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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7947417 #
Numero do processo: 13839.904238/2009-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. INCOMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme seu regimento interno, o CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento ou de retificação de PER/DCOMP. Em decorrência, essa matéria não pode ser conhecida por este Conselho. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11. Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.856
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo tão somente a alegação de prescrição intercorrente, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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INCOMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Conforme seu regimento interno, o CARF não é competente para apreciar pedidos de cancelamento ou de retificação de PER/DCOMP. Em decorrência, essa matéria não pode ser conhecida por este Conselho. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11. Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo tão somente a alegação de prescrição intercorrente, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 42 38 /2 00 9- 41 Fl. 278DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.856 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904238/2009-41 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório O processo administrativo ora em análise trata de Pedido de Ressarcimento do IPI, referente ao 2º trimestre de 2004, lastreado em créditos que se originariam da sistemática da não cumulatividade da contribuição, cumulado com Pedidos de Compensação. A partir desse ponto, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar as vicissitudes do presente processo: "Trata-se de manifestação de inconformidade interposta pela contribuinte, ante Despacho Decisório Eletrônico datado de 20/04/2009 (fl. 35), que do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 857.698,60, referente ao 2º trimestre de 2004, demonstrado no Pedido de Ressarcimento nº 24765.75217.070704.1.1.01-0114, reconheceu a parcela de R$ 854.346,24 e, consequentemente, homologou parcialmente a Declaração de Compensação nº 16831.77394.061006.1.7.01-0558 e não homologou a Declaração de Compensação nº 02795.76365.061006.1.7.01-0730. Não houve valor a ser restituído/ressarcido para o Pedido de Ressarcimento nº 24765.75217.070704.1.1.01-0114. Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa em razão da: a) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos; b) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Os detalhamentos da apuração do saldo credor ressarcível e das compensações encontram-se às fls. 37/42. Os créditos de IPI considerados indevidos estão demonstrados na “Relação de Notas Fiscais com Créditos Indevidos – Créditos por Entradas no Período”, fls. 39/40, com os seguintes motivos da irregularidade dos créditos: estabelecimento emitente da nota fiscal não cadastrado no CNPJ e empresa emitente da nota fiscal optante pelo SIMPLES. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 02/04 e documentos anexos, na qual apresenta os seguintes argumentos: 1. A empresa declarou no dia 07.07.2004 o valor do saldo credor do IPI passível de ressarcimento a quantia de R$ 857.698,60, tendo sido reconhecido pela Receita Federal o valor do crédito de R$ 854.346,24, apurando uma insuficiência de R$ 3.352,36 demonstrado no (Doc.2) e recolhido no dia 11/05/2009 com os acréscimos legais totalizando R$ 6.190,80, DARF Cód. 2362 (Doc.3), restando regularizada a PERDCOMP nº 24765.75217.070704.1.1.01-0114 e o Despacho Decisório nº 831.692.630; 2. A empresa compensou no dia 13/08/2004 o Darf código da receita 5856 (Doc.4) período de apuração 31/07/2004 com vencimento para 13/08/2004 através da Declaração de Compensação nº 26148.99473.130804.1.3.01-6617 (Doc.5) no valor de R$ 240.916,83, referente ao Pedido de Ressarcimento ou Fl. 279DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.856 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904238/2009-41 Restituição Declaração de Compensação nº 24765.75217.070704.1.1.01-0114 Versão 1.3 conforme cópia em anexo (Doc.6); 3. Em 13/09/2006 a Delegacia da Receita Federal de Osasco intimou a empresa a retificar a Declaração de Compensação acima por motivo de falta de menção do número do Pedido de Ressarcimento do Perd/ Comp (Doc.7), o qual após ter sido retificado em 06.10.2006 pela Versão 2.2 foi transmitido gerando novo número de declaração, 16831.77394.061006.1.7.01-0558 (Doc.8); 4. Porém na Declaração Retificadora supra citada nº 16831.77394.061006.1.7.01-0558 constou erroneamente período de apuração JUNHO/2004 sendo correto período de JULHO/2004 (Doc.9) gerando assim a cobrança indevida do saldo devedor (A-B) no valor de R$ 12.602,68 pela equivocada declaração de compensação em atraso do tributo apurado no mês de JULHO/2004 (Doc.10) descaracterizando assim a glosa parcial da compensação do tributo; 5. Diante dos fatos, requer seja homologada a Declaração de Compensação do tributo Código 2362 IRPJ compensado na Declaração nº 02795.76365.061006.1.7.01-0730 (Doc.11), por haver saldo suficiente para compensar integralmente o débito informado no valor de R$ 14.882,51" Em sequência, analisando as argumentações e os documentos da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou a Manifestação de Inconformidade apresentada improcedente, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO APÓS DESPACHO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 158/163), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em preliminar, a ocorrência da prescrição intercorrente e, no mérito, repisando o pedido de alteração do débito e, consequentemente, a retificação do PER/DCOMP. É o relatório, em síntese. Fl. 280DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.856 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904238/2009-41 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, contudo, a ora recorrente trouxe, além da questão preliminar, apenas alegações tendentes a alterar o débito informado no PER/DCOMP, o que, de fato, representa um pedido de retificação. Por oportuno, transcreve-se excerto do voto condutor do Acórdão recorrido: "A interessada reconhece que preencheu o PER/DCOMP nº 16831.77394.061006.1.7.01-0558 de forma errada, pois teria constado erroneamente período de apuração JUNHO/2004 sendo correto período de JULHO/2004. Neste contexto, convém consignar que a legislação tributária confere ao sujeito passivo a faculdade de compensar débito tributário com crédito passível de restituição ou ressarcimento. Tal procedimento é exercido sob sua conta e risco e sob os efeitos de condição resolutória da ulterior homologação da atividade pela Administração Tributária. Eis os termos do art. 21 e §§ 1º e 2º da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, vigente à época da transmissão do Pedido de Ressarcimento: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada pelo sujeito passivo mediante o encaminhamento à SRF da " Declaração de Compensação". § 2º A compensação declarada à SRF extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. Assim, compete ao sujeito passivo zelar pela correção das informações prestadas, principalmente, pelo fato de que a análise se dá eletronicamente pelo programa PER/DCOMP. Erros apuráveis pelo sujeito passivo podem e devem ser sanados mediante a apresentação de novo PER/DCOMP, desde que pendentes de decisão administrativa, que não é o presente caso. Os Artigos 56 a 58 da Instrução Normativa SRF nº 600, 28 de dezembro de 2005, vigente à época da transmissão da Declaração de compensação retificadora, assim preceituam: Art. 56. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Fl. 281DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.856 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904238/2009-41 Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Art. 57. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 58 e 59. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 59. Como se vê, a retificação da DCOMP apresentada em formulário ou eletronicamente somente é possível na hipótese de inexatidões materiais verificadas no seu preenchimento. Contudo, não pode ser realizada indiscriminadamente, pois o procedimento retificador é efetuado formalmente, por meio da apresentação de formulário ou de PER/DCOMP eletrônica, e somente para as declarações ainda pendentes de decisão administrativa. Nesse sentido, a jurisprudência do Conselho de Contribuintes (atual CARF –Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) reconhece o descabimento da retificação da PER/DCOMP após a decisão administrativa, conforme explicitam, a título ilustrativo, os seguintes arestos: DCOMP - RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO QUE NEGOU HOMOLOGAÇÃO À COMPENSAÇÃO - DESCABIMENTO - É inadmissível a retificação de DCOMP para alterar o exercício de apuração do saldo negativo de IRPJ informado, quando a declaração retificadora é apresentada posteriormente à ciência da decisão administrativa que negou homologação à compensação originalmente declarada. Acórdão 105-17130, Processo 13807.003132/2004- 91, Rel. Waldir Veiga Rocha, sessão de 13/08/2008 IRPJ – COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS DE PIS E COFINS – RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO – Incabível a retificação da Declaração de Compensação, Dcomp, quando já existir decisão administrativa que analisou pedido anteriormente formulado. Acórdão 108- 09604, Processo 10675.000103/2001-80, Rel. Karem Jureidini Dias, sessão de 17/04/2008 Vê-se, portanto, que as decisões administrativas não se prestam a retificar PER/DCOMP transmitida com erro, posição jurisprudencial pacífica administrativamente. Em que pesem as alegações da contribuinte, a manifestação de inconformidade não tem o condão de retificar a Declaração de Compensação nº 16831.77394.061006.1.7.01-0558. Ademais, a alteração na PER/DCOMP preconizada pela manifestante em sua peça de defesa, pela quantidade e natureza, configura, a meu ver, novo pedido, insuscetível de apreciação nesta instância." (grifo no original) Fl. 282DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.856 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904238/2009-41 Não há como negar que caminhou corretamente a instância de piso, pois os arts. 212 e 213 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, vigente à época dos fatos, que dispunham sobre as competências das Delegacias de Julgamento, não previam a retificação ou o cancelamento de PER/DCOMP´s, no rol das atribuições dessas delegacias. Fato que permanece inalterado até os dias atuais. Ademais, esclareça-se que, tanto quanto as Delegacias de Julgamento, este Conselho, conforme seu Regimento Interno, não tem dentre as suas atribuições a análise de pedidos de cancelamento ou de retificação de PER/DCOMP´s. Nessa esteira, considerando-se que as matérias de mérito abordadas no Recurso Voluntário visam repisar o pedido de retificação do PER/DCOMP apresentado, tomo conhecimento parcial do recurso, apenas, para apreciar a alegação preliminar de prescrição, por se tratar de questão de Ordem Pública. Preliminar Prescrição Intercorrente Em seu Recurso Voluntário, a contribuinte asseverou que: "(...) a perempção ocorre sempre dentro de um processo, quando no prazo assinalado não se praticou o ato, ou dentro de certo prazo, não se fez o que era pra fazer. Em suma, perempção configura-se pela comprovação da perda do prazo. A referida Manifestação de Inconformidade foi protocolada em 12/05/2009 e a sua decisão foi dada em 05/04/2016, portanto, foram transcorridos exatos 2520 (dois mil, quinhentos e vinte) dias, violando integralmente o dispositivo do artigo 24º da Lei nº 11.457/07, bem com a própria Carta de Serviços da Receita Federal, onde estipula que o julgamento das Manifestações de Inconformidade limita-se ao prazo total de 360 dias." Como se percebe do trecho transcrito, não obstante os termos empregados na peça recursal, a ora recorrente alegou, de fato, ter ocorrido a prescrição intercorrente no presente processo. Esclareço, ainda, que tratarei neste voto a alegação como preliminar, da mesma maneira que apresentada na peça recursal, embora, em realidade, trate-se de uma prejudicial de mérito. De pronto, deve ser rechaçada essa alegação, pois não se aplica o instituto da prescrição intercorrente a processos administrativos fiscais, conforme teor da Súmula CARF nº 11, cujo efeito vinculante foi atribuído pela Portaria MF nº 277, de 07 de junho de 2018: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Fl. 283DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-000.856 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.904238/2009-41 Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de se conhecer parcialmente do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 284DF CARF MF

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Numero do processo: 13906.000105/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 30/04/2006 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 570.706. ADOÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS/PASEP e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-005.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hécio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hécio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2001 a 30/04/2006 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 570.706. ADOÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS/PASEP e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hécio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 90 6. 00 01 05 /2 00 6- 19 Fl. 130DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13906.000105/2006-19 Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo no Acórdão nº 06-23.273: Trata o processo de Pedido de Restituição da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, de fl. 02, datado de 11/07/2006, no valor de R$ 182.059,26, em relação aos períodos de 07/2001 a 04/2006, trazendo corno motivo do pedido: "Restituição de imposto: créditos oriundos de PIS -- exclusão do ICMS da base de cálculo PIS e Cofins na inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 9.718/98, na eficácia do artigo 2° da Lei Complementar 70/91. Afronta ao texto constitucional, em seu artigo 195 inciso I", cumulado com Pedido de Compensação, transmitido em 19/07/2006, buscando compensar débitos de Cofins não-cumulativa (06/2006) e PIS não-cumulativo (01 a 06/2006), no total de R$ 141.316,65 (fls. 24/30). Em 13/02/2009, após análise, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR emitiu o Despacho Decisório, com base no Parecer Saort/DRF/LON n" 136/2009 (fls. 33/36), indeferindo o pedido de restituição e não homologando as compensações promovidas pela contribuinte. Inconformada com a decisão, cientificada em 02/03/2009 (fl. 43), a interessada interpôs, em 27/03/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 44/57, discorrendo, a princípio, sobre a evolução legislação do PIS e da Cofins, alegando que na antiga base da contribuição, que era o faturamento, integrava-se também o montante devido a título de ICMS, de maneira indevida, pois tornava sua incidência inconstitucional até o advento da Emenda n" 20/98, quando tentou constitucionalizar o vício da Lei nº 9.718/98. Entende que o ICMS, por ser tributo indireto, não compõe a receita da empresa, não devendo integrar o faturamento para efeito de cálculo das referidas contribuições. Cita doutrina e jurisprudência no sentido de que o ICMS não pode integrar a base de cálculo da Cofins e do PIS. É o relatório A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas, por intermédio da 1ª Turma, no Acórdão nº 06-23.273, sessão de 05/08/2009, indeferiu o pedido creditório e não homologou a compensação, assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2001 a 30/04/2006 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. A apuração e pagamento do PIS, nos termos da legislação tributária vigente não constitui indébito tributário. INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. Diferentemente do ICMS cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o ICMS devido pelas operações ou prestações próprias da pessoa jurídica compõe o faturamento desta, não havendo previsão legal que possibilite sua exclusão da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. DCOMP NÃO HOMOLOGADA. Fl. 131DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13906.000105/2006-19 Não tendo sido reconhecido pela autoridade administrativa o direito creditório vinculado às compensações declaradas pela contribuinte, impõe-se a não homologação das DCOMP apresentadas. Rest/Ress. Indeferido - Comp. não homologada Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual solicita a reforma da decisão recorrida para que lhe seja reconhecido o direito à restituição pleiteada. Em suma, repisa em recurso os mesmos argumentos suscitados em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente insurge-se contra a inclusão do ICMS no faturamento, base de cálculo das contribuições exigidas, no caso específico do PIS, arguindo ser inconstitucional sua cobrança, com base na Lei nº 9.718/98 e as posteriores que tratam das Contribuições para o PIS/Pasep e para a Cofins, em evidente afronta aos arts. 145, § 1º e 195, I, 'b', da Constituição Federal. Assevera, também, que o ICMS, por ser tributo indireto, não compõe a receita da empresa, não devendo integrar o faturamento para efeito de cálculo das referidas contribuições. Cita doutrina e jurisprudência no sentido de que o ICMS não pode integrar a base de cálculo da Cofins e do PIS. O litígio posto em julgamento reclama o enfrentamento da inclusão do ICMS na base de cálculo das Contribuições para o PIS e Cofins sobre as receitas auferidas pela pessoa jurídica, em face dos textos legais e do julgamento do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706 com repercussão geral, publicado no DJE em 02.10.2017, que ainda pende de seu trânsito em julgado. Até recentemente vinha este Relator adotando a tese de que na ausência do trânsito em julgado da referida decisão, pois ainda passível de modulação de seus efeitos, aplicava-se ao caso decisão do STJ no REsp 1.144.469/PR, esta sim, com trânsito em julgado e prolatada na sistemática dos recursos repetitivos, portanto, com reprodução obrigatória nos julgamentos do CARF a teor do art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Ocorre que em diversas decisões deste Colegiado fora consignado que o STJ não mais aplica seu próprio precedente pois que passou a adotar, de modo reiterado, o decidido no RE 574.706. Fl. 132DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13906.000105/2006-19 Dessa forma, passo adotar semelhante posicionamento para excluir o ICMS da base de cálculo das Contribuições, para o qual transcrevo excertos do voto proferido pelo conselheiro Relator Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, no Acórdão nº 3201-005.601, sessão de 21/08/2019, fazendo-os minhas razões de decidir: [...] - Exclusão do ICMS da base de cálculo Assiste razão a Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017) O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende do julgado adiante colacionado: "COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. Precedentes: recurso extraordinário nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça de 8 de outubro de 2014 e recurso extraordinário nº 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 2 de outubro de 2017. REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Descabe a fixação dos honorários recursais previstos no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, quando se tratar de recurso formalizado em processo cujo rito os exclua. AGRAVO – MULTA – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória."(RE 440787 Fl. 133DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13906.000105/2006-19 AgR-segundo, Relator(a):Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 18-05-2018 PUBLIC 21- 05-2018) Com a decisão proferida pela Corte Suprema, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais estar aplicando o seu antigo posicionamento. A Corte Superior de Justiça, de modo reiterado, está decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. A título ilustrativo, colaciona-se recentes decisões em tal sentido, verbis: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). 1. O recurso especial foi interposto na vigência do CPC/1973. Dessa forma, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra Cármen Lúcia, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para realizar a adequação prevista no art. 1.030, II do CPC/2015." (EDcl no AgRg no REsp 1276424/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. JULGAMENTO DO TEMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO PRÓPRIO STJ. ADEQUAÇÃO AO DECIDIDO PELO STF. 1. A Jurisprudência pacífica desta Corte de Justiça possuía o entendimento de considerar legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Súmulas 68 e 94 do STJ. Posicionamento este ratificado pela Primeira Seção do STJ no julgamento do Resp 1.144.469/PR, processado e julgado como representativo de controvérsia. 2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião da apreciação do RE 574.706- RG/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou tese contrária à fixada pela Primeira Seção do STJ. 3. Juízo de retratação exercido nestes autos (art. 1.040, II, do CPC/2015), para negar provimento ao apelo nobre da Fazenda Nacional." (REsp 1496603/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 25/04/2018) "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA, PREVISTA NA LEI 12.546/2011. Fl. 134DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13906.000105/2006-19 JULGAMENTO PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 574.706/PR. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL, QUANTO AO TEMA OBJETO DA REPERCUSSÃO GERAL. I. Agravo interno aviado contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, contra acórdão que, negando provimento à Apelação e à Remessa Oficial, havia mantido a sentença que concedera o Mandado de Segurança. II. A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência pacífica da Corte, quando do julgamento do Recurso Especial interposto, no sentido da incidência do ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva, prevista na Lei 12.546/2011, negou provimento ao Agravo interno do contribuinte. III. Entretanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, sob o regime da repercussão geral, firmou a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" (STF, RE 574.706/PR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, DJe de 02/10/2017), porquanto o valor arrecadado, a título de ICMS, não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, contribuições destinadas ao financiamento da Seguridade Social. Diante da nova orientação da Suprema Corte, o STJ realinhou o seu posicionamento (STJ, REsp 1.100.739/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/03/2018; AgInt no AgInt no AgRg no AREsp 392.924/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/03/2018). Mutatis mutandis, a mesma lógica deve ser aplicada para a contribuição previdenciária substitutiva, prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011, em razão da identidade do fato gerador (receita bruta). Com efeito, "os valores relativos ao ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11, porquanto não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, é dizer, não caracterizam receita bruta, em observância à axiologia das razões de decidir do RE n. 574.706/PR, julgado em repercussão geral pelo STF, no qual foi proclamada a inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS" (STJ, REsp 1.568.493/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/03/2018). Em igual sentido: STJ, REsp 1.694.357/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/12/2017. IV. Nesse contexto, retornaram os autos - por determinação da Vice-Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040, II, do CPC/2015 -, em face do aludido julgado do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral. V. Agravo interno provido, para, em juízo de retratação, previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional." (AgInt no REsp 1592338/SC, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 23/04/2018) Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. O mesmo posicionamento tem sido adotado pelos Tribunais Regionais Federais. Neste sentido: "EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 574.706/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69 STF. Conforme estabelecido pelo STF, no Fl. 135DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13906.000105/2006-19 Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins" (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574.706)." (TRF4, AC 5004059-55.2015.4.04.7215, SEGUNDA TURMA, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 09/07/2018) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. RETRATAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 574706/PR. TEMA 69 STF. Conforme estabelecido pelo STF, no Tema 69, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins" (Recurso Extraordinário com repercussão geral nº 574.706)." (TRF4, EINF 2006.70.00.028496-1, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator ROGER RAUPP RIOS, D.E. 10/07/2018) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. EXCLUSÃO BASE CÁLCULO. PIS E COFINS. SUSPENSÃO. RE 574.706. VINCULAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. - No caso, foram abordadas todas as questões debatidas pela Agravante, tendo sido apreciada a tese de repercussão geral, julgada em definitivo pelo Plenário do STF, que decidiu que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". - Cabe destacar que foi reconhecida a repercussão geral do RE 574.706/PR, e julgado o mérito do recurso pelo Plenário do STF, devendo os tribunais decidir no mesmo sentido do entendimento adotado, nos termos do art. 1.040, II do CPC, e incumbindo ao Relator decidir de forma monocrática, como prevê o art. 932 do CPC. - Anote-se que a diretriz jurisprudencial firmada deve ser observada pelos demais Tribunais, como tem reiteradamente decidido o próprio STF, que, inclusive, tem aplicado a orientação firmada a casos similares. Precedentes. - Quanto à alegação de que o feito deve ser sobrestado até a publicação do acordão, resultante do julgamento dos embargos de declaração a serem opostos pela Fazenda Nacional, cabe salientar o que restou consignado na r. decisão combatida de que a decisão proferida pelo STF no RE 574.706, independentemente da pendência de julgamento dos aclaratórios, já tem o condão de refletir sobre as demais ações com fundamento na mesma controvérsia, como no presente caso, devendo, portanto, prevalecer a orientação firmada pela Suprema Corte. - Ademais, quanto à eventual insurgência relativa à possibilidade de modulação dos efeitos do julgado, ressalta-se não ser possível, nesta fase processual, interromper o curso do feito apenas com base numa expectativa que até o momento não deu sinais de confirmação, dada a longevidade da ação e os efeitos impactantes que o paradigma ocasiona. A regra geral relativa aos recursos extraordinários, julgados com repercussão geral, é a de vinculação dos demais casos ao julgado, sendo que a inobservância da regra deve ser pautada em razões concretas. - A tese de repercussão geral fixada foi a de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". - A motivação dos embargos de declaração, embora não tenha sido acolhida, não permite a conclusão de que foram opostos em litigância de má-fé ou com manifesto caráter protelatório. - As razões recursais não contrapõem os fundamentos do r. decisum a ponto de demonstrar qualquer desacerto, limitando-se a reproduzir argumentos os quais visam à rediscussão da matéria nele contida. -Negado provimento ao agravo interno." (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 369987 - 0001986-16.2017.4.03.6000, Rel. Fl. 136DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13906.000105/2006-19 DESEMBARGADORA FEDERAL MÔNICA NOBRE, julgado em 04/07/2018, e- DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 ) "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. COMPENSAÇÃO. SÚMULA Nº 213 DO STJ. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. 1. Ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." 2. Quanto à análise da compensação tributária em sede mandamental, o próprio C. STJ tem reiterado a aplicação do seu Enunciado 213, limitando, in casu, a prova à simples condição de credora tributária, por não se confundir com os fundamentos adotados no REsp 1.111.164/BA. 3. Apelação a que se dá parcial provimento, concedendo-se a segurança para determinar a exclusão, relativa à base de cálculo da COFINS e do PIS, da parcela relativa ao ICMS, autorizando a respectiva compensação, observado, contudo, o lustro prescricional (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie), na forma da legislação de regência, notadamente com respeito ao disposto no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação que lhe conferiu a Lei nº 10.637/02, artigo 170-A do CTN e correção monetária com a incidência da Taxa SELIC, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em 08/07/2008. 4. Acresça-se, por oportuno, que a pendência de análise de modulação dos efeitos, pelo eventual acolhimento dos aclaratórios opostos no referido RE 574.706/PR, não tem o condão de atrair o efeito suspensivo aqui perseguido, não merecendo, nesse viés, prosperar o argumento alinhavado pela União Federal - nesse exato sentido, AC 2015.61.10.008586-0/SP, Relator Desembargador Federal ANDRÉ NABARRETE, decisão de 08/03/2018, D.E. 23/03/2018; EDcl na AMS 2007.61.12.007763-9/SP, Relator Desembargador Federal MARCELO SARAIVA, decisão de 26/03/2018, D.E. 05/04/2018, e AMS 2014.61.05.010541-3/SP, Relatora Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE, Quarta Turma, j. 21/02/2018, D.E. 22/03/2018. 5. Matéria reapreciada, em sede de juízo de retratação, por força do artigo 543-B, § 3º, do CPC/73, aplicável à espécie." (TRF 3ª Região, QUARTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 333152 - 0016260-88.2008.4.03.6100, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, julgado em 20/06/2018, e- DJF3 Judicial 1 DATA:20/07/2018 ) Pertinentes são as palavras da Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, em voto proferido no processo 10580.721226/2007-01 (Acórdão 3301-004.355): "Venho sustentando que, para fins de interpretação do § 2° do art. 62 do RICARF, negar a aplicação da decisão do RE n° 574.706 RG, com base no REsp n° 1.144.469/PR (julgado como recurso repetitivo e já transitado em julgado), é uma falácia. É uma falácia, porquanto o próprio STJ já alterou seu posicionamento para reconhecer que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e COFINS, afastando a aplicação do REsp 1.144.469/PR, em virtude da decisão do STF, como se observa nas decisões citadas abaixo: (...) Por conseguinte, estando o acórdão do RE n° 574.706 RG desprovido de causa suspensiva, deve ser imediatamente aplicado. Fl. 137DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13906.000105/2006-19 Defendo que tal situação se coaduna com a condição de “decisão definitiva de mérito”, para fins de aplicação do art. 62, § 2° do RICARF." Cito, ainda: "Os órgãos do Estado são entes sem vida, sem inteligência e sem sentimento; são dirigidos por gestores que assumem o compromisso constitucional de respeitar os princípios democráticos, dentre os quais o efetivo cumprimento das decisões judiciais. De outra forma, não faz sentido o próprio governo, integrante do sistema, desrespeitar as leis. A Fazenda Pública e os órgãos públicos de maneira geral, por não terem vida, não se sensibilizam com os fatos que ocorrem em seu derredor, diferentemente do que acontece com seus agentes políticos ou administrativos." (CARDOSO, Antonio Pessoa. Cumprimento das leis - Estado deve ser referência de valores do Direito. Revista Consultor Jurídico, 25 de junho de 2011, 7h41) Um órgão administrativo de julgamento não aplicar o decidido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal - STF quando até mesmo o Superior Tribunal de Justiça - STJ já não mais aplica o seu entendimento em sentido diverso é verdadeira afronta ao julgado pela mais Alta Corte do país. Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Por fim, ressalto que esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu por maioria de votos, em dar provimento a recurso do contribuinte, em processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor. Aludida decisão apresenta a seguinte ementa: Fl. 138DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13906.000105/2006-19 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3º da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004 Imprescindível a comprovação do atendimento aos requisitos legais para o benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2005 a 2 COFINS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para a Cofins o decidido em relação ao PIS lançado a partir da mesma matéria fática." (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep apurado e recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição Fl. 139DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.696 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13906.000105/2006-19 do crédito pleiteado." (Processo nº 10935.906300/2012-59; Acórdão nº 3001-000.113; Relator Conselheiro Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018) Assim, é de se prover o Recurso Voluntário para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 574.706 e em conformidade com o que tem adotado o Superior Tribunal de Justiça - STJ. Destarte, aplicam-se os fundamentos explicitados pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins. Deverá a Unidade de Origem, na liquidação do Acórdão, observar os efeitos da decisão em repercussão geral no RE 574.706, conforme orientação da Solução de Consulta Interna Cosit nº 13/2018. Conclusão Diante do exposto, VOTO PARA DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 140DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.721447/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2007 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. CRÉDITOS DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Considera-se insumo, para fins de crédito das contribuições (PIS/COFINS) as aquisições de produtos e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento das atividades fins do contribuinte (produção, industrialização, comercialização e prestação de serviços), conforme decidido no REsp 1.221.170/PR julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, não importando que sejam desempenhadas de forma verticalizada ou separadamente. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindustrial submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo.
Numero da decisão: 3302-007.465
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como o direito à apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/04/2007 PER/DCOMP. PRAZO DE DECADÊNCIA PARA LANÇAMENTO. INAPLICABILIDADE. As regras de decadência para a efetivação do lançamento tributário (art. 150, § 4º e art. 173, ambos do CTN) não se aplicam à análise administrativa que visa apurar a liquidez e certeza do crédito solicitado em pedido de restituição do contribuinte. Em se tratando de tributo não cumulativo, o exame compreende os créditos e os débitos gerados nos períodos a que se refere o pedido, podendo a autoridade fiscal reconstituir, com o propósito de atestar a autenticidade, ou não, do pedido, a apuração. CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. Considera-se insumo, para fins de crédito das contribuições (PIS/COFINS) as aquisições de produtos e serviços essenciais ou relevantes para o desenvolvimento das atividades fins do contribuinte (produção, industrialização, comercialização e prestação de serviços), conforme decidido no REsp 1.221.170/PR julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho, não importando que sejam desempenhadas de forma verticalizada ou separadamente. PIS/COFINS. SUSPENSÃO AGROPECUÁRIA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFEITOS A PARTIR DE 01/08/2004, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E A PARTIR DE 30/12/2004, EM RELAÇÃO ÀS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 11.051/2004. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN/SRF nº 636/2006, o art. 9º da mesma lei, que criou hipóteses de suspensão da incidência da Cofins na atividade agropecuária, produziu efeitos a partir de 01/08/2004, relativamente às atividades previstas na sua redação original, e a partir de 30/12/2004, em relação àquelas incluídas pela Lei nº 11.051/2004, tendo exorbitado o poder regulamentar a IN/SRF nº 660/2006 ao estabelecer que a eficácia só se daria a partir da data da publicação (04/04/2006) da IN/SRF nº 636/2006, por ela revogada, e que já havia regulamentado o referido art. 9º (atendendo ao determinado no seu § 2º), com efeitos retroativos à primeira data legalmente prevista. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 14 47 /2 01 3- 91 Fl. 7283DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721447/2013-91 REGIME NÃO CUMULATIVO. ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. CICLO PRODUTIVO. FASES DE PRODUÇÃO E DE FABRICAÇÃO. BENS E SERVIÇOS APLICADOS NAS DUAS FASES. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. O ciclo produtivo da atividade agroindustrial compreende a atividade de produção rural ou agropecuária e a atividade de fabricação ou industrialização do produto final comercializado. No âmbito da referida atividade, são considerados insumos de produção ou fabricação tanto os bens e serviços aplicados na fase de produção agropecuária, quanto os bens e serviços aplicados na fase de fabricação do bem final. Dada essa característica, se utilizada matéria prima agropecuária de produção própria, a empresa agroindustrial submetida ao regime não cumulativo da Cofins tem o direito de apropriar os créditos calculados sobre os valores de aquisição dos bens e serviços aplicados nas duas fases do ciclo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como o direito à apropriação de créditos de bens e serviços utilizados na fase agrícola. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Fl. 7284DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721447/2013-91 Relatório Trata o presente processo de Declarações de Compensação de crédito de Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido(s) por meio de PER/DComp. Após várias intimações, a DRF de origem proferiu Relatório Fiscal de abrangendo o período ora analisado, tendo apurado que o contribuinte à época denominado Agrotur Agropecuária do Rio Turvo Ltda. exercia apenas atividade agrícola até 30/03/2006, quando foi incorporado pela Usina Moema, passando a exercer atividade agroindustrial. O contribuinte teria justificado os pagamentos indevidos pela não apropriação de créditos apurados através de laudo técnico. A autoridade fiscal constatou as seguintes irregularidades: 1) Receita de Vendas: Entre 04 e 12/2005, teriam sido excluídas da base de cálculo do PIS e da Cofins receitas relacionadas à venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação de açúcar, sob a alegação de que as contribuições ficariam suspensas, conforme art. 8° da Lei n° 10.925/04. Contudo, apenas a partir de 04/04/2006 teria ficado suspensa a exigibilidade do PIS e da Cofins, de acordo com os arts. 8° e 9°, da Lei 10.925/2004 e art. 11, da IN SRF n° 660/2006. Além disso, o interessado teria declarado a menor a base de cálculo do PIS e da Cofins nos meses apontados. 2) Rateio: A Usina Moema teria adotado o critério de rateio proporcional, com base na receita bruta mensal auferida, para apurar créditos nos mercados interno/externo e nos regimes cumulativo e não-cumulativo. Contudo, até 30/03/2006, o contribuinte explorava apenas atividade agrícola, tendo somente receitas submetidas ao regime não cumulativo, integralmente oriundas do mercado interno. Assim, até 30/03/2006, não deve ser aplicado rateio, sendo que os valores devem ser aproveitados integralmente. Para os períodos posteriores a tal data, foram utilizados os mesmos percentuais de rateio que os calculados pelo contribuinte. 3) Glosa de insumos adquiridos com alíquota zero: De acordo com o § 2º, art. 3º, Leis 10.833/2003 e 10.637/2002, os produtos tributados com alíquota zero, adquiridos pelo contribuinte, não podem gerar crédito. Tais produtos são defensivos agropecuários, classificados na NCM 38.08, e adubos classificados no Capítulo 31 da TIPI, os quais teriam alíquota zero desde 26/07/2004, conforme art. 1°, inciso II, da Lei 10.925/2004. Os créditos relacionados com a aquisição de tais insumos foram glosados. 4) Glosa de produtos que não se enquadram como insumo: Fl. 7285DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721447/2013-91 Para analisar se os produtos adquiridos poderiam ser considerados como insumo, a autoridade fiscal apartou dois momentos: - Até 30/03/2006, a empresa exercia apenas atividade agrícola, tendo como produto destinado à venda basicamente a cana-de-açúcar; - Após 31/03/2006, a empresa passou a ser agroindústria e os produtos destinados à venda passaram a ser essencialmente o açúcar e o álcool. Deste modo, após 31/03/2006, a Usina passou a consumir grande parte da cana- de-açúcar na produção de açúcar e álcool. De acordo com o conceito de insumo previsto na legislação, os insumos aplicados na produção de cana só poderiam ser deduzidos como crédito em relação à parcela vendida a terceiros. Por tal motivo, a autoridade fiscal apurou o percentual de cana consumida pelo própria Usina Moema em relação à quantidade total produzida, para apurar o valor dos insumos que seria passível ou não de crédito. Com relação ao combustível, teria sido apartado o consumo na produção de cana (insumos parcialmente glosados) do consumo na usina/indústria (insumos que não foram glosados). 5) Glosa de Produtos que não se enquadram no conceito de insumo aplicados em outros centros de custo: A autoridade fiscal verificou o aproveitamento de créditos relacionados à aquisição de produtos aplicados nos centros de custo denominados "compras" e "estação de tratamento de águas", os quais não seriam diretamente empregados na fabricação dos produtos destinados à venda, não se enquadrando como insumos. Com base no Relatório Fiscal, foi proferido o despacho decisório que não reconheceu o direito creditório pleiteado e, por conseguinte, não homologou as compensações declaradas. Devidamente cientificado, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, para requerer o apensamento e o julgamento conjunto dos presentes autos com os processos de PER/Dcomps de pagamento indevido de PIS e Cofins dos períodos 09/2004 a 11/2008. O contribuinte alegou que os créditos tributários "lançados" pela fiscalização ao reconstituir sua escrita estariam decaídos, por decurso de prazo superior a cinco anos. Alegou que como o Fisco não teria revisto a apuração das contribuições no prazo previsto na legislação, restaria impedido de recompor a base de cálculo do PIS e da Cofins. O mesmo raciocínio seria aplicável às glosas referentes aos insumos adquiridos com alíquota zero, pois o prazo para a glosa e lançamento de ofício teria expirado. O interessado alegou que a fiscalização não poderia glosar créditos devidamente escriturados, pois a suposta constituição do crédito tributário teria ocorrido somente na data de ciência do Relatório Fiscal. Afirmou que o valor apurado no Dacon estaria extinto por homologação tácita do auto-lançamento e por tal motivo, o crédito tributário acrescido em decorrência da majoração da receita tributável estaria extinto por decadência. Fl. 7286DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721447/2013-91 O contribuinte discorreu sobre as glosas decorrentes de bens e insumos não classificados como insumos defendendo que tal conceito abrangeria a soma de todas as despesas incorridas, necessárias para o desenvolvimento das atividades comerciais do contribuinte, ou seja, essenciais para a geração da receita a ser tributada, não podendo sofrer limitações. Alegou que não se poderia adotar a legislação restritiva do IPI e que com a incorporação teria ocorrido apenas a ampliação das atividades da empresa, mas que todas as atividades e itens contribuiriam para a composição da receita de PIS e de Cofins, inclusive, os materiais de reparo e serviços vinculados ao centro de custo compras e estação de tratamento de águas, pois diretamente relacionados com a produção de cana-de-açúcar. O interessado alegou que haveria isenção fiscal de PIS e Cofins em relação às receitas decorrentes da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar, conforme arts. 8º, 9º e 17º, da Lei nº 10.925/2004. A autoridade fiscal teria exarado entendimento de que o § 2º, art. 9º, Lei nº 10.925/2004, incluído pela Lei nº 11.051/2004 teria condicionado a fruição do benefício às condições a serem estabelecidas pela RFB, o que só teria ocorrido com a edição da IN SRF nº 636/2006. Por tal motivo, teria sido desconsiderada a suspensão da incidência do PIS e da Cofins sobre tais receitas entre 01/08/2004 e 04/04/2006. O contribuinte afirmou que haveria confusão de conceitos entre a IN SRF nº 636/2006 e a Lei nº 10.925/2004, pois a primeira trataria de suspensão da exigibilidade e a segunda, suspensão da incidência. Defendeu, ainda, que a Instrução Normativa poderia apenas interpretar a lei, não podendo inovar ou modificar o texto da lei originária, em respeito aos princípios constitucionais. Citou a hierarquia das leis e alegou que a IN teria extravasado a competência regulamentar. Afirmou que a lei seria autoaplicável e teria eficácia plena. Defendeu que, de qualquer forma, a anulação da isenção estaria abrangida pela decadência, conforme § 4º, art. 150 do CTN, pois a fiscalização teria realizado lançamento de ofício de receita tributável, após decorridos mais de cinco anos entre o fato gerador e a "constituição do crédito tributário". Alegou que tal procedimento anularia a segurança jurídica. Afirmou, ainda, que mesmo tendo retificado o Dacon, o valor da receita isenta decorrente da venda de cana-de-açúcar destinada à fabricação do açúcar teria permanecido o mesmo. Concluiu, para requerer o provimento de seu recurso, o reconhecimento integral do direito creditório, com a consequente homologação integral das compensações. Requereu também a juntada de documentação adicional, conversão do julgamento em diligência e o endereçamento das intimações ao advogado da empresa. Por seu turno, a DRJ proferiu acórdão negando provimento à Manifestação de Inconformidade, resultando que o prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pelo contribuinte, nem a recomposição da base de cálculo por exclusões indevidas. Firmou ainda o entendimento de que na definição de insumos utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda Fl. 7287DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721447/2013-91 somente serão incluídos quaisquer serviços e bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o serviço que está sendo prestado e no bem ou produto que está sendo fabricado. Por fim, restou decidido que a suspensão da exigibilidade da Cofins prevista no artigo 9o da Lei 10.925/2004 somente se aplica a partir de 4 de abril de 2006, após a sua regulamentação pela Instrução Normativa SRF 636/2006, posteriormente revogada pela Instrução Normativa SRF 660/2006. Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário por meio do qual repete, basicamente, os mesmo argumentos já declinados em sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.450, de 20 de agosto de 2019, proferido no julgamento do processo 10850.721139/2013-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.450): I – DA TEMPESTIVIDADE: A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 17/08/2018 (fl. 3.628) e protocolou Recurso Voluntário em 03/09/2018 (fl. 3.630) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – DA IMPOSSIBILIDADE DE RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA FISCAL PARA MAJORAÇÃO DA RECEITA MEDIANTE A GLOSA DE CRÉDITOS ESCRITURAIS DE NOVEMBRO DE 2007 EM PROCEDIMENTO DE DILIGÊNCIA FINALIZADO EM ABRIL DE 2013 EM VIRTUDE DO TRANSCURSO DO LAPSO DECADENCIAL: Preliminarmente, argumenta a Recorrente com fundamento no § 4º do artigo 150 do CTN, cumulado com artigo 156, inciso V, do mesmo codex, que o crédito tributário resultado da glosa de insumos adquiridos com alíquota zero e gastos outrora não considerados insumos, aproveitados por ela a título de créditos básicos em novembro de 2007, estão absolutamente decaídos, haja vista o transcurso de lapso temporal superior ao quinquênio legalmente previsto entre a data da ocorrência dos fatos 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 7288DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721447/2013-91 geradores e a constituição do crédito tributário, que ocorreu em abril de 2013 com a intimação da Recorrente do encerramento da diligência. Contudo, esse entendimento não merece prosperar. Cumpre relembrar que, como relatado, o presente processo se refere à pedido de compensação (DCOMP), criado em 09/03/2010 (fls. 01/04), relativo à competência de novembro de 2007, respaldada no suposto pagamento indevido ou a maior de Cofins – não cumulativa no montante de R$ 524.986,69 (quinhentos e vinte e quatro reais, novecentos e quatro mil e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), por meio de DARF recolhido em 30/11/2007 valor total de R$ 876.820, 23 (oitocentos e setenta e seis mil, oitocentos e vinte reais e vinte e três centavos), com código de receita 5856. Os créditos pleiteados são alusivos a insumos empregados no processo produtivo, relativos às contribuições PIS/COFINS, que não teriam sido utilizados nos períodos de apuração respectivos. Às fls. 18 e seguintes, constam os demonstrativos relacionando os documentos fiscais referentes às aquisições dos insumos cujo crédito foi pleiteado. Após análise da autoridade fiscal dos documentos relacionados pela Contribuinte, bem como auditoria pela mesma efetuada nos períodos respectivos, culminando com a proposição de não aprovação do pedido de compensação, em face das inconsistências verificadas, as quais evidenciam que não ocorreu o indébito fiscal (fls. 3472/3499). O despacho decisório (fls. 3509/3512), consta a seguinte conclusão: “Tendo em vista que na verificação fiscal não foi constatado pagamento indevido ou a maior no recolhimento da COFINS relativa ao mês de novembro de 2007, deduz-se que o interessado não tem direito aos créditos informados nas declarações de compensação e as compensações declaradas devem ser consideradas não homologadas.” A ciência do despacho se deu em 11/04/2014 (fl.3520), antes de transcorridos os cinco anos da transmissão dos PER/DCOMP. Não há, pois, falar em decadência. Irrepreensível, neste aspecto, o posicionamento do Acórdão recorrido sobre a distinção entre a decadência, regida pelo § 4º, do art. 150, do CTN, e a compensação de que trata a Lei 9.430, art. 74 2 . Como sustentou, com propriedade, o Acórdão recorrido, apesar do procedimento de fiscalização ter sido aberto em 2012 e da norma do § 4º, do art. 150, do CTN dispor que somente poderiam ter sido revistos os lançamentos preliminares efetuados pela própria contribuinte nos 5 (cinco) anos anteriores, a regra em questão está inserida no contesto do procedimento de revisão do lançamento provisório a que se refere o art. 150, do mesmo diploma, ao passo que a resolução do presente pleito se insere no contexto de instituto diverso, embora semelhante, que é o da compensação. O dispositivo do CTN, acima citado, trata do poder jurídico que tem o Fisco de revisar os lançamentos efetuados pelo sujeito passivo, com o propósito de exigir eventual diferença, ou seja, de constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do mesmo diploma legal. Já a compensação é regulada pela Lei 9.430/96, combinada com o art. 168, do CTN. Efetuado o pagamento indevido, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, contados da data em que ocorreu o evento, para pleitear a restituição. Esta última norma (direito à repetição) é do CTN. A Lei 9.430/96, regula a forma de restituição, no âmbito dos tributos federais, tendo estabelecido a possibilidade do próprio sujeito passivo auto concretizá- la, mediante compensação. A partir da compensação, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos para averiguar a sua licitude. Dentro deste último prazo, se constatar que o valor compensado é indevido, pode efetuar a cobrança. Não se trata de um lançamento tributário propriamente dito, mas da simples e singela cobrança do que fora declarado pelo sujeito passivo e extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Resta induvidoso, neste caso, que a autoridade fiscal não só pode como deve verificar todos os períodos compreendidos no pedido de restituição/compensação. É da própria recorrente a informação de que os pedidos de compensação aludem aos exercícios de 2004/2005. 2 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) – grifou-se Fl. 7289DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721447/2013-91 Nos tributos não cumulativos, a dedução dos créditos faz parte da norma de incidência, integrando o que os autores chamam da base de incidência. Quando tais tributos são objeto de auditoria, por parte das autoridades fiscais, elas não podem calcular os créditos isoladamente dos débitos, pois o confronto entre ambos é que gera o dever de pagar ou de transferir eventual saldo para o período seguinte. Essa diretriz rege eventual pedido de restituição, mediante o qual o sujeito passivo afirma ter pago tributo a maior que o devido. Para apurar se a pretensão tem, ou não, fundamento legal, a autoridade fiscal encarregada da revisão tem o poder/dever de investigar as atividades do sujeito passivo no contexto da legislação de regência: o fim último é apurar se o valor a restituir está, ou não, de acordo com a legislação. O argumento da recorrente envolveria dissociar, no procedimento de fiscalização dos pedidos de restituição, o débito do crédito. Demais disso implicaria em que, toda vez que o sujeito passivo deixar para pleitear a restituição perto do fim do prazo estabelecido pelo art. 168 do CTN, uma parte do seu pleito já estaria acobertado pelo manto da preclusão do direito do Fisco de constituir eventual crédito tributário. A jurisprudência invocada pela Recorrente é alusiva ao IR e a prejuízos fiscais advindos de exercícios anteriores. É óbvio que se, por exemplo, ao fiscalizar o ano/base de 2010, em 2015, a autoridade fiscal se louva em erro no prejuízo fiscal acumulado, advindo de exercícios anteriores, já atingidos pela preclusão, a alteração do respectivo valor, para fins de cobrança do imposto de 2015, envolve revisão de períodos já atingidos pelo decurso do prazo decadencial. Não é esse, todavia, o caso dos autos. Os pedidos de restituição/compensação encetados pela Recorrente envolvem indébitos fiscais alusivos aos anos de 2004 a 2008. Nestes termos, a atuação da autoridade fiscal revisora tem que, necessariamente, envolver as atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo nesses períodos, não sendo de mais lembrar que na repetição do indébito o ônus da prova é de quem alega. A rigor caberia ao contribuinte demonstrar, cabalmente, que o imposto então pago foi maior do que o devido, seja por questões atinentes à geração dos débitos pelas vendas, seja por questões atinentes aos créditos derivados das aquisições dos insumos. O certo é que em se tratando de tributo não cumulativo, o valor a pagar, ou a creditar, sempre e necessariamente envolve um e outro, ou seja, os créditos e os débitos incorridos. O montante a pagar é indissolúvel, sempre e necessariamente, do cotejo entre créditos e débitos. A assertiva vale para o imposto eventualmente pago a maior e a restituir/compensar. Descabe, assim, a invocação da jurisprudência trazida à colação, entre outras, alusiva ao IRPJ. Não se pode confundir análise de pedido de restituição/compensação com exigência de crédito tributário de ofício, por iniciativa da autoridade fiscal. O procedimento fiscalizatório, no caso de pedido de restituição, envolve, necessariamente, o exame dos fatos e documentos relativos no suposto indébito fiscal. O objetivo é confirmar se houve, ou não, pagamento indevido ou a maior do que o devido. Em se tratando de tributo sujeito ao princípio da não cumulatividade, isso só é possível mediante a reconstituição da conta gráfica, como feito no presente processo. Quem provocou a atividade fiscalizadora foi a alegação do contribuinte de que pagou imposto indevido, incumbindo-lhe, em princípio, o ônus da prova. Afasto, assim, a prejudicial de decadência. III – DA VIGÊNCIA, OU NÃO, DO BENEFÍCIO FISCAL PARA A RECEITA PROVENIENTE DAS VENDAS DE CANA-DE-AÇÚCAR DESTINADA À FABRICAÇÃO DE AÇÚCAR ENTRE ABRIL A DEZEMBRO DE 2005, PREVISTO NOS ARTIGOS 8º, 9º E 17, DA LEI N.º 10.925/2004: Fl. 7290DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721447/2013-91 De acordo com o entendimento da autoridade fiscal, secundado pelo despacho decisório e pelo Acórdão recorrido, o benefício discal previsto na Lei nº 10.925/2004 não tinha eficácia plena, dependendo de Instrução Normativa definidoras das condições que condicionam o seu uso. Desse modo, no período de abril a dezembro de 2005 não poderia ter produzido efeitos jurídicos. A recorrente sustenta, com base no inciso III, do art. 17, da lei citada, que, por expressa previsão legal, a dispensa do imposto vigorou a partir de 1º de agosto de 2004, de modo que as operações realizadas no período referido pelas decisões administrativas, acima citadas, estariam compreendidas na suspensão da incidência. A discussão traz à baila a IN RFB 636/2006 a qual foi revogada logo depois por outro ato normativo da mesma natureza. Neste caso assiste razão à Recorrente, tendo em vista que este Colegiado vem decidindo no sentido de que a referida Instrução Normativa exorbitou do poder regulamentar, como por ela sustentado. O Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, no processo nº 10680.921286/2011-71 - Acórdão nº 9303-007.852 – 3ª Turma, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha razão de decidir, in verbis: No mérito, a discussão restringe-se à determinação da data a partir da qual passou a ter eficácia o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 (e alterações da Lei nº 11.051/2004, publicada em 30/12/2004), que criou hipóteses de suspensão da incidência PIS/Cofins nas vendas de produtos e insumos da atividade agropecuária, nos termos e condições estabelecidos pela Receita Federal. Vejamos a evolução legislativa de interesse: Lei nº 10.925/2004 Art. 9º A incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS fica suspensa na hipótese de venda dos produtos in natura de origem vegetal, classificados nas posições 09.01, 10.01 a 10.08, 12.01 e 18.01, todos da NCM, efetuada pelos cerealistas que exerçam cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os referidos produtos, por pessoa jurídica e por cooperativa que exerçam atividades agropecuárias, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal. Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos Fl. 7291DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721447/2013-91 e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) III - a partir de 1º de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8º e 9º desta Lei; Instrução Normativa nº 636/2006 (Publicada em 04/04/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Instrução Normativa nº 660/2006 (Publicada em 17/07/2006) Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a comercialização de produtos agropecuários na forma dos arts. 8º, 9º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004. (...) Art. 11. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art. 2º, a partir de 4 de abril de 2006, data da publicação da Instrução Normativa nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004; e II - em relação aos arts. 5º a 8º, a partir de 1º de agosto de 2004. Art. 12. Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 636, de 2006. É maciça (eu diria, praticamente toda no mesmo sentido) a jurisprudência do CARF no sentido de inadmitir que norma administrativa (no caso a IN/SRF nº 660/2006), pudesse limitar a eficácia a partir de uma data bem posterior à prevista na própria lei instituidora do regime suspensivo – ainda mais quando outra norma do mesmo Órgão, revogada pouco depois, atribuía seus efeitos retroativamente à data estabelecida no diploma legal, como está retratado em recentíssimo Acórdão, unânime (3402-005.118, de 17/04/2018, que serviu inclusive de paradigma para diversos outros julgados naquela Sessão da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. EFICÁCIA DESDE 1º DE AGOSTO DE 2004. Em conformidade com o disposto no art. 17, III da Lei nº 10.925/2004, aplica-se desde 1º de agosto de 2004 a suspensão da incidência do PIS e da Cofins prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004. Fl. 7292DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721447/2013-91 A ementa prende-se exclusivamente ao que dispõe a lei, e no Voto Condutor não é muito diferente, dada à clareza da norma legal e à vasta jurisprudência administrativa a que me referi: "A matéria não comporta maiores digressões, eis que a própria Lei nº 10.925/2004 determinou que o referido benefício produziria efeitos a partir de 1º de agosto de 2004. Estando perfeitamente definida a data do início da suspensão pela Lei, é certo que a regulamentação reservada à Secretaria da Receita Federal, nos termos do § 2º do art. 9º da referida Lei, não dizia respeito a esse aspecto. Nesse sentido, a primeira regulamentação da suspensão, dada pela Instrução Normativa SRF nº 636/2006, já tinha reconhecido a sua produção de efeitos retroativa, a partir de 1º de agosto de 2004. A matéria já foi objeto de análise por esse CARF no Acórdão nº 3401-002.078 da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária desta 3ª Seção, j. 28.11.2012..." Do Voto Condutor do citado Acórdão de 2012, extraio o seguinte excerto: "Se por um lado é certo que “os termos e condições” estabelecidos pela RFB pode limitar a suspensão da incidência das duas Contribuições, na hipótese do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, por outro, tal limitação não pode impedir por completo a suspensão da incidência das duas Contribuições, a começar necessariamente em 1º de agosto de 2004. Muitos menos pode a RFB, ao deixar de regulamentar a norma, tornar nulos seus efeitos a partir do momento em que já tem alguma eficácia, segundo a Lei nº 10.925, de 2004." Naquele julgado é evocada decisão do STJ (não vinculante, é verdade, mas bem incisiva a respeito), qual seja, o Acórdão no REsp nº 1.160.835/RS, sendo que, em pesquisas no site daquele Tribunal Superior na Internet, encontrei o de nº 1.143.568/SC (trazido no Voto Condutor do Acórdão Recorrido – fls. 2.245 e 2.246), que remete ao primeiro e cuja ementa transcrevo parcialmente a seguir (e que adoto como razões de decidir): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. ARTS. 97, VI, 99 e 111, I, DO CTN E INÍCIO DA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO AMBOS COM EFEITOS A PARTIR DE 1º/8/2004. INTERPRETAÇÃO DO ART. 17, III, DA LEI Nº 10.925/2004. LEGALIDADE DO ART. 5º DA IN SRF N. 636/2006. ILEGALIDADE DO ART. 11, I, DA IN SRF N. 660/2006 QUE FIXOU A DATA EM 4/4/2006. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de aproveitamento simultâneo de crédito ordinário da sistemática não-cumulativa de PIS/PASEP e de COFINS, prevista no art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, com o crédito presumido previsto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 10.925/2004, referente às aquisições feitas junto a pessoas jurídicas cerealistas, transportadoras de leite e agropecuárias que funcionam como intermediárias entre as pessoas físicas produtoras agropecuárias e as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, para o período de 1º/08/2004 a 03/04/2006. (...) 6. O crédito presumido e a suspensão da incidência das contribuições produziram efeitos conjuntamente a partir de 1º/8/2004, nos termos do art. Fl. 7293DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721447/2013-91 17, III, da Lei nº 10.925/2004, de forma que as INs SRF nºs 636/2006 e 660/2006, ainda que sob o pálio do § 2º do art. 9º da referida Lei nº 10.925/2004, não poderiam alterar a data de concessão da suspensão da incidência das contribuições, mas tão somente disciplinar sua aplicação mediante a instituição de obrigações tributárias acessórias. Nesse sentido, está conforme a lei o art. 5º da IN SRF 636/2006, que fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 1º/8/2004, e ilegal o art. 11, I, da IN SRF 660/06, que revogou o artigo anterior e, de forma equivocada, fixou a data do início do crédito presumido e da suspensão em 4/4/2006. 7. Esta Corte já enfrentou o tema da revogação da IN SRF n. 636/2006 pela IN SRF n. 660/2006 e concluiu que tal revogação não teve o condão de alterar de 1º/8/2004 para 4/4/2006 o início dos efeitos da suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/04. Precedente: REsp nº 1.160.835/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/4/2010. 8. Nos termos do art. 17, III, da Lei nº 10.925/2004 e do art. 5º da IN SRF 636/2006, tanto o direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º, da Lei nº 10.925/2004, quanto a suspensão da incidência das contribuições ao PIS e à COFINS prevista no art. 9º, da Lei nº 10.925/2004, produziram efeitos a partir de 1º/8/2004, relativamente às atividades previstas na redação original da Lei nº 10.925/2004, e a partir de 30/12/2004 em relação às atividades incluídas pela Lei nº 11.051/2004. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Assim, há de ser considerado vigente o benefício da suspensão pleiteado no período do presente pedido, reformando-se a decisão recorrida nesta parte. IV – DO CONCEITO DE INSUMO: Acerca do conceito de insumo, adoto e transcrevo o recente voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/201597: "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 7294DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721447/2013-91 a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º - A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei º10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - VETADO) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) X - vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI – bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º - A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. Fl. 7295DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721447/2013-91 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale transporte, vale refeição ou vale alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; Fl. 7296DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721447/2013-91 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, Fl. 7297DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721447/2013-91 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço parao desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (votovista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na Fl. 7298DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721447/2013-91 fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI." As teses propostas pelo Ministro relator foram: 43. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e Fl. 7299DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721447/2013-91 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulativida-de da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, como a Fl. 7300DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721447/2013-91 vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V - Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo Fl. 7301DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721447/2013-91 produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis malsucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço malsucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, Fl. 7302DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721447/2013-91 nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Estabelecidas estas premissas, é de se iniciar a análise dos pontos controvertidos. ATIVIDADE AGRÍCOLA Segundo o Acórdão recorrido, a partir do momento em que passou a ser agroindustrial, os insumos consumidos na atividade rural não poderiam mais gerar créditos, porque não relacionados com a produção dos produtos vendidos (açúcar e álcool). A fiscalização considerou que devido a mudança da atividade da empresa de agrícola para agroindustrial os insumos empregados na atividade rural deixaram de ser aproveitáveis. É o que se constata do seguinte trecho do acórdão: A fabricação de açúcar e álcool e a produção de cana-de-açúcar são dois processos diferentes e que não se confundem para fins de apuração de PIS e Cofins no regime não-cumulativo. Eventuais custos e despesas com a cultura de cana-de-açúcar e seu transporte até a unidade de fabricação do açúcar e do álcool, não se enquadram no conceito legal de insumo para a fabricação de tais produtos. A Recorrente discorda dos fundamentos da decisão recorrida, em que o Fisco defende que os itens glosados não se enquadravam no conceito de insumo crivado nas Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04, partindo da equivocada premissa de que todo o processo realizado na fase agrícola de produção não deve ser considerado como parte do processo produtivo da Recorrente. Por não concordar com a fiscalização, cita julgados administrativos do CARF, bem como jurisprudência Judicial (STJ). No caso específico, a fiscalização aplicou o conceito mais restritivo de insumos, aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB, também utilizado no acórdão recorrido. O Fisco defende que os itens glosados não se enquadram no conceito Fl. 7303DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721447/2013-91 de insumo crivado nas citadas Instruções Normativas, valendo-se do conceito de matéria-prima da legislação do IPI, que não vem sendo mais adotado. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. Nesse sentido, segue o Acórdão nº 3402-003.169, julgado em 20/07/2016, Relator Conselheiro Antonio Carlos Atulim: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. A meu ver, o argumento desenvolvido pelo Acórdão recorrido contraria a própria origem do denominado princípio da não cumulatividade, que foi o de tornar mais neutra a tributação das atividades econômicas dedicadas ao processo produtivo. Implicaria em que as empresas que não verticalizem a produção se submetessem a uma carga tributária menor do que aquelas que desdobrassem os seus investimentos em mais de uma pessoa jurídica. Tratando-se de uma empresa que se dedica ao cultivo da cana de açúcar para a fabricação do açúcar e do álcool, portanto agroindustrial, aliás, em conformidade com o seu contrato social trazido aos autos, os bens e serviços da fase agropecuária devem ser admitidos como custos da atividade produtiva. Atualmente, este Conselho Administrativo (CARF), na maior parte de suas decisões, tem adotado, para fins de aproveitamento de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, conforme bem esclarece o Acórdão nº 3201-005.488, julgado em 24/07/2019, Relator Presidente Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa ora se transcreve: CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, nele se enquadrando as despesas com frete de matérias primas entre estabelecimentos. Na fundamentação do seu voto, o eminente Relator transcreve trechos de outro julgamento no qual foi sustentado: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é Fl. 7304DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721447/2013-91 identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Aliás, em análise análoga foi realizada por este colegiado no dia 25.09.2018 quando do julgamento do processo 10880.723245/2014-16 – Acórdão 3302-006.736, julgado em 27/03/2019, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Raphael Madeira Abad, na ocasião na qual foi reconhecido o direito a crédito relativo a fase agrícola da industrialização do açúcar e do álcool, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2010 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. A fase agrícola do processo produtivo de cana de açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos para a Contribuição em destaque. Precedentes deste CARF. O mesmo entendimento foi compartilhado Pela 4ª Câmara da 2ª Turma Ordinária, como se observa da ementa abaixo transcrita e extraída do voto da Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula o qual, diga-se de passagem, tratou de questão afeta a empresa com a mesmíssima atividade da Recorrente (produção de açúcar e álcool): Ementa Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. AGROINDÚSTRIA. FASE AGRÍCOLA. Insumos, para fins de creditamento da contribuição social não cumulativa do PIS/Pasep ou da Cofins, são todos aqueles bens e serviços que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que sejam neles empregados indiretamente. No caso da agroindústria, admite-se o creditamento não só dos bens e serviços qualificados como insumos na própria industrialização, mas também daqueles insumos utilizados na fase agrícola que lhe precede. (...). (CARF; 2ª Turma da 4ª da 3ª Seção; Processo nº 16004.720550/201371; Acórdão nº 3402-003.041. j. em 27/04/2016.) (Grifei) Assim, os gastos realizados na fase agrícola para o cultivo de cana-de-açúcar a ser utilizado na produção do açúcar e do álcool também podem ser levados em consideração para fins de apuração de créditos para o PIS/Cofins. Em face dos precedentes citados, não pode prevalecer a assertiva do respeitável Acórdão recorrido, quanto á ampliação da atividade da Recorrente de empresa rural para agroindústria, com o escopo de glosar os créditos pretendidos. Na falta de outro Fl. 7305DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-007.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.721447/2013-91 suporte para tal exigência, deve-se afastar o óbice para fins de apuração de crédito para a Contribuição em destaque. Ante o exposto, vota-se pela rejeição da prejudicial de decadência e no mérito dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como reconhecer o direito de apropriação de créditos utilizados na fase agrícola. É como voto. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para reconhecer a vigência do benefício da suspensão de que trata o art. 9º da Lei nº 10.925/2004 a partir de 1º de agosto de 2004, bem como o direito de apropriação de créditos utilizados na fase agrícola. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 7306DF CARF MF

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7985052 #
Numero do processo: 10970.000599/2008-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade, ilegalidade ou de violação aos princípios constitucionais. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2402-007.716
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade, ilegalidade ou de violação aos princípios constitucionais. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. SIGILO BANCÁRIO. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA. A instância administrativa é incompetente para afastar a aplicação da legislação vigente em decorrência da arguição de sua inconstitucionalidade, ilegalidade ou de violação aos princípios constitucionais. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 00 05 99 /2 00 8- 23 Fl. 277DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-007.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000599/2008-23 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Paulo Sérgio da Silva, Wilderson Botto (Suplente Convocado), Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 6ª Tuma da DRJ/JFA, consubstanciada no Acórdão nº 09-34.691 (fl. 249), que julgou improcedente a impugnação apresentada. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Fl. 278DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-007.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000599/2008-23 A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 09-34.691 (fl. 249), julgou improcedente a impugnação apresentada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: Fl. 279DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-007.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000599/2008-23 Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de fl. 264, reiterando os termos da impugnação apresentada. É o relatório. Fl. 280DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-007.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000599/2008-23 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal por meio do qual a fiscalização apurou o cometimento de infrações à legislação de regência do IRPF, consubstanciadas na dedução indevidas de dependentes na DIRPF e na omissão de rendimentos caracteriza por depósitos bancários de origem não comprovada. O Contribuinte, conforme constado pelo órgão julgador de primeira instância, não contestou a infração relativa à dedução indevida de dependente. Com relação à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não identificada, registre-se, desde já, que o Contribuinte não se desincumbiu de demonstrar / comprovar a origem dos depósitos identificados pela fiscalização em suas contas bancários. Não o fez, sequer, por amostragem. De fato, a irresignação do Recorrente, conforme demonstrado no relatório supra, restringe-se (i) à inconstitucionalidade da lavratura do auto de infração com base em depósitos bancários sem autorização judicial; (ii) com o afastamento dos extratos bancários obtidos sem prévia autorização judicial, o lançamento se torna inconclusivo por absoluta falta de provas; (iii) exigência de multa com caráter de confisco tributário; e (iv) inaplicabilidade da taxa SELIC. Neste contexto, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, estando a conclusão alcançada pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento deste Relator, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor, in verbis: Fl. 281DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-007.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000599/2008-23 Fl. 282DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-007.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000599/2008-23 Fl. 283DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-007.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000599/2008-23 Fl. 284DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-007.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000599/2008-23 Fl. 285DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-007.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000599/2008-23 Fl. 286DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-007.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000599/2008-23 Fl. 287DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-007.716 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10970.000599/2008-23 Por fim, no que tange ao pedido de intimação no endereço do advogado regulamente constituído nos autos, impõe-se o indeferimento do referido pedido, nos termos da Súmula CARF nº 110, in verbis: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 288DF CARF MF

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Numero do processo: 13502.720040/2015-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/06/2002 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc).
Numero da decisão: 3201-005.924
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior.

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PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 40 /2 01 5- 57 Fl. 297DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-005.924 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720040/2015-57 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Tatiana Josefovicz Belisario e Laercio Cruz Uliana Junior. Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. O presente processo trata de Pedido de Restituição que o contribuinte pretende reaver alegando pagamento indevido de Cofins, efetuado no âmbito do Parcelamento da MP nº 470/2009 perante à PFN, com o argumento de que o débito já estaria extinto por decadência quanto foi incluído no parcelamento. A Unidade de Origem emitiu Despacho Decisório no qual não reconheceu o direito creditório e indeferiu o Pedido de Restituição. Fundamentou o despacho decisório explicitando que o débito foi regular e espontaneamente declarado em DCTF e, diante da não homologação da compensação anteriormente pleiteada, o saldo a pagar informado na DCTF constitui confissão de dívida e instrumento hábil para inscrição em Dívida Ativa, não necessitando ser objeto de lançamento de ofício; ademais, tal débito fora incluído no programa de parcelamento instituído pela MP nº 470/2009. Concluiu a autoridade fiscal que além de não se tratar de débito decaído incluído em parcelamento, é pacífico o entendimento de que o parcelamento se constitui, também, em confissão irretratável da dívida. Na manifestação de inconformidade, o contribuinte afirmou que teria recolhido valor equivalente à parte do parcelamento relativo ao Cofins, e que este se encontrava extinto pela decadência quando incluído no Programa. Sustentou que seria necessário que houvesse lançamento de ofício para constituir a exigência, sendo que a DCTF não seria suficiente, conforme art. 90 da MP nº 2.158-35/01, o qual teria derrogado o § 1º, art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84 e que os arts. 17 e 18 da MP nº 135/03 não poderiam ser aplicados retroativamente. Afirmou, ainda, que a ausência do lançamento de ofício teria ferido os direitos ao contraditório e à ampla defesa; a DCTF retificadora teria a mesma natureza da declaração original e, portanto, não dispensaria o lançamento de ofício; e o débito já estaria decaído quando foi incluído no parcelamento. Defendeu, por fim, que o débito resultante da não homologação da compensação requerida, não seria mais exigível, pois teria ocorrido a homologação tácita da Dcomp. Finaliza, pedindo a liberação do valor pago através do parcelamento, para quitar tal débito. Fl. 298DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-005.924 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720040/2015-57 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reprisa seus argumentos para o provimento do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3201- 005.921, de 22 de outubro de 2019, proferido no julgamento do processo 13502.720037/2015- 33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Portanto, transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 3201-005.921): “Antes de adentrar ao exame do Recurso apresentado, cumpre esclarecer que o presente processo tramita na condição de paradigma, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 47. Os processos serão sorteados eletronicamente às Turmas e destas, também eletronicamente, para os conselheiros, organizados em lotes, formados, preferencialmente, por processos conexos, decorrentes ou reflexos, de mesma matéria ou concentração temática, observando- se a competência e a tramitação prevista no art. 46. § 1º Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, o Presidente de Turma para o qual os processos forem sorteados poderá sortear 1 (um) processo para defini-lo como paradigma, ficando os demais na carga da Turma. § 2º Quando o processo a que se refere o § 1º for sorteado e incluído em pauta, deverá haver indicação deste paradigma e, em nome do Presidente da Turma, dos demais processos aos quais será aplicado o mesmo resultado de julgamento. Nesse aspecto, é preciso esclarecer que cabe a este Conselheiro o relatório e voto apenas deste processo, ou seja, o entendimento a seguir externado terá por base exclusivamente a análise dos documentos, decisões e recurso anexados neste processo. Feito tal esclarecimento, passa-se ao exame das razões de Recurso. O julgamento conjunto os processos que menciona é uma faculdade prevista no Regimento Interno do CARF, que submete-se à uma decisão de conveniência do Colegiado. Entretanto, os processos mencionados compõem lote de processos repetitivos em que serão neles reproduzidos o julgamento destes. Fl. 299DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-005.924 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720040/2015-57 Consta dos autos que o litígio versa sobre o inconformismo do contribuinte em face do despacho decisório, mantido hígido na decisão a quo, que não reconheceu a decadência do pagamento indevido de tributo informado em Pedido de Compensação, de 12/07/2002, que restou indeferido. A liquidação do débito efetivou-se por intermédio de Parcelamento de que trata a MP 470/2009, contudo, entende a contribuinte que a inexistência de lançamento para constituir o crédito tributário torna indevidos os pagamentos realizados no âmbito do parcelamento, pois alcançados pela decadência. Neste julgamento há de se enfrentar a exigência do lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário referente a débito informado em DCTF cuja extinção pretendida deu-se na modalidade compensação, que restou não homologada, que na sua falta teria (ou não) ocorrido a decadência. A matéria foi enfrentada nesta Turma no julgamento do recurso que constou do processo nº 13804.725729/2013-10, de Relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Andrade Toledo, com a prolação do Acórdão nº 3201-003.505, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. Naquela decisão acompanhei integralmente o Relator, o que peço vênia para reproduzir excertos do voto que externaram suas razões de decidir que ratifico e adoto neste voto: Assiste razão a recorrente. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Entende, ainda, a Corte Superior, que os débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF necessitam de lançamento de ofício para serem exigidos. Em especial, no que toca às DCTFs anteriores a 31 de outubro de 2003, data em que passou a vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Ilustra-se tal entendimento com a seguinte decisão: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver Fl. 300DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-005.924 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720040/2015-57 saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." (REsp 1205004/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/05/2011) (destaque nosso) Do voto condutor destaca-se o seguinte excerto: "[...] Pois bem, colocada toda a legislação tributária relevante para a solução do tema, concluo que: a) antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida, conforme toda a legislação citada; b) de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833∕2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).” No mesmo sentido, são as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES (1ª E 2ª TURMAS DO STJ). 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se a necessidade de lançamento tributário de ofício para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF, e o Fisco requer a cobrança das diferenças. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir de 31.10.2003, é desnecessário o lançamento de ofício. Todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa Fl. 301DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-005.924 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720040/2015-57 após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. Precedentes: REsp 1.362.153/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; REsp 1.332.376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2012, DJe 12/12/2012; AgRg no AREsp 227.242/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012. 5. Caso em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração a ocorrência da decadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Recurso especial provido." (REsp 1502336/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA. DIFERENÇA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Segunda Turma do STJ já se pronunciou no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese; no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso esse que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §1º, da Lei 9.430/96). 3. No caso dos autos a executada informou a compensação nas DCTFs entregues em 2001 e 2002; portanto, indispensável o lançamento de ofício. 4. Recurso Especial não provido." (REsp 1568408/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do DecretoLei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Fl. 302DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-005.924 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720040/2015-57 Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96). 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de 31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes: REsp. n. 1.240.110PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004SC, Segunda Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011; REsp. n.º 1.212.863 PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.05.2012. 4. Recurso especial não provido." (REsp 1332376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012) (nosso destaque) [...] Não é diferente o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, conforme se depreende do precedente da Câmara Superior: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Especial do Contribuinte Negado" (Processo 10925.000172/200366; Acórdão 9303003.506; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, sessão de 15/03/2016) Importante transcrever excertos do voto: Fl. 303DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-005.924 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720040/2015-57 "A recorrente se insurgiu pela impropriedade de se efetuar o lançamento de oficio de valores já confessados em DCTF, contrariamente ao decidido no acórdão a quo, que considerou ser cabível o lançamento de oficio dos valores declarados e indevidamente compensados em DCTF. (...) Examinando-se o auto de infração, verifica-se que a acusação fiscal dá conta de que a contribuinte informou na DCTF créditos vinculados aos débito declarados, não restando saldo a pagar. Ora, com o devido respeito àqueles que entendem o contrário, o que o sujeito passivo fez, ao apresentar DCTF com saldo a pagar “zero”, foi justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada. Com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida. Assim, considerando que a recorrente comunicou a inexistência e não a existência de crédito tributário, pois a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso II do CTN), não está configurada a confissão de dívida, conforme dispõe o art. 5º do Decreto-Lei n° 2.124/1984. Diante disso, não configurado o óbice apontado pelo Colegiado a quo para o Fisco proceder ao lançamento de ofício. De outro lado, o art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001 previa o lançamento de ofício no caso de vinculação incorreta ou irregular do débito à hipótese de extinção ou suspensão de crédito tributário. (...) No caso, como dito linhas acima, os débitos declarados em DCTF estavam vinculados à compensação realizada pelo sujeito passivo, inexistindo, dessa forma, confissão de dívida, pois o sujeito passivo não reconhecia o valor devido, já que a dívida informada, no entender da declarante, teria sido quitada por meio da compensação. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Portanto, anteriormente, à vigência dessa MP, era cabível o lançamento de ofício, ainda que os débitos objeto de compensação tivessem sido declarados em DCTF." Com razão a recorrente quando afirma em relação ao julgado referido: "Note que o referido precedente é claríssimo quanto à necessidade de realização de Lançamento nos casos em que o contribuinte informa o tributo devido e sua respectiva quitação por meio de compensação. Isso porque, o referido precedente abordou com profundidade a matéria também tratada no presente caso, trazendo a orientação clara de que 'ao apresentar DCTF com saldo a pagar 'zero', o Contribuinte nada mais fez do que 'justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada', concluindo que 'com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida'. Note, ainda, que no referido acórdão a Câmara Superior foi enfática ao referenciar que a obrigatoriedade de Lançamento nos casos de tributos Fl. 304DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-005.924 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720040/2015-57 apurados e informados como compensados em DCTF, decorre do mencionado Artigo 90, da Medida Provisória 2.15835/ 2001." Ainda da Câmara Superior: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IRRF. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. NÃO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. ARTIGO 90 DA MP N° 215835/ 2001. Revela-se legítimo o lançamento efetuado, com relação a débitos declarados em DCTF, e não pago, se a autuação ocorreu sob a égide da MP n° 215835/ 2001." (Processo 10840.000012/200276; Acórdão 9202002.013; Relatora Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN; Sessão de 20/03/2012) Oportuno, ainda, transcrever o posicionamento do CARF em outros processos sobre a matéria: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/03/1999 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, fazse necessário, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." (Processo 13808.001134/9917; Acórdão 3201002.583; Relatora Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM; Sessão de 22/02/2017) Do voto da Conselheira relatora, destaco: "Verifica-se que a Portaria MF nº 524/79 estabeleceu os requisitos da declaração e atribuiu ao SRF a competência para baixar as normas complementares, inclusive quanto ao conteúdo e modelo das declarações. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei nº 2.124/84 foi o Ministro da Fazenda autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do art. 5º deste Decreto-lei estabeleceram que o documento que comunicasse a existência de crédito tributário constituiria confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência de crédito tributário, que corrigido monetariamente e acrescido da multa de mora, podia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observando o disposto no art. 7º, § 2º do Decreto-lei nº 2.065/1983. Em seguida, foi criada a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, também com caráter de confissão de dívida e de título extrajudicial. A IN SRF nº 45/1998, por sua vez, ao disciplinar o tratamento dos dados informados em DCTF, estabeleceu que os créditos tributários apurados nos procedimentos de auditoria interna seriam exigidos por meio de lançamento Fl. 305DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-005.924 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720040/2015-57 de ofício, com acréscimo de juros moratórios e multa. Esses débitos eram tratados como declarados mas não confessados. (...) Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu livro segundo, trata do lançamento e suas modalidades. Logo, são plenamente aplicáveis as considerações alusivas ao lançamento, nos termos do art. 142 do Código. Enfim, a cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz-se de rigor, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 2000 DCTF ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes da vigência da Medida Provisória nº 135, em 31 de outubro de 2003, somente os saldos a pagar dos débitos informados em DCTF eram considerados confessados, e poderiam ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. A parte dos débitos vinculada a pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem indevidos ou não comprovados, deveria ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001." (Processo 10882.001873/200790; Acórdão 1102001.328; Relator ad hoc Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé; sessão de 25/03/2015) "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998 DCTF. DÉBITO DECLARADO. SALDO A PAGAR ZERO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Havendo disposição específica no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001, no sentido de que os débitos declarados em DCTF e cujas compensações não tenham sido homologadas pela autoridade fiscal deviam ser exigidos mediante o procedimento de lançamento de ofício, de se desprezar, por lhe conflitar e lhe ser hierarquicamente inferior, a disposição contida na IN SRF nº 126, de 1998, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 16, de 14/02/2000, que considerava aqueles débitos como confessados e permitia a sua exigência por meio de mera cobrança. Somente com a edição da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, posteriormente regulamentada pela IN SRF nº 480, de 2004, é que não só os Saldos a Pagar, mas, também, quaisquer diferenças encontradas nos procedimentos de compensação informados em DCTF, passaram a ser considerados como confissão de dívida, de modo que a sua exigência não mais passou a depender de lançamento de ofício. No caso, o auto de infração foi lavrado ainda na vigência do artigo 90 da MP 2.15835, de 2001. Fl. 306DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-005.924 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720040/2015-57 MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. De se rejeitar a convolação de multa de oficio de 75% em multa de mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira instância, por lhe faltar competência para promover alterações nos dispositivos legais que sustentam o lançamento de oficio. No caso, ao transformar uma multa de oficio em multa de mora, a DRJ acabou por proceder a um novo lançamento, o que lhe é vedado. Recurso Provido em Parte." (Processo 11020.001495/200323; Acórdão 3401001.746; Relator Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO; Sessão de 20/03/2012) É de se consignar, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede recurso repetitivo, em relação ao direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Decidiu nestes termos a Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes Fl. 307DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-005.924 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720040/2015-57 aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008." (REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013). No caso desses autos, a declaração de compensação apresentada anteriormente à data de 31/10/2003 não tinham efeito de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto transcrito. Assim, é de se reconhecer o direito creditório pleiteado relativamente ao débito informado na declaração de compensação transmitida anteriormente a 31/10/2003. As demais matérias suscitadas em recurso deixam de ser enfrentadas em razão do provimento pelos fundamentos assentados neste voto. Dispositivo Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário.” Importa registrar que nos autos ora em apreço, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada no paradigma, de tal sorte que o entendimento lá esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo recorrente, nos termos do voto paradigma. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 308DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.959907/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2003 PER/DCOMP. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a atividade da recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial na sistemática de recursos repetitivos, deve ser reconhecido o direito à aplicação do coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido do período e reconhecido o direito creditório quanto aos valores recolhidos à maior sobre a base de cálculo calculada no coeficiente de 32%.
Numero da decisão: 1302-003.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2003 PER/DCOMP. LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE DETERMINAÇÃO. SERVIÇOS HOSPITALARES. Enquadrando-se a atividade da recorrente no conceito legal de "serviços hospitalares", conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso especial na sistemática de recursos repetitivos, deve ser reconhecido o direito à aplicação do coeficiente de 8% na determinação do lucro presumido do período e reconhecido o direito creditório quanto aos valores recolhidos à maior sobre a base de cálculo calculada no coeficiente de 32%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Ausente o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 99 07 /2 00 9- 19 Fl. 251DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959907/2009-19 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão proferido pela DRJ- São Paulo/SP-1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o Despacho Decisório que não homologou a compensação de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, relativo ao primeiro trimestre de 2003, pleiteada em PER/Dcomp, tendo em vista que o crédito pleiteado teria sido integralmente utilizado na quitação de débitos declarados, conforme sintetizado na seguinte ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. LUCRO PRESUMIDO. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ERRO NO PERCENTUAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A simples alegação da contribuinte de que teria utilizado, equivocadamente, percentual maior na apuração da base de cálculo de IRPJ lucro presumido, sem juntar documentos comprobatórios, não é suficiente para caracterizar a ocorrência de pagamento indevido / a maior de IRPJ. Devidamente cientificada, interpôs recurso voluntário no qual alega, em síntese: a) Que é sociedade constituída desde 1998, destinada “a prestação de serviços médico-hospitalares, em especial àqueles relacionados à elaboração de diagnósticos de anatomia patológica e citologia oncótica, imuno-histoquimica, citometria digital, captura híbrida, e fish”, conforme seu Contrato Social; b) Que, embora a consecução de seu objeto social lhe assegurasse, por meio da sistemática do "Lucro Presumido", prevista na Lei n° 9.249/95, o recolhimento do IRPJ, mediante aplicação da base presumida de 8% (oito por cento) para serviços médico-hospitalares, recolheu desde o inicio de suas atividades, o IRPJ mediante aplicação da base presumida de 32% (trinta e dois cento); c) Que, diante disto, verificou que havia realizado recolhimentos maiores do que os realmente devidos a titulo de IRPJ, desde o inicio de suas atividades e procedeu à devida retificação de suas declarações e promoveu a compensação dos valores recolhidos a maior; d) Que, verificado que não deveria ter recolhido a titulo de IRPJ o montante resultante da aplicação da alíquota equivocada de 32%, retificou a sua DCTF, aplicando a alíquota de 8% e indicou como IRPJ devido o montante correspondente, utilizando os valores restantes em outras compensações; e) Que é possível o tribunal administrativo reconhecer a inconstitucionalidade e/ou ilegalidade declaradas pelo STJ e STF e que o STJ já reconheceu, no regime de recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do antigo CPC, a tese defendida pelo contribuinte quanto à aplicação da alíquota de 8% às atividades hospitalares, afastando as restrições estabelecidas em atos normativos infra legais; Fl. 252DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959907/2009-19 f) Que, “considerando que a autoridade julgadora questionou quais seriam as atividades do laboratório que efetivamente estariam sujeitas isenção benéfica, já que aponta a possibilidade de exercer outra que não há descrita em seu contrato social e constante de seu CNPJ, requer a devolução dos presentes autos à Unidade de origem, de modo a serem realizadas diligências junto à sede da Recorrente, no sentido de se verificar, "in 1oco", as suas instalações, quais são e como funciona a prestação de serviços por ela realizada, quais são os funcionários que prestam trabalho e realizam os serviços hospitalares prestados pela mesma”; g) Que, ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido, por ocasião de sua manifestação de inconformidade juntou aos autos juntou os documentos necessários para comprovar a origem da totalidade de sua renda, conforme se depreende de seu código no CNAE e do objeto social constante de seu contrato social, restando demonstrado que a recorrente presta exclusivamente serviços hospitalares e não tem quaisquer outras fontes de faturamento. É o relatório. Fl. 253DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959907/2009-19 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 1302-003.968, de 19 de setembro de 2019, proferido no julgamento do Processo nº 10880.910001/2008-15, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1302-003.968): O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A questão, objeto de controvérsia, decorre do pedido de restituição/compensação de recolhimento à maior do IRPJ pela sistemática do Lucro Presumido, tendo em vista que a contribuinte, ora recorrente, sob o entendimento de que exerce atividades de serviços hospitalares deveria ter calculado o IRPJ devido no período em discussão (1º trimestre/2003), mediante a aplicação do percentual de 8% sobre a sua receita bruta, nos termos do art. 15, inc. III, “a”, in fine, da Lei nº 9.249/1995. Não obstante, informa que, inadvertidamente, calculou, declarou e recolheu o imposto de renda do período, tomando por base a aplicação do percentual de 32%, aplicável às atividades de serviços em geral. E, que uma vez identificado o equívoco, promoveu a retificação de sua DCTF, para informar o valor correto (à menor) e promoveu a compensação dos valores recolhidos à maior, mediante a apresentação de PER/Dcomp's. O acórdão recorrido rejeitou a manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos, verbis: [...] Com relação a esses argumentos, há que se observar o que dispõe o artigo 15, em especial o caput, o § 1º, inciso III, alínea “a”, e o § 2º da Lei nº 9.249/95, in verbis: “Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Fl. 254DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959907/2009-19 (...) 2º No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. (...)”. Dessa forma, para a prestação de serviços em geral o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta seria de 32%, enquanto que para prestação de serviços hospitalares o percentual seria de 8%. Cumpre observar que a definição do que são considerados serviços hospitalares, para efeito da exceção supracitada, consta do artigo 23 da IN SRF nº 306/2003, in verbis: “Art. 23. Para os fins previstos no art. 15, § 1º inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, poderão ser considerados serviços hospitalares aqueles prestados por pessoas jurídicas, diretamente ligadas à atenção e assistência à saúde, que possuam estrutura física condizente para a execução de uma das atividades ou a combinação de uma ou mais das atribuições de que trata a Parte II, Capítulo 2, da Portaria GM nº 1.884, de 11 de novembro de 1994, do Ministério da Saúde, relacionadas nos incisos seguintes: (...)”. Ocorre que: • no Contrato Social da contribuinte consta como objeto social a “prestação de serviços médicos de complementação de diagnósticos”, sem maiores especificações; • a contribuinte nem sequer detalha a composição da receita auferida no período constante da DIPJ (no montante de R$ 120.854,80), e muito menos traz aos autos qualquer comprovação (notas fiscais de serviço, relatórios, etc.) de que a totalidade dessa receita é decorrente da prestação de serviços relacionados no artigo 23 da IN SRF nº 306/2003; • nos termos do artigo 15, § 2º da Lei nº 9.249/95, “No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade”, de modo que se faz necessário o detalhamento da receita auferida, posto que apenas para aquelas que comprovadamente subsumem-se ao disposto no artigo 23 da IN SRF nº 306/2003 é possível a utilização do percentual de 8% para a apuração da base de cálculo do IRPJ. Observe-se, ainda, que em processos de restituição / compensação o ônus da prova do direito creditório alegado recai sobre o contribuinte, e que nos termos do §4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, a prova documental deve ser apresentada junto com a manifestação de inconformidade. Em resumo, a simples alegação da contribuinte de que teria utilizado, equivocadamente, percentual maior na apuração da base de cálculo de IRPJ lucro presumido (alegação constante em outros processos semelhantes da contribuinte), sem juntar documentos comprobatórios, não é suficiente para caracterizar a ocorrência de pagamento indevido / a maior de IRPJ. [...] Fl. 255DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959907/2009-19 Esta mesma discussão, em face da mesma contribuinte, foi apreciada por este colegiado por ocasião da apreciação do recurso voluntário interposto no processo administrativo nº 10880.934220/2009-71, sob a relatoria do ilustre conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, acolhido por unanimidade de votos por este colegiado, ao proferir o Acórdão nº 1302-003.207, de cujo voto condutor, extraio os seguintes excertos, verbis: A discussão inicial é em torno do conceito de "serviços hospitalares" constante do artigo 15, § 1º, inciso III alínea "a", da Lei nº 9.249, de 1995, vigente à época, abaixo transcrito: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; Nesta seara, discute-se: a atividade desenvolvida pela Recorrente é "serviço hospitalar" nos termos da lei vigente à época? O Contrato Social da Empresa informa seu objeto social na cláusula 3ª (fl. 242): CLAUSULA 3a - A sociedade objetiva a prestação de serviços médicos de complementação de diagnósticos, e de laboratório de patologia cirúrgica e citopatologia. Ainda que este Relator entenda que a interpretação envolve abordagem subjetiva, em função dos custos envolvidos nos serviços de internação de pacientes, fato é que Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1116399 Bahia, na sistemática do artigo 543-C do CPC, atual artigo 1.041 no NOVO CPC, com trânsito em julgado em 3 de novembro de 2010, formulou a seguinte tese: Para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'. Na ação, em resposta a embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, assim se manifestou o colegiado: 3. No caso dos autos, o Colegiado foi claro e preciso ao afirmar que são excluídas dos benefícios tendentes à redução das alíquotas ora pleiteadas as atividades destinadas unicamente à realização de consultas médicas, de sorte que a conclusão ora buscada pela embargante decorre da simples leitura do acórdão embargado. Fl. 256DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959907/2009-19 4. Não obstante, a fim de dirimir quaisquer dúvidas sobre o que foi efetivamente decidido pelo colegiado, prevenir interpretações errôneas do julgado, bem como o manejo de novos aclaratórios, deve-se esclarecer que a redução da base de cálculo de IRPJ na hipótese de prestação de serviços hospitalares prevista no artigo 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.249/95, efetivamente, não abrange as simples atividades de consulta médica realizada por profissional liberal, ainda que no interior do estabelecimento hospitalar. Por conseguinte, também é certo que o benefício em questão não se aplica aos consultórios médicos situados dentro dos hospitais que só prestem consultas médicas. Cumpre destacar que a referida alínea "a" acima transcrita sofreu alargamento do conceito de "serviço hospitalar", com a alteração promovida pela Lei nº 11.727, de 2008: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (...) Fato é que a interpretação dada pelo julgado tem uma abordagem objetiva da norma, referente ao tipo de atividade desenvolvida e não ao sujeito da ação. A tese classifica como "serviços hospitalares" aqueles se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde. Quanto ao local de prestação afirma que são prestados dentro dos hospitais, em regra, mas não necessariamente. Sob a ótica da tese, de observância obrigatória pelos Conselheiros do CARF, como se vê do artigo 62 § 2º do Anexo II do RICARF, não há como negar que a atividade desenvolvida pela recorrente enquadra-se no conceito de "serviços hospitalares". Embora a Empresa não tenha comprovado que todas as suas receitas decorram de "serviços hospitalares", ante a inexistência de outro objeto há que se presumir que a receita da atividade advém de seu objeto. Destaco que, conforme documento juntado às folhas 357 e seguintes, consta que, a partir de 9 de setembro de 2013, o objeto da NEOCODE foi alargado, como se vê da cláusula 3ª: OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 3a: O objeto social constitui a prestação de serviços médicos e representação comercial de soluções para complementação de diagnósticos Fl. 257DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.974 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.959907/2009-19 relacionados à Patologia Cirúrgica, Citopatologia, Imunohistoquímica, Biologia Molecular e diagnósticos de imagem. Contudo a alteração de objeto, que imporia uma prova da segregação de receitas para fins de lucro presumido, não afeta o ano-calendário de 2003, objeto da DComp ora em julgamento. [...] Considerando a identidade absoluta entre o presente caso e o analisado no acórdão retro transcrito, inclusive quanto ao mesmo ano-calendário de apuração, adoto integralmente os fundamentos, brilhantemente expostos pelo d. Conselheiro Carlos Candal, para acolher os argumentos da recorrente. Entendo que a única questão que poderia ensejar eventual óbice ao reconhecimento integral do direito pleiteado seria a possibilidade de que parte da receita da recorrente fosse proveniente de outras atividades “não hospitalares”. Porém, além desta questão só ter surgido no julgamento de primeira instância, não há qualquer outro indício nos autos de sua ocorrência, mormente em face do objeto social declinado no contrato social da recorrente apontar para a prestação, exclusivamente, de serviços de natureza hospitalar, conforme analisado retro. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recuso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47, do Anexo II, do RICARF, voto no sentido de dar provimento ao recuso voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 258DF CARF MF

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Numero do processo: 15983.720081/2017-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 IRRF - ART. 61 DA LEI 8.981/95 - RECURSOS ENTREGUES A SEUS INSTITUIDORES - IMPROCEDÊNCIA. Provado nos autos do processo que parte de recursos da instituição fora entregue a seus diretores - circunstância que motivou a suspensão de sua imunidade -, beneficiários identificados, portanto, bem como que em razão disso a entidade teve seus resultados submetidos à tributação, segue-se daí que a causa emergente de referida distribuição passa a ser a de distribuição de lucros, pelo que, sobre estes, não é cabível a cobrança de imposto de renda de fonte de que trata do art. 61 da Lei 8.981/95. IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO PRESUMIDO. IMPROCEDÊNCIA O art. 61 da Lei nº 8.981/95 traz uma presunção legal da existência de rendimentos, cujo fato indiciário a ser provado pelo fisco é a ocorrência de efetivo pagamento, cuja causa ou o beneficiário não é identificado. Nos casos em que a pessoa jurídica identifica beneficiário e causa, mas o fisco mostra que é falsa a indicação, também cabe a aplicação da tributação na fonte, mas não se pode, nessa modalidade de tributação, presumir o pagamento, sem que haja efetiva e individualizada saída de recursos das contas do disponível. IRRF - PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Estando perfeitamente identificados nos cheques o beneficiário, que é a própria emitente, sem que se possa sequer afirmar que houve algum pagamento, desaparece o suporte fático caracterizador da hipótese de incidência prevista no art. 61 da Lei nº. 8981, de 1995. PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAGILIDADE DA ACUSAÇÃO FISCAL. É ônus da fiscalização demonstrar, com elementos de prova admitidos no ordenamento jurídico, que os serviços tomados pela entidade não foram realizados. Não se sustenta a acusação fiscal, quando deixa de diligenciar e perquirir a realidade dos eventos registrados na contabilidade do contribuinte, em especial quando este apresenta diversos elementos que, de alguma forma, comprovam a efetividade dos serviços prestados. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 61, DA LEI N° 8.981/1995 (art. 674, § 1°, DO RIR/99) Não se sustenta a constituição de créditos tributários de IRRF, à alíquota de trinta e cinco por cento, de acordo com o preceituado no § 1°, do art. 61 da Lei n° 8.981/95, quando não restar comprovado, pela fiscalização, que os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros não são decorrentes de serviços efetivamente prestados à entidade. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. ALCANCE. SOLIDARIEDADE. O art. 135, III, do CTN trata de responsabilidade solidária entre a empresa e os administradores que praticaram atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Não havendo nos autos tais hipótese não há que se falara em tal responsabilidade. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. SOLIDARIEDADE. PESSOAS EXPRESSAMENTE DESIGNADAS POR LEI (ART. 124. II, DO CTN). INCABÍVEL. O art. 124, II, do CTN, trata de responsabilidade solidária de pessoas expressamente designadas por lei. Incabível a sua manutenção quando a Autoridade Fiscal não logra êxito em demonstrar qual o dispositivo de lei que expressamente determina a responsabilidade solidária das pessoas físicas que imputou.
Numero da decisão: 1302-003.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento aos recursos voluntários do contribuinte e dos responsáveis solidários, vencidos os conselheiros Rogério Aparecido Gil (relator) que dava provimento parcial para a exclusão das multas qualificadas e agravadas e da responsabilidade dos solidários e a Conselheira Maria Lúcia Miceli, que ainda dava provimento com relação à parte do lançamento de IRRF relativos aos polos, em relação aos quais foram apresentadas matrículas de alunos. O conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado votou pelas conclusões do voto divergente apresentado pelo Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recuso de ofício. Designado o conselheiro Flavio Machado Vilhena Dias para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil – Relator (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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Provado nos autos do processo que parte de recursos da instituição fora entregue a seus diretores - circunstância que motivou a suspensão de sua imunidade -, beneficiários identificados, portanto, bem como que em razão disso a entidade teve seus resultados submetidos à tributação, segue-se daí que a causa emergente de referida distribuição passa a ser a de distribuição de lucros, pelo que, sobre estes, não é cabível a cobrança de imposto de renda de fonte de que trata do art. 61 da Lei 8.981/95. IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO PRESUMIDO. IMPROCEDÊNCIA O art. 61 da Lei nº 8.981/95 traz uma presunção legal da existência de rendimentos, cujo fato indiciário a ser provado pelo fisco é a ocorrência de efetivo pagamento, cuja causa ou o beneficiário não é identificado. Nos casos em que a pessoa jurídica identifica beneficiário e causa, mas o fisco mostra que é falsa a indicação, também cabe a aplicação da tributação na fonte, mas não se pode, nessa modalidade de tributação, presumir o pagamento, sem que haja efetiva e individualizada saída de recursos das contas do disponível. IRRF - PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Estando perfeitamente identificados nos cheques o beneficiário, que é a própria emitente, sem que se possa sequer afirmar que houve algum pagamento, desaparece o suporte fático caracterizador da hipótese de incidência prevista no art. 61 da Lei nº. 8981, de 1995. PROVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FRAGILIDADE DA ACUSAÇÃO FISCAL. É ônus da fiscalização demonstrar, com elementos de prova admitidos no ordenamento jurídico, que os serviços tomados pela entidade não foram realizados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 00 81 /2 01 7- 75 Fl. 7391DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 Não se sustenta a acusação fiscal, quando deixa de diligenciar e perquirir a realidade dos eventos registrados na contabilidade do contribuinte, em especial quando este apresenta diversos elementos que, de alguma forma, comprovam a efetividade dos serviços prestados. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS SERVIÇOS NÃO FORAM PRESTADOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 61, DA LEI N° 8.981/1995 (art. 674, § 1°, DO RIR/99) Não se sustenta a constituição de créditos tributários de IRRF, à alíquota de trinta e cinco por cento, de acordo com o preceituado no § 1°, do art. 61 da Lei n° 8.981/95, quando não restar comprovado, pela fiscalização, que os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros não são decorrentes de serviços efetivamente prestados à entidade. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. ALCANCE. SOLIDARIEDADE. O art. 135, III, do CTN trata de responsabilidade solidária entre a empresa e os administradores que praticaram atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Não havendo nos autos tais hipótese não há que se falara em tal responsabilidade. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. SOLIDARIEDADE. PESSOAS EXPRESSAMENTE DESIGNADAS POR LEI (ART. 124. II, DO CTN). INCABÍVEL. O art. 124, II, do CTN, trata de responsabilidade solidária de pessoas expressamente designadas por lei. Incabível a sua manutenção quando a Autoridade Fiscal não logra êxito em demonstrar qual o dispositivo de lei que expressamente determina a responsabilidade solidária das pessoas físicas que imputou. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento aos recursos voluntários do contribuinte e dos responsáveis solidários, vencidos os conselheiros Rogério Aparecido Gil (relator) que dava provimento parcial para a exclusão das multas qualificadas e agravadas e da responsabilidade dos solidários e a Conselheira Maria Lúcia Miceli, que ainda dava provimento com relação à parte do lançamento de IRRF relativos aos polos, em relação aos quais foram apresentadas matrículas de alunos. O conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado votou pelas conclusões do voto divergente apresentado pelo Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias. E, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recuso de ofício. Designado o conselheiro Flavio Machado Vilhena Dias para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil – Relator Fl. 7392DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Rogério Aparecido Gil, Maria Lucia Miceli, Flavio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto face ao acórdão 15-45.181, de 02/10/2018, da 1ª Turma da DRJ em Salvador (BA) (fls. 4680/4746) que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação. Rejeitou-se as preliminares de nulidade e decadência e, no mérito, manteve-se parcialmente o crédito tributário relativo a IRRF (infração 02: pagamentos aos polos EAD - operações não comprovadas, R$25.762.250,84), acréscimos legais, multa de ofício de 225%, responsabilidades solidárias de Rubens Flávio Siqueira Viegas, Rubens Flávio Siqueira Viegas Júnior e Renata Garcia de Siqueira Viegas. Recurso de Ofício Houve Recurso de Ofício, face à exoneração de crédito tributário relativo à infração 01: supostos pagamentos realizados mediante cheques; e infração 3: pagamentos para as empresas Rubens Flávio Siqueira Viegas Júnior/R. Solution. Registrou-se a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 NULIDADE DO LANÇAMENTO Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no art. 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, não há que se falar de nulidade do lançamento. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Termo de Verificação Fiscal e o Auto de Infração discriminam a situação fática constatada e os dispositivos legais que amparam a autuação, oferecendo as condições necessárias para que o autuado conheça o procedimento fiscal e apresente a sua defesa ao lançamento, inexistindo qualquer cerceamento à defesa do autuado. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO VEDADA. ENTENDIMENTO ADMINISTRATIVO. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade dos preceitos legais que embasaram o ato de lançamento. As leis regularmente editadas segundo o processo constitucional Fl. 7393DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 gozam de presunção de constitucionalidade e de legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. As alegações de inconstitucionalidade ou de ilegalidade somente são apreciadas nos julgamentos administrativos quando houver expressa autorização. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. RFFP. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do presente processo administrativo fiscal, somente serão discutidos os aspectos relativos ao crédito tributário, não sendo este o foro para questionamentos acerca da matéria penal. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência é cabível quando os elementos constantes dos autos não são suficientes para a formação da convicção do julgador. Ausente tal pressuposto, é de se indeferir o pedido. PAF. PROVA. MOMENTO DA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. No processo administrativo fiscal, as provas das alegações de defesa devem ser apresentadas, ordinariamente, na impugnação, salvo se ficar demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, se relativas a fato ou a direito superveniente ou se destinadas a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Além destas hipóteses, admite-se a apresentação da prova na fase recursal, mas apenas quando estas forem conclusivas na demonstração do fato alegado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. O planejamento tributário levado a efeito mediante simulação compreende a formalização de negócios jurídicos absolutamente lícitos em sua aparência, mas que, em essência, não existem ou não tem propósito negocial. Com sua realização, o que se pretende é apenas evitar ou reduzir a tributação, de modo artificial. IRRF. PAGAMENTOS SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. EXIGÊNCIA CUMULADA COM IRPJ E CSSL APURADOS COM BASE NO LUCRO ARBITRADO. POSSIBILIDADE. A incidência do imposto nas hipóteses tratadas no art. 674 do RIR/99 se dá exclusivamente na fonte, ou seja, se dá de forma totalmente independente da sistemática de apuração do lucro. Desta forma, não há qualquer irregularidade na exigência deste imposto juntamente com o IRPJ apurado com base na sistemática do lucro arbitrado. "BIS IN IDEM". IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. GLOSA DE DESPESA. COMPATIBILIDADE. O lançamento de glosa de despesa é compatível com o lançamento do IRRF motivado pelo pagamento correspondente cuja causa não seja comprovada. Fl. 7394DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 PAGAMENTOS SEM CAUSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CABIMENTO. ART. 61, LEI N° 8.981/1995 (art. 674, § 1°, DO RIR/99) Ficam sujeitos à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, de acordo com o preceituado no § 1°, do art. 61 da Lei n° 8.981/95, os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, mediante documentação hábil e idônea. PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Somente são admitidas as despesas com prestação de serviços, quando efetivamente comprovada a sua realização, não bastando como elemento probante apenas a apresentação de notas fiscais, mormente quando a descrição insuficiente dos serviços supostamente prestados. IRRF - ART. 61 DA LEI 8.981/95 - RECURSOS ENTREGUES A SEUS INSTITUIDORES - IMPROCEDÊNCIA. Provado nos autos do processo que parte de recursos da instituição fora entregue a seus diretores - circunstância que motivou a suspensão de sua imunidade -, beneficiários identificados, portanto, bem como que em razão disso a entidade teve seus resultados submetidos à tributação, segue-se daí que a causa emergente de referida distribuição passa a ser a de distribuição de lucros, pelo que, sobre estes, não é cabível a cobrança de imposto de renda de fonte de que trata do art. 61 da Lei 8.981/95. IRRF - PAGAMENTO SEM CAUSA OU A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PAGAMENTO PRESUMIDO. IMPROCEDÊNCIA O art. 61 da Lei n° 8.981/95 traz uma presunção legal da existência de rendimentos, cujo fato indiciário a ser provado pelo fisco é a ocorrência de efetivo pagamento, cuja causa ou o beneficiário não é identificado. Nos casos em que a pessoa jurídica identifica beneficiário e causa, mas o fisco mostra que é falsa a indicação, também cabe a aplicação da tributação na fonte, mas não se pode, nessa modalidade de tributação, presumir o pagamento, sem que haja efetiva e individualizada saída de recursos das contas do disponível. IRRF - PAGAMENTOS EFETUADOS A BENEFICIÁRIOS NÃO IDENTIFICADOS. Estando perfeitamente identificados nos cheques o beneficiário, que é a própria emitente, sem que se possa sequer afirmar que houve algum pagamento, desaparece o suporte fático caracterizador da hipótese de incidência prevista no art. 61 da Lei n°. 8981, de 1995. PAGAMENTO SEM CAUSA. ART. 61, LEI N° 8.981/1995. DECADÊNCIA. PAGAMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA. ART. 173, I, CTN. Na ausência de pagamento antecipado a título de IRRF sobre pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado, a contagem do prazo decadencial para o lançamento de ofício do IRRF correspondente se dá na forma do art. 173, inciso I, do CTN. Fl. 7395DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 DECADÊNCIA. PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. IMPOSTO DE RENDA TRIBUTADO EXCLUSIVAMENTE NA FONTE. A aplicação do disposto no art. 61 da Lei n°. 8.981/95 (art. 674 do RIR/99) decorre, sempre, de procedimentos investigatórios levados a efeito pela Administração Tributária, não sendo razoável supor que o contribuinte, espontaneamente, promova pagamentos sem explicitação da causa ou a beneficiários não identificados e, em razão disso, antecipe o pagamento do imposto à alíquota de 35%, reajustando a respectiva base de cálculo. A incidência em referência sustenta-se na presunção (da lei) de que os pagamentos foram utilizados em operação, passível de tributação, em que, em virtude do desconhecimento do beneficiário ou da sua natureza, desloca-se a responsabilidade pelo recolhimento do tributo correspondente para quem efetuou o pagamento. No caso, a constituição do crédito tributário correspondente só pode ser efetivada com base no art. 149, I, do Código Tributário Nacional, sendo a decadência do direito de se promover tal procedimento disciplinada pelo disposto no art. 173, inciso I, do mesmo diploma. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Evidenciada, pelas provas carreadas aos autos, a intenção dolosa tendente a ocultar do Fisco a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido, cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no art. 44, inciso I, e § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA. INEXISTÊNCIA. A aplicação da multa de ofício decorre de dispositivo legal vigente, sendo defeso ao órgão de julgamento administrativo analisar a sua constitucionalidade, matéria da competência exclusiva do Poder Judiciário. A multa de ofício é devida em face da infração tributária, e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é a ela inaplicável o princípio da vedação ao confisco. MULTA AGRAVADA O fato de a Autoridade Fiscal haver encontrado outros meios de prova ante o não atendimento satisfatório das intimações, pelo contribuinte, não elide o agravamento (no percentual de 50%) da multa aplicada. A conduta do sujeito passivo que deixa de atender, reiteradamente, nos prazos marcados, às intimações da Autoridade Tributária, corresponde ao tipo previsto para o agravamento da multa, e não pode ser suprida pela apresentação dos documentos que a autuada julgue suficientes no ato da Impugnação. Fl. 7396DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 A apresentação de documentos para defesa é inerente à Impugnação, que deve ser instruída com os elementos em que se fundamentar para comprovar a não ocorrência do fato gerador do tributo ou para modificar algum dos seus elementos, ou para comprovar a não ocorrência da hipótese que ensejou a sanção imposta. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. ALCANCE. SOLIDARIEDADE. O art. 135, III, do CTN trata de responsabilidade solidária entre a empresa e os administradores que praticaram atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES. SOLIDARIEDADE. PESSOAS EXPRESSAMENTE DESIGNADAS POR LEI (ART. 124. II, DO CTN). INCABÍVEL. O art. 124, II, do CTN, trata de responsabilidade solidária de pessoas expressamente designadas por lei. Incabível a sua manutenção quando a Autoridade Fiscal não logra êxito em demonstrar qual o dispositivo de lei que expressamente determina a responsabilidade solidária das pessoas físicas que imputou. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Contextualização Os procedimentos de fiscalização iniciaram-se em abril de 2016, em relação aos exercícios de 2012 a 2015. A autoridade fiscal afastou a imunidade da empresa recorrente - CEUBAN - Centro de Estudos Unificados Bandeirante e lavrou as seguintes autuações: 1) IRRF sobre supostos pagamentos sem causa e/ou beneficiários não identificados, Proc. 15983- 720.081/2017-75, no montante total de R$ 193.432.772,94 [este processo]; 2) IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, Proc. 15983-720.302/2017-13, no valor total de R$ 514.813.872,53; e 3) Contribuições previdenciárias (cota patronal, cota dos segurados, RAT-FAP e outras entidades), Proc. 15983-720.232/2017¬95, no valor total de R$ 344.788.554,69; A fiscalização fundamentou as autuações em conclusões de que teria havido planejamento tributário abusivo, ausência de propósito negocial, abuso de forma, simulação ou dissimulação, empresas veículo e inexistência de substância econômica. Também consignou-se responsabilidades solidárias pessoais e multas qualificadas e agravadas de 225%. O TVF registra que a maioria dos documentos requisitados não foram apresentados ou não seriam suficientes para demonstrar os fatos sustentados pela contribuinte. Expediram-se 15 intimações, na maioria das vezes repetindo os mesmos pedidos, 03 Termos de Constatação e Intimação Fiscal e 01 Termo de Embaraço a Fiscalização. Concluiu-se pela "imprestabilidade contábil" e consequente arbitramento do lucro. Fl. 7397DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 Petições juntadas, em 02/04/2019 e 30/05/2019. Parecer contábil e documentos A recorrente apresentou petição, em 02/04/2019 (fls. 7331/7335), por meio da qual junta aos autos “Relatório de Especialista (Contábil)” (fls. 7336/7386), elaborado pela auditoria independente Mazars, a título de contribuição para o aprofundamento das análises. Destaca que o trabalho possui caráter eminentemente fático-probatório, tendo por finalidade, ao lado do Parecer proferido pelo Prof. Ives Gandra da Silva Martins, corroborar as alegações que vêm sendo apresentadas desde a fiscalização. Registra que digitalizou os contratos firmados pela fiscalizada com os 24 Polos de Ensino à Distância (EADs), objeto da autuação mantida pela DRJ, além de Notas Fiscais (base para contabilidade), Notas Fiscais (base para Dirf), Fotos da estrutura física de alguns Polos, Dossiê dos alunos, cujos arquivos digitais teriam resultado em mais de 15 Gb. Devido a esse elevado volume de dados não teria sido possível a juntada ao e-Processo. Assim, a recorrente juntou outra petição (30/05/2019) (fls. 7389/7390) informando que entregaria a este relator arquivo magnético de mais de 15 Gb contendo parecer contábil e documentos. O arquivo magnético nos foi entregue e devolvemos para o recorrente. Infração mantida pela DRJ Em relação à infração mantida pela DRJ (infração 2 – Pagamentos Sem Causa ou de Operação Não Comprovada – Polos de Ensino à Distância – EAD), o Termo de Verificação Fiscal (TVF) assim registrou: (...) 48. Da análise da documentação apresentada identificamos despesas correlacionadas a "serviços contratados" para as quais a fiscalizada não comprovou a efetiva prestação dos serviços, ensejando o lançamento de ofício em relação ao IRRF e, com base nos mesmos fatos, a formulação de exigência reflexa a título de IRPJ e CSLL, em outro processo. 55. (...) a CEUBAN, independentemente de nos anos de 2012 a 2015, ter mantido ou não, escrituração comercial ou fiscal nos termos da legislação, teria a obrigação legal de: • ter comprovado, mediante a apresentação de documentos hábeis e idôneos, as causas ou as operações que deram origens aos pagamentos efetuados; • ter mantido em boa ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os documentos e demais papéis relativos as suas atividades, os quais, teriam servido de base à efetivação da sua escrituração comercial e fiscal nos anos de 2012 a 2015, ou, no mínimo, teriam servido de base para comprovar e demonstrar as operações comerciais de conta própria e de conta alheia, que realizou naqueles anos. 56 (...) o contribuinte não logrou comprovar, por intermédio de documentos hábeis e idôneos a efetiva prestação de serviços, apesar de terem sido disponibilizadas algumas cópias de instrumentos particulares celebrados entre as partes, cópias de algumas notas Fl. 7398DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 fiscais de serviços e de alguns comprovantes de pagamentos (ANEXO II - documentos dos prestadores). 57. Entende-se por "documentos hábeis": a nota fiscal, o recibo ou documento equivalente (que descreva o tipo de serviço prestado - não são aceitas notas fiscais com descrição genérica dos serviços), relatórios, etc..., ou seja, documentos que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, que indiquem as partes, as operações realizadas e os respectivos valores, de modo que fique claramente demonstrada a necessidade e a normalidade do custo ou despesa. 58. Considerando que as despesas têm o condão de reduzir o lucro real e, consequentemente, o crédito tributário, é ônus da interessada provar sua existência, necessidade e dedutibilidade. Como a fiscalizada não logrou fazê-lo, efetuaremos a glosa dos valores correspondentes em outro procedimento, e, nesta oportunidade, o lançamento de IRRF. 59. Nesse contexto, cumpre-nos identificar tais despesas, caracterizar a não realização dos serviços, e demonstrar, consideradas as dificuldades inerentes à escassez de informações, o porquê consideramos os pagamentos realizados como "PAGAMENTOS SEM CAUSA". Para isso, para cada caso analisado (cada prestador de serviço), será apontada uma série de evidências probatórias. Essas evidências, quando reunidas e consideradas em conjunto, revelam um quadro bastante claro e conduzem à conclusão inequívoca de que os serviços não foram efetivamente prestados (ou não comprovados como efetivamente prestados). Ademais, cabe ressaltar, mais uma vez, que o contribuinte não nos informou, apesar de solicitado em várias intimações, o seguinte: a) a natureza, a forma a finalidade dos serviços, discriminando resumidamente os mesmos; b) a descrição das operações e dos custos envolvidos em cada um desses serviços; c) os locais, a periodicidade e a duração da prestação de serviço para cada um desses; d) a especificação dos equipamentos utilizados em cada uma dessas prestações de serviço, informando a natureza da posse (próprio, alugado); e) a identificação das pessoas físicas e jurídicas que executaram ou colaboraram na execução dos serviços e nas funções de acompanhamento e supervisão, a situação de vínculo (próprios sócios, empregados, autónomos, empresas subcontratadas, cooperativas de trabalho, etc.) e a qualificação técnica de cada uma delas (formação, especialização, ramo de atividade, etc.); f) a forma ajustada de remuneração de cada uma das pessoas relacionadas (por hora/mês trabalhados, por obra, projeto, evento, tarefa); g) a identificação e situação de vínculo das pessoas físicas e Jurídicas que executaram ou colaboraram na execução dos serviços administrativos e de apoio e a forma de remuneração de cada uma delas; e h) a identificação dos locadores de equipamentos utilizados na prestação de serviços e o valor pago por locação. (...) Fl. 7399DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 61. (...) como os serviços de Ensino à Distância - EAD, por várias empresas relacionadas, podem ter sido prestados sem concurso praticamente de nenhum colaborador, sem local adequado, sem equipamentos e, principalmente, sem as qualificações técnicas necessária para execução? Como algumas destas empresas prestaram serviços estando inativas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil? 62. Segundo o Decreto 5.622/2005, para fins do credenciamento (EAD), a CEUBAN deveria observar os seguintes requisitos: I - habilitação jurídica, regularidade fiscal e capacidade econômico-financeira, conforme dispõe a legislação em vigor; II - histórico de funcionamento da instituição de ensino, quando for o caso; III - plano de desenvolvimento escolar, para as instituições de educação básica, que contemple a oferta, a distância, de cursos profissionais de nível médio e para jovens e adultos; IV - plano de desenvolvimento institucional, para as instituições de educação superior, que contemple a oferta de cursos e programas a distância; V - estatuto da universidade ou centro universitário, ou regimento da instituição isolada de educação superior; s VI - projeto pedagógico para os cursos e programas que serão ofertados na modalidade a distância; s VII - garantia de corpo técnico e administrativo qualificado; VIII - apresentar corpo docente com as qualificações exigidas na legislação em vigor e, preferencialmente, com formação para o trabalho com educação a distância; IX - apresentar, quando for o caso, os termos de convênios e de acordos de cooperação celebrados entre instituições brasileiras e suas co-signatárias estrangeiras, para oferta de cursos ou programas a distância; X - descrição detalhada dos serviços de suporte e infra-estrutura adequados à realização do projeto pedagógico, relativamente a: instalações físicas e infra-estrutura tecnológica de suporte e atendimento remoto aos estudantes e professores; laboratórios científicos, quando for o caso; 63. (...) a CEUBAN não logrou êxito em comprovar a efetiva prestação dos serviços que, supostamente, lhe teriam sido prestados pelas supracitadas empresas, não trazendo em momento, algum ao nosso conhecimento, os elementos de prova suficientes que lhe dessem suporte. Que as mencionadas prestadoras de serviços não possuem estrutura operacional e funcional para fornecerem os serviços contratados. Registre-se mais vez que, intimada e reintimada por diversas vezes por esta fiscalização a apresentar a documentação que pudesse comprovar a efetividade dos referidos serviços, a CEUBAN, apresentou apenas contratos, algumas notas fiscais de serviços, alguns comprovantes de pagamentos, que, todavia, não foram suficientes para comprovar estas operações, conforme relatado nos itens supramencionados, razão pela qual tais pagamentos foram considerados PAGAMENTOS efetuados SEM comprovação das respectivas operações/CAUSAS. Fl. 7400DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 64. (...) as empresas supracitadas serviram de ponte, uma espécie de empresa-veículo pela qual transitaram vultosas quantias de recursos procedentes da CEUBAN sem nenhuma causa negocial, razão pela qual é visto que o sujeito passivo de fato das irregularidades apuradas é a CEUBAN, incidindo na infração tributária descrita no art. 674, §1°, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento de Imposto de Renda). 65. (...) os pagamentos efetuados serão considerados líquidos pelo que reajustaremos a base de cálculo sobre o qual recairá o Imposto de Renda na Fonte (IRRF), conforme preceitua o §3° do artigo 674 do Decreto 3.000 de 1999 (RIR/99), sendo tudo demonstrado em item próprio adiante. Os fatos e os fundamentos sustentados em impugnação pela contribuinte e responsáveis solidários, sobre tais pontos do TVF (fls. 1667/1703), não foram acolhidos pela DRJ. Extraem-se os seguintes pontos de suas razões de decidir: (...) 50 Diante de todas as argumentações empregadas pelas partes e das provas acostadas aos autos, podemos inferir, a priori, que assiste razão a Impugnante quando afirma que o credenciamento e descredenciamento dos polos de EAD concernem ao Ministério da Educação. Todavia, a sua efetivação, por si só, não garante que o serviço foi prestado, mas apenas que a unidade relacionada está autorizada a prestá-lo. Nessa perspectiva, não pretendeu a Autoridade Fiscal, quando concretizou o lançamento tributário aqui guerreado, contestá-los, nem muito menos insinuar que a CEUBAN/UNIMES não realiza ensino à distância, mas salvaguardar o Fisco, no que tange a natureza dos pagamentos realizados aos polos selecionados, ou seja 24 (vinte e quatro) no universo de 173 (cento e setenta e três), e registrados em sua contabilidade, visto que detectou indícios da não prestação legítima do serviço indicado, ou seja, dissimuladamente recursos que deveriam ser destinados à instituição, foram direcionados para outros fins. 51 Nesta linha, no que toca a comprovação da concretização do serviço de educação à distância pelos prestadores selecionados pela fiscalização, e consequentemente dar uma "causa negocial" aos pagamentos contabilizados, cujos montante, ressalte-se, não foram refutados, quer dizer, efetivamente existiram, de pronto, denota-se um total desprezo pelas demandas da fiscalização, visto que ignorou as reiteradas vezes que foi provocado e orientado a apresentar a documentação que comprovaria a existência do serviço, relativo aos polos questionados. Reforça tal ilação o fato de que a Fiscalizada tinha ou deveria ter documentos que comprovassem a efetividade dos serviços prestados pelos polos de EAD, pois, segundo o determinado na alínea 'j", da cláusula oitava, do Contrato de Prestação de Serviços de Rede com Acesso à Internet em Banda Larga, às fls. 138/149, firmado entre a CEUBAN e a R. Solution, em 23/02/2005, era obrigação desta, sob pena de não pagamento, fornecer, mensalmente, relatórios pormenorizados enviados pelos Pontos de Presença contratados, o que caracterizaria a operacionalidade dos mesmos. 52 Outrossim, nas melhores das intuições, verifica-se total desorganização e controle dos arquivos relacionados aos seus prestadores, ou seja está longe de manter em boa ordem tal documentação, dado que, de acordo com a PLANILHA X, às fls. 4676, a CEUBAN não apresentou requerimentos de matrículas, contratos de prestação de serviços educacionais no sistema de ensino à distância, firmados entre CEUBAN/UNIMES e Fl. 7401DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 alunos, e diplomas, em relação a 14 (quatorze) polos, sem falar do caso do Grupo Educacional Carvalho Cavalcante, CNPJ n° 00.304.245/0001-02, referente ao qual não foram apresentados quaisquer documentos. Para estes, foi paga a bagatela de mais de 29 (vinte e nove) milhões em quatro anos!!! 53 Ora, dentro do universo de elementos fornecidos, os citados documentos seriam os únicos que verdadeiramente se prestariam a demonstrar a materialização da atividade questionada. Ademais, não podemos olvidar que muitos dos requerimentos de matrículas e contratos de prestação de serviços educacionais de EAD apresentados encontravam-se sem assinatura, sem data ou relativos a períodos anteriores aos que são objeto da presente autuação, bem como a amostra fornecida, diante do montante envolvido, repiso mais de 47 (quarenta e sete) milhões em quatro anos, está longe de pretender representar as execuções pretendidas. 54 Quanto aos demais documentos. Os contratos sociais dos polos de EAD, os contratos de locação firmados entre o locadores e os polos de EAD e os contratos de convênios firmados entre a CEUBAN e os polos de EAD, por si próprios, comprovam a existência das pessoas jurídicas, mas não a efetiva prestação do serviço. 55 No que tange as notas fiscais e os respectivos comprovantes de pagamentos, a apresentação física de ambos e o correspondente registro contábil não são suficientes se a Contribuinte não consegue comprovar a efetividade da operação, pois, a outra premissa fundamentada nesta autuação permanece, ou seja, a não comprovação da operação ou sua causa. 56 Além disso, não podemos esquecer que a escrituração contábil não faz prova a favor da interessada se desacompanhada da documentação hábil que lhe deu suporte, nos termos do art. 923, do RIR/1999, abaixo in verbis. Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. 57 Ademais, não prosperam as alegativas da Defesa relativas a confusão entre as infrações de pagamentos sem causa e pagamentos desnecessários (despesas indedutíveis), igualmente de ocorrência de indevido bis in idem. 58 Primeiro, em razão da glosa de despesas que não foram comprovadas ser compatível com o lançamento reflexo do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) motivado pelo pagamento sem causa, desde que haja a comprovação por parte da autoridade fiscal do efetivo pagamento. A referida coadunabilidade decorre do fato de se tratar de distintos fatos geradores (despesas incorridas e pagamentos), disciplinados por dispositivos legais específicos. Nas exigências de IRRF trata-se exclusivamente da incidência do imposto na fonte. Já a glosa de despesas segue, de forma independente, a sistemática de apuração do lucro (real, presumido ou arbitrado). Assim, inexiste a sconfusão, como insinua a Contribuinte. 59 Segundo, como veremos, não há também dupla autuação sobre os valores pagos aos polos de EAD. Inicialmente, desacerta o CEUBAN quando afirma que se trata de mesmo fato gerador quando cotejamos as INFRAÇÕES 1 e 2, porquanto de acordo com o parágrafo terceiro, da cláusula oitava, do contrato padrão de prestação de serviços educacionais no sistema de ensino à distância firmados entre CEUBAN/UNIMES e alunos, há a obrigação dos pagamentos das matrículas e mensalidades serem realizados por boletos bancários, ou seja em contrapartida da conta bancos e não da conta caixa. De resto, o aludido lançamento, não mantido neste voto, considerando alguns depósitos Fl. 7402DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 realizados na conta caixa como pagamentos à beneficiários não identificados, com base na determinação contida no caput do art. 674, do RIR 99, formalizado na INFRAÇÃO 1, não se confunde com a presente autuação, cujo fundamento é a ausência de causa, prevista no § 1 °, do mesmo normativo. 60 Outrossim, também não se verifica bis in idem na apuração da base de cálculo dos pagamentos "sem causa", uma vez que, ao verificarmos a PLANILHA I, às fls. 4666, diferente do que descabidamente arrazoa a Defesa, a Autoridade Fiscal não somou os rendimentos declarados em DIRF, às fls. 1203/1216, com as despesas escrituradas, às fls. 1217/1241, muito pelo contrário, de modo impecável, levou em conta apenas os valores contabilizados, quando não detectada presença da respectiva DIRF, quer dizer, perante a constatação destas, considerou os valores declarados como pagamentos. Assim, claramente percebe-se, na sobredita planilha, que para o beneficiário que há pagamentos na coluna "RENDIMENTO DIRF", não há na coluna "VL CONTÁBIL PAGO", e vice- versa. Recursos Voluntários A recorrente e os três responsáveis solidários foram intimados da decisão da DRJ, em 09/10/2018 (fl. 4769) e apresentaram recursos voluntários, em 07/11/2018 (fl. 4837). Em relação à infração mantida pela DRJ (infração 2 – Pagamentos Sem Causa ou de Operação Não Comprovada – Polos de Ensino à Distância – EAD), a recorrente (contribuinte) apresenta as seguintes razões: Decadência. Pagamentos aos Polos EAD. Janeiro a novembro 2012 A recorrente alega a decadência do IRRF sobre os pagamentos realizados aos EADs entre janeiro e novembro de 2012. Pois, só teria sido intimada da autuação, em 12/12/2017. Asseverou que seria necessário considerar as DCTFs e os respectivos DARFs recolhidos nos códigos de receita 0588, 3208, 0561 e 1708. A DRJ concluiu que não haveria se falar em decadência de IRRF que não foi retido/recolhido. Inovação pela DRJ. Requalificação fático-jurídica promovida no acórdão recorrido A recorrente sustenta que a DRJ teria requalificado os fatos e os fundamentos do TVF. Afirma que a fiscalização teria autuado o IRRF (35%) sobre os pagamentos aos Polos EADs, sob o fundamento de que não estariam suficientemente comprovadas a causa dos pagamentos, enquanto que a DRJ teria mantido a autuação, fundamentada no fato de que a recorrente não teriam sido comprovados os serviços prestados por tais Polos. Da comprovação e substância das atividades e dos serviços prestados pelos Polos EADs (Pagamentos com causa) Defende que não seria adequado decotar 24 Polos EADs de um total de 170 entidades devidamente registradas no MEC. Salienta que, somente o MEC é que poderia declarar irregularidade em relação a tais Polos EAD e não a autoridade fiscal. Fl. 7403DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 Sustenta que, os credenciamentos perante o MEC, os planos educacionais, os convênios firmados com a recorrente, matrículas dos alunos, diplomas expedidos, contratos de aluguel etc., constituiriam provas inequívocas da existência e substância econômica dos EADs. Destaca que todos os pagamentos estavam regularmente registrados em sua contabilidade. Da majoração e incorreção da base de cálculo autuada Alega que a autoridade fiscal, ao lavrar o auto de infração sobre os pagamentos aos EADs, teria considerado, na base de cálculo do lançamento, ora os rendimentos pagos declarados em DIRF pela recorrente (R$27.945.480,76), ora as despesas escrituradas na conta contábil 55183 (R$19.898.699,38) e que teria sido sempre pelo maior valor. Destacam-se os seguintes razões: 4.3.10 (...) a autoridade fazendária incorre em claro e indevido bis in idem, na medida que: (i) considerou que os pagamentos aos EADs "demonstram que foram realizados com recursos disponíveis no CAIXA " (§ 54 do TVF), de modo que, já tendo autuado IRRF sobre os recursos debitados no caixa (infração 1), não poderia, novamente, autuar os mesmos recursos, agora sob a rubrica de pagamentos aos EADs, já que se tratariam dos mesmos valores; e (ii) foi somada e incluída na base de cálculo dos pagamentos "sem causa" aos EADs, tanto os rendimentos declarados em DIRF pela Impugnante (no valor total de R$ 27.945.480,76), como as despesas escrituradas na contabilidade junto à conta 55183 (no valor total de R$ 19.898.699,38). 4.3.11 No primeiro caso, já que, de acordo com a acusação fiscal, os pagamentos aos polos de EAD eram realizados por meio da conta caixa, de duas uma: ou se autua os valores transitados no caixa (infração 1); ou se autua os valores transitados no resultado (infração 2), não se podendo cumular e autuar ambos, em rubricas diferentes, sob pena de indevido e inaceitável bis in idem; 4.3.12 Já especificamente sobre a base de cálculo autuada nos pagamentos aos polos EAD, a fiscalização somou tanto os valores declarados em DIRFs apresentadas pela Impugnante, quanto os valores das despesas registradas em sua contabilidade, conforme se verifica no demonstrativo das bases de cálculo do TVF, e respectivos ANEXOS IV que acompanharam a autuação. (...) Vale dizer que, nesse cenário, apenas a diferença de rendimentos pagos e não declarados em DIRF poderiam ser autuados, para o que a autoridade fiscal deveria comprovar os pagamentos; Ressalta que, nesse ponto, o acórdão recorrido teria se limitado a registrar que não teria havido soma e duplicação de valores, na medida que o fiscal autuou ou a DIRF, ou a contabilidade. Asseverou que isso não seria possível. Da inaplicabilidade do IRRF (35%) fundado na desconsideração de negócios jurídicos e no desenquadramento da imunidade Alega que teria escriturado de forma clara todos os pagamentos, com a devida identificação dos beneficiários cujas causas estavam embasadas em contratos e negócios Fl. 7404DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 jurídicos, até então válidos, vigentes e eficazes, lastreados em notas fiscais, retenções na fonte, DIRFs, matrículas de alunos e todas as demais relações estudantis que daí decorrente. Nesse sentido, não haveria razão para se desconsiderar os negócios jurídicos e o desenquadramento da imunidade. Da multa qualificada e agravada Alega que a qualificação (150%) e o agravamento (225%) teriam sido mantidos pela DRJ, com base nos mesmos fundamentos e sem haver qualquer individualização. Ressalta que a qualificação teria sido dirigida às infrações 1 (cheques administrativos) e 3 (pagamentos à empresa R. Solution) e como tais infrações foram afastadas pelo acórdão recorrido, não haveria razão para se manter a multa qualificada, em relação à presente infração 2 (EADs). Sustenta que, em relação à infração 2, em questão, não há sonegação ou economia de IRRF apta a ensejar a qualificação da multa. Citou a Súmula Carf nº 14 e ementas de acórdãos administrativos, com o objetivo de afastar a qualificação da multa. Quanto ao agravamento da multa (225%), defende que sempre atendeu às intimações do auditor fiscal e que, portanto, não haveria fundamento para tal. Conclusões da Recorrente Ao final, a recorrente apresenta as seguintes conclusões: (i) o acórdão recorrido promoveu clara requalificação fático-jurídica da autuação, na medida que reconhece a existência dos polos de EAD e a identificação dos beneficiários, o que acarreta consequências tributárias que impedem a autuação e cumulação do IRRF-35% com os lançamentos reflexos de IRPJ; (ii) os polos de EAD são credenciados pelo MEC, possuindo, portanto, reconhecida estrutura e condições operacionais de prestar os serviços propostos; (iii) não houve qualquer procedimento administrativo para a apuração de irregularidades dos polos e eventuais descredenciamentos junto ao MEC, não podendo a autoridade fazendária fazê-lo, por vias oblíquas e de forma indireta, apenas e tão somente para sustentar o insustentável: a simulação dos estabelecimentos (seletivos 24, dos mais de 170 polos), com o fim de atuarem como "empresas veículos" (não se sabe do que); (iv) os documentos apresentados durante a fiscalização, complementados na Impugnação e no presente Recurso Voluntário para a comprovação da efetiva relação comercial e da efetiva prestação de serviços não foram poucos, e ainda há que se considerar o cumprimento de todas as obrigações acessórias; (v) o acórdão recorrido reconhece a juntada de documentos que efetivamente comprovam a prestação dos serviços de EAD (como matrículas e diplomas dos alunos), mas diz que se tratam de amostragens insuficientes, e mesmo assim sequer converte o julgamento em diligência; Fl. 7405DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 (vi) apesar da capitulação legal formal da autuação como pagamentos sem causa, a fundamentação jurídica do TVF é absolutamente incongruente e contraditória, misturando conceitos e não diferenciando os institutos, sendo construída e sustentada, em verdade, na acusação de que os pagamentos aos polos seriam indedutíveis; (vii) pagamentos sem causa, inexistentes, ou indedutíveis, como sabido, possuem pressupostos e consequências tributárias distintas, a começar pelas influências que operam, ora no resultado contábil, ora no lucro líquido; (viii) os pagamentos ditos indedutíveis aos polos, portanto, não podem simplesmente ser objeto de lançamento de IRRF-35%, em conjunto com autuação de IRPJ e reflexos; (ix) ainda que assim não fosse, igualmente não se pode admitir a cumulação indevida de pagamentos aos EADs, mediante a eleição de materialidades incompatíveis com a norma de incidência: ora autua-se valores de rendimentos declarados em DIRFs, ora valores de despesas escrituradas na contabilidade, sem que houvesse qualquer investigação ou questionamento das divergências. De modo que, no máximo somente as diferenças de pagamentos efetivamente comprovados poderiam ser autuados; e (x) os pagamentos ditos sem causa aos EADs somente foram assim considerados por conta de uma realidade criada pela própria fiscalização, ao desconsiderar empresas e negócios jurídicos formalmente válidos, vigentes e eficazes, para fins de desenquadramento da imunidade e isenção. Pedidos finais da recorrente Requer a reforma do acórdão, com base em suas razões relativas à decadência de janeiro a novembro de 2012; inexistência de pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados; vícios e duplicações nas bases de cálculo adotadas; inexistência de fundamento para a qualificação e agravamento da multa de ofício, já canceladas em relação às infrações 1 e 3; extinção integral do crédito tributário, ou subsidiariamente a redução da multa de 225% para 75%; conversão do julgamento em diligência. Recursos voluntários dos responsáveis solidários Interpuseram recurso voluntário os responsáveis pessoas físicas, Rubens Flávio de Siqueira Viegas Júnior (Diretor-Presidente); Rubens Flávio Siqueira Viegas (Vice- Presidente); e Renata Garcia de Siqueira Viegas (Diretora Financeira e Administrativa). O acórdão recorrido manteve a responsabilidade dos recorrentes, com base nas disposições do art. 135, inc. III, CTN. Afastou-se a responsabilização prevista no art. 124, inc. II, CTN. Fl. 7406DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 Os responsáveis tributários apresentam as mesmas razões de recurso voluntário, das quais destacam-se os seguintes pontos, com base nos quais requerem suas respectivas exonerações: a) não haveria nos autos qualquer imputação individualizada de infração à lei, contrato social ou estatuto praticada dolosamente pelos recorrentes que tivesse resultado em crédito de imposto de renda retido na fonte, deduzidas pela CEUBAN, no exercício de suas atividades sociais; b) o fato de deterem amplos poderes de gestão, não confere à pessoa física responsabilização automática pelos tributos da pessoa jurídica; c) a controvérsia sobre a forma correta de escrituração de despesas ou propósito das operações para efeitos de permitir dedução do imposto de renda, não transfere à pessoa física a responsabilização automática pelos tributos da pessoa jurídica; d) o recorrente fundador da instituição alega que seu papel resume-se a aconselhar, orientar, dar diretrizes gerais do plano educacional da instituição; e) uma coisa é a eventual e suposta insuficiência documental para a comprovação da efetividade das operações autuadas ou seu propósito, em sua maior parte já demonstrada pela devedora principal, tanto que houve uma redução maior que 50% da autuação pelo acórdão recorrido, outra coisa, bem diferente, é a efetiva prática de atos fraudulentos pelos administradores de que resultem o crédito tributário autuado; f) o ato de responsabilização seria nulo por ofensa ao princípio da motivação; não seria permitida a responsabilização por “rajadas”; g) não haveria comprovação nos autos da ocorrência do inc. III do art. 135, CTN; h) não haveria fundamento para a atribuição da multa agravada aos responsáveis pessoas físicas. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rogério Aparecido Gil, Relator. Os recursos voluntários são tempestivos e atendem aos demais pressupostos de admissibilidade. Conheço dos recursos. Na forma relatada, a DRJ afastou duas das três autuações. Manteve-se a autuação 2, relativa ao IRRF (35%) sobre os valores pagos a 24 dos mais de 170 Polos de Ensino à Distância, acrescida de juros de mora (Selic) e multa qualificada e agravada (225%). Também manteve-se a responsabilidade de três sócios, com base nas disposições do art. 135, inc. III, CTN. A DRJ afastou o enquadramento previsto no art. 124, CTN. A recorrente alega que a fiscalização teria considerado que não haviam sido comprovadas as causas dos pagamentos (“pagamentos sem causa”), face à insipiência dos Fl. 7407DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 documentos apresentados. Salienta que, a DRJ teria inovado em sua decisão por não ter concluído nessa mesma linha da fiscalização. Diz que, em realidade, a DRJ teria concluído que a fiscalizada não havia “comprovado a efetiva prestação de serviços” pelos Polos de Ensino à Distância (EADs) que pudessem justificar pagamentos de mais de R$47 milhões, em quatro anos (trataremos desse ponto específico – inovação – à frente). Também alega que teria havido a decadência do IRRF sobre os pagamentos realizados aos EADs entre janeiro e novembro de 2012. Pois, só teria sido intimada da autuação, em 12/12/2017. Asseverou que seria necessário considerar as DCTFs e os respectivos DARFs recolhidos nos códigos de receita 0588, 3208, 0561 e 1708. Analisaremos esse ponto em conjunto com a matéria de mérito. Analisando-se os fundamentos nos quais se baseou a DRJ para afastar as outras duas autuações, verifica-se que, em virtude da cassação da imunidade da contribuinte, concluiu que o correto seria considerá-la como pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos. Daí, as razões para afastar a autuação 3. Concluiu, assim, que, nesse caso, não haveria óbice jurídico à distribuição de lucros e rendimentos pela contribuinte, após a perda de sua imunidade, ainda que fosse para empresas cujos proprietários fossem os próprios instituidores da recorrente. Em relação à autuação 1, a DRJ considerou que o simples débito na conta caixa (cheques administrativos), sem a correspondente comprovação de sua destinação (pagamentos a terceiros), em si, não poderia ser considerado pagamento sem causa ou a beneficiário não identificado. Sob pena, de qualquer despesa ensejar retenção de imposto de renda na fonte. À vista de tais entendimentos, a recorrente surpreendeu-se com a manutenção da autuação 2. Pois, diante da conclusão de que, de fato, constituía-se em empresa privada com fins mercantis, não mais empresa tributariamente imune, não haveria se falar em prova documental insuficiente a demonstrar a efetiva prestação de serviços pelos Polos EADs, considerando-se os credenciamentos perante o MEC, os planos educacionais, convênios firmados com a fiscalizada, matrículas dos alunos, diplomas expedidos, contratos de aluguel, contratos de prestação de serviços, notas fiscais e a vasta documentação acostada aos autos que, em seu entendimento, evidenciam a existência, a consistência e a efetividade das relações jurídicas que a contribuinte mantinha com os 24 Polos EAD selecionados pela fiscalização, justificando-se, assim, os respectivos pagamentos efetuados em favor dessas entidades, face aos incontestes serviços prestados à recorrente. Vejam-se os seguintes fatos e fundamentos de direito da contribuinte: Na referida infração [infração 2, mantida pela DRJ], a autoridade fazendária promoveu o recorte seletivo de um universo de mais de 170 EADs, passando a analisar 24 EADs, consistentes em pessoas jurídicas que firmam contratos de parceria com a UNIMES para o oferecimento de cursos à distância, nos termos do art. 80 da Lei n° 9.394/963 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), regulamentado pelo Decreto n° 9.057/17. Assim, num procedimento descontextualizado, contraditório e até mesmo assumidamente infundado (basta ver as fotos juntadas de diversos polos), sustentou tratarem-se de "empresas veículos" (§ 64 do TVF), não se sabe do que. Fl. 7408DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 Além disso, a autoridade fazendária também afirmou que os pagamentos aos referidos polos não seriam necessários às atividades da UNIMES e manutenção da fonte produtora, razão pela qual não poderiam ser considerados como despesas dedutíveis, e ainda concluiu, "em última análise" (§ 54 do TVF), que tais pagamentos "demonstram que foram realizados com recursos disponíveis no CAIXA." Apesar de infundadas (...), as ilações falam por si: a exigência, tal qual formulada, é INSUSTENTÁVEL, seja porque confunde pagamentos sem causa com despesas desnecessárias-indedutíveis, seja porque, se os pagamentos foram realizados com recursos do caixa, há claro bis in idem na autuação. Ao apreciar esse ponto da defesa, o acórdão recorrido, corrigindo e adequando a autuação numa autêntica requalificação, afastou as impropriedades da acusação fiscal, mas manteve a exigência, agora sob o único fundamento de que não teria restado comprovada a efetiva prestação do serviço de EAD. Veja-se: "50. (...) assiste razão a Impugnante quando afirma que o credenciamento e descredenciamento dos polos de EAD concernem ao Ministério da Educação. Todavia, a sua efetivação, por si só, não garante que o serviço foi prestado, mas apenas que a unidade relacionada está autorizada a prestá-lo." (fls. 4.719) Com isso, manteve-se a autuação de IRRF (35%) sobre os pagamentos considerados sem causa aos 24 polos de EAD nos anos de 2012 a 2015, no montante total de R$ 47.844.180,14, com o que não se pode concordar. Para manter a autuação 2, a DRJ baseou-se nas seguintes razões de decidir: 40 (...) a Autoridade Fiscal, no curso da presente ação fiscal, identificou despesas correlacionadas a serviços contratados de Ensino à Distância - EAD, cujos pagamentos foram contabilizados em contrapartida da conta bancos, em relação as quais entendeu que a Fiscalizada, embora reiteradas vezes provocada, não comprovou, por intermédio de documentação hábil e idônea, a efetiva prestação dos serviços, (...) apesar de terem sido disponibilizadas algumas cópias de instrumentos particulares celebrados entre as partes, cópias de algumas notas fiscais de serviços e de alguns comprovantes de pagamentos (ANEXO II - documentos dos prestadores). 41 Nesta toada, a ausência de comprovação por parte da Interessada da existência, necessidade e dedutibilidade dos dispêndios indigitados, aliada às evidências levantadas em relação a cada prestador - algumas empresas declararam estarem inativas perante o cadastro da RFB - que revelaram que os serviços não foram concretamente prestados (ou não comprovados como efetivamente prestados), levaram o Fisco concluir que (... ) as empresas supracitadas serviram de ponte, uma espécie de empresa-veículo pela qual transitaram vultosas quantias de recursos procedentes da CEUBAN sem nenhuma causa negocial, razão pela qual é visto que o sujeito passivo de fato das irregularidades apuradas é a CEUBAN, incidindo na infração tributária descrita no art. 674, § 1°, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento de Imposto de Renda), abaixo transcrito in verbis. Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei n° 8.981, de 1995, art. 61). Fl. 7409DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 § 1° A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lein° 8.981, de 1995, art. 61, § 1°).(g.n.) 42 Contra o supradito lançamento, a Impugnante insurgiu-se asseverando que o EAD é regulado pelo Decreto n° 9.057/17, que revogou o Decreto n° 5.622/05, vigente no período autuado, que determinava, para credenciamento de cada polo, a vistoria, in loco, por parte do Ministério da Educação - MEC, em favor de certificar a existência de estrutura física e de recursos humanos. Ademais, afirmou que no apontado normativo (...) há previsão de procedimento específico junto ao MEC, no caso de identificação de irregularidades e descredenciamento, quer dizer não cabe a Fazenda, por carência de competência, promover um "desenquadramento indireto" para fins de desconsideração dos pagamentos realizados pela Impugnante e exigência de IRRF-35%. 43 Acrescentou que (...) possui mais de 170 polos de EAD devidamente credenciados pelo MEC (doc. 07 - dentre os quais aqueles seletivamente listados no TVF), oferecendo cursos profissionalizantes e de nível superior nas mais diversas e distantes regiões, cumprindo, assim, seu papel de expansão do ensino e da cultura, especialmente nas localidades mais necessitadas. 44 Assim, sob a ótica da Defesa, é inadmissível, partindo da análise seletiva de 24 EADs e sem qualquer procedimento de descredenciamento frente ao MEC, a Fiscalização intuir que as entidades não possuíam, sem, ressalve-se, qualquer individualização das condutas e comprovação dos desvios dos recursos suscitados, (...) "estrutura operacional e funcional para fornecerem os serviços contratados" e que, portanto, seriam "empresas veículos", caracterizando os respectivos dispêndios como pagamentos sem causa. 45 A fim de comprovar a existência dos polos de EAD sob julgo, alega a juntada dos credenciamentos junto ao MEC, planos educacionais, convênios firmados com a CEUBAN, matrículas dos alunos, diplomas expedidos, contratos de aluguel, a contabilização das notas fiscais emitidas e respectivos pagamentos e recolhimentos de IRRF sobre prestação de serviços (doc. 09 e 10). 46 Robusteceu a sua contestação, argumentando que além de desconsiderar indevidamente a efetivação dos serviços prestados pelos polos de EAD, a Autoridade Fiscal confundiu as infrações de pagamentos sem causa e pagamentos desnecessários (despesas indedutíveis), tornando o lançamento totalmente nulo por ferir o direito de defesa, posto que (...) gastos inexistentes ou a beneficiários não identificados podem influenciar o resultado contábil, enquanto que os gastos desnecessários podem influenciar o lucro líquido ajustado, ou seja, o lucro real. Exatamente por isso possuem exigências e pressupostos de incidência distintos. (...). Nesses termos, não subsiste a exigência de IRRF à alíquota de 35%, com fundamento em despesas indedutíveis, juntamente com o ajustamento do lucro líquido e cobrança do IRPJ e das exigências reflexas em outro procedimento. 47 Por derradeiro, suscitou que a autuação sob julgo incorre, duplamente, em indevido bis in idem. Primeiro, em razão de haver incidência sobre os valores pagos aos polos de EAD dupla autuação, já que os mesmo valores sofreram autuação na INFRAÇÃO 1, pois, de acordo com a acusação fiscal, tais pagamentos eram realizados por meio da conta caixa. Segundo, porque (...) foi somada e incluída na base de cálculo dos pagamentos "sem causa" aos EADs, tanto os rendimentos declarados em DIRF pela Impugnante (no valor total de R$ 27.945.480,76), como as despesas Fl. 7410DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 escrituradas na contabilidade junto à conta 55183 (no valor total de R$ 19.898.699,38), ao invés de terem sido autuados apenas os rendimentos pagos e não declarados em DIRF. 48 Inicialmente, por amor à clareza e objetividade, tomamos o cuidado de compulsar minuciosamente todos os elementos trazidos aos autos, seja pela Fiscalização, seja pela Defesa, em prol de conhecê-los amiúde. Destes merecem destaque que: 48.1 O Sujeito Passivo apresentou uma relação, às fls. 2069/2079, extraída do site oficial do MEC no endereço eletrônico http://emec.mer.gov.br/emec/ies/endereco, onde estão relacionados mais de 170 polos conveniados de EAD, dos quais apenas dois não estavam credenciados, mas não eram os relacionados pela Fiscalização; 48.2 Os pagamentos aos mencionados polos foram contabilizados pela CEUBAN, na conta n° 55.183-7, denominada Assessoria Educacional, conforme cópias do livro razão, às fls. 4003/4331; 48.3 Do sobredito rol, a Fiscalização identificou 24 (vinte quatro) prestadores, às fls. 41/93, cujas evidências levantadas - algumas empresas declararam nas respectivas DIPJ estarem inativas - revelaram que os serviços não foram concretamente prestados (ou não comprovados como efetivamente prestados); 48.4 A Impugnante apresentou seis fotos de fachadas de empresas, às fls. 1681, relacionadas aos polos apontados; 48.5 Os Agentes fiscais juntaram aos autos documentos das prestadoras de EAD, às fls. 218/1163, fornecidos pelo Autuado. Este, quando da apresentação da impugnação, complementou-os, às fls. 2080/3700. Da análise conjunta podemos extrair que: 48.5.1 A unidade de EAD a que o aluno está vinculado e obrigado a comparecer em determinadas datas, consta apenas no requerimento de matrícula, em respeito ao disposto na cláusula quinta, do contrato padrão de prestação de serviços educacionais no sistema de ensino à distância firmados entre CEUBAN/UNIMES e alunos. Além disso, a denominação constante do documento difere do nome fantasia do empreendimento prestador do serviço em comento; 48.5.2 Dos contratos de matrículas apresentados, muitos não estão datados, assinados ou se referem a anos-calendário anteriores aos períodos objetos da autuação sob julgo; 48.5.3 No parágrafo terceiro, da cláusula oitava, do contrato padrão de prestação de serviços educacionais no sistema de ensino à distância firmados entre CEUBAN/UNIMES e alunos, há afirmação que os pagamentos das matrículas e mensalidades serão realizados por boletos bancários; 48.5.4 O edital de valores apresentado é padrão e não identifica o polo de EAD; 48.5.5 Considerando o volume de recursos pagos, mais de 47 (quarenta e sete) milhões em quatro anos, o quantitativo de requerimentos de matrículas, contratos padrão de prestação de serviços educacionais no sistema de ensino à distância firmados entre CEUBAN/UNIMES e alunos e diplomas apresentados Fl. 7411DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 são ínfimos. Ademais, de acordo com o levantamento demonstrado na PLANILHA X, às fls. 4676, nenhum destes elementos foram apresentados em relação a 14 (quatorze) unidades de EAD, das 24 (vinte e quatro) selecionadas pela fiscalização; 48.5.6 Há também contratos sociais dos polos de EAD, contratos de locação firmados entre o locadores e os polos de EAD, contrato de convênios firmados entre a CEUBAN e os polos de EAD; as notas fiscais emitidas pela CEUBAN e os respectivos comprovantes de pagamento, entretanto não abrangendo todos os 24 selecionados pela Fiscalização; 48.6 A partir do Termo de Intimação Fiscal (TIF) n° 04, às fls. 1271/1274, posteriormente reiterando nos TIF ns° 5, 7, 8, 10, 11 e 12, bem como no Termo de Constatação de Intimação Fiscal n° 01, os Auditores Fiscais demandaram que o Sujeito Passivo apresentasse os elementos abaixo relacionados, inclusive alertando sobre a possibilidade de considerar como pagamentos sem causa, com base no § 1°, do art. 674, do RIR 99, todos os pagamentos efetuados ou recursos entregues à terceiros, cuja causa ou operação não fosse comprovada, contudo só foram apresentados alguns contratos de convênios firmados entre a CEUBAN e os polos de EAD; notas fiscais emitidas pela CEUBAN e os respectivos comprovantes de pagamento: natureza dos serviços prestados, podem e devem ser comprovadas por outros meios documentais, fica o contribuinte INTIMADO a apresentar toda documentação que julgar pertinente para a comprovação da efetiva prestação dos serviços, tais como relatórios, propostas técnicas, projetos, laudos, etc... destacando-se a importância de se apresentar para cada prestador as seguintes informações: - a natureza, a forma a finalidade dos serviços, discriminando resumidamente os mesmos; - a descrição das operações e dos custos envolvidos em cada um desses serviços; - os locais, a periodicidade e a duração da prestação de serviço para cada um desses; - a especificação dos equipamentos utilizados em cada uma dessas prestações de serviço, informando a natureza da posse (próprio, alugado); - a identificação das pessoas físicas e jurídicas que executaram ou colaboraram na execução dos serviços e nas funções de acompanhamento e supervisão, a situação de vínculo (próprios sócios, empregados, autônomos, empresas subcontratadas, cooperativas de trabalho etc.) e a qualificação técnica de cada uma delas (formação, especialização, ramo de atividade etc.); - a forma ajustada de remuneração de cada uma das pessoas relacionadas (por hora/mês trabalhados, por obra, projeto, evento, tarefa); - a identificação e situação de vínculo das pessoas físicas e Jurídicas que executaram ou colaboraram na execução dos serviços administrativos e de apoio e a forma de remuneração de cada uma delas; e - a identificação dos locadores de equipamentos utilizados na prestação de serviços e o valor pago por locação. Fl. 7412DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 Obs.1: a não comprovação dos serviços prestados pelas empresas supra pode caracterizar DESVIO DE FINALIDADE ou DESVIO DE RECURSOS; Obs.2: são considerados pagamentos sem causa importâncias pagas pelas pessoas jurídicas a beneficiários não identificados, pagamentos efetuados ou recursos entregues a terceiros, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa. Neste sentido está a determinação do art. 674 do RIR/99 (Decreto nr. 3000/99). 48.7 Os extratos das DIRF, relativas aos Polos de EAD selecionados pela fiscalização, encontram-se às fls. 1203/1216, compondo o denominado anexo IV; 48.8 Os extratos dos Livros Razão, conta n° 55.183-7 Assessoria Educacional, relativas aos Polos de EAD selecionados pela fiscalização, encontram-se às fls. 1217/1241 , compondo o denominado anexo IV. 49 Após a sobredita análise, elaboramos planilhas em favor de subsidiar nossa conclusão. Nessa toada temos: 49.1 Planilha I, às fls. 4666 - Consolida os Pagamentos realizados aos Polos de EAD selecionados pela fiscalização, segregando entre os valores contabilizados e os declarados em DIRF, cujos totais coincidem com os apurados nas planilhas I e II, presentes no TVF, às fls. 103/105; 49.2 Planilha II, às fls. 4667/4668 - Consolida os valores declarados em DIRF, no ano-calendário de 2012, relacionados aos Polos de EAD selecionados pela fiscalização, cujos totais coincidem com os apurados na planilhas I, presentes no TVF, às fls. 103/104; 49.3 Planilha III, às fls. 4669 - Consolida os valores declarados em DIRF, no ano-calendário de 2013, relacionados aos Polos de EAD selecionados pela fiscalização, cujos totais coincidem com os apurados na planilhas I, presentes no TVF, às fls. 103/104; 49.4 Planilha IV, às fls. 4670 - Consolida os valores declarados em DIRF, no ano-calendário de 2014, relacionados aos Polos de EAD selecionados pela fiscalização, cujos totais coincidem com os apurados na planilhas I, presentes no TVF, às fls. 103/104; 49.5 Planilha V, às fls. 4671 - Consolida os valores declarados em DIRF, no ano-calendário de 2015, relacionados aos Polos de EAD selecionados pela fiscalização, cujos totais coincidem com os apurados na planilhas I, presentes no TVF, às fls. 103/104; 49.6 Planilha VI, às fls. 4672 - Consolida os valores contabilizados no Livro Razão, conta n° 55.183-7 Assessoria Educacional, no ano-calendário de 2012, relacionados aos Polos de EAD selecionados pela fiscalização, cujos totais coincidem com os apurados na planilhas II, presentes no TVF, às fls. 104/105; 49.7 Planilha VII, às fls. 4673 - Consolida os valores contabilizados no Livro Razão, conta n° 55183-7 Assessoria Educacional, no ano-calendário de 2013, relacionados aos Polos de EAD selecionados pela fiscalização, cujos totais coincidem com os apurados na planilhas II, presentes no TVF, às fls. 104/105; Fl. 7413DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 49.8 Planilha VIII, às fls. 4674 - Consolida os valores contabilizados no Livro Razão, conta n° 55183-7 Assessoria Educacional, no ano-calendário de 2014, relacionados aos Polos de EAD selecionados pela fiscalização, cujos totais coincidem com os apurados na planilhas II, presentes no TVF, às fls. 104/105; 49.9 Planilha IX, às fls. 4675 - Consolida os valores contabilizados no Livro Razão, conta n° 55183-7 Assessoria Educacional, no ano-calendário de 2015, relacionados aos Polos de EAD selecionados pela fiscalização, cujos totais coincidem com os apurados na planilhas II, presentes no TVF, às fls. 104/105; 49.10 Planilha X, às fls. 4676 - Relaciona os documentos entregues pelo Fiscalizado, tanto na fase inquisitorial como contenciosa, relacionados aos Polos de EAD selecionados pela fiscalização. 61 Pelo exposto, tendo em vista que a impugnante não logrou comprovar a efetividade das despesas com prestação de serviços à distância, que teriam dado causa aos pagamentos efetuados ou mesmo ratificar sua identificação, em razão de, por tudo relatado, os documentos apresentados carecerem da força probatória necessária para afastar o ilícito sob julgo, considero escorreito o lançamento do IRRF em exame com base no § 1°, do art. 674, do RIR/99. 62 Não podemos obliterar que, uma vez caracterizado o pagamento sem causa, tem-se, como consequência lógica, que tais recursos deixaram de ser aplicados na manutenção dos objetivos institucionais do CEUBAN, registro dissimuladamente, pois foram registrados como pagamentos aos polos de EAD, mas não comprovou a efetiva prestação do serviço, conformando-se em transgressão ao inciso II, do art. 14, do CTN, e abrindo-se o precedente para suspensão da imunidade e consequente afastamento da desobrigação de recolhimentos do IRPJ, de acordo com o disposto no § 1º, do citado normativo. Além disso, afligiu o gozo da isenção de contribuições para a seguridade social, uma vez que também foi quebrantado o requisito previsto no inciso II, do art. 29, da Lei nº 2.101/2009. Neste ponto, é importante salientar que a suspensão da imunidade e da isenção e as consequências foram tratadas, pelas mesmas Autoridades Fiscais, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (PAF) n° 15983.920173/2017-55. Pois bem. Cotejando-se as informações do TVF com as razões de decidir da DRJ, verifica-se que não houve inovação por parte da DRJ, nem mesmo requalificação fático- jurídica no acórdão recorrido. Como visto, já no TVF, o auditor fiscal registrou que era necessário à fiscalizada comprovar que os 24 Polos EADs analisados teriam, efetivamente, prestado-lhe serviços. Pois, conforme informações levantadas, identificaram-se pessoas jurídicas inativas, que transmitiram DIPJ “zerado”, que não possuíam funcionários, que embora optantes pelo SIMPLES, nunca pagaram imposto, que não registravam em sua contabilidade os valores creditados pela fiscalizada, que tinham em seu objeto social atividades que não guardavam relação com ensino e educação etc. A fiscalizada foi intimada e reintimada diversas vezes a comprovar a efetividade da prestação de serviços pelas 24 entidades. Porém, não atendeu a contento a fiscalização, limitando-se à apresentação de documentos que não abrangiam a totalidade dos Polos analisados. Registrou-se que não há qualquer documento relativo a 14 das 24 entidades. Verifica-se que os valores objeto dessa autuação foram identificados com base nas DIRFs da fiscalizadas (2012/2015) e com base na contabilidade da fiscalizada, nos casos em que Fl. 7414DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 os pagamentos aos 24 Polos EADs não foram lançados em DIRF. Nesse sentido, não encontro ponto algum a reparar, a respeito. Nota-se, portanto, que a DRJ manteve a autuação 2, pela notória falta de prova. Onde se dessume que, se não há prova de que houve prestação de serviços, o pagamento é sem causa ou sem operação. Não se vê inovação ou mesmo requalificação fático-jurídica. Não obstante o fato de a fiscalizada informar nas referidas petições (02/04/2019, fls. 7331/7335; e 30/05/2019, fls. 7389/7390) que entregaria a este relator arquivo magnético contendo mais de 15 Gb de informações contábeis e documentos probatórios da efetiva prestação de serviços, as informações não foram juntadas aos autos. De todo modo, passamos à análise do referido Parecer Técnico elaborado por empresa de auditoria contábil independente. Parecer técnico. Evidências. Existência e Efetividade das Atividades e Serviços Prestados pelos Polos EADs Vejam-se os seguintes pontos: Na referida infração, a Delegacia da Receita Federal selecionou 24 EADs no universo de 170, polos estes pessoas jurídicas que firmam contratos de parceria com a UNIMES para o oferecimento de cursos à distância, nos termos do art. 80 da Lei n° 9.394/962 (lei de diretrizes e bases da educação nacional), assim a entidade fazendária em seu contexto, sustentou que estes 24 polos se tratam de empresas veículos e que estes pagamentos não seriam necessários às atividades da CEUBAN. No decorrer dos nossos trabalhos levantamos os contratos da CEUBAN com os 24 polos mencionados na autuação, notas fiscais dos 24 polos, comprovantes de pagamentos dos 24 polos e fotos de alguns polos que ajudam a evidenciar que estes polos existem em forma física e operacional, como exemplo evidenciamos os documentos de um prestador de serviços EAD: [EAD (IGI e YZIA) (...) Com os documentos demonstrados nas amostras acima, e principalmente com as fotos, nossa intenção é justificar para a entidade fazendária que as fotos do Google Maps não demonstram a realidade dos polos, tendo em vista erros administrativos dos próprios polos por não manterem os seus cadastros atualizados perante a delegacia da Receita Federal. Além disso, as notas fiscais emitidas pelos polos e os seus respectivos pagamentos estão devidamente contabilizados (conta 55183) pela CEUBAN, com os respectivos e regulares recolhimentos de IRRF sobre os serviços prestados (1,5%), conforme razões contábeis dos anos de 2012 a 2015, onde estes valores também foram declarados em DIRF. Tendo em vista o acima exposto, relacionamos a seguir todos os documentos levantados no decorrer dos trabalhos em campo, onde seguem: Documentação Levantada Fl. 7415DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 - Contratos com os 24 Polos (escaneado no "arquivo digital"); - Notas Fiscais base contabilidade (escaneado no "arquivo digital", levantamos 97% de todas as notas); - Notas Fiscais Base Dirf (escaneado no "arquivo digital", levantamos 97% de todas as notas); - Fotos da estrutura física de alguns polos; e - Dossiê dos alunos (Salvos no "arquivo digital"). Conclusão Baseando-se nas documentações e cruzando as informações das notas fiscais, contratos, comprovantes de pagamentos, contabilidade, fotos demonstrando a existência física e operacional dos polos e dossiê dos alunos (documentos estes scaneados no "arquivo digital"), verificamos que há lastro para legitimar as documentações dos 24 Polos EAD, bem como fica comprovada a efetiva prestação de serviços dos polos EAD com os documentos relacionados acima. Em que pese o esforço da auditoria independente contratada pela fiscalizada, observa-se que as informações relativas ao único exemplo ilustrado no Parecer, sobre a efetividade dos serviços prestados pelos Polos EADs, que diz respeito à EAD IGI & IZIA TOUR LTDA. (fls. 7350/7364), não é suficiente para afastar as seguintes constatações da fiscalização: Apresentado contrato – Convênio IGI & IZIA/CEUBAN – Administração de serviços de EAD; Objeto social: Agência de Viagens Consta em DIRF e Contabilidade da CEUBAN faturamento em torno de R$ 1,8 milhões nos anos de 2012 a 2015. Última DIPJ transmitida (ano calendário 2010) na situação de INATIVA; Última GFIP com empregado em 04/2015; Em pesquisas realizadas no google maps Não identificamos instalações apropriadas para a indigitada prestação de serviços de onde se conclui, de forma inequívoca, tratar-se de empresa inexistente de fato. Dessa forma, não vemos como acolher o referido Parecer como prova suficiente a demonstrar a efetiva prestação de serviços pelos 24 Polos EADs devidamente selecionados pela fiscalização, sobre os quais levantou-se informações minuciosas e precisas quanto à não prestação de serviços. Portanto, concluiu-se que não há nos autos justificativa para a transferência a tais entidades de mais de R$47 milhões, em quatro anos. Em relação à alegação de decadência, verificamos que ao caso deve-se aplicar as disposições da Súmula CARF n° 114, a seguir transcrita: Fl. 7416DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 Súmula CARF nº 114 O Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamento a beneficiário não identificado, ou sem comprovação da operação ou da causa, submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário, nesse ponto, para rejeitar a alegação de decadência e manter a Autuação 2 (EADs). Da majoração e incorreção da base de cálculo autuada A recorrente não concorda com o critério utilizado pela fiscalização para apurar os valores sobre os quais exigiu IRRF. Diz que teria havido bis in idem, pois os valores autuados registrados na conta caixa que se referiam aos pagamentos efetuados aos 24 Polos EADs, seriam os mesmos já autuados na autuação 1 (afastada pela DRJ), relativa a débitos na conta caixa referentes à emissão de cheques administrativos pela fiscalizada. Analisando-se o TVF, verifica-se que a autoridade fiscal, ao lavrar o auto de infração sobre os pagamentos aos 24 EADs, considerou, na base de cálculo do lançamento, valores pagos declarados em DIRF pela recorrente (R$27.945.480,76), os respectivos valores escriturados na conta 55183 (R$19.898.699,38), que não foram indicados em DIRF pela fiscalizada. A autoridade fiscal limitou-se aos respectivos pagamentos efetuados aos 24 Polos EADs. Não há se falar que o auditor fiscal teria considerado “sempre o maior valor”, ora da DIRF, ora da contabilidade. Nesse mesmo sentido, o acórdão recorrido concluiu que não teria havido soma e duplicação de valores. Assim, não vejo como acolher a tese de majoração e incorreção da base de cálculo da autuada. Multas de ofício. Qualificada e Agravada Na forma relatada a fiscalizada defende que a qualificação (150%) e o agravamento (225%) teriam sido mantidos pela DRJ, com base nos mesmos fundamentos e sem haver qualquer individualização. Ressalta que a qualificação teria sido dirigida às infrações 1 (cheques administrativos) e 3 (pagamentos à empresa R. Solution) e como tais infrações foram afastadas pelo acórdão recorrido, não haveria razão para se manter a multa qualificada, em relação à presente infração 2 (EADs). Sustenta que, em relação à infração 2, em questão, não há sonegação ou economia de IRRF apta a ensejar a qualificação da multa. Citou a Súmula Carf nº 14 e ementas de acórdãos administrativos, com o objetivo de afastar a qualificação da multa. Vejam-se as seguintes razões com base nas quais a recorrente sustenta que não caberia a qualificação (150%) da multa de ofício: a) os pagamentos autuados pelo IRRF-35% foram tributados nos polos de EAD; b) somente haveria que se falar em economia de tributos, se se considerar a ocorrência do bis in idem, ou seja, o mesmo fato acarretar infrações relativas a pagamentos sem causa e pagamentos desnecessários; e Fl. 7417DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 c) impossível imaginar a qualificação da multa, de forma completamente antijurídica, sem a comprovação específica e individualizada de uma das condutas dolosas tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, conforme determina o § 1° do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, o que impede, inclusive, o amplo direito de defesa. (...) No caso dos autos, em verdade, além de presumir um indigitado dolo em abstrato, o fiscal está qualificando a multa com base numa fraude em tese, o que também não se admite. A DRJ registrou que a autoridade fiscal qualificou a multa, em virtude de infração relativa a pagamentos sem causa aos referidos Polos EADs. Frisou que a fiscalizada não comprovou a efetiva prestação de serviços de tais entidades, ainda que houvesse registrado na conta n° 55183-7, denominada Assessoria Educacional, de acordo com as cópias do Livro Razão, às fls. 4003/4331, e realizado efetivamente os respectivos pagamentos. Concluiu, assim, que a fiscalizada utilizou-se de artifício fraudulento que resultou na dissimulação do fato gerador do tributo e a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. Afirmou que houve, dessa forma, economia ilícita de tributos. Também registrou que as operações realizadas entre a fiscalizadas e os 24 Polos EADs constituíram-se em simulações objetivas que resultaram nos ilícitos de fraude e sonegação. Ressaltou que houve sonegação quando o registro formalmente correto dos pagamentos das despesas com os polos de EAD pretendeu impedir ou retardar, por parte da autoridade fazendária, o conhecimento da natureza e circunstâncias materiais do fato gerador. Concluiu que houve fraude quando aquelas mesmas ações modificaram as características essenciais do fato gerador de modo a manter-se na condição de imune e isenta e, por conseguinte, fruindo da almejada desoneração tributária. Concluiu, dessa forma, que houve fraude, simulação e conluio (71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964). Analisando-se os fatos e fundamentos apresentados de lado a lado, relembramos, assim como destacou a recorrente, que a fiscalização cassou a imunidade tributária da empresa contribuinte. A partir daí, autuou, no caso, IRRF (35%) face aos pagamentos efetuados a 24 Polos EADs, por não haver prova de que os respectivos serviços teriam sido efetivamente prestados a ponto de justificar o pagamento de mais de R$47 milhões ao longo de quatro anos. Olhando para tal realidade (empresa sem imunidade) e para as disposições do art. 135, inc. III, CTN, no qual se baseou a DRJ para manter a responsabilidade dos três sócios pessoas físicas, não se vê razão para duplicar a multa de ofício (Lei nº 9.430/96, art. 44, § 1º). Pois, a partir da cassação da imunidade da recorrente e diante da tributação na fonte (35%) dos valores pagos aos 24 Polos EADs, não há se falar em fraude ou simulação praticadas pela fiscalizada. Da mesma forma, não se vê “atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, por “diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Devendo-se afastar a multa qualificada também em relação aos três responsáveis tributários (art. 135, inc. III, CTN). Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para afastar a MULTA QUALIFICADA, em relação à empresa fiscalizada e aos três responsáveis tributários, tendo em vista os referidos fundamentos também apresentados em seus recursos voluntários. Fl. 7418DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 Multa Agravada (225%) Em relação ao agravamento da multa de ofício (225%), a recorrente defende que sempre atendeu às intimações do auditor fiscal e que, portanto, não haveria fundamento para tal. Também arguiu o efeito confiscatório de tal percentual, vedado por lei. Nos termos do art. 44, § 2º da referida Lei nº 9.430/96, será “aumentado de metade”, a multa de ofício (75%, art. 44, inc. I) e a multa qualificada (150%, art. 44, § 1º), nos casos de não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I - prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. Analisando-se as informações prestadas e os documentos juntados pela recorrente, não há como concluir que não teria havido atendimento às intimações. O que se vê é a apresentação incompleta de evidências e fatos que ensejaram autuações e a cassação da imunidade da fiscalizada. Não vejo que a fiscalizada tenha causado embaraço à fiscalização, em sentido técnico. Assim, por todo o exposto, voto por DAR provimento ao recurso voluntário para afastar o agravamento da multa, em relação à empresa e aos três responsáveis pessoas físicas recorrentes. Multa de Ofício (75%) À vista dos fundamentos retro, quanto à manutenção da autuação 2 em questão, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário para manter a multa de ofício (75%). Recursos voluntários dos responsáveis solidários Na forma relatada, interpuseram recursos voluntários tempestivos os responsáveis tributários pessoas físicas, Rubens Flávio de Siqueira Viegas Júnior (Diretor-Presidente); Rubens Flávio Siqueira Viegas (Vice-Presidente); e Renata Garcia de Siqueira Viegas (Diretora Financeira e Administrativa). O acórdão recorrido manteve a responsabilidade desses recorrentes, com base nas disposições do art. 135, inc. III, CTN. Afastou-se a responsabilização prevista no art. 124, inc. II, CTN. Diante de todo o exposto, conclui-se que assiste razão aos responsáveis tributários quando sustentam que: a) não há nos autos qualquer imputação individualizada de infração à lei, contrato social ou estatuto praticada dolosamente pelos recorrentes que tivesse resultado em crédito de imposto de renda retido na fonte, deduzidas pela CEUBAN, no exercício de suas atividades sociais; Fl. 7419DF CARF MF Fl. 30 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 b) o fato de deterem amplos poderes de gestão, não confere à pessoa física responsabilização automática pelos tributos da pessoa jurídica; c) a controvérsia sobre a forma correta de escrituração de despesas ou propósito das operações para efeitos de permitir dedução do imposto de renda, não transfere à pessoa física a responsabilização automática pelos tributos da pessoa jurídica; d) uma coisa é a eventual e suposta insuficiência documental para a comprovação da efetividade das operações autuadas ou seu propósito, em sua maior parte já demonstrada pela devedora principal, tanto que houve uma redução maior que 50% da autuação pelo acórdão recorrido, outra coisa, bem diferente, é a efetiva prática de atos fraudulentos pelos administradores de que resultem o crédito tributário autuado; e) não haveria comprovação nos autos da ocorrência do inc. III do art. 135, CTN; f) não haveria fundamento para a atribuição da multa qualificada e agravada aos responsáveis pessoas físicas. Por todo o exposto voto por DAR PROVIMENTO aos recursos voluntários dos três responsáveis tributários, tendo em vista que trataram exclusivamente de questões relacionadas às suas responsabilidades pessoais, sem adentrar no mérito das matérias defendidas pela empresa fiscalizada. Conclusão Por todo o exposto, em relação ao recurso voluntário da empresa fiscalizada: voto por NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a infração 2, mantendo-se juros de mora e multa de ofício (75%); por DAR PROVIMENTO para afastar as multas qualificada (150%) e agravada (225%); em relação aos recursos voluntários dos responsáveis tributários (art. 135, inc. III, CTN), por DAR PROVIMENTO. Recurso de Ofício Trata-se de Recurso de Ofício interposto pela DRJ, em virtude de exoneração de crédito tributário em valor superior à R$2.500.000,00 (art. 34, inciso I do Decreto n° 70.235/1972, com a nova redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997, e de acordo com o art. 1º da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n° 63, de 09/02/2017). Assim, conheço do recurso. Com visto, as autuações afastadas pelo acórdão recorrido são as seguintes: Infração 1 Pagamentos Realizados Mediante Cheques à Beneficiários Não Identificados (...) as Autoridades Fiscais asseveraram que (...) a fiscalizada aparenta ter mantido no caixa recursos dos quais somente dispôs contabilmente, dando margem à utilização de outros recursos que possam ter sido mantidos a margem da tributação. Em prol da sua acepção, afirmou que o CEUBAN apresentou cópias de cheques, que entendeu "compensados" (anexo III), nominais ao próprio Sujeito Passivo, contudo não demonstrou as operações a que eles estavam relacionados, apenas informou que se tratavam de cheques "sacados para o caixa". Assim concluiu que se tratavam de Fl. 7420DF CARF MF Fl. 31 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 "Pagamentos Sem causa e/ou a beneficiários Não Identificados " (juntou planilha elaborada pela Fiscalização das cópias dos cheques fornecidos) Em sua defesa, a recorrente apresentou as seguintes razões: (...) impossível sustentar a existência de pagamentos (sem causa ou a beneficiário não identificado) por meio de valores de cheques lançados a débito na conta caixa, já que, como tais, representam entradas ou disponibilidades, e não saídas do patrimônio da Impugnante para baixa de obrigações. (...) os suscitados lançamentos contábeis a débito do caixa e a crédito da conta bancos, conforme cópias do livro Razão acostados aos autos pela Fiscalização e cópias dos cheques, às fls. 1164/1202, tratavam-se de pagamentos de cheques administrativos, "pagos no caixa", emitidos pelo Banco Santander a si própria, em prol de se prevenir de penhoras trabalhistas on-line, estando longe de se constituírem em compensações em favor de terceiros. Ademais, conforme fluxo financeiro às fls. 4396/4577, percebe- se que, após as sobreditas operações, eram efetivados procedimentos inversos, caracterizando-se em lançamentos contábeis permutativos entre contas do ativo, sem representar, assim, aumento ou diminuição patrimonial. (...) a autoridade fazendária criou uma presunção, de que os cheques teriam sido compensados em favor de terceiros, contudo (... ) não há qualquer evidência de que os cheques administrativos debitados na conta caixa tenham sido utilizados para "pagar contas particulares ". Em conclusão a respeito o acórdão recorrido assim registrou: 35 No presente julgado, a Autoridade Fiscal inferiu que os débitos realizados na conta caixa, em contrapartida de créditos da conta banco Santander, representavam quantias contabilmente mantidas que davam margem à utilização de recursos que possam não ter sido oferecidos à tributação. Em síntese, depreendeu que as entradas ou disponibilidades decorrentes da sobreditas operações, verdadeiramente representavam reduções do patrimônio do Sujeito Passivo em prol da liquidação de obrigações, embora não tenha identificado o beneficiário ou a causa. 36 Ademais, consoante provas acostadas aos autos pela própria Fiscalização, às fls. 1164/1202, embora a contabilização na conta n° 110204000011231 - BANCOS -SANTANDER, constante do livro Razão, bem como as cópias dos cheques, demonstrassem que se tratavam de emissão de cheques administrativos, tendo como beneficiário o próprio CEUBAN, quer dizer pagos no caixa, o Fisco deduziu que se tratavam de cheques compensados em favor de terceiros. 37 Pelo exposto, entendo que a Autoridade Fiscal chegou as suas deduções partindo de presunções, todavia não identificou, muito menos demonstrou prova ou indício da materialidade dos pagamentos, em relação aos lançamentos a débito da conta caixa relacionados. Não é possível depreender, da leitura do art. 61, da Lei n° 8.981/95, que um lançamento contábil a débito do ativo realizável, por si só, seja suficiente para caracterizar que ocorreu um pagamento para efeito de incidência do IRRF. Fl. 7421DF CARF MF Fl. 32 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 38 Nos termos no apontado dispositivo legal, a Fiscalização deveria ter aprofundado a investigação no sentido de obter a prova do pagamento, o que efetivamente não ocorreu. 39 Assim, diante do que está posto, deve ser excluída a presente exação, dado que não há como se sustentar a autuação por evidente carência de comprovação da subsunção do fato indicado à hipótese legal de incidência prevista na indigitada norma. Analisando-se tais fatos e fundamentos chegamos à mesma conclusão da DRJ. Não vemos como considerar como pagamentos sem causa ou a beneficiários não identificados, valores relativos a cheques administrativos emitidos pela fiscalizada, depositados em sua própria conta no Banco Santander. Não há nos autos, evidência de pagamentos a terceiros. A autuação refutada pela DRJ baseou-se somente na compensação dos referidos cheques. Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício, neste ponto. Infração 3 A DRJ também afastou a infração 3, registrando o quanto segue: Dos Pagamentos Efetuados às Empresas R. SOLUTION LTDA. e RUBENS FLÁVIO SIQUEIRA VIEGAS JUNIOR (...) as Autoridades Fiscais detectaram na contabilidade da Autuada, especificamente na conta n° 51058300 – Assessoria Educacional, presente na cópia do Livro Razão, às fls. 118/122, registros de vultosos pagamentos, na monta de aproximadamente 29 (vinte nove) milhões, efetuados às empresas R. SOLUTION (RS), CNPJ n° 07.300.974/0001-30, e RUBENS FLÁVIO SIQUEIRA VIEGAS JÚNIOR (RVJ), CNPJ n° 07.300.974/0001-30, em contrapartida do oferecimento de serviços de assessoria educacional. Decorre que, à época dos fatos objeto do lançamento combatido, as reportadas empresas - RVJ sucessora da RS -, eram administradas pelo Sr. RUBENS FLÁVIO SIQUEIRA VIEGAS JUNIOR, CPF n° 053.173.938-41, Vice Presidente do Conselho Diretor do CEUBAN. Considerando que a Fiscalizada se trata de uma associação sem fins econômicos, regida por Estatuto Social, às fls. 1704/1795, no qual, consoante o disposto no § 2°, do art. 5°, reza que a entidade não poderá remunerar, sob qualquer título, os seus diretores, conselheiros ou equivalentes, em razão das competências, funções ou atividades que lhe sejam atribuídas pelos atos constitutivos, o Fisco inferiu que, de acordo com as provas colhidas ao longo do processo investigatório, há diversas situações que as práticas foram de encontro com as determinações estatutárias e as normas tributárias federais, culminando no presente lançamento. A DRJ continua registrando e reconhecendo que a contratação de empresa de propriedade de seu próprio dirigente poderia caracterizar remuneração indireta ao Sr. Rubens Flávio Siqueira Viegas Júnior. Todavia, ao final de seu exame, conclui que, em verdade, o fato Fl. 7422DF CARF MF Fl. 33 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 de haver-se cassado a imunidade tributária da fiscalizada afastaria a referida vedação estatutária. Dessa forma, não haveria óbice à contratação das referidas empresas RS/RVJ e aos respectivos pagamentos. Vejam-se os seguintes termos do acórdão recorrido: 87 No mais, quanto a cumulatividade da distribuição disfarçada de lucro com o Auto de Infração de IRRF sob julgo, em razão do mesmo fato, penso que o pleito da Defesa deve ser provido. 88 É que, na descrição dos fatos e enquadramento legal, contidos no lançamento, vê-se que o tributo foi exigido em face de pagamentos sem causa ou operação não comprovada. 89 Ora, apesar de realmente constar dos autos pagamentos sem comprovação do serviço prestado, o que em tese justificaria a lavratura do auto de infração, a verdade é que os dispêndios feitos em proveito direto ou indireto do instituidor da Impugnante, passaram a ostentar causa legítima, qual seja, distribuição de lucros/resultados aos seus instituidores. 90 De fato, se é certo que à fiscalização se deve dar todos os poderes de investigação, inclusive, o de afastar o gozo da imunidade, quando provado o desvirtuamento dos fundamentos que devem presidi-la, não menos certo é que ao assim fazê-lo, a instituição, até então detentora da imunidade, perdendo esse "status", passa à categoria de contribuinte ordinário do imposto de renda, daí a razão dos autos de infração lavrados no processo administrativo fiscal n° 15983.720302/2017-13. 91 É que, na categoria de contribuinte ordinário do imposto de renda, as transferências direta ou indireta feitas aos seus instituidores tiveram causa e foram feitas a beneficiários identificados, não se subsumindo ao objeto de aplicação restrita, previsto no bojo do § 1°, do art. 674, do RIR 99. Sendo assim, acompanho o entendimento da DRJ para manter afastado o presente lançamento de fonte sobre os pagamentos realizados em favor da RVJ/RS. Pelo exposto, também nesse ponto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil Voto Vencedor Em que pese o brilhante trabalho desenvolvido pelo Conselheiro Relator, Rogério Aparecido Gil, ousa-se, em alguns pontos, discordar das conclusões a que chegou aquele julgador no voto proferido. 1) DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELOS POLOS EDUCACIONAIS. Como se observa do TVF, a acusação fiscal apontou, em síntese, 03 supostas infrações cometidas pela contribuinte, ora Recorrente, quais sejam: Fl. 7423DF CARF MF Fl. 34 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 - Infração 1 - Pagamentos Realizados Mediante Cheques à Beneficiários Não Identificados; - Infração 2 – Pagamentos Sem Causa ou de Operação Não Comprovada – Polos de Ensino à Distância – EAD; - Infração 3 - Pagamentos Efetuados às Empresas R. Solution Ltda. e Rubens Flávio Siqueira Viegas Junior; No que tange às infrações 1 e 3, a própria DRJ de Salvador entendeu pela impossibilidade de manutenção do lançamento. No acórdão proferido pelo ilustre relator desta Turma de Julgamento, quando da análise do Recurso de Ofício apresentado, houve o entendimento de se negar provimento ao Recurso de Ofício, mantendo-se o que restou decido pela DRJ. Decisão com a qual, nestes pontos, se concorda. Assim, o presente voto-vencedor analisará apenas os argumentos – da fiscalização, da DRJ de Salvador e do Recorrente – referentes ao objeto da Infração 2, que se refere aos supostos “Pagamentos Sem Causa ou de Operação Não Comprovada – Polos de Ensino à Distância – EAD.” Neste sentido, quando da leitura do Termo de Verificação Fiscal, o que se observa da acusação do agente autuante é que houve o entendimento de que, da análise dos pagamentos realizados a 24 polos de Ensinos à Distância, dos 170 existentes, não houve a comprovação efetiva dos serviços prestados por aquele polos durante o período fiscalizado. A fiscalização aduziu que os referidos polos de EADs não existiam, afirmando que os pagamentos realizados foram forjados para desviar valores da Recorrente, caracterizando as operações como não verdadeiras. No TVF, após longo arrazoado sobre cada um dos polos em questão, a fiscalização chegou à seguinte conclusão: 3.1.1.4. DA CONCLUSÃO 61. O questionamento a que fizemos é como os serviços de Ensino À Distância – EAD, por várias empresas relacionadas, podem ter sido prestados sem concurso praticamente de nenhum colaborador, sem local adequado, sem equipamentos e, principalmente, sem as qualificações técnicas necessária para execução? Como algumas destas empresas prestaram serviços estando inativas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil? 62. Segundo o Decreto 5.622/2005, para fins do credenciamento (EAD), a CEUBAN deveria observar os seguintes requisitos: I - habilitação jurídica, regularidade fiscal e capacidade econômico-financeira, conforme dispõe a legislação em vigor; II - histórico de funcionamento da instituição de ensino, quando for o caso; III - plano de desenvolvimento escolar, para as instituições de educação básica, que contemple a oferta, a distância, de cursos profissionais de nível médio e para jovens e adultos; IV - plano de desenvolvimento institucional, para as instituições de educação superior, que contemple a oferta de cursos e programas a distância; Fl. 7424DF CARF MF Fl. 35 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 V - estatuto da universidade ou centro universitário, ou regimento da instituição isolada de educação superior; VI - projeto pedagógico para os cursos e programas que serão ofertados na modalidade a distância; VII - garantia de corpo técnico e administrativo qualificado; VIII - apresentar corpo docente com as qualificações exigidas na legislação em vigor e, preferencialmente, com formação para o trabalho com educação a distância; IX - apresentar, quando for o caso, os termos de convênios e de acordos de cooperação celebrados entre instituições brasileiras e suas co-signatárias estrangeiras, para oferta de cursos ou programas a distância; X - descrição detalhada dos serviços de suporte e infra-estrutura adequados à realização do projeto pedagógico, relativamente a: instalações físicas e infra-estrutura tecnológica de suporte e atendimento remoto aos estudantes e professores; laboratórios científicos, quando for o caso; 63. Assim, diante de tudo o que expusemos, verificou-se que a CEUBAN não logrou êxito em comprovar a efetiva prestação dos serviços que, supostamente, lhe teriam sido prestados pelas supracitadas empresas, não trazendo em momento, algum ao nosso conhecimento, os elementos de prova suficientes que lhe dessem suporte. Que as mencionadas prestadoras de serviços não possuem estrutura operacional e funcional para fornecerem os serviços contratados. Registre-se mais vez que, intimada e reintimada por diversas vezes por esta fiscalização a apresentar a documentação que pudesse comprovar a efetividade dos referidos serviços, a CEUBAN, apresentou apenas contratos, algumas notas fiscais de serviços, alguns comprovantes de pagamentos, que, todavia, não foram suficientes para comprovar estas operações, conforme relatado nos itens supramencionados, razão pela qual tais pagamentos foram considerados PAGAMENTOS efetuados SEM comprovação das respectivas operações/CAUSAS. 64. Portanto, conclui-se de forma inequívoca que as empresas supracitadas serviram de ponte, uma espécie de empresa-veículo pela qual transitaram vultosas quantias de recursos procedentes da CEUBAN sem nenhuma causa negocial, razão pela qual é visto que o sujeito passivo de fato das irregularidades apuradas é a CEUBAN, incidindo na infração tributária descrita no art. 674, §1°, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Regulamento de Imposto de Renda). 65. Convém ressaltar, os pagamentos efetuados serão considerados líquidos pelo que reajustaremos a base de cálculo sobre o qual recairá o Imposto de Renda na Fonte (IRRF), conforme preceitua o §3° do artigo 674 do Decreto 3.000 de 1999 (RIR/99), sendo tudo demonstrado em item próprio adiante. (destacou-se) Como se observa, portanto, sob a premissa de que não houve a comprovação da prestação dos serviços, a fiscalização entendeu que os pagamentos realizados àqueles 24 polos de ensino seriam “sem causa” e, por isso, haveria a incidência do IRRF sobre cada pagamento realizados, nos termos determinados pelo § 1º, do artigo 674 do então vigente Decreto nº 3.000/99 (RIR 99) 1 . O dispositivo tinha a seguinte redação: 1 Atualmente em vigor, o Decreto 9.580/18 tem a mesma previsão, como se observa da redação do artigo 730, § 1º do RIR/18. Fl. 7425DF CARF MF Fl. 36 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 Art. 674. Está sujeito à incidência do imposto, exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61). § 1º A incidência prevista neste artigo aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa (Lei nº 8.981, de 1995, art. 61, § 1º). A DRJ, por sua vez, após apresentar os argumentos de defesa lançados em sede de Impugnação Administrativa e fazer referência aos documentos apresentados pelo Recorrente para desconstruir as ilações da fiscalização, entendeu que não restou comprovada a efetiva prestação dos serviços. Assim, entendeu-se pela manutenção do lançamento neste ponto. Veja-se as conclusões a que chegou aquela Turma de Julgamento: 61 Pelo exposto, tendo em vista que a impugnante não logrou comprovar a efetividade das despesas com prestação de serviços à distância, que teriam dado causa aos pagamentos efetuados ou mesmo ratificar sua identificação, em razão de, por tudo relatado, os documentos apresentados carecerem da força probatória necessária para afastar o ilícito sob julgo, considero escorreito o lançamento do IRRF em exame com base no § 1º, do art. 674, do RIR 99. O Recorrente, ao ser intimado do teor do acórdão proferido pela DRJ de Salvador, apresentou recurso voluntário no qual afirma: (i) que houve “requalificação fático-jurídica promovida pelo acórdão recorrido e consequente insubsistência do lançamento” e, em argumento subsidiário (ii) que houve a efetiva prestação dos serviços. A par da discussão acerca da mudança de critério jurídico do lançamento supostamente incorrida pela decisão proferida pela DRJ de Salvador e, em especial, da possibilidade ou não de se constituir créditos tributários de IRRF, quando a motivação do lançamento é a glosa de eventual despesa por parte da fiscalização (que foi objeto de outra autuação), não se pode poder perder de vista de quem é o ônus da prova no lançamento tributário. 1.1) DO ÔNUS DA PROVA. Naqueles casos em que a administração constitui créditos tributários de ofício, quando identifica incorreções e/ou omissões nos lançamentos contábeis e fiscais previamente realizados pelo contribuinte, há que se entender de quem é o ônus probatório: do fisco ou do contribuinte? No presente contexto, afasta-se, de pronto, os casos de presunção relativa, como, por exemplo, o de omissão de receitas por depósitos bancários (artigo 42, da Lei 9.430/96). Nestes casos, em que pese a discutível constitucionalidade do dispositivo legal, o legislador entendeu que o ônus probatório é do contribuinte. Assim, sendo devidamente intimado acerca das informações financeiras levantadas pela fiscalização e caso não haja comprovação em contrário por parte do fiscalizado, a ele será presumida determinada conduta. Mesmo nestes casos, entretanto, não pode a fiscalização, de forma unilateral, afirmar a existência de renda omitida, por exemplo, sem que seja dada a oportunidade ao Fl. 7426DF CARF MF Fl. 37 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 contribuinte de fazer prova em contrário. Fabiana Del Padre Tomé, refutando de forma veemente a possibilidade de existência, no ordenamento jurídico brasileiro, das chamadas presunções absolutas ou mistas, assim se pronuncia sobre as chamadas presunções relativas: Apesar de caracterizarem importante instrumento de que dispõe a Administração, auxiliando-a nas tarefas fiscalizatória e arrecadatória, as presunções têm seu emprego delimitado por normas constitucionais que traçam os contornos da competência tributária, além das que asseguram direitos dos contribuintes. Por tal razão, não encontram guarida em nosso ordenamento as presunções absolutas nem as chamadas presunções mistas. As primeiras são obstadas pela rígida repartição constitucional das competências para instruir tributos, bem como pelos princípios da estrita legalidade tributária, da tipicidade e da capacidade contributiva. Quanto às presunções mistas, violam não apenas os primados da tipicidade e capacidade contributiva, mas também o direito à ampla defesa, já que restringem as provas possíveis de serem utilizadas para ilidir o fato presumido. As presunções susceptíveis de serem empregadas pelo Fisco são apenas as relativas, por possibilitarem ao contribuinte a livre produção probatória em sentido contrário. (TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2008. Págs. 301 e 302) Contudo, excetuado os casos de presunção relativa (as únicas presunções que se pode admitir em direito tributário, diga-se), o dever de provar é da fiscalização. Há que se entender que, nos termos do artigo 142, do Código Tributário Nacional, a competência para apurar, constituir e calcular o crédito tributário, dentre outras, é da autoridade administrativa, de forma privativa, em especial quando é promovida a constituição de ofício do crédito tributário, quando presentes umas das hipóteses listadas no artigo 149 do mesmo Código. Assim, salvo naqueles casos em que há uma presunção relativa de determinadas condutas, reitere-se, é dever da administração tributária comprovar as suas alegações. Mais uma vez, se vale dos ensinamentos de Fabiana Del Padre Tomé que, após discorrer sobre as diferenças entre ônus, dever e faculdade na produção das provas, assim se manifesta: "(...) A existência do ônus pressupõe um direito subjetivo disponível, que pode ou não ser exercido, situação que não se verifica na esfera tributária, tendo em vista que os atos de lançamento e de aplicação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias e deveres instrumentais competem ao Poder Público, de modo privativo e obrigatório, tendo de fazê-lo com base nos elementos comprobatórios do fato jurídico e do ilícito tributário. Daí por que não tem a autoridade administrativa mero ônus de provar o fato jurídico ou o ilícito tributário que dá suporte aos seus atos, mas verdadeiro dever, (...)"(TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2008. Págs. 236 e 237) (destacou-se) E arremata a festejada professora: "Caso o ato de lançamento não se fundamente em provas, estará irremediavelmente maculado, devendo ser retirado do ordenamento. Na hipótese de o contribuinte deixar de apresentar os documentos comprobatórios do fato enunciado no antecedente da norma individual e concreta por ele emitida, sujeitar-se-á ao ato de lançamento a ser realizado pela autoridade administrativa e à aplicação das penalidades cabíveis, como adverte Geraldo Ataliba: 'o sistema de legislação vigente, quanto ao assunto, é claro: omissão do contribuinte, a sua falta de colaboração ou a colaboração maliciosa ou danosa, além de serem criminalmente reprimidos, não inibem o fisco no lançamento'. Fl. 7427DF CARF MF Fl. 38 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 Opostamente, se o contribuinte fornecer os documentos que se referem ao objeto fiscalizado, as informações nele contidas farão prova a seu favor. Devidamente provado o fato enunciado pelo Fisco ou pelo contribuinte, as alegações que pretendam desconstituí-lo devem, igualmente, estar fundadas em elementos probatórios. Tudo, na esteira da regra segundo a qual o ônus/dever da prova cabe a quem alega, não se admitindo, na esfera tributária, convenções que alterem essa forma de distribuição. "(...) A existência do ônus pressupõe um direito subjetivo disponível, que pode ou não ser exercido, situação que não se verifica na esfera tributária, tendo em vista que os atos de lançamento e de aplicação de penalidades pelo descumprimento de obrigações tributárias e deveres instrumentais competem ao Poder Público, de modo privativo e obrigatório, tendo de fazê-lo com base nos elementos comprobatórios do fato jurídico e do ilícito tributário. Daí por que não tem a autoridade administrativa mero ônus de provar o fato jurídico ou o ilícito tributário que dá suporte aos seus atos, mas verdadeiro dever, (...)"(TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no Direito Tributário. São Paulo: Noeses, 2008. Págs. 239 e 240) Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se posicionou quanto a impossibilidade de se inverter o ônus probatório, quando a fiscalização tinha o dever de provar as ilações lançadas em Auto de Infração. Veja-se julgado neste sentido: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Ano-calendário: 2000 USUFRUTO DE AÇÕES. RECEITAS AUFERIDAS EM RAZÃO DA CESSÃO DOS DIREITOS DE FRUIÇÃO DOS ATIVOS. RECEITAS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A PERCEPÇÃO DE LUCROS E DIVIDENDOS. TRIBUTAÇÃO. APROPRIAÇÃO PRO RATA DA RECEITA. A celebração de contrato oneroso de usufruto de ações importa na transferência, ao usufrutuário, do direito, inerente à posição acionária, de percepção de juros e dividendos. A remuneração estabelecida em decorrência da cessão do direito de fruição das ações não se confunde com a percepção de juros e dividendos, constituindo receita do cedente obrigatoriamente submetida à tributação pelo Imposto sobre a Renda. Nessas condições, a receita deve ser apropriada pro-rata, durante o período do contrato. RATEIO DE CUSTOS - GLOSA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Provado, pelos elementos constantes da escrituração mercantil, que a recorrente contabilizara despesas recebidas em rateio de sua controladora, pratica usual em se tratando de grupos financeiros, caberia à fiscalização provar a inexistência ou a não dedutibilidade das despesas que assumira, não simplesmente ter promovido a sua glosa, mediante ilegal inversão do ônus da prova. PERDAS DE CRÉDITO. DEDUÇÃO INDEVIDA. A dedução de perdas no recebimento de créditos está condicionada ao atendimento aos requisitos legais para a sua dedutibilidade, além da comprovação documental inequívoca da sua ocorrência. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL - Consoante Súmula Vinculante do STF é de cinco anos o prazo de decadência para o Fisco efetuar o lançamento das contribuições para custear a Seguridade Social (art. 45 da Lei nº 8.212/1991). PIS, CSLL E COFINS - LANÇAMENTOS DECORRENTES - Aplicam-se aos lançamentos decorrentes o decidido em relação ao principal. Mantida parcialmente as exigências de CSLL e exoneradas integralmente as exigências de PIS/Pasep e COFINS MULTAS ISOLADAS - DECADÊNCIA E PROVIMENTO NO MÉRITO DA MATÉRIA PRINCIPAL - As multas isoladas por falta ou insuficiência de estimativas mensais sujeitam-se ao prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN. Dado provimento, no mérito, ao recurso na parte relativa ao IRPJ que motivou a aplicação de multa isolada, cancela-se a exigência remanescente da decadência. (Número do Processo 19740.000004/2006-56 - Acórdão 107-09.588 - Data da sessão: 17/12/2008) Fl. 7428DF CARF MF Fl. 39 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 Por outro lado, como se verifica da ementa acima, inclusive, não se pode desprezar o "peso" da prova dos lançamentos contábeis do contribuinte. Desde que lastreados por documentação hábil e idônea que comprove eventual lançamento, a contabilidade feita nos ditames da legislação tem o condão de provar a ocorrência do evento escriturado. Não é por outro motivo que o Decreto 3.000/99 era categórico ao afirmar que os lançamentos contábeis fazem prova em favor do contribuinte, sendo dever da autoridade administrativa comprovar eventuais inveracidades. Neste sentido é a redação dos artigos 923, 924 e 925 do RIR/99. Veja-se: Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Art.924.Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §2º). Art.925.O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração Portanto, o dever de comprovar despesas inexistentes, indedutíveis ou a falsidade de documento que suportou o lançamento contábil é da fiscalização. Não se pode admitir a transferência desse ônus ao contribuinte, quando a legislação assim não autoriza. Sendo apresentada documentação que comprove e sustente os lançamentos na contabilidade, a fiscalização deve empreender as diligências necessárias para comprovar suas alegações. Contudo, uma vez instado, pela fiscalização, a comprovar os lançamentos contábeis, cabe ao contribuinte apresentar documentação hábil e idônea que dê suporte factível àqueles lançamentos. Não se pode admitir que o simples lançamento na contabilidade faz prova irrefutável ao contribuinte. É dever deste demonstrar e, principalmente, comprovar que a sua contabilidade é fidedigna e representa de forma correta a realidade dos fatos ocorridos. Não sendo apresentado nenhum documento para comprovar os lançamentos contábeis, não pode, o contribuinte, invocar os dispositivos legais acima, para indicar que o ônus probatório é da fiscalização. É temerária a interpretação do dispositivo de forma literal, até mesmo porque é dever do contribuinte a guarda dos documentos que dão suporte aos lançamentos contábeis. Feitas estas considerações iniciais, passa-se a analisar acusação fiscal e os argumentos e documentos apresentados, pelo Recorrente, com o objetivo de desconstruir a motivação do Auto de Infração lavrado. 1.2) DA ANÁLISE DA AUTUAÇÃO. Como demonstrado alhures, a fiscalização, ao constituir o IRRF em face do Recorrente, partiu da premissa de que não restou comprovada a prestação de serviços de 24 polos de ensino à distância e que, por isso, sobre os pagamentos realizados pelo Recorrente àquelas instituições deveria incidir o IRRF, com a alíquota de 35%, nos termos determinados pelo § 1º, do artigo 674 do então vigente RIR/99 (Decreto nº 3.000/99). Fl. 7429DF CARF MF Fl. 40 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 Quando se observa o TVF, a princípio, os 24 polos de ensino à distância foram selecionados dentro de um universo de mais de 170 instituições, porque a fiscalização verificou fragilidade nos pagamentos realizados, em especial porque, em alguns dos casos, aqueles polos não declararam os valores recebidos da Recorrente, sendo que alguns deles estariam “inativos” perante à Receita Federal do Brasil. Por sua vez, o Recorrente afirmou, em um primeiro momento, que a competência para fiscalizar e verificar a efetiva existência dos polos educacionais seria do MEC, não dispondo, a Receita Federal do Brasil, de elementos para aferir, com precisão, se os polos existiam (existem) de fato e se os serviços foram efetivamente prestados. Alegou, neste sentido, que é do MEC a competência para autorizar o credenciamento e o descredenciamento dos polos, sendo que os credenciamentos, em muitos casos, só são emitidos após visita in loco dos especialistas daquele Ministério. Por outro lado, argumentou, o Recorrente, que seria frágil a acusação fiscal, uma vez que, “com base em simplórias fotos do google maps (muitas até mesmo de períodos posteriores aos autuados), e em obrigações acessórias seletivas e das quais a Recorrente não é responsável, pretendeu a fiscalização alegar que tais polos atuariam como ‘empresa-veículo, pelas quais transitavam vultuosas quantias de recursos procedentes da CEUBAN, sem nenhuma causa negocial’”. Afirma, assim, que a documentação acostada aos autos é suficiente para comprovar a efetiva prestação dos serviços e, em consequência, tornar como insubsistente o lançamento do crédito tributário de IRRF. Pois bem. De pronto, deve-se pontuar que não há como acatar o argumento do Recorrente, quando afirma que só o MEC teria competência para credenciar e descredenciar os polos, não sendo permitido à Receita Federal do Brasil verificar e apontar eventuais irregularidades nas instituições. Como bem pontuado pelo acórdão recorrido, “assiste razão a Impugnante [ora Recorrente] quando afirma que o credenciamento e descredenciamento dos polos de EAD concernem ao Ministério da Educação. Todavia, a sua efetivação, por si só, não garante que o serviço foi prestado, mas apenas que a unidade relacionada está autorizada a prestá-lo”. Portanto, entende-se que a Receita Federal do Brasil tem competência para criticar os eventos retratados na contabilidade da entidade, para imputar a correta incidência tributária, quando presentes os elementos fixados pelo legislador. Ou seja, pode a Receita Federal do Brasil verificar se eventual serviço foi efetivamente prestado e, por consequência, se existe causa nos pagamentos realizados, sempre, é claro, arrimada em provas. Contudo, assiste razão ao Recorrente, quando afirma que não pode ser penalizado pelo fato de os prestadores de serviços não terem declarado os valores efetivamente recebidos ou por não estarem em situação irregular perante a RFB. De fato, imputar uma obrigação tributária ao tomador do serviço, que efetiva o pagamento de forma correta dos valores e comprova que os Fl. 7430DF CARF MF Fl. 41 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 serviços foram prestados, se mostra desarrazoado e impõe um poder de fiscalização que os contribuintes não possuem perante terceiros. Ademais, como demonstrado acima, só a partir da linguagem das provas que a fiscalização poderá dar outro dimensionamento aos eventos registrados na contabilidade. Não se pode admitir que o fato de o contribuinte (prestador do serviço) não declarar ou não recolher devidamente os seus tributos é suficiente para se afirmar que não houve a efetiva prestação de serviços. Assim, entende-se como necessária a análise da acusação fiscal, cotejando-se a motivação do lançamento com os documentos e argumentos apresentados pelo Recorrente nos autos. É o que se passa a fazer. 1.2.a) DOS POLOS EDUCACIONAIS. DA FRAGILIDADE DA ACUSAÇÃO FISCAL. DA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Quando se analisa o TVF, pode-se perceber que o agente autuante, data venia, trouxe frágeis comprovações da suposta inexistência dos polos educacionais, em especial da suposta falta de estrutura para a prestação dos serviços que foi remunerada pelo Recorrente. Por exemplo, no que se refere ao Polo Educacional Abrange, a fiscalização, em que pese ter afirmado que foi apresentado contrato de prestação de serviços pelo Recorrente, apontou que a referida empresa tinha como objeto social o “Ensino Fundamental”, que não tinha empregados registrados em GIFIP e que, “em pesquisas realizadas no google maps Não identificamos local apropriado para a indigitada prestação de serviços por parte da ABRANGE.” Com essas constatações, a fiscalização considerou que os serviços de ensino à distância (EAD) não foram prestados e que os pagamentos realizados pelo Recorrente àquela instituição deveriam ser considerados como sendo “sem causa”, com a incidência do IRRF à alíquota de 35%. O contribuinte, por sua vez, acostou aos autos o contrato firmado com aquela instituição (fls. 4906 e seguintes), em que se pode observar que o objeto firmado pelas partes seria de “implantação e administração de serviços educacionais (...)”. Foram apresentadas, ainda, fotos da fachada e da parte interna da instituição (fls. 4947 e seguintes), nas quais se pode observar a estrutura oferecida aos alunos. Por outro lado, consta dos autos as Notas Fiscais e os comprovantes (TED’s) de pagamentos realizados àquela instituição. (fls. 4958 e seguintes). Ainda, no documento de fls. 2.069, pode-se observar que o “Polo de Santo André” está devidamente credenciado pelo MEC, o que comprova a existência daquele polo, mesmo admitindo-se que pode ser contestada a efetiva prestação dos serviços, como afirmado acima. Como se não bastasse, mesmo que por amostragem, em um primeiro momento, o contribuinte trouxe aos autos diversos documentos (fls. 2.080 e seguintes), tais como comprovante de matrícula, “contratos de prestação de serviços educacionais”, diplomas expedidos aos alunos, dentre outros. Fl. 7431DF CARF MF Fl. 42 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 No que tange ao polo Gestão Vacel, localizado no Município de Ipatinga (MG), a acusação fiscal, constante do TVF, é apenas no sentido de que, em pesquisa realizada no Google Maps, não se identificou “local apropriado para a indigitada prestação de serviços por parte da VACEL”. Nada mais além de uma foto retirada da internet. No decorrer do TVF, o que se observa é que as alegações da fiscalização são todas no mesmo Norte dos dois exemplos citados acima, sendo que, em alguns casos, o agente autuante questiona o fato de as declarações dos prestadores terem sido apresentadas “zeradas”, o que poderia ser caracterizado como omissão de receita. De toda sorte, o que se percebe é que a acusação fiscal se estribou, basicamente, nas declarações dos prestadores e em pesquisas realizadas no Google Maps para afirmar que não houve as prestações de serviços. É de se estranhar o fato de se ter concluído pela não comprovação da prestação dos serviços, em virtude da suposta inexistência ou precariedade das instalações dos polos, com base apenas em informações retiradas da internet, como se fosse irrefutável o conteúdo da rede mundial de computadores. Não consta, por exemplo, no TVF, a data em que as fotos foram tiradas, se antes ou depois da prestação de serviços educacionais contestados pela fiscalização. Em nenhum dos casos, mesmo que por amostragem (fala-se em amostragem pela dificuldade que encontraria a fiscalização em visitar a totalidade dos polos, uma vez que localizados em todo o Brasil), o agente fiscal constatou, pessoalmente, que o polo não existia ou que as instalações seriam imprestáveis para a realização dos serviços de educação à distância. E quando se analisa alguma das fotos colacionadas no TVF, a conclusão que se verifica é que, na grande maioria dos casos, as instalações existem, mesmo que retratando prédios obsoletos ou em má conservação. Contudo, não se pode concluir, com a simples análise destas fotos, que o polo educacional não existia de fato ou que não se prestaria para o EAD, até mesmo porque, reitere-se, esta modalidade de ensino não requer grande estrutura física. Consta, inclusive, no TVF, a foto da fachada de um prédio comercial no centro de Belo Horizonte (MG) (fl. 93 dos autos), com diversos andares. No cartão de CNPJ do polo de EAD - Instituto Pedagógico de Minas Gerais Ltda. – verifica-se que ele está instalado no 15º andar daquele edifício. Entretanto, a fiscalização, com base apenas naquela foto da fachada, tirada, reitere-se, do Google Maps, afirmou que não havia “instalações apropriadas para a indigitada prestação de serviços, de onde se conclui, de forma inequívoca, tratar-se de empresa inexistente de fato.” Ora, com todo respeito, chega a ser leviana tal afirmação. Como se pode afirmar pela ausência de instalações, quando se analisa apenas a fachada do prédio onde o polo está localizado? Neste caso, inclusive por ser Belo Horizonte a cidade deste Conselheiro, sabe-se que a localização daquele polo no centro da cidade é próxima da sede da Receita Federal do Brasil. Se foi levantada dúvida quanto à existência do polo, por que não foi determinada/requerida uma diligência no local? Diligência esta que seria de fácil realização por Fl. 7432DF CARF MF Fl. 43 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 parte da fiscalização lotada na capital mineira, uma vez que os endereços – da RFB e do polo de EAD – são bem próximos um do outro. Ainda com relação à acusação de precariedade das instalações, dentro dos diversos polos analisado, salta aos olhos a fragilidade da acusação fiscal, quando faz esta afirmação com relação ao EAD denominado Maria Cristina Neder Zanella –ME, com sede em Conchas (SP) (fls. 82 a 84). É que, como se observa da foto retirada do Google Maps pela fiscalização (fl. 82), a referida entidade está instalada em uma casa relativamente grande, onde se observa, inclusive, em sua fachada, uma placa que caracteriza a atividade ali desenvolvida: “Universidade Criativa – Graduação e Pós Graduação”. Mesmo com essa foto, que a princípio, ao leigo, fica fácil perceber que alguma atividade de educação à distância é e pode ser ali desenvolvida, a fiscalização afirma que “em pesquisas realizadas no google maps Não identificamos instalações apropriadas para a indigitada prestação de serviços de onde se conclui, de forma inequívoca, tratar-se de empresa inexistente de fato.” Com essa afirmação, fica difícil entender o que, para a fiscalização, seria a tal “inexistência de fato”. Ora, primeiro, não se contesta que a empresa existe fisicamente, uma vez que a própria fiscalização fez a comprovação através de foto retirada da internet. Assim, neste caso, se presume que a acusação fiscal estaria fincada na apresentação de DIPJ’s sem movimento e na ausência de empregados registrados formalmente por aquela entidade. Contudo, verifica-se que a própria fiscalização constatou e afirmou que o Recorrente declarou os pagamentos realizados em DIRF, nos anos de 2013 e 2015. Como se não bastasse, como se observa das fls. 6.833 a 6.914, o Recorrente acostou aos autos o “Instrumento Particular de Convênio para Administração de Serviços, com fins educacionais, pelo sistema de Educação à distância – Unimes Virtual”, firmado com a empresa Maria Cristina Neder Zanella –ME. Além disso, foram apresentadas diversas Notas Fiscais emitidas e os respectivos comprovantes de transferência (TED’s). Poder-se-ia, aqui, citar outros exemplos da falta de comprovação, pela fiscalização, da acusação constante do TVF, mas entende-se como desnecessário, uma vez que a fragilidade da acusação fiscal é patente e, por isso, não pode ser mantida. Em regra, a motivação para alegar a ausência de prestação de serviços seria irregularidades constatadas nos polos de EAD, tal como o objeto social, a ausência de empregados ou poucos empregados registrados, além da suposta falta de instalação ou precariedade desta. O que se percebe, contudo, é que a fiscalização, para atestar a inexistência de fato das entidades, está impondo um dever de fiscalização ao Recorrente, sem qualquer amparo na legislação. Se os pagamentos foram realizados e declarados de forma correta e sendo contatadas omissões por parte de quem recebeu os valores, com toda venia, deveria, a fiscalização, propor Fl. 7433DF CARF MF Fl. 44 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 um processo fiscalizatório contra aquela empresa e não contra o Recorrente. Este não pode ser penalizado pela desídia daquele. Neste sentido, não se pode perder de vista que, nos pontos alegados pela fiscalização, o Recorrente demonstrou o equívoco das ilações, em especial quando apresentou, no curso do processo, os contratos de prestação de serviços educacionais devidamente assinados, contratos de aluguéis firmados pelos EAD’s, os pagamentos realizados e as Notas Fiscais emitidas, os respectivos comprovantes de transferência (TED’s), os contratos educacionais firmados com os alunos, os diplomas expedidos (neste ponto, em especial os documentos de fls. 2.080 a 3.700). Não se pode olvidar, em específico, que o Recorrente, na farta documentação que apresentou nos autos com o Recurso Voluntário (fls. 4.906 e 7.218), trouxe diversas fotos dos polos dos EAD’s, em que se pode, com certa facilidade, verificar a existência de estrutura para o ensino à distância, jogando por terra as colocações da fiscalização, que estavam arrimadas apenas em fotos retiradas do Google Maps. Consta ainda dos autos, inclusive, parecer elaborado pela empresa de auditoria independente Mazars (fls. 7.336 a 7.386), que, em análise à documentação de cada um dos 24 polos selecionados pela fiscalização – contratos, notas fiscais, estrutura das unidades, documentos dos alunos -, concluiu pela existência daqueles polos e a legitimidade dos pagamentos realizados em decorrência da prestação dos serviços. Veja-se a conclusão a que chegou a auditoria contratada pela Recorrente: Conclusão Mazars Cabrera Baseando-se nas documentações e cruzando as informações das notas fiscais, contratos, comprovantes de pagamentos, contabilidade, fotos demonstrando a existência física e operacional dos polos e dossiê dos alunos (documentos estes scaneados no “arquivo digital”), verificamos que há lastro para legitimar as documentações dos 24 Polos EAD, bem como fica comprovada a efetiva prestação de serviços dos polos EAD com os documentos relacionados acima. Assim, em que pese, em um primeiro momento, o Recorrente, no atendimento das intimações recebidas no curso da fiscalização, não ter conseguido apresentar documentação suficiente, aos olhos do agente autuante, para comprovar a efetiva prestação dos serviços, no curso do presente processo, com a documentação apresentada, entende-se que houve a comprovação de que aqueles serviços educacionais foram devidamente prestados, na modalidade EAD, pelos 24 polos selecionados no trabalho fiscal. Deve-se pontuar, ainda, que também não se pode concordar com a afirmação da fiscalização, no sentido de que as “empresas supracitadas [Polos Educacionais] serviram de ponte, uma espécie de empresa-veículo”. É que no TVF, apesar desta afirmação, não restou demonstrado, por exemplo, um vínculo entre os sócios dos polos educacionais e os sócios do Recorrente, a justificar a transferência de recursos de forma ilegal e para fugir de eventuais obrigações tributárias. Também não se demonstrou, muito menos comprovou-se, que os valores pagos aos EAD’s retornaram ao Recorrente ou aos seus sócios em algum momento. Fl. 7434DF CARF MF Fl. 45 do Acórdão n.º 1302-003.910 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720081/2017-75 Entende-se, aqui, que caberia, à fiscalização, demonstrar qual seria a finalidade destes “desvios”, com a utilização de “empresa-veículo”, e como o Recorrente se beneficiou deles. Não consta nada neste sentido nos autos. Portanto, entende-se como insubsistente o lançamento no que tange à infração 02, indicada no TVF. Aceitar este como válido, seria o mesmo que aceitar a imposição tributária com base em suposições (presunções), sem qualquer lastro probatório e em completa dissonância com a realidade dos fatos. Assim, por todo o exposto, divergindo em parte do voto do ilustre relator, DÁ-SE PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para cancelar também a autuação do IRRF (infração 02, indicada no TVF), e, por consequência, afastar as respectivas penalidades e responsabilidades apontadas no Auto de Infração em análise. Conselheiro Flavio Machado Vilhena Dias - Redator Fl. 7435DF CARF MF

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7946426 #
Numero do processo: 13502.902321/2011-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Oct 21 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem : a) diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018; b) dê conhecimento á autoridade fiscal responsável do Parecer Técnico nº 20.465-301, elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas, para utilização na análise dos insumos e c) em respeito ao princípio da verdade material, analise as razões e os documentos apresentados como “razões complementares á manifestação de inconformidade.” assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Presidente. assinado digitalmente Ari Vendramini - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini (Relator)
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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conceito de insumos, realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo  COSIT  nº  05/2018;  b)  dê  conhecimento  á  autoridade  fiscal  responsável  do  Parecer  Técnico  nº  20.465­301,  elaborado  pelo  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas,  para  utilização  na  análise  dos  insumos  e  c)  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  analise  as  razões  e  os  documentos  apresentados como “razões complementares á manifestação de inconformidade.”  assinado digitalmente   Winderley Morais Pereira ­ Presidente.   assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D'Oliveira,  Marco  Antonio  Marinho  Nunes,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir  Gassen,  Salvador  Cândido  Brandão  Junior, Ari Vendramini (Relator)    Relatório  1.    Trata  o  presente  processo  de  análise  do  PER  –  Pedido  de  Ressarcimento  Eletrônico  nº  26430.09069.230109.1.1.08­6355,  que  trata  de  pedido  de  ressarcimento  de  créditos de PIS/PASEP NÃO CUMULATIVA EXPORTAÇÃO, referente ao 4º trimestre de     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 02 32 1/ 20 11 -0 1 Fl. 2371DF CARF MF Processo nº 13502.902321/2011­01  Resolução nº  3301­001.256  S3­C3T1  Fl. 2.338          2 2008. Vinculada a este crédito  foi  transmitida as Declarações de Compensação DCOMP de  nºs 14951.04811.120209.1.3.08­2851 e 40200.61588.230109.1.3.08­1803.    2.    Foi emitido o despacho decisório eletrônico nº de rastreamento 024878963, pela  DRF/CAMAÇARI/BA, de fls. 2, onde foi reconhecido parcialmente o direito creditório, sendo  homologada  parcialmente  a  DCOMP  14951.04811  e  não  homologada  a  DCOMP  40200.61588.    3.    Ás fls. 140/154 encontra­se o Termo de Verificação Fiscal que fundamentou o  despacho decisório eletrônico.  4.    Extraímos os seguintes trechos do TVF :    I ­ DA AÇÃO FISCAL  1. No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do  Brasil, com base no disposto no art. 6º, incisos I e II, da Lei 10.593,  de 06/12/2002, com redação dada pela Lei 11.457, de 16/03/2007, foi  dado  início à diligência  fiscal  (MPF – D nº 05.1.04.00­2012­00010­ 5),  junto  ao  contribuinte  acima  identificado,  para  efeito  de  informação fiscal na análise de Pedidos de Ressarcimento de créditos  da contribuição para o PIS e da COFINS não cumulativos, relativos  aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres do ano­calendário de 2008.    2.  A  partir  das  análises  e  constatações  efetuadas  no  referido  procedimento  foi elaborado o presente Termo de Verificação Fiscal,  como se segue.    II ­ DO RELATÓRIO  3.  No  bojo  desta  ação  fiscal,  o  Pedido  de  Ressarcimento  (PER)  Eletrônico  nº  26430.09069.230109.1.1.08­6355  foi  distribuído  para  Auditoria Manual no SCC, estando a ele vinculadas as Declarações  de  Compensação  (DCOMP)  nº  40200.61588.230109.1.3.08­1803  e  14951.04811.120209.1.3.08­2851, por meio da qual a empresa supra  qualificada  pretendeu  utilizar  créditos  próprios,  oriundos  da  sistemática de apuração da Contribuição para o PIS não cumulativa  – Exportação,  referente ao 4º  trimestre de 2008, para  compensação  com  débitos  próprios  referentes  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB.    4.  Ao  PER  supracitado  foi  atribuído  o  processo  nº  13502.902321/2011­01 (SIEF –PROCESSO) para controle do crédito.  (…..)  6.  O  contribuinte  reapresentou,  em  19/03/2012,  mídia  eletrônica  contendo  os  arquivos  digitais  abaixo  elencados,  além  de  relatórios  com  a  composição  das  notas  fiscais  referentes  ao  Serviço  de  Transmissão de Energia Elétrica, que teriam sido alocados na conta  de Serviços Variáveis (em conjunto com os serviços de tratamento de  efluentes),  informados  na  linha  do DACON  de  “Serviços Utilizados  como Insumos”.  a. Cópia do Estatuto, bem como Ata da Assembléia;  b. Certidão de inteiro teor de processos judiciais relativos à apuração  de PIS e COFINS, acompanhado dos autos de infração;  c. Descrição do processo produtivo;  Fl. 2372DF CARF MF Processo nº 13502.902321/2011­01  Resolução nº  3301­001.256  S3­C3T1  Fl. 2.339          3 d.  Memória  de  cálculo  do  período  de  2008  utilizada  para  preenchimento  dos  Demonstrativos  de  Apuração  das  Contribuições  Sociais (DACON);  e. Balancetes mensais do período de 2008;  f. Relatório de Notas Fiscais de Importação do período de 2008;  g. Relatório de Notas Fiscais por CFOP, que geraram crédito de PIS  e COFINS, do período de 2008;  h. Livros Fiscais do período de 2008;  i. Cópia dos Contratos de Locação;  j. Lista Técnica de Insumos – arquivo 4.6 da IN86;  k. Razão contábil das despesas de Aluguéis do período de 2008.  7. Ademais,  ratificou a entrega dos Arquivos Digitais do período de  2008,  em  cumprimento  ao  disposto  na  IN86,  conforme  protocolo  efetuado em 30 de setembro de 2011.    III ­ DOS FATOS  (….)  9. O contribuinte transmitiu PER e DCOMP, indicando como origem  do  crédito  o  valor  da  contribuição  para  o  PIS  não  cumulativa  –  Exportação, referente ao 4º  trimestre de 2008, decorrente de receita  de exportação.  (….)  13.  Foi  constatado,  em  consultas  aos  sistemas  da  Receita  Federal,  que  a  fiscalizada  apurou,  no  período  aqui  analisado,  o  IRPJ  pelo  Lucro  Real,  estando,  portanto,  de  acordo  com  a  sistemática  da  tributação do PIS e COFINS não cumulativos.    IV ­ DA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS    Não apresentação de documentação contábil/fiscal comprobatória  15.  O  contribuinte  apresentou  planilhas  extraídas  de  sua  contabilidade  e  arquivos  digitais  de  Notas  Fiscais  de  Entrada  dos  produtos/serviços constantes da base de cálculo da contribuição para  o PIS,  produtos  relacionados  com  bens  utilizados  como  insumos  no  DACON.    16.  Procedida,  então,  uma  análise  apurada  das  planilhas  extraídas  dos  registros  contábeis  e  dos  arquivos  digitais  de  notas  fiscais  apresentados,  constatou­se  que  o  somatório  dos  valores  constantes  dos mesmos,  nos  casos  listados  na  tabela  abaixo,  não  foi  suficiente  para  comprovar  os  valores  lançados  no  DACON  e  detalhados  nos  memoriais  de  apuração  das  bases  de  cálculo  apresentados:  “ESPELHO  DA  COMPOSIÇÃO  DO  DACON  SEGREGADOI  POR  MI  e  ME”.  Portanto,  pela  não  apresentação  de  documentação  contábil/fiscal  comprobatória,  mesmo  após  solicitação  de  esclarecimentos sobre as diferenças apuradas, por meio do Termo de  Intimação  Fiscal  Nº0002,  lavrado  em  20/03/2012  e  cientificado  em  23/03/2012,  tais  valores  devem  ser  glosados,  em  especial,  em  DEZ/2008 o valor de R$1.120.272,70, onde a diferença apontada nos  CFOP  1352­Z02  e  2352­Z02,  mesmo  considerando  as  notas  fiscais  com  o  código  de  natureza  Z07,  como  solicitou  o  contribuinte  em  resposta  à  intimação  supracitada,  foram  suficientes  para  justificar  integralmente apenas a diferença do mês de NOV/2008,  justificando  Fl. 2373DF CARF MF Processo nº 13502.902321/2011­01  Resolução nº  3301­001.256  S3­C3T1  Fl. 2.340          4 parcialmente  (R$1.315.520,04–R$195.247,34=R$1.120.272,70)  a  diferença do mês de DEZ/2008.   Outra  justificativa  parcial  em  DEZ/2008  o  valor  de  R$742.152,18,  onde  a  diferença  inicial  de  R$967.145,25  no  CFOP  1101,  mesmo  considerando  R$224.993,07  em  notas  fiscais  do  estabelecimento  42.150.391/0034­39,  inicialmente  de  CFOP  1102,  não  foram  suficientes pra justificar integralmente a diferença apontada.    Bens Utilizados Como Insumos  Descaracterização do conceito de insumo  17.  Seguindo  a  investigação,  por  outro  viés,  procedeu­se  a  uma  análise  apurada  das  planilhas  extraídas  de  sua  contabilidade  e  arquivos digitais de Notas Fiscais apresentados, constatando­se que,  em alguns  casos, os bens adquiridos não podem ser  caracterizados  como  insumos  geradores  do  crédito  objeto  do  inciso  II,  art.  3°,  da  Lei  n°  10.637/2002,  pois  não  se  enquadram  dentro  do  conceito  abrangido pelo § 4º, do art. 8º, da IN SRF nº 404/2004, conceito este  bem  explicitado  no  Parecer  Normativo  da Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  (CST)  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979  (DOU  de  06/11/1979).    18. Segundo tal Parecer, para que seja dado o tratamento de insumos  aos  bens  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  sejam  consumidos no processo de industrialização, tais bens devem guardar  semelhança  com  as  matérias­primas  (MP)  e  os  produtos  intermediários (PI), em sentido estrito, semelhança essa que reside no  fato de exercerem, na operação de industrialização, função análoga a  das MP e PI, ou seja, se consumirem, em decorrência de um contato  físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o  produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida.    19.  Adicionalmente,  para  esta  análise,  foi  solicitada  e  apresentada  descrição do processo produtivo de cada unidade fabril.    20.  Portanto,  há  de  se  proceder  a  glosa  desses  produtos,  relacionados e com explicações detalhadas sobre motivos das glosas,  na  planilha  “INSUMOS  E  SERVIÇOS  GLOSADOS_4ºTRIM2008.PDF”,  anexa,  uma  vez  não  se  enquadrarem no conceito de  insumo gerador de direito a crédito a  descontar  da  Contribuição  para  o  PIS  apurada  no  regime  não  cumulativo,  nos  termos  do  artigo  8º,  §  4º,  da  IN SRF 404/2004,  a  saber, não se tratam de matérias primas nem insumo que se desgaste  por conta de contato com o produto em fabricação.    21. Continuando no mérito  e,  a  fim de  subsidiar a presente análise,  necessário  se  faz  colacionar  alguns  decisórios  que  tratam  dos  materiais  de  embalagem,  a  fim  de  subsidiar  a  discussão  acerca  de  sua utilização no processo produtivo do contribuinte.  (…)    22. Nesse mesmo sentido, o Acórdão nº 13 – 24.619 da 5ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  II  (DRJ/RJO  II),  exarado  em  30/04/2009,  assim  tratou  a  questão das embalagens:  Fl. 2374DF CARF MF Processo nº 13502.902321/2011­01  Resolução nº  3301­001.256  S3­C3T1  Fl. 2.341          5  ‘Necessário, aqui, tecer alguns comentários acerca da diferenciação  entre as embalagens que acondicionam diretamente aos produtos e a  eles  se  incorporam,  e  aquelas  utilizadas  apenas  para  o  seu  transporte.”  (…)  23.  Com  base  na  interpretação  da  legislação  tributária  e  no  entendimento extraído de tais decisórios, os materiais de embalagem  e  os  produtos  utilizados  no  acabamento  desses  materiais  de  embalagem,  tais  como abraçadeira,  palete,  big  bag, mag bag,  capa  para palete, capa para big bag, cola, etiqueta, filme, fita, lacre, chapa  de  papelão,  papelão  ondulado,  folha  de  papelão,  container,  liner,  contentor flexível, tambor, folha plástica, lona, saco, tinta, marcador  esferográfico,  solvente  para  impressora  e  outros  produtos  discriminados  na  planilha  “INSUMOS  E  SERVIÇOS  GLOSADOS_4ºTRIM2008.PDF”, anexa, foram glosados.    24. Além disso, existem outros produtos, tais como água clarificada,  água  desmineralizada,  ar  de  instrumento,  ar  de  serviço,  nitrogênio,  vapor  não  utilizado  como  energia  térmica  e  demais  itens  classificados como meras utilidades, não exercendo funções nem de  matérias primas, nem de insumos, uma vez que não se desgastam ou  deterioram  em  função  de  um  contato  direto  com  o  produto  em  fabricação.    Serviços Utilizados Como Insumos  (…)  27. O contribuinte apresentou planilhas e arquivos digitais de Notas  Fiscais de Entrada para confirmação dos valores constantes da base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  relacionados,  no  DACON,  como serviços utilizados como insumos.    28.  Procedida,  então,  uma  análise  apurada  das  planilhas  e  das  Notas  Fiscais  apresentadas,  constatou­se  que,  em  alguns  casos,  os  serviços  contratados  não  podem  ser  caracterizados  como  insumos  geradores  do  crédito  objeto  do  inciso  II,  art.  3°,  da  Lei  n°  10.637/2002, pois não  se enquadram dentro do  conceito abrangido  pelo  §  4º,  do  art.  8º,  da  IN  SRF  nº  404/2004,  conceito  este  bem  explicitado  no  Parecer  Normativo  da  Coordenação  do  Sistema  de  Tributação  (CST)  nº  65,  de  30  de  outubro  de  1979  (DOU  de  06/11/1979).    29. Dentre os serviços contratados sob os códigos CFOP 1124 e 2124  constata­se  que  a  maior  parte  refere­se  a  serviços  aplicados  a  materiais  de  embalagem  de  transporte  que,  conforme  explicado  nos  parágrafos 21 a 23 deste termo, não geram direito a crédito…..  (…)  Serviços de Transporte CFOP 1352 e 2352  30. Dentre os serviços contratados sob os códigos CFOP 1352 e 2352  constata­se que uma parte refere­se a serviços de transporte de bens  que  não  são  insumos  e,  portanto,  não  geram  direito  a  crédito.  Por  óbvio,  se  os  bens  transportados  não  são  insumos  que  geram  creditamento, tampouco os serviços de transporte destes bens.    Serviços de manutenção e conservação  Fl. 2375DF CARF MF Processo nº 13502.902321/2011­01  Resolução nº  3301­001.256  S3­C3T1  Fl. 2.342          6 31.  Ainda  segundo  os  memoriais  de  apuração  da  base  de  cálculo  apresentados pelo contribuinte, foram lançados na linha 03 da Ficha  06A  do  DACON  valores  relativos  as  contas  de  RESULTADO  (3)  ligadas  a  GASTOS  OPERACIONAIS  (3401)  com  MATERIAIS  (340102) e com MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO (340104), essas  últimas, elencadas abaixo.  (…)  32.  Analisando  caso  a  caso,  embora  seja  necessário  submeter  a  estrutura física da planta industrial a regulares e periódicos serviços  de  monitoramento,  manutenção,  higienização  e  eventuais  reparos,  bem  como  averiguar  o  estado  de  conservação  das  máquinas,  equipamentos e acessórios, os serviços caracterizados como insumos,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  no  regime  não  cumulativo,  são  aqueles  diretamente  aplicados  ou  consumidos  na  produção ou  fabricação do  produto  destinado à  venda. Despesas  e  custos  indiretos,  embora  necessários  à  realização das  atividades  da  empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração  dos créditos no regime da não cumulatividade.    33. Assim exposto, verifica­se que tais serviços não são aplicados ou  consumidos  na  produção  ou  fabricação  do  produto  destinado  à  venda,  pois,  em  nenhum  deles,  há  aplicação  direta  no  processo  produtivo,  o  que,  de  fato,  não  possibilita  suas  utilizações  para  apuração  de  créditos  a  descontar  de  contribuições  sociais  não  cumulativas.  Portanto,  todo  o  valor  discriminado  na  tabela  acima  deve ser glosado.    Serviços Variáveis de Produção  34. Foram lançados, também, na linha 03 da Ficha 06A do DACON,  conforme  memoriais  de  apuração  da  base  de  cálculo  apresentados  pelo  contribuinte,  valores  relativos  à  SERVIÇOS  VARIÁVEIS  DE  PRODUÇÃO (4101010501), elencados abaixo.  (…)  Segundo resposta ao Termo de Intimação Fiscal Nº0002, apresentada  em  19/03/2012,  o  contribuinte  informa  que,  nesta  rubrica,  foram  alocados  valores  relativos  a  Serviços  de  Transmissão  de  Energia  Elétrica e Serviços de Tratamento de Efluentes.    35. Tais  serviços  não  são aplicados  ou  consumidos na  produção ou  fabricação do produto destinado à venda, pois, em nenhum deles, há  aplicação direta no processo produtivo, o que, de fato, não possibilita  suas  utilizações  para  apuração  de  créditos  a  descontar  de  contribuições  sociais  não  cumulativas.  Portanto,  todo  o  valor  discriminado na tabela acima deve ser glosado.    Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda  Fretes de Transferência    36. Neste ponto, cabe transcrever abaixo as conclusões das Soluções  de Divergência da COSIT nº 11/2007 e 26/2008.  (...)  37.  Em  função  disso,  as  despesas  com  frete  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  que  porventura  Fl. 2376DF CARF MF Processo nº 13502.902321/2011­01  Resolução nº  3301­001.256  S3­C3T1  Fl. 2.343          7 tenham sido consideradas na base de cálculo dos créditos a descontar  das contribuições devidas devem ser glosadas.    V ­ DA RECOMPOSIÇÃO DOS DACON    39. Em função do exposto nos parágrafos anteriores deste Termo de  Verificação  Fiscal  –TVF,  com  base  nas  glosas  e  alterações  efetivadas, procedeu­se à recomposição das Fichas 06A, 06B e 07A  do  DACON  e,  como  resultado,  foram  confeccionadas  as  planilhas  “Recomposição DACON e MCálculo_Braskem 4ºTRIM2008.pdf”, em  anexo.    40. Deduz­se da análise destas planilhas que, após a utilização, para  fins de desconto da  contribuição a pagar,  dos  créditos  vinculados à  receita  tributada  no  mercado  interno,  à  receita  não  tributada  no  mercado  interno  e  à  receita  de  exportação,  restou  nos  meses  de  OUTUBRO e NOVEMBRO do 4º trimestre de 2008, respectivamente,  os  valores  de  R$1.115.811,65  e  R$2.428.567,79  a  título  de  contribuição para o PIS a pagar a ser constituído de ofício.  (…)  42. Ressalte­se que, tendo em vista a impossibilidade de utilização de  créditos de PIS­Importação vinculados às receitas de exportação para  fins  de  ressarcimento,  em  razão  de  não  existir  previsão  legal  para  utilização,  por  empresa  exportadora,  de  crédito  de PIS­Importação,  apurado na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,  para compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro,  podendo  o  referido  crédito  apenas  ser  utilizado  como  desconto  da  contribuição  a  recolher,  decorrentes  das  demais  operações  no  mercado interno, os mesmos não serão considerados na apuração do  crédito  de  PIS  não­cumulativo  –  Exportação  passível  de  ressarcimento.  (Destaques deste relator)    5.    Verifica­se, da análise dos trechos do TVF, que a ação fiscal partiu da premissa,  para  análise  e  apuração  dos  créditos  no  sistema  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS/PASEP, estabelecida pela IN SRF nº 404/2004  .    6.    Contra  este  Despacho  Decisório  Eletrônico  a  requerente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  301/421),  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  422/1163. Posteriormente anexou a mesma Manifestação outros vários documentos.    7.    A DRJ/JUIZ DE FORA apreciou as razões de defesa, no Acórdão nº 09­64715,  exarado  pela  sua  2ª  Turma,  do  qual,  por  economia  processual  e  por  descrever  de  forma  acurada os fatos, adoto e reproduzo o relatório :    O  interessado  transmitiu  o PER  nº  26430.09069.230109.1.1.08­6355,  no  qual  requer  ressarcimento  de  crédito  relativo  ao  PIS/Pasep  não­ cumulativo – exportação do 4º trimestre de 2008;  Posteriormente transmitiu as Dcomps nº 40200.61588.230109.1.3.08­1803  e  14951.04811.120209.1.3.08­2851,  visando  compensar  os  débitos  nelas  declarados com o crédito acima;  Fl. 2377DF CARF MF Processo nº 13502.902321/2011­01  Resolução nº  3301­001.256  S3­C3T1  Fl. 2.344          8 A  DRF­Camaçari/BA  emitiu  Despacho  Decisório  no  qual  reconhece  parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas  até o limite do crédito reconhecido;  A empresa apresenta manifestação de  inconformidade na qual alega,  em  síntese:  a) DAS NULIDADES QUE ACOMETEM O DESPACHO DECISÓRIO;  b) DA GLOSA DECORRENTE DAS SUPOSTAS DIVERGÊNCIAS ENTRE  OS  VALORES  LANÇADOS  NOS  DACONs  E  OS  VALORES  CONSTANTES  NA  RESPECTIVA  DOCUMENTAÇÃO  FISCAL/CONTÁBIL COMPROBATÓRIA;  c)  AQUISIÇÕES  DE  BENS  E  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS;  b.1)  DA  INCORRETA  INTERPRETAÇÃO  DADA  AS  NORMAS  DE  REGÊNCIA DA COFINS;  b.2)  DOS  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO;  c.2.1)  Água  Bruta,  Resinas  Catiônica,  Iônica  e  Permutadora  de  Íons,  Cloro  Líquido,  Água  desmineralizada,  Água  Clarificada,  Kuriverter,  Antiespumantes,  Gás  Nitrogênio  e  Nitrogênio  Líquido,  Propano,  Gás  Freon, Tego Antifoam, Inibidores De Corrosão. Sequestrantes de Oxigênio  e Biocidas, Sulfato de Alumínio. Soda Cáustica e Cal Hidratada e MG Cal  Virgem, Kurita Oxa 101 e Kurita Oxm 201, Óleo Compressor, Hlpoclorito  de  Sódio,  Hipoclorito  de  Cálcio,  Kuriroyal,  Lauril  Sulfato  de  Sódio  e  Sulfito  Sódio,  Tambor,  Vaselina,  Vaselina  BYK,  Carbonato  de  Sódio,  Areia, Teal  ­ Trietil Alumínio, Partes e peças de Reposição utilizadas na  manutenção  rotineira, Material  de  embalagem, Esferas  de Cerâmica, Ar  de  Serviço,  Dlanodic  e  Spectrus,  Gelatina  Microbiologia,  Outros  Produtos;  d)  DOS  SERVIÇOS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS  NO  PROCESSO  PRODUTIVO;  d.1) Serviço de Transporte dos  Insumos, Serviços  relativos aos materiais  de embalagem, Serviços de Manutenção e Conservação Industrial, Pintura  Industrial,  Inspeção  de  Equipamentos  e  Manutenção  Civil,  Isolamento  Térmico  Refratário  Antiácido,  Assessoria  e  Consultoria  Técnica  para  manutenção,  Limpeza  Industrial,  Manutenção  de  Equipamentos  de  Laboratório, Serviços de Caldeiraria, de Mecânica e de Elétrica, Serviços  de Acesso para manutenção e montagem, Serviços de máquinas e cargas,  Gerenciamento  de  Empreendimentos  e  Paradas,  Serviços  de  Tubulação,  Serviços Variáveis, Serviços de tratamento de eflluentes;  e)  DOS  INSUMOS  COMO  GASTOS  GERAIS  NECESSÁRIOS  ÀS  ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA;  f)  DA  INTERPRETAÇÃO  DA  IN  SRF  N°  247  CONFORME  A  LEI  Nº  10.637/2002;  g) DAS GLOSAS SOBRE AS AQUISIÇÕES DE ENERGIA;  g.1) Vapor, Ar de instrumento, Carvão Ref 3700 e Óleo Combustível, Gás  natural;  h) DA GLOSA SOBRE AS DESPESAS COM USO E TRANSMISSÃO DA  REDE DE ENERGIA ELÉTRICA;  i) DA GLOSA SOBRE AS DESPESAS COM FRETES;  j) DA GLOSA INDEVIDA DE CRÉDITOS DE PIS­IMPORTAÇÃO PAGO  QUANDO  DA  IMPORTAÇÃO  DE  BENS  UTILIZADOS  COMO  INSUMOS;  k)  requer  ainda  que  seja  realizada  diligência  fiscal  em  vista  da  controvérsia existente;  É o breve relatório.    Fl. 2378DF CARF MF Processo nº 13502.902321/2011­01  Resolução nº  3301­001.256  S3­C3T1  Fl. 2.345          9 8.    A DRJ/JUIZ DE FORA, analisando tais argumentos, ementou e decidiu desta  forma o Acórdão :    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008    PIS/PASEP ­ COFINS. INSUMOS  O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o  previsto no § 5º do artigo 66 da  Instrução Normativa SRF 247/2002,  que se repetiu na IN 404/2004.    PIS/PASEP ­ COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de mercadorias  diretamente  aos  clientes  adquirentes,  desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora,  é  que  podem  gerar  direito  a  créditos  a  serem  descontados  das  Contribuições.    PIS/PASEP ­ COFINS. CRÉDITO SOBRE DESPESAS COM USO DE  REDE DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA  Nos  termos  da  Solução  de  Consulta  nº  274  –  SRRF08/Disit,  de  19/11/2012,  as  despesas  com  uso  de  rede  de  transmissão  de  energia  elétrica não fazem jus ao crédito das contribuições.    Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte    Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  julgar procedente  em parte a manifestação de  inconformidade,  para reconhecer o direito creditório adicional no valor de R$ 2.638,21  (mais  o  valor  já  reconhecido  no  Despacho  Decisório)  relativo  PIS/Pasep não­cumulativo – exportação do 4º trimestre de 2008 e pela  homologação  das  compensações  pleiteadas  nas  Dcomps  nº  40200.61588.230109.1.3.08­1803  e  14951.04811.120209.1.3.08­2851  até o limite do crédito reconhecido.    9.    Irresignada,  a  então  impugnante,  apresentou  recurso  voluntário,  onde,  repisando  os  argumentos  trazidos  em  sede  de manifestação  de  inconformidade,  em  síntese,  alega:    1. DOS FATOS  1.1.  A  Recorrente  tem  por  objeto  social  a  industrialização  e  a  comercialização  de  produtos  químicos  e  petroquímicos;  revestindo­se,  assim, da condição de contribuinte da contribuição para o Programa de  Integração  Social  (PIS),  a  qual  apura  com  base  no  regime  não  cumulativo instituído pela Lei 10.637/2002, descontando, para tanto, do  valor  apurado  a  esse  título  sobre  as  receitas  auferidas,  os  créditos  calculados nos termos do artigo 30 do aludido diploma legal.  1.2.  Diante  da  impossibilidade  de  se  utilizar  da  integralidade  dos  créditos vinculados às receitas de exportação, apurado no 40 trimestre  de 2008, na dedução das contribuições devidas nas operações realizadas  no  mercado  interno,  a  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação — DCOMP,  por meio  da  qual  promoveu  o  encontro  de  contas  de  tais  créditos  com  débitos  próprios  referentes  a  tributos  Fl. 2379DF CARF MF Processo nº 13502.902321/2011­01  Resolução nº  3301­001.256  S3­C3T1  Fl. 2.346          10 administrados pela Receita Federal do Brasil (RFB).  1.3.  Após  a  análise  do  direito  creditório  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Camaçari­BA,  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  n.°  de  R.astreamento  024878963,  que  rechaçou  em  parte  a  pretensão  creditória  formalizada  pela  Recorrente,  homologando  parcialmente  a  compensação pleiteada, calcado nos seguintes fundamentos:   ­  a  partir  do  cotejo  entre  os  valores  lançados  pela  Recorrente  no  DACON  com  o  somatório  das  notas  fiscais  apresentadas  por meio  de  arquivos  digitais  no  curso  da  fiscalização,  bem  como  com  os  valores  registrados  em  sua  contabilidade;  foram  identificadas  supostas  diferenças entre os valores consignados, no 40  trimestre de 2008; pelo  que  procedeu  à  glosa  dos  referidos  créditos,  em  função  da  não  apresentação e notas fiscais hábeis a comprovar as aludidas aquisições;  • com esteio no quanto disposto na IN n.° 404/2004, excluiu do cálculo  dos  créditos  de PIS  e  de COFINS,  os  diversos  itens  discriminados  na  planilha  denominada  "INSUMOS  E  SERVIÇOS  GLOSADOS_4°TR1M2008",  ao  argumento  de  que  estes  não  se  tratam  de "matérias­primas, nem de embalagens nem de insumo que se desgaste  por conta de contato com o produto em fabricação";  •  promoveu  a  glosa  dos  créditos  relacionados  a  diversos materiais  de  embalagem,  a  exemplo  de  abraçadeiras,  paletes  big  bags,  mag  bags,  capas  para  paletes,  contélner,liner,  folha  plástica,  saco,  marcador  esferográfico,  filme,  lona,  tinia,  solvente  para  impressora,  também  listados na planilha acima  indicada;  sob a  justificativa de que aqueles  materiais  serviriam  apenas  ao  acabamento  das  embalagens  e  ao  transporte destas;  • noutro giro, também não reconheceu o direito creditório vinculado aos  custos  e  despesas  incorridos  na  contratação  de  diversos  serviços  dc  fundamental importância para o processo produtivo da Recorrente, tais  como  aqueles  relacionados  à  manutenção  e  conservação  do  estabelecimento  fabril,  serviços  de  limpeza  industrial,  dentre  outros,  assim  como  aqueles  designados  como  serviços  variáveis  entre  outros,  sob  o  argumento  de  que  estes  não  seriam  aplicados  diretamente  no  processo  produtivo,  à  semelhança  da  interpretação  conferida  aos  produtos glosados;  • afastou o direito a crédito em relação às despesas com uso de rede de  transmissão de energia elétrica, ao argumento de que somente a energia  elétrica consumida pelo estabelecimento fabril confere direito a crédito;  • quanto às despesas com créditos de fretes quando da transferência de  produtos acabados entre seus estabelecimentos ou destes para empresa  de  armazenagem  e  para  empresas  ligadas,  sustentou  que  estas  não  podem ser caracterizadas como frete em operações de venda, visto que,  a atividade de transporte do produto acabado do contribuinte entre seus  estabelecimentos ou empresas de armazenamento é mero deslocamento  de  mercadorias  com  o  intuito  de  facilitar  a  logística,  não  existindo  operação  de  venda  a  que  alude  o  art.  3',  inciso  IX,  da  Lei  ri.°  10.833/2003, cuja aplicação se dá ao PIS por força do art. 15 da mesma  lei;  •  por  fim,  pontuou  a  fiscalização  que  os  créditos  de  PIS­Importação  apurados pela Recorrente não poderiam ser objeto de compensação, em  vista da suposta ausência de autorização legal nesse sentido    1.5.  Logo  após,  na  sequência,  a  Recorrente  procedeu  a  uma  ampla  e  minuciosa  revisão  sobre  a  recomposição  efetuada  pelo  Fisco,  tendo  assim  constatado  equívocos  nos  procedimentos  adotados  pela  fiscalização  ­­  inexatidões  materiais  passíveis  de  correção  de  ofício  a  qualquer tempo, consoante dispõe o art. 32 do Decreto a.' 70.235/72 —  Fl. 2380DF CARF MF Processo nº 13502.902321/2011­01  Resolução nº  3301­001.256  S3­C3T1  Fl. 2.347          11 pelo  que  apresentou  petição  evidenciando  tais  vícios  que  comprometeram a  análise  do  direito  creditório  pleiteado,  com amparo  no art. 38 da Lei n°9.784/1999.  1.6.  Sensibilizando­se  diante  do quanto  arguido,  os  julgadores  de  piso  determinaram  a  realização  de  diligência  fiscal,  o  que  fizeram,  em  relação ao PAI' em voga, nos seguintes termos, em síntese:  Considerando  o  disposto  nas  manifestações  de  inconformidade  apresentadas, a Recorrente Ibi intimada a apresentar   (0  as  razões  que  justifiquem  os  procedimentos  adotados  de  forma  a  anular  as  glosas  efetuadas  pela  autoridade  fiscal,  relativamente ao  40  trimestre de 2008;   (ii) os arquivos digitais previstos na IN 86/2001;  (iii) o Livro Registro de Entrada de 2008;  (iv) detalhar,  se  for o caso,  mediante planilha, com período, CFOP e Diferença — glosa, qualquer  desistência  das  maniféstações  de  inconformidade  apresentadas  relativamente às divergências identificadas nos DACONs e os arquivos  digitais do período;  Elaborar  planilhas  mensais  e  individualizadas  contendo:  nome  do  fornecedor, descrição do produto ou serviço, n° da nota ,fiscal, valor de  aquisição e valor do IPI, caso incidente, para os seguintes itens abaixo  elencados,  constantes  de  suas  defesas,  bem  como  apresentar  as  notas  fiscais originais de cada um deles:  •  Borracha  SEBS;  •  Vapor;  •  Cravão  ref  3700;  •  óleo  combustível  (apenas os utilizados em sua Unidade Termoelétrica para a produção do  vapor); • Gás natural; • Uso e transmissão de rede (tarifas TUST e./ou  TUSD);  •  ­Partes  e  peças  de  reposição  utilizadas  na  manutenção  rotineira.    1.7, Assim foi que, após intimar a ora Recorrente para apresentar cópias  de uma  infinidade de documentos  fiscais  e contábeis, o  preposto  fiscal  diligente, em atenção ao quanto solicitado pela 2° Turma da Julgamento  da  DRJ/JFA,  exarou  Relatório  de  Diligência,  em  relação  ao  qual  se  manifestou  tempestivamente,  concordando em parte  com as  conclusões  alcançadas naquela  investigação, reiterando seu direito à apuração de  créditos:   (i)  sobre  aquisições  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumo,  ao  descrever  o  papel  essencial  desempenhado  pelos  diversos  produtos  listados  nas  notas  fiscais  avaliadas  no  curso  da  diligência,  nos  seus  processos fabris,  (ii) sobre as despesas com uso e transmissão de rede de energia elétrica,  (iii) sobre as despesas com frete de armazenagem e transferência entre  estabelecimentos,  (iii)  sobre  as  peças  e  partes  de  reposição  utilizadas  em  manutenções  periódicas,  posicionamento  este  já  acolhido  pela  própria  RFB  em  diversas Soluções de Consulta,  (iv) tendo reiterado, novamente, os erros cometidos pela fiscalização na  recomposição de créditos da contribuição em voga.    1,8,  Ocorre  que,  apesar  dos  sólidos  argumentos  fálicos  e  jurídicos  aduzidos na manifestação de  inconformidade apresentada e a  despeito  do  quanto  evidenciado  na  manifestação  apresentada  em  relação  ao  resultado  da  diligência  fiscal,  a  2"  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de Fora  ­ MG,  por meio  do  Acórdão  n.°  09­64,715,  ora  combatido,  transcrevendo  as  conclusões  alcançadas no julgamento do Auto de Infração n.' 13502.720710/2012­ 92  (Acórdão  n.°  09­  64.708),  relativo  ao  mesmo  período  em  análise,  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  parcialmente  procedente,  Fl. 2381DF CARF MF Processo nº 13502.902321/2011­01  Resolução nº  3301­001.256  S3­C3T1  Fl. 2.348          12 asseverando, em suma, que:  •  em  atenção  aos  'suis.  16  e  17  do  Decreto  ri.°  70.235/76,  não  se  conhece  das  Razões  Complementares  às  Impugnações,  reputando­se  preciosas as matérias não combatidas nas impugnações;  •  de  acordo  com  o  art.  7°  da  Portaria MF  n.°  341/2011,  os  acórdãos  exarados pelas Delegacias de Julgamento dar­se­ão com observação de  normas legais e regulamentares (art. 116, III, Lei n.° 8.112/90), e com o  entendimento  adotado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  expresso  em  atos  normativos.  Também  não  cabe  ao  julgador  administrativo apreciar a matéria do ponto de vista constitucional, nos  termos do art. 26 A do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei  n° 11.941/2009, exceto nos casos previstos no § 6° do mesmo artigo;  •  não  procedem  as  glosas  efetuadas  pela Fiscalização,  decorrentes  da  falta  de  apresentação  de  notas  fiscais  comprobatórias;  conforme  constatado em diligência fiscal;  • com relação ao conceito de insumo, não é toda aquisição de bens ou  serviços  da  empresa  que  gera  crédito  de  PIS/Pasep  e  Cqfins,  mas  somente aquelas que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  fimção  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  ou  que  sejam  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Não se  discute  se  esses  bens  e/ou  serviços  são  necessários  à  atividade  da  empresa,  e  sim,  se  eles  se  enquadram  no  conceito  acima,  .firmado  na  legislação de regência;  • no presente caso, a perícia é prescindível para o deslinde do litígio em  discussão,  tendo  em  vista  que  os  quesitos  apresentados  não  exigem  conhecimento técnico diverso daquele que a lei requer dos ocupantes do  cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil com mandato de  julgador nas Turmas de Julgamento das DRJs, mormente conhecimentos  de direito tributário e de contabilidade.;  • em cumprimento ao disposto nos arts. 66 da  lei 10.637/2002 e 92 da  Lei 10.833/2003, editou­se a IN SRF 404/2004, que em seu art. 80 define  o  que  se  entende  por  insumos  para  apuração  de  créditos  da  Cofins.  Registre­se que tal conceito já fora firmado de forma idêntica, no art. 66  da IN SRF 247/2002 no tocante ao PIS/Pasep;  •  adentrando  na  análise  das  glosas  realizadas  pelo  Fisco,  tem­se  que  não geram direito a crédito, por não haver caracterização como insumo,  os  gastos  com  a  água  empregada  no  processo  industrial  para  o  resfriamento ou aquecimento de máquinas, equipamentos e moldes, bem  assim para a  lavagem ou  limpeza desses bens. Também não há que se  cogitar  de  direito  a  crédito  relativamente  à  água  utilizada  no  funcionamento  de  máquinas  e  equipamentos  para  aquecimento  ou  resfriamento;  ­ em relação aos serviços utilizados no processo produtivo, selecionados  pela  empresa,  estes  caracterizam­se  como  dispêndios  indiretos,  que,  embora  de  alguma  forma  relacionados  com  a  realização  da  atividade,  não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos  de  Cofins  em  regime  de  apuração  não­cumulativo,  ainda  que  sua  utilização seja determinada por normas legais;  • pelo laudo, fica claro que a "Borracha SEBS se incorpora ao produto  final caracterizando­se, então, como insumo nos termos normativos;  •  com  relação  aos  produtos  relacionados  à  geração/  utilização  de  energia  térmica, o  ar  de  instrumento  e o  ar de  serviço não  podem  ser  considerados como energia térmica, ainda que sejam usados como força  motriz  pela  empresa.  Quanto  aos  demais  itens  (vapor,  carvão,  óleo  combustível  ­  apenas  os  utilizados  na  Unidade  Termoelétrica  para  a  produção  de  vapor  e  gás  natural)  são  usados  na  geração  de  energia  Fl. 2382DF CARF MF Processo nº 13502.902321/2011­01  Resolução nº  3301­001.256  S3­C3T1  Fl. 2.349          13 térmica, portanto, geram créditos das contribuições;  •  no que  tange às partes  e peças  de  reposição, que  geram  crédito  nos  termos  da  Solução  de  Consulta  Cosit  n.°  76,  de  23/03/2015,  considerando  que  a  empresa  não  atendeu  ao  requerido  na  diligência  fiscal, manteve as glosas;  • no que se refere às glosas relativas às despesas com uso e transmissão  de energia elétrica, não é possível ampliar o conceito de energia elétrica  consumida  para  abarcar  outras  tarifas  e/ou  custos  relacionados  à  aquisição desse fator de produção;  • no que atine aos créditos de despesas de frete nas operações de venda,  considerando que os fretes em questão não se tratam de gastos com frete  na operação de venda, tais gastos não se amoldam às hipóteses legais de  geração de créditos, motivo pelo qual, as respectivas glosas devem ser  mantidas;  •  por  fim,  em  relação  aos  créditos  de  PIS­Importação  vinculados  às  receitas de  exportação,  tendo em  vista que a  autoridade  fiscal  já  teria  feito a devida dedução, tal discussão restaria prejudica.  1.9, Em  vista  de  tal  decisão,  restou  parcialmente mantido  o Despacho  Decisório  n.°  de  Rastreamento  024878963,  por  meio  do  qual  a  autoridade  administrativa  fiscal  homologou  parcialmente  as  compensações declaradas.  1 10. Assim, fincados os termos em que se pauta a decisão ora recorrida,  cumpre  à  Recorrente  contestá­la,  evidenciando  a  improcedência  dos  argumentos nela consignados. É o que se verá a seguir.    DO DIREITO  2.  DA  NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA  EM  RAZÃO  DA  PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE  2.1.  Antes  de  adentrar  à  análise  do  mérito  do  Recurso,  cumpre  à  Recorrente  destacar  que  a  decisão  recorrida  não merece  subsistir,  em  vista da sua patente nulidade, a qual restará demonstrada a seguir.  2.2. A ora Recorrente, após se debruçar com ainda mais atenção sobre a  recomposição  efetuada  pela  fiscalização,  revisando­a minuciosamente,  constatou diversos equívocos cometidos pelo auditor  fiscal autuante na  apuração dos débitos lançados, vícios que realçam ainda mais a patente  improcedência da peça acusatória.  2.3.  Assim  foi  que  a Recorrente  apresentou,  em  setembro  de  2013,  as  competentes  Razões  Complementares,  evidenciando  os  graves  erros  materiais  cometidos  pelo  preposto  fiscal  autuante  no  bojo  do  procedimento de fiscalização.  2.4.  Entretanto,  em  que  pesem  as  robustas  razões  expendidas  nas  referidas peças, o órgão julgador de piso asseverou, no bojo do Acórdão  n.° 09­64.708, cuias conclusões foram transportadas para o Acórdão ri.°  09­64.715 ora combatido, que deixaria de conhecê­las, esquivando­se de  acatar  os  argumentos  da  Recorrente  por  entender  que  tais  questões  estariam abarcadas pela preclusão.  2.5. Ao agir de tal modo, desprezando — sem qualquer fundamentação,  ressalte­se  —  grande  parte  dos  argumentos  trazidos  aos  autos  pela  Recorrente  que  atestam  os  graves  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização,  na  quantificação  do  tributo  devido,  a  DR1  incorreu  em  nítido cerceamento de defesa.  2.6. O fato é que, por mais absurdo que possa parecer, o órgão julgador  de piso ­ a despeito do seu dever funcional de apurar a verdade dos fatos  ­  valendo­se  de  pretextos  descabidos,  furtou­se  à  análise  das  fartas  alegações carreadas aos autos.    3. DOS ERROS MATERIAIS COMETIDOS PELA FISCALIZAÇÃO  Fl. 2383DF CARF MF Processo nº 13502.902321/2011­01  Resolução nº  3301­001.256  S3­C3T1  Fl. 2.350          14 3.1, Conforme mencionado alhures, a ora Recorrente, após se debruçar  com  ainda  mais  atenção  sobre  a  recomposição  efetuada  pela  fiscalização, revisando­a minuciosamente, constatou diversos equívocos  cometidos pelo auditor  fiscal na apuração dos débitos  lançados, vícios  que  realçam  ainda  mais  a  patente  improcedência  das  conclusões  alcançadas pela fiscalização.  3.2.  Neste  contexto,  a  ora  Recorrente  passa  a  demonstrar  os  nítidos  equívocos  cometidos  pela  fiscalização  quando  da  recomposição  do  DACON após as glosas efetuadas, erros esses corroborados no Parecer  Técnico já anexado (doc. 03 da Manifestação à Diligência Fiscal), que  ora reapresenta (doc. 08)    4.  DA  GLOSA  DECORRENTE  DA  FALTA  DE  APRESENTAÇÃO  DE NOTAS FISCAIS COMPROBATÓRIAS  4.1.  Apenas  para  rememorar,  a  fiscalização  identificou  algumas  divergências entre os valores  informados nos DACONs e a  totalização  destes mesmos  itens,  constantes dos arquivos  digitais de Notas Fiscais  de entradas dos produtos/serviços e as cópias digitais do seu livro Razão  supostamente disponibilizados pela pela Recorrente.  4.2. À vista das supostas diferenças entre as informações constantes dos  DACONs e dos arquivos digitais então fornecidos, a Fiscalização glosou  os  créditos  correspondentes,  indicados  no  DACON,  pautando­se  na  suposta falta de apresentação de documentação fiscal comprobatória de  tais aquisições.  (…)  4.6. Sensíveis aos robustos argumentos e documentos trazidos aos autos  pela ora Recorrente, a d. 2a Turma de Julgamento da DRJ/JFA entendeu  por  bem  baixar  o  presente  PAF  em  diligência  para  que  a  autoridade  fiscal,  procedendo  os  exames  que  entender  necessários  e  com  base  na  contabilidade  da  Requerente  e  nos  documentos  que  a  respaldam,  informe qual o valor a ser considerado na base de cálculo dos créditos  das  contribuições:  se  os  lançados  no  Livro  Registro  de  Entradas  apresentado  pela  impugnante  ou  o  apurado  na  análise  dos  arquivos  digitais.  4.7.  Neste  contexto,  o  Auditor  Fiscal  diligente,  após  intimar  a  Recorrente para apresentar uma série de documentos e esclarecimentos  acerca  das  glosas  em  análise,  concluiu  pela  manutenção  parcial  das  glosas  originalmente  perpetradas  pela  fiscalização,  notadamente  com  relação à parcela não elidida pelas informações lançadas nos Livros de  Registro  de  Entrada  apresentados  quando  da  apresentação  da  Manifestação  de  Inconformidade,  o  que  foi  parcialmente  corroborado  pelo órgão julgador a quo.  4.8. Com efeito,  em vista  dos  robustos documentos apresentados  e  dos  esclarecimentos outrora prestados. o Sr. Auditor Fiscal responsável pela  diligência  em  voga  concluiu  que  a  diferença  a  ser  glosada  é  muito  inferior ao que havia sido apurado pela Fiscalização,  4.10.  Nesse  espeque,  a  Recorrente  esclarece  que,  por  não  ter  logrado  êxito em identificar a documentação que elidiria tais diferenças, foi que  aderiu à reabertura do parcelamento instituído pela Lei n," 11.941, por  ocasião da reabertura do prazo de adesão promovida pela nova redação  dada  ao  art.  2°  da  Lei  n.°  12.996/2014,  tendo  apresentado,  no  dia  30/09/2014,  petição  de  desistência  parcial  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada  nos  autos  do  processo  em  referência,  conforme  detalhadamente  demonstrado  pela  Recorrente  na  "Manifestação  ao  Termo  de  Diligência  Fiscal  02",  protocolizado  em  01/07/2015.  4.11. Ademais, após análise dos documentos e argumentações  erigidas  Fl. 2384DF CARF MF Processo nº 13502.902321/2011­01  Resolução nº  3301­001.256  S3­C3T1  Fl. 2.351          15 na  "Manifestação  ao  Termo  de  Diligência  Fiscal  02",  concluiu  o  Sr.  Fiscal Diligente que as glosas  subsistentes  foram  incluídas no  aludido  parcelamento,  de  modo  que  não  resta  qualquer  diferença  nesse  particular    5. DO CONCEITO DE INSUMO  5.2. Por ocasião da análise dos Pedidos de Ressarcimento/Declarações  de Compensação transmitidos, a autoridade administrativa fiscal glosou,  dentre diversos outros, créditos relativos à aquisição de bens utilizados  corno  insumos,  por  entender  que.  parcela  dos  referidos  produtos  não  poderia ser caracterizada como insumos geradores do crédito, objeto do  inciso  II,  art.  3°,  da  Lei  n."  10.637/2002,  pois  não  se  enquadrariam  dentro  do  conceito  abrangido  pelo  §  40,  do  art.  8°,  da  IN  SRF  n.°  404/2004, também aplicável ao PIS,  (…)  DA CORRETA  INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE REGÊNCIA DA  PIS  5.12. Conforme esclarecido, a decisão ora atacada buscou amparo nas  prescrições  da  IN  n.°  247/2002  para  afastar  o  direito  a  crédito  em  relação a bens que não  fossem consumidos, não sofressem desgaste ou  perda  de  suas  propriedades  físicas  em  função  de  ação  diretamente  exercida sobre o produto em elaboração.  (…)  5.50. Para tanto, com vistas a espancar as indevidas ilações constantes  da  decisão  recorrida,  elucidando  a  aplicação  dos  bens  cujos  créditos  foram glosados pela  fiscalização na consecução do  seu objeto  social  ­  qual  seja,  a  industrialização  e  comercialização  de  produtos  petroquímicos,  ­tornando,  enfim,  superada  toda  e  qualquer  discussão  acerca da lisura dos créditos apropriados, a Recorrente se socorre mais  uma vez (vide doc. 08 da Manifestação de Inconformidade), do Parecer  Técnico 20.465­301, novamente juntado aos autos (doc. 03), da lavra do  Instituto de Pesquisas Tecnológicas —  IPT,  em que  foram examinadas  minuciosamente  a  função  e  a  relevância  dos  diversos  bens  utilizados  pela Recorrente nos seus processos produtivos.  5.51. Relevante pontuar, por oportuno, que o referido Parecer Técnico  foi  elaborado  por  técnicos  e  engenheiros  integrantes  do  referido  Instituto, a partir de visitas às unidades fabris da Recorrente, nos meses  de maio e junho de 2012, com a verificação dos processos produtivos ali  desenvolvidos e da aplicação dos bens sobre estes.  (…)  5.55.  Neste  contexto,  a  fim  de  espancar  quaisquer  dúvidas  porventura  existentes  acerca  da  essencialidade  dos  produtos  utilizados  em  seu  processo  produtivo,  a  Recorrente,  também  embasada  nas  informações  constantes  do  referido Parecer Técnico, passa a  demonstrar,  de  forma  individualizada, a função exercida por cada bem utilizado como insumo  cujos  créditos  foram  glosados,  tal  como  empregados  nos  diversos  processos fabris desenvolvidos nas suas unidades industriais  A – ÁGUA BRUTA  B – RESINAS CATIÔNICA, IÔNICA E PERMUTADORA DE ÍONS  C – ÁGUA DESMINERALIZADA  D ­ÁGUA CLARIFICADA  E – KURIVERTER  F – SULFATO DE ALUMÍNIO, SODA CÁUSTICA, CLORO LÍQUIDO,  CAL HIDRATADA E CAL VIRGEM  G – ANTIESPUMANTES  H – AR DE INSTRUMENTO  I – GÁS NITROGÊNIO E NITROGÊNIO LÍQUIDO  Fl. 2385DF CARF MF Processo nº 13502.902321/2011­01  Resolução nº  3301­001.256  S3­C3T1  Fl. 2.352          16 J – PROPANO  K – SOLVENTE DMF  L – INIBIDORES DE CORROSÃO, SEQUESTRANTES DE OXIGÊNIO  E BIOCIDAS  M – KURITA OXA 101 E KURITA OXM 2019­08­09  N – ÓLEO COMPRESSOR  O – CARBONATO DE SÓDIO  P – ESFERAS DE CERÂMICA  Q – AR DE SERVIÇOS  R – TEGO ANTIFOAM  S – GÁS FREON  T  –  HIPOCLORITO  DE  SÓDIO,  HIPOCLORITO  DE  CÃLCIO,  KURIROYAL E KURIZET  U – LAURIL SULFATO DE SÓDIO E SULFITO DE SÓDIO  V – TAMBOR  W  –  PARTES  E  PEÇAS  DE  REPOSIÇÃO  UTILIZADAS  NA  MANUTENÇÃO ROTINEIRA  X – MATERIAL DE EMBALAGEM  Y – VASELINA  Z – AREIA  AA – TEAL – TRIETIL ALUMÍNIO  BB – VASELINA BYK  CC – GELATINA MICROBIOLOGIA  DD  –  DIANODIC  E  SPECTRUS  :  INSUMOS  UTILIZADOS  NO  SISTEMA DE ÁGUA DE RESFRIAMENTO  EE – VAPOR  FF – CARVÃO REF 3700 E ÓLEO COMBUSTÍVEL  GG – GÁS NATURAL  HH – OUTROS PRODUTOS    DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO  INSUMOS NO PROCESSO  PRODUTIVO  5.349. Tal  corno  em  relação aos bens  suso  analisados,  a 2'  Turma da  DRUIFA manteve  a  glosa  referente  aos  créditos  de  PIS  apurados  em  relação aos serviços contratados pela ora Recorrente, por entender que  estes não estariam diretamente relacionados com o processo produtivo,  tampouco foram adquiridos de uma pessoa jurídica, razão pela qual não  se subsumiriam ao conceito de insumos.    5.350. Declarou  a  2"  Turma  da DR.1/.11FA  que  os  referidos  serviços  seriam dispêndios indiretos, que, embora de alguma forma relacionados  com  a  realização  da  atividade,  não  podem  ser  considerados  insumos  para  fins  de  apuração dos  créditos  de  (qfins  e  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep  em  regime  de  apuração  não­cumulativo,  ainda  que  sua  utilização seja determinada por normas legais.    A – SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE INSUMOS  B – SERVIÇOS RELATIVOS AOS MATERIAIS DE EMBALAGEM  C – SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO INDUSTRIAL  C.1 – PINTURA INDUSTRIAL  C.2 – INSPEÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO CIVIL  C.3 – ISOLAMENTO TÉRMICO, REFRATÁRIO E ANTIÁCIDO  C.4  –  ASSESSORIA  E  CONSULTORIA  TÉCNICA  PARA  MANUTENÇÃO  C.5 – LIMPEZA INDUSTRIAL  C.6 – MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO  C.7 – SERVIÇOS DE CALDEIRARIA, DE MECÂNICA E DE ELÉTRICA  Fl. 2386DF CARF MF Processo nº 13502.902321/2011­01  Resolução nº  3301­001.256  S3­C3T1  Fl. 2.353          17 C.8 – SERVIÇOS DE ACESSO PARA MANUTENÇÃO E MONTAGEM  C.9 – SERVIÇOS DE MÁQUINAS E CARGAS  C.10 – SERVIÇOS DE TUBULAÇÃO  C.11 – GERENCIAMENTO DE EMPREENDIMENTOS E PARADAS  D – SERVIÇOS VARIÁVEIS  D.1 – SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE EFLUENTES    DA  GLOSA  INDEVIDA  DAS  DESPESAS  COM  ENERGIA  ELÉTRICA  6.1.  Conforme  pontuado  nas  impugnações  apresentadas,  a  autoridade  administrativa  fiscal  rechaçou  o  direito  aos  créditos  relativos  às  despesas  com  Uso  e  Transmissão  de  Rede,  os  quais  se  encontravam  incluídos  nos  gastos  com  Energia  Elétrica  e  foram  computadas  pela  Recorrente na apuração dos créditos de PIS.  6.2.  Isso  porque,  no  entender  da  fiscalização,  a  Recorrente  teria  se  apropriado  indevidamente de  créditos  relacionados às despesas  com o  uso  do  sistema  transmissão,  pelo  que  não  haveria  direito  ao  creditamento.  6.3.  Apesar  da  robustez  dos  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente  em  suas peças defensivas, o órgão julgador a quo consignou na r. decisão  que,  em  conformidade  com  a  Solução  de  Consulta  n.°  274  —  SRRF08/Disit,  de  19/11/2012,  as  despesas  com  uso  e  transmissão  da  rede  de  energia  elétrica  não  dão  direito  a  créditos  de  PIS/Pasep  e  Cofins.  (…)  6.5. Contudo, os argumentos utilizados para  fundamentar a decisão de  piso não merecem prosperar,  (i) seja porque estão baseadas em premissas inteiramente equivocadas,  (H)  seja  porque  não  se  pode  negar  o  creditamento  sobre  tais  despesas,suportadas  pela  Recorrente  no  desempenho  de  sua  atividade  econômica, haja vista que o pagamento das referidas despesas com USO  E TRANSMISSÃO DE REDE é condição essencial ao efetivo consumo de  energia  elétrica,  figurando­se,  ambos,  como  gastos  vinculados,  impassíveis  de  dissociação,  para  efeitos  de  creditamento  fiscal,  corno  será a seguir elucidado    DA GLOSA INDEVIDA DAS DESPESAS COM FRETE  7.1, Conforme pontuado, a autoridade administrativa rechaçou o direito  aos créditos  relativos às despesas com  fretes computadas na apuração  dos créditos de PIS.    7.2. Isso porque, no entender do preposto fazendário, a Recorrente teria  se apropriado indevidamente de créditos relacionados às despesas com  frete  suportadas  em  operações  de  transferência  de  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  mesma  pessoa  jurídica  ou  destes  para  empresas  de  armazenamento;  pelo  que,  não  se  configurando  aí  operações  de  venda,  mas  mero  deslocamento  de  mercadorias  com  o  intuito de  facilitar a  logística, não haveria direito ao creditamento, ao  amparo das Soluções de Divergência COS1T n.° 11/2007 e 26/2008.    73. Tal decisão  foi  integralmente mantida pelo órgão  julgador de piso,  que  entendeu  devida  a  exclusão  dos  valores  destacados  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  no  cômputo  dos  créditos  de  PIS  apurados  no  1°  trimestre/2008:  (…)  7.4.  Contudo,  as  conclusões  alcançadas  pela  autoridade  fiscal,  convalidadas pela DRJ, não podem subsistir  Fl. 2387DF CARF MF Processo nº 13502.902321/2011­01  Resolução nº  3301­001.256  S3­C3T1  Fl. 2.354          18 (i) seja porquanto não se pode negar o creditamento sobre tais despesas,  suportadas  pela  Recorrente  para  promover  a  venda  de  seus  produtos,  (ii)  seja  porque  foram  glosados  inadvertidamente  créditos  relativos  a  despesas com frete em efetivas operações de venda, como será a seguir  elucidado.    A  –  DOS  FRETES  NAS  TRANSFERÊNCIAS  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA RECORRENTE  Como pontuado  inicialmente na presente peça, a Recorrente  se dedica  às  atividades  de  industrialização  e  comercialização  de  produtos  petroquímicos de primeira e segunda gerações.    7.6.  Diante  da  gama  variada  de  produtos  que  fabrica,  a  Recorrente  possui  urna  extensa  clientela,  localizada  em  todo  território  nacional,  pelo  que  sempre  enfrentou  as  dificuldades  naturais  que  permeiam  a  distribuição dos  seus produtos nos mais diversos  rincões do País,  bem  como no exterior.    B – FRETES NAS VENDAS PARA EMPRESAS LIGADAS   7.52.  Afora  o  descabirnento  da  glosa  perpetrada  pela  fiscalização  em  relação  aos  créditos  calculados  sobre  os  fretes  nas  transferências  de  produtos acabados e nas remessas para armazenagem, não procede de  igual modo as glosas efetuadas no que concerne aos  fretes nas vendas  para empresas ligadas, sob o mesmo fundamento.    7.53. Isto porque, a premissa da qual partiu a fiscalização para glosar,  precipitadamente,  tais  créditos  não  se  confirma,  na medida  em que  os  valores  registrados  nas  referidas  contas  contábeis  não  di  em  respeito  aos fretes nas transferências de mercadorias entre filiais da Recorrente.    7.54. Corno  restará  evidenciado  abaixo,  o  procedimento  adotado  pela  fiscalização,  mantido  pelo  órgão  julgador  a  gut),  não  resiste  a  uma  análise  mais  acurada,  eis  que  decorreu  unicamente  da  falta  de  investigação  acerca  da  verdadeira  origem  de  tais  lançamentos  contábeis,  que  serviram  de  suporte  ao  preenchimento  do  DACON  do  período analisado.    DA  GLOSA  INDEVIDA  DE  SALDO  CREDOR  DE  PIS­ IMPORTAÇÃO  ORIUNDO  DO  3º  TRIM/2008  E  DOS  CRÉDITOS  APURADOS A TAL TÍTULO NO 4º TRIM/2008  Conforme  mencionado  alhures,  a  Fiscalização  não  admitiu  a  compensação dos créditos decorrentes do pagamento de PIS­Importação  incluídos na Declaração de Compensação em análise, sob o fundamento  de que não há previsão legal para utilização, por empresa exportadora,  de  crédito  de PIS­Importação,  apurados na  forma do ali  15  da Lei n,'  10.865,  de  2004,  para  compensação  com  outros  tributos  ou  ressarcimento  em  dinheiro,  podendo  o  referido  crédito  apenas  ser  utilizado  como  desconto  da  contribuição  a  recolher,  decorrentes  das  demais operações no mercado interno.    8.2. Em vista de tais conclusões, a Recorrente apresentou a competente  Manifestação  de  Inconformidade,  no  bojo  da  qual  logrou  demonstrar  que este entendimento, contudo, não pode prevalecer, na medida em que,  a  partir  do  advento  da  Lei  n."  11.116/2005,  o  direito  ao  ressarcimento/compensação  do  saldo  credor  de  PISImportação  e  da  COFINS­Importação tornou­se incontestável    Fl. 2388DF CARF MF Processo nº 13502.902321/2011­01  Resolução nº  3301­001.256  S3­C3T1  Fl. 2.355          19 8.3. Diante  deste  cenário,  a  d.  2"  'Turma  de  Julgamento  da DRJ/JEA  baixou  os  presentes  autos  em  diligência,  no  intuito  de  que  fosse  informado os valores de "Crédito total apurado de oficio" relativo ao 30  trimestre de 2008 — PIS Mercado Externo, tendo em vista que, por não  existir  contribuição a  ser  constituída de ofício,  no TVF  respectivo não  foi elaborado a tabela com tais valores.    8.4. Após a análise empreendida o Sr. Fiscal Diligente constatou que:    (i) Em relação ao mês de  julho/2008,  restou o valor de RS 373.606,28  correspondente ao  crédito  do mercado  interno  vinculado a  receitas de  exportação, valor  este que deferido no âmbito do TVF, de 30/04/2012,  que  tratou da  apuração do crédito  da Contribuição para o P1S/Pasep  não cumulativo — exportação relativo ao 30 trimestre de 2008 (item 64  do Relatório de Diligência);    (ii) No que diz respeito ao mês de agosto/2008, restaram os valores de  RS  2.555.710,33  relativos  ao  crédito  do  mercado  interno  vinculado  a  receitas de exportação, valor deferido no âmbito do TVF de 30/04/2012,  referente a apuração do crédito da Contribuição para o 1.1S/Pasep não  cumulativo  —  exportação  relativo  ao  3°  trimestre  de  2008  e  de  RS  100.590,40  correspondente  ao  crédito  de  importação  vinculado  a  receitas de exportação (item 65 do Relatório de Diligência);    (iii)  Quanto  ao  mês  de  setembro/2008,  identificou  o  valor  de  RS  629.164,41  correspondente  ao  crédito  de  importação  vinculado  a  receitas de exportação (item 66 do Relatório de Diligência).    8.5. Portanto, de acordo com o Relatório de Diligência — em vista do  qual a Recorrente se manifestou ­ não foram utilizados para dedução da  contribuição no mês ou utilizados para compensação ou ressarcimento,  os  créditos  de  importação  vinculados  as  receitas  de  exportação  dos  meses de agosto e setembro/2008, nos respectivos valores R$ 100.590,40  e de RS RS 629.164,41, que totaliza RS 729.754,81,    8.6.  Tal  conclusão  foi  a  seguida  pela DRJ/JFA,  conforme  se  extrai  de  trecho do acórdão recorrido abaixo transcrito:  DA GLOSA INDEVIDA DE CRÉDITOS DE PIS­IMPORTAÇÃO PAGOS  QUANDO  DA  IMPORTA  GiO  DE  BENS  UTILIZADOS  COAI°  INSUMOS  Da análise da planilha de cálculo dos créditos a serem descontados da  contribuição  devida,  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal  lá  efetuou  a  dedução, ficando prejudicada essa alegação.    8.7.  Cumpre,  no  entanto,  registrar  que  o  valor  de  R$  2.555.710,33,  relativo  ao mês  de  agosto/2008,  tido  pelo  Fiscal Diligente,  bem  como  pela 2' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Juiz  de Fora  ­ MC  como  reconhecido  no TVF  de  30/04/2012.  que  tratou  da  apuração  do  crédito  da  contribuição  ao  PISexportação,  relativo  ao  30  trimestre  de  2008,  não  foi  deferido  no  Despacho  Decisório  do  período  mencionado  (PAF  n."  13502.720610/2012­66).  conforme adiante demonstrado:  (…)  8.8.  Portanto,  diante  do  reconhecimento,  pelo  Sr.  Fiscal  Diligente,  da  existência de crédito de PIS no montante de R$ 2.555.710,33, relativos  ao  crédito  do  mercado  interno  vinculado  a  receitas  de  exportação  referente  ao  30  trimestre  de  2008,  o  qual  não  foi  utilizado.  conforme  Fl. 2389DF CARF MF Processo nº 13502.902321/2011­01  Resolução nº  3301­001.256  S3­C3T1  Fl. 2.356          20 acima  demonstrado,  pugna  a  ora  Recorrente  para  que  seja  ele  reconhecido nesta oportunidade.    DO PEDIDO   9.1.  Em  vista  das  firmes  razões  expendidas,  pugna  a  Recorrente  para  que  essa  Egrégia  Câmara  dê  TOTAL  PROVIMENTO  ao  presente  Recurso  Voluntário,  reformando­se  a  decisao  recorrida  para  que  seja  reconhecido  o  direito  creditorio  pleiteado  pela  Recorrente  e  homologadas  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  direito  creditório reconhecido.    9.2. Requer, ainda, com fulcro no parágrafo único do art. 35, do Decreto  n° 7.574/2011, que seja realizada diligência fiscal, a fim de responder os  quesitos anexos, em vista da controvérsia existente:  (i)  para  elucidar  o  enquadramento  dos  aludidos  produtos  e  serviços  como  insumos,  em  que  pese  o  Parecer  Técnico  lavrado  pelo  IPT  ­ Instituto de Pesquisas Tecnológicas já atestar que os produtos e serviços  cujos créditos foram glosados se caracterizam corno insumos, atendendo  aos requisitos exigidos pela legislação de regência das contribuições, e  (ii) evidenciar que os créditos sobre gastos com fretes entre "empresas  ligadas"  referem­se, na verdade, a autênticos  fretes sobre vendas entre  empresas autônomas, não havendo que se falar em transferências entre  estabelecimentos.    9.3. Para tanto, a Recorrente nomeia como seu assistente Técnico o Eng.  Antônio  Constantino  Pereira,  integrante  do  seu  corpo  técnico,  com  endereço na Rua Anfilófio de Carvalho, 142, Barbalho, Salvador, Bahia,  CEP 40.301­180.  9.4. Protesta ainda pela juntada posterior de documentos, ao arrimo do  princípio da verdade material e da economia processual.    10.    Os autos foram então a mim distribuídos.        É o relatório.  Voto  11.    O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição,  sendo  tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento.    12.    Na origem, a controvérsia originou­se da análise dos créditos da Contribuição  ao PIS/PASEP não­cumulativa ­ exportação, referentes ao 4º trimestre de 2008.    13.    Verifica­se que grande parte da contenda gira em torno da definição de insumos.    O  CONCEITO  DE  INSUMOS  NA  SISTEMÁTICA  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE  PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS.     14.    Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da  Não Cumulatividade para as  contribuições  sociais,  instituído no ordenamento  jurídico pátrio  pela Emenda Constitucional  nº  42/2003,  que  adicionou o  §  12  ao  artigo  95  da Constituição  Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova  e  atípica  sistemática  da  não  cumulatividade  seriam  definidos  por  legislação  infraconstitucional,  diferentemente  da  sistemática  de  não  cumulatividade  instituída  para  os  tributos  IPI  e  ICMS,  que  já  está  definida  no  próprio  texto  constitucional.  Portanto,  a  nova  Fl. 2390DF CARF MF Processo nº 13502.902321/2011­01  Resolução nº  3301­001.256  S3­C3T1  Fl. 2.357          21 sistemática  seria  definida  por  legislação  ordinária  e  não  pelo  texto  constitucional,  estabelecendo  a  Carta  Magna  que  a  regulamentação  desta  sistemática  estaria  a  cargo  do  legislador ordinário.     15.    Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para  o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde  o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e  serviços  utilizados  como  insumos  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens ou produtos destinados á venda.    16.    Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive  presumidos, para  serem utilizados  sob diversas  formas  : dedução do valor das  contribuições  devidas,  apuradas  ao  final  de  determinado  período,  compensação  do  saldo  acumulado  de  créditos  com  débitos  titularizados  pelo  adquirente  dos  insumos  e  até  ressarcimento,  em,  espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas  anteriores.    17.    Por  ser  o  órgão  governamental  incumbido  da  administração,  arrecadação  e  fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução  Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela  Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi  considerada excessivamente restritiva, pois aproximou­se do conceito de insumo utilizado pela  sistemática  da  não  cumulatividade  do  IPI  –  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o  creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo  produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste  pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para  que  o  bem  seja  considerado  insumo  ele  deve  ser  matéria­prima,  produto  intermediário,  material  de  embalagem ou qualquer outro bem que  sofra  alterações  tais  como o desgaste,  o  dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas.    18.    Consideram­se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos  diretamente  no  processo  de  produção  e,  embora  frequentemente  também  sofram  alterações  durante  o  processo  produtivo,  jamais  se  agregam  ao  produto  final,  como  é  o  caso  dos  combustíveis.    19.    Mais  tarde,  evoluiu­se  no  estudo  do  conceito  de  insumo,  adotando­se  a  definição  de  que  se  deveria  adotar  o  parâmetro  estabelecido  pela  legislação  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  que  tem  como  premissa  os  artigos  290  e  299  do  Decreto  nº  3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e  qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo  de  fabricação  ou  da  prestação  de  serviços  como  um  todo.  A  doutrina  e  a  jurisprudência  concluíram  que  tal  procedimento  alargaria  demais  o  conceito  de  insumo,  equiparando­o  ao  conceito  contábil  de  custos  e  despesas  operacionais  que  envolve  todos  os  custos  e  despesas  que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma  distorção na legislação instituidora da sistemática.    20.    Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da  não  cumulatividade  para  o  IPI  e  o  ICMS  e  a  sistemática  para  a Contribuição  ao  PIS/Pasep,  verifica­se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas  Fl. 2391DF CARF MF Processo nº 13502.902321/2011­01  Resolução nº  3301­001.256  S3­C3T1  Fl. 2.358          22 Fiscais  de  aquisição  dos  insumos,  o  que  permite  o  cotejo  destes  valores  com  os  valores  recolhidos  na  saída  do  produto  ou  mercadoria  do  estabelecimento  adquirente  dos  insumos,  tendo­se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do  produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto  os  valores  dos  créditos  estão  claramente  definidos  na  documentação  fiscal  dos  envolvidos,  adquirentes e vendedores.    21.    Em  contrapartida,  a  sistemática  da  não  cumulatividade  da  Contribuição  ao  PIS/Pasep criou créditos, por  intermédio de  legislação ordinária, que  tem alíquotas variáveis,  assumindo diversos critérios, que, ao final se  relacionam com a receita auferida e não com o  processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao  processo  de  obtenção  da  receita,  seja  ela  de  produção,  comercialização  ou  prestação  de  serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos  ou  valor  dos  tributos  sobre os  quais  se  calculariam os  créditos,  não  estariam destacados  nas  Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação.    22.    Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo,  nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais.    23.    Há  algum  tempo  vem  o  CARF  pendendo  para  a  idéia  de  que  o  conceito  de  insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com  um  critério  próprio  :  o  da  essencialidade,  ou  seja,  para  a  definição  de  insumo  busca­se  a  relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo  seu adquirente.    24.    Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou  prestado possa ser caracterizado como insumo para  fins de geração de crédito de PIS/Pasep,  devem ser levados em consideração os seguintes aspectos :    ­  pertinência  ao processo produtivo, ou  seja,  a aquisição do bem ou  serviço  para  ser  utilizado  especificamente  na  produção  do  bem  ou  prestação  do  serviço ou, para torná­lo viável.  ­  essencialidade  ao  processo  produtivo,  ou  seja,  a  produção  do  bem  ou  a  prestação do  serviço depende diretamente de  tal  aquisição, pois,  sem ela,  o  bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado.  ­ possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é  necessário  que  o  insumo  seja  consumido  em  contato  direto  com  o  bem  produzido ou seu processo produtivo.    25.    Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido  como  insumo  gerador  de  crédito  de  PIS/Pasep,  é  indispensável  a  característica  de  essencialidade  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço,  para  obtenção  da  receita  da  atividade  econômica  do  adquirente,  direta  ou  indiretamente,  sendo  indispensável  a  comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita.    26.    Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma  posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso  Especial nº 1.221.170/PR, que se  tornou emblemático para a doutrina e a  jurisprudência,  ao  definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o  conceito na ementa, assim redigida :  Fl. 2392DF CARF MF Processo nº 13502.902321/2011­01  Resolução nº  3301­001.256  S3­C3T1  Fl. 2.359          23   TRIBUTÁRIO.  PIS  E  COFINS.  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  NÃO­ CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE  INSUMOS. DEFINIÇÃO  ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA  SRF,  QUE  TRADUZ  PROPÓSITO  RESTRITIVO  E  DESVIRTUADOR  DO  SEU  ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS  À  LUZ  DOS  CRITÉRIOS  DA  ESSENCIALIDADE  OU  RELEVÂNCIA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  CONTRIBUINTE  PARCIALMENTE  CONHECIDO,  E,  NESTA  EXTENSÃO,  PARCIALMENTE  PROVIDO,  SOB  O  RITO  DO  ART.  543­C  DO  CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015).  1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS,  a definição restritiva da compreensão de  insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN  404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II,  da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo.  2. O conceito de  insumo deve  ser aferido à  luz dos  critérios da  essencialidade ou  relevância,  vale  dizer,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância  de  determinado  item  –  bem  ou  serviço  –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta  extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de  origem,  a  fim  de  que  se  aprecie,  em  cotejo  com  o  objeto  social  da  empresa,  a  possibilidade  de  dedução  dos  créditos  relativos  a  custo  e  despesas  com:  água,  combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza  e equipamentos de proteção individual­EPI.  4.  Sob  o  rito  do  art.  543­C  do CPC/1973  (arts.  1.036  e  seguintes  do CPC/2015),  assentam­se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas  Instruções Normativas  da SRF ns.  247/2002 e 404/2004, porquanto  compromete a  eficácia do sistema de não­cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal  como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve  ser  aferido  à  luz  dos  critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item ­ bem ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  Contribuinte.    27.    Neste  contexto  histórico,  a  Secretaria  da  Receita  Federal,  vinculada  a  tal  decisão  por  força  do  disposto  no  artigo  19  da  lei  nº  10.522/2002  e  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  nº  1/2014,  expediu  o  Parecer  Normativo  COSIT/RFB  nº  05/2018,  tendo  como  objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo  STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão.    28.    Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer :    9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram­ se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos:     “39.  Em  resumo,  Senhores  Ministros,  a  adequada  compreensão  de  insumo,  para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas  PIS/COFINS,  deve  compreender  todas  as  despesas  diretas  e  indiretas  do  contribuinte,  abrangendo,  portanto,  as  que  se  referem  à  totalidade  dos  insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial  (por  ser  físico,  por  exemplo),  do  que  seria  acidental,  em  termos  de  produto  final.     40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos  seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas  a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que  participa  da  sua  formação;  deste  modo,  penso,  respeitosamente,  mas  com  segura  convicção,  que  a  definição  restritiva  proposta  pelas  Instruções  Fl. 2393DF CARF MF Processo nº 13502.902321/2011­01  Resolução nº  3301­001.256  S3­C3T1  Fl. 2.360          24 Normativas  247/2002  e  404/2004,  da  SRF,  efetivamente  não  se  concilia  e  mesmo  afronta  e  desrespeita  o  comando  contido  no  art.  3º,  II,  da  Lei  10.637/2002  e  da  Lei  10.833/2003,  que  explicita  rol  exemplificativo,  a  meu  modesto sentir'.    41.  Todavia,  após  as  ponderações  sempre  judiciosas  da  eminente  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  acompanho  as  suas  razões,  as  quais  passo  a  expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão)   …………………………………..  10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a  tese  acordada  pela  maioria  dos  Ministros  ao  final  do  julgamento,  cumpre  transcrever os seguintes trechos:   “Conforme  já  tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não­ cumulatividade no que  tange  aos  impostos,  a não­cumulatividade  representa  autêntica  aplicação  do  princípio  constitucional  da  capacidade  contributiva  (...)   Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema  de não­cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...)   (...)   Nesse  cenário,  penso  seja  possível  extrair  das  leis  disciplinadoras  dessas  contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou  relevância,  vale dizer,  considerando­se a  importância  de determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte (...)   Demarcadas tais premissas, tem­se que o critério da essencialidade diz com o  item  do  qual  dependa,  intrínseca  e  fundamentalmente,  o  produto  ou  o  serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo  ou  da  execução  do  serviço,  ou,  quando  menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade, quantidade e/ou suficiência.   Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é  identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração  do  próprio  produto  ou  à  prestação  do  serviço,  integre  o  processo  de  produção,  seja pelas  singularidades de cada cadeia produtiva  (v.g., o papel  da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na  agroindústria),  seja  por  imposição  legal  (v.g.,  equipamento  de  proteção  individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da acepção de pertinência,  caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção  ou na execução do serviço.   Desse  modo,  sob  essa  perspectiva,  o  critério  da  relevância  revela­se  mais  abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão)   ……………………….  11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell,  é interessante apresentar os seguintes excertos:   “Ressalta­se,  ainda,  que a não­cumulatividade do Pis  e da Cofins não  tem  por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril,  visto  que  a  incidência  destas  exações  não  se  limita  às  pessoas  jurídicas  industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive  prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo  desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de  desonerar  a  cadeia  produtiva,  mas  sim  o  processo  produtivo  de  um  determinado  produtor  ou  a  atividade­fim  de  determinado  prestador  de  serviço.   (...)   Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que:  1º ­ O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  (pertinência  ao  processo  produtivo);  2º  ­  A  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º ­ Não se faz necessário  o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto  (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo).   Fl. 2394DF CARF MF Processo nº 13502.902321/2011­01  Resolução nº  3301­001.256  S3­C3T1  Fl. 2.361          25 Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do  bem ou  serviço  e  do  seu  emprego,  direta ou  indiretamente,  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  surge  daí  o  conceito  de  essencialidade  do  bem  ou  serviço para  fins de  receber  a qualificação  legal de  insumo. Veja­se, não se  trata  da  essencialidade  em  relação  exclusiva  ao  produto  e  sua  composição,  mas  essencialidade  em  relação  ao  próprio  processo  produtivo.  Os  combustíveis  utilizados  na  maquinaria  não  são  essenciais  à  composição  do  produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas  param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de  produção.   Outrossim,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviço:  é  preciso  que  ele  seja  essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da  prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultante.   (...)   Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n.  10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou  implica em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50,  59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão)   …………………………………….  12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell,  insta transcrever os seguintes trechos:   “Contudo,  após  ouvir  atentamente  ao  voto  da  Min.  Regina  Helena,  sensibilizei­me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo  produtivo  não  abarcariam  as  situações  em  que  há  imposição  legal  para  a  aquisição  dos  insumos  (v.g.,  aquisição  de  equipamentos  de  proteção  individual  ­  EPI). Nesse  sentido,  considero  que  deve aqui  ser  adicionado o  critério da relevância para abarcar  tais situações,  isto porque se a empresa  não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo,  incorporo  ao  meu  as  observações  feitas  no  voto  da  Min.  Regina  Helena  especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto.   Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de  subtração",  até  porque  o  descumprimento  de  uma  obrigação  legal  obsta  a  própria  atividade  da  empresa  como  ela  deveria  ser  regularmente  exercida.  Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese  aplicável  a  revelar  a  imprescindibilidade  e  a  importância  de  determinado  item  ­  bem  ou  serviço  ­  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão)   …………………………………………………………………..  13.  De  outra  banda,  do  voto  da  Ministra  Assusete  Magalhães,  interessam  particularmente os seguintes excertos:   “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de  que o critério da relevância revela­se mais abrangente e apropriado do que  o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de  insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à  elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo  de  produção,  seja  pelas  singularidades  de  cada  cadeia  produtiva  (v.g.,  o  papel  da  água  na  fabricação  de  fogos  de  artifício  difere  daquele  desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento  de proteção individual ­ EPI), distanciando­se, nessa medida, da acepção de  pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição  na produção ou na execução do serviço.(...)   Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci­me ­  pedindo vênia aos que pensam em contrário ­ da posição intermediária sobre  Fl. 2395DF CARF MF Processo nº 13502.902321/2011­01  Resolução nº  3301­001.256  S3­C3T1  Fl. 2.362          26 o  assunto,  adotada  pelos  Ministros  REGINA  HELENA  COSTA  e  MAURO  CAMPBELL MARQUES,  tendo  o  último  e  o Ministro  NAPOLEÃO NUNES  MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar­se ao da Ministra REGINA  HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão)   ……………………………………………...  19. Prosseguindo, verifica­se que a tese acordada pela maioria dos Ministros  foi  aquela  apresentada  inicialmente  pela  Ministra  Regina  Helena  Costa,  segundo a qual o conceito de  insumos na  legislação das contribuições deve  ser  identificado  “segundo  os  critérios  da  essencialidade  ou  relevância”,  explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima):   a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e  fundamentalmente, o produto ou o serviço”:   a.1) “constituindo elemento estrutural e  inseparável do processo produtivo  ou da execução do serviço”;   a.2)  “ou,  quando menos,  a  sua  falta  lhes  prive  de  qualidade,  quantidade  e/ou suficiência”;   b)  já  o  critério  da  relevância  “é  identificável  no  item  cuja  finalidade,  embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação  do serviço, integre o processo de produção, seja”:   b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;   b.2) “por imposição legal”.   20.  Portanto,  a  tese  acordada  afirma  que  são  insumos  bens  e  serviços  que  compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação  de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos  estruturais  e  inseparáveis  do  processo)  quanto  os  que,  mesmo  não  sendo  essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição  legal.   ……………………………………………………………  25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal  de  Justiça  acerca  do  conceito  de  insumos  na  legislação  das  contribuições  afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico,  desgaste ou alteração química do bem­insumo com o bem produzido para que  se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF  nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de  12 de março de 2004, em algumas hipóteses.   ( grifos deste relator)    29.    No âmbito deste colegiado, aplica­se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do  Regimento Interno do CARF – RICARF :    Artigo 62 ­ (…...)   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e  pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos  arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    30.    Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002,  todos  os  bens  e  serviços  essenciais  ao  processo  produtivo  e  á  prestação  de  serviços  para  a  obtenção  da  receita  objeto  da  atividade  econômica  do  seu  adquirente,  podendo  ser  empregados  direta  ou  indiretamente  no  processo  produtivo,  e  cuja  subtração  implica  a  impossibilidade  de  realização  do  processo  produtivo  ou  da  prestação  do  serviço,  comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica    31.    Desta  forma,  deve  ser  estabelecida  a  relação  da  essencialidade  do  insumo  (considerando­se  a  imprescindibilidade  e  a  relevância/importância  de  determinado  bem  ou  serviço,  dentro  do  processo  produtivo,  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  Fl. 2396DF CARF MF Processo nº 13502.902321/2011­01  Resolução nº  3301­001.256  S3­C3T1  Fl. 2.363          27 desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se  possa  aferir  se  o  dispêndio  realizado  pode  ou  não  gerar  créditos  na  sistemática  da  não  cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS.    Conclusão    32.    Por todo o exposto, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência  para que a Unidade de Origem :    a)  diante  da  nova  interpretação  dada  ao  conceito  de  insumos,  realize  uma  reapuração  das  contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018.    b)  dê  conhecimento  á  autoridade  fiscal  responsável  do  Parecer  Técnico  nº  20.465­301,  elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas, para utilização na análise dos insumos;    c)  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material,  analise  as  razões  e  os  documentos  apresentados como “razões complementares á manifestação de inconformidade”    d) verifique a plausibilidade do pedido contido no item 8.7 das razões recursais:        8.7  Cumpre,  no  entanto,  registrar  que  o  valor  de  R$  2.555.710,33,  relativo ao mês de agosto/2008, tido pelo Fiscal Diligente, bem como  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora­  MG,  como  reconhecido  no  TVF  de  30/04/2012,  qur  tratou  da  apuração  do  crédito  da  contribuição  ao  PIS­exportação, relativo ao 3º  trimestre de 2008, não  foi deferido no  Despacho  Decisório  do  período  mencionado  (PAF  nº  13502.720610/2012­66), conforme adiante demonstrado: (...)    33.    Deve ser elaborado relatório da análise e da reapuração efetivadas.    34    Deve  ser  dada  ciência  do  relatório  á  recorrente,  concedendo­lhe  prazo  para  manifestação.    35.    Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento.        É como voto                  Assinado digitalmente  Ari Vendramini ­ Relator  Fl. 2397DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.720020/2018-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 CONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF N.2 O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE. FISCALIZAÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. JURISDIÇÃO DIVERSA. SÚMULA CARF N. 27. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM CORRELAÇÃO AOS ARGUMENTOS DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo omissão por parte do contribuinte na apresentação de documentos que permitam a mensuração da ocorrência do fato gerador, é cabível a aferição indireta. Mera juntada de documentos, sem qualquer informação sobre eles, não enseja a revisão do lançamento realizado. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. O não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-006.513
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar as preliminares, negar o pedido de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que votou por converter o julgamento em diligência para análise dos documentos juntados à impugnação. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA. SÚMULA CARF N.2 O Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. NULIDADE. FISCALIZAÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. JURISDIÇÃO DIVERSA. SÚMULA CARF N. 27. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM CORRELAÇÃO AOS ARGUMENTOS DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo omissão por parte do contribuinte na apresentação de documentos que permitam a mensuração da ocorrência do fato gerador, é cabível a aferição indireta. Mera juntada de documentos, sem qualquer informação sobre eles, não enseja a revisão do lançamento realizado. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. O não atendimento pela sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos, autoriza o agravamento da multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 00 20 /2 01 8- 62 Fl. 1421DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.513 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720020/2018-62 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer em parte do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar as preliminares, negar o pedido de diligência e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Wesley Rocha que votou por converter o julgamento em diligência para análise dos documentos juntados à impugnação. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Savio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e João Maurício Vital (Presidente). A Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, em razão da ausência, foi substituída pelo Conselheiro Virgílio Cansino Gil, suplente convocado. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de exigência de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais (autos de infração e-fls. 83 a 104), relativo ao período de janeiro de 2013 a dezembro de 2014. Por bem descreverem os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância, o qual transcrevo a seguir: Trata-se de impugnação contra lançamento realizado pela Serviço de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Manaus/AM, pelo qual foi constituído crédito tributário, no valor total de R$ 15.292.885,09, devidamente atualizado até janeiro de 2018, relativo ao período de janeiro de 2013 a dezembro de 2014, referente contribuições sociais incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, aferida indiretamente. O contribuinte foi cientificado do auto de infração por via postal (AR acostado às folhas 168 do processo digitalizado), em 24/01/2018. Os motivos fáticos do lançamento estão descritos no Relatório Fiscal (fls. 107), e, em resumo, decorrem de: "11. Como relatado nos itens 6 a 10 acima, mesmo tendo sido efetuadas sucessivas intimações, o sujeito passivo não apresentou nenhum dos elementos solicitados, discriminados no item 6 deste relatório, entre os quais os resumos mensais da folha de pagamento de segurados empregados e contribuintes individuais e os arquivos digitais com as informações da folha de pagamento no leiaute MANAD2 A ausência de tais elementos impossibilitou a verificação por meios diretos da remuneração dos segurados empregados (servidores) e contribuintes individuais Fl. 1422DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.513 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720020/2018-62 12. Diante do exposto e com base nos §§ 2° e 30 do art. 33 da Lei n° 8.212/91 (na redação dada pela Lei n° 11.941/09), nos arts. 232 ê 233 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e nos arts. 446 e 447, inciso II, da Instrução Normativa RFB n° 971/09 (DOU de 17/11/2009), a fiscalização apurou por aferição indireta a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, conforme descrito nos itens a seguir. Remuneração de Segurados Empregados Apurada por Aferição Indireta 13.A aferição indireta da remuneração de segurados empregados teve por base os rendimentos do trabalho assalariado declarados em DIRF pelo sujeito passivo. Assim, conforme valores consignados nas colunas "A" e "B" do Quadro Demonstrativo (QD) n° 01 (anexo), a remuneração de segurados empregados apurada por aferição indireta corresponde ao valor mensal dos rendimentos do trabalho assalariado (código de receita IRRF 0561) declarados nas DIRF dos anos-calendário 2013 e 2014. 14.As referidas DIRF constam nas bases de dados da RFB, estando identificadas nas telas de consulta ao sistema DIRF cujas cópias (das referidas telas) foram incluídas no processo. Remuneração de Segurados Contribuintes Individuais Apurada por Aferição Indireta 15.A aferição indireta da remuneração de segurados contribuintes individuais teve por base: (I) os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício declarados em DIRF pelo sujeito passivo; e (II) as despesas liquidadas referentes a serviços prestados por pessoas físicas nos valores registrados nos Balanços Orçamentários do Município de Juruti - Prefeitura Municipal, conforme explanado abaixo: 15.1. A remuneração de segurados contribuintes individuais apurada por aferição indireta (I) corresponde ao valor mensal dos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita IRRF 0588) declarados nas DIRF dos anos-calendário 2013 e 2014 já citadas no item 14 acima, conforme valores consignados no Quadro Demonstrativo (QD) n° 02 (anexo); 15.2. A remuneração de segurados contribuintes individuais apurada por aferição indireta (II) corresponde ao valor das despesas liquidadas referentes a serviços prestados por pessoas físicas, conforme Quadro Demonstrativo (QD) n° 03, cujos valores foram apurados da seguinte forma: a) Inicialmente, dividiu-se por 12 o valor anual das despesas liquidadas registradas a título de Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, cód. 3.3.90.36.00, nos Balanços Orçamentários do Município de Juruti - Prefeitura Municipal, exercícios 2013 e 2014, calculando-se assim os valores mensais, conforme Quadro Demonstrativo (QD) n° 03/A; b) Em seguida, foram deduzidos dos valores mensais apurados de acordo com a letra "a" os valores da remuneração de segurados contribuintes individuais apurada por aferição indireta (I) a que se refere o subitem 15.1 (v. QD n° 02), resultando na remuneração de segurados contribuintes individuais apurada por aferição indireta (II), conforme valores consignados no Quadro Demonstrativo (QD) n° 03/B. 16. Em relação à referida aferição indireta (subitem 15.2) cabe acrescentar que: 16.1. A fiscalização não teve acesso aos dados dos empenhos liquidados, posto que, conforme já visto nos itens 6 a 10, os elementos solicitados não foram apresentados, entre os quais, os arquivos digitais com as informações de execução orçamentária e financeira do órgão, de acordo com o leiaute previsto no ADE Cofis n° 34/2012. A ausência de tais elementos impossibilitou a apuração dos valores mensais das despesas Fl. 1423DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.513 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720020/2018-62 liquidadas com base na data de liquidação dos empenhos. Por essa razão, a apuração dos valores mensais das despesas liquidadas relativas a Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (cód. 3.3.90.36.00) foi efetuada a partir dos valores anuais informados nos Balanços Orçamentários de 2013 e 2014, de acordo com cálculo já descrito no subitem 15.2 acima; 16.2. Os valores das despesas liquidadas relativas a Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (cód. 3.3.90.36.00) foram extraídos dos Balanços Orçamentários dos exercícios 2013 e 2014, cujas cópias —incluídas no processo — foram baixadas do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro — SICONFI mediante consulta à página da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na internet, http://www.tesouro.fazenda.gov.br, no link SICONFI." Em 23 de fevereiro de 2018, (fls. 701), o sujeito passivo apresenta impugnação (fls. 580), pela qual se insurge contra o lançamento. São, em síntese, os seus argumentos: - em preliminar, alega nulidade do auto de infração em razão da incompetência da DRF Manaus para autuar o Município de Juruti, no Pará; - que o município é circunscricionado pela DRF Belém, e segundo o Regimento Interno da RFB, a ele compete fiscalizar os contribuintes de sua jurisdição; - que houve descumprimento do devido processo legal, ensejando nulidade do lançamento, por falta de concessão de prazo razoável para a providência dos documentos necessários para atendimento da fiscalização; - que as multas aplicadas foram exorbitantes, ultrapassando 100%; - após mencionar que as multas tributárias tem caráter educacional, alega que a multa aplicada retroativamente, tem efeito de confisco, o que é vedado pela Constituição Federal; - que a multa aplicada contraria o artigo 142 do CTN, pela inobservância de qualquer juízo de oportunidade e conveniência, e pela descaracterização de sua natureza punitiva por seu caráter arrecadatório; - contesta os valores apurados pela Fiscalização por meio dos documentos anexados, onde encaminha todas as informações, ressaltando que só não o fez quando da fiscalização por força da mudança do governo municipal e da queima no servidor que processa o sistema informatizado do município; - por fim, pugna pela nulidade do auto de infração, e no mérito, pela insubsistência e improcedência do mesmo. Acórdão de Primeira Instância Os membros da 13 a Turma da DRJ-SPO, negaram o pedido de conversão em diligência por voto de qualidade, e por unanimidade de votos, afastaram as preliminares de nulidade e, no mérito, negaram procedência à impugnação, na forma do relatório e voto (e-fls. 1246 a 1259) conforme transcrição de ementa seguir: Fl. 1424DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.513 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720020/2018-62 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO. AUTORIDADE COMPETENTE. JURISDIÇÃO DIVERSA. O lançamento resultante de fiscalização realizada por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil lotado em Delegacia que não jurisdiciona o sujeito passivo, não é passível de nulidade, quando cumpridas todas as determinações do artigo 142 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. CABIMENTO. O descumprimento de obrigação tributária enseja a sanção prevista em lei. O lançamento de ofício, por expressa determinação legal, deve ser acompanhado pela multa prevista. Há majoração do percentual aplicável no caso do não atendimento a intimação e reintimação fiscal. AFERIÇÃO INDIRETA. CABIMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOS SEM CORRELAÇÃO AOS ARGUMENTOS DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Havendo omissão por parte do contribuinte na apresentação de documentos que permitam a mensuração da ocorrência do fato gerador, é cabível a aferição indireta. Posteriormente, mera juntada de documentos, sem correlação com a aferição realizada, ou com os argumentos constantes da impugnação, não enseja a revisão do lançamento realizado. Recurso Voluntário Cientificado dessa decisão em 16/01/2019 (e-fl.1266), o contribuinte interpôs em 15/02/2019 recurso voluntário (e-fls. 1269 a 1279), no qual reitera as mesmas alegações oferecidas em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo. Porém, por força da Súmula Carf nº 2, não conheço das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa e juros confiscatórios. Súmula CARF n o 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 1425DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.513 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720020/2018-62 Preliminares O recorrente alega nulidade do auto de infração por incompetência e ilegitimidade da delegacia da receita federal de Manaus-AM para autuar o município de Juruti – PA. Aduz que em razão da distância do órgão fiscalizador, localizado em outro ente federativo, dificultou a busca de orientação para apresentação de todos os documentos, haja vista que deveriam ser digitalizados e autenticados no sistema eletrônico da Receita Federal. O assunto em questão é objeto de súmula vinculante nesta corte, razão pela qual rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Súmula CARF nº 27 É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à alegação de que houve descumprimento do devido processo legal, por falta de concessão de prazo razoável para a providência dos documentos necessários para atendimento da fiscalização, não vejo como acolher o pleito do recorrente. Conforme se depreende da leitura dos autos, foram realizadas sucessivas intimações obedecendo aos prazos previstos em lei, sendo que o recorrente somente solicita uma dilação de prazo às e-fls. 7 e 8, que foi aceita pela autoridade fiscal. Além disso, cumpre destacar que entre o início e o término do procedimento fiscal se passaram em torno de 6 meses, ou seja, tempo mais do que razoável para que o contribuinte providenciasse a documentação solicitada. Contudo, sequer solicita mais prazo, não responde os esclarecimentos e queda-se silente, demonstrando total falta de interesse em atender à fiscalização. Não vejo razões para anular o lançamento. Mérito O litígio recai sobre lançamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, aferida indiretamente pela autoridade fiscal, apuradas por meio dos autos de infração de: 1) Contribuições previdenciárias patronais e GILRAT incidentes sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais apurada por aferição indireta (e-fls. 83 a 96) ; 2) Contribuição dos segurados incidente sobre a remuneração de empregados e contribuintes individuais apurada por aferição indireta (e-fls. 97 a 104). Os motivos fáticos do lançamento estão descritos no Relatório Fiscal (e-fls. 107 a 125), e, em resumo, decorrem de: 4. O procedimento fiscal foi iniciado em 10/07/2017, data de ciência pelo sujeito passivo, por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR), do Termo de Início do Procedimento Fiscal lavrado em 04/07/2017. Fl. 1426DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.513 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720020/2018-62 5. Foram ainda emitidos na ação fiscal os seguintes termos: Termos de Intimação Fiscal (TIF) n° 1 (data de ciência por AR: 25/08/2017) e n° 2 (data de ciência por AR: 10/10/2017); e Termo de Constatação e Reintimação Fiscal (TCRF) n° 1 (data de ciência por AR: 29/11/2017). 6. O sujeito passivo foi intimado por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal (data de ciência: 10/07/2017; prazo: 20 dias) a apresentar os seguintes elementos relativos ao já citado período de apuração: a) Resumos mensais gerais da folha de pagamento, abrangendo todos os servidores do órgão, em meio físico ou meio digital (formato pdf); b) Resumos mensais da folha de pagamento, emitidos separadamente por tipo de vínculo do servidor, em meio físico ou meio digital (formato pdf), considerando os seguintes tipos de vínculo: servidor titular de cargo efetivo; servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; servidor contratado por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; servidor ocupante de emprego público; secretários municipais; e agentes políticos; c) Resumos mensais da folha de pagamento de contribuintes individuais, em meio físico ou meio digital (formato pdf); d) Balancetes mensais da despesa, em meio físico ou meio digital (formato pdf); e) Extratos mensais das contas contábeis relativas aos seguintes elementos de despesa, em meio físico ou meio digital (formato pdf): 04 (Contratação por Tempo Determinado); 11 (Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil); 16 (Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil); 35 (Serviços de Consultoria); e 36 (Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física); f) Arquivos digitais da folha de pagamento (bloco K), abrangendo todos os servidores do órgão (incluindo todos os tipos de vínculos citados acima) e os contribuintes individuais, de acordo com o leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais (MANAD), aprovado pela Instrução Normativa MPS/SRP n° 12, de 20/06/2006; g) Arquivos digitais das informações de execução orçamentária e financeira do órgão, de acordo com o leiaute previsto no Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis n° 34, de 01/06/2012; h) Relação com a identificação (nome e CPF) e períodos de atuação dos prefeitos do município a partir de 01/01/2012, em meio físico ou meio digital (formato pdf); i) Atas de posse e documentos de identidade dos prefeitos do município com atuação a partir de 01/01/2012, em meio físico ou t'neio digital (formato pdf). 7. Respondendo ao Termo de Início mediante Ofício n° 134/2017/PGM/PMJ, apresentado em 02/08/2017, o sujeito passivo solicitou prorrogação de prazo para atendimento do mencionado termo, tendo alegado impossibilidade de cumprimento do prazo estipulado. 8. Diante de tal pedido de prorrogação, foi emitido o Termo de Intimação Fiscal (TIF) n° 1 (data de ciência: 25/08/2017) reiterando a solicitação contida no Termo de Início e concedendo novo prazo para apresentação dos elementos solicitados. Todavia, por equívoco na sua emissão, o referido TIF n° 1 foi lavrado sem a inclusão do período de apuração de 01/01/2013 a 31/12/2013, tendo se restringido ao período de 01/01/2014 a 31/12/2014. Fl. 1427DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.513 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720020/2018-62 9. Por essa razão, consignando o período de apuração de 01/01/2013 a 31/12/2014, lavrou-se o Termo de Intimação Fiscal (TIF) n° 2 (data de ciência: 10/10/2017; prazo: 20 dias) com nova reiteração da solicitação contida no Termo de Início e concessão de novo prazo para o contribuinte apresentar os elementos solicitados. Entretanto, não houve atendimento ao referido termo, conforme registrado no Termo de Constatação e Reintimação Fiscal (TCRF) n° 1 (data de ciência: 29/11/2017), que também registra a falta de atendimento aos demais termos que o precederam. 10. É importante ressaltar que a solicitação objeto do Termo de Início e do Termo de Intimação Fiscal n° 2 foi mais uma vez reiterada pela fiscalização, desta feita por meio do já citado Termo de Constatação e Reintimação Fiscal (TCRF) n° 1 (data de ciência: 29/11/2017; prazo: 05 dias úteis). Contudo, a exemplo dos termos anteriores, o mencionado termo também não foi atendido pelo sujeito passivo. Apuração da Remuneração por Aferição Indireta 11. Como relatado nos itens 6 a 10 acima, mesmo tendo sido efetuadas sucessivas intimações, o sujeito passivo não apresentou nenhum dos elementos solicitados, discriminados no item 6 deste relatório, entre os quais os resumos mensais da folha de pagamento de segurados empregados e contribuintes individuais e os arquivos digitais com as informações da folha de pagamento no leiaute MANAD. A ausência de tais elementos impossibilitou a verificação por meios diretos da remuneração dos segurados empregados (servidores) e contrbuintes individuais. (grifei) 12. Diante do exposto e com base nos §§ 2° e 30 do art. 33 da Lei n° 8.212/91 (na redação dada pela Lei n° 11.941/09), nos arts. 232 ê 233 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e nos arts. 446 e 447, inciso II, da Instrução Normativa RFB n° 971/09 (DOU de 17/11/2009), a fiscalização apurou por aferição indireta a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, conforme descrito nos itens a seguir. Remuneração de Segurados Empregados Apurada por Aferição Indireta 13.A aferição indireta da remuneração de segurados empregados teve por base os rendimentos do trabalho assalariado declarados em DIRF pelo sujeito passivo. Assim, conforme valores consignados nas colunas "A" e "B" do Quadro Demonstrativo (QD) n° 01 (anexo), a remuneração de segurados empregados apurada por aferição indireta corresponde ao valor mensal dos rendimentos do trabalho assalariado (código de receita IRRF 0561) declarados nas DIRF dos anos-calendário 2013 e 2014. 14.As referidas DIRF constam nas bases de dados da RFB, estando identificadas nas telas de consulta ao sistema DIRF cujas cópias (das referidas telas) foram incluídas no processo. Remuneração de Segurados Contribuintes Individuais Apurada por Aferição Indireta 15.A aferição indireta da remuneração de segurados contribuintes individuais teve por base: (I) os rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício declarados em DIRF pelo sujeito passivo; e (II) as despesas liquidadas referentes a serviços prestados por pessoas físicas nos valores registrados nos Balanços Orçamentários do Município de Juruti - Prefeitura Municipal, conforme explanado abaixo: 15.1. A remuneração de segurados contribuintes individuais apurada por aferição indireta (I) corresponde ao valor mensal dos rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita IRRF 0588) declarados nas DIRF dos anos-calendário 2013 e 2014 já citadas no item 14 acima, conforme valores consignados no Quadro Demonstrativo (QD) n° 02 (anexo); Fl. 1428DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.513 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720020/2018-62 15.2. A remuneração de segurados contribuintes individuais apurada por aferição indireta (II) corresponde ao valor das despesas liquidadas referentes a serviços prestados por pessoas físicas, conforme Quadro Demonstrativo (QD) n° 03, cujos valores foram apurados da seguinte forma: a) Inicialmente, dividiu-se por 12 o valor anual das despesas liquidadas registradas a título de Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física, cód. 3.3.90.36.00, nos Balanços Orçamentários do Município de Juruti - Prefeitura Municipal, exercícios 2013 e 2014, calculando-se assim os valores mensais, conforme Quadro Demonstrativo (QD) n° 03/A; b) Em seguida, foram deduzidos dos valores mensais apurados de acordo com a letra "a" os valores da remuneração de segurados contribuintes individuais apurada por aferição indireta (I) a que se refere o subitem 15.1 (v. QD n° 02), resultando na remuneração de segurados contribuintes individuais apurada por aferição indireta (II), conforme valores consignados no Quadro Demonstrativo (QD) n° 03/B. 16. Em relação à referida aferição indireta (subitem 15.2) cabe acrescentar que: 16.1. A fiscalização não teve acesso aos dados dos empenhos liquidados, posto que, conforme já visto nos itens 6 a 10, os elementos solicitados não foram apresentados, entre os quais, os arquivos digitais com as informações de execução orçamentária e financeira do órgão, de acordo com o leiaute previsto no ADE Cofis n° 34/2012. A ausência de tais elementos impossibilitou a apuração dos valores mensais das despesas liquidadas com base na data de liquidação dos empenhos. Por essa razão, a apuração dos valores mensais das despesas liquidadas relativas a Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (cód. 3.3.90.36.00) foi efetuada a partir dos valores anuais informados nos Balanços Orçamentários de 2013 e 2014, de acordo com cálculo já descrito no subitem 15.2 acima; 16.2. Os valores das despesas liquidadas relativas a Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (cód. 3.3.90.36.00) foram extraídos dos Balanços Orçamentários dos exercícios 2013 e 2014, cujas cópias - incluídas no processo - foram baixadas do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro - SICONFI mediante consulta à página da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) na internet, http://www.tesouro.fazenda.gov.br, no link SICONFI. A fim de comprovar seu direito, o contribuinte anexa milhares de documentos juntamente com a impugnação e alega: - que contesta os valores apurados pela Delegacia da Receita Federal de Manaus, por meio dos documentos, tais como resumos mensais gerais da folha de pagamento dos servidores e contribuintes individuais, balancetes mensais de despesa, extratos mensais das contas contábeis, arquivos digitais da folha de pagamento entre outros documentos requeridos pela Receita Federal; - que só puderam ser enviados junto a impugnação, tendo em vista a dificuldade diante da mudança da sede da prefeitura e pela queima no servidor que processa o sistema informatizado; - reitera que referido órgão fiscalizador analise os documentos enviados, bem como, reveja sua autuação, tendo em vista que fatores externos impediram de cumprir as notificações em tempo hábil. Fl. 1429DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.513 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720020/2018-62 Vejo que tanto na impugnação quanto no recurso o recorrente não dá qualquer informação sobre quais são os documentos pelos quais pretende comprovar suas afirmações e nem como estes documentos fariam tal demonstração. Não há qualquer esforço de explicação, de identificação e de associação dos documentos aos fatos que eles demonstrariam. É fundamental que o contribuinte diga com clareza como faz a prova de suas alegações. Ele precisa: identificar os documentos, explicar o que cada documento comprova, associar os documentos aos seus argumentos, etc. Quanto mais complexa for a prova dos fatos que pretenda demonstrar, mais clara deve ser sua explicação sobre como os documentos juntados demonstram as alegações. O contribuinte não pode se acomodar em anexar uma série de documentos sem uma explicação sobre como eles fazem a demonstração do que pretende, e pretender que o julgador assuma o ônus da demonstração que estava ao seu encargo. Enfim, a defesa precisa comprovar o que afirma. A simples juntada de documentos e a menção de que eles demonstram o direito alegado, está longe de efetuar comprovação de qualquer fato, não opera qualquer efeito sobre o julgamento. Compartilho do entendimento adotado pela DRJ de origem. Compreendo que não sendo provado o fato constitutivo do direito alegado pelo contribuinte, com fundamento no artigo 373 do CPC/2015 e artigo 36 da Lei n° 9.784/99, deve-se manter sem reparos o acórdão recorrido, conforme transcrição do voto a seguir: Observo a anexação de milhares de páginas de documentos relativos à atas de posse, folhas de pagamento, notas de empenho. Nenhuma planilha resumo, nenhum comprovante de pagamento, nenhuma folha de contribuintes individuais. Não há esforço por parte do contribuinte, daquele que se omitiu - ao longo do procedimento de fiscalização - no atendimento ao Fisco em relacionar os documentos acostados com os fatos geradores aferidos pela Autoridade Tributária. Não! Mera juntada de documentos com pedido de análise dos mesmos. Não há GFIP, não há GPS, não nenhuma demonstração do cumprimento das obrigações tributárias previdenciárias; Simples apresentação de documentos sem nenhuma correlação com os fatos alegados, capazes de infirmar as alegações fiscais não produzem prova em favor do sujeito passivo. Devemos apontar que a dialética da provas exige que o contribuinte apresente, e comprove, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de crédito do Fisco constante do lançamento e, no caso, devidamente corroborado por provas. Tal exegese, no sentido da exigência de comprovação dos fatos alegados pelas partes constantes do processo administrativo tributário, consta do Decreto nº 70.235 em especial dos artigos 9º e 15. Recordemos, a lógica presente na ação fiscal. O Fisco, verificando insuficiência no recolhimento da contribuição previdenciária devida, intima o contribuinte a comprovar a regularidade dos pagamentos. A ausência da comprovação, segundo a legislação tributária, enseja o lançamento. No processo administrativo fiscal instaurado pela impugnação, o Contribuinte deve comprovar suas alegações. Observa-se no presente caso, que o Recorrente não o fez no procedimento inquisitório fiscalizatório e não produziu suas provas novamente aqui. Não se pode considerar os documentos acostados Fl. 1430DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.513 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720020/2018-62 por falta de correlação destes com os argumentos da impugnação, aliás, a bem da verdade, inexistentes nesse ponto. Nesse sentido, da necessidade de correlação entre os argumentos esposados na defesa e os documentos anexados, caminha a melhor doutrina. Marcos Neder (Aspectos Formais e Materiais no Direito Probatória 'in' NEDER, Marcos Vinicius; SANTI, Eurico Marcos Diniz de; FERRAGUT, Maria Rita. A Prova no Processo Tributário. São Paulo: Ed. Dialética, 2010. pag. 21), leciona: "Carnelutti resume com propriedade essa dicotomia entre produto e processo, que surge no direito probatório, ao estabelecer o conceito de prova. Para o autor, "prueba no desina tan sólola comprobácion, sino asimismo el procedimento o la actividad usada para la comprobácion (...)". Por isso, o processo de formação de juízos valorativos nos leva a emprestar ao conceito de prova mais de uma acepção: "Objetivamente, são os meios de demonstrar a existência de um fato jurídico (Costa Carvalho) ou os meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos no processo (Amaral Santos). Subjetivamente, é a convicção que se forma no espírito do jus quanto à verdade dos fatos." Não se pode valorar, somente com a anexação de milhares de documentos, que houve cumprimento da obrigação tributária, que existem fatos modificativos do direito de crédito constituído pelo sujeito ativo. O Fisco, cumprindo seu dever, traz relatório fiscal elucidativo dos fatos ocorridos. Traz ainda, demonstrativos, sintéticos e analíticos, indicando a origem do crédito tributário e aproveitamento do recolhimento existente, além de demonstrativos de apuração e da multa aplicada. Onde se pode verificar os fatos modificativos, extintivos ou suspensivos na documentação apresentada na impugnação? Cabe ao Fisco, impedido de realizar seu dever pela inércia do sujeito passivo, obrigado ao procedimento adotado em face desse descumprimento de obrigação acessória, ainda agora se debruçar sobre milhares de páginas de documentos para encontrar tais fatos? Esse ônus é da Administração Tributária? Não é o que determina a Súmula 59 do CARF, súmula vinculante, que versando sobre arbitramento do lucro se aplica ao caso em concreto, e determina que não havendo apresentação de documentos durante o procedimento fiscal, após a devida intimação, não se deve alterar o sistema de aferição adotado, mesmo quando existir apresentação de livros e documentos posteriormente ao lançamento. Reproduzo, com o perdão da repetição a afirmação do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil sobre a conduta do contribuinte (fls 109): "11. Como relatado nos itens 6 a 10 acima, mesmo tendo sido efetuadas sucessivas intimações, o sujeito passivo não apresentou nenhum dos elementos solicitados, discriminados no item 6 deste relatório, entre os quais os resumos mensais da folha de pagamento de segurados empregados e contribuintes individuais e os arquivos digitais com as informações da folha de pagamento no MANAD2 A ausência de tais elementos impossibilitou a verificação por meios diretos da remuneração dos segurados empregados (servidores) e contrbuintes individuais 12. Diante do exposto e com base nos §§ 2° e 30 do art. 33 da Lei n° 8.212/91 (na redação dada pela Lei n° 11.941/09), nos arts. 232 ê 233 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e nos arts. 446 e 447, inciso II, da Instrução Normativa RFB n° 971/09 (DOU de 17/11/2009), a fiscalização Fl. 1431DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.513 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720020/2018-62 apurou por aferição indireta a remuneração de segurados empregados e contribuintes individuais, conforme descrito nos itens a seguir." (destaques não constam do relatório fiscal) Mister recordar que tal omissão foi constada uma vez mais, quando do agravamento da multa de ofício (fls. 124): 20.A multa agravada foi aplicada em decorrência do não atendimento às reiteradas intimações solicitando a apresentação dos arquivos digitais da folha de pagamento e dos arquivos digitais das informações relativas à execução da despesa. A solicitação desses elementos foi efetuada através do Termo de Início do Procedimento Fiscal e reiterada mediante Termo de Intimação Fiscal n° 2 (v. itens 6 e 7 desses termos). A falta de atendimento aos mencionados termos foi consignada no Termo de Constatação e Reintimação Fiscal n° 1, através do qual a solicitação foi mais uma vez reiterada (v. itens 6 e 7 desse termo). Entretanto, a exemplo dos termos anteriores, o citado termo também não foi atendido. Total e patente desapreço pelo dever de colaboração com a Administração Tributária. Nenhum esforço na argumentação, organização e demonstração da regularidade do cumprimento da obrigação principal, nem quando da fiscalização, nem quando da impugnação ao lançamento. Necessário reconhecer a improcedência da impugnação também nesse ponto. Quanto a multa aplicada, esclareço inicialmente, que o agravamento da multa previsto na Lei nº 9.430/96 não é ato discricionário do agente administrativo, pelo contrário, é imperativo. No momento em que o sujeito passivo pratica alguma das condutas previstas, cabe o agravamento da penalidade, não competindo ao agente administrativo fazer juízo de legalidade ou proporcionalidade; segundo o art. 44 da Lei nº 9.430/96: Art. 44. [...] § 2º Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1º deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I – prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº 11.488, de 2007) II – apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007) III – apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488, de 2007) De acordo com a lei, portanto, o critério para o agravamento da multa não é subjetivo, mas de ordem objetiva. Desconsiderar o agravamento da multa, no presente caso, importa em violação ao art. 136 do CTN, segundo o qual a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. A responsabilidade decorre do descumprimento do dever de prestar esclarecimentos e de apresentar os documentos requeridos, não importando, segundo o preceito do CTN, quais os efeitos desse ato. Mantenho o percentual agravado, eis que comprovado que o contribuinte não atendeu às intimações, conforme consignado nos itens 19 e 20 do Relatório Fiscal (e-fl. 124). Fl. 1432DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.513 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.720020/2018-62 Conclusão Ante ao exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar as preliminares e o pedido de diligência, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 1433DF CARF MF

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7976706 #
Numero do processo: 11080.007948/2007-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 30/04/2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. A relação apresentada nos anexos denominados “Relatório de Representantes Legais” e “Relatório de Vínculos”, que compõe a notificação fiscal lavrada unicamente contra a pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, dada a sua finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88) LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os órgãos de julgamento administrativo não têm atribuição para apreciar pedidos de liquidação do lançamento tributário com créditos que o sujeito passivo supostamente detenha para com a Fazenda Nacional. ATIVIDADE ECONÔMICA. CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E EMPRESARIAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SESC. SENAC. INCRA. SEBRAE. São devidas as contribuições ao Serviço Social do Comércio (Sesc), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) pelas empresas que desenvolvam a atividade principal de consultoria em gestão empresarial. GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAUS DE RISCO. REGULAMENTO. Em relação à contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), é válida a definição de atividade preponderante e dos correspondentes graus de risco mediante regulamento baixado pelo Poder Executivo. FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR SEGURADO EMPREGADO. ASPECTO TEMPORAL. Quando da prestação de serviços por segurado empregado, considera-se ocorrido o fato gerador no mês em que paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO. O benefício da denúncia espontânea é inaplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados pelo contribuinte, mas pagos a destempo. LEI TRIBUTÁRIA. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei que fixa o percentual para a multa na hipótese de lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 2) JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4)
Numero da decisão: 2401-007.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Thiago Duca Amoni (suplente convocado).
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 30/04/2007 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. RELATÓRIO DE VÍNCULOS. CARÁTER INFORMATIVO. SÚMULA CARF Nº 88. A relação apresentada nos anexos denominados “Relatório de Representantes Legais” e “Relatório de Vínculos”, que compõe a notificação fiscal lavrada unicamente contra a pessoa jurídica, não atribui responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comporta discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, dada a sua finalidade meramente informativa. (Súmula CARF nº 88) LANÇAMENTO FISCAL. COMPENSAÇÃO. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Os órgãos de julgamento administrativo não têm atribuição para apreciar pedidos de liquidação do lançamento tributário com créditos que o sujeito passivo supostamente detenha para com a Fazenda Nacional. ATIVIDADE ECONÔMICA. CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA E EMPRESARIAL. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A TERCEIROS. SESC. SENAC. INCRA. SEBRAE. São devidas as contribuições ao Serviço Social do Comércio (Sesc), ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) pelas empresas que desenvolvam a atividade principal de consultoria em gestão empresarial. GILRAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE. GRAUS DE RISCO. REGULAMENTO. Em relação à contribuição previdenciária destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), é válida a definição de atividade preponderante e dos correspondentes graus de risco mediante regulamento baixado pelo Poder Executivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 79 48 /2 00 7- 44 Fl. 839DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007948/2007-44 FATO GERADOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR SEGURADO EMPREGADO. ASPECTO TEMPORAL. Quando da prestação de serviços por segurado empregado, considera-se ocorrido o fato gerador no mês em que paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO. O benefício da denúncia espontânea é inaplicável aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados pelo contribuinte, mas pagos a destempo. LEI TRIBUTÁRIA. MULTA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei que fixa o percentual para a multa na hipótese de lançamento de ofício. (Súmula CARF nº 2) JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. É válida a incidência sobre débitos tributários de juros de mora à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). (Súmula CARF nº 4) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking e Thiago Duca Amoni (suplente convocado). Fl. 840DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007948/2007-44 Relatório Cuida-se de recurso voluntário manejado em face da decisão da 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), através do Acórdão nº 10-16.911, de 22/08/2008, cujo dispositivo julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido (fls. 715/725): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2005 a 30/04/2007 NFLD n° 37.088.579-1 É obrigação da empresa o recolhimento de contribuições sociais patronais incidentes sobre as remunerações pagas/creditadas a segurados empregados. Incide sobre a folha de salários dos empregados as contribuições destinadas às entidades/fundos de acordo com a legislação de regência. É devida a contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa e riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT). No âmbito previdenciário, a compensação de créditos tem rito e características próprias definidas na Lei, no Regulamento da Previdência Social e nos atos normativos. As contribuições sociais pagas em atraso estão sujeitas aos juros equivalentes à taxa SELIC e a multa de mora, ambos de caráter irrelevável. Não cabe na instância administrativa discussão sobre a constitucionalidade das leis. Lançamento Procedente Extrai-se do Relatório Fiscal que a fiscalização lavrou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) nº 37.088.579-1, relativamente ao período de 08/2005 a 12/2006, com exigência de contribuições previdenciárias patronais, inclusive aquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT), além das contribuições devidas a terceiros (fls. 02/87 e 94/96). Os fatos geradores foram apurados com base nas remunerações dos segurados empregados lançadas nas folhas de pagamento e declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). A notificação fiscal é composta também de valores a título de diferenças de acréscimos legais, tendo em vista o recolhimento de contribuições em atraso por meio da Guia da Previdência Social (GPS). A empresa foi cientificada da autuação em 29/05/2007 e impugnou a exigência fiscal no prazo legal (fls. 02 e 109/208). Intimada da decisão de piso por via postal em 15/04/2009, a recorrente apresentou recurso voluntário no dia 14/05/2009, no qual aduz os argumentos de fato e direito contra a pretensão fiscal e a decisão de piso, a seguir resumidos (fls. 720/730 e 733/833): Fl. 841DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007948/2007-44 (i) há nulidade da notificação fiscal, em decorrência da imputação de responsabilidade solidária aos sócios da recorrente sem prévia intimação para apresentar suas razões de defesa contra o ato administrativo; (ii) é indevida a cobrança dos estabelecimentos voltados à prestação de serviços, os quais possuem natureza exclusivamente civil e não exercem atividades comerciais, relativamente às contribuições destinadas ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac); (iii) não cabe a exigência do empregador urbano em relação à contribuição destinada ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra); (iv) é inconstitucional à cobrança da contribuição destinada ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), uma vez que necessária a sua instituição por intermédio de lei complementar; (v) é ilegal a inclusão na base de cálculo da contribuição previdenciária de valores pagos a título de vale-transporte aos trabalhadores; (vi) não incidem contribuições previdenciárias sobre a parcela do 1/3 de férias constitucional; (vii) é inconstitucional e ilegal a exigência da contribuição previdenciária destinada ao custeio do seguro de acidente do trabalho (SAT), na medida em que a exação tem seus aspectos tributários definidos por decreto regulamentar, e não lei ordinária; (viii) o pagamento espontâneo do tributo, acrescido dos juros de mora, é causa excludente da imposição de penalidade, hipótese na qual descabe a cobrança de multa moratória pela fiscalização; (ix) o critério temporal da regra-matriz de incidência das contribuições previdenciárias está associado ao efetivo pagamento dos salários e/ou pró-labore; (x) não houve falta de pagamento dos valores exigidos pela fiscalização, mas sim a recorrente realizou o procedimento de compensação de débitos com créditos oriundos de pagamentos indevidos, conforme reza o art. 66 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; Fl. 842DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007948/2007-44 (xi) o direito creditório refere-se ao pagamento indevido relativo a Sesc/Senac, Sebrae, Incra, vale-transporte, 1/3 de férias, SAT, multa moratória e diferenças de correção monetária sobre pagamentos efetuados antes do respectivo fato gerador das contribuições previdenciárias; (xii) a multa imposta constitui uma penalidade confiscatória; e (xiii) não há amparo legal para a exigência de juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). É o relatório. Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Juízo de admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Preliminar Em preliminar, a recorrente pugna pela nulidade da autuação, dada a impossibilidade de arrolar os sócios como devedores solidários sem que fossem chamados a participar do processo administrativo fiscal. Contudo, o agente fazendário não imputou o vínculo de responsabilidade aos sócios da recorrente, já que o Relatório de Representantes Legais e o Relatório de Vínculos, integrantes da notificação fiscal, não atribuem na fase administrativa responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas, possuindo finalidade meramente informativa (fls. 91/92). Nesse sentido, o verbete nº 88 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. Fl. 843DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007948/2007-44 Mérito (i) Compensação A recorrente reclama que a fiscalização desconsiderou as compensações efetuadas com base no art. 66 da Lei nº 8.383, de 1991, não havendo que se falar, nesse cenário, em descumprimento das suas obrigações tributárias. Pois bem. À época dos fatos geradores, a redação do art. 89 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, autorizava a restituição ou compensação de contribuições recolhidas à Previdência Social, quando da hipótese de pagamento indevido. No entanto, o procedimento devia seguir o regramento estabelecido pelos atos infralegais, notadamente a declaração da compensação em GFIP, mediante a identificação do montante e das competências a que se referia o direito creditório (art. 193, da Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005). Não há indícios de informação de compensação em GFIP, no período de 08/2005 a 04/2007, tampouco a recorrente comprova que efetivou o procedimento compensatório, mediante registro em sua escrituração contábil, razão pela qual não se mostra verossímil a afirmação da petição recursal que o agente fiscal ignorou o encontro de contas entre débitos e créditos. Logo, a falta de prova do recolhimento do tributo antes do início do procedimento fiscal é motivo legítimo para justificar o lançamento do crédito tributário, com incidência de juros e multa. É verdade que, no âmbito do regime de tributos lançados por homologação, a compensação, via de regra, prescinde de prévia autorização administrativa ou judicial, na medida em que incumbe ao contribuinte, por iniciativa própria, apurar seu crédito com origem em pagamento indevido e efetuar a compensação, ficando o encontro de contas sujeito a revisão fiscal, até o prazo de cinco anos. Acontece que também cabe ao sujeito passivo, o qual alega possuir crédito contra a administração tributária, o ônus de comprovar a existência de fato extintivo, com base no direito creditório, relativamente às obrigações tributárias apuradas pela fiscalização. Em que pese os discriminativos juntados aos autos pela empresa na fase de impugnação, os quais teriam a finalidade de demonstrar o direito creditório alegado, a recorrente não comprova os recolhimentos indevidos, porquanto as denominadas “Listagem de Créditos a Recuperar” não constituem documentos hábeis e idôneos para atestar a certeza e liquidez dos créditos (fls. 227/712). Com efeito, a documentação carreada aos autos é precária, porquanto nem mesmo a empresa se preocupou em evidenciar, a partir das folhas de pagamentos, a inclusão na base de cálculo das contribuições previdenciárias das verbas de vale-transporte e 1/3 de férias constitucional, para as quais defende a sua natureza indenizatória. No âmbito do contencioso administrativo, não há espaço para apreciação de matéria em tese. Fl. 844DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007948/2007-44 Acrescento, por fim, que o presente processo administrativo está limitado ao controle de legalidade do lançamento tributário da NFLD nº 37.088.579-1 e, portanto, não se presta à análise de pedido de restituição e/ou compensação com supostos créditos que dispõe a recorrente em face da Fazenda Nacional, para fins de liquidação do crédito tributário lançado pela fiscalização. (ii) Terceiros A recorrente possui como atividade econômica principal a consultoria e assessoria tributária e empresarial, com finalidade lucrativa (fls. 213/223 e 727). Para fins de recolhimento das contribuições devidas a terceiros, o agente lançador considerou a empresa enquadrada no FPAS 515, com alíquota total de 5,8%. Questiona a recorrente a incidência das contribuições previstas em lei e devidas a entidades de direito privado, denominadas de terceiros, particularmente ao Sesc/Senac, Incra e Sebrae. Sesc/Senac A contribuição devida ao Sesc encontra amparo legal no art. 3º do Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, assim redigido: Art. 3º Os estabelecimentos comerciais enquadrados nas entidades sindicais subordinadas à Confederação Nacional do Comércio (art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de Maio de 1943), e os demais empregadores que possuam empregados segurados no Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, serão obrigadas ao pagamento de uma contribuição mensal ao Serviço Social do Comércio, para custeio dos seus encargos. (...) Além da expressa menção às empresas vinculadas à Confederação Nacional do Comércio, a segunda parte do art. 3º determina que os empregadores cujos segurados vinculavam-se à época ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (IAPC) igualmente foram inseridos na condição de sujeitos passivos. A reorganização do IAPC se deu por intermédio do Decreto-Lei nº 2.122, de 9 de abril de 1940. Segundo o inciso V do art. 2º, os trabalhadores que prestavam serviços a escritórios, consultórios, gabinetes e laboratórios de profissionais liberais eram considerados segurados obrigatórios do Instituto dos Comerciários. Transcrevo o dispositivo legal: Art. 2º São segurados obrigatórios do Instituto todos os profissionais maiores de quatorze anos de idade que prestem serviços remunerados, que não sejam de natureza puramente eventual, aos estabelecimentos ou instituições enumerados a seguir: (...) V - escritórios, consultórios, gabinetes e laboratórios de profissionais liberais; (...) Fl. 845DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007948/2007-44 Por sua vez, o Decreto-Lei nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, dispõe sobre o Senac, vinculado à Confederação Nacional do Comércio. Para efeito de custeio das suas atividades, foi prevista uma contribuição sobre a folha de salários dos estabelecimentos comerciais cujas atividades estivessem enquadradas nas federações e sindicatos coordenados pela Confederação Nacional do Comércio (art. 4º). A legislação transcrita continua irradiando seus efeitos e confere legitimidade passiva à pessoa jurídica que se dedica à prestação de serviços em consultoria empresarial e tributária para compor um dos polos da relação tributária com o Sesc/Senac, tal como se passa no presente caso. Acrescento que, para fins de interpretação do art. 3º do Decreto-Lei nº 9.853, de 1946, e do art. 4º do Decreto-Lei nº 8.621, de 1946, de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a expressão “estabelecimentos comerciais” deve ser compreendida na sua acepção mais ampla, que inclui as empresas prestadoras de serviços, dado o seu caráter lucrativo. Nesse sentido, copio parte da ementa do Recurso Especial (REsp) nº 1.255.433/SE, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado na sistemática dos recursos repetitivos: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, do CPC). CONTRIBUIÇÃO AO SESC E SENAC. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INCIDÊNCIA. (...) 2. As empresas prestadoras de serviço são aquelas enquadradas no rol relativo ao art. 577 da CLT, atinente ao plano sindical da Confederação Nacional do Comércio - CNC e, portanto, estão sujeitas às contribuições destinadas ao SESC e SENAC. Precedentes: REsp. n. 431.347/SC, Primeira Seção, Rel. Min Luiz Fux, julgado em 23.10.2002; e AgRgRD no REsp 846.686/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 16.9.2010 3. O entendimento se aplica às empresas prestadoras de serviços educacionais, muito embora integrem a Confederação Nacional de Educação e Cultura, consoante os seguintes precedentes: (...) 4. A lógica em que assentados os precedentes é a de que os empregados das empresas prestadoras de serviços não podem ser excluídos dos benefícios sociais das entidades em questão (SESC e SENAC) quando inexistente entidade específica a amparar a categoria profissional a que pertencem. Na falta de entidade específica que forneça os mesmos benefícios sociais e para a qual sejam vertidas contribuições de mesma natureza e, em se tratando de empresa prestadora de serviços, há que se fazer o enquadramento correspondente à Confederação Nacional do Comércio - CNC, ainda que submetida a atividade respectiva a outra Confederação, incidindo as contribuições ao SESC e SENAC que se encarregarão de fornecer os benefícios sociais correspondentes. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. Fl. 846DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007948/2007-44 A tese firmada no recurso repetitivo de que as empresas prestadoras de serviços devem contribuir com o Sesc e Senac deu origem à edição da Súmula nº 499: SÚMULA STJ Nº 499: As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social. Em apertada síntese, os trabalhadores do segmento de prestação de serviços, anteriormente pertencentes ou não ao IAPC, também são destinatários dos benefícios oferecidos pelo Sesc e pelo Senac, na medida em que toda e qualquer atividade econômica deverá estar vinculada a uma das confederações previstas no anexo do art. 577 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. Os empregados não podem estar excluídos dos benefícios sociais quando ausente entidade específica que ampare a categoria profissional a que pertençam, ainda que submetida a atividade a outra confederação. O aspecto relevante para a incidência da contribuição é o enquadramento da atividade da pessoa jurídica no plano sindical, independentemente da organização como sociedade simples ou empresária. No caso sob exame, não se verifica a existência de uma entidade que forneça os mesmos benefícios sociais aos segurados empregados e para a qual sejam vertidas contribuições de mesma natureza daquelas devidas ao Sesc e ao Senac. Incra A contribuição devida ao Incra exigida da recorrente encontra sua hipótese de incidência no art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que manteve o adicional a contribuição previdenciária das empresas, originalmente instituído no § 4º do art. 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955. A alíquota de 0,2% foi determinada pelo inciso II do art. 15 da Lei Complementar nº 11, de 25 de maio de 1971. A seguir, são transcritos os dispositivos citados: Lei nº 2.613, de 1955 Art 6º É devida ao S.S.R. a contribuição de 3% (três por cento) sôbre a soma paga mensalmente aos seus empregados pelas pessoas naturais ou jurídicas que exerçam as atividades industriais adiante enumeradas (...) § 4º A contribuição devida por todos os empregadores aos institutos e caixas de aposentadoria e pensões é acrescida de um adicional de 0,3% (três décimos por cento) sôbre o total dos salários pagos e destinados ao Serviço Social Rural, ao qual será diretamente entregue pelos respectivos órgãos arrecadadores. Decreto-Lei nº 1.146, de 1970 Art 3º É mantido o adicional de 0,4% (quatro décimos por cento) a contribuição previdenciária das emprêsas, instituído no § 4º do artigo 6º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, § 2º, item VIII, da Lei número 4.863, de 29 de novembro de 1965. (grifei) Fl. 847DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007948/2007-44 Lei Complementar nº 11, de 1971 Art. 15. Os recursos para o custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: (...) II - da contribuição de que trata o art. 3º do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% (dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL. (...) A sucessão no tempo das leis que regem essa contribuição causou inúmeros debates sobre a manutenção da sua exigibilidade após a edição da Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989, e de outras posteriores que vieram a modificar a legislação de custeio da Previdência Social. Ao final, o STJ pacificou a matéria no sentido da legitimidade da cobrança da parcela de 0,2% destinada ao Incra, porquanto a contribuição não foi extinta pela Lei nº 7.787, de 1989, nem pela Lei nº 8.212, de 1991. Transcrevo abaixo parte da ementa do REsp nº 977.058/RS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado pela 1ª Seção do STJ em 22/10/2008, na sistemática dos recursos repetitivos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. (...) 9. Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela de custeio do Prorural; (b) a Previdência Rural só foi extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação dos regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero vírgula dois por cento) – destinada ao Incra – não foi extinta pela Lei 7.787/89 e tampouco pela Lei 8.213/91, como vinha sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte. (...) A tese firmada no recurso repetitivo sobre a validade da contribuição ao Incra pelas empresas urbanas está descrita na Súmula nº 516: SÚMULA STJ Nº 516: A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS. De acordo com a atual ordem constitucional, a natureza jurídica da exação corresponde a uma contribuição de intervenção no domínio econômico, com a finalidade específica de promoção da reforma agrária e de colonização, visando atender aos princípios da função social da propriedade e à diminuição das desigualdades regionais e sociais. 1 1 Entre outros, decisão no REsp nº 864.378/CE, relatora Ministra Eliana Calmon, julgado pela 2ª Turma do STJ em 12/12/2006. Fl. 848DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007948/2007-44 Há uma referibilidade apenas indireta quanto à sujeição passiva, em que os contribuintes eleitos pela lei não são necessariamente os beneficiários diretos do resultado da atividade estatal que se busca implementar com o tributo. Em resumo, portanto, a sujeição passiva da contribuição ao Incra não sofreu alteração ao longo do tempo, vinculada que sempre foi, desde a sua origem como adicional da contribuição previdenciária, ao conceito amplo de empresa previsto no direito previdenciário. De sorte que a recorrente, tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, enquadra-se como empresa para fins de sujeição passiva da contribuição devida ao Incra: Art. 15. Considera-se: I - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; (...) Parágrafo único. Equipara-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras. Sebrae A natureza jurídica da contribuição ao Sebrae também consubstancia finalidade interventiva no domínio econômico, segundo o entendimento predominante nos Tribunais Superiores, sendo exigível daqueles que se sujeitam à contribuição ao Sesc, nos termos do § 3º do art. 8º da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990. Configura a exação um verdadeiro adicional às contribuições relativas ao denominado “Sistema S” e não está vinculada à natureza jurídica ou ao porte econômico da pessoa jurídica. 2 Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 635.682/RJ, relator Ministro Gilmar Mendes, na sessão do plenário de 25/04/2013, confirmou a desnecessidade de edição de lei complementar para a instituição da contribuição destinada ao Sebrae, bem como sua natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico, sendo válida a cobrança do tributo ainda que ausente a contraprestação direta em favor do contribuinte. A matéria debatida no julgamento teve a repercussão geral reconhecida pela Corte. Logo, sem razão a recorrente. 2 AgRg no Agravo de Instrumento nº 936.025/SP, Relator Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, julgado em 18/9/2008. Fl. 849DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007948/2007-44 (iii) GILRAT Com relação à contribuição destinada ao GILRAT, identificada pela recorrente pela antiga sigla "SAT", a empresa pondera que apesar de prevista a exação no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, não há lei formal delimitando o conceito de atividade preponderante, nem o que vem a ser grau de risco leve, médio ou grave, o que inviabiliza, em última análise, a própria exigência da contribuição previdenciária, em face do princípio da estrita legalidade tributária. A aludida contribuição previdenciária encontra-se regulamentada pelo art. 202 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999: Art. 202. A contribuição da empresa, destinada ao financiamento da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 64 a 70, e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho corresponde à aplicação dos seguintes percentuais, incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, no decorrer do mês, ao segurado empregado e trabalhador avulso: I - um por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado leve; II - dois por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado médio; ou III - três por cento para a empresa em cuja atividade preponderante o risco de acidente do trabalho seja considerado grave. (...) § 3º Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. § 4º A atividade econômica preponderante da empresa e os respectivos riscos de acidentes do trabalho compõem a Relação de Atividades Preponderantes e correspondentes Graus de Risco, prevista no Anexo V. § 5 É de responsabilidade da empresa realizar o enquadramento na atividade preponderante, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária do Ministério da Previdência Social revê-lo a qualquer tempo. (...) Os argumentos deduzidos no recurso voluntário constituem questões decididas há tempo no âmbito do Poder Judiciário, de maneira favorável à Fazenda Nacional. Com efeito, o STF já reconheceu a constitucionalidade dessa contribuição previdenciária, insculpida no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, afastando a ofensa aos princípios da isonomia e da legalidade: (...) O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de atividade preponderante e grau de risco leve, médio e grave, não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, CF, art. 5º, II, e da legalidade tributária, CF, art. 150, I". (...) (STF. Pleno. Recurso Extraordinário nº 343.446-2/SC, Relator Ministro Carlos Velloso. Julgado: 20/03/2003). Fl. 850DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007948/2007-44 De modo análogo, a jurisprudência do STJ tem-se inclinado reiteradamente no sentido da harmonia da regulamentação do Poder Executivo em face da lei ordinária que lhe dá fundamento de validade. Confira-se parte da ementa do REsp nº 1.580.829/SP, relator Ministro Herman Benjamin, julgado pela 2ª Turma no dia 10/03/2016: PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - SAT. LEGALIDADE DO DECRETO. DETERMINAÇÃO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. (...) 2. Em relação à legalidade da cobrança da contribuição ao SAT, o STJ consolidou a orientação de que o decreto que estabelece o que vem a ser atividade preponderante da empresa e seus correspondentes graus de risco - leve, médio ou grave - não exorbita de seu poder regulamentar. Precedentes: AgRg no REsp 1.538.487/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 23/09/2015 e REsp 1.499.379/PB, minha relatoria, Segunda Turma, DJe 5/8/2015. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (iv) Demais questões Argumenta a recorrente que efetuou recolhimentos de contribuições previdenciárias fora do prazo estabelecido em lei, porém antes do procedimento fiscal, o que, caracteriza a denúncia espontânea, sendo incabível a cobrança de diferenças de acréscimos legais. Sem razão, contudo. Os fatos geradores dizem respeito a remunerações de segurados empregados verificadas em folhas de pagamento e declaradas em GFIP. A autoridade fiscal deduziu do crédito tributário apurado os recolhimentos efetuados pela empresa antes do início do procedimento fiscal. Segundo o STJ, “o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo” (Súmula nº 360). Como se observa, o sujeito passivo em mora com tributo por ele mesmo noticiado à administração tributária não pode invocar o art. 138 do Código Tributário Nacional (CTN) para se livrar da multa de mora: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 851DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007948/2007-44 Em outro ponto do apelo recursal, a recorrente defende que as contribuições são devidas tão somente após o efetivo pagamento dos salários aos segurados empregados, momento que caracteriza o fato gerador. Entretanto, o inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, não corrobora o ponto de vista da recorrente: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (...) O fato gerador é a prestação de serviços remunerados pelo segurado empregado, aperfeiçoando-se no mês em que paga, devida ou creditada a remuneração, o que ocorrer primeiro. Escapa à competência dos órgãos julgadores administrativos reconhecer que o percentual da multa incidente sobre as contribuições não recolhidas é dotado de caráter confiscatório, porquanto a análise da matéria demandaria o confronto da lei tributária com preceitos de ordem constitucional. Argumentos desse jaez são inoponíveis na esfera administrativa. Nessa perspectiva, não só o "caput" do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, como também o enunciado da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por derradeiro, quanto aos juros incidentes sobre o valor original do crédito tributário, utilizou-se a taxa Selic, reconhecida válida para fins tributários, nos termos da Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais. Fl. 852DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.055 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.007948/2007-44 Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 853DF CARF MF

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