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4668630
# Numero do processo: 10768.009384/93-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS. São dedutíveis as despesas vinculadas com a fonte pagadora, tendo sido comprovadas com documentos hábeis e idôneos.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.197
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T13:20:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T13:20:26Z; Last-Modified: 2009-07-14T13:20:27Z; dcterms:modified: 2009-07-14T13:20:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T13:20:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T13:20:27Z; meta:save-date: 2009-07-14T13:20:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T13:20:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T13:20:26Z; created: 2009-07-14T13:20:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-14T13:20:26Z; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T13:20:26Z | Conteúdo => — b:‘34 — • fif ',.,••••• MINISTÉRIO DA FAZENDAtt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.009384/93-44 Recurso n°. :139.449 Matéria : IRPJ — EX.: 1991 Recorrente : PLANNAT CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : 3a TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 23 DE FEVEREIRO DE 2005 Acórdão n°. : 108-08.197 IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS. São dedutiveis as despesas vinculadas com a fonte pagadora, tendo sido comprovadas com documentos hábeis e idóneos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PLANNAT CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Teixeira da Fonseca (Relator), Nelson Lósso Filho e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Designado o Conselheiro Margil Mourão Gil Nunes para redigir o voto vencedor. DORI A AlPhIAI;VAN PRE DENTE/ ,,;(,,c4A2dp ARGIL te URfrot GIL NUNES RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 10 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. zr"..kit: MINISTÉRIO DA FAZENDA ,:-:iit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.009384193-44 Acórdão n°. :108-08.197 Recurso n°. : 139.449 Recorrente : PLANNAT CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO O processo originou-se de auto de infração do IRPJ (fls. 02/04) referente à glosa de despesa de serviços, cuja efetividade não foi comprovada, no valor de Cr$ 400.000,00 para o período-base de 1990. O contribuinte interpôs impugnação ao lançamento (fls.16/34), com base em argumentos que serão melhor abordados quando do relato do recurso voluntário, haja vista o aperfeiçoamento das alegações do contribuinte em contraposição ao decidido no julgamento de primeiro grau. O Acórdão da DRJ/BHE n° 3.769/2003 (fls. 42/463) declarou procedente o lançamento ao fundamento básico de que a despesa em questão não está vinculada à geração de receitas. Foi excluída apenas a incidência da TRD no período entre 04/02/91 e 29/07/911. Pelo recurso de fls. 51/73 o contribuinte pronuncia-se do seguinte modo: 1)suscita preliminar de nulidade do lançamento por impropriedade do enquadramento legal que não inclui o art. 191 do RIR/80; 2)afirma que comprovou a realização e a necessidade dos serviços de projetos de arquitetura, visando obtenção de contrato, via coleta de preços, com o Grupo Perdigão, o que acabou não ocorrendo em função de problemas funcionais / e financeiros daquele grupo, de repercussão pública e notória, que culminou no fechamento de algumas unidades fabris; (43 2 • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';.`4"-k:;;;I> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.009384193-44 Acórdão n°. :108-08.197 3) alega que a ocorrência deste mesmo tipo de "despesa operacional" no âmbito das construtoras nacionais, também é usual, normal e , necessário, quando, na tentativa de obtenção de contratos de obra, participa-se de , tomadas de preço onde o próprio Poder público pede investimento prévio (despesas e gastos) de todas as licitantes em elaboração de lay-outs, projetos, consultoria, soluções técnicas, transporte, viagens, etc., sabendo-se, de antemão que, de todas as participantes, somente uma sairá vencedora e será contratada, isto quando a licitação não é cancelada; 4) argumenta, em suma, que justificou a necessidade de realização da referida despesa dentro do esforço e pela necessidade de manter a fonte de renda da autuada; e 5) solicita a realização de perícia contábil para apurar a existência de escrituração e documentação, assim como de perícia de engenharia para análise técnica das plantas apresentadas. Ao final, requer que, uma vez ultrapassada a questão preliminar levantada, seja considerada plenamente dedutivel a despesa glosada, em razão de já ter sido comprovada nos termos da lei e sua natureza guardar direta e estreita relação com as atividades empresariais desenvolvidas pela recorrente. A recorrente está dispensada de arrolar bens em função do valor do crédito tributário em litígio ser inferior a R$ 2.500,00, nos termos da IN SRF n° 264/2002. É o Relatório. i 3 a e 4.4 te" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':•1:f.'"'sy?- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.009384193-44 Acórdão n°. :108-08.197 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Analiso as pretensões da recorrente em ordem lógica. Do pedido de perícia: Como relatado, a recorrente requer a realização de perícia objetivando apurar a existência de escrituração e documentação, assim como analisar as plantas apresentadas. Ocorre que tais provas já fazem parte dos autos e são irrelevantes para a solução do litígio. Isto posto, rejeito o pedido de perícia formulado pela recorrente por considerar que os autos estão suficientemente instruídos. Da preliminar de nulidade do lançamento: Como relatado, a recorrente suscita preliminar de nulidade do lançamento por impropriedade do enquadramento legal que não inclui o art. 191 do RIR/80. Compulsando os autos constato que os fatos caracterizados como infração estão claramente descritos, permitindo ao contribuinte defender-se de forma ampla, sem qualquer tipo de embaraço. /dg 44$' . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Vr:› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10768.009384/93-44 Acórdão n°. : 108-08.197 A ausência de menção ao dispositivo legal infringido não dá causa à nulidade do lançamento, quando é suprida pela descrição detalhada dos fatos caracterizados como infração. Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. Do mérito: Como relatado, a recorrente argumenta, em suma, que justificou a necessidade de realização da referida despesa dentro do esforço e pela necessidade de manter a fonte de renda da empresa. Mesmo abstraindo-se da análise quanto à comprovação da efetividade dos serviços prestados não vejo como assistir razão à recorrente. Penso que o Colegiado de origem foi bastante feliz ao abordar o cerne da questão, pois a recorrente não comprova que os serviços pretensamente prestados estariam associados à concorrência, haja vista que nenhum documento foi trazido aos autos para confirmar que a Perdigão tenha feito a alegada coleta de preços, tampouco que o contribuinte tenha participado da mesma. Em assim sendo, ainda que se admita que a despesa tenha sido incorrida, faltam-lhe os atributos de necessidade, usualidade e normalidade para que pudessem ser considerados como dedutiveis na apuração do lucro real da empresa. Deste modo, resta patente que o Fisco agiu corretamente ao glosar a despesa em questão e que a Turma Julgadora acertou ao declarar o lançamento 4....procedente. L. 17 s e C:t.=-• MINISTÉRIO DA FAZENDA fittop- tr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ft? OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.009384193-44 Acórdão n°. :108-08.197 Isto posto, manifesto-me por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada, assim como o pedido de perícia, para no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Eis como voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. JO. É CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .7.ck PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.009364/93-44 Acórdão n°. :108-08.197 VOTO VENCEDOR Conselheiro MARGIL MOURA° GIL NUNES, Relator Designado Inicialmente gostaria de enaltecer a clareza do relatório, e profundidade do voto proferido do ilustre Relator. Peço vênia para dele discordar quanto à dedutibilidade a despesa. As razões de minha discordância pousam nas características da despesa efetuada pelo contribuinte, uma vez houve a efetiva realização e pagamento e o litígio vincula-se à comprovação dos serviços prestados. O regulamento do Imposto de Renda à época, RIR/94, já estabelecia a necessidade de vinculação da despesa com a atividade exercida pela fonte pagadora, quando determinava: "Art. 242. São operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora (Lei n.° 4.506/64, art. 47). § 1° São necessárias as despesas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa (Lei n.° 4.506/64, art. 47, § 1°). § 2° As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa (Lei n.° 4.506/64, art. 47, § 2°). Art. 243. Aplicam-se aos custos e despesas operacionais as disposições sobre dedutibilidade de rendimentos pagos a terceiros (Lei n.° 4.506/64, art. 45, § 2°)." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10768.009384193-44 Acórdão n°. :108-08.197 Ora, se os documentos trazidos são idôneos, houve de fato o pagamento e existe a vinculação das atividades, a própria nota fiscal, fatura ou recibo certamente podem ser utilizadas para comprovar a execução dos serviços. Assim, voto no sentido de acolher as razões do recurso, dando-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões - DF, em 23 de fevereiro de 2005. • 11/ MARGIL OU O GIL NUNES 8 Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028600.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1
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4671218
# Numero do processo: 10820.000510/00-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL – FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO.
EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS.
A Lei nº 7.738 (art. 28), de 09/03/1989, e as Leis que elevaram a alíquota do FINSOCIAL para 1%, 1,2% e 2% foram julgadas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, relativamente às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, nos termos do Recurso Extraordinário nº 150.755-1/PE e do Recurso Extraordinário nº 187.436-8/RS.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-37.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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LTDA. Recorrida : DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL — FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO. EMPRESA EXCLUSIVAMENTE PRESTADORA DE • SERVIÇOS. A Lei n° 7.738 (art. 28), de 09/03/1989, e as Leis que elevaram a aliquota do FINSOCIAL para 1%, 1,2% e 2% foram julgadas • constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, relativamente às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, nos termos do Recurso Extraordinário n° 150.755-1/PE e do Recurso Extraordinário 187.436-8/RS. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OCA_ JUDITH D L MARCONDES ' ã O 110 Presidente -.- ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 20 JUP1'.." Xe6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc Processo n° : 10820.000510/00-97 Acórdão n° : 302-37.562 RELATÓRIO Trata o presente processo de retomo de diligência. Para rememorar os fatos ocorridos, transcrevo o "relatório" feito em sessão realizada aos 12 de agosto de 2005. • " A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO A interessada, regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, cujo objeto social é a "exploração do ramo de Laboratório de Anatomia Patológica e Citopatologia" (fl. 72), apresentou, em 24 de abril de 2000, o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01 e 02, instruído, entre outros documentos, com os DARF's originais de fls. 03 a II e com as cópias de fls. 12 a 19, com a planilha de compensação de fls. 21 a 23, com cópias de Declarações de IRPJ e com a petição de lls. 24 a 66. Citado pedido refere-se a alegado pagamento indevido de Finsocial no período de apuração de setembro de 1989 a março de 1992 e tem como fundamento a declaração de inconstitucionalidade das Leis es. 7.787/1989, 7.894/1989 e 8.147/1990, em decisão do Supremo Tribunal Federal. O valor atualizado (à época) do suposto recolhimento a maior perfaz o total de R$ 8.626,35 (fl. 23). Em 14/09/2000, a autoridade preparadora intimou MAT7'AR & VER ONESE S/C LTDA. a informar, e comprovar documentalmente em caso positivo, se a empresa é associada ao SINCOVAR — Sindicato do Comércio Varejista de Ara çatuba, uma vez que aquela entidade havia impetrado mandados de segurança relativos à restituição/compensação do Finsocial e do PIS (fl. 140). Cientificada em 19/09/2000, a interessada não se manifestou. Em 13/10/2000, a DRF em Araçatuba/SP intimou a contribuinte a informar, e comprovar documentalmente em caso positivo, se é associada à AGIA - Associação Comercial e Industrial de Ara çatuba, pelo mesmo motivo (fl. 144). A empresa se manteve silente. DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL Em 29/03/2001, o Delegado da Receita Federal em Araçatuba/SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 145 a 147, com base nos 2 • e Processo n° : 10820.000510/00-97 Acórdão n° : 302-37.562 • fundamentos consubstanciados no Parecer SASIT N° 10820/393/2001, indeferiu o Pedido de Restituição/Compensação, • em razão da decadência (artigo 165, inciso I c./c artigo 168, "caput" e inciso I, todos do Código Tributário Nacional). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada da decisão da DRF em 16/05/2001 (AR às fls. 149), a interessada apresentou, em 25/05/2001, a Manifestação de Inconformidade de fl. 150 a 161, contendo os argumentos que leio em sessão, para o mais completo esclarecimento de meus I. Pares. DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 10 de setembro de 2004, os Membros da 3° Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em • Ribeirão Preto/SP, indeferiram o pleito, proferindo, por unanimidade de votos, o Acórdão DRJ/RPO N° 6.110 (fls. 164 a 168), assim ementado: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/03/1990 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA O direito de pleitear restituição ou a compensação de tributos ou contribuições pagos com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do referido Acórdão em 13/10/2004 (AR às fls. 171), a interessada apresentou, em 09/11/2004, tempestivamente, o recurso de fls. 172/191, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. À fl. 192 consta a remessa dos autos ao E. Segundo Conselho de Contribuintes e à fl. 193 seu encaminhamento a este Terceiro Conselho, por força do disposto no art. 5° da Portaria MF n° 103, de 23/04/2002. 3 Processo n° : 10820.000510/00-97 Acórdão n° : 302-37.562 Esta Conselheira os recebeu, por sorteio, numerados até a 11. 194 (última), que trata do trâmite dos autos no âmbito deste Colegiado. É o relatório." Em seqüência, transcrevo o "voto" por mim proferido que, acolhido por unanimidade, conduziu à Resolução n°302-01.220, de 12/08/2005. " O recurso é tempestivo, portanto dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/ compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à alíquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ. O fundamento do pedido é a declaração de inconstitucionalidade • das Leis n''s. 7.787/1989, 7.894/1989 e 8.147/1990, por decisão definitiva proferida pelo STF. Compulsando os autos, esta Relatora verifica a existência de indícios de constituir-se a atividade da empresa exclusivamente em prestação de serviços (Laboratório de Análises). É bem verdade que nem todo laboratório pode e deve ser considerado, obrigatoriamente, como "prestador de serviços ", uma vez que existem, pelo menos, os laboratórios de manipulação, que ali não estão abrigados. No entanto, verificando o objetivo da sociedade, o mesmo consta como "a exploração do ramo de Laboratório de Anatomia Patológica e Citopatologia" (fl. 72). 410 A jurisprudência tem sido pacifica quanto à restituição/compensação de valores recolhidos a maior a título de Finsocial, pleiteadas no caso de empresas vendedoras de mercadorias e mistas (prestadora de serviços e vendedora de mercadorias). Contudo, em relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços, os aumentos de alíquota do F1NSOCIAL, de 0,5% para 2%, previstos nas Leis acima citadas, foram declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF, RE 150.755- PE e RE 187.436-RS). Isto posto, necessário esclarecer qual era a real e efetiva atividade desenvolvida pela empresa Mattar & Veronese S/C Ltda., no período do alegado recolhimento a maior daquele tributo. ~-Ge 4 Processo n° : 10820.000510/00-97 Acórdão n° : 302-37.562 Pelo exposto, voto pela conversão do presente julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade administrativa verifique, pelo exame da escrituração da recorrente, qual a origem das receitas que serviram de base de cálculo do tributo recolhido a alíquotas superiores a 0,5% (meio por cento) no período pretendido. Após a diligência, a interessada deve ser cientificada dos resultados apurados, para, querendo, manifestar-se sobre os mesmos no prazo de 15 (quinze) dias. Em seqüência, retornem os autos a este Colegiado, para julgamento. É o meu voto." • Foram os autos encaminhados à Delegacia da Receita Federal em Araçatuba/São Paulo, para as providências solicitadas. Com base no Mandado de Procedimento Fiscal de fl. 205, foi o Contribuinte intimado a "apresentar cópias e originais do livro razão do período compreendido entre 01/09/1989 e 31/03/1992". Ciência em 01/02/2006 (fl. 207). Em atendimento, o Interessado ofereceu o livro diário 1989 e livros balancete e razão referentes aos anos de 1990, 1991 e 1992 (fls. 209 a 227). Da análise dos documentos apresentados, a Fiscalização concluiu "que o contribuinte é um laboratório que exclusivamente presta serviços, não havendo nenhuma receita de VENDA DE PRODUTOS, nem tampouco estoque de mercadorias em nenhum dos anos mencionados." Foi lavrado o Termo de Verificação Fiscal ALS 010/06 (três vias), no qual consta a abertura de prazo de 15 dias após o recebimento do mesmo pelo Interessado, para sua manifestação. Ciência em 17/02/2006. Em atendimento, a empresa-contribuinte, através de seu sócio Sr. Neivio José Mattar, na petição de fl. 231, declarou que "atuamos somente no ramo de prestação de serviços, atuando especificamente no ramo de laboratório de anatomia patológica e citopatologia". Declarou, ainda, que "não comercializamos mercadorias". Subiram os autos a este Colegiado, para julgamento. É o relatório. 40-1-022`47-;" • Processo n° : 10820.000510/00-97 Acórdão n° : 302-37.562 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Mattar & Veronese S/C Ltda. protocolizou em 24/04/2000, na DRF em Araçatuba/SP, o Pedido de Restituição/Compensação de fls. 01 e 02, alegando o pagamento indevido do Finsocial no período de 09/89 a 03/92, com base na declaração de inconstitucionalidade das majorações das alíquotas daquela Contribuição, pelo STF. Seu pleito foi indeferido pela repartição de origem, indeferimento este mantido em primeira instância administrativa de julgamento. No recurso interposto, a Interessada se reporta, preliminarmente, à Lei n° 9.784/99, discorrendo sobre os princípios que norteiam o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, quais sejam, legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Defende, basicamente, que não é verdade que a instância administrativa não possui competência para se manifestar acerca das questões por ela apresentadas. Analisa o instituto da "compensação" no Direito Tributário, reportando-se ao art. 170 do Código Tributário Nacional e ao art. 66 da Lei n° 8.383/1991, ao regime jurídico da compensação, à exigência de liquidez e certeza, ao lançamento por homologação, à supremacia constitucional, aos precedentes do Supremo Tribunal Federal, ao entendimento do STJ, ao prazo prescricional para compensação do Finsocial e ao direito de compensar administrativamente, bem como ao fundamento constitucional do direito de compensar (princípios da cidadania, da justiça, da isonomia, da propriedade e da moralidade). Conclui que o direito material à compensação não se extinguiu e pleiteia o provimento de seu apelo, com o fim de ser homologado seu pedido de compensação. Como a preliminar de decadência é questão prejudicial à análise do mérito do litígio, e apenas por amor ao debate, transcrevo aqui excerto de voto por mim proferido com referência a esta matéria: "A contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial — foi instituída pelo Decreto-lei n° 1940, de 25 de maio de 1982, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor. 6 • Processo n° : 10820.000510/00-97 Acórdão n° : 302-37.562 O Decreto-lei n° 2.049, de 01 de agosto de 1983, dispôs sobre as contribuições para o Finsocial, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, entre outras providências. O Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL foi aprovado pelo Decreto n°92.698, de 21 de maio de 1986. Este Decreto regulamentador, ao tratar do processo de restituição e ressarcimento do Finsocial, estabeleceu, em seu art. 122, que "o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos ... ". Contudo, com o advento da Constituição Federal de 1988, o dispositivo legal acima citado passou a não ter mais eficácia, uma vez que não foi recepcionado por aquela Carta.• Senão vejamos. Reza o art. 149 da CF/88, "in verbis": "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, IH, 150, I e III, e sem prejuízo do disposto no art. 195, § 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Ou seja, ao tratar das contribuições supracitadas, a Lei Maior apenas fez alusão aos artigos 146, inciso III, 150, incisos I e III e 195, § 6°, todos de seu próprio corpo. Analisemos cada um desses dispositivos. O art. 146, IH, determina que "cabe à lei complementar ... estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre ... (b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ...". (grifei) Os incisos I e III do art. 150, por sua vez, assim determinam, in verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 7 Processo n° : 10820.000510/00-97 Acórdão d. : 302-37.562 III— cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." Finalmente, o art. 195, § 6°, dispõe que, in verbis: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 411 .ss• 6° As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, LIL b." Verifica-se claramente que, com o advento da Constituição Federal de 1988, apenas a lei complementar (e o Código Tributário Nacional — CTN — tem este status) pode estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência tributárias, inclusive em relação às contribuições sociais. Neste diapasão, passaram aquelas contribuições a se submeterem às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive as que tratam da prescrição e da decadência. Por não existir lei especial que trate destas matérias (prescrição e decadência), no que se refere ao direito do sujeito passivo, com referência ao Finsocial, as mesmas se sujeitam às disposições • contidas no CTN. Buscando amparo naquele Código, no que se refere à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, e considerando o objeto destes autos, nos defrontamos com os arts. 168 e 165, inciso 1, que estabelecem as normas a serem obedecidas quanto à questão da decadência do direito de pleitear repetição do indébito. No caso, dispõem aqueles artigos que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. Senão, vejamos. Dispõe o art. 168 do CTIV, in verbis: 8 1 Processo n° : 10820.000510/00-97 Acórdão n° : 302-37.562 "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos 1 e II do artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". O art. 165 daquele diploma legal assim coloca, in verbis: "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 • do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. • Os dispositivos legais transcritos afastam qualquer dúvida sobre o prazo que o contribuinte tem para exercer o direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo, qual seja, repito, de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, considerando-se a lide objeto deste processo. Ademais, os tributos sujeitos a lançamento por homologação são tratados no art. 150 do CTIV: O § 4° do citado artigo refere-se, especificamente, ao prazo para a Fazenda Pública homologar o lançamento antecipado pelo obrigado, e não para estabelecer o momento em que o crédito tributário se considera extinto, o qual foi definido no § 1° do mesmo artigo, in verbis: "§ 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento". 9 Processo n° : 10820.000510/00-97 Acórdão n° : 302-37.562 Conclui-se, portanto, que, para aos tributos sujeitos a esta modalidade de lançamento, os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos da legislação de regência, sendo que esta extinção não é definitiva, pois depende de ulterior homologação da autoridade, que, no caso de considerar a antecipação em desacordo com a legislação, poderá não homologar o lançamento. Destaque-se, ainda, que as modalidades de extinção do crédito tributário encontram-se elencadas no art. 156 do CTN, também in verbis: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; II — a compensação; ffi — a transação; IV—a remissão; V—a prescrição e a decadência; VI—a conversão do depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do dispositivo no art. 150 e seus §§ 1°e 4r; VIII — a consignação em pagamento nos termos do disposto no § 2° do art. 164; • IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X— a decisão judicial passada em julgado; XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (.)". (Nota: o grifo não é do original) Em assim, sendo, na hipótese vertente, claro está que o crédito tributário foi extinto pelo pagamento e que o pedido de restituição, se fosse o caso, já estaria alcançado pela decadência. (G.N.) io _ Processo n° : 10820.000510/00-97 Acórdão n° : 302-37.562 Contudo, toda a explanação acima torna-se desnecessária, ao se analisar o mérito deste processo. Na hipótese, pode e deve esta segunda instância de julgamento • adentrar na essência da lide. Isto porque o resultado obtido pela diligência determinada por este Colegiado pôs uma pá de cal no objeto do litígio de que se trata. Os documentos apresentados pela Interessada em atendimento à intimação da DRF em Araçatuba/SP - Livro Diário de 1989 e Livros Razão dos anos de 1990, 1991 e 1991 - possibilitaram a verificação de que a empresa-recorrente é um laboratório que exclusivamente presta serviços, o que é, inclusive, declarado pela mesma. Neste diapasão, algumas considerações devem ser feitas: • Quando da instituição do Finsocial (DL n° 1.940/1982), a base de cálculo para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços foi estabelecida como sendo o valor do Imposto de Renda devido, ou como se devido fosse, sendo a aliquota de 5%. • A Medida Provisória n° 22, de 06/12/1998, convertida na Lei n° 7.689, de 15/12/1998, ao instituir a Contribuição Social sobre o Lucro, em seu artigo 9° manteve a Contribuição ao FINSOCIAL incidente apenas sobre o faturamento. Em assim sendo, para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, cessou a incidência da Contribuição ao Finsocial sobre o IR devido a partir do período base encerrado em 31/12/1998. • Contudo, essas mesmas empresas voltaram a ser tributadas pelo FINSOCIAL, à aliquota de meio por cento sobre a receita bruta, nos termos do artigo 28 da Lei n° 7.738, de 09/03/1989, resultante da conversão da Medida Provisória n° 38, de 03/12/1989, a partir do período de apuração de 04/1989. • Essa aliquota foi sucessivamente ampliada para: (a) 1% a partir de 06/1989, por meio da Lei 7.787 de 30/06/1989; (b) 1,2% a partir de 01/1990, através da Lei 7.894 de 24/11/1989; e (c) finalmente, 2% a partir de 03/1991, até a extinção desse tributo em 03/1992, determinado pelos artigos 9°e 13 da Lei Complementar n° 70. • Embora todas essas majoraçães de aliquotas para as empresas vendedoras de mercadorias e mistas tenham sido declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, esta mesma corte considerou, ao julgar o Recurso Extraordinário 150.755-1/PE (RTJ 149/259), constitucional o artigo 28 da Lei 7.738/89 e, mediante o julgamento do RE 187.436-8/RS, também considerou constitucionais todas as majorações de aliquotas posteriores, para 11 Processo n° : 10820.000510/00-97 Acórdão n° : 302-37.562 as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, caso da requerente. • Nesta esteira, a empresa ora Recorrente, por ser exclusivamente prestadora de serviços, não tem qualquer direito a créditos referentes ao pagamento do FINSOCIAL, calculados de acordo com as majorações de aliquotas determinadas por leis que, posteriormente, foram consideradas constitucionais em relação a essas empresas. Pelo exposto, nego provimento ao recurso voluntário interposto, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 12
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# Numero do processo: 10830.000926/99-07
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se:
a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN;
b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo;
c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária.
Recurso conhecido e improvido.
Numero da decisão: CSRF/01-04.933
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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ementa_s : DECADÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TERMO INICIAL – Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inscontitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e improvido.
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Recurso conhecido e improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber e Leila Maria Scherrer Leitão. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE WILFRIDO/AUGU:TO ARQUES RELATOR FORMALIZADO EM: 23 JUN 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ Processo n° : 10830.000926/99-07 Acórdão n° : CSRF/01-04.933 CARLOS PASSUELLO, JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ABERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10830.000926/99-07 Acórdão n° : CSRF/01-04.933 Recurso n° : RP/102-127897 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessado : ROQUE EHRHARDT DE CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em razão de acórdão proferido pela 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdão 102-45.447), no qual deu-se provimento ao Recurso Voluntário apresentando pelo sujeito passivo, deferindo a restituição de imposto retido por ocasião do recebimento de parcela referente à adesão a PDV, entendendo não decorrido o prazo decadencial. A ementa do julgado está assim gizada: "DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributo pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF — PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO — Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário, não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por constituírem-se rendimentos de natureza indenizatória. Recurso provido". O Recurso Especial foi interposto pela Fazenda Nacional com fundamento em violação ao artigo 168, inciso I, do CTN, tendo alegado que: - os prazos prescricionais e decadenciais são de exclusiva alçada da lei, não se admitindo interpretação não literal; - o artigo 168, inciso I, do CTN, não faz menção à futura ciência do indébito tributário, eis que se reporta apenas à extinção do crédito tributário, sendo este considerado extinto a partir do pagamento; - a decisão que reconhece a inconstitucionalidade do tributo tem efeito repristinatório, ou seja, restabelece o status quo ante, sem poder, contudo, atingir o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido, ou seja, as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária, posto que o direito não socorre aos que dormem; - "Significa isto que qualquer que seja a decisão de inconstitucionalidade (...), situações definitivamente constituídas 3 Processo n° : 10830.000926/99-07 Acórdão n° : CSRF/01-04.933 não podem ser afastadas pela decisão. (...) Em outras palavras: a decisão produz efeitos repristinatórios, no que diz respeito à repetição de tributos, apenas nos cinco anos imediatamente anteriores ao seu proferimento, não atingindo as situações definitivamente constituídas pela decadência tributária. (...)" (grifos do autor) - "Portanto, pode até ser que, sob o ponto de vista Moral, não seja correto revoltar o contribuinte por algo que não possa mais obter por conta da decadência, sobretudo, naqueles casos nos quais não sabia que pagou indevidamente. Mas estamos na seara tributária e, como sobejamente sabido de Vós, não há espaços para aquilatar o que é moralmente correto, senão o que é legalmente determinado". (grifos do autor). O recurso foi admitido (fl. 52), tendo o interessado apresentado contra-razões de fls. 76/80 em que sustenta não ter sido feliz o representante ministerial em suas considerações, eis que para que ocorra a decadência "é indispensável a constatação de desídia por parte do interessado que, tendo possibilidade de agir, não agiu". É o Relatório. 4 Processo n° : 10830.000926/99-07 Acórdão n° : CSRF/01-04.933 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento Interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. O litígio versa sobre o início do prazo decadencial para a formalização de pedido de restituição. Esta Egrégia Câmara, no acórdão n° CSRF/01-03.329, pacificou as divergências existentes acerca da matéria, sufragando o entendimento de que no caso de existência de controvérsia sobre a legalidade do tributo o prazo tem início a partir da publicação do ato administrativo que reconheceu o caráter indevido do tributo, não merecendo reforma, portanto, o acórdão vergastado. Com efeito, a despeito do brilhante Recurso interposto pelo Procurador, cabe enfatizar que a morosidade, especialmente nos casos de ADIn, não deriva de culpa do contribuinte, mas sim do Judiciário que repleto de milhares de processos para julgar -, neste passo evidenciando-se a culpa do próprio Poder Público e mais significativamente do Executivo, - nem sempre consegue oferecer a prestação jurisdicional da forma ideal, ou seja, com agilidade e segurança jurídica a um só tempo. É justamente em razão da delonga e da impossibilidade de locupletamento pelo Estado - diante da figura do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Moralidade, - que se apresenta a única solução passível de gerar segurança jurídica para os Administrados, como brilhantemente já decidiu esta Turma. 77. 5 Processo n° : 10830.000926/99-07 Acórdão n° : CSRF/01-04.933 O tema é bastante polêmico, oferecendo inúmeras discussões doutrinárias e jurisprudenciais, tudo em razão do fato de que o Código Tributário Nacional, por ser muito antigo, não previu todas as possibilidades de restituição do crédito tributário, dentre estas a atinente à restituição em caso de ser o tributo posteriormente reconhecido como indevido. O artigo 168 do CTN dispõe que o prazo para pleitear a restituição é sempre de 05 anos, diferenciando-se o termo inicial de contagem de acordo com as regras dispostas no artigo 165 do mesmo codex, o qual prevê, in verbis, as seguintes hipóteses: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de seu pagamento, ressalvado o disposto no §4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou de natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória" Como se vê, tal dispositivo contém lacunas quanto às hipóteses em que pode haver restituição. O legislador não cuidou da tipificação de todas as situações passíveis de ensejar o direito à restituição de indébito, pelo que cabe à doutrina e jurisprudência realizar interpretação analógica. Isto porque, apesar de estarem listadas no CTN apenas três hipóteses de restituição, certo é que tendo o pagamento do tributo ocorrido a maior, este valor será sempre devido, nos termos do artigo 964 do Código Civil. O referido dispositivo prevê que: // 6 Processo n° : 10830.000926/99-07 Acórdão n° : CSRF/01-04.933 "Art. 964. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir". Consoante lição de Maria Helena Diniz aposta em sua obra Código Civil Anotado: "O pagamento indevido é uma das formas de enriquecimento ilícito, por decorrer de prestação feita, espontaneamente, por argúem com o intuito de extinguir uma obrigação erroneamente pressuposta, gerando ao accipiens, por imposição legal, o dever de restituir, uma vez estabelecido que a relação obrigacional não existia, tinha cessado de existir ou que o devedor não era o solvens ou que o accipiens não era o credor". Como o CTN é omisso no que toca ao prazo decadencial quando o caráter indevido do tributo é reconhecido pela Administração, cabe ao intérprete sanar tal lacuna legal, ante à proibição em nosso ordenamento jurídico do enriquecimento sem causa. Se a Lei Civil, que se aplica às relações particulares, prevê que o direito de restituir persiste sempre que houver sido paga obrigação não devida, mais razão há para que à Administração Pública seja aplicado tal dispositivo. No dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, págs. 54/55: "Convém finalmente reiterar, e agora com maior detença, considerações dantes feitas, para prevenir intelecção equivocada ou desabrida sobre o interesse privado na esfera administrativa. A saber: as prerrogativas que nesta via exprimem tal supremacia que não são manejáveis ao sabor da Administração, porque esta jamais dispõe de "poderes", sic et simpliciter. Na verdade o que nela se encontram são "deveres-poderes", como a seguir se aclara. Isto porque a atividade administrativa é desempenho de "função". Tem-se função apenas quando alguém está assujeitado ao dever de buscar, no interesse de outrem, o atendimento de certa finalidade. Para desincumbir-se de tal dever, o sujeito de função necessita manejar poderes, sem os quais não teria como atender à finalidade que deve perseguir para a satisfação do interesse alheio. (...) 7 Processo n° : 10830.000926/99-07 Acórdão n° : CSRF/01-04.933 Segue-se que tais poderes são instrumentais: servientes do dever de bem cumprir a finalidade a que estão indissoluvelmente atrelados. (...) Ora, a Administração Pública está, por lei, adstrita ao cumprimento de certas finalidades, sendo-lhe obrigatório objetivá-las para colimar interesse de outrem: o da coletividade. E em nome do interesse público --o do corpo social — que tem de agir, fazendo-o na conformidade do intentio legis. A Administração Pública tem o dever de arrecadar o tributo instituído por Lei e o poder para fazê-lo. Contudo, em sendo reconhecida que a exação não era devida, impende, por outro lado, seja o valor recolhido restituído, sob pena de violação ao direito do cidadão que confia no Estado. Se não há causa para o pagamento, se o contribuinte recolheu aos cofres públicos tributo indevido, tem o Fisco o dever de devolver o valor àquele, sob pena de enriquecimento indevido, repugnado em nosso ordenamento jurídico, conforme lição extraída da obra Direito Civil, Vol. II, de Sílvio Rodrigues: "o pagamento indevido constitui no plano teórico, apenas, um capítulo de assunto mais amplo, que é o enriquecimento sem causa. Este representa um gênero, do qual aquele não passe de espécie.(...) De fato, além de coibir o enriquecimento injusto quando manifestado através de pagamento indevido (CC, arts. 964 e s.), o Código, em numerosas instâncias, o proíbe, em casos específicos.(...) O repúdio ao enriquecimento indevido estriba-se no princípio maior da eqüidade, que não permite o ganho de um, em detrimento do outro, sem uma causa que o justifique." Premiar o entendimento de que o prazo decadencial de cinco anos deve ter sua contagem iniciada a partir da data de extinção do crédito tributário é pretender que o contribuinte sempre desconfie da regularidade das leis instituidoras de tributo, realizando, desde logo, pedido de restituição. Foi por esta razão que a doutrina e a jurisprudência se ocuparam da tarefa de suprir a lacuna legal do CTN, conforme lição de ' yes Gandra da Silva Martins: 8 Processo n° : 10830.000926/99-07 Acórdão n° : CSRF/01-04.933 "2.4. Acredito que, quando o contribuinte é levado, por uma lei inconstitucional, a recolher aos cofres públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge ao âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art. 37, §6° da CF. Em tais casos, a actio nata ocorre com o reconhecimento do vício por decisão judicial transitada em julgado, pois até então vale a presunção de legitimidade do ato legislativo" (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário, ob. cit., pág. 178) Este também é o entendimento do Sistema de Tributação, que, por meio do Parecer COSIT n° 58/98, realizou a seguinte abordagem quanto ao tema: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes da lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26.Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos "erga omnes", que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição do ato específico do Secretário da Receita Federal (hipótese do Decreto n° 2.34611997, art. 4°). 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade de lei por meio de ADIN, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF". Não se legitima a ausência de prazo para a realização do pedido de restituição, posto que até mesmo para a propositura da ação de in rem verso, cabível nos casos de pagamento indevido, estabelece o Código Civil prazo prescricional. Trata-se, porém, de reconhecer que C21)4,( (9 Processo n° : 10830.000926/99-07 Acórdão n° : CSRF/01-04.933 o direito somente é exercitável a partir do momento em que a exação é reconhecida como indevida. Diante da lacuna legal, há que se interpretar a situação fática de acordo com a intenção do legislador. O CTN, embora estabelecendo que o prazo seria sempre de cinco anos, diferencia o início de sua contagem conforme a situação que rege, em clara mensagem de que a circunstância material aplicável a cada situação jurídica de que se tratar é que determina o prazo de restituição, que é sempre de cinco anos. Ora, para situações conflituosas, verifica-se que o legislador, no inciso III, do artigo 165 do CTN, dispôs que o prazo decadencial somente se inicia a partir da decisão condenatória. Em inexistindo ação condenatõria, mas havendo discussão quanto à legalidade/constitucionalidade da Lei que instituiu o tributo, ou seja, situação conflituosa quanto ao imposto recolhido, certamente somente a partir do momento em que tal questão é solucionada com efeito erga omnes nascerá o direito do contribuinte de receber o que foi pago a maior. A hipótese, portanto, embora não prevista legalmente, guarda grande similitude com o disposto no artigo 165, inciso III, do CTN, pelo que, para as situações conflituosas, o prazo do artigo 168 deve ser contado a partir do momento em que o conflito é sanado, seja por meio da edição de Resolução pelo Senado Federal reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei, em conformidade com entendimento do STF exarado em controle difuso; seja por meio de edição de ato administrativo reconhecendo o caráter indevido da cobrança e dispensando-a; seja através de acórdão do STF declarando a inconstitucionalidade em controle concentrado. Este entendimento foi brilhantemente anotado por ocasião do julgamento do Recurso Voluntário n° 118.858, qua) do o IluWet / 10 Processo n° : 10830.000926/99-07 Acórdão n° : CSRF/01-04.933 Conselheiro José Antônio Minatel, da 8 a Câmara, asseverou em seu voto que para o início da contagem do prazo decadencial há que se distinguir a forma como se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear restituição tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução administrativa conflituosa, o prazo deve iniciar a partir da decisão definitiva da controvérsia. Admitir entendimento contrário ao acima reproduzido é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, conseqüentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, facultando ao contribuinte apenas o socorro perante ao Poder Judiciário. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 12 de abril de 2004 R„,_, WILFRIDO ,› GUS • MA / 45 UES / I 4 10'4 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10821.000132/99-44
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – BASE DE CÁLCULO – Ilegítima a inclusão de valores recebidos a título de adiantamento de clientes como se fossem receitas da pessoa jurídica.
CSLL – Uma vez excluída em parte a exigência do IRPJ, idêntica medida se estende a esta Contribuição devido à estreita relação de causa e efeito existente.
IR FONTE – Incabível a imposição sustentada unicamente na condição do contribuinte ter entregue a Declaração de Rendimentos em branco, quando resultou comprovado que o mesmo escriturou as receitas auferidas, assim, não configurando omissão de receitas.
COFINS e PIS - Insubsistentes em parte as exações reflexas na medida em que resultar afastada a exigência relativa ao IRPJ, devido à estreita relação de causa e efeito existente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-07.350
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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ementa_s : IRPJ – LUCRO PRESUMIDO – BASE DE CÁLCULO – Ilegítima a inclusão de valores recebidos a título de adiantamento de clientes como se fossem receitas da pessoa jurídica. CSLL – Uma vez excluída em parte a exigência do IRPJ, idêntica medida se estende a esta Contribuição devido à estreita relação de causa e efeito existente. IR FONTE – Incabível a imposição sustentada unicamente na condição do contribuinte ter entregue a Declaração de Rendimentos em branco, quando resultou comprovado que o mesmo escriturou as receitas auferidas, assim, não configurando omissão de receitas. COFINS e PIS - Insubsistentes em parte as exações reflexas na medida em que resultar afastada a exigência relativa ao IRPJ, devido à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso de ofício negado.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA D cte4 I S,4n RIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 10821.000132/99-44 Recurso n° : 131.640- EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS — Anos: 1994 e 1995 Recorrente : 4° TURMA/DRJ - CAMPINAS/SP Recorrida : PRONAVE AGENTES DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. Ses.são de : 16 de abril de 2003 Acórdão n° : 108-07.350 IRPJ — LUCRO PRESUMIDO — BASE DE CÁLCULO — Ilegítima a inclusão de valores recebidos a título de adiantamento de clientes como se fossem receitas da pessoa jurídica. CSLL — Uma vez excluída em parte a exigência do IRPJ, idêntica medida se estende a esta Contribuição devido à estreita relação de causa e efeito existente. IR FONTE — Incabível a imposição sustentada unicamente na condição do contribuinte ter entregue a Declaração de Rendimentos em branco, quando resultou comprovado que o mesmo escriturou as receitas auferidas, assim, não configurando omissão de receitas. COFINS e PIS - Insubsistentes em parte as exações reflexas na medida em que resultar afastada a exigência relativa ao IRPJ, devido à estreita relação de causa e efeito existente. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pela 4a Turma/Delegacia da Receita Federal de Julgamento — CAMPINAS/SP. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOE NNIO GAD' ADIAS w#E,IT7PRES , 74/ LUIZ ALB 2RTO CAVA ACEIRA RELATO -I Processo n°. :10821.000132/99-44 Acórdão n°. : 108-07.350 FORMALIZADO EM: 23 ABR 2003 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. mi. 2 Processo n°. : 10821.000132/99-44 Acórdão n°. : 108-07.350 Recurso n° : 131.640 Recorrente : 4a TURMA/DRJ — CAMPINAS/SP Recorrida : PRONAVE AGENTES DE COMÉRCIO EXTERIOR LTDA. RELATÓRIO A DELEGACIA DE JULGAMENTO DE CAMPINAS, através de sua 43 Turma, recorre de ofício ao Primeiro Conselho de Contribuintes, sendo interessada PRONAVE AGENTES DE COMÉRCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no C.N.P.J. sob o n° 61.413.688/0001-26, estabelecida na Rua Vitorino G. dos Santos, 168, Bloco "C", sala 04, Município de São Sebastião, SP, tendo em vista a exoneração parcial da exigência tributária, referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS e Cofins, todos relativos aos anos-calendário 1996 e 1997, bem como excluir a exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte correspondente aos anos de 1994 e 1995. A matéria objeto do litígio diz respeito à exigência referente ao IRPJ em razão da omissão de receitas não levadas à tributação (arts. 195, II, 197, 225, 226, 227 e 230, todos do RIR/94) e também omissão de receitas da atividade relativa a prestação de serviços (arts. 15 e 24 da Lei 9.249/95; art. 25, 1, da Lei 9.430/96; arts. 521, 522, 523, p. 1 0 , todos do RIR/94). O lançamento principal relativo ao IRPJ deu origem à tributação reflexa, relativa aos créditos de IRRF (fls. 233/239), CSLL (fls. 240/249), PIS (fls. 250/266), COFINS (fls. 267/282). A decisão do juízo de primeira instância, cujo julgamento foi de parcial procedência, teve a ementa transcrita nos seguintes termos (fls. 479/490): 3 Processo n°. : 10821.000132/99-44 Acórdão n°. : 108-07.350 'Assunto: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador 30/06/1994, 31/07/1994, 31/10/1994, 31/01/1995, 30/04/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 30/11/1995, 31/12/1995. Ementa: LUCRO REAL. ADIANTAMENTOS. DESPESAS DE TERCEIROS. Constatado que o sujeito passivo apropriou-se em sua contabilidade de valores correspondentes a despesas necessárias à prestação de serviços que teriam sido realizadas em nome de terceiros, correta a inclusão dos ingressos registrados a título de adiantamentos na determinação do Lucro Real do período. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador 31/01/1996, 28/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 31/12/1996, 31/03/1997, 30/06/1997, 30/09/1997, 31/12/1997. Ementa: LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. ADIANTAMENTO. INCABÍVEL. É improcedente o lançamento fundado em diferença na determinação do Lucro Presumido cuja razão seja o cômputo, pela fiscalização, de valores registrados a titulo de adiantamentos como se fossem receitas do sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. Devido à intima relação de causa e efeito existentes entre a autuação do principal e às dela decorrentes, a orientação decisória deve coincidir. Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Data do fato gerador: 30/06/1994, 31/07/1994, 31/10/1994, 31/01/1995, 30/04/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 30/11/1995, 31/12/1995. Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS OU REDUÇÃO DO LUCRO LÍQUIDO. DECLARAÇÃO EM BRANCO. RECEITAS CONTABILIZADAS. INCABÍVEL. Constatado que a contribuinte escriturou as receitas de prestação de serviços, o fato de ter entregue suas declarações de rendimentos em branco não configura omissão de receitas e/ou redução indevida do lucro liquido, pelo que é improcedente o lançamento. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Co fins. Data do fato gerador: 30/06/1994, 31/07/1994, 31/08/1994, 30/09/1994, 31/10/1994, 30/11/1994, 31/1211994, 31/01/1995, 4 Processo n°. : 10821.000132/99-44 Acórdão n°. :108-07.350 28/02/1995, 31/03/1995, 30/04/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 30/11/1995, 31/12/1995, 31/01/1996, 28/0211996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 30/09/1997, 30/11/1997. Ementa: BASE DE CÁLCULO. ADIANTAMENTOS. INCABÍVEL. Constatado que a diferença lançada é decorrente da inclusão na base de cálculo, pela autoridade fiscal, de valores recebidos a titulo de adiantamentos, improcedente a exigência. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/07/1994, 31/10/1994, 31/01/1995, 30/04/1995, 30/06/1995, 31/07/1995, 31/08/1995, 30/09/1995, 30/11/1995, 31/12/1995. Ementa: PIS-REPIQUE BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO DE RENDA DEVIDO. PROCEDENTE Por ter como base de cálculo o Imposto de Renda devido, a orientação decisória da contribuição social para o Programa de Integração Social deve seguir à daquele tributo. Assunto: contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/1996, 28/02/1996, 31/03/1996, 30/04/1996, 31/05/1996, 31/08/1996, 30/09/1996, 31/10/1996, 31/12/1996, 31/01/1997, 28/02/1997, 31/03/1997, 30/04/1997, 31/05/1997, 30/06/1997, 31/07/1997, 30/09/1997, 30/11/1997. Ementa: BASE DE CÁCULO. ADIANTAMENTOS. INCABÍVEL. Constatado que a diferença lançada é decorrente da inclusão na base de cálculo, pela autoridade fiscal, de valores recebidos a titulo de adiantamentos, improcedente a exigência. Lançamento Procedente em Parte." k.É o relatório. ' ' 5 Processo n°. : 10821.000132/99-44 Acórdão n°. : 108-07.350 VOTO Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Relativamente à exclusão da exigência do IRPJ correspondente aos anos de 1996 e 1997, quando o contribuinte sujeitava-se ao regime de tributação na modalidade "Lucro Presumido", não merece reparos a r. decisão de primeiro grau, ao entender que não constitui matéria sujeita à tributação valores recebidos pelo sujeito passivo a título de adiantamentos de clientes conforme resultou comprovado nos autos, daí, insubsistente o lançamento, ao pretender equiparar à receita valores destinados à cobertura de encargos com desembaraço de mercadorias. No tocante à contribuição social sobre o lucro líquido que teve a exigência ajustada ao decidido em relação ao IRPJ, resulta correta a decisão, face à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência matriz e esta que dela decorre. A imposição do imposto de renda na fonte relativa aos anos de 1994 e 1995 foi tornada insubsistente sob o fundamento de que o sujeito passivo contabilizou receitas e despesas, no entanto, foi lançado em razão de ter entregue em branco as correspondentes Declarações de Rendimentos, o que não está prescrito na legislação como situação que justifique o lançamento em tela, entendimento este com o qual concordo, tendo em vista que não resta tipificada hipótese de incidência a suportar o lançamento em causa. Em relação às tributações reflexas a titulo de COFINS E PIS, as importâncias desoneradas correspondem aos adiantamentos indevidamente incluídos 6 6(12 fjh „ - Processo n°. : 10821.000132/99-44 Acórdão n°. : 108-07.350 na base de cálculo das contribuições como receitas omitidas, portanto, a exemplo do decidido em relação ao IRPJ, também nos procedimentos decorrentes merece ser considerada insubsistente a tributação na espécie. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 2003. • / LUIZ AL: RTO CAVA M • CEIRA 7 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10805.001982/00-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18625
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luis de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDECIRA LEÃO MAZZINI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Le4a. atde MARIA CLELIA PEREIRA DE DFAIII RELATORA FORMALIZADO EM: 21 544R '4°2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e ALBERTO ZOUVI (Suplente convocado). 4-k4. MINISTÉRIO DA FAZENDA wie.;11-1....kit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001982/00-64 Acórdão n°. : 104-18.625 Recurso n°. : 126.466 Recorrente : WALDECIRA LEÃO MAZZINI RELATÓRIO WALDECIRA LEÃO MAZZINI, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, foi notificada, para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 2000, através do Auto de Infração. Inconformado, o interessado apresentou impugnação tempestiva, fls. 01, alegando, em síntese: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; e por defeitos apresentados no computador do escritório contábil encarregado de fazer sua declaração de rendimentos; - que embora o lançamento esteja amparado na legislação mencionada, contraria o disposto no art. 138 do C.T.N.; - que a utilização do instituto da denúncia espontânea exclui a responsabilidade no que tange à aplicação da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração; - que não há como uma Lei Ordinária sobrepor-se a Lei Complementar, considerando o C.T.N. 2 t'=,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA -sa,'‘.•=2-:;11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001982/00-64 Acórdão n°. : 104-18.625 Requer seja cancelado e arquivado o presente Auto de Infração. Às fls. 10/12, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 16/17, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória e invocando novos argumentos que sustentem de forma mais eficaz suas alegadas razões de defesa. Recurso lido na integra em sessão. É o Relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -1-:"" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001982/00-64 Acórdão n°. : 104-18.625 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular em 19/02/01 e recorreu a este Colegiado aos 27/03/01, tempestivamente. A partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, a vertente matéria passou a ser disciplinada em seu art. 88, da forma seguinte: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UF IR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. §1 6- O valor mínimo a ser aplicado será: a)de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b)de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. §{ 29- a não regularização no prazo previsto na intimação ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001982/00-64 Acórdão n°. : 104-18.625 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita a contribuinte à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que por maioria de votos passou a decidir que a Denúncia Espontânea eximia a contribuinte do pagamento da obrigação acessória, passei a adotar o mesmo seguimento objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre, que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a obrigação acessória deve ser cumprida mesmo nos casos de utilização da Denúncia Espontânea, razão pela qual retorno a meu entendimento que é no mesmo sentido, tanto que nos processos relativos a dispensa da multa face ao art. 138 do CTN em que dei provimento, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco, vez que o fato da contribuinte ser omissa e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos no momento que entende oportuno além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, livra-se de maiores prejuízos, mas não a ponto de ficar isenta do pagamento da obrigação acessória que é a reparação de sua inadimplência, ademais, em questão apenas de tempo o Fisco a intimaria a apresentar a declaração do período em que se manteve omissa e aí sim, com maiores prejuízos. A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, é o respaldo da norma jurídica. A confissão da contribuinte que está em 5 r•-•:; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10805.001982/00-64 Acórdão n°. : 104-18.625 mora não opera o milagre de isentá-la da multa que é devida por não ter cumprido com sua obrigação. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva da contribuinte já que está cumprindo com uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. No caso em tela, a contribuinte informa que o escritório encarregado pela entrega de sua declaração de rendimentos entregou-a com um dia de atraso, por problemas (defeitos) em seu computador; anexa uma relação de contribuintes na qual está incluído o seu nome e pede o cancelamento da multa embasada também no artigo 112 e seus parágrafos do CTN. Embora atenda à solicitação não vejo como aplicar o referido artigo do CTN às alegadas razões da recorrente. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 22 de fevereiro 2002 MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6
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# Numero do processo: 10805.004576/92-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon May 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL MEDIANTE CONFERÊNCIA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - INOCORRÊNCIA DE LUCROS RECEBIDOS DISSIMULADAMENTE - Na impossibilidade de se saber o valor de mercado na alienação de participações societárias, é lícito adotar-se o valor do patrimônio líquido como base para determinação desse valor. Não configura distribuição disfarçada de lucros a integralização de capital por sócio majoritário, mediante a conferência de participação societária valorada com base nesse critério, que não é infirmado pelo fato de o patrimônio líquido ter sido apurado com base em balanço intermediário, quando, comparados com o balanço definitivo, os valores se aproximam.
Numero da decisão: 106-08895
Decisão: NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Dimas Rodrigues de Oliveira
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',-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10805.004576/92-16 Recurso n°. : 09.301 Matéria : IRPF - EX.: 1989 Recorrente : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP Interessado : HENRI ARMAND SZLEZYNGER Sessão de : 12 de maio de 1997 Acórdão n°. : 106-08.895 I RPF - I NTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL MEDIANTE CONFERÊNCIA DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - INOCORRÊNCIA DE LUCROS RECEBIDOS DISSIMULADAMENTE - Na impossibilidade de se saber o valor de mercado na alienação de participações societárias, é licito adotar-se o valor do patrimônio líquido como base para determinação desse valor. Não configura distribuição disfarçada de lucros a integralização de capital por sócio majoritário, mediante a conferência de participação societária valorada com base nesse critério, que não é infirmado pelo fato de o patrimônio liquido ter sido apurado com base em balanço intermediário, quando, comparados com o balanço definitivo, os valores se aproximam. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM CAMPINAS - SP, de interesse de HENRI ARMAND SZLEZYNGER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i (-- DIMAS r.2.4 il r U D E OLIVEIRA tiPR ": , E RELATOR 9 a • I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10805.004576/92-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.895 FORMALIZADO EM: O 1 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENÉSIO DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente, o Consellheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. 2 n•"" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10805.004576/92-16 ACÓRDÃO N°. :106-08.895 RECURSO N°. : 09.301 INTERESSADO. : HENRI ARMAND SZLEZYNGER RELATÓRIO De sua decisão prolatada no dia 08 de fevereiro de 1996, que exonerou HENRI ARMAND SZLEZYNGER, nos autos em epígrafe qualificado, do pagamento de crédito tributário em valor situado acima do seu limite de alçada, recorre a este Conselho de Contribuintes, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP. O presente processo teve origem com o Auto de Infração de fls. 89, lavrado em 18/12/92, para formalização da exigência de crédito tributário relativo ao imposto de renda - pessoa física, exercício de 1989, no montante de 7.467.815,91 UFIR, inclusos juros de mora, multa de ofício, conforme o período, de 50% e 100%. Verificou o Fisco ter o contribuinte integralizado a subscrição de aumento de capital da empresa CIGEL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA, no valor 'de Cz$ 18.149.999.900,00, da qual era detentor de 99% das cotas, através da adjudicação de suas cotas da empresa PROQUIGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. Da qual detinha 52% do capital social, avaliadas em Cz$ 18.150.000.000,00 mais a complementação, em espécie, da importância de Cz$ 9.987.424,00. A referida cessão das cotas de participação da PROQUIGEL à CIGEL, pelo contribuinte, foi efetuada em 30/12/88, nos termos do Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social da empresa CIGEL, datado de 30/12/88. As cotas foram 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.004576/92-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.895 avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, cujo PL foi calculado em 34.578.750,00 (conforme balanço provisório levantado no dia 30/12/88 fls. Fls. 53/56 — encomendado à empresa Emst & VVhinney). Em 31/12/87, o patrimônio líquido dessa entidade era de 2.959.671,00, no padrão monetário da época (comum em ambos os balanços), conforme o balanço patrimonial (fls. 60). Segundo o autuante, a avaliação das cotas da empresa PROQUIGEL fora recebida acima do valor de mercado, visando a beneficiar o contribuinte na integralização do aumento de capital da CIGEL, ocorrendo, em verdade, uma distribuição disfarçada de lucros. Assim sendo, recalculou o valor das cotas da PROQUIGEL dadas para integralização do aumento de capital da CIGEL, utilizando o método da equivalência patrimonial tendo por base o PL do fechamento do balanço de 31/12/87, exercício financeiro anterior, ou seja Cz$ 2.959.671,00 desconsiderando, para o fim de avaliação das cotas, o PL obtido no balanço provisório e tributando a diferença como distribuição disfarçada de lucros. Em face de conflito negativo de competência, em função de ter ocorrido mudança do contribuinte e todo o trâmite do processo ter sido feito na repartição fiscal 1 de seu novo domicílio, decidiu a Superintendência da Receita Federal - 8 0 Região Fiscal, que a autoridade competente para julgamento era o da jurisdição aonde se processara a autuação, a cargo, portanto da DRJ/Campinas. Após analisar a impugnação (fls. 93-98) e o conjunto de provas trazido aos autos, julgou a D. autoridade monocrática, improcedente a exigência fiscal, nos 1 termos da Decisão n° 11175/01/GD/366196 (fls. 177-186), assim ementada: 4 •a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.004576/92-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.895 "Imposto de Renda Pessoa Física,— Exercício de 1989. Distribuição Disfarçada de Lucros (DDL) — Inconformada a hipótese levantada de distribuição disfarçada de lucros, pois não há impedimento legal obstaculizando a utilização do valor patrimonial apurado em balanço intermediário, definindo o valor da quotas cedidas para integralização do capital social de outra empresa." Fundamentou o decisum tecendo as seguintes considerações: 'as circunstancias especiais que envolvem a discutida operação apontam para um planejamento tributário. Contudo, a precariedade dos dados colhidos no decorrer da auditoria fiscal impede a visualização exata do resultado obtido neste planejamento, isto é, se dele resultou uma legítima elisão ou, ao contrário, obteve-se uma economia fiscal ilícita." - no entendimento do autuante "os ajustes procedidos em balanço intermediário não produzem efeitos fiscais, como dispõe o art. 5° do Decreto-lei n° 2341, de 29.06.76" — item "L" do Termo de Verificação Fiscal, firmando sua convicção no seguinte excerto da lei: "Art. 50..•, a correção monetária das demonstrações financeiras somente terá efeitos fiscais quando efetuada ao final do período base de incidência do imposto de renda. (grifado) - não levou em conta o autuante a leitura sistemática do caput e parágrafo único do citado artigo, assim redigidos: • e • I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.004576/92-16 - ACÓRDÃO N°. : 106-08.895 "Art. 5° - Ressalvado o disposto no artigo anterior, a correção monetária das demonstrações financeiras somente terá efeitos fiscais quando efetuada ao final de período-base de incidência do imposto de renda. A incorporação, fusão ou cisão é também considerada como encerramento de período-base de incidência. Parágrafo único — Para efeito de determinar o lucro real, o lucro apurado em balanço que não corresponda a encerramento de período-base de incidência não poderá ser corrigido monetariamente dentro do próprio período-base em que foi produzido.' - o citado artigo não admite o cômputo, na base tributável do imposto, de eventuais resultados de correções monetárias aplicadas sobre balanços intermediários. Entretanto esta restrição tinha sentido quando não se podia corrigir no próprio exercício da baixa, os valores antes integrantes do patrimônio líquido, como era o sistema originalmente previsto no artigo 40 do DL 2.341/87. Com a inclusão das contas do patrimônio líquido no rol das baixas sujeitas à correção, pelo artigo 10 do Decreto-lei 2.341/87, perdeu o sentido tal restrição. - a outra restrição presente no referido artigo diz respeito à impossibilidade de correção , no período em curso, dos lucros apurados em balanço intermediário. O seu fundamento está em que o lucro apurado em balanço intermediário não tem caráter de definitividade, não representado, ainda, um acréscimo patrimonial digno de integrar o patrimônio líquido. 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.004576/92-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.895 - contrariamente ao entendimento dado pelo autuante, fica patente que as restrições contidas no Decreto-lii 2.341/87 estão adstritas ao âmbito da correção monetária de balanço intermediário de 30/12/88. - a presunção de que as cotas foram recebidas por valor notoriamente superior ao de mercado, não encontra respaldo nas provas dos autos, pois tratando de distribuição disfarçada de lucros, não basta a aferição do valor de mercado — providência essa não tomada — sendo também necessária a prova de que o negócio foi realizado por preço notoriamente superior ao de mercado, conforme decidido no acórdão 101-76.565/86 — 1° CC. É o relatório. 7 (5"\z/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10805.004576/92-16 ACÓRDÃO N°. :106-08.895 VOTO Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. A matéria ora submetida a julgamento deste Colegiado se circunscreve à questão da integralização de capital mediante a conferência de quotas de participação societária devidamente integralizadas. A operação foi tida pelo Fisco como irregular, face ao entendimento de que a participação societária oferecida para realização da integralização, estaria superavaliada, caracterizando aquisição de bem pertencente a sócio pela pessoa jurídica que aumentou seu capital, por valor notoriamente superior ao de mercado e, assim, se subsumindo o fato à presunção legal do? distribuição disfarçada de lucros. A autoridade autuante elegeu como fundamento da exigência a circunstância de ter a pessoa jurídica que teve suas quotas negociadas (PROQUIGEL — INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA), providenciado balanço intermediário em 30/12/88, com vistas à determinação do valor das participações societárias dos seus sócios e, com isso, atualizado esses valores desde a data do balanço definitivo anterior (31/12187), até aquela data. O valor assim apurado foi aproveitado pelo sócio ora recorrente para valorar sua participação, que foi cedida 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10805.004576/92-16 ACÓRDÃO N°. :106-08.895 para integralização de aumento na pessoa jurídica CIGEL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. É certo que a operação apresenta características pouco ortodoxas. Todavia, no que tange a aspectos tributários, há que se ter presente as seguintes considerações: 1 0) Caso o recorrente tivesse optado por apurar eventual ganho de capital na operação, ou seja, adotando, por exemplo, como valor de alienação (integralização) o valor patrimonial da participação societária calculado com base no balanço definitivo de 31/12/98, critério plenamente admitido pela jurisprudência, para efeitos de comparação com o custo corrigido, o eventual resultado positivo, que seria base de cálculo do ganho de capital, estaria alcançado pela não incidência de que trata o artigo 4°, alínea ad", do Decreto-lei n° 1.510/76, consolidado no artigo 40, § 5 0, alínea "d° do RIR/80, assim redigido verbis: - "Art. 40 — Classifica-se também na cédula H o lucro auferido na alienação de quaisquer participações societárias. • § 50... Não incidirá o imposto de que trata este artigo: d) nas alienações efetivadas após decorrido o período de cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação." Tal favor fiscal somente foi revogado com o advento da Lei n° 7.713/88, que teve vigência a partir de primeiro de janeiro de 1989, portanto após a ocorrência dos fatos aqui discutidos. 9 4t( . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10805.004576/92-16 ACÓRDÃO N°. :106-08.895 Assim, não há falar na possibilidade de emprego de artifício voltado para evento futuro, ou seja, operação ficta engendrada com o propósito de estabelecer novo custo de aquisição para fuga à tributação a título de ganho de capital auferido em eventual alienação da participação societária transacionada. 2°) A cessão das quotas se deu em circunstâncias especiais, ou seja, a transferência da propriedade teve como contrapartida apenas a aquisição dos direitos de sócio controlador da sociedade cessionária que, por sua vez, passou à condição de sócia da pessoa jurídica emitente das quotas negociadas, passando o recorrente à condição de sócio indireto dessa sociedade, ou seja a PROQUIGEL. A operação toda se resume nisso, ou seja, o recorrente que era sócio direto da PROQUIGEL, passou a ser sócio indireto, por intermédio da CIGEL, empresa que agora controla com 99% do capital social. 3° O questionamento em si, relacionado com o valor das quotas, tido como superavaliado pelo Fisco, realmente padece da falta de substrato econômico e lógico. Senão vejamos: a) o valor estabelecido nos termos comentados foi aceito pelo outro sócio; b) não houve a preocupação da autoridade autuante em carrear aos autos elementos que servissem de parâmetros de comparação que pudessem evidenciar a disparidade dos valores envolvidos na operação; c) a tese de que seria incabível o balanço intermediário para efeitos de avaliação das participações societárias realmente é equivocada, posto que poderia o io • ,, • • I. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10805.004576/92-16 ACÓRDÃO N°. : 106-08.895 recorrente esperar o balanço definitivo datado do dia seguinte, para • obter praticamente o mesmo resultado. Isto sem considerar que poderia simplesmente operar com os valores constantes de sua declaração de rendimentos da pessoa física e, consoante comentado, se beneficiar da não incidência e d) o balanço foi erigido por empresa especializada e, portanto, com observância das normas e técnicas aplicáveis ao caso, adquirindo a providência contornos da avaliação de que trata o § 70 do artigo 60, do Decreto-lei n° 1.598/77, o que, mais uma vez milita contra a tese da distribuição disfarçada de lucros, único fundamento da exigência discutida nestes autos. Com a razão, portanto, o julgador singular, que deu à questão o devido trato jurídico, inclusive no que concerne às pertinentes observações atinentes aos aspectos que deveriam ser melhor investigados (fls. 180). Por essas razões e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício interposto. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 1997 • 4iirÁr IGUES 6E OLIVEIRA Or 11 Page 1 _0062700.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1 _0064300.PDF Page 1 _0064500.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10783.002630/98-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa.
NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal).
IRRF – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO APURADO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17244
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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ementa_s : NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRRF – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO APURADO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. Preliminares rejeitadas. Recurso provido.
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T19:38:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T19:38:28Z; Last-Modified: 2009-08-10T19:38:29Z; dcterms:modified: 2009-08-10T19:38:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T19:38:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T19:38:29Z; meta:save-date: 2009-08-10T19:38:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T19:38:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T19:38:28Z; created: 2009-08-10T19:38:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2009-08-10T19:38:28Z; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T19:38:28Z | Conteúdo => ai:. , • -."" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QU)ARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002630/98-62 • Recurso n°. : 118.804 Matéria : IRF - Ano: 1995 Recorrente : HUGOLÂNDIA S/A Recorrida : DRJ no RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 09 de novembro de 1999 Acórdão n°. : 104-17.244 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR:CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CAPITULAÇÃO LEGAL E DESCRIÇÃO DOS FATOS INCOMPLETA - O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. NULIDADE DO PROCESSO FISCAL POR VÍCIO FORMAL - O Auto de Infração e demais termos do processo fiscal só são nulos nos casos previstos no art. 59 do Decreto n.° 70.235/72 (Processo Administrativo Fiscal). IRRF — IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TITULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO APURADO APÓS A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. Preliminares rejeitadas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HUGOLÂNDIA S/A. / E.' r , • - ,- . - '-'4 • . ...- MINISTÉRIO DA FAZENDA I n - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002630/98-62 Acórdão n°. : 104-17.244 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do auto de infração e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERREM_EITÃO PRESIDENTE /NE o AiréfrAiral R T fi - FORMALIZA7 EM- O DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Defendeu a recorrente, através de sustentação oral, seu advogado, Dra. Sandra Soares Castelhano de Lucena, OAB/RJ n. 52.999. 2 • s ' - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tç QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002630/98-62 Acórdão n°. : 104-17.244 Recurso n°. : 118.804 Recorrentes : HUGOLÂNDIA S/A RELATO RIO HUGOLÂNDIA S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob o n.° 27.395.185/0001-37, com sede na cidade de Cariacica - Estado do Espírito Santo, à Avenida Espírito Santo, n.° 01, Bairro Jardim América, jurisdicionado à DRF em Vitória - ES, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 518/543, prolatada pela DRJ no Rio de Janeiro - RJ, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 551/564. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 24/04/98, o Auto de Infração de Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 452/457, com ciência em 24/04/98, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 15.735.404,64 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a título de imposto de renda retido na fonte, acrescidos da multa de lançamento de ofício qualificada 150% (evidente intuito de fraude) e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês ou fração, calculados sobre o valor do imposto na fonte relativo aos fatos geradores ocorridos no ano de 1995. A autuação decorre da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte, incidente sobre rendimentos distribuídos aos sócios a título de lucros apurados em balanço, sujeita a incidência do imposto de renda na fonte mediante a aplicação da Tabela,. Progressiva. Infração capitulada nos artiffiSS- 20, 30 e seu § 40, 70 e seu inciso II, da Lei n,9 7.713/8.8; artigos 7°, 8° e 100, da Lei n.° 8981795 e artigo 1° da IN SRF n.° 45/95. 3 i • ', • 44, '14 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002630/98-62 Acórdão n°. : 104-17.244 Os Auditores Fiscais da Receita Federal autuantes, esclarecem, ainda, através do Auto de Infração, entre outros, os seguintes aspectos: - que a autuada estava com sua atividade operacional paralisada desde o ano de 1981, tendo tido o seu n.° de CGC 'Extinto", por ter deixado de apresentar suas declarações desde o período base de 1982; - que em 08 de novembro de 1995, a empresa recebeu a importância liquida de R$ 14.743.487,26, originária de uma Execução Judicial movida contra a CVRD; , - que na mesma data a empresa distribuiu todo o rdrldimento recebido para os seus seis sócios, a título de "Lucros Acumulados". No recibo de pagamento consta que: "já foi objeto de tributação exclusiva na fonte de imposto de renda pessoa física, na forma do art. 35 da Lei n.° 7.713/88"; - que constatamos que não foi efetuado qualquer pagamento de Imposto de Renda Retido na Fonte, tendo a empresa alegado ter apurado prejuízo. Não há qualquer justificativa de serem distribuídos "prejuízos" sob o título de "lucros"; - que a empresa fez uma verdadeira "mágica" jurídica e contábil, com base em um "Laudo" com data falsa, assinado por um "perito" que nem ao mesmo tinha colado o grau; - que as demonstrações contábeis foram montadas "a posteriori" e assinadas por uma pessoa inapta, sem registro no CRC, e que se identificava falsamente como "Contador". Logo, foram realizadas transgressões legais de toda a ordem, sendo detectados ilícitos comerciais, criminais, tributários, de exercício profissional, dentre outros;, 4 i • • • 4' 1. • • f4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10783.002630/98-62 Acórdão n°. : 104-17.244 - que a empresa, quando estava na eminência de receber a importância citada, ou seja, novembro de 1995, procedeu ao restabelecimento do seu CGC, com a entrega das declarações dos períodos não abrangidos pela decadência; - que com o propósito de evitar o pagamento de imposto de renda, a qualquer título, a empresa procedeu a um desastrado "Planejamento Tributário", eivado de vícios e erros grosseiros. Valendo-se de um 'Laudo de Avaliação' fraudado, efetuou a Reavaliação de um bem inexistente no patrimônio da empresa. Consta às fls. 408/445 o Relatório Fiscal, que, entre outras coisas, diz o seguinte: - que verificamos que a pessoa jurídica fiscalizada distribuiu um rendimento de R$ 14.743.487,26 aos sócios, e que utilizou Laudo Pericial fraudado, escrituração contábil sem valor legal e montada a posteriori, e demonstrações àontábeis e fiscais ilegais, elaboradas por profissional inapto, a fim de subtrair-se ao pagamento do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos distribuídos. Os responsáveis pela empresa, juntamente com os profissionais que a assessoram, tencionaram dar uma roupagem de "Planejamento Tributário" à sonegação fiscal praticada, mas acabaram mesmo cometendo uma fraude grosseira, mal elaborada, e altamente ofensiva aos legítimos interesses da Fazenda Nacional; - que a verdade é que o dito imóvel reavaliado, descrito no pretenso Laudo de Avaliação, não pertencia ao contribuinte fiscalizado, mas sim à Companhia Vale do Rio Doce. A escritura apresentada pela empresa foi apenas mais um engodo, na tentativa de ludibriar os representantes da Fazenda Pública. A escritura não prova jamais o domínio, a propriedade ou a posse sobre o terreno hipoteticamente reavaliado. Hugolândia já havia 5 1 • • • I, 48_ • • - •;.. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002630/98-62 Acórdão n°. : 104-17.244 reconhecido o domínio, a propriedade e a posse mansa e pacífica de CVRD sobre a área, conforme acordo celebrado entre as duas partes em 22/10/57 (fls. 171/172). A parte hipoteticamente reavaliada já era de CVRD, definitivamente, desde 22/1/57. Logo, há mais de quarenta anos. Desde esta data, a CVRD exerce o domínio, e desenvolve a posse mansa e pacífica, sem qualquer oposição, sobre o terreno que o contribuinte pretendeu reavaliar através do Laudo fraudado, elaborado com data de 30/09/88; - que a empresa alegou ainda que "os valores atribuídos aos bens do ativo permanente perderam completamente sua expressão monetária, ficando reduzidos a zero". Na verdade, não havia registro de bem no Ativo Permanente porque a empresa não tinha o domínio, não era proprietária, e não tinha sequer a posse do bem hipoteticamente reavaliado. Por conseguinte, o seu procedimento de reavaliar um bem inexistente em seu patrimônio é ilegal. Além de ilegal, o procedimento de reavaliação também foi grosseiramente fraudado; - que a empresa também não exibiu qualquer documentação que comprove os prováveis pagamentos hipoteticamente efetuados aos peritos que procederam a alegada avaliação do bem; - que a fiscalização fez, também, solicitação ao CREA-RJ para obter informações cadastrais dos Peritos. O CREA/RJ apresentou a resposta (fls. 230), informando que um deles, o Arquiteto Marco Antônio de Oliveira, só colou grau em 07/01/89. O número de seu registro definitivo, com o qual o profissional firmou o Laudo falso, só foi expedido em 25/10/90. Logo, em 30/09/88 o profissional não tinha conhecimento do número do seu registro que constou no Laudo. Este fato incontroverso comprova a incompetência legal do profissional a ilegitimidade do Laudo citado. Presume também a fraude, visto que o profissional nem mesmo tinha colado o Grau na data de 30/09/88; 6 • 1 • • - '!= MINISTÉRIO DA FAZENDA • : • r," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002630/98-62 Acórdão n°. : 104-17.244 - que realizamos diligência junto à CVRD, a fim de verificarmos se o imóvel descrito no Laudo de Avaliação pertencia à Companhia. Lavramos um Termo de Diligência Fiscal. Solicitamos à empresa informar se o imóvel constante no Acordo celebrado em 22/10/57 com Hugolândia corresponde à área em estudo descrita no Laudo de Avaliação subscrito com data de 30/09/88 pelos profissionais; - que em resposta, apresentada no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal lavrado em 17/04/98, a Companhia Vale do Rio Doce confirmou que o terreno descrito era de sua propriedade desde 04/09/18, conforme escritura (fls. 258/267). A posse e o domínio sobre a área acima descrita foi reconhecida definitivamente por Hugolândia desde 22/10/57, conforme Acordo celebrado; - que a empresa, com base no "Laudo de Avaliação" fraudado (fls. 107/115), com data falsa, e apesar de não possuir nenhum bem, no seu Ativo Permanente, constituiu uma "Reserva de Reavaliação de Bem" e procedeu à sua suposta Realização. Todos os lançamentos contábeis foram feitos em 1995, mas retroagindo ao ano de 1988, já que a empresa, além de estar com suas atividades paralisadas, não escriturava seu Diário e nem apresentava as suas declarações desde o período base de 1981. Em sua peça impugnatória de fls. 460/469, instruída pelos documentos de fls. 470/513, apresentada, tempestivamente, em 26/05/98, a autuada se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar insubsistente a autuação, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que, em preliminar, a fiscalização em questão, consoante o seu termo de início principiou-se em 15/11/96 e na conformidade do termo de encerramento inserto no auto de infração, findou-se em 24/04/98, portanto, 17 meses de duração, tempo que causa perplexidade a qualquer cidadão de mediana inteligência; 7 • • •n•• :r4 • • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002630/98-62 Acórdão n°. : 104-17.244 - que basta examinar o extenso relatório fiscal de 38 laudas, para perceber a quantidade de sandices ali existentes, no qual o único e exclusivo propósito foi o de aplicar tratamento desumano e degradante aos sócios da autuada e ao seu contador; - que, contudo, os excessos, arbitrariedades e abusos de poder praticados pelos auditores, serão objeto de representação específica as autoridades competentes, para as providências funcionais que se fizerem necessárias; - que os auditores, numa atitude indigna de servidor civil da União, humilhando o profissional da empresa autuada e a própria classe dos contabilistas; - que cumpre à defendente destacar, que na forma da certidão de regularidade expedida pelo Egrégio Conselho Regional de Contabilidade do Estado do • Espírito Santo, foi declarado que o "contabilista Haroldo Melgaço Della Fonte, é inscrito na categoria de técnico de contabilidade, ES-090224210, encontrando-se regular; - que vê-se, portanto, que o próprio órgão de classe, denomina o profissional Haroldo Melgaço Della Fonte de contabilista embora sua categoria seja de "Técnico Contábil"; - que criticaram e desclassificaram a contabilidade da defendente; emitiram juízo de valor sobre o exercício da profissão de contabilista da empresa e por fim, emitiram considerações quanto à procedimentos e conceitos contábeis, sem que fossem contabilistas e desta forma, os senhores auditores acabaram por infringir normas do CRC; - que desrespeitando regras comezinhas do direito tributário pátrio, os auditores fizeram uma capitulação totalmente absurda e equivocada, pois após a 8 • ' 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002630/98-62 Acórdão n°. : 104-17.244 desclassificação da escrita contábil, submeteram os sócios quotistas, pessoas físicas, à incidência do imposto pela tabela progressiva e o quantum então apurado, foi imputado à pessoa jurídica ora autuada; - que a defendente obteve laudo técnico subscrito por 3(três) contadores devidamente inscritos no CRC/ES, onde se constata a resposta ao quesito 14, nos seguintes termos: "conforme se verifica no auto em questão, a fiscalização apurou o débito fiscal baseada na tributação prevista na tabela progressiva aplicável às pessoas físicas dos sócios quotistas e elegeu como sujeito passivo da infração a pessoa jurídica de Hugolândia S/A"; - que apoiando-se em imaginários e fantasiosos atos fraudulentos, os auditores, desclassificaram a escrita contábil da defendente; - que os doutos contadores elaboradores do laudo anexo, que também são auditores, consultores, assessores, professores universitários e peritos em matéria contábil enfrentando o presente tema no quesito 5, concluíram: "A escrituração Contábil examinada atendia aos requisitos mínimos para subsidiar um exame pericial fiscal, não havendo em nossa opinião, motivo técnico para sua desconsideração ou desclassificação"; - que as respostas aos quesitos 01, 02, 03, 04, 06, 08, 10 e 11, bem atestam ;-• que a defendente possuí os livros contábeis, fiscais e societários; que reativou seu CGC; que no sistema do diário usou da praxe de rascunhar os lançamentos para posterior transcrição no livro; que as fls. De rascunho contém os mesmos lançamentos do diário copiativo; que o bem reavaliado podia sê-lo; que a reserva de reavaliação foi corretamente contabilizada; que o valor de reserva de reavaliação foi oferecido corretamente e que não havia obrigatoriedade do valor da reserva de reavaliação oferecida à tributação, ser corrigida monetariamente; 9 n • .1 • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-1 - QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002630/98-62 Acórdão n°. : 104-17.244 - que até mesmo a questão do laudo técnicO da reavaliação que foi subscrito por profissional inapto à época, segundo os contadores peritos, restou inválido e não fraudulento e que a conseqüência fiscal nesse caso seria a do oferecimento à tributação, como aliás assim ocorreu; - que também improcede o argumento de ser o profissional da defendente "falso contador e que assim justificaria a desclassificação da escrita, pois a certidão anexa comprova a regularidade profissional do mesmo junto ao C/ES, bem como os contadores peritos, assim responderam o quesito 15: "Em nossa opihiãO6 se trata o profissional em questão um falso profissional de contabilidade na forma constante do auto examinado, uma vez que tanto o Contador, como o profissional denominado Técnico em Cbntabilidade podem subscrever balanços, o que fica corroborado com a regularização profissional do mesmo no seu órgão de classe, conforme cópia da certidão anexa"; - que nem mesmo o atraso de escrita, seda motivo ensejador da sua desclassificação, consoante reiteradas decisões do Colendo Conselho de Contribuintes; - que em momento algum, os senhores auditores fiscais, deduziram o imposto de renda de fonte decorrente dos depósitos judiciais e que constam dos extratos que o instituíram; - que a tributação realizada como pessoa física, poderia ser estendida como sendo de incidência exclusiva na fonte ou caso contrário, obrigatoriamente ensejaria a sua dedução; o • • ', • • -,'• DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002630/98-62 Acórdão n°. : 104-17.244 - que ainda que fosse procedente a ação fiscal, hipótese absurda e que é aventada somente por amor ao debate, por certo a multa ali prevista, teria que ser reconsiderada. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade julgadora singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que a conclusão a que se chega é que a fiscalizada, depois do acordo assinado, datado de 1957, inclusive registrado no Cartório do Registro de Títulos e Documentos (fis. 270/271), não poderia ter em sua contabilidade qualquer registro contábil do terreno, pelo menos no que tange à área demarcada; - que o pagamento do valor pactuado visava indenizar os ocupantes da área demarcada, tanto é que a terceira parcela, no valor de Cr$ 500.000,00 somente seria paga pela CVRD após a fiscalizada, a seu cargo e sob a sua responsabilidade, retirasse todos os ocupantes; - que por falta do pagamento da terceira parcela, a fiscalizada promoveu # ação de cobrança, tendo recebido, em 08/11/95, a quantia de R$ 14.741487,26; - - que este valor foi distribuído'aqs gercios como lucro, naforma do art. 35 da Lei n.° 7.713/88, no ano-calendário de 1995; - que a fiscalização constatou que o último balanço encerrado e registrado no livro Diário datava . de 31/12/81, embora a fiscalizada afirmasse que possuía cópia dos registros contábeis em folhas avulsas ( sistema de mecanografia); 11 • • • ' • - •• . MINISTÉRIO DA FAZENDA. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002630/98-62 Acórdão n°. : 104-17.244 • - que o CGC encontrava-se extinto, tendo sido restabelecido em 31112195, com a entrega das declarações não abrangidas pelo prazo decadencial (1990/1994). Outrossim, ela mesmo declarou à fls. 192 que ficou omissa até dezembro de 1995, em virtude de não ter tido nenhuma atividade operacional, sendo que seus lançamentos contábeis se resumiram em refletir a correção monetária do período, reavaliação, etc.; - que é de se estranhar que uma empresa que estaliáthem operar há quase oito anos, tenha decidido reavaliar seu suposto ativo em 1988 e continuasse inoperante até 1995; - que ainda que a lei comercial disponha que a reavaliação pode ser feita para os «elementos do ativo" (art. 182, § 30 e art. 176, letra «c" da Lei n.° 6.404/76), tem-se admitido contabilmente que esse procedimento só deve ser aplicado aos itens do ativo imobilizado. Inclusive esta limitação é ratificada pela lei fiscal (art. 326 do RIR/80), ao permitir o diferimento da tributação da reavaliação dos bens do ativo permanente. Portanto, o primeiro pressuposto é a existência de bem no ativo permanente; - que de acordo com o laudo de avaliação, juntado às fls. 107/115, foi feita reavaliação de um terreno localizado em zona urbana do município de Cariacica, Espírito Santo. Entretanto, no balanço encerrado em 31/12/81 (fls. 121), não há qualquer registro de imóvel no ativo imobilizado ou em qualquer outro grupo do ativo; - que a justificativa da fiscalizada é que *num regime intensamente inflacionário de 1939 à 1981, os valores atribuídos aos bens do ativo permanente, perderam completamente sua expressão monetária, ficando reduzidos a zero, razão pela qual decidiu- se por reavaliá-los, para que externassem o padrão monetário real da época, 198T; 12 • :14 • • V: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002630/98-62 Acórdão n°. : 104-17.244 - que tal afirmação não merece guarida, visto que em 1964 foi instituída a correção monetária, em caráter obrigatório, do ativo imobilizado (Lei 4.357/64), visando exatamente proteger os ativos dos efeitos corrosivos da inflação; - que na verdade, existe uma razão mais forte do que o suposto "saldo zero" para que o terreno não fizesse parte do balanço de 1981, basta observar a descrição do terreno constante do laudo de fls. 113. Observa-se que a área avaliada corresponde exatamente à área demarcada no acordo ifirrNdo 7:sm a CVRD em; 1957 (fls. 270/271. Acordo este em que a fiscalizada reconhece corno ;efetivamente entAue, para todos os efeitos, a área da demarcação. Assim, como pode em 1988 reavaliar um bem cuja propriedade pertencia à CVRD desde 1918 e cuja posse e domínio a fiscalizada reconheceu definitivamente através do acordo celebrado em 1957; - que o fato da CVRD não ter pago todo o valor pactuado não invalida o acordo, mesmo porque em nenhum momento a fiscalizada, administrativamente ou em juízo, requereu a reintegração de posse. Apenas exigiu o pagamento da última parcela (Cr$ 500.000,00); - que ademais, o valor a receber não representava pagamento pela demarcação da terra, mas sim uma forma de compensação, dado que a fiscalizada teria que ressarcir os adquirentes de boa fé dos lotes nos limites da área demarcada. Logo, conclui-se que o imóvel reavaliado não era de propriedade da fiscalizada na data d¥elaboração do laudo de avaliação; - que a maior prova de que o laudo de avaliação não foi feito em 30/09/88 deve-se ao fato que o perito arquiteto Sr. Marcos Antônio de Oliveira não poderia tê-lo assinado naquela data, já que o CRE/RJ informou que ele apenas colara grua em 07/01/89, requerendo seu registro provisório em 02/12/88 e o definitivo em 24/09/90, quando então 13 :td_ ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA * ".1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -• 3 ';;sn, 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002630/98-62 Acórdão n°. : 104-17.244 número 88-1-04746-6 é acrescida da letra "D" (definitivo). Sendo assim, a menos que ele fosse adivinho, não poderia em setembro de 1988 saber qual o número dado ao seu pedido de cadastramento deferido em janeiro de 1989; - que contra a este fato, a fiscalizada não teve como se defender. Embora não assuma que o laudo tenha sido fraudado, em sua defesa, à fls. 466, apenas alega que ele foi subscrito por profissional inapto à época e que, portanto, restou inválido. Nesse caso, a conseqüência fiscal seria a do oferecimento à tributação, como assim teria procedido; - que o laudo não foi elaborado em setembro de 1988, creio que não resta qualquer dúvida. Ademais, o fato de o mesmo não constar das Anotações de Responsabilidades Técnicas dos três peritos contratados, conforme estabelece o art. 1° da Lei n.° 6.496/77, faz com que não tenha valor legal dentro do Sistema Confea/CREA; - que em relação ao Sr. Haroldo Melgaço (contador da fiscalizada), apurou- se, através de diligência efetuada junto ao Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo, às fls. 276/279 que ele estava registrado na categoria profissional de Técnico em Contabilidade até 12/12/94, data em que seu registro foi baixado pelo Conselho, por motivo de inadimplência; - que em 30/09/88 o saldo da conta de reserva de reavaliação encontra-se uzerado", posto que foi reclassificado para a conta de lucro efou prejuízo acumulado. Observa-se, inclusive, que nos registros de dezembro de 1988 (fls. 125) foi registrada a correção monetária que incidiu sobre o saldo desta segunda conta, e não da primeira. Mas, estranhamente, no balanço contábil levantado em 31/12188 aparece a conta reserva de reavaliação com saldo atualizado. Esta impropriedades se repete nos balanços apurados nos anos posteriores (21/12/89 a 31/06/94), vindo a desaparecer misteriosamente naquele elaborado em 01/07/94 (transformação em real); 14 '=;• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002630/98-62 Acórdão n°. : 104-17.244 - que misteriosamente, não. Até então, além da reserva de reavaliação, era demonstrado separadamente o prejuízo apurado no período de 1981 a 1994. Com a conversão para o real, todas estas rubricas, que totalizam em número de dezesseis, foram substituídas por uma só, intitulada lucros acumulados e/ou saldo a disposição da assembléia". Esta foi a "mágica contábil" a que a fiscalização se referiu em seu relatório de fls. 437, quando então transformou sucessivos prejuízos em lucro a ser distribuído; - que na verdade, a mágica é decorrente de mais uma impropriedade contábil, ou seja, em set/88, a fiscalizada não poderia ter transferido todo o saldo da conta reserva de reavaliação (CZ$ 41.113.475.500.000,00) para a conta de prejuízo acumulado (CZ$ 147.485.897,00), porque o valor da reserva era infinitamente superior ao do prejuízo. Assim, o que era prejuízo transformou-se em lucro; - que o efeito fiscal de toda a operação realizada, como a própria fiscalizada reconhece, é o oferecimento à tributação da reavaliação face ao disposto no art. 326 e parágrafos do RIR/80. Porém, como apurou prejuízo fiscal (fls. 127), não teve de pagar imposto; - que também não poderia ser diferente. No mesmo mês em que efetuou a reavaliação, transferiu o ativo reavaliado para um grupo do ativo que não estava sujeito à atualização monetária (realizável a longo prazo). Desta forma, o saldo devedor da correção monetária incidente sobre o valor lançado em contrapartida no patimônio líquido, gerou um resultado negativo suficiente para absorver o valor adicionado a título da realização da reserva de reavaliação; - que no quesito em que foi perguntado se o laudo pericial subscrito por profissional inabilitado, que decorra em registro de reserva de reavaliação, por si só constitui 15 • I 4. • -"". • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002630/98-62 Acórdão n°. : 104-17.244 fraude fiscal. Ora, o profissional não estava habilitado, não porque na ocasião deixou de cumprir meramente uma exigência do seu órgão de classe, e sim porque era impossível que naquela data (30/09/88) conhecesse o número de registro que somente foi divulgado em 09/01/89. Será que persiste alguma dúvida acerca da fraude; - que verificando os balanços levantados no período de 31/12/88 a 30/06/94, constata-se que a fiscalizada sempre apurou prejuízo. A rubrica lucro apenas aparece magicamente, conforme já explanado no corpo desta decisão, ne‘ balanço levantado em 01/07/94, para conversão dos valores em real; - que no art. 25 da Lei n.° 7.713/88 consta a tabela progressiva para o cálculo do imposto, todavia, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/95, deve-se aplicar a tabela constante do art. 8° da Lei n.° 8.981/95, a qual sofre atualização trimestral com base na variação da UFIR; - que inconteste é o fato que a fiscalizada é o sujeito passivo da obrigação principal, não na qualidade de contribuinte, mas sim de responsável, posto que, por força de disposição expressa de lei, cabe a fonte pagadora fazer a retenção e o recolhimento do imposto; - que os rendimentos recebidos pela fiscalizada em curaprimento à decisão judicial sofreram retenção na fonte por força do art. 46 da Lei n.° 8.541/92 (cinco por cento) e seriam passíveis de compensação com o devido na declaração. Destaca-se que ela, erroneamente, efetuou o lançamento pelo valor líquido, ou seja, não fez qualquer registro do imposto de renda retido na fonte; 16 • • • • , • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA• :' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002630198-62 Acórdão n°. : 104-17.244 - que no tocante ao valor distribuído aos sócios, não importa a que título, o ônus do imposto seria dos próprios sócios. À fiscalizada, como responsável tributária, cabia apenas efetuar a retenção e o recolhimento do imposto; - que apesar de a fiscalizada alegar que seus peritos concluíram que não ocorreu qualquer indício de delito de sonegação fiscal, pelo tudo que já foi exposto nesta decisão, não restou dúvida que a sucessão de atos por ela praticados visaram fraudar à Fazenda Pública, o que justifica a exigência da multa nos termos do art. 4°, inciso II, da Lei n.° 8.218/91 e art. 44, inciso II, da Lei n.° 9.430/96. A ementa que consubstancia os fundamentos da decisão autoridade singular é a seguinte: "Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1995 FALTA DE RECOLHIMENTO - a pessoa jurídica pagadora de rendimentos a pessoas físicas é a responsável pelo recolhimento do imposto de renda devido incidente sobre as importâncias pagas a qualquer título. MULTA AGRAVADA - uma vez comprovado o evidente intuito de fraude, cabe a multa de cento e cinqüenta por cento. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 16/11198, conforme Termo constante às folhas 546/549, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (16/12/98), o recurso voluntário de fls. 550/564, instruído pelos documentos de fls. 565/649, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações: 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA :Y 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002630/98-62 Acórdão n°. : 104-17.244 - que, em preliminar de nulidade do auto de infração por erro na capitulação legal, já que desrespeitando regras comezinhas do direito tributário pátrio, os auditores fizeram uma capitulação totalmente absurda e equivocada, pois após a desclassificação da escrita contábil, submeteram os sócios quotistas, pessoas físicas, à incidência do imposto pela tabela progressiva e o quantum então apurado, foi imputado à pessoa jurídica; - que milita ainda a favor da recorrente, o fato de já ter decaído ao Fisco Federal o direito de lançar créditos tributários, como concluíram os eminentes consultores tributários em seu parecer em anexo; - que em momento algum, os auditores, deduziram o imposto renda na fonte decorrente dos depósitos judiciais e que constam dos extratos que o instituíram. A tributação realizada como pessoa física, poderia ser estendida como sendo de incidência exclusiva na fonte ou caso contrário, obrigatoriamente ensejaria a sua dedução. Consta às fls. 644/649, a concessão de Medida Liminar em Mandado de Segurança para que o recorrente possa interpor recurso ao Conselho de Contribuintes sem o depósito prévio de 30% do valor do crédito tributário em discussão. É o Relatório. 18 • I • 24 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002630/98-62 Acórdão n°. : 104-17.244 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: a preliminar pela qual a recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal, por erro na identificação do sujeito passivo e capitulação legal não compatível com a matéria lançada e outra relativa ao mérito da exigência, denominada de falta de retenção e recolhimento de imposto de renda na fonte. Não colhe a preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário argüida pela recorrente, ao argumento de que restou plenamente caracterizado a nulidade pelo fato do auto de infração lavrado conter de forma genérica a norma legal infringida, descrevendo-a de maneira genérica sem se ater claramente aos dispotivos legais não cumpridos, bem como pela razão de ter sido utilizada no cálculo do impo rtcle rvsla na fonte a tabela progressiva. Senão vejamos: Diz o Código Tributário Nacional - Lei n.° 5.172/66: 1‘ 'Art. 142. Compete privativamente à autoridade admilisk)tiva constituir o crédito tributário pela lançamento, assim entendidite procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato ge dor da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do 19 , • s' k 44_ ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA• n 'e- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002630/98-62 Acórdão n°. : 104-17.244 tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; li- Diz o Processo Administrativo Fiscal - decreto n.° 70.235172: "Art. 10 - O Auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - A qualificação do autuado; II - O local, a data e a hora da lavratura; III - A descrição do fato: IV - A disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - A determinação da exigência e a intimação para cumpri-Ia ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - A assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ora, não há como concordar com a proposição de nulidade do lançamento do crédito tributário, uma vez que o auto de infração atende rigorosamente a todos os quesitos do art. 10 do Decreto n.° 70.235[72. Assim, não pode prosperar o argumento de nulidade do Auto de Infração, por arbitrária supressão do enquadramento legal, descrição incompleta dos fatos e erro\-de 20 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002630/98-62 Acórdão n°. : 104-17.244 identificação de sujeito passivo, por entender que a tabela progressiva, somente, é aplicável as pessoas físicas dos sócios e o lançamento foi efetuado na pessoa jurídica. A carga tributária, em princípio, está calculada conforme determina a lei, já que está de acordo com que prescreve o artigo 7° da Lei n° 7.713/88, combinado com as disposições do artigo 8° da Lei n° 8.981/95 e INSRF n°45/95. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou 1 notificações de lançamento, distintos , para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. 21 • , , - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002630/98-62 Acórdão n°. : 104-17.244 Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235172: "Art 59- São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração e a decisão foram lavrado e proferido por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas competentes para lavrar e decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pela recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materialização da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, já que a discussão se prende a interpretação de normas legais. 22 • , . • . • • - ' K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002630/98-62 Acórdão n°. : 104-17.244 Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Mesmo que verdade fosse, para fins de argumentação, ainda assim, não haveria cerceamento do direito de defesa, já que a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235/72). 23 • •" ;'.4 2.; " • MINISTÉRIO DA FAZENDA. • • .„ • n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. 10783.002630/98-62 Acórdão n°. : 104-17.244 Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235R2). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5 0, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame da questão principal da lide. Na matéria de mérito, entendo que a razão está com a autoridade singular quanto a inexistência da reserva de reavaliação. Ora, a lei comercial é clara quando se refere que a reavaliação somente por ser feita com os elementos do ativo permanente. Assim, pressuposto básico é a existência de bem no ativo permanente. 24 • :• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002630/98-62 Acórdão n°. : 104-17.244 De acordo com o laudo de avaliação, juntado às fls. 107/115, foi feita reavaliação de um terreno localizado em zona urbana do município de Cariacica, no Estado do Espirito Santos. Entretanto, no balanço encerrado em 31/12/1981 (fls. 121), não há qualquer registro de imóvel no ativo imobilizado ou qualquer outro grupo do ativo. A justificativa da fiscalizada é que num regime inflacionário os valores atribuídos aos bens do ativo permanente, perderam completamente sua expressão monetária, ficando reduzidos a zero, razão pela qual decidiu-se por reavaliá-los, para que externassem o padrão monetário real da época (1988). Ora, como já disse a autoridade julgadora singular, tal afirmação não merece guarida, visto que em 1964 foi instituída a correção monetária, em caráter obrigatório, do ativo imobilizado, visando exatamente proteger os ativos dos efeitos corrosivos da inflação. Da análise dos autos, observa-se que a área avaliada corresponde exatamente a área demarcada no acordo firmado com a Companhia Vale do Rio Doce, em 1957 (fls. 270/2710. Acordo este em que a fiscalizada reconhece como efetivamente entregue, para todos os efeitos, a área da demarcação ( item 9° - fls. 270-verso). Ora, não há como, em 1988, reavaliar um bem cuja propriedade pertencia à Companhia Vale do Rio Doce, desde 1918 e cuja posse e domínio a fiscalizada reconheceu definitivamente através do acordo celebrado em 1957. O fato da Companhia Vale do Rio Doce não ter pago todo o valor pactuado não invalida o acordo, mesmo porque em nenhum momento a fiscalizada, 25 • s e • • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002630/98-62 Acórdão n°. : 104-17.244 administrativamente ou em juízo, requereu a reintegração de posse. Apenas exigiu o cumprimento do pagamento da última parcela acordada. Ademais, o valor a receber não representava pagamento pela demarcação da terra, mas sim uma forma de compensação, dado que a fiscalizada teria que ressarcir os adquirentes de boa fé dos lotes nos limites da área demarcada. Da análise dos autos a única conclusão que se chega é que o imóvel reavaliado não era de propriedade da fiscalizada na data da elaboração do laudo de avaliação. Desta forma, verifica-se que a principal tese argumentativa da suplicante cai por terra, sendo irrelevante a discussão do aspecto formal do laudo de avaliação, forma de contabilização e outros aspectos, já que estes não tem o condão de modificar o fato constatado, qual seja, o bem reavaliado não era de propriedade da recorrente na data da elaboração do laudo de reavaliação, sendo inexistente a reserva de reavaliação contabilizada. Conforme o demonstrativo de fls. 280, a partir de março de 1994, a Companhia Vale do Rio Doce efetuou diversos depósitos judiciais, e os saques ocorreram em 09/11/95, no total líquido de R$ 14.743.487,26, sendo que na mesma data foi distribuído aos 6 (seis) sócios, cabendo a cada um a quantia de R$ 2.457.247,87, e de acordo com os documentos de fls. 03 e 04, este valor foi objeto de tributação exclusiva na fonte, na forma do artigo 35 da Lei n°7.713/88. Como já disse a autoridade julgadora singular, tal assertiva não pode ser tomada como correta pelas seguintes razões: (1) — a fiscalizada não apurou lucro em 1988. Conforme a Demonstração do Resultado de fls. 179, foi apurado prejuízo contábil de Cz$ 26 • , . • • • , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " P.: .> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002630/98-62 Acórdão n°. : 104-17.244 41.229.834.788.985.152,71; (2) - mesmo que a fiscalizada tivesse apurado lucro em 1988, a Lei n° 7.713/88 não seria aplicável, uma vez que ela só entrou em vigor em 01/01/89; e (3) - na verdade, o que se deve ter em mente é que a tributação ocorre no momento do pagamento — no caso, em questão, em novembro de 1995— e não de sua apuração. É fato inegável que os sócios obtiveram rendimentos, e se estes rendimentos não decorreram de distribuição de lucro ou dividendo, são rendimentos sujeitos a retenção na fonte, como antecipação do imposto na declaração. Por outro lado, tem-se como regra básica que a percepção de rendimentos pode gerar a obrigação de ser pago o tributo correspondente; para tanto, a legislação ordinária fixa os parâmetros que, uma vez atingidos, dão lugar ao nascimento da obrigação tributária. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida a disponibilidade da renda ou dos proventos e, conseqüentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. Dada a riqueza de informações das diversas peças dos autos, me afigura legítima a decisão da autoridade julgadora singular que entende que, à matéria, aplica-se o disposto no art. 3°, § 4°, da Lei n.° 7.713/88, segundo o qual a tributação independe, entre outros motivos ali elencados, da denominação dos rendimentos - e da forma de sua percepção, bastando para a incidência do imposto, o beneficio ao contribuinte, de qualquer maneira e a qualquer título, ressalvadas apenas as hipóteses de isenção e não-incidência expressamente definidas em lei. É fato inconteste que em momento algum o legislador excepcionou os rendimentos recebidos a qualquer título, até porque se assim o fizesse, os sócios da 27 ri • r' I .;.d • MINISTÉRIO DA FAZENDA: fr , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002630/98-62 Acórdão n°. : 104-17.244 recorrente estariam imunes do recolhimento do imposto de renda na fonte. Assim, interpretar em matéria de leis, quer dizer não só descobrir o sentido que está por detrás da expressão, como também, dentre as várias significações que estão cobertas pela expressão, eleger a verdadeira e decisiva. Não há, pois, previsão legal sustentável para que os sócios da suplicante possam transformar os valores recebidos em distribuição de lucros, tributados exclusivamente na fonte, e daí não corresponder, por sua natureza e características, a um efetivo acréscimo patrimonial já tributado. É pacífico que os valores que foram pagos aos sócios da recorrente sob a denominação de "distribuição de lucros, já tributados exclusivamente na fonte", constituem, a meu ver, verdadeiros rendimentos pagos a qualquer título, sendo, portanto, tributáveis de imediato à época do recebimento. Enfim, entendo, que o benefício está provado nos autos, através de entrega dos valores sem a tributação correspondente. Também é mister esclarecer que no sistema de retenção de fonte, a pessoa obrigada a satisfazer a obrigação, a princípio, é a pessoa que lhe atribuiu esse rendimento. Assim, a lei elegeu a fonte pagadora do rendimento para sujeito passivo da obrigação. Desta forma, a princípio, rendimentos recebidos a qualquer titulo, integra o rol dos rendimentos sujeitos a incidência por antecipação, ou seja, a tributação na fonte dá- se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual, de cujo imposto apurado será deduzido o pago na fonte. Sendo que a obrigação da fonte pagadora é a de recolher o imposto de renda na fonte. 28 - -11 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10783.002630/98-62 Acórdão n°. : 104-17.244 Por outro lado, é obrigação do beneficiário declarar o rendimento auferido e pagar o imposto apurado na declaração de ajuste anual, compensando o imposto retido quando tiver ocorrido a retenção. Assim sendo, não se justifica, no entendimento deste relator, a manutenção da exigência à fonte pagadora de imposto, que representa simples antecipação do tributo devido pelas pessoas físicas envolvidas no caso em questão. Como também é entendimento deste relator, acompanhado pelos demais membros da Quarta Câmara, que se a previsão da tributação na fonte dá-se por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual de rendimentos, e se a ação fiscal ocorrer após a entrega desta declaração anual, descabe a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, deverá ser efetuado em nome do beneficiário do rendimento. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 1999 N70 N7 9//1 ONif/7 29
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# Numero do processo: 10820.001061/99-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÕES - NULIDADE NÃO OCORRIDA - Ainda que se admita que as intimações não tenham sido entregues no endereço diverso do eleito pelo Recorrente, somente se justificaria a declaração de nulidade se tal erro houvesse comprometido seu direito de defesa (art. 59, II, do Decreto 70.235/72).
LANÇAMENTO - DISCREPÂNCIA ENTRE DESCRIÇÃO DO FATO E FUNDAMENTOS LEGAIS - NULIDADE NÃO OCORRIDA - Faltou ao Recorrente demonstrar onde está a discrepância apontada. De qualquer sorte, a suposta falha não se configura como nulidade, pois não há de se cogitar de incompetência e de preterição de direito de defesa, o que a remete para o art. 60 da lei processual administrativa.
AUTORIZAÇÃO PARA REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS - Assentado e pacificamente aceito que a delegação de competência é um dos princípios fundamentais da Administração Federal, válida é a autorização para reexame de período já fiscalizado emitida por autoridade cuja competência é fixada desta forma.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - ATO PRATICADO FORA DO PRAZO DE VALIDADE - NULIDADE OCORRIDA - Os prazos fixados na legislação processual administrativa e do imposto de renda são peremptórios. Por conseguinte, é nulo auto de infração lavrado quando expirado o prazo de execução constante de mandado de procedimento fiscal.
NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO OCORRIDA - Cabe ao Recorrente demonstrar quais os pontos relevantes de sua defesa que deixaram de ser apreciados pela decisão recorrida de sorte a provocar sua nulidade.
IRPF - GANHO DE CAPITAL - AÇÕES - VALOR DE ALIENAÇÃO - Cabe ao Recorrente fazer a prova de que o valor de alienação constante de contrato foi alterado, sob pena de este prevalecer para efeito de apuração do ganho de capital.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não obstante o encaminhamento processual desfavorável à manutenção da taxa SELIC no Superior Tribunal de Justiça, é prematura qualquer manifestação deste Conselho, contrária a aplicação de leis ordinárias, antes de um pronunciamento judicial definitivo quanto a sua inconstitucionalidade.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-45.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para declarar a nulidade do Auto de Infração retificador de fl. 172, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho
Nome do relator: Luiz Fernando Oliveira de Moraes
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ementa_s : IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÕES - NULIDADE NÃO OCORRIDA - Ainda que se admita que as intimações não tenham sido entregues no endereço diverso do eleito pelo Recorrente, somente se justificaria a declaração de nulidade se tal erro houvesse comprometido seu direito de defesa (art. 59, II, do Decreto 70.235/72). LANÇAMENTO - DISCREPÂNCIA ENTRE DESCRIÇÃO DO FATO E FUNDAMENTOS LEGAIS - NULIDADE NÃO OCORRIDA - Faltou ao Recorrente demonstrar onde está a discrepância apontada. De qualquer sorte, a suposta falha não se configura como nulidade, pois não há de se cogitar de incompetência e de preterição de direito de defesa, o que a remete para o art. 60 da lei processual administrativa. AUTORIZAÇÃO PARA REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS - Assentado e pacificamente aceito que a delegação de competência é um dos princípios fundamentais da Administração Federal, válida é a autorização para reexame de período já fiscalizado emitida por autoridade cuja competência é fixada desta forma. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - ATO PRATICADO FORA DO PRAZO DE VALIDADE - NULIDADE OCORRIDA - Os prazos fixados na legislação processual administrativa e do imposto de renda são peremptórios. Por conseguinte, é nulo auto de infração lavrado quando expirado o prazo de execução constante de mandado de procedimento fiscal. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO OCORRIDA - Cabe ao Recorrente demonstrar quais os pontos relevantes de sua defesa que deixaram de ser apreciados pela decisão recorrida de sorte a provocar sua nulidade. IRPF - GANHO DE CAPITAL - AÇÕES - VALOR DE ALIENAÇÃO - Cabe ao Recorrente fazer a prova de que o valor de alienação constante de contrato foi alterado, sob pena de este prevalecer para efeito de apuração do ganho de capital. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Não obstante o encaminhamento processual desfavorável à manutenção da taxa SELIC no Superior Tribunal de Justiça, é prematura qualquer manifestação deste Conselho, contrária a aplicação de leis ordinárias, antes de um pronunciamento judicial definitivo quanto a sua inconstitucionalidade. Recurso parcialmente provido.
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001061199-25 Recurso n° : 128.124 Matéria IRPF - EXS.: 1994 a 1998 Recorrente : REGINO CARLOS MAGALHÃES Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de :19 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. : 102-45546 IRPF - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÕES - NULIDADE NÃO OCORRIDA - Ainda que se admita que as intimações não tenham sido entregues no endereço diverso do eleito pelo Recorrente, somente se justificaria a declaração de nulidade se tal erro houvesse comprometido seu direito de defesa (art. 59, II, do Decreto 70.235/72). LANÇAMENTO - DISCREPÂNCIA ENTRE DESCRIÇÃO DO FATO E FUNDAMENTOS LEGAIS — NULIDADE NÃO OCORRIDA — Faltou ao Recorrente demonstrar onde está a discrepância apontada. De qualquer sorte, a suposta falha não se configura como nulidade, pois não há de se cogitar de incompetência e de preterição de direito de defesa, o que a remete para o art. 60 da lei processual administrativa. AUTORIZAÇÃO PARA REEXAME DE PERÍODO JÁ FISCALIZADO REVESTIDA DAS FORMALIDADES LEGAIS — Assentado e pacificamente aceito que a delegação de competência é um dos princípios fundamentais da Administração Federal, válida é a autorização para reexame de período já fiscalizado emitida por autoridade cuja competência é fixada desta forma. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — ATO PRATICADO FORA DO PRAZO DE VALIDADE — NULIDADE OCORRIDA - Os prazos fixados na legislação processual administrativa e do imposto de renda são peremptórios. Por conseguinte, é nulo auto de infração lavrado quando expirado o prazo de execução constante de mandado de procedimento fiscal. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU NÃO OCORRIDA — Cabe ao Recorrente demonstrar quais os pontos relevantes de sua defesa que deixaram de ser apreciados pela decisão recorrida de sorte a provocar sua nulidade. IRPF — GANHO DE CAPITAL — AÇÕES — VALOR DE ALIENAÇÃO — Cabe ao Recorrente fazer a prova de que o valor de alienação constante de contrato foi alterado, sob pena de este prevalecer para efeito de apuração do ganho de capital. JUROS DE MORA — TAXA SELIC - Não obstante o encaminhamento processual desfavorável à manutenção da taxa SELIC no Superior Tribunal de Justiça, é prematura qualquer manifestação deste Conselho, contrária a aplicação de leis ordinárias, antes de um pronunciamento judicial definitivo quanto a sua inconstitucionalidade. Recurso parcialmente provido' MINISTÉRIO DA FAZENDA ,- CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001061199-25 Acórdão n°. : 102-45.546 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REGINO CARLOS MAGALHÃES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para declarar a nulidade do Auto de Infração retificador de fl. 172, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Beatriz Andrade de Carvalho. É14 ANTONIO D , FREITAS DUTRA PRESIDENTE LUIZ FERNANDO loy, _ : IE RAES RELATOR FORMALIZADO EM . I '; '4119 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO 2 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘;;:p_:--"--n ;-4_ SEGUNDA CÂMARA a^1, Processo n°. : 10820001061/99-25 Acórdão n°. :102-45.546 Recurso n°. : 128.124 Recorrente : REGINO CARLOS MAGALHÃES RELATÓRIO REGINO CARLOS MAGALHÃES, já qualificado nos autos, foi autuado por infrações à legislação do imposto de renda, exercícios de 1994 a 1998, conforme auto de infração de fis.1, retificado a fis.172, e auto complementar de fis.197, que lhe atribuem omissão de rendimentos face a acréscimo patrimonial a descoberto, práticas sujeitas a multas isoladas (falta de recolhimento de carnê-leão e de declarações de ajuste, omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas e omissão de ganhos de capital na alienação de bens (participações acionárias), tudo conforme fatos, datas, valores e fundamentos legais constantes das referidas peças acusatórias. O acréscimo patrimonial a descoberto é demonstrado nas planilhas de fis.186 a 192 e centra-se na aquisição de imóvel rural e veículos e o ganho de capital decorre da compra e venda de ações representativas do capital da Vulce.brás Agropecuária S/A. Os autos de infração retificador e complementar foram lavrados em atendimento a diligência determinada pela Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto. Como resultado da diligência e previamente aos citados autos de infração, o autuante lavrou termo de constatação fiscal (fis.181), no qual narra fatos da vida econômica do autuado e admite erros na autuação anterior, ao considerar valores indevidos e desfavoráveis ao autuado na apuração de variação patrimonial a descoberto. Em impugnação (fls. 212), na qual se reportou a matérias argüidas em defesa referente à acusação originária, suscitou, em síntese, como preliminares de nulidade do lançamento: as intimações não foram enviadas para seu endereço; a XX-7; 3 • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001061/99-25 Acórdão n°. :102-45.546 situação fática não sustenta a pretensão fiscal; decadência do imposto referente ao exercício de 1994, considerando-se o termo inicial com a ocorrência dos fatos geradores no ano calendário de 1993; o reexame do período fiscalizado ultrapassou o prazo assinalado pelo mandado de procedimento fiscal; a autorização para lançamento complementar não foi dada por Delegado da Receita Federal, cuja competência é indelegável para o Chefe da Seção de Fiscalização; o objetivo da diligência determinada pelo DRJ não foi atingido integralmente; o autuante insiste em ignorar os efeitos econômicos dos documentos carreados aos autos. Teceu, a seguir, com amparo em doutrina, a propósito do acréscimo patrimonial a descoberto, considerações em torno de cláusulas de compromisso de compra e venda e de recibo atinentes a compra e venda de um imóvel rural para concluir que, apesar da clareza de tais documentos, ao fixar o preço e a forma de sua atualização (preço do boi), o autuante arbitrou o valor, sem as devidas consultas e sem diligenciar e apurar o valor conforme o contrato. No tocante ao ganho de capital, argumentou que o autuante ignorou documentos importantes, inclusive declaração de bens do adquirente, e o lançamento, efetuado por presunção, carece de exatidão legal. Insurgiu-se contra a aplicação de multas agravadas, pois foi vítima de seguidos equívocos do autuante, de multas isoladas e exigidas cumulativamente, com base em acórdãos deste Conselho, transcritos, e dos juros calculados à taxa SELIC, com base em recente decisão do STJ. A Delegada de Julgamento de Ribeirão Preto proferiu decisão (fis. 234) pela procedência parcial do lançamento. Seus fundamentos podem ser assim resumidos: a) a intimação postal é válida se encaminhada ao domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, conforme jurisprudência deste Conselho, transcrita. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sir SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001061/99-25 Acórdão n°. :102-45.546 b) não se verifica a ocorrência de qualquer das nulidades elencadas, nem do descumprimento, pelo fisco, de prazos previstos no Decreto n° 70.235/72; c) o prazo de decadência se inicia da declaração, e não apresentada esta, como na espécie, da data fixada no art. 173, 1, do CTN; d) quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, após discorrer sobre a diligência antes mencionada e sobre os documentos acostados ao processo, deu razão ao impugnante para reduzir a base de cálculo do imposto (ano calendário de 1993) para constar o valor atribuído pelo impugnante na aquisição de um imóvel rural, em vista da inércia do autuante em demonstrar que tal preço não merecia fé, e) não houve contestação quanto ao acréscimo patrimonial do ano calendário de 1997; f) a apuração foi feita em UF1R com base na IN SRF 46/97; g) discorreu sobre a presunção legal juns tantum que embasa a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto e citou acórdão da CSRF; h) discorreu sobre os fundamentos legais da multa isolada para considerá-la correta; i) invocou a recusa do contribuinte em receber intimações e a efetividade das intimações impugnadas para justificar a majoração da multa; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA k ;;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ._„ Processo n°. : 10820.001061/99-25 Acórdão n°. : 102-45.546 j) cancelou a multa por atraso na entrega da declaração de ajuste, que não pode ser aplicada cumulativamente com a multa de ofício, conforme jurisprudência deste Conselho; k) quanto aos juros de mora, discorreu sobre a legislação para justificar sua cobrança pela taxa SELIC e apelou a doutrina para contestar seu limite ao percentual de 12%; I) a autorização para reexame de período já fiscalizado foi feito por autoridade competente, à vista dos princípios básicos que subordinam a Administração, afigurando-se incongruente vedar- se a delegação de competência; m) não obstante o auto de infração de retificação ter sido lavrado posteriormente à validade do MPF, não há nulidade porquanto nem mesmo haveria necessidade de lavratura do citado auto de infração; n) no tocante ao ganho de capital, os documentos acostados aos autos (contrato particular e declaração de bens do adquirente) e citados na impugnação não favorecem o impugnante e foi com base neles que o autuante fixou o preço de alienação. Garantida a instância por arrolamento de bens (fis.351), recorre o autuado a este Conselho (fls. 305). A par de reiterar, com algumas modificações que não alteram sua essência, os mesmos argumentos expendidos na impugnação, com ênfase à redução significativa da exigência tributária face ao primeiro auto, o Recorrente invoca a nulidade da decisão recorrida por não se reportar a todos os fatos retratados nos autos e não abordar todas as controvérsias submetidas a sua 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA‘, k -"`' • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001061/99-25 Acórdão n°. :102-45.546 apreciação, citando jurisprudência e doutrina. Com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto: quanto ao ano calendário de 1993, alega que a escritura do imóvel rural foi lavrada em definitivo em nome de terceiro ; quanto ao ano calendário de 1997, que o autuante considerou as aquisições de veículos mas não as alienações, que ocorreram embora não registradas no DETRAN, por omissão dos adquirentes, pelas quais não lhe cabe responder. Em autos apartados, anexos ao processo administrativo fiscal, consta representação fiscal para fins penais. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10820.001061199-25 Acórdão n°. :102-45.546 VOTO Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, Relator Conheço do recurso por preenchidas as condições de admissibilidade. Por remissão à impugnação, reitera o Recorrente diversas preliminares, a saber: Intimações não efetivadas Ainda que se admita que as intimações tenham sido entregues em endereço diverso do eleito pelo Recorrente, somente se justificaria a declaração de nulidade se tal erro houvesse comprometido seu direito de defesa (art. 59, II, do Decreto 70.235/72). Ao revés, usou à larga o Recorrente do direito de opor-se à autuação e não pode queixar-se do tratamento recebido do autuante e da julgadora de primeiro grau que inclusive consideraram documentos trazidos apenas na impugnação, não obstante reiteradamente solicitados na fase procedimental. Nulidade: situação fática não se coaduna com a definição legal Também neste ponto, o Recorrente, tão cioso em cobrar do fisco formalidades e minúcias, se perde em generalidades. Faltou-lhe demonstrar onde está a discrepância apontada. De qualquer sorte, não havendo um divórcio completo entre a descrição dos fatos e os fundamentos legais apontados, a suposta falha não se configura como nulidade, pois não há de se cogitar de incompetência e de preterição de direito de defesa, o que a remete para o rol das imperfeições de menor gravidade, tratadas no art. 60 da lei processual administrativa, já transcrita na decisão recorrida. /é-7;i MINISTÉRIO DA FAZENDA k -"`" -•••• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = ^-if SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001061/99-25 Acórdão n°. : 102-45.546 Autorização para reexame de período já fiscalizado Alega o Recorrente que a lavratura do auto de infração complementar não foi devidamente autorizada pela chefia do órgão competente, mas por uma autoridade delegada. Aqui faço meus os doutos fundamentos da decisão recorrida que demonstrou à saciedade a impropriedade dos argumentos de defesa. Não cabe hoje discussão sobre princípios assentados e pacificamente aceitos desde a Reforma Administrativa implantada pelo Decreto-lei n° 200/67. Prazo de validade do mandado de procedimento fiscal No curso do procedimento fiscal, os autos dão notícia de terem sido expedidos os seguintes mandados: a) de 08.02.2000, com validade até 08.04.2000 (fis.161); b) em prorrogação, de 24.03.2000, com validade até 23.05.2000 (fis.160), ambos para cumprimento de diligência determinada pela DRJ/Ribeirão Preto; c) complementar, de 19.05.2000, com validade até 16.09.2000, para inclusão de períodos de apuração (junho de 1995 e 1996, fls. 194); d) em alteração do anterior, de 30.05.2000, com o mesmo prazo de validade, para incluir novo período de apuração (junho de 1994, fis.195). Não há registro nos autos de outros mandados, inclusive o que eventualmente embasou a exigência inicial, e tampouco sua falta é questionada pelo Recorrente. É certo que o auto de infração retificador a fls. 172 foi lavrado após expirado o prazo de execução fixado no mandado referido na letra b, supra, descumprimento de prazo que não pode ser ilidido, permissa veria da douta julgadora de primeiro grau, pela aparente desnecessidade da retificação por esta forma (fis. 260), sob pena de minimizar a validade e o alcance de um ato administrativo gerador de exigências tributárias e, em conseqüência, minimizar também o direito do contribuinte ao devido processo legal. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820.001061199-25 Acórdão n°. : 102-45.546 Os prazos fixados na legislação processual administrativa e do imposto de renda são peremptórios. Quando envolve obrigações tributárias, seu descumprimento pelo contribuinte acarreta, como regra geral, a imposição de penalidades. O mesmo rigor haverá de se exigir das autoridades fiscais quanto aos prazos para a prática de atos de sua responsabilidade, em especial se estes prazos não decorram diretamente da norma legal, mas são fixados em ato administrativo de autoridade hierarquicamente superior, como sói acontecer em se tratando do mandado de procedimento fiscal, disciplinado pela Portaria SRF n° 1.265/99. Al sequer se pode opor a alegação de exiguidade do prazo, por inadequado à realidade dos fatos. E há ainda de se considerar o agravante de o Auditor Fiscal não haver cumprido prazo anteriormente prorrogado. Por conseguinte, eivada de nulidade a lavratura do auto de infração retificador de fls. 172, com o que não pode prosperar o lançamento com base em acréscimo patrimonial a descoberto e seus consectários, na impossibilidade de se restabelecer o auto original, sob pena de reformatio in peius. Traz agora o recurso outra alegação de nulidade, qual seja, a decisão recorrida deixou de se manifestar sobre questão relevante. Também aqui dispensou-se o Recorrente de demonstrar quais de suas alegações deixaram de ser enfrentadas na minuciosa e cuidadosa decisão recorrida. Somente alguém empenhado ao extremo em defender-se poderia considerá-la cifra petita. Suas alegações genéricas afrontam o princípio da lealdade processual. No mérito, prejudicados os argumentos esgrimidos com relação ao acréscimo patrimonial a descoberto dos anos calendários de 1993 e 1997, cabe examinar as alegações atinentes ao ganho de capital. io • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10820001061/99-25 Acórdão n°. :102-45.546 Alega o Recorrente que o valor da alienação das ações da Vulcabrás Agropecuária S/A está expresso em dólares norte americanos, em razão de alterações feitas no contrato original, o que a decisão de primeiro grau rejeita, à mingua de prova a esse respeito. Vem agora o Recorrente com o mesmo tipo de argumentos genéricos que caracterizam sua linha de defesa, alegando a inevitabilidade da alteração do contrato em razão do advento do Plano Real. Não traz, no entanto, prova convincente nesse sentido. Juros pela taxa SELIC Insurge-se, por fim, o Recorrente contra a cobrança de juros moratórios com base na taxa SELIC. É certo que o cálculo de juros sob esse critério, para fins tributários, vem sendo inquinado de inconstitucional nos tribunais com argumentos fortes o suficiente para sensibilizar o Superior Tribunal de Justiça, cuja Segunda Turma, em alentado acórdão (RESP 215881/PR,13.06.2000), vem de admitir a argüição de um extenso rol de afrontas à Carta Magna e remeter o processo à apreciação da Corte Especial, à qual cabe o pronunciamento definitivo sobre matéria constitucional naquele tribunal superior. Não obstante o encaminhamento processual em princípio desfavorável à manutenção da taxa SELIC, não obstante, ainda, minha adesão pessoal à tese suscitada perante o Judiciário, entendo que, antes de um pronunciamento definitivo daquele poder, é prematura qualquer manifestação deste Conselho contrária a aplicação de leis ordinárias em vigor. Com efeito, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida - como vem sendo até aqui - com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. 11 , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. 10820.001061/99-25 Acórdão n°. : 102-45.546 Tais as razões, voto por dar provimento parcial ao recurso para declarar a nulidade do auto de infração de fia. 172, lavrado quando expirado o prazo de execução constante de mandado de procedimento fiscal. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2002. LUIZ FERNANDO O I - À DE MORAES 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1
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4670581
# Numero do processo: 10805.001933/2002-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. INEXIGÊNCIA DE NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO. Não é nulo o auto de infração que identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato, sendo que dentre os requisitos exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72 não consta número de identificação. Preliminar rejeitada. IPI. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. LEI Nº 9.430/96, ART. 42. Nos termos do art. 42, caput e § 2º, da Lei nº 9.430/96, a existência de depósitos bancários sem origem comprovada caracteriza omissão de receita, presunção relativa que se não refutada enseja a tributação reflexa do IPI, a ser calculado levando-se em conta a receita omitida. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10309
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminade de nulidade do lançamento, e no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva.
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CC-MF •-• ... .es; ;,... Ministério da Fazenda te.'1';.'4, st Fl. '.'? I,- :.; st. Segundo Conselho de Contribuintes 3:70,k5 de ContnbuinteS. . MF-Seguneo C,Onselhoorwm dic,:tt Processo n' : 10805.001933/2002-82 Pur a_n6-.-1de_ Recurso n" 123.014 ibotta 4; Acórdão nit 203-10.309 Recorrente : MSV COMÉRCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS. INEXIGÊNCIA DE NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO. Não é nulo o auto de infração que identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato, sendo que dentre os requisitos exigidos pelo art. 10 do Decreto n° 70.235/72 não consta número de identificação. Preliminar rejeitada. IPI. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITA. LEI N° 9.430/96, ART. 42. Nos termos do art. 42, caput e § 2', da Lei n° 9.430/96, a existência de depósitos bancários sem origem comprovada caracteriza omissão de receita, presunção relativa que se não refutada enseja a tributação reflexa do IPI, a ser calculado levando-se em conta a receita omitida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MSV COMÉRCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, em negar provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2005. bont or eze .v.q.,,._ lrra N - • - 1 c,...”1,: . -;;. ,1 L) ‘.1 ft 0.1, . - 1Presidente a /friss sa'.41-111} 4gglln Emanuel -:,0.eiror"....zn • •.sis Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Roberto Velloso (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 a d MINISTÉRIO DA FAZENDA =Tf Tr. Ministério da Fazenda r Coneerr+ o da Cantnbu lntzs 22 CC-MF Oc .".: : . OSegundo Conselho de Contribuintes .:7. C. GIDNI Okti.;;R ,; •'filfrit • ,,...:4.,3. 1 , !::......,....._ 03_14.0,k0. AL Fl. 5__ - Processo 10 10805.001933/2002-82 -----------. Recurso 10 : 123.014 VISTO Acórdão n4 : 203-10.309 Recorrente : MSV COMÉRCIO DE COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se do Auto de Infração de fls. 206/227, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), períodos de apuração entre 1-01/1998 a 1-08/2000, no valor total de R$895.282,05, com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura. Conforme a descrição dos fatos que consta do Auto de Infração (fl. 223) e o Termo de Verificação Fiscal de fls. 203/205, a autuação decorre da omissão de receitas no ano- calendário 1998, em face da existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada. Exigiu-se também, em face das verificações obrigatórias, o IPI relativo aos fatos geradores de janeiro/98 a agosto/2000 que, embora apurado pelo contribuinte em sua escrita fiscal, não foi recolhido ou declarado em DCTF. Inconformado com a exigência fiscal, o contribuinte protocolizou a impugnação de fl. 232/234, apresentando em sua defesa as seguintes razões de fato e de direito: - preliminarmente, requer anulação do lançamento "por estar eivado de vicio, ou seja, não obedece às formalidades legais, pois não contém o número de identificação"; - destaca que sempre procurou cumprir suas obrigações, inclusive atendendo a todas as notificações da Delegacia da Receita Federal em Santo André; - questiona a apuração de omissão de receitas, pois o Fisco teria se limitado a subtrair dos ingressos constantes nos extratos bancários, no valor de R$6.889.792,91, a receita já registrada em seus livros, no montante de R$4.721.397,20, sem levar em consideração a intensa movimentação das contas. Afirma que sua receita é representada apenas pelo valor já declarado; - menciona ainda não ter sido intencional a falta de recolhimento do IPI, que decorre da "crise que assola nosso país". Acrescenta que "não teve e ainda não tem condições de pagar os tributos devidos". A DRJ, nos termos do Acórdão de fls. 242/246, julgou o lançamento procedente. Rejeitou a preliminar, reportando-se a outro julgamento realizado pela 5° Turma da mesma DRI, em lançamento lavrado contra o mesmo contribuinte e no qual está consignado inexistir qualquer dispositivo legal determinando como requisito do lançamento, o número de identificação aventado. No mérito menciona a presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n° 9.430/96, com base no qual foi feita a autuação, ressaltando que o contribuinte não comprovou a origem dos depósitos bancários. Acrescenta que, ao contrário do que afirma o contribuinte, a autoridade fiscal examinou a movimentação das contas bancárias e excluiu "lançamentos de resgates de aplicações financeiras, transferências de outras contas do pr?' • contribuinte e eventuais 2 jvc:NDA 22 CC-MF -• "s. . Ministério da Fazenda Fl. P . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10805.001933/2002-82 c5,..!. od 4. aít;:i lia .111,9 Recurso n° : 123.014 visto Acórdão n 203-10.309 estornos de valores depositados", para apuração dos ingressos no montante de R$ 6.064.453,22, superior à receita informada de R$ 4.721.397,20. Finaliza fazendo menção ao art. 136 do CTN, segundo o qual a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O Recurso Voluntário de fls. 250/252, tempestivo (fls. 249 e 250), repete as alegações da impugnação, requerendo ao final e preliminarmente a anulação do Auto de Infração, ou do contrário a sua improcedência, ou ainda, "a redução do valor, e conseqüentemente o parcelamento do débito." Informação à fl. 264 dá conta do arrolamento de bens necessário, objeto do Processo n° 10805.002372/2002-39. Apenso a este segue o Processo n° 10805.001973/2002-24, relativo à representação fiscal para fins penais. É o relatório. (if 3 SI Ministério da Fazenda f. MINISTÉRIO DA FAZENDA r CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes r ceasalno dã Coes Pc,•:intass Fl. CC COMO ORIGINAL. Processo n' : 10805.00193312002-82 Recurso : 123.014 Acórdão n9 : 203-10.309 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário atende aos requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Inicialmente cabe tratar da preliminar argüida, que rejeito por não vislumbrar qualquer vicio no Auto de Infração. Como já destacado na decisão recorrida, inexiste a exigência de número de identificação. Por outro lado, o Auto de Infração em questão atende plenamente ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Foi lavrado por servidor competente, possui todos os elementos exigidos, identifica a matéria tributada e contém o enquadramento legal correlato. No mérito não assiste melhor sorte ao recorrente, diante do art. 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, que estabelece: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1 - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; 11 - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de RS 12.000,00 (doze mil reais).01terado pela Lei n° 9.481. de 13.8.971 § 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. VER RES7'ANTE DO AR]'. 42 O dispositivo acima estabelece presunção legal relativa, que pode ser refutada pelo contribuinte, a elidir a tributação determinada. Todavia, no lançamento em tela não foi apresentada qualquer alegação no sentido de infirmá-la. O lançamento foi combatido em sede preliminar, por suposto vicio formal, e no mais os ar mentos são contra a apuração do valor, apurado corretamente pela fiscalização. 4 -• k •bt MINlSTEMO DA FAZENDA r CC-MF - Ministério da Fazenda •. t!PP,74, 4. Segundo Conselho de Contribuintes cjscFornseftEthco de Fl COM Ao Processo n' : 10805.001933/2002-82 Recurso n' : 123.014 Acórdão n : 203-10.309 Para tanto o autuante analisou em detalhes a movimentação financeira do contribuinte e, inclusive, promoveu os ajustes necessários, antes de chegar ao valor liquido a considerar como omissão de receita. Em vez de partir do valor bruto informado no Relatório de Movimentação Financeira-CPMF, igual a R$6.889.792,91, dele excluiu "lançamentos de resgates de aplicações financeiras, transferências de outras contas do próprio contribuinte e eventuais estornos de valores depositados" (fl. 204). Após as exclusões chegou ao montante de R$6.064.453,22, superior à receita informada de R$4.721.397,20. Intimou então o fiscalizado para comprovar a diferença encontrada, igual a R$1.422.663,39, mas esse nada comprovou, nem durante a fiscalização nem no curso deste processo. Diante da presunção legal estabelecida e não refutada, o autuante apurou o IPI devido, conforme o Demonstrativo de fl. 202. Destarte, descabe qualquer reforma na decisão recorrida, tampouco no lançamento. Pelo exposto, rejeito a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2005. Érl E C a • P ASSIS - 5 Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1
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# Numero do processo: 10820.001576/2003-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO.
Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-37618
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por perempto, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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CCO3/CO2 Fls. 56 ;,..,','4:::•4, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-;:' .n \ P.' ' ;4, .."2n5 SEGUNDA CÂMARA . Processo n° 10820.001576/2003-45 Recurso n° 131.929 Voluntário Matéria DCTF Acórdão n° 302-37.618 Sessão de 26 de maio de 2006 Recorrente LANCHONETE E EVENTOS ARAÇA'S LTDA. . Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1999 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. . Recurso apresentado após decorrido o prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância não se toma conhecimento, por perempto. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4) ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por perempto, nos termos do voto da relatora. IP JUDIT II AMARAL MARCONDES ARMANDO 'residente11;1 ...._• ,r,,,,,_ p14,..4-van--- MÉ CIA HELENA TRMRNO D'AMORIM - RelatoraE i • Processo n.° 10820.001576t2003-45 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.618 Fls. 57 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. tfi \3'rQ • • , . • I $ Processo n.° 10820.001576/2003-45 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.618 Fls. 58 Relatório A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório componente da decisão recorrida, à fl. 28, que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de Auto de Infração de aplicação de multa pelo atraso na entrega de Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, relativas ao I° e 20 trimestres do ano de 1999. O crédito tributário resultante da autuação importa em R$ 314,69. • Cientificado da autuação em 07/08/2003, conforme AR de fl. 21, ingressa com impugnação de fls. 01/02, alegando improcedência do lançamento, originado em cumprimento de obrigação acessória de forma espontânea e antes de qualquer procedimento administrativo de fiscalização. Alega a não obrigatoriedade de entrega da Declaração de Contribuições e Tributos Federais para as empresas que se mantiveram inativa, e que a empresa entregou as DCTF's indevidamente em 09/11/1999, originando o auto de infração. Invoca o instituto da denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional, alegando que entregou suas declarações fora do prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, mas antes de qualquer procedimento administrativo ou ato de fiscalização, razão pela qual entende descabido e improcedente o auto de infração atacado. Por fim, solicita o cancelamento da multa." 1111 O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos da Decisão DRJ/RPO if 7.114, de 10/02/2005 (fls. 26/31), proferida pelos membros da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 1999 Ementa: DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. É legalmente prevista a cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF, mesmo que efetuada antes de qualquer procedimento de oficio. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Tratando-se de ato puramente formal e de obrigação acessória sem 0)i relação direta com a ocorrência de fato gerador, o atraso na entrega e • • • e Processo n.° 10820.001576/2003-45 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.618 Fls. 59 da DCTF não encontra guarida no instituto da exclusão de responsabilidade pela denúncia espontânea. Lançamento Procedente." Cientificada do acórdão de primeira instância; a interessada apresentou, em 25/04/2005, o recurso em que repisa praticamente as razões contidas na impugnação. O processo foi distribuído a esta Conselheira. kÉ o Relatório. X • • a \ a ` • ' a • • a Processo n.° 10820.001576/2003-45 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-37.618 Fls. 60 Voto Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora Os autos do processo dão conta de que a interessada tomou ciência da decisão de primeira instância em 14/03/2005, conforme se verifica no Aviso de Recebimento, no entanto o recurso voluntário foi apresentado na unidade da SRF somente em 25/04/2005, ultrapassando portanto os 30 dias. O Decreto if 70.235/1972 dispõe em seu art. 33 que o recurso voluntário deverá ser apresentado no prazo de 30 dias da ciência da decisão de primeira instância. Os elementos do processo demonstram, de forma inequívoca, que a interessada não cumpriu o prazo previsto na legislação processual administrativa para interposição do O recurso, ocasionando a perempção. Diante do exposto, e tendo em vista os prazos processuais são fatais, não comportando qualquer dilação por falta de previsão legal, voto por que não se tome conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 26 de maio de 2006 it. HE .----- • (ti.,..A._--r-4..... riol„...5v— M CIA ENA TRRJANO D'AMORIM - Relatora • Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1
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