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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8935594 #
Numero do processo: 10814.003701/2005-01
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3202-000.057
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência.
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 187          1 186  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.003701/2005­01  Recurso nº  344.938  Resolução nº  3202­000.057  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  NEW WAY IMPORTADORA, EXPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE  PUBLICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso voluntário em diligência.  José Luiz Novo Rossari ­ Presidente  Irene Souza da Trindade Torres ­ Relatora  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  José Luiz Novo Rossari,  Irene Souza da Trindade Torres, Gilberto de Castro Moreira  Junior, Luís Eduardo Garrosino  Barbieri e Octávio Carneiro Silva Corrêa.    Relatório  Por bem descrever os fatos até aquele momento, adoto o relatório da Resolução  nº. 3202­000.040, constante às fls. 178/181.  Naquela oportunidade, em sessão realizada por esta Turma, em 07 de  julho de  2011,  decidiu  este  Colegiado  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  preparadora  informasse  qual  a  real  situação  da  empresa  quando  da  data  da  autuação,  em  23/05/2005, visto que à  fl.  137 a  recorrente havia  juntado aos  autos documento denominado  “Certidão  de  Cancelamento  de  Inscrição”,  onde  constava  a  informação  de  que  o  CNPJ  da  interessada havia sido cancelado em 04/06/2003, por extinção voluntária da empresa (voto às  fls. 181/182).     Fl. 196DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10814.003701/2005­01  Resolução n.º 3202­000.057  S3­C2T2  Fl. 188          2 Foi determinado, ainda, que, após cumprida a diligência, fosse dado ciência de  seu resultado à contribuinte, com posterior encaminhamento dos autos ao CARF.  Prestada  a  informação  por  parte  da  Alfândega  do  Aeroporto  Internacional  de  São Paulo­Guarulhos (fl. 186), retornaram os autos a este CARF.  É o breve Relatório.    Voto  Conselheira Irene Souza da Trindade Torres , Relatora  A resposta da diligência, constante à fl. 186, informa que, em 23/05/2005, data  em que a empresa foi autuada, a situação da empresa era de INAPTIDÃO, por inexistência de  fato,  situação esta que vigia desde 25/08/2003,  tendo a baixa do CNPJ ocorrido somente em  31/12/2008.  Estranho pareceu­me ter havido a baixa no CNPJ da empresa em 31/12/2008 se  em  23/05/2005  a  situação  da  empresa  era  irregular,  possuindo  débito  fiscal,  decorrente  da  autuação  objeto  desta  lide,  no  valor  de  R$  232.182,18,  referente  à  conversão  da  pena  de  perdimento em multa. Entretanto, tudo se esclarece quando se verifica, do extrato à fl. 185, que  o motivo da baixa no CNPJ decorreu da lei nº. 11.941/2009.  Dispõe aquela lei, em seu art. 30:  Art. 30. A Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a  vigorar  com as seguintes alterações:  (...)  Art.  80  ­  As  pessoas  jurídicas  que,  estando  obrigadas,  deixarem  de  apresentar  declarações  e  demonstrativos  por  5  (cinco)  ou  mais  exercícios poderão ter sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa  Jurídica  –  CNPJ  baixada,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil, se,  intimadas por edital, não  regularizarem sua situação no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da  data da publicação da intimação.   §  1o Poderão  ainda  ter  a  inscrição  no CNPJ  baixada,  nos  termos  e  condições  definidos  pela  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil,  as  pessoas jurídicas:   I – que não existam de fato; ou   II  –  que,  declaradas  inaptas,  nos  termos  do  art.  81  desta  Lei,  não  tenham  regularizado  sua  situação  nos  5  (cinco)  exercícios  subsequentes.   § 2o No edital de  intimação, que será publicado no Diário Oficial da  União,  as  pessoas  jurídicas  serão  identificadas  pelos  respectivos  números de inscrição no CNPJ.   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES Processo nº 10814.003701/2005­01  Resolução n.º 3202­000.057  S3­C2T2  Fl. 189          3 §  3o  Decorridos  90  (noventa)  dias  da  publicação  do  edital  de  intimação,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  publicará  no  Diário Oficial da União a relação de CNPJ das pessoas jurídicas que  houverem  regularizado  sua  situação,  tornando­se  automaticamente  baixadas,  nessa  data,  as  inscrições  das  pessoas  jurídicas  que  não  tenham providenciado a regularização.   § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil manterá, para consulta,  em  seu  sítio  na  internet,  informação  sobre  a  situação  cadastral  das  pessoas jurídicas inscritas no CNPJ.   Art.  80­A Poderão  ter  sua  inscrição  no CNPJ baixada,  nos  termos  e  condições de Art. 80­B definidos pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil,  as  pessoas  jurídicas  que  estejam  extintas,  canceladas  ou  baixadas nos respectivos órgãos de registro.   Art.  80­B O  ato  de  baixa  da  inscrição  no  CNPJ  não  impede  que,  posteriormente,  sejam  lançados  ou  cobrados  os  débitos  de  natureza  tributária da pessoa jurídica.”   Art.  80­C  Mediante  solicitação  da  pessoa  jurídica,  poderá  ser  restabelecida a inscrição no CNPJ, observados os termos e condições  definidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  (grifos não constantes do original)  Assim,  perfeitamente  compreensível  que,  mesmo  possuindo  débito  fiscal  em  2005, tenha sido dado baixa no CNPJ da empresa em 2008.  Explicada  a  questão  que,  logo  de  pronto,  causou­me  dúvida,  verifico  que  do  resultado da diligência não foi dado ciência à contribuinte, conforme requerido na Resolução  deste Colegiado, de número 3202.0040.  Assim, para que se evite qualquer o cerceamento do direito de defesa, entendo  devam  os  autos  retornar  à  autoridade  preparadora  para  que  seja  dado  ciência  do  resultado   diligência  à  interessada,  para,  querendo,  manifestar­se,  dentro  do  prazo  legal,  alertando­se,  porém, que a manifestação deve­se  restringir ao  resultado da diligência,  não sendo momento  oportuno para revolver alegações de defesa já trazidas no recurso pela querelante.  É como voto.  Irene Souza da Trindade Torres  Fl. 198DF CARF MF Impresso em 04/05/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES, Assinado digitalmente em 04/05/2012 por JOSE LUIZ NOVO ROSSARI, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por IRENE SOUZA DA TRINDA DE TORRES

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8069336 #
Numero do processo: 13706.004406/2003-17
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de sujeitá-lo a tributação na declaração de ajuste anual, conforme Súmula CARF ri' 12, em vigor deste 22/12/2009. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Para que o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos incluídos na base de cálculo é necessário que o contribuinte apresente o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos ou outro documento hábil e idôneo que comprove a efetiva retenção. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.468
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de sujeitá-lo a tributação na declaração de ajuste anual, conforme Súmula CARF ri' 12, em vigor deste 22/12/2009. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Para que o imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos incluídos na base de cálculo é necessário que o contribuinte apresente o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos ou outro documento hábil e idôneo que comprove a efetiva retenção. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. - Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos teillios do voto do Relator. Ne on Pfeidente , ' ce_c, - • Maria Li )a Moniz de A . gão 11.1omino Astorga - Relatora EDITADO EM: 2 1 J U N 201C Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). 2 Processo n° 13706.004406/2003-17 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.468 Fl. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fl. 26, integrado pelos documentos de fls. 27 a 29, pelo qual se exige a importância de R$59.247,16, a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 1999, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. Em consulta ao Demonstrativo das Infrações de fl. 29, verifica-se que foi apurada omissão de rendimentos referente ao recebimento de verba recebida em ação judicial movida contra a Viação Aérea de São Paulo — VASP. O autuante informa, ainda, que o contribuinte atendeu parcialmente o pedido de esclarecimentos não apresentando a composição dos valores recebidos nem o comprovante de pagamento dos honorários advocatícios. Está consignado à fl. 27 que houve, também, o acréscimo de R$1.537,50 do imposto de renda retido na fonte, tendo em vista DARF apresentado pelo contribuinte. Observa-se, entretanto, que o imposto de renda retido na fonte declarado pelo contribuinte foi de R$49.110,60 (fl. 39), enquanto que o considerado no Auto de Infração foi de R$21.773,10 (fl. 26). DO JULGAMENTO DE ia INSTÂNCIA Numa analisar preliminar do processo, foi determina a realização de diligência, conforme despacho anexado às fls. 44 e 45, no qual foi solicitado verificar junto à VASP qual o valor efetivamente pago ao contribuinte em razão do acordo firmado entre as partes, esclarecendo se foi recebido o valor bruto ou líquido e qual o valor da base de cálculo e do imposto retido na fonte, indicando a parcela correspondente ao FGTS. Após três tentativas frustradas de intimação, a unidade de origem devolveu o processo a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro. Apreciando a impugnação do contribuinte de fls. 1 a 20, instruída com os documentos de fls. 21 a 25, a 2 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Rio de Janeiro II (RJ) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão na 13- 15.697 (fls. 56 a 65), de 30/03/2007, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Exercício: 2000 NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n" 70.235, de 1972, não há que se cogitar em • nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo. RENDIMENTOS OMITIDOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL i\k\ 3 São tributáveis os rendimentos comprovadamente recebidos pelo contribuinte e omitidos em sua declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO DE 75% A aplicação da multa de oficio decorre de expressa previsão legal, tendo natureza de penalidade por descumprimento da obrigação tributária. PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais ou do descumprimento de Princípios Constitucionais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. TAXA SELIC. APLICABILIDADE A partir de 01/04/1995, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sendo cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. PEDIDO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS Deve ser indeferido o pedido de juntada de novas provas, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, contendo o processo os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. A decisão a quo excluiu do montante tributável o valor de R$105.000,00, corresponde a parcela das verbas não tributáveis (fl. 61), mantendo a omissão no valor de R$63.000,00. DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 18/06/2007 (vide AR de fl. 69 verso), o contribuinte apresentou, em 10/07/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 71 a 88, no qual, após breve resumo dos fatos, expõe as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas. 1. DA RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 4 Processo n° 13706.004406/2003-17 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.468 Vi. 3 1.1. O recorrente afirma que, da análise do acórdão ora combatido, foi considerado como imposto de renda retido na fonte o valor de R$21.773,lO, o qual entende que deve ser revisto a maior. 1.2. Alega que ingressou com reclamação trabalhista contra a VASP, da qual resultou acordo firmado pelas partes, pelo qual recebeu, no ano de 1999, o valor líquido de R$210.000,00, sendo 50% referente a verba isenta, conforme estipulado na ata homologatória do acordo. 1.3. Sustenta que pelo referido acordo, VASP teria ficado responsável pela retenção do imposto de renda na fonte no valor de R$28.875,00, entretanto, parece que só teriam sido recolhidos RS1.537,50. Diante da inadimplência da VASP, a própria 35 Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, expediu o oficio, em 03/04/2003, informando para Receita Federal que até aquela data a VASP não havia comprovado o recolhimento do imposto de renda em face do acordo judicial firmado. Aduz que a própria Receita Federal diligenciou junto à VASP que, embora intimada diversas vezes, nada informou. 1.4. Como todos sabem, a VASP encontra-se em meio a longo e tumultuado processo falimentar, sendo impossível para o contribuinte a obtenção de dados do seu interesse. Assim não se pode imputar ao recorrente o ônus do pagamento de um imposto pela não comprovação decorrente de dificuldades falimentares ou da inércia do próprio fisco, até porque a responsabilidade pela retenção do imposto é da fonte pagadora e não do contribuinte. Cita jurisprudência administrativa sobre o tema. 1.5. Dessa forma, requer o restabelecimento integral do imposto de renda retido na fonte no valor informado na declaração de ajuste original com o que, conseqüentemente, deixa de existir saldo de imposto a pagar. 2. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC 2.1. O contribuinte discorre longamente sobre a aplicação da taxa SELIC, alegando ter esta caráter remuneratório e não moratório, violando o limite previsto no art. 161 do Código Tributário Nacional que fixou as taxas de juros a 12% ao ano, ou seja, 1% ao mês, transcrevendo doutrina e jurisprudência sobre o assunto. DA DIs'rluBuIçÃo Processo que compôs o Lote n2 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho dministrativo de Recursos Fiscais de 02/12/2009, veio numerado até à fi. 88 (última). 5 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. - O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Responsabilidade da fonte pagadora O recorrente alega que ingressou com reclamação trabalhista contra a VASP, da qual resultou acordo filmado pelas partes, segundo o qual a empresa teria ficado responsável pela retenção do imposto de renda na fonte no valor de R$28.875,00, entretanto, parece que só teriam sido recolhidos R$1.537,50. Aduz que não se pode imputar ao recorrente o ônus do pagamento de um imposto pela não comprovação decorrente de dificuldades falimentares ou da inércia do próprio fisco, até porque a responsabilidade pela retenção do imposto é da fonte pagadora e não do contribuinte. No caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, ou seja, aqueles que não se classificam como rendimentos isentos, não-tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou de sujeitos à tributação definitiva, existem dois momentos bem definidos em que o imposto de renda é exigido. O primeiro, quando do pagamento efetivo do rendimento, sendo a fonte pagadora responsável pela retenção do imposto a título de antecipação; e o segundo, quando da apresentação da declaração de ajuste anual, não cabendo, portanto, as alegações de uso indevido do critério da anualidade da tributação 'dos rendimentos do trabalho assalariado ou ofensa ao princípio da isonomia. Como se sabe, toda pessoa fisica contribuinte do imposto de renda deverá apresentar anualmente a declaração de rendimentos, incluindo todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário a fim de deteiiiiinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, de acordo com o 10 da Lei ri2 8.134, de 27 de dezembro de 1990: Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 1- de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II- das deduções de que trata o art. 8°. Tem-se, portanto, que a obrigação de declarar e tributar, no ajuste anual, todos os rendimentos recebidos é do contribuinte e não da fonte pagadora. A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de inclui-los, para tributação, na declaração de ajuste anual. Ressalte-se que apenas os rendimentos para os quais a lei estabelece a isenção ou determina a tributação definitiva ou exclusiva na fonte estão excluídos da base de cálculo anual. Não se discute que o recorrente não é o responsável pela retenção e, recolhimento do imposto de renda retido na fonte como antecipação, mas o é por levar os rendimentos recebidos a sua declaração de ajuste anual para fins de apuração de even , is ''k\I tii. 6 Processo n° 13706.004406/2003-17 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.468 Fl. 4 diferenças de imposto a pagar. E é por meio deste ajuste anual que se está fazendo a exigência, mesmo que não tenha havido a retenção do imposto de renda. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Colegiado, por meio da Súmula n' 12 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em vigor desde de 22/12/2009: Súmula CARF ri' 12 Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. De acordo com a fiscalização, sobre os rendimentos recebidos da VASP foi comprovada apenas a retenção no valor de R$1.537,50, conforme consignado à fl. 27. Dispondo sobre a compensação do imposto de renda retido na fonte,o art. 55, da Lei ri' 7.450, de 23 de dezembro de 1985, determina que "O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa fisica ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos." A autoridade julgadora demonstrando ser diligente, determinou que a fonte pagadora fosse intimada a informar o valor efetivamente retido do imposto de renda, entretanto não houve resposta. Da mesma forma, pela cópia da "Ata da Presidência" em que foi homologado o acordo trabalhista (fl. 23), apesar de constar que o contribuinte receberia o valor liquido de R$210.000,00, sendo 50% referente a FGTS e férias indenizadas, não há qualquer referência ao valor que deveria ser retido pela fonte pagadora. Assim, não havendo nos autos prova do valor que o contribuinte alega ter sido retido pela VASP, mantém-se o valor considerado pela fiscalização. 2 Taxa Selic Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir da Taxa SELIC está prevista, de forma literal, no artigo 13 da Lei n' 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3' do art. 61 da Lei n' 9.430/1996, não havendo como afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais de lei. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula d- 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em, em vigor desde 22/12/2009: Súmula CARF n' 4: A partir de 1 2 de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Destarte, há que se referendar o feito fiscal naquilo que se relaciona com a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora. 7 3 Considerações finais Muito embora o presente lançamento decorra da omissão de rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, entendo que não se trata de situação abrangida pelo Parecer PGFN/CRJ/1\12 287, de 2009, uma vez que no acordo firmado entre as partes há apenas referência a valor líquido global a ser recebido e que 50% refere-se a diferenças de FGTS e férias indenizadas, rendimentos estes não tributáveis. Quanto aos outros 50% (parte tributável), não foram discriminadas as parcelas que o compõe e a que período se referem. Assim, não havendo as partes expressamente individualizado as parcelas integrantes do valor acordado, o imposto devido deve ser apurado adicionando-se integralmente o valor tributável à base de cálculo do ano-calendário em que os rendimentos foram recebidos, confoime efetuado no presente Auto de Infração. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Ctaci‘ Ci Maria L c'a Moniz de Ar. :ão a * mino Astorga 8

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Numero do processo: 10882.900321/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO NA CONTABILIDADE. PROVA. A quitação de estimativa realizada sem processo, ou seja, na contabilidade do contribuinte, somente pode ser oposta à Administração Tributária mediante a sua devida comprovação.
Numero da decisão: 1201-005.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário no sentido de reconhecer o valor adicional de R$ 27.164,20 (4.247,34 + 22.916,86) do direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano 2002. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Viviani Aparecida Bacchmi. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVA. COMPENSAÇÃO NA CONTABILIDADE. PROVA. A quitação de estimativa realizada sem processo, ou seja, na contabilidade do contribuinte, somente pode ser oposta à Administração Tributária mediante a sua devida comprovação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário no sentido de reconhecer o valor adicional de R$ 27.164,20 (4.247,34 + 22.916,86) do direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano 2002. Declarou- se impedida de participar do julgamento a conselheira Viviani Aparecida Bacchmi. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório SPIRAX - SARCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 15-38.254 (fls. 49), pela DRJ Salvador, interpôs recurso voluntário (fls. 56) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de declaração de compensação - DCOMP (fls. 2) a qual aponta direito creditório no valor de R$ 67.063,90 a título de pagamento a maior de estimativa de CSLL AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 03 21 /2 00 8- 47 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.186 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900321/2008-47 relativa a dezembro de 2002, arrecadada em 31/01/2003. A Administração Tributária não reconheceu o direito creditório em razão de o pagamento estar totalmente alocado a débito declarado pelo contribuinte, nos termos do despacho decisório de fls. 7. Contra essa decisão, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 10, trazendo os argumentos assim sintetizados no relatório do acórdão recorrido (fls. 50): DA EXISTÊNCIA DO SALDO COMPENSADO: • como se disse, o valor compensável declarado decorreu do recolhimento a maior da Contribuição Social apurada, em definitivo, em 31 de dezembro de 2002; • de um lado, apurou-se o saldo devido de CSLL no montante de R$ 8.091,97, conforme expresso na Ficha 16 da DIPJ e demonstrado na DCTF do 4o trimestre de 2002 (Docs. 5 e 6), e, de outro lado, o valor recolhido pela requerente, que foi de R$75.155,87, expresso no DARF anexado (Doc. 7), fato que está devidamente registrado nos livros fiscais da empresa, com ênfase à Ficha 17 da DIPJ/2003, que consigna um recolhimento a maior em 31/12/2002 de R$67.063,90; • estando demonstrada a certeza do saldo credor da requerente, objeto da compensação em debate, impõe-se o reconhecimento da sua veracidade e a consequente homologação da compensação pleiteada. DO ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DA DCTF: • ainda que o saldo compensável somente tenha sido demonstrado após a retificação da DIPJ e da DCTF, é imperioso o reconhecimento do direito creditório, uma vez que a reclamante, demonstrando sua boa-fé, promoveu a retificação dos erros de fato contidos na DCTF, de modo a aclarar a certeza do seu direito à compensação; • a correção de erros de fato é amplamente admitida pela RFB nas suas instancias de julgamento, conforme ementas de julgados reproduzidas; • as retificações efetuadas foram motivadas pela qualidade das informações transmitidas, não tendo sido alterado o montante dos tributos devidos e/ou o saldo a compensar, em relação ao quanto já informado pela requerente na declaração de compensação em debate; • especificamente quanto à DCTF, é evidente que a retificação promovida visou o ajuste do saldo devedor apurado à realidade e, no que se refere à DIPJ, os erros consistiram na segregação do valor do imposto de renda retido na fonte por órgão público, quando deveria compor o saldo do imposto mensal pago por estimativa (RS 1.902,49), e no lançamento a menor da estimativa, em função da falta do cômputo do imposto recolhido em dezembro de 2002, no valor de R$75.155,87 (Doc. 5); • após efetuadas as retificações, restou demonstrada a existência do saldo credor de direito da requerente, comprovando-se a sua origem e a sua certeza. Essa manifestação foi julgada parcialmente procedente pela DRJ Salvador (fls. 49), ao considerar que o contribuinte estava, de fato, pleiteando o direito creditório relativo ao saldo negativo de CSLL do ano 2002. Assim, verificou e reconheceu o direito creditório no valor de R$ 39.811,63, valor inferior ao apurado pelo contribuinte (R$ 67.063,91), em razão de parte das estimativas e de parte do IRRF (fls. 52) não terem sido reconhecidas. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.186 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900321/2008-47 O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 56) afirma que o valor glosado de estimativas foi efetivamente compensado com o saldo negativo de 2001 e o valor glosado de IRRF foi retido por órgãos públicos, mas que não questionará esta última glosa, considerando o seu valor ínfimo. O recorrente ainda repisa o argumento pela necessidade de superação do erro no preenchimento da DCOMP. Ao recurso voluntário, o contribuinte juntou apenas o recibo e a Ficha 17 da sua DIPJ 2002, a qual aponta um saldo negativo de R$ 25.531,26. Recentemente, o recorrente juntou a petição de fls. 103, em que reafirma a quitação das referidas estimativas por meio de compensação na sua contabilidade, para o qual apresenta os documentos de fls. 119 (Doc. 03), constituído de duas folhas de seu diário auxiliar. Também propugna pela aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2018 e da Súmula CARF nº 117, no sentido de se reconhecer a estimativa compensada. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 27/02/2015 (fls. 54) e o seu recurso voluntário foi apresentado em 26/03/2015 (fls. 55). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O contribuinte apresentou declaração de compensação em que aponta crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa de CSLL devida em dezembro de 2002, no valor de R$ 67.063,90. A Administração Tributária verificou que o pagamento estava totalmente utilizado, conforme os débitos declarados pelo contribuinte (DCTF). No presente contencioso administrativo, o contribuinte alega que errou ao declarar, em DCTF, o referido valor de estimativa de CSLL, contudo, ainda assim, possui saldo disponível para a compensação realizada. O contribuinte não apresentou qualquer evidência do alegado erro. A decisão de primeira instância corroborou o entendimento da Administração Tributária de que o pagamento da estimativa de dezembro de 2002 não gerou indébito. Contudo, verificou que o contribuinte possuía saldo negativo de CSLL naquele ano. Com isso, passou a verificar esse saldo negativo, conforme solicitado pelo recorrente. Nesse mister, verificou que a soma das estimativas declaradas na DIPJ retificadora (R$ 418.855,53) era inferior ao montante efetivamente pago (R$ 458.755,23) e ambos eram inferiores ao montante declarado em DCTF (R$ 463.002,57). A diferença entre o montante pago e o montante declarado em DCTF era devida ao não pagamento da estimativa de março, declarada em DCTF no valor de R$ 4.247,34, a qual teria sido compensada na contabilidade, conforme o seguinte excerto (fls. 52): Verifica-se, como demonstra a planilha a seguir, que confronta as estimativas de CSLL declaradas em DCTF apresentadas antes da emissão do despacho decisório com os respectivos valores informados em DIPJ e também com os valores recolhidos, no ano-calendário de 2002, que a empresa apurou e informou na DIPJ estimativas mensais no total de RS418.855,53, montante que é até inferior ao valor declarado em DCTF, que totalizou no ano R$463.002,57, sendo que os pagamentos confirmados Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.186 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900321/2008-47 foram no montante de R$458.755,23. A diferença entre os pagamentos confirmados e os valores declarados em DCTF, de R$4.247,34, deveu-se à não comprovação, por parte da requerente, da estimativa de março de 2002, informada em DCTF como quitada através de compensação sem processo. Estimativas de CSLL - Ano-calendário 2002 Mês/Ano Informada em DCTF Pagamento Informada na DIPJ jan/2002 0,00 0,00 0,00 fev/2002 0,00 0,00 0,00 mar/2002 4.247,34 0,00 4.247,34 abr/2002 35.563,37 35.563,37 58.480,23 mai/2002 47.161,31 47.161,31 47.161,31 jun/2002 48.051,40 48.051,40 48.051,40 jul/2002 47.093,37 47.093,37 47.093,37 ago/2002 49.761,47 49.761,47 49.761,47 set/2002 50.776,98 50.776,98 50.776,98 out/2002 58.523,03 58.523,03 58.523,03 nov/2002 46.668,43 46.668,43 46.668,43 dez/2002 75.155,87 75.155,87 8.091,97 TOTAL 463.002,57 458.755,23 418.855,53 A autoridade julgadora a quo também verificou uma pequena divergência (R$ 88,06) no montante do IRRF que compõe o mesmo saldo negativo, mas o recorrente desistiu expressamente de questionar essa divergência (fl. 58). Por outro lado, o recorrente afirma que as estimativas de março e abril de 2002 foram quitadas por compensações, nas quais foi utilizado o saldo negativo de 2001, no valor original de R$ 25.531,26, conforme o seguinte excerto (fls. 57): Nesse raciocínio, a Recorrente esclarece que neste saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário de 2002, no valor de -R$ 67.063,90, está incluído a compensação do saldo negativo da CSLL do ano calendário de 2001 no valor original de R$ 25.531,26 (anexo), valor este que fora compensado no recolhimento das estimativas mensais da CSLL referente às competências de março e abril de 2002, sendo certo que este valor corrigido pela Taxa Selic até a data da compensação montava o importe de R$ 27.164,21, conforme consta da memória de cálculo abaixo. A decisão recorrida verificou que a estimativa de abril de 2002 foi declarada pelo valor de R$ 35.563,37 e foi quitada por pagamento, não havendo que se falar em compensação. É certo que o contribuinte declarou em sua DIPJ o valor de R$ 58.480,23, mas o recorrente não trouxe, inicialmente, evidência de que o valor declarado na DCTF estava errado. Contudo, junto a sua nova petição de fls. 107, o recorrente aponta o documento de fls. 121, consistente da fl. nº 494 do seu diário auxiliar, cujos lançamentos de sequência 10358 e 10359, de 30/04/2002, possuem o histórico “VR COMPENSADO C/CSLL – ABRIL/02” e valor de R$ 4.247,34. Entendo que esse documento é suficiente para demonstrar a veracidade do argumento do recorrente. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.186 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.900321/2008-47 A decisão recorrida verificou que a estimativa de março de 2002 foi declarada pelo valor de R$ 4.247,34, quando teria sido apontada uma compensação sem processo, ou seja, realizada na contabilidade do contribuinte. Aquela autoridade julgadora glosou esse valor porque o recorrente não apresentou qualquer evidência de que tal compensação foi de fato realizada. No presente recurso, apesar de reafirmar a realização da referida compensação, o contribuinte também não trouxe qualquer evidência da efetividade dessa compensação. Contudo, junto a sua nova petição de fls. 107, o recorrente aponta o documento de fls. 124, consistente da fl. nº 24 do seu diário auxiliar, cujos lançamentos de sequência 400 e 401, de 17/05/2002, possuem o histórico “COMPENSAÇÃO DA CSLL/01 EM MAIO/2002” e valor de R$ 22.916,86. Entendo que esse documento é suficiente para demonstrar a veracidade do argumento do recorrente. Saliente-se que a averiguação fática da realização da presente compensação é necessária em razão de a Súmula CARF nº 177 1 ser aplica apenas a compensações realizadas por meio de DCOMP, o que não ocorre no presente caso, pois a compensação em tela foi realizada na contabilidade do contribuinte. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário no sentido de reconhecer o valor adicional de R$ 27.164,20 (4.247,34 + 22.916,86) do direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano 2002. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque 1 Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17460.000459/2007-73
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/05/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vineulante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.312
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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Matéria DECADÊNCIA Recorrente CERVEJARIA BELCO SA E OUTRO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/05/1997 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vineulante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos telinos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se °ta , no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fa0 :erador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo t%4ircN P ári a . \ \s\ • '' n\_,\ s* \ ' - JULIO CÉSAR í' • GOMES — Presidente e Relator, , 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). E Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, confoline divulgado através da pauta de julgamento: Relator(a): Julio Cesar Vieira Gomes No julgamento dos itens 58 (recurso-padrão) e 59 a 107 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria GARE n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de • 12/06/2008. 58 - Recurso: 241679 Tipo: RV Processo: 35564.001890/2006- 70 Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S/A Recorrida: SRP- SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). - O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n° 2301-01.309. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 29/11/2006, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala dg'Sess - em 24 de março de 2010. I \ , i . n ) \ '' .1 a \ s, \,),..',nd, \\ ‘tf JULIO L ESA r: , EIRA GOMES - Relator._ \ 2

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9003484 #
Numero do processo: 16814.000203/2008-27
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.824
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos: a) nas preliminares, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do cálculo do lançamento, devido à decadência, os fatos apurados nas competências até 11/2000, anteriores a 12/2000, pela regra expressa no I, Art. 173, do CTN, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Maria da Glória Faria, que votaram pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN. II) Por unanimidade de votos: a) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA. Incidem contribuições previdenciárias sobre a remuneração e demais rendimentos do trabalho recebidos pelas pessoas físicas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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Numero do processo: 35948.003809/2006-81
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4º, as contribuições ora lançadas seriam inexigíveis, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.819
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, pois foi reconhecida a decadência do direito de exigibilidade da totalidade das contribuições apuradas, nos termos do voto do relator
Nome do relator: ROGÉRIO DE LELLIS PINTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS previdenciárias Período de apuração: 01/05/1996 a 31/12/1998 NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional; II - Seja pela regra do art. 173 do CTN, seja pela do art. 150, § 4º, as contribuições ora lançadas seriam inexigíveis, tendo em vista o transcurso de ambos os prazos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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Numero do processo: 10120.913061/2011-97
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública.
Numero da decisão: 3301-009.895
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2006 RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. RATEIO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITA NÃO TRIBUTADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 91 30 61 /2 01 1- 97 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913061/2011-97 A Solução de Divergência no. 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero, contudo trata-se de uma possibilidade e não uma obrigação. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas incide correção monetária somente quando verificar-se resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural; assim, conforme entendimento do STJ no REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, há resistência ilegítima após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando-se a partir de então a mora da Fazenda Pública. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. E, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário nesse ponto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 009.889, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.913080/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo ao pedido de ressarcimento transmitido para pleitear ressarcimento de crédito CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa - mercado interno. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913061/2011-97 Por meio do Despacho Decisório, a autoridade tributária deferiu parcialmente o pedido de restituição/ressarcimento, conforme com base em documento Relatório de Auditoria do Crédito, que fundamentou o referido Despacho Decisório. Analisada a manifestação de inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente, conforme trecho da Ementa: RATEIO PROPORCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS VINCULADOS AO TIPO DE RECEITA. UNIFORMIDADE. A adoção de critério de rateio dos créditos comuns por vinculação ao tipo de receita está em consonância com a legislação e os entendimentos da RFB sobre o tema. O requisito de uniformidade da aplicação do critério adotado refere-se à sua utilização para todo o ano calendário em análise. RECEITA BRUTA PARA FINS DE RATEIO PROPORCIONAL. INCLUSÃO DA RECEITA COM VENDA DE ATIVO IMOBILIZADO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária define o conceito de receita bruta para fins de rateio proporcional relativamente à apuração de crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) de maneira a impor limitação à inclusão da receita com venda de ativo imobilizado na receita bruta sujeita à incidência da contribuição. ATO COOPERATIVO. RELAÇÃO COM O OBJETO SOCIAL DA COOPERATIVA. OUTRAS RECEITAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O ato cooperativo, para ser tratado como tal, deve guardar relação com o objeto social da cooperativa. Demais receitas, que não guardam relação com o ato cooperativo, devem ser incluídas na apuração da base de cálculo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) por não estarem isentas de sua incidência. CRÉDITOS DECORRENTES DA AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS À REVENDA. RATEIO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados pela aquisição de bens destinados à revenda destinam-se ao abatimento das contribuições apuradas em decorrência da receita desta revenda e devem ser a ela apropriados diretamente. PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. CRÉDITO DECORRENTE DE VENDA EFETUADA COM SUSPENSÃO. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. É vedado às pessoas jurídicas, inclusive às cooperativas de produção agropecuária, o aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal para alimentação humana ou animal, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913061/2011-97 (...) CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, objetos de ressarcimento, não ensejam atualização monetária ou incidência de juros, por expressa determinação legal. (...) DOUTRINA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO. A doutrina trazida ao processo não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. A jurisprudência judicial colacionada não possui legalmente eficácia normativa e não constitui norma geral de direito tributário se desatendidos os requisitos previstos na lei que disciplina o Processo Administrativo Fiscal. As decisões administrativas não se constituem em normas gerais, salvo quando da existência de súmula do CARF vinculando a administração tributária federal. Foi apresentado Recurso Voluntário, cujos questionamentos serão analisados no voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido Analisaremos cada um dos pontos constantes do Recurso Voluntário. I. PRELIMINARES 1.1 Das decisões Judicias e Administrativas Consta do início do voto da decisão recorrida que: Preliminarmente, esclareço que de acordo com a Portaria MF nº 341, de 2011, que disciplinou o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, determina que o julgador deve observar as normas legais e regulamentares (art. 116, III, da Lei n.º 8.112, de 1990), bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos, nestes não se enquadrando julgados administrativos ou mesmo judiciários que, a despeito de sua importante contribuição para o entendimento do Direito, não vinculam as decisões desta Administração Tributária, ainda que, porventura, guardem relação com a matéria em apreço. Com exceção da jurisprudência vinculante, termos previstos no §6º do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972, e das súmulas vinculantes do CARF, assim entendidas as que foram aprovadas como tais por ato do Ministro de Estado da Fazenda. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913061/2011-97 O julgador de primeira instância administrativa afirma que não está vinculado às decisões judiciais não relacionadas ao caso concreto ou sem efeitos erga omnes. Na verdade, trata-se de um introito de caráter meramente informativo, pois é próprio do Direito que o contencioso administrativo esteja absolutamente adstrito a algumas decisões judicias - como as decisões do STF sobre matéria na sistemática da repercussão geral- e não esteja subordinado a outras - sem efeitos gerais ou não relacionadas à lide em julgamento (exempli gratia, o REsp nº 1.035.847, mencionado pela Recorrente). A Recorrente traz essa questão em sua preliminar, mas esse ponto não merece maiores aprofundamentos. O julgador administrativo deve seguir a legislação, bem como as decisões judiciais concernentes à lide e assim o fez no presente p. Portanto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta preliminar. 1.2 Do Onus Probandi Alega a Recorrente, ainda como preliminar, que esta comprovou seu direito ao respaldá- lo em sua escrituração fiscal e contábil. Defende que seus registros são fundados em documentos hábeis e idôneos e que seus créditos foram apropriados em conformidade com os preceitos legais. A Fiscalização não afastou a contabilidade da Recorrente, aceitou-a. No entanto, entendeu que os créditos lançados não estavam em conformidade com a legislação. Contudo, este ponto já configura mérito, que será analisado nos itens seguintes. II. MÉRITO 2.1 Do método de determinação dos créditos - critérios de rateio para segregação dos créditos aplicados comumente a mais de um tipo de receita Segundo a Recorrente, ela identificou todos os insumos e despesas de produção que são vinculados diretamente à receita não tributada no mercado interno, como é o caso, por exemplo, das embalagens do leite UHT, e apropriou diretamente na coluna “Não Tributadas no Mercado Interno”; o mesmo teria sido feito com os custos e despesas vinculados à Receita Tributada. Em relação aos custos e despesas de uso em comum (como a energia elétrica), houve rateio proporcional à receita bruta auferida. No entanto, assevera a Recorrente, a fiscalização teria inovado, criando critérios de rateio diferentes para as diversas rubricas, e não teria considerado as vendas com suspensão no cálculo da proporção da receita não tributada aplicada sobre os bens e serviços utilizados como insumos de produção, distorcendo o cálculo da receita não tributada em relação à receita bruta total. Defende, a Recorrente, que os critérios de rateio devem ser uniformes e aplicados consistentemente para todos os créditos sujeitos ao rateio. O referido rateio está consignado no II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002: § 8 o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: (...) II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913061/2011-97 receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.(grifou-se) A fiscalização conforme se pode verificar no Relatório de Auditoria do Crédito, levantou, com base nas informações e documentos prestados pela Recorrente, os custos, despesas e encargos comuns e procedeu ao rateio em termos percentuais com a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. O método de determinação dos créditos encontra-se descrito de forma minuciosa pela Fiscalizção. A Fiscalização apresentou um resumo demonstrativo, minucioso e bastante acurado. Verifica-se, assim, que, em termos gerais, o critério de rateio adotado pela fiscalização revela-se consistente, adequado, uniforme e em consonância com a legislação e com a interpretação expressa nas Soluções de Consulta publicadas pela Receita Federal. Nos itens seguintes, passamos à análise de questões mais específicas. 2.2 Da venda de bens do ativo permanente nas receitas não cumulativas Defende, a Recorrente que as receitas de venda de ativo permanente, embora não façam parte da base de cálculo, caracterizam-se como receita não cumulativa, e, por isso, devem ser reintegradas ao cálculo da proporção para rateio dos créditos. A fiscalização, contudo, teve outro entendimento. Desconsiderou do cálculo da proporção entre as receitas tributadas por incidência não cumulativa da contribuição social e a receita bruta por entender que a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não compõe a receita bruta, com base no §3º do artigo 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Vejamos as disposições legais: Art. 1º A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2º A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (..) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária ; (..)VI - não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (grifou-se) Como se observou na decisão de piso, trata-se de situação de não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins sobre a venda de bens do ativo imobilizado. Dessarte, de forma correta, como se concluiu na decisão recorrida, a previsão para manutenção de créditos em relação às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência das Contribuições para o PIS e da Cofins, prevista no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004, não se aplica ao caso de receitas decorrentes da venda Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913061/2011-97 de bem do ativo imobilizado, pois não há necessariamente créditos vinculados a tais receitas. Transcrevemos as conclusões da decisão recorrida, com as quais assentimos: As receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado, por tratar-se de receitas não operacionais, apesar de esta terminologia não ser mais empregada na contabilidade atual, são, deste modo, não usuais e, ainda assim, o crédito decorrente da amortização ou depreciação destes bens permanece sendo apurado, mesmo que não ocorra nenhuma venda de bem de ativo imobilizado quando da apuração do crédito. Deste modo, incluir tais receitas na receita bruta total para fins de rateio entre as receitas tributadas no regime não cumulativo e não tributadas geraria distorções nas proporções calculadas, uma vez que, por exemplo, a amortização/depreciação é apurada mensalmente, independentemente de ter havido receita decorrente da venda dos bens em questão. Ademais, saliente-se que a Lei nº 11.033, de 2004, por meio da qual o mencionado art. 17 foi inserido no ordenamento jurídico nacional refere-se a um regime tributário especial para incentivo ao investimento, no caso, modernização e ampliação da estrutura portuária nacional. Trata-se, pois de um regime de exceção à regra geral. A regra aplicada ao caso, desde a origem do regime de incidência não cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins, instituído respectivamente pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é a de apuração de créditos relativos às despesas com depreciação e amortização de bens incorporados ao ativo imobilizado. Por seu turno, a regra, também desde a origem do regime de incidência não cumulativa, é a de a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente, atualmente denominado "não circulante", não integrar as bases de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins. Repise-se, a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente não foi e não é objeto de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Assim, propomos manter, por seus próprios fundamentos, o entendimento da decisão a quo de que as receitas decorrentes da venda de bem do ativo imobilizado não podem ser incluídas no cômputo da receita bruta para finalidade de rateio de créditos comuns a mais de um tipo de receita (tributada ou não tributada). Dessa forma, cumpre negar provimento ao Recurso Voluntário neste item. 2.3 Do Ato Cooperativo e dos bens para revenda Com base em doutrina e jurisprudência que colaciona, a Recorrente defende que as operações com os cooperados não configuram hipótese de incidência das contribuições para o PIS e COFINS e devem ser consideradas como operação não tributada no cálculo da proporção para o rateio de que trata o inciso II do § 8 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913061/2011-97 Contudo, a fiscalização teve outra interpretação: desconsiderou como ato cooperativo a revenda de mercadorias adquiridas para revenda. Conforme planilhas que constam do processo no. 10120.913068/2011-17 (fls. 547/977), julgado conjuntamente nesta sessão, esses bens revendidos eram notoriamente não relacionados às atividades típicas da Recorrente (cooperativa de produção de leite), eram mercadorias necessárias para o desempenho das atividades comerciais dos cooperados. Mister analisar o artigo 11 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, que elenca as exclusões admitidas da base de cálculo das contribuições em pauta. . Reproduzimos trecho que nos interessa especificamente: Art. 6º A base de cálculo da Contribuição para PIS/Pasep e da Cofins é o faturamento, que corresponde à receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pelas sociedades cooperativas, independentemente da atividade por elas exercidas e da classificação contábil adotada para a escrituração das receitas. (...) Art. 11. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de produção agropecuária, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: (...) II -exclusão das receitas de venda de bens e mercadorias ao associado; (...) § 1º Para os fins do disposto no inciso I do caput: I -na comercialização de produtos agropecuários realizados a prazo, assim como aqueles produtos ainda não adquiridos do associado, a cooperativa poderá excluir da receita bruta mensal o valor correspondente ao repasse a ser efetuado ao associado; e, II -os adiantamentos efetuados aos associados, relativos à produção entregue, somente poderão ser excluídos quando da comercialização dos referidos produtos. § 2º Para os fins do disposto no inciso II do caput, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos. (grifou-se) § 3º As exclusões previstas nos incisos II a IV do caput: (...). Consultando a lista de bens revendidos constante da planilha mencionada, encontramos os seguintes:  absorvente feminino,  achocolado, Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913061/2011-97  açúcar, adoçante,  água oxigenada,  algodão,  Ajinomoto,  aguardente de cana,  amaciante de carne,  aveia Quaker,  balas,  batata,  biscoitos,  borracha,  linguiça de porco,  sorvetes,  cafés,  caldo de carne,  caninha (bebida alcóolica),  canetas,  chocolates,  fraldas,  gelatina,  geleias,  goiabada,  macarrão,  iogurtes,  leite em pó,  água,  ovomaltine,  palmito,  panela de pressão,  pães,  requeijão,  peixe congelado,  almôndegas,  carne de frango,  hamburger,  pizzas,  pratos,  pregos, Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913061/2011-97  ervilha,  régua,  amendoim,  forma de assar,  sal,  salgados,  sandálias havaianas,  temperos,  pipoca,  pimenta,  óleo de soja,  sopa,  sucos,  vinhos variados,  whiskies e outras bebidas alcóolicas,  sabão,  cadernos,  leite de coco, ovos,  massa para pastel,  cereais, lençóis, vela,  margarina,  marrom glace, óleo de peroba,  farinhas,  aguardentes , e muitos outros, a lista é muito extensa. Cumpre lembrar que, conforme a própria Recorrente, uma cooperativa de produtores de leite, informa em seu Recurso Voluntário “Na consecução de seus objetivos a Recorrente industrializa e comercializa produtos de origem animal e vegetal”. Assim, é realmente muito difícil sustentar que as mercadorias elencadas estão “vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa, e serão contabilizadas destacadamente pela cooperativa, sujeitas à comprovação mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie e quantidade dos bens ou mercadorias vendidos”, como exige a legislação. Tanto tal argumentação é complicada, que não há no Recurso Voluntário qualquer menção aos bens e à comprovação de que estão vinculados diretamente atividade econômica desenvolvida pelos produtores de leite e que seja objeto da cooperativa. Nesse contexto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário nesta matéria. 2.4 Do Rateio Indevido dos Créditos Vinculados Exclusivamente a Receita Não Tributada – Alíquota Zero Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913061/2011-97 A Recorrente afirma que identificou corretamente os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada (CST 51) e os custos e despesas que são de uso comum (CST 53) e que tais informações constavam de forma detalhada nos arquivos digitais fornecidos ao auditor fiscal. Dessa forma, a Recorrente, segundo informa, identificou como custos e despesas vinculados exclusivamente à receita não tributada, somente os itens empregados diretamente nas operações do leite industrializado, UHT ou pasteurizado sujeitos a alíquota zero, em nenhum momento foram considerados como exclusivos os custos vinculados às receitas com suspensão. A Fiscalização entendeu que as Receitas de Revenda de Produtos Monofásicos Tributados à Alíquota Zero e as Receitas com Suspensão da Contribuição foram contadas no cálculo do rateio relativo às despesas relacionadas nas Linhas 04 a 11 e 13 da Ficha 12ª, pelo fato de estas despesas serem consideradas comuns também aos bens para revenda com tributação monofásica à alíquota zero e às vendas com suspensão da contribuição. Na decisão recorrida, optou-se por manter o rateio da fiscalização porque se tratavam de despesas comuns, que deveriam ser incluídas na receita bruta da não cumulatividade para finalidade de cálculo do rateio dos créditos comuns e também porque a SD nº 3- Cosit, de 2016 determina que as receitas sujeitas à incidência monofásica, ainda que tributadas à alíquota zero, podem ser incluídas na receita bruta com a finalidade de cálculo do rateio. Segundo os julgadores a quo, este entendimento pode também ser aplicado às receitas com suspensão. Neste ponto, entendemos que assiste razão à Recorrente por duas motivos:  a Recorrente segregou os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita tributada (CST 50), os custos e despesas vinculados exclusivamente a receita não tributada (CST 51);  a SD nº 3-Cosit, de 2016 permite que sejam ser incluídas no cálculo da “relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total”, mesmo que tais operações estejam submetidas a alíquota zero; trata-se de um “podem”, uma opção disponível para o contribuinte, não uma obrigação. Dessarte, proponho dar provimento ao Recurso Voluntário em relação aos créditos Vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero. 2.5 Do direito ao ressarcimento dos créditos vinculados a saída com suspensão No que toca ao direito ao ressarcimento dos créditos vinculados à saída com suspensão, a Recorrente repete as alegações constantes da Manifestação de conformidade, sem considerar que, na decisão a quo, foi explicada a evolução legislativa, a base legal vigente e também a regulamentação em instrução normativa que respaldam o posicionamento da fiscalização. Considerando que o entendimento da decisão recorrida está perfeito e não foi questionado pela Recorrente, adotamo-lo integralmente, pelos seus próprios fundamentos, e o reproduzimos: A interessada rebate alegando ser infundado o entendimento de que as saídas com suspensão impedem o aproveitamento de créditos a elas vinculados. A interessada alega ter direito a manter e utilizar os créditos da Contribuição para o PIS e da Cofins vinculados às vendas efetuadas com suspensão, pois, conforme afirma, o fundamento legal no qual se baseia a autoridade Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913061/2011-97 tributária foi tacitamente revogado pelo art. 17 da Lei 11.033, de 2004, por ser norma posterior e específica àquela utilizada pela autoridade fiscalizadora. A verdade é que o dispositivo legal sob o qual a autoridade tributária fundamenta sua decisão, a saber: inciso II do §4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, possui redação dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, posterior, portanto, à Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Ademais, o teor do art. 8º da Lei nº 10.925, com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, é mais específico que o do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Para melhor elucidar a análise, transcrevemos o art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos Capítulos 2 a 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 09.01, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)(Vigência)(Vide Lei nº 12.058, de 2009)(Vide Lei nº 12.350, de 2010)(Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013(Vide Lei nº 12.839, de 2013)(Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-009.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913061/2011-97 produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);(Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica e cooperativa que exerçam atividades agropecuárias. III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2oO direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no§ 4odo art. 3odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3oO montante do crédito a que se referem o caput e o § 1odeste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:(Vide Medida Provisória nº 582, de 2012)(Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e(Vide Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;(Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) II - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2odas Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-009.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913061/2011-97 II - 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a soja e seus derivados classificados nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos.(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - 50% (cinquenta por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, regularmente habilitada, provisória ou definitivamente, perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A;(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) V - 20% (vinte por cento) daquela prevista no caput do art. 2oda Lei no10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2oda Lei no10.833, de 29 de dezembro de 2003, para o leite in natura, adquirido por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, não habilitada perante o Poder Executivo na forma do art. 9o-A.(Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015)(Vigência) § 4o É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1odeste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5oRelativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1odeste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. § 6oPara os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7oO disposto no § 6odeste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)(Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011)(Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). §8oÉ vedado às pessoas jurídicas referidas no caput o aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições.(Incluído Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-009.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913061/2011-97 pela Medida Provisória nº 552, de 2011)(Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) §9oO disposto no § 8onão se aplica às exportações de mercadorias para o exterior.(Incluído pela Medida Provisória nº 556, de 2011)(Produção de efeito)Sem eficácia § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3o, o direito ao crédito na alíquota de 60% (sessenta por cento) abrange todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos.(Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) A autoridade tributária acrescenta, ainda, o disposto no art. 34 da Instrução Normativa SRF nº 635, de 2006, pelo qual a RFB afirma claramente que as vendas de leite in natura a granel, efetuadas por cooperativas de produção agropecuária, com incidência suspensa das contribuições sociais em estudo, não permite o desconto dos créditos a estas vinculados. Ao ensejo: Art. 34 A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa em relação às receitas auferidas por sociedade cooperativa de produção agropecuária decorrentes da venda de: (..)II - leite in natura a granel, quando a cooperativa exercer cumulativamente as atividades de transporte e resfriamento do produto; (..)§4º Os custos, despesas e encargos vinculados às receitas das vendas efetuadas com a suspensão prevista no caput, não geram direito ao desconto de créditos por parte da cooperativa de produção. Resta clara, portanto, a vedação às cooperativas de produção agropecuária do aproveitamento de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão, por ser mandamento decorrente de norma posterior e específica em relação à outra norma, anterior e mais abrangente. Vale destacar que não são todas as vendas de leite in natura que impedem o desconto de créditos, mas apenas aquelas efetuadas com suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins. Nesse sentido, a própria autoridade tributária, como transcrito a seguir, diferencia as vendas de leite in natura com suspensão do total de venda de leite in natura: 33. Assim, os estornos foram calculados, com base nas informações fornecidas pelos arquivos digitais de notas fiscais de saída apresentados à auditoria, a partir dos percentuais de venda do leite in natura com suspensão da contribuição sobre o total de venda de leite in natura: Dessa forma, propõe-se negar provimento ao Recurso Voluntário neste ponto. 2.6 Das alíquotas aplicadas no cálculo dos créditos a estornar vinculados a receita de vendas com suspensão Neste ponto, a Recorrente novamente repete as constantes da Manifestação de Inconformidade, sem se ater ao conteúdo da decisão recorrida. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-009.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913061/2011-97 Os julgadores a quo entenderam que A interessada afirma que apurou créditos referentes às suas vendas com suspensão de incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins pela aplicação equivalente a 60% das alíquotas de 1,65% e 7,6% respectivamente. Alega, então, que a autoridade tributária, todavia, efetuou o entorno pela aplicação das alíquotas integrais. Todavia, de fato, da análise da documentação elaborada pela autoridade tributária o que se verifica é uma completa reapuração de ofício da Contribuição para o PIS e da Cofins. Verificamos, nesta reapuração, que não houve cálculo de crédito referente a vendas de leite in natura com suspensão da incidência das referidas contribuições sociais, portanto, não houve efetivo estorno de créditos, mas, repise-se, uma nova apuração. Não procede, deste modo, o alegado pela manifestante. Compulsando os autos, verifica-se que realmente houve uma reapuração de ofício, conforme se concluiu na DRJ, e, portanto, não assiste razão à Recorrente neste ponto. Assim, tendo em conta a retidão da decisão de piso e que esta não foi questionada no Recurso Voluntário, propõe-se mantê-la integralmente. 2.7 Do cálculo das exclusões - o valor repassado aos associados e de custo agregado Mais uma vez, a Recorrente retoma alegações constantes da Manifestação de Inconformidade, sem questionar o conteúdo da decisão da DRJ. Os termos constantes da decisão recorrida esclarecem de modo absolutamente satisfatório esta questão: A interessada alega que a soma das revendas realizadas para cooperados, efetuada após os ajustes feitos pelo auditor fiscal, fecha exatamente com o valor por ele excluído da base de cálculo das contribuições, deste modo, a contribuinte alega ficar evidente que a autoridade tributária não considerou no cálculo das exclusões, os valores repassados aos associados e o custo agregado aos produtos dos associados. No parágrafo 41 do Relatório de Auditoria, podemos verificar que o auditor-fiscal considera como receita de venda, no caso em apreço, o somatório das notas fiscais de vendas de mercadorias, reincluindo na base de cálculo aquelas que não guardam relação com o ato cooperativo. Está correta a autoridade tributária, uma vez que a base de cálculo das contribuições sociais em apreço é a receita bruta, no caso, da venda de mercadorias aos próprios cooperados, nos termos dos art. 1º, §2º, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, tendo em conta que se refere a ato não cooperativo. Dessa forma, adotamos o entendimento da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, negando provimento ao Recurso Voluntário neste tópico. 2.8 Das exclusões da base de cálculo - desconsideração do valor repassado aos associados e de custo agregado Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-009.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913061/2011-97 A interessada afirma que a autoridade tributária excluiu indevidamente da base de cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins a venda de certas mercadorias por não guardarem relação com o ato cooperativo; argumenta que a fiscalização desprezou o fato dela ser uma sociedade cooperativa. No entanto, consignou-se na decisão de piso que se trata dos mesmos bens considerados no item 2.3 deste voto, ou seja, foram vendidos aos associados chocolates, bebidas alcólicas, comidas, absorvente feminino etc. A Recorrente não fez nenhuma menção a tais bens. Dessa forma, em relação a este item, cabe manter a mesma conclusão do item 2.3: negar provimento ao Recurso Voluntário porque as mercadorias vendidas não estão vinculadas diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e nem ao objeto da cooperativa de produtores de leite, ou seja, não guardarem relação com o ato cooperativo. 2.9 Do direito à correção monetária Defende a Recorrente que é seu direito ter seus créditos da contribuição para o PIS e da COFINS corrigidos monetariamente a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização. Informa que a matéria já foi decidida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo, que reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Nesse ponto, adoto entendimento que surgiu do aprofundamento e da discussão do tema durantes as sessões nesta turma, considerando também a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF. Mister, inicialmente, esclarecer alguns pontos, pois, especificamente para PIS e COFINS, este E. CARF editou uma súmula que afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Peço vênia para transcrever os dispositivos mencionados na súmula acima: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3 o , do art. 4 o e dos §§ 1 o e 2 o do art. 6 o , bem como do § 2 o e inciso II do § 4 o e § 5 o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. [...] Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata aLei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] VI - no art. 13 desta Lei. Contudo, referidos dispositivos têm aplicação apenas para os créditos escriturais do regime não cumulativo, utilizados para deduzir do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-009.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913061/2011-97 Enquanto no regime da não cumulatividade, os créditos não podem ter correção monetária, já que não há mora da Fazenda. Dispositivo semelhante não existe para o IPI e gerou uma questão judicial até ser pacificada pelo REsp 1.035.847/RS, no sentido de que a correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão legal. No entanto, uma vez acumulados os créditos de IPI e formulado o pedido de ressarcimento, o obstáculo da Fazenda Pública representa a mora, sendo devida a aplicação da correção monetária, conforme entendimento firmado na Súmula STJ 411: É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco Recentemente, esse mesmo racional adotado para o IPI foi adotado para os créditos não cumulativos do PIS e da COFINS, em sede de recursos repetitivos, no REsp nº 1.767.945/PR, relator ministro Sérgio Kukina, tendo sido fixada a seguinte tese: TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) Utiliza como fundamento o decidido no EREsp 1.461.607/SC quando foi conferido o direito de aplicação da SELIC para créditos escriturais de PIS e COFINS após escoado o prazo de 360 dias para a Fazenda responder o pedido de ressarcimento. O voto ainda transcreve diversos outros julgamentos do STJ conferindo o direito aos juros e correção monetária para créditos de PIS e COFINS, utilizando como fundamento o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 e utilizando como base as decisões relativas ao crédito escritural de IPI, aplicando a Súmula STJ 411 e o repetitivo REsp 1.035.847/RS. O embate travado na corte não foi se a SELIC é ou não aplicável, mas, sim, a partir de quando a correção monetária e juros são aplicados: se do protocolo do pedido de ressarcimento (Min. Mauro Campbell e Min. Regina Helena Costa) ou após transcorrido os 360 dias, restando vencedor o entendimento pelos 360: "Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado." Consta do voto uma discussão sobre os artigos 13 e 15, VI, da Lei n. 10.833/2003 retro transcritos, inclusive mencionando a Súmula CARF n. 125, para contextualizar que os créditos escriturais do regime da não cumulatividade não podem sofrer correção monetária. No entanto, uma vez acumulados os créditos, como admitido pelo art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003, e o contribuinte formula um pedido de ressarcimento, deve-se aplicar o artigo 14 da Lei n. 11.457/2007. Peço vênia para transcrever alguns trechos do voto: Assim, considerando que o STJ já havia decidido que: (I) os créditos decorrentes do princípio da não cumulatividade possuem natureza escritural; (II) essa natureza só pode ser desconfigurada acaso seja comprovada a resistência ilegítima do fisco; e (III) o prazo de que dispõe a Fazenda Nacional para analisar os pleitos de compensação/ressarcimento de créditos é 360 dias, começou a aportar ao Judiciário a seguinte questão: qual o marco inicial para eventual incidência de correção monetária nos pleitos de compensação/ressarcimento formulados pelos contribuintes: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-009.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913061/2011-97 seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007? [...] Foi então que essa questão controvertida foi novamente submetida à Primeira Seção deste STJ, pelo julgamento do EREsp 1.461.607/SC, tendo se sagrado vencedor o entendimento de que "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". [...] Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge-se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". Debatido artigo legal tem a seguinte redação: Art. 24 da Lei 11.457/2007. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. [...] Com efeito, a regra é que no regime de não cumulatividade os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. 3º, § 10, da Lei 10.833/2003, que versa sobre a COFINS: "O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente para dedução do valor devido da contribuição." (vide ainda o art. 15, II, dessa mesma lei: "Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: [...] II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei;"). Ratificando essa previsão legal, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF editou o Enunciado sumular n. 125, o qual dispõe que, "No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003." ... A leitura do teor desses artigos deixa transparecer, isso sim, a existência de vedação legal à atualização monetária ou incidência de juros sobre os valores decorrentes do referido aproveitamento de crédito - seja qual for a modalidade escolhida pelo contribuinte: dedução, compensação com outros tributos ou ressarcimento em dinheiro. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-009.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913061/2011-97 Convém ainda relembrar que a própria Corte Constitucional foi quem definiu que a correção monetária não integra o núcleo constitucional da não cumulatividade dos tributos, sendo eventual possibilidade de atualização de crédito escritural da competência discricionária do legislador infraconstitucional. ... Dessa forma, na falta de autorização legal específica, a regra é a impossibilidade de correção monetária do crédito escritural. ... Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (grifei) A tese fixada se refere a qualquer tributo não cumulativo, na medida em que o artigo 24 da Lei n. 11.457/2007 não trouxe um tratamento para um tributo específico, como o IPI: 3. Tese a ser fixada em repetitivo Em suma, para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, este relator propõe a fixação da seguinte tese em repetitivo, sem necessidade da modulação de que trata o art. 927, § 3º, do mesmo Codex: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)" (grifei) O REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020 e transitado em Julgado em 28/05/2020, ou seja, após a Súmula CARF n. 125. Com isso, as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, deverão ser obrigatoriamente reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme determina o art. 62, § 2º, do Regimento Interno. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Assim, resistência ilegítima resta configurada após 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento, configurando a partir de então a mora da Fazenda Pública, nos termos do que decido pelo STJ. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-009.895 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.913061/2011-97 Portanto, cumpre dar parcial provimento ao Recurso Voluntário neste item. Diante do exposto, proponho dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero, bem como para a aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação aos créditos vinculados exclusivamente a receita não tributada/alíquota zero e para aplicação da correção monetária dos créditos após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital

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8336258 #
Numero do processo: 35464.000093/2006-01
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/10/1996 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regas do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.220
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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8973776 #
Numero do processo: 10850.909888/2011-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. Se o Pedido de Restituição (PER), onde estão demonstrados os créditos, já foi integralmente indeferido por decisão definitiva da instância administrativa, as Declarações de Compensação (DCOMP) a ele vinculadas não podem ser homologadas, por inexistência de créditos a serem compensados com os débitos indicados.
Numero da decisão: 3402-009.020
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Lázaro Antônio Souza Soares
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-09T21:19:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-09T21:19:56Z; Last-Modified: 2021-09-09T21:19:56Z; dcterms:modified: 2021-09-09T21:19:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-09T21:19:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-09T21:19:56Z; meta:save-date: 2021-09-09T21:19:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-09T21:19:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-09T21:19:56Z; created: 2021-09-09T21:19:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-09-09T21:19:56Z; pdf:charsPerPage: 1703; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-09T21:19:56Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.909888/2011-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.020 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2021 Recorrente PARÁ AUTOMÓVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2000 a 31/12/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. Se o Pedido de Restituição (PER), onde estão demonstrados os créditos, já foi integralmente indeferido por decisão definitiva da instância administrativa, as Declarações de Compensação (DCOMP) a ele vinculadas não podem ser homologadas, por inexistência de créditos a serem compensados com os débitos indicados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luís Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 98 88 /2 01 1- 51 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.020 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909888/2011-51 Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base em suposto crédito de PIS oriundo de pagamento indevido ou a maior. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da compensação, fundamentando: A análise do direito creditório está limitada ao valor do” crédito original na data de transmissão” informado no PER/DCOMP, correspondendo a: 90,38 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Cientificada desse despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, na qual requer, inicialmente, a reunião de diversos processos administrativos de que é parte, que tratam da mesma matéria, e, portanto, devem ser julgados em conjunto em observância dos princípios da economia processual e celeridade. No mérito, alega, em síntese, nunca ter sido intimada a prestar qualquer esclarecimento sobre a higidez de seu direito creditório, pelo que a decisão em tela não analisou concretamente o mérito de seu pedido, em desrespeito às disposições legais pertinentes, devendo ser reformada. Alega ainda, em síntese e fundamentalmente, que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à contribuição em tela, que fora calculada sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, conforme documentos que anexa, diante da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Ao final, requer ainda o direito de produção de provas, por meio de perícia, diligência e juntada de documentos. A 14ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 23/09/2013, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14-44.879, às fls. 48/53, com a seguinte Ementa: PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DESPACHO DECISÓRIO. MOTIVAÇÃO. Válida a decisão que expressa a inexistência de direito creditório para compensação fundada na vinculação total do pagamento a débito declarado pelo próprio interessado. PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, em sede de Recurso Extraordinário, e de repercussão geral, permanecem restritos às partes dos processos, tendo em vista a não edição dos atos que vinculariam a Secretaria da Receita Federal do Brasil (Resolução do Senado Federal suspendo os efeitos daquele dispositivo legal, Súmula Vinculante do STF sobre a matéria, manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, nos termos da atual redação do §5º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002). Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.020 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909888/2011-51 INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do Fisco. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 14/11/2013 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 73), apresentou Recurso Voluntário em 17/12/2013, às fls. 75/88, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. Em sessão de 11/12/2018, a Turma 3401 deste CARF resolveu, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à existência do crédito, detalhando-o. A diligência foi cumprida pela Unidade Preparadora da Receita Federal em 21/05/2019, que apresentou a Informação Fiscal acostada às fls. 209/214 nos seguintes termos: INFORMAÇÃO FISCAL SAORT-DRF-SJR 1. Em cumprimento à Resolução nº 3401-001.654 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, informo que está em análise neste processo a Declaração de Compensação – DCOMP nº 18420.71702.271108.1.3.04-2535 cujo crédito a compensar tem origem no Pedido Eletrônico de Restituição - PER nº 13877.12423.070605.1.2.04-3835. 2. O PER nº 13877.12423.070605.1.2.04-3835 foi indeferido por Despacho Decisório eletrônico. O contribuinte entrou com Manifestação de Inconformidade formalizando o processo nº 18470.914.623/2011-51. A Manifestação de Inconformidade foi considerada improcedente em Acórdão emitido pela DRJ/RPO e o direito creditório não reconhecido. 3. O contribuinte não entrou com Recurso Voluntário em face do Acórdão de Manifestação de Inconformidade e o processo nº 18470.914.623/2011-51 foi definitivamente encerrado na esfera administrativa. 4. Desta forma, a DCOMP ora em análise atrela-se a um PER inicial cujo crédito não foi reconhecido em processo administrativo definitivo. 5. Caso essa Turma do CARF entenda possível ainda a análise da DCOMP 18420.71702.271108.1.3.04-2535, segue-se o procedimento de análise do crédito. (...) 9. O que se pleiteia neste processo são alegados créditos de pagamento a maior de PIS em virtude da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. (...) 17. Por conseguinte, não se enquadram na conceituação legal de “Receita Financeira” as bonificações recebidas, mesmo que em mercadorias e a recuperação de despesas com veículos em garantia. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.020 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909888/2011-51 18. É o entendimento administrativo que os valores creditados (dos recebimentos em pecúnia ou em mercadorias, prêmios ou brindes) por fabricantes de veículos em favor de comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivos de vendas constituem receitas operacionais e, como tal, sofrem a incidência das contribuições PIS e Cofins: (...) 19. Entendimento confirmado na Solução de Consulta – Cosit, nº 366, de 11 de agosto de 2017: (...) 22. Como as receitas originadas das bonificações recebidas e das recuperações de despesas não constituem receitas financeiras, ou tampouco estão listadas como passíveis de exclusão/dedução das bases de cálculo do PIS e da Cofins, é incabível falar em recolhimento indevido das contribuições sobre tais rubricas. 23. Refizemos, às fls. 208, a apuração do PIS do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis que nos foram apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo as receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento. 24. Calculamos a diferença entre PIS apurado e PIS recolhido. Tendo como premissa que a administração não pode restituir valor acima do que foi pedido pelo interessado, comparamos o crédito pleiteado no pedido de restituição com a diferença da contribuição apurada/recolhida e concluímos que seria passível de reconhecimento, caso a Dcomp em tela ainda possa ser analisada, o crédito demonstrado às fls. 208. 25. Para constar e surtir os efeitos legais, lavro o presente termo, assinado por Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil e enviado para ciência ao Domicílio Tributário Eletrônico do contribuinte, em conformidade com o disposto no artigo 23, inciso III, do Decreto nº 70.235/72. O Recorrente apresentou manifestação sobre o resultado da diligência, nos seguintes termos: Após o resultado de diligência, a DRF de São José do Rio Preto elaborou a informação fiscal ora em tela concluindo pela homologação dos pedidos apresentados pela Intimada nos autos dos referidos processos, no limite do crédito reconhecido. Nesse contexto, apesar de ter entendimento contrário à tese sustentada pela DRF, no sentido da inclusão, na base de cálculo das contribuições, das receitas oriundas de “bonificações” e “recuperação de despesas com garantia”, a Intimada concorda com o resultado de diligência. Diante disso, a Intimada ratifica os fundamentos recursais apresentados nos autos dos referidos processos, pugnando pela confirmação dos resultados de diligência. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.020 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909888/2011-51 A compensação é procedimento resultante do encontro de contas entre créditos do contribuinte e seus débitos tributários. Para que possa ser homologada, faz-se necessário que disponha de créditos suficientes, sendo possível a homologação parcial, caso seus créditos sejam inferiores aos seus débitos. No presente processo, entretanto, a Unidade Preparadora, em resposta à diligência solicitada por este Conselho, informou que o Pedido de Restituição (PER) nº 13877.12423.070605.1.2.04-3835, ao qual se encontra vinculada DCOMP nº 18420.71702.271108.1.3.04-2535, aqui analisada, foi indeferido integralmente. Tendo em vista que o PER se constitui no documento no qual o contribuinte demonstra os seus créditos e pede a restituição/ressarcimento, e tendo sido ele integralmente indeferido por decisão definitiva na instância administrativa, não há créditos para serem compensados com os débitos indicados pelo contribuinte, razão pela qual a compensação veiculada através da DCOMP nº 18420.71702.271108.1.3.04-2535 não pode ser homologada. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.722712/2016-79
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. São cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. São cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos.
Numero da decisão: 3401-008.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a contradição, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Fernanda Vieira Kotzias
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CONTRADIÇÃO. São cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. São cabíveis embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e seus fundamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a contradição, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto como Relatório o Despacho de Admissibilidade de Embargos, juntado às fls. 2269/2274: Preâmbulo Trata-se de exame de admissibilidade de Embargos de Declaração formalizados pela Fazenda Nacional ao amparo do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 27 12 /2 01 6- 79 Fl. 2276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.965 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722712/2016-79 de junho de 2015. Os Embargos foram opostos em desfavor do Acórdão no 3401- 007.173, de 16/12/2019. Transcreve-se a ementa: (...) Passa-se ao exame das suscitações de vícios na decisão embargada. 3.1 Contradição entre a ementa e texto do acórdão A embargante sustenta a contradição entre a ementa e o texto do voto vencedor na matéria relacionada ao frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Transcrevo (fl. 2.262): Esse Eg. Colegiado deu provimento parcial ao recurso voluntário em decisão assim ementada: [...] Restou caracterizada a essencialidade das despesas com serviços de frete e armazenagem entre estabelecimentos da recorrente, serviços de industrialização por encomenda, locação de empilhadeiras e equipamentos para embalagem, tratamento de resíduos, serviços de montagem elétrica, mecânica e hidráulica e colocação de motores, serviços de manutenção industrial e de reparo de vazamentos nas tubulações. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. [...] 2) por voto de qualidade para manter a glosa da fiscalização no frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; [...] Não obstante, observa-se que, possivelmente por erro material, além da posição vencedora, também constou na ementa o entendimento vencido. Verbis: PIS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas com serviços de frete e armazenagem entre estabelecimentos da recorrente, serviços de industrialização por encomenda, locação de empilhadeiras e equipamentos para embalagem, tratamento de resíduos, serviços de montagem elétrica, mecânica e hidráulica e colocação de motores, serviços de manutenção industrial e de reparo de vazamentos nas tubulações. Nesse contexto, evidenciado erro material que traduz contradição entre o disposto na ementa e no voto vencedor do acórdão, entende-se, s.m.j., ser necessário realizar a devida adequação na redação da ementa, a fim de que reflita unicamente a posição vencedora, de forma que não haja qualquer margem para dúvida acerca do resultado do julgado. Com efeito, verifica-se que os créditos relativos a fretes, no presente processo, foram glosados por dois motivos: falta de comprovação e por não encontrarem suporte legal, no caso de fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Em ambos os casos, o Recurso Voluntário foi negado. O voto do relator negou provimento na matéria da comprovação e o voto vencedor negou provimento ao frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Confira-se, primeiramente, o voto vencido (fl. 2.251): Fl. 2277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.965 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722712/2016-79 (...) Agora copio excerto do voto vencedor quanto ao frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa (fl. 2.259): (...) Portanto, não houve provimento algum para as glosas de créditos sobre fretes. Mas a ementa, já transcrita, expressa provimento ao Recurso Voluntário em relação a fretes. Desse modo, a questão merece atenção do colegiado, para esclarecimento ou saneamento. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. A partir da leitura do Relatório, verifica-se evidente a contradição existente entre a Ementa e o resultado do julgamento. Pelo exposto, voto por acolher os Embargos, para sanar a contradição identificada, sem efeitos infringentes, alterando a Ementa do Acórdão, que deverá ser registrada com a seguinte redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PIS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas com serviços de industrialização por encomenda, locação de empilhadeiras e equipamentos para embalagem, tratamento de resíduos, serviços de montagem elétrica, mecânica e hidráulica e colocação de motores, serviços de manutenção industrial e de reparo de vazamentos nas tubulações. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas com serviços de industrialização por encomenda, locação de empilhadeiras e equipamentos para embalagem, tratamento de resíduos, Fl. 2278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.965 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10314.722712/2016-79 serviços de montagem elétrica, mecânica e hidráulica e colocação de motores, serviços de manutenção industrial e de reparo de vazamentos nas tubulações. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de COFINS, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 2279DF CARF MF Documento nato-digital

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