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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641508 #
Numero do processo: 37311.000421/2004-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1994 a 31/07/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários ê de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei e 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos RE's números 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante no 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.625
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários ê de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei e 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal nos autos dos RE's rt's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante no 08, disciplinando a matéria. In casu, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § ou 173, do CTN). PROCESSUAL. RECURSO REPETITIVO. Decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão, conforme disciplina o artigo 47 do Regimento Interno do Consel Administrativo de Recursos Fiscais. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2 a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar rovimento ao recurso, para acatar a preliminar de decadência, nos termos do voto do rei . CEL -t IRA-Presidente LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ry • • que Magalhães de Oliveira (Convocado) e Núbia Moreira Barros Mana (Suplent _ 2 Processo n°37311.000421/2004-79 52-C4T2 Acórdão n." 2402-00.625 Fl. 944 Relatório Trata-se de recurso repetitivo a ser julgado com a adoção do procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos moldes em que disciplina a Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No julgamento do Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n° 2402 -00.589, assim ementado: Ementa: CONTRIBUIÇÕES - - PREVIDENCI4RL4S.- DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, nos termos dos dispositivos legais constantes do Código Tributário Nacional, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE 's n's 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. In casa, constatou-se a decadência sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (arti o 1 "ou 173, do C77V). t É o relatório. I 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Inicialmente há de se esclarecer que o presente acórdão supre o despacho previsto no art. 2°, § 2° Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009. No Recurso-Padrão, o Recurso: n° 260894 (160894), Processo: n° 13831.000501/2007-30, Recorrente: B&L ASSESSORIA E COMÉRCIO EM INFORMÁTICA LTDA, a Turma decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas, através do Acórdão n°2402-00.589. Portanto, decidido o Recurso-Padrão, aos demais recursos repetitivos que tratam da mesma matéria devem ser aplicados o mesmo resultado do Recurso-Padrão. Pelo exposto, voto por reconhecer a decadência da totalidade das contribuições apuradas. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2010 s l I LOURÉrTÍÁ DO PRADO - Relator 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ç. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS •.,:t,;;;, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n0 : 37311.000421/2004-79 Recurso n°: 167.320 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.625 Brasíli , 1 de abril de 2010 1 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente com a observação abaixo: [ 3 Apenas com Ciência [ 1 Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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4642587 #
Numero do processo: 10120.000406/2003-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. NÃO-IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. A apresentação de Recurso Voluntário com elementos inteiramente dissociados daqueles que embasam o lançamento faz-se operar a preclusão, considerando-se tacitamente aceitos os mesmos. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-15775
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Publicado no Diário Oficial da União 1Processo n° : 10120.000406/2003-31 De 04 / ? / Recurso n° : 124.887 VISTOAcórdão n° : 202-15.775 Recorrente : COMERCIAL DE ALIMENTOS BRILHANTE LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF NORMAS PROCESSUAIS. LANÇAMENTO. NÃO- IMPUGNAÇÃO. P RECLUSÃO. A apresentação de Recurso Voluntário com elementos inteiramente dissociados daqueles que embasam o lançamento faz-se operar a preclusão, considerando-se tacitamente aceitos os mesmos. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMERCIAL DE ALIMENTOS BRILHANTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 de—•-• %-eeirrque Pin.heiro forr ge-""e"' Presidente Gu vo e ly çA))'encar Refor Participaram, ainda, d presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. cl/opr CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em CONFERE COM O ORIGINAL Brasília - DF, em / 1,6 isiotc6 Ana Mc iaA 0 da Silva COMPEan COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Brasília - DF, em O 7 I 66 /3&c- 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Asa Maria alkoc da Silva kladalcada 0104551-1 Processo n° : 10120.000406/2003-31 Sancka Concelho de contriburnem Recurso n° : 124.887 Acórdão n° : 202-15.775 Recorrente : COMERCLAL DE ALIMENTOS BRILHANTE LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 274/284, formalizando lançamento de oficio de Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS relativa aos períodos de 31/12/1997 a 31/08/2002, no total de RS 521.741,43, em razão de a fiscalização haver constatado que a empresa declarou à SRF bases de cálculo com valores de receita menores que os constantes nos Livros de Apuração do ICMS. O procedimento, que, em tese, configura crime contra a ordem tributária, ensejou a aplicação de multa de oficio de 150% e a formalização de processo de representação fiscal para fins penais, etiquetado sob o n° 10120.000434/2003-58. Cientificada em 28/01/2003 (fl. 274), a autuada impugnou o lançamento em 25102/2003, nos termos da petição acostada às fls.. 320/321, alegando, em síntese, que: a) a fiscalização não considerou que a quase totalidade das vendas da empresa é direcionada a órgãos públicos federais, que efetuam a retenção dos tributos (PIS, COFINS, IR e CSL) para repasse à SRF, e, nessas circunstâncias, inexiste falta de pagamento, sonegação ou postergação; b) as supostas diferenças apuradas podem ainda ser justificadas por divergência de entendimento do conceito de faturamento, definido pelo art. 3° da Lei n°9.718, de 1998, particularmente quanto à exclusão das vendas canceladas, dos descontos incondicionais concedidos, do IPI e do ICMS incidentes sobre as operações da fiscalizada quando resultantes de operações com substituição tributária; c)devem ser excluídos os valores relativos à receitas financeiras; d) os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica; e)a receita decorrente da venda de bens de seu ativo permanente; e f) por fim, protesta pela produção de todos os tipos de prova admitidos em direito, inclusive perícias e diligências. Remetidos os autos à DRJ em Brasília/DF, é o lançamento mantido in totum, em decisão assim ementaria: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de apuração: 31/12/1997 a 31/08/2002 Ementa: BASES DE CÁLCULO DECLARADAS A MENOR. 2 CONFERE COM O ORIGINAL Ministério da Fazenda Bruni. - DF, em 07/66 b2C.G.--ç r CC-MF 'tt irt:kg" Segundo Conselho de Contribuintes Maria C o.);:; tole •se Asa massiS ' da Silva Fl. 01044551-1 Processo n° : 10120.000406/2003-31 Recurso n° : 124.887 Acórdão n° : 202-15.775 Não sendo a impugnação instruída com qualquer prova documental que sustente as alegações do contribuinte, quanto às divergências constatadas pela fiscalização, resta manter os valores tributáveis. Lançamento Procedente". A decisão da DRJ baseou-se na absoluta falta de provas do alegado pela Autuada em sua impugnação, vez que não foi juntado nenhum documento com a mesma; outrossim, o pedido de perícia foi efetuado em desacordo com o disposto no Decreto n° 70.235/72. Inconformado, apresenta o contribuinte o Recurso Voluntário que ora se julga. É o relatório.) //( 3 - Ministério da Fazenda CONtil3K13 COM O ORIGINAL 13nuilia DF. em 0 7 ti)c-, r,,2412,5- r CC-MF Fl. tc .P. C.t Segundo Conselho de Contribuintes Ana Marra — (4qt/c uva Man la 0104351-1 Processo n° : 10120.000406/2003-31 Selando Conselho de Contrteriales Recurso n o : 124.887 Acórdão n° : 202-15.775 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o presente Recurso, preenchendo os demais requisitos de admissibilidade. Assim, do mesmo conheço_ Inicialmente, cabe ressaltar que as razões expostas no Recurso Voluntário nos parecem se referir a outro processo, vez que, inicialmente, se reportam a um Auto de Infração de fls. 689/693, quando o processo possui tão-somente 389 folhas. Ainda, a ementa da decisão da DRJ, transcrita no Recurso Voluntário às fls. 344/346, é inteiramente diversa daquela constante às fls. 328/330. Outrossim, as matérias objeto de questionarnento também não se encontram em discussão no presente processo, senão vejamos: Pleiteia o contribuinte a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal, por vício formal - tal nunca foi objeto de questionarnento nos presentes autos; há também o questionarnento da multa de oficio, que deve ser substituída pela multa de mora; há questionarnentos sobre a opção do regime de caixa e por fim, questiona-se a multa majorada de 150%. Em síntese, vê-se que aparentemente o Recurso Voluntário foi elaborado para outro processo, nos parece que de IRPJ, foi acostado aos presentes autos, razão pela qual inexistem elementos que contrariem os elementos da presente autuação, relativa à contribuição para o PIS. Logo, considero ter-se operado a preclusão das questões levantadas na presente autuação, face à sua não impugnação pelo Recurso Voluntário, mantendo a autuação É como voto. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 20041 GU AVO K_ELLY ALENCAR 4

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4642325 #
Numero do processo: 10074.001333/96-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. MERCOSUL. TRANSIÇÃO DA TAB PARA A TEC. A Portaria 506/94, que foi editada com prazo de vigência indeterminado, foi revogada expressamente pelo Decreto 1.343/94, que é um ato hierarquicamente superior. As portarias editadas com prazo de vigência indeterminado não se enquadram na exceção prevista no art. 4º do Decreto 1.343/94, não obstante os AD’s 2, 3 e 21/95. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-36737
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/FLORIANÓP OLI S/S C IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALíQUOTA. MERCOSUL. TRANSIÇÃO DA TAB PARA A TEC. A Portaria 506/94, que foi editada com prazo de vigência indeterminado, foi revogada expressamente pelo Decreto 1.343/94, que é um ato hierarquicamente superior. As portarias editadas com prazo de vigência indeterminado não se enquadram na exceção prevista no art. 40 do Decreto 1.343/94, não obstante os AD's 2, 3 e 21/95. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. Brasília-DF, em 16 de março de 2005 • HENRIQUEIDO MEGDA Presidente k LUIS '1 \I ü 4 FLORA 1 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM, DANIELE STROHMEYER GOMES e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. tmc , 1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.082 ACÓRDÃO N° : 302-36.737 RECORRENTE : IFF — ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA. RECORRIDA : DRUFLORIANÓPOLIS/SC RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO Adoto inicialmente o relatório de fls. 222, verbis: "Este processo é conseqüência de ação fiscal na empresa epigrafada, da qual resultou Auto de Infração, onde os fiscais • autuantes apontam a falta de recolhimento do Imposto de Importação, bem como do vinculado Imposto Sobre Produtos Industrializados, no período compreendido entre novembro de 1993 e abril de 1995, em função da utilização da alíquota de 2%, para o código TAB/SH 3301.29.9900, quando a correta era de 14%, imposta pela PMF 506/94, que estava em vigor naquele período, segundo o disposto nos Decretos 1343/94 e 1433/95, e nos Atos Declaratórios Normativos COSIT 2/95, 3/95 e 21/95 fl. 5). Para algumas das posições do capítulo 29 da TAB/SH o importador utilizou as alíquotas do II de 10%, enquanto a PMF 295/94 determinava 38%. Em outras posições o importador utilizou 2% enquanto a PMF 506/94 impunha 12% para algumas e 14% para outras ((1. 12 e13). O auto de Infração também indica um caso de utilização de • alíquotas 0% para o IPI, no código 2301.11.0000, enquanto o Decreto 97.410/88 determinava 12% (fl. 17 e fl. 2 do Anexo ao Auto de Infração). A conversão para UFIR foi fundamentada na Lei 8.383/91(fl. 63 e 86). Os juros de mora foram cakulados segundo as Leis 8.383/91, 9.060/95 e 8.981/95, conforme período (fl. 110). As multas do II e do IPI foram impostas segundo a Lei 8.218/91 e o Decreto 87.981/82, respectivamente (fl. 160). Os fiscais autuantes não discordaram das classificações mas, tão somente, das alíquotas do II e do IPI utilizadas pelo importador. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.082 ACÓRDÃO N° : 302-36.737 O processo está instruído com a legislação que fundamentou o procedimento dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional (fls. 161 a 175). Também foram anexados os extratos das telas do LETRA, sistema informatizado da SRF, nas quais constam aliquotas oficiais vigentes para cada uma das classificações fiscais envolvidas como Auto de Infração em foco, nos correspondentes períodos (fls. 176 a 188). No Termo de encerramento da Ação Fiscal (fl. 189) consta uma descrição resumida de todos os fatos dos quais resultou a exigência do crédito tributário ora em exame. 0110 Em tempo hábil, a autuada apresentou impugnação, alegando basicamente a falta de orientação, de oportunidade de crítica e de publicidade quanto aos instrumentos adotados pela SRF, o que estaria ferindo os princípios do art. 37 da Constituição Federal. No mérito, propugna contra o desrespeito à hierarquia das leis, em face de edição dos Decretos 1.433/95 e 1.434/94. Insurge-se também contra os índices de correção monetária usados pela SRF. Por fim, pede a designação de perícia antecipada para a apuração do quantum pretendido." Em ato processual seguinte, a decisão de primeiro grau, de fls. 220/224, julgou procedente o lançamento, afirmando que os Atos Declaratórios Normativos do Coordenador Geral do Sistema de Tributação n° 02/95, 03/95 e 21/95, expedidos com base no artigo 4° do Decreto 1.343/94, interpretaram e declararam o alcance e a vigência das Portarias (no presente caso, que disciplinam acerca das aliquotas aplicáveis ao Imposto de Importação), sem termo final, editadas pelo • Ministério da Fazenda. Desta forma, segundo o julgador a quo, são perfeitamente válidas as aliquotas vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores, uma vez que algumas Declarações de Importação constantes do Auto de Infração foram registradas antes da edição do Decreto 1.343/94. No que tange às multas e aos juros moratórios, assevera que os mesmos foram acertadamente calculados com base em legislação pertinente. A decisão acima referida, restou assim ementada: UTILIZAÇÃO DE ALÍQUOTAS INCORRETAS DO II E IPI No período compreendido entre janeiro e abril de 1995, alíquota do Imposto de Importação atribuída pela PMF 506/94 ao código TAB/SH 3301.29.9900 era de 14%. 3 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.082 ACÓRDÃO N° : 302-36.737 As alíquotas do II para algumas das posições do capítulo 29 da TAB/SH eram de 38%, atribuídas pela PMF 295/94, enquanto para outras era de 12%, atribuídas pela PMF 506/94. Alíquota do IPI para o código 2301.11.0000 era de 12%. Conforme disposto no artigo 106, II, "c" do CTN, combinado com o art. 44 da Lei 9.430/96, cabe a redução da multa de ofício para 75%. Lançamento procedente." Intimado da r. decisão proferida, o contribuinte apresentou, tempestivamente, às fls. 246/252 seu recurso voluntário endereçado a este Terceiro Conselho de Contribuintes juntamente com o documento referente ao depósito recursal realizado, alegando que a Portaria n° 506/94 que embasou o Auto de Infração não estava mais em vigor no período da autuação. Ressalta a recorrente, inclusive farta jurisprudência deste Conselho, que com a edição do Decreto n° 1.343194, houve a alteração das alíquotas do Imposto de Importação, passando a viger a Tarifa Externa Comum — TEC., sendo revogado, portanto, os termos da Portaria n° 506/94 aplicada ao presente Auto de Infração pela Secretaria da Receita Federal. Destaca, ainda, a recorrente, que a partir de 1° de janeiro de 1995 passou a utilizar as novas alíquotas previstas pela TEC, já que segundo seu entendimento, o artigo 4° do Decreto 1.343/94 alterado pelo Decreto n° 1.433/95 não teve o condão de alterar a Portaria n° 506/94, uma vez que esta vigia por prazo • indeterminado. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.082 ACÓRDÃO N° : 302-36.737 VOTO O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber qual é a alíquota aplicável às importações da recorrente, diante do conflito de interpretação resultante dos vários atos normativos envolvidos e a sua aplicação em face da vigência da lei no tempo. Assim sendo, necessário se faz a análise dos dispositivos legais invocados, o que passa a fazer. Com efeito, cumpre destacar, inicialmente, que o Decreto 1.433, de 23 de dezembro de 1.994 e publicado no Diário Oficial da União do dia 26 do mesmo mês e ano, baixado por força do Tratado de Assunção (Mercosul), alterou, a partir de 1 0 de janeiro de 1.995, a Tarifa Aduaneira do Brasil (TAB), para o fim da aplicação da Tarifa Externa Comum (TEC), bem como as respectivas alíquotas do Imposto de Importação dos respectivos produtos e códigos nela mencionados. Tendo em vista que na ocasião da sua entrada em vigor existiam inúmeras Portarias do Ministério da Fazenda dispondo sobre alíquotas diversas e conflitantes com as novas, com prazos de vigência prévia e anteriormente estipulados, o citado Decreto 1.343, fez por esclarecer em seu art. 40 o seguinte: as alterações de alíquotas do Imposto de Importação efetivadas por Portaria do Ministro de Estado da Fazenda com prazo de vigência após 31 de dezembro de 1994, permanecerão válidas • até o seu termo final, que não poderá ultrapassar o dia 31 de março de 1.995, podendo ser revogadas, a qualquer momento, se assim o recomendar o interesse nacional. Em síntese, a TEC e respectivas alíquotas passaram vigorar, na sua totalidade, em 10 de janeiro de 1995, com exceção daquelas portarias editadas anteriormente à citada data e com vigência preestabelecidas. Entretanto, referida exceção também nasceu com um período pré- fixado, ou seja, até 31 de março de 1.995, sendo prorrogada até 30 de abril de 1995, conforme autorizado pelo Decreto 1.433, de 30 de março de 1995 (DOU 31/03/95). Certamente, o legislador ao criar a mencionada exceção, o fez para assegurar aos importadores o tratamento tarifário mais benéfico previsto em Portarias do Ministério da Fazenda, evidentemente, com prazo final de vigência fixado após 31/12/94 (observando-se a data limite de 30/04/95), em comparação com as alíquotas fixadas na nova Tarifa Externa Comum. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.082 ACÓRDÃO N° : 302-36.737 Sucede, entretanto, que muitas das Portarias acobertadas pela exceção concedida pelo Decreto 1.343, continham aliquotas superiores àquelas prevista na nova TEC, e que por força do art. 40 deste Decreto, continuariam em vigor até o seu termo final, desde que não ultrapassado o limite de 30/04/95. Da mesma forma, muitas outras portarias com vigência indeterminada e revogadas pela nova TEC, continham aliquotas inferiores às novas. O contrário nos dois casos pode-se também afirmar. Com o intuito de contornar tal situação, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação baixou o Ato Declaratório (Normativo) n° 2, de 18 de janeiro de 1.998 (DOU 19/01/98), que a exceção acima referida, aplicava-se, por igual, às Portarias com vigência indeterminada. Em resumo, pretendeu o ato normativo dar • uma sobrevida àquelas portarias revogadas pelo Decreto 1.343. Por outro lado, o impasse continuou, pois conforme ia fluindo e chegando o termo final de muitas portarias editadas com prazo determinado de vigência, porém, antes do prazo final concedido na exceção, e tendo em vista que o Coordenador do Sistema de Tributação já havia legislado anterior e favoravelmente às Portarias com prazo indeterminado de vigência, entretanto, com aliquotas a menor do que as novas, entenderam os importadores de produtos listados nas tais Portarias (com prazo expirado antes da exceção), que estas também poderiam estar prorrogadas até 30/04/95. Por tais circunstâncias, foi baixado outro Ato Declaratório de n° 3/95 (DOU 25/01/95), dizendo que não poderia importar em prorrogação dos prazos fixados para a vigência das alterações de aliquotas do Imposto de Importação, efetivadas por Portaria do Ministro da Fazenda, com prazo determinado. Para encerrar a celeuma, surgiu um último Ato Declaratório, agora o de n° 21/95 (DOU 12/05/95), onde esgotada a paciência, determinando que se • aplicavam as aliquotas do Imposto de Importação objeto de alteração por Portaria do Ministro da Fazenda, enquanto em vigor, independentemente das alterações serem para mais ou para menos, em relação às aliquotas constantes da TEC. Evidentemente, constata-se que os mencionados Atos Declaratórios 2/95, 3/95 e 21/95, estão eivados de ilegalidade, na medida em que criaram óbice onde a norma de hierarquia superior não criou, no caso o Decreto 1.343/94, extrapolando os limites de competência a que estão sujeitos como normas complementares da legislação tributária (art. 100 do CTN). Portanto, com o advento da nova Tarifa Externa Comum, em vigor a partir de 1° de janeiro de 1.995, a aliquota do Imposto de Importação do produto importado pela Recorrente é efetivamente constante das Declarações de Importação, uma vez que a Portaria 506/94, que foi editada com prazo de vigência indeterminado, foi revogada expressamente pelo Decreto 1.343/94, que é um ato hierarquicamente superior. 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.082 ACÓRDÃO N° : 302-36.737 Com efeito, outro não poderia ser o entendimento, à luz das regras da Lei de Introdução ao Código Civil, em especial, o art. 2 0, caput, e § 1°, verbis: Art. 2° - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. ,¢ 1 0 A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente matéria de que tratava a lei anterior. Por derradeiro, há de ser evidenciado, ainda, que o retrocitado Decreto 1.433/94, em seu art. 7° diz expressamente que revogam-se as disposições em • contrário. Diante do exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005 k LUIS O FORA-Relator • 7 Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1

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4642607 #
Numero do processo: 10120.000487/00-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial, declarada inconstitucional pelo STF (RE 150.764/PE), inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE.
Numero da decisão: 302-36.295
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Simone Cristina Bissoto.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/BRASILIAJDF O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos da contribuição ao Finsocial, declarada inconstitucional pelo STF (RE 150.764/PE), inicia-se a partir da edição da MP 1.110, IIII de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, examinar a questão de mérito, além de certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO PROVIDO PELO VOTO DE QUALIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, relator, Maria Helena Cotta Cardozo, Walber José da Silva e Luiz Maidana Ricardi (Suplente). Designada para redigir o Acórdão a Conselheira Simone Cristina Bissoto. Brasilia-DF, em 10 de agosto de 2004 IIII HENRIQ RADO MEGDA Presidente is ok, ,,, SI» Designada ONE CRISTINA BIS f OTO Sei tora esgnada 2 3 FR' 20uo Fe4iJI. 0' Participaram, ainda, do presente julgamento, os eguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES. Ausente a Conselheira ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. unc3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.160 ACÓRDÃO N° : 302-36.295 RECORRENTE : BEG — DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A. RECORRIDA : DR.T/BRASILIA/DF RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATOR DESIG. : SIMONE CRISTINA BISSOTO RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de • pedido de restituição do FINSOCIAL, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido (protocolo) da contribuinte ocorreu em 11/01/2000 reportando-se ao período de apuração de 31/10/1989 a 30/03/1992. A decisão recorrida entende, em síntese, que o direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou indevidamente deve observar o prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em suma, que o prazo de decadência se inicia após decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados mais cinco anos, conforme jurisprudência judicial, que existe lei específica do FINSOCIAL estabelecendo prazo de dez anos e que não é o caso de decadência, mas sim de prescrição. É o relatório. • 2 (1.‘1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.160 ACÓRDÃO N° : 302-36.295 VOTO VENCEDOR Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o seu pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimentos a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, uma vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o inicio de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÁMARA RECURSO N' : 126.160 ACÓRDÃO N' : 302-36.295 "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Nesse passo, vale destacar alguns excertos da doutrina dos Mestres acima citados: "Devemos, no entanto, deixar consignada nossa opinião favorável à contagem de prazo para pleitear a restituição do indébito com fundamento em declaração de inconstitucionalidade, a partir da data dessa declaração. A declaração de inconstitucionalidade é, na verdade, um fato inovador na ordem jurídica, suprimindo desta, por invalidade, uma norma que até então nela vigorava com força de lei. Precisamente porque gozava de presunção de validade constitucional e tinha, portanto, força de lei, os pagamentos efetuados à sombra de sua vigência foram pagamentos "devidos". O caráter "indevido" dos pagamentos efetuados só foi revelado a posteriori, com efeitos retroativos, de tal modo que só a partir de então puderam os cidadãos ter reconhecimento do fato novo que 4 A . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 126.160 ACÓRDÃO N° : 302-36.295 revelou seu direito à restituição. A contagens do prazo a partir da data da declaração de inconstitucionalidade é não só corolário do principio da proteção da confiança na lei fiscal, fundamento do Estado-de-Direito, como conseqüência implícita, mas necessária, da figura da ação direta de inconstitucionalidade prevista na Constituição de 1988. Não poderia este prazo ter sido considerado à época da publicação do Código Tributário Nacional, quando tal ação, com eficácia erga omites, não existia A legitimidade do novo prazo não pode ser posta em causa, pois a sua fonte não é a interpretação extensiva ou analógica de norma infra constitucional, mas a própria Constituição, posto tratar de conseqüência lógica e da própria figura da ação direta de inconstitucionalidade."I (g. n.) • "Verifica-se que o prazo de cinco anos, previsto pelo transcrito artigo 168 do CTN, disciplina apenas as hipóteses de pagamento indevido referidas pelo artigo 165 do próprio Código. Aos casos de restituição de indébito resultante de exação inconstitucional, portanto, não se aplicam as disposições do Cl?'!, razão porque a doutrina mais modera e a jurisprudência mais recente têm-se inclinado no sentido de reconhecer o prazo de decadência — para essas hipóteses — como sendo de cinco anos, contados da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que ensejou o pagamento indevido objeto da restituição. "2 "E, não sendo aplicáveis, nestes casos, as disposições do artigo 165 do CTN, aplicar-se-ia o disposto no artigo I° do Decreto n° 20.910/32... As disposições do artigo I° do Decreto n° 20.910/32 seriam, assim, aplicáveis aos casos de pedido de restituição ou • compensação com base em tributo inconstitucional (repita-se, hipótese não alcançada pelo art. 165 do CTN), caso em que o ato ou fato do qual se originaram as dividas passivas da Fazenda Pública (objeto da norma de decadência) estaria relacionado ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a inconstitucionalidade da exação. "3 Num esforço conciliatório, porém, o Professor e ex-Conselheiro da C Câmara do Primeiro de Contribuintes, José Antonio Minatel, manifestou-se no sentido da aplicabilidade, in casu, do artigo 168, inciso II do cm, dele abstraindo o único critério lógico que permitiria harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar — o CTN: Alberto Xavier, in "Do lançamento — Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário", Ed. Forense, 2'. Edição, 1997, p. 96/97. I José Artur Lima Gonçalves e Mareio Severo Marques 3 Hugo de Brito Macho, in Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, obra coletiva, p. 220/222. 5 ylA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 126.160 ACÓRDÃO N° : 302-36.295 "O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga onmes, como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência exação tributária anteriormente exighla."4 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito findada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescficional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 692331RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp n° 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1' Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstilucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior, 4 José Antonio Minato!, Conselheiro da 8a. Cintara do 1 .. C.C., em voto proferido notando 108-05.791, em 13/07/99. 6 71\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 126.160 ACÓRDÃO N° : 302-36.295 Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 136.883/R1, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 137/936): 'Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência..'. A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (RTJ 137/938): 'Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a titulo de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n° 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originariamente ou mediante recurso extraordinário" (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n° 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimento a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor - previu duas espécies de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga °nines. A segunda — que é a que nos interessa nesse momento — nos casos de decisões sem eficácia erga °nines, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." 7 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.160 ACÓRDÃO N° : 302-36.295 Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°); e (iii) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da aliquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica O conflituosa ditada pela Suprema Corte - nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isso porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" 5 (g. n.) Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, 5 Alt 10. , caput, do Decreto • 2.346/97 8 271\ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.160 ACÓRDÃO IV° : 302-36.295 devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal" 6 Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a O Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz de lei tida por inconstitucional. 7 E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). 0 Também é nesse sentido a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Martins: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a titulo de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no Cl?'!, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, § 6' da CF."8 6 Parágrafo único do art. 4'. do Decreto n. 2.346/97 NOta b4F/COSIT n. 312, de 16/7/99 Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, p. 178 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 126.160 ACÓRDÃO N° : 302-36.295 Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito a Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário - o que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo - deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário - em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa-fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em to MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.160 ACÓRDÃO N° : 302-36.295 Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa-fé recolheu a título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. Assim, tendo sido reconhecido ser indevido — por inconstitucional - o pagamento da Contribuição para o F1NSOCIAL em aliquotas majoradas, respectivamente, para 1%, 1,20% e 2%, com base nas Leis nas 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é cabível e procedente o pedido de restituição/compensação apresentado pela Recorrente, que foi protocolizado antes de 31/08/2000 e, conseqüentemente, antes de transcorridos os cinco anos da data da edição da Medida Provisória n° 1.110/95, publicada em 31/08/1995. Pelo exposto e tudo o mais que dos autos consta, dou provimento ao recurso e voto no sentido de que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência e reconhecendo o direito do Recorrente à restituição/compensação dos valores que recolheu a título de contribuição para o FINSOCIAL com alíquotas superiores a 0,5% no período em referência, determinando o retorno destes autos à DRJ, para que esta se pronuncie sobre as demais questões de mérito, especialmente a verificação dos efetivos recolhimentos. Eis como voto. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 o o P. S ONE RISTIN • pISSOTO — Relatora Designada II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 126.160 ACÓRDÃO N' : 302-36.295 VOTO VENCIDO O núcleo da questão que me é proposta a decidir cinge-se ao fato de se saber se o pedido constante da inicial foi feito dentro do prazo conferido pelo Direito. Com efeito, o pedido toma por base uma decisão do STF de 16/12/92 (DOU de 02/04/93), em sede de recurso extraordinário, que declarou inconstitucionais as majorações de alíquotas do FINSOCIAL havidas após a promulgação da CF de 1988. A decisão recorrida diz que o prazo decadencial do direito de pleitear devolução de crédito, inclusive sob o fundamento de inconstitucionalidade, rege-se pelo art. 168 do C1N, extinguindo-se, assim, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 do mesmo diploma legal. Comungo, em tese, com a conclusão da decisão recorrida, pois toda lei ao ser publicada e incorporada ao Direito Positivo possui a presunção de inconstitucionalidade, ou seja, ela é constitucional até declaração em contrário. Sob o ponto de vista da norma, o Direito é segurança. Portanto, o próprio Direito confere um prazo para que as partes interessadas possam questionar qualquer ato jurídico que, porventura, venha a lhes causar algum prejuízo. O mesmo ocorre com a edição das leis. Se uma lei é inconstitucional, ela é inconstitucional desde sua edição e não apenas após a declaração de inconstitucionalidade. Dessa maneira, quando alguém entender que determinada lei é inconstitucional deve ser proposta uma ação. Afinal, a todo direito corresponde uma ação. E esta ação deve ser proposta, também, dentro do prazo que o próprio Direito também estabelece. É evidente que este prazo varia de acordo com a matéria regulada pela lei em questão. No caso de uma lei tributária, em regra, o prazo seria o de cinco anos, ou seja, o mesmo prazo estipulado para o pedido de devolução de tributos pagos indevidamente. Por isso, já diziam os romanos: donnientibus non succurrit jus. Portanto, quando da edição de uma nova lei, cabe aos estudiosos do Direito verificar se esta lei foi elaborada nos exatos termos do figurino constitucional. E isso, evidentemente, dentro do prazo legal. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.160 ACÓRDÃO N° : 302-36.295 No entanto, na prática, isso não ocorre. Poucos estudam e exercem o seu Direito. Estes, após anos de debates e em decorrência do empenho conseguem um pronunciamento favorável. É de Direito estender está decisão isolada a toda sociedade? A resposta é negativa, pois, o Direito não socorre aos que dormem!!! Como já acima citado o Direito é segurança. E dentro desta segurança é que o mesmo Direito, através da Constituição Federal, outorga uma ação específica para esse fim, isto é, a ação direta de inconstitucionalidade, que da mesma forma deve ser proposta dentro de um determinado prazo Esta sim, à luz de inconstitucionalidade, possui eficácia erga cumes, para proteger a sociedade como um todo. • Em suma, uma lei, quando inconstitucional, já nasce inconstitucional. Não é um acórdão do STF que a torna inconstitucional. A inconstitucionalidade é preexistente, dependente, apenas, de uma sentença que a declare como tal, observado o prazo para a propositura da ação. Destarte, entendo que o efeito de uma declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso deve restringir a quem a postulou atempadamente, não devendo produzir "efeito despertador" para que toda a sociedade venha reclamar aquilo que lhe foi, outrora, de Direito. Quanto aos demais argumentos apresentados no apelo recursal reporto-me aos termos do voto da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, exarado por ocasião da análise do Recurso 127.090, que conduz a orientação do Acórdão 302-35.901, dentre outros, onde resta esclarecida a impossibilidade jurídica do pedido com base na Medida Provisória 1.110/95, convertida na Lei 10.522/02, bem como nos arts. 121 e 122 do Decreto 92.698/86. Destacando o princípio da segurança • jurídica, o referido acórdão está assim ementado: FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE No caso deste processo, verifica-se que o pedido da recorrente foi apresentado muito além do prazo estabelecido pelo Código Tributário Nacional, o que evidencia a ocorrência da extinção do direito de requerer a respectiva restituição/compensação. 13 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO IP' : 126.160 ACÓRDÃO N° : 302-36.295 Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo, para negar- lhe provimento, mantendo-se os termos da r. decisão recorrida. Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2004 I I I a> k LUIS • 1111 • .4 ORA - Conselheiro o 14 Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10109.000679/99-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECUSA/ATRASO NA APRESENTAÇÃO DE FICHAS CADASTRAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - MULTA - IMPOSSIBILIDADE - O fichário cadastral tem natureza sigilosa e é de uso privativo da instituição financeira. Sua apresentação somente pode ser requerida mediante ordem judicial específica para cada correntista (inteligência dos arts. 37 e 38, da Lei n° 4.595/64 c/ art. 8°, da Lei n° 8.021/90 c/ art. 5, X e XII da Constituição Federal/88).
Numero da decisão: 105-13449
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima, Fábio Tenenblat (suplente convocado) e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
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Sua apresentação somente pode ser requerida , mediante ordem judicial especifica para cada correntista (inteligência dos arts. 37 e 38, da Lei n° 4.595/64 c/ art. 8°, da Lei n° 8.021/90 c/ art. 5, X e XII da Constituição Federal/88). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório-e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Álvaro Barros Barbosa Lima, Fábio Tenenblat (Suplente convocado) e Verinaldo Henrique da Silva, que negavam provimento. s VERINALDO H 4 r• IQUE DA SILVA - PRESIDENTE 7da ROSA M RIA D /TO E JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - RELATORA FORMALIZADO EM: 2 6 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente, os Conselheiros LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA e NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 Processo n°. : 10109.000679/99-78 Acórdão n°. : 105-13.449 Recurso n°. : 125.188 Recorrente : BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A RELATÓRIO Contra a empresa supra identificada foi lavrado auto de infração (fls. 03/05) que exige multa isolada, com fulcro no art. 977 do RIR/2000, pelo não fornecimento de informações cadastrais de correntista para instrução de processo administrativo fiscal. Inconformada, a contribuinte impugnou o lançamento alegando, em síntese, que: a) as instituições financeiras estão compelidas a guardar sigilo bancário, conforme o art. 38 da Lei n° 4.595/64, que transcreveu, tendo se pacificado o entendimento da impossibilidade de prestação de informações com base em processo administrativo, conforme acórdão do Superior Tribunal de Justiça que transcreveu (Rec. Esp. 37.566-5/RS); e que os dados solicitados estão albergados pela proteção legal, cabendo ao Fisco buscá-los por outros meios ou através do poder Judiciário, consoante doutrina citada; b) o mesmo Superior Tribunal de Justiça, acerca da Lei n° 8.021/90, manifestou-se sobre sua não auto-aplicabilidade, dependendo sua incidência de normas regulamentares a serem expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento. Ademais, tendo a Lei n° 4.595/64 sido recepcionada como lei complementar, seu art. 38 deve ser obedecido, sendo inconstitucionais e ilegais as disposições da Lei n° 8.021190, conforme jurisprudência citada. A final requereu a desconstituição do auto de infração. A decisão singular manteve a exigência fiscal, conforme se verifica pela transcrição da ementa abaixo: k(\)\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 Processo n°. : 10109.000679/99-78 Acórdão n°. : 105-13.449 SIGILO BANCÁRIO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO. MULTA. O fornecimento à Inspetoria da Receita Federal de dados cadastrais de correntista não implica em quebra do sigilo bancário. LANÇAMENTO PROCEDENTE" O Julgador monocrático indeferiu a impugnação apresentada pela interessada com base, em síntese, nos argumentos abaixo: a)que a proteção do art. 38 da Lei n° 4.595/64 não alcança as informações referentes aos dados cadastrais; b) que no Resp. n° 37.566-5/RS, oriundo da i a Turma do STJ, há o entendimento de que o sigilo bancário se refere à movimentação ativa e passiva do correntista; c) que a Lei n° 8.021/90 já sofreu regulamentação pelo Comunicado BCB/DEFIS n° 373/87, do Banco Central do Brasil; d) que o § 5°, do art. 38, da Lei n° 4.595/64, ao referir-se a processo, está incluindo o processo administrativo fiscal (salvo se expressamente o restringuir); e)que a Lei n° 8.021/90 fala expressamente em procedimento administrativo, bem como o comunicado BCB; f) que a inconstitucionalidade da Lei n° 8.021/90 não foi suscitada perante o STF, e que portanto, permanece vigente no ordenamento jurídico; g) que não é pacífico que a Lei n° 4.595/64 tenha sido recepcionada como Lei Complementar. Regularmente intimada, em 21 de novembro de 2000, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 51/62, em 19 de dezembro do mesmo ano, acompanhado de . -. ;sito recursal no valor de 30% da exigência fiscal mantida pelo julgador singular. 4E4 110 f,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n°. : 10109.000679/99-78 Acórdão n°. : 105-13.449 Em suas razões de recurso, a interessada represtina os mesmos argumentos utilizados na peça impugnatória. Transcreve, ainda, mais decisões do STJ favoráveis a sua tese. É o Relatório. .• , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 Processo n°. : 10109.000679199-78 Acórdão n°. : 105-13.449 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, Relatora Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. É indubitável que o Estado tem o dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias, e que, para tanto, necessita aferir a capacidade contributiva dos indivíduos e das empreses, o que vai implicar no acesso a informações sobre a situação econômica-financeira e patrimonial tanto de uns, quanto de outros. No entanto, também é inquestionável que, nesse mister, a sua atividade é balizada pela Constituição Federal, pelo Código Tributário Nacional e pelas leis complementares e ordinárias, nessa ordem. Pontes de Miranda (Comentários à Constituição de 1967 - com a Ementa n° 1, de 1969; Tomo IV. 3; Editora Forense 1987; pg. 617 e seguintes) salienta a existência de direitos constitucionais fundamentais e relativos. Dentre outros evidenciados ao longo do estudo, eis alguns mencionados pelo ilustre Doutor em Direito Constitucional: 'A liberdade pessoal, a inviolabilidade do domicílio e a inviolabilidade da correspondência (correios, telégrafos, telefones) são tidas como direitos fundamentais absolutos. Relativos são os direitos de contrato, de comércio e indústria, e o direito de propriedade. Existem esses, mas valem conforme a lei: À diferença daqueles, que se formulam de modo absoluto, apenas cabendo à lei regular as exceções." Citados pelo autor, como sendo direitos constitucionais fundamentais/absolutos, estão os direitos previstos nos incisos XI e XII do art. 5° da atual Constituição Federal. Os direitos à intimidade e à privacidade seriam os 91ff itos fundamentais supra-estatais que o próprio constituinte estaria adstrito a aceitar. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6 Processo n°. : 10109.000679/99-78 Acórdão n°. : 105-13.449 Aliás, não se diga que nossa Constituinte foi por demais protetora dos interesses de seus cidadãos quando optou por direitos supra-estatais. Com efeito, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, formulada em 1948, já estipulava: 'Artigo XII — Ninguém será sujeito a interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques à sua honra e reputação. Todo homem tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques." Neste diapasão cabe indagar se o direito ao sigilo bancário está ancora dentre os direitos fundamentais constitucionais. No geral, mesmo dentre os autores que pretendem um sigilo menos rígido, custuma-se vincular o sigilo bancário a esse preceito constitucional. No Supremo Tribunal Federal, os Ministros Marco Aurélio, Maurício Corrêa e limar Gaivão defendem que o sigilo bancário como desdobramento do direito à privacidade inserto no inciso X do art. 50 da Constituição. Eis, por exemplo, o que se pode ter por síntese do Ministro Celso Mello: 'Sabemos que a tutela jurídica da intimidade constitui — qualquer que seja a dimensão em que se projete — uma das expressões mais significativas em que se pluralizam os direitos da personalidade. Trata-se de valor constitucionalmente assegurado (Constituição Federal, art. 5°, X), cuja proteção normativa busca exigir e reservar, em valor do indivíduo — e contra a ação expansiva do arbítrio do Estado — uma esfera de autonomia intangível e indevassável pela atividade persecutória do Poder Público." (Agravo Regimental em Inquérito n° 897-DF). No Superior Tribunal de Justiça, podemos citar, no mesmo sentido, o entendimento unânime da Primeira Turma, no Recurso Especial n° 37.566-5/RS, de que foi Relator o Min. Demócrito Reinaldo (RSTJ, 60/357). Na Doutrina podemos mencionar, dentre outros, Miguel Reale, Técio Sampaio Ferraz Junior, Arnaldo Wald, lves Gandra e Gilmar Ferrreira Mendes. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 Processo n°. : 10109.000679/99-78 Acórdão n°. : 105-13.449 Ainda, quanto ao sigilo bancário em relação à Constituição de 1988, devemos ressaltar que o art. 5°, X e XII deve ser interpretado em consonância com o art. 145, verbis: Art. 145. (..) § 1°. Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte." (grifos nossos). Embora o texto pudesse ser interpretado como autorização especifica ao fisco para ter acesso às informações sigilosas dos bancos, desde que nos termos da lei (o acesso só se daria quando previsto em lei), a jurisprudência superior entendeu, numa interpretação restritiva, que a menção aos 'direitos individuais", de fato, fechava a porta a quaisquer normas que viessem a ser formuladas nesse sentido. No Supremo Tribunal Federal alguns Ministros aderiram. Essa é a visão do Min. Marco Aurélio que, embora sem mencionar o art. 145, só admite o acesso do Fisco às operações e serviços bancários com ordem judicial. Na mesma linha figuram os Ministros Mauricio Corrêa, Celso Mello e limar Gaivão (MS n° 21.729-4). A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, no Recurso Especial n° 37.566-5/RS, chegou à mesma conclusão: 'Tributário. Sigilo Bancário. Quebra com base em procedimento administrativo-fiscat Impossibilidade. O sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebrado com base em procedimento administrativo-fiscal, por implicar indevida intromissão na privacidade do cidadão, garantia esta expressamente amparada pela Constituição Federal (art 5°, inciso MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8 Processo n°. : 10109.000679/99-78 Acórdão n°. : 105-13.449 Apenas o Poder Judiciário, por um de seus órgãos, pode eximir as instituições financeiras do dever de segredo em relação às matérias arroladas em lei". (RSTJ, 60/357). No que tange ao sigilo bancário face a legislação infra-constitucional devemos mencionar a existência de duas normas de alcance específico. Trata-se da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964 e a Lei n° 8.021/90. In litteris: LEI 4595 DE 31/12/1964 - DOU 31/12/1964 Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências. CAPITULO IV - Das Instituições Financeiras SEÇÃO IV - Das Instituições Financeiras Privadas "Art.38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação (art.53 da Constituição Federal e Lei n° 1.579, de 18 de março de 1952), obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central do BrasiL § 4° Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2° e 3° deste artigo deverão ser aprovados pelo plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 50 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem co 'medos indispensáveis pela autoridade competente. , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9 Processo n°. : 10109.000679/99-78 Acórdão n°. : 105-13.449 § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames serem conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. § 7° A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." LEI 8021 DE 12/04/1990 - DOU 13/04/1990 RET 23/04/1990 Dispõe sobre a Identificação dos Contribuintes para Fins Fiscais e dá outras providências. TEXTO: `Art.8 - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art.38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964._ Parágrafo único. As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumptimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art.7. Conforme se pode verificar, o parágrafo único do art. 8° da Lei n° 8.021190 permite ao Fisco a quebra do sigilo bancário, mediante a instauração de processo administrativo fiscal. Porém, a Lei n° 4.595/64, em seu artigo 38, estabelece que as Instituições Financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, excepcionados os casos em que há autorização do Poder Judiciário e informações solicitadas pelas Comissões Parlamentares de Inquérito. Contudo, como é de cediço conhecime , não pode haver duas normas legais vigentes e conflitantes entre si. (Sei • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10 Processo n°. : 10109.000679/99-78 Acórdão n°. : 105-13.449 Assim, por um lado, temos a Lei n° 4.595/64 que disciplinou o Sistema Financeiro Nacional e, portanto, foi mantida pela Constituição passando a vigorar com força de Lei Complementar. Nesse sentido, peço venia para transcrever as palavras do emérito José Afonso da Silva: "O sistema financeira será regulado em lei complementar. Fica valendo, como tal, pelo princípio da recepção a Lei n° 4.595/64, que precisamente instituiu o sistema financeiro nacional Não é, portanto, a Constituição que o está instituindo. Ela está constitucionalizando alguns princípios do sistema. Aquela lei vale, por conseguinte, como se lei complementar fosse. Sua alteração, contudo, depende de lei complementar, ou seja, de lei formada nos termos do art. 69." (Curso de Direito Constitucional Positivo, 18° Ed.; Malheiros Editores; pg. 802). A lei n° 8.021/90, por outro lado, é lei ordinária que, conforme se verifica pela sua ementa, se destinou à simples identificação de contribuintes. Ora, se a Lei n° 4.595/64 foi recepcionada pela Carta Magna, com força de Lei Complementar, não se pode conceber sua alteração por Lei Ordinária, no caso em tela, a Lei n° 8.021/90. Dessa forma, ouso discordar do d. julgador singular quando afirma que "não é pacífico o entendimento de que a Lei n° 8.021/1990 não poderia alterar a norma prevista no art. 38 da Lei n° 4.595164, porque este diploma legal teria status de. Lei Complementar". A doutrina, até onde me consta, já se pacificou, há tempos, no sentido defendido pela interessada. Segundo Hamilton Dias de Souza, 'Enquanto direito individual de primeira geração, o direito à intimidade e à privacidade não pode ser de qualquer forma restringindo ou anulado. Pode, entretanto, ser quebrado em circunstâncias especialissimas, por determinação do Poder Judiciário." ri\ i\v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11 Processo n°. : 10109.000679/99-78 Acórdão n°. : 105-13.449 Ainda, segundo o mesmo autor "a quebra do sigilo importa em restrição à esfera jurídica das pessoas e, portanto, de sua liberdade. Mais ainda, a possibilidade de amplos poderes investigatórios pela autoridade pública, com quebra de sigilo bancário, constitui fator de ruptura das relações Estado/indivíduo. (.4 O problema que se põe é saber onde termina a liberdade individual e onde começa o poder do Estado. Este, quando fundado em real interesse público, aferível pelo Judiciário, pode limitar aquela, mas jamais supri-la. Se sobreviver norma ou entendimento que, por sua elasticidade, permita ao Estado invadir a liberdade do indivíduo, penetrando em sua intimidade fora do que seja necessário para resolver caso especialíssimo, haverá supressão desse direito humano fundamental." Vale ressaltar neste ponto que os próprios Agentes Autuantes concordam, indiretamente, com a tese aqui esposada. Com efeito, às fls. 04, escreveram "(...) sem a identificação do correntista o fisco não pode recorrer ao Poder Judiciário para solicitar a quebra do sigilo bancário, (..)". Dessa forma, admitem que é necessário a autorização judicial para quebra do sigilo bancário. Não logro, por conseguinte, entender como os Agentes do Fisco pretendem solicitar informações sobre o contribuinte, ao banco, se sabem que para obter quaisquer dados bancários devem recorrer ao crivo do Poder Judiciário. Outrossim, ao contrário do que afirmam os Agentes Autuantes (fls. 03/04), as fichas cadastrais requeridas à Recorrente não solicitavam somente dados quanto ao nome completo do correntista, documento de identidade e CPF, filiação, data de nascimento, endereço comercial/residencial e telefone. Até porque esses dados podem/devem ser encontrados em qualquer Declaração de Rendimentos de Pessoa Física/Jurídica. É dever do Fisco manter dados cadastrais dessa natureza até para finside solicitações/intimações de contribuintes. (ç\c,./ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12 Processo n°. : 10109.000679/99-78 Acórdão n°. : 105-13.449 Conforme se pode verificar pela simples leitura do Oficio n° 277/99 (fls. 11/12), item 1 "b", requereu-se a "qualificação e identiticação do(s) responsável(eis) pela movimentação da conta, se for o caso". Ora, a movimentação de uma conta bancária pode ser feita inclusive por uma secretária de confiança. Não se pode desejar que essa pessoa tenha seu nome atrelado a uma investigação na qual não tem qualquer conhecimento de causa, em outras palavras, acabe por responder pelos atos de seu superior. Mesmo antes de constitucionalizar-se a regra pela não quebra do sigilo bancário, numa clara demonstração de compreensão antecipada da questão, o Supremo Tribunal Federal, no Mandado de Segurança n° 2.5741MG (RTJ, 2/429), protegia de olhares indiscretos as fichas cadastrais dos bancos, assentando que: "Não há lei que obrigue um banco a exibir o seu fichário cadastral de natureza sigilar e de seu uso privado. Assim é ilegal, e pode ser anulado por mandado de segurança, a ordem judicial de exibição. As fichas cadastrais são organizadas pelos bancos para seu uso exclusivo, pertencendo ao seu arquivo secreto. Nelas são consignadas informações várias sobre a idoneidade financeira e moral dos que operam na praça. Constituindo esse documentário, de natureza sigilar, que não é comum às partes mas privativamente seu, o banco não pode ser compelido a mostrá-lo a quem quer que seja ainda que a sua recusa, como no caso, possa ser interpretada como falta de colaboração com a Justiça." Ressai do acórdão do i. Min. Villas Boas a dupla proteção concedida: a do cadastro, cuja vida negociai deixa de ser exposta a terceiros, e também a do banco que não se vê coagido a expor um dado sobre seu cliente que pode até não ser verdadeiro. (Ç-j Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043000.PDF Page 1

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4641405 #
Numero do processo: 16327.003949/2003-70
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 1999 Ementa: IRPJ – Ali – INCENTIVOS FISCAIS– FINAM – DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 previa a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Tendo a empresa demonstrado a regularidade em relação aos débitos citados, deve ser aceito o pedido de gozo do beneficio fiscal, cancelando-se o auto de infração lavrado em decorrência da inicial denegação da fruição do incentivo. Esta conclusão não se modifica com o fato de a peticionária não ter apresentado, tempestivamente, o PERC respectivo, uma vez que sua regular situação tributária já tenha sido cabalmente comprovada nos autos do processo. Imperiosa a busca pela verdade material, que, no caso, impõe a anulação da peça acusatória.
Numero da decisão: 1803-000.295
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 16327.00394912003-70 Recurso n° 165.366 Voluntário Acórdão n° 1803-00.295 – 3' Turma Especial Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 1999 Recorrente BANCO FIDIS DE INVESTIMENTO S.A. Recorrida 10' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 1999 Ementa: IRPJ – Ali – INCENTIVOS FISCAIS– FINAM – DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL - Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 previa a demonstração da . regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Tendo a empresa demonstrado a regularidade em relação aos débitos citados, deve ser aceito o pedido de gozo do beneficio fiscal, cancelando-se o auto de infração lavrado em decorrência da inicial denegação da fruição do incentivo. Esta conclusão não se modifica com o fato de a peticionária não ter apresentado, tempestivamente, o PERC respectivo, uma vez que sua regular situação tributária já tenha sido cabalmente comprovada nos autos do processo. Imperiosa a busca pela verdade material, que, no caso, impõe a anulação da peça acusatória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos. CSRra.:álC—DE MORAES - Presidente BENEDICTO CE O BEM • I0 JUNIOR - Relator EDITADO E • 11 e MA r. /010 1 Processo n° 16327.00394912003-70 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.295 Fl. 2 Participaram, da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Marcos Antonio Pires, Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso &Meio Júnior e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira. Processo n° 16327.00394912003-70 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.295 Fl, 3 Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração (fls. 2 a 5) relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ do ano-calendário 1998, lavrado em 03/12/2003, em procedimento de revisão interna da DIPJ/99, face ao não reconhecimento do direito ao incentivo fiscal relativo à destinaçà'o de parte do IRPJ recolhido ao FINAM. Informa o autuante, no Termo de Verificação Fiscal de Il. 7: "O contribuinte optou por recolher parte do IRPJ apurado no ano-base de 1998 através de DARF indicativo de fundo de investimento regional, nos termos da previsão expressa nos arts. 601 e 610 do RIR/94 (Decreto 1041/94). Ocorre que no processamento de sua DIPJ/99, foi verificada a existência de débitos com indicação de saldo devedor no CONTA CORPJ, fato que afronta a disposição do art. 60 da Lei 9069/95, impedindo a concessão do beneficio. Além disso, o contribuinte também se apresentava como omisso de declarações junto à SRF. A informação constante da pág. 04/04 espelhado da Ficha 16, dá conta de que, em decorrência, a totalidade do valor recolhido em nome do fundo foi considerada como aplicação de recursos próprios, não como extinção de parcela do imposto devido. Essa circunstância acabou gerando, devido à mecânica de preenchimento da DIPJ, falta de recolhimento de uma parte do imposto apurado. Cumpre ressaltar que o contribuinte não contestou a falta de acolhimento à sua opção pela aplicação incentivada. O recurso seria cabível através de PERC - Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais, possibilidade não aproveitada pelo contribuinte, conforme demonstrado pela tela de consulta ao sistema PERC/99, anexa." Em decorrência dos fatos acima descritos, foi lavrado auto de infração para a exigência dos valores a seguir discriminados: Crédito Tributário Enquadramento Legal Valor em R$ Imposto sobre a Renda de Pessoa Art. 4 0, §§ 6° e 7°, da Lei n° 9.532/97; art. 75.249,62 Jurídica (IRPJ) 60 da Lei n° 9.069/95 Juros de Mora (calculados até Art. 6°, § 2°, da Lei n°9.430/96 68.146,05 28/11/2003) Multa Proporcional Art. 44, I, da Lei n°9.430/96 56.437,21 TOTAL 199.832,88 Cientificado da autuação por via postal em 15/12/2003 (AR de fl. 17), o interessado apresentou, em 14/01/2004, a imjugnação de fls. 24 a 35, acompanhada dos documentos de fls. 36 a 119. ?)"3- Processo n° 16327.003949/2003-70 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.295 Fl. 4 Inicialmente, o impugnante alegou que o auto de infração é nulo por falta de especificação dos motivos que deram ensejo à não aceitação da aplicação no FINAM, o que prejudicou seu direito de defesa. Sustentou que a informação genérica sobre a existência de débitos com saldo devedor e de omissão na entrega de declarações, sem especificá-los, não é suficiente para embasar a autuação. O impugnante alegou ser equivocado o indeferimento do direito ao incentivo fiscal, pois atendeu aos requisitos necessários para sua concessão. Para comprovar sua regularidade fiscal, juntou às fls. 58 cópia da Certidão Positiva de Tributos e Contribuições Federais Administrados pela Secretaria da Receita Federal com Efeitos de Negativa, emitida em 27109/1999, com validade até 27/03/2000. SuStentou que essa certidão, bem como as certidões referentes aos demais períodos, demonstra a inexistência de qualquer débito com saldo devedor nos sistemas da Receita Federal. O impugnante também apresentou cópia dos comprovantes de entrega da DCTF e da DIPJ referentes ao ano-base de 1998. Assim, concluiu o impugnante pela ausência de fundamento para a lavratura do presente auto de infração. Julgando o mérito da citada impugnação, a 10 a TURMA — DRS EM SÃO PAULO — SP I manteve a orientação da decisão administrativa precedente, com amparo no entendimento a seguir sintetizado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, é incabível cogitar a nulidade do auto de infração. INCENTIVOS FISCAIS. FINAM. A emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais com a opção cancelada ou divergente daquela consignada na DIPJ deve ser contestada pelas pessoas jurídicas optantes no prazo estabelecido pela administração tributária. Emitido extrato com opção divergente daquela consignada na DIPJ, sem que o interessado tenha apresentado o PERC, mantém-se a exigência do imposto pago a menor em virtude de não ter sido reconhecido o direito ao incentivo fiscal." Cientificado do acórdão o contribuinte apresentou Recurso a este Conselho, em 11/10/2007, sustentando, em suma, que: - O acórdão recorrido assevera que a empresa recorrente teria apenas até o dia 28/06/2002 para apresentar PERC contra o indeferimento de sua aplicação no FINAM. Tal aresto baseou-se erroneamente no Ato Dedaratório Executivo CORAT n° 32/2001, aplicável aos incentivos fiscais atinentes ao ano-calendário de 1998. No entanto, consoante cediça jurisprudência deste Conselho, o dispositivo incidente no caso corresponde ao artigo 168 do CTN, por força de analogia ditada pelo principio da legalidade. Desta maneira, tendo-se em vista que a opção pelo incentivo fiscal em apreço se formalizou mediante entrega da DIPJ/1999, em 28/10/1999, dever-se-ia considerar esgotado o prazo para interposição de PERC apenas em 28/10/2004; Processo n° 16327.003949/2003-70 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.295 Fl. 5 - A despeito da clareza da conclusão acima exposta, a Fiscalização lavrou o Ali em debate, antes mesmo do término do prazo para apresentação do PERC cabível. Não teve o contribuinte, então, outra alternativa que não apresentar a impugnação ao auto de infração constituído, vez que, se tivesse optado pelo PERC, fatalmente veria o crédito ora em discussão inscrito na Dívida Ativa da União; - No mais, a anterior negativa de concessão do beneficio fiscal optado fulcrou-se em pretensa existência de débitos fiscais não solvidos. Todavia, o Fisco não detalhou, em nenhum momento, quais seriam tais passivos, cerceando agudamente, com isso, o direito de defesa do contribuinte. Nula é, assim, a peça acusatória lavrada; . - Em todo caso, a regularidade fiscal da recorrente, à época da entrega da DIPI/1999, fora amplamente comprovada no momento da opção, conforme cópia de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa juntada às fis. 58, bem como cópias dos comprovantes de entrega da DCTF e da DIPJ referentes ao ano-base de 1998; - Ainda que restassem dúvidas acerca da suspensão da exigibilidade de determinados débitos (IRPJ do ano-calendário de 1998), certo é que a Fazenda deveria ter buscado, por conta própria, sana-las, sendo-lhe vedado simplesmente desconsiderar a referida inexigibilidade, como de fato aconteceu; - Em face do exposto, pleiteia o contribuinte: a) o direito de discutir, no presente processo, as supostas pendências apresentadas pela Receita Federal para legitimar o impedimento do gozo do incentivo fiscal do FINAM; b) o reconhecimento da inexistência de quaisquer pendências, haja vista a comprovação de que a recorrente não apresentava débitos em aberto quando da apresentação da DIPJ/1999; e c) o reconhecimento do cerceamento de defesa havido, decorrente da indicação extremamente genérica dos débitos impeditivos da concessão do beneficio fiscal pleiteado. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BENíCIO JUNIOR, Relator: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Primeiramente, sustenta o contribuinte que o Ali em discussão fora lavrado antes de esgotado o prazo legal para a apresentação do PERC. Neste ponto inicial, dou razão ao interessado. De fato, como alhures mencionado, o auto de infração em estudo derivou da não concessão do beneficio fiscal optado, atinente ao ano-calendário de 1998, em decorrência da situação de irregularidade fiscal da interessada. Como resultado desta não concessão da aplicação no FINAM, considerou a Fazenda, posteriormente, que os investimentos feitos pela peticionária deveriam ser interpretados como oriundos de recursos próprios — dai resultando, por conseguinte, o recolhimento a menor do IRPJ devido, lançado por meio da peça acusatória em tela. O presente Ali foi formalizado em 08 de dezembro de 2003. O prazo fatal para a apresentação do PERC, por sua vez, na esteira de consolidada jurisprudência deste i .conselho, esgotar-se-ia somente depois de decorridos 05 anos do aperf *çoamento do fato imponivel do imposto — in can], 31 de dezembro de 2003. Assim, é v dadeira a alegação trazida à baila pelo contribuinte, no sentido de o auto de infração ter sief ormalizado ainda ? Processo ri" 16327.003949/2003-70 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.295 E. 6 dentro do interregno hábil para o questionamento da não concessão do incentivo fiscal do FINAM. A respeito da aplicação do quinquênio previsto no artigo 168 do CTN, em detrimento do prazo previsto no Ato Declaratório Executivo CORAT n o 32/2001 — adotado pelo acórdão guerreado —, oportuna é a transcrição de alguns julgados deste órgão: "IRPJ - INCENTIVOS FISCAIS - EMISSÃO DE CERTIFICADOS. PRAZO PARA REVISÃO - Na ausência de norma expressa que fixe o termo final para solicitar a revisão de extrato de aplicação em incentivos fiscais, deverá ser reconhecida a tempestividade do pedido formulado dentro do prazo qüinqüenal de decadência do direito à restituição ou compensação de indébitos, em respeito ao equilíbrio entre o prazo do direito do Fisco para lançar e aquele dado ao sujeito passivo para pleitear tais direitos, ressalvando-se à Administração Tributária a possibilidade de conferir a liquidez e certeza do respectivo valor. Recurso voluntário provido. (Ac. 1° CC — 103- 23 .274 /07)" "NORMAS PROCESSUAIS. - APLICAÇÕES EM INCENTIVOS FISCAIS. - PERC - PEDIDO DE REVISÃO - PRAZO. Inexistindo prazo específico para que a Pessoa Jurídica possa pleitear a revisão de seu pedido para aplicação em incentivos fiscais, não é cabível o recurso à analogia para restringir o direito à análise do pedido de revisão do indeferimento, devendo-se tomar por base a regra geral do artigo 168 do Código Tributário Nacional. (Ac. 1° CC — 105-16.952/08)" Em segundo lugar, no que pertine ao mérito do pleito, também visiono admissivel a pretensão do interessado. O contribuinte tenta argumentar que a lavratura do AII impediu a interposição do cabível PERC, em virtude de tal fato tê-lo impelido a apresentar, exclusivamente, Impugnação ao auto infracional em estudo. Ainda que esta sorte de alegação seja pouco convincente, entendo, de outro lado, ser possível ao contribuinte, no presente momento, retomar a discussão sobre seu direito ao incentivo fiscal ofertado pelo investimento no FINAM. Isto porquanto o gozo deste beneficio, se possibilitado ao autuado — o que nos cabe averiguar —, redundará, necessariamente, no cancelamento do AII em análise. Insta ressaltar, neste sentido, que o processo administrativo fiscal federal deve se pautar, sempre, pela busca da verdade material, para além de formalidades e aparências opostas. Assim, no presente caso, ainda que seja verdade que o contribuinte não apresentou o PERC no prazo terminativo correspondente — em virtude de ter optado por interpor impugnação ao AII guerreado, formalizado antes de findo o prazo para formalização do Pedido de Revisão —, não poderia o contribuinte, jamais, ser alijado do gozo do beneficio fiscal do FINAM, desde que, anteriormente, tivesse comprovado a observância de todos os requisitos - legais estabelecidos para a fruição do incentivo. Perscrutando os autos, é fácil verificar que o citado incentivo foi __,21sauguralmente indeferido em virtude de pretensa não comprovação da regularidade fiscal da Processo n° 16327.00394912003-70 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.295 F/. 7 Ltupresa peticionária. A despeito disso, é também de simples constatação que o contribuinte juntou, em fls. 58 e ss., cópia de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, bem como cópias dos comprovantes de entrega da DCTF e da DIPJ referentes ao ano-base de 1998. Ora, uma vez demonstrada a plena regularidade fiscal do interessado, e sendo devida a concessão do beneficio pleiteado, falecem ao auto de infração atacado quaisquer bases fáticas, impondo-se seu cancelamento. Não muda este entendimento o fato de não ter sido interposto o PERC cabível, vez se tratar, frente à verdade material subjacente, de mera formalidade instrumental — como qualquer ritualística processual não deixa de ser. Isto posto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para determinar o cancelamento do Ali lavrado. k BENEDICTO EL O BE IbIO JÚNIOR , Y MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS *kW,' QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n0 :16327.003949/2003-70 Acórdão n° : 1803-00.295 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, em 10 de março de 2010 ./raFato.nu cilreetttkreteria da Câmara -/ Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [J apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 37082.000781/2006-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/09/2006 DEIXAR DE ELABORAR, MANTER E FORNECER PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa deixar de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.652
Decisão: ACORDAM os membro do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa deixar de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado) e Naja Moreira Barros Mazza (Suplente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado por ter a empresa acima identificada deixado de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este quando da rescisão do contrato de trabalho cópia autentica do documento. Assim, infringiu os inciso III doa artigo 32 da Lei 8,212/91, c/c o art. 68 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 1048/99. Conforme Relatório Fiscal da Infração (ft 18), a autoridade autuante informa que em face de inocorrência de infrações anteriores aplicou a multa na forma estabelecida nos artigos 292, inciso 1 do RPS. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 103 a 106 solicitando a relevação da multa. Os autos baixaram em diligencia (fl. 1723) aonde se constatou o cumprimento parcial da exigência fiscal (fl, 1727) A Secretaria da Receita Previdenciária — SRP, por meio da Decisão- Notificação de fis, 1730 1733 julgou procedente o lançamento e relevou a multa relativamente às faltas efetivamente corrigidas nos moldes dos artigo 291 do RPS. Regularmente intimada (AR fi, 1735) não se manifestou a empresa notificada. A SRP, por meio do Despacho de f1.1736 determinou o processamento de recurso de oficio. É o relatório: 2 Processo n° 37082 000781/2006-83 S2-C4T2 Acórd5o n ° 2402-00.652 Fl. 17.38 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado - Relator O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. A autoridade deixa bem claro, nos relatórios que integram o AI, que a empresa deixou de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este quando da rescisão do contrato de trabalho cópia autentica do documento. Portanto, reitera-se, é objeto do presente auto a apresentação de documentos em desconformidade com o estabelecido pela fiscalização. Cumpre observar que cabe à fiscalização, e não ao contribuinte, estabelecer quais são os documentos e informações necessários para o desenvolvimento da ação fiscal, E a apresentação de documentos em desconformidade com o estabelecido pela fiscalização constitui infração à legislação previdenciária, sendo que a autoridade fiscal, ao se deparar com o descumprimento de obrigação acessória, lavrou corretamente o presente auto, em observância ao art.32 da Lei 8212/99 e art. 68 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO É como voto. Sala das Sessões, em 2.3 de fevereiro de 2010 LOURËNÇO FERREIRA DO PRADO - Relator

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4642089 #
Numero do processo: 10073.000206/99-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora de primeiro grau prolata sua decisão de acordo com a legislação de regência e as provas constantes dos autos.
Numero da decisão: 107-08.104
Decisão: ACORDAM os membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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Nega-se provimento ao recurso de oficio quando a autoridade julgadora de primeiro grau prolata sua decisão de acordo com a legislação de regência e as provas constantes dos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I. ACORDAM os membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. vi MARC rá S I ICIUS NEDER DE LIMA PRES D' NTE c_ ALBERTINA S LVA SANTÇ5S DE LIMA RELATORA FORMALIZADO EM: 03 AGO 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ (Suplente Convocado) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente o Conselheiro NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SÉTIMA CÂMARA -S • Processo n° :10073.000206/99-71 Acórdão n° :107-08.104 Recurso n° : 144568 Interessada : EUROCREDIT S/A. RELATÓRIO 1— DA AUTUAÇÃO Trata o presente processo, de auto de infração, em que se exige o IRPJ do ano-calendário de 1995 e demais lançamentos reflexos, por terem sido apuradas as seguintes infrações: a) Custos ou despesas não comprovadas relativas ao fato gerador de 31/08/95. Enquadramento legal: art. 195, inciso I; 197, parágrafo único; 242, 243 e 247 do RIR194; b) Custos, despesas operacionais e encargos não necessários relativos aos fatos geradores de 30/06/95 a 31/12/95. Enquadramento legal: arts. 195, inciso I; 197 § único; 242, 243 e 739 do RIR194. Também foram lavrados autos de infração de CSLL e COFINS e IRF a título de tributação reflexa. Quanto ao auto de infração do IRRF se observa que os mesmos valores foram tributados como omissão de receitas e como benefícios indiretos e o gasto não comprovado, além dessas exigências, também foi tributado a titulo de beneficiários não identificados, conforme docs. de fls. 159 a 164. Em relação à infração de custos ou despesas não comprovadas, consta no corpo do auto de infração que a contribuinte foi intimada a comprovar o pagamento e despesas com serviços de terceiros (obra em imóvel próprio) e a contribuinte não 2 (Qc.7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA lataR PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Rep.:74$ •'-kfk-sfe> Processo n° : 10073.000206/99-71 Acórdão n° :107-08.104 possuía cópia de Nota Fiscal, nem qualquer documentação suporte para o pagamento. A despesa foi glosada como gastos não comprovados. Quanto à infração relativa a custos ou despesas operacionais e encargos não necessários, consta no corpo do auto de infração o seguinte: • Existência de empréstimo bancário no valor de US$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil dólares americanos) junto ao Eurobank (Ilhas Grand Caymann), acionista da empresa, cujo valor foi usado para compra de CDB do Banco Euroinvest S/A, debêntures da Eurolease Arrendamento Mercantil e transferência para a Triad S/A, todas ligadas ao contribuinte sob fiscalização. O valor das despesas financeiras superou em muito a receita financeira, em relação ao capital tomado como empréstimo, no período de 06/95 a 12/95. Foi glosada, a despesa financeira de juros e a de variação monetária passiva (variação do US$), por não serem necessárias à realização dos objetivos da empresa, conforme seu estatuto. • Valor apurado de prejuízo em venda das debêntures compradas com o empréstimo tomado ao Eurobank, cujas despesas financeiras superaram em muito o valor da receita financeira dessas debêntures. Despesa glosada por não ser necessária para os objetivos sociais da empresa, conforme seu estatuto. II— DA IMPUGNAÇÃO E DO ACÓRDÃO DA DRJ Apresentou impugnação parcial para todos os autos de infração. Não discute a glosa dos gastos com o imóvel próprio. Alegou preliminarmente a nulidade do auto de infração por não preencher os requisitos formais previstos na legislação aplicável. ("çp 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA thfs4,-, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;- ',•"‘'' 4 SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 10073.000206/99-71 Acórdão n° :107-08.104 Quanto ao mérito, afirma que os gastos com imóvel próprio foram efetivamente incorridos, mas que não localizou os documentos e por essa razão não discute essa glosa. Quanto à glosa de despesas financeiras/prejuízo na venda de debêntures discorda da autuação, por entender que eram necessárias aos seus objetivos. Em relação à impugnação contra o lançamento do IRRF, alegou que o art. 44 da Lei n° 8.541/92 trata da omissão de receita, e de qualquer procedimento que implique em redução do lucro liquido, mas que, o auto de infração glosou despesas financeiras, despesas com serviços de terceiros e a perda na revenda de debêntures, não se tratando, pois, de omissão de receita e tampouco de redução do lucro líquido, posto que se trataria, em tese, de adições ao lucro liquido, previstas no art. 195, inciso I, do RIR194. Conclui que não poderia ser aplicado o art. 44 mencionado. Ainda em relação ao IRRF alega que foi utilizada a mesma base de cálculo utilizada para o IRPJ, e que a duplicidade relativamente ao IRPJ era vedada à época, posto que vigia o art. 43, § 2°, da Lei n° 8.541/92, a qual deu origem ao § 1 0 do art. 892 do RIR/94. Argumenta que a nova redação dada ao art. 44, pelo art. 3° da Lei n° 9.064/95 somente poderia entrar em vigor em 01.01.96. O lançamento foi considerado procedente em parte, pela 28 Turma Julgadora da DRJ do Rio de Janeiro. Não foi acatada a argüição de nulidade. Foi considerado procedente o lançamento do IRPJ em relação às despesas financeiras glosadas por não serem necessárias aos objetivos sociais da contribuinte. Também foi mantido o lançamento em relação ao prejuízo com operações com debêntures, em razão da contribuinte não ter comprovado a efetiva necessidade de aplicar parte do empréstimo junto ao Eurobank, em debêntures da Eurolease, na 4 ro..2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t' SÉTIMA CÂMARA '44 4:Pr> Processo n° : 10073.000206/99-71 Acórdão n° :107-08.104 data de 08.06.95, pedir o resgate dois dias antes de seu vencimento, em 06.12.95, com prejuízo de R$ 219.309,63, sem haver comprovado contabilmente que se tratava efetivamente de reversão, sem conseqüências de ordem tributária. Em relação aos lançamentos decorrentes, considerou a decisão de primeira instância que em relação à tributação das despesas não dedutiveis, referentes ao empréstimo obtido pela empresa, não afeta a base de cálculo da CSLL, COFINS e IRRF posto que se refere a critérios de dedutibilidade do Lucro Real. Quanto ao auto de infração de CSLL, foi mantida a autuação apenas do valor de R$ 24.000,00, por se referir a despesa não comprovada, a qual altera a apuração do Lucro Líquido, por força do art. 57 da Lei n° 8.981/95. A relatora observou o seguinte: "contudo, verifica-se que de acordo com pesquisas aos sistemas da SRF, quanto às declarações entregues pela interessada, juntados por esta relatora, a fls. 503 a 506, esta apresentava, para o mês de agosto de 1995, mês do fato gerador da receita de R$ 24.000,00, uma base de cálculo negativa da CSLL, no valor de R$ 43.373,24, a qual deve ser considerada, conforme FACS de fls. 517. Observe que a fl. 168, por equívoco, a autoridade autuante considerou o valor de R$ 44.373,24 e, não o constante da declaração da interessada de R$ 43.373,24. Concluiu pela improcedência do lançamento da CSLL". Em relação ao auto da COFINS, entendeu a Turma Julgadora que os valores glosados referentes às despesas indedutíveis e às não comprovadas, não influem na sua base de cálculo já que não se referem a receitas omitidas. Conclui que o auto é improcedente. Quanto ao auto de infração de IRRF, considerou a decisão de que o autuante tributou, indevidamente, três vezes os mesmos valores, conforme fls. 01 e 154/164, por omissão de receitas, por benefícios indiretos e por pagamentos a beneficiários não identificados. Manteve a autuação, apenas quanto ao valor de R$ (), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARAaslp Processo no : 10073.000206/99-71 Acórdão n° :107-08.104 24.000,00, o qual reduziu o lucro liquido, por força do art. 44 da Lei n° 8.541/92 c/c art. 3° da Lei n° 9.064/95 e art. 62 da Lei n°8.981/95. Houve recurso de oficio a este Conselho. Não consta neste processo apresentação de recurso voluntário. É o relatório. fie 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA 394i:70, Processo n° :10073.000206/99-71 Acórdão n° :107-08.104 VOTO Conselheira- Albertina Silva Santos de Lima, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. O acórdão da DRJ rejeitou a preliminar de nulidade, considerou procedente o lançamento do IRPJ e improcedentes os lançamentos relativos à COFINS, CSLL e parcialmente procedente o auto do IRRF. As duas infrações, a que se refere o auto de infração do IRPJ são relativas a despesas ou custos não comprovados que não foi objeto de litígio e a custos, despesas e encargos não necessários cujo lançamento o contribuinte discutiu e a DRJ manteve para o IRPJ. 1) Infração relativa à despesa não comprovada. Dos autos de infração, decorrentes de tributação reflexa, em relação à despesa não comprovada, não discutida em relação ao IRPJ, foi mantido apenas o lançamento do IRRF com base no art. 44 da Lei n° 8.541/92 (redução indevida do lucro líquido, considerada automaticamente recebida pelos sócios) e foram considerados indevidos, os demais lançamentos desse tributo. Registre-se que o lançamento tributou três vezes a mesma infração. Correta, pois, a decisão de primeira instância, quanto à improcedência dos outros dois lançamentos. Também em relação à infração de despesa não comprovada foi mantido o lançamento da CSLL, mas por haver base de cálculo negativa, no valor de R$ 43.373,24, maior que o valor da despesa, o lançamento foi considerado improcedente. 7 fe • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf SÉTIMA CÂMARA •.:}',Wzr;fr Processo n° :10073.000206/99-71 Acórdão n° :107-08.104 Levando em conta que o contribuinte optou nesse ano-calendário pelo Lucro Real mensal, conforme doc. de fls. 5, não merece reparos a decisão da Turma Julgadora. Ainda em relação a essa despesa, em razão da infração não se caracterizar como omissão de receita, não se enquadra no conceito de receita bruta de que trata o art. 2° da Lei Complementar n°70 de 30.12.91. Por esse motivo, a DRJ não manteve o lançamento da COFINS, em relação a essa infração. Procede, pois, a decisão da DRJ em relação à exoneração dessa exigência. 2) Infração relativa a despesas financeiras/prejuízo na venda de debêntures Em relação às despesas financeiras/prejuízo na venda de debêntures, considerou a decisão de primeira instância, que por serem não dedutiveis e se referirem a critérios de dedutibilidade do Lucro Real não afetam, a base de cálculo da CSLL, IRRF e COFINS. Em relação à COFINS, a infração não repercute na determinação da sua base de cálculo, procede pois, o cancelamento da exigência relativa a essa contribuição. Quanto ao lançamento do IRRF, registra-se que o lançamento do IRPJ se refere ao ano-calendário de 1995 e foi lastreado no art. 242 do RIR194. Não há base legal para incidência do IRRF, posto que não se discute se as despesas existiram ou não, mas se seriam ou não necessárias. Correta, pois, a decisão de primeira instância. No que diz respeito à exigência da CSLL exonerada, relativa às despesas financeiras/prejuízo na venda de debêntures, deve ser observado que o art. 242 do RIR194 em que se baseou o lançamento do IRPJ, se refere à legislação do IRPJ e não há base legal que exija a adição ao lucro liquido das despesas consideradas 8 rte . - . MINISTÉRIO DA FAZENDA da e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A,.; iLd. re SÉTIMA CÂMARA 1",----S Processo n° :10073.000206/99-71 Acórdão n° :107-08.104 desnecessárias, para efeito de determinação da base de cálculo da CSLL. Correta, pois, a decisão de primeira instância. Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 15 de junho de 2005. —7ALBERTINA ILVA SANT S DE LIMA 9 Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001561/2003-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ E CSLL – DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4º do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência do IRPJ em relação aos fatos geradores ocorridos em 1994, quando a ciência da autuação pela interessada se deu em 2003. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-08.108
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada de oficio pelo Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:30:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:30:09Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:30:09Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:30:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:30:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:30:09Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:30:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:30:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:30:09Z; created: 2009-09-01T17:30:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-09-01T17:30:09Z; pdf:charsPerPage: 1766; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:30:09Z | Conteúdo => : MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .LS"b‘72.1"?' OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.001561/2003-74 Recurso n°. : 138.928 Matéria : CSL — EX.: 1995 Recorrente : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA-COMURG Recorrida : 2' TURMA/DRJ-BRASÍLIA/DF Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2004 Acórdão n°. : 108-08.108 IRPJ E CSLL — DECADÊNCIA - Ao tributo sujeito à modalidade de lançamento por homologação, que ocorre quando a legislação impõe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, aplica-se a regra especial de decadência insculpida no parágrafo 4° do artigo 150 do CTN, refugindo à aplicação do disposto no art. 173 do mesmo Código. Nesse caso, o lapso temporal de cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadente a exigência do IRPJ em relação aos fatos geradores ocorridos em 1994, quando a ciência da autuação pela interessada se deu em 2003. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA-COMURG. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência, suscitada de oficio pelo Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Loss() Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV/"L 13412AD2N PRE D EOTE MARGIL O O GIL NUNES RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: O MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n2. : 10120.001561/2003-74 Acórdão n2. : 108-08.108 Recurso n2 . : 138.928 Recorrente : COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE GOIÂNIA-COMURG RELATÓRIO • O processo originou-se de auto de infração da CSL (fls. 26/32) motivado por compensação indevida da base de cálculo negativa de períodos anteriores, abrangendo os períodos de 04/94; 05/94; 08/94; 09/94; 10/94 e 11/94. A ciência ao lançamento foi dada, por via postal, em 26/03/2003, conforme cópia do aviso de recebimento — AR a fls. 37. O contribuinte interpôs impugnação ao lançamento (f Is. 41/44), com base em argumentos que serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário, haja vista o aperfeiçoamento das alegações do contribuinte em contraposição ao decidido no julgamento de primeiro grau. O Acórdão da DRJ/BSA n 2 6.262/2003 (f Is. 46/49) declarou procedente o lançamento, conforme resumido a seguir: "COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. Deve ser mantida a autuação com base em compensação indevida de base de cálculo negativa quando o sujeito passivo cinge sua defesa em alegar que o lançamento não corresponde a seus livros e registros contábeis, sem trazer qualquer prova em sua defesa." Pelo recurso de fls. 55/60 o contribuinte argumenta em breve síntese: 1) o lançamento está embasado em cálculos e demonstrativos partindo de uma base negativa da CSL, acumulada até 31/12/1993, de R$ 1.186.027.821, enquanto que o mesmo saldo extraído da • declaração de rendimentos aponta R$ 3.605.685.079 a este tít lo; 2, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES l-k-> OITAVA CÂMARA Processo O. : 10120.001561/2003-74 Acórdão r1Q. :108-08.108 2) a formação desse saldo advém de resultados de exercícios anteriores, já prescritos, razão pela qual o contribuinte não possui comprovação documental de fatos ocorridos há mais de 10 anos atrás; 3) alega que o Fisco não demonstrou a origem do saldo a partir do qual inicia seus cálculos em 31/12/1993; 4) demonstra as bases de cálculo declaradas no ano-calendário de 1994, manifestando a convicção plena de que os cálculos estejam corretos. Pede, ao final, o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido e reconhecida a improcedência do auto de infração sob exame. Houve arrolamento de bem da recorrente. É o Relatório. 91/ 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4:argtri- OITAVA CÂMARA Processo n2 . : 10120.001561/2003-74 Acórdão n2. :108-08.108 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Entendo não merecer acolhida a preliminar de decadência do lançamento suscitada pelo Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes, já que para a contribuição social sobre o lucro a mesma só ocorre no prazo de 10 (dez) anos, : contados da data do fato gerador, conforme previsto no artigo 45 da Lei n2 8.212/1991, em consonância Com o artigo, 150, § 4° do CTN. No mérito, a recorrente informa não dispor das bases de cálculo da CSL entre 1988 e 1993, mas acredita que o saldo acumulado corrigido, inclusive pelo IPC em 1990, resulte no valor declarado de R$ 3.605.685.079 em 31/01/1994, o que culminaria com a improcedência do lançamento. Analisando os elementos acostados aos autos verifico que o contribuinte incidiu em dois erros básicos: 1) acumulou o saldo de bases negativas da CSL desde 1988 e não a partir de 1992, quando passou a existir previsão legal para tal procedimento; 2) atualizou o saldo em questão com a diferença de correção monetária IPC/BTNf, procedimento para o qual também não existe previsão legal. CI(S.-- 11/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA •1‘ ,-,1=: .?"1,1t5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n 2. :10120.001561/2003-74 Acórdão n2. :108-08.108 A ação do Fisco, embasada em sistemas de controle internos, alimentados pelas próprias declarações do contribuinte, sem levar em conta os procedimentos irregulares descritos apurou o saldo acumulado correto em 31/12/1993 e a partir daí os valores das compensações permitidas para o ano- calendário de 1994. Confrontou tais valores com aqueles declarados pelo contribuinte e .• apurou as diferenças objeto do lançamento, cuja procedência é cristalina. Dai porque o acórdão recorrido não merece qualquer reparo. Isio posto, manifesto-me por NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. 48 OS CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA .• 5 teAtkv, 5'sn MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10120.001561/2003-74 Acórdão n°. : 108-08.108 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARGIL MOURÂO GIL NUNES, Relator Designado Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório e profundi- dade do voto proferido do ilustre Relator. Peço vênia para dele discordar somente quanto à regra do prazo decadencial para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, pois entendo que para estes também é aplicável aquela dos tributos cuja modalidade de lançamento é definida pelo Código Tributário Nacional no art. 150, vale dizer, lançamento por ho- mologação. Portanto, entendo também como ocorrida a decadência em relação às exigências da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido para os fatos geradores ocorridos de 04/94 a 11/94, quando a ciência da autuação pela interessada se deu em 26/03/2003. Assim, além do voto no sentido de acolher a preliminar de decadência em relação à exigência do IRPJ, o mesmo deve-se aplicar á CSLL. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 01 de dezembro de 2004. MARGIL Moll- : • GIL NUNES / 6 .( Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002581/2001-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO ICMS. MULTA. DECADÊNCIA. A Contribuição para o PIS, devida pelas pessoas jurídicas em geral, é calculada com base no seu faturamento. Somente não se inclui na Receita Bruta o ICMS que é cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Correta a aplicação da multa qualificada de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude. A existência de dolo, fraude ou simulação impede a homologação tácita do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76087
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se povimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Recorrida : DRJ em Brasília - DF PIS. AUTO DE INFRAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DO ICMS . MULTA. DECADÊNCIA. A Contribuição para o PIS, devida pelas pessoas jurídicas em geral, é calculada com base no seu faturamento. Somente não se inclui na Receita Bruta o ICMS que é cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Correta a aplicação da multa qualificada de 150%, nos casos de evidente intuito de fraude. A existência de dolo, fraude ou simulação impede a homologação tácita do lançamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MERCADO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2002. ci(e'l+u • Josefa Maria Co; ho 4.1-Aq(e::rr Presidente P21\17441r Antônio Már fr s - • eu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Antônio Carlos Atulim (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 CC-MFCr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '%;..1tAr Processo n9 : 10120.002581/2001-09 Recurso n2 : 120.205 Acórdão n2 : 201-76.087 Recorrente : MERCADO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão que rejeitou a argüição de decadência, indeferiu o pedido de dedução de quaisquer valores da receita bruta, manteve, integralmente, a exigência da Contribuição para o PIS e a multa de oficio majorada de 150%, declarando a Contribuinte devedora da Contribuição para o PIS O Auditor Fiscal do Tesouro Nacional lançou crédito tributário através da lavratura do auto de infração, ora impugnado (fls. 266/269), e por fim lavrou termo de encerramento de ação fiscal (fl. 270) concluindo pelo cumprimento das obrigações tributárias das Contribuições para o PIS, trabalho este, feito com base em sistema de amostragem, que constatou irregularidades que estão mencionadas no Demonstrativo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, gerando a apuração de crédito tributário no valor de R$ 2.064.434,77. Além da lavratura do Auto de Infração, o Auditor Fiscal formalizou Representação Fiscal para os fins penais, uma vez que a Contribuinte cometeu, em tese, crimes contra a ordem tributária tipificados nos arts. 1°. e 2°. da Lei n°. 8.137/90, gerando, também, o agravamento da multa para o percentual de 150%. Irresignada, a Recorrente impugnou tal auto de infração, alegando o que segue: 1. que a aplicação de multa agravada tem como fito pressionar a Impugnante a pagar o crédito tributário, uma vez que não tenha dado margem à Representação Fiscal para fins penais; 2. que tem recolhido a Contribuição para o PIS com base no lucro bruto, e não sobre o faturamento, assim como procede determinadas instituições previstas no art. 3°, § 4°, da Lei n° 9.718/98. Desta forma, invoca o princípio da isonomia jurídica; 3. que tem realizado a exclusão do ICMS da base de cálculo para fins de determinação da receita bruta, fato que justifica as supostas diferenças apontadas pelos auditores; e 4. por fim, declara que não incorreu em crime contra a ordem tributária, fato que faz prova pelo ato de não haver deixado de emitir sequer uma única nota fiscal, além de que sua escrituração contemplava todas as operações de venda. A respeito desta impugnação, os Doutos Julgadores da r Turma da DRJ em Brasília - DF decidiram no sentido de julgar procedente o lançamento pelas razões a seguir aduzidas: 1. que o prazo decadencial, em se tratando de contribuições para a seguridade social, é de dez anos, conforme art. 45 da Lei n°. 8.212/91. Segundo o mesmo dispositivo, o termo inicial para a contagem desse prazo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; PP 4111 2 22 CC-MFMinistério da Fazenda• --24 Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.002581/2001-09 Recurso n2 : 120.205 Acórdão n2 : 201-76.087 2. que a respeito da dedução do ICMS da base de cálculo da Contribuição não tem fundamento legal, uma vez que o ICMS que não se inclui na receita bruta é somente o que é cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador de serviços na condição de substituto tributário; e 3. que tendo declarado a menor os seus rendimentos, a Contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A prática sistemática, adotada durante seis anos consecutivos, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, I, da Lei n° 4.502/64, ainda que o contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros de apuração do ICMS. Inconformada com a decisão suso referida, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 334/371), estendendo ainda mais a argumentação já trazida quando da impugnação, repete o seu pleito inicial e acrescenta que em momento algum pede que fosse considerada a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas sim, tenta demonstrar que atuou na mais completa lisura, não ensejando dolo nos seus atos. É o Relatório. Ad h04'\1/4- 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. rfr;,:tst!, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 10120.002581/2001-09 Recurso n2 : 120.205 Acórdão n2 : 201-76.087 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A Recorrente declarou como base de cálculo do PIS valores equivalentes a, aproximadamente, 10% das receitas brutas apuradas pela Fiscalização, declarando, dessa forma, a menor durante seis anos consecutivos. A Recorrente, por outro lado escriturou corretamente suas receitas nos livros do ICMS, o que comprova que tinha conhecimento do valor total correto de sua receita bruta. Ficou comprovado que a Recorrente usou mecanismos tendentes a evitar que o Fisco Federal conhecesse o verdadeiro tamanho do fato gerador do PIS. Considero, portanto, correta a aplicação da multa qualificada de 150%, com fundamento legal no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que é devida nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, verbis: "Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: 1 - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstancias materiais; II- das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou tardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento." Quanto ao pedido da Recorrente de que seja reconhecida a decadência, relativa ao ano-calendário de 1995, do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, considero que face à comprovada existência de dolo, fraude ou simulação, não ocorreu a homologação tácita do lançamento, conforme o disposto no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 150: O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°: Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou sinutlação".(gnfos nossos) Considero, também que a Contribuição para o PIS/PASEP, devida pelas pessoas jurídicas de direito privado em geral é calculada com base no seu faturamento. Conforme dispõeo capui do art. 3° da Lei n° 9.718/98, o faturamento corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. O § 1° do dispositivo diz que se entende por receita bruta a totalidade das receitas •Iti 4 r CC-MF ••• r Ministério da Fazenda4$, Fl. "V"-, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10120.002581/2001-09 Recurso n2 : 120.205 Acórdão n2 : 201-76.087 auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Finalmente, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo, entendo, como a decisão recorrida, que somente não se inclui na Receita Bruta o ICMS que é cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário. Diante do exposto, vot. - lo não provimento do Recurso Voluntário interposto, mantendo em todos os seus termos a eci Co recorrida. Sala das Sessões, em 1 de aio de 2002. ANTÔNIO M ffi rj1111 • It REU PINTO 20k 5

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