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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4670585 #
Numero do processo: 10805.001945/92-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Exercício de 1990 - Programa Befiex - Revogação Posterior - Permanência do Benefício em relação a Contribuinte anteriormente beneficiado pelo respectivo prazo de validade - Recurso de Ofício - Desprovimento. Ainda que revogado o Programa Befiex pelo Decreto nº 96.760/88, a revogação não atinge contribuintes com programa em curso previamente aprovado e até o limite de vigência do pertinente Certificado. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18621
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso ex officio, vencido o Conselheiro Vilson Biadola.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4. • ; , .' -et!' ti Processo n°. : 10805.001945/92-56 Recurso n°. : 112.417 - EX OFFICIO Matéria: : IRPJ - EX: 1990 Recorrente : DRJ em CAMPINAS - SP Interessada : MANGELS SÃO BERNARDO S/A Sessão de : 14 DE MAIO DE 1997 Acórdão n°. : 103-18.621 LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - Exercício de 1990 - Programa Befiex - Revogação Posterior - Permanência do Beneficio em relação a Contribuinte anteriormente beneficiado pelo respectivo prazo de validade - Recurso de Oficio - Desprovimento. "Ainda que revogado o Programa Befiex pelo Decreto n° 96.760/88, a revogação não atinge contribuintes com programa em curso previamente aprovado e até o limite de vigência do pertinente Certificado". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex oficio nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Vilson Biadola. .5.0erfltir -----n-:"~- 01 .-r,...0,_„,-,-ãor.-)"- ---;`1,11:ní ROO U . BERi• wir e : NTE I „ ivi VICTOR LU' - . E SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 20 MAI 1997 :' 4k MINISTÉRIO DA FAZENDA- • • t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.1 Processo n°. : 10805.001945/95-56 Acórdão n°. : 103-18.621 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA EDSON VIANNA DE BRITO E SANDRA MARIA DIAS NUNES. AUSENTE AS CONSELHEIRAS RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL E, POR MOTIVO JUSTIFICADO MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA. 9\ 2 , Ministério da Fazenda 1° Conselho de Contribuintes Processo n° 10805/001.945/92-56 Recurso n° 112417 ("Ex-Officio") Acórdão 103-18.621 Recorrente: Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas RELATÓRIO A r. decisão monocrática de fls. 58/61, emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas, entendeu de cancelar o lançamento suplementar que detectara certo crédito tributário "decorrente de exclusão correspondente ao lucro oriundo da exportação incentivada de produtos manufaturados não calculada em conformidade com a legislação vigente", restando assim provida a pertinente impugnação que indicara ter a parte recorrida direito à isenção do imposto de renda sobre o lucro da exploração correspondente à exportação incentivada no âmbito do Programa Befiex. Sobreleva notar- se que a remanescente exigência não se tornou litigiosa em face do pertinente pagamento. No particular o veredicto monocrático está assim ementado: "Imposto de Renda Pessoa Jurídica/Ex.1990 Programas especiais de exportação - programas aprovados pela BEFIEX - não tributação do lucro auferido na exportação As revogações previstas no art. 32 do DL 2.433/88 não prejudicarão a eficácia dos atos concessivos de benefícios fiscais fundamentados nos diplomas legais revogados por aquele dispositivo (Decreto 96.760/88, art. 120), podendo ser excluído do lucro líquido do Ministério da Fazenda PROCESSO N9 1 08 05 . O 01 9 4 5/ 9 2-56 a 11° Conselho de Contribuintes ACÓRDÃO N9 1 03-1 8 . 6 2 1 exercício, na forma prevista no art. 290 do RIR/80, a parcela de lucro correspondente às exportações efetuadas em cumprimento a programa especial aprovado até 31/12/87, nos termos do DL 1.219/72, exclusivamente em relação ao período fixado no programa especial de exportação (Portaria 232/88)." É o breve relato. 4. Ministério da Fazenda 1° Conselho de Contribuintes Processo n° 10805.001945/92-56 ACÓRDÃO N9 103-18.621 VOTO Conselheiro Victor Luis de Salles Freire, Relator; A partir da transcrição da ementa do veredicto ora sob julgamento e especialmente a partir do reconhecimento e preservação dos direitos adquiridos de quem, no devido tempo e a partir da aprovação pelas autoridades governamentais de projeto específico de exportação, assim passou a orientar sua atividade empresarial, seguramente não poderia o contribuinte notificado ter supressa, em face de revogação superveniente do Programa Befiex, sua possibilidade de, pelo prazo outorgado, se valer de certos incentivos na área de exportação. A segurança que deve presidir às relações jurídicas entre o Fisco e o Contribuinte não autorizaria conclusão diversa da que sabiamente atingiu a Delegacia de Julgamento, pelo que o apelo de oficio fica rejeitado. É como v to. B — , 4 de maio de 1997. I hk VI É IS SALLES4FREIRE — RELATOR 5. 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4669854 #
Numero do processo: 10783.002322/90-43
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF- DECORRÊNCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Recurso Provido.
Numero da decisão: 107-03716
Decisão: P.U.V, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Natanael Martins
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4671255 #
Numero do processo: 10820.000563/2004-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. VEDAÇÕES À OPÇÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os caso de investimentos provenientes de incentivos fiscais previstos em Lei. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
Numero da decisão: 301-33857
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida DRPRIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: SIMPLES. VEDAÇÕES À OPÇÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os caso de investimentos provenientes de incentivos fiscais previstos em Lei. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. OTACÍLIO D 1 A • CARTAXO - Presidente _ VAL O e • D'E' MENEZES - Relator Processo n.° 10820.000563t2004-30 CCO3IC01 Acórdão n.° 301-33.857 Fls. 82 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana, Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • • Processo n.° 10820.000563/2004-30 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.857 Fls. 83 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, à fl. 55, a cuja leitura procedo, com a devida licença dos meus pares. A Delegacia de Julgamento indeferiu a solicitação da contribuinte, em acórdão simplificado de fl. 54. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fl. 62, inclusive repisando argumentos. É o Relatório. • 111 • Processo n.° 10820.000563/2004-30 CCONCOI• Acórdão n.° 301-33.857 Fls. 84 Voto Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: Dispõe o artigo 9°. da Lei 9.317/96: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIV - que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os investimentos provenientes de incentivos ,fiscais efetuados antes da • vigência da Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984, quando se tratar de microempresa, ou antes da vigência desta Lei, quando se tratar de empresa de pequeno porte; Resta devidamente comprovado nos autos a participação da recorrente em outra pessoa jurídica — VISÂO EMPRESARIAL LTDA — o que se constata, nos autos, pelos seguintes documentos daquela empresa: 1. Ata da Assembléia Geral de Constituição, registrada na Junta Comercial, juntada aos autos às fls. 17 a 21 e 29 a 36, constando a recorrente às fls. 29 e 36, tendo sido o sócio da recorrente eleito para o Conselho de Administração — àfl. 34; 2. Correspoondência da recorrente à empresa admitindo que figurou" na constituição da empres como acionista; 3. Ata de Assembléia Geral da Sociedade, registrada na Junta • Comercial, onde, à fl. 25, consta expressamente a participação da recorrente, representada pelo seu sócio LIU SHANG SHIENG, que consta na referida ata, à fl. 22, como Presidente do Conselho de Administração daquela sociedade; 4.Boletim de subscrição de ações ordinárias, especificamente fls. 26 e 28; 5. Ata de Assembléia realizada em 2810412001, registrada na Junta Comercial, onde consta, à fl. 39, a participação da recorrente, representada pelo seu sócio, Presidente do \conselho de Administração (f7. 37); 6. Da mesma forma, consta ata de fl. 41, com destaque para a fl. 43 (ata de 22/04/2002) e a ata de fl. 45/48(30/12/2002). No que se refere ao termo de acordo entre os sócios da recorrente para aquisição de ações da outra empresa, constante às fls. 8/9, há somente que se esclarecer que não podem , Processo n.° 10820.000563t2004-30 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.857 Fls. 85 prevalecer — como instrumentos particulares - sobre os documentos contratuais de constituição das empresas — devidamente arquivados na Junta Comercial (instrumentos públicos), com a fmalidade de desconstituição das pessoas jurídicas legalmente formalizadas. Forçoso se faz concluir, pois, que a exclusão da recorrente da sistemática do SIMPLES foi procedida ao amparo da legislação própria, razão por que voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2007 -dird "VALMAR FON¡, A D MENEZES - Relator 41,

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4670871 #
Numero do processo: 10805.004076/93-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - Sendo prescindível a realização de exame técnico para a solução da questão objeto da controvérsia, correta é a decisão que indeferiu o pedido de perícia. IPI - ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO PARA VENDA PARA ENTREGA FUTURA - OBRIGATORIEDADE DE ANTECIPAR O RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM A SER ENTREGUE - INEXIGIBILIDADE - Não restando provado que houve venda à ordem para entrega futura com cobrança de imposto, não se pode falar em obrigatoriedade de antecipação do recolhimento do tributo, pois não se verifica a ocorrência do fato gerador do IPI. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 203-04.928
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Elvira Gomes dos Santos. Esteve presente ao julgamento, o advogado da recorrente, Oscar Sant'Anna de Freitas Castro. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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Numero do processo: 10825.001036/96-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - As contribuições Sociais, por não se enquadrarem no conceito de imposto, não estão abrangidas pela limitação constitucional inserida no § 3º do art. 155 da Constituição Federal. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Em face do disposto na Lei nº 9.430/96, art. 44, inciso I, reduz-se a multa de ofício para 75% CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-12967
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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MINISTÉRIO DA FAZENDA de Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001036/96-86 Acórdão : 202-12.967 Recurso : 103.608 Sessão 23 de maio de 2001 Recorrente : GOMES & R_AZERA LTDA. Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP PIS - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - As Contribuições Sociais, por não se enquadrarem no conceito de imposto, não estão abrangidas pela limitação constitucional inserida no § 30 do art. 155 da Constituição Federal. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA - Em face do disposto na Lei n° 9.430/96, art. 44, inciso I, reduz-se a multa de oficio para 75% (CTN, art. 106, II, "c"). Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: GOMES & RAZERA LTDA. ACORDAN/1 os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, errr 23 de maio de 200 1 Ma • os n cius Neder de Lima Pfijsid • te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Adolfo Monteio, Eduardo da Rocha Schrnidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Alexandre Magno Rodrigues Alves. cl/cf 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES V-?-54-231t-:.> • Processo : 10825.001036/96-86 Acórdão : 202-12.967 Recurso : 103.608 Recorrente : GOMES & RAZERA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/20 para exigência do crédito tributário referente à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, recolhido com insuficiência no período de julho/93 a maio/96. Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 21/24), a autuada contesta o procedimento da fiscalização. Reportando-se ao artigo 155 da Constituição Federal, alega que a Contribuição ao PIS, incidente sobre as receitas de "vendas de lubrificantes", encontra-se amparada por imunidade tributária. Pela Decisão de fls. 25/33, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto — SP manteve o crédito tributário nos termos em que constituído, concluindo que: a) a imunidade de que trata o dispositivo legal invocado pela impugnante é meramente objetiva, ou seja, incide sobre as operações com as mercadorias em si e não sobre os resultados da empresa com as operações; b) o texto constitucional em causa não exclui do campo de incidência os rendimentos obtidos pela autuada em suas atividades empresariais, inclusive na comercialização de álcool carburante; c) o lançamento impugnado está em &Seita observância com a legislação de regência da matéria; d) sendo o auto de infração decorrente da falta de recolhimento da contribuição e tendo a contribuinte se restringido, tão-somente, às questões de direito, sem se referir a qualquer divergência quanto à matéria de fato, há de se manter o lançamento constante do auto de infração. 2 ,J,JEZ` MINISTÉRIO DA FAZENDA fsin "r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Z'à Processo : 10825.001036/96-86 Acórdão : 202-12.967 Recurso : 103.608 t. Insurgindo-se contra a decisão prolatada em primeira instância administrativa, recorre a interessada, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes, mediante o Documento de fls. 37/42, no qual tece considerações acerca da imunidade pleiteada, repisando as alegações expendidas na peça impugnatória. Às fls. 44/45, Contra-Razões da Procuradoria da Fazenda Nacional pela manutenção do crédito tributário, tendo em vista os fundamentos embasadores da decisão recorrida. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZEN DA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk • , Processo : 10825.001036/96-86 Acórdão : 202-12.967 Recurso : 103.608 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA Exsurge do relatado que a questão central posta em debate neste Colegiado circunscreve-se, a meu ver, em definir se há incidência de PIS sobre o faturamento decorrente da comercialização de lubrificantes ou esta atividade estaria entre as abrangidas pela imunidade do artigo 155, § 3 0, da Constituição Federal. Sobre tal assunto, reiteradas decisões desta Câmara, corroboradas por julgados do Supremo Tribunal Federal, têm entendido procedente a exigência das contribuições sociais, sobre o faturamento de empresa que exploram a referida atividade, afastando-as da vedação constitucional prevista no referido art. 1 55, § 3°. Neste sentido, reporto-me ao voto condutor do Acórdão n° 202-09.718 desta Câmara, cuja matéria tratada é idêntica a dos autos, para adotá-lo como razões de decidir, a saber: 'A imunidade enunciada no § 3' do artigo 155 da Constituição Federal é matéria já apreciada tanto por este Colegiado quanto pelo I R Conselho de Contribuintes, cuja jurisprudência dominante, por unanimidade de votos, afasta as contribuições sociais, previstas no art. 195, da vedação constitucional ora discutida. Neste sentido, também por unanimidade de votos, já se manifestou, por mais de uma vez, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal. Em uma das ocasiões, tendo como relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORRÊA, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAI,- 1 74540/AP, em Sessão de Julgamento de 13.02.96, assim decidiu: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR IV' 70/91. EMPRESA DE MIIVERAçÃo. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SÚMULA 288. AGRAVO 11.4PROVIDO. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA lt13,:tt;";;;; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001036/96-86 Acórdão : 202-12.967 Recurso : 103.608 I. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b", do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto. e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 3°, da Constituicão Federal. 3. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido." (grifei). Noutra ocasião, em Sessão de 13.05.96, no julgamento do Recurso Extraordinário RE-144971/DF, relatado pelo ilustre Ministro CARLOS VELLOSO, cujos fundamentos entendo 'perfeitamente aplicáveis à exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, apesar de ser especifico para a contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, o acórdão foi assim ementado: "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PIS. IMPOSTO ÚNICO SOBRE MINERAIS. C.F./67, art. 21, IX. INCIDÊNCIA DO PIS FRENTE AO DISPOSTO NO ART. 155, § 3°. Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, de 1988: INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Legitima a incidência do PIS, sob o pálio da CF/67, não obstante o princípio do imposto único sobre minerais (CF/67, art. 21, IX). Também é legítima a incidência da mencionada contribuição, sob a CF/88, art. 155, § 3°. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 116:37k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,20"L-,4>4 Processo : 10825.001036/96-86 Acórdão : 202-12.967 Recurso : 103.608 Inconstitucionalidade dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988: RE 148.754, Plenário, Rezek, "DJ" de 04.03.94. HL R.E. conhecido e provido, em parte." (grifei). Por tratar de igual matéria, também adoto e transcrevo parte das razões de decidir consubstanciadas no voto condutor do Acórdão if 108-03.820, da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, da lavra do ilustre Conselheiro José Antônio Minatel. "Print' eiramente, quero consignar que tenho entendimento firmado no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade de norma, em caráter originário e com grau de definitividade, é tarefa da competência reservada, com exclusividade, ao Supremo Tribunal Federal, a teor dos artigos 97 e 102, III "b", da Carta Magna. O pronunciamento do Conselho de Contribuintes tem sido admitido não para declarar a inexistência de harmonia da norma com o Texto Maior, por lhe faltar esta competência, mas para certificar, em cada caso, se há pronunciamento definitivo do Poder Judiciário sobre a matéria em litígio e, em caso afirmativo, antecipar aquele decisum para o caso concreto sob exame, poupando o Poder Judiciário de ações repetitivas, com a antecipação da tutela, na esfera administrativa, que viria mais tarde a ser reconhecida na atividade jurisdicional. Nessa linha está a resposta da Procuradoria da Fazenda Nacional, através do Parecer PGFN/CRF no 439/96, à consulta formulada pela Secretaria da Receita Federal sobre a extensão administrativa das decisões do Poder Judiciário, onde destaco: "32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo : 10825.001036/96-86 Acórdão : 202-12.967 Recurso : 103.608 deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do S7F, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." Feita essa ressalva, atrevo-me a enveredar pelo exame da pretensão da autuada que, a meu juizo, pleiteia o reconhecimento de verdadeira imunidade, instituto que se caracteriza por hospedar garantia no seio do Texto Constitucional. (..) É principio assente na doutrina que a imunidade, como regra, se aplica primordialmente aos impostos, tanto que o instituto costuma ser exteriorizado sob o título de 'imunidade impositiva Isto não quer dizer que não possa existir regra de imunidade para outras espécies tributárias, mas, para tanto, haverá de ser expressa, nominando a espécie tributária que se pretende alcançar, se tara ou contribuição, ainda mais tendo presente a natureza contraprestacionctl dessas exações. Quando isso não acontece, parece lógico admitir que o instituto tem alcance limitado para a espécie imposto, como é a quase totalidade das regras imunizantes do Texto Constitucional. Assim, vejo a regra estampada no questionado ,§ 3° do art. 155 da Constituição, com alcance limitado para impedir incidência de outros impostos que não os listados expressamente no seu texto, sendo o termo "tributo" ali empregado não na sua acepção técnica de gênero, mas querendo referir-se unicamente à espécie imposto. Reforça essa inteligência ao se constatar que se trata de exceção. Se assim o é, qual a regra? Ela está estampada no próprio dispositivo, tratando taxativamente dos impostos que incidem sobre aquelas operações, ainda que em mensagem negativa. 'Se o comando normativo trata de 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 10825.001036/96-86 202-12.967 103.608 impostos, que é a regra, parece óbvio que a exceção não pode se afastar desse contexto para abarcar outro instituto não contido na regra (tributo). É da essência da construção do raciocínio lógico, que a norma excepcione:mie tem a função de afastar os efeitos da regra, não permitindo que atinja uma determinada fração da mesma unidade. Dai ser inconcebível que ao legislar sobre imposto se possa excepcionar tributo. Toda preocupação dos arts. 153, 154, 155 e 156 do Texto Constitucional é no sentido de disciplinar o regime jurídico dos impostos que compõem o Sistema Tributário Nacional, ferindo toda a estrutura lógica concluir que o § 3 0 do art. 155, ao limitar a incidência de impostos, alargou somente a exceção para alcançar o gênero tributa A expressão "tributo" não está sendo utilizada no sentido técnico, mas querendo referir-se à mesma classe tratada na regra - imposto. Aos que repudiam essa possibilidade, quero lembrar que não se trata de construção inusitada, além do que é sabido que o legtslaclor não é técnico e não prima pelo rigor cientifico na elaboração da regra jurídica. O Texto Constitucional é rico em outros exemplos já depurados pela hermenêutica, onde já se reconheceu que a "mens legis" não está traduzido na literalidade da norma, mas exteriorizada do comando integrativo do sistema do qual emana. À guisa de exemplo: 1°) a vedação de "cobrar tributos", contida na expressão inserta no inciso III do art. 150, da C.E, não quer traduzir nenhuma proibição de ato de cobrança propriamente dita, ato do Executivo ou do Judiciário, sendo pac (fico o entendimento de que a mensagem é dirigida ao Poder Legislativo, a quem é vedado instituir tributo sobre "... fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado" e "no mesmo 8 a MINISTÉRIO DA FAZENDA ?fri. -,,•„ • 14 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.0n,L? • Processo : 10825.001036/96-86 Acórdão : 202-12.967 Recurso : 103.608 exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou". 2°) o mandamento contido no § 7° do art. 195, da C.F., "são isentas de contribuição para a seguridade social ..." não traduz tecnicamente o instituto jurídico da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura "são imunes ...", uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o "status" do instituto jurídico da imunidade. 3°) a expressão contida na parte final do § 4°, do art. 182, da C.F. "... sob pena, sucessivamente, de: II - imposto sobre a propriedade predial territorial urbana progressiva no tempo;" não quer desmoronar a construção milenar de que o tributo não pode ser sanção de ato ilícito (art. 3° do C131), estando ali empregada a palavra pena não no seu sentido técnico, ainda mais que a sanção pressupõe a existência de ato ilícito, hipótese que não se coaduna com o direito de propriedade assegurado na própria Constituição. Bastam esses dispositivos para demonstrar que não é inusitado buscar o verdadeiro alcance e conteúdo das normas, abandonando as dobras da sua literalidodr. Se nos exemplos citados não repugna a interpretação sistemática e integrativa, porque haveria de sê-lo no dispositivo em debate? Não se pode olvidar da lição primeira do mago da hermenêutica jurídica, CARLOS ~MIMAM°, que pela sua pertinência, recomenda ser reproduzida: "a) cada palavra pode ter mais de um sentido; e acontece também o inverso - vários vocábulos se apresentam com o mesmo significado; por isso, da interpretação puramente verbal resulta ora 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ZttSts. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10825.001036/96-86 Acórdão : 202-12.967 Recurso : 103.608 mais, ora menos do que se pretendeu exprimir. Contorna-se, em parte, o escolho referido, com examinar não só o vocábulo em si, mas também em conjunto, em conexão com , outros; e indagar do seu significado em mais de um trecho da mesma lei, ou repositório. Em regra, só do complexo das palavras empregadas se deduz a verdadeira acepção de cada uma, bem como a idéia inserta no dispositivo." (HERMENÊUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO -pág. 109 - Ecl Forense - 1988) À lição de tamanha grandeza poderia ser aditado o brocardo jurídico que enuncia "nada interessa o nome, a expressão usada, desde que o principal, a essência, a realidade esteja evidente", tradução para o vernáculo do latim "rsihi I interest de ~nine, cum de corpore constai", como escreveu ATTILA DE SOUZA LEÃO ANDRADE JÚNIOR, na sua obra "A Interpretação do Direito Tributário Segundo os Tribunais"(pág. 126 - Ed. Fiúza - 1996). Releva ressaltar que a Constituição Federal deu relevo ao principio da universalidade do custeio da Seguridade Social, asseverando no art. 195 que "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei ...", de tal sorte que se constituiria em discriminação odiosa a desoneração de uma única atividade econômica desse encargo, ferindo o consagrado princípio da isorzomia tributária. A única dispensa desse encargo é dada pela própria Constituição Federal, que se apressou em enumerar "as entidades beneficentes de assistência social que atendam ás exigências estabelecidas em lei" (art. 195, § 6°) como únicas beneficiárias da imprópria "isenção" (imunidade) já comentada, regra que tem a sua razão de ser na _finalidade 10 - MINISTÉRIO DA FAZENDAtifv,,I; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-4!5.-;;_ • - Processo : 10825.001036/96-86 Acórdão : 202-12.967 Recurso : 103.608 altruísta visada por essas entidades, verdadeiras supridoras de atividades que competiriam, primordialmente, ao desestrztturado Poder Público. Por maior que seja o esforço exegé tico, não há regra de interpretação possível de abarcar a atividade da recorrente no contexto dessa norma exonerativcz." Para fechar a análise, veja-se que a própria norma instituidora da contribuição - Lei Complementar n° 70/91 - arrolou nos seus artigos 6° e 70 as únicas hipóteses de exclusão da referida incidência, não sendo legitimo o alargamento pela inclusão de outras não contempladas pelo legislador." Por fim, tendo em vista a superveniência da Lei n° 9.430/96, cujo art. 44, inciso I, reduziu para 75% a multa de oficio prevista no inciso 1 do art. 40 da Lei n° 8.218/91, resultante da conversão, com emendas, da Medida Provisória n° 29S/91, entendo que a referida redução deve ser aplicada ao caso presente, por força do disposto no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Com estas considerações, dou provimento parcial ao recurso para reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. Sala das Sessões, e • - 3 de maio de 2001 Á-- MAR'! INICILJS NEDER DE LIMA 11

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4669780 #
Numero do processo: 10783.000472/90-95
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO INEXATA - Aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento, assim como as penalidades pecuniárias pelos erros nela cometidos é o contribuinte, sujeito passivo da obrigação tributária que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-43491
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ESTANISLAU KOSTKA STEIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO RÉAFREITAS DUTRA PRESIDENTE VÁ-L-MI R SANDRI RELATOR FORMALIZADO EM: 6 12R 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. • 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA '2;r • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"Jk í SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10783.000472/90-95 Acórdão n°. :102-43.491 Recurso n°. : 14.861 Recorrente . ESTANISLAU KOSTKA STEIN RELATÓRIO ESTANISLAU KOSTKA STEIN, CPF N. 364.792.097-53, brasileiro, vereador à Câmara Municipal de Vitória-ES, recorre para esse E. Conselho de Contribuinte, de decisão da autoridade julgadora de primeira instância, que julgou procedente o agravamento da exigência inicial , alterando o imposto suplementar exigido de NCZ$ 453,64 para NCZ$ 492,31, sendo a parte agravada transferida para o processo n 10783.010.564/96-23, e já devidamente quitada pelo contribuinte. O presente processo já foi objeto de análise por essa E. Câmara em 20 de maio de 1994, sendo Relator o nobre Conselheiro Kazuki Shiobara, sendo devolvido naquela data, para a autoridade julgadora de Primeiro Grau para que a petição de fls. 40/41 fosse julgada como impugnação. A exigência tributária teve origem na Notificação de Lançamento de fl. 06, através da qual foi reclassificado como rendimento tributável, rendimentos recebidos pelo contribuinte da Câmara Municipal de Vitória, com as rubricas de Sessão Extras, Outras Vantagens e Gratificação de Representação, no valor total de Cz$ 2.184,48. Em sua impugnação, o contribuinte argumenta que a Câmara Municipal de Vitória-ES, no Informe de Rendimentos e Retenção do Imposto de Renda na Fonte, declarou que aqueles rendimentos não eram tributáveis e com isso assumiu a responsabilidade pelo tributo correspondente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA f. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES; n: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10783.000472/90-95 Acórdão n° : 102-43.491 Argumentou mais que, ainda que fosse tributável, a Fazenda Pública da União não teria qualquer prejuízo, tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte e servidores municipais incorporam a receita municipal, acrescenta ainda, que seja aplicado no caso vertente, a prática reiterada pela administração fiscal no sentido de se admitir como se retido fosse o imposto, para o cálculo do imposto a recolher na declaração de rendimentos. A autoridade julgadora de Primeiro Grau, entendeu que a Ajuda de Custo (Fls. 11), não se enquadram no conceito de diária e ajuda de custo conforme definido no Parecer Normativo CST n. 36/78, sendo tributável, conforme estabelece o artigo 29 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 85.450/80), estando correta a inclusão, como tributáveis, do valor pago ã título de Ajuda de Custo, devendo ser mantido o agravamento, sendo resguardado o direito de a Fazenda Nacional rever a veracidade e ideológica dos elementos apresentados nas declarações de rendimentos, nos termos do art. 149 do CTN, dentro de um prazo de cinco anos. Dessa forma, julgou procedente o agravamento e, em decorrência, manteve os valores consignados na decisão de fls. 35/38, no sentido de excluir a parcela correspondente à remuneração paga pelas sessões extraordinárias, manteve o valor pago a título de outras vantagens; incluiu como rendimento tributável da cédula "C" o valor de NCZ$ 16,02, pago a título de ajuda de custo e mantendo as demais parcelas somadas à Cédula "C", resultando o imposto de renda no valor de NCZ$ 492,31, acrescido da multa, juros de mora e correção monetária. Em grau de recurso, o contribuinte assevera que: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 99.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-‘)!-1 n,2, SEGUNDA CÂMARA ;v> Processo n°. : 10783.000472/90-95 Acórdão n°. :102-43.491 a) a questão de conceituação de subsídios fixos e variáveis, dos detentores de mandato parlamentar, não é pacífica, mas, ao que se sabe, o critério adotado pela Câmara Municipal de Vitória-ES para a classificação das parcelas listadas no mencionado relatório como rendimentos não tributáveis, se pautou pelo entendimento firmado no âmbito das duas casas do Congresso Nacional; b) ao se admitir que ditos valores devessem ser classificados como rendimentos tributáveis, é de se ponderar que haveriam de ter sido assim considerados pela fonte pagadora, para efeito da incidência do Imposto de Renda, no ato do pagamento daquelas rubricas. A responsabilidade da retenção do imposto é da fonte pagadora (art. 574, do RIR/80), ficando esta obrigada a recolhê-lo, ainda que não o tenha retido (art. 576, do RIR/80), e que nada poderia ser exigido ao recorrente; c) assevera ainda, que a Fazenda Nacional carece de legitimidade para uma tal exigência, porque, a teor do que preceitua o art. 24, # 1°, da Constituição Federal de 1967 (E C. n. 1, de 1969), o produto da arrecadação do tributo aqui discutido, pertence ao Município de Vitória-ES que efetuou o pagamento, sendo tal disposição reiterada na atual matriz constitucional (art. 158, l), dispensando qualquer outra consideração sobre a sua prevalência; d) durante anos, em que exerceu mandato parlamentar, apresentou suas declarações com os valores em discussão, insusceptíveis de tributação, sendo processadas e aceitas pela Administração 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"v PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n`: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10783,000472/90-95 Acórdão n° :102-43.491 Tributária, que nada opôs a elas, e caso venha a ser mantido o lançamento, haverá de ser reconhecido que milita em favor do contribuinte o disposto no Art. 100, III e respectivo parágrafo único do Código Tributário Nacional. Por fim, requer seja recebido e acolhido o presente recurso voluntário, para o fim de julgar improcedente o lançamento e insubsistente a exigência tributária nela consubstanciada. É o Relatório. 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10783.000472/90-95 Acórdão n°. : 102-43.491 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas. Conforme se verifica nos autos, trata o presente processo de notificação de lançamento, relativa a tributação de rendimentos declarados pelo contribuinte como isentos e não tributáveis, pagos pela Câmara Municipal de Vitória- ES, a título de ajuda de custo. Assevera o contribuinte que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda caberia à Câmara de Vereadores de Vitória-ES, assumindo ela, com isso a responsabilidade pelo tributo correspondente, e que a Fazenda Nacional não teve nenhum prejuízo, tendo em vista que o imposto de renda retido na fonte incorpora a receita municipal. O regime da substituição tributária, foi introduzido no nosso ordenamento jurídico através da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), através do art. 128 que prescreve: "Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' •;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ->;-; Processo n°. 10783.000472/90-95 Acórdão n°. :102-43.491 No intuito de facilitar a atividade fiscal, agilizar a arrecadação e minimizar a sonegação de impostos, a administração pública utiliza-se do mecanismo da substituição tributária, escolhendo uma terceira pessoa, no caso o substituto, o qual está vinculado ao fato gerador da respectiva obrigação, e do qual se exigirá a satisfação da prestação jurídico-tributária. Isto significa dizer que a figura da substituição tributária implica, necessariamente, numa pessoa substituta e outra pessoa substituída, sendo que o encargo tributário pertence ao substituído, porém quem comparece na relação jurídica formal da obrigação jurídico-tributária é o substituto, isto é, o substituto recolhe tributo devido por outrem. Com relação ao imposto de renda, é contribuinte o titular da disponibilidade econômica ou jurídica, do rendimento adquirido, ou dos proventos, conforme dispõe o artigo 45 do CTN, in verbis: "Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o art. 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proventos tributáveis. Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam." O artigo 121 do Código Tributário Nacional, ao tratar do sujeito passivo da obrigação tributária, dispõe. "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10783.000472/90-95 Acórdão n°. :102-43.491 I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." Da exegese do artigo acima, verifica-se que o CTN distingue duas categorias de sujeito passivo, qual seja: a) o que tenha relação direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, denominado contribuinte, e, b) o que, sem ter relação direta com o respectivo fato gerador, foi eleito sujeito passivo da relação obrigacionai, por comodidade ou qualquer outra razão de ordem prática, denominado responsável. Dessa forma, não resta dúvida que o responsável pela retenção do imposto de renda na fonte, é o substituto, sujeito passivo da obrigação principal. Ao contribuinte, a Lei determina que ao final de cada ano deverá apresentar declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, apurado com base no somatório de todos os rendimentos tributáveis recebidos durante todo o ano, sem exceção, independentemente de sua tributação na fonte ou não Portanto, havendo ou não a retenção do imposto de renda na fonte, a pessoa que suporta definitivamente o ônus econômico do tributo é o contribuinte beneficiário dos rendimentos, cabendo a fonte pagadora dos rendimentos a penalidade pela não retenção do imposto de renda de fonte. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10783.000472/90-95 Acórdão n°. : 102-43.491 Logo, sujeito passivo da obrigação tributária é aquele que declara seus rendimentos e por esta declaração sofre o lançamento do tributo, assim como as penalidades pecuniárias que lhe são impostas pelos erros nela cometidos, tendo em vista que é o contribuinte que tem a relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador. Despicienda a asseveração do recorrente ao querer atribuir a fonte pagadora dos rendimentos a responsabilidade pelo pagamento do imposto incidente sobre rendimentos que lhe foram pagos, até porque, a incidência do imposto de renda na fonte, opera como uma antecipação do total do imposto devido na declaração anual de rendimentos, não sendo devido de forma definitiva. É de se observar ainda, que a não retenção do imposto pela fonte pagadora, não trouxe no presente caso qualquer prejuízo ao recorrente, posto que, no decorrer do ano — calendário, o mesmo recebeu os valores ora tributados integralmente sem qualquer tributação, ocorrendo as penalidades a partir do momento em que os valores não foram oferecidos à tributação em sua Declaração de Rendimentos. Isto posto, conheço do recurso por tempestivo, para no mérito NEGAR-LHE provimento Sala das Sessões - DF, em 08 de dezembro de 1998. VALMIR SANDRI 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4672882 #
Numero do processo: 10830.000643/96-31
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE. O Código Tributário Nacional em seu artigo 142, preconiza ser a atividade do lançamento privativa da autoridade administrativa, ao que estabelece o artigo 11 do Decreto n. 70235/72 como requisito obrigatório à notificação a referência ao nome, cargo e matrícula do responsável. Consistindo a notificação do lançamento no ato de formalização da exigência do tributo, sendo essencial à formulação da defesa pelo contribuinte, é inadmissível a preterição dos requisitos essenciais quando de sua emissão, causa, portanto, de nulidade do lançamento. Preliminar de nulidade de acolhida.
Numero da decisão: 106-10734
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T19:33:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T19:33:34Z; Last-Modified: 2009-08-27T19:33:34Z; dcterms:modified: 2009-08-27T19:33:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T19:33:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T19:33:34Z; meta:save-date: 2009-08-27T19:33:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T19:33:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T19:33:34Z; created: 2009-08-27T19:33:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-27T19:33:34Z; pdf:charsPerPage: 1570; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T19:33:34Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10830.000643/96-31 Recurso n°. : 118.419 Matéria : I RPF — EX.: 1995 Recorrente : LAERTE JOSÉ MALFARÁ Recorrida : DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 19 DE MARÇO DE 1999 Acórdão n°. : 106-10.734 IRPF — NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA — NULIDADE. O Código Tributário Nacional em seu artigo 142, preconiza ser a atividade do lançamento privativa da autoridade administrativa, ao que estabelece o artigo 11 do Decreto n. 70235/72 como requisito obrigatório à notificação a referência ao nome, cargo e matrícula do responsável. Consistindo a notificação do lançamento no ato de formalização da exigência do tributo, sendo essencial à formulação da defesa pelo contribuinte, é inadmissível a preterição dos requisitos essenciais quando de sua emissão, causa, portanto, de nulidade do lançamento. Preliminar de nulidade de acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAERTE JOSÉ MALFARÁ. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. D gaigo DRIGUt P.E OLIVEIRA PR :Ws 1 VVIL - is GU O WTES RELATOR FORMALIZADO EM: 11 9 ABR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausentes os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO e, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA DE MENDES BRITTO. 41/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000643/96-31 Acórdão n°. : 106-10.734 Recurso n°. : 118.419 Recorrente : LAERTE JOSÉ MALFARÁ RELATÓRIO Versa a presente exigência fiscal sobre o saldo de imposto a pagar oriundo da glosa do valor dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas pelo contribuinte, no exercício de 1995. Por ocasião da peça impugnatória, aduziu o contribuinte que incluiu como rendimentos isentos aqueles auferidos em decorrência de ação trabalhista, já que à fonte pagadora coube o ônus do recolhimento do imposto, procedendo à juntada da documentação comprobatória. Intimada pela repartição fiscal, informou a fonte pagadora o valor total pago ao contribuinte, bem como aduziu que houve a regular retenção na fonte, 1 anexando cópia da guia DARF respectiva (fl. 28). Verificando o contexto dos autos, a autoridade julgadora retificou o lançamento, majorando o total dos rendimentos tributáveis, consoante ementa abaixo: Imposto de Renda Pessoa Física — Exercido de 1995 Rendimentos tributáveis Nos rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive correção monetária e juros. Art. 127 Lei 7.713/88. Por sua vez, os valores recebidos a título de Adicional de Periculosidade enquadram- se entre os rendimentos tributáveis, independentemente de terem sido pagos no curso de ação trabalhista. Lancamento retificado" (fia 38/40). tpi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000643/96-31 Acórdão n°. : 106-10.734 Em apreciação à nova impugnação oferecida pelo contribuinte, a autoridade julgadora decidiu pela manutenção do lançamento, na forma a seguir versada: Imposto de renda pessoa física — Ex. 1995 Falta de retencão do imposto: A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Nulidade de decisão: lnexistindo qualquer das hipóteses previstas no art. 59, do Decreto 70235112, não há que se falar em nulidade. Decisão mantida" (fis. 59/62). Mediante o recurso voluntário de fls. 67/72, aduz o contribuinte a nulidade da decisão recorrida, ante o cerceamento de defesa, bem como que a responsabilidade pelo recolhimento errôneo do imposto retido cabe à fonte pagadora FEPASA, que o calculou de forma equivocada, tendo havido violação ao artigo 919 do RIR/94. Outrossim, indica o prejuízo decorrente da retificação da DIRF realizada pela FEPASA, a qual incluiu como rendimentos isentos e não tributáveis os valores pagos em decorrência da ação trabalhista. Afirma o contribuinte haver identidade frente aos valores declarados a partir do espelho da DIRF de fl. 29, pelo que a quantia de 33.087,26 UFIR's informada pela fonte pagadora decorreu de inclusão equivocada do valor recebido em decorrência da ação trabalhista, por óbvio não correspondendo integralmente a salários. Sob outro aspecto, o valor de 33.087,26 UFIR diverge do valor de 33.709,99 UFIR pela sistemática de cálculo utilizada. Sem contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. È o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000643/96-31 Acórdão n°. : 106-10.734 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legitima e acompanhado pelo comprovante do depósito recursal relativo a 30% da exigência fiscal, pelo que dele tomo conhecimento. Entendo que o vicio que macula a notificação de lançamento embasadora da exigência ora em questão, posto ser insanável, implicou na nulidade de todos os atos processuais que a seguiram, razão pela qual é inquestionável a proclamação, por este Conselho, da patente nulidade, in casa. Não obstante as razões de mérito colacionadas pela contribuinte em seu Recurso Voluntário, deixo de apreciá-las em vista à nulidade do lançamento efetivado nestes autos, já que realizado em preterição às normas que lhe são especificas. Por força do art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário. O Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, prevê, como requisito obrigatório à expedição da notificação de lançamento, entre outros, "a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matriculam (art. 11, inciso IV). Com efeito, o parágrafo único 4 C.)"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000643/96-31 Acórdão n°. : 106-10.734 do referido artigo 11 dispõe que não necessita de 'assinatura" a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico, ao que, por óbvio, permanece inalterada como requisito obrigatório a segunda parte do inciso IV, consistente na indicação do cargo ou função e o número de matricula do chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado. Na hipótese dos autos, a notificação de lançamento de fl. 02 foi emitida por processo eletrbnico, pelo que não houve o atendimento ao requisito obrigatório relativo à indicação do cargo ou função e o número de matricula do chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado. Diante do exposto, voto pela declaração de nulidade do lançamento efetivado nestes autos, em vista à preterição de requisito obrigatório à expedição da notificação respectiva. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1999 Or I VVILF IDO I GUS •QUES• 5 RR/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10830.000643/96-31 Acórdão n°. : 106-10.734 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em LI 9 ABR 1999 E j a , G- irDtMA — i; D GU • DE OLIVEIRAPR ..- rd e 1 1 ' XTA CÂMARA i ,i Ciente em _._,° ?- ill / 'Y 9 45 E i i ove PROCURADOR DA ‘ I DA NACIONALi 6 r Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.027881/99-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES – LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS - (1) É do Judiciário a competência exclusiva para a apreciação da constitucionalidade das leis. (2) Para a determinação do lucro real no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, 30%, tanto em razão da compensação (aproveitamento) de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social (Lei 8.981, de 20/01/95 - arts. 42 e 58; e Lei 9.065, de 20/06/95 ) Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93.705
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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MINISTÉRIO DA FAZENDAd'ÁG PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n.°. : 10768.027881/99-56 Recurso n.°. : 128.065 Matéria: : IRPJ — EX. 1996 Recorrente : DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA. Recorrida : DRJ RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 06 de dezembro de 2001 Acórdão n.° : 101-93.705 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITES — LIMITAÇÃO A 30% DOS LUCROS - (1) É do Judiciário a competência exclusiva para a apreciação da constitucionalidade das leis. (2) Para a determinação do lucro real no exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido a, no máximo, 30%, tanto em razão da compensação (aproveitamento) de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social (Lei 8.981, de 20/01/95 - arts. 42 e 58; e Lei 9.065, de 20/06/95) Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ON PEREI IGUES PRESIDE/NT / LINVMAR A-1EIRANN\ ATORA Processo n.°. : 10768.027881/99-56 2 Acórdão n.°. : 101-93.705 FORMALIZADO EM: 25 JAN 7002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n.°. : 10768.027881/99-56 3 Acórdão n.°. : 101-93.705 Recorrente : DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA. Recorrida DRJ RIO DE JANEIRO - RJ RELATÓRIO Trata o presente processo de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada, (fls. 01 e seguintes), decorrente de revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, tendo sido constatada compensação de prejuízo fiscal em valor maior que o saldo de prejuízo fiscal disponível e com inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, com infringência aos art. 196, 111, 502 e 503 do RIR/94; art. 42 da Lei no. 8.981/95 e art. 12 da Lei no. 9.065/95. com infração aos arts. 42 da lei no. 8.981/95; 196, 111, 197, parágrafo único do RIR/94; 15 e parágrafo único, da Lei no. 9.065/95. Inconformada, a autuada impugnou o feito fiscal às fls. 18 a 32, com observância de prazo e por meio de procurador legalmente habilitado (fls. 33/35), atacando a limitação imposta pela Lei no. 8.981/95, com afronta aos princípios constitucionais da anterioridade e irretroatividade das leis, do direito adquirido, da capacidade contributiva e da isonomia fiscal. Discorre sobre o conceito de lucro e renda, que pressupõe um acréscimo patrimonial somente comprovado se do resultado de um exercício forem primeiramente deduzidos os prejuízos apurados em exercícios anteriores. Alega que a limitação à compensação de prejuízos apurados institui um verdadeiro empréstimo compulsório, não autorizado pelo art. 148 da Constituição Federal, pois antecipa um imposto que incidirá antes da apuração do efetivo acréscimo patrimonial, que somente se verificará quando a empresa apurar lucro real, se apurar, em exercícios subsequentes, suficientes para exaurir todo o saldo de prejuízo acumulado. Por fim, pede a improcedência da ação fiscal. ( 1 71/11' Processo n.°. : 10768.027881/99-56 4 Acórdão n.°. : 101-93.705 , Através da Decisão DRJ/RJO no. 304/01 (fls. 47/50) a autoridade , monocrática julgou procedente o lançamento, cuja ementa está assim redigida: "Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1996 INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO LEGAL Nesta via administrativa torna-se inoperante a argüição de inconstitucionalidade de dispositivos legais, dada a incompetência desta autoridade para manifestar-se, decisivamente, sobre questões tipicamente afetas aos órgãos e vias judiciais. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO A 30% DO LUCRO REAL. Verificada na revisão de declaração de rendimentos que o contribuinte, ao apurar o lucro real, excedeu o limite de compensação de prejuízos fiscais estabelecidos pelo art. 42 da Lei no. 8.981/95, impõe-se o lançamento de ofício sobre a parcela excedente, nos termos da legislação vigente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Irresignada, com guarda de prazo, através de procurador legalmente habilitado (doc. fls. 73/74), a contribuinte interpõe recurso voluntário dirigido a este Colegiado, (fls. 55 a 72), pedindo a reforma da decisão singular, vez que a limitação , imposta pelo art. 42 da Lei no. 8.981/95 se revela inconstitucional e o entendimento predominante do Egrégio Conselho de Contribuintes é o de que a limitação à compensação de prejuízos fiscais e bases negativas de Contribuição Social sobre o Lucro é inconstitucional, conforme se constata através dos acórdãos proferidos pela Primeira Câmara de nos. 101-92.377, 101-92.577, 101-92.411 e 101-92.605. Pondera que a constitucionalidade da Lei no. 8.891/95 declarada pelo E. STF diz respeito única e exclusivamente ao exame da ofensa aos princípios da anterioridade e irretroatividade, ou seja, o exame fora procedido sob o prisma da data de circulação do Diário Oficial, sendo matéria correlata, mas inaplicável ao presente caso. ,-1-1,--- -- i' i_ _ Processo n.°. : 10768.027881/99-56 5 Acórdão n.°. : 101-93.705 Reedita todos os argumentos expendidos em sua peça impugnatória, relativamente à inconstitucionalidade e ilegalidade da limitação imposta à compensação integral dos prejuízos fiscais constante do art. 42 da Lei no. 8.981/95, requerendo, por fim, o cancelamento do auto de infração. Com amparo no Decreto no. 3.717/2001 e IN SRF no. 26/01, a recorrente apresenta arrolamento de bens, constante de 3.555.000 quotas da ACC — Applications Call Center Ltda. anexando cópias das folhas do Livro Diário, balancetes e o aditivo contratual da empresa ACC — Applications Cal! Center Ltda., comprovando que os bens imóveis pertencentes à DBA — Engenharia de Sistemas Ltda. foram transferidos para a firma acima mencionada, como integralização de capital, razão pela qual apresenta como arrolamento as referidas quotas de capital. (fls.74/104 e 111/162). É o Relatório. / Processo n.°. : 10768.027881/99-56 6 Acórdão n.°. : 101-93.705 VOTO Conselheira relatora LINA MARIA VIEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. O litígio versa, exclusivamente, sobre a compensação de prejuízo fiscal em valor maior que o saldo de prejuízo fiscal disponível e com inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido, ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda. Preambularmente, argüi a recorrente que a autoridade julgadora deixou de apreciar o mérito da impugnação apresentada - "a ilegalidade e a inconstitucionalidade da limitação de 30% à compensação dos prejuízos fiscais" — por entender que somente o Poder Judiciário poderia julgar tais questões. Entendo que a decisão recorrida, quanto à argüição de inconstitucionalidade de lei, não merece reparos. A análise da alegação de antijuridicidade do limite imposto à compensação de prejuízos está reservada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme previsto nos arts. 97 e 102 da Carta Magna, não cabendo à autoridade administrativa apreciar a constitucionalidade de lei, limitando-se tão somente a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor sobre a sua legalidade ou constitucionalidade. Isto porque labora em favor das leis a presunção de constitucionalidade e, pelo nosso sistema constitucional, só quem dispõe de competência para avaliar se a lei é /7' Processo n.°. : 10768.027881/99-56 7 Acórdão n.°. : 101-93.705 ou não compatível com a Constituição, pelo princípio do plenário (art. 97 da CF), são os tribunais judiciários, por maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial, não cabendo, portanto, ao julgador administrativo, como componente do Poder Executivo, emitir juízo de valor sobre a constitucionalidade ou não da norma. Nesse sentido se apresenta a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda reconhecendo que as autoridades administrativas não têm competência para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Referida competência é privativa do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, a, da Constituição Federal). Quanto ao mérito, saliente-se que a limitação da compensação de prejuízos fiscais acumulados foi instituído pelo art. 42 da Medida Provisória nO. 812, de 30 de dezembro de 1994, convertida na Lei no. 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que reza: "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995, para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do imposto de renda, poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no caput deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." Em que pese a jurisprudência administrativa alinhada pela recorrente, este Colegiado, de forma reiterada, vem firmando entendimento de que a legislação aplicável à compensação de prejuízos fiscais é aquela vigente no período em que ocorrer a respectiva compensação, não se aplicando a que estava vigente à época da formação do prejuízo, a qual estabelece as regras, apenas, com vistas à apuração do valor a ser compensado nos períodos subsequentes, devendo obedecer, então, à lei que se encontrar em vigor neste momento. v Processo n.°. : 10768.027881/99-56 8 Acórdão n.°. : 101-93.705 Com efeito, este entendimento encontra-se sedimentado, inclusive, junto ao Poder Judiciário, onde o STF, em recente decisão no Recurso Extraordinário n° 232.084-9, datada de 04 de abril de 2000, determinou não ter ocorrido ofensa ao princípio da anterioridade e da irretroatividade, referente ao IRPJ e, por sua vez, o STJ tem se manifestado no sentido de que a vedação do direito à compensação (...) pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, conforme se verifica nas ementas dos acórdãos abaixo transcritas: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. PREJUÍZO. COMPENSAÇÃO. 1. Embargos colhidos para, em atendimento ao pleito da embargante, suprir as omissões apontadas. 2. Os arts. 42 e 58, da Lei no. 8.981/95 impuseram restrição por via de percentual para a compensação de prejuízos fiscais, sem ofensa ao ordenamento jurídico tributário. 3. O art. 42, da Lei no. 8.981/95, alterou, apenas, a redação do art. 6°, do DL no. 1.598/77 e, consequentemente modificou o limite do prejuízo fiscal compensável de 100% para 30% do lucro real apurado em cada período-base. 4. Inexistência de modificação pelo referido dispositivo no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda, haja vista que tal, no seu aspecto temporal, abrange período de 1° de janeiro a 31 de dezembro. 5. Embargos acolhidos. Decisão mantida. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, na conformidade do relatório, votos, notas taquigráficas e certidão de julgamento constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado". "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. LIMITAÇÃO DA LEI NO. 8.981/95. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. 1. A limitação ditada pela Lei no. 8.981/95, para o exercício de 1995, só seria aplicada plenamente ao final do exercício, quando da elaboração do balanço final da empresa. 2. Assim, os prejuízos ocorreram no curso do exercício, mas o encontro de contas, no qual contou-se com o limite da lei 71,K Processo n.°. : 10768.027881/99-56 9 Acórdão n.°. : 101-93.705 impugnada, somente ao final do exercício fez-se sentir. Afasta- se a decadência. 3. A legalidade da limitação imposta pela Lei no. 8.981/95 que não frustou a dedução dos prejuízos, apenas estabeleceu escalonamento. 4. Política fiscal que, de acordo com a lei, pode promover adições, exclusões ou compensações quanto aos abatimentos, obedecendo os princípios da legalidade e da anterioridade. 5. Recurso especial não conhecido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigrá ficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Votaram com a relatora os Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Francisco Peçanha Martins". Este, também, é o entendimento expresso na Declaração de voto proferido pelo saudoso Conselheiro Edson Vianna de Brito, quando do julgamento do Processo no. 10.940.000096/96-10, que acolho e cujos exertos peço vênia para transcrever: O mesmo entendimento se aplica à limitação de 30% do lucro líquido ajustado, para efeito de compensação de prejuízos fiscais. Se a lei ordinária estabeleceu um limite máximo para compensação de tais valores, apurados em períodos anteriores, o fez com observância do disposto no art. 97 do CTN, fixando uma regra de apuração da base de cálculo, que, frize-se, nada mais é do que a dimensão quantitativa dos diversos fatos geradores ocorridos em um certo período de tempo, isto é, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza. O DIREITO ADQUIRIDO Outra questão comumente levantada por aqueles que entendem ser a compensação de prejuízos um direito inarredável do contribuinte é aquela relativa ao direito adquirido da empresa em proceder tal compensação, relativamente a valores anteriormente apurados. Como é cediço, a legislação tributária autorizava a compensação de prejuízos apurados em um determinado período com o lucro real 1t, (l" Processo n.°. : 10768.027881/99-56 10 Acórdão n.°. : 101-93.705 apurado em até 4 (quatro) períodos-base subseqüentes. A condição para compensação, pois, era a existência de lucro real em períodos- base futuros. No ano-calendário de 1992, a Lei n • 8.383, de 1991, não fixou prazo para a compensação de prejuízos fiscais apurados naquele período. Observe-se, por pertinente, que a expressão "lucro real", representativa da base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas, é um conceito essencialmente fiscal, cujo valor, base para incidência do tributo, é fixado pelo legislador ordinário (art. 97 do CTN), levando em consideração os diversos fatos econômicos ocorridos, bem como a complexidade e peculiaridade das operações praticadas pelo contribuinte. Como o lucro real tem por termo inicial o lucro líquido apurado segundo as regras contidas na legislação comercial e, não estando a receita omitida no patrimônio da pessoa jurídica, tem-se que a norma legal ao determinar a tributação em separado dos valores omitidos, nada mais fez do que fixar um novo conceito de lucro real, com base, diga-se mais uma vez, no art. 97 do CTN. A limitação de 30% do lucro líquido ajustado, prevista na Lei n• 8.981, de 1993, para efeito de compensação de prejuízos fiscais, está inserida também na faculdade outorgada ao legislador ordinário para determinar a base de cálculo sujeita a incidência tributária, sendo facultado ao contribuinte a compensação de prejuízos fiscais anteriores até o limite fixado em lei. Por pertinente, v. o voto proferido pelo Juiz Fernando Gonçalves ao apreciar a Apelação em Mandado de Segurança n • 93.01.2530-9 - Minas Gerais, cuja decisão da 32 Turma do TRF - 1 2 região, por unanimidade, foi por negar provimento à apelação: " Quanto à compensação de prejuízos, ela é um benefício fiscal que surge expresso nos textos legais, inclusive com a disciplina de seu procedimento. No caso da Lei 8.383, foi permitida apenas a compensação mensal, dentro do mesmo período de apuração. A compensação pretendida é inviável, pois a incidência do tributo visa a apreender aquele momento estático de apuração anual. É este um critério escolhido pelo legislador, como outro poderia ter sido fixado. No entanto, o fechamento do balanço, o momento de se averiguar a capacidade do contribuinte de suportar o tributo é o momento estático. Se a empresa teve prejuízos anteriores, isso é interessante dentro da (-/-1 Processo n.°. : 10768.027881/99-56 11 Acórdão n.°. : 101-93.705 sua história financeira e contábil. Para o fisco, o que interessa é aquele momento específico de definição da base imponível. Ao contrário do que alegam os impetrantes, a existência de lucro no momento da apuração, externa eficaz e objetivamente a capacidade contributiva do sujeito passivo, que é a capacidade para suportar a tributação. Tributar antes de deduzir prejuízos 'não configura confisco, pois lucro após prejuízo continua sendo lucro. O momento em que ele ocorre não altera sua substância, sua natureza jurídica. Além do mais, o prejuízo é o risco da própria atividade dos impetrantes e a eles cabe manter íntegro seu patrimônio através de práticas administrativas eficientes ao invés de utilizar o prejuízo como forma de viabilizar a evasão fiscal." Voltando ao tema - direito adquirido à compensação de prejuízos - já tive oportunidade de manifestar o meu entendimento acerca do assunto ao comentar o art. 42 da Lei n . 8.981, de 1995 (Imposto de Renda - Lei 8.981, de 20 de janeiro de 1995 - Comentada e Anotada - As novas regras de tributação - Editora Frase - 1995 - Autor: Edson Vianna de Brito), nos seguintes termos: 'É cediço que a apuração de lucro é um fato incerto, isto é, depende de acontecimentos futuros para sua concretização, o que me parece, não configurar a hipótese de direito adquirido, tendo em vista a ausência de um dos elementos descritos na norma que autoriza a compensação daqueles prejuízos. Por outro lado, observado o princípio da anterioridade, compete a lei, neste caso, ordinária, estabelecer a base de cálculo do tributo, consoante dispõe o art. 97, inciso IV do Código Tributário Nacional, e, como se sabe, a compensação de prejuízos é matéria relativa à determinação da base de cálculo, e, esta, não configura direito adquirido, a não ser, em relação aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei... As razões que motivaram este entendimento são as transcritas abaixo, cujo teor foi extraído da obra citada - p. 163/166: "A Constituição Federal, promulgada em 1988, em seu artigo 5•, inciso XXXVI, afirma que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". A Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-lei n. 4.567, de 04 de setembro de 1942), em seu art. 6 • , reafirmando o princípio constitucional, apresenta a seguinte redação: ' Processo n.°. : 10768.027881/99-56 12 Acórdão n.°. : 101-93.705 'Art. 6• - A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados, o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. § 1 • - Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. § 2. - Consideram-se adquiridos, assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo de exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida, inalterável, a arbítrio de outrem. § 3• - Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial, de que já não caiba mais recurso." Para melhor compreensão da matéria vejamos, também, o conceito de "direito adquirido"constante da obra "Vocabulário Jurídico", volume II, p. 530, de autoria de De Plácido e Silva: 'DIREITO ADQUIRIDO. Derivado de adquisitus, do verbo latino acquirere (adquirir, alcançar, obter), adquirido quer dizer obtido, já conseguido, incorporado. Por essa forma, direito adquirido quer significar o direito que já se incorporou ao patrimônio da pessoa, já é de sua propriedade, já constitui um bem, que deve ser juridicamente protegido contra qualquer ataque exterior, que ouse ofendê-lo ou turbá-lo. Mas, para que se considere direito adquirido é necessário que: a) sucedido o fato jurídico, de que se originou o direito, nos termos da lei, tenha sido integrado no patrimônio de quem o adquiriu: b) resultado de um fito idôneo, que o tenha produzido em face da lei vigente ao tempo, em qual c) d) fato se realizou, embora não se tenha apresentado ensejo para fazê-lo valer, antes da atuação de uma lei nova sobre o mesmo fato jurídico, já sucedido. O direito adquirido tira a sua existência dos fatos jurídicos passados e definitivos, quando o seu titular os pode exercer. No entanto, não deixa de ser adquirido o direito, mesmo quando o seu exercício dependa de um termo prefixado ou de condição preestabelecida, inalterável a arbítrio de outrem. Ài/1/(7 Processo n.°. : 10768.027881/99-56 13 Acórdão n.°. : 101-93.705 Por isso, sob o ponto de vista da retroatividade das leis, não somente se consideram adquiridos os direitos aperfeiçoados ao tempo em que se promulga a lei nova, como os que estejam subordinados a condições ainda não verificadas, desde que não se indiquem alteráveis ao arbítrio de outrem. Os direitos adquiridos se opõem aos direitos dependentes de condição suspensiva, que se dizem meras expectativas de direito. Quanto à condição resolutiva, até que se cumpra, desde que não seja postetativa ou mista (alterável ao arbítrio de outrem), conserva o direito adquirido, embora cumprida venha a revogá-lo. Do texto supratranscrito verifica-se que o direito adquirido é aquele já incorporado ao patrimônio e à personalidade de seu titular, de forma que nem a lei ou fato posterior possa alterar tal situação jurídica. Em outras palavras, o direito adquirido é aquele cujo exercício está inteiramente ligado ao arbítrio de seu titular ou de alguém que o represente, efetivado sob a égide da lei vigente no local e ao tempo do ato idôneo a produzí-lo, sendo uma conseqüência, ainda que pendente, daquele ato, tendo utilidade concreta ao seu titular, uma vez que se verificam os requisitos legais para sua configuração (Maria Helena Diniz , Lei de Introdução ao Código Civil Interpretada, SP, 1994, Ed. Saraiva, p. 183). Em virtude do exposto rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso. Sala das S,éssões, 0í dezembro de 2001 Y\/ LINA MAR IA I E I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4670462 #
Numero do processo: 10805.001269/99-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jun 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Não pode optar pelo SIMPLES estabelecimento de ensino de língua estrangeira, por ser considerado atividade assemelhada à de professor. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12221
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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U. st Iti; MINISTÉRIO DA FAZENDA C-215kaaaka-- C Rubrica tl.a- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001269/99-79 Acórdão : 202-12.221 Sessão • 07 de junho de 2000 Recurso : 112.669 Recorrente : INSTITUTO SANTO ANDRÉ DE IDIOMAS E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP SIMPLES — OPÇÃO - Não pode optar pelo SIMPLES estabelecimento de ensino de língua estrangeira, por ser considerado atividade assemelhada à de professor. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INSTITUTO SANTO ANDRÉ DE IDIOMAS E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses /e: 07 de junho de 2000 Ar, M. co: nicius Neder de Lima P es' ente .0` - Hei io cniedo Ba los Relato. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira e Adolfo Monteio. Imp/cf 1 I Li cr • . ••• L.S X,..,•;-;tre MINISTÉRIO DA FAZENDA ! Wi SN' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'W4F: Processo : 10805.001269/99-79 Acórdão : 202-12.221 Recurso : 112.669 Recorrente : INSTITUTO SANTO ANDRÉ DE IDIOMAS E COMÉRCIO DE LIVROS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pedido de revisão da exclusão da opção pelo SIMPLES. A recorrente, em seu pedido de impugnação, apresentou vários motivos para permanecer como optante pelo SIMPLES, entre os quais: 1. a recorrente presta serviço de cursos livres de idiomas, não de serviços profissionais de professor, este impedido de optar pelo SIMPLES; 2. as aulas são ministradas por instrutores técnicos (não professores), que não necessitam de registro no MEC ou em qualquer outro órgão para exercer a atividade; e 3. os sócios não exercem a atividade de professor. A autoridade singular não acolheu os argumentos da recorrente, mediante Decisão (fls. 21/24) assim ementada: "SIMPLES Estabelecimento de ensino. Opção As pessoas jurídicas cuja atividade seja de ensino ou treinamento - tais como auto-escola, escola de dança, instrução de natação, ensino de idiomas estrangeiros, ensino pré-escolar e outras -, por assemelhar-se à de professor, estão vetadas de optar pelo SIMPLES. IMPUGNAÇÃO NÃO ACOLHIDA". Ciente dessa decisão, a interessada apresenta Recurso de fls. 27/30, onde apresenta os seguintes argumentos: 2 • _ J4 É, , XP;ft,!n--: MINISTÉRIO DA FAZENDA L r.Cy SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001269/99-79 Acórdão : 202-12.221 1. o artigo 179 da Constituição confere às micro e pequenas empresas tratamento jurídico diferenciado; 2. o artigo 2° da Lei n° 9.317/96, que considera a receita bruta anual para efeito de classificação, enquadra a recorrente nos requisitos nele especificados; 3. o dispositivo constitucional acima mencionado não impõe nenhum óbice para que micro e pequenas empresas optem pelo Simples; e 4. a inconstitucionalidade da norma do artigo 9°, XIII, da Lei n° 9.317/06, foi reconhecida pelo MM Juiz da I Vara Federal de Uruguaiana - RS, em favor do Instituto Samborjense de Idiomas Ltda., através de Mandado de Segurança. É o relatório. 3 149- MINISTÉRIOMINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001269/99-79 Acórdão : 202-12.221 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, é necessário afastar a alegação da recorrente sobre a inconstitucionalidade da Lei n° 9.317/96. Uma vez que essa matéria já foi discutida nesta Câmara, transcrevo o voto do Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, que adoto como razões de decidir: "Com efeito, esse Colegiculo tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionciliclade da norma legal refoge à órbita da Administração, a qual compete, e tão somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub-judice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 90 da Lei n° 9.3 I 7/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Maurício Corrêa (DJ 19/12/97)." Quanto ao mandado de segurança (fls_ 31/34) anexado ao processo, cabe salientar que este não produz efeitos em relação à. recorrente, por esta não ser litisconsorte da impetrante, Instituto Samborjense de Idiomas Ltda. Os efeitos do mandado valem apenas para a impetrante do mesmo. A questão de os professores do curso em questão não necessitarem de habilitação legal não lhes retira o cunho de ensino ou de pessoa jurídica que presta serviços de professor. Além do mais, não importa a denominação da pessoa que irá ministrar as aulas. Sendo um técnico, instrutor ou monitor, todos eles praticam atividade considerada assemelhada à de professor. Assim sendo, não resta dúvida de que a principal atividade desenvolvida pela recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, mesmo que essa atividade seja exercida por empregados_ 4 • „.., --ti- MINISTÉRIO DA FAZENDA -111/4; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10805.001269/99-79 Acórdão : 202-12.221 Pelos motivos citados acima, voto no sentido de negar provimento ao recurso / Sala das Sessões, em 07 de j 0( N. o de 2000 zt I' / f FIELV14 E çi VEDO r, ARCE OS 5

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4670434 #
Numero do processo: 10805.001162/2001-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES - EXCLUSÃO. É vedada a opção ao SIMPLES às pessoas jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, em conformidade com o inciso XVI, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36412
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T01:24:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T01:24:10Z; Last-Modified: 2009-08-07T01:24:10Z; dcterms:modified: 2009-08-07T01:24:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T01:24:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T01:24:10Z; meta:save-date: 2009-08-07T01:24:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T01:24:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T01:24:10Z; created: 2009-08-07T01:24:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-07T01:24:10Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T01:24:10Z | Conteúdo => tom,0 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA PROCESSO N° : 10805.001162/2001-42 SESSÃO DE : 17 de setembro de 2004 ACÓRDÃO N° : 302-36.412 RECURSO N° : 124.496 RECORRENTE : RETIFICA ANDREENSE DIESEL COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE/SIMPLES — EXCLUSÃO. É vedada a opção ao SIMPLES às pessoas jurídicas que tenham débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do INSS, em • conformidade com o inciso XVI, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e Paulo Roberto Cucco Antunes votaram pela conclusão. Brasília-DF, em 17 de setembro de 2004 • }{—.—ENRIQu RAD° mEGDA Presidente e Relator 2 7 MAI 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, MARIA HELENA COTTA CARDOZO e WALBER JOSÉ DA SILVA. Ausentes os Conselheiros LUIS ANTONIO FLORA e SIMONE CRISTINA BISSOTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.496 ACÓRDÃO N° : 302-36.412 RECORRENTE : RETIFICA ANDREENSE DIESEL COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO A empresa acima identificada foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, através do Ato Declaratório n° 373.257, de 02/10/00, emitido pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Santo André, sob o fundamento de que as pessoas jurídicas com débitos inscritos na dívida ativa da União ou junto ao INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, estão vedadas, de acordo com o art 9 0, • inciso XV, da Lei n°9.317/96, de optar pelo referido sistema tributário. A interessada apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à opção pelo SIMPLES junto à Delegacia da Receita Federal emitente, que se manifestou pela improcedência do pleito, argumentando que não foi comprovada a regularização da situação perante a PGFN e ao INSS. Em sua defesa, a empresa apresentou manifestação de inconformidade (fls. 01 a 10) requerendo a revisão de sua exclusão alegando que os tributos pendentes foram inscritos em Dívida Ativa estando a requerente impugnando as referidas cobranças por estarem sendo cobradas a maior. Relativamente às pendências do INSS, foram apresentados Embargos à Execução Fiscal, julgados procedentes e que aguardam julgamento do recurso interposto por aquele Instituto. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas, por unanimidade de votos, manteve a exclusão da empresa • do SIMPLES através do Acórdão n°444, de 24/01/02, assim ementado: "DÉBITO INSCRITO EM DIVIDA ATIVA. OPÇÃO. As pessoas jurídicas com débitos inscritos em Dívida Ativa junto a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN e pendências junto ao INSS, cuja exigibilidade não estejam suspensas, estão vedadas de optar pelo Simples. Solicitação indeferida." Regularmente cientificada da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando suas fundamentações (fls. 19 a 30), que leio em sessão para melhor informação dos senhores Conselheiros. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.496 ACÓRDÃO N° : 302-36.412 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o referido processo de exclusão de empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento legal no art. 9°, da Lei n° 9.317/96, alterada pela Lei n°9.779, de 19/01/99, que estabelece, verbis: Art. 90 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: O XV - que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; XVI - cujo titular, ou sócio que participe de seu capital com mais de 10% (dez por cento), esteja inscrito em Dívida Ativa da União ou do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Analisando o processo em epígrafe, constata-se a infração dos incisos XV e XVI, do artigo 90 da supracitada Lei, sob o fundamento de que as pessoas jurídicas e/ou titular ou sócio com débitos inscritos na dívida ativa da União ou junto ao INSS, cuja exigibilidade não esteja suspensa, não podem optar pelo SIMPLES, impossibilitando a sua manutenção no referido sistema. ONo que se refere à exclusão do contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, posiciono-me de acordo com os fundamentos que têm dado suporte às decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes, onde a matéria já foi amplamente discutida e pela jurisprudência por eles consolidada, motivo pelo qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2004 alt- HENRIQ Ç DO MEGDA - Relator 3

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