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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6727442 #
Numero do processo: 10768.003508/2003-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 16 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 INTIMAÇÃO. PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL. DECRETO 70.235/1972, ART 23, §9º. Os Procuradores da Fazenda Nacional são intimados após o transcurso de 30 dias da entrega dos autos à Procuradoria, na forma do artigo 23, §9º, do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestivo o recurso especial interposto após o transcurso de 15 dias contados desta intimição. PRINCIPAL FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. Como o acórdão recorrido fundou-se no artigo 55, da Lei nº 7.450/1985, o recurso especial há de ser conhecido para interpretação do dispositivo da lei tributária. DIVERGÊNCIA NA INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. Há divergência na interpretação da lei tributária quando os acórdãos paradigma e recorrido enfrentam a prova da retenção na fonte para fins de apuração de saldo negativo de IRPJ em processo de compensação. COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 67, §8º, DO ATUAL RICARF. A demonstração da divergência na interpretação da lei tributária, em razões de recurso especial, implica no conhecimento deste recurso. PROVA. RETENÇÃO NA FONTE. SALDO NEGATIVO. LEI 7.450/185, ART. 55, RIR/99, ART. 943, §2º. A prova da retenção na fonte tanto pode ser efetuada pela juntada de informe de rendimentos, quanto por outros documentos apresentados pela contribuinte.
Numero da decisão: 9101-002.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto- Presidente. (Assinado digitalmente) Cristiane Silva Costa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego, Cristiane Silva Costa, André Mendes de Moura, Luis Flávio Neto, Rafael Vidal de Araújo, Daniele Souto Rodrigues Amadio, Gerson Macedo Guerra e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE SILVA COSTA
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Acórdão nº  9101­002.684  –  1ª Turma   Sessão de  16 de março de 2017  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BTG PACTUAL S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  INTIMAÇÃO.  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL.  DECRETO 70.235/1972, ART 23, §9º.  Os Procuradores da Fazenda Nacional são intimados após o transcurso de 30  dias  da  entrega  dos  autos  à  Procuradoria,  na  forma  do  artigo  23,  §9º,  do  Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestivo o recurso especial interposto  após o transcurso de 15 dias contados desta intimição.  PRINCIPAL  FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA.   Como o  acórdão  recorrido  fundou­se no  artigo  55, da Lei nº 7.450/1985, o  recurso especial há de ser conhecido para interpretação do dispositivo da lei  tributária.  DIVERGÊNCIA  NA  INTERPRETAÇÃO  DA  LEI  TRIBUTÁRIA.  RECURSO ESPECIAL CONHECIDO.  Há  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária  quando  os  acórdãos  paradigma  e  recorrido  enfrentam  a  prova da  retenção  na  fonte para  fins  de  apuração de saldo negativo de IRPJ em processo de compensação.   COTEJO  ANALÍTICO.  RECURSO  ESPECIAL.  ARTIGO  67,  §8º,  DO  ATUAL RICARF.  A demonstração da divergência na  interpretação da  lei  tributária,  em razões  de recurso especial, implica no conhecimento deste recurso.   PROVA. RETENÇÃO NA FONTE.  SALDO NEGATIVO.  LEI  7.450/185,  ART. 55, RIR/99, ART. 943, §2º.  A prova da retenção na fonte tanto pode ser efetuada pela juntada de informe  de  rendimentos,  quanto  por  outros  documentos  apresentados  pela  contribuinte.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 35 08 /2 00 3- 01 Fl. 970DF CARF MF     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto­ Presidente.     (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego,  Cristiane  Silva Costa, André Mendes  de Moura,  Luis  Flávio Neto,  Rafael Vidal  de Araújo,  Daniele  Souto  Rodrigues  Amadio,  Gerson Macedo Guerra  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente).      Relatório  Trata­se  de  processo  originado  pela  apresentação  de  PERDCOMP.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  proferiu  despacho  decisório  (Parecer  nº  1/2005)  não  homologando a compensação, diante da "não comprovação da existência de crédito tributário  apontado  (parte  do  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  não  consta  nas DIRFs  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras)".  Assim,  foi  indeferido  o  valor  de  crédito  no  importe  de  R$  116.656,43 (fls. 773).  Destaco  trecho  de  manifestação  da  DEINF  que  justificou  a  negativa  da  compensação:  Verifica­se,  destarte,  que  a  parcela  total  pleiteada  pelo  interessado de Imposto de Renda Retido na Fonte no decorrer do  ano de 2002 foi de R$ 1.178.146,01.  As fls. 62 a 93 foi anexada a DIRF relativa ao ano­calendário de  2002. Como os valores até então encontrados não se mostravam  coerentes,  o  interessado  voltou  a  ser  chamado,  para  prestar  esclarecimentos  complementares,  através  da  Intimação  n°  102/2004, de 24 de agosto de 2004, anexada por cópia As fls. 94  (Aviso  de  Recebimento  As  fls.  95).  Em  resposta,  o  interessado  apresentou cópias do Livro Razão Analítico, contendo  todos os  lançamentos  e  as  operações  efetuadas,  no  que  diz  respeito  A  Fl. 971DF CARF MF Processo nº 10768.003508/2003­01  Acórdão n.º 9101­002.684  CSRF­T1  Fl. 971          3 formação  do  saldo  negativo  do  IRPJ  de  2002,  quadros  demonstrativos de  Imposto de Renda Retido na Fonte de que o  interessado  tenha  sido  beneficiário  no  ano  de  2002,  comprovantes  de  retenção  do  IRRF,  que  corroborassem  os  valores  constantes  dos  quadros  demonstrativos  antes  mencionados  e  comprovação  do  recolhimento  do  imposto  no  exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital no valor  de R$ 465.418,63, no mês de dezembro de 2002, com explicação  detalhada  sobre  o  mesmo.  A  documentação  apresentada  foi  anexada As fls. 125 a 412.  Deste novo atendimento à Intimação n° 102/2004, ressalta­se a  existência  de  duas  observações  importantes  para  a  análise  do  presente processo (fls. 125 e 126):  a)  Contabilização  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte:  conforme explanação do interessado, até 31/12/2002, a empresa  vinha  adotando  o  regime  de  caixa  para  a  contabilização  do  IRRF sobre  juros de capital próprio (JCP) apenas no momento  do  pagamento  (recebimento)  dos  mesmos  os  valores  eram  registrados na contabilidade, ou seja, regime de caixa. A partir  da  mencionada  data,  o  interessado  alterou  tal  procedimento,  passando a reconhecer os juros de capital próprio no momento  da  deliberação  dos  mesmos,  registrando,  portanto,  em  31/12/2002, os valores que já haviam sido deliberados mas que  ainda  não  haviam  sido  pagos  (reclassificação  contábil  registrada  no  Livro  Razão,  em  31/12/2002,  pelo  valor  de  R$  318.378,79 (fls. 254 a 256));  b) Imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos  de capital: O Pactual Banking Limited, sediado nas Bahamas e  subsidiária  integral  do  interessado,  concedia  linha  de  crédito  para  a  matriz  (Banco  Pactual  S/A),  que,  mensalmente  remetia  juros para sua subsidiária, com  incidência de  IRRF (código de  recolhimento 0481­ juros e comissões em geral). (...)  Cumpre,  destarte,  verificar  se  as  premissas  necessárias  à  compensação pleiteada  foram devidamente cumpridas,  a  saber,  se  o  lucro  do  Pactual  Banking  Limited  foi  devidamente  computado na apuração do Lucro Real do Banco Pactual S/A em  2002, com os seguintes limites (art. 26 da Lei 9.249/95:  1)  até  o  limite  do  Imposto  de  Renda  incidente  no  Brasil  sobre  referidos rendimentos, e   2)  proporcional  ao  total,  do  Imposto  de  Renda  e  adicional,  devido pela pessoa jurídica no Brasil.  Conforme  as  cópias  de  partes  da  DIPJ/2003,  anexadas  as  fls.  621 a 624 (quadros 36 e 37), verifica­se que houve, efetivamente,  a  declaração  dos  lucros  da  subsidiária  na  apuração  do  Lucro  Real do interessado. Para o montante de lucros disponibilizados  de  R$  1.861.674,51  corresponde  a  retenção  na  fonte  de  R$  465.418,63 (valor limite para as compensações de imposto pago  no exterior, conforme pleiteado pelo interessado).   Fl. 972DF CARF MF     4 As cópias de DARF's apresentadas pelo interessado como sendo  relativas ao recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte  sobre  as  remessas  de  juros  para  o  Pactual  Banking  Limited,  código  de  recolhimento  0481­1,  encontram­se  na  tabela  a  seguir: (...)  Verifica­se, assim, que do total recolhido de R$ 1.013.410,28, o  interessado  só  aproveitou  R$  465.418,63,  equivalentes  a  25%  sobre o Lucro Disponibilizado de R$ 1.861.674,51(§ 1° do art.  26 da Lei n°9.249/96). (...)  Considerando  que  do  valor  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  pleiteado  pelo  interessado  em  sua  DIPJ/2003  (ano­ calendário  2002  –  R$  1.178.146,01  só  foram  comprovados  e  constaram das DIRF's apresentadas pelas  fontes pagadoras um  total  de  R$  1.052.099,67,  existindo  uma  diferença  de  R$  126.035,62  (conforme  tabela  retro)  o  que  supera  em  R$  12.938,33  o  valor  pleiteado  pelo  interessado  como  imposto  a  restituir/compensar  (R$  113.097,29),  proponho  que  não  seja  homologada  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  01.  Antes,  porém,  proponho  o  envio  do  presente  processo  à  Seção  de  Programação,  Avaliação  e  Controle  da  Atividade  Fiscal  (Deinf/RJO­Sapac),  para  a  extração  das  peças  processuais  necessárias  a  um  eventual  procedimento  de  fiscalização,  restituindo­se,  após,  o  processo  a  esta  Diort  para  ciência  ao  interessado deste despacho decisório e demais providências. (...)  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  (fls.  779/784),  rejeitada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  conforme  acórdão do qual se destaca ementa (fls. 841):  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  Mantém­se  o  Despacho  Decisório  proferido  na  forma  da  legislação de regência.  Solicitação Indeferida.  Destaco  trechos do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento  no Rio de Janeiro:  A  autoridade  lançadora,  através  do  Despacho  Decisório  —  Parecer n° 001/2005 (fls. 643/648 e 651/652), não homologou a  compensação "considerando que do valor de Imposto de Renda  Retido  na  Fonte  pleiteado  pelo  interessado  em  sua DIPJ/2003  (anocalendário 2002 — R$1.178.146,01 só foram comprovados e  constaram das DIRF's apresentadas pelas  fontes pagadoras um  total  de  R$1.052.099,67,  existindo  uma  diferença  de  R$126.035,62  (conforme  tabela  retro)  o  que  supera  em  R$12.938,33 o valor pleiteado pelo interessado como imposto a  restituir/compensar (R$113.097,29)".   No  Parecer,  na  tabela  à  fl.  647,  encontram­se  indicados  os  valores pedidos, os valores concedidos e os valores indeferidos.  Os valores concedidos (que foram comprovados e constaram das  Fl. 973DF CARF MF Processo nº 10768.003508/2003­01  Acórdão n.º 9101­002.684  CSRF­T1  Fl. 972          5 DlRFs)  foram  demonstrados  nas  planilhas  de  fls.  590/591  e  639/642,  elaboradas  a  partir  da  análise  dos  documentos  juntados aos Autos.  Ao  contrario  do  que  entende  o  interessado,  a  DIRF  não  comprova  a  efetiva  retenção.  O  entendimento  da  autoridade  lançadora  não  merece  reparo.  Os  valores  que  constam  das  DIRFs devem ser comprovados. Apenas os valores comprovados  e que constaram das DIRFs podem ser aceitos. A jurisprudência  não tem força vinculante.  Não  comprovado  o  direito  creditório,  não  há  que  se  falar  em  compensação.  Sendo apresentado recurso voluntário (fls. 847/855), a 2ª Turma Especial da  Primeira Seção de Julgamento deste Conselho deu­lhe provimento, conforme ementa a seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  FORMADO POR RETENÇÕES NA FONTE.  As retenções na fonte configuram antecipações de pagamento e o  fato  de  não  constarem  de  demonstrativo  apresentado  pela  Contribuinte  em  atendimento  a  intimação  fiscal,  ou  de  lá  constarem  em  valor  menor  do  que  o  efetivamente  se  deu,  não  justifica  a  sua  exclusão  ou  a  redução  de  seu  valor  para  a  formação do saldo negativo do período.  Destaco  trecho  do  voto  do Relator,  ex Conselheiro  José  de Oliveira  Ferraz  Corrêa, acompanhada pelo Colegiado a quo:  Em 2002,  a Contribuinte  apurou  saldo  negativo  de  imposto  de  renda  em  sua  DIPJ  no  valor  de  R$  113.091,48  (fls.  58),  e  reivindicou em sua declaração de compensação R$ 113.097,29 a  esse mesmo título (fl. 1).  A  formação  do  saldo  negativo  do  período  abrangeu  várias  rubricas, mas a controvérsia se deu sobre o valor das retenções  na fonte utilizadas como dedução do imposto:  (...)  A  Contribuinte  informou  que  o  IRRF  sobre  as  receitas  de  comissões e corretagens decorrentes da colocação e negociação  de  títulos  e  valores  mobiliários  deve  ser  recolhido  pela  instituição prestadora dos serviços (ou seja, por ela mesma); que  realizou diversas operações de colocação e negociação de títulos  no  ano­base  de  2002,  nas  quais  foi  a  responsável  pelo  recolhimento  do  IRRF;  e  que  para  fins  de  comprovação,  encaminhava  as  cópias  das  guias  de  recolhimento  do  IRRF  destas operações (DARFs com código 8045).  Fl. 974DF CARF MF     6 Informou também, em relação aos juros sobre o capital próprio  JCP, que adotava o procedimento de reconhecer o IRRF apenas  no momento do pagamento dos juros, não obstante a receita ser  contabilizada  quando  da  deliberação  do  pagamento;  que  em  função  disso,  diversos  valores  contabilizados  em  2002  decorreram  de  JCP  deliberados  em  2001,  os  quais  devem  ter  sido  informados  pela  fonte  pagadora  na DIRF  do  ano­base  de  2001;  que  estava  apresentando  quadro  demonstrativo  com  o  IRRF relativo aos JCP deliberados em 2001 e que foram pagos  em  2002;  que  em  31/12/2002,  alterou  o  procedimento  para  reconhecer  o  IRRF  quando  da  deliberação  dos  JCP,  e  que,  portanto, naquela data registrou contabilmente todos os valores  de IRRF que já haviam sido deliberados, mas ainda não haviam  sido pagos.  A  Contribuinte  ainda  registrou  que  os  comprovantes  de  IRRF  sobre  os  JCP  são  preparados  e  fornecidos  pela  instituições  financeiras  custodiantes  das  ações;  que  não  recebeu  todos  os  informes de rendimentos e que os Bancos estavam em greve, não  sendo  possível  a  obtenção  da  2ª  via  destes  comprovantes;  que  apresentava  como  comprovante  de  retenção,  para  os  casos  em  que não tinha o informe de rendimentos, o relatório enviado pela  Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia – CBLC; e que  na  cópia  do  Razão  também  apresentado  em  atendimento  à  intimação, ela incluiu a data em que os valores de IRRF constam  no relatório da CBLC. (...)  É  preciso  fazer  várias  considerações  sobre  o  procedimento  realizado pela Delegacia de origem.   Em  primeiro  lugar,  a  controvérsia  envolvendo  o  valor  das  retenções  não  decorre  de  “diferenças  entre  a  DIRF  da  Recorrente e as DIRFs das fontes retentoras”.  Aliás, o relatório de retenções, às fls. 62 a 93, cujos valores são  defendidos  pela  Recorrente,  não  é  nada  mais  que  uma  síntese  das  informações  extraídas  das  DIRF  das  próprias  fontes  pagadoras,  que  foram  selecionadas  e  agrupadas  em  função do  beneficiário dos pagamentos (no caso, a Recorrente). (...)  Mas a negativa do direito  creditório pela Delegacia de origem  também  não  está  fundada  na  falta  de  comprovação,  pela  interessada,  dos  valores  informados  em  DIRF  pelas  fontes  pagadoras.O Demonstrativo de fls. 639 a 642, relativamente ao  código  5706,  evidencia  os  critérios  utilizados  na  aceitação  ou  não dos valores a título de retenção de IR.  A unidade de origem:   ­  reconheceu  valores  que  estavam  apenas  em  DIRF,  sem  a  apresentação  do  comprovante  anual  de  rendimentos  (é  o  caso  das fontes: Telemar Norte Leste, Embraer, CBLC, Duratex, Tele  Ceará e Tractebel);   ­ reconheceu valores constantes da DIRF do ano anterior – 2001  (é o caso das fontes: Perdigão, Tele Celular Sul, Telesp, Celular  CRT, Cemig, Coteminas, Gerdau S/A, Tele Ceará, Tractebel);   Fl. 975DF CARF MF Processo nº 10768.003508/2003­01  Acórdão n.º 9101­002.684  CSRF­T1  Fl. 973          7 ­  reconheceu  crédito  quando  o  Demonstrativo  da  Contribuinte  apresentava valor maior que o informado em DIRF, levando em  conta os comprovantes apresentados pela Contribuinte (é o caso  da fonte Centrais Elét. Bras.).   Foram,  portanto,  admitidos  valores  das  DIRF/2002  e  DIRF/2001,  e  também  valores  que  embora  não  constassem  em  DIRF,  estavam  amparados  por  comprovantes  anuais  de  rendimentos apresentados pela Contribuinte.  Mas  o  que  é  importante  destacar  é  que  a  unidade  de  origem  limitou o reconhecimento do crédito ao valor que a Contribuinte  discriminou  no  Demonstrativo  de  fls.  148/149  relativamente  a  cada fonte pagadora.  O  caso  da  retenção  feita  pela  Telemar  Centro  Oeste  Cel.  no  código  5706  é  ilustrativo:  tanto  a  DIRF/2002,  quanto  o  comprovante  anual  de  rendimentos  (fls.  484renumerada),  indicavam  retenção  no  valor  de  R$  15.294,75,  mas  o  “valor  aceito”  foi  apenas  de  R$  15.105,72,  que  é  o  constante  do  Demonstrativo de fls. 148/149.   Há várias outras situações semelhantes para o código 5706, em  que  o  reconhecimento  do  crédito  ficou  limitado  ao  valor  constante do Demonstrativo apresentado pela Contribuinte  (é o  caso  das  fontes:  Tele  Celular  Sul,  Telesp,  Sadia  S/A,  CST,  Telemar Norte Leste, Petrobrás, Gerdau S/A, Bradesco, CBLC,  Metalúrgica  Gerdau,  Tele  Ceará,  IR  Tesouraria  Pactual  Asset  Man). (...)  No início do Parecer nº 001/2005 (fls. 643 a 648), a unidade de  origem, após mencionar o novo regramento para a compensação  de  tributos,  instituído  pela  Lei  10.637/2002  e  pelas  IN  SRF  210/2002  e  IN  SRF  323/2003,  fez  o  registro  do  critério  que  adotaria mais adiante para o reconhecimento do crédito:  De acordo com estes diplomas normativos somente passou a ser  apreciado  o  direito  creditório  do  interessado,  relativamente  ao  valor  utilizado  para  levar  a  efeito  a  compensação  declarada,  havendo,  em  decorrência  da  análise  do  direito  ao  crédito,  a  proposta de homologação ou não da compensação.  Assim,  mesmo  levando  em  conta  as  DIRF  de  2002  e  2001,  os  comprovantes  anuais  de  rendimentos  e  ainda  os  DARF  recolhidos pela própria Contribuinte com o código 8045, o valor  das  retenções  admitidas  não  alcançou  R$  1.178.146,01  (IRRF  deduzido  na  DIPJ),  porque  a  unidade  de  origem  limitou  o  reconhecimento  das  retenções  aos  valores  que  constavam  do  Demonstrativo  de  fls.  148/149,  relativamente  a  cada  uma  das  fontes pagadoras lá indicadas pela Contribuinte.  As retenções na fonte configuram antecipações de pagamento e o  fato  de  não  constarem  do  demonstrativo  apresentado  pela  Contribuinte  em  atendimento  a  intimação  fiscal,  ou  de  lá  contarem  em  valor  menor  do  que  o  efetivamente  se  deu,  não  Fl. 976DF CARF MF     8 justifica  a  sua  exclusão  ou  a  redução  de  seu  valor  para  a  formação do saldo negativo do período.   Quanto às retenções no código 5706, o quadro abaixo evidencia  o  montante  das  glosas  em  razão  do  critério  de  limitar  o  reconhecimento  do  crédito  aos  valores  constantes  do  referido  Demonstrativo que foi apresentado pela Contribuinte (...)  Há  uma  situação  semelhante  para  o  código  1708,  em  que  a  retenção de R$ 23.799,47, realizada por “IR Tesouraria Pactual  Asset Man”, ficou limitada ao valor de R$ 360,00.   O mesmo pode ser dito em relação às retenções em 2002, com o  código 3426, no valor de R$ 81.754,71, que embora estivessem  constando  das DIRF  das  fontes  pagadoras,  também não  foram  computadas  porque  não  estavam  discriminadas  no  referido  Demonstrativo de fls. 148/149.  Não há base, portanto, para a glosa das retenções, que ensejou a  reversão total do saldo negativo reivindicado pela Contribuinte.  As  diferenças  apontadas  acima,  somadas  às  retenções  já  reconhecidas pela Delegacia de origem, são mais que suficientes  para o restabelecimento do saldo negativo em 2002, no valor de  R$ 113.097,29, este sim um montante limitador do crédito a ser  reconhecido, porque  é o que  foi  reivindicado pela Contribuinte  em sua declaração de compensação.   A  Procuradoria  recebeu  os  autos  do  processo  em  23/04/2013,  interpondo  recurso especial em 06/06/2013, no qual alega divergência na interpretação da lei  tributária a  respeito  da  comprovação  da  retenção  exclusivamente  por  informe  de  rendimentos,  indicando como paradigmas os acórdãos:   (a)  103­23022  (processo  administrativo  nº  13805.006298/97­35),  no  qual  se  decidiu que "No que se refere à comprovação do imposto de renda na  fonte, o  meio probatório adequado, por expressa disposição legal, é o “comprovante de  retenção”  emitido  pelo  responsável  por  substituição.  Meras  notas  fiscais  da  própria  emissão  do  interessado  não  são  documentos  suficientes  para  o  reconhecimento do imposto supostamente retido."  (b)  105­14858  (processo  administrativo  nº  13819.002523/99­21),  do  qual  se  extrai: "Não é admitida como prova de retenção de imposto de renda na fonte a  juntada  de  notas  fiscais.  O  reconhecimento  de  tal  retenção  se  faz  através  do  valor  registrado  a  título  de  IR  ­  FONTE  no  documento  fornecido  pela  fonte  pagadora denominado de ʺComprovante de Retenção de Imposto de Renda na  Fonteʺ  O Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de  Julgamento  (Conselheiro Rafael  Vidal de Araújo) deu seguimento ao recurso especial, em decisão da qual se reproduz trecho a  seguir:  Do  cotejo  entre  as  ementas  e  os  votos  condutores  dos  arestos,  recorrido  e  paradigmas,  verifica­se  que  o  tratamento  foi  diferenciado vez que, no recorrido concluiu­se que as retenções  na fonte configuram antecipações de pagamento e o fato de não  constarem  de  demonstrativo  apresentado  pela  contribuinte  em  atendimento  a  intimação  fiscal,  ou  de  lá  constarem  em  valor  Fl. 977DF CARF MF Processo nº 10768.003508/2003­01  Acórdão n.º 9101­002.684  CSRF­T1  Fl. 974          9 menor do que o efetivamente se deu, não justifica a sua exclusão  ou a redução de seu valor para a formação do saldo negativo do  período.   A  decisão  recorrida  afirma  que  não  há  base,  portanto,  para  a  glosa  das  retenções,  que  ensejou  a  reversão  total  do  saldo  negativo reivindicado pela contribuinte.  Quanto aos paradigmas nº 103­23022 e 105­14858, entenderam  que é necessário a comprovação pelo contribuinte, por meio da  apresentação do comprovante de retenção emitido em seu nome  pela  fonte  pagadora,  do  valor  retido  a  título  de  IRRF,  não  havendo que se falar em aceitação de outras provas da retenção.   A  Fazenda  Nacional  alega  que  não  se  trata  de  matéria  que  admite  qualquer  meio  de  prova,  mas  sim  de  matéria  cuja  comprovação  contém  forma  específica  e  legalmente  estabelecida, não podendo o julgador se furtar à observância de  tal preceito, aceitando prova distinta.   Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui­se pela  caracterização das divergências de interpretação suscitadas.  Conclusão  Assim sendo, com fundamento nos artigos 68 e 69, do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  RICARF,  aprovado pela Portaria MF nº  343,  de 09/06/2015,  e  em  cumprimento  ao  disposto  no  inciso  III  do  art.  18,  DOU  SEGUIMENTO  ao  recurso  especial,  interposto  pela  Fazenda  Nacional, para que seja reapreciada a matéria em discussão.  A contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso especial em 15/04/2016,  requerendo  seja  lhe  seja  negado  conhecimento,  por  (i)  falta  de  interesse  recursal  da  Procuradoria, na medida em que "tal recurso não se volta contra o fundamento norteador do v.  acórdão  recorrido",  (ii)  falta  de  similitude  fática  e  de  interpretação  divergente  (paradigmas  tratariam  da  inadmissibilidade  de  notas  fiscais  como  prova  da  retenção  do  IRRF);  (iii)  impossibilidade de  rediscussão da matéria  fático probatória;  (iv)  ausência de  cotejo  analítico  exigido pelo artigo 67, §6º, do RICARF.   No mérito, a Recorrida pede seja negado provimento ao recurso especial da  Procuradoria e, subsidiariamente, caso vencida, a contribuinte pleitea baixem os autos à Turma  a  quo  para  apreciação  da  nulidade  da  decisão  da  DRJ,  por  falta  de  intimação  das  fontes  pagadoras para prestarem esclarecimentos.      Voto             Conselheira Cristiane Silva Costa, Relatora   Fl. 978DF CARF MF     10 Tempestividade:  Consta dos autos remessa dos autos à Procuradoria em 23/04/2013 (fls.883),  iniciando­se  em  24/04/2013  o  cômputo  do  prazo  de  30  dias  para  se  considerar  intimado  o  procurador, na forma do artigo 23, §9º, do Decreto nº 70.235/1972, verbis:   Art. 23. Far­se­á a intimação (...)  § 9º Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados  intimados  pessoalmente  das  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  do  Ministério  da  Fazenda,  com  o  término  do  prazo  de  30  (trinta)  dias  contados  da  data  em  que  os  respectivos  autos  forem  entregues à Procuradoria na forma do § 8o deste artigo  Intimado o procurador em 23/05/2013, o prazo para interposição de recurso  especial  esgotou­se  em  07/06/2013,  na  forma  do  artigo  37,  §2º,  do Decreto  nº  70.235/1972.  Tendo sido interposto recurso especial em 06/06/2013, conclui­se pela sua tempestividade.    Principal fundamento do acórdão recorrido  A Recorrida alega que não merece conhecimento o recurso especial, por falta  de  interesse  recursal,  na  medida  em  que  "tal  recurso  não  se  volta  contra  o  fundamento  norteador do v. acórdão recorrido". De acordo com as contrarrazões: "o v. acórdão recorrido  é claro no sentido de atestar que as parcelas de IRRF devidamente comprovadas nestes autos,  inclusive, superariam o valor de SN/IRPJ/02 pleitado".  De  fato,  o  principal  argumento  do  acórdão  recorrido  foi  a  existência  retenções  na  fonte  suficientes  à  comprovação  do  saldo  negativo  pleiteado  nos  autos. Ocorre  que  a  conclusão  do  acórdão  recorrido  depende  da  interpretação  do  artigo  55,  da  Lei  nº  7.450/1985,  afinal,  se  apenas  o  informe  de  rendimentos  fosse  suficiente  à  prova  do  direito  alegado  pela  contribuinte  em  processo  originado  por  compensação  (como  entenderam  os  julgadores em acórdãos paradigmas), a solução jurídica adotada pela Turma a quo poderia ser  distinta.  Por  tal  razão,  supero  a  alegação  de  falta  de  enfrentamento  do  principal  argumento do acórdão recorrido, para fins de conhecimento do recurso especial.    Divergência na interpretação da lei tributária:  Em contrarrazões, a contribuinte ainda requer o não conhecimento do recurso  especial  por  falta  de  similitude  fática  e  de  interpretação  divergente,  considerando  que  paradigmas tratariam de inadmissibilidade de notas fiscais emitidas pelo próprio contribuinte,  para fins de prova da retenção de IRRF.  Lembro que a Procuradoria  indicou dois acórdãos paradigmas, quais  sejam,  103­23022 e 105­14858.   O primeiro acórdão paradigma (103­23022) trata da seguinte situação de fato,  descrita naquela decisão:  Fl. 979DF CARF MF Processo nº 10768.003508/2003­01  Acórdão n.º 9101­002.684  CSRF­T1  Fl. 975          11 O interessado  formulou pedido de  restituição  (fl.  01) de  saldos  credores de IRPJ, relativos aos anos­calendário de 1992 a 1996,  decorrentes  de  IRRF  retidos  sobre  serviços  prestados  a  terceiros.   A autoridade local deferiu parcialmente o pedido (fls. 1488/1490  e 2548/2657). Só acolheu os valores esteados nos comprovantes  de  retenção  de  imposto  de  renda  na  fonte  ­  apresentadas  pela  interessada ou nos sistemas de consulta da SRF. Não reconheceu  aqueles fundados apenas em notas fiscais em razão do disposto  no art. 55 da Lei n° 7.450/85. (...)   A  autuada  apresentou  manifestação  de  inconformidade  às  fls.  2.678 a 2.686, na qual alega, em síntese, que, na ausência dos  informes de rendimentos, o crédito deve ser analisado por meio  das notas fiscais. (...)  A  decisão  recorrida  negou  provimento  à manifestação  em  face  do disposto no art. 979, § 2°, do RIR/1994 (atual art. 943, § 2°  do  RIR/1999).  Considerou  a  autoridade  necessária  a  apresentação  do  comprovante  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora. (...)  O  sujeito  passivo  apresentou  recurso  voluntário  tempestivo  às  fls.  2.926  a  2.936,  no  qual,  em  síntese,  reitera  as  razões  apresentadas,  na  peça  de manifestação,  que  estariam  esteadas  em decisões da própria Secretaria da Receita Federal (Soluções  de consulta da 8ª e da 4ª Regiões Fiscais, bem como decisões das  Delegacias de Julgamento de Florianópolis e de Fortaleza).  Nesse  contexto,  a  Turma  Julgadora  deste  acórdão  (primeiro  paradigma,  nº  103­23022) analisou a lei tributária da forma seguinte, conforme voto vencedor:  Por  óbvio,  a  escrituração  contábil  e  os  documentos  subscritos  pela própria pessoa contra ela fazem prova; o contrário, porém,  não  é  verdadeiro.  Para  o  interessado  constituir  prova  a  seu  favor,  não  basta  carrear  aos  autos  elementos  por  ele  mesmo  produzidos;  deverá  ratificá­los  por  outros  meios  probatórios,  cuja  formação  não  tenha  dependido  exclusivamente  da  sua  vontade.  No  caso  específico  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  esse  entendimento está estampado expressamente na própria lei (art.  55, Lei n° 7.450/85), que exige para o reconhecimento do direito  creditório  a  apresentação do  comprovante  da  retenção  emitido  pela fonte pagadora. Vejamos a redação do dispositivo legal:   "Art  55  ­ O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos".  Dessarte,  a  apresentação  de  meras  notas  fiscais,  que  são  documentos  elaborados  pelo  próprio  interessado,  não  é  suficiente para comprovar o alegado direito. (...)  Fl. 980DF CARF MF     12 O acórdão recorrido está fundado na seguinte situação de fato, devidamente  descrita no relatório:  Trata­se de  recurso  voluntário contra decisão da Delegacia da  Receita Federal  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  –  DRJ/RJ  I,  que  manteve  a  negativa  de  homologação  em  relação  a  declaração  de  compensação  apresentada  pela  Contribuinte  (fls.  1  e  2),  nos  mesmos termos que já havia decidido anteriormente a Delegacia  de origem. (...)  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório  da  decisão  recorrida,  Acórdão  nº  1213.526, às fls. 703 a 705:  Versa o presente processo sobre a Declaração de Compensação  (DComp) de fls. 1/2.  Através  do  Despacho  Decisório  —  Parecer  n°  001/2005  (fls.  643/648  e  651/652),  não  foi  homologada  a  compensação  “considerando  que  do  valor  de  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  pleiteado  pelo  interessado  em  sua  DIPJ/2003  (ano­ calendário  2002 —  R$  1.178.146,01  só  foram  comprovados  e  constaram das DIRF´s apresentadas pelas fontes pagadoras um  total  de  R$  1.052.099,67,  existindo  uma  diferença  de  R$126.035,62  (conforme  tabela  retro)  o  que  supera  em  R$12.938,33 o valor pleiteado pelo interessado como imposto a  restituir/compensar (R$113.097,29)”.  Nota­se  uma  pequena  distinção  entre  o  primeiro  acórdão  paradigma  (103­ 23022)  e  o  acórdão  recorrido,  qual  seja,  o  acórdão  recorrido  menciona  a  inexistência  de  informação  de  retenção  na  fonte  nas  DIRF's  apresentadas  pelas  fontes  pagadoras.  E,  além  disso, o acórdão paradigma  trata da  impossibilidade de prova de  retenção por meio de notas  fiscais.   As  pequenas  diferenças  fáticas  são  insuficientes  para  afastar  a  similitude  fática  entre  o  acórdão  recorrido  e  o  primeiro  acórdão  paradigma,  eis  que  ambos  os  casos  tratam  da  prova  de  retenção  na  fonte  para  fins  de  apuração  de  saldo  negativo  em  processo de compensação. É sempre bom lembrar que não tratamos de identidade fática, mas  similitude.  Pondero  que  o  acórdão  recorrido  não  explicita  qual  a  norma  por  ele  interpretada, embora esteja claramente tratando do ônus da prova de retenção na fonte e, assim,  sua conclusão dependa da apreciação do artigo 55, da Lei nº 7.450/1985.  Nesse sentido, o acórdão recorrido aplicou a lei tributária da forma seguinte:  As retenções na fonte configuram antecipações de pagamento e o  fato  de  não  constarem  de  demonstrativo  apresentado  pela  Contribuinte  em  atendimento  a  intimação  fiscal,  ou  de  lá  constarem  em  valor  menor  do  que  o  efetivamente  se  deu,  não  justifica  a  sua  exclusão  ou  a  redução  de  seu  valor  para  a  formação do saldo negativo do período.  Fl. 981DF CARF MF Processo nº 10768.003508/2003­01  Acórdão n.º 9101­002.684  CSRF­T1  Fl. 976          13 Percebe­se  que  o  acórdão  recorrido  interpreta  o  artigo  55,  da  Lei  nº  7.450/1985, reproduzido pelo artigo 943, §2º, do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto  3.000/1999), que dispõe:   Art. 943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  § 1º O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º).  § 2º O  imposto  retido na  fonte  sobre quaisquer rendimentos ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º  do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).  Diante  disso,  entendo pelo  conhecimento  do  recurso  especial  quanto  ao  primeiro  paradigma  (103­23022),  considerando  que  ambos  analisaram  o  ônus  da  prova  decorrente da aplicação do artigo 55, da Lei nº 7.450/1985, reproduzido pelo artigo 943, §2º,  do RIR/1999.   O segundo acórdão paradigma  (105­14858) analisa a seguinte situação de  fato:  (...) , empresa já qualificada nestes autos, apresentou pedido de  retificação  da  DIRPJ,  ano­calendário  1994,  cumulado  com  pedido de restituição de Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ  e de compensação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  — CSLL, em 08/10/1999 (fls. 01/06) (...)  Ao analisar o pedido de restituição e compensação a autoridade  fiscal  propôs  o  seu  indeferimento,  com  base  na  seguinte  argumentação:  "Procedendo­se  à  análise  dos  autos,  verifica­se  que  este  processo  de  retificação  foi  instaurado  em  08/10/1999,  posteriormente à inscrição em  Divida Ativa da União em 11/06/1999.   Destarte  não  há  como  acatar  o  pedido  de  retificação  de  declaração do IRPF/95, já que os débitos não mais pertencem a  alçada da Secretaria da Receita Federal.   Quanto  à  compensação  pleiteada,  observa­se,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  anexas,  que  o  saldo  de  imposto  de  renda  foi  totalmente  exaurido  até  setembro  de  1994,  inviabilizando a quitação de débitos de contribuição social como  solicitado pelo contribuinte. (...)"  Fl. 982DF CARF MF     14 Nesse  contexto,  decidiu  a Turma  Julgadora  no  segundo  acórdão  paradigma  (105­14858), em análise da lei tributária:  Pretende  a  recorrente  seja  reconhecida  a  existência  de  crédito  de IRRF, sendo tal crédito utilizado na compensação de débitos  inscritos de IRPJ (...)  A fim de comprovar sua alegação, anexa ao Recurso Voluntário  cópias da 4ªs vias de notas fiscais relativas ao ano de 1994.  Ocorre  que  a  simples  apresentação  de  notas  fiscais,  sem  o  acompanhamento  de  qualquer  comprovante  de  que  os  valores  foram  efetivamente  recolhidos  não  se  presta,  por  si  só,  como  prova da retenção na fonte do imposto de renda.  A prova efetiva a esse  título  se  faz através do Comprovante de  Retenção do  Imposto de Renda Retido na Fonte  fornecido pela  fonte pagadora, que não foi juntado aos autos.  Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta,  voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Nota­se,  portanto,  que  o  segundo  paradigma  (105­14858)  ­  a  despeito  da  ausência  de  explícita  menção  aos  dispositivos  legais  ­  também  trata  do  ônus  da  prova  da  retenção na fonte, tratando da prova por informe de rendimentos, como mencionado pelo artigo  55, da Lei nº 7.450/1985 e pelo RIR/1999.  Diante disso, entendo pela existência de similitude fática quanto a ambos  os paradigmas, concluindo pela possibilidade de conhecimento do recurso especial.    Impossibilidade de rediscussão da matéria fático probatória  Afasto,  ainda,  preliminar  da  contribuinte  sobre  impossibilidade  de  rediscussão de matéria fático probatória.  Embora  a  Turma  a  quo  tenha  analisado  vários  documentos  ­  de  forma  bastante minuciosa  ­,  a Turma  também enfrentou a  legislação  tributária  de  forma divergente  com a interpretação adotada por outros Colegiados deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais.  A  divergência  na  interpretação  da  lei  tributária,  que  foi  premissa  para  a  análise  documental feita pelo acórdão recorrido, pode e deve ser avaliada por esta Turma da CSRF.  Diante  disso,  supero  o  pedido  da  Recorrida  para  não  conhecimento  do  recurso  especial  quanto  à  alegação  da  impossibilidade  de  rediscussão  da  matéria  fático­ probatória.    Cotejo analítico  Finalmente,  a  Recorrida  alega  que  o  recurso  especial  não  deveria  ser  conhecido por falta de cotejo analítico exigido pelo artigo 67, §6º, do Regimento Interno deste  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 983DF CARF MF Processo nº 10768.003508/2003­01  Acórdão n.º 9101­002.684  CSRF­T1  Fl. 977          15 O recurso especial foi interposto pela Procuradoria em 2013, quando vigia o  RICARF  anterior  (Portaria  MF  nº  256/2009),  exigindo  a  demonstração  analítica  da  divergência:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  §  6°  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  Em sentido similar, prevê o atual Regimento Interno deste Conselho (Portaria  343/2015):  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra decisão que der à legislação tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. (...)  §  8º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  O recurso especial da Procuradoria, de forma sintética, trata de demonstrar a  divergência entre a interpretação adotada pelo acórdão recorrido e a dos acórdãos paradigmas,  verbis:   Para  satisfazer  esta  exigência  de  comprovação  de  dissídio  jurisprudencial,  invocamos  alguns  precedentes  que,  diversamente do entendimento demonstrado nos autos, exige que  o contribuinte comprove, para fins de compensação com o IRPJ  devido,  o  valor  do  IRRF  retido  somente  pela  apresentação  do  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  (informe  de  rendimentos),  não  devendo  ser  aceitas  outras documentos como prova da retenção. Assim, passamos a  transcrever  as  ementas  dos  seguintes  acórdãos  paradigmas  nº.  103­23022 e 105­148581: (...)  Os  precedentes  acima  citados  comprovam,  de  forma  cabal,  a  necessidade de que o contribuinte comprove, de forma idônea e  contundente,  e  somente  pela  apresentação  do  comprovante  de  retenção emitido em seu nome pela  fonte pagadora (informe de  rendimentos), o valor retido a  título de IRRF, não havendo que  se  falar  em  aceitação  de  outras  provas  da  retenção,  como  representa a tese exposta no julgado ora combatido.  Em respeito à verdade material e ao  formalismo moderado,  são usualmente  admitidos recursos que não cumpram rigorosamente a exigência de demonstração analítica dos  pontos de divergência. De toda forma, exige­se a demonstração da divergência pela recorrente  em suas razões, mesmo que tal divergência seja demonstrada de forma sintética.  Fl. 984DF CARF MF     16 Em oportunidades  anteriores,  fui  vencida  nesta  Turma da Câmara Superior  por  entender  que  a  falta  da  comparação  entre  os  casos  (recorrido  e  paradigma)  deveriam  impedir  o  conhecimento  de  recurso  especial,  prevalecendo,  naquelas  oportunidades,  o  conhecimento do recurso.   Reitero meu posicionamento manifestado anteriormente, sobre a necessidade  de ­ mesmo que de forma sintética ­ comparação nas razões do recurso especial entre a solução  jurídica  adotada  pelo  acórdão  recorrido  e  aquela  adotada  pelo  acórdão,  para  fins  de  demonstração analítica da divergência. Não cabe aos  julgadores  inferir qual  seria a distinção  entre os acórdãos recorrido e paradigma, sendo imprescindível a demonstração da divergência  pela parte recorrente .  Ocorre  que  no  caso  dos  presentes  autos  entendo  que  está  preenchida  tal  exigência, na medida em que enfrentada pela Recorrente a divergência na interpretação da lei  tributária em suas razões recursais, mesmo que de forma sintética, como acima citado.    Mérito:  A  discussão  travada  nos  presentes  autos  refere­se  à  prova  de  retenção,  supostamente  sofrida  pela  contribuinte,  e  que  justificaria  a  existência  de  crédito  tributário  a  compensar (saldo negativo do ano de 2002).   A  Turma  a  quo  entendeu  pela  existência  deste  crédito,  analisando  documentos constantes dos autos. Assim, decidiu que:  As retenções na fonte configuram antecipações de pagamento e o  fato  de  não  constarem  de  demonstrativo  apresentado  pela  Contribuinte  em  atendimento  a  intimação  fiscal,  ou  de  lá  constarem  em  valor  menor  do  que  o  efetivamente  se  deu,  não  justifica  a  sua  exclusão  ou  a  redução  de  seu  valor  para  a  formação  do  saldo  negativo  do  período.  (trecho  da  ementa  do  acórdão).  Em  sentido  contrário,  sustenta  a  Procuradoria  Recorrente  que  "a  prova  adequada" da retenção na fonte seria o comprovante da retenção emitido pela fonte pagadora,  em observância ao artigo 55, da Lei nº 7.450/85 e aos artigos 210 e 979, do RIR/94.   Há um pequeno lapso no citado recurso especial, ao se mencionar o RIR/94  (em  diversos  trechos),  considerando  que  o  citado  RIR/1994  não  tem  aplicação  ao  caso  dos  autos,  em  que  se  analisa  créditos  compensados  quanto  ao  ano­calendário  de  2002,  portanto,  quando já vigente o RIR/99. De toda sorte, conheço do argumento na medida em que a matriz  legal  ­  também mencionada do  recurso especial  ­ é o artigo 55, da Lei nº 7.450/85, que será  analisado a seguir.  Pois bem.   O artigo 55, da Lei nº 7.450/1985 tem a seguinte redação:  Art  55  ­  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá  ser  compensado na declaração de  pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos.  Fl. 985DF CARF MF Processo nº 10768.003508/2003­01  Acórdão n.º 9101­002.684  CSRF­T1  Fl. 978          17 O  artigo  943,  §2º,  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (Decreto  nº  3.000/1999), reproduziu o artigo 55, prescrevendo:  Art. 943.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  poderá  instituir  formulário  próprio  para  prestação  das  informações  de  que  tratam os arts. 941 e 942 (Decreto­Lei nº 2.124, de 1984, art. 3º,  parágrafo único).  § 1º O  beneficiário  dos  rendimentos  de  que  trata  este  artigo  é  obrigado  a  instruir  sua  declaração  com  o  mencionado  documento (Lei nº 4.154, de 1962, art. 13, § 1º).  § 2º O  imposto  retido na  fonte  sobre quaisquer rendimentos ou  ganhos  de  capital  somente  poderá  ser  compensado  na  declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o  contribuinte  possuir  comprovante  da  retenção  emitido  em  seu  nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º  do art. 7º, e no § 1º do art. 8º (Lei nº 7.450, de 1985, art. 55).  O dispositivo legal evidentemente legitima a prova de retenção na fonte por  meio  de  informes  de  rendimento  (comprovantes  de  retenção  emitido  pela  fonte  pagadora).  Resta o questionamento, ora em discussão, sobre se esta seria a única forma de comprovação  de retenção, como alega a Recorrente.  Entendo  pertinente  trazer  à  colação  o  artigo  733,  parágrafo  único  e  seus  incisos, que prevê:  Art. 733. É responsável pela retenção do imposto (Decreto­Lei nº  2.394,  de  21  de  dezembro  de  1987,  art.  6º,  e  Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 65, § 8º):   I ­ a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos;  II ­ a  pessoa  jurídica  que  receber  os  recursos  do  cedente,  nas  operações de transferência de dívidas;  III ­ as  bolsas  de  valores,  de  mercadorias,  de  futuros  e  assemelhadas,  bem  como  outras  entidades  autorizadas  pela  legislação  que,  embora  não  sejam  fonte  pagadora  original,  façam o pagamento ou crédito dos  rendimentos ao beneficiário  final.  Parágrafo único.  As  pessoas  jurídicas  que  retiverem  o  imposto  de  que  trata  este  Subtítulo  deverão  (Decreto­Lei  nº  2.394,  de  1987, art. 6º, parágrafo único):  I ­ fornecer  aos  beneficiários  comprovante  dos  rendimentos  pagos e do imposto retido na fonte;  II ­ prestar as informações previstas neste Decreto.  A  fonte  pagadora,  por  força  do  citado  dispositivo,  deverá  fornecer  comprovantes de  rendimento aos beneficiários da  retenção na  fonte  (inciso  I),  como  também  apresentar Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte ­ DIRF (inciso II).   Fl. 986DF CARF MF     18 Caso  a  fonte  pagadora  não  cumpra  tais  obrigações  acessórias  de  forma  adequada,  a  fonte  ­  e  somente  ela  ­  estará  sujeita  a  penalidades  impostas  pela  legislação  tributária, além de multas caso não recolha o tributo devidamente retido.  Ocorre que a contribuinte (beneficiária) não tem qualquer controle a respeito  das  condutas  impostas  à  fonte  pagadora,  consistentes  em  (i)  fornecer  comprovantes  dos  rendimentos pagos e do  imposto retido na fonte; e (ii) prestar  informações à Receita Federal,  por meio de DIRF.   Exatamente  por  isso  a  contribuinte  não  pode  ser  penalizada  se  a  fonte  pagadora não cumpre de  forma exata qualquer destas obrigações. Afinal,  a pena só pode  ter  relação com o sujeito obrigado à obrigação relacionada a tal sanção.   Nesse  sentido,  nego  provimento  ao  recurso  especial  da  Procuradoria,  admitindo  como  possível  a  prova  de  retenção  na  fonte  por  outros  meios,  afastando  a  interpretação do artigo 55, da Lei nº 7.450/1985, pretendida pela Recorrente.  Como  anteriormente  mencionado,  o  informe  de  rendimentos  comprova  a  retenção na fonte, mas não é o único meio para tal prova, em respeito ao princípio da verdade  material e, acima de tudo, da impossibilidade de sancionar o contribuinte por conduta alheia,  isto  é,  pela  omissão  (ou  inexatidão)  da  fonte  pagadora  no  cumprimento  de  suas  obrigações  acessórias.  Superado  tal  ponto  (único  do  recurso  especial)  ­  e  considerando  a  devolutividade restrita do recurso,  limitada ao quanto alegado pela parte  ­, nego provimento  ao recurso especial,  sem que  seja  reavaliada  a prova dos  autos,  devidamente analisada pela  Turma Julgadora a quo.     Conclusão:  Diante disso, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da  Procuradoria, mantendo o acórdão recorrido.    (Assinado digitalmente)  Cristiane Silva Costa                              Fl. 987DF CARF MF

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Numero do processo: 10314.721457/2014-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Mar 27 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RESULTADO DE DILIGÊNCIA. PROPOSTA DE EXCLUSÃO DOS VALORES LANÇADOS. ACATAMENTO. A diligência fiscal tem como escopo esclarecer dúvidas surgidas nos autos e aclarar pontos obscuros, de modo que o resultado de sua realização deve servir de suporte para a prolação da decisão, principalmente por ser o julgamento administrativo norteado pelo Princípio da Verdade Material. Comprovado em diligência fiscal que os pressupostos fáticos em que se assentava a exigência não correspondem à realidade confirmada nos livros e documentos da escrituração da contribuinte, é de se cancelar o crédito tributário de IRPJ e de CSLL constituído.
Numero da decisão: 1402-002.395
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009 RESULTADO DE DILIGÊNCIA. PROPOSTA DE EXCLUSÃO DOS VALORES LANÇADOS. ACATAMENTO. A diligência fiscal tem como escopo esclarecer dúvidas surgidas nos autos e aclarar pontos obscuros, de modo que o resultado de sua realização deve servir de suporte para a prolação da decisão, principalmente por ser o julgamento administrativo norteado pelo Princípio da Verdade Material. Comprovado em diligência fiscal que os pressupostos fáticos em que se assentava a exigência não correspondem à realidade confirmada nos livros e documentos da escrituração da contribuinte, é de se cancelar o crédito tributário de IRPJ e de CSLL constituído.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade Couto (presidente), Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei.

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Acórdão nº  1402­002.395  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de fevereiro de 2017  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  2ª TURMA DA DRJ/BSB  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009  RESULTADO  DE  DILIGÊNCIA.  PROPOSTA  DE  EXCLUSÃO  DOS  VALORES LANÇADOS. ACATAMENTO.   A diligência fiscal tem como escopo esclarecer dúvidas surgidas nos autos e  aclarar  pontos  obscuros,  de  modo  que  o  resultado  de  sua  realização  deve  servir  de  suporte  para  a  prolação  da  decisão,  principalmente  por  ser  o  julgamento administrativo norteado pelo Princípio da Verdade Material.   Comprovado  em  diligência  fiscal  que  os  pressupostos  fáticos  em  que  se  assentava a exigência não correspondem à realidade confirmada nos livros e  documentos  da  escrituração  da  contribuinte,  é  de  se  cancelar  o  crédito  tributário de IRPJ e de CSLL constituído.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.       (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 14 57 /2 01 4- 85 Fl. 5040DF CARF MF Processo nº 10314.721457/2014­85  Acórdão n.º 1402­002.395  S1­C4T2  Fl. 5.041            2   (assinado digitalmente)    Paulo Mateus Ciccone ­ Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto  (presidente),  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves,  Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Paulo Mateus Ciccone,  Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei.                                          Fl. 5041DF CARF MF Processo nº 10314.721457/2014­85  Acórdão n.º 1402­002.395  S1­C4T2  Fl. 5.042            3 Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício interposto pela 2ª Turma da DRJ/BSB em face  de decisão exarada por aquele Colegiado (fls. 5016/5029)1 em sessão de 20 de maio de 2016 e  que exonerou créditos tributários acima do limite alçada, em Acórdão assim ementado:    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009   DILIGÊNCIA  FISCAL.  COMPROVAÇÃO  DOS  ESCLARECIMENTOS  PRESTADOS  PELO  SUJEITO  PASSIVO  NA IMPUGNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.   Comprovado em diligência fiscal que os pressupostos fáticos em que se  assentava a exigência fiscal não correspondem à realidade confirmada  nos livros e documentos da escrituração contábil e fiscal, é de cancelar  o crédito tributário constituído.     Impugnação Procedente     Crédito Tributário Exonerado  Os  lançamentos  de  IRPJ  constam  dos  autos  de  infração  (fls.  1364/1373),  assim resumidos:    Em  relação  à  CSLL,  os  AI  (fls.  1374/1382)  compreendem  as  mesmas  infrações e valores.  Impugnados os  lançamentos, os autos  foram à apreciação pela 2ª Turma da  DRJ/BSB que inicialmente converteu o julgamento em diligência e, cumprida esta, proferiu a  decisão ora recorrida.                                                              1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital  Fl. 5042DF CARF MF Processo nº 10314.721457/2014­85  Acórdão n.º 1402­002.395  S1­C4T2  Fl. 5.043            4 Por bem resumir os fatos, adoto o relatório constante da Resolução da Turma  julgadora  a  quo  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  (fls.  3775/3785),  adaptando­o  quando necessário e subdividindo­o em tópicos para melhor compreensão.  DA ACUSAÇÃO FISCAL (TCF – fls. 1347/1363):  “Contra a contribuinte DOW AGROSCIENCES INDUSTRIAL LTDA, em epígrafe,  foram  lavrados  autos  de  infração  no  valor  total  de  R$  60.088.828,30,  para  exigência de IRPJ e CSLL, relativos ao ano­calendário de 2009, além de redução  de prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de CSLL.  I. DO PROCEDIMENTO FISCAL  Do Termo de Constatação Fiscal de fls. 1.347/1.363, parte integrante dos autos de  infração, extraem­se as seguintes informações.  (...)  As infrações apuradas, em número de três, são assim descritas no referido Termo  de Constatação Fiscal.  1. Primeira Infração:  “a) O Contribuinte não adicionou na Base de Cálculo do Imposto  de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ e na Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido­CSLL,  as  Perdas  Incorridas  nos  Mercados  de  Renda Variável no Período Apurado, exceto Day­Trade, no valor  de  R$  63.772.992,87  (líquido)  ­  na  Atividade  Normal,  e  R$  11,726.596,17 (líquido) ­ na Atividade Rural. Esses valores podem  ser  identificados na Ficha 06A da DIPJ 2010/2009  (linhas  20 e  40).   Conforme  identificamos  no  Balancete  de  Dezembro/2009  os  valores foram registrados nas seguintes contas:        Demonstramos abaixo a composição dos valores:      A este respeito, o próprio Manual de Instruções de Preenchimento  da  DIPJ  2010/2009,  especifica  que  os  valores  das  respectivas  Perdas  devem  ser  informados  na  coluna  "Atividade  Geral"  da  Ficha 09, A linha 36, da Demonstração do Lucro Real e da Ficha  17,  linha  31  do  Cálculo  da  Contribuição  Social  Sobre  o  Lucro  Líquido.”   Fl. 5043DF CARF MF Processo nº 10314.721457/2014­85  Acórdão n.º 1402­002.395  S1­C4T2  Fl. 5.044            5 2. Segunda Infração  “b) O contribuinte excluiu indevidamente das Bases de Cálculo de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o  Lucro Líquido, o valor de R$ 9.189.671,00 referente à Reversão  da  Provisão  de  Custo  (Produto  Acabado  em  Trânsito),  conforme  consta  na  DIPJ  2010/2009,  nas  linhas  33  e  40  ­  Reversão dos Saldos das Provisões Não Dedutíveis, que compõe a  Reversão de R$ 37.219.480,25, referente Atividade Normal.   Por conseguinte, iremos efetuar a glosa dessa exclusão, tendo em  vista que esse valor não foi adicionado no ano­calendário de 2008.  Para  corroborar  com  a  nossa  posição,  o  demonstrativo  abaixo,  apresentado  pelo  contribuinte  no  item  "b"  da  carta­resposta  de  25/07/2013, deixa claro esta irregularidade:    3. Terceira Infração  “c)  Ficou  sujeita  à  glosa  a  Exclusão  de  R$  56.751.950,00,  realizada  nas  Bases  de  Cálculo  de  IRPJ  e  da  CSLL,  a  titulo  de  Variações  Cambiais  Ativas  (MP  1858/10­1999,  art.  30  ­  apropriação  em Regime de Caixa),  posto  que  o  contribuinte  não  comprovou que:  ­  Adicionou  nas  Bases  de Cálculo  de  IRPJ  e  CSLL  em  2002,  os  valores  das  Variações  Cambiais  Não  Realizadas,  quando  optou  pelo Regime de Caixa para apropriação das Variações Cambiais,  no ano­calendário de 2003 (MP 1858/10­1999, art. 30);  ­  Diante  dessa  opção  pelo  Regime  de  Caixa,  teria  passado  a  controlar  a  Variação  Cambial  Não  Realizada  de  todas  as  suas  operações  atreladas  à  moeda  estrangeira,  na  Parte  "B"  do  LALUR, inclusive o Empréstimo com a Mycogen;  Faz­se  mister  esclarecer  que  esta  fiscalização  compareceu  à  empresa  em  12/09/2013,  para  verificar  diversos  documentos,  inclusive os LALUR de 2000 a 2009, entretanto os exames foram  realizados  em  relação  às  Provisões  e  Reversões  Não  Dedutíveis  relacionadas no Termo de  Intimação de 28/08/2013. Na ocasião,  não  tínhamos  conhecimento  dos  fatos  acima  alegados,  que  somente chegaram ao nosso conhecimento em 04/11/2013.”    DA IMPUGNAÇÃO (fls. 1536/1592):  “1. Da preliminar de nulidade do auto de infração  Reportando­se à primeira infração descrita no Termo de Constatação  Fiscal de fls. 1.347/1.363, a impugnante ressalta que a autoridade fiscal solicitou  que a  fiscalizada demonstrasse, tão somente, a composição dos valores  lançados  Fl. 5044DF CARF MF Processo nº 10314.721457/2014­85  Acórdão n.º 1402­002.395  S1­C4T2  Fl. 5.045            6 na DIPJ/2010 a título de perdas incorridas no mercado de renda variável no valor  de  R$  82.566.140,49,  cuja  resposta  à  intimação  foi  devida  e  tempestivamente  cumprida em 03/12/2012.   Aduz  que  o  agente  fiscal,  ao  verificar  que  a  impugnante  deduziu  valores  que  ultrapassaram  os  ganhos  decorrentes  da  mesma  operação,  não  solicitou esclarecimentos e/ou apresentação de documentos que comprovassem a  natureza das operações, o que teria resultado indevida glosa de despesas.  Conclui  que  a  lavratura  dos  autos  de  infração  foi  precária  e  superficial, o que ensejaria a sua nulidade a teor do art. 10 do Decreto nº 70.235,  de 1972.  2. Do mérito  2.1 Da Primeira Infração  Assevera a suplicante:  “15. A IMPUGNANTE é pessoa  jurídica de direito privado e que  no  regular  exercício  de  suas  atividades  sociais,  realiza  diversas  operações  com  moedas  estrangeiras,  dentre  elas,  predominantemente, operações de compra e venda de mercadorias  do  exterior  (importação)  para  posterior  industrialização  e/ou  revenda de produtos acabados.  16.  Adicionalmente,  também  está  presente  no  comércio  exterior  através da realização de operações de exportação de mercadorias  e  ainda,  como  parte  usual  e  regular  do  financiamento  de  suas  operações industrial e comercial e com o intuito de alcançar seus  objetivos sociais, também capta recursos em moeda estrangeira a  serem adimplidos no futuro.  17. Neste  contexto,  referidas  operações  (importação,  exportação,  empréstimos  internacionais)  resultam  em  direitos  e  obrigações  indexados  em  moeda  estrangeira,  que  consequentemente  ficam  sujeitos  à  variação  cambial  e  exposição  da  volatilidade  do  mercado  financeiro,  bem  como  suas  instabilidades  variáveis  e  imprevisíveis,  principalmente  ante  a  instabilidade  da  moeda  brasileira em face da moeda norte­americana.  18.  No  intuito  de  proteger  referidas  operações  e,  portanto,  seu  patrimônio, a IMPUGNANTE realiza estratégia de celebração de  contratos de derivativos com instituições financeiras, notadamente,  SWAPs  ativos.  Referida  estratégia  de  proteção  é  denominada  "hedge".   19. O  termo "hedge", cujo  significado pode ser melhor  traduzido  como  "cobertura",  surgiu  no  mercado  financeiro  ante  a  instabilidade da moeda e, portanto, a consequente necessidade de  proteção  contra  riscos  de  variação  de  preços  ou  de  taxas,  decorrentes, principalmente, das variações cambiais.”  Alega que,  no  caso  dos  autos,  a  autoridade  fiscal  não  questionou a  natureza das operações realizadas pela impugnante, mas fundamentou a autuação  Fl. 5045DF CARF MF Processo nº 10314.721457/2014­85  Acórdão n.º 1402­002.395  S1­C4T2  Fl. 5.046            7 apenas  no  fato  de  que  o  valor  da  despesa  obtida  com  operações  de  swap  foi  superior ao valor da receita obtida também com operações de swap.   Destaca  que,  no  curso  normal  de  suas  atividades  operacionais,  e  dentre  as modalidades  contratuais  de  derivativos  disponibilizadas  pelo mercado  financeiro,  firmou  contratos  de  swap  para  fins  de  proteção  (hedge)  no  período  fiscalizado  que,  em  suma,  se  consubstanciam  na  troca  de  resultados  financeiros  decorrentes da aplicação de  taxas de  índices  sobre ativos ou passivos utilizados  como  referenciais,  limitando,  assim,  possíveis  perdas  advindas  da  variação  cambial incidente sobre os valores captados no momento do adimplemento de seus  direitos e obrigações.  Aduz que o objetivo precípuo do swap com finalidade de proteção é  limitar  eventuais  perdas  e  também  ganhos  decorrentes  da  exposição  de  ativos  e  passivos  à  moeda  estrangeira  (ou  outras  variáveis  financeiras),  tal  como  no  presente caso, em que a contratação do derivativo financeiro neutralizou o ganho  financeiro advindo da valorização da moeda nacional no período, mas que, caso  tivesse havido a desvalorizarão da moeda no período, teria neutralizado as perdas  financeiras que daí decorreria.    Sustenta,  então,  que  as  referidas  operações  de  cobertura  são  indissociáveis  da  liquidação  da  obrigação  acobertada,  tornando­se  inviável  a  possibilidade  de  obtenção de  rendimentos  e  aquisição  de  acréscimo  patrimonial  uma vez que não há perda nem ganho por parte da impugnante decorrente dessas  operações  casadas  já  que  apenas  constituem  proteção  de  seus  direitos  e  obrigações.  Ressalta  que  diante  da  natureza  de  proteção,  para  as  operações  realizadas no país, a legislação tributária instituiu um regime de dedução para as  perdas incorridas nessas operações, conforme disciplina o art. 77 da Lei nº 8.981,  de 1995, regulamentado pelo Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99), e pela Instrução  Normativa SRF nº 25, de 2001.  Aduz que, da simples leitura da legislação aplicável às operações de  swap com finalidade de hedge realizadas pela impugnante, resta evidente que os  ganhos são tributados e as perdas são dedutíveis, ainda que estas ultrapassem os  ganhos auferidos nas mesmas operações, como ocorreu no período compreendido  na presente autuação.  Aponta  precedentes  do  CARF  e  de  algumas  DRJ  que  teriam  reconhecido a dedutibilidade das aludidas despesas em operações de hedge.  Reitera  que,  no  caso  sob  exame,  muito  embora  a  autoridade  fiscal  tivesse à sua disposição todos os instrumentos legais para a correta apuração dos  fatos,  furtou­se  de  cumprir  com  o  seu  dever  de  perquirir  exaustivamente  as  informações  prestadas  pela  fiscalizada  no  fiel  cumprimento  de  suas  obrigações  acessórias,  inclusive,  deixando  de  intimá­la  para  prestar  os  esclarecimentos  necessários  a  suprir  eventuais  dúvidas  existentes  acerca  da  dedutibilidade  realizada acima do ganho auferido.  A  seguir,  ressaltando  que  o  princípio  da  verdade material  deve  ser  observado no processo administrativo, passa a demonstrar o que seria a correta  dedutibilidade das perdas decorrentes dos aludidos contratos da base de cálculo  do IRPJ e da CSLL, devidamente amparados por documentos fiscais e contábeis,  bem como por laudo realizado pela empresa KPMG, que anexa à peça de defesa.  Fl. 5046DF CARF MF Processo nº 10314.721457/2014­85  Acórdão n.º 1402­002.395  S1­C4T2  Fl. 5.047            8 Assevera  que  os  mencionados  documentos  comprovam  que,  para  todos os meses do ano de 2009, a impugnante estava sujeita aos riscos decorrentes  da  variação  cambial  ante  a  existência  de  direitos  e  obrigações  em  moeda  estrangeira.  Aduz que, muito embora detivesse diversas operações decorrentes dos  direitos  e  obrigações  assumidas  no  regular  desempenho  de  suas  atividades  operacionais com exposição em dólar americano, a estratégia  interna  financeira  optou­se por somente proteger parte do montante controlado nas contas contábeis  abaixo relacionadas:    Informa que todos os contratos de swap foram registrados na CETIP ­  Câmara de Custódia e Liquidação (anexa documentos).  Afirma  que  o  valor  nominal  contratado  para  proteção  não  ultrapassou  40%  (quarenta  por  cento)  do montante  sujeito  à  exposição  cambial  sofrida  no  ano  de  2009,  o  que  comprovaria  a  nítida  natureza  de  cobertura  dos  contratos  de  swap  e  afastando  por  completo  qualquer  alegação  de  natureza  especulativa dessas operações.  Ressalta  que  os  valores  de  hedge  mensal  contratados  através  dos  contratos de SWAP e as respectivas exposições mensais podem ser verificados na  tabela descrita como "Controle de exposição cambial em dolar" no laudo anexado,  devidamente amparado com os documentos de suporte.  Destaca  que,  no  ano­calendário  de  2009,  o  montante  de  R$  22.248.836,98  de  ganhos  decorrentes  dos  contratos  de  swap,  consoante  Anexo  01.10  do  laudo  da  KPMG,  foi  devidamente  contabilizado  na  conta  contábil  nº  713081.  Aduz  que,  conforme  linha  20  da  Ficha  6A  da  DIPJ/2010,  referidos  ganhos foram devidamente incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Conclui que, por decorrência lógica, quando o resultado da diferença  é negativo, as diferenças apuradas que refletem as perdas incorridas pela variação  cambial ante a natureza de despesa operacional,  são passíveis de dedutibilidade  que, in casu, não estão limitados aos ganhos acima demonstrados.  Informa  que  as  perdas  decorrentes  dos  contratos  de  swap  com  finalidade de hedge resultaram no montante de R$ 97.748.426,02, valor este que  foi contabilizado na conta contábil nº 721081 e devidamente deduzido da base de  cálculo do IRPJ e da CSLL.  Aduz que os referidos ganhos foram informados na Linha 20 (Ganhos  Auferidos  no Mercado  de  Renda  Variável)  e  as  perdas  na  Linha  40  (Despesas  Operacionais) ambas na Ficha 6A da DIPJ/2010 ­ ano calendário 2009.  Fl. 5047DF CARF MF Processo nº 10314.721457/2014­85  Acórdão n.º 1402­002.395  S1­C4T2  Fl. 5.048            9 A  seguir,  ad  argumentandum  tantum,  sustenta  a  impugnante  a  improcedência do lançamento fiscal no tocante à glosa das perdas decorrentes dos  contratos  de  swap  para  fins  de  hedge  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL.  Reportando­se  à  legislação  apontada  pelo  próprio  autor  do  procedimento, assevera a suplicante que a única exigência para a dedução da base  da CSLL das despesas com operações de derivativos é a ocorrência/comprovação  dessas  despesas,  ou  seja,  é  a  demonstração  de  que  a  empresa  operou  em  tais  mercados e  incorreu em perdas, gerando despesas não vedadas no artigo 13, da  Lei nº 9.249/95.  Ressalta  que  as  normas  que  regulam  a  incidência  do  IRPJ  não  são  auto­aplicáveis  na  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL,  pois  as  regras  direcionadas ao lucro real são distintas das normas relativas à base de cálculo da  CSLL,  sendo  que,  quando  o  legislador  pretendeu  conferir  o  mesmo  tratamento  para esses tributos, ele o fez expressamente.  2.2 Da Segunda Infração  Assevera a suplicante que, após a entrada em vigor do novo padrão  contábil em 2008, para fins contábeis, passou a ser obrigada a realizar um ajuste  em relação às mercadorias  faturadas, mas não entregues aos seus clientes,  tanto  em relação à receita de vendas, como em relação ao custo correspondente.  Nesse  sentido,  o  valor  de  R$  9.189.671,00,  cuja  exclusão  do  Lucro  Real  e  base  de  cálculo  da  CSLL  não  foi  admitida  pela  Fiscalização,  refere­se  justamente à aplicação do RTT nos lançamentos contábeis decorrentes do custo de  vendas  realizadas  pela  impugnante  no  mês  de  dezembro  de  2009,  mas  não  entregues dentro do mesmo ano­calendário.  Aduz que, em relação às vendas não entregues, em consonância com  as  previsões  da  Lei  nº  11.638/07  e  dos  critérios  previstos  no  Pronunciamento  Técnico  nº  30  emitido  pelo  Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis  (CPC),  a  impugnante passou a efetuar, a partir do ano calendário de 2008,  estorno, para  fins  contábeis,  do  valor  da  receita  correspondente  as  vendas  de  produtos  ainda  não  entregues  para  o  seu  cliente.  Tal  estorno  é  representado  por  um  débito  em  conta de resultado.  Assim, para manter a adequação de suas demonstrações financeiras e  respeitar o princípio do  regime de  competência que estabelece que as receitas e  despesas devem ser reconhecidas de forma simultânea e correlata, a  impugnante  também efetuou o estorno do custo incorrido correspondente às mesmas receitas  de vendas. Tal estorno é representado por crédito em conta de resultado.  Ressalta que estornou contabilmente o valor da receita de vendas não  entregues  no  ano  de  2009,  de R$  20.965.806,99  e,  da mesma  forma,  estornou o  valor do custo das vendas não entregues no ano 2009, de R$ 9.189.671,00.  Portanto,  em  observância  à  Lei  nº  11.941/09,  a  fim  de  manter  a  neutralidade fiscal, efetuou uma adição na apuração do IRPJ e da CSLL do valor  da receita estornada no montante de R$ 20.965.806,99 e, da mesma forma, efetuou  uma exclusão do valor do custo estornado no montante de R$ 9.189.671,00.  Fl. 5048DF CARF MF Processo nº 10314.721457/2014­85  Acórdão n.º 1402­002.395  S1­C4T2  Fl. 5.049            10 Destaca  que  a  conclusão  da  empresa  independente  KPMG  foi  no  sentido  de  que  o  procedimento  adotado  pela  fiscalizada  não  resultou  redução  indevida das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Por  fim,  ad  argumentamdum  tantum,  sustenta  que,  ainda  que  se  admita, que o procedimento adotado pela impugnante não encontra respaldado na  lei, considerandotratar­se de diferença meramente temporal, deveria a fiscalização  ter aplicado no caso concreto as disposições constantes no art. 273 do RIR/99 e  Parecer Normativo Cosit n° 2/96, que tratam da verificação de eventuais efeitos de  postergação  no  pagamento  dos  tributos  em  tela,  com  o  lançamento  de  juros  e  multas pelo atraso no recolhimento, mas jamais o lançamento integral dos valores  correspondente à exclusão questionada.  2.3 Da Terceira Infração  Sustenta  a  impugnante  que  a  autuação  neste  ponto  está  completamente equivocada, visto que houve glosa de uma exclusão que nunca teria  acontecido.   Salienta que o valor de R$ 56.751.950, a título de variações cambiais,  não  foi  excluído  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2009,  mas  sim  devidamente  adicionado na referida DIPJ.  Destaca a suplicante que não alterou a sua opção do regime de caixa  para  o  regime  de  competência,  como  pareceu  entender  a  Fiscalização,  mas  ao  contrário, estava em 2002 no regime de competência e alterou sua opção para o  regime de caixa no ano de 2003.  Salienta  que  a  variação  cambial  questionada  decorre  de  um  único  contrato  de  empréstimo,  celebrado  com  a  empresa Mycogen,  e  que  tal  contrato  permanecia  em aberto no  final do ano de 2002, e  foi  liquidado em dezembro de  2009 (anexa os três contratos de fechamento de câmbio).  Assevera  que  até  o  ano  de  2002  (inclusive),  tributava  a  variação  cambial pelo regime de competência, e que apenas a partir do ano­calendário de  2003, a optou pela apuração da variação cambial pelo regime de caixa.  Ressalta  que,  apesar  de  ter  respondido  equivocadamente  à  Fiscalização  que,  em  31/12/2002,  teria  adicionado  a  variação  cambial  não  realizada na apuração, isso não ocorreu.  Destaca  que,  no  regime  de  caixa,  apenas  quando  da  liquidação  da  operação é que será reconhecido o ganho ou a perda cambial.  Afirma  que,  a  partir  do  ano­calendário  de  2003,  fez  a  opção  pelo  regime de  caixa,  implementando um rígido  controle da  liquidação dos  contratos  indexados. Assim, conforme determinava o manual de preenchimento da DIPJ do  ano­calendário de 2002, utilizou o modelo apresentado pela RFB, controlando o  regime de caixa no próprio Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), na Parte  B, onde constavam registros dos ajustes separadamente, mês a mês.  Aduz  que,  finalmente,  no  ano  de  2009,  o  contrato  foi  liquidado,  e,  assim,  a  receita  de  variação  cambial  de  R$  56.751.950,00  foi  integralmente  considerada como tributável para fins de IRPJ e CSLL.  Ressalta  que,  em  relação  ao  referido  contrato  com  a  Mycogen,  no  cálculo da variação cambial, considerou em seus controles a taxa inicial cambial,  Fl. 5049DF CARF MF Processo nº 10314.721457/2014­85  Acórdão n.º 1402­002.395  S1­C4T2  Fl. 5.050            11 como sendo 3,533, relativa à 31/12/2002 (momento exato da alteração do regime  de competência para o de caixa), e como taxa cambial final a de 1,78”.     DA CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA (fls. 3775/3785):  Consoante  encaminhamento  do  voto  do  relator  de  1ª  Instância,  houve  a  conversão  em diligência  do  julgamento,  na  forma da manifestação  presente  na Resolução  nº  03­000.505, verbis:    “Conforme consignado no relatório, a Fiscalização  identificou  três  infrações  à  legislação  tributária  e  procedeu  ao  lançamento  de  ofício  para  as  exigências de IRPJ e CSLL referentes ao ano de 2009.  Impugnando  o  feito,  a  contribuinte  anexou  à  sua  peça  de  defesa  diversos documentos  fiscais  e  contábeis,  bem  como  laudo  técnico  realizado  pela  empresa KPMG.  No que tange à denominada primeira infração, assim considerada  na  ordem  em  que  descrita  no  Termo  de  Constatação  Nº  01  (fls.  1.354/1.356),  alegou  que  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  natureza  das  operações  realizadas pela impugnante, mas fundamentou a autuação apenas no fato de que o  valor da despesa obtida com operações de swap  foi superior ao valor da receita  obtida também com operações de swap.  Ou  seja,  asseverou  a  suplicante  que  a  Fiscalização  deixou  de  intimá­la para prestar os esclarecimentos necessários a suprir eventuais dúvidas  existentes acerca da dedutibilidade realizada acima do ganho auferido.  Quanto  à  segunda  infração,  informou  a  suplicante  que  após  a  entrada em vigor do novo padrão contábil em 2008, para fins contábeis, passou a  ser obrigada a realizar um ajuste em relação às mercadorias faturadas, mas não  entregues aos seus clientes, tanto em relação à receita de vendas, como em relação  ao custo correspondente.  Aduz que fez a opção pelo RTT na DIPJ/2009 (ano­calendário 2008)  e que a partir dessa opção passou a estar respaldada em lei para realizar ajustes  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL  para  fins  de  neutralização  dos  efeitos  tributários dos novos métodos e critérios contábeis a partir do ano­calendário de  2008.   Assevera que efetuou uma adição na apuração do IRPJ e da CSLL  do  valor  da  receita  estornada  no  montante  de  R$  20.965.806,99  e,  da  mesma  forma,  efetuou  uma  exclusão  do  valor  do  custo  estornado  no  montante  de  R$  9.189.671,00.  Já no que se refere à terceira infração, ressaltou a impugnante que  a  variação  cambial  questionada  decorre  de  um  único  contrato  de  empréstimo,  celebrado com a empresa Mycogen, e que  tal contrato permanecia em aberto no  final  do  ano  de  2002,  e  foi  liquidado  em  dezembro  de  2009,  ocasião  em  que  a  receita  de  variação  cambial  de  R$  56.751.950,00  teria  sido  integralmente  considerada como  tributável para  fins de  IRPJ e CSLL, em conformidade com a  sua opção pelo regime de caixa feita no ano de 2003.  Nesse contexto, considerando que:  Fl. 5050DF CARF MF Processo nº 10314.721457/2014­85  Acórdão n.º 1402­002.395  S1­C4T2  Fl. 5.051            12 (1) Com a impugnação a contribuinte apresentou esclarecimentos  detalhados acerca das aludidas operações;  (2)  Grande  parte  das  robustas  provas  carreadas  aos  autos  (documentos  contábeis,  fiscais,  planilhas)  junto  com  a  peça  de  defesa  não  mereceram  qualquer  exame  por  parte  da  autoridade  fiscal; e  (3) A Fiscalização pode proceder à verificação de outros livros e  documentos ou prestar outras informações que entender relevantes  para o deslinde da controvérsia.   Proponho, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972,  a conversão do julgamento em diligência, devendo para tanto o presente processo  retornar  à Delegacia  Especial  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Fiscalização  de  Comércio Exterior em São Paulo (SP) – DELEX, a fim de que a autoridade fiscal  diligenciante adote as seguintes providências:  1. Examinar a documentação acostada na  impugnação, promovendo  ainda as diligências que  entender  cabíveis,  anexando  termos  e documentos,  com  vistas a:    1.1. Confirmar se efetivamente os valores glosados a  título de  perdas em operações no mercado de renda variável (primeira infração) se referem  a  resultados  em operações de proteção  (hedge),  consoante definição prevista na  legislação tributária (art. 77, § 1º, da Lei nº 8.981, de 2005 e art. 57, § 3º, da IN  RFB nº 1.022, de 2010);    1.2. Confirmar  se a parcela  excluída a  título de “reversão da  provisão de custo” (segunda infração) decorre da opção pelo RTT na DIPJ/2009  e que os aludidos ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL garantiram a  neutralização  dos  efeitos  tributários  dos  novos  métodos  e  critérios  contábeis  a  partir do ano­calendário de 2008;    1.3.  Confirmar  se  o  regime  de  tributação  das  variações  cambiais  (terceira  infração)  decorrentes  do  aludido  contrato  de  empréstimo,  adotado nos anos de 2003 a 2009,  foi o de caixa e se os valores escriturados na  Parte B dos Livros de Apuração do Lucro Real (LALUR) refletem os valores das  aludidas obrigações contratadas em moedas estrangeira e  se efetivamente  foram  oferecidos à tributação no ano de 2009.  2.  Elaborar  parecer  conclusivo  sobre  os  esclarecimentos  e  provas  carreadas  pela  impugnante,  manifestando­se  fundamentadamente  pelo  seu  acolhimento integral, parcial ou não acolhimento à luz da legislação que rege as  distintas matérias objeto da glosa fiscal.  3. Concluída a diligência, do  seu  resultado deverá  ser dado ciência  ao contribuinte para que, querendo, se manifeste nos autos”.    DA DILIGÊNCIA. CUMPRIMENTO. RELATÓRIO (fls. 4965/4974):  Baixados  os  autos  à  Unidade  de  origem,  a  Autoridade  Fiscal  procedeu  à  diligência  determinada  pela  DRJ/BSB,  concluindo  em  seu  Relatório  (todos  os  destaques  são  do  original):  Fl. 5051DF CARF MF Processo nº 10314.721457/2014­85  Acórdão n.º 1402­002.395  S1­C4T2  Fl. 5.052            13 “Questionou  a  DRJ/BSB,  se  as  alegações  acima  elencadas,  extraídas  da  impugnação  do  Contribuinte,  conferem  com  a  escrituração da empresa.  Respondendo  a  esses  questionamentos,  com  base  na  documentação anexada aos autos mais os documentos juntados  nesta diligência, verifiquei que:  Perguntas e Respostas aos Quesitos da Autoridade Julgadora:    a) Confirmar se efetivamente os valores glosados a título  de perdas em operações no mercado de renda variável se refere  aos resultados em operações de proteção ("hedge"), consoante  definição prevista na legislação tributária (art. 77, § 1°, da Lei  n°  8.981,  de  2005,  e  art.  57,  §  3°,  da  IN  RFB  n°  1.022,  de  2010).  Resposta  do  Contribuinte:  O  contribuinte,  em  28/04/2015,  apresentou a cópia do Laudo da KPMG anexado ao Processo e  juntou nesta diligência cópias das  "Invoices" que foram objeto de proteção (Hedge).  Conforme  mencionado  no  Laudo  da  KPMG  as  (FIs.1684  a  1691)  anexadas  ao  processo,  o  contribuinte  discorre  exaustivamente  na  explicação  das  Perdas  Incorridas  nos  mercados de renda variável no período apurado.  Durante a fiscalização que resultou nestes Autos de Infração, o  contribuinte não havia apresentado os documentos necessários  para análise e validação dos números referentes às Perdas no  Mercado  de  Renda  Variável.  O  contribuinte  também  não  explicou  o  valor  do  montante  sujeito  à  exposição  cambial  sofrida  no  ano  de  2009,  para  afastar  qualquer  alegação  de  nossa parte de tratar essas operações de natureza especulativa.  Nesta  diligência,  contribuinte  limitou­se  a  justificar  todos  os  elementos  do  Auto  de  Infração  através  de  Relatórios  como  Laudo  da  KPMG  e  apresentou  cópias  dos  documentos  necessários  para  comprovar  a  real  necessidade  de  utilização  do  Hedge  como  proteção  dos  seus  passivos  e  ativos.  No  entanto,  pude  constatar  que  o  valor  nominal  contratado  para  proteção  não  ultrapassou  40%  (quarenta  por  cento)  do  montante sujeito à exposição cambial sofrida no ano e 2009.  (...)  Conclusões desta Diligência  Com  base  nas  documentações  apresentadas  e  os  registros  contábeis  analisados  nesta  diligência,  COMPROVEI  que  os  valores  glosados  se  referiam  às  Operações  de SWAP,  com  a  finalidade  da  cobertura  de  Variações  Cambiais  na  forma  definida pelo art.77, parágrafo 1°, da Lei n° 8.981, de 2005 e  art.57, parágrafo 3°, da IN RFB n° 1.022, de 2010.  Fl. 5052DF CARF MF Processo nº 10314.721457/2014­85  Acórdão n.º 1402­002.395  S1­C4T2  Fl. 5.053            14 Com  base  nas  justificativas  apresentadas  e  no  registro  da  adição  ao  Lucro  Líquido  analisado  nesta  diligência,  sou  de  parecer pela exclusão dessa matéria tributável, no valor de R$  75.499.589,04    b) Confirmar se a parcela excluída a título de "reversão  da  provisão  de  custo",  decorre  da  opção  pelo  RTT  (Regime  Tributário  de  Transição)  na  DIPJ/2009  e  que  os  aludidos  ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, garantiram a  neutralização  dos  efeitos  tributários  dos  novos  métodos  e  critérios contábeis a partir do ano­calendário de 2008;  Resposta  do  Contribuinte:  O  contribuinte  em  28/04/2015  apresentou  pessoalmente  em  sua  empresa  cópia  do  Laudo  da  KPMG anexado ao Processo.  Conforme  mencionado  no  Laudo  da  KPMG  as  (Fls.1692  a  1703,)  anexadas  ao  processo,  o  contribuinte  discorre  exaustivamente na explicação:   i)  Reconhecimento de receita e custo;   ii)  Caracterização  dos  lançamentos  contábeis  como  de  harmonização para o IFRS;   iii)  Verificação  dos  lançamentos  contábeis  de  estornos  de  receitas  e  custos  efetuados  para  atender  às  regras  de  reconhecimento de receitas;   iv)  Verificação  da  Neutralidade  fiscal  dos  lançamentos  contábeis  e  estornos  de  receitas  e  custos  realizados  para atender as regras de reconhecimento de receitas.  v)  Todas  as  explicações  necessárias  referentes  a  glosa  do  valor de R$ 9.189.671,00, foram devidamente prestadas  através  do  Laudo  da  KPMG,  apresentado  nesta  Diligência, em 28/04/2015.  O  valor  da  exclusão  efetuada  pelo  contribuinte  no  ano  calendário de 2009 (R$ 9.189.671,00) não se caracteriza como  uma provisão e sim como estorno de custo credor em resultado.  Portanto,  não  deveria  existir  adição  de  igual  valor  no  ano  anterior (ano calendário de 2008).  Conclusões desta Diligência  O contribuinte reconheceu Receitas e Custos com base no CPC  (Comitê  de  Pronunciamento  Técnico)  suas  receitas  e  custos  para fins fiscais e contábeis, com base nas notas fiscais/faturas  emitidas durante o mês, conforme regime de competência.  No entanto com base no Ajuste do R.T.T passou a ser obrigada  a realizar um ajuste em relação às mercadorias faturadas, mas  não entregues aos seus clientes,  tanto em relação à receita de  vendas, como relação de custo correspondente.  Fl. 5053DF CARF MF Processo nº 10314.721457/2014­85  Acórdão n.º 1402­002.395  S1­C4T2  Fl. 5.054            15 O valor de R$ 9.189.671,00 excluído pela Impugnante refere­se  a  custo  de  vendas  realizadas  pela  Impugnante  no  mês  de  dezembro  de  2009,  e  não  entregues  dentro  do  mesmo  ano  calendário.  Nesta diligência comprovei a adição ao Lucro Real no mês de  janeiro/2010 no valor de R$ 9.189.671,00 conforme (F1.2638)  do processo.  Com base nas justificativas apresentadas e o registro da adição  ao Lucro Real analisado nesta DILIGÊNCIA, sou de parecer  pela exclusão dessa matéria tributável de R$ 9.189.671,00.    c)  Confirmar  se  o  regime  de  tributação  das  variações  cambiais,  decorrentes  do  aludido  contrato  de  empréstimo,  adotado nos anos de 2003 a 2009,  foi o caixa e  se os valores  escriturados na Parte B dos Livros de Apuração do Lucro Real  (LALUR)  refletem  os  valores  das  aludidas  obrigações  contratadas  em  moedas  estrangeiras  e  se  efetivamente  foram  oferecidas à tributação no ano de 2009.  Resposta  do  contribuinte:  O  contribuinte  em  28/04/2015  apresentou  pessoalmente  em  sua  empresa  cópia  do  Laudo  da  KPMG anexado ao Processo.  Conforme  mencionado  no  Laudo  da  KPMG  as  (Fls.1711  a  1712,)  anexadas  ao  processo,  o  contribuinte  discorre  exaustivamente  na  explicação  dos  procedimentos  adotados  na  mudança  de  critério  de  "Regime  de  Competência"  para  "Regime de Caixa" para apropriação das Variações Cambiais.  Conclusões desta Diligência  Quanto  ao  lançamento  do  empréstimo  de  R$  56.71.950,00  de  01/02/2000  e Recebimento  em 28/12/2009,  temos a  esclarecer  que, no decorrer da fiscalização comprovamos que, a partir de  2003, a Impugnante optou pela apuração da variação cambial  pelo  regime  de  caixa,  adicionando  e  excluindo  no  LALUR,  conforme na realização financeira dos seus ativos e passivos.  Ocorre  que  em  29/10/2013  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  e  responder  sobre  o  empréstimo  efetuado  à  MYCOGEN S.A, no valor de US$ 32.000.000,00, e solicitamos  os seguintes esclarecimentos dessa operação:    i)  Data  do  lançamento  01/02/2000,  data  de  emissão  22/02/2000  e  data  do  recebimento  de  28/12/2009:  Porque  somente  após  9  (nove)  anos  foi  apropriada a Receita Cambial (R$ 56.751.950,00)?    ii   Taxa cambial na data do empréstimo: R$  3,533/US$  1,00;  para  aprox.  R$  1,78/US$  1,00  na  liquidação, em 28/12/2009?  Resposta ao Termo de Intimação em 04/11/2013:  Fl. 5054DF CARF MF Processo nº 10314.721457/2014­85  Acórdão n.º 1402­002.395  S1­C4T2  Fl. 5.055            16 Item i) A Impugnante optou pelo regime de caixa da variação  cambial  em  2003.  Sendo  assim,  em  31/12/2002,  adicionou  na  sua apuração do IRPJ e da CSLL todos os valores de variação  cambial  não  realizada,  conforme  determina  a  legislação.  Considerando a opção pelo regime de caixa, a partir desta data  a  impugnante  passou  a  controlar  a  variação  cambial  não  realizada  de  todas  as  suas  operações  atreladas  à  moeda  estrangeira na Parte B do Lalur, inclusive o empréstimo com a  Mycogen. Quando  da  liquidação  do  referido  empréstimo,  que  ocorreu  em  dezembro  de  2009,  a  Impugnante  considerou  em  sua  apuração do  IRPJ  e CSLL a  receita  de  variação  cambial  realizada nesta operação.  Item ii) A Impugnante optou pelo regime de caixa da variação  cambial  em  2003.  Sendo  assim,  em  31/12/2002,  adicionou  na  sua  apuração  do  IRPJ  e  CSLL  todos  os  valores  de  variação  cambial  não  realizada,  conforme  determina  a  legislação.  Em  função  deste  fato,  a  data  de  partida  do  controle  da  variação  cambial não realizada foi 31/12/2002, quando a taxa do dólar  era  de  3,533.  Quando  da  liquidação  do  empréstimo,  a  taxa  utilizada  foi  a  deste  mesmo  período,  já  mencionado  anteriormente,  sendo  a  receita  de  variação  cambial  gerada  nesta  realização  devidamente  considerada  como  tributável  para fins de IRPJ e CSLL.  O  próprio  contribuinte  reconhece  ter  respondido  a  esta  fiscalização EQUIVOCADAMENTE que,  em 31/12/2002,  teria  adicionado  à  variação  cambial  não  realizada  na  apuração  e  confirma que isso NÃO OCORREU.  Embora  a  Impugnante  induzisse  ã  fiscalização  ao  erro,  ao  confirmar  que  adicionou  em  31/12/2002  a  variação  cambial  não realizada, o valor de R$ 56.751.950,00, não seria um valor  tributável no  lucro real de 2009. No entanto confirmamos sua  adição  no  ano  de  2009.  O  valor  de  R$  56.751.950,00,  está  contido na Adição do valor de R$ 104.621.872,45.  Por  tudo  aqui  exposto,  sou  de  parecer  pela  exclusão  dessa  tributação de R$ 56.751.950,00 deste Auto de Infração.  III ­ DAS CONCLUSÕES FINAIS – RESUMO  Conforme exposto no Tópico anterior, pelos motivos expostos,  sou  de  parecer  pela  exclusão  dos  Autos  de  Infração,  das  seguintes tributações:    a) Despesas com Operações de SWAP, no   valor  de  R$ 75.499.589,04;    b) Adição de Custo de Vendas do mês de dezembro/2009,  referente  a  mercadorias  não  entregues  no  mesmo  ano­ calendário, no valor de R$ 9.189.671,00;    c) Adição de Variação Cambial Não Realizada, no valor  de R$ 56.751.950,00”.  Fl. 5055DF CARF MF Processo nº 10314.721457/2014­85  Acórdão n.º 1402­002.395  S1­C4T2  Fl. 5.056            17   DA DECISÃO RECORRIDA (fls. 5016/5029):  Com  o  retorno  dos  autos,  após  cumprida  a  diligência  determinada,  a  DRJ/BSB proferiu a seguinte decisão:  “Conforme  consignado  no  relatório,  a  Fiscalização  identificou  três  infrações à legislação tributária e procedeu ao lançamento de ofício  para as exigências de IRPJ e CSLL referentes ao ano de 2009.  Impugnando  o  feito,  a  contribuinte  anexou  à  sua  peça  de  defesa  diversos  documentos  fiscais  e  contábeis,  bem  como  laudo  técnico  realizado pela empresa KPMG.  No  que  tange  à  denominada  primeira  infração,  assim  considerada  na  ordem  em  que  descrita  no  Termo  de  Constatação  Nº  01  (fls.  1.354/1.356),  alegou  a  impugnante  que  a  autoridade  fiscal  não  questionou  a  natureza  das  operações  realizadas  pela  impugnante,  mas  fundamentou  a  autuação  apenas  no  fato  de  que  o  valor  da  despesa  obtida  com  operações  de  swap  foi  superior  ao  valor  da  receita obtida também com operações de swap.  Ao assim proceder, a Fiscalização teria concluído, equivocadamente,  pela aplicação, na espécie, da norma inserta no § 4º do art. 76 da Lei  nº 8.981, de 1995, verbis:  Art.  76.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de  renda  variável,  ou  pago  sobre  os  ganhos  líquidos  mensais, será:   (...)   §  4º  Ressalvado  o  disposto  no  parágrafo  anterior,  as  perdas apuradas nas operações de que tratam os arts. 72  a 74 somente serão dedutíveis na determinação do lucro  real  até  o  limite  dos  ganhos  auferidos  em  operações  previstas naqueles artigos.  Ou seja, asseverou a suplicante que a Fiscalização deixou de intimá­ la  para  prestar  os  esclarecimentos  necessários  a  suprir  eventuais  dúvidas existentes acerca da dedutibilidade realizada acima do ganho  auferido.  Na fase de diligência, o agente fiscal assim se manifestou sobre esse  item:   “(...) Nesta diligência, contribuinte limitou­se a justificar  todos  os  elementos  do  Auto  de  Infração  através  de  Relatórios  como Laudo  da KPMG  e  apresentou  cópias  dos  documentos  necessários  para  comprovar  a  real  necessidade  de  utilização  do Hedge  como  proteção  dos  seus passivos e ativos. No entanto, pude constatar que o  valor nominal contratado para proteção não ultrapassou  Fl. 5056DF CARF MF Processo nº 10314.721457/2014­85  Acórdão n.º 1402­002.395  S1­C4T2  Fl. 5.057            18 40%  (quarenta  por  cento)  do  montante  sujeito  à  exposição cambial sofrida no ano e 2009.  (...)   Com  base  nas  documentações  apresentadas  e  os  registros  contábeis  analisados  nesta  diligência,  COMPROVEI  que  os  valores  glosados  se  referiam  às  Operações de SWAP, com a  finalidade da cobertura de  Variações  Cambiais  na  forma  definida  pelo  art.  77,  parágrafo  1°,  da  Lei  n°  8.981,  de  2005  e  art.  57,  parágrafo 3°, da IN RFB n° 1.022, de 2010.  Com base nas justificativas apresentadas e no registro da  adição ao Lucro Líquido analisado nesta diligência, sou  de  parecer  pela  exclusão  dessa  matéria  tributável,  no  valor de R$ 75.499.589,04.”   Merece ser acolhida a proposta da autoridade fiscal que, examinando  a documentação apresentada pela impugnante, comprovou a natureza  das operações de proteção/cobertura realizadas através de contratos  de SWAP, formalizados de acordo com as normas em vigor à época,  e,  conseqüentemente,  concluiu  pela  dedutibilidade  das  perdas  incorridas  nessas  operações,  a  teor  do  art.  40,  §  4º,  da  Instrução  Normativa RFB nº 1.022, de 05/04/2010, verbis:  Art.  40.  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  na  fonte,  às  alíquotas  previstas  no  art.  37,  os  rendimentos auferidos em operações de swap.   (...)   § 4º As perdas incorridas nas operações de que trata este  artigo  somente  serão  dedutíveis  na  determinação  do  lucro  real,  se  a  operação  de  swap  for  registrada  e  contratada  de  acordo  com  as  normas  emitidas  pelo  Conselho Monetário Nacional  e  pelo Banco Central  do  Brasil.   De se acolher, portanto, as razões de impugnação nesse item.  Quanto  à  segunda  infração,  informou  a  suplicante  que  após  a  entrada  em  vigor  do  novo  padrão  contábil  em  2008,  para  fins  contábeis, passou a ser obrigada a realizar um ajuste em relação às  mercadorias faturadas, mas não entregues aos seus clientes, tanto em  relação  à  receita  de  vendas,  como  em  relação  ao  custo  correspondente.   Aduz que fez a opção pelo RTT na DIPJ/2009 (ano­calendário 2008)  e  que  a  partir  dessa  opção  passou  a  estar  respaldada  em  lei  para  realizar ajustes nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL para fins de  neutralização  dos  efeitos  tributários  dos  novos  métodos  e  critérios  contábeis a partir do ano­calendário de 2008.  Assevera que efetuou uma adição na apuração do IRPJ e da CSLL do  valor  da  receita  estornada  no  montante  de  R$  20.965.806,99  e,  da  Fl. 5057DF CARF MF Processo nº 10314.721457/2014­85  Acórdão n.º 1402­002.395  S1­C4T2  Fl. 5.058            19 mesma  forma, efetuou uma exclusão do valor do custo estornado no  montante de R$ 9.189.671,00.  Na fase de diligência, o agente fiscal assim se manifestou sobre esse  item:  “(...) Todas as explicações necessárias referentes a glosa  do  valor  de  R$  9.189.671,00,  foram  devidamente  prestadas  através  do  Laudo  da  KPMG,  apresentado  nesta Diligência, em 28/04/2015.  O  valor  da  exclusão  efetuada  pelo  contribuinte  no  ano  calendário de 2009 (R$ 9.189.671,00) não se caracteriza  como uma provisão e sim como estorno de custo credor  em  resultado.  Portanto,  não  deveria  existir  adição  de  igual valor no ano anterior (ano calendário de 2008).  Conclusões desta Diligência  O  contribuinte  reconheceu  Receitas  e  Custos  com  base  no  CPC  (Comitê  de  Pronunciamento  Técnico)  suas  receitas e custos para fins  fiscais e contábeis, com base  nas  notas  fiscais/faturas  emitidas  durante  o  mês,  conforme regime de competência.  No  entanto  com  base  no  Ajuste  do  R.T.T  passou  a  ser  obrigada a realizar um ajuste em relação às mercadorias  faturadas, mas não entregues aos seus clientes, tanto em  relação  ã  receita  de  vendas,  como  relação  de  custo  correspondente.  O  valor  de  R$  9.189.671,00  excluído  pela  Impugnante  refere­se a  custo  de  vendas  realizadas  pela  Impugnante  no mês de dezembro de 2009, e não entregues dentro do  mesmo ano calendário.  Nesta  diligência  comprovei  a  adição  ao  Lucro  Real  no  mês  de  janeiro/2010  no  valor  de  R$  9.189.671,00  conforme (Fl. 2638) do processo.  Com base nas justificativas apresentadas e o registro da  adição  ao  Lucro  Real  analisado  nesta  DILIGÊNCIA,  sou de parecer pela exclusão dessa matéria tributável de  R$ 9.189.671,00.”  Merece ser acolhida a proposta da autoridade fiscal, que confirmou a  veracidade  dos  esclarecimentos  prestados  pela  impugnante,  no  sentido  de  que  a  aludida  exclusão,  no  valor  de  R$  9.189.671,00,  refere­se à aplicação do RTT nos lançamentos contábeis decorrentes  do custo de vendas realizadas pela empresa no mês de dezembro de  2009, mas não entregues dentro do mesmo ano­calendário, bem assim  que  o  sujeito  passivo  comprovou  a  adição  desse  mesmo  valor,  na  apuração do lucro real do mês de janeiro de 2010.  De se acolher, também, as razões de impugnação nesse item.  Fl. 5058DF CARF MF Processo nº 10314.721457/2014­85  Acórdão n.º 1402­002.395  S1­C4T2  Fl. 5.059            20 Por fim, no que se refere à terceira infração, ressaltou a impugnante  que a variação cambial questionada decorre de um único contrato de  empréstimo,  celebrado  com  a  empresa Mycogen,  e  que  tal  contrato  permanecia  em  aberto  no  final  do  ano  de  2002,  e  foi  liquidado  em  dezembro de 2009, ocasião em que a receita de variação cambial de  R$  56.751.950,00  teria  sido  integralmente  considerada  como  tributável  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL,  em  conformidade  com  a  sua  opção pelo regime de caixa feita no ano de 2003.   Na fase de diligência, o agente fiscal assim se manifestou sobre esse  item:  “(...) Conclusões desta Diligência  Quanto  ao  lançamento  do  empréstimo  de  R$  56.71.950,00  de  01/02/2000  e  Recebimento  em  28/12/2009,  temos  a  esclarecer  que,  no  decorrer  da  fiscalização  comprovamos  que,  a  partir  de  2003,  a  Impugnante  optou  pela  apuração  da  variação  cambial  pelo  regime  de  caixa,  adicionando  e  excluindo  no  LALUR,  conforme  na  realização  financeira  dos  seus  ativos e passivos.   Ocorre  que  em  29/10/2013  intimamos  o  contribuinte  a  apresentar  e  responder  sobre  o  empréstimo  efetuado  ã  MYCOGEN  S.A,  no  valor  de  US$  32.000.000,00,  e  solicitamos os seguintes esclarecimentos dessa operação:  (...)  O próprio  contribuinte  reconhece  ter  respondido  a  esta  fiscalização EQUIVOCADAMENTE que, em 31/12/2002,  teria  adicionado  à  variação  cambial  não  realizada  na  apuração e confirma que isso NÃO OCORREU.  Embora  a  Impugnante  induzisse  a  fiscalização  ao  erro,  ao  confirmar  que  adicionou  em  31/12/2002  a  variação  cambial não realizada, o valor de R$ 56.751.950,00, não  seria  um  valor  tributável  no  lucro  real  de  2009.  No  entanto confirmamos sua adição no ano de 2009. O valor  de R$ 56.751.950,00, está contido na Adição do valor de  R$ 104.621.872,45.  Por  tudo  aqui  exposto,  sou  de  parecer  pela  exclusão  dessa  tributação  de  R$  56.751.950,00  deste  Auto  de  Infração.”  Merece ser acolhida a proposta da autoridade  fiscal, que confirmou  que  o  sujeito  passivo  não  promoveu  a  exclusão,  na  apuração  das  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  do  montante  de  R$  56.751.950,00,  a  titulo  de  Variações  Cambiais  Ativas,  mas,  sim,  procedeu  à  adição  desse  valor,  na  apuração das  referidas  bases  de  cálculo referentes ao ano de 2009.  De se acolher, assim, as razões de impugnação nesse item.  Fl. 5059DF CARF MF Processo nº 10314.721457/2014­85  Acórdão n.º 1402­002.395  S1­C4T2  Fl. 5.060            21 Nesse  cenário,  considero  prejudicado  o  exame  da  preliminar  de  nulidade  dos  autos  de  infração  suscitada  pela  impugnante,  ao  fundamento  de  que  a  autoridade  fiscal  teria  deixado de  solicitar  ao  sujeito passivo esclarecimentos e/ou apresentação de documentos que  comprovassem  a  natureza  das  aludidas  operações  relacionadas  à  mencionada primeira infração.   A uma porque, é sabido, o procedimento fiscal, que não se confunde  com  o  processo  fiscal,  é  inquisitório,  unilateral,  não  comportando  contraditório.  (...)  A  duas  porque,  ainda  que  de  nulidade  se  tratasse,  a  lei  processual  administrativa  tributária  federal  estabelece  que,  quando  se  puder  decidir do mérito em favor do sujeito passivo, o órgão  julgador não  declarará a nulidade.  Nesse sentido, veja­se a dicção do §3º do art. 12 do Decreto nº 7.574,  de 2011, que regulamento o processo de determinação e exigência de  créditos tributários da União, verbis:  (...)  CONCLUSÃO   Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  julgar  procedente  a  impugnação  apresentada,  a  fim  de  cancelar  integralmente  o  crédito  tributário lançado”.  DO RECURSO DE OFÍCIO  Considerando  que  a  exoneração  do  crédito  tributário  suplantou  o  limite  de  alçada previsto, à época, pela Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00), o  presidente da Turma Julgadora recorreu, de ofício, a este CARF.  É o relatório do essencial, em apertada síntese.                  Fl. 5060DF CARF MF Processo nº 10314.721457/2014­85  Acórdão n.º 1402­002.395  S1­C4T2  Fl. 5.061            22 Voto             Conselheiro Paulo Mateus Ciccone  O  Recurso  de  Ofício  preenche  os  requisitos  para  sua  provocação  pela  presidência da Turma Julgadora de 1º Piso, de modo que o recebo e conheço.  Como  exaustiva  e  minuciosamente  relatado  pela  decisão  recorrida,  as  infrações perpetradas pelo Fisco referiram­se a:     1.  Perdas  Incorridas  nos  Mercados  de  Renda  Variável  no  Período  Apurado,  exceto  Day­Trade,  no  valor  de  R$  63.772.992,87  (líquido)  ­  na  Atividade  Normal,  e  R$  11.726.596,17  (líquido)  ­  na  Atividade  Rural.  Valores  identificados na Ficha 06A da DIPJ 2010/2009 (linhas 20 e  40);    2.  Exclusão  indevida,  das  Bases  de  Cálculo  de  Imposto  de  Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social Sobre o Lucro  Líquido, do valor de R$ 9.189.671,00  referente à Reversão  da  Provisão  de  Custo  (Produto  Acabado  em  Trânsito),  conforme  consta  na  DIPJ  2010/2009,  nas  linhas  33  e  40  ­  Reversão  dos  Saldos  das  Provisões  Não  Dedutíveis,  que  compõe  a  Reversão  de  R$  37.219.480,25,  referente  Atividade Normal; e,    3.  Exclusão indevida de R$ 56.751.950,00, realizada nas Bases  de  Cálculo  de  IRPJ  e  da  CSLL,  a  titulo  de  Variações  Cambiais  Ativas  (MP  1858/10­1999,  art.  30  ­  apropriação  em Regime de Caixa).     Impugnada  a  exigência,  os  autos  foram  baixados  em  diligência,  tendo  a  própria  Autoridade  Fiscal  que  realizou  os  lançamentos  concluído  pelo  seu  cancelamento,  consoante  expressamente  explicitado  no  Relatório  conclusivo  do  procedimento  (fls.  4965/4974).  Veja­se:    Fl. 5061DF CARF MF Processo nº 10314.721457/2014­85  Acórdão n.º 1402­002.395  S1­C4T2  Fl. 5.062            23 III ­ DAS CONCLUSÕES FINAIS – RESUMO  Conforme exposto no Tópico anterior, pelos motivos expostos,  sou  de  parecer  pela  exclusão  dos  Autos  de  Infração,  das  seguintes tributações:    a) Despesas com Operações de SWAP, no   valor  de  R$ 75.499.589,04;    b)  Adição  de  Custo  de  Vendas  do  mês  de  dezembro/2009,  referente  a  mercadorias  não  entregues  no  mesmo ano­calendário, no valor de R$ 9.189.671,00;    c) Adição de Variação Cambial Não Realizada, no valor  de R$ 56.751.950,00”.  Ora, se o Agente Fiscal a quem incumbiu a realização da fiscalização e que  realizou os lançamentos, sequencialmente manifesta­se pelo cancelamento dos mesmos e se os  valores  inseridos nos autos de infração são exatamente os acima descritos, certo que não há  mais  litígio  a  apreciar,  nem sob o  ângulo  jurídico nem sob o  aspecto matemático,  cabendo,  como bem decidiu a decisão recorrida, acolher a manifestação fiscal e cancelar a exigência.  Em outras palavras, se o autor do libelo acusatório manifesta­se no sentido  de que a acusação restou indevida, inexiste possibilidade de se prosseguir no feito.  Além  disso,  diligências  são  determinadas  justamente  para  aclarar  pontos  obscuros,  sanar  dúvidas,  fortalecer  a  convicção  do  julgador;  no  caso,  as  conclusões  infirmaram o próprio trabalho fiscal, de modo que incontestável deva ser acolhida.  Precedentes  deste  Tribunal  Administrativo  sinalizam  neste  sentido  (Ac.  1101­00.008 – 1ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes ­ Relator Valmir Sandri – c/ negrito  acrescido).  RESULTADO  DE  DILIGÊNCIA.  COMPROVAÇÃO  DE  DESPESAS  —  RECOMPOSIÇÃO  DE  BASES  ­  A  diligência  fiscal  resultou  em  recomposição  das  bases  tributáveis  objeto  do  lançamento.  O  julgamento  administrativo  é  norteado  pelo  Princípio  da  Verdade  Material, constituindo­se em dever do Julgador Administrativo a sua  busca  incessante. Adequação do  lançamento de acordo com ajustes  reconhecidos pela própria autoridade fiscal em diligência realizada.  Pelo  exposto,  concordo  com  o  teor  da  decisão  recorrida  e  NEGO  PROVIMENTO ao recurso de ofício    É como voto.  Brasília (DF), em 15 de fevereiro de 2017.     (documento assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone – Relator  Fl. 5062DF CARF MF Processo nº 10314.721457/2014­85  Acórdão n.º 1402­002.395  S1­C4T2  Fl. 5.063            24                           Fl. 5063DF CARF MF

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6642701 #
Numero do processo: 11077.000237/2008-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2004 a 28/02/2008 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.879  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  COOPERATIVA TRITICOLA SAMBORJENSE LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2004 a 28/02/2008  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 7. 00 02 37 /2 00 8- 89 Fl. 1107DF CARF MF Processo nº 11077.000237/2008­89  Acórdão n.º 9202­004.879  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 1108DF CARF MF Processo nº 11077.000237/2008­89  Acórdão n.º 9202­004.879  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 1109DF CARF MF Processo nº 11077.000237/2008­89  Acórdão n.º 9202­004.879  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 1110DF CARF MF Processo nº 11077.000237/2008­89  Acórdão n.º 9202­004.879  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 1111DF CARF MF Processo nº 11077.000237/2008­89  Acórdão n.º 9202­004.879  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 1112DF CARF MF Processo nº 11077.000237/2008­89  Acórdão n.º 9202­004.879  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 1113DF CARF MF Processo nº 11077.000237/2008­89  Acórdão n.º 9202­004.879  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 1114DF CARF MF Processo nº 11077.000237/2008­89  Acórdão n.º 9202­004.879  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 1115DF CARF MF Processo nº 11077.000237/2008­89  Acórdão n.º 9202­004.879  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 1116DF CARF MF

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Numero do processo: 10711.724923/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/06/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PREVISTO EM NORMA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº 800/2007, sob pena de sujeitar-se à aplicação da multa prevista no artigo 107, inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE A CARGA. APLICAÇÃO POR MANIFESTO DE CARGA. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem. Contudo, se não estiverem presentes nos autos informações suficientes que comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar o lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-002.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) WINDERLEY MORAIS PEREIRA - Presidente Substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio Schappo, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi De Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­002.544  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2017  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÃO SOBRE CARGA  Recorrente  CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 03/06/2009  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INOBSERVÂNCIA  AO  PRAZO  ESTABELECIDO  PREVISTO  EM  NORMA.  AUSÊNCIA  DE  PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO.  É obrigação do contribuinte prestar informações sobre a desconsolidação de  carga dentro dos prazos previstos no artigo 22 c/c o artigo 50 da IN SRF nº  800/2007, sob pena de sujeitar­se à aplicação da multa prevista no artigo 107,  inciso I, IV, alínea "e", do Decreto Lei nº 37/66.  MULTA  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  SOBRE  A  CARGA.  APLICAÇÃO  POR  MANIFESTO  DE  CARGA.  IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE.  A  multa  regulamentar  sancionadora  da  infração  por  omissão  ou  atraso  na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional  de  carga  deve  ser  aplicada  uma  única  vez  por  viagem  do  veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem.  Contudo,  se não  estiverem presentes  nos  autos  informações  suficientes  que  comprovem a penalização por cada manifesto de carga, não há como cancelar  o lançamento.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  WINDERLEY MORAIS PEREIRA ­ Presidente Substituto e Relator      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 49 23 /2 01 3- 11 Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10711.724923/2013­11  Acórdão n.º 3201­002.544  S3­C2T1  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Winderley  Morais  Pereira (Presidente), Jose Luiz Feistauer de Oliveira, Mercia Helena Trajano Damorim, Cassio  Schappo,  Ana  Clarissa Masuko  dos  Santos  Araujo,  Pedro  Rinaldi  De  Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario.  Relatório   Trata­se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da  obrigação  de  prestar  informação  sobre  veículo,  operação  realizada  ou  carga  transportada,  na  forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  irregularidade  identificada  consta  do  tópico  "Dos  Fatos",  parte  da  Descrição  dos  Fatos  do  Auto  de  Infração.  Segundo  o  relatado,  consistiu  na  prestação  intempestiva  de  informação  referente  ao  conhecimento  eletrônico  (CE)  ali  indicado,  o  que  acarretou  no  bloqueio  automático  do  conhecimento  no  sistema  Carga,  conforme  extrato  anexado aos autos.  Diante  dos  fatos  apurados,  a  fiscalização  entendeu  configurada  a  infração  tipificada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada.  Não  conformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  Impugnação,  cujos argumentos de defesa foram assim sintetizados pela DRJ:  a)  Princípio  da  razoabilidade.  O  atraso  incorrido  pela  impugnante  não  causou  embaraço  ao  controle  aduaneiro,  eis  que  as  informações  foram  prestadas  com  suficiente antecedência da chegada do navio ao porto, o que comprova, também, o  fato de a autuada não ter agido com intuito de cometer qualquer infração. Dessa  forma,  a  aplicação  de  multa  no  presente  caso  ofende  ao  princípio  da  razoabilidade, que impõe à Administração Pública o dever de agir com bom senso,  prudência e moderação, levando em conta a relação de proporcionalidade entre os  meios empregados e a finalidade a ser alcançada, bem como as circunstâncias que  envolvem a prática do ato.  b) Bis in Idem. A impugnante foi penalizada mais de uma vez pela mesma conduta,  uma  vez  que  foram  cobradas  multas  pelo  atraso  na  entrega  de  informações  referentes  a  cargas  transportadas  no  mesmo  navio/viagem,  conforme  processos  administrativos  indicados, não podendo subsistir mais de uma penalidade para o  mesmo  fato,  conforme  estabelece  a  legislação  de  regência.  Assim,  se  infração  houve,  nesses  casos  só  poderia  ser  aplicada multa  uma  única  vez,  consoante  já  decidiu a própria Receita Federal na Solução de Consulta Interna (SCI) nº 8, de  14/2/2008.  Ao  final  a  impugnante  requer  que  seja  cancelado  o  lançamento  ou,  subsidiariamente, que seja aplicado o entendimento de que só é cabível uma multa  em relação a cada navio/viagem, excluindo­se as penalidades excedentes.    A DRJ/Fortaleza julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo a  exigência da penalidade nos termos do Acórdão 08­033.131.   No recurso voluntário foram repisadas as alegações trazidas na impugnação.  É o relatório.    Fl. 100DF CARF MF Processo nº 10711.724923/2013­11  Acórdão n.º 3201­002.544  S3­C2T1  Fl. 4          3 Voto             Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3201­002.523, de  21  de  fevereiro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10711.724209/2012­41,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão, (Acórdão 3201­002.523):  "Conforme o Direito Tributário, a  legislação, as provas, documentos e  petições  apresentados  aos  autos  deste  procedimento  administrativo  e,  no  exercício  dos  trabalhos  e  atribuições  profissionais  concedidas  aos  Conselheiros,  conforme  portaria  de  condução  e  Regimento  Interno  deste  Conselho, apresento e relato o seguinte voto.  Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  considerando  o  tempestivo  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.  A alegação da fiscalização de 'Não Prestação de Informação sobre Carga  Transportada'  e a consequente aplicação de multa de R$ 5.000,00 prevista no  Art.  107 do DL 37/66, em  razão do descumprimento do prazo previsto na  IN  RFB 800/2007, Art. 22, ocorreu em razão da fiscalização ter constatado que o  contribuinte era consignatário e deveria  ter cumprido o prazo em no máximo  até 29/07/09 às 07:58, sendo que desconsolidou o mercante agregado HBL de  fls. 23 e 24 às 18:00 do mesmo dia 29.  Conforme  alegação  de  bis  in  idem  do  contribuinte  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  autuação  seria  atrelada  a  dois  outros  autos  de  infração,  Processos  Administrativos  de  n°.  10711.724.250/2012­18  e  10711.724.251/2012­62, com os mesmos fatos e penalidade.  Vencido  no  voto  de  diligência,  para  que  fossem  juntadas  aos  autos  cópias  dos  mencionados  processos  e  fosse  verificada  a  possibilidade  da  duplicidade  da  pena,  conforme  Resolução  por  mim  proposta  na  sessão  de  Janeiro deste ano, é certo que devo proceder à análise do mérito desta lide.  Em  que  pese  existir  precedente  favorável  à  situação  do  contribuinte,  como o encontrado no Acórdão 3102­001.988 deste Conselho, que determinou  que a multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na  prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte  internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por viagem do veículo  transportador e não por cada manifesto de carga da mesma viagem, como fora  consignado na autuação, não houve comprovação da existência de duplicidade  ou do bis  in  idem,  tampouco argumentos capazes de prejudicar o lançamento  fiscal  ou  contradizer  os  argumentos  utilizados  pela  turma  de  origem  que  afirmou  'que  as  multas  aplicadas  foram  decorrentes  de  condutas  similares,  porém, relativas a fatos distintos'.  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10711.724923/2013­11  Acórdão n.º 3201­002.544  S3­C2T1  Fl. 5          4 Mas cópias dos Autos de Infração, um demonstrativo analítico, com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada  processo  apontado  no  recurso, não  foram  juntados  pelo  contribuinte. Esta  situação  (não  juntada  de  documentos ou provas) diverge do previsto no Art. 16, inciso III e §4º, do inciso  V , do Decreto nº 70.235/72, bem como do artigo 373, inciso II, do Código de  Processo Civil.  Nestes termos, considerando que a Recorrente deixou de comprovar suas  alegações, não há como acolher o pedido de nulidade do lançamento suscitado  pela contribuinte.  Restam prejudicados os demais argumentos do  contribuinte,  pois  todos  são decorrentes da alegação de bis in idem, exceto pela alegação de aplicação  do  princípio  da  razoabilidade,  o  que  certamente  teria  valia  porque  é  um  princípio  constitucional,  contudo,  está  correta  a  fundamentação  legal  do  lançamento, vigente e aplicável aos fatos narrados.  O  lançamento  capitulou  corretamente  a  multa  regulamentar  pela  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações  que  executar,  prevista  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "e",  do  Decreto Lei º 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003,  pelo  fato da Recorrente  ter prestado informações  sobre a desconsolidação da  carga  fora  do  preceitos  e  prazos  previstos  nos  artigo  22  e  50,  da  Instrução  Normativa SRF nº 800/2007.  Assim,  deve  ser  aplicada a multa  prevista  pela  letra “e” do  inciso  IV,  art. 107 do Decreto nº 37, isso é, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  Diante  do  exposto,  vota­se  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário para manter o lançamento em uma só multa no valor de R$ 5.000,00  (cinco mil reais)."  Quanto à questão do bis in idem, da mesma forma que no caso do paradigma  a  contribuinte  não  juntou  ao  presente  processo  "cópias  dos  Autos  de  Infração,  um  demonstrativo  analítico,  com os  registros  relativos  às  operações  tratadas  em  cada processo  apontado no recurso". Não comprovada a ocorrência de duplicidade da exigência, não há como  acolher o pleito de nulidade do presente lançamento.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  voluntário.  assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira                            Fl. 102DF CARF MF

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Numero do processo: 15586.000631/2007-47
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/10/2005, 01/12/2005 a 31/01/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-004.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Patrícia da Silva. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício), Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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9202­004.974  –  2ª Turma   Sessão de  12 de dezembro de 2016  Matéria  RETROATIVIDADE BENIGNA, NATUREZA DA MULTA NOS  LANÇAMENTOS PREVIDENCIÁRIOS ANTERIORES A MP 449/2008,  CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  UNISUPER UTILIDADES PARA COZINHA EIRELI ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/2001  a  31/03/2001,  01/05/2001  a  31/10/2005,  01/12/2005 a 31/01/2007  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008,  CONVERTIDA  NA  LEI  Nº  11.941/2009.  PORTARIA  PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito,  em dar­lhe provimento. Votou pelas  conclusões a conselheira Patrícia da Silva.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 06 31 /2 00 7- 47 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 15586.000631/2007­47  Acórdão n.º 9202­004.974  CSRF­T2  Fl. 0          2   (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior,  Gerson Macedo Guerra e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri.  Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º  e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o  relatório objeto do processo paradigma deste julgamento, n° 10380.005876/2007­53.  A divergência em exame reporta­se à aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial requerendo que a  retroatividade  benigna  fosse  aplicada,  essencialmente,  pelos  critérios  constantes  na  Portaria  PGFN/RFB  nº  14  de  04  de  dezembro de 2009.   Cientificado, o sujeito passivo não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9202­004.792, de  12/12/2016, proferido no julgamento do processo 10380.005876/2007­53, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9202­004.792):  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  é  tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade,  portanto deve ser conhecido.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 15586.000631/2007­47  Acórdão n.º 9202­004.974  CSRF­T2  Fl. 0          3 Cinge­se  a  controvérsia  às  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP nº 449/2008, convertida  na Lei nº 11.941/2009, quando mais benéfica ao sujeito passivo.  A solução do litígio decorre do disposto no artigo 106, inciso II,  alínea “a” do CTN, a seguir transcrito:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência de ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento  de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  (grifos  acrescidos)  De inicio, cumpre registrar que a Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF), de forma unânime pacificou o entendimento de  que  na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco a  simples comparação entre dispositivos,  percentuais  e  limites.  É  necessário,  basicamente,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao mesmo  tipo  de  conduta.  Assim,  a  multa de mora prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não é  aplicável  quando  realizado  o  lançamento  de  ofício,  conforme  consta do Acórdão nº 9202­004.262  (Sessão de 23 de  junho de  2016), cuja ementa transcreve­se:  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  MULTA  ­  APLICAÇÃO NOS LIMITES DA  LEI  8.212/91  C/C  LEI  11.941/08  ­  APLICAÇÃO  DA  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  RETROATIVIDADE  BENIGNA  NATUREZA DA MULTA APLICADA.  A  multa  nos  casos  em  que  há  lançamento  de  obrigação  principal lavrados após a MP 449/2008, convertida na lei  11.941/2009,  mesmo  que  referente  a  fatos  geradores  anteriores a publicação da referida lei, é de ofício.  AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E  ACESSÓRIA  ­  COMPARATIVO  DE  MULTAS  ­  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 15586.000631/2007­47  Acórdão n.º 9202­004.974  CSRF­T2  Fl. 0          4 Na  aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre percentuais e limites. É necessário, basicamente, que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto  sejam  aplicáveis  ao  mesmo  tipo  de  conduta. Se as multas por descumprimento de obrigações  acessória e principal foram exigidas em procedimentos de  ofício,  ainda  que  em  separado,  incabível  a  aplicação  retroativa  do art.  32­A,  da Lei  nº  8.212,  de 1991,  com a  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  eis  que  esta  última  estabeleceu,  em  seu  art.  35­A,  penalidade  única  combinando as duas condutas.  A legislação vigente anteriormente à Medida Provisória n° 449,  de  2008,  determinava,  para  a  situação  em  que  ocorresse  (a)  recolhimento insuficiente do tributo e (b) falta de declaração da  verba tributável em GFIP, a constituição do crédito tributário de  ofício, acrescido das multas previstas nos arts. 35, II, e 32, § 5o,  ambos  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  respectivamente.  Posteriormente,  foi  determinada,  para  essa  mesma  situação  (falta de pagamento e de declaração), apenas a aplicação do art.  35­A da Lei n° 8.212, de 1991, que faz remissão ao art. 44 da Lei  n° 9.430, de 1996.  Portanto,  para  aplicação  da  retroatividade  benigna,  resta  necessário  comparar  (a)  o  somatório  das  multas  previstas  nos  arts. 35, II, e 32, § 5o, ambos da Lei n° 8.212, de 1991, e (b) a  multa prevista no art. 35­A da Lei n° 8.212, de 1991.   A  comparação  de  que  trata  o  item  anterior  tem  por  fim  a  aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN  e,  caso  necessário,  a  retificação  dos  valores  no  sistema  de  cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa  aplicada no AIOA somado com a multa aplicada na NFLD/AIOP  não  exceda  o  percentual  de  75%.  Prosseguindo  na  análise  do  tema,  também  é  entendimento  pacífico  deste  Colegiado  que  na  hipótese  de  lançamento  apenas  de  obrigação  principal,  a  retroatividade  benigna  será  aplicada  se,  na  liquidação  do  acórdão, a penalidade anterior à vigência da MP 449, de 2008,  ultrapassar  a  multa  do  art.  35­A  da  Lei  n°  8.212/91,  correspondente aos 75% previstos no art. 44 da Lei n° 9.430/96.  Caso  as  multas  previstas  nos  §§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela MP  449  (convertida  na  Lei  11.941,  de  2009),  tenham  sido  aplicadas  isoladamente  ­  descumprimento  de  obrigação  acessória  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  ­  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, bem  assim  no  caso  de  competências  em  que  o  lançamento  da  obrigação principal  tenha sido atingida pela decadência. Neste  sentido,  transcreve­se  excerto  do  voto  unânime  proferido  no  Acórdão nº 9202­004.499 (Sessão de 29 de setembro de 2016):  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 15586.000631/2007­47  Acórdão n.º 9202­004.974  CSRF­T2  Fl. 0          5 Até  a  edição  da  MP  449/2008,  quando  realizado  um  procedimento fiscal, em que se constatava a existência de  débitos  previdenciários,  lavrava­se  em  relação  ao  montante  da  contribuição  devida,  notificação  fiscal  de  lançamento de débito ­ NFLD. Caso constatado que, além  do montante devido, descumprira o contribuinte obrigação  acessória,  ou  seja,  obrigação  de  fazer,  como  no  caso  de  omissão em GFIP  (que  tem correlação direta com o  fato  gerador),  a  empresa  era  autuada  também  por  descumprimento de obrigação acessória.  Nessa época os dispositivos legais aplicáveis eram multa ­  art.  35  para  a  NFLD  (24%,  que  sofria  acréscimos  dependendo da fase processual do débito) e art. 32 (100%  da  contribuição  devida  em  caso  de  omissões  de  fatos  geradores  em  GFIP)  para  o  Auto  de  infração  de  obrigação acessória.  Contudo, a MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009,  inseriu o art. 32­A, o qual dispõe o seguinte:  “Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta  Lei  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste  artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas  serão reduzidas:   I – à metade, quando a declaração for apresentada após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.   Fl. 196DF CARF MF Processo nº 15586.000631/2007­47  Acórdão n.º 9202­004.974  CSRF­T2  Fl. 0          6 § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:   I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando­se de omissão de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.”   Entretanto,  a  MP  449,  Lei  11.941/2009,  também  acrescentou o art. 35­A que dispõe o seguinte,   “Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996.”   O inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96, por sua vez, dispõe o  seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas as seguintes multas:  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos de declaração inexata “  Com  a  alteração  acima,  em  caso  de  atraso,  cujo  recolhimento  não  ocorrer  de  forma  espontânea  pelo  contribuinte,  levando ao  lançamento de ofício,  a multa a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  estabelecida  no  dispositivo  acima  citado,  ou  seja,  em  havendo  lançamento  da  obrigação principal  (a antiga NFLD), aplica­se multa de  ofício  no  patamar  de  75%.  Essa  conclusão  leva­nos  ao  raciocínio  que  a  natureza  da  multa,  sempre  que  existe  lançamento,  refere­se a multa de ofício e não a multa de  mora referida no antigo art. 35 da lei 8212/91.  Contudo,  mesmo  que  consideremos  que  a  natureza  da  multa  é  de  "multa  de  ofício"  não  podemos  isoladamente  aplicar  75%  para  as  Notificações  Fiscais  ­  NFLD  ou  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  ­  AIOP,  pois  estaríamos  na  verdade  retroagindo  para  agravar  a  penalidade aplicada.  Por outro lado, com base nas alterações  legislativas não  mais  caberia,  nos  patamares  anteriormente  existentes,  aplicação  de  NFLD  +  AIOA  (Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória) cumulativamente, pois em existindo  lançamento de ofício a multa passa a  ser  exclusivamente  de 75%.  Tendo  identificado  que  a  natureza  da multa,  sempre  que  há  lançamento,  é  de  multa  de  ofício,  considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106.  inciso  II,  alínea “c”,  do Código Tributário Nacional,  há  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 15586.000631/2007­47  Acórdão n.º 9202­004.974  CSRF­T2  Fl. 0          7 que  se  verificar  a  situação  mais  favorável  ao  sujeito  passivo, face às alterações trazidas.  No  presente  caso,  foi  lavrado  AIOA  julgada,  e  alvo  do  presente  recurso  especial,  prevaleceu  o  valor  de  multa  aplicado nos moldes do art. 32­A.  No  caso  da  ausência  de  informação  em GFIP,  conforme  descrito no relatório a multa aplicada ocorreu nos termos  do art.  32,  inciso  IV, § 5º,  da Lei nº 8.212/1991  também  revogado, o qual previa uma multa no valor de 100% (cem  por  cento)  da  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  limites previstos no § 4º do mesmo artigo.  Face  essas  considerações  para  efeitos  da  apuração  da  situação mais  favorável,  entendo que há que  se observar  qual  das  seguintes  situações  resulta  mais  favorável  ao  contribuinte:  ·  Norma  anterior,  pela  soma  da  multa  aplicada  nos  moldes do art.  35,  inciso  II  com a multa prevista no art.  32,  inciso IV, § 5º, observada a  limitação imposta pelo §  4º do mesmo artigo, ou   · Norma atual, pela aplicação da multa de setenta e cinco  por cento sobre os valores não declarados, sem qualquer  limitação,  excluído  o  valor  de  multa  mantido  na  notificação.  Levando  em  consideração  a  legislação mais  benéfica  ao  contribuinte,  conforme  dispõe  o  art.  106  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  órgão  responsável  pela  execução do acórdão deve, quando do trânsito em julgado  administrativo,  efetuar  o  cálculo  da  multa,  em  cada  competência, somando o valor da multa aplicada no AI de  obrigação  acessória  com  a  multa  aplicada  na  NFLD/AIOP, que não pode exceder o percentual de 75%,  previsto  no  art.  44,  I  da  Lei  n°  9.430/1996.  Da  mesma  forma,  no  lançamento  apenas  de  obrigação  principal  o  valor das multa de ofício não pode exceder 75%. No AI de  obrigação acessória, isoladamente, o percentual não pode  exceder  as  penalidades  previstas  no  art.  32A  da  Lei  nº  8.212, de 1991.  Observe­se  que,  no  caso  de  competências  em  que  a  obrigação  principal  tenha  sido  atingida  pela  decadência  (pela antecipação do pagamento nos termos do art. 150, §  4º,  do  CTN),  subsiste  a  obrigação  acessória,  isoladamente,  relativa  às  mesmas  competências,  não  atingidas pela decadência posto que regidas pelo art. 173,  I,  do  CTN,  e  que,  portanto,  deve  ter  sua  penalidade  limitada ao valor previsto no artigo 32­A da Lei nº 8.212,  de 1991.  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 15586.000631/2007­47  Acórdão n.º 9202­004.974  CSRF­T2  Fl. 0          8 Cumpre  ressaltar  que  o  entendimento  acima  está  em  consonância  com  o  que  dispõe  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  13  de  novembro  de  2009,  alterada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  1.027  em  22/04/2010,  e  no  mesmo diapasão do que estabelece a Portaria PGFN/RFB  nº 14 de 04 de dezembro de 2009, que contempla tanto os  lançamentos de obrigação principal quanto de obrigação  acessória, em conjunto ou isoladamente.  Neste passo, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a  autoridade  responsável  pela  execução  do  acórdão,  quando  do  trânsito  em  julgado administrativo,  deverá  observar a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009 ­ que se reporta à  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades  aplicadas  às  contribuições  previdenciárias  nos  lançamentos  de  obrigação  principal  e  de  obrigação  acessória,  em  conjunto  ou  isoladamente,  previstas  na  Lei  nº  8.212/1991,  com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na  Lei nº 11.941/2009. De fato, as disposições da referida Portaria,  a seguir transcritas, estão em consonância com a jurisprudência  unânime desta 2ª Turma da CSRF sobre o tema:  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009  Art. 1º A aplicação do disposto nos arts. 35 e 35­A da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela  Lei  nº  11.941,  de  27  de maio  de  2009,  às  prestações  de  parcelamento  e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos  ou  não  em  Dívida  Ativa,  cobrados por meio de processo ainda não definitivamente  julgado, observará o disposto nesta Portaria.  Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do  débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será  analisado  e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional (CTN).  § 1º Caso não haja pagamento ou parcelamento do débito,  a  análise  do  valor  das  multas  referidas  no  caput  será  realizada no momento do ajuizamento da execução  fiscal  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  §  2º  A  análise  a  que  se  refere  o  caput  dar­se­á  por  competência.  §  3º  A  aplicação  da  penalidade mais  benéfica  na  forma  deste artigo dar­se­á:  I  ­  mediante  requerimento  do  sujeito  passivo,  dirigido  à  autoridade  administrativa  competente,  informando  e  comprovando que se subsume à mencionada hipótese; ou  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 15586.000631/2007­47  Acórdão n.º 9202­004.974  CSRF­T2  Fl. 0          9 II  ­  de  ofício,  quando  verificada  pela  autoridade  administrativa a possibilidade de aplicação.  § 4º Se o processo encontrar­se em trâmite no contencioso  administrativo  de  primeira  instância,  a  autoridade  julgadora  fará  constar  de  sua  decisão  que  a  análise  do  valor das multas para verificação e aplicação daquela que  for mais benéfica, se cabível,  será realizada no momento  do pagamento ou do parcelamento.  Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta  Portaria,  será  realizada  pela  comparação  entre  a  soma  dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos por descumprimento de obrigação principal,  conforme  o art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de  obrigações acessórias,  conforme §§ 4º  e 5º do art.  32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009.  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição de penalidade pecuniária  pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser  comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  com  a  redação  dada  pela Lei  nº  11.941, de 2009.  § 2º A comparação na forma do caput deverá ser efetuada  em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os  débitos  pagos,  os  parcelados,  os não­impugnados, os inscritos em Dívida Ativa da União  e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº  449, de 3 de dezembro de 2008.  Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35  da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada  pela Lei  nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado  com o  valor das multa  de  ofício  previsto  no art.  35­A daquela  Lei,  acrescido  pela Lei nº 11.941, de 2009, e, caso resulte mais benéfico  ao sujeito passivo, será reduzido àquele patamar.  Art.  5º  Na  hipótese  de  ter  havido  lançamento  de  ofício  relativo  a  contribuições  declaradas  na  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  a  multa  aplicada limitar­se­á àquela prevista no art. 35 da Lei nº  8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de  2009.  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 15586.000631/2007­47  Acórdão n.º 9202­004.974  CSRF­T2  Fl. 0          10 Em  face  ao  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada  em  conformidade  com  a  Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.  Em  face  do  acima  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  dar­lhe  provimento,  para  que  a  retroatividade  benigna  seja  aplicada em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                              Fl. 201DF CARF MF

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Numero do processo: 11070.721963/2015-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. IPI. CRÉDITO. PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM)). DECISÃO JUDICIAL COISA JULGADA. A autoridade administrativa está adstrita a aplicar exatamente o comando determinado pelo Poder Judiciário, sem qualquer margem de discricionariedade. ZFM. INSUMOS. CRÉDITO FICTO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 1.435/75. ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. A aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI. No art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, entende-se por "matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional", aquelas produzidas na área da Amazônia Ocidental. Não se tratando os insumos de matérias-primas agrícolas e/ou extrativas vegetais de produção regional, não há direito ao creditamento ficto. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. Nos atos de sua competência, a SUFRAMA pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria. (enquadramento na TIPI). MULTA DE OFÍCIO. INEFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO EM LEI. EXIGÊNCIA. É cabível a exigência de penalidade, nos casos em que não se discute o direito ao crédito de IPI oriundo de insumos isentos, pois a empresa possui decisão judicial sobre o assunto. Os valores objeto de discussão abrangem exclusivamente o aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, prescrita pelo art. 569 do RIPI/2010, com espeque no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, assunto em relação ao qual inexiste jurisprudência administrativa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A literalidade do artigo 61, caput e §3º da Lei n. 9.430, de 1996, separa os débitos tributários das penalidades (multas de ofício), determinando a incidência dos juros só sobre os primeiros, e não sobre as segundas. Assim falta previsão legal para a incidência da Selic sobre a multa de ofício imposta nos autos de infração lavrados pela RFB. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-003.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento; b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto ao mérito. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne. Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro deu provimento ao recurso por entender que o contribuinte estava amparado pela coisa julgada que garantia o direito ao aproveitamento dos créditos; c) por maioria de votos, excluiu-se a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Designada a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro e Maysa de Sá Pittondo Deligne apresentaram declarações de voto. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Redator Designado. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Estiveram presentes ao julgamento o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ 48.955, advogado da recorrente, o Dr. Pedro Cestari, Procurador da Fazenda Nacional, e os Auditores-Fiscais da Receita Federal Hélio Mesquita de Freitas e Maria Cláudia Pereira da Silveira, representantes da Coordenação-Geral de Fiscalização. Outros eventos ocorridos: O patrono da recorrente questionou o Conselheiro Jorge Freire acerca de sua participação na fiscalização dos processos sob julgamento. O Conselheiro Jorge Freire indagou se o patrono estava arguindo sua suspeição e esclareceu que não participou da fiscalização que originou esses processos. O patrono esclareceu que não estava arguindo a suspeição ou o impedimento do referido conselheiro, apenas estava perguntando se o conselheiro havia ou não participado da fiscalização.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. NÃO OCORRÊNCIA. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento e não a lançamentos diversos, como aduzido neste caso. IPI. CRÉDITO. PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM)). DECISÃO JUDICIAL COISA JULGADA. A autoridade administrativa está adstrita a aplicar exatamente o comando determinado pelo Poder Judiciário, sem qualquer margem de discricionariedade. ZFM. INSUMOS. CRÉDITO FICTO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI Nº 1.435/75. ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. A aquisição de insumos isentos, provenientes da Zona Franca de Manaus, não legitima aproveitamento de créditos de IPI. No art. 6º do Decreto-Lei nº 1.435/75, entende-se por "matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional", aquelas produzidas na área da Amazônia Ocidental. Não se tratando os insumos de matérias-primas agrícolas e/ou extrativas vegetais de produção regional, não há direito ao creditamento ficto. IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. KITS DE CONCENTRADOS PARA PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas hipóteses em que a mercadoria descrita como “kit ou concentrado para refrigerantes” constitui-se de um conjunto cujas partes consistem em diferentes matérias-primas e produtos intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para elaboração de bebidas em decorrência de nova etapa de industrialização ocorrida no estabelecimento adquirente, cada um dos componentes desses “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI. SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. Nos atos de sua competência, a SUFRAMA pode tratar os kits como se fossem uma mercadoria única, o que não afeta a validade desses atos para os objetivos propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria. (enquadramento na TIPI). MULTA DE OFÍCIO. INEFICÁCIA NORMATIVA DAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. PREVISÃO EM LEI. EXIGÊNCIA. É cabível a exigência de penalidade, nos casos em que não se discute o direito ao crédito de IPI oriundo de insumos isentos, pois a empresa possui decisão judicial sobre o assunto. Os valores objeto de discussão abrangem exclusivamente o aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, prescrita pelo art. 569 do RIPI/2010, com espeque no art. 80 da Lei 4.502/64, com redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, assunto em relação ao qual inexiste jurisprudência administrativa. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A literalidade do artigo 61, caput e §3º da Lei n. 9.430, de 1996, separa os débitos tributários das penalidades (multas de ofício), determinando a incidência dos juros só sobre os primeiros, e não sobre as segundas. Assim falta previsão legal para a incidência da Selic sobre a multa de ofício imposta nos autos de infração lavrados pela RFB. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso voluntário da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade do lançamento; b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto ao mérito. Vencidos os Conselheiros Carlos Augusto Daniel Neto, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Maysa de Sá Pittondo Deligne. Designado o Conselheiro Waldir Navarro Bezerra. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro deu provimento ao recurso por entender que o contribuinte estava amparado pela coisa julgada que garantia o direito ao aproveitamento dos créditos; c) por maioria de votos, excluiu-se a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire, Waldir Navarro Bezerra e Maria Aparecida Martins de Paula. Designada a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro e Maysa de Sá Pittondo Deligne apresentaram declarações de voto. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Relator. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Redator Designado. (assinado digitalmente) Thais de Laurentiis Galkowicz - Redatora Designada. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Estiveram presentes ao julgamento o Dr. Antonio Carlos Garcia de Souza, OAB/RJ 48.955, advogado da recorrente, o Dr. Pedro Cestari, Procurador da Fazenda Nacional, e os Auditores-Fiscais da Receita Federal Hélio Mesquita de Freitas e Maria Cláudia Pereira da Silveira, representantes da Coordenação-Geral de Fiscalização. Outros eventos ocorridos: O patrono da recorrente questionou o Conselheiro Jorge Freire acerca de sua participação na fiscalização dos processos sob julgamento. O Conselheiro Jorge Freire indagou se o patrono estava arguindo sua suspeição e esclareceu que não participou da fiscalização que originou esses processos. O patrono esclareceu que não estava arguindo a suspeição ou o impedimento do referido conselheiro, apenas estava perguntando se o conselheiro havia ou não participado da fiscalização.

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3402­003.800  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  IPI ­ Auto de Infração  Recorrente  VONPAR REFRESCOS S A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012  ALTERAÇÃO  DE  CRITÉRIO  JURÍDICO.  ART.  146  DO  CTN.  NÃO  OCORRÊNCIA. A  alteração  de  critério  jurídico  que  impede  a  lavratura  de  outro  Auto  de  Infração  diz  respeito  a  um  mesmo  lançamento  e  não  a  lançamentos diversos, como aduzido neste caso.  IPI. CRÉDITO. PRODUTOS ISENTOS ORIUNDOS DA ZONA FRANCA  DE  MANAUS  (ZFM)).  DECISÃO  JUDICIAL  COISA  JULGADA.  A  autoridade  administrativa  está  adstrita  a  aplicar  exatamente  o  comando  determinado  pelo  Poder  Judiciário,  sem  qualquer  margem  de  discricionariedade.   ZFM.  INSUMOS. CRÉDITO FICTO DO ART.  6º DO DECRETO­LEI Nº  1.435/75.  ISENÇÃO. AMAZÔNIA OCIDENTAL. A  aquisição  de  insumos  isentos,  provenientes  da  Zona  Franca  de  Manaus,  não  legitima  aproveitamento  de  créditos  de  IPI.  No  art.  6º  do  Decreto­Lei  nº  1.435/75,  entende­se por  "matérias­primas agrícolas e extrativas vegetais de produção  regional",  aquelas  produzidas  na  área  da  Amazônia  Ocidental.  Não  se  tratando os insumos de matérias­primas agrícolas e/ou extrativas vegetais de  produção regional, não há direito ao creditamento ficto.  IPI.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  KITS  DE  CONCENTRADOS  PARA  PRODUÇÃO DE REFRIGERANTES. Nas  hipóteses  em  que  a mercadoria  descrita  como  “kit  ou  concentrado  para  refrigerantes”  constitui­se  de  um  conjunto  cujas  partes  consistem  em  diferentes  matérias­primas  e  produtos  intermediários que só se tornam efetivamente uma preparação composta para  elaboração  de  bebidas  em  decorrência  de  nova  etapa  de  industrialização  ocorrida  no  estabelecimento  adquirente,  cada  um  dos  componentes  desses  “kits” deverá ser classificado no código próprio da TIPI.  SUFRAMA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. Nos atos de  sua  competência,  a  SUFRAMA  pode  tratar  os  kits  como  se  fossem  uma     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 0. 72 19 63 /2 01 5- 28 Fl. 1568DF CARF MF     2 mercadoria  única,  o  que  não  afeta  a  validade  desses  atos  para  os  objetivos  propostos,  porém  este  tratamento  não  prevalece  para  fins  de  Classificação  Fiscal da mercadoria. (enquadramento na TIPI).  MULTA  DE  OFÍCIO.  INEFICÁCIA  NORMATIVA  DAS  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  PREVISÃO  EM  LEI.  EXIGÊNCIA.  É  cabível  a  exigência de penalidade, nos casos em que não se discute o direito ao crédito  de  IPI  oriundo  de  insumos  isentos,  pois  a  empresa  possui  decisão  judicial  sobre o assunto. Os valores objeto de discussão abrangem exclusivamente o  aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, prescrita  pelo  art.  569  do RIPI/2010,  com  espeque  no  art.  80  da  Lei  4.502/64,  com  redação dada pelo art. 13 da Lei 11.448, de 15/06/2007, assunto em relação  ao qual inexiste jurisprudência administrativa.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  literalidade do artigo  61,  caput  e  §3º  da  Lei  n.  9.430,  de  1996,  separa  os  débitos  tributários  das  penalidades (multas de ofício), determinando a incidência dos juros só sobre  os  primeiros,  e  não  sobre  as  segundas.  Assim  falta  previsão  legal  para  a  incidência  da  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  imposta  nos  autos  de  infração  lavrados pela RFB.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário da seguinte forma: a) por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de  nulidade  do  lançamento;  b)  pelo  voto  de  qualidade,  negou­se  provimento  quanto  ao mérito.  Vencidos  os  Conselheiros  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz  e  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne.  Designado  o  Conselheiro  Waldir  Navarro Bezerra. O Conselheiro Diego Diniz Ribeiro deu provimento ao recurso por entender  que o contribuinte estava amparado pela coisa julgada que garantia o direito ao aproveitamento  dos créditos; c) por maioria de votos, excluiu­se a cobrança de juros de mora sobre a multa de  ofício  na  fase  de  liquidação  administrativa  do  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros  Jorge  Freire,  Waldir  Navarro  Bezerra  e  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula.  Designada  a  Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Os Conselheiros Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro  e Maysa de Sá Pittondo Deligne apresentaram declarações de voto.   (assinado digitalmente)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Redator Designado.  (assinado digitalmente)  Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Redatora Designada.  Fl. 1569DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 3402­003.800  S3­C4T2  Fl. 3          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos Atulim (Presidente), Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de  Sá  Pittondo  Deligne,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Estiveram  presentes  ao  julgamento  o Dr. Antonio Carlos Garcia  de  Souza,  OAB/RJ  48.955,  advogado  da  recorrente,  o  Dr.  Pedro  Cestari,  Procurador  da  Fazenda  Nacional, e os Auditores­Fiscais da Receita Federal Hélio Mesquita de Freitas e Maria Cláudia  Pereira da Silveira, representantes da Coordenação­Geral de Fiscalização.   Outros eventos ocorridos: O patrono da recorrente questionou o Conselheiro  Jorge  Freire  acerca  de  sua  participação  na  fiscalização  dos  processos  sob  julgamento.  O  Conselheiro Jorge Freire indagou se o patrono estava arguindo sua suspeição e esclareceu que  não  participou  da  fiscalização  que  originou  esses  processos.  O  patrono  esclareceu  que  não  estava  arguindo  a  suspeição  ou  o  impedimento  do  referido  conselheiro,  apenas  estava  perguntando se o conselheiro havia ou não participado da fiscalização.    Relatório  Trata­se de auto de  infração  lavrado contra a VONPAR REFRESCOS S.A.  ("VONPAR") pela fiscalização para exigir  Imposto Sobre Produtos  Industrializados – IPI – e  respectivos  juros  de mora  e multa  de  ofício.  O  tributo  lançado  representa  saldos  devedores  apurados na escrita após a glosa de  créditos decorrentes de aquisições de  insumos  isentos  (kits  de  concentrados  para  refrigerantes)  feitas  à  empresa  RECOFARMA  INDÚSTRIA DO  AMAZONAS LTDA ("RECOFARMA"), CNPJ 61.454.393/0001­06, situada na Zona Franca  de Manaus.  As  razões  apresentadas  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  para  a  glosa  dos  créditos foram as seguintes:  1)  no  processo  de  industrialização  destes  insumos  não  foram  empregadas matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  o  que  afasta  o  reconhecimento  da  isenção  prevista  no  art.  82,  inciso  III,  do  Decreto  nº  4.544,  de  2002  (Regulamento  do  IPI  –  RIPI/2002)  e,  por  sua  vez,  impede  a  utilização  dos  créditos  como  previsto  no  art.  175  do  mesmo  Regulamento.   2)  nenhum  dos  componentes  dos  kits  para  refrigerantes  se  enquadraria  no  Ex  1  da  NCM  2106.90.10,  o  que  exclui  a  aplicação  da  alíquota  de  27%  adotada  pela  adquirente  no  cálculo  dos  créditos,  ou  seja,  mesmo  que  houvesse  direito  ao  crédito previsto no artigo 175 do RIPI/2002, o valor do imposto  calculado como se devido fosse seria zero.  A respeito do fundamento nº 01, a autoridade reconhece a existência de coisa  julgada em Mandado de Segurança Individual impetrado pela VONPAR no RE 212.484­2, mas  sustenta o Auditor­Fiscal que referida decisão analisou apenas o aspecto genérico do princípio  da não­cumulatividade, não adentrando nas normas específicas da Zona Franca de Manaus, e  Fl. 1570DF CARF MF     4 que o tema foi reexaminado durante a análise de Embargos de Declaração interpostos nos autos  do RE n° 566.819/RS, para afastar a sua eficácia no caso.  A respeito do fundamento nº02, discorre a classificação adotada para os kits  para  refrigerantes,  no  Ex  01  do  código  2106.90.10  da  TIPI,  que  é  próprio  para  preparações  compostas,  entendendo  que  não  sendo  possível  chamar  de  preparação  algo  que  não  está  preparado nem misturado. Os  componentes dos kits  adquiridos pela  fiscalizada apresentam,  cada um, suas próprias características individuais, e podem ser aplicadas em qualquer produto  da indústria de alimentos e fármacos, pormenorizadamente descrito nos itens 73 e seguintes do  TVF. Em síntese,  o  autuante  concluiu que  todos  os  componentes dos kits para  refrigerantes,  objeto de Laudos Técnicos  elaborados no curso da ação  fiscal de abrangência nacional antes  citada, são classificados em códigos tributados à alíquota zero, com exceção dos componentes  que  se  classificam  no  código  3302.10.00,  cuja  alíquota  é  de  5%.  Estando  caracterizada  a  impossibilidade de enquadrar os kits para refrigerantes no Ex 01 do código 2106.90.10, seria  indevida a utilização da alíquota de 27% para cálculo dos créditos.  Regularmente cientificado, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva  apontando, quanto ao mérito:  I)  existência de coisa  julgada (RE n° 212.484­2) no âmbito do mandado de  segurança individual nº 91.0009552­4, assegurando­lhe o direito aos créditos de IPI relativos às  aquisições  de  concentrado  de  refrigerantes,  insumos  isentos  oriundos  da  ZFM,  calculado  à  alíquota de 27%, com fundamento no art. 69, inc. II do RIPI/2002, cuja base legal é o art. 9º do  Decreto­lei 288/1967.   II)  reitera  que  o  direito  a  utilização  da  alíquota  de  27%  estaria  assegurado  pelo Acórdão do STF no julgamento do citado RE, conforme interpretação de trecho do Voto,  que transcreve e que decorreria da classificação no Ex 01 do código 2106.90.10 da TIPI/2007,  que  corresponde  à  própria  definição  dada  na  Resolução  do  Conselho  de  Administração  da  SUFRAMA nº 298/2007, adotada nas notas fiscais emitidas pela fornecedora e auditadas pelo  referido  órgão.  Assim,  para  fazer  jus  à  referida  alíquota  seria  suficiente  a  aquisição  de  concentrados  isentos  oriundos  da  ZFM,  com  projeto  industrial  aprovado  por  Resolução  do  CAS e que os mesmos sejam utilizados na fabricação de refrigerantes sujeitos à tributação pelo  IPI. Estando  tais  requisitos  comprovados no presente caso,  a autoridade  estaria vinculada ao  que foi decidido pelo Poder Judiciário.   III) Ad argumentandum, sustenta que o autuante estaria equivocado ao limitar  a competência da SUFRAMA à aprovação de projetos, excluindo a concessão dos benefícios  do art. 9º do Decreto­Lei 288/1967 e do art. 6º do DL 1435/1975, tendo em vista os arts. 1º, VI  e 4º, I, “c”, ambos do Anexo I, do Decreto n° 7.139/2010.   IV) Quanto à classificação  fiscal argumenta, primeiramente, que decorre da  própria definição dada pela SUFRAMA, objeto da Resolução do CAS n° 298/2007. No Parecer  Técnico n° 224/2007, que integra a referida Resolução, a SUFRAMA, definiu o produto como  concentrado para  refrigerantes, ou seja,  como preparações químicas utilizadas como matéria­ prima de  refrigerantes,  com capacidade de diluição superior a 10 partes de bebida para  cada  parte do concentrado, classificado na posição 2106.90.10 Ex. 01 da TIPI/2007.   V) Quanto aos aspectos técnicos da classificação, discorda do argumento do  fiscal. Também considera equivocado o entendimento de que as regras 2 a) e 3 b) do Sistema  Harmonizado não se aplicariam aos "kits" para refrigerantes. Segundo as Notas Explicativas do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de Mercadorias  (NESH),  aprovadas  pelo Decreto n° 435/1992, da posição 2106 em seu item 12, restaria claro que as preparações  Fl. 1571DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 3402­003.800  S3­C4T2  Fl. 4          5 compostas não precisariam, necessariamente, já estar prontas para uso. Antes da diluição, essas  preparações  poderiam  ser  submetidas  a  um  tratamento  complementar,  sem  serem  descaracterizadas  como  preparações  compostas  para  fins  de  classificação  na  posição  2106.  Além disso, a exclusão que consta no  item XI da Nota Explicativa dessa própria Regra 3 b)  decorreria  simplesmente  do  fato  de  o  concentrado  para  refrigerantes  ter  classificação  fiscal  especifica, qual seja: 2106.90.10 Ex. 01 e Ex. 02 da TIPI/2007.   VI) Aponta que as notas fiscais são documentos idôneos, com validade fiscal,  e  que,  na  qualidade  de  adquirente  de  boa­fé,  teria  direito  à  manutenção  do  crédito  delas  decorrente. Invoca os arts. 62, 48 e 53 da Lei 4.502/1964.   VII) Defende a impossibilidade de exigência de multa de ofício sobre o valor  dos créditos glosados, com base no art. 76, II, “a”, da Lei 4.502/1964, pois a Câmara Superior  de Recursos Fiscais, à época dos fatos geradores, teria reconhecido o direito ao crédito de IPI  relativo à aquisição de insumos com benefício da isenção subjetiva, utilizados na fabricação de  produtos  sujeitos  ao  IPI,  em  observância  ao  entendimento  do  STF  no  julgamento  do  RE  212.484­2.   VIII) Contesta a incidência de juros sobre a multa de oficio porque implicaria  numa indireta majoração da própria penalidade, não se podendo falar em mora na exigência de  multa, à vista do disposto no art. 16 do Decreto­lei 2.323/1987, com a redação dada pelo artigo  6º  do  Decreto­lei  2.331/1987.  Ademais,  o  artigos  59  da  Lei  8.383/1991  e  art.  61  da  Lei  9.430/1996),  também  não  prevêem  essa  cobrança.  Invoca  jurisprudência  administrativa  do  CARF.  A  Impugnação  foi  julgada  improcedente  em Acórdão  que,  reconhecendo  a  existência  de  coisa  julgada  favorável  ao  contribuinte,  ponderou  pela  manutenção  com  fundamento no 2º argumento  levantado pelo Fiscal, no sentido de que não há ofensa à coisa  julgada quando a Fiscalização, buscando apurar o “imposto que seria devido caso não houvesse  a  isenção”  verifica  que,  tendo  em  vista  a  correta  classificação  dos  produtos,  não  haveria  créditos a aproveitar, porque o referidos produtos eram, na sua maior parte, à exceção de um,  tributados à alíquota zero.  O Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual aduziu novamente os  argumentos de sua Impugnação, razão pela qual não serão aqui repetidos.  É o relatório, em síntese.    Voto Vencido  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  I) Preliminares  1) Da alteração de critério jurídico  Fl. 1572DF CARF MF     6 Alega o Recorrente que ocorrera alteração de critério jurídico, com o fato da  autuação  passar  a  adotar  o  fundamento  do  erro  na  classificação  fiscal,  conjuntamente  ao  argumento tradicional da impossibilidade de tomada de crédito básico de IPI das saídas isentas  da ZFM.  Não deve proceder tal preliminar. A alteração de critério jurídico que impede  a lavratura de outro auto de infração diz respeito a um mesmo lançamento, e não a lançamentos  diversos.  Em vista disso, nego provimento à preliminar apontada.  II) Do Mérito  1) Do Direito do Contribuinte em Função de Decisão Judicial Transitada  em Julgado em seu favor  Tal  matéria  é  velha  conhecida  deste  Colegiado,  e  já  foi  por  ele  minuciosamente enfrentada, em especial no irretocável voto proferido pela Ilustra Conselheira  Thais de Laurentiis Galkowicz, no Acórdão CARF nº 3402­002.900,  julgado em Janeiro de  2016,  na  qual  figurava  como  parte  também  a  VONPAR,  pelo  que  adiro  sem  ressalvas  ao  entendimento lá esposado, o qual reproduzo abaixo (fazendo as devidas adaptações), seguro do  acerto de suas razões.  A Recorrente, na persecução de suas atividades sociais, adquiriu da empresa  RECOFARMA um “concentrado” que  é  isento de  IPI,  com  fulcro no  artigo 69,  inciso  II  do  RIPI/2002, uma vez que se trata de produto oriundo da Zona Franca de Manaus e utilizado na  fabricação de produtos (refrigerantes) sujeito ao IPI. Entendendo estar amparada pela decisão  judicial  proferida  no  bojo  do  Mandado  de  Segurança  n.  91.0009552­4,  a  Recorrida  tomou  crédito de IPI, aplicando a alíquota de 27% prevista na Tabela de  Incidência do  IPI  (“TIPI”)  sobre o valor destes produtos.  A  seu  turno,  a  autoridade  fiscal  entendeu  que  o  julgamento  final  da  citada  ação  judicial  não  se  aplica  ao  presente  caso,  porque  as  decisões  nela  proferidas  seriam  genéricas e não teriam analisado as normas particulares da Zona Franca de Manaus no que diz  respeito ao creditamento de IPI.  Cumpre,  então,  confirmar  se  o  objeto  deste  processo  administrativo  está  englobado ou não pela decisão judicial proferida no Mandado de Segurança n. 91.0009552­4, o  qual foi objeto de julgamento de Apelação pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (AMS  n. 95.04.37384­4) e posteriormente levado à apreciação do Supremo Tribunal Federal (“STF”)  no RE 212.484­2/RS.   Pois  bem.  Logo  no  início  da  petição  inicial  do  referido writ,  ao  tratar  dos  fatos  que  deram  origem  ao  direito  líquido  e  certo  pleiteado  judicialmente,  o  contribuinte  esclarece  que  se  dedica  à  industrialização  e  comercialização  de  refrigerantes,  elaborados  a  partir de concentrados de refrigerantes adquiridos de outras empresa. Passa então a relatar que  sobreveio  a  adquirir  tais  produtos  de  fornecedor  alocado  na  Zona  Franca  de  Manaus,  beneficiado por isenção do IPI justamente em razão de estar ali geograficamente situado, bem  como por cumprir as demais determinações legais. 1 Contudo, assume que este benefício não é                                                              1  Art.  9°  do  Decreto­lei  n.  288/67:  “Estão  isentas  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  todas  as  mercadorias  produzidas  na  Zona  Franca  de  Manaus,  quer  se  destinem  ao  seu  consumo  interno,  quer  à  comercialização em qualquer ponto do Território Nacional.”    Fl. 1573DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 3402­003.800  S3­C4T2  Fl. 5          7 aquele previstos como capaz de gerar crédito de  IPI, conforme o Decreto n. 87.981/82 (RIPI  então vigente), artigos 45 e 82, inciso VI e XXVI, e justamente por essa razão recorre ao Poder  Judiciário para buscar o direito ao creditamento do  IPI pela entrada de produtos advindos de  fornecedor isento da Zona Franca de Manaus. Ao final de suas razões de fato e de direito, traz  o seguinte pedido, que é de fundamental observação, uma vez que é o que traça os limites da  lide e a amplitude da coisa julgada. In verbis:    Diante  deste  cenário,  a  sentença  proferida  em  primeiro  grau  traz  expressamente  em  seu  relatório  a  discussão  sobre  as  isenções  de  IPI  para  concentrados  de  refrigerante oriundos da Zona Franca de Manaus, como se constata dos  trechos colacionados  abaixo:    (...)                                                                                                                                                                                           Art.  6º  do  Decreto­lei  1.435/75:  “Ficam  isentos  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  os  produtos  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas  e  extrativas  vegetais  de  produção  regional,  exclusive  as  de  origem  pecuária, por estabelecimentos  localizados na área definida pelo § 4º do art. 1º do Decreto­lei nº 291, de 28 de  fevereiro de 1967.  § 1º Os produtos a que se refere o "caput" deste artigo gerarão crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados,  calculado  como  se  devido  fosse,  sempre  que  empregados  como  matérias­primas,  produtos  intermediários  ou  materiais de embalagem, na industrialização, em qualquer ponto do território nacional, de produtos efetivamente  sujeitos ao pagamento do referido imposto.  §  2º  Os  incentivos  fiscais  previstos  neste  artigo  aplicam­se,  exclusivamente,  aos  produtos  elaborados  por  estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA.  Fl. 1574DF CARF MF     8   Dessa forma, o Douto Magistrado de primeiro grau decidiu o caso em favor  do contribuinte, com o dispositivo da sentença lavrado nos seguintes termos:    Já no julgamento da apelação apresentada pela Fazenda Nacional, o Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  (“TRF4”),  foi  mantida  em  seus  exatos  termos  a  sentença  anteriormente proferida, resultando em acórdão cuja ementa segue transcrita:    Irresignada  com  a  sucumbência,  a  Fazenda  Nacional  levou  a  questão  ao  Supremo Tribunal Federal (“STF”), por meio do Recurso Extraordinário n. 212.484­2/RS (“RE  n. 212.484),  já  constando como parte o nome da Vonpar Refrescos S.A.,  sucessora da Porto  Alegre Refrescos S.A.   Mostra­se importante o exame da discussão travada pelos Ministros do STF  no citado processo, haja vista que a autuação guerreada pelo contribuinte nestes autos somente  foi levada a cabo pois a Autoridade Fiscal entendeu que “o mencionado RE 212.484 analisou  apenas  o  aspecto  genérico  do  princípio  da  não  cumulatividade,  sem  adentrar  às  normas  específicas existentes na zona Franca de Manaus”, como se observa no  item  II do Termo de  Constatação Fiscal.  Pois bem. O Ilmo Relator Ilmar Galvão, relator do RE n. 212.484, dissentiu  do  entendimento  esposado no acórdão  recorrido pela União Federal,  entendendo que o  texto  Fl. 1575DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 3402­003.800  S3­C4T2  Fl. 6          9 constitucional  (artigo  153,  §3º,  inciso  II),  ao  estabelecer  que  o  IPI  será  não  cumulativo,  “compensando­se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores”,  somente diz  respeito aos valores efetivamente “cobrados” para dar direito ao crédito. No seu  sentir,  as  isenções  do  IPI  não  visam  beneficiar  o  consumidor  final,  mas  sim  o  industrial  abarcado pela lei, sendo efetivamente a  isenção do IPI uma forma de diferir o pagamento do  tributo na cadeia produtiva. Desta feita, julga que o contribuinte não tem direito aos créditos de  IPI discutido nos autos.  De  outro  lado,  vem  em  defesa  do  contribuinte  o  Ministro  Nelson  Jobim,  trazendo uma narrativa sobre a regulação da concorrência do mercado de refrigerantes e sucos  feitos  através  de  legislação  do  IPI.  Diverge,  assim,  da  posição  do  Relator,  analisando  especificamente  o  caso  da  produção  de  refrigerantes.  Abaixo,  colaciono  o  trecho  mais  expressivo do seu voto acerca das especificidades do caso concreto:    (...)      O Ministro Nelson Jobim conclui então que, por força da técnica utilizada no  Brasil para a tributação do valor agregado pela não cumulatividade do IPI, não se pode vedar a  utilização  do  crédito  pretendido  pelo  contribuinte  que  compra  produtos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  sob  pena  de  tornar  cumulativo  o  tributo  não  cumulativo,  exterminando  o  objetivo  extrafiscal  pretendido  pela  tributação.  Seguiram  este  entendimento  divergente  trazido  por  Nelson Jobim o Ministro Maurício Corrêa, o Ministro Sepúlveda Pertence, o Ministro Octavio  Gallotti, o Ministro Sidney Sanches, o Ministro Néri da Silveira, expressamente consignando o  acompanhamento  das  razões  trazidas  pela  divergência.  Igualmente  votaram  pelo  não  provimento do recurso os Ministros Moreira Alves e Marco Aurélio Mello.   Ao  final  do  julgamento  pelo  Pretório  Excelso,  ao  acórdão  foi  atribuída  a  seguinte ementa:  Fl. 1576DF CARF MF     10   Destarte, pela análise das peças processuais trazidas aos autos, constato que o  tema do direito ao crédito de IPI decorrente de produtos com isenção saídos da Zona Franca de  Manaus foi ampla e claramente tratado pelo contribuinte e apreciado pelo Poder Judiciário. É  manifesto  que  a  discussão  jurídica  travada  no  Mandado  de  Segurança  n.  91.0009552­4,  culminando no acórdão do RE 212.484/RS, beneficia o contribuinte, diferentemente do quanto  alegado pela Autoridade Fiscal no item II do Termo de Constatação Fiscal.   Por  essas  razões,  muito  embora  não  haja  previsão  legal  para  a  tomada  de  crédito  efetuada  pelo  contribuinte,  há  decisão  judicial  que  lhe  dá  esse  direito,  transitada  em  julgado na data 10/12/1998, ou seja, anteriormente ao período glosado e cobrado neste auto de  infração. Lembre­se que a decisão que julgar  total ou parcialmente o mérito  tem força de  lei  nos limites da questão decidida (artigo 467 do Código de Processo Civil). Assim, o item II do  auto de infração, o qual se embasa justamente no argumento de falta de previsão legal para a  utilização do crédito de  IPI  relativo  aos  insumos advindos de  fornecedor da Zona Franca de  Manaus com o benefício previsto no artigo 69, inciso II do RIPI/2002, deve ser cancelado.  Registre­se  que,  no  presente  caso,  não  é  necessário  –  como  normalmente  ocorre  ­  adentrar  na  questão  do  histórico  dos  julgamentos  do  STF  a  respeito  do  direito  ao  crédito de IPI oriundo de operações onde não há cobrança do imposto, que, como argumentam  os  contribuintes  de  modo  geral,  diferencia­se  da  situação  dos  créditos  de  produtos  isentos  oriundos da Zona Franca de Manaus. Estes seriam entendidos como um assunto “especial” no  STF, em relação ao assunto “geral” de crédito de IPI de operações com alíquota zero, isentas  ou não  tributadas,  os quais,  como é  consabido, não dão direito  ao  crédito do  imposto,  como  firmando  na  alteração  de  jurisprudência  consolidada  nos  RE  370.682  e  566.891.  A  alegada  diferenciação das duas situações se depreenderia do RE n. 592.891, que parece dar tratamento  diferenciado ao crédito de IPI decorrente de produtos munidos de isenção da Zona Franca de  Manaus, cuja repercussão geral foi reconhecida, mas o julgamento encontra­se ainda pendente.   Com  efeito,  tal  discussão  é  despicienda  in  casu.  Afinal,  o  contribuinte  ora  recorrido possui decisão individual e concreta que lhe beneficia (o RE 212.484, tão conhecido  e  citado  nas  discussões  sobre  o  tema),  não  dependendo  de  antigos  ou  eventuais  novos  entendimentos  exarados  em  processos  com  força  vinculante  e  efeito  erga  omnes  proferidos  pelo STF. Basta, no presente caso, que se respeite a autoridade da coisa julgada entre as partes  ali  firmada. Assim,  exatamente  por  constar  como parte do RE 212.484,  a Vonpar Refrescos  S.A. deve ser tratada de forma distinta daquela que prevalece nos recentes julgados proferidos  pelo CARF, que não reconhecem o direito dos contribuintes ao crédito de IPI ora em discussão  (Processo  n.  10735.903077/2010­82,  Acórdão  n.  3403­0003.242  e  Processo  n.  10283.005286/2007­29,  Acórdão  3403­003.613).  É  verdade  que  tal  situação  pode  criar  desigualdade entre a Vonpar Refrescos S.A. e os demais contribuintes. Porém não cabe a este  órgão julgador resolver esta eventual externalidade concorrencial, mas sim decidir conforme a  lei.  Em  outros  termos,  certa  ou  errada  a  decisão  proferida  pelo  STF  no  RE  212.484,  cujo  entendimento  pode  ser  ou  não  alterado  para  terceiros  pela  decisão  a  ser  proferida  no  RE  592.891,  dotado  de  repercussão  geral,  neste  caso  específico  que  está  sob  julgamento há coisa julgada cogente entre as partes (Vonpar Refrescos S.A. e União Federal),  cuja superior hierarquia deve guiar a Administração Pública.   Fl. 1577DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 3402­003.800  S3­C4T2  Fl. 7          11 Consigno, por fim, que a coisa julgada configura instituto próprio do Estado  Democrático  de Direito,  em  que  o  zelo  pela  segurança  jurídica  tem  papel  primordial  para  a  efetivação dos valores  jurídicos constitucionais.2 Na Constituição de 1988, este  instituto  teve  lugar dentre as garantias fundamentais (artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição), possuindo,  portanto, o status maior de cláusula pétrea da ordem jurídica, não podendo ser alterada sequer  por  atividade  do  constituinte  derivado  via  emenda  à  Constituição  (artigo  60,  §  4º,  CF/88).  Afinal, a coisa julgada possui o condão de trazer a imutabilidade e definitividade aos efeitos da  sentença, configurando “uma das mais  representativas expressões de segurança  jurídica.”  3 O  Código  de Processo  civil  determinou,  igualmente,  que,  uma vez  configurada  a  coisa  julgada  formal,  não  haverá  mais  espaço  algum  para  que  se  discutam  os  exatos  dizeres  que  foram  colocados  na  sentença,  salvo  nas  estreitas  hipóteses  em  que  a  lei  designa  situações  para  tal  afastamento, como decisão fundamentada de revisão proferida pelo próprio juízo ou os casos  da ação rescisória (artigo 485, CPC).   Neste  caso,  não  há  notícia  de  ação  rescisória  manejada  pela  Fazenda  Nacional buscando reverter o entendimento transitado em julgado no RE 212.484 em favor do  contribuinte  Por  conseguinte,  não  resta  outro  caminho  a  este  Conselho  se  não  reconhecer o direito ao  crédito de  IPI da Vonpar Refrescos S.A., nos  exatos moldes da  decisão  transitada em  julgado no RE n. 212.484, oriundo do Mandado de Segurança n.  91.0009552­4.  2) Da ausência de erro quanto a classificação fiscal das mercadorias  O  segundo  fundamento  da  autuação  fiscal  consiste  na  afirmação  de  a  classificação fiscal adotada pelo contribuinte (Ex 01 do código 2106.90.10) estaria equivocada,  pois "preparações" deve ser entendida apenas como produtos prontos para uso.   O Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH) é  um  sistema  padronizado  de  codificação  e  classificação  desenvolvido  e  mantido  pela  Organização Mundial das Aduanas — OMA, da qual o Brasil faz parte (Decreto 97.409/1988  que  promulgou  a  Convenção  Internacional  sobre  o  SH,  aprovada  pelo  Decreto  Legislativo  71/1988). Um dos compromissos assumidos como Parte Contratante dessa Convenção (art. 3º)  consiste em aplicar as Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, sem  aditamentos  nem  modificações,  bem  como  todas  as  Notas  de  Seção,  de  Capítulo  e  de  Subposição  e  a  não  modificar  a  estrutura  das  Seções,  dos  Capítulos,  das  posições  ou  das  subposições.  De acordo com os arts. 16 e 17 do RIPI/2002 (art. 10 da Lei 4.502/1964), a  classificação deverá ser feita de acordo com as Regras Gerais para Interpretação ­ RGI, Regras  Gerais Complementares ­ RGC e Notas Complementares ­ NC, todas da Nomenclatura Comum  do MERCOSUL ­ NCM, integrantes do seu texto.   As  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação de Mercadorias ­ NESH, do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso­ brasileira,  efetuada  pelo  Grupo  Binacional  Brasil/Portugal,  e  suas  alterações  aprovadas  pela                                                              2  Laurentiis,  Thais  Catib  de.  Embargos  à  Execução,  coisa  julgada  e  inconstitucionalidade:  uma  análise  das  questões  controvertidas  acerca  do  art.  741,  parágrafo  único  do Código  de  Processo Civil,  Revista Dialética  de  Direito Processual n. 118, jan 2013, p. 127 – 151.   3 Torres, Heleno Taveira. Direito Constitucional Tributário e Segurança Jurídica. São Paulo: RT, 2011, p. 447.  Fl. 1578DF CARF MF     12 Secretaria da Receita Federal do Brasil (IN RFB 807/2008), constituem elementos subsidiários  de caráter fundamental para a correta interpretação do conteúdo das Posições e, bem como das  Notas de Seção, Capítulo, Posições e Subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  Os fundamentos são resumidos pelo fiscal nos seguintes itens do TVF:  “76) Conforme demonstrado a seguir, não é possível chamar de  preparação algo que não está preparado nem misturado.   77)  ­  Segundo  o  dicionário  eletrônico  Houaiss,  o  vocábulo  “preparação” tem os seguintes significados:   “Ato  ou  efeito  de  prepara­se;  preparo,  preparamento,  preparativo 1. operação ou processo de aprontar qualquer coisa  para  uso  ou  serviço  2.  elaboração  dos  alimentos  para  transformá­los nos diversos pratos, iguarias, etc.   3.  feitura  de  um  preparado;  preparo  4.  m.q.  PREPARADO  (“´produto”)” (grifo nosso)   O  termo  “preparação”  indica,  pois,  uma  ação  –  o  ato  de  preparar, e um resultado – o preparado.   77.1  –  Conforme  o  dicionário  eletrônico  Priberam  da  Língua  Portuguesa,  o  vocábulo  “preparação”  tem  os  seguintes  significados:   1. .Ato ou efeito de preparar ou de preparar­se.   2. Obra prévia.   3. Composição.   4. Manipulação.   5. [Farmácia, Química] Preparado.  O termo “preparado”, por sua vez, é definido como:   1. Que se preparou.   2. Que foi feito antecipadamente. = PRONTO 3. Que tem ou fez  preparação. ≠ IMPREPARADO 4. Aquilo que se preparou (ex.:  colocar o preparado no forno durante meia hora).   5.  [Farmácia,  Química]  Produto  obtido  de  uma  manipulação  química  ou  farmacêutica.  =  PREPARAÇÃO  78)  Portanto,  os  termos  “preparações”,  citados  nos  Ex  01  e  Ex  02  devem  ser  entendidos como produtos prontos para uso, cuja origem advém  de  um  processo  de  preparo.  Os  insumos  empregados  devem  sofrer algum tipo de processamento, de transformação, podendo  ser uma simples mistura de ingredientes ou complementada com  algo mais elaborado como cozimento, por exemplo.   79) Não  é  o  caso  dos  “kits”  adquiridos  pela  fiscalizada,  cujos  componentes  são misturados  durante o processo de elaboração  da bebida final. Se cada componente foi recebido do fornecedor  na  sua  embalagem  individual,  não  há  que  se  falar  em  uma  mercadoria pronta para uso.  Fl. 1579DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 3402­003.800  S3­C4T2  Fl. 8          13 (...)  80.3 – Da mesma forma que no exemplo acima, os textos dos Ex  01  e  Ex  02  do  código  2106.90.10  tratam  de  “preparações  compostas”  constituídas  por  uma  mistura  de  diversas  substâncias,  as  quais  por  diluição  deveriam  produzir  o  refrigerante. Não  é  o  caso  dos  “concentrados”  adquiridos  por  Vonpar, pois estes são um conjunto de ingredientes, cada uma na  sua embalagem individual, que não estão misturados e não estão  prontos para uso.”  Em síntese, pode­se dizer que a  fiscalização se baseou em um dos  sentidos  lexicais  do  verbete  "preparação"  e  partiu  do  pressuposto  de  que  "preparação"  seria  apenas  a  mistura  já  homogeneizada  e  passível  de  diluição,  diferentemente  dos  ingredientes  que  compõem o "concentrado" adquirido pela Vonpar.  Primeiramente, deve­se frisar que essa discussão é nova para este Colegiado,  haja vista que TODAS as autuações relativas a esta matéria (glosa de créditos de IPI de saídas  isentas da ZFM) foram lavradas sob o fundamento anterior, já rebatido em razão da existência  de coisa julgada material em favor da VONPAR.   Tal inovação, especialmente e exclusivamente em relação a este Contribuinte  específico, causa alguma espécie.  Em  razão  da  verificação  da  existência  de  coisa  julgada  que  impediria  a  autoridade fiscal de lançar o tributo contra a VONPAR pelo primeiro fundamento indicado, a  autoridade fiscal achou por bem construir um argumento ad hoc, personalíssimo à Recorrente,  com a finalidade de "escapar" dos constrangimentos constitucionais e possibilitar a autuação da  empresa.  Verifica­se,  pois,  que  a  discussão  da  classificação  fiscal,  neste  caso,  vem  como um deus ex machina ­ um recurso da dramaturgia grega que consistia originariamente na  descida em cena de um deus cuja missão era dar uma solução arbitrária a um impasse vivido  pelos  personagens.  Explico­me:  diante  do  impasse  gerado  pelo  óbice  que  a  existência  de  singular decisão  judicial  favorável  ao Contribuinte,  em relação à  tese  fiscal para a glosa dos  créditos, foi preciso recorrer a uma solução arbitrária para sair desse embaraço arrecadatório.   O  artifício  encontrado  foi  o  recurso  à  classificação  fiscal  dos  "kits  de  concentrados". Para isso, utilizou­se o auditor fiscal de uma série de premissas absolutamente  equivocadas para construir, somadas a um emaranhado de disposições regulamentares que nada  tem  a  ver  com  a  classificação  das  mercadorias  em  análise  (chegando  inclusive  a  tratar  de  soluções  de  consulta  proferidas  pela Alfândega  norte­americana),  e  por  fim  pincelando  com  diversos dispositivos do NESH (que em nada se  referem ao caso específico) para justificar a  conclusão de que o kit deve ser classificado parte a parte.  Todos  eles  serão  oportunamente  analisados,  em  razão  de  um  ponto  mais  premente para análise: a impessoalidade nos atos administrativos.  A impessoalidade da Administração Pública no trato com os administrados é  decorrência direta da  igualdade  republicana,  garantindo a  todos um  tratamento  isonômico na  aplicação das  leis. Não é a  toa que  tal princípio  foi colocado no próprio  caput do art. 37 da  Constituição Federal, pedra angular do regime jurídico a que se sujeita o Poder Público:  Fl. 1580DF CARF MF     14 Art. 37. A administração pública direta e  indireta de qualquer  dos Poderes  da União, dos Estados,  do Distrito Federal  e  dos  Municípios  obedecerá  aos  princípios  de  legalidade,  impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também,  ao seguinte:  A impessoalidade é decorrência da própria vinculação à lei e à moralidade a  que se submetem os agentes administrativos, como comando de vedação a qualquer espécie de  distinção que  se  funde  em critérios  pessoais do administrados. É  corolário dela o  tratamento  igual de todos os contribuintes que estejam em uma mesma situação jurídica, sem que se façam  distinções incabidas.  Mais  do  que  isso,  a  impessoalidade  é  uma  das  mais  importantes,  quiçá  a  maior,  barreira  ao  arbítrio  da  Administração  Pública,  pois  onde  não  há  impessoalidade,  decerto lá estará o arbítrio.  Naturalmente, não estamos em tempos de outrora, onde a arbitrariedade e a  pessoalidade  restavam evidentes  nos  comandos  de um  soberano. Atualmente,  a pessoalidade  encontra  subterfúgio  em  interpretações  aparentemente  jurídicas,  em  artifícios  hermenêuticos  que deixam transparecer a intenção do agente de beneficiar ou prejudicar especificamente um  determinado administrado.  É dizer, a arbitrariedade encontra se caminho, subrepticiamente, sob o manto  da legalidade, não podendo ser confundidas as duas coisas.  Em  razão  disso,  Agustín  Gordillo  pontua  que  a  arbitrariedade  é  um  vício  subjetivo  dos  atos  administrativos  que  compromete  sua  validade  jurídica,  inclusive  traçando  com mestria  a  linha  entre  a  arbitrariedade  e  o  vício  de  violação  da  lei.  Senão  vejamos,  em  tradução livre, a lição mais abalizada:  Deve anotar­se  especialmente que em  todos  estes  casos o  vício  do  ato  deverá  ser  encontrado  no  raciocínio  feito  pelo  administrador para ditar o ato; em igual sentido que na matéria  de desvio de poder, se prescinde da questão do seu objeto ser ou  não, em si, violador de norma expressa alguma; o vício do ato  não  deriva  de que  este  vá  contra  proibição  expressa  da  ordem  jurídica, senão de que há chegado a ela por caminhos distintos  do  que  a  ordem  jurídica  prescreve.  Chegou  à  decisão  por  sua  pura  vontade,  por  capricho;  não  fez  uma  análise  racional  e  razoável  dos  fatos  e  do  direito.  Por  isso,  ainda  que  a  decisão  não  pareça  ir  contra  normas  expressas,  é  de  todos  os modos  ilegítima.  (GORDILLO,  Agustín.  Tratado  de  Derecho  Administrativo, T.3, 6ªed.. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. P. IX­ 45)  No  caso  em  tela,  verifica­se  que  a  fiscalização  ­  que  sempre  utilizou  um  determinado critério para fiscalizar e autuar as empresas que tomam créditos de IPI de saídas  isentas da ZFM ­ inovou especificamente em relação à VONPAR, buscando com isso escapar  às raias da coisa julgada.  Ora,  se  a  fraude  à  lei  consiste  em  utilizar­se  de  regras  jurídicas  para  contornar  uma  proibição  substancial  de  outra  regra  legal,  pode­se  dizer  seguramente  que  estamos diante de uma caso de fraude à Constituição, pois procura o fiscal, utilizando­se de  um  complexo  arrazoado,  escapar  da  arrebatadora  eficácia,  constitucionalmente  garantida,  da  coisa julgada.  Fl. 1581DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 3402­003.800  S3­C4T2  Fl. 9          15 Essa  tentativa de autuar a qualquer custo resta evidente ao  longo da análise  dos argumentos que fundamentaram a desconsideração da classificação feita pelo Contribuinte,  que serão analisados abaixo.  Primeiramente,  a  fiscalização  afirma que  o  Laudo  exarado  pelo  laboratório  confirma de forma inequívoca que a classificação fiscal adotada pelo Contribuinte está errada.  Todavia,  uma  simples  análise  do  documento  atesta  exatamente  o  contrário,  como  será  demonstrado abaixo, apresentando­se o resultado por amostragem:  1) Concentrado/Kit sabor coca­cola ­ parte 1    2) Concentrado/Kit sabor coca­cola ­ parte 2    3) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 1    4) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 2A    5) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 2B    6) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 1B    7) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 1C    8) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 3    9) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 2  Fl. 1582DF CARF MF     16   10) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 1    11) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 1A    12) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 1G    13) Concentrado/Kit sabor sprite light ou zero ­ parte 1B    No  Laudo  anexado  aos  autos,  se  verifica  que  os  "kits  de  concentrados"  abrangem basicamente preparações líquidas e sólidas, sendo estas últimas compostas de Ácido  Cítrico, Sorbato de Sódio e Benzoato de Sódio, que vem às vezes misturados com outros sais, e  em outras isolados.  Em  seguida,  o  Fiscal desconsidera  a  indicação  feita  pelo Laudo de que  se  tratariam  de  preparações,  para  adotar  seu  próprio  sentido  ­  atécnico,  diga­se  ­  que  obteve  à  partir de uma consulta ao dicionário Priberam, na internet, concluindo assim que "preparações"  devem  ser  entendidos  apenas  como  produtos  prontos  para  uso,  já  tendo  sido  processados,  enquanto  no  caso  dos  kits,  os  componentes  são  misturados  no  processo  de  elaboração  da  bebida final.  Para  fundamentar,  cita  a  distinção  entre  preparações  alimentícias  simples  e  compostas, para enquadrar o caso em tela na preparação alimentícia composta homogeneizada.  Pontua então uma de suas falácias:    Ora,  não  apenas  a  utilização  da  mercadoria  é  relevante  para  fins  de  classificação  como  a  própria  TIPI  delineia  elementos  teleológicos  no  bojo  de  suas  classificações, especialmente na posição 2106.90.10 e seus Ex 01 e 02:   2106.90.10  Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas    Ex  01  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado    Ex  02  ­  Preparações  compostas,  não  alcoólicas  (extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  refrigerante  do  Capítulo  22,  com  capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado  É dizer,  faz  toda  a  diferença  para  fins  classificatórios  o  fato  da mercadoria  receber determinada destinação ou não, para esse caso dos concentrados, como também para  diversos outros.  Fl. 1583DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 3402­003.800  S3­C4T2  Fl. 10          17 Outro  exemplo  banal  da  erronia  da  premissa  assumida  pelo  Fiscal  é  a  classificação de produtos inorgânicos não misturados, que embora sejam usualmente incluídos  no  capítulo  28  da  TIPI,  são  excluídos  do  mesmo  quando  se  apresentem  sob  formas  ou  acondicionamentos  especiais,  ou  quando  submetidos  a  tratamentos  que  mantenham  sua  constituição  química,  como  no  caso  da  posição  30.04  (produtos  para  uso  terapêutico  ou  profilático, que se apresentem em doses ou acondicionados para venda a retalho).  De  qualquer  forma,  resta  trivial  que  o  Sistema  Harmonizado  privilegia  a  destinação da mercadoria e o papel comercial que a mesma exercerá, sobre o simples dado de  sua constituição físico­química.  Vejamos  o  que  a  NESH  tem  a  dizer  a  respeito  da  posição  indicada  pelo  Contribuinte:  A)  As  preparações  para  utilização  na  alimentação  humana,  quer no estado em que se encontram, quer depois  de tratamento (cozimento, dissolução ou ebulição em água,  leite, etc.).   A  Nota  Explicativa  A  referentes  à  classificação  2106.90  é  expressa  em  afirmar  que  a  preparação  não  perde  o  seu  caráter  enquanto  tal  pelo  simples  fato  de  posteriormente  passar  por  um  tratamento,  mencionando  especificamente  a  possibilidade  de  dissolução, que implica mistura ­ fato este utilizado pelo fiscal como argumento para afastar a  natureza de preparação.  Ou  seja,  a  preparação  não  precisa  estar  "pronta  para  uso",  mas  sim  deve  trazer  os  elementos  que,  conjuntamente  e  após  tratamento,  componham  a  preparação  necessária para a elaboração da bebida da posição 22.02.  Isso  é  corroborado  quando  se  compulsa  a NESH XI  à RGI/SH  3,  que  traz  exceção expressa à aplicação da regra 3 de interpretação do SH:  XI) A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados em conjunto (mesmo em embalagem comum), em  proporções  fixas,  para a  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo.  O  referido  dispositivo  deixa  claro  ­  ao  tratar  de  "mercadorias  constituídas  por diferentes componentes" ­ que os kits de concentrado devem ser tratados como uma única  mercadoria, a despeito da existência de diversas partes (em embalagem comum ou não) e em  proporções fixas.  Isso conduziria a uma aparente contradição com a RGI/SH 2.b, que trata da  classificação de produtos misturados ou artigos compostos, remetendo expressamente à Regra  3, verbis:  Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz  respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou  associada  a  outras  matérias.  Da  mesma  forma,  qualquer  referência  a  obras  de  uma  matéria  determinada  abrange  as  obras  constituídas  inteira  ou  parcialmente  por  essa matéria. A  Fl. 1584DF CARF MF     18 classificação destes produtos misturados  ou artigos compostos  efetua­se conforme os princípios enunciados na Regra 3.  Tal  contradição  se  dissipa,  todavia,  diante  da NESH X  à RGI/SH  2.b,  que  determina expressamente que:  Os  produtos  misturados  que  constituam  preparações  mencionadas como tais, numa Nota de Seção ou de Capítulo ou  nos dizeres de uma posição, devem classificar­se por aplicação  da Regra 1.  Em  razão  disso,  a  metarregra  interpretativa  a  ser  aplicada  passa  a  ser  a  RGI/SH  1,  com  o  respaldo  das  Notas  Explicativas  mencionadas  acima,  autorizando  o  Contribuinte  a  tratar  como  uma  só  mercadoria  o  "kit  de  concentrado",  constituído  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em embalagem comum), e em proporções fixas.  Fica expressamente afastada pela NESH a primeira falácia do TVF.   Além disso, afirma categoricamente o auditor­fiscal que:    Com  tal  afirmativa  em  mente,  que  nos  parece  ser  a  segunda  falácia,  prossigamos para a Nota Explicativa B, relativa à classificação 2106.90 da NESH:  B)  As  preparações  constituídas,  inteira  ou  parcialmente,  por  substâncias  alimentícias  que  entrem  na  preparação  de  bebidas  ou  de  alimentos  destinados  ao  consumo  humano.  Incluem­  se,  entre  outras,  nesta  posição  as  preparações  constituídas  por  misturas de produtos químicos (ÁCIDOS ORGÂNICOS, SAIS  DE  CÁLCIO,  ETC.)  com  SUBSTÂNCIAS  ALIMENTÍCIAS  (farinhas,  açúcares,  leite  em  pó,  por  exemplo),  para  serem  incorporadas  em  preparações  alimentícias,  quer  como  ingredientes  destas  preparações,  quer  para  melhorar­  lhes  algumas  das  suas  características  (apresentação,  conservação,  etc.) (ver as Considerações Gerais do Capítulo 38).   E prossegue no subitem 7:  7)  As  preparações  compostas,  alcoólicas  ou  não  (exceto  as  à  base  de  substâncias  odoríferas),  dos  tipos  utilizados  na  fabricação  de  diversas  bebidas  não  alcoólicas  ou  alcoólicas.  Estas preparações podem ser obtidas adicionando aos extratos  vegetais da posição 13.02 diversas substâncias, tais como ácido  láctico, ácido tartárico, ácido cítrico, ácido fosfórico, agentes de  conservação,  produtos  tensoativos,  sucos  de  frutas,  etc.  Estas  preparações  contêm  a  totalidade  ou  parte  dos  ingredientes  aromatizantes  que  caracterizam  uma  determinada  bebida.  Em  conseqüência,  a  bebida  em  questão  pode,  geralmente,  ser  obtida pela simples diluição da preparação em água, vinho ou  álcool,  com  ou  sem  adição,  por  exemplo,  de  açúcar  ou  de  dióxido  de  carbono.  Alguns  destes  produtos  são  preparados  especialmente  para  consumo  doméstico;  SÃO  TAMBÉM  Fl. 1585DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 3402­003.800  S3­C4T2  Fl. 11          19 FREQÜENTEMENTE UTILIZADOS NA INDÚSTRIA PARA  EVITAR  OS  TRANSPORTES  DESNECESSÁRIOS  DE  GRANDES QUANTIDADES DE ÁGUA, DE ÁLCOOL, ETC.  Tal  como  se  apresentam,  estas  preparações  não  de  destinam a  ser consumidas como bebidas, o que as distingue das bebidas do  Capítulo 22.   Em  primeiro  lugar,  a  NESH  considera  expressamente  que  Ácido  Cítrico  e  conservantes  (Sorbato  de  Sódio,  Benzoato  de  Sódio  e  Citrato  de  Sódio)  fazem  parte  da  "preparação"  que  se  enquadra  na  posição  indicada  pelo  contribuinte  ­  ela  é  absolutamente  literal  a  esse  respeito!  E mais,  ela  desce  à minúcia  de  indicar  que  a  "preparação"  pode  ser  enviada sem passar pela diluição, ou seja, encampando as diversas partes do "kit", para evitar  os transportes desnecessários de grandes quantidades de água, de álcool, etc.  Há  uma  preocupação  expressa  com  uma  limitação  técnica,  ao  contrário  do  afirmado pela autoridade fiscalizadora. Isso não implica dizer que o auditor necessite pesquisar  a  realidade  econômica  e  mercadológica  para  definir  a  classificação  fiscal  de  todas  as  mercadorias, mas apenas daquelas cujas disposições do NCM­SH e a respectiva NESH tragam  expressas a relevância da destinação e a pertinência na consideração da limitação técnica.  E mais, vejamos o subitem 12:  12) As preparações compostas para  fabricação de  refrescos ou  refrigerantes  ou  de  outras  bebidas,  constituídas  por  exemplo,  por: (...)  Estas  preparações  destinam­  se  a  ser  consumidas  como  bebidas, por simples diluição em água ou depois de tratamento  complementar. Algumas preparações deste tipo servem para se  adicionar a outras preparações alimentícias.   Novamente, a NESH desce ao detalhe a respeito de tal posição do NCM, para  indicar  que  a  "preparação"  não  perde  seu  caráter  enquanto  tal  simplesmente  pelo  fato  de  sofrer diluição ou algum tipo de tratamento complementar no estabelecimento da Recorrente.  A Procuradoria da Fazenda aduz que  [a]capacidade  de  diluição  dos  “concentrados”  fornecidos  pela  Recofarma  foram  anabolizados  com  ingredientes  que  elevaram  substancialmente  a  capacidade  de  diluição  nas  empresas  engarrafadoras, como é o caso da VONPAR.  Todavia,  como  visto,  o  acréscimo  dos  demais  componentes  do  "kit"  não  descaracteriza o seu caráter de preparação, diferentemente do que entende o douto procurador.  Portanto, resta claro pela leitura das notas explicativas que:   i)  o  fato  do  kit  envolver  partes  sólidas  e  líquidas  que  sofreram  diluição  posteriormente no estabelecimento da adquirente não desnatura a sua natureza de "preparação".  ii)  o  fato  do  kit  ser  destinado  a  uma  empresa  que  produz  refrigerantes  é  relevante para a classificação de tal mercadoria no Ex 01 da posição 2106.90.  Fl. 1586DF CARF MF     20 iii)  os  sólidos presentes no kit  são produtos de conservação e ácido  cítrico,  todos  expressamente  mencionados  como  partes  integrantes  das  preparações,  podendo  ser  misturados posteriormente aos extratos, no momento da diluição.  Minha convicção pessoal é de que a questão estaria definitivamente sepultada  já  neste  ponto,  pela  leitura  minimamente  atenciosa  da  NESH,  mas  devemos  prosseguir  na  análise do longo arrazoado fiscal.  E  mais,  não  deve  causar  qualquer  espécie  tal  situação.  Situação  análoga  é  presente  na  classificação  dos  produtos  químicos  importados  em  "kits"  para,  após  mistura,  comporem os explosivos classificados na Posição 36.02 (Seção VI) do SH ­ nesse caso, ainda  que não se apresentem prontos para a utilização, se classificam na Posição por determinação da  Nota 3 da Seção VI:  3) Os produtos apresentados em sortidos compostos de diversos  elementos  constitutivos  distintos,  classificáveis,  no  todo  ou  em  parte,  pela  presente  Seção  e  reconhecíveis  como  destinados,  depois de misturados, a constituir um produto das Seções VI ou  VII,  devem  classificar­se  na  posição  correspondente  a  este  último produto, desde que esses elementos constitutivos sejam:  a)Em  razão  do  seu  acondicionamento,  nitidamente  reconhecíveis  como  destinados  a  serem  utilizados  conjuntamente sem prévio reacondicionamento;  b)Apresentados ao mesmo tempo;  c)Reconhecíveis,  dada  a  sua  natureza  ou  quantidades  respectivas, como complementares uns dos outros.  Tratam­se de critérios que só aclaram (ainda que por analogia) ainda mais os  parâmetros que devem ser considerados para a classificação dos kits de concentrados, os quais  são  nitidamente  destinados  à  fabricação  de  bebidas  não  alcoólicas,  em  utilização  conjunta,  enviados simultaneamente (kits) e em proporção e quantidades suficientes para a produção dos  concentrados a serem diluídos.  Em  seguida,  o  fiscal  recorre  a  classificações  fiscais  do U.S.  Customs  and  Border  Protection,  órgão  aduaneiro  dos  Estados  Unidos  responsável  pela  classificação  de  mercadorias,  para  sustentar  que  os  produtos  de  um  kit  devem  ser  considerados  individualmente.  Como  se  verifica  no  documento,  o  produto  importado  era  um  kit  com  um  número  exato  de  panquecas,  hambúrgueres  de  salsicha  e/ou  de  ovo  para  a  feitura  de  doze  sanduíches, além de embalagens e etiquetas para o sanduíche pronto. O Fiscal responsável pelo  parecer  acerca da questão  entendeu que  como  as partes vinham separadas,  deveriam  receber  suas classificações próprias, porque passariam por um processo de montagem.  Todavia,  parece  que  o  auditor  responsável  pela  lavratura  deste  auto  de  infração "esqueceu" de citar o seguinte trecho do parece estrangeiro:    Na tradução juramentada, anexa ao TVF:  Fl. 1587DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 3402­003.800  S3­C4T2  Fl. 12          21   Convenientemente, o  fiscal colheu do parecer apenas o que  lhe  interessava,  esquecendo de mencionar a exceção expressamente feita pelo autor do mesmo, na interpretação  das regras de classificação fiscal.  Ele tenta, insistentemente, aplicar à "preparação" as regras de classificação a  produtos sujeitos a montagem (como foi feito com o caso dos sanduíches), a despeito de nada  ter a ver tal classificação com o caso em tela, no qual envolve mera diluição dos componentes ­  tratamento este expressamente previsto nas Notas Explicativas ao Sistema Harmonizado.  A insistência do fiscal em justificar o injustificável fica clara com a profusão  desordenada  de  portarias  e  dispositivos  que  cita,  onde  o  termo  "concentrado"  está  presente,  mas que em nada tem a ver com classificação fiscal. O fato do "kit" envolver diversos produtos  que  serão  reunidos  no  estabelecimento  da  Recorrente  não  altera  o  fato  de  que  a  legislação  aduaneira determina que a sua classificação deverá ser na posição 2106.90.10, no Ex 01.  Mais ainda, recorre à Lei nº 8918/1994 e ao Decreto 6.871/2009 para afirmar  que o fato dos "kits de concentrados" não terem registro no MAPA (Ministério da Agricultura,  Pecuária e Abastecimento) desqualificaria o mesmo como "Preparados líquidos ou sólidos para  bebidas".  Ora, a mencionada lei exige o registro de bebidas junto ao MAPA. Inclusive  o regulamento veiculado pelo Decreto º 6.871/09 traz uma expressa definição da mesma, para  estes fins:  Art.2o Para os fins deste Regulamento, considera­se:  I­estabelecimento  de  bebida:  o  espaço  delimitado  que  compreende  o  local  e  a  área  que  o  circunda,  onde  se  efetiva  conjunto  de  operações  e  processos,  que  tem  como  finalidade  a  obtenção de bebida, assim como o armazenamento e  transporte  desta e suas matérias­primas;  II­bebida:  o  produto  de  origem  vegetal  industrializado,  destinado à ingestão humana em estado líquido, sem finalidade  medicamentosa ou terapêutica;  III­também  bebida:  a  polpa  de  fruta,  o  xarope  sem  finalidade  medicamentosa ou terapêutica, os preparados sólidos e líquidos  para  bebida,  a  soda  e  os  fermentados  alcoólicos  de  origem  animal, os destilados alcoólicos de origem animal e as bebidas  elaboradas  com  a  mistura  de  substâncias  de  origem  vegetal  e  animal;  IV­matéria­prima:  todo  produto  ou  substância  de  origem  vegetal,  animal  ou  mineral  que,  para  ser  utilizado  na  composição  da  bebida,  necessita  de  tratamento  e  transformação, em conjunto ou separadamente;  Fl. 1588DF CARF MF     22 V­ingrediente:  toda  substância,  incluídos  os  aditivos,  empregada  na  fabricação  ou  preparação  de  bebidas  e  que  esteja  presente  no  produto  final,  em  sua  forma  original  ou  modificada;  VI­composição:  a  especificação  qualitativa  e  quantitativa  da  matéria­prima e dos  ingredientes empregados na  fabricação ou  preparação da bebida;  VII­aditivo: qualquer ingrediente adicionado intencionalmente à  bebida, sem propósito de nutrir, com o objetivo de conservar ou  modificar  as  características  físicas,  químicas,  biológicas  ou  sensoriais,  durante  a  produção,  elaboração,  padronização,  engarrafamento,  envasamento,  armazenagem,  transporte  ou  manipulação;  Entendeu o fiscal que o "kit de concentrado" se enquadraria nos "preparados  sólidos  e  líquidos",  equiparados  a  bebida  pelo  inciso  II,  pois  tais  preparados  são  aqueles  produtos destinados ao consumidor ou varejista, para preparação de refrigerante nas máquinas  em que a venda ocorre diretamente nos copos (máquinas Post Mix), através da adição de água à  mistura ­ é o que deixa claro os artigos 27 a 29 do Decreto, verbis:  Art.29.Preparado  líquido  ou  concentrado  líquido  para  refrigerante é o produto que contiver suco ou extrato vegetal de  sua  origem,  adicionado  de  água  potável  para  o  seu  consumo,  com ou sem açúcares.  Art.30.O  preparado  líquido  ou  concentrado  líquido  para  refrigerante,  quando  diluído,  deverá  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  para o respectivo refrigerante.  Parágrafo único.O preparado líquido para refrigerante, quando  adicionado  de  açúcares,  deverá  ter  a  designação  adoçado,  acrescido à sua denominação.  Se  verifica  com  clareza  que  se  tratam  de  preparações  absolutamente  diferentes. O "kit de concentrado" é vendido à indústria que produz o refrigerante, e qualifica­ se  como  um  conjunto  de matérias­primas  e  aditivos,  conforme  expressamente  acatados  pela  Nota Explicativa B, relativa à classificação 2106.90 da NESH, já mencionada anteriormente.   O que se verifica, pois, é a utilização por parte do fiscal, de uma terminologia  eminentemente técnica para induzir à falsa ideia de que os preparados de que trata o inc. III do  art. 2º do Decreto 6871/09 seriam a mesma coisa das preparações da Posição 2106.90.10 do  NCM­SH.  Por fim, recorre também a   Não  obstante  a  clareza  da  citada  fiscalização  à  cópia  da  tradução  juramentada  da  documentação  do  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  ­  CCA  (atual  OMA), obtida do processo que tem por objeto o auto de infração lavrado contra a fornecedora  Recofarma (11080.723817/2014­28).  A  decisão  recorrida,  ao  invocar  os  trabalhos  preparatórios  da  CCA  (atual  OMA), que estiveram por trás da redação da NESH XI à RGI/SH 3, não está se socorrendo de  interpretação  autêntica!  Já  descrevemos  o  que  é  a  interpretação  autêntica  em  outras  oportunidades, pelo que reproduzimos abaixo algumas dessas considerações:  Fl. 1589DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 3402­003.800  S3­C4T2  Fl. 13          23 Em  primeiro  lugar,  falar  em  lei  interpretativa  é  falar  em  interpretação autêntica, que é aquela praticada através de toda  lei  ou  disposição  legislativa  cujo  conteúdo  consista  na  determinação  do  significado  de  uma  ou  mais  disposições  legislativas  anteriores  (GUASTINI,  Ricardo.  Interpretare  e  Argomentare. Milano: Giuffré, 2011. P.81).  (...)  O  caráter  "autêntico"  é  dado  a  qualquer  interpretação  decorrente do próprio sujeito que tenha produzido o texto a ser  interpretado  ­  seria  como  se  Machado  de  Assis  subscrevesse  carta  em que  confirmasse a  traição  de Capitu,  que  deveria  ser  tomada  com  a  interpretação  autêntica  da  obra  "Dom  Casmurro".  Naturalmente que ao falarmos de Direito, especialmente Direito  Tributário,  cujas  principais  regras  são  produzidas  por  um  Parlamento, fica evidente o caráter ficcional dessa autenticidade  (Cf.  PUGIOTTO,  Andrea.  La  legge  interpretativa  e  i  suoi  giudici.  Milano:  Giuffré,  2003.  P.125­127)  ­  de  modo  que  a  subjetividade  do  legislador  se  revela  como  uma  noção  meramente  metafórica,  para  não  dizer  ideológica,  diante  da  possibilidade  de  composições  absolutamente  distintas  desse  órgão  emitirem  leis  interpretativas.  Isso  demanda  que  substituamos o pressuposto da identidade do autor ou do órgão  para  a  identidade  de  função  (legislativa),  que  liga  a  força  normativa dos dois atos, lei interpretada e lei interpretativa ­ se  prestando a justificar a interpretação autêntica.  Portanto,  a  interpretação  autêntica  decorre  de  um  ato  legislativo  de mesma  natureza  e  hierarquia,  veiculado  pelo  sujeito  detentor  da  mesma  função,  com  o  objetivo  de  aclarar dispositivo anteriormente veiculado.  Como o próprio a própria decisão coloca "O documento anexado consiste em  interpretação autêntica, que decorre da análise realizada pela CCA para fins de formalização  do  item XI da Nota Explicativa da Regra 3 b"  ­  trata­se,  pois,  de documento que  representa  trabalhos preparatórios, anteriores à redação da Nota Explicativa em comento.  Salta  aos  olhos  a  impossibilidade  de  um  trabalho  preparatório  ser  tratado  como interpretação autêntica.  Em primeiro lugar, não possui natureza normativa, por não veicular qualquer  comando vinculante, e sequer se qualifica como norma jurídica, para fins de hierarquização em  um sistema graduado verticalmente.   Em segundo lugar, o trabalho preparatório é anterior à Nota Explicativa, de  modo que não poderia ser interpretação autêntica de algo que sequer existe ainda.  Como qualquer ato comunicativo, a norma jurídica de desprende de seu autor  no momento que é exarada, da mesma forma que a vontade do legislador e o sentido objetivo  da lei não podem se confundir. Quando muito, os trabalhos preparatórios servem para auxiliar  na  interpretação  dos  dispositivos  legais,  em  caso  de dúvida, mas  nunca  contra  a  sua  própria  literalidade, nem para lhe agravar o conteúdo ­ essa é a lição clássica de Karl Engisch no seu  Fl. 1590DF CARF MF     24 Einführung  in  das  juristsche  Denken,  ao  enfrentar  o  embate  entre  as  escolas  objetivistas  e  subjetivistas de interpretação.  A  justificação subjacente a uma determinada norma pode, sim, ser utilizada  para  identificar  casos  de  sobreinclusão  e  subinclusão  normativa  aptos  a  serem  sanados  por  meio de analogia ou pela técnica de dissociação no momento da aplicação, mas nunca para fins  de ampliar o alcance de regras restritivas, como em matéria tributária e penal.  A ideia de recorrer à ideologia subjacente à lei posta para fins de interpretá­la  e integrá­la não é estranha ao Direito Tributário ­ basta que lembremos, por exemplo, do § I da  Steueranpassungsgesetz de 1934 (Lei de Adaptação Fiscal), exarado na Alemanha nazista para  conformar  a  interpretação  de  todas  as  leis  fiscais  à  ideologia  nacional­socialista,  como  emanação do chamado Führerprinzip. Deixo aqui o registro histórico dos riscos desta prática.  Prosseguindo,  cabe  ressaltar  que  diversos  pareceres  do  CCA  foram  internalizados e tornados vinculantes por meio de Instruções Normativas, e disponibilizados no  site da RFB, mas que em nenhum deles consta o documento apresentado pelo julgador a quo.  Portanto,  tais  atas  de  reuniões  não  são  e  nem  podem  ser  tratadas  como  pareceres oficiais daquela organização, mas  como registros históricos dos debates,  tampouco  tendo  sido  oficialmente  introduzidos  no  sistema  jurídico  nacional.  É  dizer,  nem  soft  law  chegam a ser, porque nem Direito são.   Fica  clara  a  improcedência  dos  argumentos  esgrimidos  na  autuação  e  na  decisão a quo.  Tudo  isso  que  foi  demonstrado  transparece  uma  profunda  arbitrariedade  perpetrada pela fiscalização, que olvidou das regras classificatórias expressas para buscar, por  meios  oblíquos  e  subterfúgios,  a  glosa  dos  créditos.  Isso  fica muito mais  claro  por  diversos  momentos em que informações relevantes são voluntariamente omitidas do TVF para manter a  integridade das escusas conclusões alcançadas.  Corrobora  esse  entendimento  o  fato  de  este  fundamento  relacionado  à  classificação fiscal estar presente apenas nos casos da VONPAR, coincidentemente a empresa  que detém um provimento judicial definitivo a seu favor.  Trata­se,  pois,  de  uma  solução  arbitrária  da  fiscalização  para  conseguir  autuar especificamente a VONPAR, o que se qualifica perfeitamente como um vício subjetivo  de arbitrariedade e pessoalidade no ato administrativo de lançamento, maculando integralmente  a validade do mesmo.  Forte em minhas convicções, posso declarar seguramente estarmos diante de  um ato administrativo nulo, mas apenas a  título de obter dictum, em razão do art. 59, §3º do  Decreto 70.235/72, verbis:  Art. 59. São nulos:  §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta.  Portanto,  a  despeito  da  patente  nulidade,  estamos  fortes  nos  fundamentos  acima delineados  quanto  à  concessão  de  provimento  favorável  do mérito  ao  sujeito  passivo,  razão pela qual não pronunciaremos tal nulidade no dispositivo da decisão.  Fl. 1591DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 3402­003.800  S3­C4T2  Fl. 14          25 3) Da multa de ofício e dos juros de mora sobre multa de ofício  Em  razão  do  provimento  do mérito,  resta  prejudicada  a  análise  relativa  às  demais questões relativas a multas e juros de mora.  III) Conclusão  Ante  o  exposto,  e  forte  nos  fundamentos  apresentados,  voto  por  dar  PROVIMENTO INTEGRAL ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Relator.  Fl. 1592DF CARF MF     26 Voto Vencedor  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, Redator designado  Não  obstante  as  sempre  bem  fundamentadas  razões  do  ilustre  Conselheiro  Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente neste processo, por vislumbrar na  hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, quanto ao posicionamento  desenvolvido no Recurso Voluntário, devendo ser mantida a decisão a quo, com a respectiva  procedência do Auto de Infração, como passarei a demonstrar.  1. Breve Contexto  Consta  dos  autos,  que  a  empresa  VONPAR  Refrescos  S/A,  CNPJ  n°  91.235.549/0009­78, tem como ramo de atividade a fabricação de refrigerantes. No período de  janeiro de 2011 a dezembro de 2012, o estabelecimento produziu os seguintes refrigerantes:  Coca­Cola, Coca­Cola Zero, Coca­Cola Light, Fanta Laranja, Fanta Uva, Sprite, Guaraná Kuat,  Guaraná Kuat Light e Guaraná Taí.  No  período  acima,  a  maior  parte  dos  créditos  do  IPI  escriturados  pela  Recorrente,  foram  oriundos  de  insumos  adquiridos  da  empresa  RECOFARMA,  empresa  situada  na  Zona  Franca  de Manaus  (ZFM)  que  elabora  produtos  destinados  à  fabricação  de  bebidas não alcoólicas da posição 22.02 da Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Tais produtos  são constituídos de até seis componentes, sendo que cada componente sai do estabelecimento  industrial  em  embalagem  individual.  Esses  produtos  são  distribuídos  para  diversas  fábricas  engarrafadoras  espalhadas  no  território  nacional,  que  atuam  em  regime  de  franquia.  A  VONPAR é uma dessas franqueadas.  No presente processo, o Fisco revisou sua posição sobre o RE nº 212.484­RS,  concordando  com  o  entendimento  de  que  ele  continua  com  efeitos  válidos  entre  as  partes.  Assim, admite que a Recorrente tem o direito de aproveitar créditos do IPI correspondentes ao  valor do tributo incidente sobre produtos procedentes da Zona Franca de Manaus, mesmo que  os bens recebidos somente façam jus à isenção do artigo 81, inciso II, do RIPI/2010 (artigo 69,  inciso II, do RIPI/2002).  Visando melhor contextualizar os fatos, reproduzo abaixo, trechos do TVF ­  Termo de Verificação Fiscal de fl. 962/1005:  "(...)  10)  Assim,  tratando­se  de  bens  fabricados  por  estabelecimentos  industriais  localizados  na  Amazônia  Ocidental,  há  na  legislação  do  IPI  uma  espécie  de  incentivo  na  forma  de  crédito,  quando  os  produtos  são  elaborados  com  matérias­primas  agrícolas e extrativas vegetais, de produção regional.  12) Desta forma, a fiscalizada não poderia aproveitar créditos com base no  artigo  175  do  RIPI/2002,  pois,  conforme  explicado  nos  itens  12  até  70  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  datado  de  29/12/2014  (processo  fiscal  nº  11070.722571/2014­03),  os  produtos  fornecidos  por  Recofarma  não  faziam  jus  à  isenção  do  artigo  82,  inc.  III,  do  RIPI/2002.  13) Entretanto, no presente processo admite­se que Vonpar tem o direito de  aproveitar  créditos  do  IPI  correspondentes  ao  valor  do  tributo  incidente  sobre  produtos  procedentes da Zona Franca de Manaus, mesmo que os bens recebidos somente façam jus à  isenção do artigo 81, inciso II, do RIPI/2010 (art. 69, inciso II, do RIPI/2002).  Fl. 1593DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 3402­003.800  S3­C4T2  Fl. 15          27 14)  Tal  procedimento  foi  adotado  porque  em  10/12/1998,  transitou  em  julgado a decisão proferida no Recurso Extraordinário (RE) nº 212.484­RS, que assegurou a  Vonpar o direito ao crédito do IPI relativo à aquisição de matérias primas isentas, oriundas de  fornecedor  situado  na  Zona Franca  de Manaus,  e  utilizadas  na  fabricação  de  produto  cuja  saída é sujeita ao IPI. (...)".  Relata  ainda  no TVF que nas  notas  fiscais  de  saída  emitidas  até  o  final  de  2010, a RECOFARMA registrou que os concentrados se classificariam no código 2106.90.10  (Preparações dos tipos utilizadas para elaboração de bebidas), cuja alíquota do IPI é zero.  Que a partir  de  janeiro  de 2011, passou a  constar nas notas  a  indicação do  "Ex 01" do código 2106.90.10 (Preparações compostas, não alcoólicas ­ extratos concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Em janeiro de 2011, a  RECOFARMA  emitiu  cartas  de  correção  relativas  à  ausência  da  indicação  do  "Ex  01"  nas  notas emitidas nos anos anteriores.   Destaca  ainda  que  até  30/09/2012,  os  produtos  enquadrados  no  Ex  01  do  código  2106.90.10  eram  tributados  à  alíquota  de  27%  (Decreto  nº  6.006,  de  28/12/2006,  e  Decreto nº 7.660, de 23/12/2011). A partir de 01/10/2012, os produtos enquadrados no "Ex 01"  do código 2106.90.10, passaram a ser tributados à alíquota de 20%.  Ao final, a fiscalização demonstra em seu TVF, que apesar de a VONPAR ter  direito  a  se creditar do  valor do  tributo  incidente  sobre  insumos adquiridos  sob o  regime de  isenção,  permanece  plenamente  justificada  a  glosa  total  dos  créditos  oriundos  de  "kits  para  refrigerantes",  pois  é  igual  a  zero  o  valor  do  IPI  calculado,  como  se  devido  fosse,  sobre  os  produtos em questão.  2. Do auto de Infração   Primeiramente, cabe lembrar que a autoridade fiscal reconheceu os efeitos da  coisa julgada formada no RE 212.484 (RS). O que não se pode aceitar, tal como adiante será  demonstrado, é que tal julgado tenha decidido a alíquota aplicável ao “concentrado”.  Vitrifica­se  no Relatório  de  Fiscalização  que  o  Fisco  admite  que mesmo  a  Recorrente  faça  jus  apenas  à  isenção  do  artigo  81,  inc.  II.  do  RIPI  2010,  a  empresa  tem  o  direito ao aproveitamento dos créditos em razão dos efeitos da decisão do RE 212.484 (RS), os  quais  passa  a  admitir,  revendo  a  posição  adotada  em  autuações  anteriores.  Ainda  assim,  entende  que  a  glosa  é  cabível  pois  a  classificação  fiscal  dada  aos  "kits  para  refrigerantes",  como  se  fossem  um  produto  único,  está  equivocada,  devendo  seus  componentes  ser  classificados  separadamente,  do  que  resulta  a  inexistência  de valor  a  ser  aproveitado,  pois  a  maior parte desses componentes é tributada à alíquota zero. Apenas um deles classifica­se em  código tributado com alíquota de 5% (3302.10.00), porém é impossível determinar o valor do  crédito, porque não há discriminação do valor respectivo nas notas fiscais.  Constatou­se, porém, que o produtos que as empresas do Sistema Coca­Cola  chamam  de  "concentrado"  é  na  realidade  um  conjunto  de  matérias  primas  e  produtos  intermediários.  Como  restou  delineado  no  TVF,  o  termo  "concentrado"  foi  empregado  de  maneira tecnicamente incorreto, e seu uso refletiu apenas a prática comercial das empresas.  Fl. 1594DF CARF MF     28 Desta  forma,  foram  apurados  os  créditos  indevidos  nos  períodos  tratados  neste  auto,  elaborada  reconstituição  da  escrita  fiscal,  conforme  discriminado  nos  demonstrativos  que  compõem  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF),  o  que  resultou  na  apuração dos débitos de imposto objeto do lançamento, acrescido de juros de mora e multa de  ofício.  I. PRELIMINAR  I.1­ Da alteração de critério jurídico  Alega  o  Recorrente  que  ocorrera  alteração  de  critério  jurídico  (Inovação  Retroativa),  com  o  fato  da  autuação  passar  a  adotar  o  fundamento  do  erro  na  classificação  fiscal, conjuntamente ao argumento tradicional da impossibilidade de tomada de crédito básico  de IPI das saídas isentas da Zona Franca de Manaus (ZFM).  Não  obstante,  a  Fiscalização  refuta  a  ofensa  ao  art.  146  CTN,  sob  o  fundamento  de  que não  haveria manifestação  expressa  aceitando  a  classificação  fiscal  do  "concentrado" para refrigerantes classificado na posição 2106.90.10, "Ex 01".  Em procedimento anterior realizado na VONPAR, o Fisco avaliou se os bens  em  cuja  elaboração  não  houve  emprego  de matéria­prima  extrativa  regional  poderiam  gerar  direito ao aproveitamento de créditos incentivados. Portanto, como se vê, o Fisco não analisou  a classificação fiscal dos chamados “concentrados”.  No entanto, a Recorrente afirma que "por conseguinte, não seria licito que a  Fiscalização  inovasse o  critério  jurídico para, nestes casos, atingir  fatos geradores anteriores,  inclusive,  à  ciência  do  primeiro  auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente  (data  de  29.12.2014), no qual foi questionada, pela primeira vez, a classificação fiscal do concentrado".  Para  melhor  esclarecer  sobre  essa  matéria,  entendo  oportuna  a  citação  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  em  suas  contrarrazões  assentadas  nestes  autos,  ao  afirmar que "(...)  o art.  146 do CTN é aplicável quando a modificação do critério  jurídico no exercício do  lançamento ocorre para o mesmo sujeito passivo. A Recorrente não  experimentou  qualquer  alteração nesse  sentido,  tanto  assim que os  argumentos  recursais  se  voltaram  para  uma  suposta  alteração  de  critério  jurídico  do  lançamento  dirigido  à  RECOFARMA  no  dia  22/12/2014,  que  por  sua  vez,  evidentemente,  não  se  confunde  com  a  VONPAR".  Como  é  cediço,  em  se  tratando  de  exigência  tributária,  em  que  se  maneja  complexo sistema de normas e conceitos específicos, é difícil imaginar que haveria respeito à  legalidade caso se pudesse aceitar a tese desenvolvida pela Recorrente. Aceitando­se essa tese,  seria exigido da fiscalização que se manifestasse sobre todos os pontos possíveis e imagináveis  da  conduta  do  contribuinte,  porque,  se  não  o  fizesse,  estaria  configurada  uma  prática  de  aceitação de tal comportamento e, assim, fixado um critério jurídico. Na prática, a vingar esse  entendimento,  toda  e  qualquer  ação  fiscal  acabaria  trazendo  embutida  alteração  de  critério  jurídico.  Registre­se, ainda, que para tentar apoiar a alegação de violação ao art. 146 do CTN, a  VONPAR citou decisão do STJ que não admitiu que fosse efetuada revisão de lançamento em  decorrência de  erro de direito. Tal decisão não  se  aplica  ao presente  caso, uma vez que não  houve  revisão  de  lançamento  (foi  lançado  o  IPI  devido  em  períodos  de  apuração  que  não  haviam sido objeto de cobrança), nem erro (de fato ou de direito), nem fixação de critério.  Fl. 1595DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 3402­003.800  S3­C4T2  Fl. 16          29 Portanto, resta plenamente demonstrada a regularidade do Auto de Infração,  não devendo proceder essa preliminar. A alteração de critério jurídico que impede a lavratura  de outro Auto de Infração diz respeito a um mesmo lançamento, e não a lançamentos diversos,  como no presente caso, de outra empresa (a RECOFARMA), como aduzido pela Recorrente.  II­ MÉRITO  II.1­ Do Direito da VONPAR ­ Decisão Judicial Transitada em Julgado  Aduz a Recorrente a existência de coisa julgada (RE n° 212.484­2) no âmbito  do Mandado de Segurança Individual nº 91.0009552­4, assegurando­lhe o direito aos créditos  de  IPI  relativos  às  aquisições  de  concentrado  de  refrigerantes,  insumos  isentos  oriundos  da  ZFM, calculado à alíquota de 27%, com fundamento no art. 69, inc. II do RIPI/2002, cuja base  legal é o art. 9º do Decreto­lei 288, de 1967.   De fato encontra­se demonstrada e confirmada nos autos a existência de coisa  julgada  (RE  n°  212.484­2),  no  âmbito  do  Mandado  de  Segurança  Individual  (MSI)  nº  91.0009552­4,  impetrado  pela  própria  recorrente  (VOLPAR).  Em  10/12/1998,  transitou  em  julgado a decisão proferida no Recurso Extraordinário  (RE) nº 212.484­RS, que assegurou a  VONPAR o direito ao crédito do IPI relativo à aquisição de matérias­primas isentas, oriundas  de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus (ZFM), e utilizadas na fabricação de produto  cuja saída é sujeita ao IPI. Veja­se a ementa:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IPI.  Isenção  incidente  sobre  insumos.  Direito  de  crédito.  Princípio  da  não  cumulatividade.  Ofensa  não  caracterizada.   Não ocorre ofensa à CF (art. 153, § 3º, II) quando o contribuinte do IPI credita­se  do valor do tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção.   Quando impetrou o Mandado de Segurança Individual (MSI) que resultou na  decisão em questão, a VONPAR pediu para que fosse assegurado o seu direito aos créditos de  IPI relativos às aquisições de insumos que identificou como “concentrados”.  Verifica­se  que  quando  pleiteou  o  referido MSI,  que  a Recorrente  pleiteou  que lhe fosse assegurado o direito aos créditos de IPI relativos às aquisições de "concentrados"  para  refrigerantes  isentos,  oriundos  da  Zona  Franca  de  Manaus,  classificados  na  posição  2106.90.01,  vigente  à  época  da  impetração  do MSI  (correspondente  à  alíquota  de  36%)  e,  à  época  do  trânsito  em  julgado  do  referido  MSI,  correspondia  à  posição  2106.90.10  (cuja  alíquota era de 27%).  Tal  pleito  foi  integralmente  concedido. Neste  caso,  não  há  notícia  de  ação  rescisória manejada  pela  Fazenda Nacional  buscando  reverter  o  entendimento  transitado  em  julgado no RE nº 212.484­2, em favor do contribuinte.  A decisão a quo, corrobora esse entendimento, veja­se os termos (fl. 1.393):  "(...) Impossível concordar que, no julgamento do RE nº 212.484, tenha sido  acobertada pelo manto  da  coisa  julgada a  classificação  fiscal dos “concentrados”. Como é  sabido,  o  instituto  da  coisa  julgada  protege  a  tese  abrangida  pela  parte  dispositiva  da  sentença  (ou  do  acórdão).  Não  há  como  emprestar  esse  caráter  de  proteção  às  afirmações  feitas ad argumentandum tantum.   Fl. 1596DF CARF MF     30 O julgado de que se trata reconheceu à Impugnante o direito ao crédito de  insumos  isentos  adquiridos  junto  a  fornecedores  localizados  na  Zona  Franca  de Manaus  e  utilizados em seu processo produtivo.   Esse é o dispositivo do acórdão. Essa é a tese que está protegida pelo manto  da coisa julgada. E isso foi reconhecido pela Autoridade Fiscal.   O  Poder  Judiciário  teria  a  última  palavra  sobre  a  classificação  fiscal  de  determinado produto se e somente se esse fosse um dos pontos controvertidos do processo. Aí  sim, tal entendimento poderia adquirir o caráter de definitividade e poderia ser coberto pela  coisa julgada". (grifei).  No  entanto,  a  fiscalização  entende  que  a  referida  coisa  julgada  não  teria  definido  a  classificação  fiscal  do  "concentrado  para  refrigerantes"  e,  como  consequência,  a  definição da alíquota do crédito de IPI.  Assim,  em  obediência  aos  termos  do  provimento  judicial,  que  assegurou  o  aproveitamento do crédito relativo ao imposto que incidiria na aquisição dos insumos, caso não  houvesse  o  benefício  da  isenção,  cabe  à  autoridade  administrativa  examinar  se  o  valor  creditado  pelo  contribuinte  na  sua  escrita  fiscal,  em  decorrência  das  citadas  aquisições  está  correto.  Nesse  contexto,  cito  a  abordagem  consignada  pela  PGFN  em  suas  contrarazões  em  processos  da  Recorrente,  (...)  é  de  extrema  importância  destacar  que  a  decisão judicial conferiu o direito da Recorrente fazer o abatimento do débito quando o valor  do crédito de IPI for potencialmente devido, ou seja, o Judiciário NÃO conferiu à VONPAR o  direito líquido e certo de, independentemente do atendimento das condições para utilização do  benefício fiscal, aproveitar o “valor­crédito do IPI” (grifei).  Vale  ressaltar que ao  impetrar o MSI nº 91.0009552­2, a Recorrente estava  buscando  o  reconhecimento  do  direito  de  aproveitar  créditos  de  IPI  em  decorrência  de  aquisições  de  insumos  isentos,  procedentes  da  Zona  Franca  de  Manaus,  nas  alíquotas  de  incidência  relativas  a  estes produtos,  nisso  consistindo o que  lhe  foi  assegurado em  todas  as  instâncias, sempre em decorrência da aplicação do princípio da não­cumulatividade.   Se  a  Recorrente  pretendesse  que  fosse  analisada  a  Classificação  Fiscal  de  seus produtos,  teria que  prestar  informações  corretas  sobre  suas  características. Entretanto,  a  empresa  não  mencionou  que  o  produto  que  ela  tratou  como  uma  preparação  única  era  na  realidade um conjunto de mercadorias constituídas por diferentes componentes acondicionados  separadamente.  Não cabia ao Judiciário ou à Procuradoria da Fazenda Nacional conferir se o  produto  citado no MSI  efetivamente  correspondia ao  concentrado  sujeito  à  alíquota de 27%,  pois tal fato era irrelevante para o objeto da ação judicial, que discutia o direito ao crédito do  IPI em função da aplicação do princípio da não cumulatividade.  Assim,  não  há  ofensa  à  coisa  julgada  quando  o  Fisco,  buscando  apurar  o  “imposto  que  seria  devido  caso  não  houvesse  a  isenção”,  verifica  que  com  a  correta  classificação dos produtos, não haveria créditos a aproveitar, porque o referidos produtos eram,  na sua maior parte (à exceção de um), tributados à alíquota zero, razão pela qual não poderia a  Recorrente ter efetuado abatimento do débito de IPI no período fiscalizado, o que corrobora a  regularidade  da  autuação  fiscal  e  a  inexistência  de  ofensa  à  referida  decisão  transitada  em  julgado.  Fl. 1597DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 3402­003.800  S3­C4T2  Fl. 17          31 Portanto, a coisa julgada só se opera sobre o que foi pedido pela parte por via  do exercício do poder de ação, ou, noutras palavras, somente o mérito ou o objeto litigioso é  que será acobertado pela imutabilidade da coisa julgada. A regra do art. 469 da Lei 5.869/1973  (Código de Processo Civil – CPC, vigente à época) é clara ao estabelecer, expressamente, que  não fazem coisa julgada os motivos (inciso  I), mesmo que importantes para determinação do  alcance da parte dispositiva da sentença; a verdade dos fatos, que tenha sido estabelecida como  fundamento  da  sentença  (inciso  II);  e  a  apreciação  da  questão  prejudicial,  decidida  incidentalmente ao processo.  Neste  caso,  ao  impetrar  o  MSI  nº  91.0009552­2,  a  Recorrente  estava  buscando  o  reconhecimento  do  direito  de  aproveitar  créditos  de  IPI  em  decorrência  de  aquisições  de  insumos  isentos,  procedentes  da  Zona  Franca  de  Manaus,  nas  alíquotas  de  incidência  relativas  a  estes produtos,  nisso  consistindo o que  lhe  foi  assegurado em  todas  as  instâncias, sempre em decorrência da aplicação do princípio da não­cumulatividade.  Desta forma, não há ofensa à coisa julgada quando o Fisco, buscando apurar  o  “imposto  que  seria  devido  caso  não  houvesse  a  isenção”  verifica  que,  tendo  em  vista  a  correta classificação fiscal dos produtos, não haveria créditos a aproveitar, porque o referidos  produtos eram, na sua maior parte, à exceção de um, tributados à alíquota zero.  II.2. Da obrigação de verificar a correta classificação fiscal na NF  Aduz a Recorrente que não  tinha a obrigação de verificar a regularidade da  classificação fiscal indicada na Nota Fiscal para o "concentrado". Que os créditos de IPI objeto  dos autos de infração em julgamento, foram apurados sob a vigência de Lei e do RIPI, que não  impõem  a  obrigação  de  o  adquirente  examinar  a  classificação  fiscal  do  produto.  E  como  a  classificação  dos  concentrados  na  posição  2106.90.10  "Ex.  01",  foi  definida  pela  RECOFARMA  (fornecedora  do  concentrado),  não  há  qualquer  infração  praticada  pela  RECORRENTE ao aceitar tal classificação fiscal e utilizar a respectiva alíquota para calcular o  crédito de IPI isento, estando este procedimento como um ato licito.  Em suma, argumenta que não pode o Fisco glosar a alíquota do crédito de IPI  decorrente  da  aquisição  do  concentrado  pela  Recorrente,  fundado  em  suposto  erro  da  classificação fiscal efetuada pela fornecedora RECOFARMA.  No  caso,  há  que  se  ressaltar  uma  questão  de  fato  que  foi  ignorado  pela  Recorrente. Conforme consta em Termos e Relatórios elaborados pelo Fisco, nas Notas Fiscais  de saída emitidas pela VONPAR até o final do ano de 2010, a RECOFARMA registrou que os  “concentrados” se classificariam no código 2106.90.10 (Preparações dos tipos utilizados para  elaboração de bebidas), sem o Ex 01, cuja alíquota do IPI é zero.   Veja­se trecho do TVF abaixo reproduzido (fl. 965):  "(...) 7) Nas notas fiscais de saída emitidas por Recofarma, não há destaque  de IPI, pois o contribuinte entende que os produtos estariam isentos do imposto com base no  artigo  69,  inciso  II,  e  artigo  82,  inciso  III,  do  RIPI/2002  ­  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  instituído  pelo Decreto  nº  4.544,  de  26/12/2002,  ou  no  artigo  81,  inciso  II,  e  artigo  95,  inciso  III,  do  RIPI/2010  ­  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados instituído pelo Decreto nº 7.212, de 15/06/2010.  Fl. 1598DF CARF MF     32 8)  Embora  normalmente  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais de  embalagem adquiridos  sem pagamento de  IPI não propiciem o aproveitamento  desse imposto, existem casos excepcionais previstos em lei em que há direito ao crédito, dentre  eles aquele previsto no artigo 237 do RIPI/2010 (artigo 175 do RIPI/2002): (...)".  Relata no TVF que nas notas fiscais de saída emitidas até o final de 2010, a  RECOFARMA  registrou  que  os  concentrados  se  classificariam  no  código  2106.90.10  (Preparações dos tipos utilizadas para elaboração de bebidas), cuja alíquota do IPI é zero.  A partir de janeiro de 2011, passou a constar nas notas a indicação do "Ex 01"  do  código  2106.90.10  (Preparações  compostas,  não  alcoólicas  ­  extratos  concentrados  ou  sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado. Em janeiro de 2011, a  RECOFARMA  emitiu  cartas  de  correção  relativas  à  ausência  da  indicação  do  "Ex  01"  nas  notas emitidas nos anos anteriores.  Tal procedimento, também foi informado pela própria Recorrente, conforme  consta em seu recurso voluntário.  "(...) 4.6.9. Com efeito, a RECOFARMA emitiu cartas de correção, na qual  explicitou o  enquadramento no Ex 01 que  tem,  inclusive,  alíquota  inferior a do Ex 02, qual  seja, 27% (fls. 468 a 472)".  A  Recorrente  argumenta  que  as  notas  fiscais  emitidas  pela  RECOFARMA  atendem a todos os requisitos, de forma que, na qualidade de adquirente de boa­fé, tem direito  à manutenção do referido crédito de IPI. Cita legislação do IPI, a jurisprudência do STJ e a do  TIT  (ICMS),  que  o  creditamento  com  base  nos  fundamentos  de  notas  fiscais  idôneas  é  ato  licito, pois não configura qualquer infração capaz de impedi­lo.  Pois bem. Mesmo que se considere a improvável hipótese de que a adquirente  não  teria como saber que o código de classificação  fiscal estava  incorreto, é cabível a glosa,  pois  não  existe  previsão  legal  para  a  manutenção  de  créditos  indevidos/ilegítimos.  Caso  a  empresa  se  sinta  prejudicada  pelo  fornecedor,  deverá  com  ele  negociar  para  reaver  compensação por eventual prejuízos auferidos.  Portanto, entendo correto o questionamento da classificação fiscal por parte  do Fisco neste caso em concreto.  II.3. Quanto a (correta) classificação fiscal das mercadorias  O  segundo  fundamento  da  autuação  fiscal  consiste  na  afirmação  de  a  classificação  fiscal  adotada  pelo  contribuinte  ("Ex  01"  do  código  2106.90.10)  estaria  equivocada, pois "preparações" deve ser entendida apenas como produtos prontos para seu uso.   No caso sob análise, o fato de a RECOFARMA optar por entregar as “partes”  que compõem os “kits de concentrados” para posterior processamento industrial que finalizará  o produto (nas fábricas engarrafadoras), transformando o “concentrado” em refrigerantes, não  impede  que  a  classificação  do  SH  recaia  sobre  os  componentes  que,  individualmente  considerados, foram agregados na forma de “kits”.  Os créditos de IPI em questão são oriundos de mercadorias constituídas por  diferentes  componentes acondicionados  separadamente  e  comercializadas  em conjunto,  em  proporções  fixas,  utilizadas  na  fabricação  de  bebidas  como  refrigerantes,  refrescos,  néctares, isotônicos e bebidas à base de extrato de chá.   Fl. 1599DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 3402­003.800  S3­C4T2  Fl. 18          33 A recorrente se refere aos insumos em questão como sendo “concentrados”,  termo  que  é  tecnicamente  incorreto.  Tais  mercadorias  serão  identificadas  como  “kits  para  fabricação de bebidas”, ou simplesmente “kits”.   Como  relatado  pelo  Fisco,  cite­se  que  um  dos  bens  de  produção  regional  citado pela empresa para  tentar  justificar o aproveitamento de créditos é o corante caramelo,  matéria­prima  usada  na  elaboração  de  componentes  de  kits  para  refrigerantes  sabor Cola. O  corante  é  um  produto  industrializado  que  não  é  resultado  de  processo  de  extração  de  um  vegetal, e por isto não atende ao requisito previsto na legislação. Outros insumos cujo emprego  no processo industrial não pode gerar direito à  isenção do inciso III do art. 95 do RIPI/2010,  são  o  álcool  neutro  (aditivo  que  não  é  resultado  de  processo  de  extração  de  um  vegetal),  o  ácido cítrico (bem fabricado no Estado de São Paulo) e o óleo de dendê (aditivo que entra em  quantidades ínfimas na fabricação de filmes plásticos para embalagem). É cediço que para fins  da aplicação da isenção prevista no artigo 95, inciso III, do RIPI/2010, deve haver o emprego  direto do bem extrativo no processo produtivo do contribuinte beneficiado, pois matérias­ primas são por definição aqueles bens que se incorporam no processo de transformação do qual  resulta a mercadoria industrializada.   Dentre  os  insumos  utilizados  no  processo  de  industrialização  dos  componentes de kits para refrigerantes, o único que efetivamente se caracteriza com matéria­ prima agrícola e extrativa vegetal é o extrato de guaraná.   Muito bem, retornado a classificação do produto.  A  fiscalização  afirma  que  o  Laudo  exarado  pelo  laboratório  confirma  de  forma inequívoca que a classificação fiscal adotada pelo Contribuinte está errada. Veja­se:   1) Concentrado/Kit sabor coca­cola ­ parte 1    2) Concentrado/Kit sabor coca­cola ­ parte 2    3) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 1    4) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 2A    5) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 2B  Fl. 1600DF CARF MF     34   6) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 1B    7) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 1C    8) Concentrado/Kit sabor coca­cola zero ­ parte 3    9) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 2    10) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 1    11) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 1A    12) Concentrado/Kit sabor sprite ­ parte 1G    13) Concentrado/Kit sabor sprite light ou zero ­ parte 1B    Há  que  ser  observado  que  no  Laudo  anexado  aos  autos,  se  verifica  que  os  "kits  de  concentrados"  abrangem  basicamente  preparações  líquidas  e  sólidas,  sendo  estas  últimas compostas de Ácido Cítrico, Sorbato de Sódio e Benzoato de Sódio, que vem às vezes  misturados com outros sais, e em outras isolados.  Os insumos objeto deste processo correspondem a um conjunto de matérias­ primas  e  produtos  intermediários  comercializados  em  forma  de  kits  constituídos  de  dois  ou  mais  componentes,  sendo  que  cada  componente  sai  do  estabelecimento  industrial  em  embalagem individual.   A  recorrente  trata  tais  "kits"  como  se  fossem  uma  mercadoria  única  denominada  de  “concentrado”,  aplicando  a  alíquota  prevista  para  o  "Ex  01"  do  código  2106.90.10 da TIPI, cujo texto está transcrito a seguir, sobre o valor registrado nas respectivas  notas fiscais de compras.   Fl. 1601DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 3402­003.800  S3­C4T2  Fl. 19          35 2106.90.10 ­ Preparações dos tipos utilizados para elaboração de bebidas   Ex 01 ­ Preparações compostas, não alcoólicas (extratos concentrados ou sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  com  capacidade  de  diluição superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado   Ex 02 ­ Preparações compostas, não alcoólicas  (extratos concentrados ou sabores  concentrados),  para  elaboração  de  bebida  refrigerante  do  Capítulo  22,  com  capacidade de diluição de até 10 partes da bebida para cada parte do concentrado  A alíquota da citada exceção tarifária era de 27% até 30/09/2012, passando a  ser de 20% a partir de 01/10/2012. Entretanto, diversas normas da NESH (Notas Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  de  Designação  e  de  Codificação  de Mercadorias)  indicam  que  os  componentes de kits para fabricação de bebidas, não se caracterizam como uma mercadoria  única.   II.3.1. Análise do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b)  Considera­se que o  fato de existir na NESH um  item específico que regula os  produtos  aqui  em  discussão  é  suficiente,  por  si  só,  para  demonstrar  o  erro  no  entendimento  adotado  pela  VONPAR.  Normalmente,  diferentes  matérias  ou  artigos,  quando  embalados  individualmente, devem ser classificados separadamente, ainda que integrantes de uma mesma  remessa.   Neste sentido, deve se observar, em especial, o item XI da Nota Explicativa  da  RGI  3  b),  transcrito  a  seguir,  que  exclui  os  bens  destinados  à  fabricação  de  bebidas  do  campo de aplicação da RGI 3 b) do Sistema Harmonizado:   XI)  A  presente  Regra  não  se  aplica  às  mercadorias  constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem  comum),  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas, por exemplo.  O dispositivo acima mencionado foi incluído na NESH após análise efetuada  pelo  Conselho  de  Cooperação  Aduaneira  (CCA)  nos  anos  de  1985  e  1986,  em  resposta  a  consultas  recebidas de países membros da organização  internacional  sobre a classificação de  produtos com as mesmas características dos  "kits para  fabricação de bebidas" produzidos no  Brasil.   Da leitura do material, vemos que o  item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b)  teve por origem consultas  sobre a  classificação  fiscal de bens  com características  idênticas  a  dos  insumos  adquiridos pela Recorrente,  inclusive bases  para  elaboração  de FANTA  (marca  produzida  pelas  empresas  do  grupo Coca­Cola)  e  de  um  refrigerante  sabor  Cola. Depois  de  uma  demorada  análise,  o  CCA  decidiu  que  os  componentes  individuais  de  bases  para  fabricação de bebidas deveriam ser classificados separadamente.  O texto da análise do CCA, equivale a uma detalhada exposição de motivos  para o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), deixando claro que a criação dessa Nota teve  por  objetivo  determinar  que  os  componentes  dos  kits  para  fabricação  de  bebidas devem  ser  classificados  separadamente  nos  códigos  apropriados  para  cada  um  deles.  O  Sistema  Harmonizado  é  cogente  e  foi  internalizado  no  Brasil  por  meio  do  Decreto  nº  97.409,  de  22/12/1988, cujo art. 1° expressa:   Fl. 1602DF CARF MF     36 “Art. 1° ­ A Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação  e de Codificação de Mercadorias, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida  tão inteiramente como nela se contém. ”  O  artigo  98  da  Lei  nº  5.172,  de  25/10/1966  (CTN  ­  Código  Tributário  Nacional) dispõe que:   Art.  98.  Os  tratados  e  as  convenções  internacionais  revogam  ou  modificam  a  legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.   O CCA decidiu incorporar a sua decisão sobre o assunto na NESH. Como a  legislação brasileira não deixa dúvidas de que devem ser cumpridas as normas internacionais  sobre o Sistema Harmonizado,  a Nota XI  da RGI  3  b)  é  suficiente,  por  si  só,  para  afastar  a  possibilidade  de  enquadramento  dos  componentes  dos  "kits"  em  um  código  de  classificação  único.   As  empresas  defendem  que  a  definição  da  classificação  dos  kits  deve  considerar a motivação que o produto desperta em quem o adquire. No entanto, entendo que a  definição  de  classificação  fiscal  deve  obedecer  ao  que  diz  a  legislação,  não  podendo  ser  determinada de acordo com o interesse comercial do fabricante.   A  seguir,  passemos  a  analisar  se  os  componentes  de  kits,  individualmente  considerados, poderiam ser enquadrados no Ex 01 ao código 2106.90.10.   II.3.2. Do enquadramento no Ex 01 do código 2106.90.10  Ressalte­se  que  não  há  controvérsias  de  que  os  produtos  fornecidos  por  RECOFARMA são  iguais  aos  referidos  pelo  item XI. Também não  há  controvérsias  de  que  para  classificar  um  "kit"  no  "Ex  01"  é  preciso  que  ele  seja  tratado  como  se  fosse  uma  mercadoria única. A divergência está no fato de que a fiscalização afirmou em seus Termos e  Relatórios  que  o  item  XI  determina  que  os  componentes  individuais  sejam  classificados  separadamente, enquanto que VONPAR deu uma interpretação completamente oposta em seus  Recursos.  Para que uma mercadoria se classifique no Ex 01 do código 2106.90.10, deve  apresentar as seguintes características: (a) Que seja uma preparação composta; (b) Que não seja  alcoólica; (c) Que se caracterize como extrato concentrado ou sabor concentrado; (d) Que seja  própria  para  elaboração  de  bebida  da  posição  22.02,  (e)  Que  tenha  capacidade  de  diluição  superior a 10 partes da bebida para cada parte do concentrado.   Pois bem. No que se refere à condição citada na letra “a”, acima, esclareça­se  que a palavra "preparação" aplica­se a mercadoria que esteja preparada, pronta para uso pelo  adquirente.  Não  existe  na  legislação  a  hipótese  de  que  um  bem  formado  por  componentes  individuais  não  misturados  possa  ser  enquadrado  como  uma  preparação  alimentícia.  Cada  embalagem individual (por exemplo, embalagem que contenha uma mistura de extrato de noz  de cola com outros aromatizantes e com corante caramelo)  forma uma preparação composta.  Tais preparações, porém, não atendem às condições citadas nas letras “c” e “e”, acima.   Nenhum  componente  dos  "kits",  isoladamente  considerado,  pode  ser  identificado como um extrato ou sabor concentrado. Para que ficasse caracterizado um produto  chamado de  "concentrado",  o  conteúdo das  diversas  partes  que  compõem cada  "kit"  deveria  estar  reunido  numa  única  parte,  tanto  que  as  empresas  criaram  a  ficção  de  que  para  fins  de  classificação fiscal os "kits" formam uma mercadoria única.   Fl. 1603DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 3402­003.800  S3­C4T2  Fl. 20          37 Não se pode atribuir capacidade de diluição a nenhum componente dos kits  para fabricação de bebidas. Se o conteúdo de qualquer embalagem individual fosse diluído, não  apresentaria as mesmas características sensoriais e  físico­químicas da bebida que se pretende  comercializar.   Tratando­se  das  preparações  compostas  para  elaboração  de  bebidas  da  posição  22.02,  não  há  dúvida  de  que  o  concentrado  diluído  deve  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  para  a  bebida  na  concentração  normal,  tanto  que  uma  diferença  fundamental  entre  o  Ex  01  e  o  Ex  02  é  a  "capacidade  de  diluição", que no primeiro é superior a "10 partes da bebida", enquanto no segundo é igual ou  menor  do  que  "10  partes  da  bebida". Afinal,  se  a  preparação  diluída  não  resultar  na  bebida  final, não há como se definir sua capacidade de diluição em "partes da bebida por cada parte do  concentrado".   A  Lei  nº  8.918/1994,  mandamento  válido  para  qualquer  bebida,  foi  regulamentada  pelo  Decreto  nº  2.314/1994,  posteriormente  revogado  pelo  Decreto  nº  6.871/2009.  A  seguir,  estão  transcritos  artigos  do  Regulamento  vigente  que  tratam  de  concentrados:   Art. 13. A bebida deverá conter, obrigatoriamente, a matéria­prima vegetal, animal  ou mineral,  responsável por sua característica  sensorial,  excetuando o xarope e o  preparado sólido para refresco.   [...].     §  4º  O  produto  concentrado,  quando  diluído,  deverá  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade  e  qualidade  para  a  bebida  na  concentração normal."   (...)   Art.  30.  O  preparado  líquido  ou  concentrado  líquido  para  refrigerante,  quando  diluído,  deverá  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade e qualidade para o respectivo refrigerante.   Assim,  como  nenhum  componente  se  classifica  no  "Ex  01"  do  código  2106.90.10, resta definir o enquadramento correto para cada um deles, procedimento efetuado  com  base  na  análise  das  características  dos  ingredientes  que  fazem  parte  das  embalagens  individuais.  Para  tanto,  a  Solução  de  Consulta  SRRF02/DIANA  nº  5/2010,  de  20/05/2010,  ratificada  pela  Informação  COANA/CECLAM  nº  8/2015,  de  12/03/2015,  classificou  da  seguinte  maneira  os  componentes  de  kit  para  preparação  de  bebida  refrigerante, sabor laranja:   a) NCM 2106.90.10 ­ Preparação para aromatização de bebida refrigerante, com sabor laranja,  constituída  de  água  potável  (70%),  gomas  naturais  de  laranja  (20,44%),  aromatizante  sabor  laranja (5,8%), corantes, ácido cítrico anidro e conservantes, em embalagem de 50kg;     b) NCM 2916.31.21 ­ Benzoato de sódio, em embalagem de 15kg, e;     Fl. 1604DF CARF MF     38 c)  NCM  2918.14.00  ­  Ácido  cítrico  anidro,  em  embalagem  de  67kg.  Além  de  suas  embalagens  individuais, os componentes do kit  também se encontram acondicionados conjuntamente em uma  segunda embalagem, formando um único volume.     Dispositivos  Legais:  1ª  RGI/SH  (texto  das  posições  2106,  2916  e  2918  e  texto  da  nota  5­C,  do  capítulo  29),  6ª  RGI/SH  (texto  das  subposições  2106.90,  2916.31  e  2918.14)  e  1ª  Regra  Geral  Complementar  (texto  do  item  2916.31.2  e  dos  subitens  2106.90.10  e  2916.31.21),  da  Tarifa  Externa Comum, do Mercosul, aprovada pela Resolução Camex nº 43/2006, e suas alterações, e  com subsídios das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado.     Observe­se que a Solução de Consulta, publicada no Diário Oficial da União  de 04/06/2010, foi o primeiro e único ato vinculante da Administração Tributária que definiu a  classificação fiscal de "kits" para fabricação de bebidas.   Constata­se  no  caso,  que  os  componentes  mais  importantes  dos  "kits  para  fabricação  de  bebidas"  são  aqueles  que  contêm  extratos  e  ingredientes  aromatizantes  específicos  para  a  bebida  a  ser  industrializada  (por  exemplo,  componentes  que  contenham  extrato de cola ou extrato de guaraná), devendo ser classificados no código 2106.90.10, como  uma “Preparação do tipo utilizado para elaboração de bebidas”, cuja alíquota do IPI é zero.   A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  em  processos  da  mesma  empresa,  ressalta  em  suas  contrarrazões  que,  (...)  a  capacidade  de  diluição  dos  “concentrados”  fornecidos  pela  Recofarma  foram  anabolizados  com  ingredientes  que  elevaram  substancialmente a  capacidade de diluição nas  empresas engarrafadoras, como é o  caso da  VONPAR".  Concluindo,  essa  preparação,  não  se  classifica  no  "Ex  01"  do  código  2106.90.10,  pois,  conforme  já  explicado,  a  embalagem  individual  não  contém  todos  os  ingredientes  necessários  para  caracterizar  um  produto  chamado  de  “concentrado”.  A  impossibilidade de classificação no "Ex 01" do código 2106.90.10, decorre do fato de que no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  os  componentes  não  estão  misturados,  e  sim  acondicionados em embalagens individuais.   II.3.3. Conclusão  Desta forma, conforme posicionamento adotado no Auto de Infração, correto  pelos seus próprios fundamentos, que convergem com o entendimento adotado pela CCA e do  item  XI  da  Nota  Explicativa  da  RGI  3  b),  com  o  objetivo  de  uniformizar  o  tratamento  de  produtos em idêntica situação, adota­se a classificação individual dos produtos que compõem  os  "kits  para  refrigerantes",  como  proposto  no  TVF,  a  partir  dos  Laudos  Técnicos  que  os  identificaram, no curso da ação fiscal.   Conforme ali  referido,  todos os componentes dos kits para refrigerantes são  classificados  em  códigos  tributados  à  alíquota  zero,  com  exceção  dos  componentes  que  se  classificam no código 3302.10.00, cuja alíquota é de 5%.  II.4. Da competência da SUFRAMA para classificar mercadorias  Aduz a Recorrente que de fato, pode­se até questionar se a SUFRAMA teria  competência  para  conceder  os  benefícios  fiscais,  mas  esse  questionamento  não  afeta  sua  competência  para  definir  e,  pois,  classificar  fiscalmente  produto  que  será  eventualmente  beneficiado  no  projeto  industrial  aprovado.  Sustenta  que  o  autuante  estaria  equivocado  ao  limitar  a  competência  da  SUFRAMA  à  aprovação  de  projetos,  excluindo  a  concessão  dos  Fl. 1605DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 3402­003.800  S3­C4T2  Fl. 21          39 benefícios do art. 9º do Decreto­Lei 288, de 1967 e do art. 6º do DL nº 1.435, de 1975, tendo  em vista os arts. 1º, VI e 4º, I, “c”, ambos do Anexo I, do Decreto n° 7.139, de 2010.   É cediço que o DL n° 1.435, de 1975, regulamentado pelo Decreto n° 7.139,  de  2010  (art.  4º,  I,  c),  outorgou  à  SUFRAMA  a  competência  exclusiva  para  aprovar  os  projetos de empresas (PPB), que objetivem usufruir dos benefícios fiscais previstos no art. 6°  do  DL  n°  1.435,  de  1975,  bem  como  para  estabelecer  normas,  exigências,  limitações  e  condições para aprovação dos referidos projetos, consoante o art. 176 do CTN.  Portanto  não  resta  dúvidas  quanto  a  isso.  Por  outro  giro,  se  compete  à  SUFRAMA administrar os incentivos relativos à Zona Franca de Manaus (ZFM) e à Amazônia  Ocidental,  cabe  à Receita Federal  do Brasil  (RFB), órgão  da Administração  Fazendária,  a  fiscalização do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), conforme o estabelecido no art.  94 da Lei nº 4.502/64 e nos arts. 427 e 428 do RIPI/2002 (art. 431 do RIPU/2010).   Sobre a competência da fiscalização do IPI, veja o que reproduz os arts. 505 e  506, do RIPI atual (Decreto nº 7.212. de 2010) ­ grifou­se:  Art.  505.  A  fiscalização  do  imposto  compete  à  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil  (Lei nº 5.172,  de 1966, arts.  142, 194 e  196, Lei nº 4.502, de 1964, art. 91,e Lei no11.457, de 2007, art. 2o).  Parágrafo  único.  A  execução  das  atividades  de  fiscalização  compete  às  unidades  centrais,  da  referida  Secretaria,  e,  nos  limites  de  suas  jurisdições,  às  suas  unidades  regionais  e  às  demais unidades, de conformidade com as  instruções expedidas  pela mesma Secretaria.  Art.  506.  A  fiscalização  será  exercida  sobre  todas  as  pessoas,  naturais  ou  jurídicas,  contribuintes  ou  não,  que  estiverem  obrigadas  ao  cumprimento  de  disposições  da  legislação  do  imposto, bem como as que gozarem de imunidade condicionada  ou de isenção (Lei nº 5.172, de 1966, arts. 142 e 194, parágrafo  único, e Lei nº 4.502, de 1964, art. 94).  Pode ser verificado nos autos que não há, no processo sob análise, discordância  entre  o  Fisco  e  a  SUFRAMA  quanto  à  classificação  fiscal  do  produto  adquirido  pela  VONPAR. Entendo que a SUFRAMA não se pronunciou sobre o enquadramento na TIPI dos  produtos em questão, nem teria competência legal para fazê­lo.  O  que  se  observa  é  que  as  competências  estão  sendo  exercidas  de  forma  concorrente, sem desrespeito às áreas de atuação de cada órgão.  Em suas Resoluções e Pareceres, a SUFRAMA chamou os produtos elaborados  pela RECOFARMA de “concentrados”, adotando a descrição utilizada pelo citado  fabricante  ao submeter os Projetos Industriais. Mas não é a forma usada para se referir à mercadoria que  identifica sua classificação fiscal. Para tal fim, é necessário que se faça uma análise minuciosa  de cada produto, fundamentada com base nas Regras de classificação.  Como consta no Parecer Técnico n° 224/2007, que integra a Resolução do CAS  n°  298/2007,  a  SUFRAMA  tomou  como  base  para  sua  análise  “a  industrialização  do  tipo:  Concentrado para bebidas refrigerantes, sabor de cola”.  Fl. 1606DF CARF MF     40 No Brasil, a competência em relação aos aspectos tecnológicos da fabricação de  bebidas,  inclusive  definições  de  produtos,  pertence  ao Ministério  da Agricultura,  Pecuária  e  Abastecimento ­ MAPA, conforme previsto na Lei nº 8.918, de 1994. E o Decreto nº 6.871, de  2009,  que  regulamentou  a  Lei  nº  8.918/1994,  traz  uma  definição  precisa  em  relação  aos  concentrados para bebidas, prevendo no § 4º de seu art. 13 que “(...) o produto concentrado,  quando  diluído,  deverá  apresentar  as  mesmas  características  fixadas  nos  padrões  de  identidade e qualidade para a bebida na concentração normal".   A definição acima está perfeitamente de acordo com as normas da NESH, tendo  sido  utilizada  pela  fiscalização  para  reforçar  o  entendimento  de  que  uma  “parte  de  concentrado”  (por  exemplo,  o  componente  que  contém  o  extrato  de  cola)  não  pode  ser  enquadrada no "Ex 01" do código 2106.90.10.  A  fiscalização  não  desconsiderou,  nem  questionou,  a  competência  da  SUFRAMA para aprovar projetos de empresas que desejem usufruir dos benefícios fiscais de  instituídos pelo DL nº 1.435, de 1975. Também não desconsiderou os atos dela emanados, que  gozam de presunção de  legitimidade, veracidade e  legalidade, e permanecem válidos para os  fins a que se destinam.  Portanto, nos atos de sua competência, a SUFRAMA pode tratar os kits como  se  fossem  uma mercadoria  única,  o  que  não  afeta  a  validade  desses  atos  para  os  objetivos  propostos, porém este tratamento não prevalece para fins de Classificação Fiscal da mercadoria  (enquadramento na TIPI). Aliás, nem a SUFRAMA e nem mesmo a RFB, que no Brasil possui  a  competência  legal  para  tratar  de  classificação  fiscal,  podem  alterar  a  definição  do  produto  para  fins  de  enquadramento  na  NCM,  porque  as  definições  de  mercadorias  para  fins  de  classificação obedecem a regras internacionais.  II.5. Do benefício do no art. 6º do DL n° 1.435/75  Alega  a  Recorrente  que,  com  referência  aos  benefícios  concedidos  pela  SUFRAMA, "(...) Logo, é inquestionável que os concentrados produzidos pela RECOFARMA  e  adquiridos  pela  Recorrente,  gera  direito  ao  crédito  do  IPI  porque  foram  expressa  e  especificamente contempladas com o beneficio do art. 6º do DL nº 1.435/75".  Pois bem. Muito embora o Auto de Infração lavrado, motivado pela glosa de  crédito  de  IPI,  decorre  da  aquisição  de  insumos  (concentrado)  isentos  da  empresa  RECOFARMA,  no  período  fiscalizado,  o  fundamento  principal  da  autuação  foi  a  de  que  o  concentrado não seria classificado na posição 21.06.90.10 "Ex. 01", porque ele não seria um  produto único e, pois como tal, deveriam ser utilizadas as respectivas classificações fiscais de  seus  componentes  de  forma  isolada,  que  não  dariam  o  crédito  à  alíquota  de  27%,  mas  à  alíquota zero, CUMPRE observar que o Fisco também demonstrou no curso da ação fiscal, que  a RECOFARMA não utilizou matérias­primas de produção regional em seu processo industrial  de "concentrado" e sim, produtos industrializados (como exemplo o corante caramelo, álcool  e ácido cítrico), requisito essencial previsto no art. 6º do DL n° 1.435/75.   Consta  dos  autos,  que  no  período  fiscalizado  ocorreu  o  aproveitamento  indevido de  créditos  incentivados  com base no  artigo  art.  6º  do DL n°  1.435/75, oriundo de  notas fiscais emitidas por RECOFARMA, (exceto kits para guaraná), em função de não ocorrer  a utilização, no processo de industrialização de RECOFARMA, de matérias­primas agrícolas e  extrativas vegetais de produção regional, requisito essencial previsto no Regulamento do IPI e  no art. 6º do DL n° 1.435/75.   Fl. 1607DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 3402­003.800  S3­C4T2  Fl. 22          41 A Recorrente crê (a nosso ver, de forma equivocada) serem as manifestações  da  SUFRAMA  sobre  essa  matéria,  insuscetíveis  de  apreciação  pelo  Fisco.  É  certo  que  a  SUFRAMA aprova projetos (PPB), como deixam claros os textos das normas reproduzidos nos  autos  (e analisado em  tópico anterior). Contudo,  cabe  à empresa que obtém a aprovação  (no  caso,  à RECOFARMA)  cumprir  os  requisitos normativos  estabelecidos,  entre os quais os de  respeitar o PPB e de utilizar matérias­primas regionais de origem vegetal.   De  início,  cabe  lembrar  a  impossibilidade  de  ser  beneficiado  qualquer  produto que apenas contenha produto de origem regional. A norma é bastante clara no sentido  de que o produto que poderá gozar da isenção (e, também, proporcionar o direito de crédito de  IPI para o adquirente) deve ser elaborado a partir de insumos regionais e não apenas contê­los.   A  distinção  não  é  inútil  e  acarreta,  como  única  interpretação  legítima,  a  impossibilidade de que se considerem etapas anteriores do processo produtivo, para efeito de  concessão da isenção (e do direito ao crédito de IPI para o adquirente). De fato, a etapa fabril  em foco, para o mencionado efeito, é aquela que ocorre na Amazônia Ocidental o que obriga  que  a  matéria­prima  utilizada  nesta  etapa  cumpra  os  requisitos  legais,  não  bastando  que  o  produto contenha insumos de caráter regional como elemento constitutivo remoto.   Nota­se  que  algumas  das  matéria­prima  em  discussão  (como  o  açúcar  e  o  álcool,  por  exemplo),  são  produtos  industrializados,  que  certamente  não  podem  ser  caracterizados como MATÉRIA­PRIMA AGRÍCOLA E EXTRATIVA VEGETAL, requisito  essencial previsto nos Regulamentos do IPI e no art. 6º do DL n° 1.435/75.   Portanto, se o produto adquirido pela Recorrente não é aquele cuja natureza  específica está contemplado na norma  isencional  (art. 6° do Decreto  lei n° 1.435/75), não há  como  pretender  se  creditar  do  imposto  (IPI),  como  se  devido  fosse.  Portanto,  os  produtos  adquiridos da RECORFARMA (exceto kits para guaraná) não faziam jus à isenção do artigo 6º  do DL n° 1.435/75.  II.6. Do benefício do no art. 9º do DL n° 288/67  Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que  também  demonstrou  que  os  concentrados  elaborados  pela  RECOFARMA  fazem  jus  ao  benefício  do  art.  9º  do  DL  n°  288/67 e que tem direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição dos referidos concentrados  isentos  oriundos  da  Zona  Franca  de Manaus,  porque  é  aplicável  o  entendimento  vigente  do  Plenário do STF proferido no RE n° 212.484.  A isenção ao IPI dos produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, que foi  instituída  pelo  art.  9º  do  Decreto­Lei  nº  288/67,  foi  regulamentada  pelo  art.  69,  I  e  II,  do  RIPI/2002. Da  leitura desses dispositivos  legais  e  regulamentares  se  constata que não houve  previsão expressa do direito ao aproveitamento do crédito ficto. Tendo em vista que nas notas  fiscais  de  aquisição  dos  concentrados  adquiridos  com  isenção  não  houve  o  destaque  do  imposto, não há direito do contribuinte efetuar o crédito.  Portanto, entendo que, neste caso, não existe amparo legal para a tomada de  créditos  fictos  de  IPI  em  relação  a  insumos  adquiridos  com  a  isenção  prevista  no  art.  9º  do  Decreto­Lei nº 288/67.  No  entanto,  temos  que  observar  a  decisão  proferida  no  julgamento  do  RE  212.484­2 (RS) que permanece vigente, e como vistos nos autos, o entendimento ali adotado  Fl. 1608DF CARF MF     42 ainda  não  foi  alterado  de  forma  definitiva  pelo  STF,  e  a  empresa VONPAR  teria  direito  ao  aproveitamento  de  créditos  relativos  ao  tributo  potencialmente  incidente  sobre  os  insumos  adquiridos  sob  regime de  isenção  de  que  tratam os  arts.  69,  incisos  I  e  II,  82,  inciso  III,  do  RIPI/2002 e art. 81, inciso II e 95, inciso III, do RIPI/2010).   Por consequência,  a discussão quanto  à possibilidade de aproveitar créditos  em virtude das aquisições de que trata este processo está vencida para a Fazenda Pública em  relação a Recorrente, como reconhecido no próprio Relatório Fiscal. Isto tudo, não obstante a  correta argumentação desenvolvida pelo Fisco, com a qual este Relator concorda, no sentido de  que não é cabível a aplicação do art. 237 do RIPI/20I0  (artigo 175 do RIPI/2002) porque os  produtos adquiridos não fazem jus à isenção prevista no artigo 95, inciso III, do RIPI/2010 (art.  82, inciso III, do RIPI/2002).  Nesse ponto, deve­se observar que as sucessivas decisões proferidas no curso  da ação judicial proposta pela Recorrente não dispuseram a respeito da classificação fiscal dos  kits  para  refrigerantes,  aspecto  que  dela  não  é  objeto,  de  acordo  com  os  termos  da  petição  inicial. Não obstante a argumentação e transcrições feitas no recurso, frisa­se que, em nenhuma  das  instâncias  de  julgamento,  o  Poder  Judiciário  avaliou  se  os  insumos  são  ou  não  uma  mercadoria  única,  nem  se manifestou  sobre  a  correta  classificação  a  ser  adotada,  em  função  dessa  particularidade,  como  dá  conta  a  documentação  comprobatória  fornecida  pela  Recorrente, em especial os Votos dos Ministros do STF, na apreciação do RE 212.484­2.  II.7. Dispensa multa de ofício ­ base no art. 76, II, “a” da Lei nº 4.502/64   A defesa alegou que o art. 97, VI, do CTN autoriza a lei a estabelecer hipóteses  de dispensa ou de redução de penalidades, o que legitimaria sua pretensão em aplicar o art. 76,  II, "a" da Lei nº 4.502/64.  Que o CARF está obrigado a observar as regras previstas em Decreto, por força  do disposto no art. 26­A do Decreto n° 70.235/72 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF.  Especificamente  em  relação  às  aquisições  de  insumos  isentos  oriundos  da Zona  Franca  de  Manaus, a CSRF tem entendimento no sentido de reconhecer o crédito de  IPI ao adquirente  desses insumos desde 11.11.2002.  Alega também que (fl. 1.485):  "(...)  Com  efeito,  o  art.  100,  parágrafo  único,  do  CTN  estabelece  que  a  observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas têm o condão de  excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária".  "(...)No  caso,  como  já  visto,  a  SUFRAMA  tem  competência  para  aprovar  projeto industrial para fruição da isenção prevista no art. 6º do DL n° 1.435/75, classificar o  produto beneficiado pela  isenção e autorizar o crédito do respectivo  imposto, nos  termos do  Decreto n° 7.139/2010 c/c a Resolução do CAS n° 202/2006".  Os  argumentos  da Recorrente  consistem,  em  síntese,  na  alegação  de  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF)  teria  reconhecido  o  direito  ao  crédito  de  IPI  relativo  à  aquisição  de  insumos  isentos  (com  benefício  da  isenção  subjetiva),  utilizados  na  fabricação de produtos  sujeitos  ao  IPI,  em observância  ao  entendimento Plenário do STF no  julgamento do RE 212.484/RS e que assim não  caberia a  aplicação de penalidade  (multa de  ofício), nos termos do art. 76, II, “a”, da Lei nº 4.502/1964, que dispõe:  “Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:  Fl. 1609DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 3402­003.800  S3­C4T2  Fl. 23          43 II ­ enquanto prevalecer o entendimento, aos que tiverem agido  ou pago o imposto:  a)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado; ...”  E  que  a SUFRAMA  teria  competência  para  aprovar  projeto  industrial  para  fruição da isenção prevista no art. 6º do DL n° 1.435/75, classificar o produto beneficiado pela  isenção e autorizar o crédito do respectivo imposto, nos termos do Decreto n° 7.139/2010 c/c a  Resolução do CAS n° 202/2006 e portanto, também não caberia a aplicação da penalidade.  Pois  bem.  Ocorre  que  posteriormente  à  edição  da  Lei  nº  4.502/1964,  foi  editado  o  Código  Tributário  Nacional  [Lei  nº  5.172,  de  1966],  recepcionado  como  Lei  Complementar pela Constituição Federal de 1988, que assim dispôs no seu art. 100, incs. I e II  e parágrafo único:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   ...  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.   Ou  seja,  a  partir  da  vigência  do  CTN,  a  exclusão  de  penalidades  com  fundamento  em  decisões  do  CARF,  sem  que  o  contribuinte  seja  parte  nos  processos  específicos, só é possível caso exista lei atribuindo eficácia normativa às referidas decisões, o  que, até o presente momento, não existe.  Nesse  sentido,  vale  também  relembrar  que  o  Parecer  Normativo  Cosit  nº  23/2013, já pacificou a questão ao esclarecer que os acórdãos do CARF não constituem normas  complementares  da  legislação  tributária,  porquanto  não  possuem  caráter  normativo  nem  vinculante.  Entretanto, deve ser observado que nos processos da VONPAR não se discute o  direito  ao  crédito  de  IPI oriundo de  insumos  isentos,  pois  a  empresa  possui  decisão  judicial  sobre  o  assunto.  Os  valores  objeto  de  discussão  abrangem  exclusivamente  o  aproveitamento indevido de créditos por erro na alíquota de cálculo, assunto em relação  ao qual inexiste jurisprudência administrativa.  Nada  obstante,  essa  é  a  multa  prescrita  pelo  art.  569  do  RIPI/2010,  com  espeque  no  art.  80  da  Lei  4.502/64,  com  redação  dada  pelo  art.  13  da  Lei  11.448,  de  15/06/2007, vazada nos seguintes termos:  Fl. 1610DF CARF MF     44 Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  A meu juízo, o artigo 76 da Lei 4.502 foi derrogado pela nova redação do art.  80 da mesma Lei, de redação de 2007.  Já  quanto  às  citadas  normas  da  SUFRAMA  (Resolução CAS  nº  298/2007,  integrada  pelo  Parecer  Técnico  nº  224/2007),  as  mesmas  não  se  enquadram  na  prescrição  contida no art. 76, II, "a" da Lei nº 4.502/64, pois não foram proferidas no âmbito do processo  administrativo fiscal de determinação e exigência de créditos tributários.  Por  todo  o  acima  exposto,  carece  de  fundamento  a  argumentação  que  visa  afastar a aplicação de penalidade, devendo ser mantida a exigência de multa de ofício.   II.8. Dos juros de mora sobre multa de ofício  Alega  a  Recorrente  em  seus  recurso  que  "seria  totalmente  descabida  a  incidência  de  juros  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  contra  a  RECORRENTE,  porque  implicaria numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode  falar em mora na  exigência de multa".  Essa matéria é recorrente neste Colegiado, sendo minha posição conhecida no  sentido de sua pertinência.   Nesse ponto, adoto o entendimento inserto no Acórdão 9303­002.399, da 3ª  Turma da CSRF, julgado em 15/03/2013. Repiso o voto do relator, Henrique Pinheiro Torres,  vazado nos seguintes termos, o qual adoto como fundamento de decidir.  A  obrigação  tributária  principal,  como  é  de  conhecimento  de  todos, surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o  pagamento do tributo ou de penalidade pecuniária, e extingue­se  com o crédito dela decorrente. Essa é a dicção do § 1º do 1art.  113 do CTN.  Ao seu turno o art. 139 do CTN dispõe que o crédito tributário  decorre da obrigação principal  e  tem a mesma natureza desta.  Do  cotejo  desses  dispositivos  legais,  conclui­se,  sem  qualquer  margem à dúvida, que o crédito tributário inclui tanto o valor do  tributo  quanto  o  da  penalidade  pecuniária,  visto  que  ambos  constituem a obrigação tributária, a qual tem a mesma natureza  do crédito a ela correspondente. Um é a imagem, absolutamente,  simétrica do outro, apenas invertida, como ocorre no reflexo do  espelho. Olhando­se do ponto de vista do credor (pólo ativo da  relação  jurídica  tributária,  ver­se­á  o  crédito  tributário;  se  se  transmutar para o pólo oposto, que se verá será,  justamente, o  inverso,  uma  obrigação.  Daí  o  art.  139  do  CTN  declarar  expressamente que um tem a mesma natureza do outro.  Assim,  como  o  crédito  tributário  correspondente  à  obrigação  tributária  e  esta  é  constituída  de  tributo  e  de  penalidade  pecuniária,  a  conclusão  lógica,  e  a  única  possível,  é  que  a  penalidade é crédito tributário.  Fl. 1611DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 3402­003.800  S3­C4T2  Fl. 24          45 Estabelecidas  essas  premissas,  o  próximo  passo  é  verificar  o  tratamento  dispensado  pela  Legislação  às  hipóteses  em  que  o  crédito não é liquidado na data de vencimento.  Primeiramente,  tem­se  a  norma  geral  estabelecida  no  Código  Tributário Nacional, mais precisamente no caput do 3art. 161, o  qual dispõe que, o crédito não integralmente pago no vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante da falta.  Essa norma geral, por si só, já seria suficiente para assegurar a  incidência  de  juros moratórios  sobre multa  não  paga no  prazo  de  vencimento,  pois  disciplina  especificamente  o  tratamento  a  ser  dado  ao  crédito  não  liquidado  no  tempo  estabelecido  pela  legislação  tributária,  mas  o  legislador  ordinário,  para  não  deixar  margem  à  interpretação  que  discrepasse  desse  entendimento,  foi  preciso  ao  estabelecer  que  o  crédito  decorrente  de  penalidades  que  não  forem  pagos  no  respectivo  vencimento estarão sujeitos à incidência de juros de mora. Essa  previsão  consta,  expressamente,  do  art.  43  da  Lei  9.430/1996,  que se transcreve linhas abaixo.  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Da  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito,  conclui­se,  facilmente, sem necessidade de se recorrer a Hermes ou a uma  Pitonisa,  que  o  crédito  tributário,  relativo  à  penalidade  pecuniária,  constituído  de  ofício,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  moratórios,  calculados  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Em  síntese,  tem­se  que  o  crédito  tributário,  quer  se  refira  a  tributo quer seja relativo à penalidade pecuniária, não pago no  respectivo  vencimento,  fica  sujeito  à  incidência  de  juros  de  mora,  calculado  à  taxa  Selic,  a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento  Para eliminar quaisquer dúvidas que ainda restassem, o Superior Tribunal de  Justiça já pacificou o entendimento sobre a matéria, conforme AgRg no REsp 1.335.688­PR,  julgado em 04/12/2012:  EMENTA:PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. JUROS DE MORA SOBRE MULTA.  Fl. 1612DF CARF MF     46 INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.  1. Entendimento de ambas as Turmas que compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito tributário." (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009). De igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min.  Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.  2. Agravo regimental não provido.  Embora  o  caso  paradigmático  tratasse  de  exação  de  tributo  estadual,  asseverou o Ministro relator do Agravo:  Nos  termos  da  jurisprudência  pacífica  do  STJ,  o  crédito  tributário  compreende  a  multa  pecuniária,  o  que  legitima  a  incidência de juros moratórios sobre a totalidade da dívida.  Assim, voto no sentido de que devem ser mantidos os juros de mora sobre a  multa de ofício.  III. CONCLUSÃO  Ante ao todo acima exposto, e forte nos fundamentos apresentados, voto por  NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Redator designado      Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Redatora Designada  JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Ouso  divergir  do  Ilustre  Relator  com  relação  à  incidência  dos  juros  Selic  sobre  a multa  de  ofício,  entendendo  que  assiste  razão  à  Recorrente.  Isto  porque  inexiste  no  ordenamento jurídico pátrio dispositivo legal que fundamente tal exigência.   Com efeito, o artigo 61, caput e §3º da Lei n. 9.430, de 37 de dezembro de  1996 (“Lei n. 9.430/96) dispõe que sobre os “ “os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, (...) não pagos nos  prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora”, e que “sobre os  débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora”.  O  comando  do  citado  artigo,  portanto,  determina  que  sobre  os  débitos  (tributos) será aplicada multa de mora quando pagos a destempo, e sobre os débitos aplicar­se­ á, igualmente, os juros de mora. Contudo, a multa de ofício não foi incluída no débito tributário  para fins de aplicação dos juros. Seria de fato “ilógico interpretar que a expressão “débitos” ao  início do caput abarca as multas de ofício. Se abarcasse, sobre elas deveria incidir a multa de  Fl. 1613DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 3402­003.800  S3­C4T2  Fl. 25          47 mora, conforme o final do comando do caput”, nas palavras do Conselheiro Rosaldo Trevisan  (Acórdão 3403­002.367, de 24 de julho de 2013).  Vê­se,  assim,  que  a  literalidade  do  artigo  separa  os  débitos  tributários  das  penalidades  (multas de  ofício),  determinando a  incidência dos  juros  só  sobre os primeiros,  e  não sobre as segundas.   Parece  ter  assim  andado  o  legislador  buscando  estar  em  sintonia  com  as  regras  estabelecidas  pelo  Código  Tributário  Nacional  (“CTN”),  com  o  status  de  lei  complementar  que  tem  ao  dar  cumprimento  às  funções  estipuladas  pelo  artigo  146  da  Constituição Federal.   Efetivamente,  o  CTN  além  de  claramente  separar  a  natureza  jurídica  dos  tributos  (invariavelmente  decorrente  de  condutas  lícitas,  segundo  o  artigo  3ª)  e  das  multas  (penalidades  pela  prática  de  ilícitos,  ou  seja,  sanções  aplicadas  quando  da  ocorrência  de  infrações  ao  sistema  tributário),  em  seu  artigo  161  coloca  que  o  “crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de  garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.”   O artigo 161 do CTN, destarte, desintegra as penalidades do crédito tributário  para fins de aplicação dos juros. Afinal, caso quisesse que as penalidades estivessem abarcadas  pela  locução  “crédito”,  no  início  do  dispositivo,  não  as  teria  destacado  e  dado  tratamento  diferenciado ao final do mesmo dispositivo legal.   Ressalto  que  não  se  está  aqui  a  olvidar  que  a  separação  entre  crédito  tributário (do ponto de vista do Fisco, o que corresponde ao débito tributário, do ponto de vista  do contribuinte) e penalidades, do artigo 161 do CTN, colide com outras normas trazidas pelo  próprio  CTN,  vale  dizer,  o  artigo  1134  combinado  com  o  artigo  139,5  os  quais,  lidos  conjuntamente,  levam  à  conclusão  de  que  o  crédito  tributário  abarca  toda  a  obrigação  principal,  composta  tanto  pelos  tributos  como  pelas  penalidades  pecuniárias  devidas  pelo  contribuinte aos Cofres Públicos.   Tal  incoerência,  contudo,  não  é  suficiente  para  afastar  a  dissociação  entre  crédito/débito tributário e penalidades, estampada tanto no artigo 161 do CTN como no artigo  61 da Lei n. 9.430/96, quando tratam especificamente a incidência dos juros sobre os valores  devidos pelos contribuintes ao Fisco. Em ambos os dispositivos somente há autorização para a  incidência  de  juros  (no  âmbito  federal  representado  pela  SELIC)  sobre  o  crédito/débito,  entendido como aquele decorrente de fatos gerados de tributos, mas não sobre as penalidades  tributárias.   As  incoerências  da  legislação  tributária  são  diversas,  cabendo  aos  órgãos  julgadores solucioná­las da maneira mais lógica e justa possível, que é justamente o que aqui se  pretende, chegando, das razões acima expostas, à conclusão pela não incidência de juros sobre  a multa de ofício.                                                               4  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  § 1º A obrigação  principal  surge  com a ocorrência do  fato gerador,  tem por  objeto  o  pagamento de  tributo  ou  penalidade pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  5 Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Fl. 1614DF CARF MF     48 Nesse sentido vem caminhando a jurisprudência do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (e.g. Acórdão  3403­002.367,  de  24  de  julho  de  2013;  Acórdão  3402­ 002.862, de 26 de janeiro 2016), porém ainda não consolidada.   Assim, ao meu ver, é nesse sentido que deve ser interpretada a Súmula CARF  n.  4,6  cujo  teor  impõe  o  reconhecimento  como  devida  a  SELIC  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  Receita  Federal.  São  sim  devidos  os  juros  SELIC,  mas  tão  somente sobre os tributos no período de inadimplência, e não sobre eventuais multas de ofício  cobradas no mesmo suporte documental (auto de infração).   Sem lei que estabeleça expressamente a aplicação de juros sobre a multa de  ofício,  incabível  a  cobrança  pretendida  pela  Autoridade  Fiscal  nestes  autos,  devendo  ser  a  mesma cancelada por este Colegiado.  Neste ponto,  insta mencionar que não seria aplicável ao presente caso o art.  43,  da Lei n.º  9.430/96, mencionado no Acórdão 9303­002.399, da 3ª Turma da CSRF.  Isso  porque  o  referido  dispositivo  traz  a  previsão  de  aplicação  dos  juros  de  mora  quando  da  lavratura auto de infração que se refira, "exclusivamente, a multa ou a juros de mora, isolada  ou  conjuntamente",  tratando­se,  portanto,  de  "Auto  de  Infração  sem  tributo"  nos  termos  do  título utilizado pela própria lei neste artigo:  "Seção  V  ­  Normas  sobre  o  Lançamento  de  Tributos  e  Contribuições  Auto de Infração sem Tributo  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento." (grifo nosso)  Como se depreende do relatório, a hipótese trazida no dispositivo legal acima  distingue­se claramente daquela sob análise, no qual foi aplicada multa de ofício sobre o valor  do tributo não recolhido (IPI), esta sim sem previsão legal para a incidência de juros.  Por  fim,  cumpre  tecer  alguns  comentários  sobre  o  julgamento  do  Superior  Tribunal de Justiça, que poderia ser citado como fundamento da posição em sentido contrário a  aqui exposta.   Trata­se do AgRg no REsp 1.335.688­PR, segundo o qual:   "entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção do STJ no sentido de que: 'É legítima a incidência de juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário.'  (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de  14/9/2009). De  igual modo: REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori  Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010."                                                              6 Súmula CARF n° 4: A partir  de 1o  de  abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre débitos  tributários  administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais”  Fl. 1615DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 3402­003.800  S3­C4T2  Fl. 26          49 Com a devida vênia ao Egrégio Tribunal, entendo que a decisão ali alcançada  não merece  guarida.  Para  ser mais  precisa,  por  uma  análise  acurada  do  teor  do  julgamento,  entendo que o STJ ainda não se manifestou sobre a específica questão aqui discutida, pois no  AgRg no REsp 1.335.688­PR não  foi  trazido  um único  fundamento  de  decidir  a  respeito  da  diccção do artigo 61 caput e §3º da Lei n. 9.430/96, apresentada alhures, tendo sido a decisão  calcada em acórdãos do próprio órgão que não resolvem ao tema. Explico.  No Recurso Especial n. 1.335.688, bem como no Agravo de Instrumento de  mesmo  número,  as  razões  de  decidir  do Ministro  Relator  Benedito  Gonçalvez  se  limitam  a  afirmar que o acórdão do TRF da 4ª Região, objeto de reclame do contribuinte, ao decidir pela  incidência  dos  juros  Selic  sobre  a  multa  de  ofício  espelhou  a  jurisprudência  firmada  pelas  Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ, justamente como consta no trecho da ementa  acima citado, quais sejam: o REsp 1.129.990/PR e o REsp 834.681/MG.   Ocorre  que  no REsp  1.129.990/PR,  segundo  os  dizeres  do Ministro Castro  Meira (Relator) "a questão devolvida a este Superior Tribunal de Justiça consiste em saber se a  multa decorrente do inadimplemento de ICMS sujeita­se à incidência de juros de mora, como  defende o Fisco Estadual, ou sequer integra o crédito tributário e, portanto, não pode sofrer este  acréscimo,  conforme  a  tese  adotada  pelo  acórdão  hostilizado." Não  são  necessárias maiores  digressões  para  chegar  a  conclusão  de que  se  a matéria  analisada pelo STJ  nesse  caso  dizia  respeito  à  tributo  estadual  (ICMS),  de  modo  que  não  foi  objeto  de  apreciação  a  legislação  federal que fundamenta o presente voto (artigo 61 caput e §3º da Lei n. 9.430/96). Com efeito,  o r. acórdão teve como base unicamente as normas constantes dos artigos 113, 139 e 161 do  CTN.  Na mesma problemática incorre o REsp 834.681/MG, no qual discutia­se, em  primeiro  lugar,  a  aplicabilidade  da  taxa Selic  como  índice  legítimo  de  correção monetária  e  juros de mora para  a correção de débitos do contribuinte perante a Fazenda Pública estadual  (de Minas Gerais, in casu). Como segundo ponto enfrentado pelo STJ aparecia a incidência dos  juros  sobre  a  multa  de  ofício  que,  por  óbvio,  também  se  limitava  ao  âmbito  da  legislação  estadual, provável razão pela qual mais uma vez o Tribunal silenciou sobre a exegese do artigo  61, caput e §3º da Lei n. 9.430/96.  Constata­se,  assim,  que  os  precedentes  utilizados  como  alicerce  para  a  decisão  do  AgRg  no  REsp  1.335.688­PR  não  tangenciaram  especificamente  os  dizeres  do  artigo  61 caput e  §3º  da Lei  n.  9.430/96.  Por  essa  razão  não  vislumbro  qualquer  razão  para  alterar o posicionamento majoritário que vem sendo adotado por esse Colegiado, a respeito da  falta de previsão legal para a incidência da Selic sobre a multa de ofício imposta nos autos de  infração lavrados pela Secretaria da Receita Federal.  Dessarte,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  a  excluir  a  aplicação da taxa de juros Selic sobre a multa de ofício na fase de liquidação administrativa do  presente julgado.  (assinado digitalmente)  Thais de Laurentiis Galkowicz ­ Redatora Designada    Fl. 1616DF CARF MF     50 Declaração de Voto  Conselheiro Diego Diniz Ribeiro  1.  Tomo  a  liberdade  de,  independentemente  do  brilhantismo  do  voto  do  r.  Relator  do  caso,  acrescentar  algumas  considerações  a  respeito  da  alegação  de  coisa  julgada  aduzida pelo contribuinte em seu recurso voluntário.  2.  Nesse  sentido,  insta  destacar  que  o  recorrente  impetrou  o  mandado  de  segurança  individual  n.  91.0009552­4,  oportunidade  em  que  vindicou  o  direito  de  ver  assegurado o direito a créditos de IPI relativos às aquisições de concentrados para refrigerantes  classificados na posição n. 21.06.90.01 da TIPI/88 e sujeitos a isenção, porque tais aquisições  seriam egressas da Zona Franca de Manaus. Na inicial do mandamus consta o seguinte pedido:  reconhecimento  dos  créditos  IPI  relativos  a  compras  da  Zona  Franca  de  Manaus  de  concentrados de refrigerantes, ou seja, o xarope,  isentos nas alíquotas  incidentes relativas a  este produto.  3.  Logo,  o  primeiro  aspecto  a  ser  considerado  para  fins  da  delimitação  da  coisa julgada é o pedido apresentado na inicial do writ, na medida em que tal pedido conforma  a  atividade  judicante,  i.e.,  delimita  a  sua  extensão.  Daí  falar­se,  inclusive,  em  princípio  da  adstrição no processo civil e da proibição de julgamentos ultra, extra e citra petita.  4.  Não  obstante,  apesar  da  importância  do  pedido  para  o  exercício  da  atividade  judicante,  é óbvio que o  elemento da  inicial  não pode ser analisado como  se  fosse  uma  ilha,  ou  seja,  completamente  isolado do contexto petitório  em que se encontra  inserido.  Em outros termos, a inicial de uma determinada demanda deve ser vista sob uma perspectiva  holística, no qual se destaca, dentre outros elementos fundamentais, o pedido formulado pelo  autor.  Tenho  que  esta  conclusão  é  ínsita  do  ordenamento  processual  e  está  devidamente  incorporada no CPC/2015 em razão do que dispõe seu art. 322, § 2º,in verbis:  Art. 322. O pedido deve ser certo.  (...)  §  2o  A  interpretação  do  pedido  considerará  o  conjunto  da  postulação e observará o princípio da boa­fé.  5.  Diante  deste  quadro,  é  possível  perceber  que  no  citado  mandado  de  segurança  individual  n.  91.0009552­4  o  que  se  discute  é  exatamente  o  direito  ao  crédito  decorrente  da  aquisição  de  concentrados  da  ZFM  para  a  produção  de  refrigerantes  pela  recorrente.  Há,  inclusive,  o  apontamento  do  código  do  NCM  do  citado  produto  com  a  sua  consequente individualização. Este é o quadro fático sobre o qual a citada lide se desenvolveu e  que, em momento algum, foi questionado pela União no aludido mandamus.  6. Ressalte­se, inclusive, que no voto proferido pelo STF para o caso (RE n.  212.484), o. então Ministro Nelson Jobim faz referência expressa à caracterização do produto  adquirido  pela  Recorrente.  Logo,  se  no  citado  mandamus  o  recorrente  conformou  inadequadamente  o  produto7  para  o  qual  vindicou  o  crédito  de  IPI,  o  que  decorreria  (pretensamente)  da  sua  indevida  classificação  fiscal,  tal  questão  deveria  ter  sido  objeto  de                                                              7 Partindo da ideia de que o produto discutido na lide não seria único (concentrado) e com um tratamento jurídico­ tributário  também  próprio,  mas  sim  composto  por  diferentes  sub­produtos  passíveis  de  individualização  e,  consequentemente, com um tratamento jurídico­tributário próprio individualizado cada um desses sub­produtos.  Fl. 1617DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 3402­003.800  S3­C4T2  Fl. 27          51 questionamento  naquela  demanda  judicial  por  parte  da União,  sob  pena  de  tal  discussão  ser  considerada  como  questionada  judicialmente  e  repelida.  É  o  que  dispunha  o  art.  474  do  CPC/738, vigente à época, e que agora encontra guarida no art. 508 do CPC/20159.  7.  Em  verdade,  o  que  a  União  tenta  por  intermédio  da  fiscalização  aqui  tratada  é,  em  última  análise,  dar  um  indevido  efeito  rescisório  para  a  autuação  fiscal  perpetrada, com o escopo, pois, de desconstituir a coisa julgada nesse mandado de segurança ­  propria manu militari.  8.  Por  outro  giro  verbal,  uma  eventual  discussão  quanto  à  magnitude  ou  extensão da decisão proferida no writ teria que ser objeto de uma ação rescisória, oportunidade  em que um terceiro ­ Estado Juiz ­, equidistante das partes, analisará se de fato existe ou não  uma daquelas hipóteses que prevê o manejo da ação rescisória.  9.  Com  base  também  em  tais  considerações,  acompanho  o  voto  proferido  pelo r. Relator do caso para dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte.  10. É como voto.  Diego Diniz Ribeiro ­ Conselheiro.      Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire.  Acompanho in totum o voto divergente do ilustre Conselheiro Waldir Bezerra  Navarro, porém quero apenas me manifestar acerca de alguns pontos levantados pela defesa e  confrontar algumas colocações feitas pelo Dr. Carlos Daniel, ínclito relator, em seu voto.   COISA JULGADA  Quer a recorrente fazer crer que o Acórdão do STF 212.484, que transitou em  julgado  em  10.12.1998,  e  a  coisa  julgada  que  dele  decorreu,  também  incluiu  a  classificação  fiscal do concentrado. Ledo engano, e por mais de um motivo.  O pedido  inicial  da Vonpar  no mandamus 91.0009552­4,  o  qual  delimite  a  lide, foi o seguinte:  "Seja, em sentença, ao  final, garantido o direito líquido e certo  da  impetrante  aos  créditos  de  IPI  relativos  às  compras  procedentes  da  Zona  Franca  de  Manaus,  de  concentrado  de  refrigerantes,  isento, as alíquotas de  incidência  relativas a este  produto,  devido  pelas  indústrias  fora  da  Zona  Franca  de  Manaus".  Sobre tal tópico, bem pontuou o relato fiscal (fl. 361):                                                              8  " Art. 474. Passada em julgado a sentença de mérito,  reputar­se­ão deduzidas e  repelidas  todas as alegações e  defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido."  9 " Art. 508.  Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar­se­ão deduzidas e repelidas todas as alegações  e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido."  Fl. 1618DF CARF MF     52 72) Em  Impugnação  ao Auto  de  Infração  lavrado  por meio  do  processo nº 11080.733630/2014­41, Vonpar alegou que na coisa  julgada  formada  no  RE  n°  212.484  foi  estabelecido  que  a  alíquota de 27% deveria ser utilizada para calcular o crédito de  IPI  na  aquisição  de  concentrados  isentos  oriundos  da  Zona  Franca de Manaus.   72.1  ­  Evidentemente,  no RE  n°  212.484­RS  não  se  analisou  a  classificação  fiscal  dos  “concentrados”,  nem  se  assegurou  a  aplicação da alíquota de 27% para cálculo dos créditos. O que  se  discutiu  na  época  foi  o  mesmo  assunto  que  continua  em  discussão até hoje  (a matéria está para ser julgada, em virtude  da admissão da repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº  592.891/SP): as empresas há muito tempo pretendem assegurar  o  direito ao  crédito  do  IPI,  calculado  como  se  o  imposto  fosse  devido,  nas  entradas  de  matérias­primas  isentas  oriundas  de  fornecedores  situados  na  Zona  Franca  de  Manaus.  Não  se  discutiu na ação  judicial  de Vonpar, nem está  se discutindo no  STF,  o  direito  ao  crédito  oriundo  das  aquisições  de  uma  matéria­prima  específica,  mas  sim  o  direito  ao  crédito  para  qualquer insumo que se enquadre na situação analisada.  Da  mesma  forma,  o  ilustre  representante  da  Fazenda  Nacional,  Dr.  Pedro  Cestari, averbou nas contrarrazões ao recurso voluntário acerca do que restou decidido:  A  sentença  acolheu  o  pedido  e  "julgou  procedente  a  ação,  concedendo  a  segurança  para  declarar  a  existência  do  direito  líquido  e  certo  da  impetrante  em abater  o  IPI  devido  sobre  os  produtos  industrializados,  no  momento  da  saída  de  seu  estabelecimento,  o  valor­crédito  do  IPI  potencialmente  incidente  na  operação  anterior  de  que  participe  como  adquirente  de  produtos  industrializados  sujeitos  à  isenção pela  proveniência da Zona Franca de Manaus"  É  de  extrema  importância  destacar  que  a  decisão  judicial  conferiu  o  direito  da  Recorrente  fazer  o  abatimento  do  débito  quando o valor do crédito de IPI for potencialmente devido, ou  seja, o Judiciário NÃO conferiu à VONPAR o direito líquido e  certo  de,  independentemente  do  atendimento  das  condições  para utilização  do  benefício  fiscal,  aproveitar  o  “valor­crédito  do IPI”.   A decisão tampouco obstou a tributação para a hipótese em que  o  fornecedor  dos  “concentrados”  (Recofarma)  não  cumpre  os  requisitos  da  norma  de  desoneração  e  classifica  equivocadamente os referidos produtos na TIPI.  Em  outras  palavras,  a  sentença  acima  possibilitou  o  aproveitamento  dos  créditos  de  IPI  em  tese,  no  seu  aspecto  potencial  (de  extinção  de  débitos  de  IPI),  de  modo  que  para  fazer  valer  o  direito  de  crédito  é  indispensável  que  todas  as  condicionantes  previstas  na  norma  isentiva  (art.  6º,  §1º  do DL  1435/75) sejam cumulativamente atendidas.   A  alíquota  fiscal  dos  “concentrados”  que  poderia,  em  tese,  beneficiar  a  recorrente, foi incorretamente classificada pela Recofarma no Ex 01 do código 2106.90.10, ou  seja, o crédito de IPI isento (para a Recofarma), que gerou a alíquota de 27% para a VONPAR,  não poderia ter sido apropriado pela Recorrente.  Fl. 1619DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 3402­003.800  S3­C4T2  Fl. 28          53 Com  efeito,  a  sentença  possibilitou  o  creditamento,  desde  que  correta  a  classificação  fiscal  e  alíquota  superior  a  zero,  caso  contrário não haverá potencial  crédito de  IPI,  nos  termos  do  que  preceituou  aquela,  a  gerar  crédito  para  a  impetrante,  ora  recorrente.  Portanto,  imprópria a arguição acerca do  art. 474 do CPC de 1973  (art.  508 do novel CPC),  pelo que divirjo do Conselheiro Diego Diniz Ribeiro.  Mais  que  isso,  ainda  é  indispensável  que  haja  a  classificação  dos  “concentrados” na alíquota correta da TIPI.  Sem embargo, sem reparos ao lançamento e à r. decisão no ponto.  A CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Primeiramente, oportuno gizar que os 5 processos em análise  reportam­se a  fatos geradores ocorridos até o final de 2010. Demais disso, notas fiscais de saída emitidas até  o  final  do  ano  de  2010,  a  Recofarma  registrou  que  os  “concentrados”  se  classificariam  no  código  2106.90.10  (Preparações  dos  tipos  utilizados  para  elaboração  de  bebidas),  cuja  alíquota do IPI é zero, tendo o Fisco relatado que somente nas notas fiscais emitidas a partir  de  janeiro  de  2011  passou  a  constar  a  indicação  do Ex  01  do  código  2106.90.10,  e  que  em  janeiro de 2011 Recofarma emitiu cartas de correção relativas à ausência da indicação do Ex  01 nas notas emitidas nos anos anteriores.  Portanto, nos processos em pauta, a recorrente efetuou o cálculo dos créditos  de IPI com a utilização de alíquota que não correspondia ao código indicado nas notas fiscais.  De  qualquer  maneira,  ainda  que  as  notas  fiscais  de  Recofarma  indicassem  código fiscal com a alíquota utilizada por Vonpar, permaneceria sem razão a recorrente.  Os processos administrativos e judiciais em que foi discutida a obrigação ou  não dos adquirentes fazerem conferência de classificação fiscal em notas de compras tratavam  de créditos básicos, em que o cálculo e recolhimento do imposto devido havia sido feito pelo  emitente.  Quanto  à  correta  classificação  dos  produtos  adquiridos  pela  recorrente,  igualmente  não  tenho  dúvida  que  a  fiscalização  está  absolutamente  correta.  Em  análise  ao  fluxograma simplificado do processo de fabricação de refrigerante coca­cola (fl. 382 ­ Anexo 1  ao relatório), a cargo da VONPAR, vê­se, o que é inconteste, que os produtos utilizados pela  recorrente  e  fornecidos  pela  Recofarma,  são  produtos  adicionados  separadamente  após  a  mistura  de  água  e  açúcar  (que  resultam  no  xarope  simples),  de  forma  que  após  sua  adição  resulta o xarope final ou concentrado líquido. Portanto, o tão falado kit nada mais é do que a  adição  de  produtos  intermediários  distintos  já  em  fase  de  industrialização  dentro  do  estabelecimento industrial da defendente.   A controvérsia levantada pelo ilustre relator não encontra qualquer respaldo  nas  regras  de  classificação.  Ora,  se  as  mercadorias  saídas  da  recofarma  e  adquiridas  pela  recorrente  (sobre  as  quais  tomou  indevido  crédito)  são mercadorias  distintas,  com  diferente  natureza física, pelo que embaladas em distintas embalagens, não vejo como querer classificá­ las que se de apenas uma mercadoria se tratassem.  Cediço  que  a  classificação  fiscal  de mercadoria  se  materializa  em  um  dos  códigos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  que  tem  por  base  o  Sistema  Fl. 1620DF CARF MF     54 Harmonizado  de Designação  e  de Codificação  de Mercadorias  (SH)  adotado  pelo Brasil  por  meio do Decreto nº 97.409/1988, de 23/12/1988, DOU de 27/12/1888.  Sabemos que o código NCM é obtido mediante a aplicação das Regras Gerais  para  Interpretação  do  Sistema  Harmonizado  (RGI)  e  das  Regras  Gerais  Complementares  (RGC), e, de forma subsidiária, pelas normas explicativas do Sistema Harmonizado (NESH) de  Designação  e  de  Codificação  de  Mercadorias,  assim  como  as  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições e subposições da Nomenclatura do Sistema Harmonizado.  A regra 1ª RGI dispõe que:  "Os  títulos  das  Seções,  Capítulos  e  Subcapítulos  têm  apenas  valor  indicativo.  Para  os  efeitos  legais,  a  classificação  é  determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de  Capítulo  e,  desde  que  não  sejam  contrárias  aos  textos  das  referidas posições e Notas..."  Assim,  o  ponto  de  partida  para  classificar  um  produto  são  os  textos  das  posições  e  das  notas  de  Seção  e  Capítulo  da  TIPI.  Portanto,  dúvida  não  há  que  as  Notas  Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh),  versão  luso­brasileira,  aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de  janeiro de 1992 e alterações  posteriores,  constituem  elemento  subsidiário  de  caráter  fundamental  para  a  correta  interpretação do conteúdo das posições e subposições do SH.  Ora, na NESH há um item específico que regula os produtos aqui em discussão:  é o  item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b),  transcrito,  na qual  se  fundou a  fiscalização,  a  seguir:   XI)  A presente Regra não se aplica às mercadorias constituídas  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto  (mesmo  em  embalagem  comum),  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas,  por  exemplo.  O CCA  (órgão  que  1994  passou  a  ser  chamado  de Organização Mundial  das  Aduanas  – OMA)  decidiu  incorporar  a  sua  decisão  sobre  o  assunto  na NESH,  por meio  da  criação do item XI da Nota Explicativa da Regra Interpretativa 3 (b).  Transcrevo a seguir texto retirado da tradução anexada aos autos:  Em suas sessões de outubro de 1985 (na 55ª. Sessão do Comitê  de  Nomenclatura  e  55ª.  Sessão  do  Comitê  do  Sistema  Harmonizado Interino), os Comitês examinaram a classificação  das  bases  de  bebidas  constituídas  por  diferentes  componentes  importados conjuntamente em proporções fixas em uma remessa.   Os Comitês  concordaram  com  que  os  componentes  individuais  deveriam ser  classificados  separadamente. Os Comitês  também  concordaram  em  incorporar  o  conteúdo  da  decisão  na  Nota  Explicativa da Regra Interpretativa 3 (b), como um exemplo da  não aplicação desta Regra  (...)  (i) Regra Interpretativa Geral 3 (b) . Novo Item (XI).   Após Item ( X ), insira o seguinte novo Item ( XI) :   Fl. 1621DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 3402­003.800  S3­C4T2  Fl. 29          55 “  (XI)  A  presente Regra  não  se  aplica  a  produtos  constituídos  por  diferentes  componentes  acondicionados  separadamente  e  apresentados  em  conjunto,  mesmo  estando  em  embalagem  comum,  em  proporções  fixas,  para  a  fabricação  industrial  de  bebidas, por exemplo. “  Ficou,  portanto,  derrubada  qualquer  possibilidade  de  classificar  os  bens  em  questão como se fossem uma mercadoria única, entendimento defendido pela recorrente.   O CCA explicitou que cada componente deveria ser enquadrado em sua própria  classificação,  embora  não  tenha  definido  quais  seriam  elas,  o  que  é  compreensível,  considerando­se  a complexidade da  análise dos  ingredientes  e demais  características de cada  componente, que no caso dos produtos de Recofarma exigiu,  inclusive, a execução de exame  pericial.  Como se vê, o CCA apontou ser óbvio que não se pode tratar como mercadoria  única (produto composto) um conjunto de embalagens individuais contendo ingredientes para  fabricação de bebidas.  Sobre a decisão do Conselho de Cooperação Aduaneira ­ CCA, o ilustre relator  diz que é um “trabalho preparatório anterior à Nota Explicativa, de modo que não poderia ser  interpretação autêntica de algo que sequer existe ainda”, o que não é verídico, pois continuando  a  leitura  da  documentação  do  CCA,  verifica­se  que  o  órgão  estudou  algumas  redações  alternativas, até chegar ao texto do item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b), que permanece  em  vigor  até  hoje,  sem  qualquer  alteração  em  sua  redação.  Podemos  dizer  que  o  texto  em  questão equivale ao que na elaboração de uma Lei seria chamado de Exposição de Motivos.  Só  que,  ao  contrário  do  que muitas  vezes  acontece  na  elaboração  das  Leis,  o  texto  da  “Exposição  de  Motivos”  para  o  item  XI  da  Nota  Explicativa  da  RGI  3  b)  é  tão  minucioso e detalhado que não deixa margem à dúvida sobre sua interpretação.  A partir do momento que a solução de consulta foi transformada em um item da  NESH, seria desnecessário analisar o mérito dos argumentos empregados pela empresa e pela  fiscalização. As regras da NESH são cogentes no sistema jurídico brasileiro, tendo hierarquia  superior à de Pareceres ou Instruções Normativas.   Se autoridades brasileiras, por hipótese, não concordassem com o entendimento  adotado,  ainda  assim  teriam  que  obedecê­lo,  por  força  do  que  dispõe  o  artigo  98  da  Lei  nº  5.172, de 25/10/1966 (CTN ­ Código Tributário Nacional).  Portanto, rechaço veementemente a afirmação do relator10 que já inicia seu voto  afirmando que a fiscalização teria recorrido a uma “solução arbitrária” para fazer o lançamento  de  ofício  na  Vonpar,  pois,  em  realidade,  como  mencionado  no  item  74  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  lavrado  no  estabelecimento  de Vonpar  de Porto Alegre  em 30/12/2014,  a  identificação do erro de classificação não começou na recorrente, e sim em trabalho realizado  na Recofarma com base  em Mandado de Procedimento Fiscal Nacional  (documento  emitido  pelo órgão central da RFB em Brasília).                                                               10 No caso em tela, verifica­se que a fiscalização ­ que sempre utilizou um determinado critério para fiscalizar e  autuar as empresas que tomam créditos de IPI de saídas isentas da ZFM ­ inovou especificamente em relação à  VONPAR, buscando com isso escapar às raias da coisa julgada.  Fl. 1622DF CARF MF     56 Dessarte,  data  venia,  trazer  à  baila  argumento  como  falta  de  moralidade  administrativa do Fisco na ação fiscal sob comento, em longa digressão que refoge ao núcleo  da  quaestio,  é  desarrazoado,  para  dizer  o  mínimo.  Por  certo,  se  o  digno  relator  pesquisar  processos  recentes  que  aguardam  julgamento  neste  Conselho,  certamente  encontrará  outros  adquirentes  que  foram  autuados  em  função  do  erro  de  classificação  fiscal  nos  produtos  fornecidos por Recofarma. Pelas afirmações descabidas que faz, creio que o nobre relator não  tenha se dado a tal trabalho  O  que  pode  fazer  toda  a  diferença  para  fins  classificatórios  é  o  fato  da  mercadoria ter sido concebida para receber determinada destinação, e não a destinação efetiva  que recebeu em casos específicos.  A  legislação  não  permite  que  o  enquadramento  na TIPI  de  um  produto  possa  variar  conforme  o  ramo  de  atividade  de  seus  destinatários.  A  utilização  pretendida  para  a  mercadoria  é  importante  porque,  evidentemente,  as  características  de  um  produto  industrializado são determinadas pela utilização para a qual o produto foi concebido.  Mas,  por  exemplo,  se  uma  determinada  preparação  do  tipo  utilizado  para  elaboração  de  medicamentos  for  vendida  exclusivamente  para  um  engarrafador  de  refrigerantes, ela não pode em decorrência disso passar a ser classificada como uma preparação  do tipo utilizado para elaboração de refrigerantes.  Desta maneira,  para  fins  de  classificação,  devem  ser  analisadas  características  como ingredientes, formato e embalagem do produto (características estas que são decorrentes  da utilização para a qual o produto foi concebido), mas não a atividade de cada destinatário das  notas fiscais. De qualquer maneira, analiso com profundidade não só a utilização para a qual os  kits  de  Recofarma  foram  concebidos,  como  as  atividades  desenvolvidas  pelos  seus  destinatários.  A maior parte das vendas efetuadas pelas chamadas empresas do Sistema Coca­ Cola correspondem a refrigerantes.  Mas  as  empresas  do  Sistema  Coca­Cola  também  efetuam  vendas  de  extratos  concentrados destinados ao preparo de refrigerantes em máquinas "post­mix", mercadorias que  são classificadas no Ex 02 do código 2106.90.10.  Registro  que  a  elaboração  dos  refrigerantes  da  posição  22.02  pelos  detentores  das máquinas "post­mix" é uma operação excluída do conceito de industrialização pelo art. 5º  do RIPI,  transcrito  a  seguir,  e  por  isto  a  tributação  do  IPI  ocorre  no momento  da  saída  dos  concentrados do Ex 02.  Art. 5o Não se considera industrialização:  (...)  II  ­  o  preparo  de  refrigerantes,  à  base  de  extrato  concentrado,  por  meio  de  máquinas,  automáticas  ou  não,  em  restaurantes,  bares  e  estabelecimentos  similares,  para  venda  direta  a  consumidor (Decreto­Lei no 1.686, de 26 de junho de 1979, art.  5o, § 2o);   Portanto,  quando  o  produto  final  vendido  por  Vonpar  ou  outro  adquirente  de  Recofarma  são os  concentrados  vendidos para bares  e  restaurantes,  fica  evidente que não  se  pode dizer que os kits são destinados à elaboração de bebida da posição 22.02.  Fl. 1623DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 3402­003.800  S3­C4T2  Fl. 30          57 Afinal, quando se pensa na utilização para a qual o insumo foi concebido, deve  se  analisar  a  operação  de  industrialização  em  que  este  insumo  é  utilizado  (elaboração  do  concentrado do Ex 02 do código 2106.90.10), e não operação de industrialização realizada em  uma  etapa  futura  da  cadeia  produtiva  (elaboração  dos  refrigerantes  pelos  detentores  das  máquinas "post­mix").  Quem  não  tem  conhecimento  do  processo  produtivo  dos  engarrafadores  e  acredite, equivocadamente, que o enquadramento na TIPI de um produto deva variar conforme  a  motivação  de  seus  destinatários,  poderia  imaginar  que  o  mesmo  kit  deveria  receber  dois  enquadramentos  distintos  na  TIPI,  dependendo  de  qual  é  o  produto  final  vendido  pelo  seu  adquirente:  se é um refrigerante pronto ou se é um concentrado destinado a máquinas "post­ mix".  Em  realidade,  porém,  100%  dos  kits  recebidos  de  Recofarma  são  usados  para  industrializar concentrados classificados no Ex 02 do código 2106.90.10.  As empresas do Sistema Coca­Cola executam dois processos de industrialização  distintos,  como  se  denota  do  que  consta  no  referido  Anexo  I.  Primeiro  elas  misturam  os  componentes dos kits, obtendo o concentrado do Ex 02 do código 2106.90.10.  Depois (exceto nos casos em que estes concentrados são destinados a máquinas  "post­mix")  o  concentrado  resultante  da  mistura  é  levado  para  outro  equipamento,  onde  é  diluído em água carbonatada, resultando no refrigerante.  Este segundo processo industrial é executado dentro do mesmo estabelecimento  que  na  etapa  anterior  fabricou  o  concentrado  do  Ex  02  do  código  2106.90.10.  Mas  nada  impediria  que  fossem  criados  estabelecimentos  cuja  única  atividade  fosse  a  produção  do  refrigerante. Nesta hipótese, o  concentrado do Ex 02 do código 2106.90.10 seria  sempre um  produto final para as empresas do Sistema Coca­Cola, podendo ser vendido ou para detentores  das máquinas "post­mix" ou para os fabricantes exclusivos de refrigerantes.  O  IPI  é  um  imposto  real,  e  não  pessoal.  Não  importa  se  o  CNPJ  do  estabelecimento que fabricou o concentrado do Ex 02 é ou não o mesmo do estabelecimento  que transformou este concentrado em refrigerante. São duas operações industriais distintas, que  resultam em produtos que devem receber classificações fiscais distintas.   Sobre este assunto, cabe observar o que diz o artigo 31 do RIPI/2010, que trata  da capacidade tributária, e o artigo 3º do Regulamento, que transcrevo a seguir:  Art.  3º  Produto  industrializado  é  o  resultante  de  qualquer  operação  definida  neste  Regulamento  como  industrialização,  mesmo  incompleta,  parcial ou  intermediária  (Lei no 5.172, de  25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único, e Lei nº 4.502,  de 1964, art. 3º). (grifei)  Na  realidade,  porém,  100% dos  kits  recebidos  de Recofarma  são  usados  para  industrializar concentrados classificados no Ex 02 do código 2106.90.10.  O  Sistema  Harmonizado  contempla  classificações  fiscais  de  mercadorias  no  estado  em  que  se  encontram  nas  diversas  etapas  da  cadeia  produtiva,  abrangendo  desde  as  matérias­primas,  passando  por  produtos  intermediários  e  chegando  até  o  produto  finalmente  elaborado.  Resta  claro,  então,  que  os  componentes  dos  kits  sempre  se  caracterizam  como  ingredientes  (matérias­primas  e  produtos  intermediários)  destinados  à  elaboração  de  Fl. 1624DF CARF MF     58 concentrados  do  Ex  02  do  código  2106.90.10  (produto  intermediário  ou  produto  final,  dependendo de sua destinação).   Por  fim,  apenas  a  título  de  observação,  registro  que  apesar  das  empresas  do  Sistema  Coca­Cola  serem  conhecidas  como  “engarrafadoras”  (o  que  se  justifica  pela  quantidade  de  vendas),  caso  se  utilizasse  como  critério  a  complexidade  das  operações  que  executam, sua atividade principal seria a de “produtoras de concentrados”. Isto porque, dentre  as operações executadas no estabelecimento do engarrafador, a etapa em que ocorre a mistura  dos  componentes dos kits  é  tecnicamente  a de maior  importância,  só podendo  ser executada  seguindo detalhadas especificações técnicas.  Já a etapa em que é realizada a diluição do concentrado em água carbonatada,  resultando no refrigerante, é de execução bastante simples, tanto que pode ser realizada pelas  máquinas Post Mix.  O relator escreveu:  No  Laudo  anexado  aos  autos,  se  verifica  que  os  "kits  de  concentrados"  abrangem  basicamente  preparações  líquidas  e  sólidas (..)   Em seguida, o Fiscal desconsidera a indicação feita pelo Laudo  de  que  se  tratariam  de  preparações,  para  adotar  seu  próprio  sentido (...)   “(...) o fato do kit envolver partes sólidas e líquidas que sofreram  diluição  posteriormente  no  estabelecimento  da  adquirente  não  desnatura a sua natureza de "preparação".  Os  Laudos  mostram  que  os  kits  são  formados  por  um  conjunto  de  produtos,  sendo que, em geral, cada um deles é uma preparação (existem exceções em que a “parte” é  formada por uma única matéria, como, por exemplo, benzoato de sódio).  Os Laudos mostram que  todos  os  kits  contêm duas  ou mais  preparações,  cada uma em sua embalagem individual. Ao contrário do que diz o relator, sobre este fato  não há controvérsias.  A  controvérsia  está  no  fato  de  que  a  empresa  considera  que  duas  ou  mais  preparações enviadas na mesma remessa, em proporções fixas, devem ser consideradas como  se  formassem  uma  única  preparação,  enquanto  o  Fisco  considera  que  um  kit  com  duas  preparações,  cada  uma  na  sua  embalagem  individual,  deve  ser  enquadrado  em  dois  códigos de classificação fiscal, e não em um código único.   Já mencionei que o item XI da Nota Explicativa da RGI 3 b) não deixa dúvidas  de que o entendimento do Fisco é o correto. De qualquer maneira, analisei Notas Explicativas  de outras posições do SH, e não encontrei um único caso de Nota que faça referência a uma  preparação alimentícia formada por “partes” não misturadas entre si. Sempre que a NESH se  refere a preparações, fica claro que está tratando de uma mistura.   Isto  também  fica  claro  em  relação  a  outros  produtos  enquadrados  na  posição  21.06. Por exemplo, a seguir estão transcritos textos dos itens 13, 14 e 15 da NESH da posição  21.06 (os grifos são meus):  Fl. 1625DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 3402­003.800  S3­C4T2  Fl. 31          59 13)  As misturas  de  extrato  de  ginseng  com  outras  substâncias  (por exemplo, lactose ou glicose) utilizadas para preparação de  “chá” ou de outra bebida à base de ginseng.  14)  Os  produtos  constituídos  por  uma  mistura  de  plantas  ou  partes de plantas, sementes ou  frutas de espécies diferentes, ou  por plantas ou partes de plantas, sementes ou frutas de uma ou  de diversas espécies misturadas com outras substâncias (...)  15)  As  misturas  constituídas  por  plantas,  partes  de  plantas,  sementes  ou  frutas  (inteiras,  cortadas,  trituradas  ou  pulverizadas) de espécies incluídas em diferentes Capítulos (...)  O relator citou em seu voto o item X da Nota Explicativa da Regra 2 b), que em  sua  parte  final  diz  que  "Os produtos misturados  que  constituam  preparações mencionadas  como  tais,  numa  Nota  de  Seção  ou  de  Capítulo  ou  nos  dizeres  de  uma  posição,  devem  classificar­se por aplicação da Regra 1”. (grifo meu)  Ora, o item X da Nota Explicativa da Regra 2 b) corrobora o entendimento de  que quando o SH se refere a preparações está  tratando de produtos misturados. Assim, se os  produtos  que  compõem os  kits  estivessem misturados,  eles  poderiam  ser  classificados  como  um  produto  único  mediante  aplicação  da  Regra  1.  Só  que  não  é  o  caso  dos  kits  para  refrigerantes, que são formados por várias preparações não misturadas entre si.   O  relator,  assim  como  eu,  parece  ter  procurado  e  não  encontrado  na  NESH  alguma  Nota  que  faça  referência  a  uma  preparação  alimentícia  formada  por  “partes”  não  misturadas entre si. Digo isso porque como “situação análoga” a dos kits para refrigerantes não  citou produto similar ao que estamos analisando, mas sim “produtos químicos importados em  "kits" para, após mistura, comporem os explosivos classificados na Posição 36.02 (Seção VI)  do SH ­ nesse caso, ainda que não se apresentem prontos para a utilização, se classificam na  Posição por determinação da Nota 3 da Seção VI”.  A  regra  geral  dento  do  SH  é  que  cada  produto  tenha  classificação  individual  própria, mas existem exceções, abrangidas pela RGI 3 b). Só que, como já explicado, a NESH  excluiu as bases para bebidas do campo de aplicação da RGI 3 b).  Aproveito  para  transcrever mais  um  trecho  da  decisão  do CCA  cuja  tradução  consta dos autos:  18. Nesse sentido, deve ser dada atenção à Nota 3 da Seção VI e  à Nota da Seção VII que tratam de casos em que os componentes  são misturados após importação. Não existe nota similar relativa  a produtos da Seção IV. Implicitamente, também pareceria que a  Nota Interpretativa 3 (b) não abrange os tipos de casos cobertos  pela Nota 3 da Seção VI e a Nota da Seção VII.   Como se vê, na análise que resultou no item XI da Nota Explicativa da RGI 3  b), o CCA analisou exatamente o caso citado pelo relator  (produtos da Seção VI),  rejeitando  sua similaridade com os produtos da Seção IV, onde se incluem as preparações alimentícias.   Concluo que os textos dos Ex 01 e Ex 02 do código 2106.90.10, ao ser referirem  a “preparações compostas”, estão  tratando de bens constituídos por uma mistura de diversas  substâncias.  Fl. 1626DF CARF MF     60 Com essas considerações, entendo correta a classificação fiscal adota pelo Fisco,  cuja alíquota no período em análise é 0 %, pelo que correta a glosa dos créditos por ilegítimos.  DA MULTA APLICADA  O  argumento  da  impugnante  consiste,  em  síntese,  na  alegação  de  que  a  Câmara Superior de Recursos Fiscais  teria  reconhecido o direito  ao  crédito de  IPI  relativo  à  aquisição de insumos isentos (com benefício da isenção subjetiva), utilizados na fabricação de  produtos sujeitos ao IPI, em observância ao entendimento Plenário do STF no julgamento do  RE 212.484/RS e que assim não caberia a aplicação de penalidade, nos termos do art. 76,  II,  “a”, da Lei nº 4.502/1964, que dispõe:  “Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:  II ­ enquanto prevalecer o entendimento, aos que tiverem agido  ou pago o  imposto:  a)  de  acordo  com  interpretação  fiscal  constante  de  decisão  irrecorrível  de  última  instância  administrativa,  proferida  em  processo  fiscal,  inclusive  de  consulta,  seja  ou  não  parte  o  interessado;  ...”  Ocorre  que  posteriormente  à  edição  da  Lei  nº  4.502/1964,  foi  editado  o  Código Tributário Nacional  [Lei  nº  5.172,  de  1966],  recepcionado  como Lei Complementar  pela Constituição Federal de 1988, que assim dispôs no seu art. 100,  incs.  I  e  II  e parágrafo  único:  Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das convenções internacionais e dos decretos:  I  ­  os  atos  normativos  expedidos  pelas  autoridades  administrativas;  II ­ as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   ...  Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de  mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do  tributo.   Ou  seja,  a  partir  da  vigência  do  CTN,  a  exclusão  de  penalidades  com  fundamento  em  decisões  do  CARF,  sem  que  o  contribuinte  seja  parte  nos  processos  específicos, só é possível caso exista lei atribuindo eficácia normativa às referidas decisões, o  que, até o presente momento, não existe.  Nada  obstante,  essa  é  a  multa  prescrita  pelo  art.  569  do  RIPI/2010,  com  espeque  no  art.  80  da  Lei  4.502/64,  com  redação  dada  pelo  art.  13  da  Lei  11.448,  de  15/06/2007, vazada nos seguintes termos:  Art.  80.  A  falta  de  lançamento  do  valor,  total  ou  parcial,  do  imposto  sobre  produtos  industrializados  na  respectiva  nota  Fl. 1627DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 3402­003.800  S3­C4T2  Fl. 32          61 fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o  contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento)  do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido.  Portanto,  há  lei  válida,  vigente  e  eficaz,  que  se  sobrepõe  a  qualquer  norma  regulamentar, que determina a aplicação de multa de ofício específica para o caso de cobrança  de  IPI  por  falta  de  seu  recolhimento,  como no  caso  versado  nestes  autos. Em consequência,  escorreita sua aplicação.  Eram essas minhas considerações  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire      Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne  No  momento  da  leitura  do  voto  vista  do  Ilustre  Conselheiro  Jorge  Freire,  mostrei irresignação específica quanto à menção ao fluxograma de fabricação de refrigerantes  trazido no Anexo 3 do  termo de Verificação Fiscal. Quanto à esta questão, afirmou o  Ilustre  Conselheiro:  "Quanto  à  correta  classificação  dos  produtos  adquiridos  pela  recorrente,  igualmente  não  tenho  dúvida  que  a  fiscalização  está  absolutamente  correta.  Em  análise  ao  fluxograma simplificado do processo de fabricação de refrigerante coca­cola (fl. 382 ­ Anexo 1  o  relatório),  a cargo da VONPAR, vê­se, o que  é  inconteste, que os produtos utilizados pela  recorrente  e  fornecidos  pela  Recofarma,  são  produtos  adicionados  separadamente  após  a  mistura  de  água  e  açúcar  (que  resultam  no  xarope  simples),  de  forma  que  após  sua  adição  resulta o xarope final ou concentrado líquido. Portanto, o tão falado kit nada mais é do que a  adição  de  produtos  intermediários  distintos  já  em  fase  de  industrialização  dentro  do  estabelecimento industrial da defendente."  Contudo,  a  meu  ver,  os  fluxogramas  trazidos  às  e­fls.  541/542  somente  reforçam  as  razões  trazidas  pelo  Ilustre  Conselheiro  Relator,  por  denotarem  que  os  kits  de  concentrado, apenas são acrescidos de água ou açúcar após ingressarem no estabelecimento da  Recorrente. Ocorre  exatamente o "tratamento" ao qual  se  refere  a NESH na  forma elucidada  pelo I. Relator em seu voto:  "Vejamos  o  que  a  NESH  tem  a  dizer  a  respeito  da  posição  indicada  pelo  Contribuinte:  A) As preparações para utilização na alimentação humana, quer  no  estado  em  que  se  encontram,  quer  depois  de  tratamento  (cozimento, dissolução ou ebulição em água, leite, etc.).   A  Nota  Explicativa  A  referentes  à  classificação  2106.90  é  expressa  em  afirmar  que  a  preparação  não  perde  o  seu  caráter  enquanto  tal  pelo  simples  fato  de  posteriormente  passar  por  um  tratamento,  mencionando  especificamente  a  possibilidade  de  Fl. 1628DF CARF MF     62 dissolução, que implica mistura ­ fato este utilizado pelo fiscal como argumento para afastar a  natureza de preparação.  Ou  seja,  a  preparação  não  precisa  estar  "pronta  para  uso",  mas  sim  deve  trazer  os  elementos  que,  conjuntamente  e  após  tratamento,  componham  a  preparação  necessária para a elaboração da bebida da posição 22.02."  A meu ver, os fluxogramas acostados aos autos confirmam essa afirmação do  Relator.  Eles  evidenciam,  ainda,  que  todos os  elementos  adquiridos  pelo Recorrente  na forma de "kits" são conjuntos dentro do processo produtivo, compondo o preparado para a  elaboração  das  bebidas  na  forma  da  posição  adotada  pelo  Recorrente.  Seguem  abaixo  os  fluxogramas constantes dos autos somente para facilitar a visualização:    Fl. 1629DF CARF MF Processo nº 11070.721963/2015­28  Acórdão n.º 3402­003.800  S3­C4T2  Fl. 33          63   Tratam­se  somente  de  considerações  adicionais  que  respaldam  a  conclusão  alcançada no voto do Ilustre Relator pelo provimento do Recurso Voluntário.    Fl. 1630DF CARF MF

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6688591 #
Numero do processo: 11050.001157/2003-34
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 03/02/1999 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS E MULTA. Nos termos do art. 63 da Lei 9.430/96, apenas a concessão de medida liminar antes da constituição obsta a inclusão da multa de ofício nos lançamentos de ofício. Consoante Súmula CARF nº 05, o afastamento dos juros de mora requer o depósito do montante integral do crédito tributário.
Numero da decisão: 9303-004.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente. Júlio César Alves Ramos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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9303­004.396  –  3ª Turma   Sessão de  09 de novembro de 2016  Matéria  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS E MULTA  Recorrente  INTERNATIONAL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA DA AMÉRICA DO SUL  LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 03/02/1999  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. JUROS E MULTA.  Nos termos do art. 63 da Lei 9.430/96, apenas a concessão de medida liminar  antes da constituição obsta a inclusão da multa de ofício nos lançamentos de  ofício.  Consoante  Súmula  CARF  nº  05,  o  afastamento  dos  juros  de  mora  requer o depósito do montante integral do crédito tributário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial  do Contribuinte  e,  no mérito,  em negar­lhe  provimento. Votaram pelas  conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente.     Júlio César Alves Ramos ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Andrada Márcio Canuto Natal,  Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran, Charles Mayer de Castro Souza e Vanessa Marini  Cecconello.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 11 57 /2 00 3- 34 Fl. 335DF CARF MF   2 Relatório  Insurge­se  o  sujeito  passivo  contra  entendimento  esposado  em  acórdão  prolatado pela Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara que manteve a multa e os juros  de  mora  em  lançamento  de  crédito  tributário  objeto  de  contestação  judicial.  Assim  agiu  a  autoridade lançadora em razão de a liminar inicialmente postulada não ter sido deferida mas ter  sido  autorizado  o  depósito  do  crédito  tributário  questionado.  Sobrevieram,  então,  depósitos  intempestivos  que  foram  considerados  parciais  porquanto  sem  os  acréscimos  decorrentes  do  atraso. Destarte, o lançamento não considerou suspensa a exigibilidade do crédito tributário.  O  recurso  especial  comprova  a  divergência  por  meio  de  paradigma  que  entendeu  que  em  caso  de  depósitos  parciais  ocorre  a  suspensão  do  crédito  no  montante  depositado,  somente  podendo  incidir  a  multa,  assim  como  os  juros,  sobre  a  parcela  eventualmente não depositada.  O recurso foi admitido e sobrevieram contrarrazões.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos ­ Relator  Entendo ter sido comprovada a divergência, uma vez que a segunda decisão  apresentada  como  paradigma  efetivamente  debruçou­se  sobre  a  mesma  situação  ­  depósitos  parciais ­ e entendeu que, ainda assim, havia suspensão de exigibilidade e, por consequência,  seriam indevidos os acréscimos de multa e de juros. Conheço do recurso.  Mas,  no  mérito,  nego­lhe  provimento  com  base  em  considerações  já  expendidas em outros julgados e que reproduzo na sequência.   No tocante à multa, como é de todos sabido, a Lei 9.430 somente previu sua  dispensa nos casos de lançamento de ofício destinados a prevenir a decadência de créditos cuja  exigibilidade se encontre suspensa por força de decisão judicial1.   Como sua simples leitura indica, a Lei nem contemplou todas as hipóteses de  suspensão de exigibilidade nem mesmo acresceu à existência de decisão  judicial aquela aqui  discutida (inciso II do art. 151).   É  importante  ainda  lembrar  que  a  redação  original  da  norma  legal  apenas  mencionava a decisão em mandado de segurança. Somente em 2001 veio ela a sofrer alteração  para  incluir  outras  espécies  de  ação  judicial  passíveis  de  concessão  de  decisões  liminares.  Parece claro, com isso, que o legislador jamais teve a intenção de dispensar a multa para outras  hipóteses de suspensão de exigibilidade distintas das ordens judiciais.                                                              1  Art.  63  ­  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento  de  multa  de  ofício.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Fl. 336DF CARF MF Processo nº 11050.001157/2003­34  Acórdão n.º 9303­004.396  CSRF­T3  Fl. 3          3 Também  não  é  desconhecido  de  ninguém  que  a  atividade  de  lançamento  tributário  é  vinculada  e  obrigatória  nos  termos  do  CTN2.  Não  pode,  pois,  a  autoridade  incumbida de sua realização dispensar a multa para hipótese não contemplada expressamente  na legislação.  E,  entendo  eu,  tampouco  os  conselheiros  integrantes  deste  Tribunal  administrativo por força de suas disposições regimentais (hoje o art. 62 do anexo II da Portaria  343/2015)  3  .  Vale  dizer  que  dispositivo  semelhante  sempre  esteve  presente  nas  edições  anteriores.  Nesses  termos,  nem  mesmo  se  integrais  os  depósitos,  a  meu  ver,  cabe  a  dispensa da multa por absoluta falta de previsão legal.  A suspensão da exigibilidade é requisito apenas quando se discute a inclusão  de juros de mora. E isso por força da Súmula CARF nº 05:  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Parece­me  que  a  Súmula  está  a  dizer  que  sempre  há  a  exigência  de  juros  quando o crédito não tenha sido pago no vencimento. Ela apenas abre uma exceção: quando a  exigibilidade  do  crédito  estiver  suspensa  por  força  da  realização  de  depósito  no  montante  integral do crédito.  Esse  requisito  de  integralidade  há muito  é  também  exigido  pelo  e  STJ  em  posicionamento já sumulado4.  Considero, por isso, relevante reafirmar que essa integralidade se apura com  respeito à parcela efetivamente discutida no Poder Judiciário, que não corresponde sempre à  totalidade  do  crédito  tributário  de  um  dado  período  de  apuração.  Nesse  sentido,  quando  os  contribuintes  pretendem  discutir  judicialmente  a  ampliação  de  uma  dada  exigência,  seja  por  majoração da alíquota aplicável, ou por alargamento de sua base de incidência, o depósito deve  cobrir toda a parcela acrescida, mas não precisa ­ nem deve ­ incluir a incidência sobre a base  anterior não contestada. Por exemplo, no caso da COFINS, em que a Lei 9.718 tanto ampliou a  alíquota de 2% para 3%, quanto alargou a base de cálculo, três situações poderiam ocorrer:  a)  contribuintes  que  apenas  contestassem  a  ampliação  da  alíquota:  entendo  que,  para  serem  integrais,  os  depósitos  não  podem  ser  inferiores  a  1%  da  base  de  cálculo  integral, devendo­se recolher em DARF toda a outra parte (2% sobre a base total).                                                              2 Art.  142. Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.          Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.    3 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade  4 Súmula 112: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.  Fl. 337DF CARF MF   4 b)  quem  apenas  contestasse  a  ampliação  da  base,  por  sua  vez,  deveria  recolher  em  DARF  3%  sobre  a  base  não  ampliada  (faturamento  nos  termos  da  LC  70),  depositando em DARF 3% sobre as "outras receitas".  c) por fim, quem ­ a grande maioria ­  incluísse as duas contestações apenas  deveria  recolher  em  DARF  2%  sobre  a  base  antiga.  Nesse  caso,  pois,  só  seriam  integrais  depósitos que alcançassem a totalidade da diferença entre o montante devido nos termos novos  (3% sobre  a  base  alargada)  e  a  parcela devida  nos  termos  da  legislação  alterada,  isto  é,  2%  sobre a base restrita.   Embora possa parecer óbvia, essa delimitação nem sempre é bem observada  pela fiscalização, que, muitas vezes, exige que o sujeito passivo deposite todo o tributo devido  no período de apuração para que considere os depósitos integrais.   Definidos, porém, esses contornos, a Súmula CARF acima transcrita, a meu  sentir, impede que dispensemos os juros quando os depósitos não sejam integrais. Note­se que  ela não  se  restringe  a prever  a  inclusão dos  juros  em dada hipótese:  ela  afirma que eles  são  sempre devidos exceto quando haja depósitos integrais.   A  posição  contrária,  acolhida  na  decisão  paradigma,  parece  pretender  equiparar o depósito parcial ao "pagamento" de que fala a Súmula, especialmente por conta da  alteração  introduzida  na  forma  de  realização  dos  primeiros  pela  Lei  9.703/98.  Para  quem  a  advoga,  parece­me,  a  disponibilização  dos  recursos  à  Fazenda  tornaria  desnecessária  a  incidência de juros.  Com  todas  as  vênias  sempre  recomendáveis,  não  concordo  com  esse  posicionamento. É que, embora os depósitos tenham mesmo passado a se realizar em DARF e  os valores a  ficar em conta do Tesouro, não vejo como  isso  se possa equiparar a um efetivo  pagamento. Somente neste último caso é que os valores são de titularidade plena do Tesouro  que, aí sim, os pode destinar da forma que lhe aprouver. Valores depositados não; eles podem  ter  de  ser  devolvidos  no  caso  de  o  sujeito  passivo  obter  sucesso  na  discussão  judicial  que  encetou.  Assim, o que a Lei 9.703 fez foi permitir o uso imediato dos recursos objetos  de  contestação  judicial,  atento,  porém,  o  Tesouro  à  possibilidade  de  ter  de  restituí­los  se  a  União vier a perder a ação.  Destarte,  configurado  que  o  crédito  tributário  não  foi  pago  no  vencimento,  cabe  o  lançamento  de  ofício.  Este  só  é  feito  para  prevenir  a  decadência  quando  sua  exigibilidade  estiver  suspensa  por  uma  das  hipóteses  do  art.  151.  Dentre  elas  apenas  as  hipóteses dos incisos IV e V levam à dispensa da multa e a do inciso II, à dos juros.  Este,  aliás,  é  o  único  reparo  que  faço  à  decisão  recorrida:  segundo  sua  ementa,  o  lançamento  teria  sido  feito  com  o  objetivo  de  prevenir  a  decadência.  Assim  não  penso; os lançamentos para prevenir decadência são sempre decorrentes de alguma hipótese de  suspensão de  exigibilidade. Essa  suspensão, no  entanto,  não  impede a  incidência de multa  e  juros: quanto à primeira, é necessário que se tenha decisão liminar suspensiva da exigibilidade  anterior ao lançamento; para os segundos, que haja depósito integral.  Não ocorridas, no caso concreto, nenhuma dessas hipóteses, devidos tanto os  juros quanto a multa.   É o voto, portanto, por negar provimento ao recurso do contribuinte.  Fl. 338DF CARF MF Processo nº 11050.001157/2003­34  Acórdão n.º 9303­004.396  CSRF­T3  Fl. 4          5 Conselheiro Júlio César Alves Ramos                                  Fl. 339DF CARF MF

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Numero do processo: 13116.000674/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 31/07/2006 Ementa: CRÉDITOS. GASTOS FASES PREPARATÓRIAS DA PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. As etapas de preparação material da planta para acesso, extração e obtenção dos recursos e insumos minerais, bem como as atividades de acesso, extração, movimentação e tratamento dos minerais assim obtidos, constituem parte do processo de produção para fins de apuração dos créditos dessas contribuições sociais.
Numero da decisão: 3401-003.434
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, dar provimento parcial ao recurso voluntário apresentado, vencidos os conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl e Fenelon Moscoso de Almeida, que davam provimento parcial em menor extensão, não reconhecendo o crédito em relação a despesa com ICMS - substituição de energia elétrica. O voto do Conselheiro Robson José Bayerl, ausente justificadamente na sessão, foi coletado e computado na reunião de junho/2016. Processo julgado em 29/03/2017. Rosaldo Trevisan - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Rodolfo Tsuboi, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice Presidente), Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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3401­003.434  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  29 de março de 2017  Matéria  COFINS  Recorrente  MINERAÇÃO MARACÁ INDUSTRIA E COMERCIO S/A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 31/07/2006  Ementa:  CRÉDITOS.  GASTOS  FASES  PREPARATÓRIAS  DA  PRODUÇÃO.  POSSIBILIDADE.  As  etapas  de  preparação material  da  planta  para  acesso,  extração  e  obtenção  dos  recursos  e  insumos  minerais,  bem  como  as  atividades  de  acesso,  extração,  movimentação e tratamento dos minerais assim obtidos, constituem parte do processo  de produção para fins de apuração dos créditos dessas contribuições sociais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  apresentado,  vencidos  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson  José  Bayerl  e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  que  davam  provimento  parcial  em  menor  extensão,  não  reconhecendo o crédito em relação a despesa com ICMS ­ substituição de energia elétrica. O  voto  do Conselheiro Robson  José Bayerl,  ausente  justificadamente  na  sessão,  foi  coletado  e  computado na reunião de junho/2016. Processo julgado em 29/03/2017.    Rosaldo Trevisan ­ Presidente.     Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 00 06 74 /2 00 7- 33 Fl. 1663DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Rodolfo  Tsuboi,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco (vice Presidente), Hélcio Lafetá Reis.    Relatório  Este  processo  cuida  de  pedido  de  ressarcimento  (PER)  de  cofins  não  cumulativo para ter reconhecimento em crédito Exportação ao qual tem associado Declarações  de Compensação. A unidade de jurisdição não reconheceu a totalidade dos créditos pleiteados  por  ter  constatado  que  a  contribuinte  havia  entregue DACON com os  campos  'zerados'  ­  ou  seja, sem preenchimento ­ para  registrar as origens dos créditos e os próprios créditos. Além  disso,  ela  não  homologou  a  totalidade  das  compensações  requeridas.  Para  introduzir  o  contraditório,  reproduzo  o  relatório  de  lavra  do  Il.  Conselheiro  Odassi  Guerzoni  Filho  constante da Resolução n. 3401­000.222:  Relatório   Trata­se de PER entregue em 29/03/2007 no qual foi indicado a  existência de um crédito de "cofins Não­Cumulativa ­ Exportação", no valor de R$  1.687.295,08, apurado em dezembro de 2006, portanto, relativo ao 2° trimestre, para  o  seu  aproveitamento  na  compensação  do  débitos  do  IRPJ  e  da CSLL,  ambos  do  período  de  apuração  de  fevereiro  de  2007,  mediante  a  entrega  de  duas  Dcomp  também em 29/03/2007.  A DRF em Anápolis/GO1, todavia, não reconheceu o crédito sob  o  argumento  de  que  o  Dacon  ­  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições  Sociais do 2° semestre de 2006, entregue em 05/04/2007, estava com todos os seus  campos "zerados". Consequentemente, não homologou a compensação.  Na Manifestação  de  Inconformidade  a  interessada  admitiu  que  incorrera em erro formal quando do preenchimento de seu Dacon, mas que, tão logo  cientificada  dos  termos  do  Despacho  Decisório,  apresentou  o  correspondente  retificador.  Argumentou  que  a  verdade  real  deve  prevalecer  sobre  o  formalismo,  solicitou  a  realização  de  perícia  e  colacionou  ementas  de  decisões  administrativas  que a socorreriam.  A  2a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Brasília/DF,  não  acolheu  os  termos  da  Manifestação  de  Inconformidade sob o argumento de que, da análise que efetuou na DIPJ da empresa  do ano calendário de 2006, constatou: a) que a mesma indicara, na "Ficha 1 ­ Dados  Iniciais", que não realiza operações com o exterior; b) que na "Ficha 04­A", indicara  que  não  havia  efetuado  qualquer  aquisição  de  insumos;  c)  que  na  "Ficha  06­A",  indicara que a "Receita de Exportação" era zero; e d) que no Balanço Patrimonial,  indicara a existência apenas de receitas financeiras e outras receitas. Além disso, que  nas DCTF relativas ao ano calendário de 2006 não havia sido indicada a existência  de  débitos  do  PIS/Pasep  ou  da  Cofins,  bem  como  que  à  Manifestação  de  Inconformidade  não  havia  sido  juntado  qualquer  elemento  de  prova  acerca  da  existência  dos  créditos  postulados,  especialmente  em  face  das  significativas  contradições que detectara entre as informações prestadas pela interessada à Receita  Federal do Brasil, o que afastaria a caracterização do alegado erro formal. Também  negou  o  pedido  de  perícia,  sob  o  fundamento  de  que  as  regras  do  artigo  16  do  Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, não teriam sido observadas.  Fl. 1664DF CARF MF Processo nº 13116.000674/2007­33  Acórdão n.º 3401­003.434  S3­C4T1  Fl. 3          3 No Recurso Voluntário a Recorrente, reiterando seus argumentos  de que poderia efetuar a retificação de suas informações prestadas à Receita Federal  do  Brasil,  esclareceu  que  as  informações  que  fizera  constar  de  sua  DIPJ  do  ano  calendário  de  2006  relacionadas  ao  montante  das  exportações  realizadas  não  mostraram  valor  algum  pelo  fato  de  que  as  operações  de  exportação,  às  quais  os  insumos cujos créditos estão sendo postulados se referem, somente se deram no ano  seguinte, de 2007, no mês de fevereiro, consoante DIPJ d o AC de 2007, visto que  em 2006 encontrava­se ainda em fase de instalação e de início de suas atividades, o  que, por sua vez, justificaria o fato de não ter informado débitos de PIS/Pasep ou de  Cofins nas DCTF.  Alegou  ainda  que  a  não  apresentação,  quando da Manifestação  de  Inconformidade,  da  DIPJ  do  AC  de  2008  e  dos  balancetes  que  indicariam  a  existência  de  estoques  de  insumos  ao  final  do  ano  de  2006,  foi  motivada  pela  escolha  da  autoridade  fiscal  de  confrontar  o  Dacon  retificador  com  outros  documentos, que não com esses.  E, por conta disso, considerou a Recorrente que novas  razões e  argumentos foram apresentados pela DRJ, o que implicaria na observância da regra  do artigo 16, § 4°, "c", do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972.  Invocou  ainda  os  princípios  da  ampla  defesa,  da  legalidade,  da  oficialidade  e  verdade material,  para  a  produção  de  prova  nesta  fase  recursal,  na  esteira de doutrina e de jurisprudência administrativa colacionadas.  Por  fim, que não pode ser aceito o argumento da autoridade de  julgamento de que os créditos devem estar  relacionados às exportações do próprio  período  de  apuração,  por  falta  de  previsão  legal.  Reiterou  ainda  o  seu  pedido  de  perícia para a comprovação de seu crédito.  Este processo chegou ao CARF e foi submetido a sessão de 03 de fevereiro  de 2011, quando o julgamento foi convertido em diligência pelo entendimento de que:  Resolução n.º 3401­000.222...  VOTO.......  Inicialmente,  de  se  registrar  que  a  DRF  fundamentou  o  indeferimento  do  pedido  num único parágrafo apenas, em que alegou que não haveriam créditos a compensar  pelo fato do Dacon do 2° semestre de 2006 estar "zerado".  Todavia, com a devida vênia, bem que poderia,  em homenagem aos princípios da  eficiência,  da  finalidade,  da  verdade material  e  do  informalismo moderado,  ter  se  valido  da  regra  que  consta  do  artigo  24  da  IN  SRF  n°  600,  de  28/12/2005  e  ao  menos  ter  tentado  obter  maiores  explicações  da  interessada  sobre  o  porquê  de  tamanho disparate, já que, se esta pleiteava créditos no PER/Dcomp, haveria de ter  indicado a sua origem em outro demonstrativo, qual seja, no Dacon.  A  DRJ,  por  sua  vez,  mesmo  tendo  em  mãos  a  informação  de  que  a  interessada  admitira  o  erro  de  entregar  um  Dacon  totalmente  em  branco  e  de  que  a  sua  retificação  já  fora  efetuada  ,  optou  por  seguir  em  frente  na  análise  do  pleito,  lançando  mão  de  outros  elementos  que  encontrou  nos  sistemas  internos  da  SRF,  quais  sejam,  as  informações  constantes  da  DIPJ  e  das  DCTF  relativas  ao  ano  calendário de 2006.  Fl. 1665DF CARF MF     4 E, a exemplo da DRF, não procurou obter da interessada quaisquer esclarecimentos  sobre o porquê de, por exemplo, ter sido informado na "Ficha 01 ­ Dados Iniciais",  que  não  se  realizara  operações  com  o  exterior;  na  "Ficha  04A",  não  ter  havido  a  aquisição  de  insumos;  na  "Ficha  06A",  ter  sido  "zero"  o  valor  das  receitas  de  exportação; e, na DCTF, não terem sido informados quaisquer débitos de PIS/Pasep  ou de Cofins. Limitou­se a  intimar a  Impugnante para  sanear um problema com a  procuração.  Assim,  fazendo  às  vezes  da  Autoridade  encarregada  da  apreciação  do  pedido,  decretou a inexistência de qualquer direito a crédito, rechaçando, inclusive, o pedido  de perícia formulado ­ de forma incompleta, diga­se, de passagem.  Porém,  os  esclarecimentos  trazidos  pela  interessada  nesta  fase  processual  demonstram que, no mínimo, seu pedido deva ser efetivamente submetido ao crivo  da Unidade de origem, desta feita, já em condições para tal, ou seja: tem­se o Dacon  retificador  e  a  informação de  que  somente  em 2007,  ano  seguinte  ao  trimestre de  cujos  créditos  são  originários,  é  que  foram  realizadas  exportações,  bem  como,  de  que somente em 2007 é que passaram a existir débitos do PIS/Pasep ou da Cofins,  porquanto em 2006 a interessada ainda se encontrava no início de suas operações.  ....  A meu ver,  a  inexistência de operações de exportação no ano de 2006  (ocorreram  em fevereiro de 2007), por si só, não inibiria o reconhecimento do direito ao crédito  originado  dos  custos,  despesas  e  encargos  havidos  em  2006,  bem  como  não  impediria  o  seu  aproveitamento  em  procedimento  de  compensação  em  período  posterior à ocorrência das exportações. Até porque, a regra do § 4°, do art. 3°, qual  seja, de que "O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses  subsequentes"  poderia perfeitamente  ser  aplicada  também nos  casos  envolvendo  a  Cofins­Exportação.  Em  outras  palavras,  quero  dizer  que  o  que  importa  é  que  os  custos, despesas e encargos geradores dos créditos estejam vinculados às receitas de  exportação.  ...  Em face de todo o exposto, voto por converter o julgamento para que a Unidade de  origem, diante de todos os elementos contidos no processo e de outros que entender  necessários para  tanto,  informe a  este Colegiado acerca da procedência do  crédito  indicado  no  PER  de  fl.  2,  bem  como,  em  assim  o  sendo,  se  o mesmo  se mostra  suficiente para suportar a compensação do débito indicado na Dcomp de fl. 7.  A Recorrente deverá ser cientificada quanto ao teor do resultado da diligência para  que, em assim o desejando, manifeste­se no prazo de trinta dias.  A  autoridade  fiscal,  em  atendimento  à  Resolução,  analisou  o  PER,  as  DACONs, as notas fiscais e outros documentos apresentados pela contribuinte e concluiu que a  contribuinte  teria  direito  ao  crédito  de R$  647.495,89,  glosando  a  diferença  com  relação  ao  declarado  na  DACON  (R$  1,421.186,62)  e  com  relação  ao  valor  requerido  no  PER  (R$  1.687.295,08).  A autoridade fiscal informou as razões das glosas:  Item a) Notas Fiscais de Aquisição de Imobilizado (Sobre Bens do Ativo Imobilizado­ Com Base no Valor de Aquisição ­ Ficha 16A ­ Linha 10 do DACON):  Primeiramente,  importantíssimo salientar que a  linha 10 da Ficha 16A do DACON deverá  ser  preenchida  na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  optar  pela  recuperação  acelerada  de  créditos  (depreciação acelerada), calculados  sobre o valor de aquisição de máquinas  e  Fl. 1666DF CARF MF Processo nº 13116.000674/2007­33  Acórdão n.º 3401­003.434  S3­C4T1  Fl. 4          5 equipamentos  adquiridos  novos,  na  proporção  de  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos),  destinados ao ativo imobilizado, adquiridos a partir de 1° de maio de 2004, para utilização na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  utilizados  na  prestação  de  serviços,  conforme  disposto no § 14 do art. 3o da Lei no 10.833 de 2003.  Feita  esta  consideração  inicial,  e  com  base  nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  relativas  aos meses  de  outubro  a  dezembro  de  2006,  verificamos  que  os  valores  totais  da  depreciação  acelerada  ali  informados  são  absurdamente  divergentes  das  importâncias  declaradas nos respectivos DACONs:  ...  Conforme  planilha  elaborada  pelo  contribuinte,  fl.  896,  a  empresa  informa  que  teria  feito  aquisições de máquinas e equipamentos nos valores ali  informados, relativamente aos anos  de 2005 e 2006. Frisa­se que, conforme informações da interessada, as primeiras aquisições  teriam ocorrido em janeiro de 2005.  Em outra planilha, de fl. 897, o sujeito passivo detalha a forma como foram contabilizados  os  encargos  de  depreciação  acelerada,  com  base  nos  valores  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  de  janeiro  de  2005  a  dezembro  de  2006,  na  proporção  de  1/48,  conforme disposto no § 14 do art. 3o da Lei no 10.833 de 2003.  Como se percebe da análise da tabela 3 acima, há uma enorme discrepância entre os valores  declarados no DACON, na Ficha 16A, linha 10 (depreciação acelerada sobre aquisições de  máquinas e equipamentos) e os apresentados na planilha.  Com base nas informações contidas em arquivo magnético apresentado, contendo planilhas  eletrônicas com a composição mensal das bases de cálculo dos créditos do PIS e COFINS,  sobre  aquisições  de  máquinas  e  equipamentos  classificáveis  no  ativo  imobilizado  (depreciação acelerada), e analisando as notas fiscais solicitadas por amostragem, fls. 646 a  893,  observamos  que  os  valores  infinitamente  mais  significativos  não  são  representativos  de  aquisições  de máquinas  e  equipamentos,  mas  sim  de  notas  fiscais  referentes  a  pagamentos  por  serviços  de  execução  de  obras,  desmatamentos,  terraplanagem, remoção de solo, nivelamento de terreno, extração de cascalho, serviços  de roçada, treinamento para operação de máquinas, transportes, pagamentos relativos  à  locação  de  galpões,  entre  outros  itens  q  não  se  adequam  à  aquisição  de  máquinas/equipamentos. Inclusive, o mesmo problema já havia sido relatado pelo auditor  fiscal  responsável  pela  primeira  análise  dos  PER/DCOMPs. Na  oportunidade,  foi  relatado  pelo  fiscal  que  o  sujeito  passivo  teria  descontado  créditos  sobre  depreciação  acelerada  calculada  em  virtude  de  aquisições/serviços  para  construção  de  planta,  areia  lavada,  materiais  elétricos,  construção  pré­fabricada  e  pré­soldada,  serviços  de  construção  de  barragens,  serviços  de  construção  civil,  aterramentos,  serviços  de  montagem  de  equipamentos, serviços de obra civil na planta, entre outros.  Do  exposto,  percebe­se,  inequivocamente,  que  os  bens  relatados  acima  não  poderiam,  em  hipótese  alguma,  integrar  a  Linha  10  da  Ficha  16A  dos  DACONs,  que  se  refere,  exclusivamente,  a  cálculo  de  créditos  acelerados  sobre  as  compras  de  máquinas  e  equipamentos novos (1/48 avos do valor da aquisição) utilizados na fabricação de produtos  destinados à venda.  ...  Assim, analisamos as mencionadas notas fiscais e glosamos aquelas que não se referiam a  aquisições de máquinas/equipamentos, as que não foram entregues ou que apresentam  divergências com as informações nos DACONs. Juntamos ao processo apenas as notas  fiscais glosadas, sendo que nas tabelas 5 a 7, relacionamos os números de todas as NFs  que não foram acatadas.  ..  Fl. 1667DF CARF MF     6 [relaciona  as  notas  fiscais  glosadas  por  que  não  correspondem  a  aquisição  de máquinas  e  equipamentos;  relaciona  as  notas  fiscais  glosadas  por  não  constarem  na  relação  do  contribuinte, ou não apresentadas, ou apresentadas em duplicidade]...  Analisando o DACON da empresa para o período em questão, verificamos que a empresa  declara não ter apurado créditos sobre operações de importação, fls. 568 a 606, tanto é que as  fichas  06B  e  16B,  onde  o  declarante  deveria  informar  os  valores  relativos  á  depreciação  (acelerada  ou  normal),  sobre  aquisições  de  máquinas/equipamentos  ocorrido  no  mercado  externo,  vinculados  a  receitas  de  exportação,  tributadas  no  mercado  interneo  ou  não  tributada, não foram preenchidas, encontram­se inibidas.  Sendo assim,  visando a padronizar  as diligências  em  curso,  e acatando as determinações  contidas na decisão colegiada da segunda instância julgadora, adotaremos o entendimento  exposto no Acórdão do CARF n.º 3102­002.167 .. nos autos 13116.001612/2007­49, ... que  determina que deverão prevalecer os valores  informados nos DACONs, que consistem nos  documentos  hábeis  e  idôneos,  pois  determinado  pela  legislação,  para  declaração  dos  valores dos créditos das contribuições não cumulativas apuradas mensalmente.  Por conseguinte, se o contribuinte tivesse, de fato, apurado créditos oriundos de aquisições  no mercado externo, deveria ter procedido a retificação do DACON, na forma e segundo os  prazos  fixados  na  legislação  tributária.  Se  tal  correção  não  foi  feita,  induvidosamente,  devem prevalecer as informações prestadas nos correspondentes DACONs, ou seja, de que  não houver quaisquer importações geradoras de créditos de PIS COFINS para os períodos  em análise.  Portanto, glosaremos a  integralidade dos  créditos originados de  importações de bolas  de  moinho,  xantano  entre  outros  itens,  uma  vez  não  constarem  como  geradores  de  créditos nos respectivos DACONs.  Importante  salientar  que,  para  fins  de  calculo  de  créditos,  as  planilhas  elaboradas  pelo  contribuinte,  que  estão  em  desacordo  com  as  informações  dos  DACONs,  ora  consideram  bolas de moinho como insumos, ora como integrantes do ativo imobilizado.  .....  Item b) Notas Fiscais de Aquisição de Insumos (Bens Utilizados como Insumos ­ Ficha  16A ­ Linha 02 do DACON):  ....  Constatamos  que  no  período  em  questão,  só  foram  adquiridos  quatro  tipos  de  insumos,  combustíveis  (biodiesel/óleo  diesel),  utilizados  para  garantir  o  processo  de  extração  e  beneficiamento do minério a ser utilizado no processo produtivo, cuja única fornecedora é a  Petrobras  Distribuidora  S.A.,  uma  única  aquisição  de  explosivos/detonadores  (no  mês  de  outubro),  cuja  finalidade  é  destruir  as  rochas  visando  contribuir  com  o  processo  de  lavra/Britagem, adquiridos da empresa Orica Brasil LTDA, por  fim aquisições de bolas de  moinho e xantato, somente no mês de dezembro, utilizadas no processo produtivo, segundo a  empresa, para garantir a  redução granulométrica proporcionando a  liberação do mineral de  interesse  (no  caso  das  bolas  de moinho)  e  tornar  a  superfície  da  partícula  hidrofóbica,  ou  seja,  perder  a  sua  afinidade  com  a  água  sendo  possível  sua  interação  com  bolhas  de  ar  (xantato),  adquiridos  da  fornecedora Masa MinasArgentinas  S.A  (aquisições  efetuadas  no  mercado externo).  ..  Consultando o DACON da empresa para o período em questão, verificamos que a empresa  declara não ter apurado créditos sobre operações de importação, fls. 568 a 570, tanto é  que as fichas 06B e 16B, onde o declarante deveria informar os valores das aquisições, dos  custos  e  das  despesas  decorrentes  de  operações  de  importação  vinculados  a  receitas  de  exportação,  tributadas  no  mercado  interno  ou  não  tributada,  não  foram  preenchidas,  encontram­se inibidas.  Fl. 1668DF CARF MF Processo nº 13116.000674/2007­33  Acórdão n.º 3401­003.434  S3­C4T1  Fl. 5          7 Sendo assim, mais uma vez,  deverão prevalecer os  valores  informados nos DACONs, que  consistem  nos  documentos  hábeis  e  idôneos,  pois  determinado  pela  legislação,  para  declaração  dos  valores  dos  créditos  das  contribuições  não  cumulativas  apuradas  mensalmente.  Por conseguinte, se o contribuinte tivesse, de fato, apurado créditos oriundos de aquisição de  insumos no mercado externo, deveria ter procedido a retificação do referido demonstrativo,  na forma e segundo os prazos fixados na legislação tributária. Se tal correção não foi feita,  induvidosamente,  devem  prevalecer  as  informações  prestadas  nos  correspondentes  DACONs.  Portanto, glosaremos a  integralidade dos  créditos originados de  importações de bolas  de moinho e xantato, conforme planilha elaborada pela empresa, tendo em vista que as  fichas 06B e 16B encontram­se zeradas/inibidas, sem informações acerca de eventuais  créditos calculados sobre a importação de insumos.  Analisamos a situação cadastral dos principais  fornecedores nacionais da empresa,  que  são  Petrobras  Distribuidora  S.A.  (combustíveis)  e  Orica  Brasil  LTDA  (explosivos), fls. 1411 a 1416, não tendo sido encontradas irregularidades.  Por  fim,  apenas  nas  aquisições  de  explosivos/detonadores  houve  destaque  do  IPI.  Tal análise é necessária, pois, para fins de cálculo de créditos do PIS/COFINS, não  integra  o  custo  dos  insumos  o  IPI  incidente  na  aquisição,  quando  for  recuperável  pelo  comprador.  Por meio  da  Ficha Dados  Iniciais  da DIPJ,  exercício  2007,  ano­ calendário  de  2006,  fls.  1417  a  1420,  pudemos  constatar  que  a  empresa  não  é  contribuinte do IPI, portanto, por não recuperar o imposto na aquisição de seus  insumos, o valor integrará seus custos e poderá compor a base de cálculo para  apuração  de  créditos  do  PIS/COFINS,  como  procedeu  o  contribuinte.  Em  relação ao ICMS, também integrará o custo de aquisição dos insumos, uma vez  que não foi cobrado pelo vendedor na condição de substituto tributário.  3) Notas Fiscais de Despesas de Energia Elétrica (Ficha 16A ­ Linha 04 do DACON..  O valor  total  das despesas  com energia  elétrica discriminado na planilha  apresentada pelo  contribuinte confere com a linha 04 da Ficha 16A do DACON, fl. 645.  Intimamos o contribuinte a apresentar  todas as notas  fiscais que deram suporte aos valores  declarados. A nota fiscal mais representativa, no valor de R$ 185.401,73, foi de aquisição de  energia elétrica da empresa Tractebel Energia Comercializadora Ltda. Pudemos verificar que  a  empresa  descontou  créditos  de  PIS/  COFINS  sobre  o  valor  total  da  nota,  ou  seja,  R$  185.401,73,  quando  o  correto  seria  sobre  o  valor  de  R$  131.635,23  (excluindo­se  R$  53.766,50 referente ao ICMS substituição), já que o ICMS integra o custo de aquisição dos  insumos, exceto quando cobrado pelo vendedor na condição de substituto tributário.  Outra  irregularidade  constatada,  diz  respeito  às  três  últimas  linhas  da  planilha  elaborada,  tendo em vista que o contribuinte informou que adquiriu energia elétrica de empresas que na  verdade venderam artigos para laboratório e partes e peças de uma subestação composta por  materiais diversos. As empresas em questão são a Merse Artigos para Laboratórios LTDA e  a Weg Equipamentos Elétricos  S.A,  ou  seja,  não  são  empresas  que  tem  como  atividade  a  venda de energia elétrica.  (GRIFOS ACRESCIDOS)  A  contribuinte,  cientificada  dessa  Informação  Fiscal,  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  por  meio  da  qual  roga  mais  uma  vez  pelo  Princípio  da  Verdade Material, para que ele prevaleça sobre a formalidade e os erros de preenchimento da  Fl. 1669DF CARF MF     8 DACON.  E  que  os  documentos  contábeis  e  notas  fiscais  devem  ser  base  da  apuração  da  realidade, não se restringindo a apuração ao informado na DACON.  Reconhece que cometeu equivoco ao relacionar notas fiscais com gastos que  deveriam ser enquadrados como bens e serviços relativos a edificações (que compõem a planta  industrial),  ao  invés  de  aquisição  de  máquinas  e  equipamentos.  Mas  ressalta  que  havia  apresentado  documentos  que  comprovam  os  gastos  com  edificações  e  o  direito  ao  crédito,  descontados na base de depreciação.  A contribuinte acrescenta que lhe parece equivocada as glosas motivadas por  notas  fiscais  não  apresentadas  e  apresentadas  em  duplicidade,  pois  ao  cotejar  a  relação  da  Informação Fiscal e os documentos tem como certo que essas notas foram apresentadas.  Ela ainda explica que, com relação à exclusão pela autoridade fiscal do ICMS  substituição  nas  despesas  de  energia  elétrica,  ela  não  pode  ser  mantida  por  que  o  ICMS  substituição  nessa  despesa  de  energia  elétrica  não  se  confunde  com  o  ICMS  substituição  de  outros tipos de operação. In verbis:  Dos créditos relacionados às despesas de energia elétrica    Primeiramente,  importante  destacar  que,  assim  como  ocorre  em  todas  as  Unidades  Federativas, ocorre o fato gerador do ICMS quando da entrada no território goiano de  energia  elétrica  não  destinada  a  comercialização  ou  industrialização,  conforme  o  disposto no art. 4o §1º do Decreto 4.852/97. Vejamos:  Art. 4º O ICMS tem como fato gerador a (Lei nº 11.651/91, art. 11 e 12):  (...) #  § 1º É, também, fato gerador do ICMS:  (­)  Ill  ­ a entrada, no  território goiano, decorrente de operação  interestadual,  dos  seguintes  produtos,  quando  não  destinados  à  comercialização  ou  à  industrialização: (...)  b) energia elétrica;    Assim  como  nos  casos  de  aquisição  de  mercadorias,  produtos  e  serviços,  os  consumidores de  energia  elétrica  possuem  a  liberalidade  de  realizar  sua  contratação  junto  às  empresas  geradoras,  distribuidoras  ou  agente  comercializador,  ainda  que  a  mesma não tenha sido gerada na Unidade Federativa de consumo. Desta forma, não se  obrigam a consumir ou contratar energia elétrica da concessionária oficial, podendo  recorrer ao mercado de contratação livre.  Diante  de  tal  fato,  as Unidades  Federativas,  no  intuito  de  garantir  responsabilidade  pelo  recolhimento  do  ICMS  incidente  sobre  o  consumo  de  energia  elétrica,  celebraram  o  Convênio  ICMS  n°  83/00,  por  meio  do  qual  atribuiu­se  ao  estabelecimento  gerador  ou  distribuidor,  a  obrigatoriedade  de  cumprir  com  a  obrigação tributária principal (pagamento). Vejamos:  CONVÊNIO ICMS 83/00  Dispõe  sobre  o  regime  de  substituição  tributária  nas  operações  interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à  industrialização. (...)  Cláusula  primeira.  Ficam os  Estados  e  o  Distrito  Federal  autorizados  a  atribuir ao estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente  comercializador  de  energia  elétrica,  situados  em  outras  unidades  federadas, a condição de substitutos tributários, relativamente ao ICMS  Fl. 1670DF CARF MF Processo nº 13116.000674/2007­33  Acórdão n.º 3401­003.434  S3­C4T1  Fl. 6          9 incidente sobre a entrada, em seus  territórios, de energia elétrica não  destinada à comercialização ou à industrialização.    Da  detida  análise  de  referido  dispositivo  legal,  conclui­se  que  a  modalidade  de  substituição  tributária  estabelecida  no Convênio  83/00,  nem de  longe  se  amolda  ao  modelo  relacionado  à  substituição  tributária  pelas  operações  posteriores,  cuja  metodologia  visa  recolher  o  ICMS  devido  pelo  próximo  da  cadeia  tributária,  geralmente  um  estabelecimento  varejista,  que  confere  continuidade  ao  ciclo  de  circulação da mercadoria.    A  substituição  tributária  que  ocorre  com  a  energia  elétrica,  apenas  e  tão  somente,  atribui  a  responsabilidade  ao  gerador  ou  distribuidor,  localizado  em  outra UF,  pelo  recolhimento do  imposto devido por ele próprio,  tanto que o Convênio ICMS 83/00  faz  questão  de  mencionar  "energia  elétrica  não  destinada  à  comercialização  ou  industrialização".    Ora,  se  o  gerador  ou  distribuidor,  é  o  responsável  pelo  recolhimento  do  ICMS  incidente  na  energia  elétrica  consumida  pelo  contratante,  não  destinada  a  comercialização ou industrialização, por dedução lógica, a norma refere­se ao imposto  devido pelo próprio gerador ou distribuidor, ou seja, o ICMS normal, que foi tratado  como  substituição  tributária,  pelo  simples  fato  do  estabelecimento  fornecedor,  não  estar localizado na mesma UF de consumo.    Caso  o  estabelecimento  gerador  ou  distribuidor,  localizar­se  na  mesma  UF  de  consumo da energia elétrica,  o Convênio ICMS 83/00 não tem aplicação, pois neste  caso,  o  estabelecimento  fornecedor  já  recolheria  o  ICMS  ao  seu Estado,  através  da  apuração do imposto em sua escrita fiscal.    Tal  fato ocorreu, durante certo período de  tempo, nas operações de fornecimento de  energia elétrica pela concessionária estatal Centrais Elétricas de Goiás S.A.­CELG à  Recorrente.  Assim, nenhuma diferença há, quanto ao  ICMS  incidente,  tanto em uma nota  fiscal  contratada da CELG, quanto da TRACTEBEL ENEGERGIA S.A. ou qualquer outra  empresa  fornecedora  localizada  em  outra  UF,  visto  que,  o  custo  tributário  foi  integralmente suportado pela empresa contratante, a Recorrente no caso.    Portanto,  não  se  pode  atribuir  tratamento  igualitário  de  conceito  a  modalidade  de  substituição  tributária  de  ICMS  nas  operações  com  energia  elétrica,  nos  termos  do  Convênio ICMS 83/00, com a modalidade de substituição  tributária pelas operações  posteriores, pelo simples  fato de que a empresa adquirente, naquele caso, atua como  consumidor final do produto em si, no caso, a energia elétrica.  Desta  forma, enseja o mesmo direito ao  crédito de PIS/COFINS,  sem a dedução do  ICMS  destacado  no  documento  fiscal  a  título  de  substituição  tributária,  uma  nota  fiscal de contratação de energia elétrica adquirida de empresa localizada em outra UF,  e uma nota fiscal emitida por outra empresa fornecedora, localizada no mesmo estado,  pois  em  ambos  os  casos,  trata­se  do  imposto  estadual  incidente  pelas  operações  próprias, perfazendo o custo final do produto.    Com efeito, analisando a nota fiscal glosada pelo i. Auditor, verifica­se que caso seja  aplicada a alíquota de ICMS prevista para a aquisição de energia elétrica sobre o valor  da  nota  obter­se­á  o  valor  idêntico  ao  destacado  na  nota  fiscal  no  campo  ICMS  Fl. 1671DF CARF MF     10 "substituição". Esse fato denota que o ICMS­ST, no caso em tela, implica tão somente  a transferência da responsabilidade pelo recolhimento do tributo.    Logo, por esses motivos, merece reforma o Despacho Decisório ora combalido, a fim  de que seja reconhecido o direito ao crédito de PIS descontado pela Recorrente sobre  as operações de aquisição de energia elétrica realizada nos termos do Convênio ICMS  n9 83/00, adotando­se como base o valor integral da nota fiscal, considerando o valor  destacado a título de ICMS substituição tributária.    Outro aspecto que merece reforma é a glosa de itens adquiridos para composição de  subestação de energia própria da Recorrente,  sob o  fundamento de que as empresas  fornecedoras não tem como atividade a venda de energia elétrica.    Ora, em que pese a mercadoria adquirida em referidos casos não se tratar de energia  elétrica  propriamente  dita,  tratam­se  de  despesas  relacionadas  à  energia  elétrica,  gerando igualmente o direito ao desconto do crédito de PIS sobre referidas operações.    Com  efeito,  ainda  que  se  desconsiderasse  a  natureza  do  crédito  sobre  referidas  operações,  ou  seja,  como  não  sendo  vinculadas  à  despesa  de  energia  elétrica,  os  valores  despendidos  pela  Recorrente  igualmente  gerariam  direito  ao  desconto  do  crédito  na  qualidade  de  bens  destinados  a  composição  do  ativo  imobilizado  ou  insumos  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos,  nos  termos  da  Lei  n9  10.637/02. Nesse sentido, eis o entendimento do CARF sobre a matéria:    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2003  a  30/09/2003  Ementa:.CRÉDITOS.  INSUMOS.  No  cálculo  do  PIS  NãoCumulativo  podem  ser  descontados  os  créditos  calculados  em  relação  às  partes  e  peças  utilizados  na  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos.  COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Os combustíveis  e  lubrificantes  usados diretamente na produção geram direito ao credito independente de  exercerem  ação  direta  sobre  o  produto  em  fabricação.  LOCAÇÃO  DE  MAQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.ÔNUS  DA  PROVA.  Cabe  a  quem  alega o direito comprovalo. Em virtude de falta de comprovação de que os  valores  deduzidos  do  PIS  na  sistemática  não  cumulativa  referemse  efetivamente  a  locação  de maquinas  e  equipamentos usados no processo  produtivo  da  empresa  o  direito  não  há  de  ser  reconhecido.  (Processo  n9  10218.000489/2005­41,  Data  de  Publicação:  09/08/2011,  Contribuinte:  COMPANHIA  SIDERÚRGICA  DO  PARA  COSIPAR,  Relator(a):  NAYRA BASTOS MANATTA) (grifo nosso)    Dessa forma, resta evidente a materialidade do crédito incidente sobre as despesas de  energia elétrica referentes a sua aquisição no mercado livre, sem o desconto do ICMS­ ST, bem como sobre os itens adquiridos com o objetivo de composição da subestação  de energia própria da Recorrente  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira  Fl. 1672DF CARF MF Processo nº 13116.000674/2007­33  Acórdão n.º 3401­003.434  S3­C4T1  Fl. 7          11   Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.      Preliminares ­   Tempestividade  e  atendimento  dos  demais  requisitos  de  admissibilidade  aferidos na Resolução 3401­000.222.  Esposo o entendimento que dá as fundações e orienta o contido na Resolução  acima  citada,  de  que  a  administração  pode  agir  e  decidir  sob  o  manto  dos  Princípios  da  eficiência, da finalidade, da verdade material e do informalismo moderado.  Esses princípios  justificariam a  legalidade  e a  legitimidade de decisões que  ultrapassariam os equívocos cometidos pelos contribuintes em suas obrigações acessórias e em  suas  petições.  Há  cabimento  para  que,  em  uma  aproximação  de  boa  fé  e  lealdade,  a  administração interpele por esclarecimentos quando se vê diante de incongruências e erros nas  petições de contribuinte, e crie a oportunidade para eventuais saneamentos, se possíveis pelo  que determina a lei.  O fato desse processo estar submetido à apreciação deste Colegiado entrega a  ele a competência para admitir a retificação das declarações fiscais quando se constata que elas  trazem  erros  diante  do  que  se  apura  na  escrituração  ou  empíricamente  ­  na  atividade  da  contribuinte.  A Resolução não acolheu a motivação de glosa baseada unicamente no que  constava nas DACONs, como consta do Despacho Decisório e nos Acórdão proferido pela 1ª  instância. Ou  seja,  não  se  constituiria  em  fato  intransponível  para  a  verificação  do  direito  a  crédito estar a DACON com campos em branco ou preenchidos com zero, ou preenchidos com  valores errados.  Esse  entendimento  se  consubstanciou  naquela  Resolução  na  decisão  do  colegiado  para  se  verificar  a  procedência  do  crédito,  aproveitando  tudo  o  que  consta  do  processo e outros que entender necessários.   Ora,  a  autoridade  fiscal  adotou  o  critério  de  prevalência  do  contido  na  DACON  em  detrimento  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  em  resposta  á  sua  Intimação.  A  meu  julgar,  a  adoção  desse  critério  afastou­se  do  entendimento  nuclear  da  Resolução.  No encontro de documentos contábeis e notas fiscais com as DACONS, deve  prevalecer  a  Verdade  Material  sobre  a  formalidade.  Se  comprovadas  a  materialidade  e  a  procedência dos  gastos  e depreciações,  e o  seu  enquadramento nas prescrições da  legislação  que disciplina os créditos do PIS e da COFINS, eles deve justificar o reconhecimento do direito  a  crédito,  mesmo  que  se  constate  erros  no  preenchimento  de  declarações  fiscais  e  na  escrituração.  Por  isso  proponho  a  este  Colegiado  reafirmar  a  Resolução  anterior  e  converter esse julgamento em diligência para:  Fl. 1673DF CARF MF     12 · informar  os  gastos  (e  notas  fiscais)  com  bens  e  serviços  relativos  às  edificações e planta da atividade de produção da contribuinte; informar e  segregar outros tipos de gastos;  · No  item  anterior,  para  cada  um  dos  tipos  de  gastos,  informar  a  procedência dos gastos e  informar as razões para a glosa ou para a não  glosa;  · Repetir  os  dois  itens  anteriores  com  relação  aos  gastos  relativos  à  aquisição de bens ou serviços procedentes do exterior;  · Revisar  as  glosas  baseadas  na  motivação  de  falta  de  apresentação  de  notas  fiscais  e  duplicidade  de  notas  fiscais,  tendo  em  vista  a  consideração feita pela contribuinte;    Entretanto,  na  sessão  de  junho  de  2016,  por  maioria  de  votos,  esta  proposta de  conversão do  julgamento  em diligência não  foi  aprovada;  e nessa ocasião  o  processo  saiu  de  julgamento  com  vistas  para  o  Conselheiro  Júlio  César  Alves  Ramos.  Nas  sessões seguintes ele permaneceu na pauta, mas não foi julgado por falta de tempo. Na sessão  de hoje, prosseguimos a apreciação do contraditório.    Mérito  Sobre as bases e critérios da apuração  A diligência proposta foi vencida, pois o colegiado a entendeu desnecessária,  sendo possível prosseguir o julgamento sem ela. Retomo os argumentos ali constantes para que  eles passem a compor este voto, os quais submeto a este colegiado, não mais para a diligência,  mas para apreciar o mérito da lide.  Reafirmo  o  entendimento  que  deu  as  fundações  e  orientou  o  contido  na  Resolução acima citada, de que a administração pode agir e decidir sob o manto dos Princípios  da eficiência, da finalidade, da verdade material e do informalismo moderado.  Esses  princípios  justificam  a  legalidade  e  a  legitimidade  de  decisões  que  ultrapassam os  equívocos  cometidos pelos  contribuintes  em suas obrigações  acessórias  e  em  suas petições. Sob o manto constitucional e da legislação processual que albergam a boa fé e a  lealdade,  pode  a  administração  interpelar  por  esclarecimentos  quando  se  vê  diante  de  incongruências  e  erros  nas  petições  de  contribuinte,  e  criar  a  oportunidade  para  eventuais  saneamentos, se possíveis pelo que determina a lei.  O fato desse processo estar submetido à apreciação deste Colegiado entregou  a ele a competência para admitir a retificação das declarações fiscais quando se constata que  elas  trazem erros diante do que se apura na  escrituração ou empíricamente  ­ na  atividade da  contribuinte.  A Resolução não acolheu a motivação de glosa baseada unicamente no que  constava nas DACONs, como consta do Despacho Decisório e nos Acórdão proferido pela 1ª  instância. Ou  seja,  não  se  constituiria  em  fato  intransponível  para  a  verificação  do  direito  a  crédito estar a DACON com campos em branco ou preenchidos com zero, ou preenchidos com  Fl. 1674DF CARF MF Processo nº 13116.000674/2007­33  Acórdão n.º 3401­003.434  S3­C4T1  Fl. 8          13 valores  errados.  Esse  entendimento  se  consubstanciou  naquela  Resolução  na  decisão  do  colegiado  para  se  verificar  a  procedência  do  crédito,  aproveitando  tudo  o  que  consta  do  processo e outros que entender necessários.   A autoridade  fiscal adotou o critério de prevalência do contido na DACON  em detrimento dos documentos apresentados pela contribuinte em resposta á sua Intimação. A  meu julgar, a adoção desse critério afastou­se do entendimento nuclear da Resolução.  Por isso proponho a este Colegiado, como havia explicado na sessão de junho  de 2016  e mantenho nesta  sessão, que,  no  encontro de documentos  contábeis  e notas  fiscais  com as DACONS, deve prevalecer a Verdade Material sobre a formalidade. Se comprovadas a  materialidade e a procedência das receitas e dos gastos e depreciações, e o seu enquadramento  nas  prescrições  da  legislação  que  disciplina  os  créditos  do  PIS  e  da  COFINS,  eles  devem  justificar o reconhecimento do direito a crédito, mesmo que se constate erros no preenchimento  de declarações fiscais e na escrituração.    Sobre as glosas  Primeiramente apresento a este Colegiado o entendimento que baliza minha  proposição de apuração de créditos e que passa pelo conceito de insumos, na apuração do PIS e  da COFINS previstos na Lei 10.637/2002 e 10.833/2003.  Considerações preliminares para o conceito de insumo ao caso O sentido de  não  cumulatividade  para  o  PIS  e  para  a  COFINS  e  a  lógica  básica  para  sua  apuração  A  Constituição Federal, em seu artigo 195, estabeleceu contribuições incidentes sobre as receitas  ou  faturamento do  empregador,  da  empresa ou  de  entidade equiparada  na  forma da  lei,  cuja  arrecadação  desse  tributo  se  constituiria  em  recursos  a  serem  destinados  a  financiar  a  seguridade  social.  Ela,  em  seu  §  12,  atribuiu  ao  legislador  ordinário  a  competência  para  a  criação e o disciplinamento do regime de não cumulatividade dessas contribuições.  A Constituição Federal cria a incidência desses tributos sobre a receita ou a  faturamento.  Mas,  são  as  Leis  n.º  10.637,  de  2002,  e  n.º  10.833,  de  2003  que  trazem  elementos para definir as hipóteses de incidência e as de exclusão ou isenção.  Além  disso,  essas  leis,  regulam  o  PIS  e  a  COFINS  e  pretendem  vir  ao  encontro daquela previsão constitucional de um regime de não cumulatividade. Nesse sentido,  elas trazem as regras para a determinação do valor devido dessas contribuições, e, para tanto,  prevêem que o cálculo considere a redução por créditos apurados para fatores que concorreram  para a obtenção dessa receita ou faturamento.  A regra da não cumulatividade estatuída pelo inciso II, § 3º do artigo 153 da  CF/1988 para o IPI não corresponde ao regime de não cumulatividade previsto pelo § 12 do  artigo 195 da mesma CF. E mesmo as regras das Leis acima citadas, que se apresentam como  sob o manto desse regime de não cumulatividade, não correspondem à lógica e regime previsto  para o IPI. Mas o uso da mesma expressão ­ parece­me ­ pode causar confusão para os neófitos  da  matéria.  Por  isso  propugno  seja  o  regime  de  não  cumulatividade  do  PIS  e  da  COFINS  considerado um regime próprio e distinto daquele reservado ao IPI.  Fl. 1675DF CARF MF     14 Para  disciplinar  o  creditamento,  que  abate  o  valor  devido,  essas  leis  informam  e  disciplinam  o  creditamento  para,  por  dedução  ou  abatimento,  se  determinar  o  valor  devido  dessas  contribuições.  O  creditamento  assim  estabelecido  pretende  atender  ao  regime de não cumulatividade previsto na Constituição Federal e criado através das Leis aqui  citadas. E,  até  o  momento,  este  é  um  ponto  central  em minha  compreensão  a  respeito  dessa matéria:  · a materialidade desse tributo está na receita tributável;  · a materialidade da não cumulatividade está na relação de dependência da  receita  tributável para  com a ocorrência do  fator previsto  em  lei  ­ qual  seja,  corresponda à uma das hipóteses dos §§  e  incisos do  artigo 3º da  Lei  em  tela­;  logo,  o  direito  de  creditamento  está  reservado  para  os  fatores em que esteja demonstrado ser ele necessário para a geração da  receita tributável.  Apesar de mal traçadas, essas breves considerações representam, a meu ver, a  lógica da não cumulatividade do PIS e da COFINS expressa na leitura conjugada dos artigos  dessas Leis. Não faz sentido que se possa gerar creditamento a partir da ocorrência de fatores  que não  tenham relação de causação ou de concorrência para com a geração da  receita a ser  tributada.  Contradiz  essa  lógica  ler  os  incisos  e  §§  do  artigo  3º  desconectados  dos  demais  artigos da mesma Lei, principalmente os artigos 1º e 2º.  Pressupostos para interpretar e identificar os insumos e demais fatores para o  creditamento do PIS e da COFINS:  Além  dessas  considerações  gerais,  ainda  preciso  me  aproximar  de  outro  aspecto central da matéria: a referência a insumo constante nessas leis. Grande controvérsia se  instalou a respeito desse creditamento, especialmente quanto ao inciso II, que traz o seguinte  texto:  II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento  de  que  trata  o  art.  2º  da Lei  nº10.485,  de  3  de  julho  de 2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)   Principalmente  os  debates  se  centram  na  definição  de  insumos  para  efeito  dessa regra. Os estudiosos sintetizam relatando a existência de três correntes de interpretação e  decisão:  1.  a primeira que se utiliza dos conceitos e definições proporcionadas pela  legislação  do  IPI,  e  constantes  nas  Instruções  Normativas  da  Receita  Federal  que  tratam  do  PIS  e  da  COFINS,  e  circunscrevem  insumos  a  matérias primas, produtos intermediário e material de embalagem;  2.  a segunda que se utiliza dos conceitos e definições proporcionadas pela  legislação  do  Imposto  de  Renda,  e  identificam  e  separam  os  custos  e  despesas das operações e os custos e despesas não operacionais; insumos  seriam toda e qualquer custo ou despesa operacional da pessoa jurídica;  Fl. 1676DF CARF MF Processo nº 13116.000674/2007­33  Acórdão n.º 3401­003.434  S3­C4T1  Fl. 9          15 3.  a  terceira  que  entende  que  o  PIS  e  a  COFINS  deve  se  pautar  por  conceitos e definições próprias, que acaba por se afastar da visão estreita  da primeira e, também, da visão alargada da segunda.  As  duas  primeiras  perspectivas,  (1º)  para  se  tratar  insumos  no  PIS  e  na  COFINS a partir da legislação do IPI, malgrado ser a esposada pela Receita Federal em suas  normativas,  e  (2ª)  a  que  se  alinha  com  a  legislação  do  Imposto  de  Renda,  vêm  sendo  questionadas recorrentemente.   Decisões  proferidas  nas  altas  cortes  administrativas  vêm  assentando  o  entendimento da 3ª perspectiva, de que o PIS e a COFINS demandam critérios próprios. Dentre  essa decisões destaco o bem fundamentado voto do Ilmo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  na Câmara Superior de Recursos Fiscais ­ no Acórdão n.º 9303­01.035:  A questão que se apresenta a debate diz respeito à possibilidade ou  não  de  se  apropriar  como  crédito  de  Pis/Pasep  dos  valores  relativos  a  custos  com  combustíveis,  lubrificantes  e  com  a  remoção  de  resíduos  industriais.  O  deslinde  está  em  se  definir  o  alcance  do  termo  insumo,  trazido no inciso II do art. 3º da Lei 10.637/2002.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  estendeu  o  alcance  do  termo  insumo,  previsto  na  legislação  do  IPI  (o  conceito  trazido  no  Parecer Normativo CST n°  65/79),  para  o PIS/Pasep  e  a  para  a Cofins  não  cumulativos. A meu  sentir,  o  alcance  dado  ao  termo  insumo,  pela  legislação  do  IPI  não  é  o  mesmo  que  foi  dado  pela  legislação  dessas  contribuições. No âmbito desse imposto, o conceito de insumo restringe­ se  ao  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  de  material  de  embalagem,  já  na  seara  das  contribuições,  houve  um  alargamento,  que  inclui  até  prestação  de  serviços,  o  que  demonstra  que  o  conceito  de  insumo  aplicado  na  legislação  do  IPI  não  tem  o  mesmo  alcance  do  aplicado  nessas  contribuições.  Neste  ponto,  socorro­me  dos  sempre  precisos  ensinamentos  do  Conselheiro  Julio  César  Alves  Ramos,  em  minuta  de  voto  referente  ao  Processo  n°  13974.000199/2003­  61,  que,  com as honras costumeiras, transcrevo excerto linhas abaixo:  Destarte, aplicada a legislação do ao caso concreto, tudo o que restaria  seria a confirmação da decisão recorrida.  Isso a meu ver, porém, não basta. É que, definitivamente, não considero  que se deva adotar o conceito de  industrialização aplicável ao  IPI,  assim  como  tampouco  considero  assimilável  a  restritiva  noção  de  matérias  primas, produtos intermediários e material de embalagem lá prevista para  o  estabelecimento  do  conceito  de  ‘insumos’  aqui  referido.  A  primeira  e  mais óbvia razão está na completa ausência de remissão àquela legislação  na Lei 10.637.  Em segundo lugar, ao usar a expressão ‘insumos’, claramente estava o  legislador  do  PIS  ampliando  aquele  conceito,  tanto  que  ai  incluiu  ‘serviços’, de nenhum modo enquadráveis como matérias primas, produtos  intermediários ou material de embalagem.  Fl. 1677DF CARF MF     16 Ora, uma  simples  leitura do  artigo 3º da Lei 10.637/2002 é  suficiente  para verificar que o legislador não restringiu a apropriação de créditos de  Pis/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI. No  inciso  II  desse artigo, como asseverou o insigne conselheiro, o legislador incluiu no  conceito  de  insumos  os  serviços  contratados  pela  pessoa  jurídica.  Esse  dispositivo  legal  também  considerou  como  insumo  combustíveis  e  lubrificantes, o que, no âmbito do IPI, seria um verdadeiro sacrilégio. Mas  as  diferenças  não  param  aí,  nos  incisos  seguintes,  permitiu­se  o  creditamento  de  aluguéis  de  prédios, máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa  jurídica,  utilizados  nas  atividades  da  empresa,  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  bem  como  a  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  etc.  Isso  denota  que  o  legislador  não  quis  restringir  o  creditamento  do  Pis/Pasep  as  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  ou  material  de  embalagens  (alcance  de  insumos  na  legislação  do  IPI)  utilizados,  diretamente,  na  produção  industrial,  ao  contrario,  ampliou  de modo  a  considerar  insumos  como  sendo os  gastos  gerais  que  a  pessoa  jurídica  precisa  incorrer  na  produção  de  bens  ou  serviços por ela realizada.  As condições para fruição dos créditos acima mencionados encontram­ se  reguladas nos parágrafos desse artigo. Voltando ao caso dos autos, os  gastos com aquisição de combustíveis e com lubrificantes, junto à pessoa  jurídica  domiciliada  no  pais,  bem  como  as  despesas  havidas  com  a  remoção  de  resíduos  industriais,  pagas  a  pessoa  jurídica  nacional  prestadora de serviços, geram direito a créditos de Pis/Pasep, nos  termos  do art. 3º transcrito linhas acima.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional..  Por causa dessas considerações que entendo:   (a) não se poder  limitar o creditamento aos conceitos e critério advindos da  legislação do IPI. Os insumos não se limitam às matérias primas, aos produtos intermediários e  aos  materiais  de  embalagem,  e  não  se  limitam  à  avaliação  pela  aplicação  do  critério  de  consumo/desgaste físico. Essa limitação não encontra sustentação no que dispôs a Constituição  Federal e as Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sobre a matéria;   (b)  não  se  pode  acriticamente  transpor  para  o  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  os  conceitos  e  regras  da  legislação  do  Imposto  de Renda,  pois,  além  de  serem  de  materialidades  distintas,  essa  legislação  não  se  destina  a  tratar  a  hipótese  de  incidência  do  tributo  contemplando  a  unidade  de  análise  representada  pela  relação  "insumo­processo­ produto/serviço destinados a venda", como é o caso do PIS e da COFINS.  A  meu  ver,  essas  duas  leis  informam  que  dão  direito  a  crédito  os  bens  e  serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos  destinados a venda. Quando designam insumos, tenho como certo que se referem a fatores de  produção,  os  fatores  necessários  para  que  os  serviços  possam  estar  em  condições  de  serem  prestados ou para que os bens e produtos possam ser obtidos em condições de serem destinados  a  venda.  E  quando  afirmam  que  são  os  utilizados  na  prestação  de  serviços  e  na  produção,  depreendo que: são os utilizados na ação de prestar serviços ou na ação de produzir ou na ação  de  fabricar.  Para  se  decidir  que  um  bem  ou  serviço  possa  gerar  crédito  com  relação  a  determinada  receita  tributada, há que  se  perquirir  em que medida  esse  bem ou  serviço  é  Fl. 1678DF CARF MF Processo nº 13116.000674/2007­33  Acórdão n.º 3401­003.434  S3­C4T1  Fl. 10          17 fator necessário para a prestação do serviço ou para o processo de produção do produto  ou bem destinado a venda, e geradores, em última instância, da receita tributada.  A meu sentir, não é o caso de restringir a que o bem ou serviço  tenha sido  utilizado como insumo do próprio produto a ser vendido ou do próprio serviço; ou que ele seja  adstrito pelo principio do contato físico, ou do desgaste ou transformação.   Embora o serviço prestado ou o produto vendido seja o alfa da obtenção da  receita a  ser  tributada, a  lei  indica que o bem ou o  serviço utilizado como  insumo alcança a  atividade de prestação do serviço ou a atividade de produção, direta ou indiretamente quanto  ao  produto  vendido.  Essa  visão  conjuga  o  "processo"  e  o  "produto/serviço  resultante  do  processo". Mas esses processos devem estar  inequivocamente  ligados ao serviço prestado ou  ligados ao produto vendido. Para se justificar o creditamento, não basta demonstrar que os bens  e  serviços  concorreram  para  o  processo  de  produção,  ou  de  fabricação,  ou  de  prestação  do  serviço, mas é necessário em adição demonstrar para qual produto ou serviço aqueles fatores  de produção ou insumos concorreram.  Concluídas  essas  considerações  introdutórias,  sinto­me  em  condições  de  propor passar à análise das questões de mérito.    Das  glosas  dos  bens  utilizados  como  insumos  e  dos  gastos  com  bens,  serviços  e  outros  fatores aplicados no processo de produção:    A recorrente é uma empresa de extração e produção de bens minerais.   Da  análise  do  exposto  anteriormente,  considero  que  podem  gerar  direito  a  crédito na apuração das contribuições sociais os gastos com e os bens e  serviços adquiridos de  pessoas jurídicas domiciliadas no País, aplicados ou consumidos no processo de produção do  qual  resultam,  principalmente,  bens  de  consumo,  destinado  ao  comércio,  ou  para  serem  usadas em novo processo de transformação, ou para serem usados nos processos de prestação  de  serviços,  ou  para  serem  usados  no  processo  de  revenda,  observados  os  limites  e  as  condições dadas pela lei.  Também entendo que o termo "insumo" não pode ser interpretado como todo  e  qualquer  bem ou  serviço  que  gera  despesa  necessária  para  a  atividade  da  empresa, mas,  sim,  tão­somente,  como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  nesses  processos.  E,  ainda,  em  se  tratando  de  aquisição de bens, estes não poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa.  Mas os dispositivos legais que estabelecem o PIS e a COFINS não invocaram a  legislação do IPI ou do IRPJ para subsidiar a determinação do direito de creditamento. Por todas  essas  considerações  feitas,  proponho que não deve prevalecer  a motivação  da  autoridade  fiscal  quando ela aplica apenas os conceitos da legislação do IPI para justificar as glosas.  Nesse sentido, as possibilidades para se caracterizar insumos não se limitam a:  Fl. 1679DF CARF MF     18 · ­ quando se tratar de matéria­prima, produto intermediário ou material de  embalagem, bens esses que efetivamente compõem ou se agregam ao bem  final da etapa de industrialização;  · ­ quando se tratar de outros bens quaisquer, os quais não se agregam ao  bem final, desde que sofram alterações, como desgaste, dano ou perda de  propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida  sobre o produto em industrialização.   · aos bens obtidos por processo industrial.  No caso  em discussão neste processo, há que  se  identificar que despesas  e  custos  se  referem  aos  fatores  que  se  ligam  comprovadamente  ao  processo  de  produção,  de  prestação  de  serviços  e  de  revenda.  As  informações  presentes  neste  processo,  a  meu  ver,  permitem que formemos convicção a esse respeito.   Por isso entendo que as etapas de preparação material da planta para acesso,  extração e obtenção dos recursos e insumos minerais, bem como as atividades de acesso, extração,  movimentação e tratamento dos minerais assim obtidos, constituem parte do processo de produção  para fins de apuração dos créditos dessas contribuições sociais.  Por isso, considero que os gastos com explosivos, detonadores, bolas de moinho,  xantato e biodiesel podem ser considerados insumos a justificar os créditos na apuração dos PIS e  da COFINS, em análise neste processo.  Além disso, os gastos com bens e serviços com as atividades de acesso, extração,  transporte  e  tratamento  dos  recursos  minerais  podem  ser  considerados  como  necessários  ao  processo de produção e justificam os créditos em discussão.  Ademais, também justificam esses créditos os gastos com preparo e manutenção  da planta e das edificações, calculados sob a forma de depreciação.  Por isso, e respeitando as definições postas neste voto, creio que não devem ser  mantidas  as  glosas  referentes  aos  pagamentos  por  serviços  de  execução  de  obras,  desmatamentos, terraplanagem, remoção de solo, nivelamento de terreno, extração de cascalho,  serviços de roçada, treinamento para operação de máquinas, transportes, pagamentos relativos  à  locação de galpões, entre outros  itens,  e os créditos devem ser calculados  consoante  sejam  eles relativos a edificações, ou sejam eles considerados serviços ou bens adquiridos necessários  ao processo de produção, ou a aluguéis de equipamentos ou edificações, etc.  Concordo  com  os  argumentos  da  defesa  e  também  entendo  que  a  razão  assiste à recorrente no que concerne á diferença entre o ICMS substituição tributária no tipo de  obrigação  de  despesa  com  energia  elétrica  deste  caso,  com  o  ICMS  substituição  usual,  pois  temos aqui a empresa como consumidora final, não havendo possibilidade de repasse.  A apuração do valor de crédito deve aproveitar todas as notas fiscais e demais  documentos juntados pela contribuinte nestes autos,  inclusive após a apresentação do recurso  voluntário, desde que atendam ao decidido neste Acórdão e às leis que disciplinam a matéria.  As  demais  glosas  devem  ser mantidas  pelo  fato  da  contribuinte  não  as  ter  contestado.  É como voto.  Fl. 1680DF CARF MF Processo nº 13116.000674/2007­33  Acórdão n.º 3401­003.434  S3­C4T1  Fl. 11          19   Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 1681DF CARF MF

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6744642 #
Numero do processo: 15224.001313/2006-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 24/07/2006 IMPORTAÇÃO. EXTRAVIO DE MERCADORIAS. INOCORRÊNCIA. CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO IMPORTADOR. Confirmado, através de realização de diligência, que o importador da mercadoria recebeu integralmente os volumes supostamente faltantes, mostra-se infundada a exigência de multa pelo extravio dessas mesmas mercadorias e demais tributos devidos na operação, com responsabilização do transportador pela infração. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 3401-003.502
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge D’Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1471; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15224.001313/2006­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­003.502  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de abril de 2017  Matéria  ADUANA ­ RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR  Recorrente  ABSA ­ AEROLINHAS BRASILEIRAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 24/07/2006  IMPORTAÇÃO.  EXTRAVIO  DE  MERCADORIAS.  INOCORRÊNCIA.  CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO IMPORTADOR.  Confirmado,  através  de  realização  de  diligência,  que  o  importador  da  mercadoria  recebeu  integralmente  os  volumes  supostamente  faltantes,  mostra­se  infundada  a  exigência  de  multa  pelo  extravio  dessas  mesmas  mercadorias  e  demais  tributos  devidos  na  operação,  com  responsabilização  do transportador pela infração.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado.    Rosaldo Trevisan – Presidente    Robson José Bayerl – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Rosaldo  Trevisan,  Augusto  Fiel  Jorge  D’Oliveira,  Eloy  Eros  da  Silva  Nogueira,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 22 4. 00 13 13 /2 00 6- 21Fl. 274DF CARF MF     2 Relatório  Cuida­se de auto de infração para exigência dos tributos e multas devidos pelo  extravio de mercadoria  apurado em procedimento de Vistoria Aduaneira,  cuja descrição dos  fatos tomo por empréstimo da decisão de piso, verbis:  “Na  descrição  dos  fatos  (fl.  03),  o  autuante  informa  que  a  empresa  Placibrás da Amazônia Ltda solicitou à fiscalização aduaneira, por meio do  processo  administrativo  nº  15224.000987/200617,  a  realização  de Vistoria  Aduaneira  referente  à  carga  amparada  pelo  conhecimento  aéreo  54911604504­4150140117, que, por ocasião do armazenamento, havia sido  registrada pelo depositário no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto,  do  Trânsito  e  do  Armazenamento  (Mantra),  com  indisponibilidade  22  –  divergência  de  peso  e  avaria  "C"  amassado,  informação  avalizada  pelo  transportador  na  ocasião,  e  que  os  registros  do peso  bruto da mercadoria  feitos no mesmo sistema pelo transportador e depositário são divergentes, o  primeiro  informou 134,5 kg, conforme o constante no conhecimento aéreo,  enquanto o segundo informou 8,5 kg.  O fiscal ainda narra que em 24/07/06 compareceram os representantes  do  importador, do  transportador e do depositário à  conferência do volume  armazenado  na  Infraero  e  que  foi  constatado  que  ele  encontrava­se  levemente  amassado,  sendo,  ainda,  apurada  a  falta  de  4.640  unidades  de  processadores  P42.80  GHz,  classificados  no  código  8542.21.22  da  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).”  Em  impugnação o  contribuinte  argumentou,  em breve  resumo,  que não houve  extravio,  mas  sim  embarque  parcial  da  mercadoria  descrita,  o  que  justificaria  a  grande  diferença de peso, tendo transportado exatamente o que recebera para despacho.  A DRJ Fortaleza/CE julgou improcedente a impugnação mediante decisão assim  ementada:  “TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE POR  EXTRAVIO.  O  responsável  pelo  extravio,  identificado  pela  autoridade  aduaneira  em  regular procedimento  formal,  deve  indenizar a Fazenda Nacional do valor  dos  tributos que, em consequência, deixarem de ser  recolhidos,  sendo que,  para  efeitos  fiscais,  os  transportadores  respondem  pelo  conteúdo  dos  volumes  quando  forem  descarregados  com  peso  ou  dimensão  inferior  ao  manifesto ou documento de efeito equivalente, ou ainda do conhecimento de  carga.”  Em  recurso  voluntário  o  contribuinte  sustentou  a  presunção  de  extravio,  ressaltando  que  houve  equívoco  ao  registrar  a  carga  que  deixou  de  ser  transportada;  que  deveria ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL 37/66; que não houve apuração  adequada  do  extravio,  ante  a  documentação  acostada;  que  não  ocorreu  o  fato  gerador  dos  tributos ou da multa, ante a ausência de extravio; que não teria sido apurada a responsabilidade  do recorrente pelo extravio das mercadorias; e, que não houve concretização do suporte fático  necessário à incidência tributária.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 15224.001313/2006­21  Acórdão n.º 3401­003.502  S3­C4T1  Fl. 11          3 Em  15/03/2016,  através  da  Resolução  nº  3401­000.921,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  objetivando,  dentre  outros  questionamentos,  verificar  se  houve,  de  fato, embarque parcial e se o importador recebera a integralidade das mercadorias importadas.  Cumprida a diligência, retornam os autos para prosseguimento.  É o relatório.  Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Os  requisitos  de  admissibilidade  já  foram  examinados  por  ocasião  da  primeira oportunidade de pauta do processo.  Segundo consta do relatório de autuação, a infração verificada consistiria no  extravio de 4.640 (quatro mil, seiscentas e quarenta) unidades de processador P4 2,80 GHz, de  um  total  de  5.000  (cinco  mil)  unidades  importadas  pela  pessoa  jurídica  PLACIBRAS  DA  AMAZÔNIA  LTDA.,  solicitante  do  procedimento  de  vistoria  aduaneira,  cujo  transporte  foi  realizado  pela  ora  recorrente,  ABSA  –  AEROLINHAS  BRASILEIRAS  S/A,  através  do  conhecimento aéreo 54911604504­4150140117.  O  procedimento  de  diligência  consistiu  na  intimação  dos  envolvidos  na  operação,  a  saber,  transportador,  expedidor  e  importador,  para  se  pronunciar  a  respeito  dos  questionamentos aviados por esta turma julgadora.  O  transportador  respondeu  que  seria  imprescindível  a  intimação  do  importador  para  se  manifestar  sobre  o  recebimento,  ou  não,  das  mercadorias,  em  tese,  extraviadas (fls. 183/185).  O  agente  de  cargas  informou  desconhecer  que  os  volumes  tivessem  “sido  embarcados e encontrados em outro vôo, cuidando­se, efetivamente, de caso de extravio” (fl.  234).  O  importador,  por  sua  vez,  PLACIBRAS  DA  AMAZÔNIA  S/A,  após  alguma  dificuldade  para  intimação,  atestou  a  importação  da  mercadoria,  seu  desembaraço  através da DI 06/0953754 e a emissão da nota fiscal de entrada correspondente. (fls. 197/198).  Examinando  a  declaração  de  importação  em  referência,  registrada  em  11/08/2006, verifico que o conhecimento aéreo lá indicado confere com aquele informado no  relatório fiscal de autuação, MAWB 549­11604504 ­ HAWB 4150140117.  Neste  mesmo  documento  há  referência  ao  Termo  de  Vistoria  SAOPE  nº  021/2006,  que  instrui  o  presente  processo,  como  fundamento  para  exigência  dos  tributos  e  multas.  A  mercadoria  descrita  na  DI  corresponde  a  “circuito  integrado monolítico  digital, montado, SMD, microprocessador: **SUFRAMA** circuito interno tipo Intel P4, 2,80  GHz, 1mbyte 533 Mhz 478, Prescott, SMD, microprocessador”, na quantidade de 5.000 (cinco  Fl. 276DF CARF MF     4 mil)  unidades,  no  valor  de US$  365.000,00  (trezentos  e  sessenta  e  cinco mil  dólares  norte­ americanos), conforme documento de fls. 227/230.  A  nota  fiscal  de  entrada  nº  000236  (fl.  232),  emitida  em  01/09/2006,  vinculada à DI 06/0953754­1, de 11/08/2006, registra a entrada de 5.000 (cinco mil) unidades  de circuito integrado monolítico, no valor de R$ 799.272,34 (setecentos e noventa e nove mil,  duzentos e setenta e dois reais, trinta e quatro centavos).  Como se verifica dos documentos arrolados, ainda que a diligência não tenha  sido  integralmente  cumprida,  faltando  um  relatório  circunstanciado  confeccionado  pelos  agentes fiscais responsáveis pelo procedimento, a partir desse acervo, é possível atestar que a  mercadoria  importada  e  objeto  de  vistoria  aduaneira,  5.000  (cinco  mil)  unidades  de  “processadores  P4  2,80  GHz,  foi  recebida,  desembaraçada  e  recepcionada  em  seu  estabelecimento pelo importador.  Assim,  uma  vez  confirmado  por  via  documental  o  recebimento  integral  da  mercadoria pelo importador, ainda que não tenha sido possível identificar as falhas de controle  de armazenamento de mercadorias importadas, mostra­se infundada a alegação de extravio de  4.640  (quatro  mil,  seiscentas  e  quarenta)  unidades  de  microprocessadores,  como  consta  da  acusação  fiscal,  a  justificar  a  exigência  de  multa,  IPI,  PIS/Pasep  e  Cofins  e  respectivos  consectários, sobre estas mercadorias.  Ausente suporte fático à infração, impossível a manutenção do lançamento na  forma em que lavrado, razão pela qual deve ser tornado insubsistente.  Com estas considerações, voto por dar provimento ao recurso voluntário.    Robson José Bayerl                              Fl. 277DF CARF MF

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6704570 #
Numero do processo: 11971.001634/2007-01
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário:2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula Carf nº49). ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula Carf nº2).
Numero da decisão: 1803-001.015
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Primeira Seção de Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Luiz Bezerra Presta
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 109          1 108  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11971.001634/2007­01  Recurso nº  904.735   Voluntário  Acórdão nº  1803­01.015  –  3ª Turma Especial   Sessão de  03 de agosto de 2011  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2005  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE  DECLARAÇÃO.  A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança  a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula Carf nº  49).      ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não é competente para  se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei  tributária (Súmula Carf nº  2).  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Turma  Especial  da  Primeira  Seção  de  Julgamento, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que  passam a integrar o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes  Presidente  (assinado digitalmente)  Sergio Luiz Bezerra Presta  Relator     Fl. 109DF CARF MF Emitido em 12/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 11971.001634/2007­01  Acórdão n.º 1803­01.015  S1­TE03  Fl. 110          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Selene  Ferreira  de  Moraes, Meigan Sack Rodrigues, Walter Adolfo Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman,  Sérgio Rodrigues Mendes e Sérgio Luiz Bezerra Presta.  Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:    “Trata­se  de  Auto  de  Infração,  ã  II.  21,  lavrado  contra  a  contribuinte  acima  identificada, por meio do qual é exigido o valor R$ 54.900,38, a titulo de "Multa por  Atraso  na  Entrega  da  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Federais  —  DCTF".  relativamente ao ano calendário de 2005.  Inconformada com a exigência, a contribuinte apresenta sua impugnação, as fls. 01  a 20, mediante a qual alega o seguinte:  ­ Cita a contribuinte o art. 7° da Lei no 10.426/2002 e afirma que a aplicação da  multa  em percentual  sobre  o montante  dos  tributos  informados  na DCTF  torna  a  penalidade,  da  mesma  infração,  variável,  na  qual  não  leva  em  consideração  a  gravidade  da  infração.  A  impugnante  passa  a  teorizar  a  respeita  da  obrigação  tributária principal e acessória, com diversas citações de doutrinadores.  ­ Afirma que para ser exigida uma obrigação acessória deve estar relacionada ao  “interesse da arrecadação ou  fiscalização”,  sem o qual  torna esta obrigação sem  aparo  legal. No caso  concreto,  afirma que a  entrega da DCTF não  tem qualquer  relação com o recolhimento do tributo. O lançamento é atividade da administração  e não do contribuinte.  Esta  penalidade  da  forma  aplicada  provoca  desigualdade  entre  os  contribuintes.  Alega,  através  de  exemplos,  que  o  atraso  na  entrega  da DCTF,  em muitos  casos,  terá  multa  mais  agravada  que  mesmo  o  atraso  no  pagamento  do  tributo  devido.  Assim, conclui que a sanção imposta fere o principio da isonomia. Ainda, alega que  o tratamento conferido pela legislação não é proporcional e nem razoável. Passa a  explicar os princípios razoabilidade da proporcionalidade. Conclui que a legislação  que impõem a aplicação de muita excessiva é inconstitucional.  ­  Passa  a  atribuir  o  caráter  confiscatório  a  multa  aplicada.  O  valor  da  multa  transformou num verdadeiro adicional do tributo.  ­  Ainda  como  argumento  cita  o  principio  da  capacidade  contributiva  e  que  seu  cumprimento visa frear a ação da administração.  Finaliza requerendo o cancelamento da multa aplicada.”    A 4ª Turma da DRJ/RECIFE–PE,  em sessão de 13 de outubro de 2010,  ao  analisar a peça impugnatória apresentada, proferiu o acórdão n° 11­31.467 onde decidiu “por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido”, sob argumentos assim ementados:    Fl. 110DF CARF MF Emitido em 12/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 11971.001634/2007­01  Acórdão n.º 1803­01.015  S1­TE03  Fl. 111          3 “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2005  Ilegalidade  das  Leis  e  dos  Atos  Normativos  Tributários  ­  Observância  do  Entendimento da SRF.  A  discussão  sobre  legalidade  das  leis  e  dos  atos  normativos  tributários  matéria reservada ao Poder Judiciário. A autoridade administrativa compete  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  sendo  este  vinculado  e  obrigatório  sob  pena  de  responsabilidade  funcional,  enquanto  o  julgador  deve observar o entendimento da SRF expresso em atos tributários.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  Cientificado  da  decisão  em  22/01/2011  (sábado),  a  Recorrente  protocolou,  em  23/02/2011  (quarta­feira),  recurso  voluntário  a  este Conselho,  onde manteve  os mesmos  argumentos da peça impugnatória apresentada.    É o relatório do essencial.  Voto             Conselheiro Sérgio Luiz Bezerra Presta, Relator  O presente recurso é tempestivo, além de atender aos pressupostos legais para  seu seguimento. Por essa razão dele conheço.   Observando  tudo  que  consta  nos  autos,  não  posso  concordar  com  a  tese  apresentada  pela  Recorrente  (tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso  voluntário),  tendo  em  vista que a penalidade tributária decorre da aplicação de multa por atraso na entrega da DCTF  relativa  ao  ano  calendário  de  2006; multa  esta  que  foi  imputada  à Recorrente  por  força  das  determinações constantes do Art. 7° da Lei n° 10.426/2002 e que pode ser observada na forma  esquemática a seguir transcrita:      A  B  C  D          1  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar:  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais da Pessoa Jurídica  (DIPJ);  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  (DCTF);  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração de Imposto de                  Será  intimado  a  apresentar  a  declaração  original,  no  caso de não apresentação                  Sujeitar­se­á  às  seguintes  multas  I – de 2% por mês calendário ou  fração  incidente  sobre  o  montante  do  imposto  de  renda  da pessoa jurídica informado na  DIPJ,  ainda  que  integralmente  pago, no caso de falta de entrega  da declaração, ou entrega após o  prazo, limitada a 20%.    II – de 2% no mês calendário ou  fração  incidente  sobre  o  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 12/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 11971.001634/2007­01  Acórdão n.º 1803­01.015  S1­TE03  Fl. 112          4 Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  nos  prazos  fixados  montante  de  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  DIRF,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  destas  Declarações  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20%.      2      Ou que as apresentar com  incorreções ou omissões  Ou  a  prestar  esclarecimentos  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Receita  Federal  do  Brasil     III  –  de  R$  20,00  para  cada  grupo  de  10  informações  incorretas ou omitidas.    Observando  a  planilha  acima,  atente­se  que  a  coluna  C  (“sujeitar­se­á  às  seguintes  multas”)  é  ligada  pela  conjunção  “e”  (e  não  “ou”),  o  que  obriga  sempre  A  na  aplicação  de  multa  por  atraso  na  entrega  ou  com  informações  incorretas  ou  omitidas  em  qualquer  das  hipóteses  das  linhas  1  e  2;  ou  seja,  intimando­se  previamente  ou  não  o  contribuinte.  E, o denominado “prazo fixado” a que se refere à coluna A, linha 1, é o prazo  fixado pela legislação tributária (art.6° da IN SRF n° 482/2004) para entrega da DCTF, e não  um  prazo  aleatório  posteriormente  fixado  pela Administração  para  a  correção.  Outrossim,  a  intimação  prévia  para  prestar  esclarecimentos  só  se  aplica  no  caso  de  apresentação  de  declaração com incorreções ou omissões (linha 2).  Diante desse fato, não há o que se falar se houve ou não pronunciamento ou  qualquer ação por parte do fisco em relação ao atraso na entrega da DCTF, tendo em vista que  a  legislação  imputa  aos  contribuintes  um  prazo  para  cumprir  a  obrigação  acessória;  e,  no  presente caso a Recorrente simplesmente não a fez.   E, mesmo que o Fisco não  tenha gerado qualquer movimento para cobrar o  cumprimento da obrigação acessória da Recorrente, a entrega da DCTF fora do prazo não está  albergada  pelo  instituto  da  denuncia  espontânea.  Essa  é  a  posição  da  Súmula  Carf  nº  49,  a  quem, por dever de oficio, me filio e que possui o seguinte teor:   “Sumula 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não  alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração”.  Esse entendimento também é acolhido no âmbito do Poder Judiciário, onde a  jurisprudência é pacífica em ambas as turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido  de que a denúncia espontânea não é aplicável  às multas pelo descumprimento de obrigações  acessórias,  de  natureza  formal  e  desvinculadas  diretamente  do  fato  gerador  da  obrigação  principal:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN.  ENTREGA  EM  ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS.  1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso  na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do  CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 12/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 11971.001634/2007­01  Acórdão n.º 1803­01.015  S1­TE03  Fl. 113          5 2. Recurso especial não provido.  (REsp 1129202/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em  17/06/2010, DJe 29/06/2010)  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.DCTF.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  POSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  PACIFICADA. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA.  1. Aresto  recorrido que se encontra em consonância com a  jurisprudência assente  do  STJ  no  sentido  de  que  não  se  mostra  desarrazoada  a  aplicação  de  multa  em  razão do atraso na entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais  ­  DCTF. Precedentes.  2. Agravo regimental não­provido.  (AgRg  no  Ag  985.433/SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009)  PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE  OPERAÇÕES  IMOBILIÁRIAS.  MULTA  MORATÓRIA.  CABIMENTO.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA.  1 ­ A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em  lei  constitui  infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art.  138  do  Código  Tributário  Nacional.  Do  contrário,  estar­se­ia  admitindo  e  incentivando  o  não­pagamento  de  tributos  no  prazo  determinado,  já  que  ausente  qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso.  2 ­ A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem  qualquer  vínculo  com  o  fato  gerador  do  tributo  e,  como  obrigação  acessória  autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao  pagamento da multa moratória devida.  3  ­ Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  22.02.2005,  DJ  21.03.2005;  REsp  331.849/MG,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO  DE  NORONHA,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  09.11.2004,  DJ  21.03.2005;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004;  REsp  504967/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO  PEÇANHA  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  24.08.2004,  DJ  08.11.2004;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  EREsp  n°  246.295­RS,  Relator  Ministro  JOSÉ  DELGADO,  DJ  de  20.08.2001;  RESP  250.637,  Relator  Ministro  Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02.  4 – Agravo regimental desprovido.  (AgRg no REsp 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado  em 05/02/2009, DJe 19/02/2009)”  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 12/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES Processo nº 11971.001634/2007­01  Acórdão n.º 1803­01.015  S1­TE03  Fl. 114          6 Por fim, como vem afirmando o Preeminente Conselheiro Sérgio Rodrigues  Mendes,  nos  julgamentos  análogos  realizados  por  essa  3ª  Turma Especial,  “não  se  afasta  a  responsabilidade da empresa no caso, porque culpa lhe cabe, tanto na escolha do encarregado  da elaboração e entrega das declarações (culpa in eligendo), quanto na fiscalização das suas  tarefas (culpa in vigilando)”.  Já no que se refere à alegada inconstitucionalidade da aplicação dessa multa,  por pretensamente conflitar a sua gradação com o direito à ampla defesa e o direito gratuito de  petição e ao devido processo legal, todos estampados no art. 5º da Constituição Federal, aplica­ se a Súmula Carf nº 2, assim redigida:  “Súmula Carf nº 2 ­ O CARF não é competente para se pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  Assim,  considerando  tudo  o  que  consta  dos  autos,  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.  (assinado digitalmente)  Sérgio Luiz Bezerra Presta                                Fl. 114DF CARF MF Emitido em 12/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/10/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 03/1 0/2011 por SERGIO LUIZ BEZERRA PRESTA, Assinado digitalmente em 12/10/2011 por SELENE FERREIRA DE MO RAES

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