1­ informar se o valor recolhido a maior, relativo à Cofins do PA  11/98, foi objeto de pedido de restituição por parte da recorrente  ou utilizado na compensação de débitos outros que não o objeto  do litígio;  2­ intimar a recorrente a provar que a compensação alegada foi  lançada em sua contabilidade.  3­  prestar  as  informações  e  os  esclarecimentos  que  julgar  oportuno;  4­  dar  ciência  à  recorrente  desta Resolução  e  do  resultado  da  diligências, abrindo­lhe prazo para manifestação.  Intimada a apresentar cópia dos livros contábeis em que conste o lançamento  da compensação que diz ter feito (fl. 242 eletrônica), a recorrente solicitou, no dia 27/10/2010,  dilação do prazo em 30 dias para atender à intimação, no que foi atendida (fl. 246 eletrônica).  Em face do não atendimento à intimação supra, no dia 07/12/2010 a DRF em  Fortaleza ­ CE encerrou a diligência e lavrou a Informação Fiscal de fl. 276 (eletrônica) na qual  informa que a empresa “nada acrescentou visando elucidar os pontos obscuros da lide”.  Desta Informação Fiscal a recorrente teve ciência em 11/01/2011 e sobre ela  não se manifestou, sendo os autos devolvidos para este CARF em 15/03/2011.  É o Relatório.    Voto             Fl. 283DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 10380.100722/2003­41  Acórdão n.º 3302­01.548  S3­C3T2  Fl. 283          3 Conselheiro Walber José da Silva, Relator.  Como relatado, a lide versa sobre o lançamento da Cofins do PA 12/98, cujo  Darf informado na DCTF não foi localizado.  No  recurso  voluntário  a  empresa  recorrente  alega  que  o  débito  fora  compensado com pagamento a maior da Cofins de 11/98, sem contudo, comprovar o alegado.  Em homenagem ao princípio da verdade material os autos  retornaram à UL  da  RFB  de  origem  para  intimar  a  recorrente  a  apresentar  prova  do  lançamento  contábil  da  compensação  realizada  e  para  informar  se  o  pagamento  a  maior  que  a  recorrente  diz  ter  realizado foi, de alguma forma, aproveitado.  Em  cumprimento  à  decisão  do  Colegiado,  a  recorrente  foi  intimada  a  comprovar  que  realizou  a  compensação  e  não  apresentou  a  comprovação  da  efetiva  compensação.  Não  resta nenhuma dúvida de que  é  improcedente  a alegação da  recorrente  por absoluta falta de prova, mesmo depois de realização da diligência. Alegar e não provar é  quase não alegar.  Não há razão, portanto, para reformar a decisão recorrida.  No mais, com fulcro no art. 50, § 1o, da Lei no 9.784/19991, adoto e ratifico  os fundamentos do acórdão de primeira instância.  Por tais razões, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva                                                                1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:  [. . .]  § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de  anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato.                              Fl. 284DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por WALBER JOSE DA SILVA

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4750809 #
Numero do processo: 10730.010915/2008-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: SIMPLES NACIONAL ANO-CALENDÁRIO: 2008 DÉBITOS DA EMPRESA JUNTO A FAZENDA NACIOAL. FALTA DE INDICAÇÃO DE REQUISITOS ESSENCIAIS NO ATO DE EXCLUSÃO. NULIDADE. É nulo o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional que não indique as pendências da empresa junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil, limitando-se a consignar a existência de tais pendências junto a esse órgão da administração (Súmula 22 do CARF).
Numero da decisão: 1301-000.891
Decisão: Os membros da turma acordam, por unanimidade, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1726; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 1          1             S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10730.010915/2008­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­000.891  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2012  Matéria  SIMPLES/EXCLUSÃO  Recorrente  CENTRO EDUCACIONAL ESTAÇÃO DO APRENDER SOC. SIMPLES  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  ANO­CALENDÁRIO: 2008  DÉBITOS DA EMPRESA JUNTO A FAZENDA NACIOAL. FALTA  DE  INDICAÇÃO  DE  REQUISITOS  ESSENCIAIS  NO  ATO  DE  EXCLUSÃO. NULIDADE.  É nulo o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional que  não  indique  as  pendências  da  empresa  junto  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  limitando­se  a  consignar  a  existência  de  tais  pendências junto a esse órgão da administração (Súmula 22 do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Os membros da turma acordam, por unanimidade, dar provimento ao recurso  voluntário, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator.    Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior,  Valmir  Sandri,  Wilson  Fernandes  Guimarães,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edwar  Casoni de Paula Fernandes e Carlos Augusto de Andrade Jenier.     Fl. 55DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     2                                                       Relatório  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10730.010915/2008­06  Acórdão n.º 1301­000.891  S1­C3T1  Fl. 2          3   Versa  o  presente  processo  sobre  exclusão  do  Simples  Nacional  do  contribuinte acima identificado, em face da existência de débitos para com a Fazenda Nacional,  com exigibilidade não suspensa, com efeitos a partir de 01/01/2009.  O Ato Declaratório Executivo no.097459, de 22/08/2008, da DRF/NITERÓI  (as fl. 05) não relaciona os débitos, mas, informa que os mesmos encontram­se relacionados no  item “Pessoa Jurídica”, assunto “Simples Nacional”, do sítio da Receita Federal do Brasil, na  internet.  Na  manifestação  de  inconformidade  a  interessada,  simplesmente,  alega  compensação dos débitos em PerdComp (docs. de fls. 14/23).  A  relatora  do  julgamento  de  primeira  instância  requereu  análise  das  respectivas PerdComp (Despacho de fl. 37), do qual foi atendido pela DRF/Niteroi (Despacho  de fls. 39).  A autoridade julgadora de primeira instância (DRF/RJI) decidiu a matéria por  meio do Acórdão 12­24.454, de 29/05/2009 (fls. 42/44), tendo sido lavrada a seguinte ementa:  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte­ Simples.  Ano calendário: 2008  Ementa: Simples. Exclusão. Débitos Sem Exigibilidade Suspensa.  A  interessada,  ao  verificar  que  as  causas  originárias  de  sua  exclusão  são  débitos  ainda  não  recolhidos,  tem  o  dever  de  trazer  à  colação  as  provas  de  que  tais  pendências não mais existem, através de documentação comprobatória, coincidentes  em  datas  e  valores  conforme  aqueles  que  desencadearam  sua  exclusão.  Caso  contrário, a permanência no regime simplificado torna­se inviável.  Solicitação Indeferida  É o relatório.  Passo ao voto.                Voto             Fl. 57DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR     4 Conselheiro Paulo Jakson da Silva Lucas  O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele conheço.  As  argumentações  são  as  mesmas  da  manifestação  de  inconformidade,  ou  seja, simplesmente que compensou os débitos com crédito próprios.  Vê­se  do  relatório  que  da  análise  das  Dcomp  de  fls.  14/23  a  DRF/NIT  informa  as  fl.  39,  que  somente  a  Dcomp  no.  34908.29211.310807.1.7.04­0011  (fl.  23)  foi  concluída sua análise, as demais, sequer foram indicadas para tratamento manual.   Constata­se  que  o  Ato  Declaratório  Executivo  de  exclusão  (fl.  5),  não  consigna o rol dos débitos cuja pendências determinou a exclusão objeto da lide, informando,  tão  somente, que a  relação dos débitos encontra­se à disposição do contribuinte no endereço  eletrônico da RFB.  Ressalte­se,  que  encontra­se  acostado  as  fls.10  do  presente  processo  a  lista  dos débitos extraída do sistema SIVEX, mas, de qualquer forma, não há como se averiguar se  providenciado pela própria Receita Federal ou pelo contribuinte, ou ainda, se antes ou depois  do ato de exclusão.  O  comunicado  de  exclusão  do  Simples  (ADE)  tem  caráter  abrangente,  de  forma  a  tão­somente  discriminar  como  motivo  de  exclusão  a  existência  de  débitos  com  exigibilidade  não  suspensa. Assim  sendo,  entendo  que  o  ato  de  exclusão  objeto  da  lide  não  possui os elementos necessários para o fim a que se destina.  Ressalte­se que a matéria encontra­se pacificada no âmbito do CARF, através  da Súmula 22 que a seguir transcrevo:  Súmula CARF  n  22: É  nulo  o  ato  declaratório  de  exclusão  do  Simples  que  se  limita  a  consignar  a  existência  de  pendências  perante  a Dívida Ativa  da União  ou  do  INSS,  sem a  indicação  dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa.  Alem do mais,  no  caso,  constata­se  existência  de  compensação  através  das  PerdDcomps  (docs.  de  fls.  14/23)  e,  conforme  informação  de  fl.  39  a  Dcomp  no.  34908.29211.310807.1.7.04­0011  (fl.  23)  foi  concluída  sua  análise  e  homologada  sua  compensação.  Destarte, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Jakson da Silva Lucas ­ Relator                              Fl. 58DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR Processo nº 10730.010915/2008­06  Acórdão n.º 1301­000.891  S1­C3T1  Fl. 3          5     Fl. 59DF CARF MF Impresso em 08/05/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 23/ 04/2012 por PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS, Assinado digitalmente em 02/05/2012 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR

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