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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4700686 #
Numero do processo: 11522.001139/2001-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INTRIBUTABILIDADE DE ITR DE 1997. PRESENÇA DE ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ADA JUNTADO AOS AUTOS. RELATÓRIOS TÉCNICOS ASSINADOS POR PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. FATO ALEGADO E PROVADO. ISENÇÃO ACOLHIDA. Ademais, descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal e utilização limitada da propriedade (Preservação Permanente e de Utilização Limitada) em função da não apresentação em tempo do Ato Declaratório Ambiental pelo IBAMA, fatos estes que foram devidamente sanados. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA E DEMAIS ITENS LANÇADOS NO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO. A declaração do contribuinte acatando os fatos alegados pelo fisco, indica a concordância com o lançamento, de tal modo que o lançamento deve ser mantido nesse item. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33109
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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PRESENÇA DE • ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. ADA JUNTADO AOS AUTOS. RELATÓRIOS TÉCNICOS ASSINADOS POR PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. FATO ALEGADO E PROVADO. ISENÇÃO 010 ACOLHIDA. Ademais, descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal e utilização limitada da propriedade (Preservação Permanente e de Utilização Limitada) em função da não apresentação em tempo do Ato Declaratório Ambiental pelo IBAMA, fatos estes que foram devidamente sanados. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. EXPLORAÇÃO EXTRATIVA E DEMAIS ITENS LANÇADOS NO DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO. A declaração do contribuinte acatando os fatos • alegados pelo fisco, indica a concordância com o lançamento, de tal modo que o lançamento deve ser mantido nesse item. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do • relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tlit\ OTACÍLIO D CARTAXO Presidente SUSY GO, OF Relat • ecs . .4 Processo n'' : 11522.001139/2001-97 Acórdão n° : 301-33.109 Formalizado em: 121 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. • • • 2 Processo n° : 11522.001139/2001-97 Acórdão n° : 301-33.109 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 82/88, no qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR do Exercício de 1997, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, • totalizando o crédito tributário de R$ 49.655,55, relativo ao imóvel rural cadastrado • na Receita Federal sob n 13916-5, localizado no município de Rio Branco - AC. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela 1' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do RECIFE — PE, que passa a fazer parte integrante deste: "Contra o contribuinte identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 82/88, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício de 1997, relativo ao imóvel denominado Fazenda Embrapa, localizado no Município de Rio Branco — AC, com área total de 1.197,0ha, cadastrado na SRF sob o n 13916-5, no valor de R$ 20.195,86 (vinte mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 31/05/2001, perfazendo um crédito tributário total de R$ 49.655,55 (quarenta e nove mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos). • 2. Foi expedida a Intimação Fiscal de fls. 02, pela qual o • contribuinte foi intimado a apresentar documentos que comprovassem os valores por ele informados na DITR/1997 a título de área de utilização limitada e área de exploração extrativa. Ciência • em 18/12/2000, conforme AR de fls. 03. 3. Em atendimento a intimação, o contribuinte apresentou a carta- resposta de fls. 06/07 e os documentos de fls. 08/79. 4. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/1997 e da documentação apresentada pelo contribuinte no curso da ação fiscal, a fiscalização apurou falta de recolhimento de ITR, em virtude de alteração das seguintes linhas da declaração, conforme descrição dos fatos de fls. 84: - área de utilização limitada para 0,0ha; e - área de exploração extrativa para 0,0ha. 5.Ciência do lançamento em 19/06/2001, conforme AR de fls. 89. • 3 Processo n° : 11522.001139/2001-97 Acórdão n° : 301-33.109 6. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 18/07/2001, a impugnação de fls. 94/101, alegando, em síntese: I — que deve ser efetuada correção no valor declarado a título de exploração extrativa, conforme esclarecimentos constantes da "Carta Embrapa Acre n 21/2001, apresentada a fiscalização; II— que a fiscalização entendeu que o Ato Declaratório Ambiental — ADA, expedido em 09/01/2001, foi emitido após a data limite prevista na legislação para efeitos da DITR/1997, que teria sido 30/09/1998; III — que o Manual de Preenchimento da DITR/1997 estabelecia que, além da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, a área deveria ser objeto de Ato Declaratório; • IV — que a Lei 4771/1965, que instituiu o Código Florestal, antes da alteração a ser introduzida pela MP 2.080-64, de 2001, no seu artigo 44 e parágrafo único, este acrescentado pela Lei n 7803/1989, prescrevem que a exploração a corte raso na região norte e na parte norte da região centro-oeste só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea pelo menos 50% da área de cada propriedade, e que a reserva legal deve ser averbada a margem da inscrição da matrícula do imóvel; V — que a impugnante, pelo Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal celebrado com o IBAMA, averbou a margem da matrícula do imóvel a área de reserva legal em 06/11/1997, compreendendo um total de 599ha; VI— que a Instrução Normativa que introduziu a exigência do ADA efetuou uma ampliação ilegal do texto da lei, sendo, portanto, • inconstitucional; VII— que uma instrução normativa não pode se sobrepor a Lei; VIII — que a pretensão de tributar a área de reserva legal fere princípios constitucionais e tributários; IX — que o entendimento da jurisprudência é no sentido de que a isenção de 50% do valor de ITR é concedida após a averbação, citando decisões judiciais." Seguiram-se razões de voto, em que o Nobre Relator de primeira instância considerou a "PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO", "para manter a exigência do imposto sobre a propriedade rural, referente ao exercício de 1997, no valor de R$ 20.195,86, e multa de oficio no valor de R$ 15.146,89, os quais deverão 4 Processo n° : 11522.001139/2001-97 Acórdão n° : 301-33.109 ser exigidos com as atualizações cabíveis e os acréscimos legais previstos na legislação que rege a matéria". Destacou que "em que pese o contribuinte instruir os autos com vários documentos, resta claro que não se discute, presente processo, a materialidade, ou seja, a existência efetiva da área utilizada limitada (reserva legal). O que se busca é a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente a área de que se trata, para fins de exclusão da tributação". Anotou, que no presente caso o Ato Declaratório Ambiental somente foi protocolizado no dia 09/01/2001 (fls. 09) e, portanto, após o prazo já referido. Citou decisões do Conselho de Contribuinte neste sentido, estipulando a observância de prazo para reconhecimento de área definida como de reserva legal. A impugnante inconformada com o julgamento apresentado pela • Delegacia da Receita Federal interpôs recurso voluntário de fls. 120/127. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que o recorrente reafirmou seus argumentos de impugnação ao lançamento. Nesta peça, fez-se breve resumo dos fatos do processo, dando seqüência aos argumentos jurídicos. Sustentou, que "não procede o entendimento quanto a glosa das Areas Utilização Limitada, ao argumento de que não foi juntado tempestivamente o Ato Declaratório Ambiental — ADA ou o respectivo protocolo ao processo; e, ainda, que não foi comprovada a averbação da área de reserva legal, até a data da ocorrência do fato gerador". Citou jurisprudência a seu favor, em que se anota a desnecessidade de Ato Declaratório do Ibama, com o advento principalmente da MP 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, que alterou o parágrafo 7, do artigo 10, da Lei 9393/96, nos termos de fls. 124. É o relatório. • Processo n° : 11522.001139/2001-97 Acórdão n° : 301-33.109 • VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 82/88, no qual se exigiu o pagamento de diferença do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural — ITR do Exercício de 1997, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 49.655,55, relativo ao imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n 13916-5, localizado no município de Rio Branco - AC. • Da análise dos autos, nota-se que a questão impugnada está embasada em alegação do contribuinte quanto a glosa de área de utilização limitada, eis que: não foi juntado ao processo o ADA ou o requerimento comprovando seu protocolo tempestivo; não foi comprovada a averbação da área de reserva legal, até a data da ocorrência do fato gerador Discute-se assim, para não-incidência tributária, o preenchimento de determinadas condições em busca do reconhecimento isencional efetuado pelo Poder Público, por meio de ato normativo, atestando a existência de áreas de preservação permanente e de utilização limitada dispostas no Código Florestal e na legislação do ITR. Dentre estas condições, questiona-se a necessidade de requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental — ADA protocolizado tempestivamente, em prazo legalmente estabelecido junto ao IBAMA, ou órgão legalmente autorizado. • Foi apresentado Ato Declaratório Ambiental — ADA, juntado às fls. 09. Todavia, por ter sido apresentado intempestivamente, ADA de 09/01/2001, tal declaração não foi acolhida pela fiscalização, que entendeu por bem efetuar a tributação do imóvel. • Sabe-se, no entanto, que a observância tão-somente formal da Lei não é o melhor posicionamento. Os autos estão visivelmente documentados, com provas cabais de todo o alegado, principalmente, tendo em observação os Laudos e Relatórios juntados as fls 10/79, com Levantamento Aerofotogramétrico e Levantamento Tópográfico, fls. 50. Tais documentos, inclusive, são assinados por responsável técnico, fls. 8 e 25. 6 Processo n° : 11522.001139/2001-97 Acórdão n° : 301-33.109 Sabe-se ainda que em âmbito administrativo e judicial há decisões no mesmo sentido, qual seja, dispensar a apresentação de ato declaratório ambiental, com a fmalidade de excluir da base de cálculo de ITR as áreas de interesse coletivo e ambiental. Esta dispensa está condicionada a alegação e comprovação da • existência de tais áreas, a qualquer tempo, sob pena de comprovada que a sua • declaração não é verdadeira, arcar com o ônus tributário, juros, multa e outras sanções aplicáveis. Notadamente, esta é a melhor sistematização do ordenamento jurídico, posto que ressalta a responsabilidade e boa-fé do contribuinte em declarar honestamente o valor tributário devido, levando-se em conta o abatimento das áreas consideradas isentas. Ademais, para o exercício de 1997, sequer há necessidade de • apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, bastando, por óbvio, realizar prova da existência de tais áreas, mediante apresentação de laudo técnico emitido por profissional legalmente competente. Neste sentido, já se manifestou este Conselho de Contribuintes, por meio de sua Primeira Câmara, em decisão unânime, proferida no Recurso Voluntário 126.736: Ementa: ITR. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. EXERCÍCIO 1997. A obrigatoriedade de apresentação do ADA nos prazos estabelecidos na legislação vigente, como condição básica para o gozo da redução do ITR, teve vigência a partir do exercício de 2001 (art. 17-0 da Lei n° 6.938/81, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000). Na ausência da apresentação do ADA nos prazos estabelecidos, o contribuinte também pode, no exercício de 1997, excluir área de preservação permanente, desde que faça prova da • existência dessa área, mediante a apresentação de laudo técnico emitido por profissional competente. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. E mais, tem-se ainda julgamento proferido no mesmo sentido, por meio da Terceira Câmara, em decisão unânime, no Recurso Voluntário 128242, assim resumido: Ementa: ITR/1997. AUTO DE INFRAÇÃO PARA LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE ITR - GLOSA DE ÁREA • DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA POR ENTREGA A DESTEMPO DO COMPETENTE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) EXPEDIDO PELO MAMA. Descabida a cobrança de Imposto Suplementar por glosa de área da Reserva Legal da propriedade (Preservação Permanente e 7 •. - - Processo n° : 11522.001139/2001-97 Acórdão n° : 301-33.109 • de Utilização Limitada) em função da não apresentação em tempo do Ato Declaratório Ambiental pelo IBAMA, fatos estes que foram devidamente sanados. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Este entendimento inclusive foi acolhido pelo ordenamento jurídico atual, por ser razoável e lógico dispensar apresentação do ADA, vez que é dever do Estado fiscali7Ar e arrecadar segundo os limites da lei, não podendo transferir excessivamente tais ônus ao particular. Nos termos do § 7, do artigo 10, da Lei 9393/96, com redação dada pela MP 2166-67, de 24 de agosto de 2001: § 7 — A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta lei, caso fique comprovada que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. . Fato normativo este que opera efeitos para o passado, por ser mais benéfico, por ser interpretativo, por deixar de prever a exigência de ação, nos termos do artigo 106 do CTN. Cabe ressalva ainda ao julgado do STJ e lições do Professor Paulo de Barros Carvalho, que desenvolvem lapidar aplicação desta norma jurídica, no mesmo sentido postulado pelo Contribuinte. Outrossim, nos termos anotados pela nova legislação, a isenção de tais áreas para fms ambientais, independe de prévia comprovação pelo declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, coso fique •comprovada que a sua declaração não é verdadeira. Nota-se assim, que a contraprova das declarações do contribuinte devem ser perseguidas pelo Fisco, para validar o lançamento constante do Auto de Infração, que não se fez neste caso. Por outro lado, somente a título de esclarecimento, deve ser considerado que a Recorrente acatou o lançamento tributário no que se refere à área de exploração ‘ extrativa, conforme se depreende de sua declaração de fls. 06, ao informar que: A Embrapa Acre não possui uma área destinada à exploração extrativa uma vez que todo e qualquer produto extraído em sua área não tem fins comerciais pois destina-se-unicamente ao desenvolvimento de pesquisas no âmbito da Empresa, caracterizando excedente de pesquisa. Assim, a quantidade de borracha informada na Declaração do 1TR/1997 do imóvel "Fazenda Embrapa" destinou-se à execução do Projeto/Subprojeto de Pesquisa "Avaliação de tricompostos de seringueiras no Estado do Acre" (cópia em anexo), executado no período de 1994 a 1998. Trata-se de área experimental plantada para fins de pesquisa, e não de seringal nativo como foi informado erroneamente De forma equivocada, a quantidade de madeira extraída naquela área, no exercício de 1997, foi informada na Declaração do 1TR do imóvel "Fazenda Embrapa", referente àquele ano. Oportunamente, esclarecemos que esta 8 t)?ç. • • • • Processo n° : 11522.001139/2001-97 Acórdão n° : 301-33.109 Empresa não pratica exploração extrativa de madeira na área do imóvel em questão, motivo pelo qual não possui Plano de Manejo. Posto isto, voto por conhecer do presente recurso voluntário e no mérito pelo seu PROVIMENTO, mantendo-se o lançamento na parte que não houve recurso, isto é, para a área equivocadamente indicada como de exploração extrativa. É como voto. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006 1 1111 .414 SUSY GO , n' e ‘ • - Relatora 111 • • • 9 Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1

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4702531 #
Numero do processo: 13005.000980/00-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Estando obrigado pela legislação a proceder à entrega da Declaração de Rendimentos, o não cumprimento acarreta em aplicação da multa. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13354
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T14:54:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T14:54:11Z; Last-Modified: 2009-08-21T14:54:11Z; dcterms:modified: 2009-08-21T14:54:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T14:54:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T14:54:11Z; meta:save-date: 2009-08-21T14:54:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T14:54:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T14:54:11Z; created: 2009-08-21T14:54:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-21T14:54:11Z; pdf:charsPerPage: 1040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T14:54:11Z | Conteúdo => N - -4: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA • Processo n°. : 13005.000980/00-16 Recurso n°. : 134.244 Matéria : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : GIULIO ZOCCHI Recorrida : r TURMA/DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 15 DE MAIO DE 2003 Acórdão n°. : 106-13.354 IRPF — DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Estando obrigado pela legislação a proceder à entrega da Declaração de Rendimentos, o não cumprimento acarreta em aplicação da multa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIULIO ZOCCHI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DORIV/ L • AD• • N PRES/*, • •S FERNANDES. -ELATOR FOR MALIZAD • EM: 1 O DEZ 20CG Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13005.000980/00-16 Acórdão n° : 106-13.354 Recurso n° : 134.244 Recorrente : GIULIO ZOCCHI RELATÓRIO Trata o presente procedimento administrativo de auto de infração (f1.02) lavrado contra o Contribuinte em epígrafe, no qual restou consignada a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos. Em sua Impugnação (fl. 01), o Contribuinte alega que sua empresa — motivo da obrigatoriedade em entregar a referida declaração — não mais estava ativa, razão pela qual entende não ser devida a multa. A Delegacia de Julgamento em Santa Maria — RS manteve o lançamento, sob o fundamento de que a empresa, embora inativa, ainda constava dos registros da Receita Federal. Ainda inconformado, o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário, reiterando os termos da peça impugnatória. lv, É o Relatório. r , 2 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13005.000980/00-16 Acórdão n° : 106-13.354 VOTO Conselheiro EDSON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e presentes os demais requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do Recurso Voluntário. Sendo verificado que o Recorrente, à época da autuação, estava enquadrado em hipótese de exigéncia da entrega da Declaração de Rendimentos, não há como afastar a multa imposta pelo seu descumprimento, por falta de amparo legal. Diante do exposto, julgo no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao - Recurso Voluntário, para manter o lançamento de oficio. Sala das ,-ssõ -s - DF, em 15 de maio de 2003. 41-td 11 . • h. • RK:1 - FERNANDES 3 Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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4698891 #
Numero do processo: 11080.014721/2002-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - FATO GERADOR - ENCERRAMENTO - CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo a que se refere o artigo 150, § 4º, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430, de 1996, em seu art..42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO AFFONSO AMORETTI BIER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -MARIA HELENA COTTA CARD-Ok)5‘)-- PRESIDENTE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014721/2002-41 Acórdão n°. : 104-21.241 (----- \A.n707 {69kiX"- • PE O PiA LO PEREIRA BARBOSA RELATOR FORMALIZADO EM: ta ,0 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. r_ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014721/2002-41 Acórdão n°. : 104-21.241 Recurso n°. : 144.233 Recorrente : CLÁUDIO AFFONSO AMORETTI BIER RELATÓRIO Contra CLÁUDIO AFFONSO AMORETTI B1ER, Contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n° 121.887.190-34, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 15144 para formalização da exigência de crédito tributário no montante total de R$ 293.102,24, sendo R$ 124.067,91 a título de imposto; R$ 75.983,40 juros de mora, calculados até 30/09/2002 e R$ 93.050,93 referente a multa de ofício, no percentual de 75%. Infração A infração está assim descrita no Auto de Infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÁO COMPROVADA — Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósitos, mantidas em instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme relatório fiscal em anexo. Fato gerador: 1997, 1998, 1999. A autoridade lançadora esclarece e demonstra no mencionado Relatório Fiscal que foram excluídos dos depósitos, para fins de apuração da base de cálculo, valores referentes a apagamentos efetuados pela empresa Masal S/A Indústria e Comércio, onde verificou coincidência de datas e valores; valores referentes a receitas omitidas pela mesma empresa acima referida cujo produto da venda foi depositado na conta do Autuado; créditos 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014721/2002-41 Acórdão n°. : 104-21.241 decorrentes de meras transferências entre contas, tudo conforme demonstrado no mencionado relatório. Impugnação Inconformado com a exigência, o Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 208/217, com as alegações a seguir resumidas. Argúi, preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação ao período de janeiro a setembro de 1997. Combina na sua argumentação as teses de que o fato gerador do imposto é mensal com a de que, no caso de tributos lançados por homologação, que seria o caso do Imposto de Renda, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria a data do fato gerador. Quanto ao mérito, afirma que o lançamento se limitou a tributar a movimentação financeira como se rendimento fosse, "sem se ater à ocorrência do fato gerador". Argumenta que o fato gerador do Imposto de Renda está expressamente definido no artigo 43 do Código Tributário Nacional e deve ser observado, não podendo ser alterado por lei ordinária. Que, por isso, a autoridade lançadora não está dispensada de apresentar prova da omissão de receita imputada ao contribuinte. Argumenta que no caso concreto, examinando a sua evolução patrimonial com base nas declarações de rendimentos, verifica-se que não há variação patrimonial a descoberto a justificar a tributação. Ademais, acrescenta, "os valores impugnados não foram calculados e cotejados juntamente com os demais rendimentos e encargos mensais, como determina a legislação, foram simplesmente adicionados com se rendimentos líquidos fossem, sem 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014721/2002-41 Acórdão n°. : 104-21.241 identificação do fato gerador que é exigido expressamente pelo artigo 43 do CT/V". Referindo-se especificamente aos depósitos bancários que serviram de base para o lançamento, menciona que vários depósitos incluídos no lançamento se referem a valores retirados da empresa retromencionada e que não foram considerados, conforme relação que apresenta, a título exemplificativo. Repete argumento de que o fato gerador do Imposto de Renda é a renda e que o imposto não incide sobre receitas. Invoca doutrina de Gilberto de Ulhitia Canto, Roque Antonio Carrazza e Rubens Gomes de Souza, bem como jurisprudência administrativa no sentido da impossibilidade do lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários, e conclui: "Os depósitos bancários podem, eventualmente, refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, no entanto, por si só, rendimentos tributáveis. Para tanto, é necessário e indispensável a demonstração inequívoca de aumento patrimonial, o que não ocorreu, pelo contrário, o ora impugnante provou que acréscimo patrimonial a descoberto não houve". Decisão de primeira instância A DRJ/PORTO ALEGRE/RS julgou procedente o lançamento, com os fundamentos consubstanciados nas ementas a seguir reproduzidas. "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Exercício: 1998 Ementa: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A contagem do prazo decadencial para a realização do lançamento de ofício inicia do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014721/2002-41 Acórdão n°. : 104-21.241 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 1998, 1999, 2000 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósitos ou de investimentos mantida junto a instituição financeiras, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Lançamento Procedente". A DRJ/PORTO ALEGRE/RS rejeitou a preliminar de decadência sob o fundamento de que a contagem do prazo decadencial do direito de lançar crédito tributário rege-se pelo artigo 173, I, mesmo no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação. É que, entendeu a turma julgadora, mesmo no caso de homologação tácita, restaria o direito da Fazenda à revisão e ao lançamento de oficio, enquanto não verificado o prazo decadencial. Quanto ao mérito, o fundamento é de que se trata de lançamento com base em presunção legal, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Refere-se à natureza da presunção, do tipo juris tantum, e conclui que caberia ao contribuinte comprovar a origem dos recursos depositados nas contas bancárias. Sobre os valores referidos na impugnação que teriam origem em retiradas da empresa Masal, concluiu a decisão recorrida que "o relatório juntado aos autos é insuficiente para comprovar tal fato, pois, além de não haver coincidência de valores entre retiradas e depósitos, encontra-se desacompanhado de qualquer outro elemento de prova que pudesse sustenta tais transferências." Aduz que a jurisprudência trazida à colação pelo impugnante, que conclui 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014721/2002-41 Acórdão n°. : 104-21.241 pela impossibilidade de lançamento com base apenas em depósitos bancários de origem não comprovada, refere-se a uma legislação anterior à vigência da Lei n° 9.430, de 1996 e que, portanto, não tem aplicação no caso deste processo. Recurso Inconformado com a decisão de primeira instância, da qual tomou ciência em 25/10/2004, (fls. 258) o Contribuinte apresentou, em 17/11/2004, o recurso de fls. 262/274, onde reproduz, em síntese, as mesmas alegações e argumentos da Impugnação. É o Relatório. 7 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014721/2002-41 Acórdão n°. : 104-21.241 VOTO Conselheiro PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço. Fundamentos Preliminar — decadência O Contribuinte argúi, preliminarmente a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário em relação aos depósitos dos meses de janeiro a setembro de 1997. Argumenta, em síntese, que o fato gerador do imposto e mensal e que se trata de imposto lançado por homologação e, portanto, aplicável a regra do art. 150, § 40 do CTN, isto é, o termo inicial do prazo decadencial contar-se-ia a partir do último dia de cada mês. Como se vê, são duas questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou o final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte. Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, sua apuração é feita anualmente. É somente em 31 de dezembro de cada ano que se completa o período em 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014721/2002-41 Acórdão n°. : 104-21.241 relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, e verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: "Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10);" Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvante as exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, ainda que se considerasse a regra de contagem do prazo decadencial com base no § 40 do art. 150 do CTN, como quer o Recorrente, não se verificaria a decadência. O termo inicial do prazo seria, então 31/12/1997 encerrando-se em 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014721/2002-41 Acórdão n°. : 104-21.241 31/12/2002, posteriormente, portanto, à data da ciência do lançamento (30/10/2002, fls. 16). Cumpre deixar assentado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 40 do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto que entende devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16a edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014721/2002-41 Acórdão n°. : 104-21.241 Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Rejeito, portanto, a preliminar de decadência. Mérito Quanto ao mérito, o Recorrente insurge-se contra o fato de o lançamento ter-se baseado apenas em depósitos bancários que, afirma, não configura renda e, portanto, o fato gerador do imposto. Argumenta que não apresenta evolução patrimonial que justifique a presunção. Aduz, ainda, que os depósitos bancários tiveram origem em recursos da empresa da qual é sócio. Passo ao exame dessas questões. Como se disse acima, cuida-se, na espécie, de lançamento com fundamento I no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, verbis: Lei n° 9.430, de 1996: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014721/2002-41 Acórdão n°. : 104-21.241 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." Como assinala Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3 a Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): "As presunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidas pela 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014721/2002-41 Acórdão n°. : 104-21.241 lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies juris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas Guris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (juris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidas senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o qual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção legal do tipo juris tantum, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção, como se disse, pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. Assim, as afirmações de que o lançamento se baseia em simples presunção e de que depósitos bancários não caracterizam renda, em nada aproveitam à defesa. O que ilide a presunção é a apresentação de provas da origem dos recursos aportados para as contas bancárias. O Contribuinte afirma que os depósitos têm origem em recursos da empresa MASAL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO. Anote-se que a Fiscalização, como informado no 13 410 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.014721/2002-41 Acórdão n°. : 104-21.241 Relatório Fiscal, já excluiu da base de cálculo os valores identificados com tendo origem em recursos da empresa mencionada. E, como referido pela decisão recorrida, ademais, o Contribuinte não demonstra a relação entre os dados registrados na contabilidade da empresa e os depósitos bancários, requisito indispensável para a comprovação da origem desses recursos. Finalmente, sobre a alegação de que não foram cotejados os depósitos bancários com os valores declarados pelo contribuinte, da mesma forma, tal alegação não lhe aproveita. É que o Contribuinte, da mesma forma, não comprova a relação entre os recursos declarados e os depósitos em sua conta corrente. Sem a comprovação da origem dos depósitos paira incólume a presunção. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 08 de dezembro de 2005 P 1 P Vfm/1/ . 1 ' (L7 •'"4" ' A LO PEREIRA BARBOSA 14 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.001618/2003-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: REQUERIMENTO DO SUJEITO PASSIVO PARA RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRO GRAU. O requerimento do sujeito passivo para correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo, existentes na decisão, será rejeitado por despacho irrecorrível do presidente da turma que proferiu o acórdão quando não restar demonstrada, precisamente, a inexatidão ou o erro (art. 27 da Portaria MF 58/2006). ACÓRDÃO. VOTO DISCORDANTE DO VOTO DO RELATOR (VENCEDOR). OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DO ACÓRDÃO. De acordo com as determinações contidas nos art. 15 e 22 da Portaria MF 58/2006, a decisão colegiada de primeiro grau prescinde dos fundamentos de voto discordante quando o voto vencedor é de autoria do relator. RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS. Em regra, a receita bruta própria da prestadora de serviços corresponde ao preço contratado, incluindo-se aí todos os custos e despesas necessários à realização do serviço. Descabe excluir os salários dos empregados para fins de determinação da receita bruta. IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DE ALAGAMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. A adoção dos procedimentos previstos no art. 264, § 1º, do RIR/99, para comunicação de extravio de documentos relativos à escrituração da pessoa jurídica, deve ser seguida de reconstituição do acervo da sua contabilidade comercial e fiscal. Eventual perda de documentação não exclui o contribuinte do seu dever acessório de reunir, guardar em boa ordem e manter à disposição do fisco os documentos que dão respaldo à apuração do imposto devido, nem tampouco pressupõe homologação dos valores informados em DIPJ. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-22.975
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, sendo que o Conselheiro Márcio Machado Caldeira acompanhou o Conselheiro Relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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Recorrida 3" TURMA DA DRJ/FLORIANÓPOLIS-SC REQUERIMENTO DO SUJEITO PASSIVO PARA RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRO GRAU. O requerimento do sujeito passivo para correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de e, escrita ou de cálculo, existentes na decisão, será rejeitado por despacho irrecorrivel do presidente da turma que proferiu o acórdão quando não restar demonstrada, precisamente, a inexatidão ou o erro (art. 27 da Portaria MF 58/2006). ACÓRDÃO. VOTO DISCORDANTE DO VOTO DO RELATOR (VENCEDOR). OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DO ACÓRDÃO. De acordo com as determinações contidas nos art. 15 e 22 da Portaria MF 58/2006, a decisão colegiada de primeiro grau prescinde dos fundamentos de voto discordante quando o voto vencedor é de autoria do relator. RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS. Em regra, a receita bruta própria da / prestadora de serviços corresponde ao preço contratado, incluindo-se ai todos os custos e despesas necessários à realização do serviço. Descabe excluir os salários dos empregados para fins de determinação da receita bruta. IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DE ALAGAMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. A adoção dos procedimentos previstos no art. 264, § 10, do RIR199, para comunicação de extravio de documentos relativos à escrituração da pessoa jurídica, deve ser seguida de reconstituição do acervo da sua contabilidade comercial e fiscal. Eventual perda de documentação não exclui o contribuinte do seu dever acessório de reunir, guardar em boa ordem e manter à disposição do fisco os documentos que dão respaldo à apuração do imposto devido, nem tampouco pressu • homologação dos valores informados em DIPJ. • Processo n.° 11516.001618/2003-54 CC01/CO3 Acórdão n.• 103-22.975 Fls. 2 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa Selic. TRIBUTAÇÃO REFLEXA A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, sendo que o Conselheiro Márcio Machado Caldeira acompanhou o Conselheiro Relator pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/1r7.,.Ç •••••Cdrar ‘10- O RODRI BER Presidente O - ALOYSIO él É PER NIO DA SILVA Relator FORMALIZADO EM: 1 5 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Antonio Carlos Guidoni Filho, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Paulo Jacinto do Nascimento. • n • . Processo n.° 11516.001618/2003-54 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.975 Fls. 3 Relatório PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA opõe recurso voluntário - contra o Acórdão n° 07-8.645/2006 (fls. 321) da 3' Tuna DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE FLORIANÓPOLIS-SC. O contexto do lançamento recebeu o seguinte relato na decisão recorrida: - "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração (fls.147/151) o qual lhe exige a importância de R$ 1.176.038,84, a titulo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, ano calendário de 1998, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora à época do pagamento. Em decorrência deste lançamento, foi ainda lavrado o Auto de Infração a titulo de Contribuição Social sobre o Lucro — CSLL (fls.152/155), na importância de R$ 130.147,09, acrescida da multa de oficio de 75% e de juros de mora à época do pagamento. Segundo consta na Descrição dos Fatos do lançamento de IRPJ (fls.151), a exigência de imposto decorre de arbitramento de lucro do ano calendário de 1998, tendo em vista "...que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Inicio de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los." (..)" Num primeiro julgamento a DRJ proferiu o Acórdão n° 4.162/2004 (fls. 207), colhido por maioria de votos, declarado nulo pelo Acórdão n° 103-22.264/2006 (fls. 314), desta Câmara, por cerceamento de direito de defesa, haja vista a negativa de apreciação de aditamento à impugnação conforme fundamentação dada na Resolução DRJ/FNS n°0013/2004 (fls. 206). Com a decretação da nulidade da primeira decisão, o órgão julgador de primeiro grau expediu novo acórdão, alvo do presente recurso, julgando procedente em parte o lançamento para determinar a exclusão do agravamento da multa ex officio por negativa de atendimento a intimação. O aresto, desta feita unânime, restou assim ementado: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 Esclarecimentos e Intimações prévias ao Lançamento. Nulidade. - Inocorrência. • Processo n.° 11516.001618/2003-54 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.975 Fls. 4 Sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa pelo fato de a Fiscalização lavrar um auto de infração após apurar o ilícito, mesmo sem consultar o sujeito passivo ou sem intimá-lo a se manifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998' Arbitramento de Lucro. Livros Obrigatórios. Extravio. r? A falta de apresentação dos livros obrigatórios Diário e Razão autoriza ao Fisco arbitrar o lucro da pessoa jurídica, cuja base de cálculo é a receita bruta conhecida. Rejeita-se a alegação de extravio, como causa excludente do r_ arbitramento, uma vez que a legislação que rege as regras de arbitramento não prevê qualquer hipótese que justifique a ausência dos Livros obrigatórios comerciais e fiscais. Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Data do fato gerador: 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 Ementa: Lançamento Decorrente. Contribuição Social sobre o Lucro Liquido -- - CSLL. Tratando-se da mesma matéria fática e não havendo questões de direito - específicas a serem apreciadas, aplica-se ao lançamento decorrente a decisão proferida no lançamento principal (IRPJ)." Ciência do acórdão à interessada em 18/10/2006, fls. 340. - Em petição dirigida à turma recorrida, juntada aos autos às fls. 342, a ora recorrente apontou omissão na decisão quanto ao exame dos elementos apresentados "que bem demonstram a impossibilidade de arbitramento", motivo pelo qual requereu a análise dos argumentos para afastar o arbitramento Em resposta, o presidente da turma julgadora informou não restar mais qualquer pronunciamento a ser feito pelo órgão, conforme despacho às fls. 345 comunicado à requerente em 27/11/2006, fls. 346 e 378. No recurso voluntário entregue no órgão preparador em 14/11/2006, fls. 347, a autuada requer, preliminarmente, apresentação do voto vencido relativo ao primeiro Acórdão (n° 4.162/2004), como garantia ao devido processo legal e à ampla defesa. Também requer suspensão do julgamento do recurso até resposta da DRJ quanto ao pedido esclarecimento e retificação do acórdão contestado. No mérito, alega que a base de cálculo está incorreta uma vez que a sua receita corresponde apenas à taxa de administração advinda de cessão de mão-de-obra, nem todos os ingressos de recursos constituem receitas tributáveis essa qualidade, a Recorrent • Processo n.° 11516.001618/2003-54 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.975 Fls. 5 recebe, além do preço efetivo da cessão que realiza, comumente chamada "taxa de administração", valores relativos a salários e demais consectários, os quais repassa incontinenti ao pessoal alocado, o que implica dizer que parcela considerável dos ingressos de valores não v lhe pertencem". Informa que incorreu em equívoco por ter declarado e efetivamente tributado, ao longo dos anos, o total de ingressos de cada período-base em vez da sua receita efetiva. Entretanto, isso não implica impossibilidade de retificação do engano agora. Assegura que não o há fundamento legal para o arbitramento dos lucros do ano-calendário 1999, eis que não houve recusa de apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização, mas impossibilidade para tal por circunstâncias alheias à sua vontade. O prédio que abriga os documentos fiscais ficou totalmente alagado quando da enxurrada ocorrida em Florianópolis, em 03/02/2001, o que resultou na imprestabilidade da sua --- docurnentação, conforme comprovado por meio de boletim de ocorrência, de matérias de jornal, etc. Diz ter adotado todas as providências exigidas pela legislação aplicável, "sendo-lhe totalmente inviável o refazimento da sua escrita contábil por completa falta de documentos". Acrescenta inexistir comprovação de que a declaração apresentada não correspondeu à realidade da empresa e de não ter adotado as cautelas necessárias para evitar o caso fortuito ou de força maior. Ressalta que a fiscalização adotou a sua receita informada na DIPJ como parâmetro para o arbitramento dos lucros, o que dá legitimidade aos montantes declarados e caracteriza procedimento incompatível com o arbitramento. Antes de arbitrar o lucro, o fisco deve esgotar os meios para identificação das receitas do contribuinte, tais como as declarações relativas ao ICMS. Considera descabida a tributação das receitas financeiras apuradas nas DIRF pelo regime do lucro arbitrado, fora do contexto da apuração do lucro real, de vez que descarta -- as despesas incorridas no período, entendimento igualmente aplicável à tributação decorrente (CSLL). Contesta a utilização da taxa Selic como juros de mora. -- Ao final, requer seja baixado o processo em diligência, na eventual hipótese de se entender necessária a realização de outras averiguações, até mesmo trabalho pericial, para afastamento das "dúvidas e incorreções decorrentes dos i recisos autos de infração" 111 Processo n.°11516.001618/2003-54 CCO I/CO3 Acórdão n.• 103-22.975 Fls. 6 Declaração de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) do -- exercício 1999 apresentada pelo regime de lucro real trimestral, fls. 47. Despacho do órgão preparador informa existência de arrolamento, fls. 379. É o relatório. - (kw . -° Processo n.° 11516.001618/2003-54 CCOICO3 Acórdão n.° 103-22.975 Fls. 7 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais pressupostos de admissibilidade. As questões preliminares opostas pela recorrente devem ser rejeitadas. Igual , sorte deve ter o requerimento para realização de diligência ou perícia, uma vez que o processo se encontra suficientemente instruído para o julgamento. O pleito de sobrestamento do julgamento do recurso ficou superado haja vista a negativa da turma recorrida ao pedido de retificação do acórdão, fls. 345, respaldado no art. 27 da Portaria MF 58/2006, que disciplina a constituição das turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento - DRJ. Ademais, tal requerimento é descabido - em razão da inexistência das falhas apontadas, revelando-se, na verdade, típica discordância dos fundamentos da decisão atacada, cuja via própria para exame é a do recurso voluntário. Por sua vez, de acordo com as determinações contidas nos art. 15 e 22 da citada portaria, inexiste obrigatoriedade de constar da decisão colegiada de primeiro grau os fundamentos de voto proferido por julgador discordante do voto do relator. O detalhamento do voto vencido só consta da decisão, obrigatoriamente, quando proferido pelo relator (vencido), o que não é o caso dos presentes autos. Igualmente descabida a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que os fundamentos da decisão se encontram expostos no voto condutor do acórdão, de autoria do relator, devidamente aprovado pela turma julgadora, conforme prescreve o art. 31 do Decreto 70.235/72. No mérito, as questões suscitadas já foram alvo de exame no Acórdão n° 103- 22.974/2007, desta Câmara, resultante do julgamento que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário n° 142336, da mesma empresa, assim ementado: "REQUERIMENTO DO SUJEITO PASSIVO PARA RETIFICAÇÃO DO ACORDÃO DE PRIMEIRO GRAU. O requerimento do sujeito passivo para correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo, existentes na decisão, será rejeitado por despacho - irrecorrivel do presidente da turma que proferiu o acórdão quando não restar demonstrada, precisamente, a inexatidão ou erro (art. 27 da Portaria MF 58/2006). Processo n.• 11516.001618/2003-54 CCOI /CO3 Acórdão o.° 103-22.975 Fls. 8 ACÓRDÃO. VOTO DISCORDANTE DO VOTO DO RELATOR (VENCEDOR). OBRIGATORIEDADE DE CONSTAR DO ACÓRDÃO. De acordo com as determinações contidas nos art. 15 e 22 da Portaria MF 58/2006, a decisão colegiada de primeiro grau prescinde dos fundamentos de voto discordante quando o voto vencedor é de autoria do relator. RECEITA BRUTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXCLUSÃO DE SALÁRIOS DE EMPREGADOS. Em regra, a receita bruta própria da prestadora de serviços corresponde ao preço contratado, incluindo-se ai todos os custos e despesas necessários à realização do serviço. Descabe excluir os salários dos empregados para fins de determinação da receita bruta. OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. A existência de - saldo credor na conta caixa autoriza a presunção de omissão de receitas. PERMUTA DE IMÓVEIS COM PAGAMENTO DE TORNA. CARACTERIZAÇÃO. Para que fique caracterizado o contrato de permuta com pagamento de toma, em vez de compra e venda, faz-se necessário que a coisa seja o objeto predominante do contrato e não o montante em dinheiro. DESPESAS. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. Despesa dedutivel é aquela necessária à atividade da pessoa jurídica, relativa , à efetiva contraprestação de algo recebido e corroborada por documentação própria. IRPJ. ARBITRAMENTO DO LUCRO. EXTRAVIO DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DE ALAGAMENTO. RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. A adoção dos procedimentos previstos no art. 264, § 10, do RIR/99, para comunicação de extravio de documentos relativos à escrituração da pessoa jurídica, deve ser seguida de reconstituição do acervo da sua contabilidade comercial e fiscal. Eventual perda de documentação não exclui o contribuinte do seu dever acessório de reunir, guardar em boa ordem e manter à disposição do fisco os documentos que dão respaldo à apuração do imposto devido, nem tampouco pressupõe homologação dos valores informados em DIPJ. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO AMPLIADA SEGUNDO O ART. 30, § 1°, DA LEI 9718/98. 1NCONSTITUCIONALIDADE. O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 3 0, § 1°, da Lei 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo do PIS e da Cotins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, 1, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. MULTA QUALIFICADA. NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS. A utilização de notas fiscais iniclôneas como suporte para o lançamento de custos e despesas, , sem correspondência real com a operação nelas indicadas, caracteriza o contexto de intuito de fraude, pressuposto para aplicação da multa qualificada (150%) prevista no art. 44, II, da Lei 9.430/96. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O crédito tributário não integralmente --- pago no vencimento é acrescido de juros de ra em percentual equivalente à taxa Selic. . • Processo n.° 11516.0016 1 8/2003-54 CCOI/CO3• Acórdão n.° 103-22.975 Fls. 9 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção." Dessa forma, o mesmo entendimento colhido no referido Acórdão n° 103- 22.974/2007 deve ser aplicado à presente decisão, na parte relativa ao arbitramento e demais questões comuns aos dois julgamentos. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Se ões, e :5 de abril de 2007 f •4 o ALOYSIO J 'E' i‘ Á SILVA • Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.003328/2002-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PEREMPÇÃO - O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes é de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tornou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Recurso voluntário não conhecido
Numero da decisão: 105-17.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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Recurso voluntário não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. // Je IS ALV ' sidente e Relator FORMALIZADO EM: 17 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTÔNIO ALKMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Processo n° 11618.003328/2002-16 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.241 Fls. 2 Relatório MOTOMAR PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA, já qualificada nestes autos, recorre a este Conselho contra a decisão prolatada pela 4° Turma da DRJ em Recife (PE), contida no acórdão de n° 11-18.865 de 11 de maio de 2007, que julgou procedente em parte o lançamento. Contra a empresa acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração, à fl.07 a 10, para exigência de crédito tributário referente aos anos calendários de 1997 a 2002, adiante especificado: CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM REAL NATUREZA VALOR EM REAL Imposto de Renda Pessoa Jurídica 270.913,71 Juros de Mora 91.502,59 Multa Proporcional 203.185,25 Multa isolada 50.728,99 TOTAL 616.330,54 Os créditos tributários acima decorreram da infração relatada na descrição dos fatos, às fls. 08 e 09, e no Termo de Encerramento, às fls. 23 a 25, que passam a integrar o presente relatório, como se aqui transcrita fosse, bem como tudo o mais que do processo consta, infração esta que corresponde à irregularidade descrita a seguir, em resumo: 1—IRPJ — DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO. Constatou a fiscalização que, no Ano Calendário 1999, diferenças entre os declarados pela contribuinte na Declaração de Informação da Pessoa Jurídica - DIPJ e o escriturados pela própria empresa no LALUR. Com relação ao Ano Calendário 2000 constatou a fiscalização que a empresa apresentou Declaração de Informação da Pessoa Jurídica - DIPJ ZERADA e nas DCTF's não informou qualquer IRPJ devido. Para o Ano Calendário 2001 foi constatada apenas uma diferença no 3° trimestre. No Ano Calendário 2002 a contribuinte não efetuou qualquer recolhimento ou declaração (DCTF) do IRPJ. 2— MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPJ SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. 2 Processo n° 11618.003328/2002-16 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.241 Fls. 3 Constatou a fiscalização insuficiência de recolhimento do IRPJ sobre a base de cálculo estimada nos anos calendários de 1997 e 1998. Cabe destacar que para estes anos a contribuinte optou pela tributação com base no lucro real anual. Tais insuficiências de recolhimento são advindas da utilização equivocada do percentual de presunção. Devidamente notificada, e não se conformando com o procedimento fiscal, a contribuinte apresentou, tempestivamente, as suas razões de defesa, às fls. 64 e 65, na qual questiona os autos de infração, alegando em síntese o seguinte: - Que conforme planilhas dos Anos Calendários de 1997 e 1998 a empresa recolheu a maior o imposto de renda no final do exercício, ou seja, o somatório dos valores recolhidos por estimativa supera o valor devido no final do ano calendário, apuração anual. Assim, requer a contribuinte à compensação destes valores reajustados com o valor devido nos Anos Calendários de 1999 a 2002. Ao final ainda afirma que seja verificada a compensação solicitada no processo n°2001.82.00.005480-1. DA IMPUGNAÇÃO A autuada apresentou a impugnação de fls.86/87, protocolizada em 15/08/2007 expondo, em síntese, que: 1. A empresa acima identificada fora autuada por diferença de pagamento da CSLL conforme consta em planilhas trazidas aos autos pelo contribuinte, alegando que nos anos de 1997 e 1998 foram pagos, o imposto de renda e a CSLL por estimativa, tendo nos dois anos pago valores superiores a tributação por lucro real o que lhe daria o direito de compensar referidos impostos em competência futura. A empresa alega em sua impugnação que por ter recolhido antecipadamente o imposto e possuir o direito a compensação motivo pelo qual não se justificaria a cobrança de juros ou correção. TRIBUTÁRIO EXONERADO EM REAIS Crédito Tributário Exonerado IRPJ 31.338,51 Multa de Oficio 23.503,88 3 Processo n°11618.003328/2002-16 CCOI/CO5 AcérdAo ri.° 105-17.241 Fls. 4 A 40 Turma da DRJ em Recife-PE julgou procedente em parte o lançamento, tendo a decisão sido assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 1997, 1998. COMPENSAÇÃO - A compensação é opção do contribuinte. O fato de este ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter sido exercida a compensação antes do inicio do procedimento de oficio. COMPENSAÇÃO - COMPETÊNCIA. - À Delegacia da Receita Federal de Julgamento só compete julgar pedido de compensação quando já tenha sido apreciado pela Delegacia da Receita Federal, diante da manifestação de inconformidade do contribuinte. RETROATIVIDADE BENIGNA DA LEI TRIBUTÁRIA - MULTA ISOLADA. Aplica-se a atos ainda não definitivamente julgados a lei tributária que lhes comine pena menos severa que a vigente ao tempo de sua prática. Lançamento em parte procedente Ciente da Decisão de Primeira Instância em 10 de julho de 2007, conforme AR de fl.83, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 15 de agosto de 2007 conforme etiqueta de protocolo da repartição de origem na folha 86. Inconformada com a autuação, a empresa argumenta, em síntese o os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. 4 .4 Processo n° 11618.003328/2002-16 CCOI/COS Acórdão 11. 0 105-17.241 Fls. 5 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. QUESTÃO PRELIMINAR - PEREMPÇÃO A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância no dia 10 de julho de 2007, conforme AR constante da página 83, tendo início o prazo para interposição de recurso dia 11 de julho de 2007 numa quarta-feira, e vencimento em 09 de agosto de 2007 numa quinta-feira. A contribuinte interpôs recurso contra a decisão de primeira instância em 15 de agosto de 2007 numa quarta-feira, conforme protocolo de fl.86. Diz o artigo 33 do Decreto 70.235/72 que rege o Processo Administrativo Fiscal: Art. 33 - Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. (grifamos) Art. 42. - São definitivas as decisões: I - De primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto. O prazo para interposição de recurso venceu no dia 23 de março de 2006, sendo, portanto o recurso apresentado em 29 de abril do mesmo ano intempestivo e, nos termos do artigo 42 supra transcrito, a decisão de primeira instância passou a ser definitiva. Considerando que não cumpriu o prazo previsto no artigo 33 do Decreto no 70.235/72 para interposição de recurso contra a decisão singular. Deixo de conhecer o recurso, por perempto. Sala das Sessões Brasília - DF, em 18 de setembro de 2008. / /J o '. LÓVIS A 5 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

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4699084 #
Numero do processo: 11128.000556/95-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: O artigo 150, inciso VI, letra "a", da Constituição Federal, só se refere aos impostos sobre o patrimônio a renda ou os serviços, nos quais não se incluem o imposto de importação e o I.P.I. Incabível a aplicação de penalidade capitulada no artigo 4º, inciso I, da Lei 8.218/91, ante a mera postulação por benefício fiscal. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-28505
Decisão: DADO PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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Incabível a aplicação de penalidade capitulada no artigo 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, ante a mera postulação por beneficio fiscal. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas para excluir a multa do art. 4°, inciso I, da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de setembro de 1996 1(kJQ gu,.II A COST por f " ALVAREZ FERNANDE G , ri$ (peba sidenro j• Xerife, F,*.*** Nacional .1 NO V 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os 'Seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NLLTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES e MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros SÉRGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO MITA BERNARDINO. Infefiv117927 TERCEIRA CÂMARA Recurso n° : 117.927 Acórdão n.°:303-28.505 Recorrente : Fundação Padre Anchieta Centro Paulista de Rádio e T.V. Educativa. Recorrida : D.R.F. de Julgamento em São Paulo. Relator : Guinês Alvarez Fernandes RELATÓRIO A Recorrente submeteu a despacho ante a Inspetoria da Alfândega do Porto de Santos, as mercadorias descritas na Declaração de Importação n° 008553, de 23.01.95 . postulando o reconhecimento de imunidade tributária para o Imposto de Importação e I.P.I., devidos, com fimdamento no artigo 150, item VI, letra" a" , parágrafo 2°. da Constituição Federal, e lei 9849/67, que a instituiu como Fundação. Ao exame da pretensão a fiscalização entendeu que a mencionada importação não se enquadrava no dispositivo constitucional invocado, lavrando em consequência auto de infração exigindo o recolhimento do crédito correspondente ao Imposto de Importação devido, no valor de 441,94 ufirs , e I.P.I., no montante de 359,78 ufirs ,acrescido da multa sobre o 1.Importação de 100%, capitulada no artigo 4°. -1, da lei 8.218/91 (fls. 1/2). Regularmente intimada, a Autuada, tempestivamente, ofertou impugnação através das razões de fls. 24/33 e documentos de fls.34/146, arguindo em síntese: que: a) A impugnante é Fundação instituida e mantida pelo Estado de São Paulo, com finalidade de promover atividades educativas e culturais, através do rádio e da televisão; b) a norma constitucional invocada pela impugnante, veda às Pessoas Políticas, a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, umas das outras, o que foi estendido às autarquias e às fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público, no pertinente às suas finalidades essenciais ; c) arrola e anexa a documentação que legitimaria a sua feição jurídica, aduzindo considerações doutrinárias e jurisprudenciais sobre as características e o alcance da imunidade e impugnando inclusive a multa aplicada, conclui postulando a insubsistência da imputação fiscal. A autoridade julgadora de 1'. instância sustenta que o preceito constitucional invocado encampa estritamente os impostos que oneram o patrimônio, a renda e os serviços, categorias em que não se enquadram os tributos sobre o comércio exterior. Se outro fora o desejo do legislador, teria usado redação mais genérica, estendendo o beneficio a qualquer hipótese que materializasse fato gerador de obrigação tributária. 'RECURSO N? : 117.927 - AC-ORDÃO N? : 303-28.505 Repele as informações doutrinárias e jurisprudenciais indicadas pela Impugnante, porque calcadas em texto constitucional anterior ao vigente, transcrevendo ementa da 1'. Câmara deste E. Conselho, como exemplo da reiterada manifestação do Colegiado Administrativo em abono do seu entendimento. Conclui, que embora entendendo não haver infração ao simples pleitear o reconhecimento de beneficio fiscal, decide devida a aplicação da multa em procedimento de oficio, determinando a manutenção da exigência. Irresignada, a Recorrente ofertou, tempestivamente, recurso voluntário, através das razões de fls. 1531 1, onde reitera a argumentação deduzida na peça impugnatória, ofertando ementas jt.i6prud nciais de julgados anteriores a vigente Constituição. 7- E o re r- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N°. 117.927 RELATOR: GUINES ALVAREZ FERNANDES VOTO O objeto do litígio deste feito está fixado em se estabelecer qual a dimensão e exata interpretação que se deve dar ao texto expresso no item VI "a" do artigo n° 150 da Carta Constitucional vigente, ou seja, a vedação às pessoas jurídicas de Direito Público de instituirem impostos sobre o patrimonio, a renda e os serviços, umas das outras. A matéria , que ensejou razoável apreciação jurisprudencial ao tempo da vigência da extinta Constituição, não mereceu abordagem maior dos tribunais superiores após o advendo da Carta de 1988, sendo inclusive esparsas e no geral superficiais, as manifestações doutrinárias sobre o assunto. O texto constitucional veda a instituição de impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços. Para a hipótese presente releva indagar qual o entendimento que se deve ter sobre a definição de patrimônio; será o civil, o econômico, o contábil, o fiscal ou tributário ? Todos sabemos que há impostos que oneram o patrimônio civil, outros incidem sobre a movimentação do econômico financeiro, outros ainda sobre o produto ou resultado do patrimonio tributário/fiscal e não necessariamente o contábil. Ora, a Constituição vigente, em matéria tributável, tem como seu intérprete substantivo maior, o Código Tributário Nacional, contido na lei 5172/66, erigido em lei complementar à Carta Magna e por ela recepcionado, que ao dar tratamento sistêmico à discriminação constitucional de rendas no que se refere aos impostos, dividiu-os em quatro categorias assim tituladas: Capitulo II - Impostos sobre o Comércio Exterior Imposto de Importação (arts.19/22) e Imposto de Exportação (arts.23/28). Capítulo : Impostos sobre o Patrimônio e a Renda . - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (arts.29/31); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (arts.32/34) ; Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ede Direitos a eles Relativos (arts.35 42) ; Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (arts.43/45); Capitulo IV: -Impostos sobre a Produção e Circulação; - I.P.I. - ICMS - IOF - ISTC - ISS (arts.46/73), além de impostos especiais e extraordinários. Vê-se pois, que o Imposto de Importaçào não se inclui, p a os efeitos tributários, entre os tributos que oneram o patrimonio, a renda ou os serviço , na 77 classificação que lhe deu o Sistema Tributário Nacional, lei complementar à Constiwiç o e repertório de hierarquia superior em matéria tributária. . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.927 ACÓRDÃO N' : 303-28.505 Observe-se que, não obstante a experiência attrida nas controvérsias geradas sobre o tema, ao tempo da Carta Constitucional anterior, o legislador constituinte de 1988 manteve como paradigma o Código Tributário Nacional, que é de 1966 e foi por ela recepcionado, preservando a mesma divisão por categorias, ao usar a expressão "-instituir impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços...". Quisesse o legislador generalizar a concessão e escoimar a controvérsia que já tinha exemplos, bastar-lhe-ia estabelecer vedação à instituição de quaisquer impostos, umas sobre as outras Pessoas Jurídicas de Direito Público. Não o fez. É defeso ao intérprete fazê-lo. Ademais, é princípio elementar de interpretação, que o critério usado para tributar, deve ser o mesmo para isentar ou tomar imune. Se a tributação ao patrimônio se processa apenas através das figuras caracterizadas no Capítulo ifi - Arts. 29 a 45 do C.T.N., - Impostos sobre o Patrimônio e a Renda -, é inquestionável que sob o mesmo prisma se deve observar o objeto das figuras que desoneram a tributação. A propósito, e pela sua oportunidade, objetividade e brilhantismo, releva trazer à colação, a erudita lição do prof. Sacha Calmon Navarro Coelho, na obra "Comentários a Constituição de 1988 - Sistema Tributário - 4'. edição - 1992 - Rio de Janeiro" que embasou voto da lavra da douta Conselheira desta E. Câmara, Sandra Maria Faroni, em processo de idêntico objeto, de interesse do mesmo contribuinte, e ora peço vênia para transcrever: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI- instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Por primeiro, anote-se que a imunidade não tem atuação sobre tributos, mas apenas sobre impostos, uma espécie do gênero. E não atua em relação a todos os impostos, aplicando-se apenas aos que incidirem em renda, patrimônio ou serviços. Do exposto, conclui-se que a regra constitucional da imunidade intergovemamental recíproca tem campo de atuação delimitado: a) não atua sobre taxas e contribuições de melhoria que, ali incidem sobre imóveis particulares; . • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.927 ACÓRDÃO : 303-28305 b) não atua sobre as chamadas contribuições parafiscais, especiais ou sociais, salvo se os referidos tributos assumirem juridicamente a feição de impostos suplementares sobre a renda, o patrimônio ou os serviços; c) não atua sobre empréstimos compulsórios, salvo se o "fato gerador" desse tributo for serviço, patrimônio ou renda, passível de ser tributariamente explorado pela União Federal (se o patrimônio ou serviço já estiver sob incidência de imposto estadual ou municipal, o campo está, "ipso facto", vedado à competência da União para impor empréstimo compulsório sob a forma de imposto restituível); d) não atua, finalmente, em relação a impostos cujo "fato gerado?' seja fato diverso de renda, patrimônio ou serviços. Esta visualização lógica e sistemática da imunidade em tela no Direito positivo brasileiro. Todavia o afirmado na letra "d" obriga necessariamente a definir e delimitar os conceitos de renda, patrimônio e serviços, sem o que não será possível prever com eficiência o campo jurídico-operacional da imunidade intergovemamental recíproca A questão exige uma colocação prévia. A linguagem do Direito positivo, isto é, a linguagem utilizada para a feitura das leis é do tipo natural, contendo palavras vagas, equívocas, de textura aberta. Este tipo de linguagem contém - e trata-se de uma constatação inequívoca - - elevado teor de imprecisão; caracteriza-se pela polissemia. À linguagem natural se opõem as "linguagens formalindas" que se caracterizam pela exatidão de seus termos, precisos e inequívocos, casos da lógica simbólica e da geometria pura. Como o direito é uma técnica de controle social — a mais efetiva de todas — suas regras são utilizadas para dirigir comportamentos, julgar ações humanas e atribuir potestades. Em consequência, por imposição da comunicação grupai, suas regras são necessariamente vazadas em linguagem natural. Neste momento, estamos diante de um caso desses: definir, precisar, para fins normativos, objetivando colher resultados pragmáticos, três palavras- chaves, ou seja renda, patrimônio e serviços. Nesse ponto, é absolutamente imprescindível dar um salto qualitativo na análise dos vocábulos, deixando de lado os múltiplos significados de que se revestem ordinariamente, para fixar os que interessam ao direito, certo que dita interpretação não pode restar ao alvedrio dos órgãos aplicadores das regras jurídicas, casuisticamente, como queriam os epígonos da "escola realista". Seria a ausência de norrnatividade prévia, transferida para o momento da aplicação do direito, e ão passaria de uma pauta com elevado teor de indeterminação n. rmati a. Nesse caso a experiência judicial acabaria por fixar o significado a linguagem legal. 6 . - • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.927 ACÓRDÃO N° : 303-28.505 Este sistema é incompatível com o nosso Direito, embora tenha alguma aplicação no "common law". E só ler e reler a obra de Aliomar Baleeiro, na área da intergovernamental, para verificar que o preconizado por ele com base na experiência estadunidense não pode ter cabida entre nós, mormente no campo do Direito Constitucional Tributário. Nossa discriminação de competências tributárias bem como as limitações ao poder de tributar estão encartadas numa Constituição rígida, base e ápice do Sistema Jurídico. A indetemlinação conceitual (e aí se integram as imunidades) arruinaria a técnica de contenção do poder de tributar, propiciando, ademais, uma casuística desencontrada, onde justamente devem prevalecer a segurança e a certeza. A questão, portanto, logo centra-se na técnica a ser seguida para dar-se o "salto analítico qualitativo" que a matéria sugere e exige, de modo a justificar o posicionamento quanto aos limite e à atuação da imunidade intergovemamental recíproca. Esta técnica, vale a pena repetir, é lógica e sistemática. Tudo há de começar com a Emenda Constitucional n° 18, de 01 de dezembro de 1965, à Constituição de 1946 que inaugurou no Brasil o atual sistema tributário. Embora revogada, não se pode duvidar que a Constituição de 1967, com a redação da Emenda n° 1 de 1969, incorporou a técnica e a ideologia ínsitas naquela Emenda, produto de uma plêiade de juristas que utilizaram, na sua elaboração, tanto os antecedentes históricos como os precedentes judiciais, à luz de uma nova concepção lógica e sistemática. Ora, as três palavras — renda, patrimônio e serviços — foram utilizadas na Emenda n° 18 ou desde a emenda n° 18. a) para caracterizar fatos jurigenos tributários; b) para, com base neles, atribuir competências Unpositivas; c) para limitar essas mesmas competências. Destarte, a Emenda n° 18, e também o Código Tributário Nacional, que logo se lhe seguiu, assim como as Constituições de 9167 e 1988, ao tratarem de um plexo de normas da mesma natureza, normas tributárias, competências impositivas e exonerativas, necessariamente utilizaram os vocábulos com um mesmo sentido. Se assim é, já podemos extrair algumas conclusões: a) o exercício da competência tributária entre nós está sub eu o ao princípio da legalidade que não só reparte impostos co o lh s determina fatos geradores; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.927 ACÓRDÃO N' : 303-28.505 b) de acordo com este princípio, a exigência de tributo só pode advir de uma regra legislada que subordine o dever de pagar à ocorrência de um fato gerador nela previsto e recortado (princípio da tipicidade) em favor de pessoa política predeterminada; c) em consequência, é vedado tributar por analogia ou extensão; que a obrigação tributária decorre de fato jurígeno tipificado em lei, assim como não tributar sem previsão expressa de exclusão (imunidade ou isenção). De intuir que os vocábulos renda, patrimônio e serviços foram utilizados para estipular regras de competência, definir fatos geradores excluir incidências. Noutro giro, foram utilizados para fixar a tributação e a exceção. A lógica intrínseca do sistema tributário leva inexoravelmente a esta conclusão. Ao tracejar o espaço fático sobre o qual pode o legislador infraconstitucional atuar, o constituinte previamente o delimita, separando as áreas de incidência e as que lhe são vedadas. O espaço fatico posto à disposição do legislador infraconstitucional resulta das determinações genéricas dos fatos jurígenos (áreas de incidência). As áreas vedadas à tributação decorrem de proibições constitucionais expressas (imunidades) ou de impficitas exclusões (toda porção fálica que não se contiver nos lindes da descrição legislativa do "fato gerador" é intributável à falta de previsão legal). As imunidades alcançam as situações que normalmente — não fosse a previsão expressa de intributabilidade — estariam conceitualmente incluídas no desenho do fato jurígeno tributário. Por isso mesmo são vistas e confundidas as imunidades com um dos seus efeitos: o de limitar o poder de tributar. O legislador constituinte autorizou ao Município criar o ITBI, proibindo, no entanto, sua incidência sobre a transmissão desses bens ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital (colação de bens imóveis ao capital de sociedade). Nesse mesmo passo, deu à União competência para instituir o ITR e aos Estados a faculdade de criar impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias. Proibiu à União, todavia, tributar com o ITR as glebas rurais de área mínima e vedou aos Estados fazer incidir o ICMs sobre prod industrializados remetidos ao exterior. Os prédios urbanos , stã sujeitos ao IPTU de competência municipal, mas esta exação sobre patrimônio não pode incidir sobre os "templos de qualquer culto" virtude de imunidade expressa. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 117.927 ACÓRDÃO N' : 303-28.505 Nos exemplos figurados, constata-se que o constituinte, ao mesmo tempo que concedeu poder e competência às pessoas políticas para a instituição de imposto sobre a transmissão de bens imóveis, sobre a propriedade predial urbana, sobre a propriedade territorial rural e sobre operações relativas à circulação de mercadorias, vedou o exercício dessas mesmas competências sobre certas transmissões imobiliárias, sobre determinado tipo de propriedade rural, sobre certas operações de circulação de mercadorias (as que destinam ao exterior produtos industrializados) e sobre a propriedade predial de algumas pessoas jurídicas, expressamente nominadas. Inquestionavelmente, não fossem as imunidades -- restrições à competência impositiva -- e tais situações seriam perfeitamente tributáveis. Pode-se extrair o seguinte enunciado: a situação/base que serve de suporte à regra de tributação deve ter o mesmo sentido para a regra de exclusão (imunidade). Dessarte — e agora voltamos à imunidade intergovemamental recíproca — quando o constituinte determina que o patrimônio, a renda e os serviços são fatos tributáveis, mas que as pessoas políticas não podem tributar o patrimônio, a renda e os serviços, umas das outras, tais palavras possuem o mesmo significado normativo quer para autorizar a tributação, quer para vedá-la. Nem poderia ser de outra forma. Patrimônio, renda e serviços são vocábulos idênticos. Possuem um único sentido, quer para configurar situações expressamente tributáveis, quer para desenhar situações expressamente intributáveis. Não se discute que são vocábulos polissérnicos, capazes de comportar variados significados, mais amplos e mais restritos. Certamente a Ciência Contábil os utiliza com significação diversa. A Ciência das Finanças e os escaninhos do Direito Comercial terão para eles outros significados. Nada disso importa. Importa, ao revés, o caráter sistêmico com que tais palavras foram utilizadas para pôr e tirar a tributação, ao ni el da Constituição. Então, o básico na espécie é a delimitação dos conceitos de r a, patrimônio e serviços no Direito Tributário Brasileiro' (Dir ito positivo). 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.927 ACÓRDÃO N° : 303-28.505 O conceito de renda está na Constituição de 88; combinado com o art. 43 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN). O conceito de patrimônio, para fins tributários, reside nesses mesmos diplomas legais e serve de suporte para a incidência ou exclusão dos seguintes impostos: a) impostos sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos, exceto os de garantia entre vivos e mortos; b) imposto sobre a propriedade territorial e predial urbana; c) imposto sobre a propriedade territorial rural; d) imposto sobre propriedade de veículos automotivos. O conceito de serviços, outro tanto, está na Carta Politica e no Código Tributário, servindo de suporte para a incidência e exclusão de dois impostos, um estadual, outro municipal, a saber: a) imposto sobre serviços de transporte e comunicações, subsumidos no ICMS; b) imposto sobre serviços de qualquer natureza. É pois indiscutível, que a imunidade recíproca prevista no artigo n° 150 VI, "a" da Constituição Federal está balizada em fronteiras definidas, que não encampam a pretensão da Recorrente deduzida no apelo. No que se refere a multa aplicada, no entanto, entendo que a razão está com a Recorrente. Na verdade, a matéria sob desate nos autos, não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 4° "I", da Lei 8.218/91. Ademais, a própria Administração já dispôs no Ato Declaratório Normativo n° 36/95 (DOU de 06/10/95), que a mera solicitação de beneficio fiscal incabível, estando o produto corretamente descrito, não configura declaração inexata, para efeito da multa prevista no artigo 4° da Lei 8.218/91. Face ao exposto, voto pela procedência em parte da imposição inaugural, para excluir a multa aplicada e manter a exigência do imposto de importação devido, acrescido dos consectários- . Sessões, em 26 de setib5de1996 ALVAREZ FERNANDES RELATOR o Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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4700521 #
Numero do processo: 11516.002781/2002-53
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independentemente de autorização judicial, nos termos assentados na legislação tributária. TRIBUTÁRIO - LANÇAMENTO - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente à ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração e fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, nos termos do § 1º, do art. 144, do CTN. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam-se como renda presumida os depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte (artigo 42, da Lei de nº 9.430, de 1996). PROVA - Compete ao contribuinte comprovar, de forma inequívoca, a natureza dos rendimentos percebidos. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeida Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Beatriz Andrade de Carvalho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:22:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:22:52Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:22:52Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:22:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:22:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:22:52Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:22:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:22:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:22:52Z; created: 2009-07-14T15:22:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-14T15:22:52Z; pdf:charsPerPage: 1856; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:22:52Z | Conteúdo => • • v.. MINISTERIO DA FAZENDAw4t.,.. ' n••-•;$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002781/2002-53 Recurso n°. : 144.571 Matéria : IRPF - Ex(s):1998 Recorrente : OSMAR MOLLER Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC Sessão de : 10 de novembro de 2005 Acórdão n° : 104-21.179 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade pode solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, independentemente de autorização judicial, nos termos assentados na legislação tributária. TRIBUTÁRIO — LANÇAMENTO - NORMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO - A lei editada posteriormente à ocorrência do fato gerador aplica-se quando instituir novos critérios de apuração e fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, nos termos do § 1°, do art. 144, do CTN. IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam-se como renda presumida os depósitos e créditos bancários, de origem não comprovada pelo contribuinte (artigo 42, da Lei de n° 9.430, de 1996). PROVA - Compete ao contribuinte comprovar, de forma inequívoca, a natureza dos rendimentos percebidos. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSMAR MOLLER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em face da utilização de dados obtidos com base nas informações da CPMF, vencida a Conselheira Meigan Sack Rodrigues e, por unanimidade de votos, as demais preliminares. No mérito, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, Meigan Sack Rodrigues, Oscar Luiz Mendonça de Aguiar e Remis Almeidaos_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002781/2002-53 Acórdão n°. : 104-21.179 Estol, que proviam parcialmente o recurso para que os valores tributados em um mês constituíssem origem para os depósitos do mês subseqüente. SIRttuaLENA COTTA CAtár PRESIDENTE 9AQÁjaPCUPetde MARIA BEATRI ANDRADE DE CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 4 13 AR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002781/2002-53 Acórdão n°. : 104-21.179 Recurso : 144.571 Recorrente : OSMAR MOLLER RELATÓRIO Osmar Müller, inscrito no CPF/MF sob o n° de 050.484.439-34, recorre para este e. Conselho de Contribuintes pugnando contra o v. acórdão prolatado pela 3 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis -SC que julgou procedente o lançamento decorrente de omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários não comprovados, fundado nos arts. 42 da Lei de n° 9.430/96, 4° da Lei de n° 9.481/97, 21, da Lei de n° 9.532/97. O v. acórdão está assim sumariado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 Ementa: PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. RETROATIVIDADE DA LEI. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - Com o advento da Lei Complementar no 10512001, resguardado o sigilo na forma da legislação aplicável, é legitima a utilização das informações sobre as movimentações financeiras relativas à CPMF para instaurar procedimento administrativo que resulte em lançamento de outros tributos, ainda que os fatos geradores tenham ocorrido antes da vigência da referida lei. 3 4- nt_e_NDA zi "O CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002781/2002-53 Acórdão n°. : 104-21.179 ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados". Lançamento Procedente. (fls. 452/3). Em suas razões, acostadas aos autos às fls. 467/499, inicialmente, ressalta a impossibilidade de quebra de sigilo bancário para efeitos de lançamento de crédito fiscal pertinente ao ano-calendário de 1997, vez que a época do fato gerador vigia o § 3°, do art. 11 da Lei de n° 9.311/96 "que vedava a utilização das informações obtidas pela Receita Federal para o lançamento de tributos" portanto não há como aplicar as alterações introduzidas na legislação pela Lei Complementar de n° 105/2001. Aviva o disposto no art. 144, § 2°, do CTN para rememorar a impossibilidade de aplicação retroativa em sede tributária, apoiado em doutrina e jurisprudência colacionadas. Aponta, ainda, a impossibilidade de autuação com base apenas em extratos bancários. Noticia a história do Grupo Muller desde sua origem até o ano de 1997, para afirmar, em síntese, que a origem dos depósitos decorre de "empréstimos efetuados por terceiros (factorings) em favor de Osmar Muller, e de depósitos de cheques da própria empresa Multar". Registra a juntada *apenas para comprovar os argumentos delineados, documento que demonstra a conciliação entre alguns depósitos efetuados e lançamentos contidos no 'Livro Diário", que apontam cabalmente que os depósitos eram originários da empresa Muller Comércio", como amostragem. No mérito, alega que os depósitos não constituem renda vez que foram tributados na pessoa jurídica "uma vez que se tratam, na sua grande maioria (excluindo o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002781/2002-53 Acórdão n°. : 104-21.179 próprio pró-labore dos sócios), de depósitos referente a descontos de títulos de crédito - cheques — efetuados junto a terceiros e depósitos diretos de cheques da própria empresa". Aviva que "o contribuinte tem como única atividade profissional as atividades de administração das suas empresas. Não presta consultoria, não dá atendimento a ninguém, não exerce atividades ligados a profissionais liberais, enfim encontra-se limitado a sua empresa". De outro lado, afirma que a autoridade fiscal não acolheu os argumentos e provas apresentadas, contudo "não logrou êxito em comprovar que os depósitos aludidos efetivamente constituíram o fato gerador do tributo, ou seja, o acréscimo patrimonial" fundado no disposto no art. 43, I e II, do CTN e em doutrina colacionada. Aduz que a exigência fere o princípio da legalidade vez que "o simples ingresso financeiro não enseja a cobrança do imposto de renda" ademais fundado tão só nos depósitos.Traz a colação doutrina e jurisprudência neste sentido. Diante do exposto, requer seja declarada a insubsistência do auto de infração. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA. . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002781/2002-53 Acórdão n°. : 104-21.179 VOTO Conselheira MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, Relatora Inicialmente cabe delimitar o âmbito do exame, as alegações em torno de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade da legislação tributária apontadas não estão afetas à competência das autoridades administrativas, matérias estas reservadas ao crivo do Poder Judiciário. A jurisprudência deste Conselho é pacífica confira-se, dentre muitos: Ac. 105- 13.357; Ac. 105-13.108 e 104-19,061. De pronto, a quebra de sigilo bancário não ocorreu, vez que a vedação não abrange a utilização dos dados da CPMF, porque o art. 197, II, do CTN expressamente dispõe que os "bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras" estão 'obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros" mediante intimação escrita, desde muito assim disciplinado, não revogado tampouco alterado pela legislação posterior. Acrescente, ainda, que é esta atividade é ínsita ao próprio exercício da função dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que é vinculada à lei e obrigatória, portanto não há se falar em autorização judicial para o seu exercício; e, por fim, para afastar qualquer controvérsia, a Lei Complementar de n° 105, de 10 de janeiro de 2001, expressamente, disciplina: não 'constitui violação do dever de sigilo" as informações solicitadas pelas autoridades e agentes fiscais tributários, sem prévia autorização judicial, desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso, nos termos assentados nos arts. 1°, § 30, VI, e 6°. A jurisprudência deste Conselho é pacifica, confira dentre muitos: Ac. 106-09754; 104-19923; 104-19954. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002781/2002-53 Acórdão n°. : 104-21.179 No tocante a alegada impossibilidade da aplicação retroativa da Lei Complementar de n°105/2001, melhor sorte não o socorre. O princípio da irretroatividade da lei tributária não tem aplicação para a questão em exame. O legislador tributário ao dispor sobre a constituição do crédito tributário delimitou a aplicação da lei nestes termos, verbis: "art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1°. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. § 2°. O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido." Claro está que aqui não há se falar em irretroatividade da lei, pois a lei aplicada no caso, Lei de n° 9.430/96, é a vigente à época da ocorrência do fato gerador, exercício de 1998, que define em seu art. 42 que caracteriza a omissão de receita ou de rendimento, sujeitos a lançamento de ofício, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa física ou jurídica, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil ou idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. As determinações contidas na Lei 10.174/2001 não definiram o fato gerador tampouco o alterou ou modificou, apenas introduziu novos critérios de apuração e de fiscalização alargando assim os poderes de investigação das autoridades administrativas. Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho é preciso ao comentar os ditames do artigo 144 do CTN nestes termos: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002781/2002-53 Acórdão n°. : 104-21.179 "O caput do artigo 144 do Código Tributário Nacional estabelece que, quanto aos aspectos materiais do tributo (contribuinte, hipótese de incidência, base de cálculo etc.) aplica-se ao lançamento a lei vigente no momento da ocorrência do fato gerador da obrigação, ainda que posteriormente modificada ou revogada". O § 2° do art. 144 do CTN dispõe que, em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, a lei poderá fixar expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. No entanto, quanto aos aspectos meramente formais ou procedimentais, segundo o § 1° do mesmo artigo 144, do CTN, aplica- se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Destarte, não há direito adquirido de só ser fiscalizado com base na legislação vigente no momento da ocorrência do fato gerador, mas com base da legislação vigente do momento da ocorrência do lançamento, que, aliás, pode ser revisado de oficio pela autoridade administrativa enquanto não ocorrer a decadência. Tendo em vista que o lançamento é declaratório da obrigação e constitutivo do crédito tributário, o direito adquirido, emergido com o fato gerador, refere-se ao aspecto substancial do tributo, mas não em relação à aplicação de meios mais eficientes de fiscalização. Nesta hipótese, a lei que deverá ser aplicada é a vigente no momento do lançamento ou de sua revisão até antes da ocorrência da decadência, mesmo que posterior ao fato gerador, embora que, no que respeita a parte material, seja observada a legislação do momento da ocorrência do fato gerador ou do momento em que é considerado ocorrido. A Constituição Federal, de 1988, não assegura que o sigilo bancário só poderia ser transferido para a Administração Tributária com a intermediação do Poder Judiciário, deixando o estabelecimento dessa politica para o legislador infraconstitucional. E certamente, o contribuinte, de há muito tempo, já foi orientado no sentido de que a lei, que disciplina os aspectos formais ou simplesmente procedimentais, é a vigente na data do lançamento. A fiscalização através da transferência direta do sigilo bancário para a Administração tributária não representa uma inovação dos aspectos substanciais do tributo: a Lei Complementar 105/2001 e a Lei 10.17412001. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002781/2002-53 Acórdão n°. : 104-21.179 Neste aspecto, cabe repetir que, quanto ao estabelecimento da hipótese de incidência, à identificação do sujeito passivo, à definição da base de cálculo, à fixação de alíquota, e etc., a lei, a ser utilizada, continua sendo a vigente antes do fato gerador do tributo, inexistindo descuramento ao princípio da irretroatividade da lei em relação ao fato gerador (CF., art. 150, III, a)". (Revista Fórum Administrativo n° 6, de agosto de 2001)". Afastadas as preliminares, passo a examinar as questões postas em torno da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários não comprovados. A controvérsia gira em torno da natureza tributária dos rendimentos percebidos. O art. 42 da Lei de n° 9.430/96 estabelece a presunção legal de que caracteriza "omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações". A presunção legal estabelece o contorno da situação que subsumida aos fatos ali descritos desvela o fato gerador do tributo, caso não descaracterizado pelo contribuinte. Assim, depósitos ou créditos bancários, individualmente considerados, podem expressar a renda auferida e em poder do contribuinte, se não justificados por recursos não tributáveis ou rendimentos declarados. Trata-se de presunção legal, relativa, tipo fruis tantum, que possibilita ao Fisco caracterizar a ocorrência do fato gerador do tributo, por intermédio de depósitos e créditos bancários individuais, de origem não comprovada, tampouco justificada pelo beneficiário. O ônus da prova é invertido porque o Fisco, partindo daqueles valores, seguindo a determinação legal, presume a renda, enquanto ao contribuinte cabe descaracteriza-la por meio de documentação hábil e idônea. Ademais, o CTN em seu artigo 44, estabelece que a base de cálculo do tributo pode resultar da renda ou os proventos presumidos. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11516.002781/2002-53 Acórdão n°. : 104-21.179 Cabe avivar, que apesar de noticiar a juntada de conciliação a titulo de amostragem, em sede de recurso voluntário, nada apresenta. Verifica-se, claramente, que o recorrente não conseguiu afastar a presunção legal. Simples alegações não têm o condão de provar o que não foi provado. Precisos são os ditames de Paulo Bonilha em torno do ônus da prova ao afirmar que "as partes, portanto, não têm o dever ou obrigação de produzir as provas, tão-só o ónus. Não o atendendo, não sofrem sanção alguma, mas deixam de auferir a vantagem que decorreria do implemento da prova" (in Da Prova no Processo Administrativo Fiscal, Ed. Dialética, 1997, pág. 72). Por fim, no tocante aos precedentes colacionados cabe ressaltar, que o julgador deve, sempre, observar, a íntegra de cada questão, os fundamentos que deram suporte àquela decisão, para adequar o julgado ao precedente similar ou dispare. Salta aos olhos que os precedentes decorrem de condições diversas das aqui examinadas, situações díspares redundam em decisões diversas. Isto, posto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro de 2005 WIRÀ,Ca.A314.,(XXIASCUkt MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO 10 Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.013764/95-64
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM – VALIDADE - A emissão do Certificado de Origem fora do prazo, não pode extinguir o benefício fiscal, caso tenha sido apresentado a destempo à autoridade fiscal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.657
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela IOCHPE-MAXION S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. a 6— MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE ah_ wrara_:-.",nrer• • R Fl " • RELATOR FORMALIZADO EM: 04 SET 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, ANELISE DAUDT PRIETO , NILTON LUZ BARTONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. iso Processo n.° :11080.013764/95-64 Acórdão n.° : CSRF/03-04.657 Recurso n.° : 303-120644 Recorrente : IOCHPE MAXION S/A Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO • Trata-se de processo de execução administrativa dos Termos de Responsabilidade n° 097, 098, 099, 100 e 101/95, que constituíram obrigações fiscais relativas ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, acrescidos de juros de mora e das correspondentes multas de oficio de 100%, no caso do Imposto de Importação, no caso de IPI, no âmbito dos despachos aduaneiros processados, com base nas Declarações de Importação, todas registradas perante a Inspetoria da Receita Federal em Porto Alegre. Nos referidos despachos a interessada pleiteou o desembaraço aduaneiro das mercadorias com a degravação tarifária de que trata o Decreto n° 550/92, que dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Económica n° 18, entre o Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. Foi proferido despacho do Inspetor da Receita Federal em Porto Alegre, indeferindo nova prorrogação nos vencimentos dos termos de responsabilidade em causa e ordenando a notificação para pagamento dos tributos devidos, acrescidos dos encargos moratórios, a qual foi realizada. Conseqüentemente, a interessada retomou ao processo alegando que a decisão da IRF/PAE homologada pelo despacho de fls. 93, é nula, pois o processo deveria ter sido remetido para esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre. Foi então, proferido despacho do Inspetor da Receita Federal o qual consigna a falta de amparo legal para recurso na esfera administrativa, relativamente à decisão antes proferida, encaminhando o processo para prosseguimento da cobrança. Havendo então, inscrição em Divida Ativa, sendo que a interessada impetrou Mandado de Segurança postulando liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A liminar foi parcialmente deferida, para determinar que a impetrada se abstenha de exigir o recolhimento dos tributos questionados na inicial, até a decisão de mérito. Após foi prolatada sentença concedendo a segurança para efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário referente ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Tal decisão foi informada aos autos, sendo que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento determinou que o contribuinte comprovasse a alegação que as mercadorias submetidas a despacho aduaneiro com base nas Dl se achavam em regime de entreposto aduaneiro na importação. Por sua vez, a interessada informou 2 Asj Processo n.° 11080.013764/95-64 Acórdão n.° : CSRF/03-04.657 que as mercadorias em questão não se encontravam em regime de entreposto aduaneiro na importação. Em decisão de primeira instância, foi julgado procedente em parte o lançamento, para manter a exigência de que trata a Notificação n° 3-072/97, relativamente ao Imposto de Importação e ao IPI, acrescidos dos encargos legais, e para cancelar a multa de 100% do IPI e, sob o fundamento de que o tratamento tarifário preferencial decorrente de acordo internacional é requerido pelo importador no momento do registro da Dl, razão pela qual, nessa data, o certificado de origem deve ter sido emitido há, no máximo, 180 dias. Diante da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, reforçando os argumentos esposados na inicial. A decisão da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, decidiu por julgar o recurso improvido, sob a fundamentação de que a mercadoria objeto do despacho aduaneiro estava depositada no recinto alfandegário do DAP, em Canoas/RS, no momento em que deu início o despacho aduaneiro, em 05/01/1996. Por se tratar do primeiro despacho aduaneiro, com pleito de redução tarifário negociado no âmbito do ACE — 18, a empresa importadora estava obrigada a apresentar o certificado de origem da mercadoria em apreço. Como o certificado apresentado foi emitido em 30/03/1995, há mais de 180 dias da data do início do despacho em apreço, o mesmo se encontrava vencido e nesta condição, nos termos do art. 7°, do Decreto n° 98.874190, tomou-se imprestável para fins a que se destinava. Em razão desta decisão, a Recorrente apresentou Recurso Especial, requerendo, preliminarmente a nulidade do processo administrativo, eis que seria impossível admitir que houvesse sido constituído o crédito tributário com a sua simples assinatura do Termo de Responsabilidade, bem como inaceitável o óbice de se defender administrativamente. Argüiu divergência jurisprudencial com relação à mesma matéria em julgamento proferido pela douta Primeira Câmara do Terceiro Conselhos de Contribuintes. Requer o provimento do recurso, reformando a decisão recorrida. Em contra-razões, a União Federal reitera os seus argumentos já esposados anteriormente, requerendo que o Recurso Especial não seja admitido, pois, o julgado apresentado pela Recorrente também é oriundo da Colenda 1 a Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, além disso, alega que a mera apresentação da certidão de fls, 292, não tem qualquer validade para a demonstração da existência de divergência jurisprudencial, eis que desatende por completo o artigo 7°, parágrafo 2° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, além do fato de que os certificados de origem apresentados encontravam-se vencidos na data dos registros das DI's. Após, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional encaminhou decisão judicial a qual foi deferida tutela antecipada, nos autos da Ação Ordinária n° 2004.34.00.000370-7, que a empresa recorrente move contra a União Federal, para que os débitos fossem cancelados e excluídos do REFIS no prazo de 24 horas do 3 Processo n.° :11080.013764/95-64 Acórdão n.° : CSRF/03-04.657 recebimento. A PFN/DF enviou cópia do mandado de intimação para a PFN/RS das seis inscrições canceladas, conforme fls. 348 dos autos. Conseqüentemente, em fls. 359, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, requereu a reativação das inscrições para, após, cancelá-las em razão da decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 97.0027294-0. Preenchidos os requisitos legais, foi encaminhado os autos a essa E. Turma. É o Relatório. 4 ' - Processo n.° :11080.013764/95-64 • Acórdão n.° : CSRF/03-04.657 VOTO Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, Relator O Recurso Especial de Divergência interposto pela Recorrente é tempestivo, mas, não preenche os demais requisitos para a sua admissibilidade, uma vez que não foi apresentada cópia do acórdão divergente autenticado. • Com efeito, no caso de Recurso Especial com fulcro nas disposições do inciso II, do artigo 50, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o • recurso deverá, além de demonstrar, fundamentalmente, a divergência argüida, indicar a decisão divergente e comprovando-a mediante apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada ou mediante cópia de publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados pelo • Presidente da Câmara recorrida. (Ex-vi, art. 70, § 2°, do Regimento Interno). Assim, o requisito de juntada de cópia autenticada do inteiro teor previsto no parágrafo 2°, do artigo 7°, do Regimento, é tão indispensável que o parágrafo 2°, inciso II, do artigo 9°, também do Regimento dessa Casa, veda o pedido de reexame de admissibilidade nessa hipótese. Não atendido dos requisitos essenciais, tendo o Recorrente juntado mera cópia do acórdão paradigma, é inadmissível o Recurso Especial interposto. Isto posto, em preliminar não conheço do recurso por ausência dos pressupostos de admissibilidade. Caso não seja este o entendimento dessa Câmara, passo ao exame de mérito. O cerne da questão cinge-se em verificar a validade do Certificado de Origem apresentado pelo contribuinte quando da importação, haja vista que foram detectadas pela fiscalização, que a mercadoria objeto do despacho aduaneiro estava depositada no recinto alfandegário do DAP, em Canoas/RS, no momento em que deu início o despacho aduaneiro, em 05/01/1996. Por se tratar do primeiro despacho aduaneiro, com pleito de redução tarifária negociada no âmbito do ACE — 18, a empresa importadora, segundo o entendimento da fiscalização, estava obrigada a apresentar o certificado de origem da mercadoria em apreço. Como o certificado • apresentado foi emitido em 30/03/1995, há mais de 180 dias da data do início do despacho em apreço, o mesmo se encontrava vencido e nesta condição, nos termos do art. 7°, do Decreto n° 98.874/90, tornou-se imprestável para fins a que se destinava. . , Processo n.° :11080.013764/95-64 Acórdão n.° : CSRF/03-04.657 Nas palavras de Roosevelt Baldomir Sosa (in "Glossário de Aduana e Comércio Exterior", págs. 70 e 241), o Certificado de Origem consiste no "documento que atesta o pais do qual a mercadoria é originária", e a palavra "origem, em Aduanas, indica o pais onde a mercadoria foi obtida, produzida, ou substancialmente transformada pela agregação de material e/ou mão-de-obra". O artigo 434 e respectivo parágrafo único do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.° 91.030/85, dispõe que o Certificado de Origem é um documento de emissão e exigibilidade obrigatória, previsto nos tratados internacionais concessivos de reduções tarifárias, idôneo a comprovar a origem dos produtos negociados no âmbito dos respectivos tratados. Em outras palavras, para que a importação de produtos compreendidos em qualquer instrumento de negociação possa beneficiar-se das reduções de gravames e restrições outorgadas entre países signatários, na documentação correspondente às exportações dos produtos deverá constar uma declaração que certifique o cumprimento dos requisitos de origem estabelecidos pelo respectivo acordo. Todavia, o que foi inclusive argumentado pelo interessado, à época do registro da Dl, as normas próprias de regime de origem do Mercosul não determinavam a nulidade dos certificados de origem por erro material, especialmente, se fosse erro decorrente de inconsistência na fatura comercial. No caso em questão, a validade do Certificado de Origem apenas poderia ser questionada, no âmbito do Mercosul, em decorrência da falta de preenchimento de todos os campos do Certificado de Origem. Contudo, para ser invalidado tal documento, impõe-se que a autoridade aduaneira, caso tenha dúvidas quanto à validade do Certificado, antes de negar o beneficio de origem, comunique ao responsável pela emissão dos certificados no pais exportador, com a finalidade de obter a certeza sobre a idoneidade, para, s6 após, invalidá-lo. Ocorre que, na hipótese dos autos, não se seguiu os termos das normas de origem do Mercosul, vigente à época da importação, declarando inválida a certificação de origem de forma unilateral, sem antes consultar no pais exportador para verificar se o Certificado era ou não idôneo. Desta forma, resta inquestionável o direito do contribuinte a fazer jus à aliquota zero do imposto de importação, vez que não há qualquer disposição relativamente à matéria que implique na perda do beneficio da redução a zero por descumprimento de obrigação acessória. Aliás, importante destacar que a origem dos bens importados jamais foi colocada em questão, não havendo qualquer menção no relato do Auto de Infração que pudesse ensejar dúvidas. Assim, a norma exonerativa é objetiva em função da origem, tomando-se, consequentemente, irrelevante o erro formal para fins de incidência 'Y 6 Processo n.° :11080.013764195-64 Acórdão n.° : CSRF/03-04.657 tributária. Não existem dúvidas que o Certificado de Origem foi efetivamente emitido, com todos os elementos essenciais, sendo, portanto, um completo absurdo afirmar a inexistência deste Certificado pelo simples fato do mesmo ter sido emitido há mais de 180 dias da data do inicio do despacho aduaneiro, pois não significa a mesma coisa que inexistência de certificado de origem. Foram sequer observados os referidos elementos essenciais e certificado com data de emissão, onde foi obtida a certificação da origem da mercadoria importada, resultando, em conseqüência, na aplicação de uma penalidade desproporcional à suposta transgressão havida. Por oportuno, cumpre ressonar que há precedentes do Terceiro Conselho no sentido de que inexistindo qualquer dúvida quanto à legitimidade do Certificado de Origem apresentado, merece ser o mesmo acolhido para fins de instrução de importação, não sendo motivo suficiente para redundar na perda da aliquota negociada mero equívoco se preenchidas todas as demais condições (Acórdãos n°s 303-28.655; 302-34.226; 301-27.667; 301-28.993; 303-29.247 e 303-27.317). Diante de tais motivos, não se pode negar que a Recorrente efetivamente obteve a necessária certificação de que a operação de importação, no caso dos autos, foi realizada entre países signatários do Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica n° 18, não sendo, assim, exigível o recolhimento dos tributos incidentes na importação. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso especial de divergência interposto e, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a decisão proferida pela 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no acórdão 302-29407. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 08 de novembro de 2005. • es. CAR • --"~ FILHO 7 Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11543.004173/00-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES. As operações de devoluções de mercadorias geram direito ao crédito, desde que devidamente comprovadas, seja pela escrituração no livro Controle de Estoque e Produção ou mediante controles subsidiários. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78685
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diário Oficiai da Uni o De O Ç / 0.5 / Processo n2 : 11543.004173/00-12 Recurso n2 : 126.800 •Acórdão n2 : 201-78.685 VISTO Recorrente : CIMOL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI. CRÉDITOS POR DEVOLUÇÕES. As operações de devoluções de mercadorias geram direito ao crédito, desde que devidamente comprovadas, seja pela escrituração no livro Controle de Estoque e Produção ou mediante controles subsidiários. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMOL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005. • Josefa Maria Coelho Marques Presidente Walber(5 sé i da Si va Relator MIN. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 3.5. / /t201:75 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. Ausente o Conselheiro Antonio Mario de Abreu Pinto. 1 7 4 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF CONFERE COM O ORIGNAL Fl. 4.?>,' • Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 31 I IQ 0005 Processo 132 : 11543.004173/00-12 Recurso n2 : 126.800 Acórdão 1:12 : 201-78.685 Recorrente : CIMOL - COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE MÓVEIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado para exigir o crédito tributário de IPI, no valor total de R$ 18.268,76 (dezoito mil, duzentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos), em decorrência da glosa de créditos relativos a devolução de vendas ou retorno de produtos não escriturados no livro Registro de Controle da Produção e do Estoque e inexistência de controle equivalente. Os períodos de apuração autuados ocorreram no ano de 1997. A empresa autuada, não se conformando com o lançamento, impugnou o feito, alegando que não registrou o livro Modelo 3 mas cumpriu todas as demais formalidades previstas no artigo 86 do RIPI/86. Entende que a falta de escrituração do livro em comento não é suficiente para descaracterizar as devoluções efetuadas, que se encontram devidamente comprovadas em seus registros contábeis. A 3 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n" . 6.202, de 12/02/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 Ementa: CRÉDITOS. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - O creditamento relativo à devolução de mercadorias está condicionado ao cumprimento das condições previstas no artigo 86 do RIPL Não satisfeitas estas é de se glosar os créditos por ilegítimos. Lançamento Procedente". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 10/03/2004, conforme AR de fl. 196. Discordando da referida decisão de primeira instância, a interessada impetrou, no dia 31/03/2004, o recurso voluntário de fls. 198/201, onde reprisa os argumentos da impugnação e solicita a realização de diligência para confirmar que as operações objeto da glosa foram registradas`nos livros Diário e Razão. Em garantia de instância, foi oferecido bem para arrolamento - fl. 207. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/06/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 209. É o relatório. gr 2 1 MIN. DA FAZENDA - 20 CC 2. CC-MF• Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, 3.5. / 440 /.2005 Processo n2 : 11543.004173/00-12 Recurso n2 : 126.800 VISTO Acórdão n : 201-78.685 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo, está instruído com a garantia de instância e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Como relatado, a questão sob exame versa sobre as condições para o creditamento do imposto nas operações de devolução de venda ou de retorno de produto. Em sede de recurso voluntário, a recorrente solicita a realização de diligência para comprovar que as operações objeto da glosa feita pela Fiscalização estão ou não registradas no livros Diário e Razão. Independente da falta de cumprimento dos requisitos legais para a solicitação de diligência, entendo irrelevante para o deslinde da questão a sua realização, nos termos solicitados. Uma porque o fundamento da autuação não é a falta de escrituração das operações nos livros Diário e Razão, mas sim a falta de escrituração do livro Registro de Controle de Produção e do Estoque. Duas porque em nenhum momento a Fiscalização alegou que as operações de devolução não estavam registradas nos livros Diário e Razão. E três porque presume-se que as operações foram registradas nos livros Diário e Razão, tendo em vista que a Fiscalização não alegou o contrário. Diante destas razões, indefiro o pedido de diligência solicitado pela recorrente. Quanto ao mérito, não há como acolher a pretensão da recorrente. À autoridade tributária, aí incluídos os Membros dos tribunais administrativos, é defeso fazer o que a lei não autoriza, conforme nos ensina o mestre Hely Lopes Meireles: "Enquanto na administração particular é licito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza." (in Direito Administrativo Brasileiro, 17 ?. edição, Malheiros Editora) Se o artigo 86 do RIPI/82, como bem frisou a autoridade autuante e o Acórdão recorrido, exige a escrituràção do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou a manutenção de outro controle equivalente, para o exercício do direito do crédito do imposto nas devoluções" e a empresa autuada não o escritura e nem possui controle equivalente, como pode a autoridade fiscal, inclusive os Membros deste Colegiado, reconhecer tais créditos em desacordo com a legislação a que ele está vinculado? A alegação de que as Notas Fiscais correspondentes foram escrituradas nos livros fiscais e contábeis, exceto o Modelo 3, não supre a exigência legal da escrituração do livro que se presta exatamente para o controle da produção e do estoque. Mais ainda, existe disposição legal expressa determinando que a utilização de crédito do imposto está subordinada ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração. É o que reza o § 2 2 do artigo 103 do RIPI/82, reproduzido no auto de infração: <)(à1k, 3 Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 23 CC 2Q CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuinte CONFERE COM O ORIGNAL ..5..' Processo n9 : 11543.004173/00-12 Brasília, 3 / )0 /201:15 Recurso 13.2 : 126.800 Acórdão n9 : 201-78.685 S O "Art. 103 - (..) (.) ,§ 2 0 - O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento." Entendo que, não existindo nenhum tipo de controle da produção e do estoque capaz de substituir o referido livro Modelo 3, não há como acolher a pretensão da recorrente. Algumas decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes autorizaram a utilização dos créditos relativos a devolução sem a escrituração do referido livro. Em todas elas, a recorrente possuía algum tipo de controle da produção e do estoque que substituísse, pelo menos em parte, o livro Registro de Controle da Produção e do Estoque. O que não é o caso sob análise. Em complemento ao que acima foi dito, acolho e adoto os argumento do Acórdão recorrido por entender que os mesmos estão em perfeita harmonia com a legislação de regência. Pelo exposto, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das S - sões, er 13 de setembro de 2005. WALB • JOSÉ DA ILVA ,gp 4 Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11474.000013/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/11/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 283, 11, "b" DO RPS, APROVADO PELO DECREO Nº 3.048/99 - EXIGÊNCIA DE ARQUIVOS EM MEIO MAGNÉTICO - FUNDAMENTO ART. 8º DA LEI 10.666/2003 C/C ART. 225, III DO DECRETO 3048/99. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração providenciaria. Inobservância do artigo 32, III° da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Acrescentado pelo Decreto nº 4.729, de 09/06/03. ver art. 8º da MP nº 83/02, convertida na Lei IV 10.666/03) RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.183
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/11/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI Nº 8.212/91 C/C ARTIGO 283, 11, "b" DO RPS, APROVADO PELO DECREO Nº 3.048/99 - EXIGÊNCIA DE ARQUIVOS EM MEIO MAGNÉTICO - FUNDAMENTO ART. 8º DA LEI 10.666/2003 C/C ART. 225, III DO DECRETO 3048/99. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto-de-infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração providenciaria. Inobservância do artigo 32, III° da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Acrescentado pelo Decreto nº 4.729, de 09/06/03. ver art. 8º da MP nº 83/02, convertida na Lei IV 10.666/03) RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE :IULGAMENTO - Processo n" 11474.000013/2007-11. Recurso n° 153.128 Voluntário Acórdão n" 2401,-00.183 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 7 de maio de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente MARISOL FRANCHISING LTDA. Recorrida DR3I-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/11/2006 CUSTEIO - AUTO DE INFRAÇÃO - ARTIGO 32, III DA LEI N.' 8.212/91 C/C ARTIGO 283, 11, "b" DO RPS, APROVADO PELO DECREO N." 3.048/99 - EXIGÊNCIA DE ARQUIVOS EM MEIO MAGNÉTICO - FUNDAMENTO ART. 8" DA LEI 10.666/2003 C//C ART. 225, In DO DECRETO 3048/99. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto -de- infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração providenciaria. Inobservância do artigo 32, III° da Lei n." 8.212/91 c/c artigo 283, II, i"b" do RPS, aprovado pelo Decreto n." 3.048/99. • A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, fiscal, trabalhista e previdenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da fiscalização. (Acrescentado pelo Decreto n" 4.729, de 09/06/03. ver art. 8' da MP n" 83/02, convertida na Lei IV 10.666/03) RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. 414., Vistos, relatados e discutidos Os presentes autos. Lá';01 1 ,, Processo n' [ l 474.000013/2007-11 S27C4T1 Acórdão n.' 2401-00.183 Fl. 97 1 ACORDAM os membros da 4" Câmara / I' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, :Uporr midade de votos, em negar provimento ao recurso.i ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ..----------a—C---..X.L5D - ., .. á RISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA -- Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado, Ana Maria Bandeira, Rycardo I lenrique Magalhães de Oliveira e Cristiane Leme Ferreira (Suplente). Ausente o conselheiro Rogério de Lellis Pinto. 2 , 1 Processo n° 11474.000013/2007-11 S2-(241É1 Acórdão n." 2401-00.183 Fl. 98 • Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, III da Lei n ° 8.212/1991 c/c art. 225, III e § 22 e art. 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999. Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de prestar todas as informações contábeis, econômicas e financeiras de interesse da fiscalização, em especial deixou de apresentar, em arquivos digitais, as informações relacionadas a bolsas de estudos concedidas a seus empregados no período de 08/2000 a 12/2005 e informações acerca do Plano de Assistência Medica no período de 08/2000 a 12/2005 e reembolso medicamentos no período de 08/2000 a 12/2005. Importante, destacar que a lavratura do AI deu-se em 28/11/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 04/12/2006. Não conformada com a autuação a recorrente apresentou impugnação, fls. 16 a23. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, conforme fls. 45 A 47. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 51 a 56. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o • seguinte: A recorrente durante o procedimento fiscal apresentou todos os documentos e informações necessárias e pertinentes. No tocante a informações prestadas por meio eletrônico todas as que possuíam formulários disponibilizados pelo próprio INSS, foram entregues pela recorrente a fiscalização, sendo que as que o fisco entende pendentes de apresentação, também foram prestadas, tanto eletronicamente, quanto por impressos, pois tratam-se de planilhas de controle interno. A legislação prevê que tais documentos devem ser entregues ao fisco, mas não o modo como devem ser, o que está previsto apenas em normas infralegais (instruções normativas). • Segundo os preceitos constitucionais os cidadãos somente estão obrigados a fazer aquilo que esta previsto em lei. Neste caso as instruções normativas visam: apenas esclarecer a aplicação das leis, possuindo caráter meramente interpretativo, não se dirigindo aos cidadãos, mas a própria administração. O relatório fiscal ao apontar art. 8' da Lei 10666/2003, como ftmdamentação para que o recorrente venha a apresentar documentos não é suficiente. Ademais a ;empresa 42--39 • Processo n" 11474.000013/2007-11 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.183 1'1. 99 • entregou os documentos na forma digital, em conformidade ao estabelecido pela Portaria . 58 de 28/01/2005 e pela IN 86/2003. Destaca-se que o principio da razoabilidade, diretriz do bom senso, estabelece que à administração não é licito valer-se de medidas restritivas ou formular exigências aos particulares além daquilo que for estritamente necessário para a realização da finalidade cia norma, medida esta que se impõe para alcançar o ajustamento dos meios aos fins, vedando-se a imposição de obrigações c sanções em medida superior as necessárias ao atendimento do interesse público. Requer o provimento do presente recurso para que seja cancelada a autuação fiscal. O processo foi encaminhando a este Conselho de Contribuintes sem a apresentação de contra-razões. • É o relatório. dál• 4 Processo n° 11474.000013/2007-11 S2-C4[1 Acórdão 2401-00.183 H. 100 • Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora • PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 49. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO Pelos documentos presentes Dos autos a autoridade previdenciária requereu em meio magnético, documentos pertinentes ao pagamento de bolsas de estudos concedidas a seus empregados no período de 08/2000 a 12/2005 e informações acerca do Plano de Assistência Medica no período de 08/2000 a 12/2005 e reembolso medicamentos no período de 08/2000 a 12/2005 no intuito de identificar o fiel cumprimento da legislação previdenciaria. O art. 293 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: Ar!, 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará, de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da Infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas lixadas pelos órgãos competentes. • O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação do* presente auto-de- infração seguiu a legislação previdenciária, conforme fundamentação legal descrita. No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991 em seu artigo 32, 111, nestas palavras: Art.32. A empresa é também obrigada a: (• • III - prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e ao Departamento tia Receita Federal-DRF todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. • NO próprio corpo do relatório fiscal o auditor descreve o descumprimento do art. 225, III e § 22 do RPS, senão vejamos: Art. 225. A empresa é também obrigada a: III - prestar ao Instituto Nacional tio Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrai,s, j15 • Processo n" 11474.000013/2007-11 S2 C4T1 Acórdão n.° 2401-00.183 FE. 101 financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na firma por eles estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à .fiscalização; § 22. A empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados para o registro de negócios e atividades econômicas, escrituração de livros ou produção de documentos de natureza contábil, „fiscal, trabalhista e prvidenciária é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, durante dez anos, à disposição da ,fiscalização. (Acrescentado pelo Decreto n" 4.729, de 09/06/03. ver art. 8" da Mi' n" 83/02, convertida na Lei n" 10.666/03) Ao contrário do que afirma a empresa existe sim previsão legal para a exigência de informações em meio magnético , conforme descrito acima. Ressalte-se, ¡linda, que ao contrário do alegado pela empresa não restou demonstrada a entregue dos arquivos magnéticos durante o procedimento, visto que os recibos de apresentação de docunientos anexados referem-se a apresentação dos documentos, sem mencionar o ditos arquivos magnéticos exigidos mediante TIAD, fi. 08 a 09. Dessa maneira, não tem porque o presente auto-de-infração ser anulado em virtude da ausência de vício formal na elaboração. Foi identificada a infração, havendo subsunção desta ao dispositivo legal infringido. Os fundamentos legais da multa aplicada firam discriminados e aplicados de maneira adequada. Destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal , foi cumprida. Como é sabido, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2" do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do jato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as presta çães, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3" A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. 6 Processo n" 11474.000013/2007-11 S2-C24'11 Acórdão n." 2401-00.183 Fl. 102 O Auto de Infração sendo aplicado da maneira como foi imposto não se transforma em meio obtuso de arrecadação, nem possui efeito confiscatório. Na legislação previdenciária, a aplicação de auto de infração não possui a finalidade precipua de arrecadação, o que pode ser demonstrado pela previsão de atenuação ou até mesmo da relevação da mi ulta, neste nitimo caso, o infrator não pagará nenhum valor (art. 291 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n ° 3,048/1999). . Os valores aplicados em auto de infração pela omissão justificam-se pelo fato da importância dos esclarecimentos para administração previdenciária, não constituindo medida desnecessária. As informações prestadas auxiliarão na fiscalização das contribuições arrecadadas pela Previdência Social. • Vale destacar, ainda, que a responsabilidade pela infração tributária é em regra objetiva, isto é independe de culpa ou dolo. • Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pelo órgão previdenciário. Desse modo, a autuação deve persistir. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 7 de maio de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora • 7

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