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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5939558 #
Numero do processo: 16327.907039/2008-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3102-000.186
Decisão: Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção, por unanimidade de votos, em converter o julgamento cm diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ÁLVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO-Redator designado ad hoc
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Acordam os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Camara da Terceira Seção, po r! inanimidade de votos, cm converter o julgamento cm diligência. nos termos do voto do relator. O ROSA - Presidente em exercício AkA5t"Âni AL ALVARO ART! IUR LOPES DE ALMEIDA FIL110 - Redator designado ad hoc RIC.f\R EDITADO EM: 24/02/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro (Presidente). Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes de Maya Gomes, Winderley Morais Pereira, Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama. Relatório O recurso voluntário visa a reforma do acórdão IV 05-31.736 da 3" Turma da DR.J/CPS, que entendeu pela improcedência da manifestação de inconformidade. Observando o relato da decisão recorrida é possível constatar que: Fl. 185DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA "Trata-se de Despacho Decisório que não homologou Declaração de Compensação eletrônica. Na fimdamentação do ato, consul: A partir das características do DARF discrinintacio no PER/DCOMP (wink' identificado, foram localifados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos cio contribuinte, não restando crédito disponivel para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Diante da inexistência do crédito, Ni10 HOMOLOGO compensa cão declarada. Cietztificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: Antes da clentonstração da origem do crédito, cabe uma explicação sobre as Operações ale Crédito cliquadas entre a Requerente e setts clientes, bent COMO a incidência do 10F sobre tais opernções. A Requerente, Instituição Financeira, efetuou operações de crédito (empréstimo) com &versos clientes (pessoas jurídicas). Para icus operações, o art. 7 0, J, 'ir', do Decreto 11 04.494/02 previu ct inchlêncict do 10E: Art. 70 A base (le cálculo e respectiva aliquot(' rechcida do 10F são (Lei n° 8.894, cie 1994, art. 1 0, pctrágrctfb único, e Lei n° 5.172. (le 1966, art. 64. inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura cie crédito: qucmcio ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de calculo é o principal entregue ou colocado sua disposição, ou quando previsto InUlS tie um pagamento, o valor do principal de cada lima das parcelas: I. mulucirio pessoa juridica: 0,0041% ao dia: O mesmo Decreto, no art. 7°, § 1°, limitou a incidência do JOE sobre as operações (le crédito financiamento ao 'valor resultante da aplicação da aliquot(' diária a cada valor de principal, prevista pw.a a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e cinco dias (365 dias x 0.0041%). Tal limitação ocorre, inclusive, quando 116 prorrogação chi operação de crédito. E o que di:. o ,sç 7° do art. 7° do Decreto '1°4.494/02: §7° Na prorrogação, renovação, novação, coniposkão, consolidação, confissão de divhia e negócios assemelhados, de operação c/c crédito em que não haja substituição de devedor, a base de calculo cio JOE sera o valor não liquidado do operação cmteriornzente tributada, Sendo essa tributação con.siderctda complemental- a cmteriormente fella, aplicando-se a cdiquoia ent vigor A época do operação inicial. Conclusão: nOS operações de crédito (empréstimos) efetuadas pelct Requerente com setts clientes, o IOF devido é aquele relativo ao valor objeto do empré,slinto a aliqztota diária de 0,0041% (limitada (- 365 dias). 2 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA • Processo n" 16327.907039/2008-72 S3-(' Ill Resoluçüo n" 3102-000.186 11 2 0 ¡Wend° recolhimento a Hullo,' °correct sobre operaç7o cle credito, onde a Requerente recolheu valor de JOE em montante superior c't aliquotalliciA1111c1 previsict no decTelo chado no item (interior. 0 valor original indevidamenle 1(100 a titulo de 10F fin de: Roche Viiaminas (RS 1.029,96) (Vide phinillia de ccilculo do 10E e extrato da conta corrente demonstrando a retencao do 10E —Doc. 4). Tal equivoco ocorreu por erro de sistema, que considerou novamente lop el11 cadet prorragaça° do pra:o da operacao, dessa fin-ma nao limitou O cóleulo cio 1OF cité a aliquota nióxima de 0,0041% x 365 dias (Vide comprovcuiles da prorrogacao — Doc. 5). Dicunie disso, para que pudesse .fazer jus ao direi/, de restifiticao/compensaccio clos créditos decorrentes dos pagamentos a niaior de 10F, a Requerente apurou Os pagcunentos efetuados a maior, Oil seja, aquele.s cuja ctliquota aplicada uhrapassou o de 0,0041% x 365 dicts, previsto no Decreto do 10F. Por ser mera responscivel pela retençao do 10E a Requereine providenciou, ainda, a devolucao dos valores indevidamente reficlav aos clientes, acrescidos de juros e correçao moneiciria (Vide extrato da conic' corrente — Doc. 6). Logo, a Requerente demonstra (pie, de . fitio. assumiu o encargo . financeiro do recolhimento a maior do 10F indevidamente recolhido. rccao pela qual tern direho a sua restilitição/conipelisação. Vale ressallar que, o JOE discutido 170 presente processo (RS 1.029.96) .fin recolhido a maior em conjunto com o montante de RS 1.094,70 (),bem como coin outros débitos c/c JOE deCO1Teliles de c//versus relenOes ocorridas no mesmo period° de apuracao. o qual resultou no recolhimento de RS 1.033.541,79. A interessada. repisando ci alegacao c/c que o crédito utilizado /10 presente processo decorre de um 111e.S7110 recolhimento jó utilizado em um outro process°, requer que os dois processos sdani analisodos conjunicimente. Di: mais: E no caso em questao, nao ocorrercun as circunslcincicts que a própria lei estabelece como necessórias a gerar incidência tribinciria. o que ocorreu filY1111 dois egill.VOCos (i) 170 preenChillie1110 da DCTE especificcmzente 170 campo 'debito apurado' onde na via original . fbi preenchido valor maior do que o devido, equivoco este que a Requerente se prontificou em renficar (Doc. 7): (h) o outro equivoco decorreu do Pilo de que as Per/Dcomps ()firm), transmnidas de Prim, autónoina sem informal- o excito valor do credit() original. o qual é suficiente para efentar lais compensa0es. A Requerente comprova que ct totcllicktde do 1OF compensado decorre de pagamento inclevido, devichunente devolvhlo (10 tomach)r cio empréstimo. Dessa forma, o direito a ufilizacao do credit° de 10E aqui pleiteado é medida que se impõe. Ao Jim, ct contribuinte requer a reuniao dos processos que formalizara/n as declarações de compensucao que ten, O recolhimemo elf comum e a homologaçao das respectivas compensucôes." Analisada a impugnação ao auto de infração e a informação fiscal. decidiu a 3" Turma da DRJ/CPS pela improcedência da manifestação de inconformidade. con forme demonstra ementa abaixo: 3 Fl. 187DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Data do fi.ito gerador: 09/04/2003 DIREITO ('REDITO RIO. PROVA. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua exiWncia e montante, sem o que não pode ser restituído ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório carreado aos autos pela interessada elemento que permita a verificação da existc?ncia de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributória, o direito creditório não pode ser admitido. Manifestação de Incoulbrmidade Improcedente I Direito Creclitório Não Reconhecido Inconformada com a decisão acima a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando que: 1) Decorre o presente de DECOMP formulada pela recorrente visando compensar crédito de IOF com débito do mesmo imposto, a qual não foi homologada por inexistência de crédito; 2) 0 crédito é proveniente do recolhimento realizado com base em alíquota superior à prevista na legislação de 0,0041% (limitada a 365 dias). em operações de crédito realizadas junto a cliente pessoas jurídicas; 3) Realizou a retificação de sua DCTF para excluir R$ 1.029,96. indicados erroneamente corno débito do 10F, entretanto esse valor não foi reconhecido. pois a decisão recorrida entendeu necessário a comprovação do deposito inicial dos recursos emprestados. 4) Preliminarmente existe a necessidade do julgamento ser realizado em conjunto corn demais processos administrativos retèrentes a compensação de 10F, decorrentes de operações de mútuo bancário cujo o prazo ultrapassou 365 dias, relacionando todos os processo decididos pela DRJ/CPS, os quais se identi ficam quanto à matéria e aos elementos de prova, e foram julgados simultaneamente pela DRJ, obstando assim decisões distintas sobre a mesma matéria; 5) No mérito alega que foi reconhecida pela DRJ a limitação de 365(trezentos e sessenta e cinco) dias para a aplicação da alíquota diária do 10F, e que na respectiva decisão restou consignado que os valores guardam coerência numérica corn as alegações formuladas, entretanto, a decisão de piso, entendeu que não é possível identificar a concessão do empréstimo pela fatal de apresentação dos extratos constando o depósito inicial dos recursos emprestados. fundamentação essa que não poderia prosperar, já que a documentação é capaz de demonstrar o empréstimo e as renovações. Após os argumentos acima busca a recorre te, a reforma decisão recorrida para homologar integralmente a declaração de compensação; o relatório. 4 Fl. 188DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA Processo 16327.907039/2008-72 S3-C1T 1 Resolucüo n" 3102-000.186 11. 3 Voto Conselheiro Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho — redator ad hoc Por intermédio do Despacho de e-folha 184, nos termos da disposição do art. I 7. do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — RICARIH. aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de 2009, incumbiu-me o Presidente da Turma a formalizar a Resolução 3102-000.186, não entregue pelo relator original. Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes, que não integra mais nenhum dos colegiados do CAM'. Desta forma, a elaboração deste voto deve refletir a posição adotada pelo relator original, que foi acompanhada, por unanimidade , pelos demais integrantes do colegiado. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade. Dele se tomou conhecimento. Antes de apreciar as razões recursais, foi demonstrado pela contribuinte, em sessão, que extratos necessários para apreciação do caso foram protocolados antes do julgamento, na sede do CARF, razão pela qual o presente julgamento deve ser convertido em diligência para que a Procuradoria da Fazenda Nacional seja intimada a tomar conhecimento dos documentos apresentados (e-folhas 176 a 183). Nestes termos, o colegiado converteu o julgamento em diligência para que a PFN seja intimada a tornar conhecimento dos documentos juntados aos autos após a apresentação do recurso voluntário. Posteriormente, os autos devem retornar ao CARL para prosseguimento. E estas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto. Alva -o Arthur Lopes de Almeida Filho — Redator ad hoc Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou nao mais componha o colegiado; 5 Fl. 189DF CARF MF Impresso em 22/05/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por FERNANDO ANDRADE SILVA

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5960329 #
Numero do processo: 10730.012106/2007-40
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Jun 01 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do Recurso Especial interposto sob o fundamento de existência de divergência jurisprudencial, deverá o interessado demonstrar fazer constar do recurso interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-003.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator-Designado AD HOC para formalização do acórdão. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martínez López (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Relator), Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (suplente convocada) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS     2   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martínez  López  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior  (Relator),  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira  (suplente  convocada) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  referente  à  glosa  de  despesas  médicas,  do  exercício de 2004. O relatório  fiscal  informa que a contribuinte juntou os  recibos de despesa  médica sem a devida formalidade legal, pois esses estavam sem endereço e data legível.   A fundamentação legal citada em sede de relatório foram os artigos 788, 835  a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999.   A contribuinte apresentou impugnação que teve seu provimento negado pela  1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro II (RJ),  acórdão nº 13­20.691, de 25 de julho de 2008.  Inconformada  com  a  r.  decisão,  interpôs Recurso Voluntário,  oportunidade  que  juntou  os  recibos  com  os  devidos  endereços  e  data,  bem  como  juntou  declaração  reconhecida em cartório dos próprios profissionais,  informando do serviço prestado,  fls. 47 a  52.  Diante  do  Recurso  Voluntário,  e  das  provas  apresentadas,  a  2ª  Turma  Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais deu provimento ao Recurso Voluntário, Acórdão nº 2202­00.661, do dia 18 de agosto  de 2010.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2004  IRPF ­ GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS,  É  lícita  a  inversão  do  ônus  da  prova,  determinando  que  o  contribuinte  prove  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  o  correspondente pagamento pelas despesas médicas e afins, para  fins de dedutibilidade do  IRPF, Porém,  em sendo apresentadas  provas  pelo  contribuinte  que  permitam  identificar  a  prestação  dos serviços e o pagamento, inclusive com documentos passados  pelos profissionais atestando a autenticidade dos recibos, o ônus  da prova da inidoneidade de tais documentos caberá ao Fisco, já  que  a  ele  aproveita  a  contraprova  do  fato  constitutivo  de  seu  direito ao crédito tributário refletido no lançamento.  Recurso provido.  Ciente  da  decisão  no  dia  10/12/2010,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  no  dia  23/12/2010,  conforme  artigo  67, anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  nº  256,  de  22  de  junho de 2009.   Trouxe como paradigmas acórdãos que em seu entendimento contrapõem o  posicionamento firmado no acórdão recorrido. Seguem as ementas:   102­41.918  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10730.012106/2007­40  Acórdão n.º 9202­003.649  CSRF­T2  Fl. 7          3 1RPF  ­ DESPESAS MÉDICAS­  ­  São  indedutíveis  as  despesas  médicas  cujos  recibos  não  preencham  as  formalidades  legais  indispensáveis para sua aceitação.  Recurso negado    04­22.840  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  A  validade  da  dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo  dispêndio  do  contribuinte  e,  à  luz  do  artigo  29,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  na  apreciação  de  provas  a  autoridade  julgadora  tem  a  prerrogativa  de  formar  livremente  sua  convicção.  Cabível  a  glosa  de  valores  deduzidos  a  titulo  de  despesas  médicas  cuja  prestação  de  serviços  não  foi  comprovada.   Preliminar rejeitada.  Recurso negado.  No pedido, a Fazenda Nacional requereu a procedência do Recurso Especial  para reformar o r. acórdão recorrido e reestabelecer o lançamento em sua integralidade.   A  contribuinte,  cientificada  do  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  em  22/07/2011, apresentou contrarrazões no dia 03/08/2011, oportunidade que reiterou o alegado  em Recurso Voluntário e juntou novamente os recibos e as declarações referentes às despesas  médicas glosadas.   É o relatório.   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Redator­Designado AD HOC  para formalização do acórdão.  Pelo  fato  de  o  Conselheiro­Relator  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  ter  renunciado ao cargo antes da formalização do presente acórdão, eu, Luiz Eduardo de Oliveira  Santos, nomeado para formalização reproduzo a seguir o voto por ele apresentado na sessão.  O  recurso  foi  tempestivamente  interposto  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nos  artigos  67  e  68  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009, assim passo a análise do mérito.   Conforme  relatado,  em  desfavor  da  contribuinte,  RITA  PEÇANHA  DOS  SANTOS, foi lavrada a notificação de lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física  Exercício 2004, ano­calendário 2003, na qual se apurou crédito tributário no valor total de RS  11.260,75.  De  acordo  com  demonstrativo,  foi  glosado  o  valor  de  R$  18.000,00,  a  título  de  despesas médicas, consoante descrição dos fatos e enquadramento legal.  A decisão proferida pela a 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, da 2ª Seção de  Julgamento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário, Acórdão nº 2202­00.661, do dia 18 de agosto de 2010.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS     4 Exercício: 2004  IRPF ­ GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS,  É  lícita  a  inversão  do  ônus  da  prova,  determinando  que  o  contribuinte  prove  a  efetividade  da  prestação  dos  serviços  e  o  correspondente pagamento pelas despesas médicas e afins, para  fins de dedutibilidade do  IRPF, Porém,  em sendo apresentadas  provas  pelo  contribuinte  que  permitam  identificar  a  prestação  dos serviços e o pagamento, inclusive com documentos passados  pelos profissionais atestando a autenticidade dos recibos, o ônus  da prova da inidoneidade de tais documentos caberá ao Fisco, já  que  a  ele  aproveita  a  contraprova  do  fato  constitutivo  de  seu  direito ao crédito tributário refletido no lançamento.  Recurso provido.    O fundamento para o provimento do Recurso Voluntário ficou registrado no  voto condutor:  [...]  No  caso  em  análise,  analisando  os  recibos  apresentados,  verifica­se  que  eles  trazem  os  elementos  necessários  para  identificar o pagamento, bem como, quanto ao que  tais  recibos  se  referem­se,  igualmente  exprimem  tratar­se  de  serviços  especializados,  dedutiveis.  Além  disso,  para  suprir  requisitos  faltantes  dos  recibos,  sob  a  ótica  Fiscal,  o  contribuinte,  intimado,  trouxe  como  prova  declarações  firmadas  pelos  profissionais,  os  quais  ratificaram  a  efetiva  prestação  de  serviços e sanearam as dúvidas iniciais que foram vislumbradas  pela  acuidade  da  fiscalização,  nos  recibos  inicialmente  apresentados.    A  Fazenda  Nacional,  em  discordância  com  a  decisão,  interpôs  Recurso  Especial. A contribuinte, intimada, apresentou contrarrazões.  Cumpre  trazer  de  forma  preliminar  os  acórdãos  paradigmas  que  tratam  da  matéria em que foi apontada divergência como requisito essencial para interposição do recurso:  102­41.918  1RPF  ­ DESPESAS MÉDICAS­  ­  São  indedutíveis  as  despesas  médicas  cujos  recibos  não  preencham  as  formalidades  legais  indispensáveis para sua aceitação.  Recurso negado    04­22.840  DESPESAS  MÉDICAS  ­  COMPROVAÇÃO  ­  A  validade  da  dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo  dispêndio  do  contribuinte  e,  à  luz  do  artigo  29,  do Decreto  n°  70.235,  de  1972,  na  apreciação  de  provas  a  autoridade  julgadora  tem  a  prerrogativa  de  formar  livremente  sua  convicção.  Cabível  a  glosa  de  valores  deduzidos  a  titulo  de  despesas  médicas  cuja  prestação  de  serviços  não  foi  comprovada.   Preliminar rejeitada.  Recurso negado.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10730.012106/2007­40  Acórdão n.º 9202­003.649  CSRF­T2  Fl. 8          5 Não  obstante  esse  fato,  é  sabido  que  para  a  caracterização  do  dissídio  jurisprudencial,  nos  termos  dos  artigos  541, parágrafo único, do Código  de Processo Civil  e  255, §§ 1º  e 2º,  do RISTJ e consolidado pelo RICSRF,  faz­se necessária  a demonstração da  similitude de panorama de fato e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos  confrontados.   Da  análise  dos  dois  paradigmas  verifica­se  que  não  há  divergência  na  interpretação do direito entre os acórdãos, conforme se evidencia abaixo:  ­ pois, há convergência dos julgados em face do seguinte argumento: deve o  sujeito  passivo  apresentar  aos  autos  elementos  suficientes  para  firmar  a  convicção de que os alegado pagamentos foram efetivamente realizados, por  meio de documentos idôneos.     Ademais,  os  paradigmas  retratam  situação  fática  diversa  daquela  constante  dos autos do presente processo, pois se verifica que:  (i)  Ac. 102­41918: houve a apresentação pelo contribuinte de recibos  que  não  constaram  nome  do  usuário  CPF  e  inscrição  no  órgão  profissional CRM do beneficiário:  [...] Igualmente indedutiveis como despesas médicas, os valores  cujos recibos não constem nome do usuário nem CPF e inscrição  no órgão profissional CRM do beneficiário.  (ii)  Ac. 04­22840: houve a apresentação pelo contribuinte de recibos  que não comprovam a prestação de serviços:  [...] Como, também, é claro que a autoridade fiscal, em caso de  dúvidas  ou  suspeição  quanto  à  idoneidade  da  documentação  apresentada,  pode  e  deve  perquirir  se  os  serviços  efetivamente  foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando  de  pronto  àqueles  que  não  identificam  o  pagador,  os  serviços  prestados ou não identificam na forma da  lei os prestadores de  serviços  ou  quando  esses  não  são  considerados  como  dedução  pela legislação. Recibos, por si só, não autorizam a dedução de  despesas,  mormente  quando  sobre  o  contribuinte  recai  a  acusação de utilização de documentos inidôneos. Tendo em vista  as  dúvidas  suscitadas  acerca  da  autenticidade  dos  recibos  de  despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que  realmente  efetuou  o  pagamento  no  valor  nele  constante,  bem  como  o  serviço  prestado  para  que  ficasse  caracterizada  a  efetividade da despesa passível de dedução   É  certo  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas  como  dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam uma presunção absoluta  a  inquestionável, pois, sempre que necessário, a autoridade tributária poderá exigir do sujeito  passivo  a  comprovação  da  sua  efetividade.  No  caso,  a  autoridade  fiscal  solicitou  e  foi  prontamente  atendida  pela  Contribuinte,  que,  na  oportunidade  fez  juntar  declarações  dos  profissionais.  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS     6     DISPOSITIVO   Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  NÃO  CONHECER  do  Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional.    É o voto.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/05/2015 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 29/05/2 015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 28/05/2015 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS

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Numero do processo: 16327.002001/2005-69
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial interposto pelo sujeito passivo em relação à matéria que não foi prequestionada (§ 3º, do art. 67, do Anexo II, da Portaria MF nº 256/2009) Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.
Numero da decisão: 9101-002.067
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial interposto pelo sujeito passivo. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Redator Ad Hoc - Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Antonio Carlos Guidoni Filho (Suplente Convocado), Jorge Celso Freire da Silva, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente Convocado), Rafael Vidal de Araujo, João Carlos de Lima Junior, Paulo Roberto Cortez (Suplente Convocado) e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente à época do Julgamento). Ausente, justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.
Nome do relator: JORGE CELSO FREIRE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2011; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1.073          1 1.072  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.002001/2005­69  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­002.067  –  1ª Turma   Sessão de  12 de novembro de 2014  Matéria  CSLL ­ LUCROS NO EXTERIOR  Recorrente  THISSENKRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO  CONHECIMENTO.  Não se conhece do recurso especial interposto pelo sujeito passivo em relação  à  matéria  que  não  foi  prequestionada  (§  3º,  do  art.  67,  do  Anexo  II,  da  Portaria MF nº 256/2009)  Recurso Especial do Contribuinte Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros da1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial interposto pelo sujeito passivo.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Redator Ad Hoc ­ Designado    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Aurélio  Pereira Valadão, Valmir Sandri, Valmar Fonseca de Menezes, Antonio Carlos Guidoni Filho  (Suplente  Convocado),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Antonio  Lisboa  Cardoso  (Suplente  Convocado),  Rafael  Vidal  de  Araujo,  João  Carlos  de  Lima  Junior,  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente Convocado) e Otacilio Dantas Cartaxo (Presidente à época do Julgamento). Ausente,  justificadamente, a Conselheira Karem Jureidini Dias.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 20 01 /2 00 5- 69 Fl. 1073DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO     2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão  101­96.364  prolatado  pela  antiga  1ª  Câmara  do  1º  CC  e  que,  por  unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário anteriormente apresentado  em decisão assim resumida:  1.  que  seja  a  conversão  dos  lucros  para  moeda  nacional  seja  efetuada  com  base na taxa de câmbio na data do encerramento do respectivo período de apuração  daqueles.  2. que seja efetuada a correção monetária dos ­ saldos dos lucros e prejuízos  acumulados,  relativos  aos  anos­calendário  subseqüentes,  com  base  na  variação  do  INPC — mexicano.  3.  autorizar  a  compensação  dos  valores  recolhidos  a  título  de  imposto  de  renda, no México, relativamente aos mesmos lucros tributados no Brasil, até o limite  do artigo 26 da lei n° 9.249/1995.  4.  excluir a  tributação dos  lucros auferidos no exterior pela controlada, pela  CSLL, anteriormente à vigência da MP n° 1.858­6/1999.  5.  excluir  a  tributação  da  parcela  correspondente  à  variação  cambial,  que  compõe a equivalência patrimonial, objeto da segunda infração  De acordo com a interessada, o Acórdão estaria divergente de outras decisões  desta Corte  para  as  quais  seria  possível  a  compensação  dos  excedentes  de  imposto  pago  no  exterior com a CSLL devida sobre os lucros lá auferidos.  Em juízo de admissibilidade, o então Presidente da 1ª Turma Ordinária da 1ª  Câmara da 1ª Seção do CARF prolatou despacho, aprovado em despacho de reexame pelo Sr.  Presidente da CSRF, no qual admite o recurso afirmando que na decisão questionada não teria  sido expressamente autorizada a compensação arguida, enquanto no acórdão paradigma houve  o reconhecimento expresso desse direito.  Nas contrarrazões, a PGFN manifesta­se pelo não conhecimento do  recurso  especial,  eis  que  a  matéria  não  teria  sido  suscitada  pela  interessada  nas  peças  de  defesa  anteriormente  apresentadas,  o  que  implicaria  em  preclusão,  e  como  consequência  não  foi  tratada no acórdão recorrido, não havendo assim que se falar em divergência.  É o relatório.  Voto             Leonardo de Andrade Couto ­ Redator Ad Hoc ­ Designado  Em face da necessidade de formalização da decisão proferida nos presentes  autos, de competência da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais e, tendo em vista  que  o  Conselheiro  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  relator  do  processo,  não  mais  integra  o  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, este Conselheiro foi designado Redator Ad Hoc  pelo  Presidente  da  1ª  Turma  da CSRF,  nos  termos  do  item  III,  do  art.  17,  do Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (RICARF).  Fl. 1074DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO Processo nº 16327.002001/2005­69  Acórdão n.º 9101­002.067  CSRF­T1  Fl. 1.074          3 O  recurso  é  tempestivo  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente  legitimado.  Entretanto,  quanto  aos  demais  requisitos  formais  de  admissibilidade  o  despacho  que o admitiu merece ser revisto.  A  questão  crucial  a  ser  analisada  é  que  a  decisão  recorrida  não  tratou  expressamente  da  compensação  dos  excedentes  de  imposto  pago  no  exterior  com  a  CSLL  devida sobre os lucros lá auferidos.  No recurso especial de divergência o dissenso se caracteriza quando duas ou  mais  decisões  tratam  uma mesma  questão  de  forma  diferente.  Sob  esse  prisma,  não  haveria  como suscitá­la se a decisão recorrida sequer abordou a matéria.   Em  outras  palavras,  a  divergência  estaria  demonstrada  se  o  Acórdão  hostilizado tivesse se manifestado pela impossibilidade de compensação do imposto excedente  pago no exterior com a CSLL devida sobre os respectivos lucros.  A decisão omitiu­se quanto a esse ponto, circunstância que deveria  ter sido  objeto  de  embargos  de  declaração  pelo  sujeito  passivo.  Sem  tal  providência,  a  omissão  da  decisão implicou na ausência de prequestionamento impedindo o prosseguimento do recurso.  Do exposto, pelo fato da peça de defesa envolver matéria não prequestionada  e,  mais  ainda,  não  ter  sido  caracterizada  a  divergência,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  especial interposto pelo sujeito passivo.    (Assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto                            Fl. 1075DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2015 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 23/05/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRE TO

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Numero do processo: 15868.002097/2009-17
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 2403-000.150
Decisão: RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária da Segunda Sessão de Julgamento, por unanimidade de votos em converter o julgamento em diligência á Secretaria para informar o resultado do julgamento do processo nº 10820.002239/2005-37 Carlos Alberto Mees Stringari - Presidente Ivacir Júlio de Souza - Relator
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 2          1 1  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15868.002097/2009­17  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2403­000.150  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  16 de abril de 2013  Assunto  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FUNDAÇÃO EDUCACIONAL  ANDRADINA   Recorrida  FAZENDA NACIONAL     RESOLVEM os membros da 4ª câmara / 3ª turma ordinária da Segunda Sessão  de Julgamento, por unanimidade de votos em converter o  julgamento em diligência á Secretaria  para informar o resultado do julgamento do processo nº 10820.002239/2005­37   Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente   Ivacir Júlio de Souza ­ Relator  RELATÓRIO   O  lançamento  em  comento  é  vinculado  ao  principal  de  n°  15868.002096/2009­64  que  tratou  de  constituição  de  crédito  em  razão  de  a  entidade  ter  entendido  que  estava  amparada  por  ATO  DECLARATÓRIO  DE  ISENÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Em  razão  disto,  não  efetuou  o  recolhimento  das  citadas  contribuições. Ocorre  que  o ATO  em  que  se  baseava,  fora  cancelado  na  forma  do  Ofício INSS/SERVREP N°° 21­ 421.0 /234/2005 com base na Decisão – Notificação ­ DN n °  21.021.0/001/2005, e assim, de ofício, na forma do registro nos itens 2.2.2 e 3.2 do Relatório  Fiscal de  fls.  30,  a Autoridade Fiscal  com base  nos  salários de  contribuições declarados nas  GFIPs da Recorrente, lavrou o presente Auto de Infração.  Naquele  lançamento  principal,  corroborando  o  procedimento  de  ação  fiscal  específica e parcial , no Termo de Início de Procedimento Fiscal , datado de 25/09/2009, de fls.  89,  a  Autoridade  Autuante  solicitou  apenas  Atas,  Estatutos,  CNAS,  Ato  Declaratório  de  Concessão  de  Isenção  Previdenciária  e  GFIPs.  Na  seqüência,  às  fls.  91,  o  Termo  de  Encerramento de Procedimento Fiscal – TEPF, datado de 29/10/2009, confirma o lançamento  com base nas GFIPs.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 58 68 .0 02 09 7/ 20 09 -1 7 Fl. 398DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15868.002097/2009­17  Resolução nº  2403­000.150  S2­C4T3  Fl. 3          2 Na  forma  do  registro  de  fls.  292  daquele  processo  principal,  a  autoridade  autuante revela na parte final do item “d” da Informação Fiscal colacionada, que o “ objetivo  da lavratura do crédito foi com intuito de se precaver a decadência iminente”.  A  empresa  apresentou  impugnação  onde  alegou  em  apertada  síntese  cerceamento  do  direito  de  defesa,  intempestividade  da  autuação,  ilegitimidade  de  parte  da  impugnante,  falta de  liquidez do auto de  infração, garantia do direito à  imunidade, aplicação  indevida de multas, juros extorsivos e ilegais e, necessidade de prova pericial:  ­ O Auto de Infração ora impugnado padece de nulidade insanável devido a falta  do  Termo  de  Encerramento  da  Auditoria  Fiscal,  condição  prevista  no  art.  594  da  Instrução  Normativa 3/2005, com a redação dada pela  IN MPS/SRP , n° 23 de 30/04/2007, em vigor à  época do malsinado auto. Conclui afirmando que isto caracterizou cerceamento de defesa;  ­ Tem seus registros regulares no CNAS, e CEBAS;  ­ Que na forma dos artigos 150 , inciso IV, letra “C” e 195, §7° da CF, , arts. 9 e  14 do Código Tributário Nacional – CTN e art. 55 da Lei n 8.212/91 , é uma fundação sem fins  lucrativos  e  imune  ao  pagamento  de  impostos  e  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias e acessórios;  ­ Que  a  impugnante  tem  direito  adquirido  à  isenção  quanto  ao  pagamento  da  cota  patronal  e  seus  acessórios;  e  ­  Que  são  indevidas  as  cobranças  de  contribuições  para  INCRA  ,  SESC,  SENAC  E  SEBRAE;  e  ­  Que  o  ATO  que  cancelou  o  reconhecimento  da  imunidade  encontra­se  em  fase  de  Recurso  Administrativo  neste  Conselho  sob  o  n°  10820.002239/2005­37;   DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Após analisar aos argumentos da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.270  ,  a  7  ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento  da  Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (SP) ­ DRJ/RPO, em 28 de Junho de 2011, exarou  o Acórdão n° 14­34.403, mantendo procedente o lançamento.   DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  de  fls.  366  onde  não  apresentando  pontuais  contra­razões  às  razões  apresentadas  pelo  I.  Julgador  “  ad  quod  ”,  simplesmente  reitera  na  íntegra  as  alegações  que  fizera  em  sede  de  impugnação  na  expectativa  de  que  o  julgamento  “ad  quem”  proceda  às  omitidas  confrontações  e  assim  ,  eventualmente,  seus  exordias argumentos possam prosperar.    VOTO  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registros de fls. 306 o recurso é tempestivo   DA ADMISSIBILIDADE   Fl. 399DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15868.002097/2009­17  Resolução nº  2403­000.150  S2­C4T3  Fl. 4          3 A Recorrente  alega  que  interpôs  recurso  contra  decisão de  cancelamento de  sua  isenção  cujo  o  processo  de  n°  10820.002239/2005­37  estaria  por  ser  julgado  no  âmbito  deste Conselho.  Consulta ao E­Processo revela que o sobredito processo na forma do Acórdão n°  202­18.243, de 15 de agosto de 2007, por unanimidade, não fora conhecido pelos membros da  Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, que na oportunidade declinaram da  competência de julgamento para o Primeiro Conselheiro de Contribuintes., verbis:  “  ACORDAM  os  Membros  da  SEGUNDA  CÂMARA  do  SEGUNDO  CONSELHO  DE  CONTRIBUINTES,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  do  recurso,  declinando  a  competência  de  julgamento  para o Primeiro Conselheiro de Contribuintes.”   A ementa do voto em apreço abaixo transcrita, revela a síntese dos argumentos  que motivaram a decisão, verbis:  “ Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­  Cofins Período  de apuração:  01/05/2000 a  31/12/2000 Ementa: ATO  DECLARATÓRIO  EXECUTIVO.  SUSPENSÃO  DE  IMUNIDADE  TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.  Compete  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  julgar  os  recursos  interpostos  em  processos  fiscais  relativos  às  contribuições,  quando  suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja  apuração  serviram  para  determinar  a  prática  de  infração  a  dispositivos legais do Imposto de Renda, consoante disposto no art. 1°  parágrafo único, do Decreto n° 2.191/97 e nos §§ 9° e 10 do art. 32 da  Lei  n°  9.430/96,  que  estabelecem  que  as  impugnações  contra  o  ato  declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidas  em um único processo, para serem decididas simultaneamente e que  os  procedimentos  estabelecidos  no  artigo  aplicam­se,  também,  às  hipóteses de suspensão de isenções condicionadas, quando a entidade  beneficiária estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos  pela legislação de regência.  Recurso  não  conhecido.  ”  Art.  1°  parágrafo  único,  do  Decreto  n°  2.191/97  “  Art.  1º  Fica  transferida  do  Primeiro  para  o  Segundo  Conselho  de  Contribuintes  do  Ministério  da  Fazenda  a  competência  para julgar os recursos interpostos em processos fiscais de que trata o  art. 25 do Decreto nº.70.235, de 6 de março de 1972, alterado pela Lei  nº  8.748,  de  9  de  dezembro  de  1993,  cuja  matéria,  objeto  do  litígio,  decorra de lançamento de ofício das contribuições para o Programa de  Integração Social ­ PIS, para o Programa de Formação do Patrimônio  do Servidor Público ­ PASEP, para o Fundo de Investimento Social  ­  FINSOCIAL e para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS.  Parágrafo único. A competência para julgar os recursos interpostos em  processos fiscais, relativos às contribuições de que trata o caput deste  artigo,  permanece  no  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  quando  suas exigências estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja  apuração  serviram  para  determinar  a  prática  de  infração  a  dispositivos legais do imposto de renda.”   Fl. 400DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15868.002097/2009­17  Resolução nº  2403­000.150  S2­C4T3  Fl. 5          4 Relevante registrar que não consta colacionado nos autos qualquer elemento que  registre definitiva decisão sobre o Ato Cancelatório em comento.  DO DECRETO N 7.237/2010.  Na forma do art. 45 do Decreto nº 7.237, de 20/07/2010, que regulamenta a Lei  no 12.101, de 27 de novembro de 2009, os Atos Cancelatórios de Isenção não definitivamente  julgados sejam encaminhados à unidade competente daquele para verificação do cumprimento  dos requisitos da isenção, nos seguintes termos:  “  Art.45.Os  processos  para  cancelamento  de  isenção  não  definitivamente  julgados  em  curso  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  serão  encaminhados  à  unidade  competente  daquele  órgão  para  verificação do cumprimento  dos  requisitos  da  isenção na  forma  do rito estabelecido no art. 32 da Lei n 12.101, de 2009,  , aplicada a  legislação vigente à época do fato gerador.”  Portanto, com fulcro no sobredito Decreto o processo em tela, juntamente com o  principal, seráredirecionado para a Secretaria desta Câmara.  CONCLUSÃO.  Em razão a tudo que foi exposto, se faz necessário converter o julgamento em  diligência  à  Secretaria  para  informar  o  resultado  do  julgamento  do  processo  nº  10820.002239/2005­37.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza­ Relator      Fl. 401DF CARF MF Impresso em 26/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/06/2015 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/06/201 5 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 23/06/2015 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13629.900051/2012-40
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado.
Numero da decisão: 1802-002.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Presidente. (assinado digitalmente) Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José de Oliveira Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Henrique Heiji Erbano (suplente convocado) e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.
Nome do relator: LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em PER/Dcomp. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2029; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 2          1  1  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.900051/2012­40  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1802­002.559  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de março de 2015  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  FERMAG FERRITAS MAGNÉTICAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PROVA DO DIREITO  CREDITÓRIO. AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA.  O  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito  de  crédito.  Ausentes  estes  pressupostos, não cabe a homologação da extinção do débito confessado em  PER/Dcomp.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  José  de  Oliveira  Ferraz Corrêa, Ester Marques Lins de Sousa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão,  Henrique Heiji Erbano (suplente convocado) e Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 90 00 51 /2 01 2- 40 Fl. 118DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 13629.900051/2012­40  Acórdão n.º 1802­002.559  S1­TE02  Fl. 3          2    Relatório  Trata o presente processo de indeferimento de restituição declarada de IRPJ, proferido através  de Despacho Decisório emitido pela Autoridade Administrativa que averiguou a utilização de  pagamentos empregados na quitação de débitos do contribuinte, inexistindo crédito disponível  a ser aproveitado no PER/DCOMP.    Cientificada da decisão, a autuada apresentou Manifestação de Inconformidade em 07/03/2012,  alegando  recolhimento de  crédito  tributário  a maior de  IRPJ,  informado no PER/DCOMP nº  01021.59866.131207.12.04­6459  e  enviado  em  13/12/2007,  tendo  sua  compensação  e  vinculação  efetuada  no  PER/DCOMP  nº  01024.75966.140308.1.3.04­0820,  enviado  em  14/03/2008, razão pela qual pretende a compensação de débito de IPI.    Informou ainda que  a DCTF relativa ao 4º Trimestre de 2002  foi devidamente  retificada, no  prazo legal, em 03/01/2008.    Requereu, por fim, o provimento à Manifestação de Inconformidade para que fosse realizada a  compensação pleiteada.    Do Acórdão da DRJ    A 4ª Turma da DRJ/SP1 proferiu Acórdão 16­52.487, em sessão de 8 de novembro de 2013,  julgando improcedente a manifestação interposta.    A  D.  Turma  alegou  que  ao  examinar  as  declarações  prestadas  pela  autuada  ao  Fisco,  pode  verificar a inexistência do pretenso crédito declarado e requerido para a restituição, ou seja, a  prova apresentada pela própria autuada demonstrou a inexistência do crédito.    Afirmou  ainda  que  a  elaboração  de DCTF  retificadora  não  é  suficiente  para  fazer  prova  em  favor do Contribuinte, e que a Manifestação de Inconformidade deve vir sempre acompanhada  das provas de seu direito.    Com base nessa premissa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, ante a falta  de documentação hábil a demonstrar o suposto crédito alegado pela Autuada.    Do Recurso Voluntário    Inconformada, a Autuada apresentou Recurso Voluntário, alegando possui  indébito  tributário  consubstanciado no pagamento a maior do tributo no período de apuração (31/12/2002); data  de arrecadação (31/03/2003); código de receita 2098, correspondente ao lucro presumido; valor  original utilizado R$ 30.765,75.    Informou que o valor pago a maior corresponde a R$ 5.418,90, apresentado no PER/DCOMP  nº 01021.59866.131207.1.2.04­6459 transmitido em 13/12/2007.    Fl. 119DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 13629.900051/2012­40  Acórdão n.º 1802­002.559  S1­TE02  Fl. 4          3  Alegou que para demonstrar o valor recolhido a maior, a ora recorrente procedeu a retificação  da  DCTF  referente  ao  4º  trimestre  de  2002,  em  03/01/2008,  onde  apontou  a  existência  do  crédito tributário.    Em relação à argumentação  trazida no bojo do Acórdão  recorrido, a autuada alegou que não  foram apresentadas novas documentações, bem como provas do direito alegado, porque nada  fora  solicitado  pela  Administração  Pública,  bastando  a  retificação  da  DCTF  para  que  fosse  constituído seu crédito.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira, Relator.    Da Tempestividade    A ciência do Acórdão, por decurso de prazo, deu­se em 05/12/2013 e o Recurso Voluntário foi  apresentado  em  06/01/2014,  já  que  a  data  final  para  apresentação  ocorreu  em  04/01/2014,  sábado.  Desta  forma,  o  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  a  sua  admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    Primeiramente, cabe esclarecer que a compensação, hipótese expressa de extinção do crédito  tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação  à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a  teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN.    Uma vez intimada da não homologação de seu pedido de compensação, a interessada somente  poderá  reduzir  débito  declarado  em DCTF  se  apresentar  prova  inequívoca  da  ocorrência  de  erro de fato no seu preenchimento.    A  não  comprovação  da  certeza  e  da  liquidez  do  crédito  alegado  impossibilita  a  extinção  de  débitos para com a Fazenda Pública mediante compensação.    No presente caso, a Recorrente procedeu a retificação da DCTF objetivando legitimar o crédito  informado em DCOMP pretérita.    A  instância  a  quo  entendeu  que  a  compensação  é  indevida,  pois  o  crédito  existente  já  fora  utilizado pela Recorrente para outras compensações.    Em  recurso,  a  Recorrente  alega  que  o  direito  creditório  existe,  conforme  demonstrado  na  DCTF,  e  caso  fossem  necessárias  outras  provas  de  seu  crédito,  deveria  a  Administração  Pública tê­las solicitado no momento oportuno.    Entretanto  é  imperioso  considerar  que  além  da  DCTF  retificadora  a  Recorrente  não  juntou  qualquer outra prova de seu alegado crédito.    Fl. 120DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA Processo nº 13629.900051/2012­40  Acórdão n.º 1802­002.559  S1­TE02  Fl. 5          4  A jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF está consolidada  nesse  sentido,  admitindo  a  retificadora  como  prova  de  indébito  tributário,  desde  que  acompanhada de outras provas aptas a demonstrar a existência do crédito.    Ementa.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins.  Data  do  Fato  Gerador:  30/09/2008.  PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O  contribuinte,  a  despeito  da  ausência  de  retificação  da  DCTF,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  liquidez  e  da  certeza  do  direito de crédito. Ausentes estes pressupostos, não cabe a homologação  da  extinção  do  débito  confessado  em  PER/Dcomp.  Recurso  Voluntário  Negado. Crédito Tributário Mantido.    Logo,  o  contribuinte  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde  que  apresente  prova  da  liquidez e certeza do direito de crédito.     A simples retificação desacompanhada de prova não autoriza a homologação da compensação.    Conclusão  Face todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso e manter integralmente a decisão de  primeira instância, para não reconhecer o direito creditório e não homologar a PER/DCOMP.    É o meu VOTO.  (assinado digitalmente)    Luis Roberto Bueloni Santos Ferreira                              Fl. 121DF CARF MF Impresso em 21/08/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS ROBERTO BUELONI SANTOS FERREIRA, Assinado digitalmen te em 20/08/2015 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 13/07/2015 por LUIS RO BERTO BUELONI SANTOS FERREIRA

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Numero do processo: 13710.001621/00-47
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/07/1995 RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Não configuradas a obscuridade e as omissões alegada pela embargante, na instrução dos autos, rejeitam-se os embargos de declaração opostos. Embargos de Declaração Acolhidos sem Efeitos Infringentes
Numero da decisão: 9303-003.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 1.172          1  1.171  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13710.001621/00­47  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.225  –  3ª Turma   Sessão de  27 de novembro de 2014  Matéria  Embargos Declaratórios  Embargante  DROGARIAS PACHECO S/A  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/07/1995  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Não configuradas a obscuridade e as omissões alegada pela embargante,  na  instrução dos autos, rejeitam­se os embargos de declaração opostos.  Embargos de Declaração Acolhidos sem Efeitos Infringentes        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos de declaração, para rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão  prolatada.   (assinado digitalmente)  CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 16 21 /0 0- 47 Fl. 873DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2  Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva,  Joel Miyazaki,  Fabiola Cassiano Keramidas, Maria Teresa Martínez López e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Trata­se de  embargos de declaração  (e­fls.  858 a 859)  contra o Acórdão  no  9303­01.751, de 9 de novembro de 2011, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (e­fls. 378 a 379), que, relativamente a pedido de restituição do PIS, deu provimento ao recurso  especial do contribuinte, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/07/1995  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência  da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10  anos  a  partir  do  pagamento,  conformidade  com  a  tese  cognominada de cinco mais cinco.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE PROVIDO  Segundo o acórdão embargado, seria a seguinte a matéria do recurso:  [...]  A PGFN  interpôs Recurso Especial a  esta CSRF alegando,  em  síntese, que o direito de ação relativo ao exercício de um direito  subjetivo  de  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  é  atribuído  ao  sujeito  passivo  e  o  termo  inicial  do  prazo  prescricional  de  05  (cinco)  anos  (art.  168  do  CTN)  para  exercêlo,  começa  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  operandose este tão logo efetue o pagamento indevido..  A embargante alegou haver erro no dispositivo, em relação ao seguinte:  Assim,  visto  que  a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  21/05/2000,  somente  os  pagamentos  efetuados  anteriormente  a  10  anos  dessa  data  estariam  com  o  eventual  direito  de  restituição  extinto,  tendo  em  vista  terem  sido  alcançados pela prescrição.  (...)  Ante o exposto voto pelo provimento do recurso interposto pelo  sujeito  passivo.  Deixando  claro  que,  para  os  pagamentos  anteriores  a  21/05/1999,  encontra­se  extinto  o  direito  à  restituição pleiteada.  Fl. 874DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13710.001621/00­47  Acórdão n.º 9303­003.225  CSRF­T3  Fl. 1.173          3      É o relatório.    Voto             De  fato,  o  pedido  foi  protocolado  em  21  de  agosto  de  2000  (e­fl.  6)  e  os  períodos prescritos seriam os anteriores a 21 de agosto de 1990, havendo duplo erro matéria no  acórdão, que indicou maio em vez de agosto e 1999 em vez de 1990. Além disso, o relatório  referiu­se a suposto recurso da PGFN, quando o recurso foi apresentado pelo contribuinte.  Finalmente, observe­se, ainda, que o recurso da Interessada apenas referiu­se  aos períodos  anteriores  a 21 de  agosto de 1995,  abrangendo  todos os períodos  e não  apenas  parte, razão pela qual o acórdão teria, de fato, dado provimento parcial ao recurso especial.  Dessa forma, devem ser afastados os embargos, uma vez que houve apenas  lapso manifesto no acórdão, que deve ser corrigido de ofício, nos termos do art. 66 do Ricarf.,  passando a ter a seguinte redação:  1) Ementa  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/1988 a 30/07/1995  RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO.  Para os pedidos de restituição protocolizados antes da vigência  da Lei Complementar nº 118/2005, o prazo prescricional é de 10  anos  a  partir  do  pagamento,  conformidade  com  a  tese  cognominada de cinco mais cinco.  As  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos,  por  força  do  art.  62A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  devem  ser  observadas  no  Julgamento  deste  Tribunal  Administrativo.  RECURSO  ESPECIAL  DO  CONTRIBUINTE  PROVIDO  EM  PARTE  2) Resultado do julgamento  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial.  Esteve  presente  ao  julgamento  o  Dr.  João  Luiz  Santarém  Rodrigues,  OAB/RJ  65.884, advogado do sujeito passivo.  Fl. 875DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4  3) Relatório  A interessada interpôs Recurso Especial a esta CSRF alegando,  em  síntese,  que  o  direito  de  ação  relativo  ao  exercício  de  um  direito subjetivo de crédito decorrente de pagamento indevido é  atribuído  ao  sujeito  passivo  e  o  termo  inicial  do  prazo  prescricional de 05 (cinco) anos (art. 168 do CTN) para exercê­ lo, começa da data de homologação tácita do lançamento.  4) Voto  Assim,  visto  que  a  interessada  protocolizou  seu  pedido  de  restituição  em  21/08/2000,  somente  os  pagamentos  efetuados  anteriormente  a  10  anos  dessa  data  estariam  com  o  eventual  direito  de  restituição  extinto,  tendo  em  vista  terem  sido  alcançados pela prescrição.  No  presente  caso,  houve  a  perda  do  direito  a  se  pleitear  a  restituição  para  os  pagamentos  efetuados  anteriormente  a  21/08/1990,  pois  o  pedido  se  deu  em  menos  de  10  anos  dos  pagamentos indevidos para períodos posteriores à essa data.  Portanto,  em  que  pese  a  minha  total  discordância  com  tal  entendimento,  com  fulcro  no  art.  62­A  do  Anexo  II  à  Portaria  MF nº 256/09 (RICARF), deve ser reconhecida a aplicabilidade  da  tese  dos  cinco  mais  cinco,  operandose  a  prescrição  para  pagamentos  efetuados  antes  de  21/08/1990,  conforme  mencionado acima.  Ante  o  exposto  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  interposto  pelo  sujeito  passivo.  Deixando  claro  que,  para  os  pagamentos  anteriores  a  21/08/1990,  encontra­se  extinto  o  direito à restituição pleiteada.    À  vista  do  exposto,  conheço  e  acolho  os  embargos  de  declaração,  para  rerratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.        (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                             Fl. 876DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/03/2015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 30/03/2 015 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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6109261 #
Numero do processo: 10814.006392/2005-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 21/09/2000 ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO. EXIGÊNCIAS. Na vigência da Lei n° 9.069, de 1995, o reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta-se o beneficio. MOMENTO DO RECONHECIMENTO Em consonância com o art. 179 do CTN, a isenção em caráter especial é reconhecida a cada fato gerador, mediante aquiescência da autoridade tributária competente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-01.168
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama, que davam provimento. A conselheira Mara Cristina Sifuentes votou pelas conclusões.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1731; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10814.006392/2005­12  Recurso nº  870.054   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.168  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de agosto de 2011  Matéria  IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 21/09/2000  ISENÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO.  EXIGÊNCIAS.  Na  vigência  da  Lei  n°  9.069,  de  1995,  o  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  beneficio  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte,  pessoa  física  ou  jurídica,  da  quitação  de  tributos e contribuições federais. Não comprovada tal regularidade, afasta­se  o beneficio.  MOMENTO DO RECONHECIMENTO  Em  consonância  com  o  art.  179  do  CTN,  a  isenção  em  caráter  especial  é  reconhecida  a  cada  fato  gerador,  mediante  aquiescência  da  autoridade  tributária competente.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso voluntário,  nos  termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho e Nanci Gama, que davam provimento. A conselheira  Mara Cristina Sifuentes votou pelas conclusões  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro Presidente e Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Mara  Cristina  Sifuentes,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo  Guerra  de  Castro.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes.  Relatório  Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão  recorrido, que passo a transcrever:  Trata o presente processo de pedido de restituição de Imposto de  Importação  alegadamente  recolhido  a  maior,  pago  através  de  débito  automático  em  conta­corrente  bancária  na  data  do  registro  da  DI  nº  00/0899401­8,  em  21/09/2003  (fls.  6/10),  no  valor  de  R$  495,62  (  Quatrocentos  e  noventa  e  cinco  reais  e  sessenta e dois centavos ). O pleito de reconhecimento de direito  creditório  está  cumulado  com  o  de  compensação  de  tributos,  conforme  PER  /  DCOMP  de  nº  38485.24868.120805.1.3.04­ 0198,  cujo  extrato  está  anexado  às  fls.  163/164  dos  autos,  transmitida em 12/08/2005.  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos  autos.  Segue­se um breve histórico dos fatos, conforme documentos nos  autos.  Alega o interessado ter direito ao benefício fiscal concedido pelo  art.  5º  das  Medidas  Provisórias  nºs.  1939­24  (de  06/01/00),  2068­37 (de 27/12/00) e 2068­38 (de 25/01/01), convertidas em  Lei nº 10.182, de 12 de fevereiro de 2001. Tal benefício consiste  na  redução  de  40  %  (quarenta  por  cento)  do  imposto  de  importação,  para  empresas  devidamente  habilitadas  quanto  ao  mesmo  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  SISCOMEX,  referindo­se  especificamente  à  importação  de  partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados  e  semi­acabados,  e  pneumáticos,  destinadas  aos  processos  produtivos  das  empresas  e  dos  fabricantes  de  produtos  relacionados no art. 5º, § 1º ­ I a X (veículos leves: automóveis e  comerciais leves, ônibus, caminhões, etc).  Por  entender que não  se beneficiou de  isenção a que  fazia  jus,  tendo,  portanto,  recolhido  tributos  a  maior  que  o  devido,  vinculou  ao  pleito  de  restituição  o  de  compensação  do mesmo  com tributos diversos.  Voltemos à síntese dos fatos:  PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DI ­ INDEFERIMENTO  Em  21/09/2000  o  interessado  submeteu  a  despacho  aduaneiro  mercadorias  beneficiárias  da  mencionada  redução,  pela  Declaração  de  Importação  nº  00/0899401­8,  tendo  deixado  de  pleitear  o  benefício  em  questão,  e  recolhido  integralmente  o  Imposto de Importação. Em 11/08/2005, por requerimento de fls.  1/2,  pleiteou  a  restituição  do  valor  que  entende  recolhido  a  maior, no  total de R$ 495,62  ( Quatrocentos e noventa e cinco  reais e sessenta e dois centavos ), pelo Pedido de Restituição de  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006392/2005­12  Acórdão n.º 3102­01.168  S3­C1T2  Fl. 2          3 fls. 1/2 e Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação  e Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4.   Anexou  às  fls.  31  documento  comprobatório  fornecido  pelo  DECEX,  segundo  o  qual  a  empresa  está  habilitada  a  fruir  o  benefício da Lei 10.182/2001 desde 18/01/2000.  O  processo  tramitou,  inicialmente,  pela  Inspetoria  da  Receita  Federal  em  São  Paulo  –  (IRF­SP),  para  revisão  aduaneira  e  eventual retificação de Declaração de Importação.   Dentro  do  procedimento  de  análise  da  retificação  prevista  no  art. 45 da In nº 680/2006, o contribuinte em tela foi  intimado a  apresentar  as  certidões  negativas  de  débito  (CND,  FGTS  e  Dívida Ativa da União) abrangendo as datas de registro da DI..  Em atendimento ao termo em questão o contribuinte apresentou  tempestivamente  resposta  onde  se  manifestou  pelo  não  cabimento da exigência de certidões negativas no caso em tela e  também que caberia à administração verificar internamente se a  empresa  estaria  ou  não  em  regularidade  com  os  tributos  administrados pela União.  Tendo  em  vista  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro vigente à época dos fatos, aprovado pelo Decreto nº  91.030, de 05/03/85, combinado com o artigo 60 da Lei 9.069, de  29/06/1995,  entendeu  a  autoridade  aduaneira  que,  da  combinação dos dois dispositivo legais, fica caracterizado que a  exigência  de  prova  de  quitação  se  renova  a  cada  despacho  objeto de redução pretendida e que a comprovação em questão  deve  ser  feita  pelo  contribuinte,  não  se  aplicando  aqui  o  disposto no art. 37, da Lei 9.784/99. Em decorrência do exposto,  foi  indeferido  o  pedido  de  retificação  da  Declaração  de  Importação (fls. 81/83).  Em 15/05/2008 foi proferido despacho indeferindo a retificação  da  Declaração  de  Importação  (v.  fls.  81/83)  –  Despacho  Decisório IRF/SPO ..  PEDIDO  DE  RECONSIDERAÇÃO  DE  DESPACHO  DENEGATÓRIO  DA  RETIFICAÇÃO  DE  DI  ­  INDEFERIMENTO   Ciente da decisão denegatória de seu pleito (retificação da DI),  o  interessado  apresentou  seu  pedido  de  reconsideração  de  despacho.  Apresentou,  tempestivamente,  seu  pedido  de  reconsiderado  de  despacho  para  ser  encaminhada  ao  Sr.  Inspetor­Chefe,  nos  termos do § 4º . art; nº 45 da IN/SRF nº 680/2006.  Em seu pedido de reconsideração o impetrante manteve posição  pelo  não  cabimento  da  exigência  de  certidão  negativa  no  caso  em tela.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   4 01  ­  Argumentou  que  a  Lei  nº  10.182  não  exige  a  apresentação de CND para fruição da redução do imposto,  porém a Notícia Siscomex nº 21, de 23/07/2001 não deixa  qualquer  dúvida  quanto  a  aplicabilidade  do  disposto  no  art. 60 da Lei nº 9.069, de 29/06/1995, para as retificações  constantes no processo em tela.  02 ­ Reapresentou jurisprudência das 1ª e 2ª Turmas do STJ, que  , conforme já mencionado,  ,não valem para o caso em tela, por  tratarem de benefícios referentes a mercadorias beneficiadas por  drawback,  benefício  este  de  caráter  objetivo,  e  não  à  redução  ora discutida, que  é um benefício  condicional do  tipo objetivo­ subjetivo  ou  misto  (vinculado  à  qualidade  do  importador  e  à  destinação do bem).  Diante  do  exposto,  e  levando­se  em  conta  o  previsto  no  artigo  134  do  Regulamento  Aduaneiro  vigente  à  época  dos  fatos,  aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 05/03/85, combinado com o  artigo  60  da  Lei  9.069,  de  29/06/1995,  foi  mantido  o  indeferimento  do  pleito  .  O  despacho  denegatório  do  pleito  encontra­se  às  fls.  118/122–  Despacho  Decisório  IRF/SPO  nº  044/2009, de 10 de março de 2009.  Tendo o  interessado colocado diversos questionamentos quanto  ao  esgotamento  administrativo  de  seu  pedido  de  retificação  de  Declaração de  Importação, após  recurso ao Chefe da Unidade  que  o  indeferiu  inicialmente,  foi  solicitado  pronunciamento  da  DIANA/SRRF08 , de 14 /04/2009 (fls. 123/124), cujo texto segue  parcialmente transcrito:   “O  rito  processual  para  o  caso  específico  de  recurso  contra  decisão  que  denega  pedido  de  retificação  de  declaração  de  importação encontra­se na IN SRF nº 680/06, em seu artigo 45:  Art.  45.  A  retificação  de  declaração  após  o  desembaraço  aduaneiro,  qualquer  que  tenha  sido  o  canal  de  conferência  aduaneira ou o regime tributário pleiteado, será realizada:  I – de ofício, na unidade da SRF onde for apurada (...)  II  –  mediante  solicitação  do  importador,  formalizada  em  processo (...)  § 4º ­ Do indeferimento do pleito de retificação caberá recurso,  interposto no prazo de trinta dias, dirigido ao chefe da unidade  da SRF onde foi proferida a decisão, nos termos dos artigos 56 a  65 da Lei nº 9;;784, de 29 de janeiro de 1999.  .........................................................  Entretanto  não  há  amparo  legal  para  nova  apreciação  do  assunto, já que a esfera administrativa se esgotou na decisão do  Inspetor­Chefe,  conforme  se  conclui  do  parágrafo  4º  do  artigo  da IN SRF 680/2006, acima transcrito.” (grifei)  PEDIDO  DE  RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO – INDEFERIMENTO   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006392/2005­12  Acórdão n.º 3102­01.168  S3­C1T2  Fl. 3          5 Tendo o  interessado  tomado ciência do despacho decisório que  manteve  o  indeferimento  de  seu  pleito  quanto  à  retificação  da  DI,  e  esgotado  administrativamente  o  pedido  de  retificação,  a  providência  seguinte  ,  nos  termos  do  artigo  58  da  IN/RFB  900/2008,  foi  a  apreciação  relativa  ao  reconhecimento  ou  não  do direito creditório e conseqüências.   Com  base  na  mesma  argumentação  que  servira  de  base  ao  indeferimento  de  seu  pedido  de  retificação  de  DI  (  posteriormente  objeto  de  pedido  de  reconsideração),  e  levando  em  conta  o  referido  indeferimento,  que  implicou  em  não  ficar  caracterizado  terem os  recolhimentos sido  feitos a maior que o  devido,  foi  indeferido  também  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório.  (fls.  127/129)  –  Despacho  Decisório  IRF?SPOP nº 97/09, de 24 / 08 / 2009.  COMPENSAÇÃO  VINCULADA  AO  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO CREDITÓRIO – NÃO HOMOLOGADA.  O pleito de compensação de tributos consubstanciado na PER /  DCOMP  nº  38485.24868.120805.1.3.4­0198,  cujo  extrato  encontra­se  anexado  às  fls  163/164  dos  autos,  também  foi  indeferido, já que estava vinculado ao reconhecimento do direito  creditório aqui discutido, o que não ocorreu.   A  não­homologação  da  compensação  foi  objeto  do  Despacho  Decisório  DRF/GUA/SEORT  nº  49/2010,de  18  de  janeiro  de  2010 (fls. 167/169).  Inconformado  com  o  indeferimento  de  seus  pleitos  (reconhecimento  de  direito  creditório  e  compensação  de  débitos),  o  interessado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade, tempestivamente.  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Analisando­se a Manifestação de Inconformidade de fls. 132/145  –  171/186,  constata­se  que  são  os  seguintes  os  principais  argumentos do recorrente:  01  –  A  Lei  10.182/01,  que  instituiu  o  benefício  da  redução  de  40%  do  II  na  importação  de  determinados  produtos  ,  para  empresas montadoras e dos fabricantes do setor automotivo não  exige  a  apresentação  de  CND  para  a  fruição  da  redução  do  imposto  (comprovação  já  feita  quando  de  sua  habilitação  ao  regime , feita junto ao SECEX).  02  –  Entende  que  não  se  aplica  ao  caso  o  art.  60  da  Lei  9.069/95,  que  condiciona  à  apresentação  de  CND  apenas  a  concessão ou reconhecimento de benefício fiscal. Entende que o  dispositivo  legal  prevê  a  apresentação  em  somente  uma  das  ocasiões, e ele  já apresentara as CND’s quando da habilitação  do benefício.  03 – Alega que, pela doutrina, lei posterior derroga lei anterior  e lei especial derroga lei geral. Portanto, a Lei 10182/2001 teria  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   6 prevalência sobre a Lei 9.069/1995, já que lei posterior derroga  a anterior. Também a derrogaria por ser a Lei 9.069/1995 geral,  e a lei 10182/2001 especial.   04  –  Considera  que  caberia  à  Receita  Federal  aferir  a  regularidade  fiscal  do  interessado,  pela  simples  verificação  de  seus  sistemas  informatizados,  conforme  art.  37  da  Lei  nº  9.784/99;   05  –  Reapresenta  jurisprudência  administrativa  e  judicial,  que  entende reforçar seu ponto de vista.  06  –  Entende  que,  sendo  legítimo  seu  pleito  quanto  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  referido,  isso  dá  legitimidade  a  seu  pleito  a  ele  vinculado,  de  compensação  de  débitos diversos.  Resumindo­se  os  fatos,  o  indeferimento  do  pleito  quanto  à  retificação  da  DI  e  do  reconhecimento  do  direito  creditório  prendeu­se  basicamente  à  não  apresentação  das  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  à  época  do  fato  gerador,  e  a  Manifestação de Inconformidade de fls. 132/145 também foca o  mesmo  assunto,  ou  seja,  a  pretendida  inadmissibilidade  de  exigência  de  CNDs  (Certidões  Negativas  de  Débito)  a  cada  despacho aduaneiro de importação onde seja pleiteado benefício  de  redução  ou  isenção  de  tributo.  O  não  reconhecimento  do  direito creditório pleiteado pelo interessado, tira a legitimidade  de seu pleito de compensação de débitos.  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no voto condutor, decidiu o órgão de piso pelo indeferimento do pedido, conforme se observa  na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 21/09/2000  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  A  MAIOR  POR  NÃO  UTILIZAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NA LEI  10.182/2001  (REGIME AUTOMOTIVO). NÃO RECONHECIDO O DIREITO  CREDITÓRIO  TENDO  EM  VISTA  A  NÃO  COMPROVAÇÃO  DE  REGULARIDADE  QUANDO  AOS  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  FEDERAIS  À  ÉPOCA  DO  FATO  GERADOR.  Conforme art.  165  da Lei nº  5..172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código  Tributário  Nacional),  cabe  restituição  de  tributos  recolhidos  indevidamente  ou  a  maior  que  o  devido.  Não  caracterizado  o  recolhimento  como  indevido  ou  a maior  que  o  devido, não cabe a restituição do mesmo ao sujeito passivo.  APRESENTAÇÃO DE CNDs  POR OCASIÃO DO DESPACHO  ADUANEIRO  DE  MERCADORIA  BENEFICIADA  POR  ISENÇÃO / REDUÇÃO DE CARÁTER SUBJETIVO OU MISTO.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal  de  caráter  subjetivo  (vinculado  à  qualidade  do  importador) ou misto (vinculado tanto à qualidade e destinação  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006392/2005­12  Acórdão n.º 3102­01.168  S3­C1T2  Fl. 4          7 da mercadoria  quanto  à  qualidade  do  importador),  relativos  a  tributos e contribuições administrados pela Receita Federal fica  condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou  jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais, sendo  cabível o disposto no artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho  de 1995.  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a interessada mais  uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações  manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa.  É o Relatório  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  O ponto fulcral do  litígio, como se percebe da  leitura da ementa da decisão  recorrida, é definir se, no momento do reconhecimento da isenção, o sujeito passivo reunia as  condições exigidas pela legislação de regência.   Para se chegar a tal definição é necessário que se responda a duas indagações:  se o art. 60 da Lei nº 9.069/951 incide sobre a modalidade de isenção debatida e, caso incida,  em  qual  momento  se  dá  o  reconhecimento  da  isenção  de  caráter  subjetivo.  Definido  tal  momento, define­se, por consequência, quando o sujeito passivo deverá comprovar a quitação  dos tributos federais.  A redução em litígio encontra­se prevista no art. 5º da Lei nº 10.181, de 2001,  que  criou  o  que  se  convencionou  denominar  “Novo  Regime  Automotivo”,  em  substituição  àquele disciplinado pela Lei nº 9.449, de 1997, transcrevo­os:  Art.  5º  Fica  reduzido  em  quarenta  por  cento  o  imposto  de  importação  incidente  na  importação  de  partes,  peças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos,  acabados  e  semi­ acabados, e pneumáticos.  §1oO disposto no caput aplica­se exclusivamente às importações  destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e  dos fabricantes de:  (...)  X­  autopeças,  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX,  incluídos os destinados ao mercado de reposição.                                                              1  Art.  60.  A  concessão  ou  reconhecimento  de  qualquer  incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  fica  condicionada  à  comprovação  pelo  contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   8 §2o O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto­Lei no 37, de 18 de  novembro  de  1966,  e  no Decreto­Lei  no  666,  de  2  de  julho  de  1969,  não  se  aplica  aos  produtos  importados  nos  termos  deste  artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir  de 7 de janeiro de 2000.  O parágrafo 2º acima transcrito, a meu ver, enumera taxativamente quais são  as  condições  de  caráter  geral  excepcionadas  pela  norma  que  disciplina  especificamente  os  benefícios do Novo Regime Automotivo: exame de similaridade (art. 17 e 18 do DL nº 37/66)2  e transporte em navio de bandeira brasileira (art. 2º do DL nº 666/69)3:  Como é possível verificar, o dispositivo é silente quanto às demais exigências  de  caráter  geral,  dentre  as  quais,  evidentemente,  está  a  comprovação  da  regularidade  no  pagamento dos  tributos  e contribuições,  o que  leva  à conclusão de que  tal  exigência não  foi  afastada.   Por outro lado, não vejo como aplicar a regra geral do art. 37 da Lei nº 9.784,  de  19994  em  detrimento  da  específica  do  art.  60  da  Lei  nº  9.069,  de  1995,  categórico  ao  determinar que o ônus de fazer prova da quitação de tributos federais é do Administrado.  Subsistiria,  portanto,  dúvida  acerca  do  momento  em  que  o  benefício  é  reconhecido,  máxime  em  razão  de  que,  a  lei  que  o  instituiu  prevê  a  realização  de  um  procedimento de habilitação prévia do importador, disciplinada no do seu art. 6º, que reza: (os  grifos não constam do original)      Art.6º A  fruição  da  redução  do  imposto  de  importação  de  que  trata  esta  Lei  depende  de  habilitação  específica  no  Sistema  Integrado de Comércio Exterior ­ SISCOMEX.  Parágrafo  único.A  solicitação  de  habilitação  será  feita  mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do  Ministério  do Desenvolvimento,  Indústria  e Comércio  Exterior,  contendo:   I­comprovação  de  regularidade  com  o  pagamento  de  todos  os  tributos e contribuições sociais federais;   II­  cópia  autenticada  do  cartão  de  inscrição  no  Cadastro  Nacional de Pessoa Jurídica;   III ­ comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes  dos produtos relacionados no inciso X do § 1o do artigo anterior,  de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido                                                              2 Art. 17 ­ A isenção do impôsto de importação somente beneficia produto sem similar nacional, em condições de  substituir o importado.  Art.  18  ­  O  Conselho  de  Política  Aduaneira  formulará  critérios,  gerais  ou  específicos,  para  julgamento  da  similaridade, à vista das condições de oferta do produto nacional, e observadas as seguintes normas básicas:    3 Art 2º Será feito, obrigatoriamente, em navios de bandeira brasileira, respeitado o princípio da reciprocidade, o  transporte de mercadorias importadas por qualquer Órgão da administração pública federal, estadual e municipal,  direta  ou  indireta  inclusive  emprêsas  públicas  e  sociedades  de  economia mista,  bem  como  as  importadas  com  quaisquer favores governamentais e, ainda, as adquiridas com financiamento, total ou parcial, de estabelecimento  oficial  de  crédito,  assim  também  com  financiamento  externos,  concedidos  a  órgãos  da  administração  pública  federal, direta ou indireta.  4 Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10814.006392/2005­12  Acórdão n.º 3102­01.168  S3­C1T2  Fl. 5          9 anual  é  decorrente  da  venda  desses  produtos,  destinados  à  montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I  a X do citado § 1o e ao mercado de reposição.  Diferentemente  do  que  se  tem  invocado,  não  vejo  como  reconhecer  que  a  comprovação levada a efeito no momento da habilitação ao regime dispense a importadora de  comprovar a regularidade fiscal no momento do fato gerador.  Para entender os efeitos da conclusão do procedimento realizado pela Secex,  mais relevante do que o nome que lhe foi atribuído (habilitação) é preciso lembrar do que diz o  art. 179 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66):  Art. 179. A  isenção, quando não concedida em caráter geral, é  efetivada,  em  cada  caso,  por  despacho  da  autoridade  administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça  prova  do  preenchimento  das  condições  e  do  cumprimento  dos  requisitos previstos em lei ou contrato para concessão.  § 1º Tratando­se de tributo lançado por período certo de tempo,  o  despacho  referido  neste  artigo  será  renovado  antes  da  expiração  de  cada  período,  cessando  automaticamente  os  seus  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  período  para  o  qual  o  interessado  deixar  de  promover  a  continuidade  do  reconhecimento da isenção.  Com  efeito,  como  é  possível  concluir,  a  partir  da  leitura  conjunta  dos  dois  dispositivos,  o  procedimento  de  habilitação  constitui­se  mais  uma  exigência  para  reconhecimento da isenção e, não o próprio reconhecimento do benefício.   Em primeiro lugar, a leitura do caput do art. 179, lido conjuntamente com seu  parágrafo 1º, deixa claro que a autoridade competente para reconhecimento do benefício deve  ser manifestar a cada fato gerador ou, tratando­se de tributo lançado por período certo, antes do  encerramento de cada período.  Ora,  como  é  cediço,  nos  termos  do  art.  23  do  DL  37/665,  para  efeito  de  cálculo  do  imposto  de  importação  incidente  sobre  mercadoria  despachada  para  consumo,  considera­se ocorrido o fato gerador na data do registro da correspondente DI.   Assim, ainda que se admita que a Secretaria de Comércio Exterior possuísse  competência para  conceder  isenção,  certamente  a habilitação não preencheria  a  exigência do  dispositivo insculpido no art. 179 do CTN. Como se percebe, a habilitação ocorre uma única  vez.  Finalmente,  mesmo  se  superada  a  exigência  de  manifestação  prévia,  equiparando a habilitação ao despacho da autoridade competente, não haveria como reconhecer  a definitividade dessa manifestação.  Cabe relembrar o que dizem o parágrafo 2º do art. 179 e o art. 155 do CTN:                                                              5 Art. 23 ­ Quando se tratar de mercadoria despachada para consumo, considera­se ocorrido o fato gerador na data  do registro, na repartição aduaneira, da declaração a que se refere o artigo 44.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO   10 § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido,  aplicando­se, quando cabível, o disposto no artigo 155.  Art.  155.  A  concessão  da moratória  em  caráter  individual  não  gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se  apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as  condições  ou não cumprira  ou  deixou  de  cumprir  os  requisitos  para a concessão do  favor, cobrando­se o crédito acrescido de  juros de mora:  Ou  seja,  ainda  que  se  considerasse  que  a  isenção  teria  sido  previamente  concedida,  verificado  que  a  recorrente  deixara  de  atender  um  dos  requisitos  para  a  sua  concessão, revogado estaria o benefício.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 11 de agosto de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 10DF CARF MF Emitido em 31/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 8/10/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 16004.720516/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Exercício: 2008, 2009, 2010 ANÁLISE DE INCONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. É defeso aos julgadores administrativos analisar matéria de constitucionalidade. Aplicação da Súmula CARF nº 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. ATIVIDADES REMUNERADAS. CONTRAPRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE É permitido às entidades sem fins lucrativos desenvolver atividades remuneradas, isto é, obter uma contraprestação por parte de seus serviços. Tal entendimento é defendido na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 2028-5 (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que suspendeu a eficácia dos dispositivos legais que descaracterizavam, como fins lucrativos, as entidades que prestavam serviço remunerado, quais sejam: arts. 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/98. COFINS. CONTRAPRESTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS ATIVIDADES VINCULADAS AO OBJETO SOCIAL O simples fato de a entidade sem fins lucrativos exigir contraprestação das atividades vinculadas a seu objeto social não é suficiente para determinar a incidência da COFINS. A isenção alcança a todas as receitas decorrentes do objeto social da entidade. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-002.833
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Walber José da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento ao recurso. Fez sustentação oral: Olívia Tonello Mendes Ferreira - OAB/DF 21776 (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA - Presidente. (assinado digitalmente) FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS - Relatora. EDITADO EM: 31/05/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: WALBER JOSÉ DA SILVA (Presidente), MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ, FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, PAULO GUILHERME DEROULEDE, GILENO GURJÃO BARRETO, ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO.
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os conselheiros Walber José  da Silva e Maria da Conceição Arnaldo Jacó, que negavam provimento ao recurso.   Fez sustentação oral: Olívia Tonello Mendes Ferreira ­ OAB/DF 21776    (assinado digitalmente)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 31/05/2015  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:  WALBER JOSÉ DA  SILVA (Presidente), MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ, FABIOLA CASSIANO  KERAMIDAS,  PAULO  GUILHERME  DEROULEDE,  GILENO  GURJÃO  BARRETO,  ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  (AI),  lavrado  contra  a  Recorrente,  pela  fiscalização  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  do  Rio  Preto­  SP,  em  virtude da falta/insuficiência de recolhimentos da COFINS referentes aos anos calendários de  2008 e 2009, no valor de R$ 15.404.202,11 acrescidos de juros de mora de R$ 5.547.540,48, da  multa  de  ofício  de  R$  11.553.159,21,  totalizando  o  crédito  tributário  no  valor  de  R$  32.504.911,91.  Cientificada  da  autuação  por  AR  (fl.1645)  em  05/10/2012,  a  Recorrente  apresentou a impugnação administrativa de fls. 1649, onde trouxe, os seguintes argumentos: (i)  discussão da imunidade referente às Contribuições Sociais constante no art. 195, § 7º, da CF/88  das entidades beneficentes de assistência social; (ii) a incidência ou não da COFINS sobre as  receitas de tais instituições, (iii) aplicabilidade do artigo 55 da Lei n. 8212/91 e ilegalidade da  Lei  n.  9718/98,  (iv)  refuta  ainda  a  aplicabilidade  da  Solução  de  Divergência  nº  1  da  Coordenação  – Geral  de Tributação  e  (v)  traz  precedentes  jurisprudenciais  administrativos  e  judiciais que lhe favorecem.   A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto – SP pelo Acórdão 14­40.611  – 3ª Turma da DRJ­RBO (fls. 1775/1782), considerou procedente o lançamento, nos seguintes  termos:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  Fl. 1951DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16004.720516/2012­16  Acórdão n.º 3302­002.833  S3­C3T2  Fl. 11          3 COFINS. ISENÇÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158­35/2001.  RECEITA DA ATIVIDADE PRÓPRIA.  Somente as instituições de educação e de assistência social que  preencham  as  condições  e  requisitos  estatuídos  em  lei,  são  isentas  da  Cofins  e  exclusivamente  com  relação  às  receitas  derivadas de suas atividades próprias.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA.  A  arguição  de  inconstitucionalidade  não  pode  ser  oponível  na  esfera  administrativa, por transbordar os limites de sua competência o  julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  Legal  a  aplicação  da  taxa  do  Selic  para  fixação  dos  juros  moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso.  Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (às  fls.  1790/1844),  onde reiterou os termos de sua impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual  dele conheço.  Conforme  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  fim  de  exigir  valores  considerados  pela  fiscalização  como  “atividades  não  próprias”  ou,  conforme  mencionado no v. acórdão recorrido:  “Não  se  pode  entender  como  próprias  todas  as  atividades  exercidas pelas instituições. Somente aquelas receitas oriundas  de  atividades  que  estão  contidas  num  conjunto  de atribuições  inerentes  a  cada  entidade,  e  que  não  impliquem  nenhuma  contraprestação, são receitas refratárias à Cofins.”  De acordo com o objeto social da empresa, trazido pela fiscalização:  Fl. 1952DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 Fls. 1626 – Termo de Verificação Fiscal  “­  a  PRO­SAÚDE  é  associação  civil  de  direito­privado,  sem  fins­lucrativos, filantrópico, com sede ...  ­  a  PRO­SAÚDE  tem  as  seguintes  finalidades:  prestar  assistência  à  saúde  de  serviços  médico­hospitalares  a  quantos  procurarem seus serviços, sem distinção de nacionalidade, raça,  credo  religioso,  opinião  política  ou  qualquer  outra  condição,  tanto  no  regime  de  internação  quanto  ambulatorial;  prestar  assistência social por meio de asilos, creches e outras atividades  que ajudem a comunidade a se realizar; desenvolver a pesquisa,  tanto pura quanto aplicada, sobretudo em seus estabelecimentos,  para favorecer o aperfeiçoamento das atividades de saúde; levar  a  efeito  atividades  de  saúde  comunitária,  com  prevenção  da  doença, orientação sanitária e imunização (art. 3o);   ­  para  atingir  suas  finalidades a PRO­SAÚDE desenvolverá  as  seguintes atividades: desenvolver as atividades educacionais na  saúde podendo fundar e manter escolas, faculdades e cursos em  geral  e  franqueá­los  a  quem  de  direito  procurar,  podendo  inclusive  conceder  bolsas  de  estudo;  prestar  serviços  em  administração  hospitalar,  na  modalidade  de  assessoria  e/ou  consultoria  técnicas,  diagnóstico  e  a  administração  propriamente  dita,  e  outros  serviços  de  saúde,  a  entidades  congêneres  ou  não  e  também  estabelecimentos  próprios  ou  de  terceiros,  públicos  ou  privados;  promover,  coordenar  e  organizar congressos,  simpósios e  jornadas específicas na área  da  saúde  (arts.  4o,incs.  I,  II  e  III);  e  o  eventual  resultado  das  atividades  remuneradas  deverá  ser  obrigatoriamente  aplicada  no desenvolvimento de suas atividades (art. 4o, parágrafo 1o).”   Ao  analisar  as  atividades  informadas  pela  fiscalização  como  glosadas  (fls.  1613/1614)  1,  percebo que  a questão  aqui mencionada  refere­se  ao  caráter  contraprestacional  das atividades, posto que se trata de receitas operacionais.   Neste aspecto, a meu sentir, a discussão se resolve com a análise do conceito  de  receita  própria,  tendo  em vista que  a Recorrente  não  possuía  o  certificado  expedido  pelo  respectivo Ministério  da  Saúde,  da Educação  e  do Desenvolvimento  Social  e  do Combate  à  Fome, que nos termos do artigo 21 e 29 da Lei no 12.101/09, afastou a restrição da isenção da  tributação para as “receitas próprias”.  Passo à analise dos tópicos discutidos nos autos.  (i) Imunidade ou Isenção  Registro que a Recorrente apresentou longo arrazoado sobre sua condição de  imune,  e  toda  a  discussão  doutrinária  e  jurisprudencial  que  alcança  o  §  7º  do  artigo  1952.  Trouxe  à  baila  as  questões  relativas  à  inconstitucionalidade  formal  e/ou  material  das  leis  ordinárias  (especificamente  da  MP  2.158­35,  art.  14,  inc.  X)  que,  ao  “regulamentar”  o                                                              1 Trecho do acórdão recorrido:  "Conforme demonstrativos elaborados e juntados às fls. 1613/1614, pelos  Auditores­fiscais, identificam­se receitas que devem integrar a base de cálculo da Cofins."  2 "Art. 195. (...)  §7°­  São  isentas  de  contribuição  para  a  seguridade  social  as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam às exigências estabelecidas em lei."  Fl. 1953DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16004.720516/2012­16  Acórdão n.º 3302­002.833  S3­C3T2  Fl. 12          5 mencionado parágrafo 7º, teriam restringido a imunidade constitucional das entidades sem fins  lucrativos.  A questão atinente à constitucionalidade das Leis que dispõe sobre o assunto,  não podem ser analisadas no foro administrativo, por expresso impedimento regimental. Trata­ se de entendimento sumulado neste Conselho, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Nestes  termos,  por  estar  impedida  de  analisar  a  constitucionalidade  de  leis  que restrinjam o conceito de imunidade, deixo de analisar as  razões trazidas pela Recorrente.  Todavia,  lembro  que  a  tese,  impossibilidade  de  lei  ordinária  restringir  direito  garantido  constitucionalmente  (inconstitucionalidade  formal  e  material),  é  objeto  de  diversas  Ações  Diretas de  Inconstitucionalidades – ADI, dentre  elas  a ADI 1.802­3 DF, por meio da qual o  Rel. Min. Sepúlveda Pertence suspendeu os §§ 1º e 2º, alínea ‘f’ do art. 12, caput do art. 13 e  art.  14  da  Lei  nº  9.532/973  e  a  ADI  2.028­5  e  2.036­6,  em  que  o Ministro Moreira  Alves  suspendeu os arts. 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/98.  (ii) Da Gratuidade Obrigatória  Conforme  esclarecido  os  agentes  fiscais  entendem  que  a  atividade  desenvolvida  pela  Recorrente  teria  que  ser  obrigatoriamente  gratuita.  Isto  em  razão  da  aplicação da Instrução Normativa – IN/SRF – 247/02. Nos termos da mencionada IN, o fato de  parte  de  seus  serviços  ser  remunerado,  de  existir  uma  contraprestação,  seria  razão  para  a  incidência contribuição à COFINS.  Define a Instrução Normativa n° 247/2002 em seu art. 47, verbis:  "Art.  47.  As  entidades  relacionadas  no  art.  9°  desta  Instrução  Normativa:  (...)   II — são isentas da Cofins em relação às receitas derivadas de  suas atividades próprias.  (...)                                                              3  "Trecho  do  voto  do  Ilmo.  Min.  Sepúlveda  Pertence,  que  concedeu  a  medida  liminar  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade nº 1.802­03:  (...)  Inconstitucionalidade formal, porque a norma atinente à delimitação do objeto da imunidade supera a alçada à Lei  Ordinária e se reserva ­ segundo o parâmetro do precedente acolhido ­ à Lei Complementar.  Mas  ao  primeiro  exame  há  também  a  constitucionalidade  material:  "rendimentos  e  ganhos  de  capital  em  aplicações  financeiras"  são  renda, alcançados, depois, pela  imunidade constitucional, quando beneficiada dela a  instituição imune e, portanto, não suvtraíveis, sequer por lei complementar, do âmbito da vedação constitucional  de tributar.  Uma das informações prestadas questiona (sic) é se as aplicações do mercado financeiro são atividades próprias de  instituição  beneficiente  sem  finalidade  lucrativa.  Como  antes  ficou  dito,  o  que  descaracteriza,  para  o  fim  da  imunidade, a instituição de fins não lucrativos não é que ela possa ter resultados financeiros positivos, mas, sim,  que se destine a distribuir esses resultados como lucros a seus associados.  Esse o quadro, defiro parcialmente a cautelar para o fim de suspender, até a decisão final da ação direta, a vigência  do §1º e da alínea 'f' do §2º, ambos do art. 12, além dos art.13, caput, e 14, da Lei 9.532/97, indeferindo­a quanto  mais."  Fl. 1954DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 §  2° Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais." – destaquei.  O posicionamento que tenho externado em outros julgados similares4 é pela  possibilidade  de  a  entidade  sem  fins  lucrativos  desenvolver  atividades  remuneradas,  isto  é,  obter uma contraprestação por parte de seus serviços. Tal entendimento é defendido na decisão  proferida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  nos  autos  da  ADI  2028­5  (Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade), que suspendeu a eficácia dos dispositivos legais que descaracterizavam,  como fins lucrativos, as entidades que prestavam serviço remunerado, quais sejam: arts. 1º, 4º,  5º e 7º da Lei nº 9.732/98.  O entendimento da Suprema Corte – como não poderia deixar de ser – é no  sentido  de  que  as  entidades  filantrópicas  podem  e  devem  ter  outra  receita  além  daquela  decorrente de doações, conforme voto proferido pelo Ministro Moreira Alves na mencionada  ADI, verbis:  “É evidente que tais entidades, para serem beneficentes, teriam  de  ser  filantrópicas  (por  isso,  o  inciso  II  do  artigo  55  da  Lei  8.212/91,  que  continua  em  vigor,  exige  que  a  entidade  “seja  portadora  do  Certificado  ou  do  Registro  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Serviço  Social,  renovado  a  cada  três  anos”), mas  não  exclusivamente  filantrópica, até porque as que o são não o são para o gozo de  benefícios fiscais, e esse benefício concedido pelo § 7° do artigo  195  não  o  foi  para  estimular  a  criação  de  entidades  exclusivamente filantrópicas, mas, sim, das que, também sendo  filantrópicas  sem  o  serem  integralmente,  atendessem  às  exigências legais para que se impedisse que qualquer entidade,  que  praticasse  atos  de  assistência  filantrópica  a  carentes,  gozasse  da  imunidade,  que  é  total,  de  contribuição  para  a  seguridade  social,  ainda  que  não  fosse  reconhecida  como  de  utilidade  pública,  seus  dirigentes  tivessem  remuneração  ou  vantagens, ou  se destinassem elas a  fins  lucrativos. Aliás,  são  essas  entidades  –  que,  por  não  serem  exclusivamente  filantrópicas,  têm  melhores  condições  de  atendimento  aos  carentes  a  quem  o  prestam  –  que  devem  ter  sua  criação  estimulada  para  o  auxílio  ao  Estado  nesse  setor,  máxime  em  época  em  que,  como  a  atual,  são  escassas  as  doações  para  a  manutenção das que se dedicam exclusivamente à filantropia.  (...)” – destaquei.                                                              4 RE 130.378 ­ Relatora Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas  "COFINS  –  ENTIDADE  SEM  FINS  LUCRATIVOS  –  ATIVIDADE  DE  ENSINO  –  CONCEITO  DE  ATIVIDADE PRÓPRIA  As  entidades  sem  fins  lucrativos  estão  isentas  do  recolhimento  da COFINS  sobre  a  sua  atividade  própria  (MP  2.158­35, art. 14, inc. X, c/c o art. 13, inc. IV e Decreto 4.524/02, artigo 46, inc. II, parágrafo único).  Deve­se entender como atividade própria todos os valores que são aplicados no desenvolvimento da atividade da  entidade sem fins lucrativos.   INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 9.718/98 ­ IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO  A  Lei  nº  9.718/98  já  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF.  Não  é  possível  considerar devida, pelo contribuinte, contribuição decorrente de lei nula.  RECURSO PROVIDO."    Fl. 1955DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16004.720516/2012­16  Acórdão n.º 3302­002.833  S3­C3T2  Fl. 13          7  Ainda, a  interpretação pretendida pela Secretaria da Receita Federal vai  de  encontro  com  a  própria  legislação,  que  não  apenas  vislumbra  a  possibilidade  de  a  entidade  obter receitas, como prevê a destinação que estas receitas deverão ter. Neste está raciocínio o  Ilmo. Min. Sepúlveda Pertence, ao analisar a ADI nº 1.802­03, interposta contra dispositivo de  lei que pretendeu tributar as receitas financeiras das entidades sem fins lucrativos, a saber:  “A objeção de que as instituições de saúde de fins não lucrativos  –  objeto  das  normas  discutidas  –  não  integrariam  categoria  econômica  é  de  recusar:  conforme  a  própria  característica  de  “entidades  sem fins  lucrativos”  constante do art.  3º do art.  12  da  lei  questionada  –  “a  que  não  apresente  superavit  em  suas  contas, ou caso os apresente em determinado exercício, destine  o  referido  resultado  integralmente ao  incremento de  seu ativo  imobilizado”  –  faz  claro que não as descaracteriza o  exercício  da  atividade  econômica,  desde  que  o  saldo  positivo  não  se  converta em lucro a ser distribuído aos associados.” – destaques  no original, grifos meus.  A meu sentir, é mais do que claro que, ao complementar a função do Estado,  as  entidades  sem  fins  lucrativos,  desenvolvem  papel  importantíssimo  para  a  sociedade,  correspondente à uma contribuição muito maior do que o tributo que deixaram de recolher. É  uma atividade imprescindível e que, exatamente por isso, é – e tem que ser ­ incentivada, sendo  defeso à  administração pública  restringir direito constitucional e  legalmente garantido. Neste  sentido,  tomo as  sempre precisas  lições de outro Conselheiro desta  casa, Fernando da Gama  Lobo D‘Eça5, a saber:  “Sob  o  ponto  de  vista  subjetivo  de  sua  aplicação  concreta,  verifica­se  que  a  imunidade  tributária  é  concedida  ‘intuitu  personae’ às instituições de educação, de saúde e de assistência  social sem fins lucrativos e, por consubstanciar uma exceção aos  princípios da generalidade, da igualdade, da uniformidade e da  universalidade  da  tributação,  somente  se  justifica  sob  o  primordial  ‘interesse  público’  existentes  nas  atividades  e  serviços por ela desenvolvidos e desinteressadamente prestados  à coletividade, nas respectivas áreas sociais de atuação (saúde,  educação, assistência  social,  cultura, habilitação e  reabilitação  das  pessoas  portadoras  de  deficiência,  desenvolvimento  científico,artístico e  tecnológico, desporto e  lazer,  etc) que, por  corresponderem  ao  atendimento  de  ‘direitos  sociais’  assegurados pela Constituição, o Estado tem o dever de prestar  e  de  estimular  (arts.  194,196,  205,  206,  208  e  215  a  218  da  CF/88)  e,  se  viesse  a  prestar  com  a  mesma  amplitude  e  eficiência  do  setor  privado,  ou  a  subvencionar  na  mesma  medida,  como  deveria,  incorreria  em  custos muito  superiores  ao valor da tributação inibida.” – destaquei.  Ante  o  exposto,  concluo  pela  suspensão  dos  dispositivos  legais  que  permitiam à administração pública tributar as receitas advindas da contraprestação de serviços  das entidades sem fins lucrativos.                                                              5  in  "PIS  e  COFINS  ­  à  luz  da  jurisprudência  do CARF  ­  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais", MP  Editora, artigo "Aspectos Constitucionais das Contribuições Sociais Incidentes Sobre a Receita e o Faturamento  das Empresas", fls. 185/186.  Fl. 1956DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 (iii) Do Conceito de Atividade Própria  Por  fim,  justifica  a  autuação  a  conceituação  realizada  pela  fiscalização  de  atividade própria das entidades sem fins lucrativos.  Para  melhor  compreensão,  passo  a  apresentar  brevemente  a  evolução  histórica da  legislação. A não  incidência da COFINS em relação às atividades próprias das  associações sem fins lucrativos já existia quando da vigência da contribuição ao FINSOCIAL,  criada  pelo  Decreto­Lei  nº  1.940/82.  O  Regulamento  trazido  pelo  Decreto  nº  92.698/86,  retirava do campo de incidência do FINSOCIAL as receitas de operações próprias daquelas  entidades,  posto  que  as mesmas  não  se  situavam  no  conceito  de  empresa  a  que  se  refere  a  citada matriz legal do FINSOCIAL.  Com a declaração de inconstitucionalidade da contribuição ao FINSOCIAL e  a  conseqüente  instituição  da  COFINS  pela  Lei  Complementar  nº  70/91,  algumas  dúvidas  surgiram  a  respeito  da  incidência  da COFINS  em  relação  às  receitas  das  associações,  sindicatos, federações e confederações, organizações reguladoras de atividades profissionais e  outras  entidades  classistas.  Para  dirimir  tais  dúvidas  foi  editado,  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  o  Parecer  Normativo  nº  05/92,  que  esclareceu  que  a  COFINS  (instituída  e  aplicável de acordo com as disposições contidas na Lei Complementar nº 70/91) não  incidia  sobre as contribuições, anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembléia ou estatutos das  entidades  sem  fins  lucrativos.  Entretanto,  o  mesmo  Parecer  previu  em  seu  item  6  que  são  incluídas, na base de cálculo da referida contribuição, as receitas decorrentes de prestação de  serviço e/ou venda de mercadorias, mesmo que exclusivamente para seus associados.   No  ano  de  1999,  foi  publicada  a  Medida  Provisória  nº  1.856  (29/06/99),  posteriormente  convertida  na  Medida  Provisória  nº  2.158­35/01  (24/08/01),  a  qual  em  seu  artigo 14, inciso X6, tratava especificamente da isenção da COFINS às atividades próprias das  entidades sem fins  lucrativos,  referidas no artigo 13 daquele mesmo dispositivo  legal  (dentre  elas,  as  associações  civis).  O  dispositivo,  por  determinação  legal,  foi  aplicado  aos  fatos  geradores ocorridos a partir de 1o de fevereiro de 1999.                                                               6 A Medida Provisória n° 1.858­6, de 1999, e reedições (redação final MP 2.158­35), assim dispôs em seu art. 14:    "Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as  receitas:  (...)  X ­ relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13." (Grifou­se)    O art. 13 citado, aponta essas entidades:    “Art. 13.  1­ templos de qualquer culto;  II ­ partidos políticos;  III ­ instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro  de 1997;  IV ­ instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, a que se refere o art. 15 da  Lei No 9.532, de 1997;  V ­ sindicatos, federações e confederações;  VI ­ serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei;  VII ­ conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;  VIII ­fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo Poder Público;  IX ­ condomínios de proprietários de imóveis residenciais ou comerciais; e  X­ a Organização das Cooperativas Brasileiras ­ OCB e as Organizações Estaduais de Cooperativas previstas no  art. 105 e seu §1º da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971."      Fl. 1957DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 16004.720516/2012­16  Acórdão n.º 3302­002.833  S3­C3T2  Fl. 14          9 No âmbito administrativo, na  intenção de complementar o entendimento da  Secretaria da Receita Federal  (PN nº 05/92),  editou­se  a  já mencionada  Instrução Normativa  SRF  nº  247/02,  a  qual  estabelece  que  define  receita  de  atividade  própria  as  receitas  decorrentes de contribuições, doações, anuidades ou mensalidades, e exclui deste conceito  as receitas de caráter contraprestacional, a saber:   “Art. 47. As entidades relacionadas no art. 9º 7   desta Instrução Normativa:  I  –  não  contribuem  para  o  PIS/Pasep  incidente  sobre  o  faturamento; e  II  –  são  isentas  da Cofins  em  relação às  receitas  derivadas  de  suas atividades próprias.  (...)  §  2º Consideram­se  receitas  derivadas  das  atividades  próprias  somente  aquelas  decorrentes  de  contribuições,  doações,  anuidades  ou  mensalidades  fixadas  por  lei,  assembléia  ou  estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem caráter  contraprestacional  direto,  destinadas  ao  seu  custeio  e  ao  desenvolvimento dos seus objetivos sociais.” – destquei.  Assim, conforme o supra  transcrito artigo  e de acordo com o entendimento  que vem sendo apresentado pelos Agentes Fiscais,  este confirmado pela  decisão de primeira  instância  administrativa8,  a  isenção  da  COFINS  para  as  entidades  sem  fins  lucrativos  abrangeria apenas as receitas descritas nos termos da Instrução Normativa. As demais receitas  auferidas pelas  entidades  sem  fins  lucrativos,  incluindo àquelas de  caráter  contraprestacional  ou financeiro, mesmo que estejam voltadas ao desenvolvimento do objeto social da entidade,  sujeitam­se ao recolhimento da COFINS.    Desta  forma, parece­me claro que o citado artigo da  IN 247/02 alterou  (na  medida  em que  restringiu) o benefício  tributário de  isenção concedido às  entidades  sem  fins  lucrativos  pelo  artigo  14,  inciso  X,  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/01  (i.e.  isenção  em  relação às receitas de atividades próprias). Todavia, tal restrição não pode ser levada a efeito,  uma  vez  que,  nos  termos  do  artigo  111,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  a  legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada de forma literal. Ademais,  retirar o benefício fiscal resulta em criar exação, o que gera a conseqüência de criar tributo por  instrução normativa, o que também não é possível.                                                              7 Art. 9º São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre a folha de salários as seguintes entidades: ...omissis... IV – instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e as associações, que preencham as condições e requisitos do art. 15 da Lei nº 9.532, de 1997; (...) 8 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  Consideram­se receitas derivadas das atividades próprias somente aquelas decorrentes de contribuições, doações,  anuidades ou mensalidades fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados ou mantenedores, sem  caráter contraprestacional direto, destinadas ao seu custeio e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais.  A argüição de  ilegalidade e de  inconstitucionalidade não é oponível na esfera administrativa por  transbordar os  limites da sua competência.  Lançamento Procedente    Fl. 1958DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     10 In casu, a Recorrente é entidade voltada única e exclusivamente à atividade  de saúde, o que foi comprovado por seu contrato social e pela própria fiscalização que não fez  qualquer  ressalva a este  respeito. Registre­se que a autuação alcançou as  receitas decorrentes  de (a) atividades hospitalares; (b) atividades clínicas, de enfermagem; (c) de gestão hospitalar.  etc.  As  mencionadas  atividades,  a  meu  sentir  referem­se  ao  objeto  social  da  Recorrente,  conceituando­se como receitas decorrentes da “atividade própria”.  Necessário mencionar que não há informação sobre o desvio da aplicação dos  valores  recebidos  em  contraprestação,  no  sentido  de  não  terem  sido  aplicados  no  desenvolvimento das atividades da própria entidade.  Em  face  do  exposto,  voto  o  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  que  seja  reformada  a  r.  decisão  proferida  pela  DRJ  porque  (i)  não  há  impedimento  de  as  entidades  sem  fins  lucrativos  prestarem  serviços  remunerados;  (ii)  as  receitas estão abarcadas pelo conceito de atividade própria da Recorrente.  É como voto.  Sala das Sessões, em  (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS                                  Fl. 1959DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 01/0 6/2015 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2015 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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5960444 #
Numero do processo: 19515.722078/2012-59
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Devem ser mantidos os Termos de Sujeição Passiva lavrados pela fiscalização quando ficar demonstrada a responsabilidade solidária dos impugnantes, nos termos do art. 135, III do CTN. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA. INDEVIDO BIS IN IDEM. CANCELAMENTO DA MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 105 DO CARF. Não se admite a imposição simultânea da multa de ofício e da multa isolada, sob pena de consolidação de indevido bis in idem. Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte Crédito tributário exonerado em parte.
Numero da decisão: 1102-001.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para cancelar as multas isoladas sobre estimativas não recolhidas, vencidos os conselheiros Jackson Mitsui e João Otávio Oppermann Thomé, que negavam provimento, nos termos do orelatório e vot que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.
Nome do relator: FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Devem ser mantidos os Termos de Sujeição Passiva lavrados pela fiscalização quando ficar demonstrada a responsabilidade solidária dos impugnantes, nos termos do art. 135, III do CTN. MULTA DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA. INDEVIDO BIS IN IDEM. CANCELAMENTO DA MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 105 DO CARF. Não se admite a imposição simultânea da multa de ofício e da multa isolada, sob pena de consolidação de indevido bis in idem. Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Recurso voluntário provido em parte Crédito tributário exonerado em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Turma Ordinária da 1a Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para cancelar as multas isoladas sobre estimativas não recolhidas, vencidos os conselheiros Jackson Mitsui e João Otávio Oppermann Thomé, que negavam provimento, nos termos do orelatório e vot que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) Francisco Alexandre dos Santos Linhares - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 03/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCIS CO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.722078/2012­59  Acórdão n.º 1102­001.300  S1­C1T2  Fl. 3          2 João Otávio Oppermann Thomé, que negavam provimento, nos termos do orelatório e vot que  integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  João Otávio Oppermann Thomé ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ricardo  Marozzi  Gregório, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Jackson Mitsui, João Carlos de Figueiredo  Neto, Antonio Carlos Guidoni Filho e João Otávio Oppermann Thomé.  Relatório  Trata­se  de  procedimento  fiscal  realizado  na  empresa  VERDURAMA  COMÉRCIO  ATACADISTA  DE  ALIMENTOS  LTDA,  que,  em  decorrência  das  faltas  apuradas, foram lavrados os seguintes autos de infração:  1.  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Jurídica  IRPJ  (fls.  1.807/1.808):  Total  do  crédito  tributário,  R$  80.135.854,47,  incluídos o tributo, multa proporcional, multa isolada e juros de  mora  calculados  até  12/2012.  Fundamento  legal  citado  nas  fls.1.809/1.813  2.Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.1.827/1.828):  Total  do  crédito  tributário,  R$  28.653.208,80,  incluídos  o  tributo,  multa  proporcional,  multa  isolada  e  juros  de  mora  calculados até 12/2012. Fundamento legal citado nas fls. 1.829,  1.831/1.833.  Conforme Termo de Verificação  Fiscal  (Fls.  298  –  310),  a  autuação  teve  como base os seguintes fatos:  ­ Falta de atendimento às  intimações (fls. 299  ) – pela  falta de  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  nos  prazos  fixados  pelas  intimações,  será  aplicado  o  agravamento  da  penalidade,  com  fundamento no art. 44, §2º da Lei nº 9.430/96, sem prejuízo das  demais penalidades;  ­ Arquivos da Contabilidade (fls. 299):  a) o arquivo da escrituração contábil digital do ano calendário  2007  foi  obtido  através  de  diligência  de  coleta  de  arquivos  contábeis;  b) Os arquivos da escrituração contábil digital (ECD) dos anos  calendário 2008 e 2009 foram obtidos através do SPED;  ­  Interposição  de  pessoas  no  quadro  societário  (fls.  302):  [...]  ficou  caracterizada  a  interposição  de  pessoas  no  quadro  Fl. 4142DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 03/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCIS CO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.722078/2012­59  Acórdão n.º 1102­001.300  S1­C1T2  Fl. 4          3 societário,  haja  vista  que  o  sócio  minoritário  Leadro  Santos  declarou  que  teve  o  seu  nome  usado,  ao  passo  que  o  sócio  majoritário  Vilso  do  Nascimento  não  demonstrou  possuir  capacidade financeira para adquirir as cotas atribuídas ao seu  nome;  ­ Formação de grupo econômico (fls. 300) – ficou evidente que  as  empresas  SP  Alimentação  e  Serviços  Ltda.  (CNPJ  nº  02.293.852/0001­40),  Verdurama  Comércio  Atacadista  de  Alimimentos Ltda.  (CNPJ nº 00.567.949/0001­78) e Gourmaitre  Cozinha  Industrial  (CNPJ  nº  00.567.949/0001­78)  fazem  parte  do mesmo grupo, com estreita ligação entre elas, pelos seguintes  motivos:   Houve  intensa movimentação  financeira entre as  três empresa,  no período de 2007 a 2009.   O atual  sócio da Verdurama o Sr. Vilson do Nascimento  já  foi  sócio da SP Alimentação;  O sócio da SP Alimentação Sr. Eloisio Gomes Afonso já foi sócio  fundador da Verdurama;  O sócio Sr. Valmir Rodrigues dos Santos já figurou como sócio  da SP Alimentação e da Verduramra  Constou  na  ação  civil  pública  promovida  pelo  Ministério  Público de São Paulo – Grupo Especial de Delitos Econômicos  (GEDEC)  em  02/05/2001  a  citação  de  formação  de  grupo  econômico  , que reproduzimos: “ 1.2 O grupo SP Alimentação,  composto  faticamente  por  várias  sociedades  empresárias  aparentemente  independentes,  é  comandado  pelo  demandado  Eloizio Gomes Afonso Durães.  Havia estreita ligação entre as pessoas (sócios e procuradores)  que assinavam cheques e movimentavam as contas bancárias da  Verdurama, com outras empresas do grupo, principalmente a SP  Alimentação  e  Serviçs  Ltda.  Nas  informações  extraídas  do  Sistema  DIRF  consta  que  receberam  rendimentos  com  vínculo  empregatício  pelo  código  0561  –  Rendimentos  do  trabalho  assalariado, nos anos calendários 2007, 2008 e 2009.  ­ Análise de compra e pagamentos – glosas (fls. 304)  Notas fiscais inidôneas:    Regularmente  intimada  em  várias  ocasiões,  a  fiscalizada  não  apresentou  nenhum  documento  relativo  às  supostas  compras  e  pagamentos  efetuados  junto  a  essas  empresas.  Outras  informações complementares exigidas pela Intimações Fiscais nº  Fl. 4143DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 03/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCIS CO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.722078/2012­59  Acórdão n.º 1102­001.300  S1­C1T2  Fl. 5          4 10 e 20 também não foram atendidas, tais como a indicação do  nome completo e CPD da pesssoa da empresa com quem foram  fietos os contatos comerciais, a apresentaç~dao das cópias dos  pedidos  feitos,  placa  do  veículo  e  nome  completo  e  CPD  do  condutor, nome completo e CNPJ da transpordora se for o caso,  conhecimento  de  transporte  e  comprovante  de  pagamento  do  frete,  e  a  destinação  dada  às  mercadorias  adquiridas,  com  as  correspondentes  notas  fiscais  de  saída  ou  de  fornecimento  de  merenda ou cesta básica.  Consequentemente,  todas as  supostas  compras  efetudas  junto a  essas  empresas  integraram  indevidamente  o  custo  das  mercadorias vendidas dos anos calendários 2007 e 2008.  Efetivamente,  não  foi  possível  identificar  nenhum  cheque  que  tenha sido realmente destinado a esses fornecedores.  ­  Dos  pagamentos  sem  a  identificação  de  beneficiário  e  a  respectiva causa da operação (fls. 305)  A  fiscalizada  contabilizou  pagamento  às  empresas mencionada  no item 9, conforme apurada na sua escrituração contábil figital.  Foi  intimada  para  apresentar  a  comprovação  das  efetivas  aquisições  realizadas  junto  à  essas  empresas,  mediante  documentação  hábil  e  idôena,  bem  como  as  informações  adicionais  que  corroborassem  a  efetividade  das  operações  (intimações  fiscais  nº  19  e  20).  Não  houve  qualquer  manifestação ou atendimento ao que foi exigido  ­  Pagamentos  sem  a  identificação  de  beneficiário  e  respectiva  causa da operação.  Na análise dos pagamentos das compras,  feita por amostragem  (em valor a partir de R$ 30.000,00 devido à grande quantidade  de  lançamentos),  foi  apurado  que  nenhum  dos  cheques  foram  efetivamente  destinados  às  referidas  empresas,  muito  pelo  contrário,  foram  destinadas  a  pessoas  físicas  e  jurídicas  sem  qualquer  vínculo  com  os  supostos  fornecedores  constantes  na  sua escrita contábil.  Portanto, não sendo comprovada nenhuma das operações ou as  suas  respectivas  causas,  ficam  os  pagamentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  à  alíquota de 35%, cabendo reajustamento da base de cálculo, nos  termos do artito 61 e seus parágrados da Lei nº 8.981/1995. Os  pagamentos realizados no período de 2007 a 2008, no montante  de  R$  34.292.501,82  foram  apurados  conforme  os  quadros  demonstrativos  e  consolidação  juntados  no  anexo  10  deste  Termo de Verificação.  ­ Compras não comprovadas realizadas em 2009 (fls. 306)  Através  da  Intimação  fiscal  21,  foi  exigida  a  comprovar  a  composição do  lançamento a crédito de Fornecedores Diversos  feito  na  linha  54216,  e  a  débito  de  Ajuste  de  Resultado  dos  Exercícios  Anteriores  da  sua  Escrituração  Contábil  Digital  de  Fl. 4144DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 03/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCIS CO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.722078/2012­59  Acórdão n.º 1102­001.300  S1­C1T2  Fl. 6          5 2009, pelo valor de R$ 3.976.566,38 (lançamento nº 11468) em  30/06/2009. Não apresentou qualquer comprovação.  ­ Pagamento sem causa feitos à Genova Ltda. (fls. 306)  Apuramos  na  contabilidade  vários  lançamentos  relativos  aos  supostos pagamentos efetuados nos meses de janeiro, fevereiro e  março de 2007, nos valores de R$ 1.336.611,20, R$ 1.256.959,80  e  R$  1.379.702,40.  Não  sendo  comprovadas  nenhuma  das  operações, ficam os pagamentos sujeitos à incidência do imposto  de  renda  exclusivamente na  fonte,  à  alíquota  de 35%,  cabendo  reajustamento da base de cálculo, nos termos do artito 61 e seus  parágrados da Lei nº 8.981/1995;  ­ Glosa  de  despesas  pagas  e  incorridas  com outra  empresa  do  mesmo  grupo  (fls.  307:  tratam­se,  portanto,  de  despesas  com  material de uso e consumo da empresa ligada SP Alimentação e  Serviços Ltda.. As despesas no montante de R$ 238.33180 serão  tributadas  como  despesas  não  necessárias  à  atividade  da  emrpesa e à manutenção da respectiva fonte produtora.  ­  Contribuições  PIS  e  COFINS  (fls.  308):  Nesse  período  na  DCTF  constaram  débitos  “zerados”.  Será  efetuado  o  lançamento de ofício para a exigência das contribuições do PIS  e da COFINS pelo regime não­cumulativo  Pelo fato de não ter apresentado a documentação comprobatória  dos  créditos  PIS  e  COFINS  do  período  de  janeiro/2007  a  setembro  de  2008,  todos  foram  glosados.  No  período  de  outubro/2008  a  dezembro  de  2009,  tendo  sido  efetuado  lançamento  de  ofício  a  partir  da  escrituração  contábil.  –  (lavrados autos de infração à parte)  ­  Omissão  de  receitas  financeiras  (fls.  308):  Foi  intimada  a  comprovar e justificar o lançamento a crédito feito em conta de  ajuste  de  resulta  de  exercícios  anteriores,  no  valor  de  R$  13.912.867,75  em  30/06/2009.  Pelo  fato  de  tratar­se  de  juros  calculados  sobre  contas  a  receber  e  por  não  ter  justificado  o  motivo  de  não  ter  dado  o  tratamento  contábil  adequado,  os  referidos juros serão lançados de ofício como receita financeira  do exercício  ­ Baixa  indevida de estoques  (fls. 309): a  fiscalizada promoveu  em 30/06/2009 a baixa deo seu estoque na conta 11030020001 –  Mercadorias – São Paulo, o montante de R$ 9.023.433,62, como  “perdas  apuradas  nos  estoques  de  produtos  deterioradas.  Não  foram apresentados o levantamento do inventário, o competente  laudo  da  autoridade  sanitária  e  nem  tampouco  o  laudo  da  autoridade  fiscal  que  tenha  presenciado  e  constatado  a  destruição  desses  estoques.  Será  lançado  de  ofício  como  baixa  indevida no custo das mercadorias vendidas do exercício.  ­  Aplicação  de  multa  isolada  (fls.  309):  nos  anos­calendário  2007,  2008,  e  2009 a  forma de  tributação  do  lucro  foi  o  lucro  real. As bases de cálculo  informadas na DIPJ pelos balancetes  de suspensão ou redução, após os devidos ajustes das glosas de  Fl. 4145DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 03/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCIS CO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.722078/2012­59  Acórdão n.º 1102­001.300  S1­C1T2  Fl. 7          6 custos/despesas e omissão de receitas, superaram os valores das  estimativas calculadas em função da receita bruta.  ­  Sujeição  passiva  solidária:  conforme  o  que  foi  amplamente  detalhado  nos  itens  6  –  da  interposição  de  pessoas  no  quadro  societário  e  7  –  da  formação  de  grupo  econômico,  a  responsabilidade  passiva  solidária  dos  créditos  tributários  ora  constituídos  serão  atribuídos  ao  verdadeiro  controlador  da  Verdurama e mentar das infração praticadas, ELOIZO GOMES  AGONSO DURÃES – CPF Nº 806.302.868­68,  também sócio e  responsável  perante  a  RFB  da  empresa  SP  Alimentação  e  Serviços  Ltda.,  VILSON  DO  NASCIMENTO  –  CPF:  007.004.038­92,  sócio  controlador  com  99%  das  quotas  do  capital  social,  e  GENIVALDO MARQUES  DOS  SANTOS  –  nº  093.310.468­55  no  período  em  que  foi  sócio  e  assinou  pela  empresa (01/01/2007 a 13/11/2008), nos termos dos artigos 124  e 135 do CTN.  O Sr. GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS apresentou a impugnação  de fls. 3.943/3.947 em 18/01/2013, que pode ser assim sintetizada:   Requerem  que  as  notificações  e  intimações  sejam  feitas,  exclusivamente,  em  nome  de  CARLOS  VIEIRA  COTRIM,  OAB/SP 69.218 e enviadas pelo correio para o escritório situado  na Rua Vergueiro;   Ocorre que, apesar do Impugnante constar no quadro societário  como  "gerente­administrador"  e,  ainda,  ter  assinado  cheques  pela  empresa  VERDURAMA,  como  apurado  na  fiscalização,  este, na realidade, nunca atuou como sócio­gerente;   Tais  fatos  foram  claramente  esboçados  na  delação  premiada  realizada pelo Impugnante perante o Ministério Público, onde o  mesmo  relatou  o  "esquema  de  propinas"  e  "pagamentos  indevidos", perpetrados pela empresa investigada;   Os  atos  praticados  pelo  Impugnante  na  qualidade  de  "sócio­ gerente"  da  Verdurama,  durante  o  período  de  29/03/04  a  22/09/08 não podem ser considerados como "atos de gestão" ou  "com  excesso  de  poderes",  pois  o  mesmo  apenas  conduzia  os  negócios da empresa como "testa de ferro";   O  Impugnante  é  pessoa  simples  e  os  lucros  indevidos  das  movimentações  relatadas  na  fiscalização não geraram proveito  direto  ao  seu  patrimônio,  mas  sim,  ao  patrimônio  dos  reais  responsáveis  pelo  esquema,  nos  amplos  termos  relatados  ao  Ministério Público Estadual;   Registre­se  que  a  empresa Verdurama não  se  dissolveu  após  a  saída  do  Impugnante  do  seu  quadro  societário.  Nesse  passo,  aplicável o entendimento de que somente no caso de dissolução  irregular, se poderia responsabilizar os sócios;   Impõe­se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em  razão  da  presente  impugnação,  até  o  julgamento  definitivo  do  procedimento fiscal;   Fl. 4146DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 03/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCIS CO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.722078/2012­59  Acórdão n.º 1102­001.300  S1­C1T2  Fl. 8          7 Protesta­se, provar o alegado por todos os meios admitidos em  direito   Já o Sr. ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES apresentou impugnação de  fls 3.964/3.978 em 22/01/2013, na qual alega:   O Sr. Delegado da Receita Federal, que deveria  ter assinado o  auto  de  infração  não  o  fez;  tampouco  autorizou  seus  subordinados  (o  chefe  de  equipe  de  fiscalização  e  o  chefe  de  fiscalização)  e  muito  menos  autorizou  o  Sr.  Fiscal,  deixando,  assim,  de  observar  todos  os  pressupostos  legais  contidos  no  artigo  11  do  Decreto  70235,  pelo  que,  É  NULO  O  LANÇAMENTO;   Não tendo sido o auto de infração assinado pelo chefe do órgão  expedidor  ou  por  outro  servidor  autorizado,  o  Sr.  Fiscal  é  incompetente  para  assiná­lo,  motivo  pelo  qual  impõese  a  nulidade do auto de infração conforme estabelece o artigo 59 do  decreto 70.235;   O Auto de Infração é passível  de nulidade, eis que o Termo de  Verificação  Fiscal  menciona  diversos  apensos  NÃO  RECEPCIONADOS pelo Defendente;   Sem a consulta dos documentos, o Defendente está incapacitado  de  elaborar  com  perfeição  sua  defesa  sendo  visível  o  cerceamento de defesa ora praticado pelo Fisco;   Houve ofensa aos princípios da  legalidade,  segurança  jurídica,  do contraditório e da oficialidade;   Requer  seja  entregue  cópia  dos  documentos  que  instruíram  o  presente  processo  ou  seja  disponibilizada  vista  dos  autos  à  Defendente  com  consequente  devolução  de  prazo  a  fim  de  elaborar  e  apresentar  sua  Defesa  com  perfeição  sob  pena  de  Cerceamento de Defesa;   Reitera que o Sr. Eloizo  retirouse da sociedade Verdurama em  março de 2004 e não podendo ser penalizado mais de cinco anos  após deixar a sociedade, com a lavratura do Termo de Sujeição  Passiva Solidária eis que não gerencia a Verdurama desde sua  saída do quadro societário;   O  fato  do  Sr.  Eloizo  continuar  como  pessoa  autorizada  a  movimentar as contas bancária da Verdurama e o fato de manter  conta  de  mútuo  com  pessoas  ligadas  na  Verdurama  em  30/06/2009, não significa que continua gerindo a empresa .  Efetivamente, o presente Termo de Sujeição Passiva Solidária foi  embasada  em  indícios  e  presunção  que  deve  ser  afastada  em  nome da Justiça;   A  responsabilidade  solidária  está  descrita  no  artigo  124,  do  Código Tributário Nacional  e através de  sua  leitura  é  evidente  não  existir  qualquer  compatibilidade  com  a  sujeição  passiva  solidária  atribuída  ao  Defendente,  eis  que  NÃO  É  sócio  Fl. 4147DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 03/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCIS CO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.722078/2012­59  Acórdão n.º 1102­001.300  S1­C1T2  Fl. 9          8 administrador do sujeito passivo e não se enquadra em nenhum  dos incisos existentes na referida norma;   Resta  claro  que  só  existe  solidariedade  nos  casos  de  impossibilidade  de  exigência  do  cumprimento  da  obrigação  principal  pelo  contribuinte  VERDURAMA,  o  que  não  vem  ao  caso,  já  que  o  sujeito  passivo  é  empresa  constituída  e  o  sócio  compareceu  para  atender  o  procedimento  fiscal;  importante  atentar­se para o previsto no parágrafo único, do artigo 134, do  Código Tributário Nacional, que prevê somente a aplicação das  penalidades moratórias, o que significa dizer que o responsável  tributário  somente  seria  atingido  pelo  atraso  no  pagamento  do  tributo  e  não  pelas  penalidades  decorrentes  da  infração  efetivamente  praticada  pelo  contribuinte,  ressalvada a  hipótese  de existência de dolo do responsável tributário, que não foi o que  ocorreu no caso em tela;  Não  se  aplica  ainda o  disposto  no  inciso  III,  do  artigo  135  do  CTN, eis que o Sr. Eloizo não é diretor, gerente ou representante  da pessoa jurídica de direito privado (Verdurama); não há como  comprovar excesso de poderes ou infração de lei, contrato social  ou  estatuto  pois  NÃO  É  SÓCIO  ADMINISTRADOR  DA  VERDURAMA DESDE 29/03/2004;   Requer  à  Vossa  Senhoria,  acolha  a  preliminar  aduzida,  determinando a nulidade do procedimento fiscal; ou caso assim  não  entenda,  entrega  dos  documentos  (apensos)  que  acompanham  auto  de  infração  ou  a  disponibilização  dos  autos  para  vistas  e  assim  devolver  prazo  para  apresentar  defesa  sob  pena de cerceamento de defesa;   Protesta provar a veracidade do alegado por todos os meios de  prova em direito admitidos;   Requer,  se digne Vossa Senhoria  conhecer a presente Defesa e  julgála totalmente procedente, declarando insubsistente o Termo  de Sujeição Passiva Solidária .  O  Sr.  VÍLSON  DO  NASCIMENTO  apresentou  a  impugnação  de  fls.  3.986/3.996  em  29/01/2013,  em  que  alega  a  nulidade  do  auto  de  infração  e  do  Termo  de  Sujeição Passiva e requer a redução das penalidades aplicadas e a produção de todas as provas  em direito admitidas.  A  empresa  VERDURAMA  COMÉRCIO  ATACADISTA  DE  ALIMENTOS  LTDA  manifestou  impugnação  às  fls.  3.998/4.005,  protocolizada  em  29/01/2013, na qual entende ser nulo o auto de infração e o Termo de Sujeição Passiva, requer  a redução das penalidades aplicadas e produção de todas as provas em direito admitidas.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (SP)  julgou as impugnações, conforme Acórdão às fls. 4021 ­ 4047 a seguir:  Acórdão 1648.118  6ª Turma da DRJ/SP1  Fl. 4148DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 03/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCIS CO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.722078/2012­59  Acórdão n.º 1102­001.300  S1­C1T2  Fl. 10          9 Sessão de 27 de junho de 2013  Processo 19515.722078/201259  Interessado  VERDURAMA  COMÉRCIO  ATACADISTA  DE  ALIMENTOS LTDA  CNPJ/CPF 00.567.949/000178  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano calendário: 2007, 2008, 2009  DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS.  O  gasto  com  aquisição  de  produtos  destinados  a  outra  pessoa  jurídica não pode ser contabilizado como despesa com material  de uso e consumo.  CUSTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Os  custos  contabilizados  pelo  contribuinte  devem  ser  comprovados com documentos hábeis e idôneos.  MULTA ISOLADA.  Deve  ser  aplicada  a  multa  isolada  quando  ficar  demonstrado  que o contribuinte apurou  incorretamente o cálculo do  imposto  de renda mensal por estimativa.  CSLL. DECORRÊNCIA.  O  decidido  quanto  ao  lançamento  do  IRPJ  deve  nortear  o  lançamento do tributo decorrente.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano calendário: 2007, 2008, 2009  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.  As  impugnações apresentadas em desacordo com o prazo  legal  estabelecido  pelas  normas  de  regência  não  devem  ser  conhecidas.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  Devem  ser  mantidos  os  Termos  de  Sujeição  Passiva  lavrados  pela  fiscalização quando  ficar  demonstrada a  responsabilidade  solidária dos impugnantes.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Fl. 4149DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 03/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCIS CO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.722078/2012­59  Acórdão n.º 1102­001.300  S1­C1T2  Fl. 11          10 Vistos, discutidos e relatados os autos, os membros da 6ª Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  nos  termos  do  relatório e voto que fazem parte do presente julgado ACORDAM  em:  1)  Deixar  de  conhecer  as  impugnações  apresentadas  por  VERDURAMA  COMÉRCIO  ATACADISTA  DE  ALIMENTOS  LTDA e VÍLSON DO NASCIMENTO CPF nº 007.004.03892;  2) Considerar  improcedentes as  impugnações apresentadas por  ELOIZO GOMES AFONSO DURÃES CPF n° 806.302.86868 e  GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS CPF n° 093.310.46855.  Mediante  a  improcedência  de  ambas  as  impugnações,  os  responsáveis  solidários  ELOIZO  GOMES  AFONSO  DURÃES  e  GENIVALDO  MARQUES  DOS  SANTOS apresentaram, tempestivamente, recurso voluntário.  Em  seu  recurso  voluntário  (fls.  4113  a  4138),  ELOIZO  GOMES  AFONSO DURÃES apresentou os seguintes argumentos:  ­  A  nulidade  do  acórdão  pela  falta  de  fundamentação  das  decisões;  ­ A nulidade pela  falta do  enquadramento  legal autorizador de  lançamento de ofício;  ­ A inaplicabilidade da multa isolada no caso;  ­  A  inaplicabilidade  da  multa  isolada  pela  atipicidade  da  conduta do contribuinte;  ­ A inaplicabilidade da multa isolada concomitantemente com as  multas de ofício: dupla autuação pelo mesmo fato;  ­ O efeito confiscatório da autuação;  ­ A  impossibilidade de atribuição de responsabilidade solidária  ao caso.  Já no recurso voluntário (fls. 4064 a 4071) do GENIVALDO MARQUES  DOS SANTOS, foi aduzido que:  ­ O Recorrente não era administrador, gerente ou representante  da empresa Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda,  portanto  nunca  participou  de  tomadas  de  decisões  dentro  da  empresa.  ­  Não  existem  provas  inequívocas  de  que  o  recorrente  seria  administrador da empresa, utilizando­se, a  fiscalização, apenas  da presunção para atribuí­lo à sujeição passiva.   ­  A  delação  premiada  feita  pelo  recorrente  foi  utilizada  na  fundamentação do acórdão de primeira instância como meio de  prova, deveria, portanto, ser atribuído à delação o mesmo peso  para dar provimento às considerações do delator.  Fl. 4150DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 03/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCIS CO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.722078/2012­59  Acórdão n.º 1102­001.300  S1­C1T2  Fl. 12          11 É o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares – Relator    Atendidos  os  pressupostos  legais,  tomo  conhecimento  dos  recursos  voluntários interpostos.  Considerando a existência de dois recursos, serão analisados separadamente.  No caso, tendo em vista que os recorrentes se limitaram a discorrer sobre sua  respectiva  responsabilidade  solidária  e  sobre  a  multa  isolada  aplicada,  restam  preclusas  as  demais questões meritórias, razão pela qual não serão analisadas.   Primeiramente,  analisar­se­ão  os  argumentos  trazidos  pelo  Sr.  ELOIZO  GOMES AFONSO DURÃES.  a)  A nulidade do acórdão pela falta de fundamentação das decisões;  Alega  a  recorrente  que  i)  todos  os  tópicos  impugnado  pelo  ora  Recorrente  foram simploriamente rebatidos pela decisão que ora se guerreia,  limitando­se a citar  trechos  de  lei;  ii)  não  lhes  foram  entregues  as  cópias  integrais  do  processo  administrativo;  iii)  é  inadmissível  que  a  decisão  tenha  se  fundamentado  em  denúncia  oferecida  pelo  Ministério  Público,  uma  vez  que  se  trata  apenas  do  início  da  persecução  criminal,  não  sendo  indícios  provas.  No caso, não procedem os argumentos da recorrente.  Tanto o Termo de Verificação Fiscal, quanto o Acórdão de 1ª instância estão  suficientemente  fundamentados, de  forma a cientificar o  recorrente de  todos os  fatos que  lhe  estão sendo imputados, garantindo­lhe o contraditório e a ampla defesa.  A  decisão  de  1ª  instância  enfrentou  devidamente  os  argumentos  do  recorrente, conforme se pode observar às fls. 4.042 – 4.047.  Nos  termos  do  art.  12  do  Decreto  7.574/2012,  são  os  atos  e  os  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente;  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa:  Decreto 7.574/2012  Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59):  I ­ os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e  II ­ os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa  Fl. 4151DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 03/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCIS CO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.722078/2012­59  Acórdão n.º 1102­001.300  S1­C1T2  Fl. 13          12 Descabe  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  os  argumentos trazidos pelo recorrente foram suficientemente abordados.  Ademais,  caberia  à  defesa,  aduzir  elementos  jurídicos  que  demonstrassem que a não apreciação de determinado dispositivo legal influenciou substancial mente a decisão que lhe foi desfavorável. No entanto, não há em  sua peça  recursal argumentação alguma que fundamente a alegada omissão da autoridade julgadora   Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal  Não  se  verifica  nulidade  do  procedimento  fiscal,  tampouco  resta  caracterizado  cerceamento  do  direito  de  defesa,  quando  se  encontra  acostada  aos  autos  farta  documentação produzida pelo Fisco comprovando a prática do ilícito tributário, sobre a qual o  sujeito passivo teve a oportunidade de se manifestar e apresentar suas contraprovas, durante o  procedimento fiscal e após a instauração do contencioso administrativo.  Quanto à não entrega dos apensos aos Termo de Verificação Fiscal, não há  também como se falar em nulidade do julgamento. Conforme “AR” de fl. 3.938, o impugnante  recebeu cópias do Termo de Verificação, dos anexos, do Termo de Sujeição Passiva Solidária,  dos termos lavrados e dos autos de infração.  Caso  o  interessado  entendesse  que  os  apensos  citados  no  Termo  de  Verificação  seriam  importantes  para  a  formulação  de  sua  defesa,  bastaria  ter  se  dirigido  a  qualquer unidade da RFB, com o intuito de obter cópias destes documentos, tendo em vista que  os autos são digitais.  No  que  concerne  à  decisão  ter  se  baseado  na  denúncia  oferecida  pelo  Ministério Público contra o Recorrente, percebe­se pelo Termo de Verificação Fiscal que esta  foi somente uma das fontes que embasaram o lançamento tributário, bem como a lavratura do  Termo de Sujeição Passiva.  Conforme a fiscalização atestou no TVF às fls. 300 ­ 302, houve a formação  de grupo econômico e a interposição de pessoa no quadro societário.  Desta  forma,  não  procedem  os  argumentos  do  recorrente  para  anulação  do  acórdão recorrido.  b)  A  nulidade  pela  falta  do  enquadramento  legal  autorizador  de  lançamento de ofício;  Alega  o  recorrente  a  nulidade  dos  autos  de  infração  lavrados  pela  falta  de  enquadramento legal das infrações cometidas.  Mais uma vez, não merecem guarida os argumentos do recorrente.  Nos  autos  de  infração  lavrados,  foram  sim  apontados  todos  os  dispositivos  legais pertinentes indicadores, conforme se atestam no quadro “Enquadramento Legal”, o que  afasta a alegação de nulidade.  Fl. 4152DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 03/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCIS CO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.722078/2012­59  Acórdão n.º 1102­001.300  S1­C1T2  Fl. 14          13 c)  A  inaplicabilidade  da multa  isolada  pela  atipicidade  da  conduta  do  contribuinte;  O recorrente traz três tópicos acerca da multa isolada aplicada, os quais serão  analisados conjuntamente.  A  VERDURAMA  COMÉRCIO ATACADISTA DE  ALIMENTOS  LTDA  foi optante do lucro real anual durante os anos calendário 2007, 2008 e 2009.  Conforme atestou a fiscalização (fls. 309), as bases de cálculo informadas na  DIPJ  pelos  balancetes  de  suspensão  ou  redução,  após  os  devidos  ajutes  das  glosas  de  custos/despesas  e  omissão  de  receitas,  superaram  os  valores  das  estimativas  calculadas  em  função da receita bruta. Desta forma, não há que se falar em redução ou suspensão do IRPJ  nem da CSLL. Nos meses que que não recolheu o IPJ e CSLL por estimativa (relacionados nas  letras  “a”,  “b”  e “c”),  fica  sujeito  à  aplicação  da multa  isolada,  prevista  no  inciso  IV  do  artigo 957 do RIR/99.  O  recorrente,  por  sua  vez,  alega  a  inaplicabilidade  de  multa  isolada  em  concomitância com a multa de ofício.  Neste ponto, procede o argumento do recorrente.  O bis in idem consiste na imposição de mais de uma penalidade pela prática  de um mesmo fato por parte da pessoa punida. É vedada no sistema brasileiro, ainda que haja a  possibilidade de enquadrar o fato em normas prescritivas das duas punições.  Desta feita, não há dúvida de que a hipótese dos autos configura a ocorrência  de bis in idem. A base para a imposição de ambas as multas é a idêntica.  O  não  recolhimento  antecipado  por  estimativa  é  infração  que  se  consubstancia quando da apuração da falta de recolhimento da própria CSLL.   Se  houve  falta  de  recolhimento  do  CSLL,  houve  inevitavelmente  falta  de  recolhimento  por  estimativa. Não  há  que  se  impor  ao mesmo  fato  duas  punições  diferentes,  ainda que aquele mesmo fato, em tese, aparentemente, venha a subsumir­se nas duas infrações.  Desta  forma,  não  pode  ser  cobrada  concomitantemente  a multa  isolada  e  a  multa de oficio na hipótese de falta de recolhimento de tributo apurado ao final do exercício e  também pela falta de antecipação sob a forma estimada. Cobra­se apenas a multa de oficio por  falta de recolhimento de tributo.  Nesse  sentido,  é  a  jurisprudência  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  a qual  é pacífica no  sentido da  impossibilidade de  cobrança  concomitante da multa  isolada e multa de ofício após o encerramento do ano calendário:  CSRF  Processo nº 10980.005828/200534   Recurso nº 148.766 Especial do Contribuinte   Acórdão nº 9101001.547 – 1ª Turma   Fl. 4153DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 03/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCIS CO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.722078/2012­59  Acórdão n.º 1102­001.300  S1­C1T2  Fl. 15          14 Sessão de 22 de janeiro de 2013   Matéria IRPJ e CSLL   Recorrente Gonvarri Brasil Produtos Siderúrgicos S/A   Interessado Fazenda Nacional   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano calendário: 2004, 2005   MULTA  ISOLADA  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVA.  O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 preceitua que a multa de oficio  deve  ser  calculada  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo,  materialidade que não se confunde com o valor calculado sobre  base  estimada  ao  longo  do  ano.  A  jurisprudência  da  CSRF  consolidou­se no sentido de que não cabe a aplicação da multa  isolada  após  o  encerramento  do  período.  Ante  esse  entendimento, não se sustenta a decisão que mantém a exigência  da multa sobre o valor total das estimativas não recolhidas.    CSRF  Processo nº 19740.000361/200614   Recurso nº 160.337 Especial do Procurador   Acórdão nº 9101001.820 – 1ª Turma   Sessão de 20 de novembro de 2013   Matéria IRPJ / CONCOMITÂNCIA MULTAS   Recorrente FAZENDA NACIONAL   Interessado CQJR DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES  MOBILIÁRIOS LTDA.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ   Anocalendário: 2001   APLICAÇÃO  CONCOMITANTE  DE  MULTA  DE  OFICIO  E  MULTA ISOLADA NA ESTIMATIVA   Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. Pelo  critério da  consunção, a primeira  conduta  é  meio de execução da segunda. O bem jurídico mais importante é  sem  dúvida  a  efetivação  da  arrecadação  tributária,  atendida  Fl. 4154DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 03/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCIS CO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.722078/2012­59  Acórdão n.º 1102­001.300  S1­C1T2  Fl. 16          15 pelo recolhimento do tributo apurado ao fim do anocalendário, e  o bem jurídico de relevância secundária é a antecipação do fluxo  de caixa do governo, representada pelo dever de antecipar essa  mesma arrecadação. (Acórdão nº CSRF 40105838).  Tal entendimento foi sumulado pelo CARF, conforme Súmula 105:  Súmula CARF nº 105 : A multa isolada por falta de recolhimento  de estimativas,  lançada com fundamento no art. 44 § 1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL  apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.  Por  estes motivos,  voto  no  sentido  de  cancelar  a multa  isolada  descrita  no  item 5  do  auto  de  infração  de  IRPJ  (fls.  1812 –  1813)  e  no  item 04  do  auto  de  infração  de  CSLL (fls. 1832 – 1833).  f) O efeito confiscatório da autuação;  Quanto ao efeito confiscatório da autuação, não compete ao CARF analisar a  constitucionalidade de leis, nos termos da Súmula 2 deste Conselho:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  g) A impossibilidade de atribuição de responsabilidade solidária ao caso.  A DRJ manteve  a  responsabilização  do  Sr. ELOIZO GOMES AFONSO  DURÃES sob os seguintes argumentos:  Conforme  consta  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  lavrado  em  face  do  Sr.  Eloizo  (fls.  1.799/1.801),  a  fiscalização  entendeu: “que o verdadeiro controlador e gestor da Verdurama  é  o  Sr.  Eloizo  Gomes  Afonso  Durães”,  informaram  ainda  os  autuantes: “Mesmo não constando mais no quadro societário da  Verdurama,  Eloizo  Gomes  Afonso  Durães  continuou  gerenciando,  de  fato,  a  Verdurama”  Para  corroborar  este  entendimento  a  fiscalização  fez  remissão  à  denúncia  oferecida  pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em face do Sr.  Eloizo,  entre  outros,  que  se  encontra  no  anexo  6  do  Termo  de  Verificação (fls. 565/644).  Especificamente quanto à ligação existente entre o Sr. Eloizo e a  empresa  Verdurama  o  Ministério  Público  relatou  os  seguintes  fatos,  transcritos  no  Termo  de  Sujeição  Passiva:  d)  em  30/11/2007. Eloíso Gomes Afonso Durâes foi avalista de "cédula  de  crédito  bancário"  em  contrato  entre  a  "Verdurama"  e  o  Banco  do  Brasil  (fls.  53  PIC  13/09);  f)  em  8/1/2008.  Eloíso  figurou como garantidor de mútuo feito pela "Verdurama" junto  ao  Bic  Banco  (fls.  38/41  PIC  13/09);  g)  em  março  de  2007.  Eloíso  figurou  como  fiador  de  financiamento  feito  pela  "Verdurama" junto ao Banco do Brasil (fls. 42/48 PIC 13/09); h)  em 24/10/2008. ELOISO  foi  surpreendido  tendo no portamalas  do veículo BMW, de placas FRA 5460 (SP), registrado em nome  da "Verdurama", uma bolsa contendo RS 150 mil em espécie (fls.  Fl. 4155DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 03/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCIS CO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.722078/2012­59  Acórdão n.º 1102­001.300  S1­C1T2  Fl. 17          16 3410 PIC 7/08). As notas estavam dentro de um envelope com os  dizeres:  "De  merenda  Londrina  para  Rose  Diretoria";  69.  Os  fatos  acima  narrados  demonstram  a  íntima  relação  mantida  entre  o  Sr.  Eloizo  e  a  empresa  Verdurama,  mesmo  após  a  retirada do  impugnante dos quadros  societários desta empresa.  Afinal  qual  interesse  teria  uma  pessoa  física  em  assumir  a  responsabilidade pelo pagamento de dívidas contraídas por uma  empresa  estranha?  Outro  fato  que  demonstra  esta  ligação  e  ressalta  a  influência  do Sr. Eloizo  na  empresa Verdurama,  é  a  posse pelo impugnante de um automóvel de luxo de propriedade  da Verdurama.  70. A administração da empresa Verdurama pelo Sr. Eloizo ficou  evidenciada  também  pela  existência  de  autorização  expressa  para que o impugnante pudesse movimentar contas bancárias da  Verdurama,  conforme  destacado  pela  fiscalização  (fl.  302):  Ressalta­se  que  apesar  de  não  ser  mais  sócio  da  Verdurama,  Eloizo  Gomes  Afonso  Durães  ainda  figurou  no  cadastro  dos  bancos  Daycoval,  Pine  e  Safra  como  habilitado  para  assinar  pela empresa.  Por  fim,  o  próprio  sócio  da  empresa  Verdurama  Genivaldo  Marques dos Santos em depoimento prestado à Polícia Civil de  São  Paulo  em  26/04/2011  ratificou  a  atividade  gerencial  exercida  pelo  impugnante:  afirma  o  declarante  que  quem  gerenciava  a  Verdurama  era  Eloizo  Durões,  sócio  majoritário  da SP Alimentação.  O  recorrente  afirma  que  não  lhe  pode  ser  estendida  a  responsabilidade  solidária sobre o crédito tributário lançado sob os seguintes argumentos:  ­ a finalidade do art. 135 do CTN é garantir o adimplemento do  crédito tributário, através da  transferência da responsabilidade  a  terceira  pessoa,  que  passa  a  responder  pela  dívida,  o  que,  contudo só deverá ocorrer depois de esgotadas   todas  as  possibilidades  de  recebimento  do  crédito  tributário  do  sujeito  passivo  direto,  o  que  se  dará  na  fase  de  cobrança  judicial  do  crédito, atividade de competência exclusiva da Procuradoria da  Fazenda Nacional;  ­ a responsabilidade não  fazer parte do  lançamento, não sendo  da  competência  desse  mesmo  CARF  analisar  o  mérito  da  responsabilidade;  No  caso,  entendo  que  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  não  são  suficientes para elidir a responsabilidade passiva que lhe foi imputada.  Como  descrito  no  TVF,  o  Sr.  ELOIZO  GOMES  AFONSO  DURÃES  figurava  como  “sócio  de  fato”  da  empresa  autuada,  havendo  diversos  indícios  de  fraudes  praticadas no decorrer dos anos calendário 2007, 2008 e 2009.  Não  somente  os  fatos  indicados  no  acórdão  recorrido, mas  também  outros  apontados no Termo de Verificação Fiscal apontam a estruturação de um esquema de fraudes  os quais responsabilizam o recorrente nos termos do art. 135, III do CTN:  Fl. 4156DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 03/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCIS CO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.722078/2012­59  Acórdão n.º 1102­001.300  S1­C1T2  Fl. 18          17 CTN  Art.  135.  São  pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes  de  atos  praticados com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos:  [[[.]  III ­ os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas  de direito privado.  A  interposição  de  pessoas  no  quadro  societário,  a  formação  de  grupo  econômico, a confusão patrimonial entre os sócios do Grupo SP Alimentação e Serviços Ltda.,  o controle das contas bancárias da empresa pelo recorrente, as estreitas relações havidas entre a  Verdurama e a SP alimentação.  O próprio  recorrente admite que ainda geria a empresa em sua  impugnação  administrativa:  “continuava  como  pessoa  autorizada  a  movimentar  as  contas  bancárias  da  Verdurama  e  o  fato  de  manter  conta  de  mútuo  com  pessoas  ligadas  na  Verdurama,  não  significa que continua gerindo a empresa” (fls. 3978 – 3979)  Importante inclusive destacar precedente da 3ª Câmara – 1ª Turma Ordinária  da 1ª Seção, no qual  se  atribuiu  a  responsabilidade  tributária o  sócio de  fato da contribuinte  autuada por ter se verificado na fiscalização os poderes de gerência que o recorrente alega:  Processo nº 10325.000978/2009­17   Recurso nº        Voluntário   Acórdão nº 1301­001.670 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 25 de setembro de 2014   Matéria IRPJ/OMISSÃO DE RECEITA/DEPOSITO BANCARIO   Recorrente:COMERCIAL DE CARNES IMPERATRIZ LTDA (Re sponsável Solidário:   Roberto Agenor Gonçalves da Silva)   Recorrida FAZENDA NACIONAL   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDIC A ­ IRPJ   Ano calendário: 2004, 2005   RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SÓCIO  DE  FATO  E  GERENTE DA  SOCIEDADE.  FUNDAMENTOS  LEGAIS.  CONSTATAÇÃO FÁTICA. PROCEDÊNCIA. Se  a  autoridade  executora  do  procedimento  de  fiscalização  logra  êxito  na demonstração da relação direta de determinada pessoa com a s situações que constituem  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias, resta configurada a responsabilidade tributária pelo  crédito  tributário  constituído,  sendo autorizada,  assim,  a  Fl. 4157DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 03/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCIS CO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.722078/2012­59  Acórdão n.º 1102­001.300  S1­C1T2  Fl. 19          18 inclusão  de  referida  pessoa  no  polo  passivo  das obrigações constituídas por meio de Termo de Sujeição Pass iva Solidária.   Responde pessoal e solidariamente pelo crédito tributário o sóci o de fato que  constituiu e geriu a sociedade, praticando atos  fraudulentos que ensejaram a falta de recolhimento dos tributos l ançados.   PRECLUSÃO.   De  se  destacar  que  se  está  atribuindo  a  responsabilidade  tributária  ao  recorrente por fundamento no art. 135, III do CTN, por se estar convencido de que houve de  fato  infração  à  lei  à  medida  que  houve  a  interposição  de  pessoas  no  quadro  societário,  a  formação  de  grupo  econômico,  a  confusão  patrimonial  entre  os  sócios  do  Grupo  SP  Alimentação e Serviços Ltda. e o controle das contas bancárias da empresa pelo recorrente.  Já no recurso voluntário (fls. 4064 a 4071) do GENIVALDO MARQUES  DOS SANTOS, foi aduzido que:  ­ O Recorrente não era administrador, gerente ou representante  da empresa Verdurama Comércio Atacadista de Alimentos Ltda,  portanto  nunca  participou  de  tomadas  de  decisões  dentro  da  empresa.  ­  Não  existem  provas  inequívocas  de  que  o  recorrente  seria  administrador da empresa, utilizando­se, a  fiscalização, apenas  da presunção para atribuí­lo à sujeição passiva.   ­  A  delação  premiada  feita  pelo  recorrente  foi  utilizada  na  fundamentação do acórdão de primeira instância como meio de  prova, deveria, portanto, ser atribuído à delação o mesmo peso  para dar provimento às considerações do delator.  Considerando  ter  tido  participação  direta  nas  atividades  ilícitas  da  empresa  autuada,  além  de  exercer  cargo  de  gerência  e  de  administração,  também  entendo  não  ser  possível  afastar  a  responsabilidade  do  Sr.  GENIVALDO  MARQUES  DOS  SANTOS,  nos  termos do art. 135, III do CTN.  As  informações  fornecidas  pelo  impugnante  ao  Ministério  Público  são  de  grande valia  para  a  comprovação  das  irregularidades  praticadas  pela  empresa Verdurama no  âmbito cível/criminal, entretanto não socorrem o  interessado no que toca à  responsabilização  solidária, tendo em vista que não há provas que se contraponham àquelas citadas em parágrafos  anteriores que demonstram a ligação do impugnante com a empresa Verdurama.  O  fato  de  ter  realizado  a  delação  premiada  junto  ao Ministério  Público  se  deveu  ao  fato  de  haver  interceptações  telefônicas  lhe  incriminando  realizadas  pela  Polícia  Federal do que à espontaneidade do recorrente de denunciar o esquema criminoso.   Como  administrador  da  companhia,  mesmo  que  se  fosse  considerado  “laranja”, beneficiava­se do esquema criminoso montado, participando ativamente das práticas  ilícitas  perpetradas  durante  todo  o  período  em que  se deu  o  esquema,  bem como da  própria  autuação.  Fl. 4158DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 03/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCIS CO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES Processo nº 19515.722078/2012­59  Acórdão n.º 1102­001.300  S1­C1T2  Fl. 20          19 Desta  forma,  entendo  que  a  Sujeição  Passiva  Solidária  imputada  pela  fiscalização ao Sr. GENIVALDO MARQUES DOS SANTOS deva ser preservada, nos termos  do art. 135, III do CTN.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco Alexandre dos Santos Linhares                                Fl. 4159DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCISCO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES, Assinado digital mente em 03/06/2015 por JOAO OTAVIO OPPERMANN THOME, Assinado digitalmente em 02/06/2015 por FRANCIS CO ALEXANDRE DOS SANTOS LINHARES

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Numero do processo: 11080.900084/2008-12
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1995 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. PAGAMENTO A MAIOR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL. Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, previsto pela Lei nº 9.718/98, para fins de determinação da base de cálculo do PIS e da Cofins, não pode ser utilizado como argumento de defesa para reivindicar crédito no bojo de suposto pagamento efetuado anteriormente à vigência do dispositivo legal.
Numero da decisão: 3803-006.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Corintho Oliveira Machado, Hélcio Lafetá Reis, Belchior Melo de Sousa, Paulo Renato Mothes de Moraes, Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 90          1 89  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.900084/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­006.873  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de janeiro de 2015  Matéria  PIS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  FERRAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1995  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  CONDIÇÃO.  PROVA.  CERTEZA  E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO.  A extinção de débitos mediante compensação declarada pelo sujeito passivo  condiciona­se  a  ulterior  comprovação  da  certeza  do  crédito  utilizado.  A  ausência da prova da existência do pagamento impossibilita o conhecimento  do recurso.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/1995 a 31/12/1995  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  PAGAMENTO  A  MAIOR.  BASE  DE  CÁLCULO. EXCLUSÕES. INEFICÁCIA DO DISPOSITIVO LEGAL.  Os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra pessoa jurídica, previsto pela Lei nº 9.718/98, para fins de determinação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  não  pode  ser  utilizado  como  argumento de defesa para reivindicar crédito no bojo de suposto pagamento  efetuado anteriormente à vigência do dispositivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Presidente  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 84 /2 00 8- 12 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     2 Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Corintho  Oliveira  Machado,  Hélcio  Lafetá  Reis,    Belchior Melo  de  Sousa,  Paulo  Renato Mothes  de Moraes,  Samuel Luiz Manzotti Riemma e Carolina Gladyer Rabelo.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o acórdão da DRJ/Porto Alegre  que considerou improcedente a manifestação de inconformidade  Despacho  decisório  da  DRF/Porto  Alegre  não  homologou  a  compensação  declarada  pela  Contribuinte  por  inexistência  do  crédito  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  perante  a  Fazenda  Nacional,  não  tendo  o  órgão  de  origem  localizado  o  DARF  indicado  na  DComp.   Em  manifestação  de  inconformidade  a  Interessada  alegou  que  o  crédito  utilizado  era  decorrente  de  pagamento  indevido  sobre  valores  repassados  a  terceiros,  que  deveriam  ter  sido  excluídos  da  base  tributável,  com  base  no  art.  3°,  §  2º,  inciso  III,  da  Lei  9.718/1998.  Também  foi  alegado  que  houve  burla  à  lei  pela  falta  de  regulamentação  do  dispositivo retrocitado, o que geraria majoração.  Em  julgamento  da  lide,  a  DRJ  Porto  Alegre  considerou  que  o  dispositivo  legal invocado não atuou em sua eficácia, dada a falta de sua regulamentação pela RFB, tendo  sido  revogado  em  julho  de  2000.  Aduziu  também  que  a  Contribuinte  não  trouxe  aos  autos  qualquer documento comprobatório dos repasses, e, portanto, do direito alegado.  A decisão foi ementada com segue:   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação  —  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para  a efetivação do encontro de contas.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  ­  O  controle  de  constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento  é  de  competência  exclusiva  do  Poder  Judiciário  e,  no  sistema  difuso, centrado em última instância revisional no STF.  Compensação não Homologada  Cientificada da decisão em 27 de agosto de 2008,  irresignada, a Interessada  apresentou  recurso  voluntário  em  25  de  setembro  de  2008,  em  que  reitera  os  mesmos  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  sustentando,  adicionalmente,  o  seu  direito  com base na vacatio  legis  resultante da declaração de  inconstitucionalidade da parte  final do  art. 15, in fine, da MP nº 1.212/95 (art. 18, in fine, da Lei nº 9.715/98).  É o Relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Processo nº 11080.900084/2008­12  Acórdão n.º 3803­006.873  S3­TE03  Fl. 91          3 Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O recurso é tempestivo.  Tenha­se que somente no recurso voluntário foi apresentado o fundamento da  ocorrência de vacatio legis, resultante da declaração de inconstitucionalidade da parte final do  art.  15,  in  fine,  da  MP  nº  1.212/95  (art.  18,  in  fine,  da  Lei  nº  9.715/98),  para  sustentar  a  legitimidade  do  crédito  utilizado  na  DComp.  Esta matéria  não  foi  prequestionada  perante  a  primeira  instância,  não  se  tendo  instaurado  quanto  a  ela  o  litígio.  Portanto,  não  pode  ser  conhecida.  Na  parte  que  se  conhece,  gize­se  que  passou  ao  largo  da  observação  do  d.  Julgador  a  quo  que  o motivo  da  não  homologação  da  compensação  declarada  foi  o  DARF  originador do crédito indicado na DComp não ter sido localizado.   O DARF é do PA dezembro de 1995. Consta na DComp ter sido pago em 15  de  fevereiro  de  2003.  Improvável  que  seja  fato  esta  declaração.  Daí  o  sistema  não  tê­lo  localizado. Assim, apresentava­se para a Manifestante, primeiramente, a necessidade de provar  o seu recolhimento, ainda que tivesse ocorrido em janeiro de 1996. Esta prova haveria de estar  presente para que a Manifestante pudesse sustentar qualquer argumento de pagamento a maior  relativo a ele, além da demonstração contábil/fiscal do alegado indébito  Em  vista  desse  lapso,  a  manifestação  de  inconformidade  poderia  ter  sido  declarada inepta, podendo a decisão de primeira instância ter sido produzida apenas em torno  desta prejudicial de mérito, na medida em que a mera prova da existência do pagamento, para  contrapor­se  ao  resultado  da  busca  feita  pelos  sistemas  da  RFB,  estava  ausente  na  peça.  Entretanto, adentrou no mérito quanto ao fundamento jurídico do pretendido crédito, o art. 3º, §  2º, inciso III, da Lei nº 9.718/98.  No  recurso  voluntário,  novamente  não  há  prova  de  que  o  DARF  indicado  existe. Sendo ele  referente  ao período de  apuração dezembro de 1995, o  teor da defesa pela  exclusão, da base de  cálculo,  dos valores  transferidos  a  terceiros  computados  como  receitas,  uma vez prevista por um uma lei promulgada e publicada anos após, 1998, não se coaduna com  a pretensão da Recorrente.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                Fl. 92DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO     4                 Fl. 93DF CARF MF Impresso em 30/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2015 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/02/20 15 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 25/06/2015 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO

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