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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718782 #
Numero do processo: 13830.001403/99-59
Turma: Terceira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTAS – INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória nº 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a título de Contribuição para o FINSOCIAL, com alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis nºs 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado em 19/10/1999, não foi alcançado pela decadência. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-04.575
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes, que deu provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 07 de novembro de 2005. Acórdão n.°. : CSRF/03-04.575 FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE AUQUOTAS — INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. - É de cinco anos, contados do dia 31/08/1995, data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95, estendendo-se até 31/08/2000, o prazo legal deferido aos contribuintes para pleitearem a restituição das parcelas pagas a maior, a titulo de Contribuição para o FINSOCIAL, com alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento), majoradas pelas Leis n's 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo E. Supremo Tribunal Federal. Conseqüentemente, o pleito da Contribuinte, formulado em 19/10/1999, não foi alcançado pela decadência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes, que deu provimento. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE reau. PAUL. RTO CUCCO ANTUNES RELA OR Processo n.° : 13830.001403/99-59 Acórdão n.° : CSRF/03-04.575 FORMALIZADO EM: 0 1 MAR 2006 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ANEUSE DAUDT PIETRO, NILTON LUIZ BARTOLI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. g) 2 Processo n.° :13830.001403/99-59 Acórdão n.° : CSRF/03-04.575 Recurso n.°. : 301-126028 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : JOSÉ LUIZ GOMES & FILHOS LTDA RELATÓRIO De acordo com o relatado às fls. 66, o Contribuinte acima indicado apresentou pedido de Restituição (fls. 01), em data de 19/10/1999, de quantias pagas em percentual superior à aliquota de 0,5% entre outubro/1989 e abril/1992, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, instituído pelo art. 1°, do Decreto-lei n°. 1.940/82. A solicitação teve como fundamento a declaração de inconstitucionalidade do art. 9° da Lei n° 7.689/88, que manteve a contribuição acima citada após a CF/88, e dos arts. 7° da Lei n° 7.787/89, 1° da Lei n°7.894/89 e 1° da Lei n° 8.147/90, que estabeleceram sucessivos acréscimos à alíquota originalmente fixada, para 1%, 1,2% e 2%, respectivamente. O pleito foi indeferido no julgamento de primeira instância, nos termos da Decisão DRJ/RPO n° 1.493, de 21;08/2001, proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto. Inconformado o Contribuinte recorreu ao E. Terceiro Conselho de Contribuinte e teve seu Apelo apreciado e julgado pela C. Primeira Câmara, que proferiu o Acórdão n°301-31.028, cuja Ementa se transcreve, verbis : NFINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requere o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n o 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. 3 çal Processo n.° : 13830.001403/99-59 Acórdão n.° CSRF/03-04.575 RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DETERMINADO O RETORNO DO PROCESSO À DRJ PARA EXAME DO MÉRITO." Regulamente intimada do Acórdão em 09/05/2004 (fls. 78) a D. Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro nas disposições do art. 5°, inciso II, do Regimento Interno desta Câmara Superior, interpôs tempestivamente, em 10/05/2004 (fls. 79), Recurso Especial de Divergência. Apresentou, como paradigma, cópia de inteiro teor do Acórdão n° 302- 35.782, proferido pela C. Segunda Câmara, do E. Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Ementa sintetiza, verbis (fls. 89) : "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA." Cientificado do Recurso em comento, na forma regimental, o Contribuinte apresentou contra-razões, às fls. 124 a 132, pleiteando a manutenção do Acórdão atacado. Vieram os autos a este Câmara Superior e após ciência regimental à D. Procuradoria da Fazenda (fls 135), foram distribuídos a este Relator, em sessão realizada no dia 08/08/2005, conforme noticia o documento de fls. 136, último do processo. É o Relatório. 4 Processo n.° :13830.001403/99-59 Acórdão n.° : CSRF/03-04.575 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES, Relator Como já visto, o Recurso Especial em questão foi apresentado com observância aos requisitos de admissibilidade previstos no Regimento, motivo pelo qual Dele conheço. A matéria não é nova no âmbito deste Colegiado, já tendo sido aqui analisada e julgada em diversos processos análogos. Inteiramente aplicáveis ao caso as considerações que apresentei em julgados anteriores, conforme transcrições que se seguem: Destaque-se, de pronto, que o Governo Federal, com o advento da MP n° 1.110/95, admitiu a inaplicabilidade das alíquotas majoradas, da Contribuição para o Finsocial, em razão da declaração de inconstitucionalidade, pelo E. Supremo Tribunal Federal, de tais majorações. A partir de então surgiu para os contribuintes o fato jurídico, a oportunidade legal, para que pudessem requerer a restituição (repetir o indébito), ou mesmo compensação, dos valores indevidamente pagos a título de contribuição para o Finsocial, com alíquotas excedentes a 0,5% (meio por cento). Estabeleceu-se, desde então, sem qualquer dúvida o marco inicial da contagem do prazo decadencial para o pedido de restituição/compensação pelos contribuintes que efetuaram, de boa fé e com observância do dever legal, os pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL. dig Processo n.° :13830.001403/99-59 Acórdão n.° : CSRF/03-04.575 Constatou-se, no âmbito do Terceiro Conselho de Contribuintes, alguns entendimentos diferenciados, levando em consideração os posicionamentos ambíguos da administração tributária, externados através do Ato Declaratório COSIT n° 58/98 e, posteriormente, no Ato Deciaratório SRF n° 096/99. Entende este Relator, todavia, que independentemente do posicionamento ou interpretação da administração tributária estampados, seja no Parecer COSIT 58/98 ou no Ato Declaratório SRF n° 096/99 citados, ou em qualquer outro, os quais não vinculam este Colegiado, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial (05 anos) para a formalização dos pedidos de restituições das citadas Contribuições pagas a maior, é mesmo a data da publicação da referida M.P. n° 1.110/95, ou seja, em 31 de agosto de 1995. Em sendo assim, torna-se também evidente que o período legal deferido ao contribuinte para o exercício de tal direito estendeu-se até o dia 31 de agosto de 2000, inclusive, sendo este o "dies ad quem". Portanto, todos os pedidos formulados pelos Contribuintes, protocolizados nas repartições competentes até a referida data, - 31 de agosto de 2000 - não foram alcançados pela decadência. Vale dizer que tal entendimento está também em consonância com a jurisprudência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, como se pode verificar da definição estampada na Ementa do Acórdão n° 203-07953, dentre outros, verbis: "O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem, em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considerada indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a 6 . . Processo n.° :13830.001403/99-59 Acórdão n.° : CSRF/03-04.575 decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida". (grifei) Como já dito anteriormente, igual conclusão foi também alcançada por esta Terceira Turma, como pode ser constatado pelo exame das suas mais recentes Decisões envolvendo a matéria. Apenas como referência indico o julgamento do Recurso Especial da Fazenda Nacional n° RD/301-125732, julgado na sessão do dia 21/02/2005, referente ao Processo n° 10830.009189/97-10, cujo Acórdão recebeu o número CSRF/03- 04.265, tendo sido contemplado com a seguinte Ementa: "FINSOCIAL — MAJORAÇÃO DE ALÁQUOTAS — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — PRAZO DECADENCIAL. É de cinco (05) anos, a contar da publicação da Medida Provisória n° 1.110, de 1995, o prazo deferido ao contribuinte para pleitear, junto ao órgão competente, a restituição das parcelas pagas a maior, em decorrência da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal — STF, das majorações de aliquota efetuadas pelas Leis Ws 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90." Não se comporta, data máxima venia, o entendimento de que a contagem do prazo se inicia a partir da publicação da MP n° 1.621/98, apenas em função do parágrafo 2°, do art. 17, da MP n° 1.110/95, no sentido de que não se contemplava, nesta MP, a restituição de valores pagos a maior. Data máxima vênia, o fato a ser considerado, no caso, é o inquestionável reconhecimento, pelo Poder Executivo, da inaplicabilidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL, julgadas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. (r) 7 Processo n.° :13830.001403/99-59 Acórdão n.° : CSRF/03-04.575 Essa situação, sem dúvida alguma, tomou-se delineada com o advento da referida MP 1.110/95, fazendo surgir, inquestionavelmente, o direito de os Contribuintes, atingidos pelas citadas majorações ilegais, pleitearem a restituição devida. Aplicando-se o referido entendimento ao caso "sub examen n, conclui-se que o pleito da Contribuinte não foi alcançado pela decadência, como quer fazer entender a D. Recorrente. Na verdade não há muito mais o que se falar sobre essa matéria, esgotada à exaustão por tudo quanto já foi dito e escrito nos julgados sobejamente conhecidos. Diante de todo o acima exposto e guardando coerência com as diversas decisões recentemente adotadas por este Colegiado sobre a matéria, uma vez demonstrada, à saciedade, que não ocorreu a decadência do direito de o Contribuinte requerer a restituição pleiteada, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial da Fazenda Nacional aqui em exame. Sala das Sessões — DF, e 'til de novembro de 2005. ttaflv -Il '- PAULO ROB -*-e • 'CGD ANTUNES, , 8 Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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4723259 #
Numero do processo: 13886.000683/99-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. É nula a decisão proferida por autoridade incompetente. Processo a que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 202-13736
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Seçundo Conselho de ContFibuintes Publicado no Mário QficiçanUnicio de _421 5 ( •ty Ministério da Fazenda Rubrica 22 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3.1 2 Processo : 13886.000683/99-04 Recurso : 116.745 Acórdão : 202-13.736 Recorrente: CNC SERVICE LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP NORMAS PROCESSUAIS. DECISÃO PROFERIDA POR AUTORIDADE INCOMPETENTE. É nula a decisão proferida por autoridade incompetente. Processo a que se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CNC SERVICE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 Henrique Pinheiro Torres Presidente Eduardo da Rocha Schmidt Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Adolfo Monteio, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/mdc 1 jP..512 2 CC-MF ‘••• •7•••- Ministério da Fazenda• • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3_i9- Processo : 13886.000683/99-04 Recurso : 116.745 Acórdão : 202-13.736 Recorrente: CNC SERVICE LTDA. RELATÓRIO Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório constante da decisão recorrida, lavrado nos seguintes termos: "Trata o presente processo de pedido de compensação/restituição". O requerimento da interessada foi indeferido (Despacho Decisório n° 256/2000, da DRF em Limeira/SP — fls. 316/3 19), sob o argumento de equivoco do contribuinte quanto à inteligência do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n°07/70, e suas alterações posteriores, excetuadas aquelas perpetradas pelos Decretos-Leis nen 2.445/88 e 2.449/88; mais ainda, que restaria fulminado o direito ao pleito de restituição do possível indébito para pagamento anteriores a 15 de Outubro de 1994, isto à conta da data do protocolo do pedido original (15/10/1999) e do que dispõe o inciso I do art. 168, do CIAI. Irresignado, o contribuinte intetpós tempestivamente manifestação de inconformidade (fls. 332/338) alegando que: 1. toda normatização pertinente ao PIS referenciadora dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88 teria perdido a validade no momento em que (I) referidos Decretos-Leis foram dados por inconstitucionais pelo STF e (2) tiveram a execução suspensa por meio de Resolução do Senado Federal, donde o regramento da espécie seria ditado, exclusivamente, pela LC n° 07/70, destacando-se, nessa, o parágrafo único do art. 6° cuja interpretação mais consentânea estaria a consagrar, ali, uma base de cálculo retroativa da contribuição; 2. seria inconstitucional a fixação do prazo de cinco anos, constante do art. 168 do CT7V e do Ato Declaratório SRF n° 096, de 26 de novembro de 1999, limitador do direito à restituição de possível indébito tributário, sendo mais apropriado, na hipótese, a disciplina versada no Direito Privado no que toca às ações pessoais, de prescrição vintenária (art. II 7 do Código Civil); 3. não aceita a argumentação acima, seria de rigor assinalar que o prazo a que alude o inciso I do art. 168 do C77V, no caso de tributos sujeitos à sistemática do lançamento por homologação, teria por termo inicial não a data do recolhimento, a se provar, ao final, indevido, mas sim a data da le homologação, expressa ou tácita, daquela atividade em que o contribuinte cite?. 2 22 CC-MF -• r Ministério da Fazenda Fl. !.)y4 Segundo Conselho de Contribuintes ye,r a 0250 Processo : 13886.000683/99-04 Recurso : 116.745 Acórdão : 202-13.736 antecipa o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa; com isso, a ver que in casu não houve homologação expressa, o direito à repetição de possíveis indébitos restaria prejudicado para períodos anteriores não a 15 de outubro de 1994, mas a 15 de outubro de 1989; 4. na mesma linha ainda, a fluência do prazo que opera contra o direito ao pleito de compensação/restituição, no caso de tributos havidos por inconstitucionais pelo STF, teria início, justamente, a partir dessa manifestação da Corte Suprema e não da data da extinção do crédito tributário, como dispõem o inciso! do art. 168 do CW e o Ato Decisório SRF n° 096/1999; e que 5. provimentos judiciais e achninistrativos, dos quais não é parte interessada, reconheceriam as intelecções acima referidas." Defrontando as alegações lançadas pelo Contribuinte, proferiu a AFRF Maria Inês Dearo Batista, por delegação de competência do Sr. Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP (fls. 374/390), decisão indeferindo sua solicitação, a qual recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep Período de Apuração: 01/09/1988 a 30/11/1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO. "O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 6° da Lei Complementar n° 7/70 não se refere a base de cálculo, eis que o faturarnento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo." (Acórdão n° 202- 10.761 da 2° Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, de 08E2/98). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo qüinqüenal a que alude o art. 165,!, do CTIV, tem por termo inicial o recolhimento indevido, mesmo nos casos de lançamento por homologação. O prazo, também qüinqüenal, previsto para a homologação do lançamento (art. 150, § 4, não interfere na contagem (fixação do termo inicial) do prazo de repetição, para ampliá-lo, porquanto destinado à administração para implementar a condição resolutiva (não-homologação) que condiciona a eficácia do ato jurídico, este a cargo do sujeito passivo, tendente a reconhecer a materialização da hipótese de incidência e, assim, antecipar o pagamento do tributo devido. 1.1VDEPENDÊNCIA DA DRI A autoridade monocrática não se encontra cingida pelo Conselho de Contribuintes quando, mima e noutra instância, é apreciada idêntica matéria. -245 3 41 .k a r CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. -91S4- Segundo Conselho de Contribuintes 3a2 Processo : 13886.000683/99-04 Recurso : 116.745 Acórdão : 202-13.736 O mesmo se diga em relação a decisões judiciais em que o contribuinte não figure como um dos contendores. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformado, interpôs o Contribuinte o recurso voluntário de folhas 415 a 432, requerendo, em síntese, o integral provimento de seu pedido inicial. É o relatório. 4 1 1 1 n•• iffiel• CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3c2c2.) Processo : 13886.000683/99-04 Recurso : 116.745 Acórdão : 202-13.736 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Como se vê dos autos, a decisão recorrida não foi proferida pela autoridade competente, o Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, mas sim por AFTN, a quem indevidamente se delegou tal competência. Veja-se, a propósito, o lapidar voto condutor proferido pela ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, ao ensejo do julgamento do Recurso Voluntário no 106.359, que esgota a matéria: "Preliminarmente à análise do mérito do recurso apresentado, obrigo-me a tecer algumas considerações que justificam a averiguação do perfeito saneamento do processo administrativo pelos órgãos julgadores de segunda instância. A meu sentir, o recurso voluntário, além do efeito suspensivo, literalmente inscrito no artigo 31, do Decreto n° 70.235/72, possui também o efeito devolutivo: pois tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da quaestio, a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Nas palavras de Antônio da Silva Cabral l "(.) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiado, e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo." Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto n° 70.235/72 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04/10/94, que, em seu artigo 2°, determina, in litteris: "Art. 2". Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado tempestivamente, o contraditório, inclusive/ 'Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 5 29 CC-MF Ministério da Fazendaat. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo : 13886.000683/99-04 Recurso : 116.745 Acórdão : 202-13.736 os referentes à manifestação de inconformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativo ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal." (grifamos) A irresignação do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento, as Delegacias da Receita Federal de Julgamento, tendo-lhe assegurado, em caso de decisão que lhe seja desfavorável, o recurso voluntário aos Conselhos de Contribuintes. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la. Por isso, a Portaria MF n° 384/94, que regulamenta a Lei n° 8.748/93, em seu artigo 5°, traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: "Art. 5°. São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: - julgar. em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer "ex officio" aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em lei. H - baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais sobre a matéria tratada." (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam sub-delegadas. 3 n5 6 • r cc-mp Ministério da Fazenda 't Segundo Conselho de Contribuintes 302,4 Processo : 13886.000683/99-04 Recurso : 116.745 Acórdão : 202-13.736 Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Pietro2, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: "1. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3. pode ser objeto de delegacão ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade, pela lei." (grifamos) Sob tão abalizada doutrina, observamos que a delegaç'ão de competência conferida pela Portaria n° 11.173/36, de 06/11/96, artigo 1 0, III, da DRJSP, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público delegasse a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de sub- delegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração, e que não se configuram como atos que devem ser praticados exclusivamente por quem a lei determinou. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores uma completa submissão ás pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente- se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada 2 Direito Administrativo, 3° ed., Editora Atlas, p.158. 7 CC-IsilF 'Cr Ministério da Fazenda ' Fl. "eritjt. Segundo Conselho de Contribuintes 3.25 Processo : 13886.000683/99-04 Recurso : 116.745 Acórdão : 202-13.736 doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles 3, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: (...) é o que nasce afetado de vício insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios especificos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (.), mas essa declaração opera ex tune, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitos às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle dor legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juízo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o ditame da máxima: uanturn devolutum, quantum appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados. O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais. Com essas considerações, voto no sentido de anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja produzida na forma do bom direito." 3 Direito Administrativo Brasileiro, 173 edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. 8 r CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Yir...t:k Segundo Conselho de Contribuintes 3 0?_e Processo : 13886.000683/99-04 Recurso : 116.745 Acórdão : 202-13.736 Registre-se, por oportuno, que a inderrogabilidade da competência para julgar se encontra prevista nos artigos 11 e 13, da Lei n° 9.784/99. Por todo o exposto, anulo o processo a partir da decisão recorrida, inclusive. É COMO voto. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2002 -1 EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 9

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Numero do processo: 13873.000163/98-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR ¾ IRPJ. É nula a notificação de lançamento suplementar emitida por meio eletrônico, quando não observado o rito procedimental previsto na IN-SRF n° 94/97, que tem aplicação retroativa.
Numero da decisão: 107-05892
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento.
Nome do relator: Maria do Carmo Soares Rodrigues de Carvalho
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MINISTÉRIO DA FAZENDA. • . f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Larn-4 Processo n°. : 13873.000163198-51 Recurso n°. : 121.289 Matéria : IRPJ - Ex.: 1994 Recorrente : FÁVERO, FILHOS & CIA LTDA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO-SP Sessão de : 23 de fevereiro de 2000 Acórdão n°. : 107-05.892 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR — IRPJ. É nula a notificação de lançamento suplementar emitida por meio eletrônico, quando não observado o rito procedimental previsto na IN-SRF n° 94/97, que tem aplicação retroativa. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FÁVERO, FILHOS & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. xi / re -14 FRANCI O SA ' S RIBEI O DE QUEIROZ PRESI NTE IP "Jau, MARIA D • S.R. D: CARVALHO R ire,""0.3~..._ .-„ FORMALIZADO EM: 3 1 M AR 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiro NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. I • • I Processo n°. : 13873.000163/98-51 Acórdão n°. : 107-05.892 Recurso n°. : 121289 Recorrente : FÁVERO, FILHOS & CIA LTDA. RELATÓRIO FÁVERO, FILHOS & CIA LTDA., empresa qualificada nos autos do presente processo, recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes da decisão proferida pela autoridade "a que através da qual consignou procedente o lançamento consubstanciado às fls. 01 dos autos. Refere-se a lançamento suplementar do imposto de renda pessoa jurídica, por compensação indevida de prejuízos fiscais e cálculo a menor do adicional do imposto de renda. Impugnando o feito aduz que em 1992, na apuração do resultado do primeiro semestre, optou por levantar balancete sem proceder o encerramento das contas de resultado. Contestou o prejuízo considerado pelo Fisco no exercício de 1992, sob o fundamento que o valor correto seria de Cr$ 101.844.973,00 e que o prejuízo citado fora corrigido até 31.12.92, antes de ser compensado com o lucro definitivo do ano de 1992, também apurado em 31/12/1992. Argumenta mais. Que "mesmo considerando a compensação do prejuízo em 30/06/92 como definitiva naquela data, e corrigindo-se o lucro real apurado em 30/06/92, verifica-se que não houve prejuízo para a União, porque da maneira que procedeu deixou de calcular, em sua contabilidade, a correção monetária do lucro apurado no balancete de 30/06/92, o que teria gerado uma despesa dedutível de Cr$ 149.928.530,00 e, consequentemente, o lucro a ser compensado no período seguinte seria igualmente inferior (...)". Através do documento de fls. 35 foi solicitada informações à DRF de BAURU e anexados os documentos de fls. 36 a 83 (correspondentes ao original do lançamento e cópias das DIRPJs). Questiona, ainda, que o lançamento suplementar fora efetuado em desacordo com as normas contidas na IN SRF 94/97, razão da intimação acostada aos autos às fls. 84, através da qual solicita-se, do contribui te esclarecimentos 2 , . • • Processo n°. : 13873.000163198-51 Acórdão n°. : 107-05.892 complementares aos já contidos na impugnação, relativos ao Lançamento Suplementar decorrente da revisão da DIRPJ/94, pela constatação dos erros que menciona. Os documentos de fls. 86 a 96 esclarecem os fatos ensejadores do lançamento e aduz que a redução do prejuízo relativa ao exercício de 1992 teria sido indevida, posto que, declarou como 'demais contribuições e doações' valores relativos a outras contribuições. Em relação ao adicional do imposto de renda alegou não ter efetuado o pagamento pelo fato de ter sido informada de que haveria emissão de 'nova cobrança da parte realmente devida '. A informação fiscal acostada aos autos às fls. 97 informa estar o processo devidamente saneado e propõe a remessa dos autos à ARF de Botucatu para que seja dado ciência ao contribuinte, reabrindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento ou impugnação, na forma do disposto nos artigos 5°; 15; 16; 17 e 23 do Decreto n° 70.235112, com as alterações da Lei n° 8748/93, e pelo artigo 67 da Lei n° 9532/97. As fls. 102 encontra-se o documento da empresa comunicando ao Fisco que "a empresa, por seu representante e, em cumprimento a intimação 13.873/ARF.BTU-042199, vem tempestivamente proceder sua impugnação, esclarecendo o que segue: a) A requerente em 28/12198, em atendimento a intimação recebida em 23.12.98, protocolou a entrega da documentação complementar do Processo em referência, que ainda encontra-se sob JUD10E, na parte referente a compensação indevida do prejuízo fiscal, procedida em 01.93, NO ENTENDIMENTO DA FISCALIZAÇÃO, uma vez que mediante a documentação já apresentada e complementada pela requerente provado está a sua regularização. b) Com relação a parte do Processo, referente ao Adicional do I.R. dos meses de 02.93 e 06/93, cujo crédito fiscal, atualizado para 26.02.99, é de R$ 2.774,44 (Dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), conforme xerox do DARF emitido pela ARF/BTU, a requerente informa que o referido valor será compensado com o seu crédito que ainda tem com a UNIÃO, conforme processo de compensação n° 13873.000344197-15. Decidindo a lide a Autoridade 'a que julgou procedente o lançamento, sustentado na ementa a seguir transcrita: 9-, 3 Processo n°. : 13873.000163/98-51 Acórdão n°. : 107-05.892 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano calendário: 1993 Ementa: PREJUÍZO FISCAL DE EXERCÍCIO ANTERIOR MODIFICADO POR LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. FALTA DE IMPUGNAÇÃO E PRECLUSÃO. O pagamento de multa relativa a lançamento suplementar que modificou prejuízo de exercício anterior implica a concordância do sujeito passivo com a alteração, precluindo o direito de contestação em requerimentos futuros. APURAÇÃO DO RESULTADO, COMPROVAÇÃO DAS ALTERAÇÕES. As alterações de resultado do exercício alegadas em impugnação devem ser comprovadas por documentação hábil. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Cientificado dessa Decisão apresentou recurso voluntário a este Egrégio Colegiado, sem o recolhimento correspondente a 30% do valor do crédito tributário, por força de ação civil pública com antecipação de tutela, cujo mérito ainda não teria sido julgado até o encaminhamento dos autos a este Colegiado. Nas razões de recurso o contribuinte alega sobre as falhas contidas no lançamento, insurgindo-se contra a forma do mesmo, aduzindo que: "para o caso em questão, ou seja, REVISÃO INTERNA DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS, a lavratura do Auto de Infração foi precipitada, inclusive contrariando as normas da IN 94, de 24/12/97, que estabelece que as Declarações retidas em malhas, serão distribuídas, para exame, a AFTN, e que somente após os esclarecimentos do contribuinte será ou não lavrado o Auto de Infração e a Notificação Fiscal. Contrário do que foi feito, antes foi lavrado o Auto e depois pedido os esclarecimentos. Quanto a Segunda alegação na decisão, de que o pagamento da multa relativa ao lançamento suplementar que modificou o pre" o de exercício 4 . . , Processo n°. : 13873.000163/98-51 Acórdão n°. : 107-05.892 anterior implica na concordância do sujeito passivo com a alteração, precluindo o direito de contestação em requerimentos futuros, é injusta. Quando a requerente recebeu a notificação da Multa (xerox anexa), houve por bem em pagá-la, com redução de 50% do respectivo valor. Não houve Impugnação da multa aplicada, mas nem por isso a requerente teve seus direitos de contestação futura precluídos, uma vez que, o prazo de 30 (trinta) dias era para Impugnação da multa. Art. 723 do RIR/80 — MULTA S/ PENALIDADE ESPECIFICA. Não se tinha conhecimento naquela data, do auto de infração, que somente foi lavrado em 05/03/98. Observa-se ainda que, a NOTIFICAÇÃO DA MULTA PELA REDUÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL, também foi indevidamente emitida, ou seja, anates de qualquqer pedido de esclarecimentos para a requerente, e, sem quaisquer demonstrativo ou esclarecimentos mencionados no lançamento, que desse à requerente o teor do ilícito imputado, inclusive os valores e cálculos para determinação da matéria, caracterizando assim, cerceamento do direito da defesa do contribuinte, o que implica na nulidade da decisão de primeira instância pertinente à matéria enfocada. Sem as informações mencionadas neste parágrafo, jamais a Receita Federal poderia considerar que o contribuinte ou a requerente tivesse sido regularmente notificada, tão somente pelo pagamento da multa, como foi também mencionado na FUNDAMENTAÇÃO da decisão, inclusive com a conclusão absurda de que as alegações da requerente são intempestivas." Assim fundamentando a peça recursal requer, ao final, o cancelamento do crédito tributário questionado. É o Relatório. II . .1 Processo n°. : 13873.000163/98-51 Acórdão n°. : 107-05.892 VOTO Conselheira - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Preliminarmente cumpre salientar que se trata de lançamento suplementar — notificação eletrônica — caracterizado com o vício de forma, pela omissão ou inobservância regular das formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato. De acordo com as normas estabelecidas na IN SRF n o 94, publicada no DOU de 29.12.97, a administração deverá anular o lançamento suplementar quando a notificação não estiver fundamentada nos termos do artigo 11 e incisos I a IV e parágrafo único do Decreto n o 70.235/72. Os arts. 3° e 40 da referida norma dispõem: 'Art. 3° - O AFTN responsável pela revisão da declaração deverá intimar o contribuinte a prestar os esclarecimentos sobre qualquer falha nela detectada, fixando prazo para atendimento da solicitação. Art. 40 - Se da revisão de que trata o art. 1° for constatada infração a dispositivos da legislação tributária proceder-se-á ao lançamento de ofício, mediante lavratura de auto de infração. Verifica-se ainda que a IN prevê, em seu artigo 50, requisitos indispensáveis que deverão constar do Auto de infração e, de conformidade com esse ,c)V7 ato é que deve ser efetuado o lançamento tributário. 6 _ _--- - - • . Processo n°. : 13873.000163/98-51 Acórdão n°. : 107-05.892 Analisando matéria congênere, o i. Relator Conselheiro à época Dr. José Antonio Minatel, ao julgar o recurso n° 15.266, em sessão de 27 de janeiro de 1999, muita propriedade discreveu sobre o tema. Desse voto, extraio o seguinte excerto: "Com esse ato expresso, é de ser aplaudida a atitude da administração tributária que vem corrigir vício, inaugurado no período do autoritarismo, pelo qual o ato administrativo do lançamento eletrônico foi por muito tempo utilizado como instrumento de mera busca de esclarecimentos, bale dizer, exigia-se tributo diante de simples equívocos perceptíveis nas declarações de rendimentos, transferindo ao contribuinte o ônus da prova já para a fase processual, através do instrumento impróprio da impugnação. A Instrução Normativa prevê, ainda, em seu artigo 5 0, requisitos Indispensáveis que deverão constar do Auto de Infração, entre eles a identificação do autuante com a indicação do seu nome, cargo e número de matricula, sendo imprescindível a sua assinatura. Data vênia, penso que a rigidez da nova orientação marcha em sentido oposto aos avanços tecnológicos, pois desde 1972, já se admitia o lançamento eletrônico nas revisões de declaração, com a dispensa de assinatura do lançador, pela impessoalidade do procedimento, visto que o lançamento nessa hipótese á expedido e não lavrado (arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235172). Não há dúvida de que a IN-SRF n° 97/97, como ato administrativo de caráter normativo, insere-se no contexto das normas complementares previstas no art. 100, I, do Código Tributário Nacional e, por sua natureza interpretativa, deve retroagir seus efeitos à data dos atos interpretados, quais sejam, o art. 142 do próprio CTN e arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235172. Essa assertiva está confirmada expressamente no texto da IN-SRF 94/97, cujo art. 6° determina que seja "... declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no art 50 ( grifei)." 7 . , • • Processo n°. : 13873.000163/98-51 Acórdão n°. : 107-05.892 Assim posto e, considerando-se que o lançamento suplementar foi emitido em desacordo com as determinações contidas na norma acima citada, voto no sentido de anular o lançamento sub judice. Sala das sessões (DF), 2 s i. Fev, • de 2000. MARIA ' . 41.4n11-. CAR ALHO 8 Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1

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4722112 #
Numero do processo: 13873.000086/99-93
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - O recurso voluntário interposto com amparo em medida judicial provisória que desobrigava a recorrente de instruí-lo com o comprovante do depósito de 30% do crédito tributário mantido pela decisão fustigada não deve ser conhecido quando denegado o arrimo jurisdicional. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-13779
Decisão: Por unanimidade de votos não se conheceu do recurso, por ausência de depósito recursal.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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"?;.:121:lt Segundo Conselho de Contribuintes as a 2 , ------ al"-Iti. ''i4:=-1,k3-1‘r. IttMea - Processo n2 : 13873.000086/99-93 24-‘ Recurso n : 112.658 Acórdão n2 : 202-13.779 Recorrente : CERVEJARIA BELCO S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — O recurso voluntário interposto com amparo em medida judicial provisória que desobrigava a recorrente de instrui-lo com o comprovante do depósito de 30% do crédito tributário mantido pela decisão fustigada não deve ser conhecido quando denegado o arrimo jurisdicional. Recurso não conhecido. , a Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: e CERVEJARIA BELCO S/A. I , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por ausência de depósito recursal. i Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. I iHenhque Pinheiro' To 6— ' Presidente e Relator állk Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, IV Eduardo da Rocha Schmidt, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Adolfo Monteio. EaaUcf/mb , 1 I 1 1 »4 ."C".»Tif :- Ministério da Fazenda 29CC-MF Fl. 07f1 :0 Segundo Conselho de Contribuintes .,:47icfe?, Processo n9 : 13873.000086/99-93 ,234v Recurso n9 : 112.658 Acórdão n9 : 202-13.779 Recorrente : CERVEJARIA BELCO S/A RELATÓRIO , , Trata o processo de Auto de Infração lavrado em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, referente aos fatos geradores de 30/10/1995, 30/11/95 e 31/12/1995, resultando no crédito tributário de R$33.061,67 (fls. 01/02). O estabelecimento industrial acima identificado realizou exportações fictícias a de cerveja, comercializando-as em mercado interno. Enquadramento legal: artigos 1° ao 5° da Lei Complementar n° 70/91. Inconformada, a contribuinte apresentou a tempestiva Impugnação de fls. 100/163, alegando em síntese que: 1) preliminarmente, o auto de infração reveste-se de nulidade, porquanto originário do Processo Administrativo n° 10907.000888/97-08, viciado por cerceamento do direito de defesa da contribuinte, vez que constituído sem a análise de quaisquer documentos da empresa. Ou seja, sustentar um auto em outro eivado de nulidade o torna igualmente viciado. Além disso, o referido processo ainda não transitou em julgado, aguardando decisão do Conselho de Contribuintes; 2) improcedente, também, o agravamento da multa, tendo em vista que a autuação se originou das mesmas infrações apuradas no Processo a Administrativo n° 10907.000888/97-08, ainda pendente de julgamento em Ilw caráter definitivo; 3) na confecção do presente lançamento, os auditores desconsideraram e não analisaram a veracidade dos comprovantes de exportação que a empresa possui e que ora requer sua juntada aos autos; 4) é ilegal a utilização da Taxa SELIC, por não exprimir a real inflação do período, além de ser superior a qualquer outro índice de correção; 5) no mérito, alegou que o auto de infração não possui fundamentação legal para prosperar, porquanto a exportação da mercadoria é comprovada pelos documentos anexados, demonstrando que a venda ocorreu conforme a cláusula FOB, também conhecida como "Ex Works", que transfere para o comprador a responsabilidade por todos os atos, inclusive a obrigação do pagamento de impostos e taxas decorrentes da exportação. À contribuinte, 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ''Prir.201'. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13873.000086/99-93 Recurso n2 : 112.658 Acórdão n2 : 202-13.779 cabia apenas expor a mercadoria, cessando sua responsabilidade no momento da entrega do produto ao adquirente; 6) incabível a cobrança de um imposto não devido pela contribuinte, considerando-se que existem documentos — emitidos pelo próprio Fisco — comprobatórios da efetiva exportação da mercadoria. Para amparar suas alegações, transcreve trechos de decisões a respeito; 7) a autuação se deu de forma arbitrária, gerando danos e prejuízos à impugnante; e 8) considerando que a exportação foi efetivamente comprovada, requer que o seu nome seja retirado da lista de inadimplentes junto ao Erário Federal. A autoridade monocrática julgou procedente a ação fiscal, nos termos da Decisão de fls. 167/179, cuja ementa se transcreve: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins Ano-calendário: 1995 Ementa: PERICIA. Desconsidera-se o pedido de perícia que desatenda aos requisitos legais. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS A instrução processual é concentrada no momento da impugnação. NULIDADE. A ausência de contraditório antes da formalização do lançamento não anula o ato. DIVIDA ATIVA E CADASTRO DE 1NADIMPLENTES A inscrição em divida ativa e o eventual lançamento do contribuinte no cadastro de inadimpletues, só pode ocorrer na hipótese de não pagamento. posteriormente ao advento de decisão definitiva e desfavorável à empresa. COMPROVAÇÃO DE EXPORTAÇÕES Os conhecimentos de embarque consignando a data do embarque da mercadoria são os documentos hábeis para comprovar a exportação, sendo insubstituíveis pelas telas do Siscomex. MULTA. Configurada a sonegação e demonstrado o evidente intuito de fraude é cabível a inflição da multa qualificada. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Estando o ilícito tributário descrito em norma penal incriminadora, é cabível a imputação de crime contra a ordem tributária. JUROS DEMORA. 3 • r CC-MF Ministério da Fazenda 9fl-s, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 13873.000086/99-93 Recurso n2 : 112.658 Acórdão n2 : 202-13.779 É cabível a exigência de juros de mora da forma estabelecida em lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em tempo hábil, a interessada interpôs Recurso Voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 187/243), reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. Reforça-os com extratos de lições da autoria de Eduardo Bottallo, Augustin Gordillo, Pontes de Miranda e transcrições de ementas de decisões proferidas pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, versando sobre o cerceio de direito de defesa. Argumenta que o procedimento legal da exportação foi efetivamente cumprido, com comprovação documentada da transposição da fronteira junto ao Porto de Paranaguá. Assim, a responsabilidade pelas averbações cabe tão-somente aos agentes fiscais do Porto de Paranaguá e não à recorrente, como quer fazer crer a autoridade julgadora de primeira instância. Insurge-se contra a aplicação da multa por infração qualificada (irregularidades 11 na documentação fiscal com intuito de fraude), porquanto as notas fiscais emitidas pela contribuinte trazem todos os dados necessários ao transito dos produtos. Contrapõe-se à afirmação de que estava precluso o seu direito de juntar novos documentos aos autos, vez que o fez por ocasião da defesa inicial (impugnação). Por fim, a interessada requer o retorno do feito á fase instrutória para que seja realizada a perícia indevidamente indeferida pela autoridade singular, conforme fundamentado. Nos autos do Processo n° 1999.61.08.003764-9, AMS — SP 202351, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região deu provimento à apelação e à remessa oficial para denegar a segurança que isentava a contribuinte do depósito prévio de 30%09 necessário à admissão do recurso voluntário (fls. 296/303). É o relatório. 4 , 22 CC-MF itt .vr Ministério da Fazenda ,ts,, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. V. Processo n2 : 13873.000086/99-93 62 g0 Recurso n2 : 112.658 Acórdão fl2 : 202-13.779 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Do exame dos autos, constata-se que a ora recorrente interpôs o recurso voluntário, em 23/03/1998, sem o instruir com o depósito recursal, exigido pelo § 2° do art. 33 do Decreto n° 70.235/1972 como condição necessária para o seguimento do apelo voluntário. A recorrente fora beneficiada por antecipação de tutela concedida em Ação Civil Pública intentada pelo Ministério Público Federal em Bauru — SP que pleiteava a suspensão da aplicação do art. 32 da Medida Provisória n° 1.863-52 (reeditada em 27.08.99), o qual instituiu o depósito recursal. O Documento de fl. 271 dá conta de que o Tribunal Regional da 3 a Região concedeu efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n° 1999.03.00.049755-6, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, sustando, por conseguinte, os efeitos da antecipação de tutela concedida nos autos da citada ação civil pública. Restabelecido o direito de a Fazenda condicionar a admissibilidade do recurso voluntário à efetivação desse depósito, a Agência da Receita Federal em Botucatu — SP, por meio do Documento de fl. 279, intimou a interessada a efetuar o depósito no prazo de trinta dias contados do recebimento da intimação, sob pena de o recurso apresentado não ter seguimento. Em resposta a essa intimação, a reclamante juntou cópia da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.08.3764-9, que concedeu segurança à impetrante, nos seguintes termos: "Ante o exposto, concedo a segurança a fim de, reconhecendo a inconstitucionalidade da exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade do recurso administrativo, determinar ao impetrado que dê regular processamento aos recursos relacionados aos processos adnúnistrativos 13873.000.085/99-21, 13873.000.086/99-93, 13873.000.087/99-56 e 13873.000.088/99-19, até final julgamento pela instância superior, salvo se faltar outro pressuposto de admissibilidade." Com base nesse provimento jurisdicional, a autoridade preparadora encaminhou o processo administrativo a este Colegiado. Todavia, conforme a Certidão de fl. 296, da lavra do Tribunal Regional Federal da V Região, bem como os Documentos de fls. 297 a 304 (cópia do voto do Relator e do Acórdão proferido nos autos do MS n° 1999.61.08.003764- 9), a Terceira Turma do TRF da 3' Região deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial para denegar a segurança concedida nos autos do Mandado de Segurança n° 1999.61.08.003764-9. O depósito recursal, como é de todos sabidos, é um dos requisitos de admissibilidade dos recursos voluntários e sua ausência torna deserto o apelo do contribuinte, implicando na impossibilidade de o órgão julgador ad quem conhecer do recurso. No presente, 5 t • „. :i9t 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'té,":,V•t: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13873.000086/99-93 2 2i Recurso n2 : 112.658 Acórdão n2 : 202-13.779 caso, a recorrente deixou de efetuar o predito depósito, mas conseguiu fazer subir o recurso arrimada em medidas judiciais provisórias. Todavia, como acima demonstrado, tais medidas (a antecipação de tutela na ação civil pública e a segurança concedida no mandado de segurança impetrado pela reclamante) tiveram efeitos efèmeros, já que não subsistiram ao exame do duplo grau de jurisdição, tendo sido denegadas pelo Tribunal Regional Federal da 3' Região. Dai, cessados os efeitos da proteção judicial e, não tendo a reclamante efetuado o depósito em comento, não se pode conhecer do apelo voluntário. É de esclarecer-se, por fim, que os recursos de natureza extraordinária, em ! regra, têm efeitos meramente devolutivos. Em assim sendo, eventual apelo da contribuinte ao Superior Tribunal de Justiça ou ao Supremo Tribunal Federal, enquanto não houver trânsito em julgado, não modifica os julgados do TRF da 3' Região que cassaram a proteção judicial — conferida à reclamante pelo juizo de primeira instância. — Diante do exposto, não conheço do apelo voluntário interposto. É COMO voto. Sala das Sessões, em 22 de maio de 2002. ., ,, /1jr-,,,04.(2 2---.4.1,7 —..-- HENRIQUE PINHEIRO TORRES a ... 6

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4721623 #
Numero do processo: 13856.000353/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRF - ANOS: 1995 a 1998 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - A restituição do Imposto de Renda retido pelas fontes pagadoras em decorrência de serviços prestados por participantes das Cooperativas de Trabalho obedece aos requisitos previstos na IN SRF n.º 21, de 1997, entre eles a comprovação do efetivo pagamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.474
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recorrida : 5.a TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO — SP Sessão de :15 DE SETEMBRO DE 2004 Acórdão n.° : 102-46.474 IRF - ANOS: 1995 a 1998 - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - A restituição do Imposto de Renda retido pelas fontes pagadoras em decorrência de serviços prestados por participantes das Cooperativas de Trabalho obedece aos requisitos previstos na IN SRF n.° 21, de 1997, entre eles a comprovação do efetivo pagamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os • presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA DOS COLHEDORES DE CITRUS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DT REITAS DUTRA — ESIDENT NAU RY FRAGO-;-0\ •"1"»IAKA RELATOR FORMALIZADO EM: z Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHS LOPES CANÇADO DINIZ e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (SUPLENTE CONVOCADA). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-00 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13856.000353/99-02 Acórdão n°. : 102-46.474 Recurso n°. : 136.190 Recorrente : COOPERATIVA DOS COLHEDORES DE CITRUS LTDA. RELATÓRIO Litígio decorrente do indeferimento ao pedido de restituição do Imposto sobre a Renda retido pelas fontes pagadoras nos anos-calendário de 1995, 1996, 1997 e 1998, conforme demonstrativo juntado à fl. 2. Referido pedido conteve informação de que se tratava de saldo do imposto remanescente na contabilidade, fl. 01, e foi acompanhado de demonstrativo analítico contendo discriminativo do mês da retenção, valor retido, o tributo compensado, o saldo apurado, o índice da taxa SELIC, o total dos juros e o total mensal acrescido da atualização monetária, fl. 2. Integraram o pedido os seguintes documentos: cópia do cartão de CGC, do documento de identidade do responsável, do estatuto da empresa, da Assembléia Geral Ordinária para a Eleição dos novos membros do Conselho de Administração para exercerem o Segundo Mandato, dos Recibos de Entrega da Declaração de Rendimentos IRPJ dos exercícios correspondentes aos períodos de referência, acompanhados da ficha 17, para o ano-calendário de 1995, 1996, ficha 18, para 1997, e ficha 25, para 1998, juntadas às fls. 3 a 61. A pretensão foi indeferida pela unidade de origem que, para esse fim, tomou por suporte a falta de (a) documentos comprobatórios da retenção, (b) do efetivo pagamento do tributo, (c) da escrituração contábil de tais valores e (d) das cópias das declarações de rendimentos relativas aos exercícios em questão, conforme Decisão n.° 1.427/2000, fls. 91 e 92. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TYf SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13856.000353/99-02 Acórdão n°. : 102-46.474 A lide foi julgada pelo colegiado da 5.' Turma da DRJ/Ribeirão Preto, conforme Acórdão DRJ/RPO n.° 2.780, de 27 de novembro de 2002, fls. 134 a 139, quando foi negada a pretensão por unanimidade de votos. Não conformado com a posição contrária a seus interesses, a contribuinte, ainda com o mesmo representante, no prazo legal conferido, ingressou com recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Nessa oportunidade, foi reiterada a fundamentação legal autorizadora da restituição. Não foram juntados documentos à peça recursal. Compõe o processo pedidos de compensação de crédito com débito de terceiros, nos quais esta empresa é cedente enquanto figuram como devedores o Hospital 9 de Julho S/A, fl. 62, e Indústria de Tapetes Lancer Ltda, fl. 67. É o Relatório. 3 ff/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 13856.000353/99-02 Acórdão n°. : 102-46.474 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e profiro voto. O pedido de restituição decorre da previsão para a tributação dos rendimentos percebidos por sociedades cooperativas de trabalho, contida no artigo 45 da lei n.° 8541, de 1992( 1 ), com a alteração promovida pelo artigo 64, da lei n.° 8981, de 1995(2). 1 Lei n.° 8.541, de 1992 - Art. 45. A partir de 1° de janeiro de 1993, estarão sujeitas à retenção do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de cinco por cento, as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1° O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho com aquele que tiver que reter por ocasião do pagamento dos rendimentos ao associado. § 2° Para os fins deste artigo, as importâncias retidas serão convertidas em quantidade de Ufir diária com base no valor desta no dia do pagamento ou crédito. 2 Lei n.° 8981, de 1995- Art. 64. O art. 45 da Lei n°8.541, de 1992, passa a ter a seguinte redação: "Lei n.° 8981, de 1995 - Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1° O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. § 2° O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda." 4 A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • °rocesso n°. : 13856.000353/99-02 Acórdão n°. :102-46.474 Verifica-se que a autorização legal para a restituição conteve requisito fundamental centrado na impossibilidade de compensação, que teria forma e condições definidas em ato do Ministro da Fazenda. O ato administrativo que define tais requisitos é a Instrução Normativa SRF n.° 21, de 1997, com os mesmos efeitos de outro que deveria ser 1 produzido pelo Ministro da Fazenda, em razão da autorização contida no artigo 66, § 4.°, da lei n.° 8383, de 1991(3). Em seu artigo 2.°, as situações em que possível o pedido de restituição(4), sendo a que se subsume a esta situação concreta, o pagamento indevido ou a maior que o devido. E, no artigo 6.°, os demais requisitos, relativos à forma e condições para que o valor do tributo possa ser objeto de pedido de restituição(5). 3 Lei n.° 8383, de 1991. - Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. 4 IN SRF n.° 21, de 1997 - Art. 2° Poderão ser objeto de pedido de restituição os créditos decorrentes de qualquer tributo ou contribuição, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (com a alteração dada pelo artigo 1. 0 da IN SRF n.° 73, de 1997) 5 IN SRF n.° 21, de 1997 - Art. 6° À exceção do valor a restituir relativo ao imposto de renda de pessoa física, apurado na declaração de rendimentos, todas as demais restituições em espécie, de 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1._•?-.1 4 0 ztir SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13856.000353/99-02 Acórdão n°. : 102-46.474 Segundo essa norma, a pessoa interessada em restituir o tributo pago indevidamente, com exceção do imposto de renda da pessoa física, deverá efetivar solicitação mediante requerimento dirigido à unidade da SRF do domicílio fiscal, acompanhado dos comprovantes do pagamento ou do recolhimento e de demonstrativo dos cálculos. O demonstrativo a que se refere o artigo deverá conter a base de cálculo efetiva, o valor do tributo ou contribuição pago ou recolhido, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir. No caso de valor a restituir, relativo a imposto de renda de pessoa jurídica, o demonstrativo a que se refere o caput será substituído por cópia da respectiva declaração de rendimentos. Então, para que haja direito à restituição deve o contribuinte demonstrar, mediante requerimento (forma) dirigido à unidade de sua jurisdição, a impossibilidade de compensar o tributo pago indevidamente, com tributo devido quantias pagas ou recolhidas indevidamente ou em valor maior que o devido, a título de tributo ou contribuição administrado pela SRF, nas hipóteses relacionadas no art. 2°, serão efetuadas a requerimento do contribuinte, pessoa física ou jurídica, dirigido à unidade da SRF de seu domicílio fiscal, acompanhado dos comprovantes do pagamento ou recolhimento e de demonstrativo dos cálculos. § 1° O demonstrativo a que se refere o caput deverá conter a base de cálculo efetiva, o valor do tributo ou contribuição pago ou recolhido, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir. § 2° No caso de valor a restituir, relativo a imposto de renda de pessoa jurídica, o demonstrativo a que se refere o caput será substituído por cópia da respectiva declaração de rendimentos. § 3° Para efeito da restituição, será verificada a regularidade fiscal de todos os estabelecimentos da empresa, relativamente aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim a existência ou não de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, mediante consulta aos sistemas de processamento eletrônicos de dados, de onde será extraída e anexada ao processo uma cópia de cada tela que exibir informações acerca desses estabelecimentos. § 4° Constatada a existência de qualquer débito, inclusive objeto de parcelamento, o valor a restituir será utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício, ficando a restituição restrita ao saldo resultante. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA Processo n°. : 13856.000353/99-02 Acórdão n°. : 102-46.474 decorrente da própria atividade, acompanhado dos comprovantes do pagamento ou recolhimento e, em se tratando de pessoa jurídica, da cópia da declaração de rendimentos do período de referência. Verifica-se que o contribuinte juntou ao pedido demonstrativo analítico dos valores retidos e cópia dos recibos de entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de referência, fls. 1, 2, 54, 56, 58 e 60. Apesar de as decisões anteriores conterem citação expressa relativa à falta de documentos comprobatórios das retenções efetuadas — pagamentos — para atender a condição prevista no caput do artigo 6.° da IN SRF n.° 21, de 1997, o representante da contribuinte não instruiu o processo com tais documentos. Destarte, ausente parte dos requisitos contidos na norma para os fins propostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 15 de setembro de 2004. NAURY FRAGOSO T 2-"Q 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.002789/98-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de alíquota do Finsocial é de 5 anos contados de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória nº 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-31.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. . PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data de publicação da Medida 111 Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 14 de maio de 2004 \ OTACILIO D • CART • ' 10 : Presidente a CARLO i n 9, I 'I • R FILHO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARL LUIZ ROBERTO DOMINGO e VALMAR FONSECA DE MENEZES hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.006 ACÓRDÃO N° : 301-31.211 Administração, que, seguindo precedentes do STF sobre o prazo de extinção do direito de pleitear restituição, considera-o como sendo de cinco anos a contar do pagamento, inclusive para os tributos sujeitos à homologação. Devidamente intimado da decisão, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário, onde são novamente apresentados os argumentos expendidos na Impugnação. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório.4 • 41) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 128.006 ACÓRDÃO N° : 301-31.211 VOTO Adoto o voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. José Luiz Novo Rossari, exarado no Recurso 127.492, que resultou no Acórdão 301-31157, que tratou da matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica. "O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. • No presente processo discute-se o pedido de restituição de créditos que o recorrente alega possuir perante a União, decorrentes de pagamentos efetuados a título de contribuição para o Finsocial em aliquotas superiores a 0,5%, estabelecidas em sucessivos acréscimos à alíquota originalmente prevista em lei, e cujas normas legais foram declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n2 150.764-PE, de 16/12/92. Conforme se verifica nos autos, o recorrente pleiteia a restituição desses créditos e sua compensação com débitos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A questão objeto de lide diz respeito aos efeitos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade de lei por parte do Supremo Tribunal Federal, no que respeita a pedidos de restituição de tributos indevidamente pagos sob a vigência da lei cuja aplicação foi posteriormente afastada. No mérito, verifica-se que, na esteira da competência privativa do Senado Federal para "Suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada • inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal" (art. 52, X, da CF), a matéria foi objeto de tratamento específico no art. 77 da Lei n 2 9.430/96, que, com objetivos de economia processual e de evitar custos desnecessários decorrentes de lançamentos e de ações e recursos judiciais, relativos a hipóteses cujo ' entendimento já tenha sido solidificado a favor do contribuinte pelo Supremo Tribunal Federal, dispôs, verbis: "Art. 77. Fica o Poder Executivo autorizado a disciplinar hipóteses em que a administração tributária federal, relativamente aos créditos tributários baseados em dispositivo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, possa: 1- abster-se de constitui-los; 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.006 ACÓRDÃO N° : 301-31.211 II - retificar o seu valor ou declará-los extintos, de oficio, quando houverem sido constituídos anteriormente, ainda que inscritos em dívida ativa; III - formular desistência de ações de execução fiscal já ajuizadas, bem como deixar de interpor recursos de decisões judiciais." Com base nessa autorização, o Poder Executivo editou o Decreto no 2.346/97, que estabeleceu os procedimentos a serem observados pela Administração Pública Federal em relação a decisões judiciais, e determina em seu art. 1°, verbis: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de 410 forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia ex tune, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial § 22 O disposto no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ao ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federal § 3° O Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto." Dessa forma, subsumem-se nas normas disciplinadoras acima transcritas todas as hipóteses que, em tese, poderiam ser objeto de aplicação, referentes a processos fiscais cuja matéria verse sobre a extensão administrativa dos julgados judiciais, as quais passo a examinar. O Decreto n2 2.346/97 em seu art. 12, capta, estabelece que deverão ser observadas pela Administração Pública Federal as decisões do STF que fixem interpretação do texto constitucional de forma inequívoca e definitiva.f si MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.006 ACÓRDÃO N° : 301-31.211 Do exame da norma disciplinar retrotranscrita, verifico ser descabida a aplicação do § 1 2 do art. 12, tendo em vista que essa norma refere-se a hipótese de decisão em ação direta de inconstitucionalidade, esta dotada de efeito erga omnes, o que não se coaduna com a hipótese que fundamentou o pedido contido neste processo, baseado em Recurso Extraordinário em que figuravam como partes a União (Recorrente) e Empresa Distribuidora Vivacqua de Bebidas Ltda. (Recorrida). Trata- se, portanto, na espécie, de decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso, cujos efeitos atingem tão-somente as partes litigantes. Da mesma forma, não se vislumbra, na hipótese, a aplicação do § do art. 1 2, visto que os dispositivos declarados inconstitucionais não tiveram a sua execução suspensa pelo Senado Federal. No entanto, é inequívoco que a hipótese prevista no § 3 2 do art. 12, concernente à autorização do Presidente da República para a extensão dos efeitos jurídicos da decisão proferida em caso concreto, veio a ser efetivamente implementada a partir da edição da Medida Provisória n' 1.110, de 30/8/95, que em seu art. 17 dispôs, verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente; III (-) - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, exigida das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 da Lei,12 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (meio por cento), • conforme Leis IP 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 18 de dezembro de 1990; (.) § 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pazas." (destaquei) Por meio dessa norma o Poder Executivo manifestou-se no sentido de reconhecer como indevidos os sucessivos acréscimos de alíquotas do Finsocial estabelecidos nas Leis n's. 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, e assegurou a dispensa da constituição de créditos tributários, a inscrição como Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como o cancelamento do lançamento e da inscrição da contribuição em valor superior ao originalmente estabelecido em lei. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128 006 ACÓRDÃO N° : 301-31.211 Essa autorização teve como objetivo tão-somente a dispensa da exigência relativa a créditos tributários constituídos ou não, o que implica não beneficiar nem ser extensiva a eventuais pedidos de restituição, como se verifica do seu § 22, acima em destaque, que de forma expressa restringiu tal beneficio. Dúvidas não existem a esse respeito: a um, porque a norma estabeleceu, de forma expressa e clara, que a dispensa de exigência do crédito tributário não implicaria a restituição de quantias pagas; e, a dois, porque a dispensa da exigência e a decorrente extinção do crédito tributário, caracterizam a hipótese de remissão (arts. 156, IV e 172, do CTN), tratando-se de matéria distinta, de interpretação restrita e que não se confunde com a legislação pertinente à restituição • de tributos. Com efeito, mesmo que com o intuito de ver reduzidas as lides na esfera judicial, essa dispensa assume as características da remissão de que trata o CTN. Assim, a superveniência original da Medida Provisória 11 2 1.110/95 não teve o condão de beneficiar pedidos de restituição relativos a pagamentos feitos a maior do que o devido a título de Finsocial. No entanto, o Poder Executivo promoveu uma alteração nesse dispositivo, mediante a edição da Medida Provisória n 2 1.621-36, de 10/6/98 (D.O.U. de 12/6/98) ] , que deu nova redação para o § 22 e dispôs, verbis: "Art. 17. (.-.) § 2 0 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas." (destaquei)• A referida Medida Provisória foi convertida na Lei n2 10.522. de 19/7/2002, nos seguintes termos: 'Art. l& Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizou:ente da respectiva execução fiscal. bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: M - à contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsociat exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9 da Lei rt' 7.689, de 1988, na aliquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei te 2.397, de 21 de dezembro de 1987; 32 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga." tf 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.006 ACÓRDÃO N° : 301-31.211 A alteração prevista na norma retrotranscrita demonstrou posicionamento diverso ao originalmente estabelecido e traduziu o inequívoco reconhecimento da Administração Pública no sentido de estender os efeitos da remissão tributária ao direito de os contribuintes pleitearem a restituição das contribuições pagas em valor maior do que o devido. Esse dispositivo também não comporta dúvidas, sendo claro no sentido de que a dispensa relativa aos créditos tributários apenas não implicará a restituição de oficio, vale dizer, a partir de procedimentos originários da Administração Fazendária para a restituição. Destarte, é óbvio que a norma permite, contrario senso, a restituição a partir de pedidos efetuados por parte dos contribuintes. • Entendo que a alteração promovida no § 2 2 do art. 17 da Medida Provisória n2 1.621-35/98, no sentido de permitir a restituição da contribuição ao Finsocial, a pedido, quando já decorridos quase 3 anos da existência original desse dispositivo legal e quase 6 anos após ter sido declarada a inconstitucionalidade dos atos que majoraram a aliquota do Finsocial, possibilita a interpretação e conclusão, com suficiência, de que o Poder Executivo recepcionou como válidos para os fins pretendidos, os pedidos que vierem a ser efetuados após o prazo de 5 anos do pagamento da contribuição, previsto no art. 168, I, do CTN e aceito pelo Parecer PGFN/CAT n2 1.538/99. Nesse Parecer é abordado o prazo decadencial para pleitear a restituição de tributo pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário. O parecer conclui, em seu item III, que o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, depois de decorridos 5 anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 165 • do mesmo Código. Posto que bem alicerçado em respeitável doutrina e explicitado suas razões e conclusões com extrema felicidade, deve ser destacado que no referido Parecer não foi examinada a Medida Provisória retrotranscrita nem os seus efeitos, decorrentes de manifestação de vontade do Poder Executivo, com base no permissivo previsto no § 3 2 do art. 1 2 do Decreto n' 2.346/97. Dessarte, propõe-se neste voto interpretar a legislação a partir de ato emanado da própria Administração Pública, determinativo do prazo excepcional. No caso de que trata este processo, entendo que o prazo decadencial de 5 anos para requerer o indébito tributário deve ser contado a partir da data em que o Poder Executivo finalmente, e de forma expressa, manifestou-se no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação, ou seja, a partir de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória ri2 1.621-36/98. "fr( • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.006 ACÓRDÃO N° : 301-31.211 Existem correntes que propugnam no sentido de que esse prazo decadencial deveria ser contado a partir da data de publicação da Medida Provisória original (MP n2 1.110/95), ou seja, de 31/8/95. Entendo que tal interpretação traduziria contrariedade à lei vigente, visto que a norma constante dessa Medida estabelecia, de forma expressa, o descabimento da restituição de quantias pagas. E diante desse descabimento, não haveria por que fazer a solicitação. Somente a partir da alteração levada a efeito, em 12/6/98, é que a Administração reconheceu a restituição, acenando com a protocolização dos correspondentes processos de restituição. • E apenas para argumentar, se diversa fosse a meus legis, não haveria por que ser feita a alteração na redação da Medida Provisória original, por diversas • vezes reeditada, pois a primeira versão, que simples e objetivamente vedava a restituição, era expressa e clara nesse sentido, sem permitir qualquer interpretação contrária. Já a segunda, ao vedar tão-só o procedimento de oficio, abriu a possibilidade de que os pedidos dos contribuintes pudessem ser formulados e atendidos. Entendo, assim, que a alteração levada a efeito não possibilita outro entendimento que não seja o de reconhecimento do legislador referente ao direito dos contribuintes à repetição do indébito. E isso porque a legislação brasileira é clara quanto aos procedimentos de restituição admitidos, no que se refere à iniciativa do pedido, determinando que seja feito pelo contribuinte ou de oficio. Ambas as iniciativas estão previstas expressamente no art. 165 do CTN 2 e em outros tantos dispositivos legais da legislação tributária federal v.g. art. 28, § 1 2, do Decreto-lei n2 37/6e e o Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro4. Aproveito para ressaltar e trazer à colação, por relevantes, as substanciais lições de Carlos Maximiliano sobre o processo de interpretação das • normas, ("Hermenêutica e Aplicação do Direito" - 1011 ed. 1988), os quais entendo aplicarem-se perfeitamente à matéria em exame, verbis: "116 — Merecem especial menção alguns preceitos, orientadores da exegese literal: 2 Art. 165 do CTN: "0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento..." (destaquei) 3 Art. 28, § 12 , do Decreto-lei n2 37/66: "A restituição de tributos independe da iniciativa do contribuinte, podendo processar-se de oficio, como estabelecer o regulamento, sempre que se apurar excesso de pagamento na conformidade deste artigo." (destaquei) 4 Art. 111 do Decreto n2 4.543/2002: "A restituição do imposto pago indevidamente poderá ser feita de oficio t a requerimento ou mediante utilização do crédito na compensação de débitos do importador..." (destaquei) rio 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.006 ACÓRDÃO N° : 301-31.211 fl Presume-se que a lei não contenha palavras supérfluas; devem todas ser entendidas como escritas adrede para influir no sentido da frase respectiva. J) A prescrição obrigatória acha-se contida na fórmula concreta. Se a letra não é contraditada por nenhum elemento exterior, não há motivo para hesitação: deve ser observada. A linguagem tem por objetivo despertar em terceiros pensamento semelhante ao daquele • que fala; presume-se que o legislador se esmerou em escolher expressões claras e precisas, com a preocupação meditada e firme de ser bem compreendido e fielmente obedecido. Por isso, em não • havendo elementos de convicção em sentido diverso, aténs-se o intérprete à letra do texto." À vista da legislação existente, em especial a sua evolução histórica, inclino-me pela interpretação lógico-gramatical das Medidas Provisórias em exame, considerando o objetivo a que se destinavam. A lógica também impera ao se verificar que os citados atos legais, ao determinarem que fossem cancelados os débitos existentes e não fossem constituídos outros, beneficiaram os contribuintes que não pagaram ou que estavam discutindo os débitos existentes, não sendo justo que justamente aqueles que espontaneamente pagaram os seus débitos e cumpriram as obrigações tributárias fossem penalizados. De outra parte, também não vejo fundamento na adoção de prazo de 10 anos no tocante à decadência dos tributos e contribuições sujeitos ao lançamento Opor homologação de que trata o art. 150, § 42, do CTN. A propósito, a matéria foi objeto de exame pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2 101.407 — SP, relator o Ministro Ari Pargendler, em sessão de 7/4/2000, em que foi mudada a posição desse colegiado sobre o prazo de decadência nesse tipo de lançamento, para ser finalmente adotado o prazo de 5 anos. a contar do ocorrência do fato gerador, verbis: TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4o. do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o ni io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO NT° : 128.006 ACÓRDÃO N° : 301-31.211 pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." De outra parte, também não vejo como acolher o prazo de 10 anos estabelecido no art. 122 do Decreto no 92.698/86 — Regulamento do Finsocial, para solicitar a restituição dessa contribuição, tendo em vista que os dispositivos que prevêem prazo diverso ao previsto no CTN não foram recepcionados pelo novo ordenamento constitucional, que reservou a matéria decadencial e prescricional de legislação tributária à exclusiva hierarquia de lei complementar (art. 146, inciso III, alínea "b", da CF/88). 1111 Outrossim, em decorrência do que estabeleceu o citado Decreto no 2.346/97, e seguindo os mandamentos ali prescritos, foi alterado o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, pela Portaria no 103, de 23/4/2002, do Ministro de Estado da Fazenda, que em seu art. 5o acrescentou o art. 22A ao referido Regimento, verbis: • "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da Resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência de crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação ou execução fiscal." 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO Ni' : 128.006 ACÓRDÃO N° : 301-31.211 Verifica-se que a determinação retrotranscrita é clara no sentido de que, fora dos casos indicados no parágrafo único, os mesmos indicados no Decreto 112 2.346/97, é vedada a atuação dos Conselhos de Contribuintes. No caso, vislumbra-se especificamente a ocorrência da situação prevista no inciso II do parágrafo único do art. 22A, em que não se configura a vedação estabelecida no capa De outra parte, denota-se ter sido examinada tão-somente a questão da decadência, no julgamento de primeira instância. Assim, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e para evitar a supressão de instância, entendo descaber a apreciação do mérito do pedido por este Colegiado, devendo o processo ser devolvido à DRJ para o referido exame. Diante das razões expostas, voto por que seja dado provimento ao 111/ recurso, para aceitar a alegação do recorrente de não ter sido caracterizada a decadência do prazo para pleitear a restituição, e para determinar o retorno do processo à DRJ de origem para apreciar o mérito do pedido e os demais aspectos concernentes ao processo de restituição da contribuição ao Finsocial." É COMO voto. Sala das Sessões, m 14 de maio de 2004 411- firenigla CARLOS - i HO - Relator 12• Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000114/2002-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes a apreciação de recursos “de ofício” ou voluntários, relativos a matéria referente à revisão interna de DCTF, na qual foi apurada a “Falta de Recolhimento de Estimativas”, por contribuinte optante pelo lucro real anual. (art. 44, inciso I c/c § 1º, IV, da Lei 9.430/1996; art. 7º, do Anexo II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes - Portaria nº 55/1998 com a redação dada pela Portaria MF nº 1.132/2002). DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37701
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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Recorrida : DRJ/CAMP INAS/SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes a apreciação de recursos "de oficio" ou voluntários, relativos a matéria referente à revisão interna de DCTF, na qual foi apurada a "Falta de • Recolhimento de Estimativas", por contribuinte optante pelo lucro real anual. (art. 44, inciso I c/c § 1 0, IV, da Lei 9.430/1996; art. 70, do Anexo II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes - Portaria n° 55/1998 com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002). DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITH 1. RAL MARCONDES ARMA)4DO Presidente eal-leaieeetar ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 1 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. unc • Processo n° : 13884.000114/2002-73 Acórdão n° : 302-37.701 RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso de Oficio. DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA IMPUGNAÇÃO Adoto, inicialmente, o relato de fls 258/259, que transcrevo: "1. Trata o presente processo do Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — 1RPJ, lavrado em 01/11/2001 e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 06/12/2001, formalizando crédito tributário no valor total de R$ 8.892.274,73, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude da não localização dos pagamentos utilizados • em compensação vinculada aos débitos declarados no período de março a maio197, além do pagamento diretamente vinculado ao débito de fevereiro de 1997. 2. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte, por intermédio de seus advogados e procuradores, protocolizou a impugnação de fls. 01/19, em 04/01/2002, juntando os documentos delis. 20/220 e apresentando, em sua defesa, as seguintes razões de fato e de direito: 2.1. Afirma que o pagamento de R$ 1.107.377,01 existe e, em razão disto, o crédito tributário estaria extinto, à vista do que dispõe o art. 156, I, do CTN. 2.2. Da mesma forma, os créditos utilizados em compensação efetivamente existem, decorrem de saldo credor de IR no ano- • calendário 1996 (no qual efetuou recolhimentos em 30/09/96 e 31/10/96, mas não apurou imposto devido ao final do ano), conforme provas que junta, créditos estes que poderiam ser utilizados independentemente de anuência do Fisco, por se tratar de tributos de mesma espécie. Assim, também os débitos compensados estariam extintos com fundamento do art. 156, II, do C1N e art. 66 da Lei n°8.383/91. 2.3. Opõe-se às restrições administrativas à compensação, especialmente quanto à necessidade de autorização prévia, não prevista no art. 66 da Lei n° 8.383/91. Especialmente em se tratando de lançamentos por homologação, cabe ao Fisco homologá-lo ou não no prazo legal, como dispõem os artigos 142, 149 e 150 do CTIV. 2.4. Demais disso, caberia à autoridade pedir esclarecimentos ao contribuinte para depois, se fosse o caso constituir o crédito por 2 Processo n° : 13884.000114/2002-73 Acórdão n° : 302-37.701 lançamento de oficio e aplicar a penalidade que aplicou (multa de 75%). Ainda, tratando-se de lançamento por homologação formalizado em declaração, a multa não poderia exceder a 20%. 2.5. Também a taxa SELIC, utilizada no cálculo dos juros de mora, é ilegal, por ter natureza remunerató ria, bem como inconstitucional por superar o limite fixado no art. 192 da Constituição Federal. 3. Em análise prévia das alegações da impugnante, a autoridade preparadora alocou o pagamento apresentado, cancelando a exigência de R$ 1.107.377,01 referente a fevereiro/97, remanescendo em litígio o principal de R$ 2.203.462,37 (fls. 234/240). Ressaltou, ainda, que os recolhimentos utilizados em compensação, efetuados em 30/09/96 e 31/10/96, estão totalmente vinculados aos respectivos débitos declarados em DCTF." • DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 27 de janeiro de 2006, os I. Membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, por unanimidade de votos, conheceram da impugnação e julgaram improcedentes as exigências fiscais relativas ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/CPS N° 12.053 (fls. 257 a 260), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: DCTF. REVISÃO INTERNA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. Encerrado o ano- calendário, a falta de recolhimento das estimativas, por contribuinte optante pelo lucro real anual, somente se sujeita à multa isolada prevista no art. 44, inciso 1 c/c § I°, inciso IV da Lei n°9.430/96. Lançamento Improcedente." Desta decisão, a autoridade julgadora a quo recorreu de oficio ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.532/97, c/c Portaria do Ministro da Fazenda n° 375, de 07/12/2001. Os autos foram encaminhados ao Primeiro Conselho de Contribuintes, em prosseguimento (fl. 263). Não consta sua remessa a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Em sessão realizada aos 24 de maio de 2006, o processo foi distribuído a esta Conselheira, na forma regimentar, numerado até a fl. 263 (última). É o relatório. 3 Processo n° : 13884.000114/2002-73 Acórdão n° : 302-37.701 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Como relatado, trata o presente processo de lançamento tributário relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Na Descrição dos Fatos do Auto de Infração (fl. 31) consta: "O presente Auto de Infração originou-se de realização de Auditoria Interna na(s) DCTF(s) discriminada(s) no quadro 3 (três), conforme IN SRF n° 045 e 077/98. O Foi(ram) constatada(s) irregularidade(s) no(s) crédito(s) vinculado(s) informado(s) na(s) DCTF(s), conforme indicada(s) no Demonstrativo de Créditos Vinculados não Confirmados (Anexo I), e/ou no "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na(s) DCTF (Anexos Ia ou IB), e/ou "Demonstrativo de Pagamentos Efetuados Após o Vencimento" (Anexos lia ou 11b), e/ou no "Demonstrativo de Crédito Tributário a Pagar" (Anexo III) e/ou no "Demonstrativo de Multa e/ou Juros a Pagar —Não Pagos ou Pagos a Menor" (Anexo IV). (..)." O crédito tributário apurado compreende o imposto (IRPJ), multa de oficio e juros de mora. Ou seja, o Auto de Infração decorreu da não localização dos pagamentos utilizados em compensação vinculada aos débitos declarados no período de março a maio de 1997, e, ainda, do pagamento diretamente vinculado ao débito de fevereiro de 1997. O art. 25 do Decreto n° 70.235/72 determina que, in verbis: o "Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: I — em primeira instância, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, órgãos de deliberação interna e natureza colegiada da Secretaria da Receita Federal: (redação dada pelo art. 64 da Medida Provisória n°2.158-35/2001) II — em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do Neste diapasão compete efetivamente aos Conselhos de Contribuintes o julgamento dos recursos de oficio e voluntários, relativos à constituição e exigência de crédito tributário, inclusive em relação à DCTF. 4 Processo n° : 13884.000114/2002-73 Acórdão n° : 302-37.701 O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55, de 16 de março de 1998, em seu Mexo II, art. 9°, determinava que, in verbis: "Art. 9°. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instáncia sobre a aplicação da legislação referente a: I. impostos sobre a importação e a exportação; II. imposto sobre produtos industrializados no caso de importação; 111 apreensão de mercadorias estrangeiras encontradas em situação irregular, prevista no artigo 87 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964; • IV. contribuições, taxas e infrações cambiais e administrativas relacionadas com a importação e a exportação; V. classificação tarifária de mercadorias estrangeiras; VI. isenção, suspensão e redução de impostos de importação e exportação; VIL vistoria aduaneira, dano ou avaria, falta ou extravio de mercadoria; VIII. omissão, incorreção, falta de manifesto ou documento equivalente, bem como falta de volume manifestado; IX infração relativa a fatura comercial e outros documentos tanto na importação quanto na exportação; X. trânsito aduaneiro e demais regimes especiais e atípicos, salvo a hipótese prevista no inciso XVII, do artigo 105, do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966; X1 remessa postal internacional, salvo as hipóteses previstas nos incisos XV e XVI, do artigo 105, do Decreto-Lei n°37/66; MI. — valor aduaneiro; XIII. bagagem; XIV. todos os demais controles e matérias aduaneiras não especificadas como de competência privativa de outros órgãos, ou de atribuição do Ministro de Estado. aeld • Processo n° : 13884.000114/2002-73 Acórdão n° : 302-37.701 Parágrafo única Na competência de que trata este artigo, incluem- se os recursos voluntários pertinentes a: L restituição ou compensação dos impostos e contribuições relacionadas neste artigo; e II. reconhecimento de isenção ou imunidade tributária." (NOTA DA RELATORA: O Decreto n° 3.440, de 25 de abril de 2000, transferiu do Segundo para o Terceiro Conselho de Contribuintes a competência para julgar recursos de oficio e voluntários cuja matéria, objeto do litígio, decorra de lançamento de oficio do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR). O artigo 9° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Anexo II, da Portaria n° 55/1998) teve sua última redação dada pela Portaria MF n° 49/ 1.132, de 30 de setembro de 2002 (DOU de 01/10/2002), passando a assim dispor: "Art. 9° XV Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) cujo lançamento decorra de classificação fiscal de mercadorias e o incidente sobre produtos saídos da Zona Franca de Manaus ou a ela destinados; XVI. contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), quando sua exigência não esteja lastreada, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda; XVII. Contribuição de Intervenção no Domínio Económico; OXVIII. tributos e empréstimos compulsórios e matéria correlata não incluídos na competência julgadora dos demais Conselhos ou outros órgãos da Administração Federal. Parágrafo único I — apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e Partindo-se do pressuposto de que a DCTF representa "matéria correlata a tributos e empréstimos compulsórios", concluir-se-ia, num primeiro momento, que o Terceiro Conselho de Contribuintes seria, efetivamente, o órgão competente em relação ao julgamento desta matéria. fal64 6 _ _ Processo n° : 13884.000114/2002-73 Acórdão n° : 302-37.701 Esta competência, contudo, deve ser analisada de maneira mais sistemática, sem perder de vista a DCTF como obrigação acessória, ou seja, documento pelo qual o sujeito passivo declara seus débitos e créditos referentes a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Em outras palavras, a competência do Terceiro Conselho de Contribuintes restringe-se ao julgamento da penalidade aplicada pelo não cumprimento da obrigação acessória, que é a apresentação da DCTF. Quanto à constituição e exigência de créditos tributários declarados através de DCTF, mas que tenham relação com a obrigação principal (como, na hipótese destes autos, com IRPJ), a competência para sua apreciação é do Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do disposto no art. 7°, do Anexo II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n° 55/1998 com a redação dada pela Portaria MF n° 1.132/2002). 110 Pelo exposto, voto em declinar da competência do julgamento do litígio objeto deste processo em favor do E. Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 21 de junho de 2006 ga.e C.4/-e--er ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 111 7 Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13869.000139/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Prescreve em cinco anos, a contar da publicação da Resolução do Senado Federal nº 49/95, o direito de requerer administrativamente a restituição ou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS por força das disposições dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei Complementar nº 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 17/73. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 8, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-15275
Decisão: I) Por unanimidade de votos, acolheu-se o pedido para afastar a decadência e deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator; e II) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Segundo Conselho de Contribuintes Lar Processo n° : 13869.000139199-16 MINISTERIO DA FAZENDA Recurso n° : 123.699 Segundo Conselho de Contraiu ntas Acórdão : 202-15.275 Publjcada no C ;trio Oficial da União l Recorrente : TRINDADE & RENZETTI LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - Si' °2°°6":— VISTO CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. Prescreve em cinco anos, a contar da publicação da Resolução do Senado Federal n° 49/95, o direito de requerer administrativamente a restituição ou a compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de PIS por força das disposições dos _ - /. Decretos-Leis nós 2445 e 2449, de 1988. -:-2L.11H. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA_DE INTEGRAÇÃO CO:SERE1,3j+ sl O CP.IC;m.'iá ; SOCIAL (VIS) SEMESTRALIDADE. Na vigência da Lei ERASL I A .......... A O n j Complementar n° 7/70, a base de cálculo do PIS era o faturamento do ,RCA,.,,írLX I sexto mês anterior ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sem VISTO correção monetária, observadas as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73. CORREÇÃO MONETÁRIA - A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta • SRF/COS1T/COSAR n°8, de 27/06/97 devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4, da Lei n° 9250/95. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRINDADE & RENZETTI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade, nos termos do voto do Relator; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Designado o Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro para redigir o acórdão. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 ytya.“'"=In que rinheiro Torres Presidente -.a - o • .beiro elator-Designado ,/ Participaram, ainda, do presente julgamento as Conselheiras Ana Neyle Olímpio Holanda e Nayra Bastos Manatta. cl/ 1 . . Ministério da Fazenda ri,. A ikp,- r CG-MS Fl. t/.:-An+;K- Segundo Conselho de Contribuintes , - 440 0Y Processo n° : 13869.000139/99-16 Recurso n° : 123.699 Acórdão n° : 202-15.275 Recorrente : TRINDADE & RENZETTI LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) na vigência dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988. O pedido foi indeferido por acórdão da l a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que recebeu a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep. Período de apuração: 31/07/1990 a 31/10/1995 Ementa: REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO DECADENC1AL. • O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso de do prazo de cuco anos contados da data da extinção do crédito tributário. BASE DE CÁLCULO. PRAZO DE RECOLHIMENTO. A base de cálculo da contribuição para o PIS é o faturamento do mês a que se refere o fato gerador. A partir da Lei n° 7.691/1988, que alterou o prazo de recolhimento previsto no parágrafo (mico do art. 6' da Lei Complementar n° 7/70, alteração essa não declarada inconstitucional, é incabível a interpretação de que a contribuição ao PIS deva ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior, como originalmente determinara citada Lei Complementar. Solicitação Indeferida". Inconformada, interpôs a Contribuinte Recurso Voluntário, onde, em suma, requer a procedência de seu pedido inicial. É o relatório. "511. 2 22 CC-MF - .".Wmim ° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 1 LA 0 LO Fl. •°-°,» Processo n° : 13869.000139/99-16 Recurso n° : 123.699 Acórdão n° : 202-15.275 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT Sendo tempestivo o recurso, passo a decidir. Com efeito, como se sabe, o SENADO FEDERAL, por meio da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, suspendeu a eficácia dos Decretos-Leis In. 2.445 e 2449, de 1988, dando assim efeitos erga-omnes à anterior decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que os declarou inconstitucionais em face de pretérita Constituição da República. Entendo que somente a partir deste momento — edição da Resolução do SENADO FEDERAL que suspendeu a eficácia dos referidos diplomas legais, conferindo efeitos gerais à anterior decisão do Pretório Excelso —, é que começa a fluir o prazo prescricional para repetir os valores indevidamente recolhidos com base na legislação declarada inconstitucional. Este ê o entendimento exarado através do Parecer COSIT n°58, de 26.11.98, • lavrado nos seguintes termos, verbis: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tune. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITU- CIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCL4 Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1° Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 55' 2°, Lei n°5.172/1966 (Código Tributário Nacional) art. 168. (.) CONCLUSÃO 32. Em face do e posto, conclui-se, em resumo que: 3 • et.1.41 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • -r,o_ Fl.olt? Processo n° 13869.000139/99 -16 _ I , - Recurso n° • 123.699 Acórdão n° : 202-15.275 a) as decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta seja na via de exceção têm eficácia ex tune- b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via diretr ou se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado- ou 2. guando o Secretário da Receita Federal editar ato espec(fico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4'; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser 4, observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, sela no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF) seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e para terceiros não-participantes da lide é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n° 2.346/1994 art 4"), bem assim nos casos permitidos pela MP n° L699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP 1.110/1995, para os casos dos incisos."( a VII; 3. da Resolução do Senado n°49/1995, para o caso do Inciso VIII; 4. da MP n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n°1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MI' n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n"s 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n°49/1995; /11 z5 4 • „;•‘#: n.,-" fe,7Ev.'" co Ministério da Fazenda 2° CC-MF O e'tl'chs-,,, Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ,;:Wk5 •-••=fç'i• Processo n° : 13869.000139/99-16 viS1C Recurso n° : 123.699 Acórdão n° : 202-15.275 I) na hipótese da IN SRF n°21/1997, art. 17, ,sç I; com as alterações da IN SRF n o 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Este foi, também, o entendimento que, afinal, prevaleceu na Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: -DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconslitucionalidade da exação tributária o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN. b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão • proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (Acórdão CSRF/01-03.239, de 19/03/2001) Por todo o exposto, considerando que o pleito do Contribuinte foi formulado em 27 de dezembro de 1999, antes, portanto, de completados 5 (cinco) anos da edição da Resolução n° 49, de 10 de outubro de 1995, entendo que o mesmo não se encontra fulminado pela prescrição, razão pela qual passo ao exame do mérito propriamente dito. O cerne da questão gira em tomo da interpretação e aplicação das disposições contidas no parágrafo único do artigo 6° da Lei Complementar n° 7/70. Defende a Recorrente, em suma, que o referido dispositivo legal regularia a base de cálculo da Contribuição para o PIS, e não, como pretende a Fazenda, mero prazo de pagamento do referido tributo. Deste modo, sustenta, tal sistemática só teria sido validamente alterada com o advento da Medida Provisória n° 1.212/95. Tal questão, que se passou a denominar de "Semestralidade do PIS", encontra- se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo a sua P Seção firmado entendimento no sentido de que o parágrafo único do art. 6°, da Lei Complementar n° 7/70, regula, na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS. De fato, razão assiste à Recorrente. A primeira vista, realmente, tendo em mira unicamente as disposições contidas no parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, diferença prática não há entre afirmar que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro ou dizer que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em junho. Há, '2 55 tvS,",2° CC-MF• -.4.22•4•„ -,z;.- Ministério da Fazenda F A7r° D 't . 2" DC. b/t••-42:•;42 Fl. 'Vitt."5jéa‘ Segundo Conselho de Contribuintes C•.'Dr/ F•°: ',.,/22 '1/43 C7.2/2:i.2L DP.,..21;2'/. Q0 • LAO N.91í Processo n° : 13869.000139/99-16 Recurso n° : 123.699 ‘)z-rc, Acórdão n° : 202-15.275 todavia, inegáveis diferenças jurídicas entre uma afimmtiva e outra — e a atividade do intérprete deve se pautar por critérios eminentemente jurídicos e ter sempre por objeto o texto da lei —, que se evidenciam ainda mais quando se leva em conta a legislação posterior à citada Lei Complementar. Ora, no caso, não diz a lei que a contribuição calculada com base no faturamento de janeiro será recolhida em julho, mas sim, dê-se o devido destaque, que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, que a base de cálculo da contribuição de julho será o faturamento do mês de janeiro. Este entendimento, aliás, como nos dá noticia Marcelo Ribeiro de Almeida em artigo' publicado na RDDT n° 66, chegou a ser adotado pela própria Fazenda através do Parecer Normativo n°44/80, onde silê: "cabe aduzir que no ano de 1971, primeiro ano de recolhimento do PIS, as empresas sujeitas ao PIS-Faturamento começaram a efetuar esse recolhimento em julho de 1971, tendo por base o !aturamento de janeiro de 1971." Fixada esta premissa básica — a de que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, era o faturamento do sexto mês anterior — vê-se com facilidade que as Leis ifs. 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95, bem como a MI' n° 812/94, alteraram, só e tão-somente, a data de vencimento e a forma de recolhimento do PIS, nada dispondo acerca de sua base de cálculo. A verdade é que a base de cálculo do PIS só veio de ser alterada pela MP n° 1.212/95, posteriormente convertida na Lei n°9.715/98. Neste sentido decidiu recentemente a 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, como se vê da ementa a seguir transcrita: "PIS — LC 7/70 — Ao analisar o disposto no parágrafo único da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que !aturamento' representa a base de cálculo do PIS ((aturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda mercadorias e prestação de serviços). Á base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o !aturamento do mês anterior. Recurso a que se dá provimento." (Recurso RD/201-0.337, Processo n° 13971.000631/96-08, Rel. Cons. Maria Teresa Martínez López, decisão por maioria, DJU, I, de 19.12.00, p. 8) Portanto, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, entendo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS era o faturamento do sexto mês anterior, nos exatos termos do parágrafo único de seu art. 60. Tal sistemática perdurou até o advento da Medida Provisória n° "PIS-Faturamento— Base de Cálculo: O Faturam ento do Sexto Mês Anterior ao Fato Gerador sem a Incidência de Correção Monetária — Análise da Matéria à Luz de seu Histórico Legislativo", p. 76/88. /7 6 • . ;. TH • • . • ir b 2° CC-MF • -•••12eIr Ministério da Fazenda 1 ;.•. _ 1:5("P.;:f. Segundo Conselho de Contribuintes n Q0 Fl. rir Processo n° : 13869.000139/99-16 Recurso n° : 123.699 Acórdão n° : 202-15.275 1.212, de 28 de novembro de 1995, que por força do disposto no art. 195, § 6°, da Constituição Federal, e conforme decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal ao ensejo do julgamento do RE 232.896, só passou a produzir efeitos em março de 1996. Resta, porém, saber se deve a base de cálculo ser corrigida monetariamente durante a fluência desses seis meses. A ilustre Conselheira Maria Teresa Martinez López, no voto condutor que proferiu no julgamento do recurso acima referido, assim se manifestou a respeito, verbis: "No caso em tela, defendo o argumento de que se trata de inexistência de lei instituidora de correção da base de cálculo da contribuição antes do fato gerador, e não de contestação à correção monetária como tal. Não pode, ao meu ver, existir correção de base de cálculo sem previsão de lei que a institua. Na época, os contribuintes não atualizavam a base de cálculo por ocasião de seus recolhimentos, não o podendo agora igualmente. Portanto, verifica-se que o Parecer PGNF/CAT n° 437/98 não logrou contraditar os sólidos fundamentos que lastrearam as diversas manifestações • doutrinárias e decisões do Judiciário e do Conselho de Contribuintes no sentido de que a base de cálculo da Contribuição ao PIS, na forma da Lei Complementar n° 7/70, ou seja, faturamento do sexto mês anterior, deve permanecer em valores históricos." Analisemos, pois, a questão, que neste ponto passa primeiro pelo exame do art. 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: II — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57e 65; (.) § I°. Equipara-se à majoração do tributo a modificação de sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. § 2°. Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo." 7 • 41:14' r • r 1. 28 CC-MF Ministério da Fazenda ... Fl. Segundo Conselho de Contdbuintes ;;4.,t '91» ?C) Otí Processo n° 13869.000139/99-16 Recurso n° : 123.699 Acórdão n° : 202-15.275 Ives Gandra da Silva Martins, em artigo titulado "A Correção Monetária no Código Tributário Nacional"2, tece os seguintes comentários a respeito do citado dispositivo legal: "Desta forma, não fere, hoje, o princípio da estrita legalidade ou da reserva absoluta de lei, a atualização monetária da base de cálculo, dentro dos estreitos limites de sua adequação. Como se percebe, ao se referir expressamente ao instituto da correção, fé-lo o legislador adaptando-o ao princípio da legalidade, em um reconhecimento explícito de que todas as dívidas tributárias são dividas de valor e não dívidas de dinheiro. A explicação, para o caso em espécie, representou, portanto, admissão de sua implícita inserção para todos os aspectos de obrigação tributária." Alerta o ilustre tributarista, todavia, e com muita propriedade, que a correta interpretação do § 2° do art. 97 depende da análise do disposto no parágrafo único do art. 100, também do Código Tributário Nacional, cujo teor é o seguinte: • "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: 1— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribui eficácia normativa; III— as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV — os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a iMPOSie do de penalidades. a cobrança de furos de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo." (grifos nossos) Assim conclui o renomado justributarista afirmando que "a natureza jurídica da correção monetária não difere das multas por atraso no pagamento do tributo e dos acréscimos, enquanto incidente sobre o tributo". Ou seja, incidiria a correção monetária tão- somente sobre os pagamentos efetuados após o vencimento da correspondente obrigação tributária, tal qual as multas e os juros moratórios. Inviável sua incidência, por conseguinte, no período compreendido entre a ocorrência do fato econômico que serve de base para a tributação e o vencimento da obrigação tributária. 2 j, A Correção Monetária no Direito Brasileiro, Coord. ilberto de Ulhoa Canto e Nes Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 40. 3 In Op. Cit., p. 43 8 - .. .--7 ----) L , .-c. , -. ,,:,::: ,..,, - .::: - ---"-.-- 28 CC-ME - Ministério da Fazenda I g R , r :-, .. A/ '''' U C.:-(i :‘:, f '7( 0 E+.4frtz., n!$.- Segundo Conselho de Contribuintes ,A /0_,T ;:,9t7=3?' Kr- - Fl. — _._ Processo n° : 13869.000139/99-16 Lq:370 Recurso n° : 123.699 Acórdão n° : 202-15.275 Esta me parece ser a posição adotada por Hem-y Tilbeiy, que, ao analisar "o descompasso entre fato econômico e vencimento de imposto de renda', formulou a seguinte lição, inteiramente aplicável ao caso, a saber: "O valor efetivo do IR fica diminuído pelo lapso de tempo entre o momento do fato econômico — criação da riqueza — e o momento da exigibilidade do imposto, isto é, o vencimento da obrigação tributária. Este efeito prejudicial para o Erário pode ser abrandado por várias técnicas como, por exemplo, intensificação da arrecadação na fonte, obrigação de pagamentos antecipados, tributação em bases correntes, atualização da obrigação tributária pelo lapso de tempo. No Brasil verificou-se em recentes anos a utilização dos primeiros dois métodos, isto é, a preferência à retenção nas fontes e também pagamentos antecipados. Este último método foi utilizado no caso de pessoas jurídicas pelo recolhimento denominado 'duodécimos antecipados' já por muitos anos (Dec.-lei n° 62/66), (. 4 método este cuja penetração foi reforçada a partir de 1980 (Dec.-lei n° • 1.704/79). Para as pessoas jurídicas foi introduzido um recolhimento antecipado, trimestral, a partir de 1980, sobre honorários profissionais e aluguéis recebidos de pessoas fisicas (Dec.-lei n°1.705/79). (..) 1 Todavia, recentemente, as autoridades fazendárias voltaram a considerar a introdução do sistema de bases correntes a partir de 1983. Deve ser mantida nítida distinção entre o tempo que decorre entre produção de renda e vencimento do imposto em conformidade com a legislação vigente, em contraposição à demora entre vencimento e pagamento em atraso esta segunda uma hipótese diferente abordada em seguida. Na primeira hipótese isto é o lapso de tempo até o vencimento a diminuição do valor da obrigação tributária deve ser simplesmente vantagem que compensa, em parte, pelo agravamento da carga tributária causada pela inflação. Portanto para esta parte da defasagem não devia haver aiuste algum em favor do Erário." (grifei) Seguindo o caminho trilhado pelos ilustres doutrinadores, entendo que a legislação que ao longo do tempo regulou a matéria adotou o mesmo entendimento, qual seja, o de que a atualização monetária incidirá não a partir do momento da ocorrência do fato econômico eleito pelo legislador como base para calcular o tributo devido, mas somente a partir do momento da ocorrência do fato gerador. Veja-se o que dispôe a Lei n°7.691/88: C I 4 In A Indexação no Sistema Tributário Brasileiro; A Correçâo Monetária no Direito Brasileiro, Coord. ilberto de Ulhoa Canto e Ives Gandra da Silva Martins, Saraiva, 1983, p. 92 47 9 • , ,r 17P .7.1» CC-MF - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. .;;,riS-;• BRASMA ,40 'O"( Processo n° : 13869.000139/99-16 v Recurso n° : 123.699 Acórdão n° : 202-15.275 "Art. 1°. Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de I° de Janeiro de 1989, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - 0I7Vs, do valor: III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCLIL, para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador. ,¢ I° A conversão do valor do imposto ou da contribuição será feita mediante a divisão do valor devido pelo valor unitário diário da OTN, declarado pela Secretaria da Receita Federal, vigente nas datas fixadas neste artigo. §: 2 0 O valor do imposto ou da contribuição, em cruzados, será apurado pela multiplicação da quantidade de OIN pelo valor unitário diário desta na data do efetivo pagamento. • Art. 2° Os impostos e contribuições recolhidos nos prazos do artigo anterior não estão sujeitos a correção monetária ou a qualquer outro acréscimo. Art. 3° Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do art. 1°, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos: III - contribuições para: b) o PIS e o PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto- Lei n°2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 7° e 8°), cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador." Como se vê, o marco temporal eleito pelo legislador como referência para incidência da correção monetária foi o da ocorrência do fato gerador, pois: a) por força do disposto no referido art. 1°, II!, somente no terceiro dia do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador é que deveria ser feita a conversão do valor da contribuição (apurado em moeda — art. 1°, § 2°) para OTNs; b) não se sujeitava à correção monetária ou mesmo a qualquer outro acréscimo o PIS recolhido no prazo (art. 2°); e 10 , 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes coNii12.011 O W:V2AN AL I ,n;;‘,C» 611.2153iLIA 90 1 //1,0... f . 0 (i-s--; Processo o' : 13869.000139/99-16 Recurso n° : 123.699 Acórdão n° : 202-15.275 c) se sujeitava exclusivamente à correção monetária o PIS recolhido "até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador" (art. 30, III, "b"). Tal sistemática foi mantida pela legislação que posteriormente regulou a matéria (arts. 53, IV, da Lei n° 8.383/91, e 55 da Lei n°9.069/95). Necessário, pois, determinar-se que momento é este, quando se pode considerar ocorrido o fato gerador da obrigação tributária em tela, ou seja, qual "a data do nascimento da obrigação jiscars. - A questão, mais uma vez, passa pelo exame do parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, em razão das considerações anteriormente tecidas, é agora de fácil solução. Isto porque, não custa repetir, a lei é claríssima, ao dizer que "a base de cálculo da contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro", disse, também, que a obrigação fiscal nascida em julho seria calculada com base no faturamento de janeiro. Não é o fato de ter faturado em janeiro que fazia com que uma empresa se • visse obrigada ao pagamento da contribuição de julho, pois, caso viesse a cessar suas operações neste interregno, veria-se livre do pagamento da referida contribuição. Entendo, portanto, que o parágrafo único do art. 6° da Lei Complementar n° 7/70, ao dizer que a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, disse, na verdade que a obrigação tributária nascida em julho terá por base de cálculo o faturamento de janeiro base de cálculo essa que, em face das disposições contidas na Lei n° 7.691/88, deverá permanecer em valores históricos. Este foi o mesmíssimo entendimento que, afinal, prevaleceu na P Seção do Superior Tribunal de Justiça, como se vê do seguinte trecho do voto condutor proferido pela Min. Lhana Calmon: "A compreensão exata do tema deve ter início a partir do fato gerador do PIS, pois este não ocorre para trás e sim para a frente. O fato gerador da exação ocorre mês a mês, com indicação de pagamento para o terceiro dia do mês subseqüente (posteriormente, 5° dia, Lei 8.218/91). Se assim é, a correção só pode ser devida da data do fato gerador à data do pagamento. Sabendo-se até aqui qual é o fato gerador do PIS SEMESTRAL (faturamento) e a data de seu pagamento, resta saber qual é a sua base de cálculo, ou o quantitativo que determinará a incidência da aliquota. 25 5 Baleeiro, Aliomar. In Direito Tributário Brasileiro, Saraiva, 1 V ed., p. 710. 11 Ministério da Fazenda CGMF— — — Segundo Conselho de Contribuintes Fl fino' ErlEr,,/ils1t1;çlr:1# 20.;;;., l n JoatiL Processo n° : 13869.000139/99-16 Recurso n° : 123.699 Acórdão n° : 202-15.275 Ai é que bate o ponto, pois o legislador, por questão de política fiscal, o que não interessa ao Judiciário, disse que a base de cálculo (faturamento) seria o anterior a seis meses do fato gerador. O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fui er. Como vemos, não há que se confundir fato gerador com base de cálculo. Sofre a correção o montante apurado em relação ao fato gerador, considerando-se como base de cálculo o faturamento mensal do semestre antecedente, porque assim está previsto em lei. A base de cálculo, entretanto, não é corrigida monetariamente, eis que silencia a LC 07/70 e a Lei n° 7.691/88, • que previu expressamente: (.) Lembre-se aqui, só para argumentar, que a Lei n° 7.799/89 disciplinou o imposto de renda e estabeleceu, sem rodeios, a correção da base de cálculo. E assim o fez porque somente a lei pode estabelecer correção monetária sobre a base de cálculo, diante da impossibilidade de ser alterada a mesma por exercício de interpretação." Entendo, pois, que a base de cálculo do PIS, na vigência da Lei Complementar n° 7/70, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar n° 17/73, era o faturamento do 6° (sexto) mês anterior, em valores históricos, sem correção monetária. Segundo a planilha apresentada pela Contribuinte, o seu crédito foi calculado levando em conta os índices de correção monetária expurgados pelos sucessivos planos econômicos adotados pelo Governo Federal no final da década de 80 e inicio da de 90. A jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de há muito se firmou no sentido de ser devida a correção monetária de indébitos tributários levando em conta modo' a -inflação expurga pelos diversos planos de estabilização econômica perpetrados pelo Governo Federal (RESPs I47129/SP, 182626/SP e 69982/DF), a qual me curvo para aplicar o IPC para atualização dos valores a serem compensados, referentes aos meses de janeiro/89 (42,72%), março/90 (84,32%), abril/90 (44,80%), maio/90 (7,87%) e janeiro/91 (21,87%). Entendo devida também, a incidência de juros calculados segundo a Taxa SELIC, a partir da vigência da Lei n°9.250/95. 12 CC-MF '14 Ministério da Fazenda S31.---0- Segundo Conselho de Contribuintes '20 Ao Fl. Processo n° : 13869.000139/99-16 [ Recurso n° : 123.699 Acórdão n° : 202-15.275 Em resumo, é de se dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para se reconhecer o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, os quais deverão ser corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, até 31.12.1995, observados os expurgos inflacionários acima referidos, e a partir desta data por juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de 1% relativamente ao mês em quer estiver sendo efetuada. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de novembro de 2003 ?k, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT • 13 . ' . , . , . Ministério da Fazenda I ( '' . °1 °V \ r CC-MF - z... . Fl. -.:0 Segundo Conselho de Contribuintes i c. : , ' ,...,-. • ___\ Processo n° : 13869.000139/99-16 ------- Recurso re 123.699 Acórdão n° : 202-15.275 VOTO DO CONSELHEIRO ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO RELATOR-DESIGNADO Neste voto restringir-me-ei exclusivamente à matéria na qual o relator originário foi vencido, devendo, portanto, serem consideradas aqui incorporadas as razões de decidir atinentes às demais matérias, tão bem articuladas no voto da lavra do ilustre conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. ... Entendo não admissivel a proposição de corrigir monetariamente os indébitos de que a Recorrente é titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este Colegiado competência para admitir tal procedimento, uma vez que não é legislador positivo. Ao apreciar a SS n° 1853/DF, o Exmo. Sr. Ministro Carlos Velloso, ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em 110 matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, Rel. Ministro Maurício Correa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31.12.1995, deverá ater-se aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27.06.97, que correspondem àqueles previstos nas normas legais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01.01.96, sobre os indébitos passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § 4 0, da Lei n.° 9.250/95. Em resumo, é de se admitir o direito da Recorrente aos indébitos do PIS, recolhidos com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, considerando-se como base de cálculo, -até o mês de fevereiro de 1.996, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, indébitos esses corrigidos segundo os índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N°08, de 27.06.97, até 31.12.1995, sendo que a partir dessa data passam a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e O relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada? I 14 . . CC-ME ;e Ministério da Fazenda' C:1n•'ft': ' E tE. . Fl. (E Segundo Conselho de Contribuintes /20 it O Processo n° : 13869.000139/99-16 Recurso n° : 123.699 Acórdão n° : 202-15.275 Os indébitos assim calculados, depois de aferida a certeza e liquidez dos mesmos pela administração tributária, poderão ser compensados com parcelas de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, observados os critérios regulamentares. Nestes termos, dou provimento parcial ao recurso. Sala das Sessões, - novembro de 2003 ANTO ," tr-nd 11 ENO RIBEIRO /if • 15

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4718814 #
Numero do processo: 13830.001455/00-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - APURAÇÃO MENSAL - A partir do ano calendário de 1989, por força do disposto no artigo 2º da Lei 7.713 de 1988, o demonstrativo de variação patrimonial deve ser levantado mensalmente para fins de apuração de omissão de rendimentos, aproveitando-se o saldo de disponibilidade de um mês no mês subseqüente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – ATIVIDADE RURAL - Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto as receitas líquidas da atividade rural oferecidas à tributação devem ser consideradas no fluxo financeiro, especificamente, no mês de dezembro do ano base, dada a sua apuração anual. TAXA SELIC - A exigência da taxa SELIC foi determinada pelo art. 61 § 3º. Da Lei 9.430/96 que se encontra em plena vigência, portanto, é de aplicação obrigatória pela administração tributária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir, do acréscimo patrimonial a descoberto, apurado no lançamento, o valor de R$ 8.500,00, no ano calendário de 1995; R$ 8.710,00, no ano calendário de 1996; 8.570,00, no ano calendário de 1997, e R$ 8.080,00, no ano calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO — ATIVIDADE RURAL - Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto as receitas liquidas da atividade rural oferecidas à tributação devem ser consideradas no fluxo financeiro, especificamente, no mês de dezembro do ano base, dada a sua apuração anual. TAXA SELIC - A exigência da taxa SELIC foi determinada pelo art. 61 § 3°. Da Lei 9.430/96 que se encontra em plena vigência, portanto, é de aplicação obrigatória pela administração tributária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO ROBERTO TINOIS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir, do acréscimo patrimonial a descoberto, apurado no lançamento, o valor de R$ 8.500,00, no ano calendário de 1995; R$ 8.710,00, no ano calendário de 1996; 8.570,00, no ano calendário de 1997, e R$ 8.080,00, no ano calendário de 1998, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. seerair ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO ecmh Processo n° :13830.001455/00-68 Acórdão n° :102-47.897 / Ittekauh. LVANA MANCINI KARAM RELATORA FORMALIZADO EM: 1' 7 PA* 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Oje-- 2 Processo n° :13830.001455/00-65 Acórdão n° : 102-47.897 Recurso n° : 146.723 Recorrente : ANTÓNIO ROBERTO TINOIS RELATÓRIO Trata-se de auto de infração lavrado em 28.12.2000 relativo a acréscimo patrimonial a descoberto em 31.12.95 no valor de R$ 70.016,46; em 31.12.96 no valor de R$ 59.552,36; em 31.12.97 no valor de R$ 121.576,54, e, em 31.12.98, no valor de R$ 101.271,99. A multa aplicada foi a de oficio, no percentual de 75%. A ação fiscal foi iniciada em 31.07.2000, mediante o envio de intimação ao contribuinte para apresentação de documentos e comprovantes relativos ao exercício de 1996 a 1999, dentre eles, dos rendimentos tributáveis auferidos junto à empresa Friogerais Armaz. Frigor.Ltda., das aquisições de veículos realizadas no período, etc. A primeira intimação foi recebida em 31.07.2000, no mesmo endereço constante na declaração de ajuste anual do contribuinte. A intimação continha o Termo de Inicio de Fiscalização e MPF. A segunda intimação, recebida em 02.09.2000 na Rua Andrômeda, 1275-Contagem-MG, reenvia o Termo de Inicio de Fiscalização e o MPF. Às fls 44 dos autos, datada de 21.09.2000, - fora da ordem cronológica - consta apensada a resposta do contribuinte à intimação de 02.09.2000, apresentando em cópia de parte dos documentos solicitados pela fiscalização e requerendo prazo suplementar a juntada de novas informações. Em 28.11.2000 a autoridade fiscal enviou Termo de Constatação e fluxos financeiros com o APD, mediante intimação recebida pelo Recorrente em 30.11.2005,J— 3 Processo n° :13830.001455/00-68 Acórdão n° :102-47.897 Em 07.12.2000, manifesta-se o Recorrente por seu advogado, informando que recebeu o Termo de Constatação no endereço da procuradora e caso seja lavrado o Auto de Infração, deverá ser enviado para Rua Saturno, 673 — Contagem — MG, endereço do contribuinte. Às fls. subseqüentes dos autos são apensadas cópias das declarações de ajuste do contribuinte dos períodos fiscalizados e outros documentos, resultantes de pesquisas realizadas pela autoridade lançadora. A DRJ de origem, apreciando a Impugnação, afastou as preliminares de decadência e cerceamento suscitadas e, no mérito, manteve o lançamento na íntegra. No Recurso Voluntário, o Recorrente alega em síntese o seguinte: • Que sofreu acidente automobilístico em 1992 e, a partir de então, não teve como gerir seus negócios; • Que recebeu valores de parentes por ocasião do acidente, para fazer frente às despesas hospitalares; • Que em razão do acidente, confessa as omissões praticadas nas informações ao Fisco Federal, mas que não decorreram de má-fé; • Que tanto a afirmação acima é verdadeira que, com base na própria declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte/Recorrente, se pode chegar ao acréscimo patrimonial a descoberto objeto da autuação; • Que os abatimentos dos dependentes não poderiam compor as "saídas" do fluxo financeiro elaborado pelo Auditor Fiscal; 4 4 1 a a Processo n° :13630.001455/00-68 Acórdão n° :102-47.897 • Que os rendimentos auferidos pelo Recorrente como produtor hortifruteiro não foram computados nas "entradas" do fluxo financeiro elaborado pelo Auditor Fiscal; • Que a multa dever ser afastada; • Que o APD foi calculado de modo equivocado, trazendo o Recorrente cálculo pelo método anual, critério que reduz o montante a descoberto; • Que o responsável pela elaboração da Impugnação deixou de consignar a função de Diretor Gerente exercida pelo Recorrente nas empresas Friogerais e que a sócia desta, de nome Friozem, fazia passar pela sua conta pessoal (conta bancária de titularidade do Recorrente) valores de sua propriedade; • Que o Auditor Fiscal presumiu os valores auferidos pelo Recorrente e, finalmente, • Que a taxa SELIC seja afastada por inconstitucionalidade. É o Relatório. 5 . • Processo n° :13830.001455/00-68 Acórdão n° :102-47.897 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos de admissibilidade, inclusive com relação à garantia de instância trazida pelo arrolamento de bens, razão porque dele se toma conhecimento, passando-se à sua apreciação. O auto de infração em pauta foi lavrado com base nos elementos informados pelo Recorrente em sua declaração de imposto de renda nos anos calendário de 1995 a 1999, cujas cópias se encontram apensadas aos autos às fls. 24 a 35. Inicialmente, cabe observar que o Recorrente confessa a omissão e a justifica m como decorrência do acidente sofrido em 1992. Significa dizer que, a existência da omissão de receitas e da procedência do APD são questões reconhecidas pelo Recorrente. Contudo, o que se discute neste apelo é, em suma, o montante do lançamento, em razão da autoridade lançadora (i) não ter incluído na sua composição, os rendimentos da atividade rural e (ii) ter apurado o APD mediante elaboração de fluxo MENSAL financeiro, ao invés de proceder a um cálculo anual, este último correto no entender do contribuinte. Quanto às receitas liquidas de atividade rural, compulsando-se os autos e os quadros relativos aos fluxos mencionados, apensos às fls. 18 e seguintes, verifica-se que a alegação do Recorrente de fato procede. No ano calendário de 1995, consta da declaração de ajuste anual o montante de R$ 10.332,00 lançados na rubrica "rendimentos recebidos de pessoas jurídicas", no quadro de "rendimentos tributáveis". No mesmo quadro, foi oferecido à tributação o valor de R$ 8.500,00 na rubrica de "resultado tributável da atividade rural". No fluxo 6 - • . . • Processo n° :13830.001455/00-68 Acórdão n° : 102-47.897 financeiro, entretanto, o valor de R$ 8.500,00, embora devidamente oferecido à tributação não foi objeto de consideração pela autoridade lançadora. De igual procedeu a autoridade lançadora com referência ao ano calendário de 1996, quando o contribuinte declarou ter auferido R$ 8.710,00 em decorrência do exercício da atividade rural, não considerados no fluxo financeiro. No ano calendário de 1997, o valor auferido e não considerado foi de R$ 8.570,00. No ano calendário de 1998, o valor foi de R$ 8.080,00. Como se sabe, a atividade rural é regida por legislação própria e sua apuração é feita em períodos anuais. De igual modo, o critério para apuração do acréscimo patrimonial a descoberto de contribuinte que exerce exclusivamente atividade rural. A regra decorre da Lei 8.023 de 1.990. Assim sendo, considerando que: • as receitas da atividade rural foram oferecidas à tributação pelo montante líquido, conforme se pode depreender dos anexos de fls. 26, 29, 31 e 35, dispensando o lançamento das despesas no fluxo financeiro em dezembro de cada ano calendário; • as receitas da atividade rural, para efeito de apuração de acréscimo patrimonial a descoberto, devem ser apuradas anualmente, conforme determina a legislação própria (Lei 8023 de 1.990) e, de acordo com firme jurisprudência deste E. Tribunal, (CSRF Ac. 01.04.944 de 13.04.2004, decisão unânime), entendo que as receitas da atividade rural oferecidas à tributação nos períodos autuados devem ser excluídas da base de cálculo do lançamento. Com relação à taxa SELIC, nenhuma alteração pode ser feita na lançamento tendo em vista que a sua exigência decorre do art. 61, parágrafo 3° da Lei 9.430 de 1.996 vigente, de aplicação obrigatória pela administração tributária. 7 4. Processo n° :13830.001455/00-68 Acórdão n° :102-47.897 Nestas condições voto no sentido de DAR Provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento: (i) do ano calendário de 1995, o montante de R$ 8.500,00; (ii) do ano calendário de 1996, o montante de R$ 8.710,00; (iii) do ano calendário de 1997, o montante de R$ 8.570,00 e, (iv) do ano calendário de 1998, o montante de R$ 8.080,00. Sala das Sessões-DF, 20 de setembro de 2006. VANA MANCINI KARAM 8 Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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4720004 #
Numero do processo: 13839.002966/00-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA - Aplicável a multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando o contribuinte figura como titular de pessoa jurídica. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T15:26:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T15:26:20Z; Last-Modified: 2009-07-14T15:26:20Z; dcterms:modified: 2009-07-14T15:26:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T15:26:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T15:26:20Z; meta:save-date: 2009-07-14T15:26:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T15:26:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T15:26:20Z; created: 2009-07-14T15:26:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T15:26:20Z; pdf:charsPerPage: 1176; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T15:26:20Z | Conteúdo => À • II ,4 4, ;:•N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002966/00-26 Recurso n°. : 147.153 Matéria : IRPF - Ex(s): 1998 Recorrente : SOELI APARECIDA DE CAMARGO BORBATI Recorrida : 3° TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : 104-21.286 IRPF - MULTA POR ATRASO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - SÓCIO DE EMPRESA - Aplicável a multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei n°. 8.981, de 1995, quando o contribuinte figura como titular de pessoa jurídica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOELI APARECIDA DE CAMARGO BORBATI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,& -LtA-1/4;jta_,-..cytkfre RIA HELENA COTTA CAtád PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002966/00-26 Acórdão n°. : 104-21.286 Recurso n°. : 147.153 Recorrente : SOELI APARECIDA DE CAMARGO BORBATI RELATÓRIO Trata-se de Notificação de Lançamento contra a contribuinte SOELI APARECIDA DE CAMARGO BORBATI, inscrita no CPF sob n.° 264.321.798-58, decorrente do processamento de Declaração de Rendimentos de Pessoa Física, relativa ao exercício de 1998, ano-calendário de 1997, pelo qual é lançada multa por atraso na entrega da declaração no valor de R$.165,74, prevista na Lei 8.981/95, artigo 88, inciso II. Insurgindo-se contra a exigência, formula a interessada sua impugnação, à fl. 01, argumentando não ter condições financeiras para pagar a referida multa, pois nunca houve movimentação mercantil de sua microempresa, demonstrada através das cópias de declaração do IRPJ. Apresenta cópias da declaração do IRPF onde não consta renda nem bens no seu nome. A DRJ em São Paulo-SP II, através do acórdão DRJ/SPII N.° 7.164, de 02/08/2004, às fls. 27/28, entendeu pela procedência do lançamento, alegando que a contribuinte está obrigada à entrega da declaração, pois se enquadra em uma das hipóteses elencadas no artigo 1.° da IN-SRF n.° 69/1995 e seguintes, ou seja, "participa do quadro societário de empresa como titular ou sócio. CNPJ 00.852.104-0001-24." A autoridade julgadora finaliza seu entendimento contrapondo argumentação da contribuinte de que sua empresa estava inativa ou sem movimentação, fato esse que justificaria a não obrigação de apresentar a DIRPF. Informa que as normas da SRF quanto à entrega da declaração não excluem os titulares/sócios de empresas que estejam inativas, conforme a IN/SRF N.° 69/1995. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002966/00-26 Acórdão n°. : 104-21.286 Em seu recurso voluntário, às fls. 31, alega a contribuinte: "DA PRELIMINAR Ocorre que em 2000 o contribuinte recolheu a importância devida, mas não satisfeita com a exigência entrou com recurso contra a notificação no sentido de recolher a multa na época, conforme notificação de n.° 13839- 000.641/99-85, datado em 18/08/2000, tendo em vista que a receita federal deu como extinguida totalmente dos débitos referente a esta intimação. DO MÉRITO Tendo em vista que o contribuinte já havia recolhido esta importância aos cofres da Fazenda Nacional, a interessada entrou com pedido de RESTITUIÇÃO, sendo ela julgada RECEITA FEDERAL e que procedeu de maneira que o contribuinte tinha direito a restituição dos valore solicitados pelo contribuinte conforme processo de n: 13839.000641/99-85, datado em 22/09/2000. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta impugnação: a) A Receita Federal primeiro extingue todos os débitos do contribuinte que solicitou seu recurso; b) A Receita Federal depois devolveu ao contribuinte os valores pagos da intimação; c) Agora a Receita Federal quer de volta os valores restituídos pelo contribuinte que já ganhou o recurso em 2000". Despacho da DRF - Jundiaí considerou tempestivo o recurso interposto em 29/09/2004, pois, mesmo sem a devolução do AR, verifica-se que pela data da emissão da notificação (20/09/2004), não transcorreu os trinta dias legais para a interposição do mesmo. As fls. 33 está juntada cópia do Despacho Decisório n.° 1156, exarado no Processo n.° 13839.000641/99-85, no qual foi deferido a restituição da contribuinte em 3 s MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002966/00-26 Acórdão n°. : 104-21.286 relação à multa por atraso na declaração relativa ao exercício de 1997 (já a multa aplicada nesse processo refere-se ao exercício de 1998). É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002966/00-26 Acórdão n°. : 104-21.286 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O presente recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos regimentais de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Como se colhe do relatório, o litígio gira em torno da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997. Da análise dos autos, se constata que a penalidade, multa mínima de R$.165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), foi aplicada nos termos da Lei n.° 8.981, de 1995, art. 88, inciso II, § 1.°, letra "a"; e Lei n.° 9.249, de 1995, art. 30). Inicialmente é de se esclarecer que, via de regra, todas as pessoas físicas, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda, estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos nos termos da IN/SRF n.° 157, de 1999, mais especificamente na hipótese dos autos, ou seja, "participou do quadro societário de empresa, como titular ou sócio". Não há dúvidas, nestes autos, que a suplicante apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 1998, correspondente ao ano-calendário de 1997, com atraso, em 01/10/1998. 5 '• MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13839.002966/00-26 Acórdão n°. : 104-21.286 Também é certo que consta dos arquivos da Secretaria da Receita Federal que a suplicante figura como sócio-gerente da empresa SOELI APARECIDA DE CAMARGO BARBATI - ME, CNPJ n°. 00.852.104/0001-24, no ano-calendário em exame. Esse fato é confirmado às fls. 10/11, com a Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, SOELI APARECIDA DE CAMARGO BARBATI - ME, do exercício 1998, ano-calendário 1997 (mesmo período da multa aplicada), o que demonstra que, para aquele período, a pessoa jurídica, ainda que sem movimento, não estava inapta, baixada ou cancelada. Portanto, existe a obrigação de a pessoa física apresentar a Declaração de Ajuste Anual, mesmo sem auferimento de renda, isto porque era titular de pessoa jurídica, nos exatos termos da legislação de regência. • Assim, com as presentes considerações e diante dos elementos de prova constantes do processo, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 2005 441. • EMIS ALMEIDA ESTOL 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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