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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694958 #
Numero do processo: 11040.000204/96-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - LEI N° 8.021, DE 1990, ART. 6° - A interpretação e aplicação da legislação tributária deve se processar de forma integrada e harmônica. Carece de sustentação legal a tributação, como sinais exteriores de riqueza, de depósitos bancários ou aplicações financeiras, fundada exclusivamente no disposto no artigo 6°, § 5°, da Lei n° 8.021, de 1990, ao arrepio das disposições ínsitas §§ 1° a 4° e, em particular, § 6°, desse mesmo artigo. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17749
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
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A interpretação e aplicação da legislação tributária deve se processar de forma integrada e harmónica. Carece de sustentação legal a tributação, como sinais exteriores de riqueza, de depósitos bancários ou aplicações financeiras, fundada exclusivamente no disposto no artigo 6°, § 5°, da Lei n° 8.021, de 1990, ao arrepio das disposições insitas §§ 1° a 40 e, em particular, § 6°, desse mesmo artigo. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ALBERTO GOMES CHIARELLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tiI .; I SCHERRER LEITÃO " - SIDENTE ROBERTO VVILLIAM GON - . VES RELATOR FORMALIZADO EM: 26 JAN 2001 e e t'• MINISTÉRIO DA FAZENDA n t '2* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000204/96-51 Acórdão n°. : 104-17.749 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL, 2 ,. --eis;f MINISTÉRIO DA FAZENDA4 r i .of PRIMEIRO DE CONTRIBUINTES QUARTA Processo n°. : 11040.000204/96-51 Acórdão n°. : 104-17.749 Recurso n°. : 123.674 Recorrente : CARLOS ALBERTO GOMES CHIARELLI RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, que considerou parcialmente procedente a exação de fls. 519/531, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiada. Trata-se de lançamento de ofício do imposto de renda de pessoa física, atinente aos exercícios de 1993 a 1995, períodos de apuração de 02/92 e 04/94, amparado em arbitramento de oficio de sinais exteriores de riqueza, assim considerada a movimentação financeira, depósitos bancários discriminados, fls. 523/530, extraída de extratos bancários acostados aos autos. Ao fundamentar a exigência a fiscalização se vale do artigo 9° da Lei n° 4.729/65 e artigo 6°, § 5°, da Lei n* 8.021/90, informando, à sustentação da exigência, como materialização da renda auferida ou consumida despesas de hospedagem do contribuinte de 2.068, 80 UFIR em 1992 e 4.349,22 UFIR, em 1993 e aquisição de imóvel em 27.11.92, objeto de autuação, através do processo n° 11075.00147/94-31. Ao impugnar o feito o sujeito passivo alega, em preliminar, que, se o lançamento se origina de ação da Procuradoria Geral da República nos autos de CPI, a certidão que anexa ao processo, da mesma P.G.R., fls. 553, atesta nada ter sido encontrado %em relação ao contribuinte. C ue, a seu entendimento, se traduz em elemento determinante de qualquer presunção séria. 3 m MINISTÉRIO DA FAZENDA -,i p sT:Zat PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000204/96-51 Acórdão n°. : 104-17.749 Outrossim, questiona o conceito de sinais exteriores de riqueza nele formalizados, e alega sequer terem sido considerados elementos constantes de suas declarações de rendimentos, inclusive Fundo Citibank, correspondente ao depósito de fls. 299, em 15.04.92, objeto do lançamento de 04/92. No mérito, ampara-se na Súmula 182 do extinto TRF e nos Acórdão rr. 102- 29.673, deste Primeiro Conselho de Contribuintes para argüir da ilegitimidade da exigência. A seu entendimento, é indispensável que a fiscalização demonstre indícios de sinais exteriores de riqueza. A autoridade °a quo" , amparada no artigo 6°, § 5°, da Lei n° 8.021/90, mantém, parcialmente, o lançamento, sob os argumentos, em síntese, de que: depósitos bancários de origem não comprovada se originam em rendimentos omitidos; se amparados em rendimentos constantes da declaração de rendimentos, tratam-se de rendimentos de origem comprovada. Em conseqüência, exclui da exigência depósitos correspondentes a remuneração recebida de pessoa jurídica, conforme constante das declarações de rendimentos, fls. 558/566. Na peça recursal são reiterados, no mérito, os mesmos argumentos impugnatórios. É o Relatório. 4 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA t,t 75:4: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000204/96-51 Acórdão n°. : 104-17.749 VOTO Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, Relator O recurso atende às condições de sua admissibilidade. Dele, portanto, conheço. A questão é pacífica neste Primeiro Conselho de Contribuintes: até o advento da Lei n° 8.021/90, mesmo sob a vigência da Lei n° 7.713/88, prevalecia a disposição Malta no artigo 90 do Decreto-lei n° 2.471/88, reprodução legislativa da Súmula TFR 182, de coibição de tributação de valores consignados em extratos bancários. Mesmo sob o novo diploma legal, entretanto, depósitos bancários, por si, não constituem renda, ainda que no conceito de proventos de qualquer natureza. Menos, ainda, sinais exteriores de riqueza, conforme definidos no artigo 6°, § 1°, da mesma Lei n° 8.021/90. O próprio diploma legal deixa claro em que condições específicas podem ser arbitrados rendimentos com base em depósitos bancários. Assim, não basta a disposição (nafta no § 5°, do mesmo artigo 6°. Impõe-se, à sustentação da exação, que a autoridade lançadora comprove sinais exteriores de riqueza, definidos como gastos incompatíveis com a renda disponível 'vis a vis' com os depósitos bancários ou aplicações financeiras sem origem justificada. E somente deste comparativo, Wue será tributado o valor mais favorável ao sujeito passivo (Lei n° 8.021/90, artigo 6°, § 6°). 5 .. .. 4' k ., - Z .• .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "-..::-•:: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11040.000204/96-51 Acórdão n°. : 104-17.749 - Sem menção a que eventual aumento patrimonial a descoberto, por aquisição imobiliária, objeto de autuação fiscal distinta destes autos, não pode servir de justificativa, nem de apoio à pretensão fiscal, exarada neste feito, de tributação de depósitos bancários. Até por ferir o próprio artigo 6° da Lei n° 8.021/90. Ressalte-se que, se a interpretação e aplicação da legislação tributária deve se processar de modo consistente, integrado e harmónico, inequivocamente, nestes autos, nem a autoridade lançadora, nem a autoridade recorrida exteriorizaram esse principio basilar. O que tomou o feito eivado de vicio elementar falência de legalidade estrita à sustentação da exigência. Na esteira dessas considerações coerente com reiteradas decisões deste Primeiro Conse • . - Contribuintes a respeito da matéria, dou provimento ao recurso. \ i :1 d-- 1,414 - ssõe 0 s - DF em 09 de novembro de 2000 1 mirrI etW n ROBERTO VVILL1AM GONÇAL ‘ 1 S 6 Page 1 _0007800.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1

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4696588 #
Numero do processo: 11065.002826/99-24
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS - A realização, por empresa optante do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, de operação relativa à importação de produtos estrangeiros destinados à comercialização configura causa de exclusão do Sistema. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-13023
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS SIMPLES - EXCLUSÃO — IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS ESTRANGEIROS - A realização, por empresa optante do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES, de operação relativa à. importação de produtos estrangeiros destinados à comercialização configura causa de exclusão do Sistema. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA ADAM COMÉRCIO DO VESTLJÁ_RIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se sei em 24 de maio de 2001 / - Mar s 1 inicius Neder de Lima Poir dente rq1111111bit lieDalton - dei • Ge I,' iranha Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Alexandre Magno Rodrigues Alves, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda e Adolfo Monteio. Imp/ovrs/rb 1 i5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Xlier SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002826/99-24 Acórdão : 202-13.023 Recurso : 114.325 Recorrente : CASA ADAM COMÉRCIO DO VESTUÁRIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a DECISÃO DRJ/PAE n° 86/00, de fls. 46 a 51: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada pela contribuinte acima identificada, às fls. 01 a 15, em razão da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições — SIMPLES, por força do Ato Declaratório n° 183.409, à fl. 27. 2. A exclusão de oficio, promovida pela Delegacia da Receita Federal de origem do presente processo, está fimdamentada no(s) seguinte(s) motivo(s): 3. A empresa, em resumo, argmenta que: a) realizou duas importações, uma em 1997 e outra em 1998; b) teve cerceado seu direito à ampla defesa por: b.1) violação do art. 10 do Decreto n°70.235/1972; b.2) falta de especificação do dispositivo da Lei n° 9.317/1996 infringido; b.3) descrição dos fatos de forma genérica, sem definição das condições da infração nem momento da ocorrência; b.4) falta de definição clara do momento a partir do qual surtirão os efeitos da exclusão; b.5) falta menção ao horário da expedição do ato declaratório, formalidade que, descumprida, leva à nulidade deste; c) o art. 9° da Lei n° 9.317/1996, em seu inciso XII, se referiria somente às empresas que se dedicassem à atividade de importação, por comparação com o inciso XI que admite a receita decorrente da venda de bens importados até 50% da receita bruta das empresas admitidas pelo SIMPLES; d) não demonstrado pelas autoridades fiscais que a receita da venda de bens importados excedeu a 50% do total da receita bruta, não haveria, por sua vez, infração ao inciso XI do art. 9° da Lei n° 9.317/1996 (a contribuinte demonstra que o valor da importação fora inferior a 50% da receita bruta)." 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ki -rf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :SLP Processo : 11065.002826/99-24 Acórdão : 202-13.023 A autoridade julgadora manteve a exclusão da recorrente ao SIMPLES, mediante a aludida DECISÃO, assim ementada. "Ementa: PAR NULIDADE. Se o ato administrativo possui todos os requisitos necessários à sua formalização, não se justifica argüir sua nulidade, notadamente se o sujeito passivo autuado demonstra conhecer os fatos motivadores deste ao manifestar sua defesa. IMPORTAÇÃO DIRETA DE PRODUTOS PARA COMERCIALIZAÇÃO É vedada a opção ou a permanência no SIMPLES da pessoa jurídica que efetue importação direta de produtos, exceto quando destinados ao Ativo Permanente. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". A recorrente, tempestivamente, interpôs o recurso de fls. 55 a 65, no qual, quando ao mérito, aduz as mesmas razões trazidas quando da apresentação de sua impugnação ao Ato Declaratório que a excluiu/vedou do SIMPLES É o relatório 3 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA • • .•:,` SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 11065.002826/99-24 Acórdão : 202-13.023 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Como relatado, a recorrente foi excluída do SIMPLES em razão de ser "comércio varejista de tecidos, confecções e acessórios do vestuário" que, nos anos de 1997 e 1998, realizou operações de importação de artigos de vestuário para comercialização. Antes de adentrar à discussão de mérito, afasto a preliminar de nulidade argüida e sustentada pela recorrente desde a apresentação de sua impugnação de fls. 1 a 1 5, pois o entendimento neste Conselho de Contribuintes já se firmou no sentido de pelo "fato de ter consignado vários dispositivos legais tio Ato Declaratório que determina a exclusão do SIMPLES, sendo que o contribuinte, com relação à sua atividade, identifica em qual deles consta a vedação para a opção e promove a defesa, não há que se falar em nulidade do ato administrativo ..." (Recurso Voluntário n°113.996, Acórdão n° 202-12.420, relator o Conselheiro Adolfo Montelo, julgado em Sessão de 16/08/2000). No mérito, a decisão recorrida, a qual adoto como se aqui estivesse transcrita na íntegra, não merece reparo, pois, conforme se extrai da leitura dos documentos acostados aos autos, a própria recorrente, em suas razões de impugnação e de recurso, reconhece ter realizado duas operações de importação de peças de vestuário, nos anos de 1997 e 1998, com a finalidade de atender ao seu objetivo social, qual seja, o "comércio varejista de tecidas; confecções e acessórios do vestuário", o que é expressamente vedado pela legislação que regula o SIMPLES (artigo 9°, XII, alínea "a", da Lei n° 9.317/96 e Atos COSIT n°06/98 e SRF n° 34/2000). Ante o todo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, einsek2 - • de 2001 111111111111111%DALTON C • • ORDE • • • NDA 4

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4695569 #
Numero do processo: 11050.001377/96-12
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário . Recurso de ofício negado. - Art. 142 do CTN; art.11 do Dec. nº 70.235/72 Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04793
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T15:22:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T15:22:00Z; Last-Modified: 2009-08-21T15:22:00Z; dcterms:modified: 2009-08-21T15:22:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T15:22:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T15:22:00Z; meta:save-date: 2009-08-21T15:22:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T15:22:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T15:22:00Z; created: 2009-08-21T15:22:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-21T15:22:00Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T15:22:00Z | Conteúdo => t` b. 4, -Pe MINISTÉRIO DA FAZENDA P,P;Nt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SÉTIMA CÂMARA Lam-I Processo n° : 11050.001377/96-12 Recurso n° : 115.675 - EX OFFICIO Matéria : IRPJ - Ex.: 1992 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE-RS Interessada : VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.793 NO fifICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO - É de ser decretada a nulidade de lançamento efetuado através de meios informatizados eletrônicos que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do funcionário. Recurso de oficio negado. - Art. 142 do CTN; art. 11 do Dec. n. 70.235/72 Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em PORTO ALEGRE-RS. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO GONÇALVES I)UNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO t ANTENOR' :;• L O RELATOR FORMALIZADO EM: t3 mAi 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ, NATANAEL MARTINS, MARIA DO CARMO S. R. DE CARVALHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ. Processo n° : 11050.001377/96-12 Acórdão n° : 107-04.793 - Recurso n° : 115.675 Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE-RS RELATÓRIO O presente processo originou-se com a emissão de notificação emitida por processamento eletrônico, exigindo o pagamento de tributos. A citada notificação não contém indicação da autoridade fiscal que faz a exigência tributária, nem sua assinatura. A autuada recorreu do lançamento, tempestivamente e a Autoridade de primeira instância proveu a Impugnação anulando o lançamento por não conter este os requisitos is rt;i cp previstos no art. 142 do CTN, no art. 11 do Dec. n. 70.235/72. OF É o Relatório. 2 Processo n° : 11050.001377/96-12 Acórdão n° : 107-04.793 VOTO Conselheiro ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, Relator É bastante evidente, porém nunca é supérfluo lembrar que o lançamento de oficio é das atividades mais importantes da administração fiscal. Através desse instituto, o Estado busca, arrecadar aqueles valores que o cidadão ou a empresa, indevidamente, não fizeram chegar aos cofres públicos. E para realizar essa tarefa, os administradores fiscais recebem da nação, poderes especiais para investigar, determinar irregularidades e, finalmente, ressarcir-se, através do patrimônio das pessoas. Entretanto, para chegar a esse ressarcimento, deve o administrador oferecer ao contribuinte investigado, o mais amplo direito para prestar esclarecimentos e apresentar a mais ampla defesa que julgue necessária. Para se defender amplamente o contribuinte necessita, também amplamente, ter conhecimento do que lhe está sendo imputado, pelo fisco, como irregular ou, por conseqüência, até mesmo como ato criminoso. Esse amplo conhecimento dos fatos, por parte do contribuinte tem seu momento mais importante e formal com o lançamento. É evidente então, que neste ato do lançamento a administração exerça sua comunicação da maneira a mais clara possível, fornecendo todas as informações de que dispõe e que o contribuinte deve conhecer para se defender cabalmente. No caso, a administração fiscal não se comunicou corretamente, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional e do art. 10 do Decreto n. 70.235/72, não permitindo assim ao contribuinte conhecer em toda extensão o que lhe estava sendo atribuído como conduta irregular e qual Agente governamental se responsabilizava por isso. Cumpre dizer que os elementos constitutivos do lançamento previstos nos dispositivos legais supra citados não se constituem em mero formalismo. Sua presença no ato constitutivo da exigência fiscal representam o mínimo que vai propiciar ao sujeito passivo exercer seu direito de defesa. Não meramente por ter sido emitida via informática, mas sim por não conter os a elementos que a lei exige, é que entendo não estar a notificação originadora deste processo em t 7 de ser aceita. 3 Processo n" : 11050.001377/96-12 Acórdão n° : 107-04.793 Este Conselho tem apreciado processos desta natureza e firmado jurisprudência, em seu âmbito, no sentido de que é de se anular a notificação que não contiver os requisitos mínimos acima explicitados. O caso preliminar nessa linha, que adoto, nesta Sétima Câmara ocorreu com o Acórdão ti. 107-3.122, cujo Relator foi o eminente Conselheiro Francisco de Assis Vaz Guimarães. A própria Secretaria da Receita Federal, através da IN SRF n. 54, de 13.06.97, passou, em determinado momento, também a adotar critério semelhante, sendo que as notificações emitidas por processamento eletrônico têm sido anuladas de oficio, com base nessa normativa. Pelo acima exposto e por tudo mais que do processo consta meu voto é no sentido de, tomando conhecimento do Recurso de oficio, negar-lhe provimento para declarar nula a notificação de lançamento, por não conter os elementos essenciais previstos em lei. Sala das Sessões - DF, em 20 de fevereiro de 1998. al - 111/•111b.,- ANTENO r. • ' • L O 4 Processo n° : 11050.001377/96-12 Acórdão n° : 107-04.793 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 (DOU de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 3 im Ai 1998 ffitÁ,(n' CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUS VICE-PRESIDENTE EM EXERCÍCIO Ciente em a 1 MM 1998 PROCURADO' DA F t 4DA ,, A IONA Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003707/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RESTITUIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA - PROCESSUAL - JULGAMENTO. COMPETÊNCIA REGIMENTAL. Não se inclui na competência regimental dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o julgamento de Recurso Voluntário que verse sobre pedido de restituição de valores pagos a título de EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Daniele Strohmeyer Gomes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que a rejeitavam
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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Recorrida : DRF/NOVO HAMBURGO/RS RESTITUIÇÃO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA — PROCESSUAL - JULGAMENTO. COMPETÊNCIA REGIMENTAL. Não se inclui na competência regimental dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda o julgamento de Recurso • Voluntário que verse sobre pedido de restituição de valores pagos a titulo de EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luis Antonio Flora, Daniele Stroluneyer Gomes e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) que a rejeitavam. Le7uC/t7-1- JUDIT ri O AMARAL MARCONDES ARMANDO Preside Ade.. 7~ 'AULO RO: I CUCCO ANTUNES Relator Formalizado em: 1 1 NOV 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. cmc Processo n° : 11065.003707/2002-18 Acórdão n° : 302-37.081 RELATÓRIO Pelos documentos acostados às fls. 01/171 e conforme Relato às fls. 173, verbis: "A requerente recebeu, como pagamento pela venda de seus produtos, títulos referentes a obrigações ao portador da ELETROBRÁS, oriundos de empréstimo compulsório decorrente da Lei 4.156/62 e legislação correlata. Em 31/07/2002, através da petição de fls. 01 a 14, solicitou a restituição dos referidos valores, agora de sua propriedade, recolhidos por seus clientes a titulo de empréstimo compulsório sobre energia elétrica à ELETROBRÁS. Instruiu o processo com os documentos de fls. 15 a 171. A Sra. Delegada da DRF em Novo Hamburgo proferiu o Despacho Decisório DRF/NHO de 13/09/2002, DENEGANDO o pedido de restituição, por não constituir o empréstimo compulsório um tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do artigo 74 da lei 9.430/96 e da Instrução Normativa n°21, de 10/03/1997. Louvou-se a referida Autoridade no Parecer DRF/NHO/Saort n° 242/2002, cuja Ementa se transcreve, verbis (fls. 173) : "EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. RESTITUIÇÃO A Secretaria da Receita Federal, por meio de suas unidades sub- • regionais, tem competência apenas para análise dos processos de restituição que se refiram a valores pagos relativos aos tributos ou contribuições sob sua administração. INDEFERIMENTO." São os seguintes os fundamentos que levaram a tal conclusão, no referido Parecer, verbis: "Preliminarmente, importa referir que a Receita Federal, de acordo com o artigo 2° da Instrução Normativa N" 21 de 10 de março de 1997, em seus artigos 1° e 2° permite a restituição, UNICAMENTE, de créditos decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Transcreve-se: "Art. 1° Os pedidos de restituição, de ressarcimento e de compensação de tributos e contribuições de competência da União, administrados pela Secretaria da Receita Federal — SRF, bem assim os procedimentos 2 Processo n° : 1 1 065.003 707/2002-1 8 • Acórdão n° : 302-37.081 administrativos a eles relacionados, serão efetuados de conformidade com o disposto nesta Instrução Normativa. Abrangência Art. 2° Poderão ser objeto de pedido de restituição, total ou parcial, o crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." • Nesta mesma linha de raciocínio, assim dispõe o capta do artigo 74 da Lei 9.430/96: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (texto alterado pela MP 66 de 29/08/2002) Sendo o empréstimo compulsório espécie distinta tanto de tributo quanto de contribuição, entendemos que por força dos dispositivos antes referidos não cabe à Secretaria da Receita Federal promover a sua restituição. Diante do exposto, PROPONHO que seja denegado o pleito do contribuinte, por não constituir o empréstimo compulsório um tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal." 111 Contra a Decisão em questão a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade dirigida à DRJ em P. Alegre (fls. 180/197), discorrendo sobre os diversos aspectos de seu pleito, inclusive trazendo relato sobre o Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica — a Evolução Histórica Legislativa; da Responsabilidade Solidária da União Federal; aspectos sobre a Prescrição e a aplicação da Correção Monetária Integral. Nada falou, entretanto, em contrário do que foi decidido pela DRF em Novo Hamburgo, a respeito da incompetência da Secretaria da Receita Federal e de seus órgãos, para tratar do pleito relacionado a Empréstimos Compulsórios, objeto do requerimento da Interessada. Seguiu-se a manifestação do Sr. Delgado da Delegacia de Julgamento em Porto Alegre — RS às fls. 200, que acolhe a proposição estampada no documento de fls. 199/200, sob titulo "DEVOLUÇÃO", cujo teor se transcreve, verbis: 3 Processo n° : 11065.003707/2002-18 Acórdão n° : 302-37.081 "DEVOLUÇÃO O interessado acima identificado solicitou Pedido de Restituição de valores relativos ao empréstimo compulsório recolhido à ELETROBRÁS em decorrência da Lei n°4.156/62, denegado pela autoridade preparadora. O fundamento usado foi de que empréstimo compulsório não constitui tributo ou contribuição administrado pela SRF, única hipótese prevista, nos termos da Lei n° 9.430/96 e Instrução Normativa n° 21/97, para restituição de créditos apurados pelo sujeito passivo. O Parecer DRF/NHO/Saort n° 242/2002 (fl. 173/4) destacou, ainda, que empréstimo compulsório é uma "espécie distinta tanto de tributo quanto de contribuição". Inconformado, o interessado apresentou Manifestação de Inconformidade para julgamento nos termos da lei n° 8.748/93 combinada com a Portaria MF n° 416/2000 (art. 1° e seus anexos). Constata-se no ato normativo • citado, abaixo transcrito, que carece às DRJs competência para julgar processos relativos a restituição de empréstimos recolhidos à ELETROBRÁS. A competência existe somente para julgamento de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. "Art. I° As Delegacias da Receita Federal de Julgamento — DRJ da Secretaria da Receita Federal — SRF são competentes para realizar o julgamento, em primeira instância, de processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributários, inclusive os decorrentes de vistoria aduaneira e de manifestação de inconformidade contra decisões dos Inspetores e dos Delegados da Receita Federal relativas a restituição, ressarcimento, imunidade, suspensão, isencã o ou reducão de tributos e contribuicões administrados pela SRF. (sublinhei) • Proponho, diante do acima exposto, a devolução do presente processo para ciência do interessado e demais providências de sua alçada." Cientificado do referido Despacho do Sr. Delgado da DRJ em Porto Alegre — RS, em data de 15/05/2003, conforme AR às fls. 201, a Contribuinte ingressou com RECURSO VOLUNTÁRIO dirigido ao Conselho de Contribuintes, em data de 19/05/2003, conforme Petição às fls. 202 e seguintes. Em preliminar, requer a declaração de nulidade da Decisão proferida pela DRJ, antes citada, por entender que não aplica corretamente o direito à espécie e que o Conselho determine a imediata remessa dos autos à mesma DRJ para analisar o mérito do pedido. Invoca as disposições do art. 2°, da IN SRF 210/2003, segundo o qual poderão ser objeto de restituição as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição. 4 Processo n° : 11065.003707/2002-18 • a Acórdão n° : 302-37.081 Diz o Recorrente que, no presente caso, se está buscando a restituição de empréstimo compulsório, recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, não havendo como negar a competência da DRJ em Porto Alegre para a análise do mérito da questão. Em última hipótese, requer que o Conselho venha a analisar o mérito do pedido que é desenvolvido no seguimento, para fins de reformar a decisão proferida anteriormente, deferindo-lhe a restituição pretendida. No seguimento do Recurso em questão a Recorrente reprisa todos os argumentos e fundamentos contidos na Manifestação de Inconformidade dirigida à DRJ em Porto Alegre — RS, anteriormente comentada. A DRF em Novo Hamburgo-RS, no documento de fls. 221, 1111 determinou o arquivamento do processo, sem encaminhamento ao Conselho de Contribuintes, sob fundamento de que não havia previsão legal para o seu seguimento. Cientificado do ocorrido o Contribuinte ingressou com Mandado de Segurança na Justiça Federal, que resultou na Sentença acostada por cópia às fls. 224/226, tendo a seguinte conclusão, verbis (fls. 226): "DISPOSITIVO: Ante o exposto, CONCEDO a segurança para determinar à autoridade coatora que dê seguimento ao recurso voluntário interposto pela impetrante, encaminhando-o ao Conselho de Contribuintes, devendo abster-se de proceder à cobrança dos débitos compensados até que seja proferida decisão definitiva acerca do pedido de ressarcimento/compensação." Em razão desse fato, subiram os autos a este Conselho de • Contribuintes, conforme Despacho da DRF às fls. 230, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 07/07/2004, de acordo com o noticiado no documento de fls. 231. Posteriormente o Patrono da Recorrente requereu vistas do processo na Secretaria desta Segunda Câmara (petição às fls. 232/233), o que foi deferido pelo Sr. Presidente, conforme despacho às fls. 232. Por fim, foi anexado às fls. 235, conforme firmado às fls. 234-verso, o original do SUBSTABELECIMENTO de Procuração, correspondente à cópia de fls. 233. Nada mais havendo nos autos, concluo o presente Relatório. É o relatório. . • ' Processo n° : 11065.003707/2002-18 Acórdão n° : 302-37.081 VOTO Conselheiro Paulo Roberto Cucco Antunes, Relator A questão a ser aqui analisada, antes de qualquer outra, é se a matéria objeto do pleito da Recorrente é passível ou não de análise e julgamento pelos Conselhos de Contribuintes, em especial por este 3°. Conselho. Necessária, portanto, uma análise preliminar da legislação que cuida da competência de julgamento em questão, para que se possa verificar o enquadramento ou não da situação enfocada. O Decreto n° 70.235, de 06/03/72, com suas posteriores alterações, assim estabelece: "Art 25. O julgamento do processo compete: 1— em primeira instância: II — em segunda instância, aos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, com a ressalva prevista no inciso III do § § 1°. Os Conselhos de Contribuintes julgarão os recursos, de oficio e voluntário, de decisão de primeira instância observada a seguinte competência por matéria: (...)"(grifos acrescidos) Constata-se, desde logo, que os Conselhos de Contribuintes, independentemente da competência específica por matéria a cada um designada, só podem se pronunciar em julgamento nos recursos, voluntário e de oficio, de decisão de primeira instância. Como se sabe, no caso presente não houve Decisão de primeira instância, ou seja, de uma das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, conforme previsto no art. 25, inciso 1, do Decreto n° 70.235/72. Portanto, não pode simplesmente o Conselho de Contribuintes apreciar o mérito do pleito da Recorrente, mesmo que entenda que a matéria estampada em seu Recurso esteja no universo de sua competência para julgamento. Evidentemente que se o Conselho entender que a matéria encontra- se integrada dentre aquelas cujo julgamento seja de sua competência estará, obviamente, reconhecendo que se trata de contribuição ou tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal e, neste caso, não poderá adentrar ao mérito do Recurso, sob pena de supressão de instância, com prejuízo para o Contribuinte, mas sim deverá 6 Processo n° : 11065.003707/2002-18 • Acórdão n° : 302-37.081 mandar retornar os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) para que profira sua decisão sobre a matéria. Feitas essas considerações, prossigo com a apreciação da competência especifica em relação à matéria. Como já visto, o pleito da Recorrente resume-se a "pedido de restituição" de valores relativos a empréstimo compulsório recolhidos à ELETROBRÁS, em decorrência da Lei n°4.156/62 e posteriores alterações. Não existe pedido de compensação desses eventuais créditos, com débitos da Recorrente. Pelo menos disso não se cogitou nestes autos. Constata-se que dentre os incisos do mencionado artigo 24, § 1°, do Decreto n° 70.235/72, não se encontra a competência dos Conselhos de Contribuintes • para apreciação e julgamento da matéria indicada — pedido de restituição de valores a titulo de EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. Passamos, então, ao exame da competência especifica regimental dos Conselhos de Contribuintes para julgamento dos processos administrativos tributários, que é regulado pelo mencionado Decreto n° 70.235/72 e pela Portaria MF n°55, de 16/03/1998, com suas posteriores alterações. A competência dos Conselhos está definida na Seção II, do Mexo II, da referida Portaria MF 55/98, em seus artigos 7°, 8° e 9°, com seus respectivos parágrafos únicos e incisos correspondentes. Vale destacar, de inicio, que no capta de todos os três artigos indicados consta que compete ao Conselho julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação correspondente. Como se constata, repete-se no Regimento Interno a determinação • de que o Conselho deverá julgar os Recursos impetrados contra as DECISÕES DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, o que inexiste no caso em análise. Prosseguindo, da análise das matérias listadas nos citados artigos 7°, 8° e 9°, seus parágrafos únicos e incisos, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, constante do Anexo II, da Portaria MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações, efetivamente não se encontra a matéria trazida no Recurso Voluntário em comento, ou seja, o pedido de RESTITUIÇÃO, de valores pagos a titulo de EMPRÉSTIMO COMPULSORIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. Em sendo assim, efetivamente configura-se inexistir competência para julgamento do pleito da Recorrente por este Colegiado ou por qualquer outro dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Vale aqui lembrar que a C. Terceira Câmara, apreciando pedido semelhante no Recurso 124908, que tratava também de Empréstimo Compulsório, 7 • , Processo n° : 11065.003707/2002-18 • Acórdão n° : 302-37.081 porém sobre VEÍCULOS — D.Lei n°2.288/86, em sessão realizada no dia 12/05/2004, dentro do mesmo espirito, proferiu o Acórdão n° 303-31.426, em cuja Ementa se depreende o entendimento firmado, à unanimidade, de que: "Não compete à secretaria da Receita Federal determinar a restituição de quantias pagas a titulo de empréstimo compulsório de que trata o Decreto-lei n°2.288/86. Desprovido o recurso voluntário". Por tais razões, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO aqui em exame, restituindo o processo à repartição de origem, a qual deverá encaminhar o pedido para quem de direito ou orientar o Contribuinte a fazê-lo corretamente. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2005 • 4"re9 • .1" PAULO RO :E gr CCO ANTUNES — Relator • Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1

score : 1.0
4698508 #
Numero do processo: 11080.009520/98-39
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PARCELAMENTO DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - EXIGÊNCIA DEVIDA - O parcelamento de débito não consubstancia denúncia espontânea, pois essa somente se concretiza com a confissão do débito acompanhada de seu pagamento imediato e integral. A multa de mora não é punitiva, mas meramente compensatória e, por isso, é imediata e legalmente exigível no caso de parcelamento de débito em atraso, não tendo o artigo 138 do Código Tributário Nacional o condão de afastar a sua imposição. Recurso negado.
Numero da decisão: 105-12970
Decisão: Por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento.
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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POR INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA DE ALAGOAS - COMESA) Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE/RS Sessão de : 20 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n° : 105-12.970 PARCELAMENTO DE DÉBITO - INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA - EXIGÊNCIA DEVIDA - O parcelamento de débito não consubstancia denúncia espontânea, pois essa somente se concretiza com a confissão do débito acompanhada de seu pagamento imediato e integral. A multa de mora não é punitiva, mas meramente compensatória e, por isso, é imediata e legalmente exigível no caso de parcelamento de débito em atraso, não tendo o artigo 138 do Código Tributário Nacional o condão de afastar a sua imposição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERDAU S/A (SUC. POR INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA DE ALAGOAS - COMESA). ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Ivo de Lima Barboza, que davam provimento. ' ;#9 VERINALDØH r D S LVA - P • ENTE AFONSO t‘i i•CD Led- •- R.. • TOR isis MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11080.009520/98-39 ACÓRDÃO N°. 105-12.970 FORMALIZADO EM: 1 7 Nov 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NILTON PÈSS, LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA e ÁLVARO BARROS RBOSA LIMA. r 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11080.009520/98-39 ACÓRDÃO N°. 105-12.970 RECURSO N°: 119.980 RECORRENTE: GERDAU S/A (SUC. POR INCORPORAÇÃO DA COMPANHIA SIDERÚRGICA DE ALAGOAS - COMESA). RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de fls. 01/02, feito pela interessada acima identificada, sucessora por incorporação da Companha Siderúrgica de Alagoas - Comesa, de valores correspondentes a multa de mora incluídos nos processos de parcelamento 11080.002837/94-93 e 11080.002838/94-56. Alega que houve denúncia espontânea, o que excluiria a multa de mora, pois incidiria o art. 138 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional, (CTN). O Delegado da Receita Federal em Porto Alegre indeferiu (fls. 116/121) o pedido, argumentando, que não houve denúncia espontânea uma vez que a confissão não foi acompanhada do pagamento tributo e que a multa de mora tem caráter compensatório e não punitivo, não sendo, portanto, preenchidos os requisitos do artigo 138 do CTN para exclusão de responsabilidade. A interessada, tempestivamente, recorreu (fls. 125/131), manifestando sua inconformidade com a apreciação do Delegado, com base em que: - nenhum procedimento administrativo ou medida de fiscalização foi iniciado antes do parcelamento, o que afasta a aplicação do parágrafo único do artigo 138 do CTN ; 3 ve MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11080.009520/98-39 ACÓRDÃO N°. 105-12.970 - da leitura do artigo em tela, conclui-se que é inaplicável qualquer forma de multa quando efetivada a denúncia espontânea e pagamento do tributo, ainda que por meio de parcelamento ; - o fato de existir o parcelamento não pode ser inibidor da aplicação do artigo 138 do CTN, uma vez que o parcelamento é apenas uma concessão da autoridade fiscal, posterior à denúncia espontânea ; - não podem existir duas indenizações pela mora, de forma que a existência dos juros de mora inviabiliza a da multa de mora, configurando enriquecimento ilícito a aplicação dos juros da multa concomitantemente. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Porto Alegre/RS julgou improcedente o pedido de ressarcimento, considerando que; in verbis: 1) 'é patente que não se apresenta, no caso concreto, nem ao menos um dos requisitos, cumulativos, do artigo 138 do CTN, para exclusão de responsabilidade por infrações, quais sejam: denúncia, espontaneidade, concomitante pagamento do tributo e inocorrência e procedimento administrativo; 2) o acréscimo denominado multa de mora não tem caráter punitivo, não sendo, portanto, abrangido pela exclusão de responsabilidade por infrações previstas no art. 138 do CTN ; 3) não há qualquer irregularidade na cobrança simultânea de multa e juros de mora; L.-77 7" 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11080.009520/98-39 ACÓRDÃO N°. 105-12.970 4) finalmente, o pedido de restituição alcança parcelas de multa de mora englobadas no parcelamento que ainda não foram pagas, as quais, obviamente, não podem ser objeto de restituição." Irresignada com a decisão que indeferiu o pedido de restituição, a contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, onde aduz, com efeito, os mesmos motivos de fato e de direito anteriormente expostos, nada trazendo de novo. É o breve relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11080.009520/98-39 ACÓRDÃO tf. 105-12.970 VOTO Conselheiro Afonso Celso Mattos Lourenço, RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço Não vejo como alterar a decisão monocrática, verbis: "A contribuinte em epígrafe, através da petição de fls. 01/02, requer a restituição da multa de mora recolhida em processos de parcelamento, alegando ter efetuado pagamento indevido, em razão de a denúncia espontânea excluir a exigência da referida multa, consoante o artigo 138 do Código Tributário Nacional (Lei n°5.172/66). O pedido de restituição abrange créditos objeto dos processos de parcelamento n"s 11080.002837/94-93 e 11080.002838/94-56, concedidos à empresa COMPANHIA SIDERÚRGICA DE ALAGOAS - COMESA, posteriormente incorporada pela GERDAU S/A., passando esta, nos termos do art. 132 do CTN, à qualidade de sucessora daquela, conforme informação de fl.01 e documentos de fls. 85/90. Os recolhimentos referentes a esses parcelamentos incluíram, à época, a incidência de juros e multa de mora, entendendo a requerente, em relação a esse último acréscimo, ser indevida a exigência, em face da ocorrência de denúncia espontânea art. 138 da Lei n° 5.172/66), razão pela qual pleiteia a restituição dos valores pagos, conforme DARF's de recolhimento e cálculos que apresenta. Os argumentos da contribuinte, todavia, não merecem prosperar. Primeiramente, porque a exigência da multa de mora sobre os débitos em atraso é perfeitamente legal, conforme expressa previsão do art. 59 e seus parágrafos, da Lei n° 8.383/91, nos seguintes termos: -Art; 59. Os tributos e contribuições açgriinistrados pelo Departamento da Receita Federal que não forem pa os até a data do vencimento ficarão 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11080.009520/98-39 ACÓRDÃO N°. 105-12.970 sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. § 1° A multa de mora será reduzida de dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqÜente ao do vencimento. § 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, do primeiro dia do mês subseqüente? No que concerne à tese da postulante de que o pedido de parcelamento importa em denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional, tenho-a como equivocada, não sendo esta a inteligência de tal dispositivo. Na verdade, no presente caso, não há falar em denúncia espontânea, uma vez que esta somente se concretiza com a confissão do débito, acompanhada de seu pagamento imediata e integral. Assim, o simples pedido de parcelamento, ou sua concessão, não produz os efeitos previstos no citado artigo do Código Tributário Nacional, conforme pretendido. Por outro lado, o referido artigo 138 do Código Tributário Nacional, mesmo nos casos de denúncia espontânea, quando o contribuinte procede nos seus exatos termos, somente é aplicável às penalidades de caráter punitivo, o que, conforme se demonstrará a seguir, não é o caso da multa de mora? Ratifica a correção da posição do julgador da 1 8 instância administrativa, o recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL N° 190388/G0 (98/0072748-5) RELATOR : O EXMO. SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO RECORRENTE (S) : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO (S) : DR. JOSÉ NAZARENO SANTANA DIAS E OUTROS RECORRIDOS (S) : RETALHÃO NEVES LTDA E OUTROS ADVOGADOS (S) : DR. JOANILSON DE OLIVEIRA E OUTRO EMENTA TRIBUTÁRIO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - ENTR A COM ATRAS() DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. # 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 11080.009520/98-39 ACÓRDÃO N°. 105-12.970 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entrega, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4.Recurso provido? Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das S' • - - D :m de outubr• de 1999. fr AFONS re 1.. r• • • e • NÇO (pe 8

score : 1.0
4694425 #
Numero do processo: 11030.000002/2001-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A obrigação acessória passa a constituir obrigação principal no momento seguinte à inadimplência, conforme previsto no artigo 103, § 3.º, do CTN, condição que, aliada à ausência de outros requisitos inerentes à denúncia espontânea, não permite a utilização do benefício previsto no artigo 138 do mesmo diploma legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45960
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, César Benedito Santa Rita Pitanga, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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ementa_s : IRPF - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A obrigação acessória passa a constituir obrigação principal no momento seguinte à inadimplência, conforme previsto no artigo 103, § 3.º, do CTN, condição que, aliada à ausência de outros requisitos inerentes à denúncia espontânea, não permite a utilização do benefício previsto no artigo 138 do mesmo diploma legal. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T18:11:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T18:11:03Z; Last-Modified: 2009-07-07T18:11:04Z; dcterms:modified: 2009-07-07T18:11:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T18:11:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T18:11:04Z; meta:save-date: 2009-07-07T18:11:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T18:11:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T18:11:03Z; created: 2009-07-07T18:11:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-07T18:11:03Z; pdf:charsPerPage: 1454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T18:11:03Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,,, ,1n :', ';'-; SEGUNDA CÂMARA •~7.5:-. Processo n°. : 11030.000002/2001-57 Recurso n°. : 131.581 Matéria : IRPF - EX.: 1995 Recorrente : LUIZ FERNANDO KLAUS Recorrida : 2a TURMA - DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 28 DE FEVEREIRO DE 2003 Acórdão n°. : 102-45.960 IRPF - EX.: 1995 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - DENÚNCIA ESPONTANEA - A obrigação acessória passa a constituir obrigação principal no momento seguinte à inadimplência, conforme previsto no artigo 103, § 3.°, do CTN, condição que, aliada à ausência de outros requisitos inerentes à denúncia espontânea, não permite a utilização do benefício previsto no artigo 138 do mesmo diploma legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO KLAUS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, César Benedito Santa Rita Pitanga, Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz e Maria Goretti de Bulhões Carvalho. l3t/A /1 ANTONIO !'-EITAS DUTRA, /' /, ... -2------) NAURY FRAGOSO TAN' KA RELATOR • FORMALIZADO 2 iEM . II il ( " - l' PA /-4?1 2,t1b3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e JOSÉ OLESKOVICZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `'? n:n. 1;t SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.000002/2001-57 Acórdão n°. : 102-45.960 Recurso n°. : 131.581 Recorrente : LUIZ FERNANDO KLAUS RELATÓRIO O processo tem por objeto o lançamento da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física relativa ao exercício de 1995, que resultou em crédito tributário em valor de R$ 165,74, exigido pelo Auto de Infração, de 15 de dezembro de 2000, fl. 5. O cumprimento da referida obrigação acessória ocorreu, a destempo, em 27 de junho de 2.000, conforme consta do lançamento citado. O feito teve por fundamento os artigos 788, 836, 838, 871, 926 e 964 do Decreto n.° 3000, de 26 de março de 1999, o artigo 88 da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995; o artigo 30 da lei n.° 9249, de 26 de dezembro de 1995; o artigo 43 da lei n.° 9430, de 27 de dezembro de 1996, o artigo 27 da lei n.° 9532, de 10 de dezembro de 1997; o artigo 2.° da IN SRF n.° 25, de 18 de março de 1997; IN SRF n.° 91, de 24 de dezembro de 1997, e o artigo 29 da Medida Provisória n.° 1973-68, de 23 de novembro de 2000. O lançamento foi considerado procedente por decisão colegiada da 2• a Turma de julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, que informou sobre a sujeição do contribuinte à obrigação acessória em decorrência de sua participação no capital social das empresas Itatia Palace Hotel Ltda e Ativa Empreendimentos Imobiliários Ltda, e afastou o requerido benefício da espontaneidade explicando que o mesmo não abrange as referidas obrigações porque estas pelo seu descumprimento transformam-se, imediatamente, em principais, de acordo com o artigo 113 do CTN. Reforçou sua posição com julgado do STJ publicado no dia 26 de abril de 1999, no qual a denúncia espontânea prevista no artigo 138 do CTN não alberga as infrações relativas à entrega de declarações do Imposto de Renda. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.000002/2001-57 Acórdão n°. : 102-45.960 Inconformado com a decisão de primeira instância dirigiu, tempestivamente, recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes no qual ratificou a alegação de cumprimento da obrigação acessória de forma espontânea, como preconizado pelo Artigo 138 do CTN. Argumentou que a expressão "se for o caso" incluída no texto do referido artigo inclui as obrigações acessórias no rol daquelas que sujeitam-se à exclusão pelo cumprimento espontâneo. Alegou que não cabe ao Fisco distinguir onde o legislador não o fez. Reforçou sua tese com julgados deste órgão e do STJ. Arrolamento de bens efetuado mediante processo n.° 11030.001874/2002-13, conforme despacho de fl. 30. É o Relatório. 3 i ' i i * • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA ,)-4~ Processo n°. : 11030.000002/2001-57 Acórdão n°. : 102-45.960 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator O recurso observa os requisitos de admissibilidade e dele conheço. O entendimento contido na peça recursal combina com o de diversos autores que concluem pela não incidência de penalidades, moratórias ou de ofício, em todas as situações que envolvem a antecipação do contribuinte ao fisco, seja em pagar tributos, seja em cumprir obrigações acessórias a destempo. Assim, inerte o fisco, o tributo declarado e não pago no vencimento seria acrescido apenas dos juros moratórios, de outro lado, as obrigações acessórias em atraso, mas não objeto de ação fiscal, despidas de penalidades, pois incluir-se-iam no conceito de denúncia espontânea. A primeira oposição a essa corrente decorre do incentivo ao cumprimento da lei. Enquanto o referido texto legal, de um lado, objetiva diminuir o trabalho do fisco e incrementar a arrecadação pela atitude reparadora deflagrada pelo contribuinte; de outro, visa trazer o infrator para o campo da legalidade, de maneira que ao oferecer à Administração Tributária eventuais ilícitos fiscais, seja-lhe permitido quitar o tributo, e, como prêmio, dispensá-lo de eventuais penalidades e respectivo processo na área penal. Havendo dispositivo legal fixando prazo para determinada obrigação, seja ela principal ou acessória, não é conveniente que outro permita o atraso mediante pagamento do principal acrescido de juros moratórios ou, no caso das obrigações acessórias, o cumprimento a destempo sem qualquer ônus. Não haveria incentivo à permanência dos contribuintes no campo da legalidade porque ausente tratamento diferencial, uma vez que, a qualquer momento poder-se-ia cumprir as obrigações acessórias ou quitar os tributos em atraso como denúncia espontãnea. /, 4 1,' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.000002/2001-57 Acórdão n°. : 102-45.960 Conseqüentemente, desnecessária a lei pois inexistiria qualquer meio coercitivo legal para a implementação de seus mandamentos, enquanto as obrigações seriam apresentadas apenas quando houvesse procedimento de ofício. Seguindo o raciocínio, inaplicabilidade das multas moratórias, pois todas as obrigações, quando cumpridas a destempo, constituir-se-iam denúncia espontânea, não sujeitas a penalidades. Conforme dispõe o artigo 115 do CTN a obrigação acessória tem origem na legislação aplicável e se constitui em qualquer situação impositiva de prática ou abstenção de ato que não configure obrigação principal. Pode ser instituída por lei ou pela legislação, entendida esta como as leis, tratados, convenções internacionais, decretos, e normas complementares que tratem de tributos e das relações jurídicas a eles pertinentes. Diferencia-se da obrigação principal pelo objetivo distinto "de fazer ou não fazer' a fim de buscar elementos que possam tornar perfeita a relação jurídico tributária entre o Estado e o contribuinte, enquanto aquela visa sempre o ingresso de recursos aos cofres do Estado. Estendendo-se a todos que se encontram em determinada situação, pois tem origem na lei ou legislação dela decorrente, devem ser cumpridas no prazo estabelecido sob pena de incorrer o infrator às sanções previstas para o inadimplemento. O descumprimento da obrigação acessória faz com que se transforme em obrigação principal, como determina o § 3.° do artigo 113 do CTN. A Declaração de Ajuste Anual é uma obrigação acessória do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza instituída com o objetivo de suprir a Administração Tributária de informações sobre a atividade, patrimônio, investimentos, pagamentos efetuados, e ajuste anual do tributo. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.000002/2001-57 Acórdão n°. : 102-45.960 Constitui-se, portanto, elemento indispensável ao fisco para o exercício de suas funções arrecadatória e fiscalizatória, motivo para o prazo de sua entrega encontrar-se fixado através de ato normativo da Secretaria da Receita Federal, que uma vez não observado sujeita o infrator à penalidade prevista no artigo 88, da lei n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995. Outro ponto de apoio da referida corrente diz respeito à incidência dos juros moratórias que seriam equivalentes à penalidade e, portanto, a substituiriam. Entendem que o diferencial entre aqueles que observam os prazos legais e os infratores, seria dado pela incidência dos juros moratórias, que teriam o condão de punir o infrator e recompensar o Estado pelo tempo decorrido. Esse entendimento decorre da interpretação do artigo 1061 do Código Civil que impõe às obrigações de pagamento não pagas o reparo das perdas e danos com a incidência dos juros, das custas e da penalidade convencional. "Art. 1.061. As perdas e danos nas obrigações de pagamento em dinheiro, consistem nos juros da mora e custas, sem prejuízo da pena convencional." Contrariamente ao CTN, teriam os juros moratórias efeitos punitivos e compensatórios para ressarcir o Estado pelo tempo de inadimplência. Em sentido contrário, as determinações do artigo 161 do CTN, que prevalecem nas relações jurídico tributárias, estipulam que o crédito não pago no vencimento é acrescido dos juros de mora, sem prejuízo das penalidades cabíveis. "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. Como se depreende do texto legal, tais juros não têm intuito punitivo para o desestímulo da prática de infrações, mas assumem caráter indenizatório do capital que se encontra com o contribuinte além do tempo permitido. Para punir o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.jr- " , • II PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --J,-T4--f• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.000002/2001-57 Acórdão n°. : 102-45.960 cumprimento das obrigações após o prazo legal mas antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, as multas moratórias, de maior percentual. A terceira oposição, diz respeito ao entendimento de que o texto legal ampara as obrigações acessórias quando se refere à denúncia efetivar-se acompanhada do pagamento do tributo, se for o caso. Nessa hipótese, se a denúncia não contém tributo — se for o caso — albergaria as obrigações acessórias pois estas caracterizam-se por não constituírem obrigação principal. Para melhor análise dessa hipótese, convém primeiro discorrer sobre a denúncia espontânea. O referido texto legal encontra-se inserido no capítulo V do CTN, que tem por objetivo dispor sobre a Responsabilidade Tributária, e demonstra a vontade do legislador em referir-se a esse tema, distinto da exclusão de penalidades. Nas seções em que se encontra dividido visualiza-se a preocupação quanto àqueles que podem ter ligações com o crédito tributário e a atribuição da possível responsabilidade por infrações. Assim é que a seção I, dispõe sobre aspectos gerais da responsabilidade, a seção II, sobre a responsabilidade dos sucessores, a seção III, quanto à responsabilidade de terceiros, e a seção IV, que abriga o artigo 138, trata da responsabilidade por infrações. Mais especificamente, a seção IV contém dispositivos sobre a intenção do agente ou responsável para praticar o ato incorreto (art. 136), quanto às infrações ligadas à área criminal e tidas como pessoais ao agente (art. 137), e sobre a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios (art. 138). "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:;;Kw) PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA 444;5,0, Processo n°. : 11030.00000212001-57 Acórdão n°. : 102-45.960 Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Observa-se que o texto legal não contém qualquer alusão à eliminação de penalidades, porque dirigido à exclusão da responsabilidade por infrações para fins do afastamento da culpa e de eventual processo judicial, nos casos em que a infração fiscal tem ligação com a área criminal. Nesse mesmo sentido, trago a justificativa do ilustre e saudoso professor Rubens Gomes de Souza, no Relatório do Projeto de Código Tributário Nacional aprovado pela Comissão Especial nomeada pelo Ministro da Fazenda, publicado em Trabalhos da Comissão Especial do Código Tributário Nacional, pelo Ministério da Fazenda, em 1954, p. 245, onde comenta o artigo 174, equivalente ao artigo 138 do atual CTN. "Por último, o art. 174 abre ainda exceção ao princípio da objetividade, admitindo a exclusão da responsabilidade penal nos casos de denúncia espontânea da infração e sua concomitante reparação." Ressalte-se que o texto legal quando cita "acompanhada do pagamento do tributo, se for o caso" quer referir-se às infrações de cunho criminal, com conseqüente penal, mas sem qualquer vínculo com tributo a pagar. Cite-se, por exemplo, o crime de falsidade ideológica, em que não resulte tributo, mas tem ligação com a área penal -- artigo 299 do Código Penal aprovado pelo Decreto-lei n.° 2848, de 7 de dezembro de 1940. Portanto, não há que se falar em exclusão da infração relativa às obrigações acessórias se estas não se revestem de qualquer natureza criminal e conseqüente penal. Alguns requisitos devem ser observados para que haja a exclusão da responsabilidade: 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.000002/2001-57 Acórdão n°. : 102-45.960 a) Constituir-se denúncia; b) ser espontânea pois antes de iniciado qualquer procedimento do fisco; c) acompanhada pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios; e, d) acompanhada, se for o caso, pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios; ou, e) do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Quanto ao primeiro requisito, destaca-se a necessidade da ação constituir-se apresentação de fato ilegal desconhecido do fisco, seja envolvendo o pagamento de tributo ou penalidade, seja relativa a outros aspectos fiscais, nestes não incluídas as obrigações acessórias sem qualquer vínculo direto com o fato gerador do tributo, para que seja tida como denúncia. Para que haja denúncia de algo, necessário o desconhecimento do sujeito ativo sobre a sua existência. Segundo o Dicionário Aurélio Eletrônico, Século XXI, versão 3.0, 1999, denúncia significa: ato ou efeito de denunciar, acusação secreta ou não que se faz de alguém, com base ou sem ela, em falta ou crime cometido. Ainda, por Deocleciano Torrieri Guimarães, em Dicionário Técnico Jurídico, o ato de imputar a alguém a prática de uma infração penal. Nesse andar, os fatos devidamente escriturados, aqueles constantes de declarações apresentadas ao fisco, ou de documentos fiscais conhecidos do fisco não podem constituir-se denúncia à Administração Tributária pois de seu conhecimento. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.00000212001-57 Acórdão n°. : 102-45.960 Assim, a parcela do saldo do imposto de renda constante da Declaração de Ajuste Anual da Pessoa Física, conhecida do Fisco, porque constante de seus arquivos, e não paga no vencimento, encontra-se fora do campo de abrangência do texto legal em comento e sujeita à penalidade moratória pelo atraso no pagamento. Ao contrário, a venda de um bem mediante contrato de gaveta, omitida na declaração de ajuste anual para não pagar o respectivo imposto de renda sobre o ganho de capital constitui-se ato desconhecido do fisco e pode ser objeto da aplicação do texto legal, desde que obedecidos os demais requisitos. Outro aspecto a considerar quanto à determinação legal refere-se ao objetivo de excluir a responsabilidade pela infração. Qualquer falta tributária, seja aquela caracterizada por simples inadimplência, seja outra que evidencie maior comprometimento do autor com a sua ocorrência, não geraria maiores preocupações ao legislador se despida de vinculação com a área criminal. Não poderia ser outra a preocupação da lei pois se direcionada apenas à área tributária, visaria eliminar a penalidade e não a responsabilidade, e assim, estaria impropriamente inserida no contexto pois correspondente a capítulo atinente aos acréscimos legais. Também converge para o entendimento citado, o fato do artigo anterior tratar da responsabilidade por infrações tributárias vinculadas à área criminal. "Art. 137. A responsabilidade é pessoal ao agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: lo ô ) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.000002/2001-57 Acórdão n°. : 102-45.960 a) das pessoas referidas no artigo 134, contra aquelas por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas." Essa ligação, dada pela inserção do texto legal no capítulo que trata das responsabilidades tributárias e pela seqüência ao artigo 137 que dispõe sobre responsabilidade por infrações com vinculação à área criminal, conduz sua aplicação exclusivamente às infrações tributárias que tenham vínculo com aquela, uma vez que o objetivo do legislador foi permitir o brotar espontâneo dos atos ilícitos, enquanto ofereceu como incentivo, a ausência de qualquer ação repressora seja administrativa, seja penal, pela exclusão da responsabilidade. Também deve a denúncia ser espontânea, isto é, antes de iniciado qualquer procedimento do fisco. Óbvia essa determinação legal, uma vez que em situação contrária, não seria espontânea pois sob ação fiscal. Do Decreto n.° 70235, de 6 de março de 1972, artigo 7.°, § 1. 0 , temos que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo e dos demais envolvidos em relação aos atos anteriores. "Art. 70 O procedimento fiscal tem início com: § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas." De outra forma, admitindo-se a denúncia espontânea após o início do procedimento de ofício, letra morta à presença fiscal pois os infratores teriam o mesmo tratamento daqueles que cumprem suas obrigações tributárias na forma da 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA •j ..,;!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.000002/2001-57 Acórdão n°. : 102-45.960 lei. Assim procedendo, desnecessária a lei, pois, cumprida ou não, os tratamentos seriam iguais. Os demais requisitos dizem respeito à denúncia espontânea ser acompanhada pelo pagamento do tributo acrescido dos juros moratórios, se for o caso, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade quando o tributo dependa de apuração. Também clara essa exigência, pois sendo o fato desconhecido do fisco e vindo o infrator a denunciá-lo espontaneamente com pagamento do tributo devido ou daquele estipulado, benefícios à Administração Tributária como a eliminação da demanda investigatória, economia de trabalho fiscal e incremento de arrecadação tornam-se conseqüência imediata e em face deles quis o legislador que fosse excluída a responsabilidade tributária e penal do denunciante, mas, também, impôs o recolhimento imediato do tributo e dos juros com finalidade de prevenir o arrependimento do infrator. Conclui-se, então, que o intuito do legislador ao incluir a determinação do artigo 138 do CTN foi de estimular a vinda para o mundo jurídico legal de fatos, ocultos do fisco, caracterizados como infrações tributárias, com a exclusão da responsabilidade fiscal e penal do infrator. Logo, não se aplica às infrações decorrentes do descumprimento das obrigações acessórias autônomas, pois não relacionadas com a obrigação principal e desvinculadas de qualquer relação criminal. O quarto aspecto contrário, decorre dos diversos textos legais que prevêem a aplicação das ditas penalidades nessas situações e até então não inquinados de inconstitucionalidade. Observe-se que o texto da lei não exclui a penalidade pela apresentação da declaração: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.000002/2001-57 Acórdão n°. : 102-45.960 "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica:" Portanto, essa interpretação não é condizente com as determinações legais do CTN e não pode ser utilizada para afastar a penalidade aplicada. Último aspecto da peça recursal diz respeito à questão atinente à proibição do Fisco excepcionar quando a lei não contém distinção. Em resumo, não contendo o dito texto legal exceção às obrigações acessórias não pode o aplicador da lei excepcioná-las em sua aplicação. Assertiva correta mas conclusão inadequada e inaplicável. O Fisco encontra-se sujeito aos estritos ditames da lei, uma vez que a atividade de lançamento é de vinculação obrigatória. No entanto, de longa data conhecido que as leis procuram atender as necessidades de uma nação e nem sempre conseguem trazer em seus textos a expressão correta da vontade do legislador. De outro lado, a lei sempre contém situação hipotética genérica para a qual as situações concretas devem amoldar-se sob pena de não se constituírem fatos jurídicos tributários. Dada a multiplicidade de situações e hipóteses, a construção e edição de leis individuais, de maneira a restringir a tipificação legal a cada caso concreto, levaria a nação ao caos jurídico. Óbvio que haveria uma infinidade de leis, gerando desconforto aos cidadãos, e, também, inúmeras situações não perfeitamente tipificadas pela legislação em vigor. Então, ou a lei pode ser esclarecida por meio da própria interpretação conjugada de seus termos ou se torna necessária a legislação ordinária e a regulamentação por decretos, instruções e normas de execução. Nesta última situação, comum a orientação expedida pela Administração Tributária mediante parecer a fim de esclarecer sobre a correta interpretação da lei. 13 d4/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA L; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11030.000002/2001-57 Acórdão n°. : 102-45.960 Apesar de controversa a referida disposição do CTN, fato que indica a necessidade de regulamentação para que se esclareça o entendimento oficial da Administração Tributária, esta não se torna indispensável em face da obtenção do seu significado pela análise conjunta com os demais dispositivos da lei. E, como discorrido, o comando não explicita uma antinomia, apenas a determinação no sentido de incentivar a legalização das infrações eivadas de características criminais, mediante exclusão da responsabilidade do infrator. Do texto legal, a exclusão da responsabilidade não depende, apenas, da denúncia espontânea da infração, mas também, do pagamento, imediato, do tributo e dos juros, sem qualquer penalidade. Destarte, não se criou qualquer imposição tributária ou se excluiu indevidamente as obrigações acessórias desse dispositivo legal, uma vez que seu texto, efetivamente, não as contempla. Convém salientar que o Superior Tribunal de Justiça — STJ pacificou entendimento sobre a aplicabilidade da referida multa, dadas às posições favoráveis da Primeira e Segunda Turmas. "Entendimento ÓRGÃO JULGADOR: PT, 2aT É cabível a cobrança de multa moratória na hipótese de atraso na entrega da declaração do imposto de renda, por constituir infração formal, que não se confunde com a infração substancial ou material de que trata o art. 138 do CTN. A entrega da declaração do imposto de renda é uma obrigação autônoma, sem vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, e a denúncia espontânea prevista no art. 138, de natureza tributária, abrange as obrigações principais e acessórias. Precedentes: l aT-RESP 261508 RS-Decisão:25/09/2000 DJ:05/02/2001(unânime) 14 41/ MINISTÉRIO DA FAZENDA Z7" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \'P'1,n,,i.4 SEGUNDA CÂMARA 44~ Processo n°. : 11030.000002/2001-57 Acórdão n°. : 102-45.960 2aT-RESP 246302 RS-Decisão:15/06/2000DJ:30/10/2000 (unânime)." Nesse mesmo sentido, pacífica a jurisprudência dominante neste E. Primeiro Conselho de Contribuintes conforme evidenciada nos Acórdãos n.° 105- 12822, sessão de 13 de maio de 1999, n.° 108-04777, sessão de 9 de dezembro de 1997, n.° 106-12509, sessão de 24 de janeiro de 2002, e n.° 102-44873, sessão de 20 de junho de 2001; e na E. Câmara Superior de Recursos Fiscais nos Acórdãos n.° 01-2775/99, 01-2776/99, publicados no Diário Oficial da União de 06/12/2000 e n.° 01-2987/00, DOU de 21/12/2000. "O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançados pelo artigo 138, do CTN." Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões DF, em 28 de fevereiro de 2003. a— NAURY FRAGOSO TANA ) 15 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.001817/2003-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa pelo indeferimento do pedido de perícia, se os valores utilizados na base de cálculo do lançamento foram informados pelo sujeito passivo e constam nos autos todos os demonstrativos suficientes e necessários ao bom entendimento do lançamento. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS/COFINS. ISENÇÃO. A isenção do PIS e da Cofins para as sociedades cooperativas aplica-se apenas em relação às operações com associados e aos fatos geradores ocorridos até 31/10/99, para o PIS, e 30/09/1999, para a Cofins. BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo do PIS e da Cofins, são aquelas previstas na legislação que rege essas contribuições. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10054
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade; e no mérito, negou-se provimento ao recurso: I) por maioria de votos, quanto à tributação dos atos cooperados a partir de setembro/99, em relação ao PIS, e outubro/99, em relação à COFINS. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, que entendiam não ser cabível a tributação; e II) por unanimidade de votos, quanto às demais matérias.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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Segundo Conselho de Contribuintes Publicado no Diáno Oficial de UnlítO n 4-- 1 ' s* De_á_l 03 1 o g Processo n° : 11070.001817/2003-49 Recurso n° : 125.564 VISTO Acórdão n° : 203-10.054 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SERRANA LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa pelo indeferimento do pedido de perícia, se os valores utilizados na base de cálculo do lançamento foram informados pelo sujeito passivo e constam nos autos todos os demonstrativos suficientes e necessários ao bom entendimento do lançamento. Preliminar rejeitada. NORMAS PROCESSUAIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não compete apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionafidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. PIS/COFINS. ISENÇAO. A isenção do PIS e da Cotins para as sociedades cooperativas aplica-se apenas em relação às operações com associados e aos 1 MIN. DA FAZENDA - 2.° CC fatos geradores ocorridos até 31/10/99, para o PIS, e 30/09/1999, para a CONFERE COM O O IGINAL Cotins BRASILIAGD ti .64 I (5.--' BASE DE CÁLCULO. As exclusões da base de cálculo do PIS e da Cotins, e44P- Á I.L-Áá) são aquelas previstas na legislação que rege essas contribuições. — LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na Vi- TO hipótese de lançamento de oficio, nos termos do art. 44 da Lei rt-9.430, de 27 de dezembro de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórias calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SERRANA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade; e no mérito, em negar provimento ao recurso: I) por maioria de votos quanto à tributação dos atos cooperados a partir de setembro/99, em relação ao PIS, e outubro/99, em relação à COFINS. Vencidos os Conselheiros Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, que entendiam não ser cabível a tributação; e II) por unanimidade de votos quanto às demais matérias. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. CLOMA--lar Ll SLIA••-14 ail- — Leonardo de Andrade Couto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais (Suplente). Eaal/mdc 1 MIN. DA FAZENDA - 2.° CC :te^ 2Q CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O CMCINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes BRASIL IA ça, e 10S. ''n{r.ktct. dfillt(~1.4. Processo n° 11070.001817/2003-49 v o Recurso n° : 125.564 Acórdão n° : 203-10.054 Recorrente : COOPERATIVA REGIONAL TRITICOLA SERRANA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de autuação para cobrança do PIS e da Cofins referentes ao período de janeiro/1998 a março/2003 e apurados conforme demonstrativos de fls. 15/77, apresentados pelo sujeito passivo em atendimento à solicitação da autoridade fiscal. Na impugnação (fls. 123/149) a interessada alega, preliminarmente, a ocorrência de nulidade por cerceamento do direito de defesa já que, segundo ela, os valores lançados não correspondem às operações praticadas pela empresa, o cálculo dos juros não foi demonstrado de forma clara, o auto de infração não foi instruído com os documentos nele referidos como demonstrativos e os dispositivos legais invocados não jurisdicizam o suporte fático defendido. Relativamente ao mérito, defende que não havia motivo para a autuação pois todas as operações foram corretamente tributadas o que implicou em lançamento por presunção. Aduz que, tratando-se de uma sociedade cooperativa sem fins lucrativos, é vedado a exigência de PIS e Cofins. Ainda que fosse possível a cobrança, deveriam ser deduzidas da base de cálculo as despesas com assistência técnica, conforme previsão do art. 15, inciso III, da Medida Provisória n° 1.858/99, bem como as bases de cálculo negativas da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Argumenta que as Leis n°9.715, de 25 e novembro de 1998 e n°9.718, de 27 de novembro de 1998 são inconstitucionais. Reclama pela ilegalidade da mudança na data de recolhimento do PIS, como já decidido pelo STJ (semestralidade). Por fim, questiona a aplicação da multa de oficio e o cálculo dos juros de mora com aplicação da Taxa Selic. A Delegacia de Julgamento proferiu decisão acolhendo parcialmente o pleito para cancelar a parte da exigência correspondente às operações com associados no período de janeiro/1998 a outubro/1999 para o PIS e janeiro de 1998 a setembro/1999, para a Cofins; tendo em vista que, naquele período, as mencionadas operações gozavam de isenção dessas contribuições. A ementa do Acórdão DRJ/STM N° 1.946, de 3 de outubro de 2003, estabeleceu: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de Apuração: 01/01/1998 a 31/03/1003 Ementa: PRELIMINAR. NULIDADE. Os vícios insanáveis que determinam a nulidade restringem-se à incompetência do agente que praticou o ato ou lavrou o termo e à emissão de despacho ou à proferição de decisão por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. PRELIMINAR. LEGALIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE. Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar questões que envolvam a legalidade ou constitucionalidade de atos legais. Pt---1 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ..*1/21.iner• Processo n° : 11070.001817/200349 Recurso n° : 125.564 Acórdão n° : 203-10.054 PROVA PERICIAL Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atende aos requisitos da legislação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/2003 Ementa: BASE DE CÁLCULO. No período de janeiro/1998 a outubro/1999, o PIS era devido pelas sociedades cooperativas com base na recita bruta, somente em relação as operações praticadas com não associados, desde que essas fossem contabilizadas em separado. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade social. — Cofins Período de Apuração: 01/01/1998 a 31/03/2003 Ementa: BASE DE CÁLCULO. ISENÇÃO. SOCIEDADES COOPERATIVAS. Até 30/09/1999, as receitas das operações com associados gozavam de isenção da Cofins. Lançamento Procedente em parte. Inconformada, a interessada recorre a este Conselho (fls. 200 a 239) reiterando as razões da peça impugnatória e acrescentando o argumento de que o indeferimento da solicitação de perícia também caracteriza vício de nulidade. É o relatório. MIN. DA FAZENDA - 2.° CC CONFERE COM O ORIGINAL BRASiLIA CU/ À,/L2OS' //4?"(f2-t(Aq 12208e v o R-1 3 Jik“h51 20 CC-MF• - Ministério da Fazenda MIN UA FAZENDA - 2.• CC FI.t.17-i;-1' Segundo Conselho de Contribuintes Zr. CONFERE COM O • - IGN1AL Processo n° : 11070.001817/2003-49 BRASILI4021. dar Liá" Recurso n° : 125.564 0(01$ '/ Acórdão n° : 203-10.054 OTO VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A recorrente defende a nulidade da autuação por cerceamento do direito de defesa, com a principal argumentação de que não foi acatada a solicitação para a realização de perícia. Pelo exame dos autos constata-se que tal reclamação tem natureza exclusivamente protelatória. A apuração do montante devido deu-se com base em valores informados pela interessada, atendendo requerimento da fiscalização. Não há valores mais líquidos do que aqueles informados pelo próprio sujeito passivo e se há documentos que indicam equívocos no lançamento, devem ser trazidos aos autos na fase impugnatória como determina a norma. A perícia só se faz necessária quando os elementos à disposição da autoridade julgadora não são suficientes para a apreciação da matéria em sua plenitude, o que nada indica ser o caso. Entendo, portanto, que a preliminar deve ser rejeitada. No mérito, a recorrente defende a isenção das cooperativas face às contribuições objeto do presente lançamento, usando como base a Súmula n° 276 do Superior Tribunal de Justiça, por aplicação analógica. Não posso concordar. O enunciado dessa Súmula trata de sociedades civis e não de sociedades cooperativas que têm tratamento jurídico próprio. Além disso, e não menos importante, se a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenções deve ser interpretada literalmente, sendo vedada a aplicação da analogia, não há justificativa para utilizar- se tal instituto sobre um entendimento jurisprudencial. Conforme esclarecido pela autoridade julgadora de primeira instância, a isenção das sociedades cooperativas em relação a essas contribuições só existiu para as operações com os associados e apenas até outubro/1999 para o PIS e setembro/I999 para a Cofins. Assim determinavam a Lei n°9.715, de 25 de novembro de 1998; Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998 e Medida Provisória n° 1.858,. de 1999, com suas reedições. No que se refere à base de cálculo, a reclamante pleiteia a exclusão de valores gastos com gerências técnicas e de assistência jurídica, como previsto no art. 1 5, inciso III, da Medida Provisória n° 1.858/09. Entretanto, não trouxe aos autos qualquer documento que indique a realização de tais despesas e em que valores Em relação à exclusão da base de cálculo negativa da contribuição social, não há previsão legal para esse procedimento. Os questionamentos relativamente à constitucionalidade da Lei n° 9.718/98 não serão aqui analisados. Discussões quanto à legalidade ou inconstitucionalidade de dispositivos legais, plenamente integrados no ordenamento jurídico tributário, fogem à competência do contencioso administrativo. Os mecanismos de controle da constitucionalidade das leis estão regulados na própria Constituição Federal, todos passando necessariamente pelo Poder Judiciário, que detém com exclusividade essa prerrogativa, conforme se infere dos artigos 97 a 102 da Lei Maior. Pg1/4' 4 Ministério da Fazenda "MIN. DA FAZENDA - 2. CC CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C OM (3 C5IGINAL 8RASILIA O?" Gajo.fr - Processo n° : 11070.001817/2003-49 Recurso n° : 125.564 v TO Acórdão n° : 203-10.054 Essa orientação é consolidada na jurisprudência desse colegiado. Veja-se sobre o tema, as palavras da conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA no voto integrante do Acórdão 203-09.120, da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: "O dever de observar a compatibilidade das leis aos preceitos constitucionais que se lhes aplicam é, antes de tudo, do legislador. A prática do ato ou procedimento, pelo agente da Administração, é sempre especada em norma cujo processo legislativo se desenvolveu consoante a determinação da Carta Magna, portanto, regularmente editada e, até que se manifeste o Poder Judiciário, goza da presunção de validade e eficácia, sendo defeso ao agente da Administração afrontá-la". O entendimento alicerça-se também na visão de grandes mestres como Ruy Barbosa Nogueira, citado no Parecer Normativo CST n°329/70 (DOU de 21/10/70): "Devemos distinguir o exercício da administração ativa da judicante. No exercício da administraÇãO ativa o funcionário não pode negar aplicação à lei, sob mera alegação de inconstitucionalidade, em primeiro lugar por que não lhe cabe a função de julgar, mas de cumprir e, em segundo, porque a sanção presidencial afastou do funcionário de administração ativa o exercício do Poder Executivom. Esse parecer também se valeu de Tito Resende: "É princípio assente, e com muito sólido fundamento lógico, o de que os órgãos administrativos em geral não podem negar aplicação a uma lei ou decreto, porque lhes pareça inconstitucional. A presunção natural é que o Legislativo, ao estudar o projeto de lei, ou o Executivo, antes de baixar o decreto, tenham examinado a questão da constitucionalidade e chegado à conclusão de não haver choque com a Constituição: só o Poder Judiciário é que não está adstrito a essa presunção e pode examinar novamente aquela questão." Em processo de consulta, o Parecer COSIT/DITIR n° 650, de 28/05/1993, da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, estabeleceu: "5.1 — De fato, se todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição e não apenas o Judiciário e a todos é de rigor cumpri-la, mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento a sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma Lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (C.F., art. 58), para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidade e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico, Consultoria- Geral da República, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. 5.2 — Em reforço ao exposto, veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: como ensina o Professor José Frederico Marques, citado pela requerente, se o primeiro é definitivo Mc et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativos 5 MIN. DA FAZENDA - 2° OC 2' CC-MF "ii_ac-=';.n Ministério da Fazenda CONFERE COM O C-R GINek, Fl.rd:̀ ,P-tkrW' Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA c.V.,/ .111/ / t • f_••• jeldProcesso n° : 11070.001817/2003-49 'i.v - Recurso no : 125.564 Acórdão n° : 203-10.054 e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. 5.3 - (1.) Pois, se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da República ou do Procurador-Geral da República (C.F., artigos 66, § 1° e 103, I, d VI)." Não há que se falar em semestralidade no presente caso. Essa sistemática aplica-se ao cálculo do PIS com base na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970 e o procedimento fiscal envolve períodos de apuração sob vigência da Lei n° 9.718/98. Dentro da mesma linha de raciocínio, posicionamentos doutrinários referentes ao ICMS, indicando a isenção desse tributo sob a alegação de que a sociedade cooperativa seria mero depositário do associado, não podem servir de base para definir isenção do PIS e da Cofins, que têm legislação própria. No que tange à incidência da multa, o não recolhimento da contribuição (base da autuação ora em comento) caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabe a aplicação da multa de oficio Quanto aos juros de mora, o CTN remeteu ao legislador ordinárici á possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto. Atribuiu-lhe poderes para disciplinar o assunto, inclusive estabelecendo a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária. Assim estabelece o parágrafo 1° do art. 161: "Art. 161 § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês." (grifo nosso) Assim, a taxa de juros vem sendo quantificada ao longo do tempo pela legislação ordinária. A utilização da Taxa Selic como parâmetro de juros moratórios deu-se a partir de abril de 1995, determinada pelo art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 e, a partir de 1997, pelo art. 61, § 3°, da Lei n° 9.e0/96. Cabe à Administração Tributária, pelo exercício da atividade vinculada, a estrita obediência ao que dispõe a lei. Diante do exposto, voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de março de 2005. _it J1tL a/1- LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 _

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Numero do processo: 11041.000327/92-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, somente se o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10410
Decisão: NO MÉRITO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO e POR MAIORIA DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CALCADO EM PROVAS OBTIDAS POR MEIO ILÍCITO (SIGILO BANCÁRIO). VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000327/92-86 Recurso n°. : 14.570 Matéria : IRPF - EX.: 1988a 1991 Recorrente : LUIZ ALBERTO ANDRADE ARAÚJO Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 22 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.410 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - São considerados rendimentos omitidos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos, somente se o Fisco comprovar sinais exteriores de riqueza, caracterizados pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ ALBERTO ANDRADE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por calcado em provas obtidas por meio ilícito (sigilo bancário). Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e, no mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C It 41.A ai a, G '*E OLIVEIRA PR V% - NTE ANA MMAW(EIRdigS REIS • RELATORA FORMALIZADO EM: 1 6 0UT1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO. mf MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000327/92-86 Acórdão n°. : 106-10.410 Recurso n°. : 14.570 Recorrente : LUIZ ALBERTO ANDRADE ARAÚJO RELATÓRIO LUIZ ALBERTO ANDRADE ARAÚJO, já qualificado nos autos, representado por seus procuradores, recorre da decisão da DRJ em Santa Maria-RS, de que foi cientificado em 18.12.96 (AR de fl. 388), por meio de recurso protocolado em 06.01.97. Contra o contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 323/346 relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos exercícios de 1988 a 1991, exigindo-lhe o crédito tributário de 36.153,12 UFIR, em decorrência da apuração de rendimentos não declarados e de valores depositados em estabelecimentos bancários, cuja origem não foi comprovada. Em sua impugnação, alega que 50% dos valores depositados em suas contas correntes pertencem ao Dr. César Lima Lucas, com quem tem uma sociedade de fato, juntando, como comprovação, declarações de bens relativas aos exercícios de 1988 a 1990 do alegado sócio, onde consta 50% de um aparelho de ultra-sonografia, adquirido por ambos e a respectiva nota fiscal. A decisão recorrida julga procedente em parte a exigência, sintetizando seus argumentos na seguinte ementa: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A existência de depósitos bancários em montante incompatível com os dados da declaração de rendimentos evidencia a percepção de renda omitida que cabe ao contribuinte elidir? 2 <15" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000327/92-86 Acórdão n°. : 106-10.410 Entretanto, verificando a ocorrência de erro de cálculo no auto de infração, refaz os cálculos, conforme demonstrativos anexos à decisão; e determina a retificação do valor do imposto devido e respectiva multa de oficio. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 392/407, argüindo em preliminar a nulidade do lançamento por quebra ilegal do sigilo bancário, trazendo julgado do STJ sobre a matéria e por presunção de renda e arbitramento do imposto com base em movimentação bancária, citando a Súmula 182 do TFR e doutrina relativa aos conceitos de renda, acréscimo patrimonial e fato gerador do imposto. No mérito, reconhece a impropriedade da denominação sociedade de fato, afirmando, no entanto, que está comprovado que o recorrente não era o titular de todos os valores creditados em suas contas, confirmando a inexistência do fato gerador do imposto de renda. Não foram apresentadas contra-razões pela PFN, face à edição da Portaria MF n° 189/97. o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000327/92-86 Acórdão n°. : 106-10.410 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Analiso inicialmente a preliminar argüida de nulidade do lançamento, posto que fundado em pretensas provas obtidas ilicitamente. Reclama o contribuinte pelo sigilo a que tem direito e rechaça a utilização pelo fisco de extratos bancários obtidos sem autorização judicial. Os extratos bancários foram encaminhados à fiscalização em cumprimento ao que preceitua o art. 197 do Código Tributário Nacional que assim dispõe: "Art. 197 - Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras"; Com a edição da Lei 8.021/90, a matéria foi tratada em seu artigo 8°, e recebeu o seguinte tratamento: "Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964. 4-)4 t5( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000327/92-86 Acórdão n°. : 106-10.410 Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. Tal é a obrigação, que o art. 1003 do RIR194, cuja matriz legal é o Decreto-lei 2.303/86, art. 9° e a Lei 8.383/91, art. 3 0, I, estabelece a sanção pecuniária relativa ao seu descumprimento. Dessa forma, é possível concluir que somente ocorreria quebra de sigilo em relação ao contribuinte, se os fiscais encarregados da fiscalização revelassem tais informações obtidas no exercício de seu ofício, sendo que nesse caso deveriam sofrer todos os rigores da lei administrativa e penal. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Com relação à utilização pelo fisco dos depósitos bancários como base para o arbitramento da renda a ser tributada, há que se fazer algumas considerações a respeito, observando-se que esta é uma matéria controversa e que vem sendo submetida com certa freqüência ao julgamento por este Colegiado. Considero esclarecedor recapitular como evoluíram no tempo os lançamentos feitos através do arbitramento da renda presumida, com base em depósitos bancários. A base legal que autorizava e que foi utilizada pela fiscalização para o arbitramento dos rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza, como no presente caso, encontrava-se no art. 9° da Lei 4.729/65, consolidada no art. 39 do RIR/80, que dispunha: 4 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000327/92-86 Acórdão n°. : 106-10.410 °Art. 39 - Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores, inclusive: V - os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte? Contra esses lançamentos manifestou-se sobejamente o Poder Judiciário e em momentos seguintes também a jurisprudência administrativa, culminando com a edição da Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos: "DEPÓSITOS BANCÁRIOS - É ilegítimo o lançamento arbitrado com base em depósitos bancários? Reconhecida a ilegitimidade de tais lançamentos, foi editado pelo próprio Poder Executivo o Decreto-lei 2.471, em 01.09.88, que determinava em seu art. 9° o seguinte: "Art. 90 - Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: VII - do imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes bancários? Interpretando-se literalmente o dispositivo acima transcrito, conclui- se que apenas foram cancelados os débitos para com a Fazenda Nacional, assim entendidos aqueles que já tivessem sido objeto de lançamento. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000327192-86 Acórdão n°. : 106-10.410 Porém, analisando-se o referido dispositivo à luz das demais regras de hermenêutica e conjugando-se o alcance e a vontade da lei, é de se considerar que tal determinação continha, implícita, uma nova, qual seja, a de que não houvesse lançamento de imposto de renda arbitrado com base exclusivamente em extratos e comprovantes bancários. Isto por uma razão bastante simples, tal lançamento estaria na contramão da motivação, contida, inclusive, na exposição de motivos que embasou o citado Decreto-lei: falta de perspectiva de êxito no Poder Judiciário, não contribuindo para o desafogo deste e nem evitando dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus da sucumbência. Além disto, a falta de tal interpretação geraria um tratamento diferenciado dos contribuintes, dependendo da data do lançamento, em flagrante afronta ao princípio da isonomia, contido no art. 150 da Constituição Federal. Esta situação perdurou até à edição da Lei 8.021, em 12.04.90. Este dispositivo legal veio autorizar o arbitramento de rendimentos, mediante utilização de depósitos bancários, autorização justificada pelas considerações contidas na exposição de motivos da Medida Provisória N° 165, posteriormente convertida na lei retrocitada, de que extraio o seguinte trecho: °É necessário dotar a administração tributária de instrumentos legais mais vigorosos para combate à sonegação e eliminar mecanismos que permitem o tranqüilo refúgio dos capitais sonegados? (grifei) A leitura do trecho acima conduz ao raciocínio de que o Poder Executivo, ao editar tal MP, procurou dar instrumento lega I inexistente após o 7 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000327/92-86 Acórdão n°. : 106-10.410 Decreto-lei 2.471/88, para que o fisco pudesse exercer plenamente sua atividade vinculada e obrigatória de lançar, utilizando-se do arbitramento dos rendimentos com base em depósitos e comprovantes bancários. O lançamento em análise foi feito sob a égide da Lei 8.021/90, que, em seu artigo 6°, continha tal autorização para o arbitramento da renda presumida, com base em depósitos ou aplicações financeiras, sob certas condições. Transcrevo, a seguir, o mencionado artigo: °Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte? Conclui-se que, com o advento da Lei 8.021/90, o fisco está autorizado, em procedimento de ofício, a arbitrar a renda presumida, desde que tal arbitramento leve em consideração a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Neste caso, o arbitramento deve ser levado a efeito para caracterizar a disponibilidade econômica do contribuinte, nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, que define como fato gerador do imposto de renda a aquisição 8 .••_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000327/92-86 Acórdão n°. : 106-10.410 de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais. Assim, é certo que, verificando-se acréscimos patrimoniais, caracterizados por sinais exteriores de riqueza, o arbitramento encontra guarida no § 5° do art. 6° da Lei 8.021/90. Esta é uma interpretação sistemática, que conjuga caput e §§ do art. 6° da mencionada lei de forma integrada, considerando que estes devem constituir um todo harmônico, em conjunto, não podendo o § 5° ser dissociado do todo. É de se concluir que os depósitos bancários constituem-se em valiosos indícios, que podem indicar aumento patrimonial ou consumo, evidenciando renda auferida excedente à renda declarada. No presente caso, porém, a base de cálculo utilizada no auto de infração impugnado e mantida pela decisão recorrida constituiu-se tão-somente na soma dos depósitos bancários excluídas apenas as transferência interbancárias identificadas. Não há nos autos nenhuma evidência de rastreamento dos cheques, relacionando-se créditos e débitos nas contas-correntes do contribuinte, para conduzir à demonstração de gastos incompatíveis com sua renda disponível, obtendo-se a renda omitida a ser tributada, como preceitua o § 5° combinado com o § 1° do artigo 6° da Lei 8.021/90. Entendo, portanto, que deva ser reformada a r. decisão recorrida, não devendo ser mantido o arbitramento com base em depósitos bancários, por não 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000327/92-86 Acórdão n°. : 106-10.410 comprovados os sinais exteriores de riqueza, que caracterizam a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da Lei; rejeito a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1988 • ANAUIA IBEIdDOS REIS o $:Y . .= MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11041.000327/92-86 Acórdão n°. : 106-10.410 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 6 0UT1998 1,1 * ' • I RIGUES-DE OLIVEIRA PR tir TE-DA-SEXTA CÂMARA Ciente em 2 9 0UT1998 ti PROCURAD • R DA - 4/ E • 'AC14) L 11 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000858/99-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a não apreciação o pedido de perícia quando prescindível à formação da convicção do julgador e for formulado em desacordo com o preceituado no inciso IV do art. 16, consoante seu § 1º, do Dec. nº 70.235/72, com a redação exarada pela Lei nº 8.748/93. Preliminar rejeitada. PIS. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda fiscalizar e lançar a Contribuição para o PIS extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN e do art. 45 da Lei nº 8.212/91, posto que, consoante entendimento do STF, as Contribuições para o PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária, e por tal razão, estão incluídas entre as contribuições de seguridade social. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-08712
Decisão: I) Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa; e, II) Pelo voto de qualidade, deu-se provimento em parte ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez López e Francisco Maurício R. Albuquerque Silva, quanto a decadência.
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes r cc-MF .....c,,,,„ l da UniãoMinistério da Fazenda Publicado no Diário Oficia Segundo Conselho de Contribuintes De A 2. i o 2 /.__li Fl. Processo ng : 11065.000858/99-40 VIST1- Recurso n9 : 119.162 Acórdão ng : 203-08.712 Recorrente : KILLING S. A. TINTAS E SOLVENTES Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS. PERÍCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa a não apreciação o pedido de perícia quando prescindível à formação da convicção do julgador e for formulado em desacordo com o preceituado no inciso IV do art. 16, consoante seu § 1 ., do Dec. n° 70.235/72, com a redação exarada pela Lei n° 8.748/93. Preliminar rejeitada. PIS. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda fiscalizar e lançar a Contribuição para o PIS extingue-se com o decurso do prazo de 10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, nos termos do § 41 do art. 150 do CTN e do art. 45 da Lei n° 8.212/91, posto que, consoante entendimento do STF, as Contribuições para o PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária, e por tal razão, estão incluídas entre as contribuições de seguridade social. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória n.° 1.212/95, era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Jurisprudência consolidada do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e, no âmbito administrativo, da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KILLING S. A. TINTAS E SOLVENTES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa; e II) no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martínez Lopez e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva no item decadência. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 rt` %TO Otacilio 4. as artaxo Presidente aratatistina -Roza" da t?oda61---- , latora4e Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valmar Fonseca de Meneses, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. EaaUovrs I CC-MF .̀.c.;" Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo Ir' : 11065.000858/99-40 Recurso n2 : 119.162 Acórdão n2 : 203-08.712 Recorrente : KILLING S. A. TINTAS E SOLVENTES RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, relativo à constituição de oficio do crédito tributário pertinente à falta de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1993, no valor total de R$96.917,75. A autoridade monocrática descreveu o procedimento fiscal como segue: "A interessada acima qualificada impugna, tempestivamente (fls. 301/306), o Auto de Infração de fl. 103, onde apurou-se, com base em levantamento efetuado na escrita contábil e fiscal da autuada, a falta de recolhimento de PIS incidente sobre o faturamento nos períodos compreendidos entre janeiro de 1992 e junho de 1993. 2. Na descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 104, a fiscalização autuante consigna que o contribuinte ajuizou Mandado de Segurança contra a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS, efetuando depósitos judiciais do montante controvertido. Quando da conversão destes depósitos em renda da União, constatou-se que 'tais depósitos foram insuficientes para a quitação do PIS incidente sobre a parcela do faturamento, correspondente ao valor do ICMS,' razão pela qual procedeu-se ao lançamento das difèrenças apuradas." Em sua impugnação, a autuada tece considerações sobre suas raizes históricas, bem como sobre sua filosofia de trabalho. Alega ter ocorrido a decadência dos débitos anteriores ao mês de janeiro de 1993, transcrevendo os artigos 150 e 156 do CIN e fazendo alusão à jurisprudência de Tribunais Federais e do STJ. Aduz, ainda, que possui inúmeros créditos de contribuição ao PIS, "conforme demonstra o anexo pedido de compensação", razão pela qual entende que a eventualidade de não ser declarada a decadência pleiteada "deve ser retificado o lançamento, compensando-se o pretenso crédito." Pede, ao final, a realização de perícia contábil e a desconstituição do Auto de Infração. A decisão singular está sintetizada na ementa abaixo transcrita: "Ementa: Apurada falta ou insuficiência de recolhimento para o PIS, é devida sua cobrança. 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.000858/99-40 Recurso n2 : 119.162 Acórdão n0 : 203-08.712 O parágrafo único do artigo 60 da Lei Complementar 07/70 não é uma dilação do aspecto material do fato gerador, mas a determinação dos prazos de vencimento do crédito tributário — entendimento corroborado por recente jurisprudência da Segunda e Terceira Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes. No amputo do valor a ser lançado a título de PL' com base na lei complementar 07/70, deve-se levar em conta, obrigatoriamente, as alterações dos prazos de recolhimento estabelecidas nas leis 7691/88, 8019/90 e 8218/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Intimada para ciência da decisão em 18/09/2000, a empresa, discordando de seus termos, apresentou recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes em 18/10/2000, com as seguintes divergências em relação ao julgado: a) consoante o § zle do artigo 150 do Código Tributário Nacional — CTN, a decadência operou-se para os débitos anteriores ao mês de janeiro de 1993. Reproduz a norma e especa-se na doutrina e em julgados do STJ para firmar seu entendimento; b) alega cerceamento do direito de defesa pela negativa de realização de prova pericial; e c) reafirma que a base de cálculo da Contribuição para o PIS, sob a égide da LC n° 7/70, a teor do parágrafo único do artigo 6, era o faturamento do sexto mês seguinte à ocorrência do fato gerador. Reporta-se e reproduz julgados dos Tribunais Superiores (TRF e STF). Requer, ao fim, o provimento do recurso para acatar a preliminar de decadência ou, se ao revés, a anulação da decisão de primeira instância para propiciar a formação de prova pericial para apuração dos créditos que possui junto à Receita Federal, bem como os critérios adotados pelo fiscal para apuração do pretenso débito. A autoridade preparadora informa à fl. 367 a efetivação do arrolamento de bens para garantia de instância. É o relatório. e 3 g . 2Q CC-MF Ministério da Fazenda 0.„ Fl.„ ...„ g Segundo Conselho de Contribuintes ;.• Processo n2 : 11065.000858/99-40 Recurso 112 : 119.162 Acórdão n : 203-08.712 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade, principalmente quanto à tempestividade, portanto, dele conheço. A recorrente apresenta as preliminares de decadência e cerceamento do direito de defesa pela negativa de realização de perícia contábil. Quanto ao mérito, limita-se a defender a semestralidade da base de cálculo da exação. Primeiramente, quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa. Nesse aspecto, cabe atentar para o Decreto n° 70.235, de 06/03/1972 que dispõe sobre o processo administrativo Fiscal. Por força do disposto no seu art. 16, inciso IV, com a redação introduzida pelo art. 1 . da Lei n° 8.748, de 09/12/1993, os pedidos de diligências ou perícias devem ser acompanhados dos motivos que as justifiquem, formulando os quesitos atinentes aos exames desejados. Conquanto no presente caso o pedido de diligência tenha sido feito de forma genérica, essa imperfeição, por si só, não é fator de impedimento para a sua aceitação, se contribuisse para formar a convicção da autoridade julgadora. Entrementes, considero desnecessária a realização da diligência, visto que a presente lide resume-se a questões de direito, não acolho tal pleito. Quanto à alegada decadência, aqui tratada como mérito, em que pese não tenha feito consta da ementa, a decisão de primeira instância enfrentou, nos fundamentos, a alegação de sua ocorrência e, mesmo que baseando-me em contexto e norma diversa da aludida pela autoridade singular, refuto a sua alegada ocorrência. As contribuições destinadas à seguridade social têm a decadência regulada pelo artigo 45 da Lei n° 8.212, de 26/07/1991, que trata da decadência dessa espécie tributária, por expresso comando do § 4 0 do artigo 150 do CTN ao tratar do prazo para homologação do lançamento, pela antecipação do pagamento sem prévia verificação da autoridade administrativa. O PIS constitui-se em contribuição destinada à seguridade social como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em decisão proferida em sessão plenária e unânime, no RE n° 138.284/CE, relatado pelo Ministro Carlos Velloso, em cujo voto assim se manifesta no item VI: "O PIS e o PASEP passam, por força do disposto no art. 239 da Constituição, a ter destina ção previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições de seguridade social. Sua exata classcação seria, entretanto, ao que penso, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." Assim, rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, a recorrente defende a semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, no que lhe assiste razão. 4 4.11,C4n2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 7:00 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.000858/99-40 Recurso n2 : 119.162 Acórdão n2 : 203-08.712 Após o elucidativo voto da Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon, ilustre relatora do RE n° 144.708 — RS (1997/0058140-3), de 29/05/2001, não mais pairou dúvida, nas esferas judicial e administrativa, acerca da semestralidade da base de cálculo da Contribuição para o PIS, bem como de não ocorrência de sua correção monetária. Vale aqui transcrever excertos do voto prolatado: "Sabe-se que, em relação ao PIS, é a Lei Complementar que, instituindo a exação, estabeleceu fato gerador, base de cálculo e contribuintes. Doutrinariamente, diz-se que a base de cálculo é a expressão económica do fato gerador. É, em termos práticos, o montante, ou a base numérica que leva ao cálculo do quantum devido, medido este montante pela aliquota estabelecida. Assim, cada exação tem o seu fato gerador e a sua base de cálculo próprios. Em relação ao PIS, a Lei Complementar n° 07/70 estabeleceu duas modalidades de cálculo, ou forma de chegar-se ao montante a recolher: L.1 Assim, em julho, o primeiro mês em que se pagou o PIS no ano de 1971, a base de cálculo foi o faturamento do mês de janeiro, no mês de agosto a referência foi o mês de fevereiro e assim sucessivamente (parágrafo único do art. 6). Esta segunda forma de cálculo do PIS ficou conhecido como PIS SEMESTRAL, embora fosse mensal o seu pagamento. o Manual de Normas e Instruções do Fundo de Participação PIS/PASEP, editado pela Portaria n° 142 do Ministro da Fazenda, em data de 15/07/1982 assim deixou explicitado no item 13: A efetivação dos depósitos correspondentes à contribuição referida na alínea "b", do item I, deste Capitulo é processada mensalmente, com base na receita bruta do 6° (sexto) mês anterior (Lei Complementar n° 07, art. 6° e § único, e Resolução do CMN n° 174, art. 7 ° e § 1°. A referência deixa evidente que o artigo 6°, parágrafo único não se refere a prazo de pagamento, porque o pagamento do PIS, na modalidade da alínea "b" do artigo 3° da LC 07/70, é mensal, ou seja, esta é a modalidade de recolhimento. 5 22 CC-MF -- '2, gr. :14 Ministério da Fazenda ,lb. ';" s‘ Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .;;IAn Processo n2 : 11065.000858/99-40 Recurso n2 : 119.162 Acórdão n' : 203-08.712 Consequentemente, da data de sua criação até o advento da MP n°1.212/95, a base de cálculo do PIS FATURAMEIVTO manteve a característica de semestralidade." E sobre a correção monetária elucida o referido voto: ,‘[. ,] O normal seria a coincidência da base de cálculo com o fato gerador, de modo a ter-se como tal o faturamento do mês, para pagamento no mês seguinte, até o quinto dia. Contudo, a opção legislativa foi outra. E se o Fisco, de moto próprio, sem lei autorizadora, corrige a base de cálculo, não se tem dúvida de que está, por via oblíqua, alterando a base de cálculo, o que só a lei pode fazer.". Dessarte, acolho a alegação da defesa relativamente à semestralidade da base de cálculo da exação. Quanto ao pedido de compensação com créditos pré existentes deve a recorrente dirigir seu pleito à autoridade competente para apreciá-lo que, no presente caso, é o delegado da Receita Federal de jurisdição da empresa. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para afastar a alegação contida na preliminar, reconhecer o direito da Fazenda em constituir o crédito tributário relativo ao PIS no prazo de dez anos e o direito de a recorrente apurar a Contribuição para o PIS, no período constante do auto de infração, de acordo com o parágrafo único do artigo 6 . da LC n° 7/70, ou seja, com observância da semestralidade da base de cálculo, sem correção. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 )4 cri- ARIA CRISTINA ROZI2A)D-A COSTAt 6 1

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Numero do processo: 11080.005448/96-08
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas físicas (IRPF) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4º do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida para o período-base de 1990, haja vista que o lançamento do IRPF só foi cientificado ao autuado em 07/06/96. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 108-05424
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA PELA CÂMARA, POR MAIORIA DE VOTOS. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator) e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Maria Loria Meira.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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MATÉRIA :IRPF - EXS: DE 1991 e 1992 e Ano Calendário de1992. RECORRENTE :CLÁUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA. RECORRIDA :DRJ EM PORTO ALEGREJRS. SESSÃO :16 DE OUTUBRO DE 1998. ACÓRDÃO N°: :108-05.424 . RECURSO DA FAZENDA NACIONAL RP/108-0.179 IMPOSTO DE RENDA -PESSOA FÍSICA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por ser tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o , pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas físicas (1RPF) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida para o período-base de 1.990, haja vista que o lançamento do IRPF só foi cientificado ao autuado em 07/06/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada de ofício pela Câmara, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator) e Manoel Antonio Gadelha Dias. Designada para redigir o gred voto vencedor a Conselheira Marcia Maria Lona Meira. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.005448/96-08 ACÓRDÃO N°: 108-05.424 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE (+),entwea. MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA DESIGNADA FORMALIZADO EM: 28 JAN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° : 11080.005448/96-08 Acórdão n° : 108-05.424 Recurso n° : 11.638 Recorrente : CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA RELATÓRIO CLAUDIO PARREIRA RYFF MOREIRA, inscrito no CPF sob n. 258.540.700-49, com endereço profissional na rua Carlos Trein Filho, 34, na cidade de Porto Alegre, inconformado com a decisão monocrática que indeferiu sua impuganção, recorre a este colegiado. A matéria objeto do litígio diz respeito a exigência reflexa de imposto de renda pessoa física, em virtude de lucros considerados distribuidos disfarçadamente pela pessoa jurídica HOME ENGENHARIA LTDA., no qual foi beneficiado o sócio acima identificado, pelo período correspondente a 1990, 1991 e ano 1992, incidindo os arts. 2 e 4 da Lei 7.713/88, art.2 da Lei 8.134/90, art.62 do decreto-lei 1598/77, art.62 parágrafo primeiro e art.20, IX do Dereto-lei 2065/83. Tempestivamente impugnando, a empresa alega que: - em preliminar, a autoridade fiscal teria embasado a atuação no Decreto n.1.041 de 11.01.94, que seria posterior aos fatos que deram origem a peça fiscal, o que estaria em desacordo com o princípio constitucional da irretroatividade das leis; - ainda em preliminar, alega que o cálculo de atualização seria ilegal por utilizar a TR, índice já julgado imprestável para fins tributários, segundo jurisprudência dos Tribunais Superiores. - sendo o auto de infração resultante de anterior emitido contra • Home Engenharia Ltda., não junta nova defesa, apenas anexa defesa apresentada naquele processo. A autoridade singular, julgou procedente a ação fiscal rejeitando a preliminar de alegação de nulidade do auto de infração, bem como as alegações referentes ao índice de correção utilizado (TR), visto que seria matéria de mérito. A decisão está assim ementada: "- IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA "A autuação reflexa de IRPF, por uma razão de causa e efeito, segue a mesma decisão do processo principal de IRPJ. ) • 3 A)ki MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. :108-05.424 A Autoridade Administrativa não tem competência legal para apreciar ilegalidade ou inconstitucionalidade de norma jurídica, sendo atribuição exclusiva do Poder Judiciário(art.102 da CF)." Em suas razões de apelo, o Recorrente ratifica as alegações da fase impugnatória e argüi que quanto a "alegada distribuição disfarçada de lucros", os valores tidos como distribuídos foram devolvidos devidamente e que tais valores teriam sido utilizados para aquisição de bens para a empresa. Quanto a TR, menciona o recorrente a Lei n.8.218/91, que somente passaria a produzir seus efeitos a partir de 29/11/91, e não atingiria débitos anteriormente gerados. Manifesta, também, a inconstitucionalidade dos juros cobrados com base na TR. É o relatório. 141) ' Si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.008056/93-11 Acórdão n°. 108-05424 VOTO VENCIDO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator: Recurso tempestivo, dele conheço. Quanto à preliminar de decadência suscitada pela Conselheira Marcia Maria Lona Meira relativamente ao exercício de 1991 entendo deva ser rejeitada. Embora conheça da posição majoritária desta Oitava Câmara que vem manifestando entendimento que o lançamento do imposto de renda reveste a modalidade "por homologação", resultando decaído o direito da Fazenda Nacional Pública à época da lavratura do Auto de Infração de proceder ao lançamento, no entanto, até o presente momento, mantenho o entendimento diverso que caracteriza-se como lançamento "por declaração", assim afastando a preliminar suscitada. Considerando que a maioria desta Egrégia Câmara acolheu a preliminar suscitada de decadência para o ano de 1990 e, tendo em vista que a matéria lançada correspondente aos anos de 1991 e 1992 resulta prejudicada porque constitui decorrência da matéria tributada no exercício anterior, já decaído o direito do Fisco de efetuar o lançamento conforme decidido, por maioria, por esta Câmara, é de se declarar insubsistentes as exigências dos anos de 1991 e 1992. É o meu ve o. LUIZ ALB,/ RTO CAVAM EIRA MINISTÉRIO DA FAZENDA \— PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.005448196-08 ACÓRDÃO N*: 108-05.424 VOTO VENCEDOR Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora designada: Designada relatora de voto vencedor, inicialmente adoto o relatório, da lavra do ilustre Conselheiro Relator, por sorteio, Dr .Luiz Alberto Cava Maceira, ora vencido, versando em questão preliminar sobre Decadência e, no mérito, por Distribuição Disfarçada de Lucros. Com base no exame dos elementos contidos nos autos e nas discussões a respeito havidas em plenário, a maioria dos membros do Colegiado chegou a conclusão diversa, no sentido de reconhecer de decadência do lançamento relativamente ao período-base de 1990. Dá análise do processo, verifica-se que a exigência constituída através do auto de infração de fls.03/09, referentes aos exercícios de 1991, 1992 e ano - calendário de 1992, anos-base de 1990, 1991 e período de apuração de 01/92 a 30/06/92, só foi cientificada ao sujeito passivo em 07/06/96. Consoante entendimento que tenho adotado nos julgamentos perante esta E. Câmara, e que tem sido acatado pela maioria de seus membros, entendo que foi consumada a decadência, relativamente ao exercício de 1991.? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.005448/96-08 ACÓRDÃO N°: 108-05.424 Ressalte-se que o exame do instituto da decadência deve ser aferido em relação à cada incidência tributária, não podendo seus efeitos ser estendidos a todos os lançamentos decorrentes. Ainda hoje, não é pacífico o entendimento acerca do instituto da decadência, no âmbito do Direito Tributário, abrigando diferentes teses, para declarar o exato momento para que o sujeito ativo possa constituir o crédito tributário. A divergência se agrava na tentativa de conciliação das regras contidas no art. 173, com aquelas previstas no artigo 150 do mesmo CTN, especialmente o estatuído no seu parágrafo 4°. Sobre o assunto, vale citar o Acórdão n°108 - 4.974, de 17/03/98, do ilustre Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL: "Impende conhecermos a estrutura do nosso sistema tributário e o contexto em que foi produzida a Lei 5.172166 (CTN), que faz as vezes da lei complementar prevista no art. 146 da atual Constituição. Historicamente, quase a totalidade dos impostos requeriam procedimentos prévios da administração pública (lançamento), para que pudessem ser cobrados, exigindo-se, então, dos sujeitos passivos a apresentação dos elementos indispensáveis para a realização daquela atividade. A regra era o crédito tributário ser lançado, com base nas informações contidas na declaração apresentada pelo sujeito passivo. ct 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.005448/96-08 ACÓRDÃO N°: 108-05.424 Confirma esse entendimento o comando inserto no artigo 147 do CTN, que inaugura a seção intitulada "Modalidades de Lançamento", estando ali previsto, como regra, o que a doutrina convencionou chamar de "lançamento por declaração". Ato continuo, ao lado da regra geral, previu o legislador um outro instrumento à disposição da administração tributária (art. 149), antevendo a possibilidade de a declaração não ser prestada (inciso II), de negar-se o sujeito passivo a prestar os esclarecimentos (inciso III), da declaração conter erros, falsidades ou omissões (inciso IV), e outras situações ali arroladas que pudessem inviabilizar o lançamento via declaração, hipóteses em que agiria o sujeito ativo, de forma direta, ou de oficio para formalizar a constituição do seu crédito tributário, daí o consenso doutrinário no chamado lançamento direto, ou de oficio. Não obstante estar fixada a regra para formalização dos créditos tributários, ante a vislumbrada incapacidade de se lançar, previamente, a tempo e hora, todos os tributos, deixou em aberto o CTN a possibilidade de a legislação, de qualquer tributo, atribuir "... ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (art. 150), deslocando a atividade de conhecimento dos fatos para um momento posterior ao do fixado para cumprimento da obrigação, agora já nascida por disposição da lei. Por se tratar de verificação a posteriori, convencionou-se chamar essa atividade de homologação, encontrando a doutrina ali mais uma modalidade de lançamento - lançamento por homologação. °te 8. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.005448196-08 ACÓRDÃO N°: 108-05.424 Claro está que essa última norma se constituía em exceção, mas que, por praticidade, comodismo da administração, complexidade da economia, ou agilidade na arrecadação, o que era exceção virou regra, e de há bom tempo, quase todos os tributos passaram a ser exigidos nessa sistemática, ou seja, as suas leis reguladoras exigem o "... pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa". Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos - lançamento por declaração, hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo,na forma estipulada pela legislação, sem exame prévio do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se a existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Essa digressão é fundamental para deslinde da questão que se apresenta, uma vez que o CTN fixou períodos de tempo diferenciados para essa atividade da administração tributária. .9 cPrv%. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.005448/96-08 ACÓRDÃO N°: 108-05.424 Se a regra era o lançamento por declaração, que pressupunha atividade prévia do sujeito ativo, determinou o art. 173 do código, que o prazo qüinqüenal teria inicio a partir "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado", imaginando um tempo hábil para que as informações pudessem ser compulsadas e, com base nelas, preparado o lançamento. Essa a regra da decadência. De outra parte, sendo exceção o recolhimento antecipado, fixou o CTN, também, regra excepcional de tempo para a prática dos atos da administração tributária, onde os mesmos 5 anos já não mais dependem de uma carência inicial para o início da contagem, uma vez que não se exige a prática de atos administrativos prévios. Ocorrido o fato gerador, já nasce para o sujeito passivo a obrigação de apurar e liquidar o tributo, sem qualquer participação do sujeito ativo que, de outra parte, já tem o direito de investigar a regularidade dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo a cada fato gerador, independente de qualquer informação ser-lhe prestada." É o que está expresso no parágrafo 4 0, do artigo 150, do CTN, "in verbis": "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente 10 chet,c2. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.005448/96-08 ACÓRDÃO N°: 108-05.424 extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entendo que, desde o advento do Decreto-lei 1.967/82, se encaixa nesta regra a atual sistemática de arrecadação do imposto de renda das pessoas físicas, onde a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento do imposto, sem prévio exame da autoridade administrativa, impondo-lhe, inclusive, o dever de efetuar o cálculo e apuração do tributo, daí a denominação de "auto - lançamento." Registro que a referência ao formulário é apenas reforço de argumentação, porque é a lei que cria o tributo que deve qualificar a sistemática do seu lançamento, e não o padrão dos formulários adotados. Rejeito, também, o argumento daqueles que entendem que só pode haver homologação de pagamento e, por conseqüência, como o lançamento efetuado pelo Fisco decorre da insuficiência de recolhimentos, o procedimento fiscal não mais estaria no campo da homologação, deslocando-se para a modalidade de lançamento de ofício, sempre sujeito à regra geral de decadência do art. 173 do CTN. Este entendimento não é verdadeiro. Em primeiro lugar, porque não é isto que está escrito no "caput" do art. 150 do CTN, cujo comando não pode ser sepultado na vala da conveniência interpretativa, porque, queiram ou não, o citado artigo define que "o lançamento por homologação opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa". on4b. 541t 11. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.005448/96-08 ACÓRDÃO N°: 108-05.424 O que é passível de ser ou não homologada é a atividade exercida pelo sujeito passivo, em todos os seus contornos legais, dos quais sobressaem os efeitos tributários. Limitar a atividade de homologação, exclusivamente, à quantia paga, significa reduzir a atividade da administração tributária a um procedimento de obviedade absoluta, visto que toda quantia ingressada deveria ser homologada e, a "contrário sensu", não homologado o que não está pago. Em segundo lugar, mesmo que assim não fosse, é certo que a avaliação da suficiência de uma quantia recolhida implica, inexoravelmente, no exame de todos os fatos sujeitos à tributação, ou seja, o procedimento da autoridade administrativa tendente à homologação fica condicionado ao "conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado", na linguagem do próprio CTN. Sobre o assunto, o respeitável AURÉLIO PITANGA SENAS FILHO, assim se manifesta: "A homologação, como ato de declaração de ciência ou de verdade, exige que a autoridade fiscal examine todos os fatos praticados pelo contribuinte relevantes para a determinação do imposto ..." ( grifo do original - in "PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - A FUNÇÃO FISCAL") Também, vale citar PAULO DE BARROS CARVALHO, que pela sua clareza, peço vênia para transcrevê-la: "De acordo com as espécies mencionadas, temos, no direito brasileiro, modelos de impostos que se situam nas três classes. O lançamento do IPTU é do tipo de lançamento de à' G1)( chtih.. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.005448/96-08 ACÓRDÃO N°: 108-05.424 ofício; o do ITR é por declaração, como, aliás, sucedia com o IR (pessoa física). O IPI, O ICMS, o IR (atualmente, nos três regimes - jurídica, física e fonte) são tributos cujo lançamento é feito por homologação."( in Curso de Direito Tributário- Saraiva - 1993 - pág. 280/281- grifei). É da essência do instituto da decadência a existência de um direito não exercitado, por inércia do titular desse direito, num período de tempo determinado, cuja conseqüência é a extinção desse direito. No presente caso, entendo que não zelou a União por exercer, a tempo, a atividade não homologatória das operações praticadas pelo recorrente, no período - base de 1.990. Sabendo que o marco temporal do fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas do primeiro ano se consumara no dia 31.12.1990, dispunha ela dos 5 anos subsequentes, ou seja, até 31.12.95, para atestar a regularidade dos procedimentos adotados pelo fiscalizado, relativamente ao exercício de 1991. Assim, verifica-se que a matéria em litígio diz respeito a exigência reflexa do IRPJ, em virtude de lucros considerados distribuídos disfarçadamente pela Home Engenharia Ltda, empresa da qual o recorrente é sócio. A ação relativa ao IRPJ teve início em 15109195, fls.23, portanto, ainda, dentro do prazo não atingido pela decadência. Entretanto, os autos de infração, relativos ao IRPJ e IRPF, só foram lavrados em 07/06/96, quando já se esgotara o prazo hábil para o lançamento da exigência, uma vez que não tipificada a conduta como fraudulenta, porque não agravada a penalidade. Ott 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11080.005448/96-08 ACÓRDÃO N°: 108-05.424 Do exposto, dou por consumada a decadência para o exercício de 1991, período-base de 1990, em relação ao IRPF. g Sala das Sessões (DF), em 16 de outubro de 1998. 91414-0,3 MARCIA MARIA LOR1A MEIRA RELATORA DESIGNADA • .14 Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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